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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643587 #
Numero do processo: 10640.002169/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1802-000.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luiz bueloni, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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1802­000.556  –  2ª Turma Especial  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  Competência  Recorrente  TREVISO JF VEÍCULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência para a 2ª Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luiz bueloni, Marciel Eder Costa, José de Oliveira  Ferraz Correa e Nelso Kichel..       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 16 9/ 20 01 -1 0 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Resolução nº  1802­000.556  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (MG), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata­se de pedido de restituição, apresentado em 08/11/2001,  de  créditos  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Liquido,  no  valor  de  4.845,14  UFIR,  equivalentes,  segundo  a  contribuinte,  a  R$8.905,64 e recolhidos em 30/04/90 e 30/04/91.  No Despacho Decisório  de  fls.  19  e 20,  foi  indeferido  o  pedido  pelo decurso do prazo para pleitear a restituição. O Acórdão n.°  09­13.902, da 2ª Turma da DRJ/JFA, as fls. 25 a 28, manteve o  indeferimento por motivação igual à citada anteriormente.  Já  o  Acórdão  prolatado  pela  Sexta  Camara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, as fls. 44 a 51, decidiu "AFASTAR a  decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a  remessa  dos  autos  a  DRJ  de  origem  para  exame  das  demais  questões, ...". Esse Acórdão foi mantido pela Camara Superior de  Recursos Fiscais, conforme decisão as fls. 89 a 111.  Afastada  a  preliminar  de  decadência,  os  autos  foram  encaminhados  para  exame  das  demais  questões  à  DRF/Juiz  de  Fora,  a  quem  compete  apreciar  originariamente  o  pedido  de  restituição, nos termos do Regimento Interno da RFB, aprovado  pela Portaria MF n.°125/2009.  Os autos  retornaram com o Despacho Decisório de  fl. 125, por  meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, nos seguintes  termos:  “Pela leitura do texto normativo, depreende­se que a revisão de  lançamento  do  ILL,  devido  pelas  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade limitada, ficou adstrita à análise, em cada caso,  de seus contratos sociais.  No  presente  caso,  a  cláusula  décima  do  contrato  social  constituído  em 28/07/1986  (fl.  119),  que permaneceu  inalterada  na  primeira  alteração  contratual  (datada  de  21/09/1988,  conforme  cláusula  3ª,  fl.  06),  e  na  segunda  (de  15/10/1993,  ­ cláusula  10),­  estabelece­que  —"Ao  ­final­de  cada  –exercício  social  (..)  o  resultado  liquido  semi  utilizado  pelos  sócios  da  maneira  que  melhor  lhes  convier  (..)."  (grifo  acrescentado),  ficando  assegurada  ao  sócio  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica, do lucro liquido apurado.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Resolução nº  1802­000.556  S1­TE02  Fl. 4          3 Dessa forma, o disposto na Instrução Normativa n.° 63, de 1997,  não ampara a situação sob exame, vez que restou confirmada a  ocorrência  do  fato  gerador  do  ILL,  referente  aos  anos­  calendário  de  1989  e  1990,  e,  por  conseqüência,  o  crédito  tributário  correspondente  (vencido  em  abril  de  1990  e  1991,  respectivamente).  Assim sendo, proponho o indeferimento do pedido de fls. 01/03.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  indeferimento  do  pleito,  em  17/05/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  127,  e  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 128 a 134,  na qual, após breve relato do processo, aduz que:  ­  o  contrato  social,  em  vigor  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  previa  a  distribuição  automática  de  lucros  aos  sócios,  enquadrando­se  perfeitamente  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 1° da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97;  ­  A  2ª  Seção,  1°  Câmara,  1ª  Turma  do  CARF  julgando  caso  idêntico de empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da  Requerente,  Treviso  Betim  Veículos,  analisando  cláusula  contratual  com  o  Mesmo  teor  da  cláusula  sob  análise,  deixou  consignado em sua ementa o seguinte: "Não estando consignado  no contrato social a distribuição imediata dos lucros aos sócios,  atendidas as determinações do parágrafo único do art. 1° da IN  SRF n° 63, de 24/07/1997".  E, ao final requer:  a) seja reconhecido o direito creditório,  b) sejam os valores atualizados mediante a utilização da Norma  de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08 de 29 de junho  de 1.997;  c)sejam homologadas as compensações eventualmente efetuadas.  É o relatório.”  A DRJ de Juiz de Fora (MG) julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990  ILL ­ APLICABILIDADE  É devido o ILL quando o contrato social da empresa por quotas  de  responsabilidade  limitada prevê a distribuição dos  lucros ou  confere aos sócios essa faculdade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Resolução nº  1802­000.556  S1­TE02  Fl. 5          4 Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com essa decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10640.002169/2001­10  Resolução nº  1802­000.556  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  O litígio objeto dos autos versa acerca do pedido de compensação tributária de  suposto crédito de Imposto sobre o Lucro Liquido (ILL).  Desse  modo  estamos  diante  de  matéria  de  competência  da  Segunda  Seção,  conforme previsão explícita na Portaria nº 256/2009, Anexo II, art. 3º, in verbis:  “Art. 3º À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  (...)  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)”  Nesse  sentido,  há  diversos  precedentes  jurisprudenciais  deste  Conselho  Administrativo:  ILL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Declina­se da competência, a favor das Câmaras especializadas,  quando  a  causa  de  pedir  do  recurso  voluntário  tenha  como  fundamento o pagamento indevido do imposto de renda retido na  fonte, incidente sobre o lucro líquido, instituído pelo artigo 35 da  Lei n° 7.713, de 1988. Publicado no D.O.U. n° 128 de 06/07/06.  (Acórdão  103­22.471,  Rel.  Flávio  Franco  Corrêa,  Data  da  sessão 25/05/2006).  ILL.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  Declina­se  da  competência,  a  favor  das  Câmaras  especializadas,  quando  a  causa de pedir tenha como fundamento o pagamento indevido do  imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o lucro líquido,  instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. (Acórdão 103 –  22.921,  sessão  de  02/03/2007,  Rel.  Paulo  Jacinto  do  Nascimento).  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  DECLINAR  da  competência,  determinando a remessa dos autos para a 2ª Seção de Julgamento deste Conselho para exame e  julgamento deste recurso, por força do art. 3º, II, Anexo II, do RICARF.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 233DF CARF MF

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7639165 #
Numero do processo: 16327.002039/2007-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência de uma precisa descrição dos fatos que possibilite a ampla defesa é causa de nulidade do Auto de Infração, em razão de vício de natureza material, por deixar de atender não só exigência da norma reguladora do Processo Administrativo Fiscal, como também da norma geral tributária (art. 10, III, e 59, II, do Decreto nº 70.235/72, e art. 142 do CTN).
Numero da decisão: 9303-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas e Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada para eventuais substituições).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.874  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  Nulidade do Lançamento ­ Natureza do Vício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO  INSUFICIENTE.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  A ausência de uma precisa descrição dos fatos que possibilite a ampla defesa  é  causa  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  razão  de  vício  de  natureza  material,  por  deixar  de  atender  não  só  exigência  da  norma  reguladora  do  Processo Administrativo Fiscal, como também da norma geral tributária (art.  10, III, e 59, II, do Decreto nº 70.235/72, e art. 142 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. Declarou­se impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  substituída  pela  conselheira Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada).     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas e Semiramis de  Oliveira Duro (suplente convocada para eventuais substituições).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 39 /2 00 7- 01 Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.002039/2007­01  Acórdão n.º 9303­007.874  CSRF­T3  Fl. 589          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 537 a 542),  contra o Acórdão 3302­001.921, proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 512 a 519), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  Implica preterição do direito de defesa a omissão, em despacho  decisório,  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  embasaram  o  lançamento, pois a motivação dos atos administrativos deve ser  explícita,  clara  e  congruente.  Auto  de  Infração  imotivado  deve  ser anulado, com base no que dispõe o art. 50 da Lei nº 9.784/99  e os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  Decisão de Primeira Instância Anulada.  Recurso  Voluntário  Provido  (Redação  após  acolhimento  dos  Embargos da PGFN)  A  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração  (523  a  526),  que,  após  encaminhamento  favorável da própria Relatora do Acórdão  recorrido  (fls. 531 e 532),  foram  acolhidos (fls. 534 e 535), mas apenas para reformar a parte dispositiva da ementa, que dava a  entender que a decisão da  instância de piso é que  teria  sido  anulada, quando o  foi o próprio  lançamento de ofício.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  544  a  546),  a  PGFN não contesta a nulidade, no entanto, defende que o vício não seria de natureza material,  mas  sim  formal,  por  meramente  deixar  de  atender  exatamente  a  formalidade  da  adequada  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração,  prevista  no  inciso  III  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.   O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 553 a 560).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.002039/2007­01  Acórdão n.º 9303­007.874  CSRF­T3  Fl. 590          3 No mérito, delimitado está que não se discute a nulidade, mas tão­somente a  natureza do vício, se formal ou material (decisivo para se estabelecer o prazo decadencial, pois,  se  formal,  possibilitaria,  até  cinco  anos  contados  da  data  da  decisão  administrativa  final,  a  lavratura de outro Auto de Infração, a teor do art. 173, II, do CTN).   Inicialmente, observo que, desde a Impugnação (fls. 160), o contribuinte faz  referência ao Auto de Infração da Cofins, sendo que, em pesquisa no site do CARF na Internet,  vi  que  o  Processo  a  ele  relativo  (nº  16327.002038/2007­59)  já  percorreu  todas  as  instâncias  administrativas, tendo sido levado à apreciação por este Colegiado, que, em julgamento o qual  também  presidi,  o  devolveu  à Turma  a  quo,  para  que  se manifestasse  justamente  acerca  da  natureza  do  vício,  conforme  Acórdão  nº  9303­004.325,  de  relatoria  da  ilustre  Conselheira  Vanessa Marini Cecconello:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  COMPETÊNCIA DO CARF.  A  manifestação  acerca  da  natureza  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  se  formal  ou  material,  é  de  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial para acolher a preliminar  de nulidade com retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de  que seja proferida nova decisão que determine se é vício formal  ou material.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  decidiu,  por  unanimidade,  em  julgamento relativamente recente (Acórdão nº 3301­004.178, de 30/01/2018), que o vício seria  de natureza material:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  A  ausência  da  descrição  completa  dos  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  lavrar  o  lançamento  constitui  causa  de  nulidade, caracterizando­se como vício material.  Recurso voluntário provido.    Neste caso, não cabe devolução com o mesmo objetivo à Turma que prolatou  o Acórdão recorrido, pois, diferentemente do que ocorreu no Processo da Cofins – conforme  reconhecido pela própria PGFN em seu Recurso Especial (fls. 538) “... a ilustre relatora cita  jurisprudência aplicável ao caso, explicitando o entendimento de que o tipo de vício descrito  teria natureza material,  razão pela qual conclui­se que o r. colegiado entende que vícios na  motivação do lançamento acarretam nulidade por ocorrência de vício material”.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 067), vê­se que a Auditora efetivamente  descreve de forma um tanto “genérica” as infrações apuradas:  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.002039/2007­01  Acórdão n.º 9303­007.874  CSRF­T3  Fl. 591          4 “Em  análise  à  documentação  apresentada,  verificamos  que  há  divergências  de  valores,  entre  as  bases  de  cálculo  do  PIS  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  os  valores  descritos  nos  balancetes  mensais,  e,  há  divergência  do  PIS  entre  o  valor  declarado  em  DCTF  e  apurado  na  base  de  cálculo,  e,  assim  como,  há  exclusão  indevida  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Dessa forma, foram elaboradas planilhas de cálculo para o PIS  (cópias anexas), conforme o Anexo I da IN SRF n° 247/2002.”  Após citar e  transcrever parte da legislação pertinente  (lei, decreto,  IN’s), a  autoridade fiscal diz, em caráter já conclusivo:  “DA BASE DE CÁLCULO  Assim sendo, tendo o contribuinte apresentado demonstrativo de  base  de  cálculo  do  PIS,  porém  composto  com  algumas  divergências  de  valores  conforme  acima  já  descritos,  foram  elaboradas novas planilhas, conforme folhas anexas ...  Desse modo, então, estão sendo lançadas de oficio as diferenças  do PIS acima descritas.”   Daí  se  vê  que  o  problema  reside  na  descrição  dos  fatos  (idêntica  para  a  Cofins  –  e  principal motivação  da  decisão  final  do CARF quanto  à natureza do  vício),  pois  busca  a  autuante  “escorar­se”  na  planilha  do  Anexo  I  da  IN/SRF  nº  247/2002  –  com  certa  razão,  é  verdade,  pois  ela  é  quem  guiava  a  apuração  a  ser  realizada  pelas  instituições  financeiras, no entender da Receita Federal.  No entanto, considerando a complexidade e o nível de detalhamento de cada  rubrica da Contabilidade de uma instituição desta natureza e deste porte, entendo que não foi só  desatendida – a ponto de cercear a plena defesa, causa de nulidade prevista no art. 59,  II, do  Decreto  nº  70.235/72  –  a  exigência,  como defende  ser  a  recorrente,  sob  o  prisma  formal  do  inciso III do art. 10 do mesmo decreto, mas também a de natureza indiscutivelmente material  prevista no art. 142 da norma geral tributária:  Art. 10. (do PAF) O auto de infração será lavrado por servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  III ­ a descrição do fato;  ....................  Art.  142.  (do  CTN)  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.002039/2007­01  Acórdão n.º 9303­007.874  CSRF­T3  Fl. 592          5 À  vista  do  exposto,  voto  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 13056.000243/2003-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar o crédito pelo valor de R$181,74, consoante a decisão, acima referida, por representar, de fato, o direito creditório remanescente e determinar que a unidade de origem refaça os cálculos de débito e efetue a respectiva cobrança. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.108  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  CALCADOS BIBI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2000  COMPENSAÇÃO  É  de  reconhecer­se  o  direito  creditório  por  valor  limitado  àqueles  comprovados nos autos do processo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar  e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  para  acatar o  crédito  pelo valor de R$181,74, consoante a decisão, acima referida, por representar, de fato, o direito  creditório  remanescente e determinar que a unidade de origem refaça os cálculos de débito e  efetue a respectiva cobrança.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 02 43 /2 00 3- 03 Fl. 200DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10­18.735­ 5a Turma da  DRJ/POA  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho Decisório (fls.114).  Transcrevo, a seguir, o relatório:  1.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação,  em  14/04/2003,  compensando  débitos  ali  arrolados  com  créditos  oriundos  de  saldos  negativos  apurados  em DIPJ;  de  IRPJ  e CSLL do  ano­calendário  de  2000,  respectivamente,  nos valores de R$ 99.21,34 e R$ 54.490,37, fls. 01 e 02.  2. Em 04/07/2007 foi proferido o Despacho Decisório de fls. 114, com base  no  Parecer  DRF/NHO/Seort  n°  178/2007,  fls.109  a  113,  retificando  de  oficio  a  DIPJ/2001 e não homologando as compensações declaradas dos saldos negativos de  IRPJ e CSLL relativas a ano­calendário de 2000, bem como outras que tenham sido  vinculadas  ao  crédito,  por  ter  verificado  a  utilização  dos  saldos  negativos  em  períodos posteriores.  3.  O  Parecerista  providenciou  a  retificação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  declarado  na  Ficha  12A  ­  cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real  ­  PJ  Geral,  da  DIPJ/2001, de R$ 99.251,33 para R$ 80.689,03, fls. 110.  4. A retificação foi motivada pela divergência entre as informações, do mês de  setembro/2000, efetuadas pelo contribuinte na Ficha 11 — Cálculo do  Imposto de  Renda Mensal por Estimativa, da DIPJ/2001, no valor de R$ 85.765,46, fls. 43, e a  constante  da  DCTF,  no  valor  de  R$  67.203,16,  fls.  48,  portanto,  resultou  uma  diferença, "a menor", no saldo negativo do tributo, de R$ 18.562,30  5. Do novo saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 80.689,04, descontando­se  os  valores  compensados  espontaneamente  pelo  contribuinte,  referentes  As  estimativas de maio, junho e parcialmente de julho/2001, não restou qualquer direito  creditório a ser reconhecido para o tributo.  6. A interessada, quanto ao saldo negativo de IRPJ, expressamente concorda  com  a  retificação  de  oficio,  e  ciente  de  que  não  haverá  saldo  suficiente  para  compensação da estimativa de IRPJ apurada no período 07/2001, fls. 127.  7.  0  Parecerista  também  providenciou  a  retificação  do  saldo  negativo  da  CSLL  declarada  na  Ficha  17  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, da DIPJ/2001, de R$ 54.490,37 para R$ 5.911,02, fls. 111.  8.  A  retificação  foi  motivada  por  ter  sido  verificado  que  as  estimativas  de  março, abril e, em parte, maio/2000, foram quitadas por meio de compensação, sem  processo,  com  saldo  negativo  de  1999. No  entanto,  o  saldo  negativo  de  1999,  no  valor  de R$ 11.328,25,  era  insuficiente  para  efetuar  as  compensações  informadas,  por já ter sido totalmente absorvido, em compensações anteriores conforme Tabela  2, As fls. 111.  9. Do novo saldo negativo da CSLL, de R$ 5.911,02, descontando­se o valor  compensado  espontaneamente  pelo  contribuinte  referente  A  parte  da  es  ativa  de  maio de 2001, não restou qualquer direito creditório a ser reconhecido para o trib10.  A ciência do Parecer e do Despacho Decisório foi dada à interessada, por via postal,  em 19/07/2007, fls. 122.  11.  A  interessada  apresentou,  em  20/08/2007,  manifestação  de  inconformidade, fls. 126 a 129, requerendo:  a)  Seja  reconhecido  o  saldo  negativo  da  CSLL  no  valor  de  R$  54.490,37,  conforme declarado na DIPJ/2001;  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13056.000243/2003­03  Acórdão n.º 1001­001.108  S1­C0T1  Fl. 3          3 b)  Seja  homologada  a  compensação  efetuada  com  a  estimativa  de  CSLL  apurada na competência maio/2001;  c) Sejam homologadas as compensações declaradas até o  limite do saldo de  CSLL negativa remanescente.  12. Quanto ao saldo negativo de CSLL, alega que o saldo insuficiente decorre  da  não  homologação  das  compensações  efetuadas  no  processo  n°  13056.000253/2003­31,  o  qual  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade.  Portanto,  uma  vez  reconhecidas  as  compensações,  daquele  processo,  os  valores  pleiteados são corretos.  A recorrente foi cientificada da decisão em 27/04/2009 (fl 170) e apresentou o  seu recurso voluntário em 26/05/2009 ( fl 171).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72, e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, que:  Como verificamos dos autos, a divergência circunscreve­se ao saldo negativo  de CSLL.  A divergência decorre de compensações iniciadas com os saldos negativos de  CSLL  apurados  no  ano  base  1998,  conforme  consta  da  manifestação  de  inconformidade apresentada no processo 13056.000253/2003­31 (que será objeto de  Recurso Voluntário a ser apresentado oportunamente).  A recorrente entende que não há possibilidade de julgamento do presente feito  sem o  julgamento  do  processo  13056.000253/2003­31,  porque  da  decisão  daquele  processo  resultarão  efeitos  em  todas  as  apurações  subseqüentes  e,  consequentemente, na decisão que ora se discute.  A  recorrente  informa  que  oportunamente  juntará  ao  presente  feito  todos  os  documentos relacionados ao processo antes mencionados.  DIANTE DE TODO 0 EXPOSTO, requer:  a)  Que  o  presente  seja  julgado  concomitantemente  ao  processo  no  13056.000253/2003­31,  ou  fique  sobrestado  até  a  decisão  final  deste  devido  sua  dependência; e  b)  Que  uma  vez  reconhecido  o  direito  da  recorrente  no  processo  13056.000253/2003­31, seja dado provimento deste recurso, acatando integralmente  a compensação declarada.  A DRJ, por sua vez, entendeu que:  Fl. 202DF CARF MF     4 1. A interessada, quanto ao saldo negativo de IRPJ, expressamente concorda  com a retificação de oficio.  2.  0 manifestante  insurge­se  pelo  não  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  CSLL/2000 no valor de R$ 54.490,37. Neste aspecto, alega que "o saldo insuficiente  de  CSLL  apontado  pelo  Auditor  Fiscal  decorre  da  não  homologação  das  compensações  efetuadas  no  processo  13056.000253/2003­31,  que  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade. O  contribuinte  entende  que  não  há  fundamentos  para a não homologação, portanto, uma vez reconhecidas as compensações daquele  processo, os valores lançados pelo contribuinte estarão corretos", fls. 127 e 128. Tal  alegação é improcedente pois o saldo negativo da CSLL/2000 foi reduzido por não  terem  sido  homologadas  as  compensações  das  estimativas  de  abril/2000,  parcial  e  maio/2000, total., no valor de R$ 48.579,35.  3. No processo 13056.000253/2003, já apreciado, foi julgado improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e  mantido  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu o saldo negativo da CSLL/1999 por já ter sido totalmente utilizado em  compensações de débitos, a titulo de estimativas da CSLL, de períodos anteriores à  Dcomp,  conforme  Acórdão  n°  10­  18.639  ,  de  18/03/2009,  dessa  5a  Turma  de  Julgamento, juntei às fls. 162 a 164.  4. Com a decisão foi zerado o saldo negativo da CSLL/1999 de R$ 11.328,25,  pois  já  compensado com estimativas dos meses de março/2000,  total e  abril/2000,  parcia restando um saldo negativo insuficiente (a menor) de R$ 48.579,35. Portanto  correta a posição do Parecerista ao considerar somente para fins de compensação o  saldo negativo da CSLL/2000 de R$ 5.911,02 [ ­ R$ 54.490,37 — (R$ 48.579,35)].  5.  Pelo  que  foi  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade para:  ­ declarar a definitividade no âmbito administrativo do Despacho Decisório de  fls. 114 no que diz respeito ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000; e  ­ julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos  do Despacho Decisório, fls. 114, e do Parecer DRF/NHO/Seort n° 178/2007, fls. 109  a 113, no que diz respeito ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000.  A  recorrente  alega  a  vinculação  deste  processo  ao  de  número  13056.000253/2003­31,  entretanto,  face  à  decisão  proferida,  abaixo  transcrita,  entendo  ser  possível seguir com o julgamento sem prejuízo à recorrente.  O processo de número 13056.000253/2003­31 foi julgado por este CARF que  proferiu o seguinte acórdão:  Processo n° 13056.000253/200331  Acórdão nº 1803001.785­ 3ª Turma Especial  Sessão de 6 de agosto de 2013  Matéria IRPJ/CSLL COMPENSAÇÃO  Recorrente CALÇADOS BIBI LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13056.000243/2003­03  Acórdão n.º 1001­001.108  S1­C0T1  Fl. 4          5 SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO  REMANESCENTE.  APROVEITAMENTO NÃO INTEGRAL EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES.  Reconhece­se  direito  creditório  remanescente  de  saldo  negativo,  quando  comprovado  que  o  seu  aproveitamento,  em  compensações  de  débitos  de  períodos  anteriores  à  apresentação  da  correspondente Declaração  de Compensação,  não  foi  integral.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito creditório adicional de saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$  181,74  (cento  e  oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), homologando a compensação até o  limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente substituto  Ainda, de acordo com o referido acórdão, admitindo­se como comprovada a  afirmação  da  recorrente,  ter­se­ia  o  valor  de R$181,74  (  página  7,  da  decisão)  como  direito  creditório remanescente, posto que a planilha apresentada pela recorrente não pode ser acatada  por divergir da escrituração por ela apresentada.  Assim,  é  de  negar­se  a  preliminar  de  vinculação  do  processo.  Quanto  ao  mérito,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  o  crédito  pelo  valor  de  R$181,74,  consoante a decisão, acima referida, por representar, de fato, o direito creditório remanescente  e  determinar  que  a  unidade  de  origem  refaça  os  cálculos  de  débito  e  efetue  a  respectiva  cobrança.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 12452.000002/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2002, 2003 COISA JULGADA EM AÇÃO ORDINÁRIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia a origem do débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-006.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que a decisão judicial seria aplicável não obstante a concomitância. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  COISA JULGADA MATERIAL JUDICIAL.  Recorrente  ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2002, 2003  COISA  JULGADA  EM  AÇÃO  ORDINÁRIA  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIAS.  Não  há  concomitância  de  instâncias  quando,  ao  longo  do  processo  administrativo  e  antes  do  advento  de  decisão  administrativa  definitiva,  sobrevém  sentença  transitada  em  julgado  em  processo  judicial  onde  se  discutia  a  origem  do  débito  combatido  na  instância  administrativa.  Ante  a  supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar  em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado  da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro  Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que a decisão judicial seria  aplicável não obstante a concomitância.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 00 00 02 /2 00 7- 44 Fl. 1697DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  dos  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  anulação  do  ato  concessório  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback n.º 20020026072. Conforme informado pela fiscalização, a Secretaria de Comércio  Exterior (SECEX) prolatou decisão anulatória do citado ato concessório com efeito "ex tunc"  (decisão  448/DECEX­2006,  de  21/8/2006),  "pelo  fato  de  que  a  licitação  internacional  teria  sido realizada pela empresa privada VEGA DO SUL SA., entidade não sujeita a aplicação da  Lei 8.666/93". Com isso, passaram a ser exigíveis os tributos incidentes sobre as importações  realizadas:    "Em procedimento fiscal instaurado para verificar a regularidade do recolhimento  dos tributos vinculados a importação, incidentes sobre as operações de importação  cujas Declarações de Importação ­ DI foram desembaraçadas ao amparo do Ato  Concessório  de  Drawback  no  20020026072,  de  que  foi  beneficiária  a  Pessoa  Jurídica  Fiscalizada,  restou  constatado,  como  se  verifica  no  "Relatório  de  Auditoria Fiscal" que é parte deste Auto de Infração, que o Ato Concessório foi  anulado.  A anulação foi prolatada na Decisão n.º 448/DECEX­2006, de 21/08/2006 e deu­ se  com  efeito  "ex  tunc"  por  "existência  de  vicio  de  legalidade  insanável  o  que  coloca  a  operação  em desconformidade com o  previsto no  art.5º  da  lei  8032/90,  pelo fato de que a licitação internacional teria sido realizada pela empresa privada  VEGA DO SUL SA., entidade não sujeita a aplicação da Lei 8.666/93;".  Anulado  o  ato  concessório  e  sendo  o  beneficio  pleiteado  incabível,  tornam­se  devidos os tributos que incidiram sobre as importações.  Assim  sendo,  procede­se  a  revisão  das  DI  efetuando­se  o  langmento  dos  tributos  devidos e dos acréscimos legais cabíveis." (e­fl. 14 ­ grifei)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo acórdão 17­17.864, de 12/04/2007 (e­fls. 1.038/1.046). Contudo, a empresa  interpôs  ação  ordinária  n.º  2007.61.00.003849­7  (inicial  às  e­fls.  1.215/1.226  e  1.290/1.301)  para discutir a validade e legalidade da referida Decisão n.º 448/DECEX­2006. A antecipação  de  tutela  pleiteada  naquela  ação  judicial  foi  deferida  para  a  suspensão  do  curso  do  presente  processo administrativo enquanto pendente a discussão judicial (e­fls. 1.060/1.063).  Em face desta decisão judicial, a Delegacia de Julgamento proferiu o acórdão  17­18.542,  de  05/06/2007,  anulando  o  acórdão  anterior  para  apreciar  a  impugnação  quando  fosse determinada a retomada do procedimento pelo Poder Judiciário (e­fls. 1.071/1.072).   Em  sentença,  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  indeferido  (e­fls.  1.332/1.342),  reconhecendo a validade da Decisão n.º  448/DECEX­2006. Após  apresentação  de embargos de Declaração naquela seara, foi interposto Recurso de Apelação pela empresa (e­ Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 12452.000002/2007­44  Acórdão n.º 3402­006.319  S3­C4T2  Fl. 1.698          3 fls.  1.356/1.374),  recebido  pelo  juiz  com  efeito  suspensivo,  sem  alcançar  a  antecipação  de  tutela, revogada pela sentença (e­fl. 1.437).  Por conseguinte, com o retorno regular do trâmite administrativo (conforme  despacho da e­fl. 1.449),  a  impugnação  foi  julgada  improcedente pela DRJ, entendendo pela  renúncia ao contencioso administrativo em razão do ingresso da ação judicial (concomitância).  O Acórdão 17­34.924 da 2ª Turma da DRJ/SP2 foi ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Exercício: 2002, 2003  DRAWBACK.  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  Declarada  a  nulidade  do  ato  concessório  de  drawback,  é  inválido  o  regime  aduaneiro  suspensivo  e  são  exigíveis  os  tributos  Aduaneiros  incidentes  sobre  a  importação. Não recolhidos os tributos pela interessada, é procedente a exigência  dos mesmos, acrescidos de juros de mora, e a aplicação das multas previstas nos  artigos 44 e 45 da Lei n.º 9.430/1996.  A  promoção  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  configura  renúncia ao contencioso administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 1451 ­ grifei)    Intimada  desta  decisão  em  08/10/2009  (e­fl.  1.465),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 09/11/20091 (e­fls. 1.469/1.478) alegando, em síntese:  (i)  a  ausência  de  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  por  haver  prejudicialidade e não identidade nas discussões;  (ii) a necessidade de aplicação do art. 3º da Lei n.º 11.732/2008 aos autos, por  reconhecer  o  descabimento  da  alteração  do  critério  jurídico  procedido  pela  decisão DECEX na qualificação de "licitação internacional".  Após  as  contrarrazões  da  PGFN  (e­fls.  1.500/1.508),  os  autos  foram  direcionados a este Conselho para julgamento.  Em  13/02/2019  a  empresa  apresentou  petição  nos  autos  (e­fls.  1.567/1696)  informando o trânsito em julgado de decisão favorável aos seus interesses na ação judicial n.º  2007.61.00.003849­7,  reconhecendo  a  ilegalidade  da  decisão  448/DECEX­2006  e  reestabelecendo  o  ato  concessório  de  drawback  n.º  20020026072.  O  acórdão  transitado  em  julgado  deu  provimento  ao  Recurso  de  Apelação  da  empresa,  sendo  acostado  às  e­fls.  1.659/1.664, com a seguinte ementa e dispositivo:    · Ementa    "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  DRAWBACK  ­  LICITAÇÃO  INTERNACIONAL  LEI  N°  11.732/2008  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO RETROATIVA ­ BENEFÍCIO CARACTERIZADO                                                              1  Prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  encerrou­se  em  07/11/2009  (sábado),  prorrogando­se para o primeiro dia útil subsequente, 09/11/2009 (segunda­feira).   Fl. 1699DF CARF MF     4 I. O fim do drawback é incentivar a exportação, concedido justamente para colocar  a indústria nacional em condições de concorrer com as estrangeiras.  2.  O  Drawback  é  um  sistema  tributário  que  se  dá  nas  importações  para  criar  direitos à compensação, sujeitas a reversão ou restituição dos impostos pagos pela  matéria prima,  transformada em produtos que se destinem à exportação. Possui a  finalidade de incentivar, criando condições competitivas, desonerando o exportador  nacional dos encargos financeiros.  3. Na licitação internacional deve ser observado o estatuto de licitações em vigor,  pois  a  legislação estabelece  as  condições  para  a  sua  realização. O drawback, de  fornecimento no mercado interno, conclui­se ser realizada em território nacional.  4.  Imperiosa a vinculação ao  instrumento convocatório e o princípio da  isonomia  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal  no  Edital  internacional  de  concessão  de  regime  especial de drawback para fornecimento no mercado interno  5. O contrato celebrado entre as partes segue o regramento de nosso sistema legal  e constitucional para o gozo do beneficio pleiteado, em. observância,  inclusive à  Lei n.º  1.732/2008 de natureza  interpretativa,  cuja aplicação é  retroativa  (artigo  106, I, CTN). Precedente jurisprudencial.  6. Verba honorária fixada em R$ 50.000,00, nos termos do artigo 20, 94°, do CPC.  7. Apelação provida." (e­fl. 1.664 ­ grifei)    · Dispositivo    "Ante  o  exposto,  dou  provimento  à  apelação  autoral  para  julgar  procedente  o  pedido de nulidade da Decisão DECEX n.º 448/2006 (confirmada pela Decisão n.º  645/DECX­06),  com  a  consequente  restauração  do  Ato  de  Concessão  de  Drawback 20020026072, bem  como  condeno a União Federal  ao  pagamento dos  honorários de advogado, nos termos da fundamentação." (e­fls. 1.663/1.664 ­ grifei)    Esta  decisão  transitou  em  julgado  em  22/04/2015,  conforme  certidão  de  trânsito da e­fl. 1.696.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  De  pronto,  como  identificado  no  relatório,  observa­se  que  no  curso  do  processo administrativo (que chegou a ficar suspenso por determinação judicial) transitou em  julgado  decisão  final  favorável  aos  interesses  da  ora  Recorrente  na  ação  ordinária  n.º  2007.61.00.003849­7,  reconhecendo  a  nulidade  da  Decisão  DECEX  n.º  448/2006,  que  cancelou  o  Ato  de  Concessão  de  Drawback  2002002072  e  originou  o  presente  Auto  de  Infração. O acórdão da Apelação proferida pelo Tribunal Regional Federal  da 1ª Região que  transitou em julgado em 22/04/2015 firmou a nulidade da referida decisão que fundamentou a  presente autuação:    · Auto de Infração    "Em procedimento fiscal instaurado para verificar a regularidade do recolhimento  dos tributos vinculados a importação, incidentes sobre as operações de importação  cujas Declarações de Importação ­ DI foram desembaraçadas ao amparo do Ato  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 12452.000002/2007­44  Acórdão n.º 3402­006.319  S3­C4T2  Fl. 1.699          5 Concessório  de  Drawback  no  20020026072,  de  que  foi  beneficiária  a  Pessoa  Jurídica  Fiscalizada,  restou  constatado,  como  se  verifica  no  "Relatório  de  Auditoria Fiscal" que é parte deste Auto de Infração, que o Ato Concessório foi  anulado.  A anulação foi prolatada na Decisão n.º 448/DECEX­2006, de 21/08/2006 e deu­ se  com  efeito  "ex  tunc"  por  "existência  de  vicio  de  legalidade  insanável  o  que  coloca  a  operação  em desconformidade com o  previsto no  art.5º  da  lei  8032/90,  pelo fato de que a licitação internacional teria sido realizada pela empresa privada  VEGA DO SUL SA., entidade não sujeita a aplicação da Lei 8.666/93;".  Anulado  o  ato  concessório  e  sendo  o  beneficio  pleiteado  incabível,  tornam­se  devidos os tributos que incidiram sobre as importações.  Assim sendo, procede­se a revisão das DI efetuando­se o  lançamento dos  tributos  devidos e dos acréscimos legais cabíveis." (e­fl. 14 ­ grifei)    · Dispositivo  do  Acórdão  do  TRF1  proferido  na  ação  ordinária  2007.61.00.003849­7    "Ante  o  exposto,  dou  provimento  à  apelação  autoral  para  julgar  procedente  o  pedido de nulidade da Decisão DECEX n.º 448/2006 (confirmada pela Decisão n.º  645/DECX­06),  com  a  consequente  restauração  do  Ato  de  Concessão  de  Drawback 20020026072, bem  como  condeno a União Federal  ao  pagamento dos  honorários de advogado, nos termos da fundamentação." (e­fls. 1.663/1.664 ­ grifei)    Como  já  julgado por  esta  turma e me valendo, novamente,  das palavras  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  exaradas  nos  Acórdãos  n.º  3402­005.549  (Sessão  29/08/2018)  e  3402­004.987  (Sessão  21/03/2018),  "não  há  concomitância  de  instâncias  quando, ao  longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa  definitiva,  sobrevém sentença  transitada em  julgado em processo  judicial". Nesta hipótese,  não se trata de concomitância, mas de "aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão  judicial  para  a  resolução  do  correlato  processo  administrativo."  Com  efeito,  como  bem  elucidado pelo Conselheiro:    "(...) para que haja concomitância de instâncias é imprescindível existir duas ou  mais  lides  análogas  que  tramitem  conjuntamente,  afinal,  um  dos  escopos  da  concomitância é evitar o advento de decisões contraditórias entre si. Acontece que,  com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial antes do término da  instância  administrativa,  referida  concomitância  deixou  de  existir,  havendo,  em  verdade,  a  necessidade  de  se  sobrepor  a  decisão  lá  proferida  em  razão  da  supremacia  da  instância  judicial  em  detrimento  da  instância  administrativa."  (Acórdão 3402­005.549, de 29/08/2018 ­ grifei)    Assim, com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial ocorrida  no presente caso, afasta­se a concomitância reconhecida pela r. decisão da DRJ, passando a ser  necessário analisar os reflexos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do  presente processo administrativo.  No presente caso, a lide quanto à validade da Decisão DECEX n.º 448/2006  que cancelou o Ato Concessório de Drawback 20020026072 foi definitivamente resolvida no  sentido  da  nulidade  da  decisão  e  a  correspondente  restauração  deste  Ato  Concessório.  Esta  decisão  judicial,  final  e  de mérito,  reveste­se  da  qualidade  de  coisa  julgada material,  com  a  Fl. 1701DF CARF MF     6 produção dos efeitos a ela inerentes na exata forma do art. 502 do Código de Processo Civil de  2015, aprovado pela Lei n.º 13.105/2015:    "Art. 502. Denomina­se coisa julgada material a autoridade que torna  imutável e  indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." (grifei)    Como  leciona  Humberto  Theodoro  Júnior,  "a  coisa  julgada  material,  revelando  a  lei  das  partes,  produz  seus  efeitos  no  mesmo  processo  ou  em  qualquer  outro,  vedando o reexame da res in iudicium deducta, por já definitivamente apreciada e julgada."2  Sendo a única motivação do Auto de Infração lavrado no presente processo a  Decisão DECEX n.º 448/2006 e o cancelamento Ato Concessório de Drawback 20020026072,  o reconhecimento da nulidade da decisão e a correspondente restauração deste Ato Concessório  por meio de decisão judicial transitada em julgada deve ser aplicada nessa seara administrativa  para cancelar a exigência fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  para cancelar o Auto de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                              2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Coisa julgada. In: THEODORO JÚNIOR, Humberto. OLIVEIRA, Fernanda  Alvim  Ribeiro  de.  REZENDE,  Ester  Camila  Gomes  Norato  (coords.).  Primeiras  lições  sobre  o  novo  direito  processual civil brasileiro (de acordo com o Novo Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de março de 2015).  Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 346.                                Fl. 1702DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720450/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­000.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2019  Assunto  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  FRANCISCO GOMES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Cleberson Alex  Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  contra Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  43/46),  ano­calendário  2009,  tendo  sido  apurada  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 77.783,51, por não ter apresentado  decisão  judicial  e  falta  de  previsão  legal  para  dedução  decorrente  de  escritura  pública  declaratória.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 20 45 0/ 20 11 -2 8 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13116.720450/2011­28  Resolução nº  2401­000.715  S2­C4T1  Fl. 59          2 O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02/05)  e  documentos  (fls.  06/15),  considerada tempestiva, alegando que paga duas pensões, uma para a Srª Josina Braga Gomes  (de  quem  é  divorciado)  e  a  outra  para  a menor  Raquel  de  Oliveira  Gomes  (sua  filha),  nos  valores  de  R$  55.783,51  e  R$  22.000,00,  em  decorrência  de  decisão  judicial  e  mediante  escritura pública, respectivamente.  Do Acórdão atacado (fls. 38/40), em síntese, extrai­se que (a) não comprovou a  obrigaroriedade da pensão de R$ 55.783,51 paga alegadamente para Josina Braga Gomes; e (b)  para  Raquel  de  Oliveira  Gomes  (R$  22.000,00),  da  mesma  forma,  não  se  comprovou  o  pagamento e a Escritura Pública Declaratória  (fls. 09/14) apresentada não é documento hábil  (IN RFB nº 803/2007, art. 1 ; e Código de Processo Civil, art. 1.124­A).  Intimado  em  01/10/2014  (fls.  44),  o  contribuinte  interpôs  em  20/10/2014  (fls.  46) recurso voluntário (fls. 46/47), acompanhado de documentos (fls. 48/54), em síntese, alega:  (a)  são  duas  as  pensões;  (b)  judicial  de  Josina  B.  Gomes  paga  pela  unidade  pagadora  do  recorrente,  constando do  comprovante  de  rendimentos  e  requerimento  para  juntada posterior  pela  impossibilidade de obter cópia do processo  judicial não  foi  apreciado pelo Acórdão;  (c)  extrajudicial da menor Raquel de Oliveira Gomes paga para a genitora, Eunice T de Oliveira,  conforme Escritura Pública declaratórioa; (d) apresentando documentos, requer o cancelamento  da totalidade do lançamento; e (e) protesta por produção adicional de provas.  É o relatório.    Voto  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Com  o  recurso,  em  relação  à  Josina,  apresentou­se:  (1)  acordo  de  divórcio  (petição  protocolada  em  19/03/1998,  fls.  48/50);  (2)  sentença  homologatória  (transitada  em  26/10/1998, fls. 51/54); e (3) ofício judicial de 2001 para a Superintendência do INSS no Acre  determinando desconto em folha de 35% do rendimento mensal bruto (fls 54).   Nas  fls.  08  e  15,  consta  o  Comprovante  de  Rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora AGU  (trabalho assalariado) para o  ano­calendário 2009,  a  revelar o pagamento da  pensão  alimentícia  de  R$  55.783,51,  mas  sem  a  identificação  do  beneficiário  e  em  valor  percentual inferior a 35% do rendimento bruto.  Logo,  não  há  como  se  ter  certeza  se  a  pensão  fixada  em  1998  para  Josina  se  mantém em 2009 (não foi apresentada certidão judicial atualizada) e nem se o descontado pela  fonte pagadora a ela se refere (AGU não identificou beneficiário e percentual diverge).  Apesar  de  entender  ser  desnecessária  a  diligência,  adoto  o  entendimento  dos  demais  conselheiros de  se deferir  o pedido do  recorrente para produção adicional de provas,  fixando o prazo de 45 dias para que o recorrente obtenha junto à fonte pagadora (Advocacia­ Geral  da  União,  CNPJ  n°  26.934.558/0003­95)  a  comprovação  acerca  do  beneficiário  da  retenção na fonte efetuada no ano­calendário de 2009 a título de pensão alimentícia, bem como  para que esclareça a origem e o teor da determinação para o desconto.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13116.720450/2011­28  Resolução nº  2401­000.715  S2­C4T1  Fl. 60          3 Isso posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima  especificados.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator      Fl. 60DF CARF MF

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7656113 #
Numero do processo: 10865.900587/2015-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 3402-006.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.199  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 05 87 /2 01 5- 27 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.900587/2015­27  Acórdão n.º 3402­006.199  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  a maior  de  IPI  que  restou  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que a decisão da Unidade foi imotivada, não tendo  sido  apreciado  o  crédito,  limitando­se  a  autoridade  a  verificar  se  o  pagamento  realizado  indevidamente  ou  a  maior  estava  disponível  em  seus  sistemas.  Ou  seja,  não  haveria  esclarecimento  do  significado  de  “inexistência  de  crédito”,  caracterizando  cerceamento  do  direito de defesa, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº01­033.668.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação, ou  seja,  continuou  alegando que  despacho decisório  seria  nulo,  porque  carente  de motivação,  o  que, por seu turno, implicaria cerceamento de defesa por parte do recorrente.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.183,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900572/2015­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.183):  "5.  O  recurso  voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10865.900587/2015­27  Acórdão n.º 3402­006.199  S3­C4T2  Fl. 0          3  6. Como visto ao longo do recurso voluntário interposto, o  contribuinte se apega ao pretenso fundamento de que o despacho  decisório  que  redundou  na  não  homologação  da  compensação  por ele perpetrada seria carente de motivação. Assim, mister se  faz neste  instante destacar a motivação do aludido despacho, a  qual segue abaixo transcrita:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  apontado  pelo  contribuinte  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil. Aliás, precisando tal assertiva, o citado despacho aponta  que  tal  crédito  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  n.  5441682672,  com  código  n.  5123,  referente  a  PERD/COMP  apresentada  em  31/12/2010,  no  valor  de  R$  114.590,23.  Tais  informações são suficientes para identificar o débito para o qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo  foi  previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  resta  claro  que  ele  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  que  justifica  em  concreto  a  recusa  da  compensação  analisada.  O  fato  de  ser  sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência  de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal  em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3.  O  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou  provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10865.900587/2015­27  Acórdão n.º 3402­006.199  S3­C4T2  Fl. 0          4  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT  VOL­02410­06  PP­01289  RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011,  p.  113­118  )  (grifos  nosso).  9.  É  também  neste  diapasão  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas  abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1.  A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de  forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO.  DEPÓSITO  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10865.900587/2015­27  Acórdão n.º 3402­006.199  S3­C4T2  Fl. 0          5  valores  recebidos. Registros  contábeis  e  contratos não  são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE.  AUSÊNCIA  DE  FATO  GERADOR.  Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço  não caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente, que tal despacho seria carente de motivação.  11. Convém lembrar que o presente caso é um pedido de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1. Nesse sentido, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso, muito menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua  íntegra.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10865.900587/2015­27  Acórdão n.º 3402­006.199  S3­C4T2  Fl. 0          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                   Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729836/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. . (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729836/2017­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.195  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS    Recorrente  JACIRA VENTURA VIANEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  .  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 36 /2 01 7- 16 Fl. 192DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano­calendário de 2012.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  no  valor  de R$165.477,70.,  referente aluguéis recebidos.    A contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que do montante  glosado  ,  realmente a quantia de R$91.214,15 foi  rendimentos de aluguéis  recebidos por ela.  No entanto o saldo restante refere­se a aluguéis recebidos por seus filhos e netos.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que apesar de a Impugnante ter apresentado um quadro de resumo  referente  a  2012  no  qual  há  a  especificação  dos  valores  que  foram  recebidos  por  ela  e  a  indicação  das  comissões,  não  foi  trazido  aos  autos  os  contratos  de  aluguel  vinculando  o  recebimento  de  seus  filhos  e netos  e  sequer  foi  informado pela  interessada  os  seus  nomes  e  identificações(certidões e documentos) .      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  junta  todas  as  demais  documentações  necessárias  a  fim  de  comprovar  que  realmente  só  recebeu  o  valor  não  contestado por ela, qual seja o montante de R$91.214,15. Demonstra , através de contratos de  aluguéis,  escrituras,  declarações de  imposto de  renda pessoa  física dos  seus  filhos  e netos,  e  outros documentos, que de fato a diferença não foi rendimento recebido por ela.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Omissão de rendimentos     No caso em comento argumenta de forma clara e objetiva a Recorrente que a  parte  impugnada  do  lançamento  foi  exatamente  a  que  se  referia  aos  aluguéis  sob  responsabilidade fiscal de seus filhos e netos. Junta diversas documentações como contrato de  alugúeis,  detalhamento  do  valor  recebido  por  cada  unidade  imobiliária,  por  contribuinte,  declaração de imposto de renda pessoa física dos contribuintes envolvidos para comprovar as  suas afirmações.   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.729836/2017­16  Acórdão n.º 2001­001.195  S2­C0T1  Fl. 3          3 verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.           Fl. 194DF CARF MF     4   Neste  diapasão,  verificando  os  argumentos  claros  e  objetivos  trazidos  pela  Contribuinte, além de toda documentação suporte acostada, especialmente, em sede de Recurso  Voluntário, comprovando o quanto alega e principalmente que não houve prejuízo ao erário eis  que  seus  filhos  e  netos  declararam  a  renda  recebida  dos  aluguéis  nas  suas  respectivas  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  entendo  que  deve  ser DADO provimento  ao  Recurso Voluntário para ser exonerada da parcela impugnada.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.732547/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  1090  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  âmbito  da  DRJ/SP  de  fls.  950,  que  julgou  a  Impugnação  de  fls.  645  improcedente e manteve os Autos de Infração de Pis e Cofins de fls. 622 e 628.  Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 32 54 7/ 20 16 -3 9 Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.203          2 "Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  de  fls.  622/637  por  meio  dos  quais  foram  constituídos  créditos  tributários  relativos  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  incidência  não­cumulativa,  dos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2012,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  683.579.042,50  e  R$  145.719.693,11,  totalizando R$ 829.298.735,61 (fls. 636), aí  incluídos  os valores principais, multa de ofício no percentual de 75% e juros de  mora calculados até dezembro de 2016,  em  razão de  insuficiência de  recolhimento das citadas contribuições (fls. 623 e 629).  As  irregularidades  constatadas  foram  contextualizadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.556/617,  em  que  inicia  a  Fiscalização  reportando­se a ciência do Termo de Início, com solicitação de:  ­ apresentação, entre outros documentos, dos Demonstrativos mensais  de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de planilha  demonstrativa  da  elaboração  do  DACON  discriminando  despesas  e  operações que deram origem a créditos do regime não­cumulativo;  ­  manifestação  acerca  de  eventual  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  no  período  objeto  da  ação  fiscal  e  da  existência  de  eventual  processo  de  consulta  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária  referente  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS.  Identifica, então, a atividade da contribuinte expondo ter ela por objeto  uma extensa gama de atividades, segundo se depreendeu da análise de  seu estatuto social (fls.  13  a  52)  dentre  as  quais  pode­se  destacar  de  relevância  para  a  presente análise:  . o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de  limpeza (saneantes e domissanitários) e higiene doméstica (...);  .  a  prestação  de  serviços  de  industrialização  no  ramo  de  bens  de  consumo;  . a exploração da  indústria e do comércio de produtos alimentícios e  bebidas em geral (...);  .  a  fabricação,  o  transporte,  o  armazenamento,  a  distribuição,  a  importação  e  a  comercialização  de  produtos  de  higiene  pessoal,  toucador, cosméticos e perfumes;  .  a  fabricação,  o  transporte,  o  armazenamento,  a  distribuição,  a  importação  e  a  comercialização  de  medicamentos,  de  produtos  para  saúde  (correlatos)  e  de  produtos  farmacêuticos  alopáticos,  fitoterápicos e homeopáticos para uso humano, importação de insumos  e matérias primas para sua fabricação;  .  o  comércio,  a  indústria,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  desinfetantes  para  controle  de  insetos  e  roedores,  produtos  químicos,  inseticidas,  defensivos  para  uso  agrícola,  aparelhos,  instrumentos  e  engenhos de uso doméstico;  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.204          3 .  a  confecção,  comercialização,  importação  e  exportação  de  calças  plásticas,  fraldas  de  algodão  e  congêneres,  fraldas  descartáveis,  absorventes  higiênicos,  absorventes  hospitalares,  hastes  flexíveis  com  algodão nas extremidades e algodão para higiene facial e corporal;  . a fabricação e comércio de medicamentos para uso veterinário;  Registra  que  a  contribuinte  teve  como  forma  de  tributação  o  Lucro  Real  para  todo  o  ano­calendário  de  2012,  destarte  obrigada  à  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  segundo  os  preceitos  da  não­cumulatividade,  regime  acerca  do  qual  observa ter como objetivo precípuo evitar a tributação em “cascata”,  ou  seja,  evitar  que  uma  cadeia  econômica  seja  tributada  em  suas  várias  etapas. Dessa  forma,  compensa­se o  valor  referente ao  tributo  devido  nas  operações  anteriores  com  o  valor  a  ser  recolhido  na  operação considerada.  Expõe que, em seu Relatório de Administração de 2012 (fls. 480 a 548,)  a Hypermarcas informou ao mercado uma receita líquida de R$ 3,873  bilhões de reais, segundo declarou à época por intermédio de seu CEO  no documento referenciado.  Analisa, nos itens 7 a 24, as respostas apresentadas pela contribuinte  no curso do procedimento transcrevendo­se os excertos seguintes:  14. Com relação ao teor da resposta retro referida de 01/08/2016, face  ao  que  foi  demandado  no  Termo  de  Início  e  demais  Termos  de  Intimação Fiscal expedidos no curso da presente ação fiscal, o sujeito  passivo  insistiu,  não  obstante  reiteradamente  intimado  a  fazê­lo,  em  não  individualizar  e  detalhar  as  contas  contábeis  e  seus  respectivos  lançamentos  e  saldos  mensais  que  seriam  componentes  da  rubrica  “Aquisição de serviços utilizados como insumo” relativa à linha 3 do  DACON,  em  desacordo  com  o  que  prescreve  o  art.  911  do  Decreto  3.000 de 26 de Março de 1999, dentre outros aplicáveis à espécie, que  conferem  o  direito  de  a  Administração  Tributária  analisar  as  informações  que  julgar  pertinentes,  que  deve­se  observar  eram  de  domínio  do  contribuinte,  haja  vista  tratarem­se  de  informações  atinentes  a  lançamentos  e  a  saldos  mensais  componentes  de  contas  contábeis,  acerca  dos  créditos  a  que  a  fiscalizada  supõe  fazer  jus,  sendo que ipsis litteris:  ...  15. Haja vista a multiplicidade de contas contábeis e de  lançamentos  envolvidos,  não  há  na  EFD  a  individualização  adequada  para  se  caracterizar  as  despesas  e  gastos  gerais  que  tenham  sido  eventualmente  incluídos  pelo  sujeito  passivo  na  citada  rubrica,  supostamente utilizados como insumos em seu processo produtivo e no  curso  de  seu  objeto  social,  isso  pois  quem  pleiteia  o  crédito  deve  comprovar o mesmo e não sendo possível fazê­lo, deve ser procedida a  glosa  integral  de  créditos  controversos,  quando  haja  impossibilidade  de  se  apurar  a  com  exatidão  a  veracidade  e  a  subsunção  legal  dos  referidos créditos ao normativo aplicável,  sobretudo no que concerne  aos critérios de essencialidade e do emprego dos mesmos na atividade  fim da empresa conforme dispõe o art. 3, II da Lei 10.637 de 2002, com  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.205          4 redação dada pela Lei 11.898 de 2009 e o art. 3, II da Lei 10.833 de  2003.  16. Adicionalmente, cabe frisar que para efeito dos citados dispositivos  legais  retro  mencionados  e  para  adequada  análise  dos  créditos  pleiteados,  o  termo  insumo não pode ser  interpretado como qualquer  bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão  somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto  ou no serviço prestado. Nesses termos, foi reiterado o que foi solicitado  em outras oportunidades, especificamente para a rubrica em comento,  sendo que em sua resposta datada de 25/08/2016 (fls. 373 a 388) após  argumentar  em  síntese  que  não  estava  se  obstando  a  apresentar  as  mencionadas  informações,  a  Hypermarcas  finalmente  apresentou  tabela  resumo  da  natureza  dos  créditos  lançados  na  rubrica  “Aquisição de serviços utilizados como insumo” relativa à linha 3 do  DACON, por conta­contábil, para os anoscalendário de 2012 e 2013,  os  quais  ressaltou  considerar  essenciais  à  sua  atividade,  segundo  entendimento próprio que serão objeto de análise detalhada adiante.  17. Com relação ao Termo de Constatação a fls. 362 a 369, nele restou  consignado  a  constatação  por  parte  da  fiscalização  de  que  foram  apropriados  créditos  na  linha  16  do  DACON,  para  a  rubrica  “  Créditos calculados a alíquotas diferenciadas” das fichas 6A e 16A do  citado  demonstrativo,  o  valor  total  de R$  70.391.118,32  para  o  ano­ calendário de 2012 e de R$ 79.480.318,39, para o ano­calendário de  2013, entre créditos de valores tributados e não tributados no mercado  interno.  18. Por outro lado, verificou­se que, conforme consolidado na Tabela 2  abaixo,  não  obstante  o  referido  creditamento  de  tais  aquisições,  foi  constatado  que  a  Hypermarcas,  na  qualidade  de  fabricante  e/ou  importador, não ofereceu à  tributação as saídas de diversos produtos  farmacêuticos, produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal, que  segundo o art. 1, I, alíneas a e b, da Lei 10.147 de 2000 com alterações  posteriores,  deveriam  ter  sido  tributados  na  saída  a  alíquotas  diferenciadas a saber:  Art.  1  A Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à  importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  30.01;  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06;  nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2;  3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92;  3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex  01;  3401.20.10;  e  9603.21.00;  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela  Lei nº 12.839, de 2013)  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.206          5 I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos  itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e  9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento);  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  e  nos  códigos  3401.11.90,  exceto  3401.11.90  Ex  01,  3401.20.10  e  96.03.21.00:  2,2%  (dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  10,3%  (dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento);  e  (Redação dada pela Lei  nº  12.839, de 2013) (GRIFOS NOSSOS)  19. Ora que a sistemática diferenciada estabelecida pelo legislador no  caso  in  tela  se  aplica  à  fiscalizada,  pois  tais  produtos  elencados  nos  dispositivos  legais  retro  mencionados  são  parte  do  objeto  social  da  mesma  que  se  encontra  na  qualidade  de  fabricante/importador.  A  finalidade  desse  tratamento  específico  para  os  citados  produtos  no  contexto da não­cumulatividade é a de concentrar a tributação, daí ser  denominada monofásica ou concentrada, uma vez que nesse regime o  ônus tributário de toda a cadeia produtiva recai sobre o fabricante ou  importador.  20.  Em  virtude  dessa  concentração,  o  legislador  impôs  alíquotas  maiores incidentes sobre as receitas auferidas com a comercialização  de tais produtos, conforme constante no art. 1, I, alíneas a e b, da Lei  10.147 de 2000. Em contrapartida, os demais participantes da cadeia  de  comercialização,  no  caso  os  varejistas  e  atacadistas,  claramente  não apuram créditos nas aquisições de tais bens, mas têm o benefício  de redução a zero das alíquotas das contribuições sociais em comento,  conforme demonstrado pela Figura 1 e delimitado pelo art.  2 da citada lei, in verbis:  Art.  2º  São  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador. (GRIFOS NOSSOS)  ....  21. No caso de atuar como revendedora dos produtos mencionados, a  regra  inserta  no  art.  24  da  Lei  11.727  de  2008  prescreve  que  o  produtor  ou  fabricante,  como  é  o  caso  da  Hypermarcas,  pode  descontar, como o fez segundo demonstrado no Termo de Constatação  Fiscal nº 01,  créditos  relativos à aquisição de  tais  produtos de outra  pessoa jurídica enquadrada na condição de fabricante ou importador,  para a revenda no mercado interno ou para exportação, a saber:  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.207          6 Art.  24.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora  ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art.  2º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica  importadora,  produtora  ou  fabricante,  para  revenda  no  mercado  interno ou para exportação. (GRIFOS NOSSOS)  §  1º Os  créditos de  que  trata  o  caput  deste  artigo  correspondem aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor em decorrência da operação.  §  2º Não  se  aplica  às  aquisições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  o  disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (GRIFOS NOSSOS)  22. Nesse  sentido, em virtude do  fato de a ora  fiscalizada  fabricar os  produtos farmacêuticos, de higiene pessoal,  toucador e de perfumaria  sujeitos  à  tributação  monofásica,  a  mesma  é  obrigada  por  lei  à  apuração  e  pagamento  do PIS  e  da COFINS  com base  nas alíquotas  diferenciadas, concentrando dessa forma a tributação da cadeia.  23. É evidente, portanto, que a regra acima não autoriza que as vendas  ou  revendas  realizadas  por  fabricante  ou  importador  ocorram  a  alíquota  zero,  pois  isso  seria  um  contrassenso  enorme,  haja  vista  a  HYPERMARCAS, nas operações de aquisição de produtos submetidos  à  incidência  monofásica,  se  apropriar  dos  créditos  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  referentes  a  tais  aquisições,  sem,  todavia,  oferecer  à  regular  tributação  as  saídas  de  tais  produtos,  aplicando  alíquota  zero  nessas  operações,  quebrando  a  cadeia  de  tributação  e  subsidiando suas revendas com tal procedimento. (Vide Figura 2)  ...  24.  Os  fabricantes  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  diferenciadas  podem  descontar  créditos  em  relação  às  aquisições  de  produtos  de  outra  pessoa  jurídica,  produtora  ou  importadora,  para  revenda  no  mercado  interno,  desde  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  seja  fabricante  dos  produtos  relacionados  no  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833  (produtos  relacionados  no  inciso  I,  do  art.  1°  da  lei  n°  10.147/00). No caso ilustrado acima, a Hypermarcas adquire produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal  de  outro  fabricante  e/ou  importador  para  revenda.  Como  ela  também  fabrica  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal,  ela  tem  o  direito  de  se  creditar  do PIS  e  da Cofins.  Dessa  forma,  restou  comprovado  que  nas  aquisições  de  produtos  submetidos  à  tributação  monofásica,  a  Hypermarcas  PODERIA  se  creditar dos bens adquiridos, como de fato o fez e DEVERIA oferecer à  tributação  do  PIS/COFINS  as  receitas  oriundas  das  revendas  desses  produtos.  Passa  a Fiscalização a  verificar  os  débitos  e  os  créditos  relativos  às  contribuições  do PIS/COFINS  nas  operações  praticadas  ao  longo  do  período de 2012.  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.208          7 No tópico A­I (itens 26 a 38) analisa os débitos , esclarecendo de início  ter  utilizado  como  base  todas  as  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e)  emitidas pela fiscalizada e pelas  pessoas  jurídicas  por esta  incorporadas,  com base nas  quais  informa  ter  sido  possível  obter  a  receita  bruta  da  empresa,  após  a  desconsideração  das  notas  fiscais  canceladas,  consolidandoa  por  CFOP , conforme planilha que apresenta (fls. 567/568)    ...    E continua:  27.  Com  vistas  à  obtenção  da  base  de  cálculo  do  débito  relativo  às  contribuições  para  o  PIS/COFINS  utilizou­se  os  valores  das  notas  fiscais (NF­e)  que compreendem os itens menos descontos (R$ 4.814.414.281,22),  já  que esta base está livre do IPI e do ICMS por Substituição Tributária  (impostos  que  compõem  o  Valor  da  Nota  Proporcional).  Outrossim,  foram  excluídas  as  receitas  oriundas  de  vendas  com  isenção  para  exportações e vendas a alíquota zero para a Zona Franca de Manaus,  para  fins  de  obtenção  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS.  28. Após a exclusão das receitas isentas e com alíquota zero, segregou­ se  as  vendas  dos  produtos  submetidos  às  tributações  monofásica  e  normal,  de  forma  a  se  obter  a  base  de  cálculo  para  aplicação  das  alíquotas  e  cálculo  do  débito  das  contribuições  sociais  em  comento,  cujas  planilhas  demonstrativas  foram  anexadas  a  fls.  549  a  553  do  processo administrativo fiscal.  29. Nesse contexto, a fiscalizada foi instada a se manifestar acerca do  suposto  embasamento  legal  que  tenha  justificado  as  razões  que  a  levaram a revender à alíquota  zero, ou seja, sem incidência de PIS e  COFINS  nãocumulativos,  bens  submetidos  a  tributação  monofásica  que  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação,  e  a  se  creditar  com  alíquotas  diferenciadas  nas  operações  de  aquisições  de  tais  produtos  conforme  Tabela  2  –  “Comercialização  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas  não  oferecidos  à  tributação”,  apurada  com  base nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF­e) de saídas onde constam os  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.209          8 produtos  classificados  nas  NCM  como  sujeitos  à  alíquotas  diferenciadas, excluídas as saídas isentas ou não tributadas em virtude  de regimes especiais  tais como aquelas destinadas à Zona Franca de  Manaus (ZFM) e exceções expressamente elencadas em norma.    30. Nesse sentido foi consolidada na Tabela 3 os valores relativos aos  débitos  apurados  de  PIS/COFINS  referentes  às  vendas  de  produtos  farmacêuticos, produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal, que  segundo o art. 1, I, alíneas a e b, da Lei 10.147 de 2000 com alterações  posteriores  estão  sujeitos  à  tributação  monofásica,  com  alíquotas  diferenciadas do PIS/COFINS.    31.  Ato  contínuo  foi  consolidada  na  Tabela  4  os  demais  valores  relativos aos débitos apurados de PIS/COFINS referentes às vendas de  produtos  sujeitos  à  tributação  pelo  regime  não­cumulativo,  mas  com  alíquotas normais do PIS/COFINS.  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.210          9   32.  Em  sua  manifestação,  por  intermédio  da  resposta  datada  de  25/08/2016  a  Hypermarcas  declarou  que:  “a  base  legal  para  aproveitamento  do  crédito  sobre  aquisições  de  produtos  sujeitos  a  tributação monofásica  são  as  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/03  e  nº  11.727/2008,  não  localizando  qualquer  vedação  expressa  à  apropriação de  créditos” 33. Conforme extensamente mencionado no  presente e demonstrado pela Fig. 2, poderia a fiscalizada, como de fato  o  fez  conforme  detalhado  no  Item  B­I  ­  LINHA  01  –  DACON  –  NACIONAIS  adiante,  se  creditar  com  alíquotas  diferenciadas  nas  operações de aquisições de tais produtos de outros fabricantes. O que  causa  espanto  é  que  a  contribuinte  informa  que  com  relação  aos  débitos,  ou  seja,  as  saídas  de  tais  produtos,  a  mesma  aplicou  o  que  assevera  o  retro  citado  art.  2  da Lei  10.147  de  2000  e  a  solução  de  consulta  COSIT  nº  24/2002,  em  um  entendimento  próprio.  Tal  argumentação  não  faz  sentido  algum,  haja  vista  o  retro  mencionado  artigo  é  somente  aplicável  expressamente  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador,  o  que  claramente não é o caso da Hypermarcas.  34. No caso, a Lei n° 10.865 de 2004 posterior, modificou as Leis n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003 alterando a sistemática da tributação do  regime  monofásico,  fazendo  com  que  a  receita  decorrente  da  industrialização,  assim  como  a  decorrente  da  revenda,  no  mercado  interno,  dos  produtos  farmacêuticos,  de  toucador  e  de  perfumaria  passassem a estar incluídos na base de cálculo não cumulativa para as  pessoas jurídicas submetidas a esse regime (tributadas pelo Imposto de  Renda  com  base  no  lucro  real),  sem  prejuízo  dos  citados  produtos  estarem incluídos na tributação concentrada.  35.  Como  bem  observado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  269  de  2011 que assim tratou do tema:  “Relevante notar que as pessoas jurídicas enquadradas na condição de  industrial  ou  de  importador  dos  produtos  especificados  na  Lei  n°  10.147, de 2000, estão sujeitas às alíquotas diferenciadas do PIS/Pasep  e da Cofins  incidentes  sobre a  receita bruta de venda mesmo quando  atuam como meros  comerciantes desses produtos,  ou  seja,  quando os  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.211          10 adquirem  para  revenda,  sem  sobre  eles  exercer  qualquer  tipo  de  industrialização. Essa interpretação se coaduna com a literalidade da  norma  instituidora  do  regime,  a  qual  impõe  a  alíquota  diferenciada  para  as  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação dos produtos nela mencionados, instituindo a alíquota zero  para as demais. (...) ” (GRIFOS NOSSOS)  36.  A  própria Hypermarcas  confirmou  que  tinha  direito  aos  créditos  nas  entradas  de  produtos  porque  respaldada  no  art.  24  da  Lei  nº  11.727  de  2008,  pois  era  fabricante  dos  referidos.  Destarte,  não  poderia  se  passar  oportunamente  por  atacadista  e  revender  esses  produtos com alíquota zero, ou seja com isenção tributária. Com essa  conduta “híbrida”, se apropriou indevidamente dos valores devidos a  título  de  PIS  e  Cofins  na  revenda  desses  produtos,  subsidiando  suas  revendas  e  quebrando  a  cadeia  de  tributação  concentrada  como  demonstrado na Figura 3.  ...  37.  Aliás,  a  exegese  normativa  do  art.  2  da  Lei  10.147  de  2000  é  cristalina quando afirma que  faz  jus à alíquota  zero somente aqueles  contribuintes  não  enquadrados  na  condição  de  industrial  ou  de  importador.  Nesse  sentido  carece  de  total  fundamento  a  justificativa  apresentada pela Hypermarcas para revender à alíquota zero, ou seja,  com isenção de PIS e COFINS não­cumulativos, de bens submetidos a  tributação monofásica que deveriam ter sido oferecidos à tributação à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  aspecto  é  importante  observar que segundo assevera o art. 111, II da Lei 5.172 de 1966, o  Código Tributário Nacional, deve­se interpretar literalmente qualquer  norma  que  importe  na  outorga  de  isenção  tributária  tal  como  pretendido pela fiscalizada.  Transcreve entendimento doutrinário.  No  tópico  “B”  analisa  os  créditos  (itens  39  a  45),  abordando  individualmente as linhas do DACON, como segue:  B­I ­ LINHA 01 – DACON – NACIONAIS (itens 46 a 54), em que não  detecta  incorreções,  mas  faz  observação  acerca  de  créditos  extemporâneos,  46.  Nesta  linha  do  DACON  estão  compreendidos  os  créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. ...  ...  54.  Após  a  análise  dos  dados  apurou­se  que  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  bens  para  revenda  pleiteados  pela  Hypermarcas  estão  corretos.  Não  obstante  este  fato,  conforme  consta  no  tópico  sobre  Créditos  Extemporâneos, parte do crédito pleiteado na linha 16 para a rubrica  “Créditos  calculados  a  alíquotas  diferenciadas”  será  glosado  em  razão  de  ter  sido  apresentado  extemporaneamente  sem  a  respectiva  retificação de DCTF.  B­II  ­  LINHA  02  –  DACON  –  NACIONAIS  (itens  55  a  59),  em  que  esclarece que nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.212          11 oriundos  da  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumos;  expõe  os  procedimentos de análise e consigna, no item 60, para fins de apuração  dos  créditos  será  discutida  individualmente  os  valores  que  foram  apropriados pela fiscalizada com base nesta rubrica.  Conclui  estarem  corretos  os  créditos  apropriados  em  relação  a  Compra para  Industrialização  (item 60), Compra de Combustíveis ou  Lubrificantes  por Consumidor  ou  usuário  Final  (item  61)  e  despesas  relativas  a  industrialização  por  encomenda  (item  62).  Em  relação  a  brindes ao consumidor final (item 63 e 64) expõe que não houve de fato  creditamento  pela  fiscalizada  dos  valores  lançados  na  citada  conta,  pelo que não houve glosa de tais créditos.  Aborda,  então,  Materiais  Promocionais  (Valor  Total  Igual  a  R$  4.026.438,05), acerca dos quais discorre nos itens 65 a 74), concluindo  que:  tais despesas com materiais promocionais, mediante análise dos  descritivos dos lançamentos na conta contábil nº 6121507 ­ Materiais  Promocionais  e  das  informações  prestadas  pela  fiscalizada,  são  utilizadas  como  estratégia  de  marketing  na  divulgação  dos  produtos  produzidos/revendidos pela Hypermarcas. Ou seja, não são utilizadas  como  insumos  na  produção  ou  fabricação dos  produtos  destinadas  à  venda, razão pela qual serão glosadas.  No  item  B­III,  reporta­se  a  LINHA  03  –  DACON  –  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  (itens  75  a  103)  apresentando  conclusões em quadro explicativo como segue:  103.  Tendo  sido  feitas  as  considerações  necessárias  acerca  da  interpretação e do alcance dos dispositivos legais aplicáveis ao regime  não­cumulativo, segue quadro explicativo com análise da pertinência e  subsunção  legal  da  dedução  da  base  de  cálculo  para  os  respectivos  créditos  contidos  na  rubrica  “Aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo”  relativa  à  linha  3  do DACON  e,  para  cada  conta  contábil,  fazendo nesse caso referência direta de uma análise  interpretativa do  normativo  aplicável  ao  caso,  acompanhado  da  fundamentação  legal  que justifica o crédito ou a glosa do custo/despesa na base de cálculo  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  para  cada  natureza  das  despesas  apropriadas.  (Tabela 16)  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.213          12     Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.214          13     Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.215          14     Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.216          15   Na  sequência  a  Fiscalização  aborda  Créditos  Extemporâneos  (Referente  ao  Item  1  do  Termo  de  Intimação  nº  01  –  Valor  total  do  Crédito igual a R$19.570.620,86) expondo que:  104. A Hypermarcas, em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal,  datada  de  02/05/2016,  informou  que  no  período  fiscalizado  houve  aproveitamento  extemporâneo de créditos de Pis  e Cofins no período  de Abril de 2012, nos valores de e R$ 3.484.240,66 e R$ 16.086.380,20,  respectivamente,  oriundos  das  empresas  que  foram  adquiridas  e  incorporadas no período.  105.  Foi  demandada,  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01,  a  apresentar  demonstrativo  de  base  de  cálculo  que  contivesse  as  informações  necessárias  à  análise  do  crédito,  quais  sejam:  Valor;  Descrição  da Mercadoria/Despesa;  Data  de  Emissão;  Número  da(s)  Nota(s) Fiscal(is); Nome e CNPJ dos Fornecedores;  Código NCM, Código CFOP.  106. Nesse sentido, informou in verbis, por meio da resposta datada de  31/05/2016:  “Acerca  dos  créditos  extemporâneos  apropriados  no  período  fiscalizado, a Contribuinte salienta que como estratégia de crescimento  optou  pela  aquisição  e  incorporação  de  empresas  que  atuavam  em  segmentos  nos  quais  a  fiscalizada  possuía  interesse,  dentre  os  quais  destacamos:  Mantecorp Logística, Distribuição e Comércio S.A;  Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica S.A;  DPH Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda;  Mabesa do Brasil S.A.;  Facilit Odontologia e Perfumaria Ltda.;  York SA Indústria e Comércio;  Sapeka Indústria e Comércio de Fraldas Desc. S.A.  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.217          16 Após a aquisição, a fiscalizada procedeu a revisão dos procedimentos  adotados  pelas  incorporadas  no  tocante  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  a  fim  de  alinhar  as  práticas  entre  incorporadas  e  incorporadoras.  (...)”107.  A  fiscalização  verificou  que  não  houve  retificação  da  DCTF/DACON  pela  fiscalizada  para  declarar,  nos  termos  no  normativo  vigente,  a  apropriação  de  tais  créditos  extemporâneos  de  empresas  incorporadas.  Dessa  forma,  os  créditos  extemporâneos,  apropriados  sem  a  retificação  dos  demonstrativos  (DACON e DIPJ) e declarações (DCTF) administradas pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) não podem ser admitidos.  108.  Tal  premissa  decorre  do  fato  de  que  o  demonstrativo  adequado  para  apresentar  os  valores  apurados  de  PIS/PASEP  e  COFINS  é  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON. Com  efeito,  por  meio  do  artigo  16,  da  Lei  n°  9.779/  99,  o  legislador  concedeu à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  –  RFB  a  prerrogativa  de  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias relativas aos tributos e contribuições por ela administrados,  a saber:  ....  109. Nesse contexto, a RFB instituiu diversos atos  legais decorrentes,  que tratam da forma de apresentação e demais condições relativas ao  DACON.  Em  relação  ao  período  fiscalizado,  o  ato  legal  que  disciplinou  as  obrigações  e  condições  pertinentes  foi  a  Instrução  Normativa RFB n° 1.015/2010, revogada somente em 2014.  110. Não  há  como  acolher  a  pretensão  de  utilizar  eventuais  créditos  apurados  extemporaneamente  sem  retificar  os  DACON  e  DCTF  correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo  período  dos  créditos,  em  face  do  disposto  no  art.  10  da  Instrução Normativa  RFB  nº  1.015/2010:  DA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON  “Art.  10.  A  alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.”  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já  informados ou  efetivar alteração nos  créditos  e  retenções na  fonte  informados. (GRIFOS NOSSOS)  111. Consequentemente, há expressa e inequívoca previsão legal para  que os créditos apropriados extemporaneamente pela fiscalizada sejam  formalizados por intermédio de DACON RETIFICADORES. Sobre essa  questão  trata  ainda  o  art.  170  da  Lei  nº  5.172  de  1966  –  o  Código  Tributário Nacional, acerca da necessidade de serem líquidos e certos  tais  créditos,  havendo  várias  decisões  em  processos  administrativos  orientadas segundo assevera a Solução de Consulta DISIT n° 73, de 20  de abril de 2012, dentre outras, a saber:  ...  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.218          17 112.  Logo,  não  se  justifica  a  pretensão  de  apropriar  créditos  extemporâneos  sem  a  respectiva  retificação  dos  DACON  e DCTF  de  períodos pretéritos (cujos créditos foram originados).  113. Cumpre registrar que além de a Hypermarcas não  ter retificado  os DACON e as DCTF, também não apresentou nenhum demonstrativo  de controle dos créditos passíveis de ressarcimento e/ou compensação,  considerando  o  rateio  dos  créditos  comuns  entre  a  receita  bruta  de  exportação e a receita do mercado interno auferida em cada período a  que  se  referem  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  registrados  extemporaneamente.  114.  Portanto,  não  se  pode  admitir  os  créditos  extemporâneos  apropriados pela fiscalizada SEM a retificação dos DACON, pois não  é  possível  avaliar  e  dimensionar  o  montante  de  créditos  ressarcíveis  nos períodos pretéritos.  Ademais,  quando  um  crédito  relativo  à  contribuição  PIS/COFINS  é  apropriado,  o  valor  correspondente  ao  crédito  deve  ser  excluído  do  custo  e,  consequentemente,  do  Lucro  Líquido  e  da  BC  da  CSLL,  aumentando  a  CSLL  e  o  IRPJ  devido.  Portanto,  é  imprescindível  a  retificação  não  só  do  DACON,  mas  também  da  DCTF  e  DIPJ  dos  mesmos períodos.  115. Destarte,  os  créditos de Pis  e Cofins apropriados no período de  Abril  de 2012, nos valores de e R$ 3.484.240,66 e R$ 16.086.380,20,  respectivamente,  oriundos  das  empresas  que  foram  adquiridas  e  incorporadas  no  período,  serão  glosados  em  razão  de  serem  extemporâneos  e  apropriados  sem  a  retificação  dos  demonstrativos  DACON,  DIPJ  e  DCTF,  e,  sobretudo,  pelo  fato  de  sua  maioria,  mediante análise detalhada dos demonstrativos encaminhados a fls. 72,  contar com despesas que não são aplicados na fabricação ou produção  dos  bens  destinados  à  venda  (não  são  insumos),  tais  como  material  promocional,  desenv.  de  embalagens,  publicidade,  amostras  grátis,  marketing, etc.  116. A mencionada glosa dos créditos extemporâneos será capitulada  na  infração  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO, tanto para o PIS quanto para a COFINS.  Nos  itens  117  a  125  de  seu  Termo  de  Verificação,  analisa  a  Fiscalização a  linha 07 do DACON – Fretes,  esclarecendo que nesta  linha  do  DACON  estão  compreendidos  os  créditos  oriundos  das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda  (base  de  cálculo  igual  a  R$  155.796.615,08).  Descreve  as  intimações  formalizadas,  as  solicitações  de  prazo  requeridas  e  concedidas,  as  inconsistências detectadas, a reintimação a qual ensejou:  121. ... resposta à intimação datada de 25/11/2016 (fls. 456 a 460) em  que apresentou os demonstrativos de despesas com fretes, segregando  os fretes relativos às operações de venda dos demais fretes (chamados  de “Outras Operações”). Declarou na oportunidade que  entende que  todas as operações de fretes, quer sejam de venda quer sejam de outras  operações, são consideras essenciais a sua atividade. Exemplificou as  demais  operações  que  não  configuram  venda  tais  como,  bonificações  para  clientes,  transferências  de  produtos  e  insumos  entre  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.219          18 estabelecimentos  próprios  e  remessa  de  amostra  grátis  para  divulgação de produtos, dentre outros.  E expõe que: Ou seja, os fretes cujos créditos foram apropriados sob a  rubrica  “Outras  Operações”  referem­se,  na  sua  totalidade,  a  fretes  não  aplicados  nas  operações  de  vendas,  motivo  pelo  qual  serão  glosados.  Expõe  posicionamento  nesse  sentido  da  jurisprudência  administrativa (item 122) e do STJ (item 123) , para concluir:  124.  Logo,  tendo  por  regra  que  somente  os  fretes  relativos  às  operações  de  vendas  geram  direito  ao  crédito  referente  às  contribuições PIS/COFINS não cumulativas, foram segregados da base  de  cálculo  informada  pelo  sujeito  passivo  na  resposta  datada  de  25/11/2016  os  fretes  nas  operações  de  venda  dos  demais  fretes  e  elaborado o demonstrativo para glosa dos créditos de fretes referentes  à “Outras Operações”, conforme Tabela 18 abaixo.:      125.  Portanto,  serão  glosados  os  créditos  entre  estabelecimentos  e  demais  constantes  em  “Outras  Operações”  –  base  de  cálculo  do  crédito igual a R$ 28.481.484,12.  No  tópico  “C”  de  seu  Termo  de  Verificação,  sob  o  título  Das  irregularidades  Fiscais  e  da  Constituição  do  Crédito  Tributário,  descreve a Fiscalização:  126. Verificou­se no curso da ação fiscal que o sujeito passivo incluiu,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  contas  de  custos  e  de  despesas  sem amparo  na  legislação  do  regime  não­cumulativo  da  PIS  e  da COFINS  aplicável  ao  caso, mormente  a  Lei nº 10.637 de 2002, Lei nº 10.833 de 2003 e a Instrução Normativa  SRF nº 404 de 2004, dentre outras.  127. Adicionalmente, foi constatado que a Hypermarcas, na qualidade  de fabricante e/ou importadora, não ofereceu à tributação as saídas de  diversos  produtos  farmacêuticos,  produtos  de  perfumaria,  toucador  e  higiene pessoal, que segundo o art. 1, I, alíneas a e b, da Lei 10.147 de  2000 com alterações posteriores, deveriam ter sido tributados na saída  a alíquotas diferenciadas.  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.220          19 128. Dessa forma, procedeu­se à consolidação dos valores mensais de  cada  uma  das  contas  objeto  de  análise  e  o  respectivo  total  anual  declarado  pelo  contribuinte  com  base  nos  diversos  demonstrativos  enviados,  no  SPED  EFD  –Contribuições  e  no  SPED  ECD  –  Escrituração Contábil Digital,  para  fins  de determinação da Base  de  Cálculo do Pis e da Cofins sobre o Faturamento, para o sujeito passivo  no ano­calendário de 2012. (Vide Anexos 1 e 2)  129.  Para  os  créditos,  foram  utilizados  os  valores  mensais  com  o  respectivo valor a glosar, segundo o normativo aplicável a cada conta  individualmente, para cada período (mensal) do fato gerador do PIS e  da  COFINS,  apurados  segundo  a  sistemática  não­cumulativa,  consoante  a  fundamentação  legal  constante  da Tabela  16,  tais  dados  compõem  o  Anexo  1  –  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  GLOSAR, parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal.  130.  Para  os  débitos,  relativos  às  contribuições  PIS/COFINS  não  cumulativos, a base de cálculo foi apurada com base nas Notas Fiscais  Eletrônicas (NF­e) de saídas, emitidas pela  fiscalizada, onde constam  os  produtos  classificados  nas  NCM  como  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas, excluídas as saídas isentas ou não tributadas em virtude  de regimes especiais,  tais como aquelas destinadas à Zona Franca de  Manaus (ZFM) e exceções expressamente elencadas em norma.  131.  Nesse  sentido,  foram  consolidados  na  Tabela  3  do  Item  A­I  do  presente Termo e transpostos para o Anexo 2 os valores relativos aos  débitos  apurados  de  PIS/COFINS  referentes  às  vendas  de  produtos  farmacêuticos, produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal, que  segundo  o  art.  1,  I,  alíneas  a  e  b,  da  Lei  10.147  de  2000,  com  alterações  posteriores,  estão  sujeitos  à  tributação  monofásica,  com  alíquotas  diferenciadas  do  PIS/COFINS,  que  não  foram  oferecidos  à  tributação pela Hypermarcas.  132.  Ato  contínuo,  foram  consolidados  na  Tabela  4  do  Item  A­I  do  presente  Termo  e  transpostos  para  o  Anexo  2  os  demais  valores  relativos aos débitos apurados de PIS/COFINS referentes às vendas de  produtos  sujeitos  à  tributação  pelo  regime  não­cumulativo,  mas  com  alíquotas  normais  do  PIS/COFINS,  que  não  foram  oferecidos  à  tributação pela Hypermarcas.  133.  As  planilhas  completas,  com  os  valores  relativos  aos  débitos  apurados de PIS/COFINS supra consolidados, foram colacionadas no  Processo Administrativo às seguintes folhas:  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.221          20   134.  Finalmente,  para  demonstrar  a  glosa,  elaborou­se  a  planilha  intitulada  Anexo  2  –  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  PIS/COFINS  A  TRIBUTAR,  em  que  se  destacam  os  seguintes  dados  (ver na Planilha a coluna indicada pela letra):  . A base de cálculo dos créditos glosada pela Autoridade Fiscal, qual  seja  aquela  composta  pelos  saldos  das  contas  não  admitidas  como  integrantes  da  base  de  cálculo  do  crédito  do  PIS/COFINS,  na  sistemática não­cumulativa (A) (Valores transportados do Anexo 1);  . Ato contínuo, a diferença relativa à insuficiência no recolhimento do  PIS/COFINS quanto aos créditos, sujeita ao lançamento de ofício (C),  foi  obtida  por meio  da  aplicação  da  alíquota  correspondente  a  cada  contribuição  (B)  à  base  de  cálculo  do  crédito  efetivamente  apurada  pela Autoridade Fiscal (A).  .  Os  valores  relativos  à  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  nas  saídas  (débitos)  não  oferecidas  à  tributação,  efetivamente apurada pela Autoridade Fiscal, consoante o disposto na  legislação aplicável ao caso para a sistemática não­cumulativa, foram  inseridos  nas  colunas  (D)  para  produtos  sujeitos  a  alíquotas  diferenciadas e (E) para produtos sujeitos a alíquotas normais.  . Os créditos extemporâneos não admitidos pela fiscalização, conforme  detalhado no tópico específico do TVF, foram relacionados na coluna  (F).  .  Por  fim,  a  diferença  total  a  tributar,  relativa  à  insuficiência  no  recolhimento do PIS e da COFINS, sujeita ao lançamento de ofício (G),  foi  obtida  por  meio  da  soma  algébrica  das  colunas  relacionadas  anteriormente, conforme detalhado no Anexo 2.  Esclarece, ainda, que:  135.  Concluído  o  levantamento  fiscal,  a  glosa  dos  créditos  indevidamente aproveitados na apuração do PIS/PASEP e da COFINS  e  as  saídas  não  oferecidas  à  tributação,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2012,  foram  capituladas  nas  infrações  3880.0009  ­  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.222          21 O PIS/PASEP, e 6121.0006 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DA COFINS,  conforme detalhadamente  descrito  no Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo,  incluído  no  processo  fiscal  em  comento, do qual este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante.  136.  No  que  tange  à  análise  de  direito  creditório,  conforme  previsto  pelo Art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/2003 e no §2º do Art. 15 da Lei nº  10.865/2004,  verificou­se  que  o  sujeito  passivo  já  se  utilizou  dos  créditos disponíveis relativos ao período de fiscalização e posteriores,  não cabendo nesse  sentido compensação de ofício, Relatório Fiscal –  Saldo de Ofício PIS/COFINS (conforme doc. de fls. 554).  ...  De  fls.  618/621  constam:  Anexo  1  ­  Base  de  Cálculo  ­  Creditos  a  Glosar.xls  (demonstrativo  mensal  de  créditos  a  glosar)  e  Anexo  2  ­  Demonstrativo Pis Cofins a Tributar.xls (demonstrativo de apuração de  PIS/Cofins a tributar [Valores em R$])  Cientificada em 13/12/2016 conforme fls. 640, a contribuinte solicitou  em  11/01/2017,  conforme  fl.  644,  a  juntada  de  impugnação  de  fls.  645/798,  acompanhada  de  documentos  799/927  (documentos  de  identificação,  procuração,  Atas  de  Assembleia,  Autos  de  Infração  e  Termo de Verificação), com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  Ao  expor  os  fatos  assevera  que  a  Fiscalização  entendeu  ter  a  contribuinte  apurado  incorretamente  débitos  e  créditos  de  PIS  e  Cofins. Em suas palavras:  No  que  tange  aos  débitos  (Item  “A­I)  Da  Verificação  dos  Débitos  (PIS/COFINS Não Cumulativos)”),  entendeu o Sr. Agente Fiscal que,  em razão da condição de fabricante da Impugnante, há a incidência do  PIS  e  da  COFINS  com  alíquotas  diferenciadas  na  revenda  dos  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal sobre os quais a Impugnante não realizou qualquer operação  de  industrialização  de  que  trata  o  artigo  4º  do  Regulamento  do  IPI,  afastando­se,  portanto,  a  aplicação  da  alíquota  zero  adotada  pela  Impugnante nas operações desta natureza.  ...  No  que  se  refere  aos  créditos  (item  “B.  Análise  dos  Créditos”),  consignou o Sr. Agente Fiscal que parte deles é indevida em razão da  falta de fundamentação na legislação vigente.  Em preliminar alega ser inadmissível a Mudança de Critério Jurídico  da Fiscalização, com afronta ao art. 146, do CTN, reportando­se aos  autos do processo administrativo nº 16004.720544/2013­14, decorrente  de lançamentos de PIS e COFINS relativos aos períodos de 2009 e 1º e  2º Trimestres de 2010, e expondo que:  ­  para  uma  mesma  realidade  fática  (aquisição  de  produtos,  pela  Impugnante,  sujeitos  à  tributação monofásica  para mera  revenda  no  mercado interno)1,  foram aplicados diferentes critérios jurídicos para  fundamentar  a  lavratura  dos  autos  de  infração:  (i)  na  primeira  autuação  (objeto  do  processo  administrativo  nº  16004.720544/2013­ Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.223          22 142),  houve a glosa de créditos  sem questionamento da aplicação da  alíquota  zero;  enquanto  (ii)  no  lançamento  em  apreço,  a  Autoridade  Fiscal acolheu expressamente o aproveitamento de créditos e tributou  a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas.  Invoca  o  art.  146  do  CTN,  cita  entendimentos  doutrinários  e  posicionamentos do CARF, alega que o  reconhecimento da aplicação  da  alíquota  zero  às  revendas  é  consistente  com  diversas  Soluções  de  Consultas e expõe que:  ­  nem  se  alegue  que  se  trataria  de  um  erro  de  fato,  e  não  de  uma  mudança de critério jurídico, tendo em vista que (i) a posição adotada,  quanto  à  alíquota  zero,  no  primeiro  auto  de  infração  (processo  nº  16004.720544/2013­14)  é  consistente  com  o  entendimento  exarado  em  diversas  Soluções  de  Consulta da Receita Federal; e (ii) tal entendimento já foi convalidado  de  maneira  unânime  pela  DRJ  naqueles  autos.  Ademais,  a  eventual  configuração  de  erro  de  fato  acarretaria,  necessariamente,  a  caracterização  de  excesso  de  exação  tanto  por  parte  do  agente  lançador, quanto pela DRJ, o que não pode ser admitido.  Argui, então, a nulidade da autuação, nos seguintes termos:  ­  Com  base  na  legislação,  nas  doutrinas  e  na  jurisprudência  do  E.  CARF  acima  colacionadas,  é  patente  que  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  ter  alterado o  critério  jurídico  adotado na  autuação  lavrada  em  2013  (objeto  do  processo  administrativo  nº  16004.720544/2013­ 14),  cujo  o  lançamento  foi  mantido  pela  DRJ,  quando  da  fundamentação  do  presente  lançamento,  em  razão  das  claras  disposições  do  artigo  146,  do  CTN,  motivo  pelo  qual  deve  esta  E.  Turma  Julgadora  decretar  a  nulidade  dos  autos  de  infração  ora  combatidos.  No tocante ao mérito, inicia abordando a autuação quanto aos débitos  das contribuições e defendendo, no tópico III.1.1, a Correta Aplicação  da  Alíquota  Zero  do  PIS  e  da  COFINS  na  Revenda  de  Produtos  Sujeitos ao Regime Monofásico – Lei nº 10.147/2000.  Para  tanto  apresenta  histórico  de  alterações  da  legislação  sobre  a  tributação  de  produtos  do  regime  monofásico  ­  Produtos  Farmacêuticos, de Perfumaria, de Higiene Pessoal e de Toucador – Lei  nº 10.147/2000, como segue:  ­  Em  21/12/2000,  por  meio  da  Lei  nº  10.147,  foi  instituído  o  denominado  “regime  monofásico”  do  PIS  e  da  COFINS  para  os  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  higiene  pessoal  e  de  toucador nela listados, concentrando a apuração e o recolhimento das  contribuições nas “pessoas jurídicas que procedam à industrialização  ou  à  importação  dos  produtos”,  ficando  os  demais  contribuintes  desonerados, em razão da aplicação da alíquota de zero.  Destaca  alterações  ao  longo  do  tempo  da  Lei  nº  10.147/2000  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35  e  pelas  Leis  nº  10.548/2002,  10.865/2004  e  12.839/2013  (esta  última  não  estava  vigente  para  os  fatos  geradores  da  presente  autuação),  apenas  para  inclusão  ou  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.224          23 exclusão  de  diferentes  produtos  no  regime  monofásico,  como,  por  exemplo, os produtos de perfumaria, trazidos pela Lei nº 10.865/2004,  sem  alterações  substanciais  com  relação  à  hipótese  de  incidência  trazida em seu texto original. Já o parágrafo 1º, do artigo 1º, e o artigo  2º  da  Lei  nº  10.147/2000,  permanecem  até  hoje  com  a  sua  redação  original (supracitada), ...  Assevera  que  a  Lei  nº  10.147/2000  aplica  o  conceito  de  industrialização estabelecido na legislação do IPI.  Reporta­se  ao  Parecer  Normativo  Cosit  nº  24  /2013  sobre  a  não  incidência de IPI na revenda. Cita a SC 12/2003 no mesmo sentido e  também doutrinas sobre o IPI.  Menciona normas de vigilância sanitária, como a Lei nº 5.991, de 17  de  dezembro  de  1973,  objetivando  evidenciar  a  característica  comercial do distribuidor de medicamentos e insumos farmacêuticos.  Cita  Solução  de  Consulta  nº  88/2010  da  DISIT  7ª  RF,  Solução  de  Consulta  nº  15/2009  da  DISIT  8ª  RF  e  Solução  de  Divergência  nº  41/2008.  Cita também a Solução de Consulta 24/2002 da Cosit, da qual destaca:  “a  pessoa  jurídica  que,  independentemente  de  ter  a  industrialização  como atividade, adquirir, no mercado nacional, produtos tributados na  forma do  inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e os revender  sem realizar sobre eles nenhuma das operações de que  trata o art. 4º  do Ripi, não pratica atividade de industrialização, podendo beneficiar­ se da alíquota zero prevista no art. 2º da citada lei”.  Observa que o artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, o  qual  transcreve,  é  taxativo  ao  afirmar  que  as  Soluções  de  Consulta  COSIT  e  de  Divergência  possuem  efeitos  vinculantes  no  âmbito  da  RFB, fato não observado pelo Sr. Agente Fiscal.  Menciona novamente o art. 146 do CTN.  Alega ainda que desenhos utilizados pela Fiscalização em  seu Termo  de Verificação muito se assemelham àqueles contidos no “Manual do  PIS  e  da  COFINS”,  publicado  pela  Editora  Fiscosoft,  sem,  contudo,  citar  nota  explicativa  do  livro  que  informa  que  os  fabricantes  de  autopeças devem aplicar alíquota zero.  Ainda contrapondo­se ao tema, faz a interessada uma analogia com a  tributação das bebidas frias, asseverando que:  "  em  especial  atenção  aos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  não  poderia  o  Sr.  Agente  Fiscal  alargar,  sem  embasamento  legal  claro  e  expresso,  e  ferindo  também  os  conceitos  determinados  pela  já  citada  legislação  regulatória,  a  incidência  das  alíquotas  diferenciadas  às  operações  de  revenda  praticadas  pela  Impugnante."  E completa:  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.225          24 "Nesse  sentido,  evidente  que  apenas  por  intermédio  de  alterações  na  legislação  ordinária  do  PIS  e  da  COFINS  seria  possível  estender  a  aplicação das  alíquotas majoradas destas  contribuições  aos  produtos  sujeito ao regime monofásico para o fim de atingir as receitas de mera  revenda."  Também busca fazer analogia com a Operação de Industrialização por  Encomenda, invocando novamente a Solução de Divergência COSIT nº  42, de 03 de novembro de 2008, concluindo da seguinte forma:  "...a despeito de ter natureza híbrida (que é irrelevante para a análise  das normas em questão ­ artigos 1º e 2º da Lei nº 10.147/00), efetuou a  mera revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e da  COFINS,  sem  praticar  qualquer  operação  de  industrialização  preconizada no artigo 4º, do RIPI, de modo que faz jus à aplicação da  alíquota zero, nos exatos  termos do quanto asseverado na Solução de  Consulta nº 42/08."  Sob o título Da Aplicabilidade da Alíquota Zero Independentemente do  Aproveitamento de Créditos, acrescenta que:  "...  a  Lei  nº  11.727/2008  não  introduziu  qualquer  modificação  na  determinação de alíquotas das contribuições para as pessoas jurídicas  incluídas no regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS. Ou  seja, as  regras nela veiculadas  tratam somente do reconhecimento de  créditos, sem, no entanto, criar ou alterar a regra matriz de incidência  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  fabricantes  na  hipótese  de  revenda  dos produtos em questão, que se encontra, desde 2000, prevista na Lei  nº 10.147/2000 de maneira inalterada.  Esclarece que:  Portanto, ainda que de acordo com o artigo 24, da Lei nº 11.727/2008,  reproduzido  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  produtora  /  fabricante  dos  produtos  sujeitos  à  sistemática  de  tributação  concentrada  possa  reconhecer créditos de PIS e COFINS sobre esses produtos adquiridos  de  importadores,  produtores  ou  fabricantes,  quando  destinados  à  revenda,  seria  necessário  o  afastamento  da  alíquota  zero  para  a  hipótese de revenda de maneira expressa por lei, como ocorreu para o  setor de bebidas frias.  Sustentando que o Agente Fiscal deixou de analisar qual deveria ser a  tributação nas hipóteses em que a Impugnante praticou a  revenda de  mercadorias  adquiridas  de  outros  revendedores,  e  não  outros  industriais, nas quais não se apropriou de créditos, defende ter havido  Falta  de  Motivação  dos  Lançamentos  e  Iliquidez  das  Autuações,  alegando hipóteses em que a Fiscalização  levou em consideração, de  forma  desmotivada,  as  receitas  oriundas  das  revendas  (i)  tanto  dos  produtos comprados de revendedores, (ii) quanto os produtos sujeitos à  desoneração  das  contribuições  mediante  a  metodologia  de  crédito  presumido,  sendo  que  em  ambos  os  casos,  a  Impugnante  não  se  apropriou de qualquer crédito na aquisição dos produtos destinados à  revenda.  Classifica  de  Equivocadas  as  Premissas  Adotadas  pela  Fiscalização,  apontando  ser  Inadmissível Utilização  de Considerações Econômicas  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.226          25 para  Fins  de  Constituição  do  Crédito  Tributário,  expondo  que:  A  autuação  não  tem  motivação  legal  e  um  lançamento  não  pode  ser  efetuado  com  base  em  critérios  subjetivos,  baseados  em  princípios  e  noções  distorcidas  da  própria  legislação  vigente,  como  ocorreu  no  presente caso.  Acrescenta que:  ­ a Solução de Consulta nº 269, de autoria da DISIT e não da COSIT,  como  indevidamente  argumentado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  utilizada  como  base  de  argumentação  pela  Fiscalização,  expressa  um  entendimento  totalmente  isolado  da  Receita  Federal  e,  ainda,  discrepante das (i) Solução de Divergência nº 41/08, e (ii) Solução de  Consulta  nº  24/02,  pronunciada  pela  COSIT  (reproduzidas  e  abordadas  no  tópico  anterior  em  sentido  favorável  à  tese  defendida  pela  Impugnante),  as  quais,  incontestavelmente,  devem  prevalecer  sobre a Solução da DISIT reportada do TVF.  ­  é  interessante  notar  que  a  Solução  de  Consulta  DISIT  nº  269/11,  aventada pela Fiscalização, não adentrou à análise do § 1º, do artigo  1º, da Lei nº 10.147/00, segundo o qual “para os fins desta Lei, aplica­ se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI.”.  Discorre acerca de interpretação  finalística, reportando­se a métodos  hermenêuticos para expor que:  ­  o  raciocínio  trazido  pela Fiscalização  representa,  na  realidade, um  inconformismo com a norma, na medida em que a  suposta  finalidade  legislativa  apontada  pela Fiscalização  (i)  carece  de  amparo  em  atos  normativos,(ii) ignora o grande lapso temporal existente entre as duas  normas e (iii) foge à interpretação literal da norma, o que é descabido  como  será  demonstrado  a  seguir,  devendo  esta  DRJ  determinar  o  cancelamento integral das autuações.  ­  Se  de  um  lado,  a  Fiscalização  se  desvencilha  por  completo  da  interpretação  literal  para  aplicar  a  legislação  em  consonância  com  uma suposta e presumida finalidade arrecadatória; a Impugnante, por  outro lado, aplica as leis com base em uma interpretação literal (que é  a mais adequada e apropriada quando se trata de aspectos essenciais  do  fato gerador, conforme  já exposto) e que se coaduna com a teoria  finalística  (intento  da  legislação  pela  instituição  de  uma  norma  indutora para desoneração da cadeia produtiva), observando inclusive  as orientações emitidas formalmente pela própria Receita Federal por  meio da Resposta à Consulta COSIT nº 24/02, que continua válida, e  pela Solução de Divergência nº 41/08, que também não foi revogada.  Aponta,  também,  que,  em  caso  de  prevalecer  a  autuação,  deve  ser  apurado crédito presumido:  ­ Embora a Fiscalização tenha lavrado as autuações sob a alegação de  que  a  Impugnante procede à  industrialização dos  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica e, portanto, deve recolher as contribuições com  base  nas  alíquotas  diferenciadas,  deixou  de  apurar  o  montante  de  crédito  presumido  a  ser  abatido  do  cálculo  das  contribuições  ora  exigidas.  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.227          26 Também  questiona  lançamento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  693.883,70,  descrito  no  item  31  do  Termo  de  Verificação,  alegando  falta de esclarecimento na autuação e impossibilidade de a Impugnante  precisar a razão da cobrança.  Ainda,  a  título  argumentativo,  caso  se  entenda  pela  manutenção  do  presente  lançamento,  invoca disposições do art.  100 e 112 do CTN e  requer que ao menos sejam cancelados os valores referentes à multa de  ofício e aos juros de mora.  Apresenta suas conclusões acerca dos débitos, como segue:  (i) A Fiscalização não poderia ter alterado o critério jurídico adotado  na  autuação  lavrada  em  2013  (objeto  do  processo  administrativo  nº  16004.720544/2013­14)  quando  da  fundamentação  do  presente  lançamento,  em razão das  claras disposições do artigo 146, do CTN,  motivo  pelo  qual  deve  esta  C.  Turma  Julgadora  decretar  a  nulidade  dos autos de infração ora combatidos.  (ii)  O  Sr.  Agente  Fiscal  reconheceu  que  a  Impugnante  atuou  nas  operações ora discutidas como mera revendedora dos produtos sujeitos  à tributação monofásica, visto que não procedeu a qualquer operação  de industrialização com relação a tais produtos (fls. 10 e 11 do TVF);  (iii)  Portanto,  partindo­se  da  premissa  de  que  a  Impugnante  apenas  revendeu  tais produtos,  não há que  se  cogitar  seu  enquadramento no  artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, que traz como sujeito passivo do fato  gerador da obrigação tributária as pessoas jurídicas que “procedam à  industrialização”;  (iv)  De  acordo  com  a  legislação  do  IPI,  o  industrial  é  aquele  que  promove uma das operações de industrialização, previstas no artigo 4º,  do  RIPI  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento,  etc.),  o  que  não  ocorre  na  mera  revenda  de  produtos, motivo pelo qual se afastam as alegações  fiscais no sentido  de que a Impugnante atua como “industrial” nestas operações;  (v) De  acordo  com  a  legislação  regulatória,  fabricante  é  aquele  que  promove as alterações necessárias para a obtenção do produto final, se  aproximando, portanto, às diretrizes do IPI;  (vi)  De  acordo  com  o  permissivo  contido  no  artigo  2º,  da  Lei  nº  10.147/2000, as pessoas jurídicas que somente revenderem os produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  poderão  se  valer  da  alíquota  zero  nesta  operação,  como  forma  de  garantir  a  eficiência  e  finalidade  do  regime monofásico;  (vii)  O  aproveitamento  da  alíquota  zero  pela  Impugnante  encontra  respaldo  na  legislação,  na  doutrina  específica  sobre  tributação  dos  produtos sujeitos ao regime monofásico e nas Soluções de Divergência  e  Consulta  COSIT,  visto  que  todas  essas  fontes  esclarecem  que  as  etapas  de  revenda,  independentemente  da  pessoa  jurídica  que  a  promova  (industrial  ou  comercial),  devem  ser  beneficiadas  com  a  alíquota zero;  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.228          27 (viii) Ademais, em obediência ao princípio da segurança jurídica, que  deve  ser  resguardado  aos  contribuintes,  os  Auditores  Fiscais  estão  obrigados a observar as Soluções de Consulta proferidas pela COSIT,  e  as  Soluções  de  Divergência  de  Consultas,  em  razão  destes  atos  normativos  representarem  o  entendimento  da  Receita Federal  acerca  de determinada norma jurídica;  (ix) Pela análise da legislação aplicável à tributação das bebidas frias,  é  evidente  que  quando  o  legislador  ordinário  decidiu  tributar  às  alíquotas  diferenciadas  as  revendas  de  bebidas  frias  promovidas  por  fabricantes,  o  fez  expressamente,  motivo  pelo  qual  não  há  como  se  acatar  a  interpretação  extensiva  e  distorcida  da  Fiscalização  para  tributar as operações no presente caso;  (x)  O  Sr.  Agente  Fiscal  não  poderia  ter  se  aproveitado  de  considerações  econômicas  e  arrecadatórias,  tampouco  de  uma  interpretação  distorcida  finalística  das  normas,  para  imputar  à  Impugnante as alíquotas diferenciadas sobre a receita oriunda da mera  revenda.  A  Fiscalização  deixou  de  aplicar  uma  interpretação  literal  das  normas  que  versam  sobre  aspectos  essenciais  do  fato  gerador  (como a alíquota);  (xi)  A  própria  Solução  de  Divergência  nº  42/08  afasta  uma  interpretação econômica e teleológica para a aplicação dos artigos 1º  e  2º  da  Lei  nº  10.147/00,  asseverando  a  irrelevância  da  natureza  da  pessoa  jurídica  (industrial  ou  comercial)  e  a  necessidade  de  observância  da  operação  por  ela  promovida  (industrialização  ou  comercialização);  (xii) É descabida a interpretação conjunta da Lei n° 10.147/00 e da Lei  n°  11.727/08  realizada  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  que  a  apropriação de créditos na aquisição de produtos sujeitos à tributação  monofásica, impediria a Impugnante de proceder à revenda à alíquota  zero;  (xiii) Não é possível  se aplicar qualquer punição ao contribuinte que  seguiu  orientações  emanadas  pela  própria  Receita  Federal,  como  determina  o  parágrafo  único  do  artigo  100  do  CTN;  e  (xiv)  O  Sr.  Agente Fiscal não teceu qualquer comentário acerca das operações de  (i)  revenda  de  produtos  adquiridos  de  revendedores,  (ii)  revenda  de  produtos adquiridos de industrial e beneficiados pelo artigo 3º, da Lei  nº 10.147/00 (crédito presumido), e (iii) do lançamento no valor de R$  693.883,70, evidenciando­se, assim, a falta de motivação e a iliquidez  dos autos de infração, o que acarreta na sua nulidade.  Opõe­se também a Impugnante à glosa de créditos (item III.2 da peça  de  impugnação,  fl.  717)  alegando  que  a  totalidade  dos  créditos  glosados  ....  foram  imprescindíveis  para  a  realização  da  atividade  empresarial  da  impugnante,  e  assim,  enquadram­se  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  restando, portanto, integralmente impugnados.  Defende,  no  item  III.2.1,  a  Correta  Escrituração  dos  Créditos  ­  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  (“EFD­Contribuições”), expondo ter reiterado durante todo o curso do  procedimento  de  fiscalização  que  as  informações  referentes  às  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.229          28 contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  encontravam­se  devidamente  escrituradas na EFD­Contribuições e não nas Dacons transmitidas. fls.  721, mas a Fiscalização, de forma totalmente equivocada e arbitrária,  entendeu  por  ignorar  estas  informações  e  proceder  à  análise  dos  créditos com base nas linhas da Dacon. Afirma que, em consequência,  foram glosados créditos em valores superiores aos apropriados de fato  pela  Impugnante, maculando­se  assim  os  lançamentos  fiscais  em  sua  integralidade.  Questiona  o  procedimento  fiscal,  alegando  existirem  equívocos  na  autuação  (item  III.2.2)  que  ensejariam  a  nulidade  dos  lançamentos,  como segue:  ­ ao verificar os créditos apropriados pela Impugnante durante o ano­ calendário  de  2012,  a  Fiscalização,  valeu­se,  de  forma  totalmente  equivocada e indevida, apenas das informações constantes na Dacon e  na ECD;  ­  são  inadequados os  procedimentos  adotados  pela Fiscalização,  que  trata a análise de créditos do PIS e COFINS como “recomposição da  base  de  cálculo”  desses  tributos,  incluindo  conceitos  próprios  do  Imposto de Renda como “despesas escrituradas como não dedutíveis”;  ­  o  Sr.  Agente  Fiscal  adotando  procedimento  para  o  qual  não  há  suporte algum na legislação fiscal, procedeu, com base exclusivamente  em contas contábeis à “recomposição da base de cálculo” dos créditos  que,  com  base  nas  explicações  da  Impugnante,  entende  que  a  contribuinte deveria ter apropriado, para, na sequência, determinar a  tributação total desse valor a título de glosa de crédito.  Aponta, a título de exemplo, “recomposições” feitas pela Fiscalização  referentes  a  despesas  com Patrocínio Eventos  (fls.  34  e  35  do  TVF),  Comissão de Vendas (fls.  36  e 37 do TVF), Serviços Diversos Prestados  (fls. 37  e 38 do TVF),  que  teriam  ensejado  glosa  indevida  de  créditos  por  ignorar  completamente  a  apuração  feita  pela  Impugnante  e  demonstrada  na  EFD­Contribuições,  bem  como  as  informações  expressamente  prestadas ao longo do processo fiscalizatório.  Argumenta, ainda que a Fiscalização:  ­  ao  invés  de  proceder  à  glosa  dos  créditos  e,  consequente,  recomposição  do  tributo  a  ser  recolhido,  “transformou”,  de  forma  automática,  os  créditos  glosados  com  base  em  reapurações  e  independentes  do  montante  apropriado  pela  Impugnante  em  falta  de  recolhimento das contribuições.  ­  incluiu,  ainda,  na  base  de  cálculo  de  créditos  glosada  valores  relativos  a  serviços  que  haviam  sido  considerados  pela  própria  fiscalização  como  insumos,  reportando­se  a  serviços  de  comunicação  que ora admite a tomada de crédito com relação a comunicações ora  nega, sem nenhuma explicação para tanto.  Alega  exiguidade  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  concedidos  aos  contribuintes para preparar a sua defesa pois seria impossível apontar  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.230          29 TODOS os erros numéricos e conceituais cometidos ... principalmente  quando  o  Sr.  Agente Fiscal  abandona  em  seus  trabalhos  a  forma  do  EFD­Contribuições.  Defende a nulidade dos autos de  infração pelo não cumprimento das  formalidades  essenciais  (intrínsecas)  aos  atos  de  lançamento,  tais  como a liquidez e certeza do montante exigido.  Cita  ementas  de  Acórdãos  do  CARF  e  conclui  que,  em  razão  dos  equívocos  cometidos  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  autos de  infração  lavrados,  os  créditos  tributários  objeto  dos  presentes  lançamentos  fiscais  devem ser  considerados  ilíquidos  e  incertos, motivo pelo qual a  Impugnante aguarda que  essa C. Turma  Julgadora decrete a nulidade das autuações fiscais ora combatidas.  Acrescenta que, mesmo que pudesse ser superada a nulidade invocada,  a  glosa  dos  créditos  não  prevaleceria  na  medida  em  que  os  bens  e  serviços geradores dos respectivos créditos enquadram­se no conceito  de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. É o que se  passa a demonstrar.  A  Impugnante  tece  Considerações  Sobre  o  Regime  da  Não­  Cumulatividade Para o PIS e a COFINS (item III.2.3, fls. 733) em que:  ­  discorre  sobre  o  conceito  de  não­cumulatividade,  defendendo  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  na  forma  como  realizado  pela  Impugnante,  já  que  as  despesas  questionadas pela Fiscalização caracterizam­se  como essenciais para  a  realização  de  sua  atividade  empresarial,  não  havendo  como  desconsiderar os créditos para fins de apuração do PIS e a COFINS,  sob pena de tais  tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao  mero valor agregado em etapa posterior.  ­ alega não se tratar de benefício fiscal, e sim de metodologia pelo qual  o tributo deve ser calculado, anulando­se ou não os efeitos das etapas  econômicas anteriores, portanto, por se tratar de regime constitucional  sua  interpretação  deve  ser  necessariamente  ampla  e  irrestrita,  afastando­se qualquer tipo de interpretação literal que só seria cabível  na  hipótese  de  benefício  fiscal,  assim  definido  pelo  artigo  111  do  Código Tributário Nacional.  ­  expõe  que,  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  darão  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS  as  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados como insumo no desenvolvimento da atividade econômica do  contribuinte  e  na  geração  de  suas  receitas,  base  de  cálculo  das  contribuições em tela.  No item III.2.4 de sua Impugnação (fls. 740), a contribuinte aborda o  Conceito de Insumo para fins de Creditamento do PIS e da COFINS.  Reporta­se a Instruções Normativas RFB nº 247, de 2002, e nº 404, de  2004, e alega que o conceito de insumos das Instruções Normativas é  mais restrito que o da lei.  Alega  contradição  da  Fiscalização  ao  exigir  tributos  da  Impugnante  por  meio  de  uma  interpretação  finalística  do  regime  da  não  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.231          30 cumulatividade, e se valer de um conceito mais restritivo de insumos do  que aquele contido nas Leis aplicáveis.  Como o PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre a receita, ... a  aferição  do  valor  agregado  na  base  tributável  nas  contribuições  (receita)  pelo  contribuinte  restaria  prejudicada  pela  aplicação  dos  conceitos  inerentes  e  exclusivos  à  produção  e  circulação  de  mercadorias,  que  não  se  alinham  perfeitamente  à  base  tributável  de  receita.  Argumenta  que  a  Constituição  Federal  não  faculta  à  lei  restringir  parcialmente  a  não­cumulatividade  através  da  limitação  da  apropriação dos créditos.  Cita  excertos de  doutrina e  de decisões  judiciais  e do CARF  sobre o  conceito de insumos.  Ainda nesse tópico, reportando­se à Tabela 16 – Fundamentação legal  para  glosa  admissão/de  créditos  do  regime  não  cumulativo”,  argumenta que a Fiscalização,  em total descumprimento ao princípio  da verdade material que rege o processo administrativo  tributário, se  valeu  de  uma  análise  superficial  da  atividade  empresarial  da  Impugnante,  alegando,  sob  fundamentos  genéricos,  que  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  da  companhia  não  seriam  aptos  a  gerar  créditos  no  âmbito  destas  contribuições.  fls.  753  Destaca,  também,  acerca  dos  créditos  questionados  na  autuação,  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  tem  por  pressuposto  e  necessidade  observar  de  forma  incondicional  as  normas  regulatórias  expedidas  pela  Anvisa,  sem  as  quais  torna­se  ilegal  o  negócio  da  Impugnante.  Exemplifica mencionando  a  Resolução  RDC  nº  39/2013  da  Anvisa,  a  qual  estipula  a  metodologia  para  a  concessão  de  certificados  de  boas  práticas  de  fabricação  e  de  certificado  de  boas  práticas de distribuição e armazenamento.  Na  sequência  aborda  os  créditos  glosados  iniciando  por  Créditos  Relativos a Serviços de Análise Laboratorial, Consultoria, Produção e  Desenvolvimento  de  Embalagens,  Informática  e  Comunicação  (item  III.2.4.1), argumentando que:  ­  o  conceito  de  insumo  adotado  restringe  indevidamente  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade do PIS e da COFINS;  ­ é  indispensável que se interprete o  termo “insumos” de  forma mais  ampla,  analisando­se os  bens  e  serviços  que  participam da  produção  das receitas tributadas pelo PIS e pela COFINS, e não apenas o que é  diretamente consumido na produção;  ­  a  contratação  dos  referidos  serviços  não  corresponde  à  mera  liberalidade  da  Impugnante,  mas  sim  de  serviços  essenciais  e  imprescindíveis  à  manutenção  e  desenvolvimento  de  suas  fontes  de  receita;  ­ o serviço de analise laboratorial é utilizado para atestar a qualidade  da  indústria,  promovendo a  elaboração de  procedimentos,  análise  de  exigências  regulatórias,  previstas  tanto  pela  ANVISA  quanto  pela  VISA, e inspeções tanto nos fornecedores como nas fábricas;  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.232          31 ­ o serviço impõe regras do sistema de Gestão de Qualidade.  ­  em  atenção  às  normas  expedidas  pelos  agentes  reguladores,  a  Impugnante adquire diversos serviços de instituições especializadas no  controle de qualidade de produtos farmacêuticos, como por exemplo, o  ICF – Instituto de Ciências Farmacêuticas – laboratório que prestava  serviços de pesquisa e desenvolvimento de produtos;  ­ a Fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com serviços  que são, por lei, obrigatórios à atividade exercida pela Impugnante.  Cita  ementa  de Acórdão  da CSRF  e  Solução  de Consulta  nº  145,  de  2001.  Em  relação  aos  serviços  de  consultoria,  produção  e  desenvolvimento  de  embalagens  e  informática,  a  Impugnante  reporta­se  a  inúmeras  finalidades  essenciais  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  tais  como: a) identificação e controle de procedimentos a serem cumpridos  por exigências  regulatórias,  como os avisos que são obrigatórios nas  embalagens  dos  produtos,  b)  desenvolvimento  de  novos  produtos,  c)  pesquisas de mercado; d)  gerenciamento das informações de laboratório e e) desenvolvimento de  programas  de  elaboração  e  controle  de  orçamento  das  fábricas,  cronograma  de  atividades  essenciais,  controle  de  custos  e  receitas  incorridos no período.  Defende que também devem ser consideradas para fins de creditamento  as  despesas  incorridas  pela  Impugnante  com  os  serviços  de  comunicação, pois  é  evidente que os gastos com este  tipo de despesa  são absolutamente necessários para que os funcionários da companhia  possam exercer as suas atividades profissionais, geradoras da receita  operacional da Impugnante.  Reitera  que  o  conceito  de  insumo  no  contexto  de  tais  contribuições  deve  ser  entendido  de  forma  ampla,  de  modo  a  contemplar  todos  os  dispêndios  necessários  e  relacionados  à  atividade  principal  da  empresa, sendo fonte de geração de sua receita e faturamento. Também  reprisa  que  a  glosa  de  crédito  deve  se  restringir  aos  créditos  apropriados, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassa­los.  Acerca  de  dispêndios  com  Mão­de­obra  temporária,  alega,  no  item  III.2.4.2, que os serviços contratados são essenciais para a geração de  receitas  da  impugnante  e  para  a  plena  consecução de  sua  atividade,  caracterizando­se, assim, como insumos.  Assevera  que  a  maior  parte  destas  despesas  está  relacionada  à  contratação  temporária de empresa especializada em carregamento e  descarregamento  de  produtos,  atividade  esta  que  é  essencial  à  condução dos negócios da Impugnante.  Quanto  a  serviços  de  Reparação  de  Máquinas  e  Instalações,  argumenta, no item III.2.4.3, que:  ­ os serviços de reparação de máquinas e instalações são essenciais à  consecução das atividades operacionais da Impugnante;  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.233          32 ­  o  conceito  de  “insumo”  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  entendido de  forma ampla,  contemplando a  totalidade dos dispêndios  que são essenciais e inerentes à atividade principal do contribuinte;  ­  os  serviços  de  reparação máquinas  e  instalações  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  na  medida  em  que  a  sua  subtração  obsta  totalmente a atividade operacional da Impugnante.  Cita Solução de Consulta nº 36, de 10/01/2011 e ementas de Acórdãos  do CARF e da CSRF.  Aborda,  no  item  III.2.4.4, Outros  Serviços  Essenciais  à  Atividade  da  Impugnante, alegando que a Fiscalização:  ­  glosou  créditos  decorrentes  de  serviços  gerais  prestados,  outros  gastos gerais, outros gastos com pessoal administrativo e outros gastos  comerciais,  sem,  no  entanto,  fazer  investigação  alguma  acerca  da  natureza  e essencialidade destas despesas à atividade operacional da  Impugnante;  ­  não  explicou  os motivos  de  sua  glosa  e  exemplifica  a  proibição  da  apropriação  de  crédito  com  base  em  despesas  que  não  geraram  apropriação de  crédito,  tais  como  decoração,  recargas  de  extintores,  arquivos de documento e marcenaria.  Acrescenta que não há uma análise das despesas que, de fato, geraram  apropriação de crédito, pelo que os lançamentos fiscais são nulos por  ausência de fundamentação.  Quanto  a  Créditos  Relativos  a  Fretes  e  Serviços  de  Paletização  e  Reacondicionamento de Produtos, alega, no item III.2.3.5, que:  ­  foram  glosados  os  créditos  sobre  despesas  com  frete,  por  não  se  tratarem de frete na operação de venda.  ­  o  frete  que  gera  receitas  não  está  vinculado  exclusivamente  ao  transporte  da  mercadoria  vendida,  mas  sim  a  todas  as  etapas  que  podem anteceder ou suceder a venda;  ­ são intrínsecas à geração de receitas da Impugnante as despesas de  frete  inerente a:  (i)  transferência de mercadorias ou  insumos de uma  unidade para outra;  (ii)  entrega de mercadorias que  foram dadas em  bonificação aos clientes;  e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística  reversa, que são de responsabilidade da Impugnante, entre outras;  ­ As despesas de frete referentes à transferência de produtos acabados  encontram respaldo expresso no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 e  artigo 15, II, dessa mesma lei.  ­  tal qual ocorre com o conceito de  insumo, devido às características  amplas da base  tributável do PIS e da COFINS  (receitas), bem como  pela falta de limitação constitucional, é necessário se entender de uma  maneira ampla o conceito de OPERAÇÃO de venda. A OPERAÇÃO de  venda é composta por todas as atividades, anteriores, concomitantes e  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.234          33 mesmo posteriores, que suportam a realização de maneira continuada  das vendas promovidas pelo contribuinte;  ­  a  correta  gestão  do  estoque,  a  distribuição  deste  entre  os  diversos  estabelecimentos dos contribuintes, o transporte de toda a mercadoria  remetida  ao  cliente,  e  não  só  a  adquirida  por  ele,  compõe  em  seu  conjunto a OPERAÇÃO de venda.  Cita ementa de Acórdão do CARF sobre a possibilidade de apuração  de crédito de frete entre estabelecimentos.  Acrescenta que:  ­ o mesmo pode­se dizer com relação às despesas com frete ligadas às  bonificações originadas de vendas.  Isso porque, a bonificação não se  configura  como uma doação  da  Impugnante, mas  sim  como  extensão  da própria venda por ela realizada, razão pela qual a despesa de frete  com a  bonificação deve  ser  passível  de  creditamento  pelo PIS  e  pela  COFINS  por  não  se  caracterizar  como  uma  mera  liberalidade,  mas  como parte do próprio negócio praticado pela Impugnante para criar  um maior vínculo com seus clientes.  ­  outro  não  pode  ser  o  raciocínio  empregado  para  os  custos  dispendidos  pela  Impugnante  com  relação  aos  dispêndios  com  a  paletização  e  o  reacondicionamento  dos  produtos,  sendo  que  estes  serviços  também  se  relacionam  ao  adequado  transporte  de  mercadorias.  Cita excerto de voto em Acórdão da CSRF mencionando pallets.  Quanto a Créditos Relativos a Comissões Pagas a Pessoas Jurídicas,  defende,  no  item  III.2.4.6,  que  dispêndios  com  os  representantes  comerciais  são  essenciais  à  atividade  da  impugnante,  já  que  tais  pessoas  são  incumbidas  de  aumentar  as  vendas  dos  produtos  comercializados pela Impugnante.  Acerca de Créditos Relativos aos Serviços de Marketing, Publicidade e  Propaganda (item III.2.4.7), argumenta:  ­  é  necessário  que  a  Impugnante,  para  alavancar  a  sua  atividade  empresarial  (venda  de  produtos  com  as  suas  marcas),  efetue  uma  gestão agressiva de marketing, além, obviamente, de cuidar de maneira  diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de bens de  consumo presentes no mercado brasileiro;  ­  boa  parte  de  suas  vendas  são  motivadas  pelos  investimentos  em  marketing  realizados para divulgar  suas marcas,  ­  para  classificação  como  insumo,  a  despesa  deve  ser  um  gasto,  ou  custo,  diretamente  relacionado  com  o  cumprimento  da  atividade  fim  da  empresa;  deve  agregar  algum  valor  ou  qualidade  no  produto  final;  e  deve  ser  indispensável na atividade principal da empresa.  ­  o  mercado  no  qual  está  inserida  a  Impugnante  adota  alto  investimento na publicidade dos produtos comercializados.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.235          34 Transcreve  artigo  doutrinário  que  entendeu  pela  possibilidade  de  creditamento  para  PIS/COFINS  das  despesas  de  marketing  e  publicidade.  Acrescenta que:  ­ a principal atividade da Impugnante consiste no desenvolvimento de  marcas  e produtos. Deste modo, notório que a  Impugnante  se dedica  arduamente  ao  desenvolvimento  e  fortalecimento  de  suas  marcas,  de  modo  a  agregar  valor  aos  seus  produtos,  aumentando  a  atratividade  destes,  bem  como  impulsionando  o  mercado  consumidor  a  pagar  valores  superiores  pelos  produtos  oferecidos  pela  companhia  no  mercado nacional.  ­ nem se alegue que o processo de desenvolvimento de marcas não se  caracterizaria como um processo de produção, para fins de geração de  crédito  no  âmbito  destas  contribuições.  Isto  porque,  conforme  já  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  termo  “produção”, constante do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, é amplo e, por isso, não pode ser equiparado ao conceito de  “industrialização”.  Cita, também, posicionamento do STJ, alertando que a sistemática da  não­cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  visam  a  desoneração do processo produtivo e não apenas da cadeia produtiva.  Conclui  que  as  despesas  incorridas  com  relação  a  serviços  contabilizados nas contas de marketing devem gerar direito a crédito  do PIS e da COFINS, porquanto cada uma dessas despesas contribui  diretamente  para  a  atividade  operacional da  Impuguante,  consistente  no processo de desenvolvimento e divulgação de marcas em diferentes  setores do mercado consumidor, de modo a alavancar os seus negócios  e,  por  consequência,  as  receitas  submetidas  à  tributação  pelas  referidas contribuições.  Na oposição à glosa de cada tipo de crédito argumenta a Impugnante  no sentido de que, caso não seja acatado seu entendimento acerca da  admissibilidade  do  crédito,  a  glosa  deve  se  restringir  aos  créditos  apropriados, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassa­los.  Acerca  da  Forma  de  Reconhecimento  e  Aproveitamento  de  Créditos  Extemporâneos (item III.2.4.8), argumenta que:  ­ a  legislação citada pelo Sr. Agente Fiscal com o  fito de  justificar a  manutenção da glosa dos créditos  (artigo 10 da  Instrução Normativa  nº  1.015/2010)  não  traz  qualquer  menção  à  obrigatoriedade  de  o  contribuinte retificar a DACON ou a DCTF para aproveitar os créditos  de PIS e COFINS extemporaneamente.  ­ a legislação permite que o saldo credor possa ser utilizado nos meses  subsequentes...  tendo  apenas  como  limite  o  prazo  de  cinco  anos,  conforme  solução de consulta  a  seguir  transcrita,  ­  em  conformidade  com o artigo 3º, §4 das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 é garantido ao  contribuinte  o  direito  de  apropriação  extemporânea  dos  créditos  de  PIS e de COFINS sem qualquer restrição ou imposição sobre a forma  do seu aproveitamento.  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.236          35 Cita a Solução de Consulta nº 143 de 2007 e nº 260 de 2008.  Cita a pergunta 66 do pergunta e respostas do SPED disponível no site  da Receita Federal do Brasil.  Cita Acórdãos do CARF no sentido de permitir a utilização do crédito  extemporâneo.  Acrescenta que o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem  ser aproveitados os  créditos  extemporâneos de PIS e COFINS,  sendo  certo,  com  base  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  que  referido  direito pode ser exercido, basicamente, através de dois procedimentos  distintos, a saber:  1)  retificação  das  obrigações  acessórias  anteriores,  para  abater  os  respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento  a maior que poderá ser restituído ou compensando com outros tributos  administrados  pela  RFB;  e  2)  registro  extemporâneo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  corrente  período,  apropriando  diretamente  no  regime não­cumulativo.  Cita pergunta do manual da EFD de PIS e COFINS, da qual entende  haver uma opção, e não a obrigatoriedade de retificar os documentos  fiscais  quando  do  reconhecimento  de  crédito  extemporâneo.  Cita  Acórdão do CARF neste sentido.  No  item  III.3,  defende  a  Necessidade  de  Recomposição  Integral  da  Apuração, expondo que:  ­ Evidente pela análise do Anexo 02 que acompanhou o TVF que o Sr.  Agente  Fiscal  não  recompôs  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  nos  termos da legislação vigente.  ­ De  fato,  nota­se  que  o “Total  a Tributar  – Coluna G”  foi  extraído  diretamente de tal anexo sem qualquer recomposição.  ­ É mandatório que o Sr. Agente Fiscal recomponha  toda a apuração  da  Impugnante,  levando  em  conta  os  fatos  contestados  e  incontestes,  para  determinação  do  valor  das  contribuições  supostamente  não  pagas.  ­  Mencione­se  a  título  exemplificativo  o  valor  do  ICMS  incluído  na  base de cálculo do PIS e da COFINS. Tal como já decidido pelo STF,  tal  valor  não  compõe  o  conceito  de  faturamento  e  deveria  ter  sido  excluído da base de cálculo em questão.  Assim sendo, não tendo o Sr. Agente Fiscal realizado a recomposição  integral da apuração, necessário se faz o cancelamento das autuações  em questão.  Defende,  ainda,  a  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  sobre  Multa,  reportando­se ao art. 13 da Lei nº 9.065/95, ao art. artigo 84 da Lei nº  8.981/95 e ao § 1º do artigo 113 do CTN, para expor seu entendimento  de que:  (i) multa  não  é  tributo;  e  (ii)  só  há  previsão  legal  para  que  os  juros  calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa), de  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.237          36 modo que  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  desrespeita  o  princípio  constitucional da legalidade, expressamente previsto nos artigos 5º, II,  e 37 da Constituição Federal.  Cita Acórdão do CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Finaliza  requerendo  o  cancelamento  integral  das  autuações  ou,  ao  menos, (i) o reconhecimento do crédito presumido nos termos do tópico  III.1.1 ou a exclusão das receitas de revenda de produtos adquiridos de  industrial  pelo artigo 3º,  da Lei nº 10.147/00  (crédito presumido),  da  base  de  cálculo  das  autuações,  nos  termos  do  tópico  III.1.1;  (ii)  a  exclusão das  receitas oriundas da revenda de produtos adquiridos de  revendedores da base de cálculo das autuações, (iii) a exoneração da  multa e dos  juros de mora,  em razão da aplicação do artigo 100, do  CTN;  (iv)  a  limitação  da  glosa  ao  valor  dos  créditos  efetivamente  apropriados  pela  Impugnante;  e  (v)  o  reconhecimento  da  não  incidência de juros sobre a multa.  Instruem  a  impugnação:  Documentos  de  identificação,  procuração  e  atos  constitutivos  (fls.  799/844),  cópia  dos  Autos  e  do  Termo  de  Verificação e anexos (fls.  845/929),  documento  4  denominado  “Anexo  V  ­  Índice  Máximo  de  perdas Toleradas” (fls. 932/943)."  A Turma  de  julgamento  da DRJ/SP  proferiu  o Acórdão  de  primeira  instância  administrativa fiscal com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade  e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.238          37 MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS  DE MORA.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  mudança  de  critério  jurídico  ocorre,  basicamente,  com  a  substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação  por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta.  A formalização de Auto de Infração com aplicação da lei não configura  mudança de critério jurídico em relação a lançamento anterior em que  utilizado entendimento distinto para quantificação do montante devido.  INDUSTRIAL. ALIQUOTAS DIFERENCIADAS. REVENDA   As  pessoas  jurídicas  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador  dos  produtos  especificados  na  Lei  n°  10.147,  de  2000,  estão  sujeitas  às  alíquotas  diferenciadas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes sobre a receita bruta de venda mesmo quando atuam como  meros comerciantes desses produtos, ou seja, quando os adquirem para  revenda, sem sobre eles exercer qualquer tipo de industrialização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS   Para efeito da apuração de créditos na sistemática não cumulativa da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão­somente  como  aqueles  bens  e  serviços  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços a terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente dão direito a crédito no regime de incidência não­cumulativa,  os gastos expressamente previstos na legislação de regência.  SERVIÇOS  DE  ANÁLISE  LABORATORIAL,  CONSULTORIA,  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DE  EMBALAGENS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO.  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  REPARAÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  INSTALAÇÕES. SERVIÇOS GERAIS.  É  vedada  a  apuração  de  crédito  das  contribuições  em  relação  a  dispêndios com bens e serviços que mantenham relação indireta com a  produção de bens ou com a prestação de serviços.  Dispêndios referentes a fases anteriores ou posteriores à produção ou  à  prestação  de  serviço,  não  se  revestindo  da  condição  de  serem  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  produto  fabricado  ou  no  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.239          38 serviço  prestado,  não  permitem  a  apuração  de  crédito  das  contribuições.  FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES.  A  Lei  restringe  o  direito  de  apuração  de  crédito  calculado  sobre  despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no  País,  na  operação  de  venda  e  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora.  Operações  de  outra  natureza  como  bonificações para clientes, transferências de produtos e insumos entre  estabelecimentos  próprios  e  remessa  de  amostra  grátis  para  divulgação de produtos, não ensejam direito a crédito.  PUBLICIDADE. PROPAGANDA. MARKETING.  Dispêndios  com:  materiais  promocionais,  serviços  de  criação  e  veiculação  de  publicidade,  promoções  e  eventos  de  marketing,  patrocínio de eventos, assessoria e consultoria de marketing, pesquisa  de  mercado  consumidor,  feiras,  convenções  e  eventos  de  vendas  no  cliente,  ainda  que  contribuam  para  as  atividades  operacionais,  não  ensejam créditos de contribuições por não serem diretamente aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação  dos  bens  ou  produtos  comercializados,  não  se  inserindo,  assim, no conceito de insumo previsto na legislação.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PERMISSÃO, QUANTIFICAÇÃO E  APROVEITAMENTO.  O  aproveitamento  de  bases  de  cálculo  extemporâneas  não  se  admite  fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de  créditos extemporâneos se ainda não decaído / prescrito o direito a sua  utilização,  após  a  apresentação  do  Dacon  retificador  (ou  EFD­ Contribuições) do período de origem do crédito retificado (adicionado  das  novas  bases  de  cálculo)  e  demonstrando  o  quantum  o  saldo  de  crédito  foi  alterado.  Se  ao  final  ainda  restar  saldo  de  créditos  não  aproveitados  do  respectivo  período,  aí  sim  estes  saldos  poderão  ser  aproveitados em meses subsequentes.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   COFINS.  LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA DESCRIÇÃO  FÁTICA E IDÊNTICA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Aplica­se  ao  lançamento  de  Cofins  o  disposto  em  relação  ao  lançamento de Contribuição para o PIS/Pasep, vez que decorrente da  mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.240          39 Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  o  cerne  da  lide  envolve  a  matéria  do  creditamento  de  Pis  e  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  sobre  os  insumos  do  processo  produtivo,  com  fundamento  no  Art.  3.º  das  Leis  10637/02  e  10833/03,  matéria  recorrente nesta seção de julgamento.  Sobre  o  regime  não  cumulativo,  de  forma majoritária,  este  Conselho  segue  a  posição intermediária entre aquela  restritiva, que tem como referência a  IN SRF 247/02 e  IN  SRF  404/04,  normalmente  adotada  pela  Receita  Federal  e  aquela  totalmente  flexível,  normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos  das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições  realizadas,  porque  estariam  incluídas  no  conceito de insumo.   Esta dicotomia retrata, em parte, a presente lide administrativa.   Sem  a  qual  não  há  solução  de  qualidade  à  lide,  nos  parâmetros  atuais  de  jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, é importante que seja analisado quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual momento  e  fase  do  processo produtivo eles estão vinculados.  Embora alguns produtos não possam ser considerados insumos para a legislação  do IPI, para a legislação do Pis e da Cofins podem.  Outra matéria  importante nos autos  é a autuação sobre  a operação monofásica  do contribuinte, nos moldes da Lei 10.147/00.  Como  previsto  na  Lei  10.147/00,  nos  artigos  expostos  a  seguir,  a  industrialização e alguns outros requisitos são essenciais para a utilização da alíquota zero ou  do aproveitamento do crédito presumido nas operações monofásicas de fármacos:  "Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à  importação  dos  produtos  classificados  nas  posições  30.01;  30.03,  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.241          40 exceto  no  código  3003.90.56;  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46;  e  3303.00  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06;  nos  itens  3002.10.1;  3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e  nos  códigos  3002.90.20;  3002.90.92;  3002.90.99;  3005.10.10;  3006.60.00;  3401.11.90,  exceto  3401.11.90  Ex  01;  3401.20.10;  e  9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)  I – dois inteiros e dois décimos por cento e dez inteiros e três décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos referidos no caput;   I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação  dada pela Medida Provisória nº 609, de 2013)  I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 609, de  2013)  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos  itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e  9,9%  (nove  inteiros  e  nove  décimos  por  cento);  (Incluído  pela Lei  nº  10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  96.03.21.00:  2,2%  (dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento) e 10,3% (dez  inteiros e  três décimos por cento);  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  e  nos  códigos  3401.11.90,  exceto  3401.11.90  Ex  01,  3401.20.10  e  96.03.21.00:  2,2%  (dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  10,3%  (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 609, de 2013)  b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07,  exceto  na  posição  33.06,  e  nos  códigos  3401.11.90,  exceto  3401.11.90  Ex  01,  3401.20.10  e  96.03.21.00:  2,2%  (dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  10,3%  (dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento);  e  (Redação dada pela Lei  nº  12.839, de 2013)  II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes  sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.  Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.242          41 §  1o  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  – IPI.  §  2o  O  Poder  Executivo  poderá,  nas  hipóteses  e  condições  que  estabelecer,  excluir,  da  incidência  de  que  trata  o  inciso  I,  produtos  indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004.  §  3o  Na  hipótese  do  §  2o,  aplica­se,  em  relação  à  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas  no inciso II.  Art.  2o  São  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador."  Com implicação direta nestas matérias, até o presente momento não é possível  concluir se houve industrialização ou não dos produtos sobre os quais o contribuinte optou por  revender com alíquota zero.  Não há no lançamento nenhum detalhamento a respeito do cumprimentos ou não  dos  requisitos  da Lei,  não  há  no  lançamento  o  apontamento  discriminado das  operações  e  a  subsunção dos fatos à norma.  Mais um motivo que leva a crer que a auditoria que o fiscal deveria ter feito, não  foi  feita. O  certo  seria  individualizar  os  itens  e  conferir  quais  os  itens  que  não  ensejaram  a  aplicação da alíquota zero ou o aproveitamento do crédito presumido ou não.  A  questão  jurídica  que  merece  destaque  é  a  seguinte,  se  o  fiscal  quis  descaracterizar  a  utilização  da  alíquota  zero,  por  quaisquer  motivos,  seja  porque  a  empresa  industrializou  quando  não  poderia  ter  industrializado,  seja  porque  não  cumpriu  todos  os  requisitos na legislação, ele deveria ter apurado os fatos e não simplesmente autuado de forma  genérica, com base em outro lançamento.  A  questão  principal,  portanto,  é:  para  efeito  fiscal  a  sua  condição  geral  de  industrial  foi  considerada,  para  fazer prova  em  favor do  lançamento, mas para  fazer prova  a  favor do contribuinte as suas provas, alegações e operações não foram analisadas.  Tal procedimento no lançamento, confirmado em decisão de primeira instância  sem a aparente busca da verdade material, pode configurar a ausência de motivação da decisão  proferida  pela DRJ/SP,  o  que  conflita  com  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  da Constituição  Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.  Seguir com o presente julgamento no estado em que se encontra poderia resultar em supressão  de instância ou ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.  Diante  de  todo  o  exposto,  se  faz  necessária  a  análise  dos  pontos  trazidos  em  impugnação,  como  as  alegações  de  falta  de  comprovação  dos  fatos  através  de  provas  no  lançamento  e  impossibilidade  de  presunção,  as  alegações  de  que  a  fiscalização  deveria  ter  procedido  o  confronto  das  informações  com  os  livros,  notas  fiscais,  valores  das  entradas  e  saídas, consumo efetivo, contagem física, giro de estoque e capacidade industrial, de forma a  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.243          42 remontar  a  fórmula  da  produção  do  contribuinte  nas  diversas  etapas  de  industrialização  dos  semi elaborados e finais.  Como muito bem apontou o colega e Conselheiro Walker Araujo em seu voto  vencedor  no  Acórdão  3302­000.713,  em  processo  do  mesmo  contribuinte,  que  possui  os  mesmos fatos, a conversão em diligência é necessárias para a solução da lide:  "Analisando o processo, não há como auferir corretamente ­ entenda­ se, com base em todo suporte documental carreado aos autos­ , se nas  referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido,  há apenas produtos que foram objeto de produção própria ou produtos  adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela  recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e  que não são fabricados pela recorrente.  Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que,  partindo  da  premissa  de  que  a  Recorrente  não  industrializa  os  produtos que ela revende,  fica afastado seu enquadramento no artigo  1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal.  Neste ponto,  entendo que há necessidade de  converter o processo  em  diligência,  para  que  seja  comprovado/esclarecido  pelas  partes,  se  os  produtos  revendidos  indicados  na  planilha  foram  também  objeto  de  produção própria ou não.  A segunda questão diz  respeito ao  fato de que na primeira autuação,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16004.7220544/2013­14,  a  fiscalização  glosou  créditos  sem  questionamento  da  aplicação  da  alíquota  zero,  ao  passo  que  neste  processo,  os  mesmos  fiscais  acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a  revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas.  Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à  situação  fática  considerada  pela  fiscalização  em  ambos  processos,  merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência  para:  i) À recorrente:  ­ Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela  recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância,  apresentar  a  relação  dos  produtos  que  entende  serem  produzidos  e  revendidos  pela  recorrente,  separando  dos  que  são  revendidos,  mas  não  são  produzidos  pela  recorrente,  juntando  suporte  documental  comprobatório das divergências consideradas;  ii) À autoridade fiscal:  ­  esclarecer  a  distinção  entre  a  situação  fática  autuada  no  processo  16004.720544/2013­14,  no  qual  houve  glosa  de  créditos  e  não  cobrança  de  débitos,  e  este  processo,  já  que  tratam  de  períodos  imediatamente  subsequentes,  tendo  a  recorrente  afirmado  em  ambas  fiscalizações  que  atuava  na  fabricação  e  revenda  de  produtos  mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000.  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.244          43 Após,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  apresentar  sua  manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011.  É como voto."  A mesma solução foi apontada pelo ilustre Conselheiro, Presidente Substituto e  ex­colega de Turma de Julgamento, Winderley Morais, no Acórdão proferido por esta Turma  de Julgamento (3201001.065), conforme exposto a seguir:  "Estáse as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de  insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS.  Matéria que  tem sido objeto de  julgamento  em diversas  turmas desta  terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é  de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  404/04  e  aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e  aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.  Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando  as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação  das  aquisições  e  despesas  incorridas  no  processo  produtivo  da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte.  De  outro  giro,  o  contribuinte  ao  se  deparar  com  a  posição  adotada  pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito  de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  de  insumo  em  que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição dos créditos das contribuições.  Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas  com aquisição de bens  e  serviços que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos  termos  aqui  expostos,  entendo que  os documentos  e  informações  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização  e  quais  deles  o  contribuinte  tenta  pleitear  seus  créditos.  Assim,  fazse  necessário  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade, quais são as aquisições de bens e as despesas de serviços  que  foram utilizadas  a  título  de  crédito pela Recorrente,  quais  foram  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.245          44 glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante  do  exposto,  buscando  os  esclarecimentos  necessários  ao  prosseguimento  do  julgamento,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável  por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços,  que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos;   b)  A  Unidade  Preparadora  deverá  elaborar  relatório  identificando  quais dos bens e serviços utilizados  foram objeto de glosa,  indicando  os  motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestarse  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída tais verificações, deverá ser franqueado o prazo de 30 dias  para manifestação da recorrente e,  findo  tal prazo, devolver os autos  para prosseguimento do julgamento."  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  no  Art.  31,  59,  60  e  61  do  Decreto  70.235/72  (Lei  do Processo Administrativo Fiscal),  no Art.  142  e  145  do Código Tributário  Nacional e Regimento Interno deste Conselho, vota­se pela conversão do presente processo em  diligência, para que a unidade preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período:  1  ­  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e da COFINS não cumulativos, para comprovar a  relação de essencialidade e pertinência em  seu processo produtivo;  2  ­  especificar  e  comprovar  de  forma  resumida  quais  operações  possuíam  produtos  industrializados  e  quais  não,  quais  eram  os  produtos  revendidos  e  se  havia  algum  produto,  dentro  destes  revendidos,  que  sofreu  algum  processo  de  industrialização  por  parte  deles. Tudo com base no período que foi autuado;   3­ A autoridade fiscal deve individualizar os itens e conferir quais os itens que  não ensejaram a aplicação da alíquota zero ou o aproveitamento do crédito presumido ou não e  por que; deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende  serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são  produzidos  pela  recorrente,  juntando  suporte  documental  comprobatório  das  divergências  consideradas; deve confrontar as informações com os livros, notas fiscais, valores das entradas  e saídas, consumo efetivo, contagem física, giro de estoque e capacidade industrial, de forma a  remontar  a  fórmula  da  produção  do  contribuinte  nas  diversas  etapas  de  industrialização  dos  semi elaborados e finais.  A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens e  serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com a  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 10880.732547/2016­39  Resolução nº  3201­001.778  S3­C2T1  Fl. 2.246          45 possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.  Concluída  tais  verificações,  o  contribuinte  deverá  ser  notificado  do  relatório  fiscal  e  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  (prorrogável)  dias  para  manifestação  da  recorrente, prorrogável uma única vez por  igual período e,  findo  tal prazo, devolver os autos  para prosseguimento do julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 2246DF CARF MF

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Numero do processo: 17335.720401/2017-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS QUE IDENTIFIQUE O USUÁRIO DO SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DO COMPROVANTE. O documento utilizado para comprovação da despesa com plano de saúde deve identificar o beneficiário do serviço. Permitida a dedução do imposto sobre a renda de despesa efetuada com o contribuinte em tratamento próprio e de dependente. A glosa da dedução, parcial ou total, se justifica quando não cumpridos os requisitos legais de comprovação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2001-001.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de despesa médica no valor de R$ 3.460,66. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.099  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANA FERNANDES BACELAR ANDERMAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  DOCUMENTOS  QUE  IDENTIFIQUE  O  USUÁRIO  DO  SERVIÇO  DO  PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DO COMPROVANTE.  O  documento  utilizado  para  comprovação  da  despesa  com  plano  de  saúde  deve  identificar  o  beneficiário  do  serviço.  Permitida  a  dedução  do  imposto  sobre a renda de despesa efetuada com o contribuinte em tratamento próprio  e de dependente. A glosa da dedução, parcial ou total, se justifica quando não  cumpridos os requisitos legais de comprovação.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte ou reconhecido o crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa de despesa médica no valor de  R$ 3.460,66.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 04 01 /2 01 7- 57 Fl. 88DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou a impugnação com resultado desfavorável para a contribuinte, em razão da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  Despesas Médicas, plano de saúde.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.392,22,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação da despesa do plano de saúde com a individualização dos participantes.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na comprovação da despesa individualizadamente por  participante do plano de saúde, como segue:  Contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  exercício  2015,  ano­calendário  2014.  Foi  apurado  imposto  suplementar no valor de R$ 1.392,22, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.    O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  A  glosa  do  valor  de  R$  5.748,62,  correspondente  à  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  foi  efetuada  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado.  1) CLINORTO Clínica Odontológica  Ltda  ­  glosa  de R$  10,00,  por  falta  de  comprovação;  valor  declarado  (R$  2.100,00)  valor  comprovado (R$ 2.090,00).  2) ASSPDF ­ Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal  (R$ 5.738,62): valor declarado (R$ 20.924,47) valor comprovado (R$  15.185,85).    Cientificado  da  exigência  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  acostada às fls. 2/4, alegando, em síntese, que:  ­ quanto à infração de dedução indevida das despesas médicas com a  CLINORTO  Clínica  Odontológica  Ltda  (R$  10,00),  concorda  com  essa infração; e  ­  quanto  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  5.738,62,  este  se  refere  a  despesas  médicas  com  o  pagamento  de  plano  de  saúde,  cujo  comprovante  contém  a  especificação dos beneficiários e do valor pago referente a cada um  deles. Anexa documentação comprobatória.    Inicialmente,  cumpre  observar  que  não  foi  objeto  de  contestação  a  infração apurada de despesas médicas (parcial no valor de R$ 10,00).  Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 17335.720401/2017­57  Acórdão n.º 2001­001.099  S2­C0T1  Fl. 89          3 art.  58  do  Decreto  7.574,  de  2011,  razão  pela  qual  resultou  em  crédito  definitivamente  constituído,  restando  preclusos  novos  questionamentos a respeito.    O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  previsto  no  art.  80  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe:    (...)    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade das despesas,  limitando­se a pagamentos  especificados e  comprovados.    Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a  discriminação do tipo de serviço prestado.    Ademais,  somente  podem  ser  deduzidas  despesas  médicas  com  os  profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito,  razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do  registro profissional de quem o emitiu.    No  caso  em  tela,  foi  glosado,  e  impugnado  pela  contribuinte,  o  seguinte  pagamento  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas:  Associação  dos  Servidores  Públicos  do  Distrito Federal (R$ 5.738,62).    Em  sua  defesa,  a  contribuinte  discorre  sobre  os  fatos  e  consigna  a  anexação dos documentos probatórios correspondentes.    A documentação de fls. 5/14 e 41 não atende ao art. 80 do RIR/1999  por  não  discriminar  os  participantes  do  plano  de  saúde  e  seus  respectivos valores. O documento para dedução dos gastos com plano  de  saúde  deve  indicar  os  participantes  do  plano  e  somente  são  dedutíveis  os  valores  correspondentes  ao  contribuinte  e  seus  dependentes  legais  indicados  na  declaração  de  IRPF.  Portanto,  a  glosa deve ser mantida (R$ 5.738,62).    Diante  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter o recálculo do imposto suplementar a apagar no valor de R$ 1.392,22, referente ao ano­ calendário de 2014.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Fl. 90DF CARF MF     4 A funcionária que me atendeu informou­me que a multa referente ao  Exercício 2014 – Ano­Base 2013 ainda não estava processada ainda  para pagamento. Se já estiver pronta para pagamento, quero solicitar  o desconto de 30% e parceladamente.   Resolvi  voltar  à  ASSPDF  e  solicitar  declaração  discriminada  de  pagamentos  de  2014,  constando  valores  pagos  por  mim,  meu  filho  Lucas Francesco e Miriam, não mais minha dependente legal.  Não  entendo  a  diferença  de  mais  de  R$  5.000,00  constante  no  relatório  do  Acórdão  03­79.161  –  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  de  14/03/3018...(...)     É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  Autoridade  Fiscal  sustenta  suas  afirmações  com  base  nos  seguintes  ocorrências apontadas no Lançamento:  1  –  CLINORTO  CLINICA  ODONTOLÓGICA  LTDA  –  glosa  de  R$  10,00, por falta de comprovação;  2  –  ASSPDF  –  Associação  dos  Servidores  Públicos  do  Distrito  Federal  –  glosa  de  R$  5.738,62,  por  falta  de  comprovação.  A  declaração emitida pela ASSPDF não é documento hábil a comprovar  despesas  médicas,  vez  que  a  citada  empresa  não  presta  serviços  médicos e a declaração não especifica a  finalidade dos pagamentos.  Desta  forma,  a  vim  de  comprovar  despesas  com  plano  de  saúde  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  declaração  emitida  pela  operadora  de  saúde  contratada,  com  valores  discriminados  pelo  beneficiário  do  plano  de  saúde,  incluindo  demonstrativo  de  despesas  médicas  reembolsadas  pelo  plano  de  saúde.  Considerando  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  declaração  emitida  pela  operadora  de  saúde  contratada,  esta  fiscalização  considerou  como  comprovados  os  valores  informados  pela AMIL na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED),  quais  sejam  R$  11.973,03  relativo  à  própria  contribuinte  e  R$  3.212,82,  relativo  ao  dependente  Lucas  Francesco  Fernandes  Bacelar.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 17335.720401/2017­57  Acórdão n.º 2001­001.099  S2­C0T1  Fl. 90          5 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;     III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  Fl. 92DF CARF MF     6 II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A decisão do acórdão diz que a infração é resultado da dedução indevida de  despesas  médicas  pagas  a  plano  de  saúde  de  forma  que  não  permite  identificar  os  beneficiários. O  valor  informado  na DAA  como  dedutível  foi  de R$  20.924,47,  tendo  sido  admitido somente R$ 15.185,85, restando como glosado o valor de 5.738,62, mais a diferença  de valor comprovado de R$ 10,00, fl. 41.  O Valor informado como pago para Clinorto Clinica Odontológica Ltda foi  de R$ 2.100,00, todavia a soma das notas de prestação de serviços somam R$ 2.090,00, o que  resulta de uma diferença de R$ 10,00, que não foi contestada no recurso, fl. 40.   Transcrevo  a  seguir  os  termos  finais  da  decisão  do  Acórdão  da  DRJ  que  glosou parte das despesas de saúde tidas como dedutível pela contribuinte:  A documentação de fls. 5/14 e 41 não atende ao art. 80 do RIR/1999  por  não  discriminar  os  participantes  do  plano  de  saúde  e  seus  respectivos valores. O documento para dedução dos gastos com plano  de  saúde  deve  indicar  os  participantes  do  plano  e  somente  são  dedutíveis  os  valores  correspondentes  ao  contribuinte  e  seus  dependentes  legais  indicados  na  declaração  de  IRPF.  Portanto,  a  glosa deve ser mantida (R$ 5.738,62).  A  Autoridade  Fiscal  diz  não  reconhecer  a  ASSPDF  –  Associação  dos  Servidores Públicos do Distrito Federal como prestadora de serviço de saúde porque a entidade  não o faz de forma direta. Todavia, o vínculo da Recorrente se dá com o plano de saúde, que é  dedutível, sendo este administrado pela entidade associativa, que obedece a criteriosa exigência  de regramento legal. A Amil é a empresa operadora do sistema de saúde que presta serviço aos  associados  da  entidade  por  convênio  com a ASSPDF. Neste  sentido,  as  contribuições  para  a  entidade são legítima e legalmente dedutíveis do imposto. Portanto, válida a comprovação da  despesa de saúde através de recibo ou declaração de recebimento das contribuições pelo plano  de saúde ao qual faz parte a Recorrente.   A  Autoridade  fiscal  admite  o  vínculo  de  dependência  de  Lucas  Francesco  Fernandes Bacelar, fl. 41, no anexo ao Lançamento, da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal. A condição de dependência do  filho fica confirmada pela  juntado aos autos,  fl. 55, da  Certidão de Curatela Definitiva expedida pelo Poder Judiciário. Foi também anexada aos autos  a declaração de escolaridade do aluno Lucas Bacelar, fl. 54.  Assim que as despesas a considerar como devidas para efeito de dedução do  imposto  sobre  a  renda  são  aquelas  que  se  referem  à  Contribuinte  e  seu  dependente  Lucas  Francesco Fernandes Bacelar.  Como  os  documentos  anexados  anteriormente  pela  Recorrente  foram  considerados insuficientes para comprovar as despesas com o plano de saúde, especialmente o  da fl. 56 que menciona o pagamento para ASSPDF – Associação dos Servidores Públicos do  Distrito Federal na forma totalizada, agora em sede de Recurso Voluntário foi trazido aos autos  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 17335.720401/2017­57  Acórdão n.º 2001­001.099  S2­C0T1  Fl. 91          7 o comprovante da mesma entidade, apresentado de forma discriminada da contribuição mês a  mês e por beneficiário do plano de saúde.  Pelo  que  se  observa  do  referido  documento,  fl.  83,  os  pagamentos  foram  assim discriminados: Ana Fernandes R$ 13.769,04, Lucas R$ 3.694,77 e Mirian R$ 3.460,66,  totalizando  o  valor  de  R$  20.924,47,  que  corresponde  ao  valor  informado  na  DAA  da  Recorrente como dedutível.   Ocorre  que,  pelas  razões  expostas  anteriormente  somente  são  dedutíveis  as  despesas  de  Ana  Fernandes  e  Lucas,  seu  dependente  legal,  que  totalizam  R$  17.463,81,  glosada, portanto, a despesa referente à Mirian no valor de R$ 3.460,66.    Assim  que,  em  vista  da  comprovação  complementar  providenciada  pela  Recorrente em sede de Recurso Voluntário,  a  glosa parcial  da despesa  com plano de  saúde  fica  reduzida  para  R$  3.460,66,  razão  pela  qual  novo  cálculo  deverá  ser  providenciado  na  Unidade  de  Origem  do  processo  para  a  determinação  do  crédito  tributário  remanescente,  considerando a parte não impugnada no valor de R$ 10,00.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  manter  a  glosa  de  despesa  médica  no  valor  de  R$  3.460,66.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003240/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007. O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do litígio. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO EXTINTO VIA COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.  Por  ter  aplicação  obrigatória,  o  mérito  deve  ser  analisado  no  presente  processo administrativo fiscal.  EQUIVALÊNCIA  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  À  PAGAMENTO  INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também  pode  ser  restituído/compensado,  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer  Cosit 12/2007.  O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o  mérito  do  litígio.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 40 /2 00 7- 93 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10850.003240/2007­93  Acórdão n.º 3201­004.872  S3­C2T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida no âmbito da DRJ/SP, que manteve o Despacho Decisório da DRF/São José do Rio  Preto e, consequentemente, não reconheceu o crédito de pleiteado.  O  processo  teve  início  com  pedido  de  restituição  de  Cofins,  vinculado  a  compensação. Segundo informado pelo contribuinte, o direito creditório decorre de pagamento  efetuado a maior, mediante compensação efetuada anteriormente, que se mostrou indevida em  razão de o STF ter julgado inconstitucional a cobrança da contribuição sobre receitas que não  se enquadram no conceito de faturamento.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/SP, nos termos do Acórdão 14­054.895, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  existe  a  possibilidade  jurídica  do  pedido  de  restituição  de  compensação indevida.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.    Cientificada da decisão acima, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  alegando,  em síntese,  ser perfeitamente possível  a  restituição de débitos  extintos pela via da  compensação  (compensação  tratada  no  processo  13804.000953/2001­53,  devidamente  homologada), e que apresentou documentos (planilha e balancete) que comprovam os valores  indevidamente  compensados  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.   É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10850.003240/2007­93  Acórdão n.º 3201­004.872  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.871, de  28/01/2019, proferido no julgamento do processo 10850.003238/2007­14, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.871):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo,  por  conter matéria preventa  desta  3.ª  Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A decisão de primeira instância manteve o entendimento do Despacho Decisório que  negou a possibilidade de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da  base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de  faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento  dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão geral  (leading cases os Res nºs 357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/  RS  e  346.0846/  PR)  e  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois  não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" ­ vejam julgamentos dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62­ A, de nosso regimento interno.  Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto,  "receitas" não operacionais não  são  receitas  ligadas ao  faturamento  advindo da prestação de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  O  segundo  entendimento  do  despacho  decisório, mantido  em  primeira  instância  e  que deve ser enfrentado,  tratou da não equivalência da compensação indevida ao pagamento  indevido.  Contudo, diversos precedentes deste conselho registraram o entendimento de que a  extinção,  por  compensação,  quando  em  valor  maior  que  o  devido,  também  pode  ser  restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10850.003240/2007­93  Acórdão n.º 3201­004.872  S3­C2T1  Fl. 5          4  A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007,  exposto parcialmente a seguir:  "20. Na linha do PN Cosit nº 8, de 2014 (item 35, já citado), extinto o  crédito  tributário  não  há  mais  falar  em  revisão  de  ofício  de  lançamento, sendo necessária a formalização de pedido de restituição  em  caso  de  haver  erro  de  fato  no  lançamento.  O  pagamento  ou  a  compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a  sua concordância com o seu dever  jurídico, ou seja, com a existência  da  relação  jurídica  obrigacional  entre  ele  e  o  sujeito  ativo  (Estado),  bem assim com o lançamento realizado, responsável pela quantificação  do  objeto  da  relação.  Tais  atos  ensejam  a  extinção  da  relação  obrigacional  e,  por  consequência,  incabível,  em princípio,  revisão  de  ofício do lançamento.   21. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de valor a  que não fazia jus como portador do direito subjetivo de sua percepção,  ou  seja,  de  tributo  indevido,  representaria  uma  violação ao  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  e  permite  nascer  uma  nova  relação  obrigacional,  mas  agora  com  os  pólos  invertidos  Em  vista  disso,  o  legislador  introduziu  no  CTN  o  art.  165,  que  autoriza  a  restituição  da  importância  paga  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  posicionamento  de  Luciano  Amaro  :  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  à  semelhança  do  que  ocorre  no  direito  privado.   22.  Este  pagamento  de  tributo  indevido  pode  ter  advindo  de  ato  espontâneo do sujeito passivo, que recolheu valor superior ao objeto da  relação  obrigacional  devido,  ou  de  pagamento/compensação  exatamente  no  montante  do  tributo  lançado  (cobrado),  mas  cuja  quantificação  foi  feita  de  forma  irregular.  É  o  que  se  depreende  dos  incisos I e II do art. 165 do CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  23. A hipótese de interesse do estudo aqui efetuado é a do pagamento  indevido  de  tributo  em  virtude  de  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário, ou seja, de erro no lançamento.   24. Logo, a formalização de pedido de restituição, desde que no prazo  de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN, com interpretação dada  pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, é  o  caminho  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa  demonstrar  a  existência de erro no lançamento após a extinção do crédito tributário:  CTN  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10850.003240/2007­93  Acórdão n.º 3201­004.872  S3­C2T1  Fl. 6          5  LC nº 118, de 09/02/2005 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  25.  Uma  revisão  do  débito  (e  não  do  lançamento)  decorrerá  de  provocação do  contribuinte. Caso a postulação  seja apenas para  fins  de cancelamento de um débito já quitado, sem expressamente requerer  a restituição do valor pago, ainda assim deve ser aplicada a analogia  para  fazer  incidir  o  art.  168  do CTN  para  se  promover  a  revisão  do  débito  e  seu  cancelamento,  na  linha do  item 36  do PN Cosit  nº  8,  de  2014  (já  transcrito),  e os  valores  antes alocados  ao débito  cancelado  poderão,  a  partir  daí,  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  ‒  quer  seja  para pleitear restituição ou para quitar outros débitos, p.ex., por meio  de  declaração  de  compensação,  ou mesmo  compensação  de  ofício  ‒,  atentando­se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete, no caso,  à  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  pagamento  indevido (e não da data do cancelamento do débito).  26. Não  foi  estabelecida  pelo CTN a necessidade de prévia alteração  do lançamento efetuado de forma irregular para que o sujeito passivo  possa  pleitear  e  ter  deferida  a  devolução  do  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente,  ainda  que  seja  necessária  a  utilização  do  elemento  quantitativo ali contido para aferição dos cálculos e fins operacionais.  Conclusão 27. Com base no exposto, conclui­se que depois de extinto o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  ou  confessado,  seja  por  meio  de  pagamento  ou  por  meio  de  compensação,  não  há  que  se  cogitar  em  revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e  erros  materiais,  erros  de  cálculo)  ou  da  declaração  (seja  a  de  obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a  análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e  168 do CTN."  Diante do exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  rejeitou  deu  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  ultrapassadas  as  questões  decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 327DF CARF MF

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