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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847757 #
Numero do processo: 10820.001692/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.758  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  JOSE LUIZ DAVATZ MENDES SILVA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Patrícia  da  Silva, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário  Pereira de Pinho Filho.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 16 92 /2 00 7- 98 Fl. 254DF CARF MF     2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402­01.689, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  07/09,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social  (rubricas empregados, cota patronal e Seguro de  Acidentes  do Trabalho)  e Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA, SENAI,  SESI  e Sebrae),  na  competência 09/2003, incidentes sobre o valor da mão­de­obra utilizada na execução da obra,  apurada por aferição indireta com base na Tabela de Salário por metro quadrado na atividade  de construção civil do CUB ­ Custo Unitário Básico, referente a obra sita à Rua São Francisco  esq. Cl Rua XV de novembro ­ Quadra 04 ­ p/lote 01 ­ Centro ­ Andradina­SP, matriculada no  INSS sob n° 37.620.01818/67, com área residencial total, conforme projeto, de 465,11 m2.   Conforme  consta  do  item  2  do  Relatório  Fiscal  (fls.  07),  trata­se  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD SUBSTITUTIVA, posto que lavrada em  substituição  à  NFLD  de  n°  35.598.726­0,  de  24/11/2003,  tornada  nula  conforme  Decisão­ Notificação  n°  21.421.0/209/2006.  Informa  ainda  a  fiscalização  que  a  presente  NFLD  foi  lavrada com base no Aviso Para Regularização de Obra ­ ARO retificado, emitido pelo Setor  de  Arrecadação  da  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Previdenciária  em  Andradina  em  17/09/2003.  Importa  o  presente  lançamento  no  montante  de  R$  20.044,82  (vinte  mil,  quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), consolidado em 27/10/2006.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 103/114.  A Secretaria da Receita Previdenciária,  às  fls. 100/108, através de Decisão­ Notificação  nº  21.421.0/046/2007,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 112/117.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  121  e  ss,  determinou  diligência  para  que  fossem  sanadas  as  seguintes  indagações:  Pois  bem!  No  caso  dos  presentes  autos,  consta  à  decisão  que  declarou  a  nulidade (fls. 27 e s.) datada de 01/09/06, homologada pelo douto Delegado  da a época Receita Previdenciária na mesma data, onde podemos considerar  transitada em julgada a decisão de nulidade.  No  entanto,  tais  informações,  embora  também  necessárias  para  fins  de  reconhecimento  ou  não  da  decadência, merecem  ser  complementadas,  uma  vez que no  lançamento declarado nulo,  já  existia  tributos decaídos,  posto o  período inicial da obra a ser regularizada, remeter­nos aos idos de 1993.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10820.001692/2007­98  Acórdão n.º 9202­007.758  CSRF­T2  Fl. 10          3 Para  sabermos  inequivocamente  quais  os  períodos  em  que  a  decadência  já  teria produzido efeitos no  lançamento anterior,  é  imperioso que  tenhamos a  informação  de  quando  exatamente  o  contribuinte  foi  cientificado  da NFLD  anulada,  informação  essa  que  não  consta  dos  autos,  já  que  a  decisão  que  reconheceu  a  dita  nulidade  menciona  apenas  a  data  de  consolidação  (24/11/03), o que não nos é suficiente.  Por  outro  lado,  os  documentos  trazidos  ao  caderno  procedimental  pela  fiscalização  (­fls.  18  e  s.)  nos  informa  que  a  obra  em  questão  teria  sido  iniciada entre o final de 1992 e o começo de 1993, considerada concluída em  09/2003.  Contudo,  em  nenhum  momento  encontramos  nos  documentos  produzidos  pela  autoridade  fiscal  discriminação,  por  competência,  de  cada  valor  lançado,  havendo  apenas  o  valor  das  contribuições,  demonstrado  de  maneira global.  Veja que o aro de fls 17, faz menção aos períodos de inicio e término da obra,  mas não discrimina quanto do valor lançado se refere a cada competência, o  que  ate  node  nos  levar  a  entender  que  o  valor  constituído  diria  respeito  a  apenas  mão­de­obra  do  último  período,  o  que  sabidamente  não  é  verdade,  ainda que se refira a um valor arbitrado.  As contribuições ora lançadas dizem respeito à utilização de mão­de­obra na  construção da casa sob regularização, construção essa que não ocorreu num  único mês, mas por todo um período, fitado pela própria fiscalização (01/93 a  09/03),  dai  a  necessidade  de  também  deixar  claro  qual  o  valor  das  contribuições por cada competência, e não apenas o valor global.  Anote­se  também  que  tais  dados  são  fundamentais  até  mesmo  para  declaração de decadência, já que como ela opera ou por períodos (de acordo  com  alguns),  ou  por  exercício  (de  acordo  com  outros),  não  há  como  ter  certeza dos valores decaídos se o lançamento não se reporta a nenhum desses  elementos.  Às fls. 137 e ss., o Contribuinte apresentou documentos em cumprimento à  diligência.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às  fls. 142/147, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para  acolher  a  preliminar  de  decadência  declarando  extinto  o  lançamento  das  competências  anteriores a 11/1999, nos termos do art. 173, I, do CTN. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/09/2003  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AVISO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  OBRA. NFLD SUBSTITUTIVA. No caso da NFLD anterior ter sido anulada  em decorrência do reconhecimento de erro formal, o  lançamento poderá ser  renovado nos termos e prazos do art. 173, II do CTN.  Fl. 256DF CARF MF     4 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08. ART. 173, I DO CTN. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  157/161,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão  e  contradição  na  decisão  a  quo;  porém,  os  Embargos  restaram  negados,  conforme fls. 181/182.  Às  fls.  192/201,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Arguiu  o  Contribuinte  ser  defeso  às  autoridades  julgadoras  fazer  juízo  prévio  quanto  à  necessidade ou prescindibilidade de provas, entre outras  razões, porque  além do  interesse da  defesa apresentá­las, impõe­se ainda e acima também o interesse público, sendo certo que tais  documentos foram produzidos pela própria administração federal. Ademais, o exame completo  de  tais  documentos  fazia­se  indispensável,  também,  para  oportunizar  a  sua  apreciação  (admissão ou  rejeição) pela  segunda  instância  julgadora,  naquela  fase  recursal. A  falta dessa  apreciação constitui cerceamento pela limitação e ignorância de provas por parte da autoridade  julgadora em relação a documentos que estavam em poder da administração, reproduzidos no  processo, o que fulmina de nulidade absoluta a decisão guerreada por omissão e interferência  perniciosa  ao  contraditório  e  pela  indevida  limitação  ao  exercício  da  ampla  defesa.  Logo,  a  decisão guerreada é nula ante a limitação imposta ao recorrente das provas que demonstrariam  a insubsistência do lançamento em questão feito em seu desfavor. Alegou também afronta ao  princípio da não contradição e a verdade material, que preconiza que uma coisa pode ser e  pode  não  ser  ao mesmo  tempo. Explica­se.  Para  o Fisco  do  Imposto  de Renda  a  construção  deu­se de 1992 a 1995 enquanto para o Fisco Previdenciário a mesma obra só teria ocorrido em  09/2003. Apresentou decisões paradigmas.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte, às fls. 240/245, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO  ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte  matéria:  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Explicou  que  quanto  ao  primeiro  acórdão,  o  lançamento  foi  anulado  pela  ausência  de  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  resultante de divergências de valores  constantes  no ARO, na DISO e na própria notificação.  Tal situação não se verificou no acórdão recorrido. O segundo acórdão resultou na nulidade da  decisão  de  primeira  instância  pela  não  aceitação  de  prova  sem  a  devida  fundamentação.  Assevere­se que o recorrente pretende provar que a obra de sua responsabilidade encontra­se  paralisada  desde  1995,  ou  seja,  totalmente  compreendida  em  período  abrangido  pela  decadência.  A  União,  às  fls.  248/251,  apresentou  Contrarrazões,  arguindo,  preliminarmente, que o recurso especial do Contribuinte não seja conhecido, pois o recorrente  pretende  ver  reapreciadas  provas,  o  que  encontra  óbice  na  aplicação  analógica  da  Súmula  07/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.  No mérito, alegando a inexistência do cerceamento de defesa.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10820.001692/2007­98  Acórdão n.º 9202­007.758  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora  DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Observo que no exame de admissibilidade disposto nas fls. 244 destes autos,  mediante análise da segunda decisão apresentada, vislumbra­se similitude das situações fáticas  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado, motivo  pelo  qual  entende­se  que  está  configurada a divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente.   Observa­se  que  o  acórdão  paradigma  traz  o  entendimento  de  que  ao  contribuinte  devem  ser  informadas  as  razões  pelas  quais  as  provas  apresentadas  não  foram  acatadas, conforme se depreende abaixo:   Entendo,  assim,  que  o  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância administrativa não apreciou o argumento e as provas  trazidas pela impugnante, especificamente em relação ao tópico  3  (fls.  2689/ss  –  Vol  18),  relativo  à  suposta  regularização  efetuada  pela  interessada  em  sua  escrituração  contábil­fiscal  (segundo  alega,  promoveu  a  identificação  e  registro  individualizado de todos os seus cooperados, conforme faz prova  as  fichas  de matrícula  dos  cooperados  e  Livro  Razão  – Conta  Capital – Doc. 03 e 04).   Portanto,  deve­se  reconhecer,  como  aduz  a  Recorrente,  que  houve omissão da decisão de primeira instância sobre este ponto  fundamental para o deslinde do presente litígio fiscal, o que, por  certo, acarreta o cerceamento do direito de defesa. A Recorrente  tem o direito de saber quais foram os motivos/fundamentos que  levaram o julgador a não acatar as provas apresentadas (Doc. 3  e  4),  inclusive,  para  poder  insurgir­se  contra  eles  em  seu  Recurso.   Observo que o acórdão fala que olhou a prova e que estas não servem, mas de  fato não pontuou o motivo pelo qual deixou de acolher as provas trazidas pelo contribuinte.  Para tanto, observo que de fato o paradigma serve para trazer a esta colenda  Câmara a  rediscussão acerca do cerceamento de defesa, a qual  será posteriormente analisada  quanto ao seu mérito.  Diante do exposto voto por conhecer do Recurso do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 258DF CARF MF     6   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  da  i.  Relatora,  dele  divirjo  pelas  razões de fato e de direito que exponho a seguir.  Trata­se de Recurso Especial apresentado em 29 de julho de 2013. À época  encontrava­se vigente o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que trazia a seguinte disciplina no art. 67 de  seu Anexo II:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10820.001692/2007­98  Acórdão n.º 9202­007.758  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício. (Grifou­se)  De se esclarecer, a princípio, que em virtude do disposto nos §§ 4º e 5º do art.  67  acima,  e  tendo  em  conta  que  o  contribuinte  indicou  5  (cinco)  decisões  à  guisa  de  paradigmas  sem,  contudo,  especificar  a  prioridade  de  análise,  o  despacho  que  examinou  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  deteve­se  à  apreciação  das  duas  primeiras  decisões  trazidas a cotejo, são elas os acórdãos nº 205­00.151 e nº 3202­000.588.  Ressalte­se ainda que o mesmo despacho foi no sentido de que o Acórdão nº  205­00.151 não se prestava a comprovar a divergência arguida, posto retratar situação diversa  da  verificada  nos  autos. Assim,  em  relação  ao  conhecimento  do Recurso Especial,  a  análise  empreendida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deve se restringir somente ao Acórdão  nº 3202­000.588.  Convém  salientar,  de  início,  que  estamos  diante  de  Recurso  Especial  de  Divergência e que esta somente se caracteriza quando, perante situações fáticas similares, são  adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico­normativo.  Dito isso, afigura­se necessário esclarecer que, no caso do acórdão recorrido,  a negativa de provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte decorreu da insuficiência de  provas aptas a comprovar a data em que a obra de construção civil objeto do lançamento fora  efetivamente paralisada. Senão vejamos:  Ademais, ainda com o  fito de analisar efetivamente qual  fora o  momento  de  finalização  de  obra,  esteja  acabada  ou  não,  da  verificação dos  documentos  colacionados  nos  autos,  verifica­se  que  em  se  tratando  da  aferição  indireta  com  base  no  CUB,  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  trazer  elementos  suficientes  a  demonstrar  suas  alegações  de  que  a  obra,  de  fato,  estava  paralisada desde 1995, situação esta que ensejaria, a meu ver, o  reconhecimento da decadência para todo o período lançado.  Por tais motivos, não vejo como outra conclusão possível, diante  dos  elementos  constantes  nos  autos,  a  necessidade  de  considerar­se  que  a  obra  de  construção  civil  que  ensejou  a  lavratura da NFLD perdurou até 09/2003, motivo pelo qual, será  tal  competência  considerada  como  a  última  em  que  ocorreu  o  fato gerador das contribuições previdenciárias. (Grifou­se)  À evidência, não se está diante de situação em que determinada prova deixou  de  ser examinada, mas de circunstância em que não  foram  carreados  aos autos os elementos  necessários  à  comprovação  dos  argumentos  de  defesa.  No  caso,  referidos  elementos  probatórios poderiam ter sido trazidos por ocasião do procedimento fiscal, da impugnação, do  Fl. 260DF CARF MF     8 recurso voluntário ou ainda quando o Sujeito Passivo fora instando a apresentar manifestação  em virtude de diligência demandada pelo Colegiado Ordinário para esse fim. Contudo, na visão  da Turma prolatora  do  julgado  em  comento,  o Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar suas alegações.  Na  decisão  trazida  a  cotejo,  Acórdão  nº  3202­000.588,  o  cenário  que  se  apresenta  é  absolutamente  diverso.  Ali,  tem­se  que  provas  efetivamente  apresentadas  na  impugnação  foram  ignoradas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  que  ocasionou  a  anulação  da  decisão  em  consequência  de  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa, conforme se verifica dos trechos a seguir transcritos:  Entendo,  assim,  que  o  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância administrativa não apreciou o argumento e as provas  trazidas pela impugnante, especificamente em relação ao tópico  3 (fls. 2689/ss Vol. 18), relativo à suposta regularização efetuada  pela  interessada  em  sua  escrituração  contábil­fiscal  (segundo  alega,  promoveu  a  identificação  e  registro  individualizado  de  todos  os  seus  cooperados,  conforme  faz  prova  as  fichas  de  matrícula dos cooperados e livro Razão – Conta Capital – Doc.  03 e 04).  Portanto,  deve­se  reconhecer,  como  aduz  a  Recorrente,  que  houve omissão da decisão de primeira instância sobre este ponto  fundamental para o deslinde do presente litígio fiscal, o que, por  certo, acarreta o cerceamento do direito de defesa. A Recorrente  tem o direito de saber quais foram os motivos/fundamentos que  levaram o julgador a não acatar as provas apresentadas (Doc. 3  e  4),  inclusive,  para  poder  insurgir­se  contra  eles  em  seu  Recurso.   Ressalte­se que não se está aqui afirmando que o julgador deve  concordar  com  as  provas  apresentadas,  mas  sim  que  deve  apreciá­las,  valorá­las  e  declinar  os  motivos  para  o  seu  acatamento ou a sua recusa, fundamentando sua decisão.   Desta  feita,  entendo  estar  plenamente  caracterizado  o  cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que implica  na nulidade do Acórdão n.º 07­23.338 / DRJ – Florianópolis, nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/72 (PAF – Processo Administrativo Fiscal)  Veja­se  que  diferentemente  da  situação  retratada  no  acórdão  recorrido,  em  que os documentos exibidos pelo Contribuintes  foram examinados, valorados e considerados  insuficientes  para  corroborar  a  tese  recursal,  na  decisão  paradigmática  deixou­se  examinar  argumentos e provas tidos por imprescindíveis à resolução do litígio.  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  assentar  pela  inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram  de  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto fático específico de cada processo. Ademais, ao inferir que o julgador deve apreciar,  valorar  e  declinar  os  motivos  para  o  acatamento  ou  a  recusa  dos  elementos  probatórios  apresentados pelo contribuinte, o acórdão paradigma acaba por convergir com julgado atacado,  pois a conclusão advinda do Colegiado a quo de que “o recorrente não logrou êxito em trazer  elementos suficientes a demonstrar suas alegações” decorreu justamente da análise e valoração  das provas incorporadas ao processo.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10820.001692/2007­98  Acórdão n.º 9202­007.758  CSRF­T2  Fl. 13          9 Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática  entre  as  situações retratadas nas decisões cotejadas, não se verificou caracterizada a divergência.  Conclusão  Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720434/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.198
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.384. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 43 4/ 20 10 -1 6 Fl. 8625DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720434/2010-16 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8626DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720434/2010-16 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8627DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720434/2010-16 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8628DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900138/2012-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de COFINS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 38 /2 01 2- 51 Fl. 212DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900138/2012-51 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.582, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 213DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900138/2012-51 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 214DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.900138/2012-51 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 215DF CARF MF

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7910608 #
Numero do processo: 15374.907997/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Sendo demonstrado, através das declarações retificadoras e dos registros contábeis do contribuinte, o pagamento indevido do IRRF, deve-se reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro relator que propunha a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Sendo demonstrado, através das declarações retificadoras e dos registros contábeis do contribuinte, o pagamento indevido do IRRF, deve-se reconhecer o direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro relator que propunha a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-03T01:52:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-03T01:52:24Z; Last-Modified: 2019-09-03T01:52:24Z; dcterms:modified: 2019-09-03T01:52:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-03T01:52:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-03T01:52:24Z; meta:save-date: 2019-09-03T01:52:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-03T01:52:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-03T01:52:24Z; created: 2019-09-03T01:52:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-03T01:52:24Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-03T01:52:24Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.907997/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.824 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Sendo demonstrado, através das declarações retificadoras e dos registros contábeis do contribuinte, o pagamento indevido do IRRF, deve-se reconhecer o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro relator que propunha a realização de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 79 97 /2 00 8- 15 Fl. 598DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907997/2008-15 Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e-Processo. Trata-se de recurso voluntário interposto por BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela Derat/RJ, da compensação de crédito de pagamento indevido de IRRF sobre remessa ao exterior contabilizada em 21/08/2003 com débitos do próprio contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Versa este processo sobre compensação identificada pelo PER/DCOMP n° 17852.81108.120204.1.3.04-9495 (fls. 02 a 06). Por meio do Despacho Decisório n° 775528055 (fl. 07), exarado em 18/07/2008, não foram homologadas as compensações declaradas. O referido despacho contém a seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 127.817,65. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Foi dada ciência ao interessado em 30/07/2008 (fl. 421), que apresentou, em 29/08/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 08 a 14, alegando, em síntese, que: 01. realizou contrato de aluguel e arrendamento mercantil de bens de capital com sua coligada Baker Hughes Nederland BV. 02. efetuou recolhimento de IRRF relativo à mencionada operação. 03. a operação foi cancelada, depois do recolhimento do IRRF. 04. efetuou a retificação da DCTF, excluindo o mencionado débito de IRRF. 05. posteriormente, apresentou novas DCTF retificadoras, embora em nenhuma delas constasse o pagamento de R$ 127.817,65. 06. requer, por fim, a reforma integral do despacho decisório, assim como a realização de diligência para que sejam verificadas as vias originais dos documentos acostados aos autos. Fl. 599DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907997/2008-15 A DRJRio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 POSTERIOR JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. A apresentação da impugnação é o momento de o interessado oferecer todos os elementos que possuir para a sua defesa, precluindo o seu direito de fazê-lo após o término do prazo legal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido para a realização de diligência, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde repete suas alegações. Essencialmente, reforça o pedido de diligência no sentido de que se confirme o estorno dos valores que haviam sido contabilizados como remessa para o exterior. Para isso, inclui novas cópias de extratos do livro diário correspondente. Ademais, mediante petição juntada após o recurso voluntário, inclui extratos do livro razão para corroborar suas alegações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 600DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907997/2008-15 Sobre os documentos juntados com e após a apresentação do recurso voluntário, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação (que, no caso presente, assume o papel de manifestação de inconformidade): § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que não houve prova hábil e idônea capaz de comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF original. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Com efeito, o ilustre relator da decisão recorrida entendeu que o documento de fls. 73 não faz nenhuma referência ao documento de fls. 32, ou seja, a invoice que supostamente cancela a invoice anterior (de nº 1800003636) não faz nenhuma referência a esta última. Além disso, os valores seriam distintos entre si. Por isso, como o documento de fls. 75 (extrato de uma Fl. 601DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907997/2008-15 folha de livro contábil) foi produzido pelo interessado e não havia outros documentos de suporte, carecia de força probatória. Contudo, o conjunto dos fatos alegados, complementado pelos documentos posteriormente juntados, revela suficiente verossimilhança para que seja atendido o pedido de diligência. Senão vejamos: a) A empresa apresentou uma DCTF original, referente ao 3º trimestre de 2003, em que constava o IRRF devido a título de “Aluguéis e arrendamento – residente no exterior”, com fato gerador em 21/08/2003, no valor de R$ 126.552,13 (fls. 70); b) Na retificadora apresentada em 13/01/2004, a empresa não mais incluiu o referido valor dentre os IRRF devidos para o mesmo fato gerador (fls. 121); c) As retificadoras que se seguiram, não mais incluíram o referido valor (Docs. 12 a 18 da manifestação de inconformidade); d) Em seu recurso, a empresa esclarece que a invoice apresentada posteriormente (fls. 73) refere-se a uma nota de crédito cancelando um conjunto de cobranças anteriormente enviadas, dentre as quais incluía-se aquela de US$ 292,660.22 (correspondentes a R$ 843.680,68) consignada na invoice nº 1800003636 (fls. 32); e e) Os extratos dos livros diário e razão (fls. 466 a 472; e 474 a 475), de fato, sugerem que houve estorno de lançamentos contábeis no valor de R$ 843.680,68. Ainda assim, restam dúvidas acerca da fidedignidade dos documentos juntados. Por exemplo, não se tem a certeza de que os lançamentos neles consubstanciados atuaram em contas que realmente relacionam-se com os fatos oportunamente contabilizados. Nem mesmo se tem como confirmar se os referidos lançamentos foram efetivamente incluídos na contabilidade que amparou a apuração informada na correspondente DIPJ. Diante disso, entendo que o presente julgamento deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem verifique a autenticidade (perante a contabilidade da empresa) dos extratos juntados aos autos, bem como confirme se houve, de fato, o estorno dos lançamentos contábeis (correspondentes à invoice nº 1800003636) que haviam sido originalmente registrados em 21/08/2003. Concluída essa verificação, deve-se promover ciência à empresa dos elementos juntados na diligência, para que a mesma, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 602DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907997/2008-15 Ricardo Marozzi Gregorio Voto Vencedor Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias - Redator designado Em que pese ser, nas maioria das vezes, difícil divergir dos votos do ilustre Relator, Ricardo Marozzi Gregório, no presente caso, a maioria do colegiado entendeu por bem dar provimento ao apelo do contribuinte, sendo designada a esse Conselheiro a incumbência de formatar o voto vencedor. É o que se passa a fazer. Como demonstrado no relatório acima, o Recorrente apresentou declaração de compensação, no qual indicou crédito de IRRF para quitar débitos próprios. O referido imposto teria sido recolhido indevidamente, uma vez que a operação que, a princípio, seria o fato gerador do tributo, foi cancelada. Por isso, houve um recolhimento indevido da exação. O argumento apresentado desde a Manifestação de Inconformidade, para justificar o recolhimento indevido do IRRF, é que “de forma conservadora e com o fito de evitar qualquer questionamento das Autoridades Fazendárias, a Recorrente adotava o procedimento de antecipar o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando do mero registro contábil destas operações, independente da efetiva remessa dos valores ao beneficiário no exterior.” Contudo, como houve o cancelamento da operação, a Recorrente optou por retificar suas declarações, em especial a DCTF, para que não constasse mais aquela operação com empresa domiciliada no exterior. Com as retificações, caracterizou-se o pagamento indevido do IRRF, que foi indicado como crédito no pedido de compensação. A DRJ do Rio de Janeiro entendeu, entretanto, que o direito creditório não havia sido suficientemente comprovado e, por isso, não haveria como se dar provimento ao apelo do Recorrente. Em especial, aquela Turma de Julgamento constatou que “o contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovem o alegado erro no preenchimento da DCTF”. Entende-se, contudo, que assiste razão ao Recorrente, na medida em que consta dos autos elementos suficientes para se comprovar o direito creditório. Explica-se. Em primeiro lugar, pode-se verificar dos autos o DARF de recolhimento do IRRF (código 9478 - ALUGUEL E ARRENDAMENTO - RESIDENTES NO EXTERIOR) no valor de R$ 127.817,65, correspondente à operação de US$ 292,660.22, registrada na INVOICE de nº 1800003636. Fl. 603DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907997/2008-15 Da análise da DCTF original do 3º Trimestre de 2003, por outro lado, em especial a composição dos créditos ali constituídos, pode-se identificar que aquele valor de R$127.817,65 compunha o IRRF do período. Contudo, houve o cancelamento da operação que daria origem ao fato gerador do IRRF, com se observa da nota de crédito nº 1600000828, em que consta o valor de US$3.489.558,58 como sendo o valor de todas as operações canceladas. O Recorrente, para comprovar que dentro nota de crédito nº 1600000828, que formalizou o cancelamento de várias operações, estaria também o cancelamento da INVOCE nº 1800003636, juntou ao Recurso Voluntário cópia do Livro Razão. Neste documento, pode-se identificar vários lançamentos a débito e a crédito, o que comprovaria o cancelamento das operações realizadas com a empresa Baker Hughes Nederland BV. No que tange à operação em análise, verifica-se o cancelamento da operação em reais, no valor de R$ 127.817,65, correspondente à operação de US$ 292,660.22. Ademais, com a juntada de cópia do livro Diário relativo ao mês de Dezembro de 2003, verifica-se, com certa tranquilidade, que houve o cancelamento das operações com a empresa Baker Hughes Nederland BV (representado pela nota de crédito nº 1600000828), no valor total de R$10.203.120,33. Por fim, ao contrário do que alegou a douta Turma de Julgamento a quo, em que pese na DCTF original do 3º Trimestre de 2003 constar o valor de R$ 127.817,65 compondo o IRRF do período, o que se observa das DCTFs retificadoras é que aquele valor deixou de compor o IRRF nas declarações da Recorrente. Assim, resta insofismável o direito creditório, sendo irrelevante, a este julgador, para análise do pleito do contribuinte, o fato de o registro contábil e o pagamento do IRRF ter sido realizado antes da ocorrência do fato gerador do IRRF em questão (remessa dos valores ao exterior). Sendo cancelada a operação, retificadas as declarações fiscais, devidamente lastreadas com os registros contábeis, não há dúvidas de que houve o pagamento indevido, que pode ser utilizado como crédito para quitar débitos próprios do Recorrente. Por todo exposto, no mérito, vota-se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$127.817,65, homologando-se a compensação no limite do direito creditório ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 604DF CARF MF

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7846097 #
Numero do processo: 12448.726319/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DESPESAS MÉDICAS É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento fls. 09 a 14), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 10.657,35, referente ao ano ano-calendário 2008. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 63 19 /2 01 1- 50 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.270 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726319/2011-50 DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 9 a 14, relativa ao(s) ano(s)calendário de 2008. Foi exigido o valor de R$ 10.657,35. O valor do imposto de renda pessoa física é de R$ 5.500,00. A notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesa Médica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Dedução Indevida de Despesas Médicas Foi glosado o valor de R$ 20.000,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação dos Fatos Foram glosadas as despesas médicas, abaixo relacionadas, recibos genéricos, por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado e por não se revestirem das formalidades legais necessárias e exigidas: SORAIA FERREIRA BRAS (fisioterapia)R$ 3.000,00 ALBERTO LEONARDO DE SOUZA CISTON (fisioterapia)R$ 5.000,00 Foram glosadas as despesas médicas, abaixo relacionadas, por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado, por falta de descrição detalhada do serviço prestado e por não se revestirem das formalidades legais necessárias e exigidas: ALESSANDRA TORRES (odontologia)R$ 2.000,00 LUCIANA DE SOUZA RIGUETTI (odontologia)R$ 10.000,00 DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 11/04/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 25/04/2011, fl 54. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2 a 6 em 16/05/2011, alegando, em síntese: • A comprovação da despesa medica é feita através de documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem a recebeu, não sendo licito aos Fiscais da Receita Federal exigirem qualquer outro documento. • Transcreve jurisprudência. • Requer nulidade do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 15 a Turma da DRJ-SP1, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (fls. 64 a 69) conforme transcrição de ementa seguir: Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.270 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726319/2011-50 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 13/03/2015 (fl.75), a contribuinte interpôs em 10/04/2015 recurso voluntário (fls. 78 a 83), no qual reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau, alegando descabimento das glosas de despesas médicas apuradas na notificação de lançamento de fls. 9 a 14. Na notificação de lançamento foram glosadas seguintes despesas médicas: 094.674.997-38 - Soraya Ferreira Braz - R$ 3.000,00 001.499.786-00 - Alessandra Torres - R$ 2.000,00 Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.270 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726319/2011-50 069.429.087-46 - Luciana De Souza Siston Riguett -R$10.000,00 087.548.267-80 - Alberto Leonardo De Souza Sisto - R$. 5:000.00. Soraya Ferreira Braz - Fisioterapeuta Documento apresentados: • 12 Recibos no valor de R$ 250,00 cada, referentes a tratamento de fisioterapia prestados à própria recorrente (fls. 17 a 28) emitidos em 10/01, 11/02, 10/03, 10/04, 12/05, 10/06, 10/07, 11/08, 10/09, 10/10, 10/11 e 10/12 de 2008. • Declaração emitida pela profissional (fl. 16), com firma reconhecida. Alessandra Torres - Dentista Documento apresentados: • 2 Recibos de tratamento odontológico no valor de R$ 1.000,00 cada um, emitidos em 10/04 e 10/05 de 2008, fl. 30 e 31. • Declaração emitida pela profissional (fl. 29), com firma reconhecida. Luciana de Souza Siston Riguetti - Dentista Documento apresentados: • 10 Recibos de tratamento odontológico no valor de R$ 1.000,00 cada um, emitidos em 30/01, 27/02, 30/03, 30/04, 30/05, 30/06, 30/07, 30/08, 30/09 e 30/10 de 2008, fls. 33 e 42. • Declaração emitida pela profissional (fl. 32), com firma reconhecida. Alberto Leonardo de Souza Siston - Fisioterapeuta Documento apresentados: • 05 Recibos de tratamento fisioterápico no valor de R$ 1.000,00 cada um, emitidos em 30/01, 27/02, 30/03, 30/04 e 30/05 de 2008, fls. 44 a 48. • Declaração emitida pelo profissional (fl. 43), com firma reconhecida. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que restou comprovada pela recorrente a efetiva prestação de serviços pelos profissionais Soraya Ferreira Braz, Alessandra Torres, Luciana de Souza Siston Riguetti e Alberto Leonardo de Souza Siston. As declarações apresentadas ratificam e complementam as informações contidas nos recibos. Voto por cancelar as glosas apuradas no montante de R$ 20.000,00. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.270 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726319/2011-50 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE provimento. É como voto (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002159/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. Tendo em vista a não apresentação dos conhecimentos de transporte; a não identificação do transportador nas notas fiscais; a divergência de capacidade de transporte dos veículos indicados nas notas fiscais; a inexistência de carimbo da fiscalização estadual na transposição de fronteiras nas notas fiscais; e a não apresentação dos cheques ou documentos de transferência bancária que deram suporte ao pagamento de duplicatas, resta não comprovada a regularidade das operações amparadas pelas notas fiscais, as quais devem ser glosadas.
Numero da decisão: 3401-006.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. (assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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veículos  indicados  nas  notas  fiscais;  a  inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição  de  fronteiras  nas  notas  fiscais;  e  a  não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas,  resta  não  comprovada  a  regularidade das  operações  amparadas  pelas  notas  fiscais,  as  quais devem ser glosadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos o relator, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Lazaro Antônio Souza Soares ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 21 59 /2 00 7- 73 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 378          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.1.  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$230.760,09,  objetivando  ressarcir­se  do  saldo  credor  do  IPI  referente  ao  2°  trimestre  de  2005 com suporte no artigo 11 da Lei n° 9779/99, conforme Declaração de Compensação n°  29004.00894.220905.1.3.01­9270,  transmitida  em  22/09/2005.  Posteriormente,  apresentou  o  pedido  de  ressarcimento/declaração  de  compensação  PER/DCOMP  n°  03175.66431.130106.1.3.01­6209, no valor de R$ 26.121,25,  relativo  ao mesmo período  de  apuração.   1.2.  A  Autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Itajaí  reconheceu  e  homologou a compensação de R$ 4.236,94, glosando R$ 252.617,40, valor referente a todas  as notas fiscais de emissão da PETROPOLÍMEROS Distribuidora de Plásticos Ltda, ante a:   1.2.1. Não apresentação dos conhecimentos de transporte;   1.2.2. Não identificação do transportador nas Notas Fiscais;   1.2.3.  Divergência  de  capacidade  de  transporte  dos  veículos  indicados na nota fiscal;   1.2.4.  Inexistência  de  carimbo  da  fiscalização  estadual  na  transposição de fronteiras nas notas fiscais;   1.2.5.  Não  apresentação  dos  cheques  ou  documentos  de  transferência  bancária  que  deram  suporte  ao  pagamento  de  duplicatas.   1.3.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alega, em síntese:   1.3.1.  Os  pagamentos  ao  fornecedor  foram  feitos  em  espécie,  ante a plena disponibilidade de caixa, conforme demonstrado por  seu livro razão;   1.3.3. Ainda em períodos em que os pagamentos foram feitos por  boleto  bancário,  a  produção  e  consumo  da  Contribuinte  se  mantiveram;   1.3.4. A Emissão da Nota Fiscal, do Conhecimento de Transporte  e  a  escolha  de  rotas  de  entrega  é  de  responsabilidade  da  PETROPOLÍMEROS Distribuidora de Plásticos Ltda;   1.3.5.  “As  relações  de  entrada  e  saída  das  mercadorias”  demonstram “a co­relação (SIC) entre as compras efetuadas pela  empresa, e as requisições de matéria prima”;   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 379          3 1.3.6. A fiscalização elide a compensação por presunções;   1.4. A DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, negou provimento à  Manifestação  da  Contribuinte,  pois  “no  presente  caso,  ficou  apurado  neste  (SIC)  e  nos  processos  administrativos  de  n°s  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:   1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos  calendário de 2004,  2005  e  2006  não  possuírem  qualquer  carimbo  de  fiscalização  estadual  de  fronteiras;   2.  que  em  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108, nos anos calendários de 2004, 2005 e 2006,  não  existe  indicação  do  transportador;  somente  a  placa  do  veículo transportador;   3.  que  a  maioria  das  placas  de  veículos  informadas  nas  notas  fiscais  da  empresa  PETROPOLÍMEROS,  referem­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes, motocicletas,  ônibus,  enfim,  veículos  cujo  transporte  das  mercadorias  seriam  de  impossível  realização.  Algumas  das  placas  indicadas  nem  mesmo  estão  cadastradas no órgão de trânsito;   4.  que  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não  foram  liquidadas  utilizando­se  da  rede  bancária,  como é a práxis do mercado;   5.  que  os  argumentos  trazidos  pela  Manifestante  em  sua  manifestação  de  inconformidade  são  inverossímeis,  sendo  que,  em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora a acreditar em fato inexistente, acima relatado;   6. que nenhuma operação com a PETROPOLÍMEROS, nos anos­ calendário  de 2004,  2005  e  2006,  teve  o  frete  acobertado  com  conhecimento  de  transporte  de  carga”(grifos  e  sublinhados  no  original).   1.5. Irresignada, a Contribuinte pleiteia guarida a este Conselho, reiterando  as teses da Manifestação de Inconformidade.   1.6. É o Relatório.          Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 380          4 Voto Vencido  Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto  2.1. A Recorrente cita em sua peça de irresignação o processo administrativo  10909.004957/200900  que  tinha  como  objeto  procedimento  fiscal  de  análise  das  operações  aqui tratadas.  2.2. Ademais, como acima, a DRJ Ribeirão Preto cita outros nove processos  administrativos  ­  além  do  presente  ­  em  que  a  lide  e  o  conjunto  probatório  gozam  sobre  os  mesmos pontos aqui em discussão.  2.3. Em consulta ao processo administrativo 10909.002161/2007­42 constata­ se que a 2ª Turma Especial da 2ª Câmara desta Seção de Julgamento por unanimidade de votos  deu  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte  em  decisão  com  o  seguinte  teor:  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  A diligência que propusemos foi baseada nos seguintes termos:  O  relatório  da  SARAC  da  DRF  Itajaí,  bem  como  o  voto  que  direcionou  a  decisão  de  primeira  instância  apontam  para  a  inexistência  das  transações  comerciais  que  a  recorrente  diz  ter  celebrado  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos Ltda. Em contrapartida, a recorrente afirma que, após o  início deste processo administrativo, foi fiscalizada pela Receita  Federal,  ocasião  em  que  não  teria  sido  detectado  nenhum  problema nas transações realizadas entre a recorrente e a empresa  Petropolímeros nos anos de 2004 a 2007.  A reclamante acosta aos autos cópia do relatório de fiscalização  inerente  à  ação  fiscal/MPFF  no  0920600/2009/000203  (fls.  366/369  do  processo  eletrônico),  objeto  do  processo  administrativo n° 10909.004957/200900.  [...]Segundo cópia do  relatório  fiscal  acostada aos  autos,  consta  que a recorrente, nos anos de 2004 a 2007, efetuou pagamentos  através  de  cheques  (sacados/compensados)  nas  contas  de  depósito mantidas em seu nome nos bancos do Brasil, Sudameris  e Safra. A contabilização de  tais pagamentos no  livro Razão  se  deu  a  débito  da  conta  Caixa  e  a  crédito  das  respectivas  contas  bancárias, o que redundou em elevados saldos devedores diários  na conta Caixa. Todavia, a  inexistência de  saídas diárias desses  recursos  demonstrou  que  a  empresa  “não  necessitava  de  suprimentos diários para a realização de pagamentos no dia”.  Não  obstante,  o  item  3  do  relatório  fiscal  em  comento  trata  da  “APURAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELA  FISCALIZADA  NOS  ANOS  DE  2004,  2005, 2006 E 2007 COM A EMPRESA PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  –  CNPJ  no  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 381          5 65.727.711/000108”. Consta do relatório fiscal referenciado que  a motivação  para  o  exame  em  questão  decorreu  dos  despachos  decisórios proferidos pela SARAC da DRF Itajaí em resposta aos  pedidos  de  ressarcimento  do  IPI  conjugados  com  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  interessada.  Na  lista  de  processos em exame consta o presente processo.  Segundo  o  relatório  fiscal  em  evidência,  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  seus  Anexos, não tendo sido verificadas irregularidades nas operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros  Distribuidora  de  Plásticos  Ltda.,  CNPJ  no  65.727.711/000108, nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, salvo  os percentuais das alíquotas do  IPI,  constantes das notas  fiscais  abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  [...]Os procedimentos fiscais realizados e análise fiscal dos fatos  verificados  nos  PERDCOMP’s  abaixo  relacionados,  além  de  estarem  descritas  detalhadamente  no  Relatório  Interno  de  Fiscalização,  também  estão  descritos  detalhadamente  na  Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  –  SARAC,  para  fins  de  apoio  aos  despachos  decisórios  que  posteriormente  proferirá  e  dará  a  devida  ciência  à  FISCALIZADA.  [segue  quadro  demonstrativo  que  discrimina  quatro  PERDCOMP,  com  os  respectivos  processos  (10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921),  todos,  como  se  vê,  formalizados  em  2009,  e,  conforme  mesma  planilha,  correspondentes  ao  anobase  de  2007] Consta  do  relatório  fiscal  em  tela  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  mesmo  em  21/12/2009.  Por  sua  vez,  o  processo  que  ora  se  examina  foi  formalizado em 2007  e  corresponde  ao período  de  apuração  de  01/10/2005  a  31/12/2005.  Portanto,  quando  do  exame  do  presente  processo,  a  correspondente  ação  fiscal  reportada  pela  recorrente não tinha como ter sido considerada nos exames feitos  pela SARAC da DRF Itajaí.  Assim  como  ocorreu  em  relação  ao  processo  n°  10909.004957/200900  (referenciado  no  relatório  de  fiscalização  acima  citado),  também  não  localizei  no  eprocesso  nenhum  dos  processos  administrativos  discriminados  no  relatório  fiscal  em  evidência (pesquisa realizada em 06/03/2012, às 11:00 hs). Logo,  não  se  conseguiu  ter  acesso  ao  “Relatório  Interno  de  Fiscalização”,  muito  menos  à  “Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí  –  SARAC”,  os  quais,  conforme  trecho  acima  reproduzido,  devem  ter  instruído  os  processos  de  compensação  formalizados em 2009.  Diante do exposto, e considerando que a cópia do relatório fiscal  juntado  pela  reclamante  procura  comprovar  a  regularidade  das  transações  comerciais  realizadas  entre  esta  e  a  empresa  Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos Ltda.,  e  ainda,  diante  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 382          6 da indisponibilidade no eprocesso dos processos de compensação  referenciados no sobredito relatório fiscal – que, possivelmente,  poderiam  trazer  mais  subsídios  para  o  julgamento  da  presente  lide  –  voto  para  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência a fim de que sejam juntados aos autos:  a)  cópia  do  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  n°  10909.004957/200900  e  seus  correspondentes  anexos;  b)  eventuais  pareceres  e  despachos  decisórios  proferidos  pela  SARAC  da  DRF  Itajaí  nos  autos  dos  processos  nos  10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921;  e,  c)  demais  informações  que  a  unidade  preparadora  considerar  como  relevantes  para  o  julgamento  do  presente  feito.  [...]Conforme  disposto acima, o motivo da glosa da compensação vislumbrada  pelo  sujeito  passivo  foi  a  aduzida  não  comprovação  das  transações  realizadas  com  a  pessoa  jurídica  Petropolímeros  Distribuidora de Plásticos Ltda. O período de apuração objeto da  lide é relativo ao quarto trimestre de 2005.  Não  obstante,  segundo  o  relatório  de  fiscalização  objeto  do  processo  n°  10909.004957/200900  (fls.  386/389),  à  exceção  de  algumas  discrepâncias  de  percentuais  nas  alíquotas  do  IPI,  não  foi  identificada  nenhuma  irregularidade  nas  transações  comerciais  realizadas  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Petropolímeros,  conforme  trecho  que  reproduzimos  abaixo,  novamente:  Os  procedimentos  fiscais  realizados  e  a  análise  fiscal  estão  descritos detalhadamente no Relatório  Interno de Fiscalização e  seus  Anexos,  não  tendo  sido  verificadas  irregularidades  nas  operações  comerciais  realizadas  pela  FISCALIZADA  com  a  empresa  Petropolímeros Distribuidora  de  Plásticos Ltda., CNPJ  no  65.727.711/000108,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  salvo  os  percentuais  das  alíquotas  do  IPI,  constantes  das  notas  fiscais abaixo relacionadas [...] (grifos do original)  Em  função  disso  foram  homologadas  as  compensações  correspondentes  ao  anobase  de  2007,  objeto  dos  processos  10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921,  cujos  despachos  decisórios  foram  acostados,  respectivamente,  às  fls.  453/455,  457/459, 462/464 e 466/468 dos autos do presente processo.  Assim, considerando que a fiscalização referenciada, também no  período  de  que  trata  a  presente  contenda,  examinou  e  afastou  qualquer problema  relacionado às  transações perpetradas com a  pessoa  jurídica Petropolímeros Distribuidora  de Plásticos Ltda.,  único  motivo  alegado  para  a  glosa  dos  créditos  do  IPI  e,  por  conseguinte,  da  compensação  objeto  dos  autos,  entendo  que  deverá ser dado provimento ao recurso e reconhecido o direito à  compensação tributária guerreada pelo sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário formalizado pela interessada.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 383          7 2.4. Do acima temos que a Contribuinte foi submetida a Ação Fiscal/MPFF  no ano de 2009 (processo administrativo n° 10909.004957/200900); ação fiscal que teve como  objeto  (em  parte)  as  operações  da  Contribuinte  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  Distribuidora  de Plásticos Ltda.  nos  anos  de 2004,  2005,  2006  e  2007. O  relatório  fiscal  do  sobredito  MPFF  concluiu  pela  lisura  das  operações  da  Contribuinte  com  a  PETROPOLÍMEROS  no  ano  de  2005,  salvo  algumas  notas  fiscais  descritas  no  corpo  do  relatório fiscal.  2.5.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  não  se  encontra  cópia  do  processo  administrativo  10909.004957/200900  ou,  ao  menos,  da  íntegra  dos  processos  10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921  em que, segundo narra o Acórdão citado, há cópias da Informação Fiscal prestada à Seção de  Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí – SARAC, acerca do caso  em liça.  Dispositivo  3.  Assim,  ante  a  identidade  de  período  e  de  operações  analisadas  pela  fiscalização no processo administrativo n° 10909.004957/200900 e no caso em liça, bem como  para melhor fundamentar decisão (tendo em vista que há provas indiciárias de parte a parte) de  rigor a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam juntados aos autos:  a)  cópia  integral  do  processo  administrativo  n°  10909.004957/200900,  em  especial  do  Relatório  Interno  de  Fiscalização  e  todos  os  seus  anexos;  b)  cópia  integral  dos  administrativos  10909.720235/200998,  10909.720236/200932,  10909.720237/200987,  10909.720238/200921  em  especial  da  Informação  Fiscal  prestada  à  Seção  de Arrecadação  e  Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Itajaí – SARAC ; e, c) demais informações que a  unidade preparadora considerar como relevantes para o julgamento do presente feito.  (assinado digitalmente)  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto                    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 384          8 Voto Vencedor  Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado.  Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado  voto  do  Conselheiro  Relator  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  ouso  dele  discordar  em  relação ao reconhecimento integral dos créditos de IPI.  Com efeito, destaque­se, inicialmente, que a alegação do Recorrente de que  a maioria das transações comerciais são liquidadas em dinheiro e que tal prática constituía­se  em uso e costume comercial, sendo regra no mercado, não corresponde à verdade. Ainda que  busque  fundamentar  a  sua  afirmação  em  pesquisa  feita  sobre  meios  de  pagamento,  e  na  tentativa,  à  época,  de  evitar  a  tributação  pela  CPMF,  é  notório  o  fato  de  que  esse  não  é  o  comportamento empresarial usual. Muito pelo contrário, a esmagadora maioria das transações  no meio empresarial ocorre através de movimentações bancárias,  especialmente no montante  que movimentou o Recorrente.  O Recorrente, em 2006, agiu da mesma forma como agiu no ano de 2005, em  relação  à  metodologia  adotada  em  relação  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108.  No Despacho Decisório contido no processo 10909.002163/2007­31, fl. 206,  relativo  ao  2°  trimestre  de  2006,  está  expresso  que  somente  2  (duas)  notas  fiscais  da  Petropolímeros foram liquidadas por meio de pagamento de título sendo que, das demais, 02  (duas)  notas  fiscais  foram,  em  tese,  liquidadas  em  dinheiro  e  12  (doze)  a Manifestante  não  apresentou nenhum comprovante.  Aliás,  como bem  identificado pela DRJ em seu Acórdão,  a metodologia de  liquidação das notas fiscais da Petropolímeros não se alterou nos anos de 2004, 2005 e 2006.  Para  a  comprovação  do  alegado  basta  compulsar  os  processos  de  interesse  da Manifestante,  referenciados  com  os  números  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73, 10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­ 97, 10909.002163/2007­31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21.  A DRJ, inclusive, para comprovar a falsidade da afirmação do Recorrente de  que  só  realizou  tais pagamentos  em espécie no  ano de 2004,  citou  trecho do processo de n°  10909.002163/200731, que discute o  ressarcimento do  IPI do 2°  trimestre de 2006 onde, em  sua Manifestação de Inconformidade, assim se pronunciou o Recorrente, à fl. 222:  “No decorrer do tempo e passadas algumas dificuldades, o caixa  da  empresa  já  não  dispunha  do  mesmo  volume  de  cash  que  outrora  lhe  era  costumeiro,  momento  em  que  foi  tomada  a  decisão  de  arcar  com  as  despesas  advindas  da  movimentação  bancária  –  qual  seja,  o  recolhimento  de  CPMF  referente  a  quaisquer movimentações financeiras – e passou­se a efetuar os  pagamentos  da  compra  de  mercadorias  através  de  boletos  bancários  e/ou  TED´s  (transferência  bancária),  como  também  demonstram as notas fiscais datadas de 2006 ora anexadas”.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 385          9 O  relator  da  DRJ  afirmou  também  que  verificou,  nos  processos  acima  referenciados, que em 2006 a maioria das notas fiscais da Petropolímeros não foram liquidadas  em rede bancária. Em seu entendimento, o Recorrente deliberadamente distorceu a verdade dos  fatos.  Prosseguindo,  verifico  também  que  a  alegação  do  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pelo  transporte  das mercadorias  ou  pelos  termos  inseridos  nas  notas  fiscais não procede. Não é  razoável supor que o Recorrente não confere  suas notas  fiscais, a  ponto de não identificar que o veículo que entrega sua mercadoria não corresponde com aquele  indicado no documento fiscal. Deveria o Recorrente ter observado que, ao longo dos anos de  2004  a  2006,  muitas  das  mercadorias  entregues  em  seu  estabelecimento  se  fez  através  de  motocicletas, veículos de passeio, ônibus e veículos incompatíveis com o transporte de cargas.  As  pesquisas  no  sistema  Renavan,  contidas  nos  processos  de  interesse  do  Recorrente,  confirmam as alegações do Fisco.  Observe­se, ainda, conforme apurado pela Fiscalização neste processo e nos  de  nº  10909.002157/2007­84,  10909.002158/2007­29,  10909.002159/2007­73,  10909.002160/2007­06, 10909.002161/2007­42, 10909.002162/2007­97, 10909.002163/2007­ 31, 10909.002164/2007­86 e 10909.002165/2007­21, que:  1.  todas  as  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 65.727.711/000108, nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 não  possuírem qualquer carimbo de fiscalização estadual de fronteiras;  2. em todas as notas fiscais da PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/000108,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  não existe indicação do transportador; somente a placa do veículo transportador;  3. a maioria das placas de veículos informadas nas notas fiscais da empresa  PETROPOLÍMEROS  refere­se  a  veículos  de  passeio,  caminhonetes,  motocicletas,  ônibus,  enfim, veículos cujo transporte das mercadorias seriam de impossível realização. Algumas das  placas indicadas sequer estão cadastradas no órgão de trânsito;  4.  a  grande  maioria  das  notas  fiscais  da  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, não foi  liquidada utilizando­se da rede bancária, como é o  usual do mercado;  5. os argumentos trazidos pelo Recorrente são inverossímeis, sendo que, em  um  deles,  deliberadamente,  objetivou  induzir  a  autoridade  julgadora  a  acreditar  em  fato  inexistente, acima relatado.  6.  nenhuma  operação  com  a  PETROPOLÍMEROS,  nos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006, teve o frete acobertado com conhecimento de transporte de carga.  Além disso, pesquisa no sítio do sistema SINTEGRA, www.sintegra.gov.br,  indica  que  a  situação  cadastral  da  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  65.727.711/0001­08,  encontra­se  na  condição  de  NÃO  HABILITADA,  por  inaptidão, NÃO estando  apta  a  realizar  operações  como  contribuinte  do  ICMS, inclusive, gerar crédito do imposto estadual.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 386          10 Por fim, pesquisa no sistema mundial de buscas Google traz a informação de  que  a  empresa  PETROPOLÍMEROS DISTRIBUIDORA DE  PLÁSTICOS  LTDA, CNPJ  n°  65.727.711/000108, está em local incerto e não sabido, pairando sob a mesma prática de crime  pela  emissão  de  duplicata  sem  causa,  conforme  texto  abaixo,  extraído  da  internet,  endereço  http://www.jusbrasil.com.br/diarios/25051611/djspeditaiseleiloes25022011pg126:  O Dr. Douglas  Iecco Ravacci, MM Juiz de Direito da Segunda  Vara da Comarca de Carapicuíba Estado de São Paulo.  FAZ  SABER  a  todos  que  este  edital  virem,  que  se  acha  em  andamento  os  autos  da  Ação  PROCEDIMENTO  SUMÁRIO  requerida  por  POLIFILME  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  EMBALAGENS  LTDA  em  face  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  estando  este  em  lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para  a  CITAÇÃO  de  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS LTDA para os termos da ação proposta, bem como  para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia,  consignando­se, ainda, que não contestada a ação, presumir­se­ ão  verdadeiros  os  fatos  alegados  pelo  autor.  Eis  a  síntese  da  inicial:  A  requerente  foi  notificada  pelo  Cartório  de  Protestos  para  pagar  duplicatas  sem  nunca  haver  mantido  relações  comerciais com a empresa requerida. Alega ainda a autora que  as  duplicatas  são  frias.  Requer  portanto  que  a  demanda  seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  desconstituir  os  títulos  nº  3818A e 3818B. As tentativas de citação restaram infrutíferas. E  para que chegue aos seus conhecimentos e ignorância no futuro  não  possam  alegar,  é  expedido  o  presente  edital  de  citação,  ficando o mesmo advertido para o prazo de contestação que será  apresentado em audiência, bem como  ficando advertido de que  não  contestada  a  presente  ação,  presumir­se­ão  aceitos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  na  inicial,  que  será  publicado  e  afixado em  local próprio deste Fórum de Carapicuíba/SP, pelo  prazo de 20 (vinte) dias.  A partir deste extenso conjunto probatório, a DRJ concluiu pela inexistência  das  operações  do  Recorrente  com  a  empresa  PETROPOLÍMEROS  DISTRIBUIDORA  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  CNPJ  N°  65.727.711/000108,  a  qual  não  apresentou  prova  ou  argumentos suficientes para ilidir a pretensão fiscal. O que se verifica do Recurso Voluntário  apresentado é que, mais uma vez, o Recorrente não consegue rebater as imputações que lhe são  feitas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares      Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10909.002159/2007­73  Acórdão n.º 3401­006.191  S3­C4T1  Fl. 387          11                 Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000550/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXATA CORREPONDÊNCIA DE DATAS E VALORES PARA COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. Nestes casos não há se falar em exata correspondência de datas, valore e depositantes, cabendo tão somente que o contribuinte informe a origem do rendimento.
Numero da decisão: 9202-007.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­007.879  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO GRISI FILHO              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXATA  CORREPONDÊNCIA DE DATAS E VALORES PARA COMPROVAÇÃO  DE ORIGEM.  Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  reste  não  comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  presumida,  assim  a  omissão  de  rendimentos.  Nestes  casos  não  há  se  falar  em  exata  correspondência  de  datas,  valore  e  depositantes,  cabendo  tão  somente  que  o  contribuinte  informe  a  origem  do  rendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada) e Maria  Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 50 /2 00 7- 31 Fl. 5244DF CARF MF Processo nº 19515.000550/2007­31  Acórdão n.º 9202­007.879  CSRF­T2  Fl. 5.245          2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­002.913,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 13/03/2007, o Auto  de Infração de fls. 3019/3023 (vol. XVI), acompanhado dos demonstrativos de apuração de fls.  3013/3018  (vol.  XVI),  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$12.425.866,22,  correspondente ao imposto (R$5.224.453,45), multa proporcional (R$3.918.340,07) e juros de  mora  (R$3.283.072,70,  calculados  até  28/02/2007),  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física, exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005, anos­calendário 2001, 2002, 2003 e 2004.  O Contribuinte (espólio) apresentou a impugnação, às fls. 4301/4485.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  4390/4467,  julgou  pela  parcial  procedência  da  impugnação apresentada.  O Contribuinte (espólio) apresentou Recurso Voluntário às fls. 4494/4652.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  4951/49053,  propôs  o  SOBRESTAMENTO  do  julgamento  do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF.  Observando­se  que  após  a  formalização da Resolução o processo será movimentado para  a Secretaria da Câmara que o  manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria  CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012.  Às fls. 5160/5168, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara de Julgamento da 2ª  Seção  de  Julgamento,  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DEU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.GANHO DE CAPITAL.  A  decadência  de  IRPF  relativo  ao  ganho  de  capital,  quando  inexistente  pagamento  antecipado  relacionado  ao  ganho  de  capital  em  específico,  é  regida pelo prazo do art.173 I, do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  PRATICADO PELO DE CUJUS AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  EM  NOME  DO  ESPÓLIO  MULTA  QUE  CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO INAPLICABILIDADE   A constituição de crédito tributário, através de auto de infração, em nome do  espólio, por irregularidades fiscais praticado pelo de cujus, sujeita o espólio à  Fl. 5245DF CARF MF Processo nº 19515.000550/2007­31  Acórdão n.º 9202­007.879  CSRF­T2  Fl. 5.246          3 multa de mora, de dez por cento sobre o imposto apurado, estabelecida artigo  49  do Decreto­Lei  110  5.844,  de  1943,  sendo­lhe  inaplicável  as multas  de  oficio estabelecidas nos incisos I e 11 do artigo 44 da Lei n° 9430, de 1996,  por  constituir  sanção  por  ato  ilícito,  não  transferível  para  o  espólio,  em  virtude do principio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa  do infrator.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CONTA  BANCÁRIA  MOVIMENTADA  PELO  "DE  CUJUS"  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REALIZADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  OBRIGAÇÃO  PERSONALÍSSIMA  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito c/ou  de fato da conta­corrente.  Portanto,  não  há  corno  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte  titular  de  fato'  a  conta­corrente era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a  efeito, desde o seu início, contra o espólio e a inventariante.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ESPÓLIO. APÓS ABERTURA DA SUCESSÃO   A comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta do “de cujus” no  período compreendido entre a abertura da sucessão até a data do  formal de  partilha, cabe ao espólio, representado pela inventariante.   Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.  Às fls. 5170/5180, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência  jurisprudencial acerca da  seguinte matéria: omissão de  rendimentos de pessoas  físicas  e  jurídicas,  na  situação  em  que  foram  identificados  os  depositantes  nas  contas  correntes, mas não as operações que lhes deram causa. O Colegiado a quo entendeu que a  mera indicação do nome do depositante pelo autuado seria suficiente para afastar a presunção  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96.  Segundo  tal  posicionamento,  diante de  simples  indicação  dos  depositantes  pelo  autuado,  caberia  à  fiscalização  aprofundar  a  investigação  da  causa  dos  rendimentos, contrariando, assim, o ônus probatório do contribuinte disposto no art. 42, Lei nº  9.430/96. Diversamente, os acórdãos paradigmas perfilharam entendimento segundo o qual a  mera indicação do depositante não é suficiente para afastar a presunção legal disposta no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que,  sendo  o  ônus  da  prova  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  efetiva  comprovação da natureza da operação.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  5182/5187,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  omissão  de  rendimentos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  na  Fl. 5246DF CARF MF Processo nº 19515.000550/2007­31  Acórdão n.º 9202­007.879  CSRF­T2  Fl. 5.247          4 situação  em  que  foram  identificados  os  depositantes  nas  contas  correntes,  mas  não  as  operações que lhes deram causa.   À fl. 5191, o processo foi saneado para o registro de lacuna de Numeração de  folhas  4947  a  4950,  ocorrida  por  problemas  operacionais  no  sistema  e­Processo  no  dia  14/02/2014,  em  função  da  exclusão  de  documento(s)  não  definitivo(s)  no  presente  processo/dossiê,  que  estava(m)  controlando  indevidamente  a  numeração  em  questão.  Considerando  que  o(s)  documento(s)  excluído(s)  ainda  não  era(m)  definitivo(s)  no  processo/dossiê, não comportando Termo de Desentranhamento, e da possibilidade de número  de  folhas  subsequentes  terem  sido  objeto  de  remissões  em  documentos  neste  ou  em  outros  processos/dossiês,  optou­se  por  registrar  a  falta/lacuna  destas  no  índice,  por  este  Despacho.  Registre­se que a lacuna de numeração de folhas será definitiva neste processo/dossiê.  Cientificado  à  fl.  5192,  o  Contribuinte  (espólio)  apresentou  Contrarrazões,  arguindo,  preliminarmente,  que  as  razões  do  recurso  nada  possuem  relação  com  a  parte  dispositiva do acórdão, que não apresentam divergência quanto ao objeto recorrido, e que ainda  prescinde  do  reexame  de  fatos  e  provas.  No  mérito,  reiterou  as  alegações,  requerendo  a  improcedência do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Trata­se de Auto de Infração de fls. 3019/3023 (vol. XVI), acompanhado dos  demonstrativos de apuração de fls. 3013/3018  (vol. XVI), que lhe exige crédito  tributário no  montante  de  R$12.425.866,22,  correspondente  ao  imposto  (R$5.224.453,45),  multa  proporcional  (R$3.918.340,07) e  juros de mora (R$3.283.072,70, calculados até 28/02/2007),  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005, anos­ calendário 2001, 2002, 2003 e 2004.  O  Acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  deu  provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: omissão de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, na situação em  que foram identificados os depositantes nas contas correntes, mas não as operações que  lhes deram causa.  Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda tributar depósitos bancários sem origem e/ou tributação justificados, cabendo (se for  o caso) prova em contrário, por parte do contribuinte.   Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  3020/3022,  vol.XVI), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações fiscais:    Fl. 5247DF CARF MF Processo nº 19515.000550/2007­31  Acórdão n.º 9202­007.879  CSRF­T2  Fl. 5.248          5 001  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  GANHOS  DE  CAPITAL  •  Falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  referente  à  alienação de imóvel, conforme Termo de Verificação anexo com  Fato gerador em 30/04/2001 e 30/09/2001, multa de 75%.    002  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou  de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação, no período de 31/01/2001 a 30/11/2004.  A  lógica  utilizada  pelo  acórdão  recorrido  utiliza­se  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender  o  sentido  axiológico  do  instituto  em  discussão.  Assim,  "presunção  é  o  resultado  de  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998. pg. 508).   No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42 da Lei 9.430/96, o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. “     Podemos  deste  dispositivo  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  Fl. 5248DF CARF MF Processo nº 19515.000550/2007­31  Acórdão n.º 9202­007.879  CSRF­T2  Fl. 5.249          6 lei.  Contudo,  se  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção  legal"  uma  nota  de  relatividade. Remetendo  a  análise  das  provas  dos  autos,  sob  as  quais  se  manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  O acórdão recorrido decidiu no seguinte sentido;  Cabe registrar que o procedimento  fiscal  foi  iniciado em 2006,  tendo  o  Sr.ANTONIO  GRISI  FILHO  falecido  em  25/01/2003.  Nesse período de 2006, o inventariante respondia pelo espólio, o  que se  leva a conclusão que naquela época não havia ocorrido  ainda a formalização da partilha.  A  intimação  para  que  o  espólio  prestes  esclarecimentos,  ainda  que sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá­ lo  em  presunção  de  não  justificativa  de  pessoa  que  não  tinha  obrigação  jurídica  de  identificar  os  depósitos,  pois  conforme  depreende­se nos autos a conta objeto de lançamento não era de  sua titularidade e sobre esta não detinha qualquer controle.  A  responsabilidade  pela  comprovação da  origem dos  recursos,  para  efeito  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular  de  direito  c/ou  de  fato  da  conta­ corrente.  Portanto,  não  há  corno  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte  titular  de  fato'  a  conta­corrente  era  vivo.Nessas  condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu  início, contra o espólio e a inventariante.  A  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  é  nítida  no  sentido  de  exigir  que  o  titular,  sujeito  passivo,  seja  intimado.  No  caso  concreto,  o  espólio  não  era  a  titular  e  portanto o lançamento nas bases efetuadas não se sustenta.  Desse  modo  é  de  se  afastar  do  lançamento  os  depósitos  bancários no período até 25/01/2003.  Porém  no  que  toca  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada mantidos a partir da abertura da sucessão pode se  manter os mesmos, tendo em vista não terem sido comprovados.  Por  força  da  legislação,  entre  os  valores  mantidos,  há  de  se  excluir os depósitos com valores inferiores a R$ 12.000,00, tendo  em  vista  que  os  mesmos  não  totalizam  R$80.000,00  no  ano  calendário.  Resta tão somente no lançamento o valor de um depósito no dia  15/09/2003  no  valor  de  R$  1.620.263,50,  para  o  qual  o  recorrente  trouxe  provas  aos  autos,  particularmente  aquela  apontada as folhas 4.830, que demonstram a origem do referido  depósito.  As  provas  apresentadas  no  contexto  dos  autos  convencem este julgador de qual teria sido a origem do referido  depósito lançado pela autoridade fiscalizadora.  Fl. 5249DF CARF MF Processo nº 19515.000550/2007­31  Acórdão n.º 9202­007.879  CSRF­T2  Fl. 5.250          7   NECESSIDADE  DA  EXATA  COINCIDÊNCIA  DE  DATAS  E  VALORES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DAS RECEITAS OMITIDAS    Argumentou a Procuradoria que o acórdão recorrido considerou comprovado  o  numerário  cobrado  pelo  Fisco,  sem  que  houvesse  uma  exata  correspondência  entre  os  recursos  indicados  como  origem,  com  os  depósitos  bancários  individualmente  em  datas  e  valores.  Primeiramente,  deve  se  enfatizar  que  a  Fazenda  Nacional  apresenta  seu  recurso  especial,  exclusivamente,  em  relação  ao  depósito  no  dia  15/09/2003  no  valor  de  R$.1.620.263,50. No caso em tela tratava de espólio, o que infere algumas considerações  diferenciadas na análise da manutenção do lançamento.  Todavia,  o  depósito  em  questão  (único  objeto  do  recurso)  envolve  valores  depositados após o óbito, já no curso do processo de sucessão.  Para  este  depósito  considero  nos  termos  do  acórdão  recorrido  que  a  prova  constante  dos  autos,  particularmente  aquela  apontada  as  folhas  4.830/4.832  ­  advindo  de  pagamento efetuado pela COTIA TRADING S.A. a título de pagamento advindo da atividade  rural  desempenhada  pelo  de  cujus,  serve  para  demonstrar  a  origem.  Em momento  anterior,  inclusive, fls 3.469 – há a demonstração da transação que lhe deu causa, ocorrida em razão do  contrato de participação societária que comprovam a origem.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 5250DF CARF MF

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7900439 #
Numero do processo: 16561.720101/2013-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) EXERCÍCIO: 2010 ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS COM SEGUIMENTO NEGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Em atendimento à determinação havida em sede do Mandado de Segurança nº 1007778-57.2019.4.01.3400, devem ser apreciados pelo colegiado os embargos cujo seguimento havia sido negado por despacho da Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não tendo sido verificados pelo colegiado os vícios alegados, os embargos devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. Em atendimento à determinação havida em sede do Mandado de Segurança nº 1007783-79.2019.4.01.3400, deve ser integrado ao acórdão nº 9303-007.475 o voto de mérito do relator, que havia ficado vencido quanto ao conhecimento, sem qualquer eficácia modificativa quanto a ele.
Numero da decisão: 9303-008.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em rejeitá-los, mantida a determinação do Mandado de Segurança nº 1007778-57.2019.4.01.3400, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que acolheram os embargos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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EMBARGOS COM SEGUIMENTO NEGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Em atendimento à determinação havida em sede do Mandado de Segurança nº 1007778-57.2019.4.01.3400, devem ser apreciados pelo colegiado os embargos cujo seguimento havia sido negado por despacho da Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não tendo sido verificados pelo colegiado os vícios alegados, os embargos devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. Em atendimento à determinação havida em sede do Mandado de Segurança nº 1007783-79.2019.4.01.3400, deve ser integrado ao acórdão nº 9303-007.475 o voto de mérito do relator, que havia ficado vencido quanto ao conhecimento, sem qualquer eficácia modificativa quanto a ele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e, por maioria de votos, em rejeitá-los, mantida a determinação do Mandado de Segurança nº 1007778-57.2019.4.01.3400, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que acolheram os embargos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 01 /2 01 3- 16 Fl. 32857DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de determinações judiciais para que: - o colegiado processe embargos opostos pelo sujeito passivo, alegando omissão no o acórdão 9303-007.475, quanto à preliminar de nulidade arguida e quanto ao enfretamento efetivo dos fatos e argumentos centrais da defesa, conforme MS 1007778- 57.2019.4.01.3400 e - adicionalmente, conforme MS 1007783-79.2019.4.01.3400, para edição de acórdão integrativo ao de nº 9303-007.475, desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, prolatado na sessão de 16/10/2018, no qual foi apreciado o recurso especial de divergência da contribuinte em epígrafe, e dele não se conheceu. O acórdão 9303-004.475 foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Demes Brito, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Recebeu ele a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Embargos da contribuinte ao acórdão do recurso especial Intimada do resultado do julgamento do seu recurso especial de divergência (e- fl. 32712), em 28/11/2018 (e-fl. 32717), a contribuinte manejou embargos de declaração às e-fls. 32720 a 32729, em 03/12/2017 (e-fl. 32718), pretendendo ver sanadas três omissões e um erro material, conforme por ela entendidos: Fl. 32858DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 i) a ausência de análise da preliminar de nulidade suscitada no Especial; ii) a ausência de exame e erro material em relação aos fatos ocorridos no processo e na configuração da divergência jurisprudencial; e iii) a ausência da íntegra do voto vencido do eminente Relator expressamente registrado em ata e lido em sessão de julgamento. (Sublinhei.) A Presidente da CSRF apreciou os embargos e, com base no § 3º do art. 65 do RICARF, os rejeitou, de forma irrecorrível na esfera administrativa, no despacho de e-fls. 3277 a 3280, em 18/02/2019, por não encontrar quaisquer dos vícios apontados pela contribuinte naquela peça recursal. Mandados de segurança Cientificada do despacho, a contribuinte impetrou Mandados de Segurança: (a) MS 1007778-57.2019.4.01.3400, em que pleiteou que seu Recurso Especial fosse admitido ou que seus embargos de declaração opostos contra o acórdão 9303-007.475 fossem processados pelo colegiado; (b) MS 1007783-79.2019.4.01.3400, em que pleiteou que o voto divergente do relator, quanto ao mérito do Recurso Especial cujo conhecimento foi negado pela maioria do colegiado fosse integrado ao acórdão 9303-007.475. Cientificada do despacho, solicitou a juntada de petições, informando terem sido impetrados Mandados de Segurança: (a) MS 1007778-57.2019.4.01.3400, em que pleiteou que seu Recurso Especial fosse admitido ou que seus embargos de declaração opostos contra o acórdão 9303-007.475 fossem processados pelo colegiado; (b) MS 1007783-79.2019.4.01.3400, em que pleiteou que o voto divergente do relator, quanto ao mérito do Recurso Especial cujo conhecimento foi negado pela maioria do colegiado fosse integrado ao acórdão 9303-007.475. Informou, ainda, terem sido proferidas decisões nos Mandados de Segurança, por ela impetrados, no qual o Juiz Federal substituto da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, determinou em liminar que: (a) MS 1007778-57.2019.4.01.3400 "...as autoridades coatoras providenciem o voto divergente do Conselheiro Relator, Sr. Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, a fim de integrá-lo ao acórdão no Processo Administrativo nº 16561.720101/2013-16 (acórdão n° 9303- 007.475). (b) MS 1007783-79.2019.4.01.3400 Fl. 32859DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 "...DEFIRO PARCIALMENTE 0 PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que processe os Embargos de Declaração opostos contra o v. Acórdão n° 9303-007.475 da Colenda 3a Turma da CSRF, submetendo-o a. apreciação do Colegiado.. (Negritei.) Em resposta ao MS, a Presidente do CARF encaminhou o Ofício AJ nº 080/2019 (e-fl. 32849), ao qual anexou Informação em Ação Judicial, às e-fls. 32850 a 32854, visando à cassação da referida liminar. Naquela informação, conclusivamente, se encontra: Entretanto, em obediência à decisão liminar exarada no âmbito do presente Mandado de Segurança, determinando que a autoridade coatora integre o voto divergente do Conselheiro Relator ao Acórdão nº 9303-007.475, informamos, a seguir, os procedimentos destinados ao seu cumprimento: (a) Considerando que tal decisão implica a alteração de um acórdão já formalizado e publicado no site do CARF (www.carf.fazenda.gov.br) e que a alteração de acórdãos somente pode ser realizada através de decisão integrativa em embargos, nos termos do art. 67 do Decreto 7.574, de 2011, a seguir reproduzido, a referida decisão está sendo aqui recebida como embargos inominados. (...) (b) Considerando que todas as decisões publicadas devem ter sido proferidas em sessão pública, com o consequente registro em Ata, para prolação da decisão integrativa a que se refere o item anterior, o processo será colocado em pauta e os correspondentes embargos, apreciados pelo colegiado. (c) Na decisão integrativa constará, no mínimo: (i) o relatório, referindo a determinação judicial de juntada da parte do voto do relator relacionada ao mérito do recurso e (ii) no voto, a reprodução do texto relativo ao mérito do recurso. (Negritei) Em face desses eventos os autos foram novamente encaminhados a esse relator, para que fossem efetuadas as providências cabíveis. É o relatório. Voto Fl. 32860DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Com relação à determinação no MS 1007778-57.2019.4.01.3400 de processar os embargos opostos pelo contribuinte contra o acórdão 9303-007.475, determinada judicialmente, esclareço que a determinação judicial foi a de que o colegiado enfrentasse os embargos opostos pelo Sujeito Passivo, em detrimento da decisão monocrática da Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, com base no art. 65 do Anexo II da Portaria MF n° 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF, negou seguimento a esses embargos. Portanto, cabe ao colegiado enfrentar as alegações dos referidos embargos. Pois bem, entendo não haver os vícios alegados pelo embargante no acórdão 9303-007.475 e, assim, adoto como razões de decidir os termos de despacho da Presidente da CSRF em apreciação de análise de admissibilidade dos referidos embargos e os rejeito. A seguir, reproduzo as referidas razões de decidir: As matérias das divergências admitidas à CSRF pelo Presidente da 4ª Câmara foram quanto à (a) inexistência de ato dissimulado, por ser este impossível no caso concreto, afasta a simulação; e (b) o ato dito simulado não traria vantagem tributária em relação àquele pretensamente dissimulado. Portanto, não haveria razão para que a decisão embargada conhecesse e decidisse sobre a nulidade arguida, matéria que não foi formalmente admitida ao Colegiado Recursal Especial. Tendo em vista que as razões para a apreciação do conhecimento por este relator já foram apresentadas no acórdão a ser integrado, e que restei vencido naquele ponto, resta o atendimento à determinação do Mandado de Segurança 1007783-79.2019.4.01.3400 quanto à inclusão do mérito quanto à matéria que não foi conhecida pela maioria do colegiado, como abaixo se segue. Reprodução do voto do relator sobre o mérito do Recurso Especial da Contribuinte, cuja matéria não foi conhecida pelo colegiado. A discussão centra-se em dois argumentos para que seja ou não considerada a existência de simulação nocente no caso concreto: (a) existência de ato simulado de exportação visando dissimular venda no mercado interno, que afastaria a suspensão do RECOP com a tributação de PIS e Cofins e IPI; e (b) existência de economia tributária com o ato simulado relativamente ao que se desejou dissimular, para que haja realmente motivo para afastar o ato simulado. Todo o fundamento do presente lançamento foi a existência de simulação, por isso entendo necessário desde logo conceituá-la e por isso tomo de empréstimo excerto do voto da lavra do AFRFB Victor Augusto Lampert, condutor do acórdão nº 4.681 da 5ª Turma da DRJ/POA, no qual está exposto: Além do texto legal, é importante ter em vista a posição da doutrina a respeito do significado e do alcance do que nele está contido. Pontes de Miranda assim comenta o artigo, com sua Fl. 32861DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 habitual visão sistemática (Tratado de Direito Privado, 1ª ed. atualizada, Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 442): Em toda simulação há a divergência entre a exteriorização e a volição, quer seja quanto ao objeto, ou, melhor, quanto à matéria, de re ad rem (B vende manuscritos, dizendo vender pastas), ou quanto à pessoa, de personam ad personam (A doa a C, dizendo doar a B), ou quanto à categoria jurídica, de contractu ad contractum (A doa dizendo vender), ou quanto às modalidades, de modo ad modum (contrata sob condição de não casar, dizendo que o faz sob condição de morar em certo país), ou quanto ao tempo, de tempore ad tempus (contratou por cinco anos a casa, dizendo ser por três anos), ou quanto à quantidade, de quatitate ad quantitatem A vende seis caixas e o contrato fala de três), ou quanto a fato, de facto ad factum (A declara que pagou, e não pagou, ou vice-versa), ou ,quanto ao lugar, de loco ad locum (A assina como se fora concluído no Brasil o contrato que concluíra no Uruguai; cf. Alvaro Valasco, Decisionum Consultationum, II, 369). A seguir (p. 443, grifo no original): A simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob o ato jurídico que aparece; ou não há nenhum ato jurídico, posto que aja a aparência de algum. A cavilação pode estar à base do dolo, da fraude à lei, da simulação e da fraude contra credores. Daí as semelhanças entre as figuras, suscitando confusões. Aduz ainda que são elementos dos atos simulados (p. 458): a) a simulação do outorgado (art. 102, 1), ou da categoria jurídica (art. 102, II), ou da data; b) o propósito de simular; c) o prejudicar ou poder prejudicar a terceiros, ou violar a lei (art. 104). Além de Pontes, outros estudiosos da Teoria Geral do Direito também se debruçaram sobre a simulação. Marcos Bernardes de Mello e Regis Fichtner Pereira sem dúvida merecem citação, por terem produzido obras atuais e de alta qualidade. O primeiro assim conceitua simulação (Teoria do fato jurídico: plano de validade, 1º ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 153, com grifos no original): Simular significa, na linguagem comum, aparentar, fingir, disfarçar. Simulação é o resultado do ato de aparentar, produto do fingimento, da hipocrisia, do disfarce. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o não ser verdadeira, intencionalmente, a manifestação de vontade. Na simulação quer-se o que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece. "Ostenta-se o que não se quis; e deixa- se, inostensivo, aquilo que se quis". Fl. 32862DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Do ponto de vista jurídico, no entanto, a simulação somente constitui defeito invalidante do ato jurídico quando praticada com a intenção de prejudicar terceiros, mesmo quando não havendo má-fé, efetivamente lhes cause dano. À base do ato simulado estão o seu caráter mentiroso e sua natureza danosa a terceiros. Pereira também é muito preciso ao explicar a simulação (A fraude à lei, 1ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 52): Na simulação relativa efetua-se negócio jurídico cujas conseqüências são efetivamente desejadas, mas se encobre este negócio com uma ou várias declarações de vontade que fazem crer que é outro, o negócio praticado e, não aquele que o foi efetivamente. Nada melhor para ilustrar o que ocorre quando presente a simulação relativa, que a passagem de PONTES DE MIRANDA, onde diz: "Na simulação digo que vou por aqui, mas em verdade vou por ali." Existe, portanto, no negócio relativamente simulado, conforme ensina Chamoun, algo de efetivamente desejado, que é encoberto pela criação de uma aparência ou ficção. De tudo isso, para os fins da análise que será feita, é, importante ter em mente três conseqüências do conceito de simulação: a) nela ocorre uma divergência entre o que se manifesta no ato jurídico' praticado e o que ocorre na realidade; b) mais: essa divergência, tanto pode se referir a uma declaração falsa sobre um elemento objetivo (como a data da efetivação do negócio, ou da prática de algum ato), quanto ser relativa a um elemento subjetivo (por exemplo, entre a vontade manifestada e o que se efetivamente se deseja); c) por fim: a divergência de vontade pode se dar inclusive no que toca à categoria jurídica. 1.1.1. Simulação invalidante Para que a simulação afete a validade de um ato jurídico, ela há de ser nocente, nos termos do Código Civil: Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. Os atos simulados inocentes não têm sua validade afetada. Se a simulação for absoluta e inocente, não há ato jurídico. Se for relativa e inocente, o ato jurídico é válido e eficaz. 1.2.1. Efeitos da simulação invalidante - extraversão Como visto, de acordo com o Código de 1916, o ato simulado nocente é anulável. E, em geral, essa anulação permite que aflore o ato jurídico dissimulado. Fl. 32863DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Todavia, no campo do Direito Tributário acrescenta-se, sem prejuízo da anulabilidade, outro efeito à simulação nocente, efeito que igualmente afeta a eficácia do ato dissimulado. Essa conseqüência atribuída à simulação nocente pelo Direito Tributário, diferentemente da anulabilidade (que opera no plano da validade); dá-se no plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente a anulação deles para propiciar a extraversão, ou Seja, o aparecimento do ato realmente praticado. 1.1.3. Meios de prova da simulação Conforme Mello (ob. cit., p. 162), a prova da simulação é difícil. Isso decorre da própria natureza dos atos simulados: são praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos efetivos. A prova direta de atos que as partes procuram ocultar é árdua quando não impossível. Pode ser feita todavia através de documentos que demonstrem o negócio jurídico real que se procurou dissimular. Justamente por essa dificuldade, admite-se que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive por indícios e presunções. Com isso concorda Francisco Ferrara (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas; Red Livros, 1999, 430 e 432), verbis: [...] com, relação a terceiros, que são alheios à simulação, a prova não sofre limitações nem restrições: todo o meio de prova é admitido para descobrir a aparência Ou falsidade do negocio [...] De facto, neste caso não seria aplicável a proibição da prova por testemunhas e presumpções, porque os terceiros encontram-se sempre ná impossibilidade de obter uma prova escrita do fingimento realizados por outros e sem êles o saberem. [...] Efectivamente, os terceiros não podem ter a esperança, a não ser em casos excepcionais, de servir-se duma contra- declaração feita pelais partes [...] Verdadeiramente eficaz e fructuosa é só a prova por presumpções, a qual é normalmente o auxílio a que recorrem terceiros para estabelecer a simulação. A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negocio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per Fl. 32864DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 coniecturas, signa et urgentes suspeciones), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. O contrato é submetido a um exame apurado, a uma inquirição subtil e inexorável: indaga-se a causa do seu nascimento, se corresponde na realidade, a uma necessidade econômica dos contratantes, e qual ela seja; se foi posto, realmente, em execução ou se continua, ainda, o estado de facto anterior à sua conclusão, atende-se ao modo e no tempo em que se realizou, às relações respectivas das partes, à sua conducta anterior e posterior ao estabelecimento do contrato, etc. e difícil que deste exame não transpareça a simulação, e descoberta nos seus íntimos meandros, não se revele, por vezes de modo irresistível. Ferrara, apesar de afirmar a dificuldade da prova direta da simulação, não se furta a abordar os meios probatórios indiretos, elencando-lhes os elementos que classifica como relativos ao interesse em simular; às pessoas dos contraentes; ao objeto do negócio jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio (ob. cit., pp: 432-449). Entre os diversos elementos capazes de provar a simulação apontados por Ferrara, destacam-se alguns, que merecem ser vistos em maior detalhe pela sua pertinência com o caso em análise. Antes de mais nada, segundo Ferrara, deve-se indagar a respeito da existência de motivo para a simulação, ou seja, "o interesse que leva as partes a estabelecer um acto simulado, a razão que conduz a fazer aparecer um negócio que não existe ou a mascarar um negócio sob uma forma diferente: é o porquê do engano". Essa causa deve. ser "séria e importante (suficiens e idonea)" de forma a justificar a simulação. Outro aspecto relevante é a falta de execução material do contrato, a qual, afirma Ferrara, é decisiva para caracterizar um negócio como simulado, tratando-se da "mais clara confissão" , da simulação. Na execução apenas formal do negócio jurídico, ocorrem mutações meramente jurídicas, comportando-se os contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum. Também é elemento hábil a formar prova de simulação a conduta das partes, que deve estar em consonância com aquilo que foi acordado; havendo discrepância, há indício de que também há descompasso entre a vontade real e a vontade manifestada. Finalmente, no campo do objeto do negócio, é digna de nota a divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e o respectivo preço. Fl. 32865DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 (Sublinhas do original) A partir das considerações a respeito da prova da simulação, estabeleço meu posicionamento no caso concreto. Inicio com a apreciação dos fatos postos no Termo de Verificação - PIS/Cofins, com relato dos fatos não contestados pela contribuinte, conforme ela mesma afirma em mais de uma oportunidade nestes autos. A empresa Panelart S.A., com sede em Montevidéu no Uruguai é subsidiária da RIM, com sede no Canadá. A RIM detém a patente da marca BlackBerry cujos produtos seriam produzidos no Brasil. A contribuinte Flextronics firmou contrato com a empresa Panelart S.A. Tal contrato teve sua tradução juntada ao processo às e-fls. 19099 a 19213. Observa-se desde logo que são partes do processo as empresas Flextronics International Ltd. e Flextronics International Tecnologia Ltda., a primeira com sede em Cingapura e esta, a ora recorrente, com sede no Brasil. A análise do referido contrato demonstra que a recorrente estabeleceu contrato de industrialização de produtos para terceiros, caracterizando uma terceirização industrial, pois a Panelart S.A. é a detentora da propriedade intelectual e marca dos aparelhos a serem produzidos, bem como dos processos produtivos, estabelecendo-se no contrato não uma simples obrigação de fornecimento de mercadorias, mas uma situação complexa que envolve sistemas de produção, fornecimento, seguros, garantias e propriedade intelectual. Pode-se observar a seguinte cláusula contratual, à e-fl. 19152: (b) Produto do Trabalho da RIM Todo Produto do Trabalho da RIM deverá ser considerado um "trabalho feito por encomenda" e, portanto, pertencerá à RIM, que, de acordo com os termos de qualquer Lei aplicável de direito autoral ou Lei similar, deverá ser a autora desse trabalho. Se algum Produto do Trabalho da RIM não puder ser considerado um "trabalho feito por encomenda" de acordo com as Leis aplicáveis, pelo presente instrumento, a Prestadora de Serviços irrevogavelmente cede e deve ceder à RIM, sem contraprestação adicional, todo direito, titularidade e participação sobre ou em relação a esse Produto do Trabalho da RIM, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual, assim como renuncia a quaisquer direitos morais relacionados. A Prestadora de Serviços reconhece que a RIM e os sucessores e cessionários da RIM deverão ter o direito de obter e manter, em seu próprio nome, quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual e outros direitos de propriedade sobre e em relação ao Produto do Trabalho da RIM. A Prestadora de Serviços deverá, e fará com que seus diretores, funcionários, agentes e Subcontratados devam, assinar quaisquer documentos e tomar quaisquer outras medidas razoavelmente solicitadas pela RIM para colocar em prática a finalidade desta Cláusula 29.2(b). Por outro lado, quanto à propriedade intelectual da Flextronics (Prestadora de Serviço no contrato), se observa, à e-fl. 19154: Fl. 32866DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 29.4 Uso de Propriedade Intelectual da Prestadora de Serviços (a) Direitos de Propriedade Intelectual da Prestadora de Serviços Pelo presente instrumento, a Prestadora de Serviços concede à RIM uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, transferível, perpétua, irrevogável e com direito a sublicenciamento, conforme previsto na Cláusula 29.3(b), para fazer, providenciar para que seja feita, usar, vender, reproduzir, providenciar para que seja reproduzida, importar, exportar, distribuir (através de diversos canais de distribuição e diversos níveis de distribuidores), modificar e gerar trabalhos derivativos a partir da PI da Prestadora de Serviços, ou qualquer parte dela, pertencente à Prestadora de Serviços ou devidamente licenciada por ela de um terceiro com direitos de sublicenciamento à RIM, conforme necessário para a exploração dos Serviços aqui previstos e de qualquer Produto resultante, ou para se beneficiar dos Serviços ou dos benefícios previstos por este Contrato, inclusive em relação a qualquer Produto resultante, bem como para o cumprimento das obrigações que a RIM possa ter em relação ao presente Contrato, e para que a RIM forneça a si própria ou providenciar para que sejam fornecidos a ela tais serviços ou produtos. Além disso, o domínio sobre a produção fica também evidenciado na cláusula 29.5, à mesma e-fl.: 29.5 Divulgação e Entrega de Todo o Produto do Trabalho Mediante a conclusão dos Serviços ou quando do término de uma Instrução de Trabalho ou do presente Contrato e observadas as disposições de transferência constantes na Cláusula 29.4(a), a Prestadora de Serviços deverá divulgar completamente e entregar imediatamente à RIM todo o Produto do Trabalho da RIM e qualquer Nova PI, incluindo todas e quaisquer cópias, resumos ou extratos desse Produto do Trabalho da RIM e de qualquer Nova PI; ficando ressalvado, no entanto, que, observadas as restrições contidas neste Contrato, a Prestadora de Serviços deverá ter o direito de guardar 1 (uma) cópia de todos e quaisquer relatórios e outros produtos de trabalho relacionados em seus arquivos exclusivamente para fins de referência Fica evidente a dependência da Flextronics relativamente à propriedade intelectual, ao produto e ao domínio do processo de industrialização terceirizado. Assim, não há se falar em falta de execução material do contrato que caracterizaria um aspecto probatório da simulação, pois claramente havia a execução do outsourcing industrial previsto naquele instrumento. Além disso, é admitida pela fiscalização a independência das partes contratantes, haja vista não haver qualquer menção à ligações seja entre Flextronics e Panelart, seja entre qualquer delas e a SIMM Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S.A., empresa que, ao fim e ao cabo, comercializava os aparelhos BlackBerry no País. Quaisquer Fl. 32867DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 relacionamentos entre estas empresas decorriam de contratos comerciais apenas. Também no contrato, à e-fl. 19176, se observa a definição da relação entre as partes: 39.9 Relação das Partes A Prestadora de Serviços deverá executar os Serviços como uma contratada independente. Nenhuma disposição constante no presente Contrato (incluindo as disposições da Cláusula 23) nem a execução dos Serviços pela Prestadora de Serviços deverá ser interpretada de modo a criar: (i) um acordo de parceria, joint venture ou outro acordo comercial conjunto entre a RIM e a Prestadora de Serviços; (ii) qualquer dever fiduciário devido por uma Parte à outra ou a qualquer uma de suas Afiliadas (salvo se de outro modo previsto por um Documento do Pedido); (iii) uma relação de empregador e funcionário entre as Partes; ou (iv) motivo para que um funcionário de uma Parte alegue ser funcionário da outra Parte. A Prestadora de Serviços e a RIM não são empregadoras conjuntas, uma empregadora única, empregadoras associadas ou empregadoras relacionadas para qualquer finalidade do presente Contrato. Nenhuma das Partes terá autoridade para comprometer a outra Parte contratualmente ou de outro modo no que se refere a obrigações perante terceiros. Dessarte, se houve conluio no sentido de estabelecer-se algum benefício em prejuízo de terceiros, isso não se consegue observar a partir das evidências contratuais. Não parece adequado entender que a contratação da terceirização tenha como meta tão somente o ganho tributário apontado pela fiscalização neste processo. Na verdade, a terceirização da industrialização de produtos de alta tecnologia tem buscado a redução de custos em várias esferas, mormente em questões pertinentes à mão-de-obra. Logo, não seria possível afirmar que o motivo do referido contrato foi afastar a tributação do PIS e da Cofins em caso de eventual venda dos telefones móveis no mercado nacional, após sua produção. Aliás, é de corrente sabença que as empresas detentoras da tecnologia de celulares e smartphones utilizam- se do recurso da terceirização de sua produção, em países distantes daqueles onde se encontram as matrizes detentoras do know how do produto, num mercado mundial de tecnologia da informação, onde o conhecimento passou a ser o ativo mais importante. Em regra, a terceirização do processo industrial é claramente um planejamento visando a redução de custos, contudo, afirmar que esse planejamento é elusão fiscal afastaria a formação de empresas em solo nacional apenas porque é de interesse da contratante estrangeira obter determinado ganho adicional quando da produção de suas mercadorias. Se a industrializadora terceirizada estivesse situada em outro país do Mercosul o resultado tributário do PIS e da Cofins seria o mesmo, mas com a perda adicional da riqueza gerada pela contratação. Ou seja, a interpretação dos fatos associados a essa contratação não pode ser apenas enfocada pela ótica da tributação, existe uma contratação com a geração de riqueza dela decorrente, não apenas o uso do contrato como véu para ocultar outra coisa que não a produção dos aparelhos. A produção existe de fato, e a condição de venda para o exterior resultante do mesmo contrato não pode ser atribuída à empresa que está em solo nacional apenas. O detentor da tecnologia é o dono do conhecimento que molda o contrato, não o executor da produção terceirizada. Logo, inexistindo indício de relacionamento extracontratual Fl. 32868DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 entre eles, não há como presumir o conluio em favor da redução de tributação pela Flextronics, até mesmo porque não caberia à ela a venda dos produtos de propriedade intelectual da RIM a terceiros em solo brasileiro. Se houve crescimento exagerado dos valores quando da importação dos produtos acabados e isso causou aumento de custos na SIMM simultaneamente a um ganho elevado para a exportadora uruguaia, esta empresa está fora do alcance do fisco brasileiro e aquela teve lançamento de IRPJ e CSLL no processo nº 16561.720103/2013-05. Flextronics tem posição distinta da SIMM, e, apesar da triangulação que envolve a exportação e importação subsequente, sem qualquer alteração no produto que foi exportado, não há como afirmar a simulação relativamente ao contrato por ela executado. Dessa forma, ainda que o importador estrangeiro, Panelart S.A., venha a exportar imediatamente as mercadorias de volta ao Brasil no qual efetuou a terceirização, em atitude que possa lesar o erário, entendo não se poder atribuir a simulação à empresa que efetuou a produção terceirizada, quando esta cumpriu as condições contratuais, de fato elaborando os produtos objetos do contrato dentro das condições acordadas. Não há como afirmar que há dissonância entre a vontade manifesta pela autuada no contrato, com evidente propósito negocial, e o que foi de fato realizado, apenas porque não houve a tributação que existiria caso efetuada a venda direta. Portanto, se a vontade manifestada no contrato entre pessoas não ligadas coincide com aquela expressa nos atos praticados pela contribuinte, não há simulação. Outrossim, inexistindo ganho tributário, desapareceria também o motivo para que houvesse a referida simulação por parte da contribuinte, conforme preceituava Ferrara, acima referido. Isso vai contra a argumentação da Fazenda, nas suas contrarrazões, de que há vinculação do lançamento à lei. Ora, a lei que vincula o fiscal ao lançamento do tributo só incide em razão da alegada simulação. Em verdade, não há incidência de lei que implique a simulação, mas sim desconsideração de atos ou negócios jurídicos, se caracterizada a dissimulação de fato gerador tributário; caso o ganho com tal dissimulação não seja comprovável, como alega a contribuinte, faltariam elementos que servissem de motivação à simulação. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte, para dar-lhe provimento. Esclareço que essas eram as minhas considerações sobre o mérito da matéria não devolvida à apreciação do colegiado, pelo fato de a matéria não ter sido conhecida pela maioria dos conselheiros. CONCLUSÃO Voto no sentido de rejeitar os embargos opostos pelo Sujeito Passivo, por omissão, contra o acórdão 9303-007.475, cujo processamento foi determinado no âmbito do Mandado de Segurança n° MS 1007778-57.2019.4.01.3400. Agregado o voto deste relator, com o atendimento à determinação do Mandado de Segurança nº 1007783-79.2019.4.01.3400, sem qualquer efeito modificativo ao acórdão nº 9303-007.475, e atendidas as determinações da Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, tem-se por não conhecido o recurso especial de divergência da contribuinte. Fl. 32869DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo-se da análise dos autos do processo, peço vênia ao ilustre conselheiro relator para expressar meu entendimento acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. Vê-se que foram juntados aos autos duas decisões emitidas pela 3ª Vara Federal Cível da SJDF provenientes de dois mandados de segurança. A primeira decisão proferida pelo eminente Juiz Federal Substituto Bruno Anderson Santos da Silva decorrente do processo 1007778-57.2019.4.01.3400 traz (Grifos meus): “Trata-se de mandado de segurança impetrado por FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, pretendendo obter medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora admita e processe o Recurso Especial interposto pela Impetrante nos autos do Processo Administrativo nº 16561.720101/2013-16 [...]. Busca a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do Processo Administrativo nº 16561.720101/2013-16, (Docs. 12 e 13), bem como a determinação para que Fl. 32870DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 as autoridades coatoras se abstenham de promover quaisquer atos tendentes a exigir ao crédito tributário relativo a tais valores e, ainda, determinar que referido crédito não obste a expedição de Certidão positiva com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante, nem seja objeto de protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito como Serasa, SPC, CADIN e/ou congêneres. Requer, ainda, que a autoridade coatora admita e processe os Embargos de Declaração opostos contra o v. Acórdão nº 9303-007.475 proferido pela 3ª Turma da CSRF, determinando o julgamento do seu mérito pelo Colegiado. [...] É o relatório. DECIDO. [...] Ademais, reconhecida a necessidade de apreciação dos embargos de declaração pelo colegiado, revela-se incabível, neste momento, a exigência do crédito tributário, uma vez que não exaurida a discussão na via administrativa. Outrossim, o periculum in mora se faz presente considerando a iminente inscrição do débito em dívida ativa, o que poderá comprometer as atividades do Impetrante. Por sua vez, entendo incabível o processamento direto do Recurso Especial já interposto por determinação desse Juízo, sob pena de verdadeira supressão de etapa recursal administrativa, considerando os embargos de declaração opostos, os quais deverão ser apreciados e julgados pelo Colegiado, conforme o ora decidido. Por fim, entendo que não possui a autoridade apontado como coatora competência como exigibilidade do crédito tributário, negativa de expedição de certidão negativa, protesto ou mesmo inscrição da empresa em órgãos restritivos de crédito, mas tão somente possui a atribuição para, uma vez concluído o julgamento perante o CARF, encaminhar o PAF para aa Fazenda Nacional adotar as providências relativas à cobrança. É dizer, deve apenas se abster de concluir e remeter o PAF à PFN enquanto pender a conclusão do julgamento que ora de determinou. Fl. 32871DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Fortes em tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que processe os Embargos de Declaração opostos contra o v. Acórdão nº 9303-007.475 da Colenda 3ª Turma da CSRF, submetendo-o à apreciação do Colegiado, e que se abstenha de finalizar o PAF nº 16561.720101/2013-61 sem o exame dos embargos multicitados, e dar seguimento a qualquer ato que inicie a inscrição de dívida ativa do referido débito, como o envio para a Fazenda Nacional, até posterior manifestação deste Juízo. [...]” Vê-se que o pedido em Mandado de Segurança contemplou dois pedidos, quais sejam:  Para que as autoridades coatoras se abstenham de promover quaisquer atos tendentes a exigir ao crédito tributário relativo a tais valores e, ainda, determinar que referido crédito não obste a expedição de Certidão positiva com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante, nem seja objeto de protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito como Serasa, SPC, CADIN e/ou congêneres.  Para que a autoridade coatora admita e processe os Embargos de Declaração opostos contra o v. Acórdão nº 9303-007.475 proferido pela 3ª Turma da CSRF, determinando o julgamento do seu mérito pelo Colegiado. Pela leitura da decisão, o ilustre juiz em relação ao:  Primeiro pedido, entendeu que não possui a autoridade apontado como coatora competência de suspender a exigibilidade do crédito tributário – o que indeferiu o pedido. Eis parte da decisão: “Por fim, entendo que não possui a autoridade apontado como coatora competência como exigibilidade do crédito tributário, negativa de expedição de certidão negativa, protesto ou mesmo inscrição da empresa em órgãos restritivos de crédito, mas tão somente possui a atribuição para, uma vez concluído o julgamento Fl. 32872DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 perante o CARF, encaminhar o PAF para aa Fazenda Nacional adotar as providências relativas à cobrança.”  Segundo pedido, deferiu a requisição, determinando que a autoridade coatora admita e processe os embargos, submetendo à apreciação do mérito ao Colegiado Nesses termos, entendo que o nobre juiz decidiu por dar provimento parcial para que os embargos de declaração sejam processados, determinando a apreciação do mérito pelo Colegiado. E afastando o outro pedido, pois a autoridade coatora não é competente para suspender a exigibilidade do crédito ou inscrever o crédito ora discutido em dívida ativa., ainda que o processo regular seja o encaminhamento para a inscrição em dívida ativa somente após finalizado o processo administrativo fiscal. Ora, não pode o juiz dar competência para quem não tem. Por isso, afastou esse pedido. Nessa linha, entendo que os embargos, em respeito a essa decisão judicial, com a máxima vênia, devem ser conhecidos e, quanto ao mérito, acolhidos, eis que já havia manifestado minha concordância com o voto do ilustre relator. Quanto à segunda decisão proferido em face de outro Mandado de Segurança de nº 1007783-79.2019.4.01.3400, cabe atendê-la, devendo o relator transcrever o voto lido em sessão de julgamento – eis que a decisão se resumiu em determinar que as autoridades coatoras providenciem o voto divergente do Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – a fim de integrá-lo ao acórdão no presente processo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 32873DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Conselheiro Demes Brito Em que pese ter acompanhado o Ilustre Relator apenas e exclusivamente quanto ao conhecimento do Recurso Especial, divirjo diametralmente quanto ao mérito, passo a expor meu entendimento referente a matéria. Com efeito, na sessão de julgamento de 21/11/2019, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão de nº 9303-007.475, por maioria de votos não conheceu do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Transcreve-se fragmentos do aresto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estarse diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Demes Brito, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nada obstante, não conformada com tal decisão, a Contribuinte com pleno conhecimento do regimento interno deste Tribunal, mesmo sem previsão legal, pleiteou a publicação do mérito do Recurso, o qual o Relator havia se manifestado em sessão de julgamento. Como não existe previsão regimental, e, historicamente em 100 (cem) anos de Conselho nunca foi publicado mérito de Recurso não conhecido, não poderia ser diferente, foi publicado apenas o não conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte em razão de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos do que a maioria do Colegiado decidiu. Fl. 32874DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Inconformada, a Contribuinte judicializou a questão, impetrou Mandado de Segurança de em face do Presidente (a) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, com pedido liminar para determinar "que a autoridade coatora ordene a integração, ao acórdão, da integralidade do voto apresentado em sessão de julgamento pelo Sr. Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos no processo administrativo n° 16561.720101/2013-16 (acórdão n° 9303-007.475), tal como constante de ata da sessão de julgamento respectiva, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IK do CTN, até que isto se dê e a Impetrante seja intimada de referida providência". A liminar foi deferida em parte, "para determinar que as autoridades coatoras providenciem o voto divergente do Conselheiro Relator, Sr. Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, a fim de integrá-lo ao acórdão no Processo Administrativo no 16561.720101/2013-16 (acórdão n° 9303-007.475)". A decisão exarada pelo juízo da 3º Vara Federal do Distrito Federal, foi cumprida por esta E. Câmara Superior, nos termos do que o Magistrado Federal Substituto determinou. In caso, trata-se de autos de infração nos quais são cobradas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apuradas pelo regime não-cumulativo, relativamente a março-novembro de 2010, para exigência dos créditos tributários em razão de simulação, fraude e conluio praticadas pela Contribuinte. Por meio do Termo de Verificação (fls. 32.222-32.274) são apresentadas pela autoridade lançadora diversas constatações, dentre as quais convém destacar as seguintes: "A Flextronics industrializa, sob encomenda de terceiros, produtos eletrônicos. Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart2 (empresa sediada no Uruguai) para a industrialização de telefones celulares da marca BlackBerry em sua unidade localizada em Sorocaba (SP). A Panelart é controlada pela RIM3 (empresa sediada no Canadá e detentora da marca BlackBerry). A Flextronics importa os componentes para a industrialização com o benefício do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). Os tributos incidentes na importação de componentes e partes (Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) ficam suspensos até a comprovação das exportações, quando passam a ser isentos. A Flextronics industrializa os referidos telefones celulares já preparados para serem usados com os serviços das operadoras de telefonia móvel brasileiras (Claro, Tim, Vivo etc.). Posteriormente, exporta os aparelhos para o Uruguai, sendo que a mercadoria fica depositada em depósito aduaneiro, sob controle da empresa Panelart, para retornar logo em seguida ao Brasil. Fl. 32875DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 No embarque para exportação, os telefones celulares continham etiqueta que indicava o exportador uruguaio Panelart, o importador5 brasileiro SIMM - Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A., além da informação "MADE IN BRAZIL", e estavam acompanhados com manuais escritos em português, desbloqueados e preparados para serem utilizadas com operadoras de telefonia brasileiras. (Negritei). A mercadoria não foi nacionalizada no Uruguai, ingressando no depósito aduaneiro da Panelart sem pagamento dos tributos aduaneiros determinados pela legislação uruguaia, retornando ao Brasil sem qualquer alteração em sua natureza física e classificação tarifária. Pelo cotejamento do número de série dos telefones celulares vendidos/exportados e adquiridos/importados, ficou comprovado que os aparelhos vendidos/exportados pela Flextronics para a Panelart são os mesmos aparelhos adquiridos/importados pela SIMM. O lapso temporal decorrido entre o embarque para o exterior e o retorno ao Brasil, extremamente curto em inúmeros casos7, demonstra que os telefones celulares, marca BlackBerry, já tinham uma programação de comercialização no mercado do país de origem. Também permite a conclusão de que todo o conjunto de ações - industrialização, venda para o Uruguai, armazenamento em depósito aduaneiro, aquisição por empresa do país de origem e comercialização no mercado interno - já estava programado desde a primeira etapa do processo, ou seja, desde a industrialização pela empresa brasileira Flextronics. Foi constatada um significativo aumento entre o valor (preços médios) do aparelho celular exportado e o valor pago pela importadora SIMM, com indícios de majoração indevida de custos na empresa adquirente, reduzindo as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, uma vez não houve agregação de valor, entre a operação de exportação-importação, que justificasse o apontado incremento. Em função disto, o conjunto de ações em tela gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no pais de origem (Brasil), da ordem de US$ 34.322.726,53. Ficou evidente que a Flextronics não pretendia uma exportação definitiva dos celulares. As operações de exportação configuram um negócio jurídico aparente, sendo a comercialização dos telefones celulares no mercado interno o negócio jurídico real. As operações de exportação foram atos simulados que visaram única e exclusivamente resultados tributários, qual seja, não recolhimento dos tributos (II, IPI, PIS-Importação e Cofins- Importação) e dos tributos internos incidentes sobre as vendas no mercado interno. Dessa forma, foram desconsiderados os efeitos tributários das operações de exportação, exigindo-se os tributos (PIS e Cofins) na comercialização dos telefones celulares no mercado interno". Fl. 32876DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Como visto, a intenção da Flextronics não era, de fato, exportar os produtos. sua ação teve como objetivo unicamente em não recolher os tributos aduaneiros (II, IPI, PIS- Importação e Cofins-Importação) e utilizar de subterfugio ardiloso o RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) que não proíbe a venda no mercado interno dos produtos beneficiados, mas exige o pagamento correspondente dos tributos suspensos. Por sua vez, a turma a quo ao analisar as operações realizadas pela Contribuinte no exercício de 2010, negou provimento ao Recurso Voluntário, com os seguintes fundamentos: "Identificadas as empresas envolvidas e suas respectivas participações, infere-se do citado relatório que a empresa Flextronics, localizada no Brasil, é importadora de partes e peças de telefones celulares BlackBerry BBs, cuja detentora da marca é a empresa RIM, sediada no Canadá. As importações são efetuadas com suspensão dos tributos aduaneiros, por ser a autuada beneficiária do RECOF e em face do referido regime aduaneiro, a isenção se perfectibiliza, quando ocorrida a exportação. Verificou-se que em face das disposições contratuais celebradas em 26/03/2010 pela Flextronics com a Panelart, para industrialização de telefones marca BlackBerry, na unidade em Sorocaba, os telefones celulares BlackBerry BBs foram fabricadas no Brasil pela empresa Flextronics e vendidas para o Uruguai. Em um curto espaço de tempo e sem qualquer transformação, uma vez que os aparelhos BBs apenas são armazenados em depósito aduaneiro para serem embarcados de volta ao Brasil, a empresa Panelart, exporta referidos BBs para o Brasil. No Brasil, a importação é realizada pela Mercocamp, por conta e ordem da SIMM, distribuidora exclusiva do aparelho BlackBerry, no país, conforme Contrato de Fornecimento Básico de Distribuição Direta celebrado com a Panelart. Ressalta ainda o citado relatório: 1-Quanto ao embarque para exportação dos telefones celulares BBs: 1) continham etiqueta que informava o exportador uruguaio Panelart, o importador brasileiro SIMM e a informação "MADE IN BRAZIL"; 2) estavam acompanhados com manuais escritos em português; 3) estavam desbloqueados e preparados para serem utilizadas com operadoras brasileira de telefonia celular; (grifei) 2-Quanto ao retorno das mercadorias retornaram ao país de origem (...) as mercadorias retornaram ao país de origem com a natureza física (caráter originário) exatamente igual a natureza física que possuíam quando saíram. Essa condição era essencial para que a Panelart pudesse beneficiar-se do "Regime de Certificação de Fl. 32877DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes". Ou seja, quando os BlackBerry saíram do país já estavam preparados para utilização, exclusivamente, por consumidores brasileiros utilizando os serviços de empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil.(grifei) 3-Quanto à natureza dos atos praticados, com base na prova que deu suporte à autuação, notadamente a documentação de venda e aquisição, que: A Panelart S.A., do Uruguai, atuou única e exclusivamente como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas empresas brasileiras; Os BlackBerrys quando enviados para o Uruguai já estavam preparados para serem adquiridos, exclusivamente, por consumidores brasileiros e utilizados, exclusivamente, com empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil; Com as operações de exportação (vendas) a empresa Flextronics International Tecnologia Ltda., deixou de recolher aos cofres públicos os tributos incidentes sobre essas vendas no mercado interno: IPI, PIS/Pasep e Cofins; Sendo beneficiária do RECOF, com a comprovação das operações de exportação os tributos aduaneiros que ficaram suspensos, quando da importação das partes, peças e componentes utilizados na montagem dos Telefones celulares BBs, tornaramse isentos. A empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. deixou de recolher aos cofres públicos os seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep importação e Cofins importação; Os telefones celulares quando retornaram ao país de origem (Brasil) apresentaram um preço muito superior ao de venda, o que gerou majoração indevida de custos na empresa adquirente; Não há nenhuma justificativa para a majoração nos preços dos telefones celulares praticados nas operações de importação (vendas). Por força da legislação do Mercosul, comentada neste Termo, as mercadorias depositadas só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não altere seu valor nem modifique sua natureza ou estado, conforme determinado no art. 68 do Código Aduaneiro do MERCOSUL (CAM). Não houve agregação de valor no Uruguai que justificasse a referida majoração de preços; Por outro lado, o conjunto de ações não ocasionou uma redução nos custos dos Telefones celulares BBs fabricados e comercializados no Brasil, tendo em vista que os preços na aquisição foram muito superiores aos praticados na venda; Fl. 32878DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Com o aumento indevido dos preços praticados na aquisição em relação aos preços praticados nas vendas, a empresa adquirente SIMM majorou indevidamente os custos de aquisição dos produtos reduzindo, por consequência, as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL; Como houve uma grande diferença entre os preços de exportação (venda) e os de importação (aquisição), o conjunto de ações gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem (...) Conforme demonstrou a fiscalização: 1-Não houve nenhum propósito negocial nas operações de exportação da empresa Flextronics para o Uruguai; 2-A Flextronics não pretendia realmente uma exportação definitiva dos telefones celulares; 3-As operações de exportação para o Uruguai configuram um negócio jurídico aparente, sendo a comercialização dos telefones celulares no mercado interno o negócio jurídico real; 4-As operações de exportação foram atos simulados que visaram única e exclusivamente resultados tributários, bem como transferência de divisas para o Uruguai. Nesse contexto da simulação comprovada dos atos praticados, fazse mister a análise normativa da penalidade imposta. Diante das prescrições normativas em destaque, observa-se pelo lastro probatório da autuação que é inconteste que os fatos relatados se subsumem aos tipos legais acima transcritos, haja vista que como vimos existem dois negócios jurídicos: um real, encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes, que se materializou com a comercialização dos telefones celulares no mercado brasileiro como resultado do acordo simulatório entre as empresas Panelart, Flextronics e SIMM e um outro: ostensivo, aparente, simulado, destinado a operar perante terceiros, no caso, o fisco, que foi a exportação dos telefones celulares Blackberry. Nesse mister em decorrência do modus operandi praticado, (industrialização dos telefones celulares já preparados para serem usados com operadoras de telefonia móvel brasileiras; exportação formal para o Uruguai; armazenamento em depósito aduaneiro, sob controle da Panelart; aquisição por empresa brasileira e comercialização no mercado interno), visando ocultar o verdadeiro negócio entre as partes envolvidas, fica evidente a fraude e o conluio, na medida em que restaram alteradas, de forma simulada as características materiais da ocorrência do fato gerador, uma vez que o objetivo do acordo simulatório entre as partes era efetivamente a comercialização no mercado interno dos telefones celulares sem o recolhimento dos tributos incidentes. Fl. 32879DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 Note-se que conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 (sonegação) e 72 (fraude), assim a comercialização no mercado interno dos telefones celulares sem o recolhimento dos tributos incidentes, decorreu da triangulação entre as empresas Panelart, Flextronics e SIMM, cuja pluralidade de ações acima destacadas, com vistas a ocultar o verdadeiro negócio entre as partes envolvidas, não seria possível sem o ajuste doloso entre elas. Restando demonstrado que as operações de exportação foram atos simulados, com o escopo de ocultar o negócio real e efetivamente praticado, que foi a venda no mercado interno dos telefones celulares, sem o recolhimento dos tributos devidos, decorrente de ajuste doloso entre as partes envolvidas, ponto central do conluio, que permitiu a efetividade e operatividade do modus operandi , arquitetado de forma consciente, visando causar prejuízo a outrem, no caso, o fisco, há a subsunção dos fatos aos preceitos normativos prescritos no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996". Neste sentido, a operação de venda no mercado nacional, realizada pela Flextronics, empresa que industrializava aparelhos celulares da marca BlackBerry, pela importação de peças e montagem de aparelhos com benefício do RECOF Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado, simulou por meio da exportação para a empresa Panelart, sediada no Uruguai, com a quase imediata exportação daquele país para a empresa SIMM, sediada no Brasil, por preço muito superior ao da referida exportação. Assim, seria afastada a tributação das receitas que teriam sido realizadas caso a Flextronics efetivasse a venda pelo real preço no mercado nacional, sendo a Panelart mera intermediária, para dissimular a real operação com obtenção de vantagens tributárias da Contribuinte. Finalmente, corroborando com este entendimento, trago como precedente, o Acórdão de nº 3301004.132, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da lavra da Ilustríssima Conselheira representante dos Contribuinte, Semíramis de Oliveira Duro, que restou decidido pelo improvimento do Recurso Voluntário, no esteio de que os atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Processo nº 16561.720102/201352 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301004.132 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2017. Matéria Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Recorrente Flextronics International Tecnologia Ltda. Recorrida Fazenda Nacional Fl. 32880DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 (...) SIMULAÇÃO. CONCEITO.declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso voluntário negado. Voto A controvérsia reside na interpretação das operações entre as três empresas Flextronics, Panelarte e SIMM: se as exportações realizadas pela Recorrente no exercício de 2010, com os benefícios do RECOF, configuram ou não um negócio jurídico simulado, ou se está diante de elisão fiscal. Importa salientar que as circunstâncias fáticas descritas no TVF são incontroversas, divergindo o fisco e a Recorrente apenas quanto aos efeitos. (...) No caso em comento, não se trata de aferir a existência de propósito negocial nas operações de exportação da empresa Flextronics para o Uruguai; mas sim de identificar a ocorrência de simulação e de fraude. Entendo que os elementos colacionados permitem afirmar que a exportação dos celulares foi simulada, pois o negócio real foi a venda no mercado interno. É possível essa afirmação, através dos seguintes elementos: · A Flextronics industrializou, sob encomenda da Panelart, os celulares BlackBerry. · A Flextronics era beneficiária do RECOF. · Os celulares BlackBerry eram exportados para o Uruguai, mediante demanda da Panelart, empresa com sede naquele país. · A Panelart é controlada pela empresa RIM, a qual, detentora do direito de patente da marca, é sediada no Canadá. Ao chegarem no Uruguai, os aparelhos celulares ficavam em depósitos aduaneiros, controlados pela Panelart. Fl. 32881DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 No Uruguai os celulares não sofreram qualquer processo de industrialização. Os celulares não foram nacionalizados no Uruguai, ficaram depositados em Depósito Aduaneiro, localizado no Aeroporto Internacional de Carrasco. Em prazo exíguo, eram importados do Uruguai pela Mercocamp, por conta e ordem da empresa SIMM, distribuidora exclusiva da marca BlackBerry no Brasil. Embora sem alterações físicas, os celulares eram importados pela Mercocamp com valor bastante majorado: Todos os elementos levam à conclusão que os aparelhos já estavam completos e prontos para uso no Brasil desde a etapa inicial de industrialização e venda para a Panelart, pois, no campo "Descrição" das Declarações de Importação constavam a marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, manuais em português e números de série. Ao contrário do que alega a Recorrente, os celulares não foram exportados ao Uruguai com o fim específico de serem comercializados nos países da América Latina, portanto a fiscalização demonstrou que o único destino da mercadoria era o mercado interno, tal fato identificado após as pesquisas realizadas no AlicewebMercosul. Além disso, a Flextronics foi a maior exportadora para o Uruguai, no ano de 2010, o número de celulares comercializados foi de 349.500 unidades. (...) Logo, o retorno dos celulares ao Brasil, sem qualquer alteração em suas propriedades permitiu que a Panelart obtivesse o "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes", deixando, por conseguinte, de pagar tributos na saída do depósito aduaneiro. Os efeitos foram bem descritos pela autoridade fiscal (...) Fl. 32882DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-008.812 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.720101/2013-16 O modus operandi industrialização, exportação para o Uruguai, armazenamento em depósito aduaneiro, aquisição por empresa no Brasil e comercialização no mercado interno – não se coaduna com o conceito de elisão fiscal. Isso porque a exportação, neste caso, foi simulada, que resultou exclusivamente em supressão de tributos: os tributos aduaneiros (II, IPI, PIS Importação e COFINSImportação) não foram pagos, já que as exportações estavam beneficiadas pelo RECOF". Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 32883DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722777/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/07/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T13:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T13:39:42Z; Last-Modified: 2019-08-30T13:39:42Z; dcterms:modified: 2019-08-30T13:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T13:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T13:39:42Z; meta:save-date: 2019-08-30T13:39:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T13:39:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T13:39:42Z; created: 2019-08-30T13:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-30T13:39:42Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T13:39:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.722777/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.355 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/07/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 27 77 /2 01 7- 21 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722777/2017-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722777/2017-21 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722777/2017-21 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907999/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COFINS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3401-006.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COFINS. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 99 /2 01 1- 94 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Redator Designado Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal, em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedentes as razões trazidas em Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que negou direito de crédito relativo à COFINS. Do Pedido Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 1 o Trimestre de 2006. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo glosados diversos itens, por ausência de permissivo legal, como se detalha em termo de verificação: (a) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (b) Fretes sobre a aquisição de insumos importados do Porto de Santos a Piracicaba, por falta de previsão legal e por não ser considerado custo de aquisição, que, no caso de importação, é o valor aduaneiro; e (c) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior. Além disso, foram glosados créditos decorrentes de operações de industrialização por encomenda de autopeças, que, sujeitas à incidência monofásica prevista na Lei Federal n o 10.485/2002, estavam gravadas com alíquota zero. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 Da Manifestação de Inconformidade Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual: (a) Alega extinção por decadência, uma vez que foi cientificada do Despacho Decisório em prazo maior que cinco anos contados da data em que o crédito do contribuinte foi constituído, o que afrontaria o disposto no § 4 o do artigo 150 do CTN; (b) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à legislação do PIS/COFINS não-cumulativos, e que os serviços contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade; (c) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses valores integram o custo efetivo de aquisição de insumos não se confundindo com o frete internacional da importação; e (d) Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3 o , IX, da Lei Federal n o 10.833, de 2003. Da Decisão de 1ª Instância A 4ª Turma, da DRJ/RPO, proferiu acordão, julgando improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Não dão direito a crédito da não cumulatividade as aquisições de bens e serviços não sujeitos às contribuições sociais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, vindo a repetir os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Redator designado Ad Hoc O voto a seguir, assim como o relatório retro, foi retirado da pasta de arquivamento da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, onde foi depositado na sessão de julgamento pelo Conselheiro Tiago Guerra Machado, que não mais compõe o colegiado, atualmente. Daí a necessidade de registro da formalização por este redator, designado Ad Hoc. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; de modo que dele conheço. Da Arguição de Decadência Quanto à arguição de decadência, cabe saliente que o presente processo trata de ressarcimento de crédito, hipótese que inexiste prazo para sua homologação. Veja que o artigo 74, da Lei Federal n o 9.430/1996, estipulou o prazo para homologação de “Declaração de Compensação”, mas não pedidos de ressarcimento, razão por que não há de se falar no prazo peremptório para esses casos. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Sendo incabível tal limitação temporal, inaplicável o instituto da decadência do presente caso. Ainda assim, o pedido de ressarcimento foi enviado pela Recorrente em 20/03/2007, e o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação foi lhe cientificado em 18/10/2011, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 5 o da referida Lei n o 9.430, de 1996. Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Do Mérito Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve as glosas em relação a: (1) Serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem --, que não foram considerados insumos do processo produtivo pela fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF n o 404, de 2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados; (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior; e (4) Insumos adquiridos sob alíquota zero. Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das contribuições sociais, para, em seguida, expor as conclusões quanto à plausibilidade do direito ao crédito. A modalidade não-cumulativa das contribuições sociais surgiu em decorrência da edição das Medidas Provisórias n o 66/2002 e n o 135/2003, posteriormente convertidas nas Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. Anteriormente, a não-cumulatividade tributária, no Brasil, foi inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu na doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens creditáveis; segundo, porque até o advento da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal. Contudo, diferentemente de outros tributos não-cumulativos, como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional das contribuições limitou-se a delegar à lei ordinária o estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam o regime não-cumulativo aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”. Veja-se que, em relação ao ICMS e ao IPI, a Constituição Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não cumulatividade tributária: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2 o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)” De tal forma, ainda, que o princípio da não-cumulatividade guarde um significado próprio - qual seja, o de viabilizar a tributação sobre o valor agregado -, é certo que a modalidade não-cumulativa das contribuições sociais deve ser encarada mormente pelos mandamentos previstos nas respectivas leis de sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional. Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra coletiva “Não Cumulatividade Tributária: Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um regime de não-cumulatividade parcial, pois ele não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de cálculo prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427) Assim, deve-se ter em vista que a não-cumulatividade não comporta um conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade. Isso não será diferente com as contribuições sociais. Na miríade de atos normativos que regem a contribuições sociais não- cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3 o das Leis Federais de regência, muito embora as modalidades de direito ao crédito estejam espalhadas na legislação ordinária que regulam as contribuições sociais para setores específicos e operações específicas, que serão objeto de análise pontual mais adiante. Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3 o : “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei n o 11.727, de 2008). b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei n o 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Fl. 327DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004) VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei n o 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.” E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o início da vigência do regime não-cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.” Vejam que a expressão “insumo”, na legislação de referência, não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da Lei Complementar n o 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser utilizadas no texto legal em seu sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando como premissa. Diante disso, cabe mencionar que, segundo o Dicionário Aurélio 1 , insumo pode ser definido como o “elemento que entra no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”. No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o eminente tributarista Aliomar Baleeiro 2 , há muito já definira: “(...) é uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o conjunto dos fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho, amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)” De fato, do ponto de vista puramente econômico, o referido conceito nos parece apropriado. Para a ciência econômica, tal definição inclui todos os elementos necessários à produção de um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias-primas, bens intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc. Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito, ao menos no Direito Brasileiro. 1 Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214. Fl. 328DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente se trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal, mesmo porque constituem impostos sobre a “produção e circulação de bens e serviços”, tal como disposto em nosso Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei n o 5.172/1966 - CTN). No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e evidente da tríade matéria-prima/produto intermediário/material de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama produto intermediário. Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser considerado como pioneiro na definição de insumo: a Decisão Normativa CAT n o 01/2001, do Estado de São Paulo, que, ao exemplificar mercadorias que poderiam ser consideradas insumos, deu especial destaque àqueles produtos que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final: “Entre outros, têm-se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados nesse mesmo processo produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral - tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de embrulho, sacolas, materiais de amarrar ou colar (barbantes, fitas, fitilhos, cordões e congêneres), lacres, isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis para marcação de embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor utilizados pela indústria; produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos.” Porém, como podemos verificar, o conceito amplificado de insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão de que são os elementos que participam efetivamente do processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente, o ICMS demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico que ensejará a saída do produto final. Ademais, verifica-se que enquanto o ICMS e o IPI possuem profunda relação com a movimentação física de bens e mercadorias, o que se reflete na maneira como a não- cumulatividade se manifesta - como regra, apropria-se créditos na entrada de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do imposto -, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico, representado e controlado graficamente pela contabilidade, a geração de receitas tributáveis. Nessa linha, a não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a “não- cumulatividade física” em detrimento de uma “não-cumulatividade econômica”. De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado o mencionado artigo 3 o , quando se observa que os incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não-cumulatividade econômica está sobre a Fl. 329DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita. Desse modo, acredito que o conceito de insumo para a legislação do PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n o 247/2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n o 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu insumo de uma maneira mais restrita, contrariando, em última análise, o espírito das Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, que visavam mitigar o efeito cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica” 3 : “Art. 66. (...) § 5 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Partindo desse posicionamento, a Receita Federal amenizou algumas restrições, criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos. Assim, destacou a Solução de Consulta que inaugurou esse raciocínio: “Solução de Consulta n o 400/2008 (8ª Região Fiscal) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como 3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003. Fl. 330DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.637, de 2002, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 247, de 2002, art.66, § 5 o . COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e comércio de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n o 10.833, de 2003, art. 3 o , inciso II; IN SRF n o 404, de 2004, art. 8 o , § 4 o .(DOU de 08/12/2008)” Já a Instrução Normativa SRF n o 404/2004 manteve a definição anterior, em seu artigo 8 o , § 4 o , que assim dispôs: “Artigo 8 o (...) § 4 o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - Utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - Utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)” Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais Fl. 331DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 abrangente que a do IPI e do ICMS, o construído à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e mantidos pela decisão de primeiro grau. Das glosas efetuadas (1) Glosa de créditos sobre serviços de manutenção e conservação predial, manutenção de rede elétrica, aluguel de empilhadeiras e veículos, movimentação de mercadorias, controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem. A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a: (i) Contratos de Prestação de Serviço JUR-562/98 e JUR-988/98, que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos utilizados na produção, incluindo compra, recebimento, estocagem, manuseio até a sua utilização na produção; (ii) Contrato de Serviços JUR 328/2002, relacionado à limpeza industrial e remoção de resíduos industriais; (iii) Contrato de Serviço JUR 229/2005-F, relacionado a operações de instalação, manutenção predial e tratamento de resíduos, manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, motobombas, geradores, guindastes), além de serviços de serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados na produção; (iv) Contrato de Serviço JUR 230/2005-F, relacionado a jardinagem, correio, administração do arquivo, almoxarifado de materiais indiretos; e (v) Contrato de Serviço JUR 1012/2007-A, relativo à manutenção de equipamentos industriais (empilhadeiras, paletizadoras, geradores, guindastes). Ora, dos itens relacionados acima, com base no entendimento esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada por insumo nos termos da Solução de Consulta COSIT n o 5/2018, é possível entender como passíveis de apropriação de crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da Recorrente, as despesas dos contratos de serviço JUR- 988/98, JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo), JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial), e JUR- 1012/2007-A, sendo corretas as glosas referentes aos contratos JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, por serem atinentes a atividades que não denotam o grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior. Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a este tópico, como exposto acima. Fl. 332DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 (2) Fretes sobre a aquisição de insumos importados Deve-se reconhecer que a legislação da modalidade não-cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos. Talvez nem precisasse. Isso porque, conforme, será explicitado à frente, esse regime não-cumulativo está sensivelmente ligado à dualidade custo-receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos. Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC TG 16: “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.” Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente pelas normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis ser absolutamente claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem integrantes do custo de estoque. Dessa forma, o frete nacional na aquisição de insumos, por compor o seu custo, implica o direito ao crédito das contribuições. Esse entendimento acabou sendo replicado na Solução de Consulta COSIT n o 99048, de 20.03.2017, ao reconhecer a possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens”: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.637/2002, art. 3 o , II; RIR, art. 289, § 1 o ; IN SRF n o 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5 o . Fl. 333DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à apropriação de créditos da Cofins. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N o 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n o 10.833/2003, art. 3 o , II; RIR.” Diante disso, deve ser reformada a decisão recorrida, para reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional na aquisição dos insumos importados, uma vez que os gastos relacionados sua efetiva entrega no estabelecimento da Recorrente integram o custo de aquisição. Excluem-se da geração de créditos os fretes relativos à operação de importação (fretes internacionais). Assim, devem ser revertidas as glosas referentes a fretes nacionais na aquisição de insumos importados. (3) Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior Por outro lado, a contratação de seguro relacionada aos produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto, não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado. Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores de seguro estão compreendidos no valor total do frete relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra no trecho do contrato de serviços de frete internacional (JUR-777/2003): Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total da remuneração cobrada pela transportadora, e, como tal, deveria ser passível de creditamento. Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”, de modo que não há como tratá-lo como frete. Fl. 334DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 Assim, trata-se de típica “despesa com vendas”, cuja natureza (seguro) não está prevista no rol de possibilidades de apropriação de créditos de PIS/COFINS, posto que não é tampouco possível caracterizá-la como insumo. Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a glosa de créditos originados dessas despesas. (4) Insumos adquiridos com alíquota zero Em síntese, com relação a esse item, a Recorrente afirma, quanto ao mérito, em relação aos créditos decorrentes da industrialização por encomenda, que, apesar de viger à época alíquota zero para o PIS e a COFINS, as empresas responsáveis pela industrialização das peças recolhiam as contribuições, o que acabou por compor o preço dos produtos encomendados e que a sua glosa violaria a não-cumulatividade prevista nas Leis Federais n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. Ocorre que essas mesmas normas previram expressamente a vedação ao crédito quando os insumos forem adquiridos sem o recolhimento das respectivas contribuições sociais nos artigos 3 o , § 2 o : “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Assim, havendo expressa vedação legal, não há como se reformar a decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nesse particular. Das considerações finais Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR-988/98; JUR-328/2002 (exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR-229/2005-F (exceto no que se refere a manutenção predial); e JUR-1012/2007-A; bem assim para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados. Nota do redator designado Ad Hoc: Como o presente processo foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na sessão de julgamento de 17/06/2019, sendo um deles de maior abrangência e referente a lançamento (n o 13888.720188/2012-61, onde podem ser encontrados, na íntegra, os contratos mencionados neste voto), o resultado do processo abrangente acabou espelhado nos demais, inclusive no presente. Assim, a menção, no resultado do julgamento, a afastamento de “lançamento” para um determinado tema deve ser compreendida como afastamento “das glosas” efetuadas pela fiscalização em relação ao respectivo tema. O esclarecimento aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação administrativa do acórdão. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN (Ad Hoc) Fl. 335DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.223 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907999/2011-94 Fl. 336DF CARF MF

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