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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5252444 #
Numero do processo: 12269.002237/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados AÇÃO JUDICIAL - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - FNDE E INCRA - IMUNIDADE/ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A existência de ação judicial proposta pela recorrente não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança, como também não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, quando o recurso tratar de matéria diversa à submetida à ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão de a decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2301-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer de ofício da questão da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que conheciam de ofício da questão; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a concomitância com ação judicial, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002237/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.685  S2­C3T1  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  a  Terceiras  Entidades,  FNDE  e  INCRA,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições destinadas a Outras Entidades e  Fundos, tendo sido concedida a segurança pleiteada, sendo que, até a constituição do crédito,  não havia decisão definitiva sobre a matéria.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  10­38.6360,  da  7a  Turma  da  DRJ/POA,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Inicialmente,  tece  considerações  sobre  seu  perfil  institucional,  atos  constitutivos,  objeto  e  relevância  das  suas  funções  sociais  e  educacionais  e  reitera  o  entendimento de que os valores cobrados estão com a exigibilidade suspensa,  tendo em vista  que  nas  ações  2003.71.00.057244­0  e  2003.71.00.034320­6  foi  concedida  a  segurança  pra  declarar a inexigibilidade das contribuições objeto da autuação.  Frisa que é desnecessária a apresentação da cópia da petição inicial, tendo em  vista que a UNIÃO foi devidamente intimada das decisões referidas, estando seus prepostos a  cometer o  crime de desobediência,  e  conclui que  é  arbitrária  a  lavratura do presente  auto de  infração,  visto  que  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  determinação  judicial, e não poderiam ser objeto de cobrança por parte da autoridade fazendária..  No mérito, reafirma que a entidade goza de imunidade tributária por força do  disposto no art. 150 VI, “c”, da CF, e está também sob o manto da isenção de que trata o art.  195, § 7o, do CF, na medida em que, como instituição de educação, se  insere no conceito de  entidade beneficente de assistência social.  Defende  que  a  expressão  “atendidos  os  requisitos  de  lei”  refere­se  aos  requisitos estabelecidos por lei complementar, no caso o art, 14, do CTN, e traz jurisprudência  do STJ para tentar demonstrar que a recorrente é considerada entidade de assistência social.  Reitera que as exações que a autoridade pública está pretendendo cobrar são  inexigíveis, sobretudo porque a entidade goza, além de imunidade tributária, de ampla isenção  fiscal, assegurada pela Lei 2.613/55, em.seus artigos 11 a 13, e  tece considerações acerca da  regularidade  do  citado  diploma  legal,  ressaltando  que  os  Tribunais  vem  reiteradamente  reafirmando a efetividade jurídica da ampla isenção fiscal de que trata a referida Lei.  Discorre sobre as contribuições ao INCRA e FNDE, tentando demonstrar sua  inexigibilidade, e insiste em afirmar que o SENAI não é uma empresa, uma vez que não pode  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 assumir  riscos  da  atividade  econômica,  devendo  operar  sem  fins  lucrativos,  e  comparar  o  SENAI  à  empresa  par  fins  de  cobrança  á  terceiros  é  ato  ilegal  e  ofensivo  à  constituição,  e  apresenta uma sinopse das fundamentações jurídicas que amparam o seu direito.  Finaliza  requerendo  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário  e  julgado  insubsistente o auto de infração combatido  É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002237/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.685  S2­C3T1  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  os  valores  cobrados  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  nas  ações  2003.71.00.057244­0  e  2003.71.00.034320­6  foi  concedida  a  segurança  para  declarar  a  inexigibilidade  das  contribuições objeto da autuação.  Da  leitura  dos  dispositivos  das  decisões  transcritas  na  impugnação,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância constatou que as mesmas declaram a nulidade das  NFLDs nelas citadas, quais sejam, as de DEBCADs 35.400.451­4, 35.400.452­2 e 35.400.456­ 5.  Assim, como não foram juntadas as petições iniciais, o julgador concluiu que  tratam­se de ações judiciais específicas contra as cobranças de contribuições aos terceiros por  meio dos instrumentos de crédito acima citados, enfatizando a necessidade da apresentação da  petição inicial.  Em que pese a recorrente, contra tal argumento, ter frisado a desnecessidade  de apresentação da cópia da petição inicial, sob a alegando de que a UNIÃO foi devidamente  intimada das decisões referidas, ela juntou, aos autos, em sede de recurso, as referidas petições.  Da  análise  desses  documentos,  constata­se  que  a  autuada  requer  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  das  contribuições  ao  INCRA,  SESC,  SEBRAE  e  FNDE,  alegando,  entre  outras  coisas,  que  é  detentora  da  imunidade  constitucional  e  que  não  é  uma  empresa.  Assim,  entendo  que  a  parte  do  recurso  voluntário  que  trata  de  matéria  idêntica  à  que  está  sendo  discutida  judicialmente  não  deve  ser  conhecida,  já  que  houve  renúncia ao contencioso administrativo em relação a tais matérias, nos termos do art. 126, § 3o,  da Lei 8.213/91.  Contudo,  as  demais  matérias  trazidas  no  recurso  administrativo,  como  inexigibilidade do crédito, difere da  levada à apreciação do Poder Judiciário,  razão pela qual  conheço do recurso em relação a esses argumentos.   A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91).   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 A recorrente alega que os débitos estão com exigibilidade suspensa por força  de  determinação  judicial,  e  não  poderiam  ser  objeto  de  cobrança  por  parte  da  autoridade  fazendária..  Entretanto, cumpre esclarecer que a ação judicial proposta suspende apenas a  exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. A autoridade administrativa  não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o  trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere­se à exigência do crédito e  não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras  administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal.   É  oportuno  ressaltar  que  o  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário,  já  que  não  é  possível  a  sua  constituição  após  o  término  do  prazo  de  decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo decadencial  não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da  ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.   Assim,  tendo  constatado  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  aos  Terceiros, a autoridade fiscal lavrou o competente AI, em consonância com o disposto no art.  33 da Lei 8.212/91, protegendo­o da decadência.  Em  seu  recurso,  a  autuada  insiste  em  afirmar  que  a  entidade  goza  de  imunidade tributária por força do disposto no art. 150 VI, “c”, da CF, e que está sob o manto da  isenção de que trata o art. 195, § 7o, do CF, pois entende que se insere no conceito de entidade  beneficente de assistência social.  Tenta demonstrar, também, que o SENAI não é empresa e que a exigência de  contribuição ao INCRA e ao FNDE é ilegal.  Relativamente a esses argumentos, vale observar que tais matérias são objeto  de discussão judicial, o que implica em renúncia ao contencioso administrativo, acarretando o  não conhecimento dessa parte do recurso.  Isso  posto,  constata­se  que o AI  foi  lavrado  de  acordo  com os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma  clara  e precisa,  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária,  fazendo constar,  nos relatórios que compõem a Autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Esta Relatora  não  desconhece  que  a maioria  dos membros  deste Colegiado  retroagem a norma para aplicar a multa de mora mais benéfica, observando o disposto na nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002237/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.685  S2­C3T1  Fl. 131          7 VOTO  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5250950 #
Numero do processo: 13896.002780/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. A alegação genérica de descumprimento de legislação não permite ao contribuinte a compreensão das infrações que lhes são imputadas e provoca o cerceamento de defesa a exigir a nulidade dessa parte do lançamento. OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. VALORES REAJUSTADOS POR NORMA INFRALEGAL POR AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA LEI. LEGALIDADE. O art. 102 da Lei 8.212/91 prevê que os valores expressos em moeda corrente naquele diploma normativo serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A Portaria 333/2010, a exemplo de outras, apenas cumpre a determinação legal ao reajustar os valores das penalidades. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. A alegação genérica de descumprimento de legislação não permite ao contribuinte a compreensão das infrações que lhes são imputadas e provoca o cerceamento de defesa a exigir a nulidade dessa parte do lançamento. OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. VALORES REAJUSTADOS POR NORMA INFRALEGAL POR AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA LEI. LEGALIDADE. O art. 102 da Lei 8.212/91 prevê que os valores expressos em moeda corrente naquele diploma normativo serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A Portaria 333/2010, a exemplo de outras, apenas cumpre a determinação legal ao reajustar os valores das penalidades. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 53          2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 54          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.311.866­0, lavrado  em  22/11/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço, conforme previsto na  Lei, relativa ao período de 01/2006 a 12/2006, tendo resultado na constituição do crédito tributário  de R$ 1.431,70, fls. 01.   No Relatório Fiscal ficou consignado:  “A empresa fiscalizada deixou de arrecadar, mediante desconto,  as contribuições dos segurados empregados calculadas  sobre a  remuneração  paga  a  título  de  Vale  Transporte,  Refeição,  Participação  nos  Resultados  e  Diferença  de  Dissídio  cujos  valores  foram  verificados  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos.”  Os  levantamentos  constantes  do  lançamento  da  obrigação  principal  ficaram  assim anotados no Relatório Fiscal:  •  FG  e  FG1 —  Diferenças  entre  a  Folha  e  a  GFIP  ­  (SC —  Salário  de  Contribuição)  referente  aos  valores  pagos  a  Segurados  Empregados  apurados  na  análise  do  resumo  das  folhas  de  pagamentos  e  as  GFIPs  constantes  dos  sistemas  da  Receita Federal no ano de 2006;   • PR e PR1 — Participação nos Resultados ­ (SC — Salário de  Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados  Empregados  a  titulo  de  participação  nos  resultados  no  ano  de  2006;   •  DD  e  DD1  —  Diferença  de  Dissídio  —  (SC  —  Salário  de  Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados  Empregados a titulo de diferença de dissídio no ano de 2006;   • VT e VT1 — Vale Transporte ­ (SC — Salário de Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados Empregados  a  titulo  de  vale transporte no ano de 2006;   •  RF  e  RF1  ­  Vale  Refeição  —  (Salário  de  Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados Empregados  a  titulo  de  vale de refeição no ano de 2006;   •  GF  e  GF1  —  Valores  informados  em  GFIP  —  (Salário  de  Contribuição) referente aos valores informados em GFIP e que  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 55          4 não  foram  efetuados  os  recolhimentos  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal.  A  empresa  considerando­se  como  optante  do  SIMPLES,  recolheu  apenas  o  valor  da  contribuição  dos segurados;    Após  tomar  ciência postal da  autuação em 09/12/2010,  fls. 43, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 133/142, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  298/312,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  18/07/2011,  fls. 314.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  16/08/2011,  fls.  380/410,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que manifestou sua vontade de inclusão no SIMPLES e preenche os  requisitos para tanto.  Argumenta que a contribuição não pode incidir sobre o vale­transporte, vale­ refeição e participação nos lucros e resultados.  Não  concorda  com  a  exigência  de  inscrição  no  PAT  como  requisito  para  desfrutar da isenção quanto aos valores pagos a título de auxílio alimentação.  O vale­transporte tem natureza indenizatória e não poderia compor a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto.  Sustenta a nulidade do lançamento, por não ter sido obedecido o art. 142 do  CTN.  Em  relação  ao  presente  processo,  reclama  da  multa  aplicada  com  base  na  Portaria  333/2010,  posto  que  o  valor  previsto  no  Decreto  3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência Social (RPS) é menor que aquele da Portaria.  Aponta que não houve circunstâncias agravantes.  Faz  outras  considerações  que,  no  entanto,  indicou  estarem  relacionadas  a  outros processos.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 56          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Nulidade por cerceamento de defesa. Falta de motivação de parte do lançamento.    Notamos que a fiscalização deixou de justificar adequadamente o lançamento  em relação a alguns levantamentos, pois apenas alegou que as “remunerações pagas a titulo de  Participação nos Resultados, Vale Transporte, Vale Refeição e Diferença de Dissídio” estavam  “em desacordo com a  legislação”,  sem especificar qual exatamente foi o descumprimento da  legislação  cometido  pelo  contribuinte.  Dessa  maneira,  a  recorrente  não  teve  condições  de  defender­se  adequadamente,  o  que  ficou  refletido  em  sua  argumentação.  Como  exemplo  podemos  notar  que  seus  argumentos  sobre  os  pagamentos  a  título  de PLR  não  adentram  na  discussão  dos  requisitos,  pois  nem  sabia  qual  deles  tinha  descumprido.  O mesmo  podemos  dizer  em  relação  ao  vale­transporte,  vale­refeição  e  diferença  de  dissídio.  A  diferença  de  dissídio  seria  um  abono?  Existiu  o  Acordo  Coletivo?  Nada  disso  pode  ser  apurado,  pois  a  fiscalização não apresentou a adequada motivação.  Assim,  o  lançamento  de  vê  ser  anulado  por  vício  material  em  relação  os  levantamentos  PR,  PR1,  DD,  DD1,  VT,  VT1,  RF  e  RF1,  por  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa, com fundamento no art. 10, incisos II e IV, c/c art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Os  demais  levantamentos  foram  realizados  obedecendo  aos  ditames  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Para  reforçar nossa  conclusão  apresentamos  algumas  considerações  sobre  a  qualificação do vício em casos de anulação de lançamento.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 57          6 “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas  no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar­se­ão  as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”   d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando  a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.    Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os  vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.   A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 58          7 conseqüente enquadramento legal  das  infrações  apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.    Portanto, fora de dúvidas que o vício no caso em questão, envolvendo, falta  de adequada motivação, deve ser qualificado como material.  Porém, apesar de alguns  levantamentos estarem eivados de nulidade, outros  (FG,  FG1,  GF  e  GF1)  remanescem  válidos  e  legais,  o  que  caracteriza  o  fato  ensejador  da  aplicação da presente penalidade em seu patamar mínimo, conforme consta da autuação.   È de  ser observado que o valor da multa  aplicada  independe do número de  infrações, o que torna irrelevante para esse fim o fato de o lançamento da obrigação principal  ter sido anulado em relação a alguns levantamentos, pois ainda restaram outros levantamentos  válidos.    Opção pelo SIMPLES. Necessidade de ato formal.    A recorrente alega ser optante pelo SIMPLES, pois teria feito os pagamentos  com base em tal modalidade e, segundo ela, preencheria os requisitos para tanto.  Porém, a opção pelo SIMPLES exige a interessada submeta formalmente ao  fisco sua opção de modo que este faça a análise do preenchimento dos requisitos previstos na  legislação, podendo resultar em indeferimento do pedido.   A Lei 9.317/96, vigente até 30 de junho de 2007, assim prescrevia:  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  (...)  Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 59          8 §  1º  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2º  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  §  3º  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1º  de janeiro daquele ano.  § 4º O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.  § 5º As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6 o O  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  submeter­se­á  ao  rito  processual  do Decreto  n o 70.235,  de 6 de março de 1972 . ( Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 )    Assim, não bastava a mera realização de pagamentos, pois legislação exigia o  cumprimento de algumas formalidades.  Como  a  recorrente  apenas  alegou  que  fez  os  pagamentos  com  base  no  SIMPLES,  mas  não  demonstrou  ter  feito,  formalmente,  a  opção,  restam  insubsistentes  seus  argumentos sobre seu direito à tal sistemática.    Valor da multa prevista  em norma  infralegal. Legalidade por  se  tratar de  reajuste por  delegação da lei.    A recorrente reclama do valor da multa aplicada, sem questionar a existência  do fato infracional. Nesse sentido, argumenta que o valor previsto no RPS é de R$ 6.361,73 e  não R$ 14.317,78.  Como muito bem assinalado no Acórdão a quo, a Lei 8.212/1991 estabelece  as  regras,  parâmetros  e  limites  para  afixação  da  multa  em  relação  ao  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias, em matéria de contribuições previdenciárias:   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 60          9 (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Assim,  cumprindo  o  que  estabelece  o  art.  102  da  Lei  8.212/91,  a  Portaria  333/10 apenas atualizou para R$ 1.431,70 o valor da multa que, anteriormente, estava previsto  no art. 283, inciso I do RPS no montante de R$ 636,17, em perfeita sintonia com a lei.   Destacamos  trecho  do Acórdão  a  quo  que  destaca  a  legalidade  da  referida  Portaria:  A  aludida  Portaria  MPS/MF  333/2010,  serve,  aliás,  de  resto,  para  formalizar a atualização dos valores dos benefícios pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  dos  demais  valores  constantes  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  não  instituindo,  tampouco  determinando  índices  de  reajustes,  mas  apenas  e  tão  somente  formalizando  a  adoção  daqueles índices e parâmetros anteriormente estabelecidos pela  Medida Provisória n° 475, de 23/12/2009 (convertida na Lei n°  12.254, de 15/06/2010).  Assim,  os  argumentos  da  recorrente  quanto  ao  valor  da  multa  são  improcedentes,  observando  que  a  fiscalização  não  levou  em  conta  qualquer  agravante,  conforme consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 61          10               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10120.004926/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.924
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 173          1 172  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004926/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.924  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2009  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 49 26 /2 01 0- 41 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em 21/06/2010,  em virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, em cotejamento com a multa de mora do artigo 35,  II da Lei n.º 8.212/91 e a nova sistemática trazida pelo artigo 35 A, da mesma Lei, conforme se  mostrou mais benéfica ao contribuinte, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 06/2007 a 10/2009, todos os  valores pagos ao segurados empregados e contribuintes individuais.  Após  a  impugnação  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  106/108,  manifestação do Fisco quanto às alegações fáticas trazidas pelo autuado.  Informação Fiscal de fls.109, diz que não se  fez necessária a  retificação do  auto de  infração, porque as  retificações havidas no processo que  trata da obrigação principal  referem­se às competências de 01/2009 a 04/2009, enquanto este AIOA – Auto de Infração de  Obrigação Acessória refere­se exclusivamente à competência 12/2007.  Do  resultado da diligência  foi  dada ciência  ao  contribuinte e  lhe  concedido  prazo para manifestação, após o que, Acórdão de fls.118/126, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese:  a)  erro no enquadramento legal da autuação;  b)  que não houve infração aos dispositivos legais mencionados;  c)  que dentre os valores ditos como não declarados há contribuição cobrada  sobre valores a título de honorários de sucumbência e valores relativos a  policiais  militares  que  prestam  trabalho  voluntário  mediante  convênio  efetuado pelo município.  Requer que seja mantida a decisão recorrida no que se mostrou benéfico ao  contribuinte; que seja declarado nulo o auto de infração em razão das preliminares argüidas, ou  que  seja  reformado,  em  razão  dos  muitos  erros  nele  constantes,  em  especial  porque  os  segurados já foram declarados..  É o relatório.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.004926/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.924  S2­C3T2  Fl. 174          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  118/126,  em  15/04/2013,  fls.128, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 16/04/2013, fruindo até 15/05/2013.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  16/05/2013,  conforme  protocolo de fl.135, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  O recorrente alega a tempestividade do recurso porquanto a autuada somente  teria tomado ciência da autuação no dia 16/04/2013.   Entretanto o AR de fls. 128, traz a data inequívoca do recebimento do auto de  infração em 15/04/2013, e a intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua  poderes de representação. Tal assunto, inclusive, já foi sumulado pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, se consubstanciando na Súmula n.º 9:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário    Pelo exposto e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10882.910098/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 42          1 41  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910098/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.225  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 98 /2 01 1- 41 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  32,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910098/2011­41  Acórdão n.º 3802­002.225  S3­TE02  Fl. 43          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  32).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10783.902207/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a existência de prévio e expresso ajuste com o Anunciante para repasse da importância correspondente ao “Desconto-Padrão”, consoante regra legal.
Numero da decisão: 3803-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 84          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902207/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.097  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins,  por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a  existência  de  prévio  e  expresso  ajuste  com  o  Anunciante  para  repasse  da  importância correspondente ao “Desconto­Padrão”, consoante regra legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 22 07 /2 00 8- 70 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 85          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de Janeiro, por meio da  qual não foi homologada a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte. Assim, por considerar  que  o  relatório  elaborado  pela DRJ  abordou  as  questões  principais  discutidas  no  PAF,  peço  licença para reproduzi­lo.   Trata o presente processo de apreciação de  compensação  declarada no PER/DCOMP n° 10443.58977.150707.1.304­ 8664, em 15/07/2004, de crédito referente a valor que teria  sido  recolhido a maior,  em 25/06/2004, a  título de Cofins  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  a  agosto  de  2004, no valor original de R$ 2.132,84.  A DRF  de Vitória,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  32, não homologou a compensação declarada, alegando a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  (fl.  170).  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  17,  na  qual  alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  "faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil", conforme dispõe o  artigo Io das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja,  o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão de seu espaço para agências de publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 86          3 Sabendo  que  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  incluídos  na base de cálculo da COFINS e também do PIS, e, tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  a  titulo  dos  mesmos  tributos,  a  Requerente  aproveitou  a  existência  desses  créditos,  já  que  foram  pagos  a maior,  para  compensá­los  com tais débitos.  Para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas, isto é, verdadeiramente percebidas. E imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado  nos  cofres  da  Requerente,  para  composição  do  seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico de  faturamento, eis que se entende como  tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão de espaço, pela Requerente, não deveriam integrar  a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que  estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados  às  agências  de  publicidade,  tratando­se  tão  somente  de  "mero  ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes  e  destaca  a  Solução de Consulta  n.  17,  de  30  de abril  de  2007, da 4a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil no  sentido de que o desconto devido à agência de propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  veículo  de  divulgação,  porque  este  valor  é  receita  que  pertence à agência.  Apesar disso, por uma falha, incluiu tais valores na base de  cálculo da COFINS, de forma que, não existem dúvidas de  que  o montante  contribuído  a  título  de COFINS  foi muito  maior do que o real valor devido, uma vez que os valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não fazem parte do seu faturamento!) foram indevidamente  incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber a existência dos créditos existentes em função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP  de  n.º  10443.58977.150707.1.304­ 8664, a Declaração de Compensação, a  fim de aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 87          4 Informa que está levantando a documentação necessária a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram compensados, o que será apresentado a esta d. SRF  o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à  produção de prova pericial, e nomeia assistente técnico no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos  queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente] dos valores recebidos no período autuado; e  queira  o  Sr.  Perito  informar,  mediante  a  análise  dos  documentos!  contábeis  acostados,  se  houve  repasse  às  agências  de  publicidade.  Em  caso  afirmativo,  favor)  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição  de  folhas 166 a 168 na qual  informa que a documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda  a grande quantidade de documentos (12.306 cópias em 52  volumes), afirma ser inconcebível a apresentação de toda a  documentação em cada um dos processos.  Às  fls.  177/186  a DRJ negou provimento  ao  recurso,  sob  o  pressuposto  de  que os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS o valor devido  às agências de publicidade, em razão da falta de previsão legal.  Alegam  os  julgadores  de  piso  que  o  contribuinte  sustenta  o  seu  direito  na  Solução de Consulta SRRF04/Disit n° 17/2007, elaborada com fundamento no Parecer COSIT  n° 08/2001. Entretanto, o citado parecer teve a parte conclusiva alterada pela Consulta Interna  Cosit n° 21/2008. Assim, a interpretação que vigora é a de que os veículos de divulgação não  podem excluir da base de cálculo das contribuições o valor devido às agências de publicidade,  por falta de previsão legal.  A DRJ citou também dispositivos da Lei n.º 4.680/65, Decreto n° 57.690/66  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  são  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente à TELEVISÃO VITÓRIA S.A pelo valor bruto da fatura.   Os  julgadores  concluíram  ainda  que  somente  em  momento  “posterior”  ao  pagamento  pelos  anunciantes,  a  Recorrente  paga  à  agência  o  valor  denominado  "desconto  padrão de agência" mediante fatura emitida pela agência contra o veículo de divulgação.   Já  às  fls.  193/213  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  exarada pela DRJ do RJ2 e alegou:   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 88          5 a)  Nos  termos  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03  as  contribuições  sociais  não  podem  incidir  sobre  receitas  não  auferidas pela pessoa jurídica,;  b)  a  doutrina  defende  que  somente  configura  hipótese  de  incidência  o  faturamento  de  valores  que  ingressem  ao  patrimônio da empresa e não meros ingressos de valores  que transitam por sua contabilidade;   c)  os valores recebidos pela cessão de espaço não integra a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  além  de  terem  sido  transferidos  para  às  agências  de  publicidade,  não  agregam ao seu patrimônio;   d)  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Federal,  1a  Câmara, Processo n° 10950.002334/99­19, já decidiu que  não configura receita os valores recebidos pelas empresas  de  telefonia  a  título  de  “roaming”,  por  não  se  tratar  de  receita própria, mas sim de terceiro;   e)  o  fato  de  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  SRRF04/Disit  n°  17/2007  e  do  Parecer  COSIT  n°  08/2001,  ter sido alterado pela Consulta  Interna Cosit n°  21/2008, não pode gerar efeitos retroativos. Além do que,  destaca  que  a  compensação  foi  realiza  na  vigência  das  consulta que assegurava o direito a dedução reclamada.  Por fim, requer diligência para que o perito aponte, a partir dos documentos  contábeis existentes no PAF n.º 10783.902198/2008­17, os valores repassados às agencias de  publicidade,  bem  como  extinção  do  crédito  tributário  exigido  e  seja  homologada  a  compensação apresentada.   Alerta­se  ainda  que  o  Recorrente  requer  também  a  suspensão  do  crédito  discutido no PAF 10783.902213/2008­27.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente  é  preciso  dizer  que  este  conselheiro  já  havia  votado,  em  julgamento  de  outro  processo  pertencente  ao  mesmo  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  veículos  de  divulgação  não  poderiam  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  devido às agências de publicidade em razão da falta de previsão na legislação.  Entretanto,  agora  compulsando melhor  os  autos  e  refletindo  a  respeito  dos  argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, conclui que o contribuinte possui razão.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 89          6 A  questão  ora  em  deslinde  limita­se  em  saber  se  as  verbas  recebidas  pelo  veículo de comunicação em sua totalidade representam a base de cálculo para o recolhimento  do PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências  Em verdade, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento  em Plenário do RE 357950­RS, em 09.11.2005, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  compreender por “receita bruta” a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".  Neste sentido, o STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98 restou amparado no fato de que ao ser ampliado o conceito de receita bruta  para toda e qualquer receita violou­se a noção de faturamento pressuposto no art. 195, I, "b" da  CF/88, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Assim,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  expressa  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/033, visto que nelas há a disposição de que se compreende por faturamento a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  ainda  assim,  compreendo  que  o  pleito do contribuinte deve ser acolhido.  É  preciso  compreender  que  apesar  da  empresa  registrar  na  contabilidade  o  ingresso  de  numerários,  estes  valores  apenas  transitando  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo  de  comunicação,  não  integram  seu  patrimônio  e,  por  conseqüência,  tais  entradas  de  dinheiro são incapazes de exprimir o contorno de sua capacidade contributiva, conforme exige  o art. 145 da Constituição Federal.  Data  vênia,  entendimento  contrário,  compreendo  que  todo  o  veículo  de  divulgação, ou seja, rádio e televisão, jornais e revistas figura apenas como mero intermediário  dos  serviços  prestados  pelas  agências  de  publicidade,  logo  neste  caso  o  valor  transferido  às  agências não configura despesa do veículo, pois não se trata de insumo dos seus serviços.   A Segunda Turma do TRF 5ª Região já apreciou recentemente esta matéria e  decidiu em negar provimento a apelação da Fazenda Nacional que pretendia afastar a pretensão  do contribuinte.   TRIBUTÁRIO.  PIS  E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento em Plenário do RE nº 357950­RS, em 09.11.2005, da  Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 90          7 para  as  receitas."  Esta  discussão  hoje  resta  superada  com  a  edição das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/033, após a alteração do  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  a  definição  de  faturamento  a  mais  ampla,  a  saber,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as  verbas  que  ingressam  na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos  termos do art. 11 da Lei nº 4.680/65, podem ser caracterizadas  como  receitas  auferidas  por  aquela  pessoa  jurídica.  Tais  valores  apenas  transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação com a  finalidade de pagamento das agências de  publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  tem­se  que  as  agências  de  publicidade  agem  como mandatárias  da  empresa  anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as  quantias por elas recebidas decorrem dessa mediação. ­ Cabível  a restituição ou compensação dos valores que foram recolhidos  indevidamente  com  a  incidência  dos  consectários  legais  nos  termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, obedecida a  limitação  do  art.  170­A do CTN.  ­ Precedente  desta  eg. Corte:  (APELREEX12164/PE, DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS  DIAS, Segunda Turma, DJE 02/12/2010). ­ Apelação improvida  e remessa parcialmente provida. (grifo)  (TRF  5ª  Região  ­  Apelação  /  Reexame  Necessário  n.º  00009715220114058300, Data de Julgamento: 16.10.2012).  No mesmo sentido, acerta o contribuinte ao colacionar aos autos julgado do  antigo Conselho de Contribuintes referente a não incidência das contribuições sobre os valores  recebidos  pelas  empresas  de  telefonia  denominados  “roaming”.  Neste  caso  o  colegiado  compreendeu, ainda que por maioria, que a base de cálculo da COFINS é a receita própria, não  o mero ingresso de valores globais.  Com efeito, embora o contribuinte tenha citado em seu Recurso Voluntário o  julgamento ocorrido no PAF n° 10950.002334/99­19, verifica­se em rápida pesquisa junto ao  “site”  do  CARF  que  há  outras  decisões  neste  sentido,  como  por  exemplo,  Acórdão  nº  40202218  do  Processo  10166000888200131 e  Acórdão  nº  40202223  do  Processo  10166005507200291 , ambos julgados na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Como se não bastasse os argumentos aqui apresentados no sentido de admitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  transferidos  às  agências  de  publicidade,  ainda  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  a  Consulta  Interna  Cosit  n°  21/2008  somente pode gerar efeitos para o futuro e jamais alcançar fatos pretéritos, pois como bem se  sabe  o  art.  100  do  CTN  dispõe  que  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração  são  complementares às leis.   Além do que,  é  importante mencionar que discussão  semelhante  já ocorreu  no  STJ  em  relação  a  definição  de  receita  para  a  base  de  cálculo  do  ISS.  Neste  caso,  compreendeu o tribunal, por meio do Resp n.º 77771/MG, que a base de cálculo do ISS deve  ser  reduzida  nos  serviços  de  locação  de mão­de­obra,  passando o  imposto  a  incidir  somente  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 91          8 sobre o valor da “taxa de administração” que é cobrada pela empresa prestadora de serviços em  razão do trabalho de intermediação entre o contratante e os trabalhadores contratados.  Por  fim,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  possui  direito  a  exclusão  pretendida, sugiro que os autos sejam encaminhados para a repartição de origem a fim de que  seja  auditada  a  contabilidade  acostada  ao  PAF  n.º  10783.902198/2008­17,  uma  que  nestes  neste processo constam as provas dos valores transferidos às agências de publicidade.  Destarte, é verdade que o mais adequado talvez fosse elaborar uma resolução  para primeiramente reconhecer o direito conforme requerido pelo sujeito passivo. Depois, num  segundo momento os autos seriam encaminhados para a repartição de origem a fim de que esta  se pronunciasse, exclusivamente, quanto as provas,  isto é, apontasse quais valores a empresa  efetivamente repassou às agência de publicidade. Todavia, em que pesem estas considerações,  optei em adotar uma decisão para o caso em exame, ainda que esta decisão tenha sido proferida  de  forma  ilíquida, devido ao  fato de que não há no presente PAF as provas necessárias para  apurar os créditos pleiteados.   Ante o exposto dou provimento.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator  Voto Vencedor  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa – Redator designado  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  patrimônio, sendo a estes repassados àquelas.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a se poder identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame  com direito aplicável no campo privado das relações jurídicas e, via de consequência, a regra­ matriz da incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 92          9 privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os                                                                                                                                                                                           2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 93          10 pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  Sob o lume das disposições acima, vê­se que a relação jurídica negocial se dá  entre o anunciante e o veículo de comunicação, sendo deste para o primeiro a fatura do valor  bruto, sendo o pagamento correspondente contabilizado como receita própria do veículo.  Isso  se depreende da inteligência do item 2.4.2, como se verá.   A figura do repasse de receita de terceiros se dá, em regra, da agência para o  veiculo de comunicação, dos valores que lhe são entregues pelo anunciante, sendo a agência a  depositária desses  recursos, conforme  itens 2.4.1.1, 2.4.1.2 e 2.4.1.3. Na hipótese, os valores  assim repassados ao veículo é receita deste, integralmente.   Excepcionalmente, o pagamento da agência de publicidade pelo anunciante  pode­se dar por meio do veículo de comunicação, que se encarregará de repassar à agência o  valor correspondente ao “Desconto­Padrão, contudo não sem prévio e expresso ajuste,. Neste  caso, o valor do “Desconto­Padrão” não compõe o valor faturado e, consequentemente, receita  do veículo, segundo o dispositivo regulamentar no item 2.4.2.   Nestes  autos,  além de  a Recorrente  não  expor  a  forma  como  se  processam  essas  relações,  não  houve  demonstração  de  que  tivesse  ocorrido  o  referido  ajuste  prévio  e  expresso. Sem que restasse demonstrado que as relações se deram na forma excepcional acima  mencionada, sobressai a forma básica prevista, pela qual o que o veículo recebe é faturamento.  Assim, a exclusão da base de cálculo de valores pagos à agência há de ser o que expressamente  está  autorizado  pela  lei  tributária,  o  que  se  verifica  não  haver  no  texto  da  Lei  nº  9.718/98,  regente da matéria ao tempo do fato gerador.  Decerto, é pela falta da previsão legal para a exclusão que a Recorrente vem  de  ser  sucinta  na  descrição  do  fato  e  parcimoniosa  no  fundamento  jurídico,  erigindo  o  seu  argumento em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas, conquanto  este  seja conceito da base  tributária  tratado nas  leis nºos 10.637/02 e 10.833/03, o que  torna  imprópria a discussão no quadrante do objeto destes autos.  Quanto  às  soluções  de  consulta  lembro  que  elas  vinculam  a Administração  Tributária apenas ao consulente, e que elas não compõem o acervo da legislação tributária nos  termos  do  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional,  estando  inviabilizado  o  argumento  que  invoca a Solução de Consulta nº 17, de 30 de abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 94          11                 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10865.000831/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. ATRASO NA ENTREGA. A apresentação em atraso da declaração final de espólio, tal como ocorreu na hipótese, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 2101-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) __________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Gonçalo Bonet Allage e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000831/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.329  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  João da Vinha Fonseca ­ Espólio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. ATRASO NA ENTREGA.  A apresentação em atraso da declaração final de espólio, tal como ocorreu na  hipótese, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Gonçalo Bonet Allage e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 31 /2 00 9- 10 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, na qual foi apurada multa por atraso na entrega da declaração final de  espólio do exercício 2005, ano­calendário 2005.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1),  alegando,  em  síntese,  que,  muito  embora  a  partilha  tenha  sido  homologada  em  13  de  dezembro  de  2005,  o  formal  de  partilha  só  foi  expedido  no  dia  21  de março  de  2006,  conforme  pronunciamento  do  Juiz  de  Direito  da  2ª  Vara  da  comarca  de  Limeira  (SP)  e,  somente  nesse  momento,  teria  tomado  ciência do processo. Desse modo, a entrega da declaração final de espólio  teria sido feita no  prazo legal.  A 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em São Paulo II (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­48.516, de  16 de fevereiro de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  FINAL DE ESPÓLIO.  A  entrega  intempestiva  da  Declaração  Final  de  Espólio,  pelo  inventariante obrigado, enseja a aplicação de multa por atraso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  os  argumentos suscitados na impugnação e pede o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O lançamento constante do presente processo refere­se a multa por atraso na  entrega da declaração final do espólio do contribuinte, no valor de R$ 165,74.  Segundo  consta,  a  Fiscalização  apurou  que  a  declaração  apresentada  pelo  inventariante em 20.4.2006 teria sido entregue com 3 meses de atraso (vide fls. 2).  Em sua impugnação, o contribuinte argumentou que, muito embora a partilha  tenha sido homologada em 13 de dezembro de 2005, o formal de partilha só foi expedido no  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10865.000831/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.329  S2­C1T1  Fl. 3          3 dia 21 de março de 2006, conforme pronunciamento do Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca  de  Limeira  (SP).  Portanto,  a  ciência  do  só  teria  ocorrido  no mês  de março  de  2006.  Desse  modo, a Declaração Final de Espólio, entregue em 20 de abril de 2006, teria sido apresentada  dentro do prazo legal.  A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo II foi pela improcedência da impugnação.  No recurso, o interessado repisa seus argumentos e apresenta, mais uma vez,  peça  extraída  dos  autos  do  processo  de  inventário  de  João  da Vinha  Fonseca  e Anna Corte  Fonseca,  na  qual  o  Juiz  da  Direito  da  2ª  Vara  da  Comarca  de  Limeira  (SP)  dá  ciência  da  expedição do formal de partilha, em 21 de março de 2006.  A Declaração Final de Espólio corresponde ao período de 1º de janeiro até a  data  da  decisão  judicial  e  deve  ser  apresentada  após  a  homologação  da  partilha  ou  a  adjudicação dos bens deixados pelo de cujus.  A  Lei  n.º  9.250,  de  1995,  estabeleceu  que  esta  declaração  deve  ser  apresentada, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 30  dias contados a partir da data em que a respectiva sentença transitar em julgado. Vejamos:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  §  4º  Homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao  período  de  1º  de  janeiro  até  a  data  da  homologação  ou  adjudicação.   § 5º Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo  anualmente  fixado  para  a  entrega  das  declarações  de  rendimentos,  juntamente  com  a  declaração  referida  no  parágrafo  anterior  deverá  ser  entregue  a  declaração  dos  rendimentos correspondente ao ano­calendário anterior.   (g.n.)  A multa por atraso na entrega da declaração está prevista na Lei n.º 8.981, de  1995:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 [...].  O valor mínimo da multa a ser aplicada é aquele de que trata o § 1º do artigo  88 (200 Ufir, para as pessoas físicas), convertido em reais pela Ufir vigente em 1.º de janeiro  de 1996 (R$ 0,8287), conforme preceituam o artigo 30 da Lei nº 9.249, de 1995, e o artigo 27  da Lei n.º 9.532, de 1997, ou seja, R$ 165,74.  A Instrução Normativa SRF n.º 81, de 2001, com a redação vigente na época  dos fatos, estipulava que a Declaração Final de Espólio devia ser apresentada no prazo de 60  dias contados da data do trânsito em julgado da decisão  judicial da partilha, sobrepartilha ou  adjudicação dos bens inventariados.  O mesmo ato normativo previa que, se o prazo para a entrega da declaração  final se encerrasse antes da data prevista para a entrega da declaração correspondente ao ano­ calendário  anterior,  as  duas  declarações,  de  ajuste  anual  e  de  final  de  espólio,  deveriam  ser  entregues no prazo previsto para a entrega da declaração final.  Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ocorreu em  13 de dezembro de 2005. Sendo assim, a declaração final do espólio do contribuinte deveria ter  sido  entregue  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  fevereiro  de  2006,  o  que  não  ocorreu.  Conforme informado pelo julgador a quo, consta nos arquivos eletrônicos da  Secretaria da Receita Federal do Brasil que a Declaração Final de Espólio do contribuinte só  foi entregue em 20.4.2006, fora do prazo estabelecido pelas normas então vigentes.  Por  essa  razão,  não  é  possível  acolher  os  argumentos  da  defesa,  tendo  em  vista que a declaração final de espólio foi apresentada depois de encerrado o prazo previsto, o  que,  de  acordo  com  o  artigo  88  da  Lei  n.º  8.981,  de  1995,  enseja  a  aplicação  da multa  por  atraso na entrega da declaração.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 36DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10855.002445/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. Não se obriga a apresentação de declaração pela pessoa jurídica com o único fim de regularizar a diferença de alguns dias entre a data de abertura da empresa e a do inicio do período abrangido pela declaração anual do Simples Nacional posteriormente entregue, mormente em face de que a própria legislação estabeleceu a presunção de que a empresa não exerceu qualquer atividade naquele período. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. (assinado digitalmente) ________________________________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 49          1 48  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002445/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.992  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  DIPJ ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  FÁBIO MANTELLI GUIDORIZZI & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  SIMPLES  NACIONAL.  Não se obriga a apresentação de declaração pela pessoa jurídica com o único  fim  de  regularizar  a  diferença  de  alguns  dias  entre  a  data  de  abertura  da  empresa e a do inicio do período abrangido pela declaração anual do Simples  Nacional  posteriormente  entregue,  mormente  em  face  de  que  a  própria  legislação  estabeleceu  a  presunção  de  que  a  empresa  não  exerceu  qualquer  atividade naquele período.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  José Evande Carvalho Araujo  (relator)  e Ricardo Marozzi  Gregório,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________________  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 24 45 /2 01 0- 15 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 17, relativa à multa por atraso na entrega de sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2008, ano­calendário 2007, no  valor  de  R$  500,00.  O  prazo  final  para  a  apresentação  da  declaração  era  30/6/2008, mas  a  entrega só ocorreu em 22/9/2010.      IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2  a  4),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fl. 22):  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 2/5) na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que , ao optar  pelo Simples Nacional, não foi considerada como data de opção a data de registro na  Jucesp, como constou do CNPJ, mas data posterior, o que a obrigou a apresentar a  DIPJ, para o período em que não  foi considerada incluída no Simples Nacional, o  que ocasionou a exigência de multa.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou a impugnação  improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 21 a  22):  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO. DIPJ. DATA DE OPÇÃO NO SIMPLES  NACIONAL.  No período compreendido entre a data de registro da empresa e  a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 51          3 Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  a  data  dos  efeitos  da  opção  seguiu  o  que  determina  a  legislação  de  regência. Assim, no período compreendido entre a data de registro da empresa na Jucesp e a  data da  opção  pelo Simples Nacional,  ficou  a  empresa  sujeita,  perante  a Receita  Federal,  às  regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive à entrega da DIPJ, nos prazos previstos  na legislação de regência.   b) não cumprido esse prazo, correta a multa aplicada pelo atraso na entrega  da DIPJ relativa ao período de 24/09/2007 a 02/10/2007.        RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  5/10/2012  (fl.  25),  o  contribuinte  apresentou,  em  5/11/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  27  a  31,  onde  repete  os  termos da impugnação, em especial que:  a) a abertura da empresa na JUCESP, bem como a data constante no CNPJ é  24/9/2007  e  o  deferimento  da  opção  do  Simples  se  deu  apenas  em  2/10/2007.  Este  lapso  temporal não se deu por culpa do contribuinte, mas por decorrência da própria legislação;  b)  além  de  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  vedações  ao  ingresso  ao  Simples  Nacional  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  Complementar  123,  de  2006,  atendeu  cumulativamente  a  todas  as  condições  exigidas para o  ingresso,  que  são:  a)  enquadrar­se no  conceito de ME ou de EPP; b) ter inscrição no CNPJ e no Município e, se exigível, no Estado;  c) não incorrer em vedação; d) formalizar a sua opção no local e nos prazos definidos; e ainda,  teve seu pedido de ingresso devidamente deferido. Além disso, a data de opção pelo Simples  Nacional  não  é  informada  pelo  contribuinte. Desta  forma,  se  a  empresa  preencheu  todos  os  requisitos e formalizou seu pedido de ingresso dentro dos prazos estipulados, não há motivos  para que sua opção surta efeitos em outra data que não a de sua abertura;  c)  A  própria  lei  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa de Pequeno Porte determinou o prazo de produção dos efeitos da opção a partir do  início  da  atividade  (art.  16,  §3o  da  Lei  Complementar  123,  de  2006).  Não  há,  portanto,  nenhuma razão para que sua opção pelo Simples surta efeitos em data posterior àquela de sua  constituição;  d) a empresa cumpriu exatamente o que determina a legislação, não podendo  portanto, ser penalizada, por equivocadamente, no intuito de regularizar pendência impeditiva  para  emissão  da  certidão  negativa,  ter  efetuado  a  entrega  da DIPJ,  o  que  conseqüentemente  gerou a notificação de lançamento referente à multa por atraso na entrega da declaração;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 52          4 e) e ainda, se a empresa, durante todo o exercício de 2007, não teve nenhuma  movimentação  fiscal,  em  contrapartida,  não  teve  também  débitos  e  créditos  a  apurar  e  a  declarar. Portanto, o equívoco de proceder entrega em atraso da DIPJ referente a esse período  não acarretou em omissão, sonegação ou causou qualquer prejuízo aos cofres públicos;  f) resta comprovado que, ao entregar a DIPJ 2007 em atraso, a  impugnante  não causou qualquer prejuízo ao erário, razão pela qual a aplicação da penalidade imposta está  em desacordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. É oportuno destacar que  toda  a  legislação  pátria  pertinente  ao  tema  fiscal  está  sujeita  às  disposições  da Constituição  Federal e dos princípios norteadores desta;  g) a multa punitiva deve ser imposta na proporção da ameaça ou violação. É  irrazoável  aplicar  uma  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  à  empresa  que,  além  de  estar  desobrigada da apresentação da mesma em razão de seu regime tributário, nem sequer auferiu  qualquer  renda  naquele  exercício,  ferindo  gravemente  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva.  h)  é  prudente  que  a  imputação  de  penalidade  seja  feita  com moderação  e  razoabilidade,  proporcionalmente  ao  grau  de  culpa,  ao  prejuízo  causado,  e  ainda  ao  porte  econômico que  é de microempresa,  sob pena de,  não o  fazendo,  estar  culminando assim em  verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da administração pública.  Ao final, pugna pela insubsistência do auto de infração.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  setembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 48.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2008, apresentada em 22/9/2010,  quando o prazo legal era 30/6/2008.  Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País  estão  obrigadas a apresentar a DIPJ, exceto aquelas optantes pelo Simples e as inativas, por estarem  obrigadas à apresentação de declaração simplificada, e os órgãos públicos, as autarquias e as  fundações públicas.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 53          5 Já  a  pessoa  jurídica  que  aderiu  ao  Simples  apenas  em  parte  do  ano  fica  obrigada  a  entregar  duas  declarações:  a  simplificada,  referente  ao  período  em  que  esteve  enquadrada no Simples, e a DIPJ, relativa ao restante do ano­calendário.  A multa aplicada está prevista no art. 7o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, abaixo transcrito:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 54          6 Assim, a DIPJ entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de  2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante do imposto informado na declaração, ainda  que  tenha  sido  integralmente  pago,  reduzida  em  50%  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.  Como  a  DIPJ  apresentada  a  destempo  não  informava  imposto  devido,  aplicou­se a multa mínima de R$ 500,00, prevista no §3o, inciso II, do dispositivo legal.  Afirma o recorrente que só apresentou essa declaração para suprir pendência  impeditiva de emissão de certidão negativa.   Esclarece que a empresa foi constituída em 24/09/2007, devendo sua opção  pelo Simples Nacional, ocorrida  em 2/10/2007, produzir  efeitos  a partir  da data do  início de  atividade.  Assim, a DIPJ, que fazia referência ao período de 24/09/2007 a 1o/10/2007,  não deveria ter sido exigida, pois já era optante do Simples Nacional, e sua entrega em atraso  não deve ser apenada.  A  possibilidade  de  opção  retroativa  pelo  Simples  Nacional  ao  início  de  atividade é  regulada pelo §3o do art. 16 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006, que a admite desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos por  ato do Comitê Gestor. Transcreve­se o dispositivo legal:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  (...)    O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (CGSN) estabeleceu as condições para o benefício no § 3º do art. 7o da Resolução CGSN  nº 4, de 30 de maio de 2007, abaixo transcrito em sua redação original:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o seguinte:  (...)  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 55          7 V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição nos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerar  inválidas as informações prestadas pelas ME ou EPP, hipótese em que a opção será  considerada indeferida;  VI – validadas as informações, considera­se data de  início de atividade a do  último deferimento de inscrição.  (...)    Assim,  usando  da  prerrogativa  constante  em  lei,  o  Comitê Gestor  permitiu  que a opção ao Simples Nacional feita no início da atividade da empresa produzisse efeitos a  partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais (inciso  V). E definiu como data de início da atividade, para fins do Simples Nacional, aquela do último  deferimento de inscrição (inciso VI).  Observe­se que a Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008, alterou  essa sistemática, e passou a considerar a opção retroativa à data de abertura, para as empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008.  Contudo,  expressamente manteve  a  opção  retroativa  apenas  à  data  do  último deferimento  da  inscrição  nos cadastros estadual e municipal, para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até 31 de dezembro de 2007. Transcrevo a nova redação:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o seguinte:  (...)  V ­ a opção produzirá efeitos: ( Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de  21 de janeiro de 2008 )  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último deferimento  da  inscrição  nos  cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas  as  informações  prestadas  pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (  Incluída  pela  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  janeiro de 2008 )  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de  janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo  considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros  estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida; (  Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  (  Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 56          8 estadual e municipal; (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro  de 2008 )  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de  janeiro de 2008, a da respectiva abertura. ( Incluída pela Resolução CGSN n°  29, de 21 de janeiro de 2008)    Desse modo, o órgão especificamente designado pela lei para regular a opção  retroativa ao Simples Nacional para as empresas em início de atividade expressamente definiu  que  a  retroação  somente  poderia  se  dar  até  o  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal, e, quando alterou essa sistemática, de forma explícita a manteve para as  empresas abertas até 31 de dezembro de 2007.  Assim, decorre diretamente da lei a conclusão de que a empresa ingressou no  Simples Nacional apenas em 2/10/2007.   Como consequência,  a empresa estava omissa de declaração para o período  de 24/09/2007 (início da atividade) a 1o/10/2007, sendo correta a imposição de penalidade pelo  atraso na entrega de declaração a qual estava obrigada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Em que pese a escorreita análise do ilustre relator em seu bem fundamentado  voto, entendeu o colegiado, por maioria de seus votos, dar provimento ao recurso, entendendo  não  ser  justificável  a  imposição  da  penalidade  no  presente  caso,  pelas  razões  sinteticamente  abaixo expendidas.  Conforme  observou  o  nobre  relator,  ao  julgar,  nesta  mesma  sessão,  o  processo no 11020.000169/2010­28, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  em Porto Alegre – RS já exonerou a multa em situação semelhante à dos autos.  Peço vênia ao ilustre relator daquele acórdão (Acórdão no 10­34.118, de 8 de  setembro  de  2011),  o Auditor Fiscal Ricardo Manoel  de Oliveira Borges,  para  transcrever  a  seguir excerto do seu voto, que o colegiado adotou como razões de decidir:  “A  Lei  Complementar  n°  123  de  14/12/2006,  instituidora  do  Simples  Nacional, em seu art. 16, § 3o, dispõe sobre os efeitos da opção por esta sistemática,  que deve ser exercida nos termos, prazos e condições estipuladas por atos do Comitê  Gestor do Simples Nacional  ­ CGSN,  efeitos  estes que  serão produzidos apenas  a  partir da data do início de atividade.  Os  contribuintes  que  houvessem  efetuado  seu  registro  na  junta  comercial  tinham  prazo  para  inscrição  no  Simples Nacional  e  a  observância  deste  prazo  era  requisito para participarem da sistemática.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 57          9 A  contribuinte  atendeu  a  disposição  posta  pela  legislação  do  Simples  Nacional, tanto é assim, que foi admitida nessa sistemática.  A multa por atraso na entrega destina­se a punir aqueles que, por descuido ou  deliberadamente, não apresentem a declaração no prazo legal e, com isso, evitar que  cada contribuinte cumpra a obrigação quando bem entender, deixando de prestar as  informações fiscais necessárias, o que perturbaria os procedimentos de controle da  Receita Federal.  Não é o caso da autuada, pois ainda que desejasse entregar sua DASN com  informações abrangendo o período que ia desde seu registro na Jucergs até a data de  início  de  atividade  admitida  pelas  normas  do  CGSN,  sofreria  impedimento  do  sistema eletrônico da RFB.  Como, após a abertura da empresa, restaram alguns dias não abrangidos pelo  período  dessa  declaração,  o  autuado  teve  que  apresentar  uma  segunda  declaração,  relativa a esses dias, só para afastar o problema. Foi desta declaração que resultou a  multa por atraso.  Não  é  razoável  exigir­se  a  apresentação  de  uma declaração  só por  causa da  defasagem  de  alguns  dias  entre  a  data  de  abertura  da  empresa  e  a  do  início  do  período que constou da DASN, tanto é assim, que este proceder, a partir do janeiro  de 2008 nem mais é aplicável. Muito pior, contudo, seria a imposição de multa pelo  atraso na entrega de tal declaração.  Uma interpretação teleológica da legislação leva à conclusão de que não era  relevante  para  o  fisco  federal  a  apresentação  de  declaração  em  separado  para  as  informações fiscais produzidas entre a data de registro da empresa e do seu início de  atividade. A presunção  é que  a  empresa  não  realizou  qualquer  operação,  antes  do  último deferimento de sua inscrição nos cadastros estadual e municipal, e esta não é  infirmada  por  qualquer  indício  nos  autos.  Nessa  situação,  a  contribuinte  poderia,  sem problema algum, prestar as informações ao fisco federal para todo o período na  DASN, tendo sido, contudo, induzida a fazê­lo de outra forma, o que levou à multa  ora combatida.”  Em síntese, se a própria legislação estabelece a presunção de que a empresa  não  teve  qualquer  atividade  antes  do  último  deferimento  de  sua  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal (art. 7º, § 3º, inciso VI, alínea ‘a’, in fine, da Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007, com a redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008),  presunção  aliás  não  infirmada  por  qualquer  indício  nos  autos,  não  se  afigura  razoável  a  exigência  da  entrega  de  uma  declaração  apenas  para  confirmar  aquilo  que  a  própria  lei  presumiu, impondo uma penalidade a quem não fizesse a sua entrega em tempo hábil.  De  fato,  a  inadequada presunção —  e  a  injusta  punição  dela  decorrente —  são tão flagrantes, que foram descartadas pela legislação de regência a partir de 1° de janeiro  de 2008.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 58          10                     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 11610.006897/2003-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A manifestação expressa da posição do colegiado a partir de análise detalhada sobre o tema objeto de embargos afasta a caracterização de omissão no voto.
Numero da decisão: 1202-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos opostos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima e Orlando José Gonçalves Bueno. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006897/2003­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.079  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Embargante  DPZ ­ DUAILIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  manifestação  expressa  da  posição  do  colegiado  a  partir  de  análise  detalhada  sobre  o  tema  objeto  de  embargos  afasta  a  caracterização  de  omissão no voto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  embargos  opostos.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues Lima e Orlando José Gonçalves Bueno.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 68 97 /2 00 3- 74 Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do Acórdão  nº  1202­ 000.930, julgado em 06/12/2012, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Exercício: 2000   COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Ao contribuinte compete o ônus de demonstrar a existência  do  direito  creditório,  imprescindível  para  a  homologação  das compensações a ele vinculadas.  A falta de comprovação da tributação integral das receitas  de prestação de serviços de publicidade relativas ao IRRF  recolhido que teria gerado o saldo de IRPJ pleiteado, bem  como a  falta de  comprovação dos  erros de  fato alegados,  enseja  o  indeferimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da compensação pretendida.  A  embargante  alega  que  o  voto  condutor  da  decisão  apresentou  omissão,  visto que a turma julgadora não teria se pronunciado sobre:  (i)  a  possibilidade  de  utilização  da  importância  de R$  112.132,50  (cento  e  doze mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), requerendo seja apreciado o pedido  de reconhecimento do direito creditório, com base no princípio da verdade material, ainda que  a embargante não tenha adotado o procedimento previsto na legislação para aproveitamento do  crédito;  (ii) os argumentos explicitados nos parágrafos 5 a 7.5 das razões do Recurso  Voluntário,  haja  vista  que  a  embargante  comprovou  com  base  em  escrituração  contábil  que  houve  retenção  indevida  ou  a maior  no  valor  total  de R$  55.873.82  e,  conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  desses  valores  deve  ser  excluída  da  receita  de  prestação  de  serviços  de  publicidade, requerendo a inclusão na apuração do imposto de renda de todos os valores retidos  na fonte pela Embargante, inclusive os montantes recolhidos a maior ou indevidamente;  (iii) o pedido de utilização do IRRF na importância de R$ 180.921,40, com  base  em  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  devidamente  comprovado  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  consoante  as  razões  do  parágrafo  3.3  e  demonstrativo  do  Recurso  Voluntário,  sendo  que  tal  erro  foi  expressamente  reconhecido  pelas  próprias  Autoridades  Julgadoras,  solicitando  pronunciamento  quanto  ao  direito  à  utilização  do  IRRF  devidamente  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 4          3 comprovado nos autos, não obstante o erro no preenchimento da DIPJ, com base no princípio  da verdade material.  Aponta,  ainda,  contradição  no  seguinte  trecho  da  pág.  10  do  acórdão  embargado: "Nota­se que, ao mesmo tempo em que contesta a omissão de receitas apurada a  partir  daquele  total  de  recolhimento,  a  própria  recorrente  utiliza  esse  mesmo  valor  para  compor o saldo negativo de IRPJ retificado.'", considerando­se que, na composição do saldo  negativo do IRPJ devem ser incluídas todas as retenções efetuadas, inclusive as indevidas ou a  maior, sendo que a receita de prestação de serviços corresponde ao valor de R$ 70.649.087,06  (setenta milhões,  seiscentos  e quarenta  e nove mil,  oitenta  e  sete  reais  e  seis  centavos)  e  foi  devidamente comprovada pela escrituração contábil  juntada aos autos, consoante o parágrafo  5.1 do Recurso Voluntário.  Requer,  por  fim,  o  pronunciamento  do  colegiado  quanto  aos  pontos  não  apreciados no acórdão embargado, quais sejam: (i) o direito a inclusão na composição do saldo  negativo  do  IRPJ  de  todos  os  valores  retidos  pela  Embargante  indevidamente  ou  a  maior,  apesar  de  eventuais  erros  procedimentais  cometidos  para  aproveitamento  do  crédito,  em  observância ao princípio da verdade material e, conseqüentemente, (ii) a exclusão da receita de  prestação de serviços de publicidade da base de cálculo das retenções indevidas ou a maior.  Os embargos foram admitidos pelo presidente da turma e incluídos em pauta  de julgamento, para que o colegiado se manifeste, com vistas ao esclarecimento do verdadeiro  alcance da decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Os embargos foram conhecidos por apresentar diversos pontos arguidos pelo  embargante, os quais demandam uma análise detalhada do voto para bem esclarecer a questão.  Sobre o primeiro item dos embargos, a alegada omissão quanto à possibilidade  de utilização da importância de R$ 112.132,50 (cento e doze mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta  centavos), cumpre esclarecer que a matéria foi devidamente apreciada pela decisão embargada, como se  vê abaixo:  Sobre o suposto recolhimento em duplicidade de IRRF no valor  de  R$  112.132,50,  como  bem  observou  a  DRJ,  esse  indébito  somente poderia ser computado na apuração do IRPJ a pagar do  ano­calendário de 2002 caso  tivesse  sido utilizado para quitar,  mediante compensação, as estimativas do IRPJ devidas no curso  do  ano­calendário  de  2002  ou  os  IRRF  que  deveriam  ser  recolhidos pela recorrente, por ordem e conta dos anunciantes.  Naquela  decisão  ficou  consignado  que  o  contribuinte  não  informou  em  DCTF  nenhuma  compensação  das  estimativas  de  IRPJ devidas no curso do ano­calendário de 2002 ou dos IRRF –  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 5          4 8045  (serviços  de  propaganda  prestados  por  pessoa  jurídica)  com  o  indébito  em  comento,  não  apresentou  DCOMP,  nos  termos do caput e §1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996  e,  tampouco,  apresentou  livros  contábeis  suficientes  para  a  comprovação  da  efetiva  realização  de  qualquer  compensação  com o indébito em tela, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de  30/12/1991,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  9.069,  de  29/06/1995.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  ataca  as  razões  da  decisão  recorrida,  mas  pretende  apenas  fazer  prova  da  duplicidade do recolhimento. Como se viu do parágrafo acima, o  que  falta  nos  autos  é  a  prova  do  efetivo  registro  do  aproveitamento  do  suposto  indébito,  na  forma  da  legislação  vigente,  para  que  o  referido montante  pudesse  compor  o  saldo  negativo do período, conforme pretendido pela recorrente.  A referência aos  fundamentos da decisão anterior como parte da motivação  do voto encontra previsão na Lei nº 9.784/99:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Ademais, como relatado, a própria recorrente/embargante reconhece que não  adotou o procedimento previsto na legislação para aproveitamento do crédito. Ao contrário do  que sustenta, a compensação exige procedimento formal e não pode ser reconhecida sob mera  alegação  de  busca  da  verdade  material.  Assim  foi  decidido  pela  decisão  embargada,  nos  mesmos moldes da decisão da DRJ.   Ao  requerer  “seja  apreciado  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório, com base no princípio da verdade material” a embargante pretende desconstituir o  mérito da decisão,  tomado por unanimidade de votos. Como o assunto foi apreciado no voto  embargado, inexiste omissão a ser suprida.  Aponta,  ainda,  omissão  do  voto  condutor  sobre  a  questão  da  retenção  indevida ou a maior no valor  total de R$ 55.873.82, que refletiria na  receita de prestação de  serviços  de  publicidade,  consoante  o  disposto  nos  parágrafos  5  a  7.5  das  razões  do  Recurso  Voluntário, diziam, em síntese :   5.2  Ao  analisar  os  recolhimentos  do  IRRF  de  prestação  de  serviços  de  publicidade  relativos  aos  recebimentos  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2002,  na  quantia  total  de  R$  1.118.241,42,  a  Recorrente  identificou  que  alguns  pagamentos  foram realizados indevidamente, quais sejam:  Descrição         IRRF Indevido (R$) Receita Indevida (R$)  Pagamento indevido em 04/12/2002    31.776,32*  2.118.421,33  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 6          5 Pagamento indevido em 18/12/2002    20.730,94*   1.382.062,67  Pagamento indevido em 03/01/2003    3.366,56*    224.437,33   Total           55.873,82   3.724.921,33  *DARF apresentados na Manifestação de Inconformidade.  5.3  Consequentemete  a  suposta  receita  na  importância  de  R$  3.724.921,33  não  existe  considerando  que  as  retenções  no  importe de R$ 55.873,82 decorrem de pagamento efetuados em  excesso.  5.4 No mesmo período o IRRF devido é o seguinte:  Descrição         Receita IRRF­ IRRF (R$) Devido­ IRRF Indevido (R$)  Valores recebidos na 5ª semana de nov/2002 2.060.162,67  30.902,44*   31 776 32*  Valores recebidos na 2ª semana de dez/2002 949.674,00   14.245,11*   20.730,94*  Valores recebidos na 4ª semana de dez/2002 322.963,33   4.844,45*   3.366,56*  Total           3.332.800,00   49.992,00   55.873,82  *DARF apresentado na Manifestação de Inconformidade.  [...]  7.4 Assim, resta  ilidida a alegação do D. Julgador de que  houve  omissão  de  receita  de  prestação  de  serviços,  conforme demonstrado a seguir:  Descrição                Receita (R$)  Pagamento indevido de R$ 31.776,32   em 04/12/2002  2.118.421,33  Pagamento indevido de R$ 20.730,94   em 18/12/2002   1.382.062,67  Pagamento indevido de R$ 3.366,56   em 03/01/2003   724.437,33  Receita de anos anteriores cujo recebimento ocorreu em 2002   175.419,61  Total               (3.900.340,94)  Veja­se que, no voto condutor embargado restou consignado:  A  recorrente  sustenta  a  inexistência  dessa  omissão  de  receitas,  pois parte dos  recolhimentos  foi  indevido. Alega que a  suposta  receita  na  importância  de  R$  3.724.921,33  não  existe,  considerando  que  as  retenções  no  importe  de  R$  55.873,82  decorrem  de  pagamento  efetuados  em  excesso,  dentro  do  montante total de recolhimentos da ordem de R$ 1.118.241,42.  Como  a  suposta  não  tributação  integral  das  receitas  de  prestação  de  serviços  de  publicidade  relativas  aos  IRRF  recolhidos  com  base  nas  mesmas  fez  surgir  saldo  de  IRPJ  a  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 7          6 pagar  após  o  recálculo  do  IRPJ  devido,  causando  o  indeferimento do saldo negativo pleiteado, caberia à recorrente  demonstrar  todos os  equívocos alegados. Todavia,  não é o que  acontece.  A  própria  recorrente,  em  sua  impugnação,  considerou  o  montante  total  dos  recolhimentos  de  IRRF,  da  ordem  de  R$  1.118.241,42  (um  milhão,  cento  e  dezoito  mil,  duzentos  e  quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), na apuração do  saldo negativo de R$ 293.252,88 (duzentos e noventa e três mil,  duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com  base  no  qual  pleiteia,  inclusive  no  recurso  voluntário,  a  retificação da DCOMP.  Como  se  vê,  a  questão  foi  detidamente  analisada  pelo  voto  condutor  ora  embargado, inexistindo a omissão apontada.  Alega,  também,  omissão  sobre  o  pedido  de  utilização  do  IRRF  na  importância de R$ 180.921,40, com base em erro de preenchimento da DIPJ. Alega que teria  sido devidamente comprovado na composição do saldo negativo do IRPJ, consoante as razões  do parágrafo 3.3 do recurso voluntário, que diz, em relação à decisão de primeira instância:  3.3 O D. Julgador reconheceu que a Recorrente poderia deduzir  na  DIPJ  o  saldo  do  IRRF  na  importância  de  R$  180.921,40  (cento  e  oitenta mil,  novecentos  e  vinte  e  um  reais  e  quarenta  centavos),  no  entanto,  considerou  apenas  a  quantia  de  R$  144.273 50 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e  três reais e cinqüenta centavos) (parág. 12.2. da pág. 1010), em  razão  do  erro  de  fato  no preenchimento  das  linhas 13  e  16  da  ficha 12A da DIPJ, senão vejamos:  Descrição  IRRF ­ serviços de propaganda* 1.230.373,92  1RRF ­ aplicações financeiras 115.350,34  IRRF ­ antecipações 993.300,00  IRRF de anos anteriores 23.396,07  Total das linhas 13 e 16 da ficha 12A que deveria ser informado na DIPJ 2.363.020,33  Total das linhas 13 e 16 da ficha 12A informado na D1PJ 2.326.173,45  Diferença (erro no prenchimento da DIPJ) 36.846,88  *Valor composto de R$ 1.118.241,42 + R$ 112.132,50.  Do voto embargado extrai­se que:   Da mesma forma, considera o valor de R$ 1.118.241,42, somado  ao valor de R$ 112.132,50, quando pretende demonstrar o erro  de  fato  no  preenchimento  das  linhas  13  e  16  da  ficha  12A  da  DIPJ, com vistas a justificar a dedução na DIPJ o saldo do IRRF  na  importância  de  R$  180.921,40  (cento  e  oitenta  mil,  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 8          7 novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos),  e não pela  quantia  de  R$  144.273,50  (cento  e  quarenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  setenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos),  como  considerado pela decisão recorrida.  Nota­se  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  contesta  a  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  daquele  total  de  recolhimento,  a  própria recorrente utiliza esse mesmo valor para compor o saldo  negativo de IRPJ retificado.  No  caso  dos  autos,  diante  do  quadro  fático  apresentado  pela  recorrente, não se verifica a existência de crédito líquido e certo  para  fins  de  compensação,  tal  como  exige  a  legislação,  não  sendo possível homologar a compensação pretendida.  Veja­se que a decisão embargada  foi  no mesmo sentido da decisão da DRJ  que, ao julgar o pedido improcedente, consignou:  12.2. Relembre­se que, em decorrência do IRRF ­ 8045 não  ter  sido  integralmente  utilizado  no  curso  do  ano­calendário  de  2002,  restando  saldo  de  R$  65.564,11  (sessenta  e  cinco  mil,  quinhentos e sessenta e quatro Reais e onze centavos), conforme  consta  de  item  11.5  deste  acórdão  é  certo  que  o  contribuinte  poderia deduzir na DIPJ 2003 IRRF de R$ 180.921,40 (cento e  oitenta mil, novecentos e vinte e um Reais e quarenta centavos).  Entretanto, o Manifestante optou por deduzir quantia inferior de  IRRF na DIPJ 2003, vez que indicou apenas a importância de R$  144.273,50  (cento  e  quarenta  e  quatro  mil,  duzentos  setenta  e  três Reais e cinqüenta centavos — Linha 13 da Ficha 12A ­ fls.  37). Assim, sendo certo que a dedução do IRRF na apuração do  saldo do  IRPJ a pagar é mera  faculdade  legalmente outorgada  ao  contribuinte,  reconhece­se  apenas  a  importância  de  R$  144.273,50 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e  três Reais e cinqüenta centavos) como deduzida a tal titulo.   Ao final, a embargante aponta uma contradição no voto, considerando­se que,  na  composição do  saldo negativo do  IRPJ devem  ser  incluídas  todas  as  retenções  efetuadas,  inclusive as indevidas ou a maior, sendo que a receita de prestação de serviços corresponde ao  valor de R$ 70.649.087,06  (setenta milhões,  seiscentos  e quarenta  e nove mil,  oitenta  e  sete  reais  e  seis  centavos)  e  foi  devidamente  comprovada  pela  escrituração  contábil  juntada  aos  autos, consoante o parágrafo 5.1 do Recurso Voluntário.   Reproduz­se, abaixo, o trecho embargado:  A  própria  recorrente,  em  sua  impugnação,  considerou  o  montante  total  dos  recolhimentos  de  IRRF,  da  ordem  de  R$  1.118.241,42  (um  milhão,  cento  e  dezoito  mil,  duzentos  e  quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), na apuração do  saldo negativo de R$ 293.252,88 (duzentos e noventa e três mil,  duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com  base  no  qual  pleiteia,  inclusive  no  recurso  voluntário,  a  retificação da DCOMP.  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 9          8 Da mesma forma, considera o valor de R$ 1.118.241,42, somado  ao valor de R$ 112.132,50, quando pretende demonstrar o erro  de  fato  no  preenchimento  das  linhas  13  e  16  da  ficha  12A  da  DIPJ, com vistas a justificar a dedução na DIPJ o saldo do IRRF  na  importância  de  R$  180.921,40  (cento  e  oitenta  mil,  novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos),  e não pela  quantia  de  R$  144.273,50  (cento  e  quarenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  setenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos),  como  considerado pela decisão recorrida.  Nota­se  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  contesta  a  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  daquele  total  de  recolhimento,  a  própria recorrente utiliza esse mesmo valor para compor o saldo  negativo de IRPJ retificado. (destacou­se)  Como se vê, a contradição não está no voto, mas na conduta da contribuinte  que,  de  um  lado,  pretende  retificar  os  valores  apontados  e,  de  outro,  pretende  utilizar  os  mesmos valores para compor o saldo negativo de IRPJ. Ressalte­se que a legislação determina  que,  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  deve  haver  a  comprovação  da  tributação  do  montante correspondente, o que não aconteceu no caso concreto.  Nota­se que, na realidade, a embargante pretende, através da via estreita dos  embargos de declaração, obter a modificação do julgado que lhe foi desfavorável, no que não  pode ser atendida. Para o  fim de obter a  reforma do  julgado cabe  recurso especial à Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  64,  inciso  II,  do  Anexo  II,  da  Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009).  DISPOSITIVO  Diante do exposto, nega­se provimento aos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 19647.010811/2006-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 143          1 142  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010811/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.897  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A (Sucessora da TELPE  CECULAR S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF nº 84).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 08 11 /2 00 6- 45 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 144          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marco  Antônio  Nunes  Castilho.                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 145          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  80/95  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 68/77) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  1)  –  Que  em  16/01/2004,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  23762.78370.160104.1.3.04­2919 (fls. 02/06), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  ­  estimativa  mensal,  código  de  receita 2484, do PA dezembro/2002, data de vencimento 31/01/2003, assim especificado na  DCOMP:  ­ principal: R$ 45.570,76;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 45.570,76.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  direito  creditório  de  R$  45.119,56  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código  de  receita  2484,  do PA novembro/2002, DARF no  valor  de R$ 258.495,96,  data  do  recolhimento, arrecadação, 31/12/2002 . Valor original do crédito inicial: R$ 45.570,76.  2)  –  Que  em  27/12/2004,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  31348.33514.271204.1.3.04­9263 (fls.07/11), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  ­  estimativa  mensal,  código  de  receita 2362, do PA novembro/2004, data de vencimento 30/12/2004, assim especificado na  DCOMP:  ­ principal: R$ 612,81;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 612,81.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  451,19 (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 146          4 código  de  receita  2484,  do PA novembro/2002, DARF no  valor  de R$ 258.495,96,  data  do  recolhimento, arrecadação, 30/12/2002 . Valor original do crédito incial: R$ 45.570,76.  Na DRF/Recife, antes da emissão do despacho decisório, houve a emissão de  MPF – Diligência, para sanear os autos deste processo (e de outros) e cientificar a contribuinte  de resultados de outros processos, conforme MPF de 06/03/2007 e ciência em 07/03/2007 (fls.  17 e 19).  Resultado da Diligência Fiscal e Despacho Decisório:  Consta  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  da  DRF/Recife,  de  16/04/2007  (fls.12/13  )  e  do  Despacho  Decisório  de  17/04/2007  (fl.  16)  quanto  ao  crédito  pleiteado,  especificado nas DCOMP objeto dos autos, que:  (...)  1. DOS FATOS:  1. Consiste o presente processo de Declarações de Compensação  (DCOMP)  impetradas  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos de Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL no valor  R$ 45.570,76, a saber:  Tributo  Código de  Receita  Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Data de  Pagamento  Valor do  DARF  Valor  Pagamento a  Maior  CSLL  2484  30/11/2002  31/12/2002  31/12/2002  258.495,96  45.570,76        Valor  utilizado  nas DCOMP  45.570,76*  * Valor original do crédito.  2. Nas Declarações de Compensação — DCOMP, as  fls. 02 as  fls.  11  deste  processo,  estão  discriminados  os  débitos  compensados com o referido crédito.  3.  Pelo  que  cabe  a  esta  fiscalização,  buscamos  diligenciar  a  contabilidade  da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo o montante do crédito a ser acatado pela SRF.  2. DAS ANALISES DOS FATOS:  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado para compensação refere­se a pagamento indevido ou  a  maior  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal  efetuado  por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5.  Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  N.°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a  maior)  de  CSLL,  a  título  de  estimativa  mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento,  para  dedução  do  valor  da  CSLL  devida  ou  para  compor o saldo negativo de CSLL do período.  6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou  maior  de  estimativa  mensal,  referido  no  item  "1"  acima,  não  poderá  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 147          5 Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos.  3. CONCLUSÃO:  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  para  ser  utilizado  nas  compensações dos débitos fiscais do contribuinte informados nas  Declarações de Compensações, discriminados no Demonstrativo  da Compensação do Crédito Pagamento Indevido ou a Maior de  Estimativa Mensal  CSLL  do Mês  de Novembro  de  2002  (parte  B), em anexo.  (...)  4. OBSERVACOES FINAIS   8.  Sendo  essas  as  informações  que  prestamos,  e  entendemos  suficientes  para  as  soluções  a  serem  dadas,  propomos  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO de  todas as  compensações discriminadas no  demonstrativo supracitado.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC  (...)  I.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMPs discriminadas no Demonstrativo da Compensação do  Crédito Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de Estimativa Mensal  CSLL do mês  de  novembro  de  2002,  que  encontra­se  anexo ao  referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram  consideradas  indevidas  pela  inexistência  de  crédito.  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  27/04/2007  (fls.  20/22),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/05/2007  (fls.  23/37),  aduzindo  em  suas  razões, em síntese:  ­ que o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, não tem amparo  legal, pois a Lei 9.430/96 não prevê tal restrição;  ­  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  restritiva do art.10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005;  ­ que, quanto muito, o art. 10 da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005,  impediria a compensação do  IRPJ e da CSLL pagos a maior com outros  tributos, e não com  eles  próprios,  e  que  esse  entendimento  está  exposto  no  "perguntas  e  respostas"  do  sítio  da  Receita Federal;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 148          6 ­  que,  se  não  fosse  realizada  a  compensação  da  CSLL  recolhida  a  maior,  haveria  saldo  negativo maior  ao  final  do  ano.  Ter­se­ia,  então,  no máximo  um  problema  de  inobservância  de  exercício,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  seria  passível  de  compensação  a  partir do final do ano de 2002;  ­  que  possivelmente  a  decisão  supôs,  em  virtude  do  lançamento  que  deu  origem ao processo n° 19647.009690/2006­99, que haveria saldo negativo inferior ao apurado  ao  final  do  ano­calendário  2002.  Nessa  hipótese,  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade ficaria na dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  ­ que o despacho decisório decorre da revisão de ofício havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 —  Código Tributário Nacional (CTN).  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu a reforma do despacho  decisório, para que seja reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as compensações.  A DRF/Recife ­3ª Turma, enfrentando o mérito da lide, julgou a manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 05/10/2009 (fls. 68/77), cuja ementa  transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO CABIMENTO.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a  maior  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  ou  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou  retido na dedução da CSLL devida ao  final do correspondente período de apuração ou para compor o  saldo negativo da contribuição do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 149          7 ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  A  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente dessa decisão em 02/12/2009 – Aviso de Recebimento ­ AR(fl. 121), a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/12/2009  (fls.80/95),  reiterando  as  razões  constantes da impugnação apresentada na instância a quo e já resumidas neste relatório.  É o relatório.                                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 150          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Nesse  sentido,  em  16/01/2004  e  27/12/2004,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, respectivas declarações de  compensação  tributária  nº  23762.78370.160104.1.3.04­2919  (fls.  02/06)  e  nº  31348.33514.271204.1.3.04­9263 (fls.07/11), onde informa:  a)  débitos  compensados  (CSLL  do  PA  dezembro/2002  e  IRPJ  do  PA  novembro/2004), sob condição resolutória;  b) crédito utilizado (original): R$ 45.570,76 de pretenso pagamento indevido  ou  a  maior  de  CSLL  –  estimativa  mensal  do  PA  novembro/2002,  DARF  no  valor  de  R$  258.495,96,  código  de  receita  2484,  data  do  recolhimento/arrecadação,  30/12/2002  .  Valor  original do crédito inicial: R$ 45.570,76.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim apenas saldo negativo do ano­calendário.  Nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando:  ­ que a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois tal  restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  infere­se  que  nos  anos­ calendário 2002 e 2004 a contribuinte estava submetida ao regime de apuração do  IRPJ e da  CSLL  com  base  no  Lucro  Real  anual,  com  obrigação  de  antecipação  de  pagamento  dessas  exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 151          9 suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  do  ano  (encerramento do exercício), exigindo­se a apresentação de declaração de ajuste anual;  b) não há falar ou objetar recolhimentos mensais indevidos (pagamentos por  antecipação), quando efetuados em estrita observância da  legislação de  regência  e em estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  Não obstante, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  indevido  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido período de apuração (pagamento não relacionado com a receita bruta ou com balancete  de suspensão ou redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo  tem efeito ou aplicação  retroativa. Nesse sentido, é o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  ou  contribuição,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA novembro/2002, nos  presentes autos:  a)  sequer  há  cópia  do  DARF  do  alegado  recolhimento  a  maior  ou  indevido;  b) não há cópia da DIPJ 2003, ano­calendário 2002 (DIPJ original, ou se  houve, ou não, retificadora);  c) inexiste cópia das DCTF, quanto ao ano­calendário 2002;  d)  ainda  não  foi  juntada  cópia  da  escrituração  contábil:  que  embora  a  recorrente alegue pagamento em excesso (pagamento indevido), não consta dos autos cópia da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2002  que  pudesse  comprovar,  de  forma  cabal,  a  existência de erro de base de cálculo estimada da CSLL do PA novembro/2002 e que pudesse  justificar a formação do direito creditório pleiteado;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 152          10 Em  tese,  se  existente,  de  fato,  erro  material  na  determinação  da  base  de  cálculo estimada da CSLL de novembro/2002 ou erro material na apuração dessa exação  fiscal,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo  prevalecer o princípio da verdade material;   Entretanto, como já dito, não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros  razão, Diário, Lalur, balancetes de suspensão/redução), para comprovação se ocorreu, ou não,  indevido pagamento antecipado do referido período de apuração mensal, com base na receita  bruta e acréscimos ou se com base em balancetes de suspensão/redução.  Não consta que a fiscalização tivesse intimado a contribuinte para comprovar  o  crédito  pleiteado  ou  fazer  saneamento  dos  autos  do  processo,  embora  o MPF­  Diligência  tivesse esse desiderato (fls. 17 e 19).   Não  há  prova  alguma  da  existência  ou  não  existência  do  crédito  pleiteado,  nos presentes autos.  Em face disso  e,  em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  (pagamento  antecipado  indevido),  por  erro  material na base de cálculo estimada ou na apuração da exação fiscal, sem necessidade de levá­ lo para o saldo negativo na declaração de ajuste anual, conforme Súmula CARF nº 84.  Por  conseguinte,  devolvem­se  os  autos  à  unidade  de  origem  da  RFB  (DRF/Recife)  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a)  verificar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve,  ou  não,  erro  material na determinação do valor da base tributável ou na apuração da exação fiscal, quanto  ao PA novembro/2002 (pagamento indevido);  b) na hipótese de excesso de antecipação de pagamento de exação fiscal do  mencionado  PA  por  erro  material  (pagamento  indevido),  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório pleiteado compôs ou não o saldo negativo do ano­calendário 2002;  Vale dizer, quanto ao PA novembro/2002 apurar, verificar, se é hipótese de  restituição  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada  (pagamento  indevido)  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação  de  pagamento  efetuada  na  forma  da  legislação  de  regência,  ou  se  é  nenhuma  dessas hipóteses (inexistência de valor a restituir).            Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 153          11 Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13839.900644/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900644/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.463  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 44 /2 00 9- 35 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.463  S3­TE01  Fl. 127          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período  de apuração de novembro/2000, vencido e arrecadado em 15/12/2000..  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.463  S3­TE01  Fl. 128          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.463  S3­TE01  Fl. 129          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.463  S3­TE01  Fl. 130          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto,voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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