Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648055 #
Numero do processo: 10218.000325/99-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada pelo confronto entre a escrituração fiscal e a contábil, e não tendo sido contestado o levantamento procedido pela Fiscalização, é de se manter a autuação, efetuada em conformidade com a legislação então vigente. Recurso não provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (IRRF, PIS, CSL e COFINS) - Decidida a manutenção da autuação principal de IRPJ, igualmente são consideradas devidas as exigências das autuações decorrentes. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20567
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.Os Conselheiros Victor e Cândido acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada pelo confronto entre a escrituração fiscal e a contábil, e não tendo sido contestado o levantamento procedido pela Fiscalização, é de se manter a autuação, efetuada em conformidade com a legislação então vigente. Recurso não provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (IRRF, PIS, CSL e COFINS) - Decidida a manutenção da autuação principal de IRPJ, igualmente são consideradas devidas as exigências das autuações decorrentes. (DOU 05/06/01)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10218.000325/99-96

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4229340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20567

nome_arquivo_s : 10320567_124842_102180003259996_021.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 102180003259996_4229340.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.Os Conselheiros Victor e Cândido acompanharam o Relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4648055

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093707886592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:16:33Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:16:33Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:16:33Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:16:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:16:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:16:33Z; created: 2009-08-04T18:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-04T18:16:33Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:16:33Z | Conteúdo => e„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Recurso :124.842 Voluntário Matéria : IRPJ - Exercícios 1995 e 1996 Recorrente : TOCANTINS VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de :18 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.567 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada pelo confronto entre a escrituração fiscal e a contábil, e não tendo sido contestado o levantamento procedido pela Fiscalização, é de se manter a autuação, efetuada em conformidade com a legislação então vigente. Recurso não provido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (IRRF, PIS, CSL e COHNS) - Decidida a manutenção da autuação principal de IRPJ, igualmente são consideradas devidas as exigências das autuações decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por TOCANTINS VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D1P-ff-IDRIGU P- IDENTE a - *SC 0A-L RAUCCI RELATOR FORMALIZADO EM 25 m im 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Acas-20/04/01 Os 4n I- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 Recurso n°: 124.842 Recorrente: TOCANTINS VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO 1. Pelo Termo de Intimação lavrado em 16103/99 e recebido pelo contribuinte em 17/03/99, o interessado foi intimado, no prazo de vinte dias, com fundamento nos arts. 963 e 964 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, a apresentar a documentação discriminada a fls. 57. Esses dispositivos referem-se à obrigatoriedade de prestar informações. 2. Ao final do referido Termo de Intimação (fls.57), consta a seguinte observação : "Nos temos do art47 da Lel ti° 9430/96, poderá o contribuinte pagar, até o vigésimo dia deste terno, os tnbutos e contribuições já lançados ou declarados, com os acidscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A não utilização da espontaneidade implicará no procedimento de ofício correspondente." 3. Por meio de carta datada de 25/03/99, juntada a fls.58, o contribuinte relaciona os documentos que está entregando, anotando que se referem ao período de 1994 a 1998. 4. Em 28/04199 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal onde consta 'Dando continuidade ã apito fiscal iniciada em 17/0311999 e de aconio com o disposto nos artigos 950, 951, 954, 963 e 964 do RIR/94 ..." 5. É oportuno consignar que os arts.950, 951 e 954 integram o Capítulo que trata da FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO. 2 kerr.-- br,t4 ="é -,;," MINISTÉRIO DA FAZENDA C) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 6. Novo Termo de Intimação Fiscal foi lavrado em 28/04/99, novamente reportando-se aos artigos 950, 951, 954, 963 e 964 do RIR/94 (fls.59), também ficando registrado que se tratava de continuidade de ação fiscal. 7. Mais um Termo de Intimação Fiscal consta a fls.60, datado de 13/05/99, por meio do qual se noticia a continuidade da ação fiscal, de acordo com os arts.950, 951, 954, 963 e 964. 8. Também dando prosseguimento à ação fiscal, de acordo com os arts.950, 951, 954, 963 e 964 do RIR194, novo termo de Intimação Fiscal foi lavrado em 07/07/99 (fis.61). Novos termos de Intimação Fiscal estão juntados a fls.62 e 63, datados de 28/09/99 e 27/08/99, respectivamente, estes já se reportando ao RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, e novamente informando que se trata de continuidade da ação fiscal anteriormente iniciada, sendo invocados os arts. 904, 905, 910 e 927 do novo Regulamento. 10. Os arts.904, 905 e 910 do RIR199 incluem-se no Capítulo" FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO ", estando os dois primeiros localizados na Seção I.- Competência e o erig i° na Seção II.- Ação Fiscal — Acesso ao Estabelecimento. 11. Cabe registrar, ainda, que os Termos de Intimação Fiscal de fls.59, 60, 61, 62 e 63, todos contém em seu cabeçalho os seguintes dizeres: " MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO " k 3 • e 11' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 12. Os autos de infração foram lavrados em 05/10/99, e constam as fls. 02/56, por meio dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários, aí já incluídos os acréscimos de multa e juros de mora, a saber : I.R.Pessoa Jurídica R$ 738.889,62 Imposto de Renda na Fonte R$ 881.866,93 Programa de Integração Social R$ 20932,54 Contribuição Social R$ 297.643,88 Contr. Para Fin. Seg.Social R$ 59.110,58 Total R$ 1.994.443,55 13. As razões determinantes da autuação de IRPJ e demais lançamentos reflexos estão adequadamente descritas nos respectivos autos de infração, constando do volume I (IRPJ- fls. 03; IRRF - fls. 20; PIS - fls. 30; CSLL -fls. 40 e COFINS - fls. 49)," in verbis": "OMISSÃO DE RECEITAS Os valores referentes ao período-base de 1994 foram apurados a partir das divergências encontradas na conferência das notas fiscais, com o que foi declarado pelo contribuinte no Livro de Saídas, conforme planilhas anexadas ao processo. Com ralação ao período-base de 1995, os valores apurados tiveram ongem nas divergências entre a soma, feita com o objetivo de conferência pela fiscalização, dos lançamentos individuais existentes no Livro de Saídas, e o valor que foi lançado como somatório desses lançamentos, feito pelo contribuinte, conforme consta na planilha de conferência dos valores lançados no Livro de Saídas do referido período, a qual também faz parte do presente processo." 14. No Termo de Encerramento lavrado a fls. 329, está anotado que a fiscalização "foi afunda do trabalho de combate à inadimplência, amparado pela FM n° 0009/99, constatando-se a omissão de receitas. A Delegada desta unidade foi comunicada do fato, através do memorando SOTRI/DRF/MAMM, de n°119/99 e autorizou a abertura 4 n • k•44 •-• 'r- MINISTÉRIO DA FAZENDAo , 10.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 desta FM n° 001/99, para fiscalização dos períodos-base acima citados, através do memorando GAB/DRF/MARABÁ n° 173/99." 15. Consta ainda, do referido Termo de Encerramento, que foram devolvidos todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos. 16. A DRF/MARABA, considerando que o crédito tributário constituído superava a 30% do património da autuada, e que o valor reclamado pela Fazenda Nacional excedia o valor de R$ 500.000,00, providenciou o arrolamento de bens da interessada (fls.333/335), solicitando a competente averbação ao Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Marabá — PA, pelo ofício GAB/DRF n° 186, de 05/10/99, e ao 3° CIRETRAN — Marabá, pelo oficio n° 187, de 06/10/99, juntados às fls. 336 e 337, respectivamente. 17. Autuada em 05/10/99, a empresa interpôs sua impugnação em 04/11/99, dentro do prazo legal, juntada a fls. 01a 18, acompanhada dos documentos de fls. 19/264, todas do Volume II dos autos do processo n° 10218.000325/99-96. 18. No preâmbulo de sua defesa, a autuada relaciona os créditos tributários exigidos e faz a descrição dos fatos concementes à "Omissão de Receita ", reproduzindo a descrição do Auto de Infração: "Omissão de Receita — Os valores, referentes ao período-base de 1994, foram apurados a partir das divergências encontradas na conferência das notas fiscais com o que foi declarado pelo contribuinte no livre de salda, conforme planilhas anexadas ao processo. Com relação ao período-base de 1995, os valores apurados tiveram origem nas divergências entre a soma, feita com o objetivo de conferência para fiscalização, dos lançamentos individuais existentes no livro de saldas e o valor que foi lançado como somatório desses lançamentos, feito pelo contribuinte, conforme consta na planilha de conferência dos valores lançados no livro de saldas no referido período, a qual tambó faz pane deste processa" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 19. Reporta-se, ainda, ao " Termo de Encerramento ", no qual se verifica que o objetivo da fiscalização era o combate à inadimplência, amparado pela FM n° 0009/99, quando foi constatada omissão de receita, cujo fato foi comunicado à Delegacia da DRF / Marabá, que autorizou a fiscalização mediante a abertura da FM n° 0018/99. 20. Em sua impugnação propriamente dita, relata que a fiscalização foi iniciada com o Termo de Intimação, lavrado em 17/03/99, por meio do qual foram solicitados livros e documentos. 21. Reportando-se ao início da ação fiscal, a impugnante ressalta o seguinte " Consta do termo de Intimação que o contribuinte poderá pagar, até o vigésimo dia deste temo, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, e não liquidados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A não utilização da espontaneidade implicará no procedimento de oficio correspondente — Art. 47 da Lei n° 9.430/96' 22. Prossegue a impugnante fazendo referência aos Termos de Intimação de 27/08/99 e 28/09/99, para, mais adiante, desprezando o plural, manifestar-se no singular,"in verbis" : "O termo de intimação tem por fundamento os ens. 963 e 964 do RIR194, abaixo transcritos : 23. Insiste o impugnante que o procedimento fiscal estaria restrito a pedido de informações e, pelo Termo de Intimação de 17/03/99, a exigência seria "em relação ao recolhimento de tributos e contribuições em atraso pela empresa ou falta de entrega de declarações como DCTF ou DIRPJ. "(Vol. II, fls. 04, 1° parágrafo ). 6 - e " - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'stp i." .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 24. Insurge-se contra o" modus operandi" dos autores do procedimento fiscal, pois o contribuinte entendia que se tratava de uma espécie de cobrança dom/abar, muito usada pela receita federal para elevar sua arrecadação, pois cobrava os débitos dos contribuintes existentes nas contas- correntes dos mesmos."( Vol. II, fls.4, 2° parágrafo ) . 25. Reporta-se o impugnante ao art. 196 do CTN, segundo o qual fica bem clara "a necessidade legal da lavratura do termo de início de ação fiscal, ficando assim dente o contnbuinte das intenções da fiscalização, e o porque da necessidade de apresentação de documentos. Como também que a ação fiscal deve ter prazo determinado para a sua conclusão.' 26. O defendente menciona publicação produzida em Seminário Regional da Receita Federal, segundo o qual : a) a lei não menciona, mas é possível a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, quando o Fisco já tenha elementos suficientes para efetuar o lançamento ; b) que embora a lei não disponha expressamente, devem ser citados, no ato que inicia o procedimento de fiscalização, os tributos objeto da verificação e os períodos abrangidos. 27. Menciona, ainda, o Parecer CST n° 2716/84, de cuja ementa consta que " o ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos." ( Vol II, fls.06, " in fine "). 28, Menciona ainda ensinamento de Antonio da Silva Cabral, a respeito da matéria, e transcreve o art. 950 e seu parágrafo único do RIR/94, que dispõe sobre a fiscalização do imposto de renda. 7 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • LA„.:1)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 29. Nessa ordem de idéias, assevera : .... entendo que só será legal o auto de inflação desacompanhado do termo de início de fiscalização, na hipótese da infração cometida pelo contnbuinte ser do conhecimento do auditor fiscal ou da repartição, sem necessidade de ser autorizado pela repartição a ação fiscal direta para auditoria, em seus livros contábeis e fiscais, bem como dos documentos que respaldam o lançamento.' (Vai. II, fls. 7, 3° parágrafo ). 30. Reclama que os auditores fiscais ficaram com a documentação solicitada em seu poder, no prédio da DRF/Marabá, 'onde haviam mais uns dez fiscais. Quem sabe até fiscalizando a empresa, durante quase sete meses." 31. Critica a forma de atuação dos Auditores Fiscais, pois toda a documentação ficara no prédio da DRF/Marabá, para auditoria, 'até mesmo porque se sentem mais seguros profissionalmente por serem todos recém-contratados e sem muita experiência e talvez até pelas lendas da cidade." (Vol. II, fls.9, 3° parágrafo ). 32. O defendente prossegue em sua catilinaria contra a Delegacia de Marabá, estendendo-se também à DRF/Belém, que possuiria lotação máxima, no quadro de auditores fiscais e um plantão sempre atualizado. 33. Descreve, a seu ver, a história de Marabá, que nunca teve plantão fiscal, e que Marabá nunca foi prioridade para as autoridades de Belém e Superintendência. 34. Acrescenta que, em virtude desse desinteresse por Marabá, nunca houve orientação de fiscais, para esclarecê-los no cumprimento de seus deveres. 35. Continua criticando o desenvolvimento dos órgãos da Secretaria da Receita Federal na região. 8 4 • . y: MINISTÉRIO DA FAZENDA "1. 1. n v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 36. Após sua contundente manifestação, contra os órgãos da Receita Federal de Marabá e Belém, o defendente inicia a contestação da autuação propriamente dita, afirmando que não lhe foram entregues as planilhas mencionadas nos autos e infração (Vol. II, fls. 11,40 parágrafo). 37. Contudo, a fls. 31 do Vol. I dos autos, consta recibo de entrega das referidas planilhas, nos seguintes termos : "Recebi nesta data, cópia de 13 ( frwe ) folhas com planilhas constantes do processo de Auto de Infração e reflexos; após nossa solicitação. Marabéf, 07/outubro/1999. a) No/ia Nogueira Femandes Olivi Gerente Adm.. Tocantins Veículos Ltda.. 38. Logo após, o defendente passa a discorrer sobre cada uma da referidas planilhas, segundo as quais teria havido as seguintes omissões de receita : fevereiro/94 Cr$ 12.999.700,00 março/94 Cr$ 14.444.557,00 abril/94 Cr$ 15.178.000,00 maio/94 Cr$ 10.000.000,00 junho/94 Cr$123.136.520,00 - agosto/94 R$ 227.070,96 novembro/94 R$ 17000,01 39. Alega que a diferença referente ao mês de março de 1994 refere-se às notas fiscais n° 2338, no valor de Cr$ 1.444.557,00 e n° 2339, no valor de Cr$ 13.000.000,00, que não teriam sido lançadas, fato que implicaria numa omissão de kreceita, em 23/03/94, no total de Cr$ 14.444.557,00. 9 I I. ‘•;,' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 Contesta a diferença apurada pela Fiscalização, alegando erro de escrituração e apresentando a seguinte versão : De fato, existem as notas fiscais relacionadas pela Fiscalização, entretanto o que ocorreu foi eira de escrituração no livro de registros de saldas, visto que foi escriturado na colune números, notas fiscais de n° 2335 a 2336 no total de Cr$ 14.674.668,13, quando na realidade a nota fiscal de n°2335 41 no valor de C4-230111;13 e a de n°2336 não possui valor escriturado e foi cancelada." 'Pelo exposto acima verificamos que a soma das notas fiscais •n° 2335, 2336, 2337,2338 e 2339 totalizam o valor de Cr$-14.674.668,13, escriturado no livro de registro de salda como sendo referente as notas de n°2335 e 2336, abanco demonstrado : Nota fiscal Valor Especificação 2335 230.111,13 escriturada 2336 não tem cancelada 2337 não tem cancelada 2338 1.444.557,00 esaiturada 2339 13.000.00400 escriturada Total 14.674.668,13' 'Assim sendo, no dia 23 de março de 1994 não existe omissão de receita, pois os valores que os fiscais dizem ser omitidos foram demonstrado ("sic") que estão escriturados no livro de salda. s' 41. No que respeita ao mês de abril, diz ter encontrado erro na transposição de valores ( Vol. I, fls. 68, mês de abril, Cr$ 42.242.007,00 e Vol. I, fls. 69, mês de abril, Cr$ 42.420.007,00), ocasionando uma diferença, a maior, de Cr$ 178.000,00. 42. Informa a impugnante que, em decorrência dos erros apurados pela Fiscalização, a empresa promoveu completa revisão na sua escrituração ( compras, inventários, despesas com veículos, etc.), pois a margem de lucro na venda de veículos novos não ultrapassa 10%. 10 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA " "7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 43. Prosseguindo, informa falhas detectadas por auditoria, indicando diferenças nos inventários e outras, em todos os meses de abril a dezembro de 1994, porém referentes a matérias distintas daquelas que foram objeto da autuação. 44. Igualmente, reporta-se à auditoria interna feita em 1995, compreendendo assunto estranho à autuação, mas por meio da qual foram apuradas falhas na escrituração contábil, de janeiro da dezembro de 1995. 45. Em razão do que expôs, a impugnante requereu o cancelamento das autuações lavradas. 46. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, na Decisão n° 162 de 24/04/2000 ( Volume II, fls. 283/294), após análise dos motivos que ensejaram os lançamentos contestados, procedeu a uma percuciente análise da impugnação interposta, acolheu o pleito do contribuinte para reduzir a tributação nos meses de março e abril/94, em virtude de ter sido documentado, pelo impugnante, erro de escrituração no mês de março/94 e de transposição de valores da planilha elaborada pela Fiscalização. 47. Todas as demais questões, de ordem processual, levantadas pelo impugnante, foram enfrentadas pela DRJ/BLM/PA, que concluiu pela manutenção das autuações, devidamente corrigidas pelas exclusões reportadas no item precedente. 48. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau, em 04/05/2000 (fls. 283) e interpôs recurso a este Conselho, em 02/06/2000 (fls. 3121324). 49. Contudo, a fls. 324, " in fine ", consta despacho interlocutório do seguinte teor : "Apesar de apresentar remis°, o interessado tomo perempto por não apresentar depósitojudicial " 11 e n. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :10218.000325199-96 Acórdão n° :103-20.567 50. Curiosamente, na folha seguinte, ficou consignado : "TERMO DE PEREMPÇÃO" Transconido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de ~eira Instância, lavro este terno na forma das inanições vigentes." 51. Em seqüência (fls. 341 ), a mesma autora do despacho interlocutório de fls. 324, produziu a seguinte informação : Transcomito o prazo previsto sem que o contribuinte tenha apresentado outra medida suspensiva, fiz o DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS de fis. 326 a 340, com vista ao encaminhamento do processo acima à Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará — PFN/PA, para fins de inscrição em DIVIDA ATIVADA UNIÃO. 52. À vista das medidas preconizadas pela DRF/Belém, acima narradas, a PFN/PA, a fls. 342, fez constar o seguinte : "DESPACHO DE INSCRIÇÃO" "Inscreva-se a Dívida ge mas o local destinado à assinatura do(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional acha-se em branco, sem qualquer assinatura. 53. Igualmente, nos 82 ( oitenta e dois ) TERMOS DE INSCRIÇÃO DE DIVIDA ATIVA (fls. 343/424), também não consta qualquer assinatura. 54. A empresa autuada requereu à PFN/MARABA/PA, cópia integral dos autos (fls. 425) e o processo foi requisitado pela DRF/MARABAIP "a fim de dar cumprimento 12 !". • . 91,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI -:* ,(1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 ao que determina Medida Liminar em Mandado de Segurança concedida pela Justiça Federal de Marabá/PA. "(fls. 426). 55. Pelo ofício n° 1647/2000 — SEM, a Secretaria da Subseção Judiciária de Marabá comunica à DRF local que foi concedida a segurança requerida por TOCANTINS VEÍCULOS LTDA., mas que, em realidade, conforme se depreende do item 8 da Decisão Judicial de fls. 428/432, trata-se de deferimento de pedido de liminar," in verbis ": &Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, pala: a) Suspender a exigibilidade dos créditos tributánes inscritos na Dívid9 Ativa, sob os números 20.200.000982-19, 20.0200000983-98, 20.06.0.0001664-26, 20.06.00.001665-07 e 20.7.00.000622-02; b) Suspender a eficácia da decisão administrativa que denegou seguimento ao recurso interposto pela impetrante, a fim de que o mesmo seja apreciado e julgado pelo Conselho de Contribuintes.* 56 O MM. Juiz Federal Substituto de Marabá, Dr. Francisco Alexandre Ribeiro, determinou mais : "10. Oficie-se a autoridade impetrado, requisitando-se-lhe o cumprimento da presente decisão, bem como a remessa a este Juizo, tão logo lhe seja comunicado, cópia da decisão ob Conselho de Contribuintes sobre o recurso administrativo interposto pela impetrante, com vistas à deliberação acerta da manutenção ou não da liminar." É o relatório. 13 il h.. 4 4 .1 • ts y MINISTÉRIO DA FAZENDA .S P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..1.21/4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 57. O recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne condições de admissibilidade. 58. A decisão prolatada pelo MM. Juiz Federal Substituto em Marabá, nos autos do M.S. n°2000.39.01.001422-5, em seu item 8, alínea "b", determina a suspensão da" eficácia da decisão administrativa que denegou seguimento ao recurso interposto pela impetrante, a fim de que o mesmo seja apreciado e julgado pelo Conselho de Contribuintes. " ( fls. 431). 59. Mesmo que silente fosse a decisão do preclaro Magistrado, são notórias as impropriedades constantes no despacho interlocutório de fls. 324," in fine ", ao declarar a peremocão do recurso por ausência do depósito de 30% do crédito tributário litigado, e no " Termo de Perempção " de fls. 325, quando afirma: " não tendo o contribuinte apresentado recurso à instância superior ...TM 60. Da mesma forma, afigura-se-me despropositada a informação de fls. 341" in limine ", quando é asseverado que : " tmnscomdo o prazo previsto sem que o - contribuinte tenha apresentado o pagamento ( do crédito tributário ), solicitado o parcelamento do débito( crédito tnbutário lançado) ou apresentado outra medida suspensiva (recurso)."( fls. 341). ( As explicações registradas entre parênteses e os rifos não são do texto original ). 14 to h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 61. Igualmente, o" Despacho de Inscrição "de fls. 342 e os "Termos de Inscrição da Divida Ativa " de fls. 343/424 não estão assinados, embora constem os números de inscrição e a menção da lavratura no REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA; porém tais atos foram abrangidos pela liminar concedida, ao " suspender a exigibilidade dos créditos tributários inscritos na Divida Ativa" (fls. 430/431, item 8, alínea "a" ). 62. Por outro lado, vale destacar as providências determinadas de oficio pela DRF/Marabá consistente no" Termo de Arrolamento de Bens e Direitos ", sob a invocação do art.64 da Lei n° 9532/97 e art.3° da IN SRF n° 143/98, com comunicação ao Primeiro Oficio de Notas da Comarca de Marabá (ofício n° GAB/DRF n° 186/99, fls. 336 — Vol 1) e ao Terceiro CIRETFtAN (Of. DRF n° 187/99, fls. 337, Vol. I ). 63. Portanto, ainda que inexistente ordem judicial, entendo que o recurso administrativo tempestivamente interposto pela autuada reúne condições de admissibilidade, em face do arrolamento do bem imóvel e dos bens móveis, suprindo a exigência do depósito de 30% do crédito tributário. 64. Aliás, é nesse sentido a orientação contida na recente IN SRF n° 26, de 06/03/2001, que determina o seguimento do recurso voluntário, uma vez procedido o arrolamento dos bens ( cf. art. 14, c/c arts. 2°, 7° e 8° ). 65. Quanto aos questionamentos feitos na parte inicial das razões de recurso, a defendente insiste na tese de que a " ação fiscal desenvolveu-se sem observância do devido processo legal, e aos princípios do contraditório, da lealdade, da moralidade e da verdade material "; pois os fiscais, ao comparecerem na empresa, teriam iniciado modalidade de ação fiscal indireta, de combate à inadimplência, também chamada COBRANÇA DOMICILIAR "(Vol. II, fls. 313). 66. Reitera que não foi lavrado o 'TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO, documento inicial da chamada ação fiscal direta ou ~emale qu os livros e documentos is ‘..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;oïat,'",:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•&"(21r,(.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 foram retirados da sede da empresa por mais de seis meses, 'sem que o contribuinte sequer soubesse estar sendo submetido a ação fiscal s.( Fls 33/314). 67. Enfatiza que cabe examinar com atenção a falta do termo de inicio de fiscalização, conforme dispõem art. 196 do CTN e art. 8° do decreto n° 70235/72, ambos dispositivos transcritos a fls. 314. 68. Examinando essa parte preambular do recurso, que já fora salientada na peça impugnatória, por isso já enfrentada pela autoridade julgadora de primeira instância, cabe aduzir as seguintes considerações. 69. O primeiro documento lavrado pela Fiscalização, como já mencionado no início do relatório, era intitulado" Termo de Intimação ", datado de 16/03/99 e entregue ao contribuinte, ora recorrente, em 17/03/99, por meio do qual foi solicitada a apresentação da documentação discriminada a lis. 57, com fundamento nos arts. 963 e 964, ambos do RIR/94, então vigente, segundo os quais todas as pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções ... "(Vol. I, fls 57). Em atenção à intimação supracitada, a empresa relaciona, em carta datada de 25/03/99, os documentos que está entregando ( Vol. I, fls. 58). 71. A partir daí, a empresa passou a receber" TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL", neles ficando consignado que se estava a dando continuidade à safo fiscal Iniciada em 17/03/99 e de acordo com o disposto nos ardgos 950, 951, 954, 963 e 964 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1041, de 11/01/94 " 72. Portanto, já no más seguinte ao início do procedimento fiscal, os termos lavrados foram intitulados de TERMO DE INTIMAÇÃO FIS , em papel timbrado, constando o seguinte cabeçalho 16 e 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.• tri., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 'MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARM DA RECEITA FEDERAL SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO " (Vol. I, fls. 59, 60, 61, 62 e 63). 73. E mais. Os Termos de Intimação Fiscal, lavrados em 28104/99 (Vol. I, fls. 59); 13/05/99 (Vol. I, fls. 60); 07/07/99 (Vol. I, fls. 61), expressamente se referem aos arts. 950, 951 e 954, os quais integram o Livro V, Título III, Capítulo I — FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO, e dizem respeito diretamente à ação fiscal direta, conforme abaixo se transcreve : "Art. no A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contnbutittes." "Parágrafo única A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do knposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo." " -Art. 051. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e matizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das -informações prestadas e verificar o cumprimento das obngações fiscais." " Art. 054. O disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal' 74. Todos esses Termos de Intimação Fiscal foram entregues no estabelecimento do contribuinte e estão assinados por represen s legais da empresa, a saber : 17 tf • — b..st yd MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 a) Vol. 1, fls. 59, em 28/04/99 - Gerente Administrativo b) Vol. I, fls. 60, em 13/05/99 - Gerente Administrativo c) Vol. I, fls. 61, em 07/07/99 - Diretor Financeiro d) Vol. I, fls. 62, em 28/09/99 - Gerente Administrativo e) Vol. 1, 11s. 63, em 27/08/99 - Diretor 75. Portanto, a afirmativa singela, de que a empresa desconhecia estar sob ação fiscal é, para dizer o mínimo, de difícil convencimento, pois os termos de intimação fiscal foram recebidos pela cúpula diretiva da organização,que, com certeza, os leu e os entendeu, tanto que também os atendeu. 76. De outra parte, a retenção de livros e documentos, para exame e posterior devolução, é prática rotineira nos procedimentos fiscais, sempre ficando consignada a retirada de livros e papéis, seja por termo lavrado pela Fiscalização, seja por recibo dado na correspondência que encaminha o documentário requisitado. Igual procedimento é observado, quando da devolução. 77. Não é demais aduzir que os dispositivos legais citados e transcritos pelo recorrente ( CTN, art. 196 e decreto n / 70235/72, art. 8° ), são omissos quanto à exigência do Termo de Início de Ação Fiscal. 78. O Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, e seu art. 7°, inciso I, dispõe : "Art. 70 - O procedimento fiscal tem início com : I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obfigação tnbutária ou seu preposto. " 79. Pelo exposto, os excertos dos diversos trabalhos mencionados ou transcritos, com menção aos seguintes autores : Mel Silva Emerenciano, Walter Piva Rodrigues, Ives Gandra da Silva Martins, José Femando Cedeho de Barros, abordam questões sobre o processo administrativo-fiscal, e os princípios que lh são inerentes, tais e A:44 zn ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA tp.T.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,":1/41,r-:>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 como o do devido processo legal e o do contraditória, etc.., mas em nenhum deles se encontra respaldo legal para nulidade do procedimento fiscal objeto dos presentes autos, pelas razões já expostas anteriormente, e por inocoffència de qualquer das hipóteses preceituadas no art. 59 do Decreto n° 70235/72, " in verbis ": "Art. 59 - São nulos: 1. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 2. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' 80. De outra parte, o recorrente afirma que a não lavratura do termo de início de fiscalização, a seu ver, tem um motivo adrede elucubrado : "A explicação somente pode ser a deliberada burla ao disposto no art. 951, § 3°, do RIR194, que tem relevância e pertinência no caso em questão, conquanto tente negá-la a decisão recorrida." 81: O dispositivo acima mencionado estabelece § 3° -Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal' 82. Ora, a norma legal consubstanciado no § 30 do art. 951 do RIR194, diz respeito a uma ação fiscal que se cogita relativamente a um exercício financeiro já submetido a outra ação fiscal anterior, situação que, no meu entender, nada tem a ver com o caso dos presentes autos. 83. Talvez, num esforço de imaginação, a recorrente vislumbrasse ter sido submetida a duas ações fiscais num mesmo exercício : a primeira, para verificação de inadimplência; a segunda, para exame da escrituração contábil-fiscal. Ocorre que no procedimento fiscal de auditoria inclui-se, não só a verificação dos pagamentos dos débitos declarados, como também a apuração de outras irregularidades, como por L 1: 41 t's • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• - " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 exemplo a omissão de receitas, hipótese constatada, identificada, explicitada, e até agora não contestada pelo contribuinte. 84. Por amor à verdade, deve ser registrado, como alhures já foi mencionado, que o contribuinte defendeu-se da acusação que lhe fora imputada, exclusivamente em relação ao mês de março/94 ( erro de escrituração ) e ao mês de abril/94 ( erro na transposição de saldo ), argumentos acolhidos pela autoridade julgadora de primeira instância, que determinou a redução do crédito tributário correspondente. 85. No mais, as planilhas anexas ao processo (Vol., , fls. 11, 3° parágrafo)' continuam com as diferenças tributáveis nelas apuradas, sem qualquer contestação pelo recorrente, com as exclusões já admitidas pela primeira instância. 86. Outrossim, carece de fundamento a alegação de " que os auditores fiscais autuantes foram precipitados ao fazer o lançamento sem levar em conta os assentos contábeis que comprovam a ausência de qualquer omissão de receitas, o que igualmente invalida as exigências ali contidas." (Vol. II, fls. 324, inc.VI ). 87. As diferenças apuradas no levantamento fiscal decorreram da confrontação da documentação, com os registros fiscais e os lançamentos contábeis, por isso que é descabida a alegação relatada no item precedente. 88. O recorrente alega, ainda, que "não é admissível a tributação por base de cálculo 100% do valor considerado omitido, sendo a incidência limitada a 50% de tal valor." 89. Provavelmente alvitrava o recorrente, com a pretensão acima, referir-se ao arbitramento de lucro, hipótese de incidência distinta da versada nos presentes autos, que consistiu na apuração de receita contabilizada por valores inferiores aos realmente praticados. p04 - - .t; Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10218.000325/99-96 Acórdão n° :103-20.567 90. Cabe registrar, por oportuno, que o tratamento tributário para " Omissão de Receita ", relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1994 e 1995, era disciplinado pelos arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92. 91. Portanto, não há reparos a fazer quanto à base de cálculo para apuração do IRPJ e a tributação reflexa de IRRF, PIS, CSL e COFINS. 92. Finalizando, fique consignado que a matéria tributável objeto destes autos é clara e precisa: os valores contabilizados como receita, e oferecidos à tributação, foram inferiores aos constantes dos efeitos fiscais. E o contribuinte, na fase recursal, não ofereceu qualquer contestação às diferenças apuradas no levantamento fiscal, que pudesse ensejar redução da matéria tributável. CONCLUSÃO Por tempestivo, tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito supra e retro expostas. Sala das Sessões-DF., em 18 de abril de 2001 _toa - • L RA Cl 2.1 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

score : 1.0
4646284 #
Numero do processo: 10166.012863/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE DE ATOS PRATICADOS ANTES DA AÇÃO FISCAL - Não procede a argüição de cerceamento do direito de defesa por não ter a autoridade fiscal dado ciência ao contribuinte, antes da ação fiscal e por ocasião do início desta, de que a seleção para fiscalização foi efetuada com base em dados da CPMF, tendo em vista que antes do encerramento da ação fiscal, cumprindo a determinação do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, a fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer a origem dos depósitos bancários, bem assim porque o litígio tributário somente se instaura após a lavratura do auto de infração. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações, que independe de autorização judicial, bem assim quando as informações são disponibilizadas pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação da autoridade fiscal. IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato jurídico constituído sob a égide da lei anterior, a lei nova que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e por cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE DE ATOS PRATICADOS ANTES DA AÇÃO FISCAL - Não procede a argüição de cerceamento do direito de defesa por não ter a autoridade fiscal dado ciência ao contribuinte, antes da ação fiscal e por ocasião do início desta, de que a seleção para fiscalização foi efetuada com base em dados da CPMF, tendo em vista que antes do encerramento da ação fiscal, cumprindo a determinação do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, a fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer a origem dos depósitos bancários, bem assim porque o litígio tributário somente se instaura após a lavratura do auto de infração. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações, que independe de autorização judicial, bem assim quando as informações são disponibilizadas pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação da autoridade fiscal. IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato jurídico constituído sob a égide da lei anterior, a lei nova que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.012863/2003-41

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4215594

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.915

nome_arquivo_s : 10246915_140838_10166012863200341_036.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 10166012863200341_4215594.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e por cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4646284

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093714178048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:02:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:02:36Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:02:38Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:02:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:02:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:02:38Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:02:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:02:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:02:36Z; created: 2009-09-10T19:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-09-10T19:02:36Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:02:36Z | Conteúdo => tti-t-±1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Recurso n° : 140.838 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : CLEABEDAIS MANTOVANI PIRAN Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.915 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE DE ATOS PRATICADOS ANTES DA AÇÃO FISCAL — Não procede a argüição de cerceamento do direito de defesa por não ter a autoridade fiscal dado ciência ao contribuinte, antes da ação fiscal e por ocasião do início desta, de que a seleção para fiscalização foi efetuada com base em dados da CPMF, tendo em vista que antes do encerramento da ação fiscal, cumprindo a determinação do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, a fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer a origem dos depósitos bancários, bem assim porque o litígio tributário somente se instaura após a lavratura do auto de infração. SIGILO BANCÁRIO — QUEBRA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações, que independe de autorização judicial, bem assim quando as informações são disponibilizadas pelo próprio contribuinte, em atendimento à intimação da autoridade fiscal. IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato jurídico constituído sob a égide da lei anterior, a lei nova que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO — Com o advento da Lei 9.430, de 1996, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos/ prIrp , zr-t_IÁK MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4,,.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SX.ri> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 JUROS DE MORA - TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por CLEABEDAIS MANTOVANI PIRAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e por cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oli- veira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo. No mérito, por unanimi- dade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 444_,:tiab LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ LESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 2 . 2 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA w4:,1-,-;:itsp. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ":tt. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 Recurso n°. :140.838 Recorrente : CLEABEDAIS MANTOVANI PIRAN RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 20/11/2003, auto de infração (fl. 53) para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (fl. 55), conforme demonstrativo de evolução patrimonial (fl. 26), no qual foram considerados os rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste anual (fl. 46): Auto de Infração - Crédito Tributário em 12$ (fl. 53) Imposto de renda pessoa física — IRPF 128.076,75 Juros de mora calculados até 31/10/2003 103.947 09 Multa proporcional passível de redução 192.115,12 Total do crédito tributário 424.138,96 Omissão de rendimentos — Depósitos bancários — R$ 91. 26 e 56/58) Fato gerador Valor tributável 31/01/1998 46.938 67 28/02/1998 32.108,20 31/03/1998 54.968,29 30/04/1998 24.152,26 31/05/1998 25.000 00 30/06/1998 45.000 00 31/07/1998 48.485,00 31/08/1998 30.000,00 30/09/1998 38.700 94 31/10/1998 49.382,54 30/11/1998 31.002,01 31/12/1998 45.304 84 Total 471.042,75 No Termo de Constatação Fiscal (fls. 49/52) a autoridade lançadora registrou que: "Em 07/0212003 foi aberta a MPF-Fiscalização n° 01.1.02.00-2003- 00456-O (ti 01) pelo motivo de sua movimentação financeira em Instituições Financeiras no ano-calendário de 1998 ter sido de R$ 756.495,50 (...), enquanto em sua declaração anual simplificada de 1999 (ano-calendário 1998) de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 46 a 48) 3 r 1 et" tànt- .3-; MINISTÉRIO DA FAZENDA -" Igrn. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"!.»,:tt t SEGUNDA CÂMARA->, , Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 seus rendimentos tributáveis totalizaram R$ 13.000,00 (...) e não haver também qualquer venda de seus bens que justificassem tamanha movimentação em suas contas-correntes. Foi dado ciência pessoal ao contribuinte no dia 10/02/2003 da MPF-Fiscalização. Ainda em 10/0212003 foi dado ciência pessoal ao contribuinte do Termo de Início de Fiscalização ((Is. 04 a 06), no qual solicitava-se que o contribuinte apresentasse, em um prazo de 20 (vinte) dias, diversos documentos. Em 11/07/2003 foi dado ciência à Sra. Leliana de Pontes Vieira, procuradora da contribuinte fiscalizada, conforme procuração (fi. 27), do Termo de Reintimação Fiscal ((Is. 07 e 08), solicitando que fosse apresentados, em um prazo de 05 (cinco) dias, os documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização e até então não apresentados. Em 18107/2003 recebemos os seguintes documentos: Declarações de IRPF dos anos de 1998 (fls. 46 a 48), 1999, 2000 e 2001; Informações de rendimentos dos anos de 2000 e 2001. Em 23/09/2003 recebemos os extratos bancários dos anos-calendário de 1998 ((Is. 28 a 45), 1999, 2000 e 2001 do Banco Bradesco S/A. Em 17/10/2003 demos ciência à Sra. Leliana de Pontes Vieira, procuradora da contribuinte fiscalizada, conforme procuração (li. 27) do Termo de Intimação Fiscal n° 003 ((Is. 10 a 24), solicitando, em um prazo de 20 (vinte) dias, a comprovação de alguns valores creditados/depositados em sua conta-corrente. A contribuinte não justificou os valores depositados em sua conta-corrente. Em 13/11/2003 demos ciência à Sra. Leliana de Pontes Vieira, procuradora da contribuinte fiscalizada, do Termo de Intimação n° 004 ((Is. 25 e 26), intimando a contribuinte, em um prazo de 02 (dois) dias, a contestar o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial (II. 26), elaborado com base nos depósitos apresentados ao fiscalizado sem que a mesma justificasse com documentação a origem dos mesmos. DA ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS Realizamos a análise dos extratos bancários excluindo as transferências de outras contas da própria pessoa física conforme art. 42, § 3°, Inciso I da Lei n° 9.430/96 e art. 849, § 2°, inciso I do RIR/99. Excluímos também os créditos referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários. Excluímos do montante de Janeiro/1998 o valor de R$ 13.000,00 (...), referente ao valor informado como Rendimentos Tributáveis em sua Declaração de Imposto de Renda. Efetuada a conciliação bancária, foi encaminhada ao contribuinte a planilha anexa ao termo de intimação fiscal n° 003 (lis. 10 a 24), para que o mesmo comprovasse a origem dos recursos utilizados naquelas operações (depósitos), informando-o que a comprovação deve ser feita com documentação hábil e idônea e que a não co provação enseja 4 fl.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.;Ank. wi . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:itt:4;;;> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 lançamento de oficio por omissão de rendimentos com fundamento legal no art. 849 do RIR/99." "Fica evidente o intuito do contribuinte de não pagar tributos, caracterizado pela omissão de rendimentos em sua Declaração Anual de Imposto de Renda. Diante dos fatos e da legislação, sobre os tributos lançados de acordo com as infrações acima descritas, será aplicada multa correspondente a 150% (..) sobre o valor apurado.* Na cópia de peças do Relatório de Pesquisa e Investigação elaborado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na a RF — Espei01 (fls. 110/111) consta que da análise efetuada foi encontrada incompatibilidade entre a movimentação financeira para efeito de CPMF e os valores declarados nas respectivas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o que demonstra, em tese, indício de evasão fiscal e crime contra a ordem tributária. Sugere ainda o Espei01 o encaminhamento do referido relatório ao Sr. Juiz Federal, Dr. JULIER SEBASTIÃO DA SILVA, conforme determinado no Ofício n° 1157/2002-SECRI — Juízo da Segunda Vara, Cuiabá/MT, de 25/11/2002. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 63/109), argüindo, em síntese, quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal que antecedeu o inicio da ação fiscal, irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001, caráter confiscatório do lançamento com base em depósitos bancários e da multa qualificada, inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC e dificuldade de obter junto ao Banco cópia dos cheques para auxiliar no esclarecimento sobre a origem dos recursos. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 9.113, de 20/02/2004 (fls. 129/146), julgou procedente em parte o lançamento, para rejeitar as preliminares de quebra de sigilo bancário e cerceamento do direito de defesa e de violação do art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, e, no mérito, para reduzir a multa de oficio para 75%, mantendo no mais o lançamento. 4- 5 .,•4!":", MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:t•z:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:772:5 SEGUNDA CÂMARA--, • Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 No tocante à alegação de quebra do sigilo bancário a DRJ registra que a contribuinte, após ser intimada, apresentou espontaneamente os extratos bancários, não havendo, portanto, sentido nessa alegação (fl. 136). Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa foi esclarecido que ele não ocorre na fase de apuração da irregularidade fiscal (fase oficiosa), tendo em vista que o direito ao contraditório é garantido apenas na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, a qual se inicia com o oferecimento da impugnação (fl. 138). Foi demonstrada também a improcedência das demais alegações, em especial as de inconstitucionalidade e retroatividade de leis, exceto a que diz respeito à multa qualificada, que foi reduzida para 75%, com os argumentos que se seguem (fls. 144/145): "Todavia, neste particular, a decisão será discordante da autoridade lançadora. A omissão de rendimentos já é infração tipificada e sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Logo, a contribuinte ao apresentar declaração inexata e deixar de pagar tributo referente à infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados, sujeitou-se à aplicação da multa de 75%. Não ficou demonstrado nos autos que ela agiu com evidente intuito de fraude para ensejar à aplicação da multa agravada, pois somente foi comprovada a conduta acima descrita, que em si não representa ação dolosa." Inconformada com a referida decisão a contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 150/194), onde argüi que teria havido: a) quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e cerceamento do direito de defesa durante o procedimento interno da repartição que antecede o inicio da ação fiscal (fls. 154/160), fato este que teria frustrado o direito de se defender e de colocar suas razões perante o Judiciário (fl. 159); b) violação do inc. XXXVI, do art. 50, da Constituição Federal (fls. 160/166), segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "• ‘ =:"5-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 perfeito e a coisa julgada, pelo fato de a fiscalização ter se iniciado a partir de dados da CPMF e referir-se ao ano de 1998, quando a Lei n°9.311/96 vedava a utilização desses dados para esse fim, aplicando, no seu entender, retroativamente a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, violando assim o princípio constitucional da irretroatividade das leis; c) subversão do principio da verdade material contido no art. 142 do Código Tributário Nacional-CTN (fls. 166/178), ao considerar depósito bancário como renda, sem considerar as deduções e despesas de modo a apurar a renda líquida, elastecendo de forma ilegal e inconstitucional o conceito de renda citando jurisprudência administrativa e judicial; d) utilização indevida das presunções, tendo em vista que o art. 112 do CTN dispõe que, em caso de dúvida, interpreta-se a legislação de maneira mais favorável ao contribuinte (fls. 178/182); e) é inconstitucional a cobrança de juros moratórios com base na Taxa SELIC (fls. 184/192); e f) no mérito, que não foi considerada a morosidade, a burocracia e o desinteresse dos bancos em fornecer cópias dos cheques e outros documentos que transitaram pelas contas-correntes, a fim de permitir reavivar a memória e identificar com clareza a que se referem os registros dos extratos bancários, bem assim o fato de que a legislação não obriga as pessoas físicas à escrituração completa de todas as suas transações, o que torna impossível ter o mais completo e absoluto controle dos documentos indicativos da origem dos depósitos bancários (fl. 183). Para fins de arrolamento de bens e direitos para prosseguimento do recurso é apresentado 102.240 cotas do capital da empresa Piran Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. (Factoring) — CNPJ n° 37.484.789/001-03, no valor de 102.240,00 (fl. 196), cujo quadro social é o abaixo discriminado: Sócios % do Capital Quotas Capital — Rb Valdir Agostinho Piran 50 2.250.000 2.250.000,00 Cleabedais Mantovani Piran 40 1.800.000 1.800.000,00 Pedro Arminho Piran 10 450.000 450.000,00 7 Int* CS"» V MINISTÉRIO DA FAZENDA •5 ..yff. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 too ( 4.500.000 ( 4.500.000,00 I Por último, tendo em vista que a DRJ considerou improcedente a multa qualificada de 150% e que o crédito tributário correspondente à penalidade exonerada ser inferior ao limite de alçada para efeito de obrigatoriedade de recurso de ofício, o que toma definitiva a decisão de primeira instância, a procuradora da recorrente requer à Delegada da Receita Federal em Brasilia o arquivamento da representação fiscal para fins penais (fls. 2091210). É o Relatório..R.- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A alegação de que teria havido quebra do sigilo . bancário sem autorização judicial não procede. Como bem registrado pela decisão de primeira instância, a fiscalização não requisitou ao Bradesco cópia dos extratos bancários da recorrente, mesmo estando autorizado a fazê-lo pelo art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, como adiante se demonstrará. Os extratos foram entregues espontaneamente após intimação da fiscalização, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 49) e no Acórdão da DRJ (fl. 136). Não prospera também a argüição de nulidade do processo por suposto cerceamento do direito de defesa porque a fiscalização não deu ciência ao contribuinte das investigações preliminares efetuadas antes do início da ação fiscal, por inexistir determinação legal nesse sentido e, principalmente, porque antes do início da ação fiscal inexiste imputação de infração fiscal que exija defesa. Nem mesmo durante a ação fiscal existe obrigatoriedade de se comunicar as investigações ou diligências que o Fisco resolver realizar, porque ainda não existe acusação de infração, que somente ocorre por ocasião da lavratura do auto de infração, quando então a legislação determina a abertura de prazo para impugnação e recurso, para assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (Dec. n°70.235/72, arts. 14, 15 e 33). Esses prazos legais foram assegurados, tendo o contribuinte deles se utilizado para elaborar a impugnação e o recurso, exercendo assim amplamente o seu direito de defesa, oportunidade em que poderia, se desejasse, submeter à apreciação do Poder Judiciário qualquer inconformismo relativamente a matéria. 9 .;/.1 " -• MINISTÉRIO DA FAZENDA j(03s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:t4e4T.,ap SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 Em resumo, não havendo antes da notificação do lançamento imputação de irregularidade da qual o contribuinte deva se defender, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, até porque da ação fiscal não resulta necessariamente auto de infração, pois se destina a verificar a regularidade fiscal do contribuinte, podendo, inclusive, se encerrar sem resultado, ou seja, sem a lavratura de auto de infração. Em face do exposto, rejeito essa preliminar de cerceamento do direito de defesa. Também não merece acatamento a alegação de nulidade do lançamento por se ter utilizado a CPMF na seleção da contribuinte para fiscalização do ano-calendário de 1998, em virtude da vedação contida no art. 3°, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, somente ter sido revogada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, tendo em vista que tal fato, conforme se demonstrará adiante, não constitui aplicação retroativa da lei nova, mas tão-somente aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior, conforme disposto no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art. 5 0 , inc. XXXVI). Pelas mesmas razões também não procede a argüição de nulidade do processo por se entender que teria havido quebra de sigilo bancário, mesmo tendo a recorrente entregue espontaneamente os extratos bancários após ter sido intimada pela fiscalização, tendo em vista que nem mesmo a requisição de informações financeiras sem autorização judicial constituiu quebra do sigilo bancário, por estar autorizada pela Lei Complementar n° 105/2001, ainda que se refira a depósitos anteriores à data de sua publicação, desde que os fatos geradores não estejam atingidos pela decadência, porque tal fato também não constitui aplicação retroativa da referida lei. Assim, o § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 24/10/96, com a redação dada pela Lei n°10.174, de 09/01/2001, e o art. 6° da Lei omplementar n° io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:fiCee SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 105, de 10/01/2001, abaixo transcritos, por serem aplicáveis aos efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior, demonstram que a utilização da CPMF para seleção de contribuintes e a requisição das respectivas informações bancárias não constituem aplicação retroativa das referidas leis: Lei n° 10.174. de 09 de janeiro de 2001 "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Lei Complementar n° 105. de 10 de janeiro de 2001 "Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."(g.n.). O Poder Judiciário, conforme se constata das ementas dos agravos de instrumentos apreciados pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região — TRF4, abaixo transcritas, tem decidido que a Lei n° 10.174, de 2001, disciplina os procedimentos de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos fiscais iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 podem valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°), por tratar-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr"?̀ ") 3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3.p;-.2<t 4 :hitt sr5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.079612/RS "Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 92809 Processo: 2001.04.01.079612-9 UF: RS órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 28/02/2002 Documento: TRF400083402 DJU DATA: 03/04/2002 PÁGINA: 461 DJU DATA:03/04/2002 TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAçõEs BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZA ÇAO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1.A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001." Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.043753-1/PR TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação Financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 50, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira á autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001).,Q_ 12 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,..4.tti> SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, 51°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Agravo de Instrumento n° 200.04.01.056045-6/PR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Instaurado procedimento administrativo, está autorizada a quebra do sigilo bancário, porquanto não é absoluto. Exegese da Lei Complementar n° 105, de 2001. Não há falar, assim, em inconstitucionalidade frente a uma possível discordância existente entre esses normativos e os princípios preconizados no art. 5°, incs. X e XII, da CF/88. É que as informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inc. X da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. Ademais, tenho que há mera transferência do sigilo, da instituição financeira para o Fisco. No mesmo sentido o agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040- 0/PR, também do TRF4, que, versa sobre argüição semelhante de retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, conforme transcrição de parte do voto do relator que se seguem: "O § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 (que regula a CPMF), em sua redação original asseverava que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Esse dispositivo, por óbvio, impediria a implantação da sistemática atualmente utilizada pela Fiscalização Tributária, qual seja o cruzamento das informações bancárias, relativas à CPMF, com as informações prestadas pelos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que trouxe nova redação ao dispositivo, in verbis:j 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ke#4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;t4.4:,k7 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A primeira questão colocada pelo impetrante diz com a possibilidade de aplicação desse dispositivo ao caso concreto, posto que o período investigado refere-se ao ano-base de 1998, quando ainda vigia a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311. A questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a regra de que a lei regula os fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse principio, fazer crer que, se a lei que permitiu o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas fatos econômicos — e não as informações — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse raciocínio, data vénia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fiscalização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração legislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de eventual prática de evasão tributária, quanto aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de maneira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.174/2001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contribuinte, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vigência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributários, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescrição. Vale repetir, por fim, a disposição contida no art. 144, 1°, do Código Tributário Nacional, referida na decisão atacada: "§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de aouracão ou processos de fiscalização. ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Não procedem, portanto, as razões trazidas pelo recorrente, no que tange a esse tópico.* O Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa e parte do voto do Ministro Relator são adiante transcritos, também decidiu que a Lei n° 10.174 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 e a Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, ao facultar a utilização de dados da CPMF e autorizar a requisição de informações bancárias em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário, apenas ampliaram os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, serem aplicadas imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor das leis novas, que passam então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: Ementa "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § -PDC CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos tatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59764, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. a Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federa/ informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 15 _ 42-C* MINISTÉRIO DA FAZENDA --'a.z1áti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:t-fiCti> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Voto — Ministro Relator (partes) "Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segurança preventivo impetrado com escopo de suspender os efeitos do Termo de Início de Fiscalização/Mandado de Procedimento Fiscal — MPF lavrado contra o Impetrante ao fundamento de que, não obstante haver movimentado R$ 2.761.765,19 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), no ano- base de 1998, não apresentou declaração de rendimentos à Receita Federal. Narra o impetrante que no bojo do referido MPF constam informações referentes à movimentação bancária relativas ao ano de 1998, antes, portanto, da publicação da Lei n° 10.174/01, que autorizou o cruzamento de dados obtidos com o recolhimento da CPMF para fins de apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Argumenta, em síntese, que fatos pretéritos, ocorridos antes da vigência da lei autorizadora, estão fora do seu campo de abrangência, e que estender os efeitos deste dispositivo legal implicaria em lesão ao principio constitucional da kretroatividade das leis. O pleito liminar foi indeferido, e a Ordem denegada em primeira instância, consignando a mm. Juíza monocrática não se vislumbrar, no proceder da Receita Federal, retroatividade, "aplicação imediata da norma para reger atos futuros, de cunho investigatóriosrlintegrantes de 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,:- .;11g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0::;t1)- SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° :102-46.915 procedimento fiscal que antecede eventual lançamento." (sentença, fls. 88). hresignado, o impetrante interpôs Recurso de Apelação, provido, nos termos da ementa acima transcrita. Assevera a ora Recorrente que a Administração Tributária, que já detinha as informações bancárias, pode, a partir da edição da mencionada Lei Complementar, organizar e estabelecer um procedimento para a ação do Fisco, que poderá utilizar-se das informações obtidas para a constituição de crédito tributário, sem a restrição imposta pelo v. aresto impugnado. Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão recursal, impende traçar um panorama histórico da legislação que rege a comunicação de dados bancários e sua inserção no Direito Tributário. O resguardo de informações bancárias, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 10512001. O art. 38 da Lei 4.595/64 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial: Sob a égide da legislação retrocitada, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual a quebra do sigilo bancário do contribuinte prescindia de autorização judicial prévia. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado d Fazenda. MINISTÉRIO DA FAZENDA AZ.dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4-2; > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10.174/2001, passando a ostentar o seguinte teor: "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardar', na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.' A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 10512001, cujo art. 6°, ora invocado como violado, assim dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' Examinando-se os dispositivos legais pertinentes, faz-se mister proceder à sua interpretação, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional, que veicula normas específicas sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o art. 144, § 1°, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. No âmbito do Direito Tributário lei material é a que tem por conteúdo a obrigação tributária principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTzor SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 A lei formal trata a obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento Tributário, 241 edição, São Paulo, Malhe iros, 1999, p. 82). A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, ao contrário do que se dá com a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo. Neste caso, a lei que rege o lançamento é aquela em vigor na data do fato gerador. Assim, a norma que permite a utilização de Informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Segundo precisa lição do mestre francês Paul Roubier, o efeito imediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não importando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pendentia. (Lés Contlits de Lois dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p. 437, apud Mário Rui Feliciani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p. 91). A interpretação do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 6° da Lei Complementar 10512001 e 1° da Lei 10174/2001 ser aplicados ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof. Antonio Roberto Sampaio Dóris acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: "Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal incidindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponderantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados. Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o Direito não poderia condescender com tal pretensão que conduz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas." (op. Citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o att. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência. Desta forma, resta que o v. aresto impugnado, ao não aplicar a novel legislação, de natureza formal, porquanto ampliativa dos poderes de fiscalização da autoridade fazendária, de aplicabilidadeitiata, a teor do 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ittaçt.S.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° :102-46.915 que dispõe o art. 144, § 1° do CTN, restou por negar vigência ao art. 6° da Lei Complementar 105/2001, dispositivo invocado pelo Recorrente." A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apreciando a matéria elaborou Nota onde também demonstra que, no caso, não se trata de retroatividade da Lei n° 10.17412001, mas de aplicação imediata de suas disposições sobre os efeitos pendentes dos atos jurídicos (fatos geradores) ocorridos sob a égide da lei anterior, que autoriza a utilização das informações da CPMF nos procedimentos de fiscalização em curso no mês de janeiro de 2001 ou instaurados a partir dessa data, desde que não atingidos pela decadência: "18. O principio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tempus regit actum. De acordo com esse principio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências decorrem desse princípio: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação imediata, pois, a partir do momento em que entra em vigor, passa a disciplinar os tatos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência (tempus regit actum), não se pode aplicá-la a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tornasse obrigatória. 19 O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum como regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposições especiais de direito intertemporal para regular essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileira, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Os limites que a parte final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para aplicação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status constitucional, e devem ser respeitados não apenas pelo aplicador da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20. É de se observar, contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, excepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro convive com hipóteses de retroatividade da lei nova, como da lei penal mais benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc. Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposições não pode deixar de observar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato 20 a", 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA """* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44::-;t5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 jurídico perfeito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucional admitir exceções a esses limites. 21. Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é diferenciar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova. Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT, Vol. I, Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceitual que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. Expõe o autor que, no Direito Comparado, a vedação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um princípio consagrado, e que, para alguns dou trinadores, chega a ser um princípio do direito natural. E explica que a irretroativIdade significa a impossibilidade de a lei nova incidir sobre relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram Integralmente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertemporal, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos todos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes. O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a anterior, já revogada, ou a nova ? 22 É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o direito positivo brasileiro consagra como regra geral, significa a possibilidade de a lei nova regular os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que venham a ocorrer sob a vigência da lei nova; trata-se de determinadas relações jurídicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados. Analisando-se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito interlemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p. 373: "Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do preceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida. Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efeitos. Assim, a parte, desses fatos e efeitos, produzida sob o domínio da norma anterior é respeitada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada. As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situações jurídicas não devem atingir a validade ou invalidada dos fatos passados, que se constituíram ou extinguiram de conformidade com as normas então em vigor. /R( 21 is-CÁ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AtiXa> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vigência da norma superveniente, pra ela são disciplinados, salvo algumas exceções. Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age sobre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro.' 23. Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacional que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuintes, devedores dessas obrigações. Como obrigação ex lege que é, a obrigação tributária nasce no momento em que ocorrem as circunstâncias fáticas que a lei descreve como hábeis a gerar o seu nascimento. Desse fato singular - nascimento da obrigação tributária - decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribuinte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação. 24. É fácil perceber que esse efeito - o dever do contribuinte de adimplir a obrigação - se prolonga no tempo, pois, enquanto a obrigação não for extinta, pelos meios admitidos em direito, o contribuinte continua vinculado a esse dever. De outro lado, vencido o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e configurado o inadimplemento do devedor, surge um novo efeito decorrente do nascimento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento forçado da obrigação, efeito que também se prolonga no tempo, enquanto a obrigação não for extinta. Para tanto, a legislação exige que a administração, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defesa (lançamento), constitua o crédito tributário correspondente àquela obrigação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de decadência. 25. A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar o problema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nascimento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária. No primeiro caso - nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurídico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitivamente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião. No segundo caso - efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (conforme visto no item 24, acima), e, em princípio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.* °40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, à parte final do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é explícita no sentido de que as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que 22 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° :102-46.915 nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torná-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 41. Não há um momento único e específico para realizar a fiscalização. Trata-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tempo o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributária não cumprida voluntariamente pelo contribuinte. Enquanto a obrigação tributária não adimplida possa ser exigida pela Administração, esta está autorizada a fiscalizar, dando início ao procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscalizar a ocorrência da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que venha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do inicio da sua vigência, já que esses efeitos— o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar — se prolongam no tempo. 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, para solucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação imediata da lei nova, é de se concluir que, em princípio, a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de modo que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para dar início ao procedimento administrátivo de lançamento de outros tributos, ainda que relativos a obrigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova lei 44. Essa solução também decorre do art. 144 do Código Tributário Nacional, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § 1°) que nada mais são do que a confirmação do princípio geral tempus regit actum. 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", consagra a aplicação do princípio tempus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação — o lançamento — seja praticado posteriormente. Por 23 •54.4e. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;410-.1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "9 •:" > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 outro lado, quando o § 1° desse mesmo dispositivo determina que "Aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ...", determina a aplicação do mesmo principio tempus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tributária, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1 0 do art. 144 do CTN, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo ocorre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sendo definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atingido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativas posteriores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1°, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a tatos já definitivamente constituídos sob a égide da lei anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o principio tempus regit actum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitutiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização).* 149. Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, de modo a atingir a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente ofensiva ao ato jurídico pede ito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex /ege, e não deriva da manifestação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a regular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tributária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscalização, sem ferir situação jurídica já consolidada em ato jurídico pede ito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa. Realmente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autoridades competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direito adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídico, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já 24 _a:4:r MINISTÉRIO DA FAZENDA " v="4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situação jurídica consolidada por norma posterior modificativa do ordenamento jurídico. É da essência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação jurídica regular. 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obrigação tributária que o vincula como devedor, deixa de adimp/ir voluntariamente essa obrigação, não se encontra em uma situação jurídica regular perante o Direito. Desse modo, não pode invocar a garantia do direito adquirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação. Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscalização não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito consolidado de não ser investigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico. Se assim o fosse, a garantia constitucional do direito adquirido, ao contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, posto que protegeria possíveis violações ao Direito. Não é essa a finalidade da garantia constitucional. 53. Como bem observado no precedente do TRF da 28 Região proferido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno trecho, a questão não é restrita ao Direito Tributário. No Direito Processual Penal, foram vários os diplomas legais baixados nos últimos anos com o objetivo de ampliar os poderes investigatórios das autoridades públicas. Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das lnterceptações Telefônicas (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas ampliaram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha cogitado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infrações penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espeque na existência de direito adquirido de não ser investigado de uma forma mais efetiva pelo Estado. O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investigação e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a própria ordem jurídica. O que o direito exige é que essa atividade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela seja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado. 54. Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, possa ocasionar, em si mesma, ofensa a esse instituto. Com efeito, em principio, a aplicação dessa nova norma redundará na instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimplida e não questionada administrativamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribuinte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 17.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 constituir, que de alguma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogitar de ofensa à coisa julgada. Mas trata- se de uma questão que deve ser examinada caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, como regra geral: 63.5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei o° 10.174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a regular imediatamente os efeitos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplicação desde logo da Lei o° 10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consolidada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem reguladas imediatamente pela Lei o° 10.174, de 2001, são situações pendentes que continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de aplicação imediata da Lei o° 10.174, de 2001, funda-se no critério estabelecido no art 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.* O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também tem julgado no mesmo sentido: IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei o° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar tatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ao. 106-13192). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo 26 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe? (Ac 106- 13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se- lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN. (Ac 102-46185). Diante do exposto, rejeito a alegação nulidade do processo por ter sido utilizado dados da CPMF para fins fiscais; por suposta quebra do sigilo bancário, em virtude da entrega espontânea dos extratos bancários em decorrência de intimação do Fisco e por se entender que teria havido aplicação retroativa da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Não prospera ainda a alegação de que teria ocorrido subversão do princípio da verdade material contido no art. 142 do Código Tributário Nacional-CTN , porque se teria invertido o ônus da prova e efetuado o lançamento exclusivamente com base em depósitos bancários, sem considerar as deduções e despesas para apurar a renda líquida, fato que teria elastecido de forma ilegal e inconstitucional o conceito de renda, sem indicar o nexo de causalidade exteriorizador de riqueza, conforme jurisprudência citada. Consigne-se liminarmente que a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a doutrina e a jurisprudência citadas nodecurso, por se egr 27 4.A:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 referirem a lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1997, regulados pelo § 5°, do art. 6°, da Lei n°8.021, de 12/04/1990, não são aplicáveis ao presente processo, que versa sobre fatos geradores ocorridos no ano de 1998, em virtude de o § 50 retrocitado ter sido revogado expressamente pelo inc. XVIII, do art. 88, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Até 31/12/1996, a tributação de rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários devia ser efetuada de acordo com a Lei n° 8.021, de 1990, cujo art. 6°, § 6°, abaixo transcrito, estabelecia que o arbitramento da renda presumida com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto à instituição financeira, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados nessas operações, devia ser comparado com o arbitramento concomitante da renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, de modo a levar a efeito a modalidade que mais favorecesse o contribuinte: "Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 30 Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 0 arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósito ou aplicações realizadas junto à instituições financeiras quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizado nessas operações. (Revogado pela Lei n° 9.430, de 27/12/96). § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Em virtude da exigência de comparação das modalidades de arbitramentos a que se refere o § 6° supracitado é que se firmou a doutrina e 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fiWi- SEGUNDA CÁMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 jurisprudência dos Tribunais, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, de que nos lançamentos de ofício efetuados com base em depósitos bancários, nos termos dos §§ 50 e 6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que não é o caso dos presentes autos, era imprescindível que fosse comprovada a utilização dos depósitos bancários como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, por não constituírem os depósitos bancários fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem, por si só, disponibilidade econômica de renda ou proventos, situação que foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96. A partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários, por expressa disposição do art. 87 da Lei n° 9.430, de 1996, passou a ser regida pelo art. 42, da referida lei, com os acréscimos introduzidos pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que regulou inteiramente a matéria, revogando tacitamente as disposições em contrário, conforme se constata das transcrições abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, obsetvado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa tísica ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA efiPp. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997." (g.n.). Portanto, a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, instituiu a presunção legal de rendimentos omitidos com base em depósitos bancários pelo contribuinte que, regularmente intimado não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, presunção essa que inverte o ônus da prova. Após o advento da Lei n° 9.430, de 1996, os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei c° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). 'TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, 30 ioa rw...t- MINISTÉRIO DA FAZENDA V ":, 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41;.• -;;;541p SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.? (Ac 106- 13188 e 106-13086). "IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei n° 9.430, de 1996, ARE 42 - O art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe !oram legalmente fixadas." (Acórdão 104- 18555). "OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106- 12799). IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a existência de depósitos e créditos bancários não devidamente justificados pelo contribuinte na forma do artigo 42 da lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e demonstrado que o procedimento fiscal observou os requisitos nele previstos, correta a exigência do Imposto de Renda sobre o referido montante uma vez decorrente da presunção tipificada nesse diploma legal. (Ac 102-45456). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS CALENDÁRIOS DE 1997 e 1998 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1997, a Lei n° 9430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores apontados em conta bancária, se o titular, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. (Ac 104-19330). IRPF — (...) - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Tributa-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da lei n° 9430/96. (Ac 102-46180, 102- 46338 e 102-46021). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Ac 104-18941). Não houve, portanto, a alegada subversão do principio da verdade material contido no art. 142 do Código Tributário Nacional-CTN, porque o art. 42 da Lei n° 9.430/96, criou a presunção legal de omissão de rendimentos na hipótese de 31 . . ty- MINISTÉRIO DA FAZENDA Y0 14.,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (k.:;; 1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 o contribuinte regularmente intimado não comprovar a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários, invertendo o ónus da prova. Ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade lançadora, no presente processo, nada mais fez do que cumprir fielmente a lei, em obediência ao principio constitucional da legalidade insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto no citado art. 142 do CTN, que estabelece que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em face do exposto, rejeito a alegação ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento por ter sido efetuado com base exclusivamente em extrato bancários. A alegação de utilização indevida das presunções, em face do disposto art. 112 do CTN de que, em caso de dúvida, interpreta-se a legislação de maneira mais favorável ao contribuinte, também é improcedente, tendo em vista que, como demonstrado anteriormente e se constata da transcrição acima do art. 42 da Lei n° 9.430/96, inexiste dúvida relativamente à tributação, a partir de 01/01/1997, da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários instituída pelo referido dispositivo legal. No tocante à alegação de impossibilidade da cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, verifica-se que a mesma tem previsão legal específica no § 3°, do art. 61, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito, que determina que os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. 32 e • • . ear:''':4 ti:»- -,-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4fr SEGUNDA CÂMARA-,.-.. Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 § 3° Sofre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 'Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. ... § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento: A argüição de inconstitucionalidade de lei na via administrativa deve ser rejeitada, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário a sua apreciação, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. Corrobora o exposto o fato de que após encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. O controle a priori da constitucionalidade das leis é exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. No Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional. No Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que, reprise-se, tem força coercitiva e presunção d constitucionalidade. A.4_ 33 e • 4.441;;;o• _ n••••••r•—•1;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, incisos I a V, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor em virtude de alegação de inconstitucionalidade, tendo suas decisões sido nesse sentido, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. (Ac 107-06986 e 107-07493). NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. (Ac 102-46180). TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmenteimundo jurídico, 34 • • • 0 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22/1, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 10312002). (Ac 108-07387). A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". Anote-se, ainda, por pertinente, que o § 3°, do art. 192, da Constituição Federal, que limitava os juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29105/2003. Assim sendo, rejeito a argüição de inconstitucionalidade da lei que determina a cobrança dos juros com base na Taxa SELIC. Por último, não procede a alegação de que a fiscalização não levou em consideração a morosidade, a burocracia e o desinteresse dos bancos em fornecer cópias dos cheques e outros documentos que transitaram pelas contas- correntes, a fim de permitir reavivar a memória e identificar com clareza a que se referem os registros dos extratos bancários, bem assim o fato de que a legislação não obriga as pessoas físicas à escrituração completa de todas as suas transações, 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43C;t; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.012863/2003-41 Acórdão n° : 102-46.915 o que tomaria impossível ter o mais completo e absoluto controle dos documentos indicativos da origem dos depósitos bancários, tendo em vista que, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fl. 49), a ação fiscal se iniciou em 10/02/2003 e o auto de infração foi lavrado em 20/11/2003 (fl. 53). Além disso, as autoridades fiscais, conforme art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional, devem observar em todos os seus atos o principio da legalidade, não podendo, portanto, deixar de efetuar o lançamento nos estritos termos da lei, como realmente foi feito. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, em relação ao quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, inverteu o ônus da prova, competindo, portanto, ao sujeito passivo produzi-las, podendo, inclusive, apresentá-las juntamente com o recurso, desde que atendidas as disposições do § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta REJEITO as preliminares de cerceamento do direito de defesa, de quebra do sigilo bancário e de violação do principio constitucional da irretroatividade das leis, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. JOSÉ LESK/C›"Z 36 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4646077 #
Numero do processo: 10166.010990/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92466
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10166.010990/97-89

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4152510

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92466

nome_arquivo_s : 10192466_116678_101660109909789_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 101660109909789_4152510.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4646077

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093723615232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:17:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:17:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:17:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:17:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:17:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:17:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:17:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:17:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:17:11Z; created: 2009-07-07T20:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:17:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" • 0, • wi PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10166.010990/97-89 Recurso n.° : 116.678 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1992 a 1994 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA — DF. Interessada : EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92. 466 RECURSO "EX OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA — DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL .; OSA VICE-PRESIN TE NO - -CICIO DA OP PRESIDÊNCIA Gr ,4444.4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS Processo n.°. : 10166.010990/97-89 2 Acórdão n.°. : 101-92.466 Recurso n.°. : 116.678 Recorrente : DRF EM BRASÍLIA — DF. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF., recorre a este Conselho de sua Decisão nr. 2.110/97, que julgou procedente, em parte, os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 01/96, 135/138, 145/150, 160/161 e 167/171, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos de 1992 e 1993, nos quais é exigido o recolhimento do IRPJ, PIS/REPIQUE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (art. 44 da Lei 8.541/92) e IRRF. A exigência decorreu da apuração das irregularidades assim descritas: a) Omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de caixa em moeda corrente, efetuados pelos sócios, sem comprovação da efetiva entrega dos recursos à empresa; b) Lançamentos contábeis de custos e despesas operacionais não comprovadas com documentação hábil e idônea, evidenciando, por sua quantidade expressiva a intenção de fraudar a escrituração; c) Contabilização como custos operacionais de gastos suportados com aquisição de bens do Ativo Permanente; d) Insuficiência de correção monetária credora, em razão da contabilização indevida, no Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo, de adiantamentos para aquisição de bens classificáveis no Ativo Permanente e sujeitos à correção. O deferimento parcial para reconhecer que assiste razão em parte a ora recorrente, no tocante a alínea "d" acima, porque, conforme demonstrado às fls. 124/128, a fiscalização procedeu a correção monetária dos valores indevidamente LADS/ Processo n.°. . 10166,010990/97-89 3 Acórdão n : 101-92466 lançados em contas do ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, desde o mês em que os valores foram adiantados, com vistas à aquisição dos bens, até o mês em que os valores foram contabilizados no ativo permanente, sem levar em conta o acréscimo do patrimônio líquido decorrente da correção monetária credora do período anterior. Esclarece a decisão recorrida que a correção monetária aqui examinada, refere-se exclusivamente aos valores de adiantamentos para a aquisição de bens do ativo permanente, conforme descrito no item 03 do Termo de Verificação. Diz revelar-se mais avisado para o caso dos autos a exigência da correção monetária apenas no primeiro período de correção, reconhecendo que nos demais a correção monetária da reserva oculta viria neutralizar os efeitos das correções, nos períodos seguintes, dos valores ativáveis. Em face do exposto, manteve a tributação apenas sobre as parcelas de correção monetária referenciada a cada valor de adiantamento classificável indevidamente no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, no primeiro período de correção, conforme demonstrativo que faz. Reconheceu, ainda, que, mesmo admitindo-se que a empresa tenha deliberadamente onerado seus custos e despesas, fazendo lançamentos de operações fictícias, com o fim de reduzir o resultado tributável, não se poderia configurar o evidente intuito de fraude, porque a inexistência da documentação comprobatória das operações evidencia, por si só, apenas a irregularidade na apuração da matéria tributável, não tendo o condão de dificultar ou impedir o seu conhecimento pela autoridade lançadora, o qual pode se dar pelo exame normal dos registros e documentos contábeis colocados à disposição da fiscalização. Assim, inexistindo fato material que configure evidente intuito de fraude, acolheu a impugnação para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75%, com LADS/ Processo n.°. 10166.010990/97-89 4 Acórdão n.° : 101-92.466 enquadramento no inciso I do art. 4 0 da Lei nr. 8.218, de 29.08.91, alterada pelo art. 44 da Lei nr. 9.430, de 27.12.96. Quanto as exigências do PIS/REPIQUE, Imposto de Renda Retido na Fonte com fundamento no art. 44 da Lei 8.541/92 e Contribuição Social, diz que consolidam-se, com base no princípio da decorrência, dada a relação de causa e efeito que guardam com o lançamento principal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à falta de outros argumentos específicos a eles relacionados, devendo ser recalculados em função do resultado do presente julgamento, naquilo que for pertinente às alterações a ser efetuadas no lançamento principal. É o Relatório. LADS/ Processo n.°. . 10166.010990/97-89 5 Acórdão n.°. : 101-92.466 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que julgou procedente a exigência de correção monetária credora sobre os gastos dispendidos com adiantamentos para a aquisição de bens do ativo permanente, classificados indevidamente como ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, em relação ao primeiro período de correção a que estavam sujeitos os valores, descabendo a exigência em relação aos períodos seguintes, uma vez que nestes há de ser considerada a correção monetária da reserva oculta, gerada a partir da correção realizada no primeiro período. Por igual, decidiu corretamente, quando reduziu a multa de lançamento "ex officio" para 75%, com enquadramento no inciso I do art. 40 da Lei 8.218, de 29.08.91, alterada pelo art. 44 da Lei nr. 9.430, de 27.12.96, por isso que, não poderia configurar o evidente intuito de fraude a simples inexistência de documentação comprobatória das operações, sendo patenteada, apenas, irregularidade na apuração da matéria tributável. No tocante as exigências de Pis/Repique; IRRF e CSSL, a decisão mandou adequá-las ao que decidiu em relação ao IRPJ, ante a íntima relação de causa e efeito. / LADS/ Processo n.°. : 10166.010990/97-89 6 Acórdão n.°. : 101-92.466 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso oficial. Sala das Sessões - DF, em 09 d= ,ro de 1998 /„( FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n ° . 10166010990/97-89 7 Acórdão n.° . 101-92466 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 FEV 1999 ,,, a K, -- - -,--'':--', ; -- - -,--- -, - ,-.' - - -.-,- - -,,,..- - - - -- -- — ----:•••'-'.>--7-"? 1SON PEREIRA RODRIGUES -------- PRESIDENTE ,-- / ) / Ciente em O Ç.-- MAR 1999 // 711/ r// '" .,/ R RIGO/PÉR , On DE MELLO., .. , 917/ PROCURADOR DA5FAZENDA NACIONAL , LADS/ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4647336 #
Numero do processo: 10183.004240/2005-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não foi transferido o domínio do imóvel por meio da transcrição no registro imobiliário, nem tampouco restou comprovado que o recorrente não detinha a posse do imóvel à época do fato gerador (1º/01/2002), razão pela qual deve ser tido como contribuinte do ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprecindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.311
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso , nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, admitiam declarada de 80% de reserva legal. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não foi transferido o domínio do imóvel por meio da transcrição no registro imobiliário, nem tampouco restou comprovado que o recorrente não detinha a posse do imóvel à época do fato gerador (1º/01/2002), razão pela qual deve ser tido como contribuinte do ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprecindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10183.004240/2005-59

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4459646

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.311

nome_arquivo_s : 30134311_137902_10183004240200559_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10183004240200559_4459646.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso , nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, admitiam declarada de 80% de reserva legal. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008

id : 4647336

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093725712384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:32:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:32:16Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:32:16Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:32:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:32:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:32:16Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:32:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:32:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:32:16Z; created: 2009-11-16T18:32:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T18:32:16Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:32:16Z | Conteúdo => • CCO3, CO I Fls. 249 MINISTÉRIO DA FAZENDA # • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : wri PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.004240/2005-59 Recurso n° 137.902 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.311 Sessão de 28 de fevereiro de 2008 Recorrente ERNESTO M I LAN I Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não foi transferido o domínio do imóvel por meio da transcrição no registro imobiliário, nem tampouco restou comprovado que o recorrente não detinha a posse do imóvel à época do fato gerador (1°/01/2002), razão pela qual deve ser tido corno contribuinte do ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprecindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ' Processo n" 10183.004240/2005-59 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.311 Fls. 250 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso , nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, admitiam declarada de 80% de reserva legal. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos. OTACÍLIO DAN 'RTAXO - Presidente • 44,.ilán~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi. Fez sustentação oral o Advogado José Renato Gaziero Cella OAB/PR n" 25.250. 11, 2 Processo n° 10183.004240/2005-59 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.311 Fls. 25 1 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo do auto de infração e documentos corre/atos de f 01/09, por meio do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural - ITR, decorrente da glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e. de uti liz.ração limitada, informadas em sua Declaração do Imposto sabre a Propriedade Territorial - DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2002, referente ao imóvel rural, Número do Imóvel na Receita Federal — IVIRF 4.444.977- I , localizado no município de Alta Floresta - MT. 0 crédito tributário • totaliza R$ 2.935.752,87 (f 01). Conforme a descrição dos fatos e enquad Tamen to legal, f 06/07, o motivo da autuação foi a não comprovação das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização lira itada, _Ia to que gerou a glosa e o conseqüente imposto suplementar'. Foi alterado o valor da terra nua, em adequação ao constante no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal (SIPT). O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de f 35/37. Invoca, unicamente, a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é proprietário do imóvel desde 12 de janeiro de 1999, data em que a propriedade . foi transferida à "Mota Agroflorestal Ltda." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls.80/95), nos termos da ementa transcrita adiante: 11111 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Terri forjai Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: PROPRIEDADE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. A transferência da propriedade imóvel, nos termos clo art. 1.245 do Código Civil, dá-se somente com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente, que goza do benefício de isenção do ITR, é somente aquela prevista nos arts. 2" e 3" do Código Florestal. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve comprovar a existência da área de preservação permanente existente no imóvel rural. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 3 . • Processo n° 10183.004240/2005-59 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.311 Fls. 252 Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junta ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante A to Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protc)co Icz da derztro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para q tio seja reconhecida a isenção das áreas de preservação perrnarzerz te clecic-zracla-s- na DITR. LANÇAMENTO PROCEDENTE Irresignado, o contribuinte apresentara recurso voluntário a este Colegiado (fls. 101/111). É o relatório. • 4 . • . . Processo n° I 0 I 83.004240/2005-59 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.311 Fls. 253 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora PRELIMINAR — ILEGITIMIDADE PASSIVA Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural/2001, referente ao imóvel denominado "Gleba Bem Fica", apurado tendo em vista a não comprovação das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada. ó Na impugnação o contribuinte alega não ser proprietário, titular do domínio útil nem possuidor do imóvel. Aduz que vendeu o imóvel, em 12/01/99, à MOTA AGROFLORESTAL LTDA, apresentando escritura pública de compra e venda (fls. 47/52). A DRJ, objetivando averiguar se houve a transferência do imóvel determinou diligência (fl. 55) solicitando a certidão atualizada da matrícula do imóvel. Em resposta à diligência (fl.60),o interessado reitera a impugnação, sem contudo, juntar o registro imobiliário solicitado, Diante disso, a DRJ manteve o lançamento integral. Em fase recursal alega o contribuinte que não é mais o proprietário do imóvel e que é irrelevante a apresentação do registro imobiliário para comprovar a transferência da propriedade, juntando jurisprudência deste Conselho. Acontece, porém, que não foi transferido o domínio do imóvel por meio da transcrição no registro imobiliário, nem tampouco restou comprovado que o recorrente não detinha a posse do imóvel à época do fato gerador (1'101/2001), razão pela qual deve ser tido como contribuinte do ITR, nos termos do art. 31 do CTN, verbis: • Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Deste modo, diante da não comprovação da transferência da propriedade ou da posse do imóvel, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. ÁREA DE RESERVA LEGAL No Recurso Voluntário, aduz o contribuinte que o imóvel se localiza na Amazônia legal e que por força do art. 16, I, da MP 2.166-67, de 24/08/2001, a área de reserva legal nesse região consiste em 80% da área do imóvel, razão pela qual a fixação, pela fiscalização, da base de cálculo do ITR exigido sobre os 100% do imóvel é equivocada (deveria ser, no máximo, sobre 20% da área total do imóvel). Acontece, porém, que a matéria de defesa suscitada na fase recursal em momento algum foi objeto de impugnação. Não é lícito ao querelante inovar na postulação recursal, incluindo questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da 5 Processo n° 10183.004240/2005-59 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.311 Fls. 254 impugnação do lançamento na instância a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Assim, em relação à matéria não impugnada não se instaurou o litígio, ocorrendo o fenômeno da preclusão, razão pela qual não se deve tomar conhecimento do recurso no tocante a esta questão. Ademais, somente a título de argumentação, ainda que a matéria não estivesse preclusa, a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000, a apresentação do ADA tornou-se exigível para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. Assim, in casu, embora o contribuinte tenha apresentado averbação de 12.000 ha (fl. 81v), os requisitos legais para a exclusão dessa área não foi atendido, uma vez que não foi apresentada a comprovação da emissão do ADA junto ao IBAMA. VALOR DA TERRA NUA • A autoridade fiscal glosou o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR, sendo considerado o VTN constantes da tabela SIPT. Ocorre que, as declarações realizadas pelo declarante devem ser consideradas verdadeiras até prova em contrário, o que, na espécie, não ocorreu, pois o fiscal limitou-se a considerar o valor do SIPT sem, contudo, realizar uma vistoria in loco no imóvel, fazendo letra morta da declaração do contribuinte. Assim, no que tange à retificação do valor da terra nua, em que pese a legalidade do Sistema Integrado de Preços de Terras — SIPT, a fiscalização não demonstrou as fontes, nem tão-pouco há publicidade suficiente para legitimar os valores adotados. Como se isso não bastasse, não há prova nem mesmo descrição das áreas existentes na propriedade que atendam às classes de terras relacionadas no SIPT (tais como, pastagens/pecuária, floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa, outras). Por todo o exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que o contribuinte não comprovou transferência da propriedade nem da posse. No mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para afastar o arbitramento do valor da terra nua promovido pelo auto de infração, mas mantenho o lançamento no tocante à Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, tendo em vista que não foram objeto de litígio, bem como a aplicação da taxa SELIC, por cumprimento estrito do mandamento legal. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2008 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5 6 - — • Processo n° 10183.004240/2005-59 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.311 Fls. 255 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo Trata-se, como vista, de Recurso Voluntário que se insurge contra o lançamento de ITR. Examinado os autos percebi que o lançamento implementou a retificação do valor da Terra Nua com base no Sistema Integrado de Preços de Terras — SIPT, conforme Relatório de Consulta de fls. 31, que não traz qualquer valor médio indicado, ou seja, o sistema não foi alimentado. Os quadros "Origem da Informação" e o "Valor Médio/ha" para "Aptidão Agrícola" para o Município de Alta Floresta encontram-se vazios. Diante disso, a fiscalização não poderia embasar a retificação do Valor da Terra Nua no SIPT se este não contém qualquer informação sobre valor ou sobre a origem da informação que pudesse atender os requisitos legais. Em que pese a legalidade do Sistema Integrado de Preços de Terras — SIPT, a fiscalização não demonstrou as fontes, nem tampouco há informação suficiente para legitimar os valores adotados. Como se isso não bastasse, não há prova nem mesmo descrição das áreas existentes na propriedade que atendam às classes de terras relacionadas no SIPT (tais como, pastagens/pecuária, floresta, cultura, cerrado, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, arenosa, outras). Diante do exposto, de oficio, levanto a irregularidade no lançamento para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar o arbitramento do valor da terra nua promovido pelo auto de infração. 111, Sala das Sessi -s - - A! è 'eVer, ro de 2008 /À1c/V o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro 7

score : 1.0
4647838 #
Numero do processo: 10215.000372/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.385
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10215.000372/2004-14

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4265741

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-33.385

nome_arquivo_s : 30133385_132356_10215000372200414_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 10215000372200414_4265741.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4647838

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093728858112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:30:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:30:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:30:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:30:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:30:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:30:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:30:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:30:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:30:21Z; created: 2009-08-10T12:30:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:30:21Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:30:21Z | Conteúdo => 1 • •• f-M:Si" MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •g>. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000372/2004-14 Recurso n° : 132.356 Acórdão n° : 301-33.385 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes — Acórdão n°301-33.087 Interessado : AN'TONIO CELSO SGANZERLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tomar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. • EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator. • arnS,‘‘‘‘ OTAC1LIO DAN • S ARTAXO Presidente • CIOSÉ-2Z NO O ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Vahnar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.385 RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Dourado Maciel, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 116/120), a fim de que sejam sanadas as contradições e omissões que entende existentes no Acórdão n 301-33.087, de sessão de 23/8/2006. Argúi o embargante que o voto condutor do acórdão embargado afastou a alegação da recorrente de que as reservas extrativistas estão automaticamente excluídas da incidência do ITR e transcreve parágrafo do relator que conclui que, no caso em exame (Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns), a reserva goza da particularidade de ter sido declarada de interesse ecológico pela União, razão pela qual o imóvel nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do ITR, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão. Aduz o ilustre embargante que essa legislação de regência requer, para o aproveitamento do beneficio fiscal, a apresentação tempestiva do ADA. No entanto, o voto condutor acolheu a tese segundo a qual a exigência do ADA passou a existir somente a partir da superveniência da Lei n 2 10.165/2000, o que constou na ementa do acórdão. Por isso, entende que a premissa adotada pela Primeira Câmara foi no sentido de que a obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir de 2001 e, portanto, não é aplicável no presente caso, referente ao ano de 2000. Conclui, por isso, que o acórdão incorreu em contradição, bem como em omissão: •a) pelo fato de o voto condutor afirmar que a exclusão da incidência será acatada desde que atendidos os requisitos previstos na legislação para essa exclusão e, em seguida, afastar a exigência de apresentação tempestiva do ADA, sem esclarecer qual o requisito que deverá ser atendido pelo contribuinte para o aproveitamento do beneficio em tela. Questiona a respeito de qual outro meio se aproveitou o contribuinte para demonstrar o direito ao beneficio, entendendo necessário que o acórdão esclareça as razões acolhidas pela Câmara; b) porque no trecho final do acórdão foi assentado pelo Relator que, embora a destempo, houve a apresentação do ADA, o que foi feito há mais de três anos, tempo suficiente para que o órgão competente pudesse se manifestar a respeito de eventuais irregularidades. Entende o embargante que o voto condutor parece ter considerado eficaz o referido documento, em que pese ter afastado a obrigatoriedade de sua apresentação. 2 • Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.385 Acrescenta que no ADA está declarada área de reserva legal, o que não se presta ao reconhecimento de área declarada de interesse ecológico. Assim, entende que o voto incorreu em contradição, porquanto acolheu fundamentos diversos para a exclusão da área do imóvel da incidência do ITR. E complementa que, além disso, a legislação exige a averbação tempestiva, à margem da matricula do imóvel, providencia não adotada pelo contribuinte no caso em exame, o que não foi tratado no acórdão. Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar a contradição e a omissão apontadas. No Despacho di 301-132.356, de 10/10/2006 (fl. 121), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao relator do processo, para exame e inclusão em pauta de julgamento. / É o relatório. • • 3 Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.385 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A insurgência inicial do ilustre representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional respeita ao fato de ter o voto condutor afumado que a Reserva Ecológica Tapajós-Arapiuns foi declarada de interesse ecológico pela União, e que, por isso, o imóvel do contribuinte nela localizado enquadra-se na condição de exclusão da incidência do imposto, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação de regência para essa exclusão, e de, em seguida, ter sido afastada a obrigatoriedade de cumprimento de exigência prevista nessa legislação. • Alegou o embargante que na legislação de regência encontra-se a apresentação tempestiva do ADA e que no voto condutor, ratificado unanimemente nesta Câmara, foi alicerçado que esse documento teve vigência apenas a partir de 2001, conforme constante na própria ementa do acórdão. Por isso, entendeu o embargante ter ocorrido contradição, visto que ao mesmo tempo em que foi afirmado no acórdão que a exclusão tributária seria concedida se fossem atendidos os requisitos previstos na legislação, dispensou-se o contribuinte do ADA, a partir do entendimento deste Plenário que tal exigência somente valeria a partir de 2001. Não vejo qualquer contradição no acórdão. O que foi dito é que, em se tratando de área excluída de tributação, deve o beneficiário cumprir os requisitos exigidos na legislação aplicável. No caso em exame, o requisito que caberia ser exigido, não o é para o exercício de 2000. Vale dizer, no caso em espécie, não há a obrigatoriedade de cumprimento do requisito alegado pelo embargante, razão pela1111 qual o beneficio de exclusão tem aplicação imediata, prescindindo do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Quanto ao questionamento do embargante, sobre qual o meio utilizado pelo contribuinte para a obtenção do beneficio, o que evidenciaria a omissão do acórdão, há que se observar que a própria localização do imóvel em Reserva Extrativista declarada de interesse ecológico — comprovada pelos documentos trazidos à colação - sustenta a exclusão da incidência tributária. A respeito, cumpre observar que o imóvel está localizado dentro da Reserva Extrativista, conforme se verifica na averbação da matrícula do Registro de Imóveis o que é suficiente para a exclusão da incidência do imposto. Destarte, pelo fato de se ter considerado que o imóvel está localizado dentro da referida reserva, do que decorreu o direito à exclusão de incidência do ITR, também não ocorreu a omissão suscitada pelo embargante. 4 . ' Processo n° : 10215.000372/2004-14 Acórdão n° : 301-33.385 O embargante também entendeu que a Câmara pareceu ter considerado eficaz o ADA apresentado, embora afastada a obrigatoriedade de sua apresentação. O que foi afirmado no voto é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de apresentação do ADA no exercício de 2000, esse documento foi apresentado, embora a destempo, e o órgão competente já teria tido oportunidade de se manifestar rejeitando o documento, visto que a apresentação havia sido feita há mais de três anos. Vale dizer, ainda que não sujeito à apresentação, o contribuinte entregou tal documento. Não se trata de dar eficácia ao documento, e sim, de apontar fato subsidiário e que também depõe a favor do recorrente. Finalmente, o erro apontado pelo embargante, de ter o ADA declarado a exclusão como área de reserva legal quando a mesma é reserva extrativista declarada de interesse ecológico, não altera o sentido da decisão unânime emanada desta Câmara. Decidiu-se, no caso, ter ocorrido apenas erro material no 41 preenchimento do documento, visto que a averbação de matrícula do imóvel cita a referida área como declarada de interesse ecológico, e não área de reserva legal, que estaria sujeita à averbação como tal à margem da matricula do imóvel. Assim, também nesse aspecto não ocorreu a contradição suscitada pelo embargante. Considero, por outro lado, que o Acórdão embargado pode ter eventualmente gerado dúvidas ao embargante. Por esse motivo, previsto no art. 27 do Regimento Interno, acolho os embargos apenas para afastar as dúvidas que possam ter sido criadas, o que foi feito com as informações consubstanciadas neste voto. Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão e manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 • elator josti zuc— .é;. ,, Novo RossARI __R Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4646677 #
Numero do processo: 10166.022733/99-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DECISÃO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – DECISÃO ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se aí a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.022733/99-15

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4412849

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.800

nome_arquivo_s : 40303800_121896_101660227339915_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 101660227339915_4412849.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4646677

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093732003840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:46:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:46:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:46:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:46:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:46:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:46:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:46:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:46:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:46:45Z; created: 2009-07-08T14:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T14:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:46:45Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10166.022733/99-15 Recurso n° : RD/301-121896 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO ULTRA PETITA — INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ISON P • ODRIGUES PRESID T BART LI RELAT R FORMALIZADO EM: O?. MAR 20 04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 Recurso n° : RD/301-121896 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.202, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR/EXERCICIOS/97-98. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRA CAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3 0, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRA CAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA, CONTRIBUIÇÕES, CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, aduzindo que o contribuinte não se insurgiu com relação à questão da aplicação da multa de mora, contudo, a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, que divergiu de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que inadmite a possibilidade de exclusão de multa de mora, sem pedido expresso formulado pelo contribuinte neste sentido, como demonstra o trecho do acórdão paradigma: "A Câmara decidiu excluir, de oficio, a multa de mora, isto é, sem que o contribuinte houvesse solicitado a benesse. A matéria não foi prequestionada, tendo sido a decisão "ultra petita" e por conseguinte sem amparo legal, como tem sido o reiterado entendimento desta Câmara Superior de Recursos 2 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 Fiscais. Independentemente das razões desenvolvidas pela Fazenda Nacional, voto para ter como restabelecida a cobrança de multa de mora." (Acórdão n° CSRF/03-02.653, Relator: João Holanda Costa, Sessão: 25 de agosto de 1997). Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para ser restaurada a multa de mora aplicada à contribuinte. Instado a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 93/96, alegando que o "argumento expedido pela recorrente que a Terracap não questionou a incidência da multa de mora, em sede de Recurso Voluntário, não procede, vez que a recorrente ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo de que a l a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ao proferir o v. Acórdão atacado operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora.", requerendo seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra petita. Tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Oficio. O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a 4 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : SRF/03 -03 .800 inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional- socialismo alemão que, no § 19 0 da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (i) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vício de forma e o erro. 5 • Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : C SRF/03-03.800 Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tomou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retificar posteriormente". 6 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. 7 , Processo n° : 10166.022733/99-15• Acórdão n° : CSRF/03-03.800 Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, 8 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do 1 "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 9 , Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, 10 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitps de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e 11 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 os juros moratórios : "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o 12 Processo n° : 10166.022733/99-15 Acórdão n° : CSRF/03-03.800 crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. 1415LTON BART)LI RELATOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4645631 #
Numero do processo: 10166.004895/2003-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15364
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.004895/2003-73

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4193670

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15364

nome_arquivo_s : 10615364_143650_10166004895200373_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10166004895200373_4193670.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4645631

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093736198144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:29:50Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:29:50Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:29:50Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:29:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:29:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:29:50Z; created: 2009-08-27T11:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:29:50Z | Conteúdo => 211,Ák;:á MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004895/2003-73 Recurso n°. : 143.650 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : HELTON MENEZES FERREIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.364 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por HELTON MENEZES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intet raro presente julgado. JOSÉ B t MAR :4 3S PENHA PRESIDENT , / r f e: M ("EgbE BRITTO lk 11 AT* -C FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ztkit--,-*Xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 Recurso n°. : 143.650 Recorrente : HELTON MENEZES FERREIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 12, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 40.409,82, acrescido de multa no valor de R$ 30.307,36 e juros de mora no valor de R$ 27.595,86. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais .o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do lançamento o contribuinte foi cientificado e protocolou a impugnação- de fls. 278 á 302, instruída com os documentos de fls. 303 a 315. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 318 a 332, resumindo seus fundamentos na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO-CALENDÁRIO 199á - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÓNUS DA PROVA - Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não- ocorrência da infração. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado o recurso foi lavrado o termo de perempção de fl.336. Em 30/5/2004, o contribuinte protocolou a petição de fls.343 a 343, requerendo a devolução do prazo para apresentação do recurso sob o argumento que em sua impugnação comunicou seu novo domicílio fiscal, situado no Condomínio Jardim Botânico VI, conjunto F, Casa 05, Lago Sul, Brasília — DF e que não tomou 2 --`?#.z.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztsti:4--(41/24,:kt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 conhecimento da decisão de primeira instância porque o endereço registrado no Acórdão DRJ/Brasilia foi SHIS QI, Conj. 20, Casa 13, Lago Sul, Brasília/DF e de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 335, a correspondência, contendo cópia do mencionado acórdão, foi enviada e recebida por pessoa que não conhece no endereço Condomínio Jardim Botânico VI, conjunto F, Casa 06, Brasília — DF. Confirmados os equívocos cometidos, reabriu-se o prazo (fl.348) e o contribuinte foi intimado (f1.350) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 351 a 364, instruído com os documentos de fls. 365 a 370. Após o resumo dos fatos (fls.352 a 357), alegou o recorrente, em síntese: - acordaram os julgadores de primeira instância, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento com base na Lei n° 9.430/96, no seu artigo 42 § 3°, ou seja, para cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, no qual os mesmos deverão ser analisados individualizadamente; - com isso a autoridade julgadora entendeu que o contribuinte não identificou os depósitos bancários, apesar de todos terem sido comprovados a sua origem, desconsiderando saldos em caixa, saldos bancários, alienação de imóvel, rendimentos recebidos de pessoa física e reembolsos de despesas contratuais, ou seja, considerou que não foram suficientes para derrubar a presunção legal de omissão de rendimentos; - de modo a sustentar a legalidade de suas assertivas, a DRJ de Brasília chega a afirmar categoricamente que a Lei n° 9.430/96 não mais exige do Fisco o levantamento de sinais exteriores de riqueza, nem tampouco a comparação destes com os depósitos considerados incomprovados, muito menos a demonstração que o contribuinte se beneficiou de tais de tais depósitos, bastando a falta de comprovação de sua origem para caracterizar omissão de rendimentos; - alienação do Imóvel — terreno 18 quadra H do Condomínio Rural Estância Jardim Botânico, foi comprovado e aceito o fato do imóvel ter sido realmente transacionado no ano de 1998, contudo, não foram considerados os ingressos desses recursos, mesmo o recorrente tendo demonstrado o quadro de tais ingressos; 3 4,4:14;.:$.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c<14-4,1) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 - falta critério e análise isenta, pois foram aceitos os contratos de prestação de serviços de pessoa física, com as respectivas relações de depósitos (fls. 68 e 69), não ocorrendo o mesmo fato sobre as despesas com reembolsos e mão-de- obra e serviços, como se pode constatar as fls. 71 e 71, através do demonstrativo em planilha, e cópias de cheques fls. 112 a 243 dos autos; - anexa ao recurso as declarações dos contratantes, referentes aos reembolsos com despesas com mão-de-obra, material e serviços feitos por Alcino Junior de Marcelo Guedes, Tereza Christina Coelho Cavalcanti ; - a autoridade julgadora aceitou como documentos hábeis e idôneos, os depósitos em conta corrente demonstrados em resposta ao Termo de Intimação, a título de rendimentos de serviços prestados de engenharia; - seguindo a linha de raciocínio, foram identificados todos os reembolsos contratuais, usando a mesma metodologia, porém a autoridade julgadora entendeu que "não dava para afirmar que as despesas foram realizadas para terceiros, no caso, os contratantes; - não há como entender tal raciocínio, pois os depósitos efetuados em conta corrente, tanto a título de honorários, quanto de reembolso de despesa contratuais foram demonstrados da mesma forma, sendo que somente no item honorário a autoridade julgadora aceitou e com referência aos reembolsos, não adotou o mesmo procedimento; - diante desses fundamentos e tendo o recorrente apresentado às justificativas e as comprovações dos depósitos bancários de forma individualizada, fica evidenciada a ausência de sinal exterior de riqueza e aumento patrimonial efetivo de sua parte. Finaliza requerendo o provimento de seu recurso. Consta as fls. 379 o arrolamento de bens exigido pelo art.32, § 2° da Lei n° 10.522,de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 4 4:1A‘z44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-404, ,%) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O fundamento legal do lançamento aqui examinado é o art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42). § 1-9 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; li - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei ng 9.481, de 1997, art. 49): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ork-si.A. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei ng 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal se extrai: a) o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum) de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações. 12) a autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês. Provada pelo auditor-fiscal a existência dos depósitos em contas bancárias, para que não sejam considerados como rendimentos omitidos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados nessas operações. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Para o uso da citada presunção, a lei não exige que o auditor-fiscal comprove a existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, basta que fique demonstrado que os recursos depositados a favor do contribuinte não encontram justificativas nos rendimentos informados, espontaneamente, nas declarações de ajuste anual. 6 çt, .4.?ia MINISTÉRIO DA FAZENDA a.%7•1:3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Att4, SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 10166.004895/2003-73 Acórdão n° : 106-15.364 Alega o recorrente que os depósitos bancários tiveram sua origem comprovada pelos saldos em caixa, saldos bancários, alienação de imóvel, rendimentos recebidos de pessoa física e reembolsos de despesas contratuais. A alienação do terreno 18 quadra H do Condomínio Rural Estância Jardim Botânico, foi efetivamente comprovada, contudo, o recorrente não trouxe aos autos provas de que os valores recebidos transitaram por suas contas bancárias no ano-calendário de 1998. Com relação às despesas com reembolsos e mão-de-obra e serviços, o recorrente juntou aos autos: planilha e cópias de cheques fls. 71 e 71, 112 a 243 e declarações assinadas por Alcino Junior de Marcelo Guedes, Tereza Christina Coelho Cavalcanti. Para que esses recursos fossem considerados, cabia ao recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar que os recebimentos foram via instituição financeira. Quanto aos saldos bancários registrados pelo recorrente também não podem ser considerados, uma vez que não foi juntada prova de que foram sacados e novamente depositados. Relativamente as críticas a decisão de primeira instância, esclareço que o Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, preceitua no seu artigo 29 que: na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Dessa forma, entendo que a decisão de primeira instância não merece reparos. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Ses .;es - DF em 23 de fevereiro de 2006. c>. I I c I .T - BRITTO 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4648420 #
Numero do processo: 10240.001240/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998 - AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA - NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO ADA, QUANDO RESTOU COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÕES IDÔNEAS DO IBAMA E DA SEDAM DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, além do registro averbado no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-31.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Silvio Marcos Barcelos Fiuza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : ITR/1998 - AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA - NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO ADA, QUANDO RESTOU COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÕES IDÔNEAS DO IBAMA E DA SEDAM DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, além do registro averbado no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10240.001240/2002-22

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4403631

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-31.856

nome_arquivo_s : 30331856_128462_10240001240200222_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Silvio Marcos Barcelos Fiuza

nome_arquivo_pdf_s : 10240001240200222_4403631.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4648420

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093741441024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:12:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:12:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:12:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:12:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:12:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:12:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:12:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:12:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:12:52Z; created: 2009-08-07T13:12:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T13:12:52Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:12:52Z | Conteúdo => e c*P'W stfl'icry MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10240.001240/2002-22 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 RECURSO N° : 128.462 RECORRENTE : ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR1I998 — AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA — NÃO SE TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO ADA, QUANDO RESTOU COMPROVADO HABILMENTE MEDIANTE DECLARAÇÕES IDÔNEAS DO IBAMA E DA SEDAM DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, além do registro averbado no Cartório de Registro de Imóveis, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fe ereiro de 2005 • ' Se% g, oro ANELISE DT P • IETO Presidente SILVIO MARC : • RCEL S FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 RECORRENTE : ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Contra o contribuinte recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial rural — ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Escalerita", localizado no município de Candeias do Jamari — RO, com área total de 29.973,4 há, cadastrado na • SRF sob o n° 5368842-2, no valor de R$ 409.498,40 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.018.053,97 (um milhão, dezoito mil, cinqüenta e três reais e noventa e sete centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1997 do mesmo imóvel, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa do valor declarado a titulo de área de preservação permanente, em decorrência da ausência do ADA. Ciência do lançamento em 06/01/2003, conforme AR de fls. 02- verso. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou • tempestivamente, em 04/02/2003, impugnação de fls. 24/39, alegando, em síntese: I — que, em 22/10/1997, requereu, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.847, de 28/01/1994, isenção tributária relativa ao ITR, com referência a dois imóveis rurais de sua propriedade "Fazenda Escalerita" e "Fazenda Brasileira"; II — que argumentou, à época, que os citados imóveis foram abrangidos pelo zoneamento sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Complementar n° 52/1991; III — que a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, através da Decisão n° 72/99, indeferiu o pleito; ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 IV — que o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus manteve a decisão, condicionando a isenção à apresentação de Ato Declaratório Ambiental especifico; V — que o Termo de Constatação e Verificação Fiscal que integra o presente Auto de Infração faz menção às citadas decisões administrativas, que não fizeram coisa julgada administrativa, em virtude de recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes; VI — que referido Termo de Constatação e Verificação Fiscal reitera que a exclusão do ITR de área de utilização limitada e de preservação permanente só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido anteriormente, dentro do prazo tido como estipulado; VII — que o ADA, de forma como exige a Receita Federal, obstaculiza de forma arbitrária e injusta ao contribuinte usufruir dos beneficios da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, a qual, em seu art. 10, exclui as áreas consideradas de relevante interesse ecológico da tributação, para fins de apuração do ITR; VIII — que o Poder Público, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, declarou que os dois imóveis de sua propriedade encontram-se inseridos dentro do contexto da Zona 4 do zoneamento sócio-económico-ecológico de Rondónia, instituído inicialmente pela Lei Complementar n° 52/1991, e, posteriormente, pela Lei Complementar n° 233/2000, conforme declaração expedida pela SEDAM, em anexo; IX — que, a vigorar o entendimento da Receita Federal, ficaria ele penalizado com uma tributação a titulo de ITR, como se a área fosse improdutiva; • X — que, doutrinariamente, o zoneamento ambiental é uma forte intervenção estatal na propriedade privada, pois limita o uso da terra e dos recursos naturais; XI — que as suas propriedades localizam-se dentro do contexto do zoneamento sócio-económico-ecológico do Estado de Rondónia, sendo 4,65% na Zona 1, 23,50% na Zona 3 e 71,85% na Zona 4, segundo certifica o órgão ambiental estadual nos autos do processo n° 10240.000295/98-78; XII — que as áreas situadas na Zona 4 destinam-se ao extrativismo vegetal, sendo admitido nesta região apenas exploração, para auto-sustentação, de 5,0 há por unidade produtiva; : .- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 XIII — que a DRF/Porto Velho não pode ignorar a força do zoneamento sócio-econômico-ecológico instituido no âmbito do Estado de Rondônia; XIV — que a área de relevante interesse ecológico deve ser toda área que evidencie um ecossistema considerado importante sob o ponto de vista ecológico, que possua características naturais extraordinárias ou abrigue exemplares raros da biota regional, exigindo cuidados e atenções especiais por parte do Poder Público; XV — que o zoneamento, como instrumento de defesa ambiental, não se aplica apenas a uma pessoa, mas a todos os cidadãos de um determinado lugar, e deve ser instituído pelo Poder Público, seja ele federal, estadual ou municipal; O XVI — que o legislador, na Lei n° 9.393/1996, em nenhum momento restringiu o conceito de "área de interesse ecológico"; XVII — que o legislador, ao admitir como motivo de isenção tributária que a área objeto desta tenha sido declarada mediante ato do Poder Público como de interesse ecológico, deve-se entender todas as formas previstas legalmente de se buscar a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental; . XVIII — que não há como ser exigido ato especifico que venha a declarar suas propriedades como "de relevante interesse ecológico"; XIX — que apenas na hipótese de criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural é que a lei exige que o gravame seja objeto de um Termo de Compromisso assinado perante o órgão ambiental, e depois averbado à margem da inscrição no Registro de Imóveis, conforme art. 21 da Lei n°9.985/2000; XX — que a Instrução Normativa SRF n° 43/1997 jamais terá o 411 condão de suplantar uma Lei Complementar, como é o caso da lei que instituiu o zoneamento sócio-econômico-ecológico no Estado de Rondônia, pois a Constituição Federal admite a legislação concorrente entre os Estados e a União Federal em matéria ambiental e, em especial, pelo fato de que o zoneamento origina-se do mandamento constitucional contido art. 225, § 4°; XXI — que o ADA exigido deve ser compreendido como sendo a própria lei instituidora do zoneamento ambiental; XXII — que, de conformidade com o disposto no art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, o contribuinte que tem seu imóvel rural enquadrado na situação de isenção do ITR prevista no art. 10, § 1 0, inciso II, "a", da Lei n° 9.393/1996, está eximido de apresentar prévia comprovação da sua DITR, de ..._tal sorte que cabe ao Fisco provar que o i legado em sua DITR/1998 é falso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 XXIII — que a aliquota utilizada foi a máxima, como se ele devesse ser penalizado por sua espontânea inércia no aproveitamento pleno das potencialidade econômicas de suas propriedades, quando, em realidade, assim não fez pelos atos de império que limitam e objetivamente inviabilizam essa exploração; XXIV — que, inobstante tenha declarado uma área de 29.973,4 há, o Incra jamais reconheceu essa extensão, mas apenas aquela consignada no primitivo registro dos imóveis, que totalizam 8.538,0 há, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho, em anexo; XXV — que houve uma superavaliação do imóvel, pois o valor venal é muito inferior àquele lançado no demonstrativo que integra o Auto de Infração. 411 A DRF de Julgamento em Recife-PE, através do Acórdão N° 5.128 de 13/06/2003, julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos que se resume, não se transcrevendo todos os textos legais: Que a impugnação era tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Portanto, dela tomava conhecimento. "Preliminarmente, acerca do pedido de isenção referido pelo contribuinte, que teria dado origem à Decisão DRF/Porto Velho n° 72/99 e à Decisão prolatada pela DRJ/Manaus, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, não há qualquer menção a estas decisões no Termo de Constatação e Verificação de fls. 07, que cita, apenas, documentos coletados no curso da ação fiscal que visava à análise dos dados informados na DITR/1997, encaminhados pelo contribuinte em resposta à intimação de fls. 15. Trata-se, portanto, aqui, de procedimento fiscal instaurado com base na competência prevista no art. 15 da Lei n° • 9.393, de 19/12/1996 — nada além disso. Cabe salientar que o contribuinte afirma ter protoéolizado o pedido de isenção com base no art. 11 da Lei n° 8.847/1994 no dia 22/10/1997 e, portanto, após a edição da Lei n° 9.393/1996, que revogou expressamente, em seu art. 24, aquele dispositivo legal. Passando às questões de mérito, da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo impugnante, com a finalidade de justificar a área de preservação permanente por ele declarada (total de 29.973,4 há), confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo 'barna ou órgão conveniado, ou, pelo menos, da protocolizaçã t mpestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não-tributável. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, -. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 No que se refere á legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/1998, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, que diz, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da área tributável, está prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1°, do referido art. 10, da citada Lei n°9.393/1996, éa seguir transcrito: "Art. 10. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do I77?, considerar-se-á: (..) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. co',' a redação dada pela Lei is° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (..); É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de CP acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 (Código Tributário Nacional — CTN). Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 017/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n°67, de 01/09/1997. Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao 'bania. Para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa n° 136, de 20/11/1998. ; 6 i -_=--— e • ,— MINISTÉRIO DA FAZENDA e 'w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de a referida Instrução Normativa SRF n° 67/1997 ter sido revogada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 18/07/2000. Isso porque, além de restar evidente que esta última buscou tão-somente consolidar os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, ela manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto ao lhama. Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17 caput e II incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido. Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles a declaração de fls. 18, resta claro que à() se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao lhama das áreas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo 411 com a conveniência do contribuinte. No presente caso, não foi juntado ao processo a protocolização, junto ao Ibama — RO, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental. Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não- tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manuel de Preenchimento da DITR/1997. É de se esclarecer, por oportuno, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da nemarrecadação ou da fiscalização de tributos, nem e converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuni • , definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto. Cumpre ainda destacar que é inteiramente equivocado o entendimento defendido pelo contribuinte, no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, pelas razões expostas. Referido dispositivo legal assim dispõe: • "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." A literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. O "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002 — e, portanto, após a edição da Medida Provisória n°2.166-67/2001 -, disponível no sim da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de n° 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de prazo para requerimento do ADA. Logo, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n°4.382, de 19/02/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único instrumento — inclusive a Medida Provisória n°2.166-67/2001 -, em seu art. 10. A coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna ° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 No que se refere à alegação do impugnante de que a área do imóvel seria de 8.538,0 há, e não de 29.973,4 há, conforme por ele mesmo declarado, não pode ser acatada, pois os documentos de fls. 18/21 indicam, claramente, que a extensão do imóvel não está restrita à área constante do Registro de Imóveis, conforme faz crer a certidão de fls. 17. Ademais, conforme se verifica em pesquisa realizada ao sistema ITR nesta data, o contribuinte fez constar, também, a área de 29.973,4 há nas DITA por ele entregues relativas aos exercícios 1994 — que serviu de base para o lançamento dos exercícios 1994, 1995 e 1996—, 1997, 1999, 2000, 2001 e 2002, sem que ele tenha procedido, até o momento, à entrega de qualquer declaração retificadora. Quanto ao questionamento acerca da alíquota aplicável, cabe • esclarecer que o Anexo da Lei n° 9.393/1996, contendo a tabela de aliquotas, estabelece que a aliquota do imposto deve ser de 20,00 %, para imóvel com área acima de 5.000,0 há, com grau de utilização de até 30% - que é a hipótese de que aqui se trata, após o (*içamento de oficio. Já com relação ao Valor total do Imóvel, que foi contestado de forma genérica pelo contribuinte, que afirma ter sido ele "superavaliado", tendo em vista se tratar de valor declarado pelo próprio contribuinte, conforme DITR de Ils. 11/12, e desde que não foi juntado ao processo nenhum documento comprobatório, o que contraria o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972 — que estabelece que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar — não há como acatar o pleito. Por fim, no que pertine à alegação de que as Instruções Normativas SRF n°s 43 e 67, ambas de 1997, afrontariam dispositivos e princípios constitucionais, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente — de conformidade com o estatuído no art. 40 do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7° da Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, assim preceitua: "Art. 700 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributário e aduaneiros." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 Destarte, é absolutamente incabível que esta DRJ, que integra a estrutura administrativa da SRF, proceda à análise de arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria SRF. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 409.498,40 (quatrocentos e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), e a multa de oficio de 75%, no valor de RS 307.123,80 (trezentos e sete mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos), os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. 411 Regularmente intimado via AR em 09/07/2003, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente( em 07/08/2003 pois devidamente protocolado na DRF de Porto Velho-RO, fls. 67 e 68, onde rebate as conclusões a que chegou a DRF de Julgamento em Recife-PE, mantendo todo o seu arrazoado apresentado em 1* Instância, alegando ainda, em preliminar, a necessidade de sobrestamento do Processo, tendo em vista a existência de um Recurso Voluntário apresentado pela recorrente nos autos do Processo N° 10240.000295/98-78, que trata de matéria essencial ao processo ora em debate, como seja o Pedido de Isenção Tributária relativa ao ITR prevista na Lei 8.847/94 e na Medida Provisória 2.166-67, efetivado em 22/10/97, exatamente dessa mesma área que foi tributada através de Auto de Infração do ITR11997 formalizado pela SRF em 26/12/2002. É o relatório. \ 411 ,0 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.462 ACÓRDÃO N° : 303-31.856 VOTO O Recurso é tempestivo e esta revestido das deniais formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de análise no âmbito desse Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, é de se tomar conhecimento. Depreende-se dos fatos que assiste razão ao recorrente de ver excluídas, conforme as determinações legais, das áreas tributadas aquelas referentes a preservação permanente e as de reserva legal, devidamente comprovadas, O independente de prévia aprovação do ADA, bem como, as de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, pois comprovadas mediante declarações emitidas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA, às fls. 19 e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM do Governo do Estado de Rondônia, às fls. 18, além do registro averbado no Cartório de Títulos e Documentos, aquelas declaradas pelo recorrente. Portanto, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, mantendo-se conforme previstas na DITR apresentada pelo recorrente. Assim sendo, Voto no sentido de que seja dado provimento integral ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões m 24 de fevereiro de 2005 SILVIO ARC A r#FII.JZator Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4647287 #
Numero do processo: 10183.003949/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para ciência. O "local de verificação de falta" (Decreto nr. 70.235/72, art. 10) está vinculada ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há como se contestar os demonstrativos, elaborados pelo autuante, bem apresentados no processo, principalmente estacionando o recurso em meros argumentos, onde nenhuma contraprova é apresentada, não havendo razão para a realização de perícia. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das Medidas Provisórias nrs. 134 e 147/90 - e Lei 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias das Medidas Provisórias nr. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 e 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05281
Decisão: l) Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelicimento e do cerceamento de direito de defesa; e, ll) no mérito, deu-se provimento parcial por maioria de votos, para excluir a TRD no periodo de fevereiro a julho /9l. Vencidos os conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para ciência. O "local de verificação de falta" (Decreto nr. 70.235/72, art. 10) está vinculada ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há como se contestar os demonstrativos, elaborados pelo autuante, bem apresentados no processo, principalmente estacionando o recurso em meros argumentos, onde nenhuma contraprova é apresentada, não havendo razão para a realização de perícia. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das Medidas Provisórias nrs. 134 e 147/90 - e Lei 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias das Medidas Provisórias nr. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 e 29/07/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10183.003949/96-58

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4444148

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05281

nome_arquivo_s : 20305281_104575_101830039499658_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 101830039499658_4444148.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : l) Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelicimento e do cerceamento de direito de defesa; e, ll) no mérito, deu-se provimento parcial por maioria de votos, para excluir a TRD no periodo de fevereiro a julho /9l. Vencidos os conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999

id : 4647287

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093744586752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:29Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:31Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:31Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:29Z; created: 2010-02-04T18:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:29Z; pdf:charsPerPage: 2488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:29Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 na13i-112i 12.2 • C •71!:2'. MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 104.575 Recorrente : GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE - Não ê motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para ciência. Cl "local de verificação de falta" (Decreto n°70.235/72, art. 10) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente de competência do autuante. CERCEAMENTO DO DIREITO! DE DEFESA - Não ha como se contestar os demonstrativos, elaborados pelo autuante, bem apresentados no processo, principalmente estacionando o recurso em meros argumentos, onde nenhuma contraprova é apresentada, não havendo razão para a realização de perícia. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis na 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 - originada da conversão das Medidas Provisórias n ." 134 e 147/90 - e Lei n° 8.218/91 - originada da conversão das Medidas Provisórias C 297 e 298/91), normas PSÇIÇ que não foram objeto de questionamento e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. TRD - Exclui-se dos cálculos, de oficio, a TRD compreendida entre 04/02 e 29/07/9/. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento da recorrente e por cerceamento do direito de defesa; e 11) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a julho/91. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio Rateio de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala - em 03 de março de 1999 kW" ‘qi% Otacilio fino Presidente "my ..00014 •D` sco - :40 • Relator Participaram, ainda, do presente jul50 ento os Conselheiros Renato Scalco Isquienlo e Lina Maria Viena. sbp/cf 1 2193 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nttit ff» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. 7. Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 Recurso : 104.575 Recorrente : GRECOVEL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 29/07/97, da Decisão n° 190/97 (fls. 371/376), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de junho de 1990 a maio de 1996, nos valores de 728.579,45 UFIR (até 31/12/94) e R$ 372.506,37, para o período posterior, incluindo multa e juros. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que não cabe compensação do PIS, recolhido de acordo com os Decretos-Leis n e° 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vincendas da mesma Contribuição, apuradas conforme a Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 379/383, em 20/08/97, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação, principalmente no que se refere às preliminares de nulidade (auto lavrado ora do estabelecimento da autuada) e de cerceamento do direito de defesa (planilhas confusa presentadas pela fiscalização), solicitando perícia para esclarecer os cálculos efetuados pelo Fis É o relatório. 2 1194 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Afasto as preliminares apresentadas, uma vez que não são motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento da autuada, levado pronto para ciência, já que o local de verificação de falta, de que trata o Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto I n° 70.235172, art. 10), está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, por serem confusas as planilhas confeccionadas pela fiscalização, já que os cálculos estão bem apresentados no processo. Para que fosse exigida uma pericia, além das exigências formais, previstas em lei, haveria necessidade da interessada demonstrar onde teria falhado a fiscalização. Quanto ao mérito, recentemente, esta Casa já realizou julgamento semelhante, no Recurso n° 108.122, que tinha como recorrente a empresa EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sendo Relator o ilustre colega Dr. Renato Scalco Isquierdo, razões que adoto para o presente voto: "Em relação ao mérito, o recurso voluntário interposto objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2445 e 2.449, ambos de 1988. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o FPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço predentes nos tributos brasileiros em 3 1/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: PIS — BASE DE CÁLCULO — A contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP 297 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou ate a edição das Medidas Provisóriase 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias rfe 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhiment s feitos mostraram-se insuficientes, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003949/96-58 Acórdão : 203-05.281 justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo." Já a aplicação da TRD como juros, a partir de 29 de julho de 1991, é legitima e encontra fundamento na Medida Provisória tf 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Com a edição da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, encerra-se uma outra batalha entre o Judiciário e a Administração, por esta última reconhecer a exclusão, dos cálculos de tributos e contribuições, da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, mantendo o lançamento das parcelas cobradas do PIS, excluindo dos cálculos a TRD compreendida entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões, e i 03 de março de 1999 • ISCO S 10 NALINI 5

score : 1.0
4645618 #
Numero do processo: 10166.004589/2003-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EFEITOS A Ação Declaratória transitada em julgado somente produz efeitos entre as partes enquanto estiver vigente a norma que a fundamentou. No caso, transitou em julgado decisão que reconheceu uma determinada isenção, à luz do que dispunha a Lei nº 7.713/89. Tendo esta norma sido alterada pela Lei nº 9.250/95, não se pode mais falar em coisa julgada na relação entre as partes envolvidas naquela ação judicial. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte, e na declaração de rendimentos, o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do resgate das parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Hipótese diversa é a de complementação de aposentadoria, na qual não se pode aferir - dentre as parcelas recebidas pelo Recorrente, quais seriam relativas ao período isento, e também por não haver como especificar, dentro do valor recebido, o quantum relativo à contribuição paga pelo próprio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EFEITOS A Ação Declaratória transitada em julgado somente produz efeitos entre as partes enquanto estiver vigente a norma que a fundamentou. No caso, transitou em julgado decisão que reconheceu uma determinada isenção, à luz do que dispunha a Lei nº 7.713/89. Tendo esta norma sido alterada pela Lei nº 9.250/95, não se pode mais falar em coisa julgada na relação entre as partes envolvidas naquela ação judicial. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte, e na declaração de rendimentos, o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do resgate das parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Hipótese diversa é a de complementação de aposentadoria, na qual não se pode aferir - dentre as parcelas recebidas pelo Recorrente, quais seriam relativas ao período isento, e também por não haver como especificar, dentro do valor recebido, o quantum relativo à contribuição paga pelo próprio. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10166.004589/2003-37

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4200662

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.752

nome_arquivo_s : 10616752_156921_10166004589200337_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 10166004589200337_4200662.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4645618

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093746683904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:28Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:28Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:28Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:28Z; created: 2009-07-13T12:59:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:28Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:28Z | Conteúdo => - CCOI/C06 • Fls. 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!•'n ,...; 1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-% SEXTA CÂMARA Processo n° 10166.004589/2003-37 Recurso n° 156.921 Voluntário Matéria !RU* - Ex(s): 2002 Acórdão n° 106-16.752 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente ANTONIO PEREIRA DE FARIAS Recorrida stla TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EFEITOS A Ação Declaratória transitada em julgado somente produz efeitos entre as partes enquanto estiver vigente a norma que a fundamentou. No caso, transitou em julgado decisão que reconheceu uma determinada isenção, à luz do que dispunha a Lei n° 7.713/89. Tendo esta norma sido alterada pela Lei n° 9.250/95, não se pode mais falar em coisa julgada na relação entre as partes envolvidas naquela ação judicial. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte, e na declaração de rendimentos, o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, recebido por ocasião do resgate das parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Hipótese diversa é a de complementação de aposentadoria, na qual não se pode aferir - dentre as parcelas recebidas pelo Recorrente, quais seriam relativas ao período isento, e também por não haver como especificar, dentro do valor recebido, o quantum relativo à contribuição paga pelo próprio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREIRA DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-(‘Ç Processo n° 10166.004589/2003-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.752 F. 69 AN RI' IBEfd-DOS REIS Preils.. -nte fi /dr, ROBERTA DE AZ, EDO FERREIRA PA!' 1 Relatora FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de pedido formulado por Antonio Pereira de Farias para restituição do IR incidente sobre os valores por ele recebidos da CAPEF — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Alegou o Requerente que transitara em julgado a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n° 94.974-7, a qual restara reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos a titulo de suplementação de aposentadoria, pagos por aquela entidade. Alegou que considerando o Auto de Infração lavrado contra si, e os valores a que teria o direito de restituição relativamente ao ano-calendário de 2002, teria ainda o direito à restituição do montante de R$ 1.074,98, conforme quadro elaborado às fls. 02. O pedido de restituição foi indeferido através da decisão de fls. 30/34, sob o fundamento de que a decisão proferida no âmbito da Ação Declaratória não permitiria, por si só, a execução do que restara lá decidido, havendo necessidade de uma outra ação para tanto. Ademais, a decisão proferida nos autos do referido processo teria amparo no disposto no art. 6°, inc. VII, 'IV da lei n° 7.713/88, dispositivo este que foi alterado pelo art. 32 da Lei n° 9.250/95. Por isso tudo, a decisão considerou que não seriam isentos os rendimentos cuja restituição pleiteava o contribuinte, e por isso negou integralmente o seu pleito. Contra esta decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que o fundo de pensão em questão fora constituído ainda sob a égide da Lei n° 7.713/88, e já estava totalmente formado em 1989, sendo que ele se aposentara em janeiro de 1999, passando então a receber de volta os recursos que recolhera ao longo de 32 anos e meio. Afirmou que o IR não poderia incidir sobre tais recursos, sob pena de dupla incidência, já que quando do recolhimento ao fundo o mesmo já havia sido recolhido — e que por isso mesmo a Ação Declaratória teria sido julgada neste sentido. Trouxe também jurisprudência do STJ consagrando o entendimento de que se o recolhimento ao findo de pensão houvesse sido efetuado durante a égide da Lei n° 7.713/88, não poderia o IR incidir sobre o resgate dos valores (cf. REsp n° 668.950-PB). (3/4 2 • Processo e 10166.004589/2003-37 cc0i/C06 Acórdão n.° 108-16.752 Fls. 70 Pugnou pelo reconhecimento integral do direito pleiteado. Os membros da DRJ em Campo Grande julgaram o pedido improcedente. A ementa teve a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Complementaçâo de aposentadoria. Isenção. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e/ou as remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. A isenção depende de interpretação literal de lei, não existindo autorização legal, incide a tributação. Inconformado, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 51/56, no qual repisa os fatos narrados em sua impugnação e alega que deixou de ser analisado o documento trazido aos autos que comprova que a Procuradoria da Fazenda Nacional também foi parte no processo judicial em que se discutiu a imunidade da CAPEF, razão pela qual seria inquestionável que a decisão judicial proferida naqueles autos seria aplicável ao caso vertente. Alegou, ainda, que deveria ser aplicada à hipótese o disposto no art. 60 da Lei n° 7.713/88, sob pena de ilegalidade, já que ele se enquadrava em todas as condições exigidas pela referida norma, e, ainda, que a Fazenda Nacional vinha continuamente descumprindo a decisão proferida pelo STJ. Requereu, por isso, a reforma da decisão proferida pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se de pedido de restituição do IR incidente sobre parte dos rendimentos recebidos pelo Recorrente da CAPEF, relativos à parcela mensal de complementação de sua aposentadoria. Alega o Recorrente que este resgate seria isento, em razão do que foi decidido nos autos da Ação Declaratória n° 94.974-7, na qual teria sido reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos a titulo de suplementação de aposentadoria, pagos por aquela entidade. Antes de entrar no mérito da matéria discutida nestes autos, cumpre analisar uma preliminar que diz respeito ao alcance da coisa julgada decorrente da referida ação judicial. 3 Processo n° 10166.004589/2003-37 CCO 1/C06 Acórdão n.• 108-16.752 Fls. 71 De fato, restou decidido nos autos daquele processo que a Capef não teria direito à imunidade, e que seria isento de IRPF o complemento de aposentadoria por ela pago, nos termos do artigo 6° da Lei 7.713/88. Entendo, porém, que aquela decisão judicial não implica no reconhecimento do direito pleiteado pelo Recorrente, por dois motivos. O primeiro deles diz respeito à matéria discutida nos autos daquela ação judicial. Como se vê, o que estava em discussão lá era a imunidade da fonte pagadora dos rendimentos recebidos pelo Recorrente. Diversamente, o que se está a discutir nos presentes autos é o reconhecimento do seu direito à isenção do IR incidente sobre as verbas recebidas daquela entidade (Capef). Além disso, quando aquela ação foi proposta vigia a Lei n° 7.713/88, sendo certo que qualquer decisão judicial lá proferida somente terá validade enquanto a referida lei estivesse em vigor. No caso em exame, porém, resta claro que a mesma não se aplica, tendo em vista que as disposições do art. 6° da Lei n°7.713/88 foram revogadas pela Lei n°9.250/95. Em caso semelhante a este, julgado na última sessão de dezembro, e cujo interessado era o próprio Recorrente, a 2° Câmara deste Conselho reconheceu a inaplicabilidade daquele julgado ao propósito do Recorrente, como se extrai da ementa do referido julgado (Ac. 102-48859): PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RENDIMENTOS auferidos por aposentado, declarados isentos pelo Supremo Tribunal Federal em ação promovida pela entidade de previdência privada em face da Fazenda Nacional. Decisão proferida pela Corte Suprema, transitada em julgado, reconheceu a ausência de imunidade da entidade de previdência privada, fonte pagadora da aposentadoria complementar e a isenção de IRPF do complemento de aposentadoria, nos termos do artigo 6°. da Lei 7.713/88. A coisa julgada somente se projeta sobre os fatos geradores futuros desde que estes, ao ocorrerem no mundo concreto, se realizem sob as mesmas condições discutidas na lide. A revogação da letra b, do inciso VII, da Lei 7713/88 pela Lei 9250/95 modifica as condições discutidas na lide. Em conseqüência afasta a possibilidade de projetar os efeitos da coisa julgada sobre tais fatos geradores.Recurso negado. Assim, não merece acolhida a preliminar suscitada pelo Recorrente, razão pela qual passo à análise do mérito de sua pretensão. Para que se possa entender a isenção pretendida — e definir se assiste razão ou não ao Recorrente, é preciso ter em mente a evolução da legislação que regeu (e rege) a matéria. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 6°, VII, 'V e 31, assim dispunha: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (kik 4 Processo n° 10166.004589/2003-37 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.752 Fls. 72 a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." "Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: 1— as importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada:" • (nossos os destaques) Posteriormente, a redação do caput deste artigo 31 foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, para os seguintes termos: "Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. 1- as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;." (gr(os não constantes do original) Assim, a partir da edição desta lei, estariam isentos do IR os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem às seguintes condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; ou b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Contudo, estas rearas foram alteradas nela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/ 1988 para: "Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante." 5 Processo n° 10166.004589/2003-37 CCO I /CO6 Acórdão rt." 106-18.752 Fls. 73 E pelo artigo 33 determinou: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." (sem grifos no original) A norma contida no art. 33 da Lei n° 9.250/95 passou a ser — a partir de janeiro de 1996 - a regra geral para a tributação dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada. Ressalte-se que tal norma não fez qualquer exceção à tributação, e passou a considerar como tributáveis todos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, indistintamente. Ocorre que com relação ao período compreendido entre a edição da Lei n° 7.713/88 e a edição da Lei n°9.250/95 — existiu uma exceção à regra da tributação dos valores recebidos das entidades de previdência privada, a qual consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, ainda em vigor através do art. 7° da Medida Provisória n° 2.159- 70/2001 (e correspondente à atual redação do art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99), que assim preceitua: "Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficias da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." (original não contém destaques) E o art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99: "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.) Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII-o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 2 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n 2 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69;" A justificativa para a isenção relativamente a tal período reside no fato de que até a edição da Lei n° 7.713/88, os valores pagos a entidades de previdência privada eram dedutíveis do IR devido no Ajuste Anual. A partir de 1989, tais pagamentos passaram a não ser mais dedutíveis, o que justificava, então, que seu resgate fosse isento, sob pena de bitributação. Da mesma forma, a partir de 1996 (após a Lei n° 9.250/95), os valores pagos a entidades de previdência privada voltaram a ser dedutíveis do IR devido no Ajuste Anual, razão pela qual foi novamente extinta a isenção no resgate destes valores. (6 Processo n° 10166.004589/2003-37 CC0I1C06 Acórdão n.° 108-18.752 Fls. 74 Assim sendo, para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois pressupostos: a) recebidos por ocasião de resgate do plano de benefícios da entidade; b) corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sobre esta matéria, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon se manifestou em acórdão publicado no dia 17.10.2005, de cujo voto se extrai o seguinte trecho: "G) Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem. Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico. As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate, rateio e complementação de aposentadoria. O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de previdência, de modo que todo o seu património é distribuído entre os associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que foi por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vínculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado. Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes. Quanto ao resgate, a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capital. Portanto, há uma perfeita identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao findo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos. Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve-se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova 7 • Processo n° 10166.004589/2003 .37 CCO I /C06 Acórdão ri.° 106-16.752 Fls. 75 incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada. Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1 0/01/89 a 31/12/1995), ficou estabelecida a incidência do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão. Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33). A fim de evitar-se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.459/96, sucessivamente reeditada, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes à contribuições efetuadas de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: "Art. 6° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A difèrença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também o valor referente ao rateio do patrimônio da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já houve incidência sobre as parcelas destinadas à entidade de previdência (Lei 7.713/88). Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei 7.713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimonial Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência. Hipótese totalmente diversa é a da complementação de aposentadoria. Nesse caso, o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos Processo n°10166.004589/2003-37 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.752 Fls. 76 planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras. Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria. Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante. A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, sç 4°, e no art. 33, § 2°, da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (gri(ei): Art. 14 § 4° O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 33 § 2° Para os assistidos de planos de beneficios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo especifico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Se a compkmentação de aposentadoria é vitalícia, como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro. (9 • . Prore6co n° 10166.004589/2003-37 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.752 fls. 77 Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95. A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei 7.713/88, período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial." (grifos no original) Como se vê do trecho citado, a Exma. Ministra faz uma diferenciação entre as três hipóteses de recebimento dos valores pagos a planos de previdência privada. Quanto à hipótese aqui versada — de eomplementação de aposentadoria, a Ministra, com muito acerto, ressalta que a mesma não se enquadra na hipótese de isenção, por não se poder aferir — dentre as parcelas recebidas pelo Recorrente, quais seriam relativas ao período isento, e também por não haver como especificar, dentro do valor recebido, o quantum relativo à contribuição paga pelo próprio. Diante de tal situação, e na esteira do voto acima transcrito, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 200 *84 (- / /41 Ro erta de Azer o Ferreira Pagetti /1 , 10 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

score : 1.0