Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5226690 #
Numero do processo: 10166.001337/00-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.001337/00-13

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1102-000.188

nome_arquivo_s : Decisao_101660013370013.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 101660013370013_5314588.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e Manoel Mota Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 5226690

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371511042048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 396          1 395  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001337/00­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.188  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Compensação.  Recorrente  ITSA ­ INTERCONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.      Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e Manoel Mota Fonseca.     Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 01 33 7/ 00 -1 3 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001337/00­13  Resolução nº  1102­000.188  S1­C1T2  Fl. 397          2   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ITSA  ­  INTERCONTINENTAL  COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  que  concluiu pelo indeferimento da manifestação de inconformidade contra despacho decisório que  havia indeferido pedido de compensação, não reconhecendo o valor creditório alegado.  O  pedido  de  compensação  (fls.  03  do  processo  em  papel),  no  valor  de  R$  33.658,04, é motivado pela existência de um suposto crédito oriundo de valores retidos no ano­ calendário de 1999, a título de imposto de renda na fonte, os quais totalizaram o montante de  R$ 1.674.336,98 e que deu  início a uma sequência de pedidos de compensação protocolados  em outros processos.  Cumpre também mencionar que o pedido refere­se à compensação com débitos  de  terceiros. Contudo, esse  tipo de compensação somente foi vedado, pela  IN/SRF nº 41/00,  posteriormente à protocolização do seu pedido. Nesta ocasião, tal procedimento era autorizado  pelo  artigo  15  da  IN/SRF  nº  21/97.  Apenso  ao  presente  processo,  consta  o  de  nº  10280.000602/00­68, em que a  terceira  interessada na  compensação solicita o cadastramento  de seus débitos.  Anexo ao pedido,  a  requerente  juntou demonstrativos  das  retenções  efetuadas,  cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias de DARF (fls. 4 a  179 do processo em papel).  O despacho decisório da delegacia de origem indeferiu o pedido fundamentado  no fato de que o imposto de renda retido na fonte, por ser considerado antecipação do devido  no encerramento do período de  apuração, não pode ser  compensado diretamente  com outros  tributos e contribuições. A requerente haveria que determinar o saldo negativo e, ainda, no caso  dos débitos de terceiros, comprovar a impossibilidade de sua utilização com débitos próprios.  Em sua manifestação de  inconformidade,  essencialmente,  a  interessada  alegou  que,  apesar  de  o  pedido  referir­se  às  antecipações  do  IRPJ,  antes  de  apresentar  o  pleito  de  compensação  já  verificara  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  ao  final  de  1999,  como  demonstrava a DIPJ anexada, e que a mesma indicava a opção pelo lucro real anual. Por isso,  no início de 2000, os créditos inseridos no pedido já eram consolidados, líquidos e certos, e já  constavam na base da Receita Federal quando da sua apreciação, devendo ter sido considerados  pela autoridade  fiscal.  Invocou, nesse  sentido, o  efeito declaratório da DIPJ  e o princípio da  instrumentalidade  das  formas.  Ademais,  quanto  aos  débitos  de  terceiros,  alegou  que  a  legislação à época permitia esta compensação.  A já mencionada 4ª Turma da DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­23.066, de  31  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  qual  decidiu  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão,  quanto  ao  essencialmente  alegado, amparado no fato de que não ficou provado nos autos, mediante registros contábeis e  fiscais,  acompanhados  da  documentação  hábil,  que:  (i)  as  receitas  auferidas,  que  sofreram  retenções, foram oferecidas à tributação no cômputo do lucro real e (ii) que seria impossível a  utilização de débitos próprios pela pessoa jurídica detentora do suposto crédito.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001337/00­13  Resolução nº  1102­000.188  S1­C1T2  Fl. 398          3 Inconformada,  a  requerente  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  oferece  os  seguintes argumentos:  a)  Apesar de o pedido referir­se às antecipações do IRPJ, antes da decisão da  1ª instância, o saldo negativo já havia se consolidado através do decurso do  tempo e da apresentação da DIPJ, a qual, por sua vez, já indicava a opção  pelo lucro real anual.  b)  No  momento  do  protocolo  do  pedido  de  compensação,  os  créditos  inseridos  já eram consolidados,  líquidos e certos, e  já constavam na base  da  Receita  Federal  quando  da  apreciação  do  pedido,  devendo  ter  sido  considerados pela autoridade fiscal.  c)  Sobre o  efeito declaratório da DIPJ, o 1º Conselho de Contribuintes  já o  havia reconhecido em várias oportunidades, tal como no Acórdão nº 101­ 945­03, do qual transcreve alguns trechos.  d)  Considerar a existência do crédito compensável a partir da apresentação da  DIPJ,  em  que  pese  a  equivocada  menção  à  antecipações  no  pedido,  encontra  respaldo  no  princípio  da  instrumentalidade  das  formas.  O  formalismo deve  servir  apenas  e  exclusivamente  para  alcançar  seu  fim  e  não  para  obstá­lo.  Nesse  sentido,  cita  doutrina  de  Eros  Grau  e  alguns  julgados do STJ.  e)  As  teorias da  invalidação e convalidação dos  atos administrativos devem  ser  consideradas  para  suprir  a  invalidade  com  efeitos  retroativos.  Cita,  nessa linha, os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo.   Posteriormente,  a  título  de  razões  complementares,  em  nova  peça  recursiva,  acrescenta:  f)  A Receita Federal,  através de despacho decisório prolatado nos  autos do  processo  administrativo  nº  10166.000417/2003­94,  do  qual  anexa  cópia,  reconheceu  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 1999 no montante de R$ 3.058.784,23.  g)  Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação  da  impossibilidade  de  se  aproveitar  dos  próprios  créditos,  cabe  salientar  fato  já  comprovado  à  Receita Federal, de que a ITSA sofreu prejuízos fiscais no período de 1999  a 2006, conforme valores informados em tabela que anexa, os quais foram  regularmente  declarados  nas  DIPJs  do  período.  A  recorrente,  como  holding,  quase  não  auferiu  receitas  no  período  e  o  recolhimento  de  impostos  federais  não  foi  suficiente  para  consumir  todo  o  crédito.  Ademais,  a  exigência  de  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  financeiras  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  janeiro  de  2004  foi  contestada  perante  o  Judiciário.  As  ações  transitaram  em  julgado  em  seu  favor,  sendo  que,  relativamente à COFINS, obteve sua homologação nos autos de pedido de  compensação  deferido  em  17/11/06,  conforme  anexa,  e  relativamente  ao  PIS, ainda não teria solicitado a habilitação do crédito.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001337/00­13  Resolução nº  1102­000.188  S1­C1T2  Fl. 399          4 Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  deferido  o  pleito  de  compensação, reconhecendo­se como válido o valor creditório apresentado para tanto.  Antes de o processo ser remetido para o CARF, a delegacia de origem entendeu  que  o  direito  creditório  havia  sido  definido  pelo  mesmo  despacho  decisório  citado  pela  recorrente,  ou  seja,  aquele  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10166.000417/2003­94.  Com  isso, visando uniformidade de procedimento com relação a todas as compensações com origem  no  mesmo  direito  creditório,  as  quais  foram  pleiteadas  em  diversos  processos,  procedeu  à  elaboração de um relatório denominado Demonstrativo Analítico de Compensação por meio do  Sistema Operacional – SAPO, no qual detalha a situação de compensação de todos os pedidos  por entender que o direito creditório é suficiente.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio  Como  se  vê,  pelo  que  foi  relatado  entre  a  prolação  do  acórdão  recorrido  e  a  chegada  dos  autos  para  julgamento  no  CARF,  deu­se  conhecimento  a  fatos  de  fundamental  importância para o deslinde da questão que se apresenta na presente demanda.  Ao  que  parece,  a  delegacia  de  origem  teria  reconhecido  um  crédito  de  saldo  negativo do IRPJ, referente ao ano­calendário de 1999, no montante de R$ 3.058.784,23. Com  efeito, o referido despacho decisório, nos itens 19 a 21, assim se manifestou:    19.  Desta  forma  tem­se,  dividido  por  código  de  arrecadação,  o  total  de  retenção  no  ano  calendário  de  1999  conforme  consolidado  na  Tabela  2  (fl.  214).  Portanto, o montante passível de utilização para compor o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 1999 a título de IRRF é de R$ 3.058.784,23.  20.   Como a contribuinte não apurou imposto devido no ano­calendário de  1999  e  sofreu  retenções  no  valor  de  R$  3.058.784,23,  o  montante  total  passível  de  utilização  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  seria  de  R$  3.058.784,23.  Mas  a  contribuinte  optou  neste  processo  a  solicitar  com  crédito  apenas  o  valor  de  R$  393.416,18 (fl. 02).  21.   Portanto  valida­se,  como  optou  a  contribuinte,  o  montante  de  R$  393.416,18 como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.    Não  obstante  a  recorrente  ter  informado  em  sua  DIPJ,  referente  ao  ano­ calendário  de  1999,  que  havia  apurado  um  saldo  negativo  no  valor  de  R$  3.199.593,37,  o  despacho  decisório  só  teria  reconhecido  o  crédito  referente  à  R$  3.058.784,23.  Essa  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001337/00­13  Resolução nº  1102­000.188  S1­C1T2  Fl. 400          5 constatação é inclusive confirmada pela própria recorrente no documento que juntou às fls. 385  do processo em papel.  Diante  disso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  –  da  delegacia de origem elaborou o mencionado relatório do Sistema Operacional – SAPO (fls. 333  a 374 do processo em papel), no qual detalha a situação dos pedidos de compensação de 111  débitos,  reunidos  em  diversos  processos,  inclusive  o  presente,  e  perfazendo  um  total  de R$  1.990.071,66, por entender que o direito creditório reconhecido seria suficiente.  Contudo,  não  ficou  claro  se  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94 efetivamente reconheceu os R$ 3.058.784,23 como crédito referente ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  ou  se  apenas  reconheceu  os  R$  393.416,18  utilizados  na  compensação  do  referido  processo.  A  dúvida  exsurge,  principalmente,  a  partir  do  que  está  estatuído no item 21 do despacho decisório.  Além disso, não ficou também claro se dentre as retenções do imposto de renda  na fonte que fundamentaram o despacho decisório (conforme seu item 19), estão incluídas as  retenções  que  totalizam  o montante  de R$  1.674.336,98,  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização  dos  pedidos  formulados  neste  e  em  outros  processos.   Ademais, há que se aferir  também a efetiva  inexistência de débitos da própria  recorrente na data da protocolização dos pedidos em que solicita compensação com débitos de  terceiros. De  fato, o artigo 15 da  IN/SRF nº 21/97, autorizado pelas disposições  legais então  vigentes, assim dispunha:    Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (grifo nosso)    Portanto,  trata­se  de  verificar  se  a  contribuinte  possuía  débitos  de  sua  própria  titularidade em aberto quando protocolou o pedido. As alegações e documentos juntados pela  recorrente em suas razões complementares, apesar de sugestivas dessa inexistência de débitos,  não se prestam à comprovação efetiva da condição estabelecida na norma.  Em face do exposto, proponho a conversão deste julgamento em diligência para  que a unidade de origem adote as seguintes providências:    1.  Confirmar  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  (conforme  seu  item  19)  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização dos pedidos formulados neste e em outros processos. Observar que junto  aos pedidos a requerente havia anexado demonstrativos das  retenções efetuadas, cópias  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.001337/00­13  Resolução nº  1102­000.188  S1­C1T2  Fl. 401          6 de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias de DARF (fls. 4 a 179  do processo em papel).  2.  Verificar a efetiva  inexistência de débitos da própria  recorrente na data  da protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros (fls.  03 do processo em papel).    Para  os  itens  solicitados,  deverá  ser  lavrado  relatório  de  diligência  circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, se assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/09/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

score : 1.0
5276111 #
Numero do processo: 13839.903618/2009-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.903618/2009-69

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320933

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.607

nome_arquivo_s : Decisao_13839903618200969.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13839903618200969_5320933.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5276111

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371515236352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903618/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.607  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Compensação  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Flavio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani,  , Marcos Antonio Borges, Maria  Ines Caldeira Pereira Da  Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 61 8/ 20 09 -6 9 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903618/2009­69  Resolução nº  3801­000.607  S3­TE01  Fl. 140          2   Relatório  Trata  o  presente  caso  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pela  Recorrente em 12/12/2005 através da qual se objetivou a compensação de débitos da COFINS  referentes ao período de apuração de novembro/2005 .  Segundo a Recorrente, os créditos que embasariam referida compensação teriam  sua origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da base de cálculo  da PIS e do COFINS em vista da possibilidade de exclusão das receitas oriundas da venda de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez reconhecida a  inscontitucionalidade do  artigo artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.037­24, atual Medida Provisória n°.  2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°. 2.348­9, acostando aos  autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  Anote­se  que  referidos  créditos  foram  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  n.º  42035.92450.170604.1.2  043900,  em  discussão  no  processo  n.º  13839.912089/2011­17,  transmitido em 17/06/2004, referentes ao período de apuração de agosto de 1999.  O pleito  foi  indeferido  conforme Despacho Decisório  de  fls.,  sob  alegação  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  que  restou  julgada  improcedente pela DRJ de origem, conforme acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  referido artigo. Tal  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos  entre 1º de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da  Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a Medida  Provisória nº 2.03724, de 2000. Não existindo norma de desoneração  aplicável,  não  se  reconhece  direito  de  crédito  nela  baseado  e  não  se  homologa a compensação que dele se aproveita.  PIS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903618/2009­69  Resolução nº  3801­000.607  S3­TE01  Fl. 141          3 Não  poderá  ser  objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Irresignada,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  de  fls,  perpetrando os mesmos argumentos suscitados em sua defesa inicial.  É o que importa relatar.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903618/2009­69  Resolução nº  3801­000.607  S3­TE01  Fl. 142          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou às exportações.  Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para  o  indeferimento  do  pleito  consiste  no  fato  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  que  são  efetivamente  discutidos  os  créditos  utilizados  na Compensação  ora  pleiteada,  estarem  sendo  tratados  nos  autos  de  outro  processo  administrativo,  impossibilitando  assim  sua  análise  nos  presentes autos.  Nesse  sentido,  havendo  vinculação  desse  processo  ao  ressarcimento  supra  apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo  administrativo  n.º  13839.912089/2011­17,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para os fins de remetê­lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do  mesmo  e  após  junte  cópia  integral  a  esse  processo,  retornando­o  para  julgamento  nesse  Conselho.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5192713 #
Numero do processo: 10166.900150/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. A decisão do julgador administrativo de primeira instância se deu em conformidade com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), tendo a autoridade se pronunciado com base nos fundamentos fáticos e de direito presentes nos autos. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. A decisão do julgador administrativo de primeira instância se deu em conformidade com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), tendo a autoridade se pronunciado com base nos fundamentos fáticos e de direito presentes nos autos. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.900150/2009-22

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5309976

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.726

nome_arquivo_s : Decisao_10166900150200922.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10166900150200922_5309976.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5192713

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371517333504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 104          1 103  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900150/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.726  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.  A  decisão  do  julgador  administrativo  de  primeira  instância  se  deu  em  conformidade  com  as  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), tendo a autoridade se pronunciado com base nos fundamentos fáticos  e de direito presentes nos autos.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 01 50 /2 00 9- 22 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900150/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.726  S3­TE03  Fl. 105          2 Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  atualizado  de  R$  15.182,82,  e  não  homologara a respectiva declaração de compensação, pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  da notificação de  lançamento, em razão da existência de vícios decorrentes da  inobservância  dos preceitos estabelecidos para a constituição da exação, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a) sem fundamentação alguma, a fiscalização deixara de considerar os saldos  credores  do  PIS  existentes  em  decorrência  de  recolhimento  a  maior,  procedimento  esse  operado  em  desconformidade  com  o  disposto  no  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97, em que se determina que a compensação de créditos pode se efetivar independentemente  de requerimento da parte interessada;  b)  a  Fazenda  não  poderia  simplesmente  indeferir  o  pedido  formulado  e  efetuar o lançamento da diferença sem a devida ação fiscal, esta destinada a apurar o direito de  se compensar ou não o referido valor, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972;  c) a atuação da Fazenda Nacional feriu também, de forma clara, o direito de  defesa e o contraditório, configurando­se expressamente cerceamento aos referidos princípios  estabelecidos no art. 5º , inciso LV, da Constituição Federal, assim como no art. 59, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  DRJ  Brasília/DF  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  ausência  de  comprovação  do  indébito  reclamado,  afastando­se  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento do direito de defesa, em razão do fato de que a decisão denegatória  da homologação de compensação não se confundiria com a notificação de lançamento prevista  no  art.  9º  do Decreto nº 70.235, de 1972, dado  que o débito declarado  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP constituiria confissão de dívida.  Cientificado  da  decisão  em  16  de  abril  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 16 de maio do mesmo ano e requereu a reforma da decisão de primeira  instância, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo alegado, ainda, o seguinte:  a)  “a  dimensão  do  direito  de  defesa,  viabilizado  por meio  do  exercício  do  contraditório (binômio informação­possibilidade de reação), não pode ser compreendida como  simples direito de manifestação no processo”, pois engloba, também, “o direito de informação,  o  direito  de  manifestação  e  o  direito  de  ver  os  seus  argumentos  considerados”,  devendo  a  defesa  do  sujeito  passivo  ser  ampla  e  prévia  à  decisão  a  ser  tomada,  conforme  posição  externada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  por  ocasião  do  julgamento  do  MS  nº  22.693/SP;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900150/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.726  S3­TE03  Fl. 106          3 b) “uma vez vilipendiado o direito de defesa amplo e prévio à decisão, essa  mesma  decisão  passa  a  ficar  destituída  de  motivação  justamente  nos  pontos  em  que  os  argumentos  e  as  provas  eventualmente  declinados  pela  parte  acusada  deveriam  ser  considerados e sopesados”.  Em  3  de  julho  de  2012,  juntaram­se  aos  autos  nova  peça  recursal,  sem  qualquer  identificação  da  data  de  seu  recebimento,  e  cópia  da  DCTF  retificadora,  esta  transmitida para se corrigir o erro cometido no preenchimento da DCTF original, procedimento  esse,  segundo o Recorrente,  autorizado  pelo  art.  11  da  Instrução Normativa RFB nº  903,  de  2008.  Requereu­se,  então,  o  provimento  da  retificação  da DCTF,  a  fim  de  que  a  decisão  de  não  homologação  da  compensação  fosse  reformada,  tendo  em vista que  a DCTF  retificadora  teria  a  mesma  natureza  jurídica  da  declaração  originária,  substituindo­a  integralmente, servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Em  relação  ao  aditivo  ao  recurso  voluntário,  dada  a  inexistência  de  informação acerca da data de sua recepção, ele também é considerado tempestivo.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  elementos fáticos e de direito presentes nos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  do  indébito  reclamado, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  então  Manifestante, a decisão denegatória da homologação de compensação não se confundiria com  a  notificação  de  lançamento  prevista  no  art.  9º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  dado  que  o  débito declarado pelo contribuinte em PER/DCOMP constituiria confissão de dívida.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900150/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.726  S3­TE03  Fl. 107          4 Ressalte­se  que  a  decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por  meio  eletrônico, se dera com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo quando da  entrega do PER/DCOMP e da DCTF.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis então, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam:  (i) o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Note­se  que  o  julgador  administrativo,  a  par  da  defesa  dissonante  do  contribuinte, que apenas alegara a existência de vícios no despacho decisório por cerceamento  do  direito  de  defesa,  deixou  claro  que  os  argumentos  do  requerente não  se  encontravam em  consonância com a matéria controvertida nos autos.  Conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  não  homologação da compensação sempre é comunicada ao interessado, sendo­lhe informados os  motivos da recusa, assim como procedida à cobrança do débito indevidamente compensado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900150/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.726  S3­TE03  Fl. 108          5 Destacou, ainda, o relator a quo, que, tendo o sujeito passivo discordado dos  motivos que levaram à recusa da compensação, a ele fora assegurado o direito de expressar a  sua irresignação em manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com os parágrafos incluídos pela Lei nº. 10.833, de 2003.  Inexiste, portanto, qualquer preterição do direito de defesa do Recorrente.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Além  da  nulidade  argüida,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  cópia  da  DCTF  retificadora,  esta  apresentada  após  a  ciência  do  despacho decisório,  e  requereu  a  reforma da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  alegando  que  a  DCTF  retificadora  teria  a  mesma natureza jurídica da declaração originária, substituindo­a integralmente.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse as alterações promovidas na declaração.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  Para se comprovar o direito creditório, há a necessidade de se  trazerem aos  autos  a  respectiva  escrituração  contábil­fiscal  e  a  documentação  que  a  lastreia,  documentos  esses consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se comprovar o direito pleiteado, não havendo nada que demonstre as alegações do Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  alegada  inoperância da Fiscalização.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova, como pretende o Recorrente ao alegar a necessidade de instauração prévia de ação fiscal  para  se  analisar  o  seu  pedido,  pois  aqui  se  está  diante  de  provas  que  se  encontram  sob  sua  guarda,  não  se  podendo  imputar  ao  Fisco  o  dever  de  coletá­las,  em  face  da  inércia  do  interessado.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900150/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.726  S3­TE03  Fl. 109          6 A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  a  alegação  de  inoperância do Fisco encontram­se em total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e  § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 19721,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF),  e  com os princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que  regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900150/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.726  S3­TE03  Fl. 110          7 Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da prolação do despacho decisório.  Nesse  contexto,  voto  por  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  arguida e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por total falta de prova hábil e  idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5295333 #
Numero do processo: 10880.910774/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.910774/2008-00

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324176

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.019

nome_arquivo_s : Decisao_10880910774200800.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10880910774200800_5324176.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5295333

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371564519424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 202          1 201  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910774/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.019  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 74 /2 00 8- 00 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador30/11/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910774/2008­00  Acórdão n.º 3802­002.019  S3­TE02  Fl. 203          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910774/2008­00  Acórdão n.º 3802­002.019  S3­TE02  Fl. 204          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5226498 #
Numero do processo: 10875.903605/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.903605/2009-65

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314436

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.661

nome_arquivo_s : Decisao_10875903605200965.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10875903605200965_5314436.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5226498

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371588636672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 100          1 99  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903605/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.661  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Corintho  Oliveira  Machado.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão da DRJ de Campinas, por meio da qual  não  foi  homologada  a  PER/DCOMP  transmitida  para  compensar  débitos  de  Cofins     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 05 /2 00 9- 65 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 correspondente ao PA de fevereiro/2006, com crédito proveniente do recolhimento indevido do  mesmo  tributo,  referente  ao  período  de  31/07/2003,  arrecadado  em  15/08/2003,  conforme  DARF indicado pelo contribuinte no valor de R$ 109.437,96.  À  fl.  34  está  anexo  o  despacho  decisório,  que  indeferiu  a  compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  sintética  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  03/05, argumentando basicamente que possui direito a compensação em razão do recolhimento  a maior da Cofins.   Às  fls.  46/49  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­36.214  ­  9°  Turma  da  DRJ  de  Campinas, que indeferiu o pedido sobre o pressuposto de que o sujeito passivo não apresentou  prova do direito creditório. Além do que, a Lei n.10.637/2002 apregoa que a compensação é  realizada pelo sujeito passivo através da entrega da Dcomp, que por sua vez extingue o débito  em condição resolutória.   Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  80/98  alegando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  extinguir  o  seu  débito.  Afirma que  a origem do  indébito que  fundamenta o  seu direito  creditório decorre 4  (quatro)  razões: a) alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins em razão do extravazamento do  conceito de receita; b) exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária;  c)  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível em virtude da incidência monofásica; d) exclusão do ICMS e ISS da base de  cálculo das contribuições.   Em  relação  ao  alargamento  da  base  cálculo,  fez  considerações  de  que  o  faturamento  é  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  e  não  da  totalidade da receita das pessoas jurídicas. Além do que, a instituição de contribuição sobre a  receita somente poderia ser feita por meio de lei complementar, por força do art. 195, § 4° da  CF,  logo a Lei n. 9.718/98 não possui validade. Esclarece que após a promulgação da Lei n.  9.718/98 até a edição da Lei n. 10.637/2002 recolheu indevidamente o PIS sobre outras receitas  que não as que integravam o conceito de faturamento.   Já no tocante ao direito ao crédito das contribuições relacionado as operações  com combustíveis em razão da substituição tributária, o contribuinte afirma que não abastecia  seus  caminhões  em  postos  de  combustíveis  e  que mantinha  bomba  de  combustível  própria.  Deste  modo,  adquiria  combustível  diretamente  das  distribuidoras  de  petróleo.  Logo,  teria  ocorrido recolhimento indevido do tributo em regime de substituição tributária, nos termos da  IN n.º 006/1999, já que não houve o fato imponível “presumido” referente à operação do posto  de combustível, que neste caso foi eliminado da cadeia.    O  contribuinte  comentou  ainda  que  até  julho  de  2000  a  Cofins  e  o  PIS  incidiam  sob  a  sistemática  da  substituição  tributária  e  posteriormente  sofrendo  a  incidência  monofásica.   Argumenta que quando presta serviço de transporte está sujeito a incidência  da Cofins e do PIS, mas que tal  receita configura hipótese de  incidência do  ICMS e do  ISS,  dependendo  do  fato  imponível  praticado.  Assim,  defende  que  não  é  todo  ingresso  na  contabilidade que deve ser compreendida como receita, mas  somente valores que  integram o  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903605/2009­65  Acórdão n.º 3803­004.661  S3­TE03  Fl. 101          3 patrimônio da empresa. Neste caso, afirma que o direito creditório decorre da exclusão do ISS  e do ICMS da base de cálculo das contribuições.    É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  resumidamente  possuir direito a compensação em razão do DARF indicado em PER/DCOMP. Entretanto, não  trouxe qualquer outro argumento no sentido de justificar a origem do direito creditório.   Já  em  seu  recurso  voluntário,  inova  em  sua  defesa  na  medida  em  que  apresentou argumentos novos, antes não trazidos na manifestação de inconformidade.  Deste  modo,  os  contornos  da  lide  foram  construídos  a  partir  da  linha  de  defesa  formulada  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  logo  a  decisão  de  primeira  instância  se  limitou  a  discorrer  apenas  a  respeito  da  ausência  de  prova  do  direito  alegado, conforme os elementos existentes da exordial.   Com  efeito,  os  julgadores  de  primeiro  grau  não  foram  instados  a  se  manifestarem a  respeito do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, nem mesmo  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível  em  virtude da incidência monofásica e muito menos a respeito dos demais argumentos elencados  no recurso.  Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a  matéria  de  defesa  não  trazida  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  que  veio  aos  autos  somente no recurso voluntário em razão da preclusão.   A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.  Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo  Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   Em relação à preclusão, vale citar a Apelação Cível n.° 200934000248411,  julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903605/2009­65  Acórdão n.º 3803­004.661  S3­TE03  Fl. 102          5 desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista  coerência  entre  a manifestação  de  inconformidade  e o  recurso  apresentado,  pois  a  lógica  do  sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido  formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alegou  defesa  que  não  constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo  que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário,  implicaria em aceitar como válida a  inovação  à  lide  na  fase  recursal,  ocasionando  ofensa  ao  devido  processo  legal,  bem  como  ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada  a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso.     Além  do  que,  como  já  dito,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  manifestação  de  inconformidade  configura  necessariamente  ausência  de  lide  em  relação  à  matéria agora impugnada apenas em segundo grau.     Vale  lembrar ainda que  se a  intenção do contribuinte  era demonstrar que o  débito confessado inexiste, então deveria ter apresentado prova do seu direito com a finalidade  de reduzir ou extinguir a dívida por meio de documentos contábeis, visto que sobre o sujeito  passivo recai o ônus probatório, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.    O que é inadmissível é a alegação fazia de que a origem do crédito decorre de  receitas tributadas indevidamente, sem demonstrar a sua origem. Neste aspecto, o contribuinte  deveria  ter elaborado planilhas contendo os valores  recolhidos  indevidamente, bem como  ter  apontado no Livro Razão e no Livro Diário o motivo do recolhimento indevido.     Ante o exposto, não conheço do recurso em face da ocorrência de inovação  dos argumentos de defesa.    Sala das sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5275990 #
Numero do processo: 10280.722051/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/01/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.722051/2009-97

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-002.817

nome_arquivo_s : Decisao_10280722051200997.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10280722051200997_5320812.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/01/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 5275990

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371605413888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722051/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.817  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ADAUTO KIYOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (16/01/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 51 /2 00 9- 97 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 84          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  da Notificação de Lançamento  nº  02101/00195/2009,  de fls. 01/04, emitida em 06/07/2009, o contribuinte identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  exercício  de  2004,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda São Paulo”, cadastrado na RFB sob o nº 6.739.4965,  com área  declarada de  9.260,0  ha,  localizado  no município  de  Moju – PA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 113.376,48 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2009  (R$  73.638,02)  e  da  multa  proporcional  (R$  85.032,36),  perfaz  o  montante  de  R$  272.046,86.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101/00028/2007,  de  fls.  10/11,  cuja  ciência  se deu por meio do Edital  nº 03/2008, de  fls.  13),  para  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2004,  os  seguintes documentos de prova:  1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  IBAMA;   2º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo  com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;   3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  o  declarou, e   4º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base  no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  qualquer  documento  de  prova  a  correspondência  de  fls.  24/26  e  documentos  de  fls.  27/31,  foram recepcionados  em 21/07/2009,  portanto, depois da data de emissão da presente Notificação , a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  glosa  integral  da  área  declarada  de  preservação  permanente,  de  7.408,0  ha,  e  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  (R$  0,11/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  567.082,00  ou  R$  61,24/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício de 2004, para o município onde se  localiza o  imóvel,  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 85          3 com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  113.376,48,  conforme  demonstrado às fls. 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  em  14/07/2009  (AR/cópia  de  fls.  52),  o  interessado  postou  sua  impugnação,  em  11/08/2009  (às  fls. 33), anexada às  fls. 34/36,  instruída com os documentos de  fls. 37/51. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ informa que adquiriu, de boa fé, imóveis rurais que lhe foram  oferecidos,  localizados  na  Margem  Esquerda  do  Furo  Jabotinema,  afluente  do  Pacajá,  no  município  de  Moju  –  PA,  entre os quais consta a Fazenda São Paulo, NIRF 6.739.4965;   ­  naquela  ocasião  lhe  foram  apresentados,  pelas  pessoas  que  intermediaram  o  negócio,  documentos  que  certificavam  a  veracidade e regularidade no registro dos imóveis;   ­ para sua surpresa, soube a posteriori, por fontes não oficiosas,  que  corre  ação  judicial  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Pará, objetivando o cancelamento de falsas escrituras  de imóveis rurais, dentre os quais havia grande probabilidade de  estarem  os  imóveis  que  adquiriu,  em  face  de  ocorrência  de  indícios  que  tais  imóveis  foram  vendidos  a  compradores  distintos, por diversas vezes;   ­ achou por bem continuar cumprindo a obrigação acessória de  entrega  das  declarações  anuais  do  ITR,  até  o  desfecho  da  situação, posto que uma  investigação por sua própria conta no  Estado  do Pará  o  oneraria  em demasia  e  ampliaria  o  prejuízo  que é iminente;   ­  o  lançamento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  efetuado  sem  respeitar  o  prazo  concedido  para  que  o  impugnante  pudesse  apresentar  sua  manifestação  e/ou  documentos  (conforme  despacho, datado de 23/06/2009,  foi reaberto o prazo por mais  vinte dias),   ­  portanto,  o  prazo  concedido  expiraria  somente  no  dia  13/07/2009 e o lançamento foi realizado em 06/07/2009, em total  desconsideração  ao  prazo  então  concedido;  ainda,  por  razões  que  não  pôde  o  impugnante  ter  acesso  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (e  ao  que  acredita  que  se  deu  pela  constatação pelos entes públicos competentes de  irregularidade  na  venda do  imóvel),  foi  cancelada a matrícula no Cartório de  Registro  de  Imóveis;  portanto,  por  inexistência  do  imóvel,  conforme  informado  à  Receita Federal,  o  lançamento  cabe  ser  cancelado, bem como a declaração de ITR que lhe deu origem;   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 86          4 ­  diante  da  declaração  de  inexistência  do  registro,  fica  demonstrado  a  inexistência  do  Imóvel  Rural  que  acreditava  o  requerente  ter  adquirido,  o  que  torna  insubsistente  qualquer  acessório por inexistir o principal, e  ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação, requer seja acolhida a presente impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado e qualquer outro  efeito oriundo do  seu objeto,  além  de protestar pela produção de outras provas, especialmente pela  juntada de outros esclarecimentos e/ou documentos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  57/65,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   DO FATO GERADOR DO  ITR E DO  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. Não comprovado nos autos, com  documentos  hábeis,  que  a  matrícula  do  imóvel,  constante  do  correspondente  título  translativo  de  propriedade,  não  existe  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  tratando­se  de  imóvel inexistente, cabe manter o lançamento e o contribuinte no  pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente sustenta, basicamente, (i) a nulidade do Auto de Infração, ante suposto cerceamento  à  ampla defesa  em  fase  fiscalizatória;  (ii)  a  impossibilidade de prosperar o  lançamento,  haja  vista o cancelamento da inscrição imobiliária do imóvel ensejador do ITR em cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 87          5 Apesar de a questão da decadência não ter sido suscitada pela recorrente, em  se tratando de matéria de ordem pública, pode ser levantada de ofício, como ocorre no presente  caso.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 88          6 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Como  essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial  nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso, verifica­se que ocorreu pagamento antecipado de ITR na forma de  imposto a pagar apurado da Declaração do ITR do exercício de 2004 no valor de R$ 40,00 (fl.  08).   Assim,  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado,  e  não  tendo  havido  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial a partir do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1o de janeiro de cada ano,  nos termos do art. 1o da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.   Para  o  exercício  2004,  ele  se  iniciou  em  01/01/2004  e  terminou  em  01/01/2009. Como o lançamento se deu apenas em 14/07/2009 (fl. 52), o crédito tributário já  havia sido fulminado pela decadência.  Reconhecida a decadência, deixa­se de se analisar os demais argumentos do  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 89          7                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5305127 #
Numero do processo: 11030.905012/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.905012/2009-38

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325864

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.675

nome_arquivo_s : Decisao_11030905012200938.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11030905012200938_5325864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5305127

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371615899648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905012/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.675  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892/2004.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 50 12 /2 00 9- 38 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 131          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 132          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 12 e 13, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842601025, fl. 08, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  31409.96122.090606.1.7.04­2720,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 12 e 13, alegando, em síntese, que:  · efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins  faturamento,  referente  ao  mês  de  jun/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 1º  de maio  de  2004,  e  no  parágrafo  único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente ao da publicação da referida lei;  · após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período foi retificada;  · requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação  Per/Dcomp  n°  31409.96122.090606.1.7.04­ 2720.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 25/28, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 133          4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 31 a 34, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  Jun/2004,  segundo o regime de incidência não cumulativo, inclusive informasse se o contribuinte efetuou  a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004 regulamentada pela IN SRF 433/2004.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  juntou  cópia  do  “Termo de Opção” antecipada ao regime de incidência não cumulativo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins e a partir dos registros existentes nos sistemas da RFB e dos documentos  apresentados  pela  cooperativa,  conclui  que  não  houve  apuração  de  saldo  a  pagar  a  título  de  Cofins, no regime não cumulativo, para o período de apuração de junho de 2004.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  postal e não se manifestou no prazo que lhe foi concedido.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 134          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  referente ao mês de  jun/2004, em função da  lei nº 10.892/2004, que, no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime de incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º,  que deu o prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para  que fosse feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção  será  exercida até o 10o(décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 135          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1ode maio de 2004.  Art. 5oEsta Lei entra em vigor em 1ode outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  para  o  período  de  apuração  de  junho de 2004, a Delegacia de origem confirmou a legitimidade do direito creditório, restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  36.465,42,  relativo  ao  recolhimento  realizado  em  15.07.2004,  utilizado  na  PER/DCOMP  nº  31409.96122.090606.1.7.04­2720.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  .É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 136          7                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5247028 #
Numero do processo: 13204.000038/2005-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13204.000038/2005-51

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316620

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.037

nome_arquivo_s : Decisao_13204000038200551.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13204000038200551_5316620.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5247028

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371644211200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000038/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.037  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMOS.   Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.   Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I  ­  Por  maioria  de  votos,  em  não  converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira; II ­ Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o  direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A­BPF; III ­ Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  às  glosas  decorrentes  de  fornecimento  de  alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV ­ Pelo voto de qualidade, em negar provimento  em  relação  as  demais  glosas  (alteamento,  limpeza  e  passagem,  locação  de  equipamentos,  decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo  diesel).  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sidney  Eduardo Stahl,  e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes  itens. Designado  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  para  elaborar  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 38 /2 00 5- 51 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­14.307, de  16  de  junho  de  2009,  da  3ª.  Turma  da  DRJ/BEL,  referente  ao  processo  administrativo  n°  13204.000038/2005­51,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito  creditório,  sendo mantidas  as  glosas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de PIS/Pasep não cumulativo no valor de R$ 140.621,50,,  feito  pela  empresa  acima  identificada  (fl.  01),  a  ser  utilizado  na  compensação de fl. 02.   2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort n° 729, de 16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu  a  análise  conjunta  do  presente  pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Cofins não  cumulativos.  3.  Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  85.647,43, sendo parcialmente homologada a compensação, até  o  limite  do  crédito. Cabe  destacar  que  os  Anexos  (I  a  IV)  do  referido  Termo  de  Diligência  encontram­se  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  o  qual  deverá  acompanhar  todos  os  demais analisados conjuntamente.  4.  Cientificada  em  17.11.2008  (AR  fl.  96­v.),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.12.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 22/40), na qual, em síntese:  a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  que  os  serviços  e  bens  desconsiderados  estão  intimamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento;  b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a  legislação  tratou  de  prever  expressamente  as  hipóteses  em que  não  há  direito  ao  crédito  (art.  3°,  §  2%  da  Lei  n°  10.637,  de  2002),  não  devendo  "pairar  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  da  pessoa  jurídica  referente  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  inumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda';  c)  Ressalta,  ao  comentar  a  utilização  pela  Fiscalização  do  Parecer  Normativo  n°  65,  de  1979,  e  da  Instrução  Normativa  SRF n° 404, de 2004, que “qualquer definição de insumo trazido  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 5          4 ao mundo  jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou  Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída  pelo Código Tributário Nacional”. Acrescenta que tais veículos  normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que  tentam inovar o conceito constitucional e legal de insumos”;  d) Defende que "o conceito de inumo está intimamente ligado à  idéia  de  consumo  de  certo  bem  ou  serviço,  deforma  direta  ou  indireta,  na atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica para a  fabricação  do  produto',  sendo  "a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou  fabricação  de  bens,  sem  os  quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado  com suas características próprias”;  e)  Afirma  estar  claro  que  os  bens  e  insumos  glosados  estão  intrinsecamente  afetos  à  fabricação  do  produto  caulim,  procurando  justificar  a  função  de  cada  item,  conforme  tabela  nas fls. 31/32;  f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da  Fiscalização,  na medida  em  que  não  teria  lógica  a  adoção  de  bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de  produção;  g)  Cita  Solução  de  Consulta  expedida  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  especificar  de  qual  Região  Fiscal,  que  manifesta juízo no sentido de que “os bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  intrinsecamente  relacionado  com  o  objetivo  da  empresa  e  com  o  serviço  prestado,  podem  ser  considerados  créditos  na  apuração  do  PIS/Pasep não cumulativo”;  h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e  serviços  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  na  Carta Magna,  alertando  que  o  fato  de  haver  sido  atribuída  ao  legislador  ordinário  a  competência  de  definir  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos  à  não  cumulatividade  da  contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do  conceito “não­cumulativo”;  i) Não se pode interpretar o conceito de insumo exclusivamente a  partir  das  legislações  de  IPI  ou  ICMS,  por  falta  de  previsão  legal  e  devido  a  divergência  da materialidade  desses  impostos  com relação à contribuição;  j)  Alerta  para  a  violação  do  princípio  constitucional  do  "não­ confisco"  sempre  que  o  tributo  absorva  parcela  expressiva  da  renda ou de propriedade do contribuinte;  k)  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão,  sendo  enquadrados  como insumos os bens e serviços glosados.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 6          5 Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972.  Na  primeira  parte  do  acórdão,  fez  a  DRJ/BEL  tratou  das  alegações  de  inconstitucionalidade. Transcreve­se aqui este trecho do acórdão:    5.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  vale lembrar que tais argumentos não são oponíveis à instância  julgadora  administrativa,  pelo  que  não  se  toma  conhecimento  destes.  6.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  O  julgador  administrativo  nesta instância deve estrita observância aos atos expedidos pela  Receita Federal, consoante estabelece o art. 7° da Portaria MF  n° 58, de 17 de março de 2006, que "Disciplina a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento — DR F.  7. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  obrigar  seu  cumprimento,  cabendo  ainda  citar  que  tal  entendimento  foi  objeto de súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes, hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda.  Após,  a  DRJ/BEL  julga  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  entendendo pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas,  vejamos:    15. Em relação às glosas, no que diz respeito aos bens, tem­se:   a) gasolina e óleo diesel utilizados para transporte de materiais  —  deverá  ser  mantida  a  glosa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de insumos;  b)  óleo  combustível  TP,  utilizado  como  energia  para  aquecimento  dos  vasos  que  promoverão  a  redução  da  água  contida  na  polpa — conforme  transcrição  do  art.  3°  da Lei  n°  10.822,  de  2003,  acima,  a  energia  térmica  somente  pôde  ser  aproveitada  a  partir  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  (15.07.2007),  devendo ser mantida a glosa.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 7          6 16. Quanto aos serviços glosados (alteamento, limpeza, locação,  jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e melhoria  nas  estradas),  entende­se  que  os mesmos  não são utilizados na linha de produção, devendo ser mantida a  glosa,  conforme esclarecimentos anteriormente prestados  (itens  13 e 14 acima).  17. Especificamente com relação à energia elétrica, conforme os  esclarecimentos feitos pela Fiscalização no Termo de Diligência,  não houve glosa a partir de fevereiro de 2003, podendo isso ser  comprovado pelas relações de produtos glosados constante das  fls. 03/38 do Anexo I ao processo n° 13204.000009/2004­16.    Assim restou ementado o Acórdão n° 01­14.307, de 16 de junho de 2009, da  3ª. Turma da DRJ/BEL:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  INSUMO.  BENS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS.  Além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos  que  sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação.  INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO.  Geram  direito  ao  crédito  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que  sejam utilizados na linha de produção da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Após  fazer  breve  retrospectiva dos fatos, foram apresentadas as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª.  instância.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 8          7 Em  seus  requerimentos,  requereu  que  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário apresentado, sendo reformada a decisão proferida pela DRJ. Reproduzem­se aqui os  pedidos:    51. Diante de todo o exposto, requer a total reforma da decisão  recorrida, em razão da demonstração de que:  (i) o artigo 3°, da Lei n° 10.637, dispõe sobre a possibilidade de  se utilizar, no regime não­cumulativo, de créditos decorrentes de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  desenvolvidas pela Recorrente;  (ii)  o  conceito  de  insumo  da  decisão  recorrida  não  encontra  respaldo  no  dispositivo  legal  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos, tampouco na Constituição Federal;  (iii)  todos  os  créditos  decorrem  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  havendo  qualquer  fundamento  de  validade  o  entendimento  fazendário  impugnado,  no  sentido  de  que  o  insumo  deve  ter  (necessária e obrigatoriamente) relação direta com o produto e  não com o processo produtivo, como sustenta a Recorrente.    Após, apresenta a contribuinte petição, onde foram reiterados os pedidos para  que seja dado  integral provimento ao  recurso voluntário,  reformando­se o acórdão  recorrido.  Na mesma  oportunidade  juntou  documento,  que  se  trata  de  Solução  de  Divergência  n°  37­ Cosit, oriunda do processo n° 13204.000028/2007­87, onde é interessada a própria contribuinte  ora recorrente.  É o relatório.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  caso  em  questão  trata  de  pedido  de  homologação  de  créditos  de  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Recorrente.  Os  bens  e  serviços  não  homologados  pela  Delegacia  de  Julgamento  foram  os  seguintes:    (i) Serviços de alteamento;  (ii) Serviços de limpeza e passagem;  (iii)  Serviço  de  locação  de  equipamentos  para  extração  do  minério;  (iv) Fornecimento de alimentação para os funcionários;  (v) Serviço de decapeamento;  (vi) Serviço de lavra;  (vii) Serviço de transporte de funcionário;  (viii) Serviço especializado de vigilância;  (ix) Serviço  de melhoria  das  estradas que  conduzem às  jazidas  minerais;  (x) Gasolina comum;  (xi) Óleo diesel;  (xii) Óleo combustível TP A­BPF;  (xiii) Energia elétrica.  A  jurisprudência  do  CARF  é  polêmica  em  relação  ao  tema,  existindo  posicionamentos  divergentes  sobre  a  matéria.  Três  posicionamentos  sobressaem  sobre  o  conceito de insumo: como integrados ao produto ou serviço, como necessários à atividade ou  como   O primeiro conceito aparece em diversas decisões do CARF, dentre as quais  podemos citar:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 10          9 Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.    Em sentido diverso podemos citar a seguinte decisão:    Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Créditos  autorizados:  a  aquisições  de  óleo  combustível,  e  de  peças  com  desgaste  no  processo  produtivo  tais  como  peneiras,  chapas perfuradas, correias,  telas, capas perfuradas e martelos  tipicamente integrantes dos maquinários do processo produtivo,  e material de embalagem (containeres flexíveis).  Atividade da empresa: setor de alimento.  Por último, partilhamos do entendimento de que o conceito de insumo de ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.  Diferencia­se  do  IPI  porque  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  não  se  dirige  apenas  a  comercialização,  pois  envolve  outras  atividades  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 11          10 produção  (industrialização)  e  não  se  submete  ao  IRPF  porque  não  procura  verificar  a  renda  (disponibilidade econômica ou jurídica) do contribuinte, nem tampouco aferir a sua capacidade  contributiva.  Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei“.   O conceito de insumo diferencia­se dos gastos necessários à industrialização  (IPI),  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria  ou  necessários  à  atividade  (IR)  e  deve  estar  coerentemente  ligado  à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  na  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e  portanto  não  geram  créditos de PIS/Cofins, apesar de necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.  O  conceito  de  insumo  não  está  claramente  delimitado  na  legislação,  sendo  que o art. 3º determina que:  “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Inexistindo  limitação  por  parte  da  legislação,  não  cogita  tal  limitação  por  normas  infralegais,  de  tal  modo  que  toda  a  despesa  necessária  à  produção  ou  prestação  de  serviços permitirá o seu aproveitamento em prol do princípio da não­cumulatividade.  Da leitura do pedido da recorrente se verifica que a prova de que os insumos  citados  foram  necessários  à  produção  se  encontraria  presente  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  elemento  que  permita  fazer  o  julgamento sem a referida prova.  O relatório da DRJ/BEL, em seu item 2, do acórdão ora recorrido deixa claro  que:  “A  DRF  Belém,  conforme  Parecer  Seort  n°  729,  de  16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à  Cofins não cumulativos.”.   Em  seguida,  no  item  3,  também  é  referido  que:  “Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido o direito ao crédito de PIS/Pasep no valor de R$ 85.647,43, sendo parcialmente  homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do  referido Termo de Diligência encontram­se no processo n° 13204.000009/2004­16, o qual  deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente.”  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 12          11 Necessário  destacar  também  que  a  fls.  15  dos  autos  há  um  TERMO  DE  JUNTADA DE PROCESSO. No  referido  termo é dito que o presente processo estava sendo  juntado, por apensação, naquela data (28/12/2007), ao processo 13204.000009/2004­16.  O  processo  13204.000009/2004­16  ainda  não  foi  julgado,  estando  no  momento aguardando julgamento por este Conselho.   Absolutamente necessário portanto que seja realizada a baixa em diligências  do presente processo, de modo que estes seja somente incluído em pauta junto com o processo  13204.000009/2004­16, haja vista o apensamento realizado de fls. 15, bem como de que toda a  prova realizada se encontra no referido processo, não sendo passível de verificação se os bens e  serviços são ou não insumos sem a referida prova.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  que  seja  o  presente  processo  baixado em diligências, a fim de que seja ele aguardado para colocação em pauta a posteriori,  de modo que seja julgado conjuntamente com o processo 13204.000009/2004­16.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   O processo tem todos os elementos necessários para a formação da convicção  do julgador. Assim, afasta­se de imediato a proposta do relator de conversão em diligência.  Passa­se  a  apreciação  do  mérito.  As  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que solucioná­las.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  serviços  e  bens  descritos  no  recurso voluntário:  ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da  bacia de  rejeites. Por sua natureza,  fica claro que o serviço de  alteamento  representa  importante  etapa  do  processo  produtivo  em sua fase posterior. (...).   ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 13          12 ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Fornecimento de jantar: consiste no serviço de refeitório para  os funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­  Serviço  de  transporte:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários. (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial. (...)  ­ Serviço de melhoria das estradas: consiste na manutenção de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­  Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte de materiais. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   A legislação de regência, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Cofins  e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – PIS, e alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 14          13 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nº 10.833/03 e 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 15          14 ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)    A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  – Cofins  –  abaixo  transcrito,  e  da  Instrução Normativa  (IN)  nº  247/2002  (redação  dada  pela  IN SRF  nº  358/03)  –  PIS,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 16          15 Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  dessas  contribuições. Essas normas complementares não atentaram contra a  legalidade, além de não  terem extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  das  contribuições  em  referência especificou outros custos de produção e despesas operacionais que geram direto ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil de pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda, bem como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado;  edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 17          16 EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 18          17 insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando a lei entendeu pela incidência de crédito nesses serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004 ­ Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN  SRF nº 358/03) ­ PIS.   Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  os  bens  e  os  serviços  acima  mencionados  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  visto  que  não  se  integram nem agem diretamente sobre o produto em fabricação.   Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (alteamento, limpeza e passagem, locação, fornecimento de jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e  melhoria  das  estradas)  não  podem ser considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.    É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Do  exame dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação à glosa dos combustíveis gasolina comum e óleo diesel, verifica­ se  que  eles  foram  utilizados  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de  materiais,  nos  caminhões para  transporte de caulim, portanto  sem  ligação direta  com o processo produtivo,  logo,  conclui­se  que  a  aquisições  de  tais  produtos  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da contribuição apurada de forma não­cumulativa.  Ao contrário dos demais combustíveis, o óleo combustível TP A­BPF, que é  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível), configura insumo, visto que é consumido diretamente no processo fabril.  Por  fim,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  a  autoridade  julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que não tem competência legal  para decidir sobre constitucionalidade e legalidade de leis em vigor. Além disso, o controle das  constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 19          18 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a glosa de créditos decorrentes da aquisições do óleo combustível TP A­ BPF.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES

score : 1.0
5225977 #
Numero do processo: 23034.021656/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1991, 31/08/1996 RECURSO DE OFÍCIO Recurso de ofício que se interpõe para acudir legislação específica, há de ser reconhecido. DECADÊNCIA Contribuinte geral tem, para efeito da decadência, o direito de aplicar-se-lhe o artigo 150, § 4º do CTN. No caso em tela a consolidação do crédito previdenciário é o dia 28/12/2001, portanto, todo o período anterior a 28/12/1996 encontra-se decaído. CRÉDITO CONSTITUIDO ATRAVÉS DE NFLD JULGADA INSUBSISTENTE O crédito foi fulcrado em NFLD’s, cujas quais foram julgadas insuficientes para constituição do mesmo, com decisão do CRPS. Deve, portanto, haver respeito à coisa julgada, desconstituindo o crédito.
Numero da decisão: 2301-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da decisão sobre a decadência, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da improcedência da origem da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Ana Claudia Borges de Oliveira. OAB: 28.685/DF MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1991, 31/08/1996 RECURSO DE OFÍCIO Recurso de ofício que se interpõe para acudir legislação específica, há de ser reconhecido. DECADÊNCIA Contribuinte geral tem, para efeito da decadência, o direito de aplicar-se-lhe o artigo 150, § 4º do CTN. No caso em tela a consolidação do crédito previdenciário é o dia 28/12/2001, portanto, todo o período anterior a 28/12/1996 encontra-se decaído. CRÉDITO CONSTITUIDO ATRAVÉS DE NFLD JULGADA INSUBSISTENTE O crédito foi fulcrado em NFLD’s, cujas quais foram julgadas insuficientes para constituição do mesmo, com decisão do CRPS. Deve, portanto, haver respeito à coisa julgada, desconstituindo o crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 23034.021656/2001-63

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314215

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.507

nome_arquivo_s : Decisao_23034021656200163.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 23034021656200163_5314215.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da decisão sobre a decadência, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da improcedência da origem da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Ana Claudia Borges de Oliveira. OAB: 28.685/DF MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5225977

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371734388736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 3          1 2  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.021656/2001­63  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­003.507  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMICO SAUDE LTDA, SUCESSORA DA CIGNA SAUDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1991, 31/08/1996  RECURSO DE OFÍCIO  Recurso de ofício que se interpõe para acudir legislação específica, há de ser  reconhecido.  DECADÊNCIA  Contribuinte geral tem, para efeito da decadência, o direito de aplicar­se­lhe o  artigo 150, § 4º do CTN.  No caso em tela a consolidação do crédito previdenciário é o dia 28/12/2001,  portanto, todo o período anterior a 28/12/1996 encontra­se decaído.  CRÉDITO  CONSTITUIDO  ATRAVÉS  DE  NFLD  JULGADA  INSUBSISTENTE  O crédito  foi  fulcrado em NFLD’s, cujas quais  foram julgadas  insuficientes  para constituição do mesmo, com decisão do CRPS.   Deve, portanto, haver respeito à coisa julgada, desconstituindo o crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  ,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso de ofício, na questão da decisão sobre a decadência, nos termos  do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da improcedência  da origem da base de cálculo, nos  termos do voto do Relator. Sustentação oral: Ana Claudia  Borges de Oliveira. OAB: 28.685/DF  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 16 56 /2 00 1- 63 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.  (assinado digitalmente)      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José da Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Relatório  Trata­se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 00906/2001,  DEBCAD  n.º  49.9056655,  relativo  às  contribuições  ao  Salário  Educação,  constituído  pelo  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação, com  base nos Decretos 3.142/1999 e 4.943/2003  A  Recorrida  é  optante  pelo  recolhimento  direto  ao  Salário  Educação,  mediante convenio, e foi notificada da Lavratura de Notificação para Recolhimento de Débito,  para cobrança de débito de Salário­Educação  incidente  sobre a descaracterização de  serviços  médicos terceirizados.  A Recorrida impugnou com suas razões, sendo julgado procedente em razão:  i)  da  decadência,  com  aplicação  do  artigo  173,  I  do CTN,  sobejando de  janeiro  a  agosto  de  1996; ii) do período que sobejou, a presente Notificação para Recolhimento de Débito – NRD,  foram  lançadas  contribuições  devidas  ao  Salário  Educação,  incidentes  sobre  a  descaracterização  de  serviços  médicos  terceirizados,  levantados  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débitos  Previdenciários, NFLD’s  nº  32.006.8897  e 32.006.8862,  cujas  quais  foram  desconstituídas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  2ª.  Câmara  de  Julgamento ­ Conselho de Contribuintes, Acórdãos sob n°s 02/01864/2000 e 02/01865/2000.  Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, na redação dada  pela Lei n.o 9.532/97, combinado com o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF)  n.º  03/2008,  tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excede  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), recorreu­se de ofício.  Eis em apertada síntese o relato do necessário para julgamento do remédio recursal  aviado.            Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 23034.021656/2001­63  Acórdão n.º 2301­003.507  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presente  Recurso  de  Ofício  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço e passo a decidir.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  exoneração  de  valor  acima de um milhão de reais, e acudindo dispositivo de leia, dele há de se recorrer.  Entretanto, não há de prover, eis que i) quanto decadência, por considerar o  Recorrido como contribuinte geral, ou seja, aquele que de uma forma ou de outra mensalmente  contribui  com  a  previdência,  portanto,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do CTN,  o  que  já  decairia  todo  o  período  de  autuação,  e,  ii)  em  tendo o CRPS  –  2ª Câmara  desconstituído  as  NFLD’s que deram origem ao crédito previdenciário, há de se respeitar a coisa julgada.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

score : 1.0
5170684 #
Numero do processo: 10980.726234/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.395
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Karla Zanchettin Swenson. OAB: 35.726/PR. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira– Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.726234/2011-17

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306498

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-000.395

nome_arquivo_s : Decisao_10980726234201117.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10980726234201117_5306498.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Karla Zanchettin Swenson. OAB: 35.726/PR. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira– Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5170684

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371749068800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 592          1 591  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726234/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.395  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral:  Karla Zanchettin Swenson. OAB: 35.726/PR.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira– Presidente     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 26 23 4/ 20 11 -1 7 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.726234/2011­17  Resolução nº  2301­000.395  S2­C3T1  Fl. 593            2 Relatório  1.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SOCIEDADE  HOSPITALAR ANGELINA CARON,  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente a impugnação e manteve o crédito tributário.  2.  O Relatório Fiscal (fls. 25/31) assevera que a autuação constante destes  autos se refere às contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho – RAT, o que motivou a lavratura do Auto de Infração n° 51.013.3916, referente ao  período de 01/2009 a 06/2011. Também é objeto destes autos o débito alusivo às contribuições  sociais  devidas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  E  SEBRAE),  o  que  deu  azo  à  emissão do Auto de Infração n° 51.013.3924, relativo ao período de 01/2009 a 06/2011.  3.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal  a  autuação  se  deu  em  razão  de  a  entidade  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  para  o  período  do  lançamento  fiscal (01/2009 a 06/2011), tendo o referido documento sido concedido somente em relação ao  período de 11/07/2011 a 10/07/2014, tendo em vista que a Portaria do Ministério da Saúde n.º  323/2011 foi publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2011.. (fls. 127)  4.  O contribuinte apresentou Impugnação na qual enfatiza, em síntese, que  sempre  foi  entidade beneficente  e não  deveria  sofre  a  imposição  do  débito  ora  lançado pela  fiscalização.  5.  A  decisão  de  primeira  instância  ao  concluir  “6.6.  (...)  descumprida  a  exigência  legal  da  certificação,  competia  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  devidas.  (fl.  520)”,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  restou  ementada  nos  termos a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os  pressupostos  de  fato  do  lançamento,  impõe­se  a  improcedência  da  impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    6.  Visando  reverter  a  manutenção  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  525/553)  no  qual  assinala,  preliminarmente,  a  necessidade  de  se  aguardar  o  julgamento  do  processo  administrativo  nº.  10980.723228/2011­08, que  trata do cancelamento da imunidade  tributária a que  faz  jus. Em  sede de mérito, alega a contribuinte que:  a)  o protocolo do pedido de certificação foi  feito em 16.08.2008, devendo  os  efeitos  do  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.726234/2011­17  Resolução nº  2301­000.395  S2­C3T1  Fl. 594            3 (CEBAS) retroagirem à data de seu protocolo, conforme a jurisprudência do  STJ e do TRF da 4ª Região que cita acerca do tema;  b)  cumpre  todos  os  requisitos  materiais  estabelecidos  pela  Lei  nº.  8.212/1991  para  o  usufruto  da  imunidade  tributária,  conforme  documentos  juntados nestes autos e no processo que  trata do cancelamento do benefício  tributário;  c)  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº.  2132/2011,  que  reconhece  que  o  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  é  meramente  declaratório,  possuindo efeitos ex tunc, que devem retroagir à data do protocolo do pedido;  d)  como seu pedido de certificação de entidade beneficente foi protocolado  em  2008  e  emitido  em  2011,  todo  o  crédito  tributário  constante  das  duas  notificações,  já  que  foram  supervenientes  ao  protocolo,  deve  ser  desconstituído, considerando a retroatividade dos efeitos do CEBAS;  7.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  seja  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  constantes  deste  processo,  posto  que  o  Fisco  não  aguardou  o  trâmite  do  processo  administrativo  sobre  o  cancelamento  da  imunidade  tributária  ou,  alternativamente,  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  a  que  tem  direito  com  a  consequente  extinção  do  crédito tributário.  8.  O Fisco não apresentou contrarrazões, e a contribuinte, às  fls. 593/596,  postulou o sobrestamento do feito, em razão de a matéria aqui discutida encontrar­se pendente  de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).  9.  Após, os autos vieram a este Conselheiro para apreciação e  julgamento  do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRELIMINARES  1.  Entendo  que  o  processo  ainda  não  está  apto  para  ser  julgado  por  este  colegiado,  haja  vista  que  há  dúvidas  quanto  ao  trâmite  e  aos  fatos  ocorridos  no  processo  administrativo  n.º  10980723228/2011­08,  citado  no  relatório  fiscal  (item  1),  notadamente  no  que  diz  respeito  aos  resultados  das  diligências  que  ocorreram  na  primeira  instância  e  que  levaram à conclusão administrativa pela edição do ato declaratório executivo n.º 292/2011.  2.  Outro  ponto  que  merece  esclarecimentos  diz  respeito  ao  processo  que  tramita na justiça federal questionando a matéria discutida nos presente autos. O relatório fiscal  menciona a existência do processo n.º 2006.70.00.9955­0, que tramita perante a justiça federal  do Estado do Paraná.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.726234/2011­17  Resolução nº  2301­000.395  S2­C3T1  Fl. 595            4 3.  É  preciso  verificar  nos  autos  do  processo  qual  é  exatamente  o  questionamento  jurídico  levado  pela  entidade  ao  judiciário  para,  então,  determinar  o  seu  prosseguimento ou não na via administrativa.   CONCLUSÃO  4.  Sendo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam adotadas pelo fisco as seguintes providências:  a)  Juntada  aos  autos  de  cópia  integral  do  processo  administrativo  n.º  10980.723228/2011­08,  que  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  292/2011,citado pelo relatório fiscal no item “1’;  b)  Juntada  da  petição  inicial  e  certidão  de  “objeto  e  pé”  do  processo  n.º  2006.70.00.9955­0 que corre na justiça do Estado do Paraná.  5. Após a conclusão da diligência, seja concedido prazo de 30 dias para que o  contribuinte, caso queira, possa falar sobre o seu resultado.   6. Deixo a análise de admissibilidade do processo para apreciação quando do  retorno dos autos a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0