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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651663 #
Numero do processo: 10380.003466/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição da resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 202-14301
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt,.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 Recorrente: CASAS ALVES COMERCIAL LTDA. Recorrida : Dal em Fortaleza - CE PIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 1 08-05 .791, Sessão de 13/07/99). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASAS ALVES COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 letiXiitiPidr:Re4lro-ta °neer Presidente reianda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf 1 0 02, CC-MF -t ft Ministério da Fazenda Fl. • "Pi ?N't Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 Recorrente: JOANES INDUSTRIAL, S/A PRODUTOS QUÍMICOS E VEGETAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em março de 2001. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 77 a 79. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs Recurso (fls. 82 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição. A DRJ em Fortaleza - CE, pela Decisão de fls. 88 e seguintes, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição pleiteada. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. É o relatório. 2 0 3 .9% CC-MF Ministério da Fazenda n. ,•;f;Or'• Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada, a meu ver e de oficio, deve, prima facie, ser analisada quanto ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários (artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN). A propósito, entendo que o prazo contido no mencionado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto corno razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da _forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito ercurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito 3 É h: 2° CC-MF tx-e ve, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO 71 • '- Voltando, agora, para o tenta acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o contando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de preitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. H — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 4 os e4. r CC-MF ?si- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer clocurrzento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, urna vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa corztida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT7V voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação _fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralnzente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, I, do proprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que _fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 5 06 44 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '11? Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, 11, do CI7V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harnzonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). _Nessa mestria linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstituciorzalidaa'e das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTTION DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida Neste sentido, aliás, vale citar o entendimento de que o "prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente corneça afluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (Acórdão n° 102-45.605, publicado no DOU, 1, de 30.09.2002, pg. 37) (destaquei). 6 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.003466/2001-82 Recurso : 120.735 Acórdão : 202-14.301 Assim, por todos os motivos expostos, voto no sentido de não prover o recurso interposto, uma vez que ocorreu a prescrição do direito ao indébito pleiteado, pleito esse somente formulado em março de 2001. Sala das Sessões, em de outu. s de 2002 DALT~4RD • • D IRANDA 7

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4651387 #
Numero do processo: 10325.001499/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ E REFLEXOS – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS NÃO ESCRITURADAS – Incabível o lançamento quando a impugnante prova que o mesmo decorreu de erro de interpretação do autuante. Os documentos acostados à impugnação demonstram que houve o registro das compras nos Livros Fiscais e Contábeis. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ E REFLEXOS – OMISSÃO DE RECEITAS – COMPRAS NÃO ESCRITURADAS – Incabível o lançamento quando a impugnante prova que o mesmo decorreu de erro de interpretação do autuante. Os documentos acostados à impugnação demonstram que houve o registro das compras nos Livros Fiscais e Contábeis. Recurso de ofício negado.

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Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.972 PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IRPJ E REFLEXOS — OMISSÃO DE RECEITAS — COMPRAS NÃO ESCRITURADAS — Incabível o lançamento quando a impugnante prova que o mesmo decorreu de erro de interpretação do autuante. Os documentos acostados à impugnação demonstram que houve o registro das compras nos Livros Fiscais e Contábeis. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA-CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI L PAD PRESr E TE I MA C) • PESSOA MONTEIRO RE • TO • FORMALIZADO EM: 73 sET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • eA MINISTÉRIO DA FAZENDA Ng, fp -r7A"-Ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'T;`‘À--.;rf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10325.001499/2003-14 Acórdão n°. :108-08.972 Recurso n°. : 146.883 Recorrente : DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GÉNERO ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA TROPICAL DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de 1 . grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. de fls.06/14 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ), 15/20 PIS; 21/25 - COFINS 26/31 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido— CSLL), com crédito total constituído de R$1.506.344,98, enquadramento legal nos respectivos termos. A causa de lançar se fez por omissão de receitas verificada através da falta de escrituração dos pagamentos referentes às compras não contabilizadas durante o ano de 1998,conforme demonstrativo de fls. 35/38 Impugnação de fls. 108/109, em breve síntese, argüiu equívoco do autuante porque escrituraria todas as notas de insumos, adquiridas à prazo,pelos totais e por fornecedores. O autuante apenas comparou as parcelas. Exemplificou com São Paulo Alpagatas. Quando adquiria produtos à vista escriturava pelo total em cada data. Exemplo Nestlê e Jalles Machado. O fiscal procurou por fornecedor e não os identificou na contabilidade. O mesmo sistema utilizou para a Gessy Levar, pois todas as notas constantes do Registro de Entradas, mês a mês, batem com o total de compras escrituradas na contabilidade, conforme demonstraria documentos anexos. Quanto aos valores não escriturados, apontados pelo fiscal, não foram adquiridos pela empresa. 2 (tíli • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10325.001499/2003-14 Acórdão n°. :108-08.972 Em processos anteriores ficara provado que emissão de notas no CNPJ de quem teria crédito visando apenas gerar descontos de duplicatas sem o lastro da venda realizada, se tratando de fraude. A decisão de fls. 163/178, deu parcial provimento a impugnação, diante das provas oferecidas. Cancelou toda a exigência referente aos fornecedores Nestlê e Alpagatas. Manteve parcialmente a exigência referente a Carli Souza, Tocantins,Jalles,Goiasa, Gessy. Recorreu de oficio. Foi aberto o PAT 10.325.000605/2005-12 para continuação do recurso voluntário. Seguimento conforme despacho de fls. 741. É o Relatório. 3 , or 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fzlt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10325.001499/2003-14 Acórdão n°. :108-08.972 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de ofício interposto pela 3 a Turma da DRJ FORTALEZA/CE que reviu o lançamento realizado para o IRPJ e reflexos por suposta omissão de receitas configurada em omissão de compras, nos valores das notas fiscais elencados às fls. 35/38, dos fornecedores, Nestlê S/A,São Paulo Alpargatas S/A, Carli Lousada Lima, Tocantins Refrigerantes S/A,Jalles Machado S/A, Unilever Brasil Ltda, com valor tributável de R$ 540.907,12, 31/03/1998 — R$ 443.990,89, 31/06 — R$ 94.349,70 , 30/09 — R$541.311,20 para 31/12/1998. Arguiu a recorrente que o autuante utilizara metodologia diversa para tipificar o ilícito. Juntou os documentos de fls. 110/420 onde anexou as notas fiscais, faturas, Registro de Entrada de Mercadorias, folhas dos Livro Razão além dos respectivos balancetes, demonstrando a composição das compras a vista e a prazo, como é exemplo as folhas 168,194,226/230, 312/313,372 e as respectivas escriturações fiscais e contábeis. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos valores discriminados no relatório de fls.439, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2002. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para analisar as exonerações promovidas na decisão recorrida, verificando a correta aplicação da legislação tributária vigente. 4 ft n MINISTÉRIO DA FAZENDA r.s1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;f4k...t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10325.001499/2003-14 Acórdão n°. :108-08.972 O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. No caso, a exoneração procedida levou em conta a verdade material e o erro no procedimento analisado. Assim, presentes se encontram os requisitos de admissibilidade para que se proceda à ratificação solicitada, porque a autoridade recorrente procedeu nos estritos termos do inciso VIII do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem qualquer reparo a ser feito nas exonerações procedidas. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. 110mieast-aás • • A ES" AS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002893/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Cancela-se o lançamento quando constatada em diligência junto à contribuinte a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06632
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MIRANDA FILHO (Firma individual) Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. :108-06.632 IRPJ — ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS: Cancela-se o lançamento quando constatada em diligência junto à contribuinte a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS/AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON/S. O ILH RELATO FORMALIZADO EM: 16 OU T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . . Processo n°. : 10283.002893/98-11 Acórdão n°. :108-06632 Recurso n° : 127.028 Interessada : J. MIRANDA FILHO (Firma Individual) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na Decisão de n°. 263/2001, proferida em 17/05/2001, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, acostada aos autos 'as fls. 95/98, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ, fls. 04/09, no ano-calendário de 1993. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: valor do Lucro Inflacionário Diferido na demonstração do Lucro Real, superior ao estabelecido pela legislação vigente. Entendeu a autoridade recorrente, com base no resultado da diligência realizada, que deveria ser cancelada a exigência do IRPJ, em virtude da constatação da inexistência de lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) e da compensação nos meses em que foi apurado lucro real (outubro a dezembro de 1993) com prejuízos fiscais dos meses anteriores do próprio ano-calendário, conforme consignou às fls. 98 de seu "decisum". Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei 8.348/83 e Portaria MF 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso aex officio"( fls. 98). (É o Rvelato io. 2 , . Processo n°. :10283.002893/98-11 Acórdão n°. : 108-06.632 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lo insubsistente. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, da análise dos autos, documentos de fls. 75/87, e o relatório de diligência de fls. 88/89, constato a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, inexistindo lucro inflacionário diferido, fato tributado no auto de infração. Além do que, quando da apuração de lucro real nos meses de outubro a dezembro, detinha a empresa valores de prejuízos fiscais a compensar, oriundos do próprio ano-calendário, superiores ao montante a tributar, conforme demonstrado às fls. 98 da Decisão Singular. cf 3 Processo n°. : 10283.002893/98-11 Acórdão n°. : 108-06.632 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio de fls. 98. Sala das Sessões (DF) , em 22 de agosto de 2001 NELSO OSSO' O coétli 4 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011622/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LICENÇA PRÊMIO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - As questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da mesma matéria na instância administrativa, seja antes ou depois do lançamento, devido a preferência da decisão judicial sobre a administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - APIP - Parcela não incluída no rol de verbas isentas do IR, constante do art. 6º da Lei nº 7.713 de 1988. Natureza indenizatória não provada. Incidência de IR. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no tocante às verbas recebidas a título de licença prêmio, em face da opção pela via judicial e NEGAR provimento ao recurso em relação à parcela recebida a titulo de APIP, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - APIP - Parcela não incluída no rol de verbas isentas do IR, constante do art. 6° da Lei n° 7.713 de 1988. Natureza indenizatária não provada. Incidência de IR. Recurso negado. Relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no tocante às verbas recebidas a título de licença prêmio, em face da opção pela via judicial e NEGAR provimento ao recurso em relação à parcela recebida a titulo de APIP, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áiki.L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .""1tP SCAR 4.44."1-.. LUIZ MENDO ÇA r DE AGUIAR RELATOR 4,•4P;Â.44 1=-.--; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"fr,17•:0-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 FORMALIZADO EM: ,3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAM SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado). 4. 2 ‘,4•;“2,1 - MINISTÉRIO DA FAZENDArt, f ' ,";:r.z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 Recurso n°. : 138.199 Recorrente : FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES RELATÓRIO Contra o contribuinte já identificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22, relativo a IRPF, ano calendário 1998, exercício 1999, resultando num crédito em favor da União no valor de R$ 9.303,75 (Nove mil, trezentos e três reais e setenta e cinco centavos), incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até julho de 2002. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrente de trabalho com vínculo empregando, no valor de R$ 23.895,28, alterando-se, conseqüentemente, o valor do imposto retido na fonte para R$ 12.989,35. O contribuinte, ora recorrente, apresentou, tempestivamente, sua impugnação, alegando, em síntese, que: a)pediu rescisão do contrato de trabalho que mantinha com a CEF — Caixa Econômica Federal, em janeiro de 1998; b) ocorre que a Receita Federal, quando da revisão da declaração de Imposto de renda do impugnante, acabou tributando verbas rescisórias que possuem natureza indenizatória, não estando, portanto, sujeitas à tributação. Tributaram-se verbas de licença-prêmio e ausências para interesse particular — APIP, ambas não gozadas, parcelas auferidas pelo recorrente quando da rescisão contratual, que se deu em 02/02/199:i\ 3 'I* "0". MINISTÉRIO DA FAZENDAii, tt;.:: nLii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gag",:-.7 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 c)agiu de boa-fé ao não declarar tais verbas rescisórias, por entender que a Receita Federal não as tributaria, pois segundo entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, não representam renda, mas sim indenização; d) na época da declaração objeto de revisão pela Receita Federal, o recorrente estava respaldado por decisão judicial prolatada pelo Juizo da 8 8 Vara Federal do Ceará, que concedeu tutela antecipada determinando a não incidência de imposto de renda sobre licença-prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas, consoante documentos de fls. 09/16. Na mesma ação o recorrente, ainda empregado da CEF, pugna dentre outros aspectos, pela não incidência de IR sobre licenças-prêmio não gozadas e que se declare a inexistência de relação jurídica válida no que concerne à cobrança, a título de IR, de licença- prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas; e) requereu, ao final, que se procedesse à retificação da revisão da declaração de imposto de renda do impugnante, retirando-se do âmbito incidência do imposto parcelas de licença-prêmio e APIP não gozadas, constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Analisando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ/Fortaleza decidiu por manter o lançamento, por unanimidade, sob os seguintes fundamentos: a) o IR incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo "proventos de qualquer natureza" é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda, nele se incluindo todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, e..\\\1/4mensurável monetariamente, conforme dispõem os arts. 2° e 3° da Lei 7.713/8 " 4 4,,4 si. MINISTÉRIO DA FAZENDA j. .;.it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 b)no caso do pagamento de licença-prêmio indenizada e APIP indenizada, houve, efetivamente, uma aquisição de disponibilidade econômica por parte do beneficiário, com a qual seu patrimônio foi acrescido. Quanto à natureza, verifica-se que, no caso, trata- se de rendimentos oriundos do produto do trabalho, figurando, portanto, no campo de incidência do IR. Destarte, conforme art. 30, § 4° da Lei 7.713/88, é irrelevante a denominação que a fonte atribui aos rendimentos; c) o Parecer Cosit n° 01/95, em seu item 4, esclarece que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do imposto de renda; d)a não incidência do imposto de renda na fonte caracteriza uma espécie de isenção, devendo ser literal a interpretação, conforme art. 111 do CTN; e) quanto às decisões judiciais transcritas pelo impugnante, estas não servem ao caso em tela, pois, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo, destarte, serem estendidas genericamente a outros casos, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Nesse sentido, o art. 100, lido CTN e o Parecer Normativo CST n°390/71. Devidamente intimado da decisão da DRJ/Fortaleza (fls. 38/40), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, reiterando os argumentos lançados na sua impugnação, e argüindo, ainda, que: a) o acórdão atacado simplesmente desconsiderou a tese jurídica enfocada pelo mesmo e não teve o menor bom senso em reconhecer a remansosa jurisprudência acerca da matéria, que sedimentou o entendimento de que as parcelas relativas à licença 5 4\N< i . 4,1 frr b' :ia , kw-c-cstir4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .coi :-.(tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,ttrfr:„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 prêmio e APIP não gozadas não representam renda, mas sim indenização, e, portanto, não sujeitas à incidência do IR; b)o acórdão atacado teve uma visão unilateral do problema, pois procurou não julgar o caso, mas defender as razões pelas quais o agente fazendário resolveu proceder ao lançamento impugnado e cobrar injustamente parcelas (licenças prêmio e APIPs) que na verdade não poderiam ser tributadas, haja vista que não acrescentam ao patrimônio do recorrente, simplesmente vieram como mera indenização pelo que trabalhou e não gozou; c)que o acórdão foi omisso quanto ao aspecto da ação judicial ajuizada em trâmite na Justiça Federal, sequer buscou verificar a incidência da ação sobre o caso em apreço, pelo que requer que os julgadores do Conselho o faça; d) requereu, ao final, que este Conselho proceda à retificação da revisão da declaração de imposto de renda do recorrente, retirando-se da incidência do imposto as parcelas licença-prêmio e APIP não gozadas, nos valores respectivos de R$ 6.800,64 e R$ 1.246,78, respectivamente, abatendo-se o valor do imposto apurado; e)alternativamente, que se exclua da cobrança a multa aplicada. É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA vAlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r4.z-- c:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e é tempestivo, pois, tendo o recorrente sido intimado da decisão a quo em 02.05.03, o interpôs em 26.05.03, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10380.011622/2002-60, sob a alegação de que as verbas por si percebidas sob a nomenclatura de APIP e licença-prêmio não gozadas possuem caráter indenizatório, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. Alega o recorrente que ao deixar de oferecer à tributação as verbas acima mencionadas, estava amparado por antecipação de tutela concedida pela 8 6 Vara Federal da Seção Judiciada do Ceará (fls. 58/59), que, segundo o mesmo, determinou "a não incidência de imposto de renda sobre licença prêmio e abono pecuniário de férias não gozadas". Afirmou aquele MM. Juizo em seu decisum que "o pagamento de licença- prêmio não gozada tem caráter indeniza tório, não significando acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível, mas simples transformação, uma compensação a dano sofrido. O mesmo vale para a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, pois não houve produto do capital ou trabalho (...)" -fls. 16, grifo aditad,t \ 7 4.21k.1/24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r;:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L., . 1;1 )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 Percebe-se, portanto, que o contribuinte, no tocante à verba denominada "licença prêmio", optou pela discussão na instância judicial, restando prejudicada a análise na instância administrativa, de modo que o presente recurso não deve ser conhecido no tocante a tal verba, remanescendo a análise, contudo, quanto à outra denominada "APIP", vez que esta não foi amparada pela decisão acima transcrita. Ora, o art. 43, do Código Tributário Nacional, em consonância com o que dispõe o art. 153, § 2°, da Constituição Federal, define o fato gerador do imposto de renda: "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação entre ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Da leitura do dispositivo acima transcrito, percebe-se que o legislador pretendeu englobar no âmbito de incidência todo e qualquer rendimento que represente acréscimo ao patrimônio do contribuinte, independentemente da nomenclatura a eles atribuídos, conforme, inclusive, ratificado no art. 3°, § 40 da Lei 7.713/88. Daí se falar em "proventos de qualquer natureza". Ora, analisando-se o caso em tela, percebe-se que as verbas ora discutidas, ao ingressarem no patrimônio do recorrente, representaram um acréscimo, um incremento, do mesmo. É clarividente a aquisição de riqueza nova disponível, que anteriormente não fazia parte do seu patrimônio, gerando, pois, o seu incremento. Por outro lado, analisando-se a legislação pertinente à matéria, percebe-se que as verbas isentas do IR são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/19'9, \ •8 , Çj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011622/2002-60 Acórdão n°. : 104-20.333 onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n° 7.713/88, quais sejam: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Quaisquer outros rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos, etc, estão sujeitos à incidência do IR. Portanto, não assiste razão ao argumento do recorrente de que a verba denominada APIP, por si percebida, seria "Isenta", pois não está incluída no rol acima descrito. Portanto, DEIXO DE CONHECER do recurso no tocante às verbas recebidas a título de licença prêmio, em face da opção pela via judicial, e NEGO PROVIMENTO ao recurso em relação à parcela recebida a título de APIP. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004 ( akic•-•.- —, c. OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 9 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001385/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Acolhida a decadência tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 21/05/2004 e o decurso do prazo fatal para o fato gerador mais recente deu-se em 31/12/2003. Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. PRAZO. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 103-22.778
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ suscitada de oficio e, por maioria de votos, ACOLHER a mesma preliminar em relação à CSLL, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I it C.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA-,-.- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmy,,..,,sr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10325.001385/2003-74 Recurso n° 144.044 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-22.778 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente Arrow Transportes Ltda. Recorrida 3a Turma/DRJ - Fortaleza/CE Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Acolhida a decadência tendo em vista que a ciência da autuação ocorreu em 21/05/2004 e o decurso do prazo fatal para o fato gerador mais recente deu-se em 31/12/2003. Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. PRAZO. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROW TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ suscitada de oficio e, por maioria de votos, ACOLHER a mesma preliminar em relação à ikCSLL, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator q e não a acolheu, nos )1( , Processo n.° 10325.001385/2003-74 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 2 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. Al%J.31, 130-RoDizr ER Presidente gelfkriti- G ZG‘n FLÁV FRANCO CORRÊA Redator Designado Formalizado Em 25 JAN ne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimentoio • Processo n.° 10325.00138512003-74 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 3 • Relatório Tratam-se de Autos de Infração (fl. 221/234) para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes aos trimestres do ano-calendário de 1998 nos valor de R$ 446.944,01 e R$ 211.993,09, respectivamente, consolidados em 29/08/2003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 235/238), a interessada não respondeu às diversas intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos. Em vista disso, o Fisco requereu à instituição financeira informações referentes à movimentação bancária da fiscalizada. Com base nessas informações, intimou-se a empresa a justificar a origem dos valores movimentados em sua conta-corrente. A empresa não respondeu e foi lavrada autuação com base no art. 42 da Lei n" 9.430/96. Em impugnação (fls. 296/303, com documentos de fls. 304/315) a interessada argúi, em preliminar, a nulidade do lançamento por não estar demonstrada nos autos a regularidade na obtenção das informações bancária junto à instituição financeira. No mérito, questiona o procedimento de arbitramento que estaria baseado em suposição e defende a ilegalidade do lançamento com base em depósitos bancários. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/FOR N° 4.936/2004 (fls. 323/342), negando provimento ao pleito em sua integralidade. Devidamente cientificada dessa decisão (fl. 348), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 350/355), reiterando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. Processo n.° 10325.001385/2003-74 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Não consta dos autos qualquer indicativo de arrolamento de bens para garantia de instância e a Unidade Local não se pronunciou quanto a esse fato. Entretanto, pelo exame dos autos constata-se através do distrato arquivado na Junta Comercial (fls. 179/180) datado de 31/03/99 que a empresa não possui bens. Assim, o recurso será analisado. A arguição de nulidade do lançamento não merece prosperar. Ao contrário do alegado, o procedimento obtenção das informações bancárias foi perfeitamente regular com Requisição sobre Movimentação Financeira (RMF) às fls. 39, 138 e 167.Rejeita-se, portanto, a preliminar. Ainda que não tenha sido argüida em nenhuma das peças de defesa, por ser matéria de ordem pública examinarei a questão da decadência. Para isso faz-se necessário analisar em primeiro lugar a imputação da multa qualificada. Em relação a essa questão, a autoridade fiscal não foi especifica quanto aos fatos que, no seu entender evidenciaram o intuito fraudulento. Manifestou-se genericamente nos seguintes termos: "... De tudo que relatamos, achamos por oportuno a qualificação da multa em 150% Os efeitos da imputação da multa qualificada, inclusive no âmbito penal, não permitem que sua aplicação ocorra sem justificativa expressa, pois a fraude deve estar claramente configurada. E necessária uma clara vinculação da conduta fraudulenta ao fato tributário. No Termo de Verificação a autoridade destaca o fato da fiscalizada não ter atendido às solicitações para apresentar livros e documentos. Essa circunstância seria, em tese, motivo para agravamento da multa lançada, mas não para sua qualificação. A nomeação de mandatário para movimentação da conta-corrente bancária não se constitui, isoladamente, em irregularidade. Caberia à Fiscalização aprofundar esse indicio e estabelecer urna vinculação com outras práticas que indicassem a intenção da fraude. Os fatos descritos, sem dúvida alguma, caracterizam omissão de receita sujeita a lançamento com imputação da multa de oficio. Por outro lado, entendo que a omissão de receita nos moldes praticados constitui-se em indício necessário, mas não suficiente, da conduta tipificada nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Saliento que, a meu ver, não é o fato de se tratar de apenas um indicio que descaracteriza o dolo. Ao contrário, indicio é prova e a prova indiciária pode perfeitamente fumar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada mu a de 75%. Processo n.° 10325.001385/2003-74 CCO0CO3 Acórdão n." 103-22.778 Fls. 5 . — -- - Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a recente edição da Súmula 1° CC n° 14, cujo enunciado prevê: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo. Assim, entendo que a multa deve ser reduzida ao patamar de 75%. Voltando à questão da decadência, a data de ciência da autuação seria determinada com base no Edital de fl. 252, de 24 de setembro de 2003, gerando Termo de Revelia ( fl. 254) e inscrição do débito em Dívida Ativa da União ( fls. 263/276). Posteriormente, conforme informado no despacho de à fl. 285, a Unidade Local da Receita Federal entendeu que a data de ciência corresponderia ao recebimento, pelo sujeito passivo solidário do Auto de Infração. O sujeito passivo solidário teria entregue os documentos à sócia da empresa que, através de mandatário constituído, apresentou impugnação tempestiva. Pelas informações prestadas no referido despacho e através dos documentos de fls.294/296, parece-me que a autoridade responsável considerou a data de ciência em 21/05/2004. Só assim a impugnação poderia se considerada tempestiva, pois foi encaminhada via postal em 18/06/2004 (fl. 295) e anexada aos autos em 21/06/2004 (fl. 296). O prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado • ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a (,)\ ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Processo n.' 10325.00138512003-74 CC01/033 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 6 Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. • Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Tendo em vista que a ciência da autuação deu-se em 21/06/2004 ocorreu a decadência para os fatos geradores anteriores a 21/06/99 o que abrange toda a exigência, tendo em vista que o fato gerador mais recente refere-se a 31/12/98. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito . poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: ( ) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( ). Assim, a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico - pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição.. Portanto, em relação ao mérito a análise limita-se à exigência da CSLL. Quanto ao procedimento fiscal de apuração da exigência, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal t ida ao mundo jurídico pelo 9"j Processo n.• 10325.00138512003-74 CC0I/CO3 Acórdão n.* 103-22.778 Fls. 7 dispositivo em comento torna legitima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados, desde que regularmente intimado a fazê-lo conforme previsão do texto legal. O fornecimento de informações bancárias pelas instituições financeiras à autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso III, do § 3 0, do artigo 10 da Lei Complementar n° 105/01, observadas as disposições do artigo 6° dessa mesma norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações: Art. 12 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ( ) ,¢ 3' Não constitui violação do dever de sigilo: ( ) III — o fornecimento das informações de que trata o ,sç 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; ( ) (grifo acrescido) Por sua vez, a Lei n° 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei n°9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 Is "Ç 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável á matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilizacão para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuicões e para lançamento. no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, e alteracões posteriores." (NR) (grifo acrescido) O mencionado art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito em relação aos quais o titular, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos, caracterizam omissão de receita. Perfeitamente caracterizado, portanto, a natureza tributária dos valores movimentados em conta-corrente, quando não justificados. Do exposto, resta claro não haver irregularidade na ilização das informações bancárias como suporte no procedimento fiscal. Processo n.° 10325.001385/2003-74 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 8 A tributação através do lucro arbitrado foi utilizada pelo fato do sujeito passivo não ter atendido às solicitações para apresentação de livros e documentos ainda que reiteradamente intimado a fazê-lo. Além disso, no período objeto do procedimento deixou de apresentar as DIPJs e DCTFs. Nessas circunstâncias, a Fiscalização constituiu o crédito tributário com os elementos de que dispunha. O procedimento fiscal não pode ser invalidado pela apresentação da escrituração após o lançamento, o qual não existe na forma condicional. Conforme entendimento majoritário deste Colegiado, é inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de mostrar base de cálculo diferente daquela apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotada no tempo devido. Sob esse prisma, não há porque serem objeto de análise os documentos trazidos aos autos posteriormente ao procedimento de arbitramento. RESUMO: Em resumo da análise aqui feita, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, acolher de oficio a decadência para o IRPJ e, quanto à CSLL, manter a autuação com redução da multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 exervi,ts 14. Lieu.)1A ed. LEONARDO DE ANDRADE COUTO _ Processo n.°10325.001385/2003-74 CCOICO3 Acórdão n.• 103-22.778 Fls. 9 • Voto Vencedor Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Redator Designado Enfrento apenas a questão relacionada à decadência do lançamento de oficio da CSSL. Malgrado já tenha defendido a tese de que a caducidade em referência há de curvar-se à regra prevista no artigo 45 da Lei n ° 8.212/91, compreendo, porém, que não se deve converter o resultado de um processo em verdadeira loteria, ao sabor de cada Câmara, mantendo opinião que já se verificou superada no correr dos tempos, como se estivesse tratando de hipóteses abstratas, livres de qualquer compromisso com a realidade, dificultando a rapidez da solução do litígio, abarrotando as prateleiras das instâncias superiores com posições sabidamente minoritárias. Com o foco na necessidade de logo pacificar os conflitos, assimilei a orientação já sedimentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomando o seguinte rumo, solidamente estabelecido na jurisprudência: "CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPIJCABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4° do Cl?'!" (Acórdão CSRF n ° 01- 05 163, Sessão de 29.11.2004) "DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COF1NS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN" (Acórdão n° 108-07883, Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro. Sessão de 08.07.2004)" Em respeito, pois, à eficiência, e, nesse sentido, cumprindo o mandamento inscrito no artigo 5°, LXXVIII, da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional n " 45, de 2004, segundo o qual o Constituinte Derivado assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, acompanho a corrente já firmemente alicerçada na jurisprudência, t.que se vale do artigo 150, § 4°, do CTN, no que toca à decadência d SL, já que o legislador t.,... Processo n.° 10325.001385/2003-74 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.778 Fls. 10 ordinário atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Isso não significa, todavia, que o descumprimento ao dever de promover as referidas antecipações, por parte do contribuinte, modifique o regime jurídico do lançamento, uma vez que a lei não prescreveu a efetividade dos recolhimentos como condição de sujeição a essa modalidade, e sim a sua obrigatoriedade, a não ser que se acolhesse a idéia absurda da prevalência da vontade do administrado na determinação do regime. O lançamento é um ato administrativo de aplicação da lei tributária material, como ensina Alberto Xavier3, idéia "suficientemente compreensiva para abranger, na sua unidade, as diversas operações exemplificativamente referidas no art. 142 do C T/V, e que não passam de momentos lógicos do processo subsuntivo": a constatação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. O que a lei espera, quando o regime do tributo se amolda ao designado lançamento por homologação, é a adequação espontânea do destinatário do preceito legal ao cumprimento da obrigação de antecipar o tributo, procedendo, para tanto, ao conjunto de operações anteriormente indicadas, sem o auxílio do Fisco. Se frustradas as expectativas da lei, em razão da desobediência do sujeito passivo, o regime legal do tributo permanece inalterado, conforme a moldura que lhe deu o Poder Legislativo, no exercício de sua competência. Feitos os destaques a que me referi, com o apoio da doutrina e da jurisprudência, cumpre-me assinalar que o tempo já havia fulminado o direito estatal ao lançamento após o término de 2003, levando-se em conta que a ciência da recorrente data de 21.06. 2004. Diante do exposto, ACOLHO, de oficio, a decadência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 FLAVIO FRANCO CORRÊA 3 Do lançamento- teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, Forense, 1998, pág. 66. Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000995/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Incensurável a decisão monocrática que afastou a tributação a título de omissão de receita, baseada em diferenças cuja posterior diligência constatou não existir. Negado provimento ao recurso ex-officio. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19010
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Negado provimento ao recurso ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em MANAUS/AM., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C op NEUBER • PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e SANDRA MARIA DIAS NUNES. âf '-;'.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* vfr_j :,-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000995/95-78 Acórdão n° : 103-19.010 Recurso n° : 112.681- EX-OFFICIO Recorrente : DRJ em MANAUS I AM RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em MANAUS/AM., recorre de sua decisão de fls. 237/245, que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada. A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se a Omissão de receitas - receitas não contabilizadas, evidenciada por diferenças encontradas no levantamento nas vendas constantes do banco de dados e talonário de notas fiscais fornecido pela empresa. Esta matéria mereceu a seguinte decisão da recorrente, conforme explicitado às fls. 237/244: "OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada através de diligência a inexistência das diferenças que a alicerçava, improcede o lançamento? "ICMS RETIDO NA FONTE - Não constitui receita da empresa que o retém, por tratar-se de mera substituição tributária'. Quanto ao mérito, trata-se de apreciar matéria de fato. Procedida a fiscalização foram apontados receitas omitidas em decorrência de diferenças encontradas em levantamentos realizados. O contribuinte contestou as mesmas em sua impugnação, à qual juntou demonstrativos. Requereu diligência que foi deferida Realizada a diligência a conclusão foi a seguinte, fls. 235, in verbis: RBCL 2 gba'91 b. j';' •• f "- MINISTÉRIO DA FAZENDA.. t, - .^1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000995/95-78 Acórdão n° 103-19.010 "Face ao exame dos livros_ e documentos fiscais acima relacionados, concluímos nossa diligência respondendo aos itens 1, 2, 3 quanto ao mérito (fI& 141), da seguinte forma: a) não existe a omissão de receita, no entanto, se ocorresse, não seria alcançada por isenção calculada com base no lucro da exploração e seria tributada a alíquota normal do imposto por não ter sido computado no lucro líquido, consoante vasta jurisprudência do primeiro conselho de contribuintes. b) a inexistência da omissão de receita ficou evidenciada a partir do exame, por amostragem, de que as adições e principalmente as exclusões, são verídicas, mediante comprovação por Notas Fiscais canceladas, amostras grátis, bonificações e outros, conforme resumo elaborado (fls. 84/85 e 89), baseado nos Demonstrativos de Retificação (fls. 90/124); c) houve indevida inclusão do ICMS Retido na Fonte, por ser mera substituição tributária, conforme demonstrado no destaque das Notas Fiscais acima arroladas (item 7)". É o relatório. RBCL 3 •*- MINISTÉRIO DA FAZENDA m4--4-c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000995/95-78 Acórdão n° : 103-19.010 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria a ser examinada neste recurso de oficio refere-se a omissão de receita apurada em levantamento a partir dos valores do estoque inicial, compras, estoque final e percentuais de aproveitamento da matéria prima. Em diligência efetuada foram analisados os estoques iniciais e finais do período base de 1991, através dos boletins de produção, registro de inventários nos encerramentos de 1990 e 1991, não tendo sido constatado qualquer divergência. Com relação às compras, não houve necessidade de conferência uma vez que tanto no auto de infração quanto na impugnação o valor totalizado é o mesmo. As divergências encontradas no rendimento sobre o trigo bruto e a movimentação da farinha de trigo, em virtude de arredondamento pelo uso do percentual de 75,911% pela empresa e de 75,91% pelo fisco, em relação à quantidade vendida foi reconhecida pela empresa. Quanto aos valores das vendas canceladas, amostras grátis, bonificações de produtos e outros, foi efetuado conferências em notas fiscais em meses diferentes tomados por amostragem não se encontrando qualquer irregularidade. Igualmente foi verificado por amostragem, se nas operações de faturamento da produção a empresa lançava o ICMS retido na fonte, não tendo sido encontrado qualquer irregularidade. RBCL 4 . , s. k •: MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • " n•'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000995/95-78 Acórdão n° : 103-19.010 Uma vez constatada a inexistência de omissão de receita, conforme relatório de diligência detalhado às fls. 232 a 235, não pode prosperar o lançamento, e incensurável a decisão monocrática. Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 SO -1'4 16 EU B ER RBCL 5 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001192/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento. Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93871
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:02:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:02:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:02:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:02:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:02:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:02:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:02:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:02:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:02:49Z; created: 2009-07-08T04:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T04:02:49Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:02:49Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘4',fr PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10384001192/2001-57 RECURSO N° 128.976 MATÉRIA CSLL — EX DE 1997 RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A RECORRIDA DRJ EM FORTALEZA/CE SESSÃO DE 20 DE JUNHO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 1101-93 .,E11 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento Acolhida a preliminar de decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Se 1\1"11~E PR SlbENTE KAZU I SHIOBARA áELATOR FORMALIZADO EM 94 JIM LIA?: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ - e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL , PROCESSO N°: 10384.001192/2001-57 2 ACÓRDÃO N° • • 101-93.871 RECURSO N°. 128 976 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A RELATÓRIO A empresa BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 06.833.131/0001-36, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Forteleza(CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito ao crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 405.139,00, acrescida de multa de lançamento de ofício e de juros moratórias, formalizada no Auto de Infração, de fls 04/06, e seus anexos, A autoridade lançadora descreveu a infração apurada nos seguintes termos. "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (FINANCEIRAS). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sem saldo correspondente de base de cálculo negativa desta contribuição, conforme demonstrativo anexo ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, arts .57 e s SS. 2°, 3°c 4° e 58 da Lei n° 8.981/95, art. 19, sç único da Lei n° 9.249/95, alterado pelo art. 2°, da Ementa Constitucional n° 10/96 " „I / §6A decisão de 1° grau, de fls.. a 95, a exigência foi mantida integralmente e a ementa teve a seguinte redação 7 2 , , PROCESSO N°: 10384.001192/2001-57 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.871 "COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. São possíveis de compensação somente as bases de cálculo negativas da contribuição social apuradas a partir do ano-calendário de 1992. DECADÊNCL4. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos se entregue dentro do exercício financeiro, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 103 a 116, a recorrente levanta a preliminar de decadência, em parte, por se tratar de crédito tributário correspondente ao ano- calendário de 1996 e que só foi constituído em 17 de julho de 2001, ou seja, após o decurso do prazo qüinqüenal contado do primeiro dia seguinte ao mês da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Expõe a recorrente que os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 1996 a 31 de julho de 1996 deveria ter sido constituído, mensalmente, até 31 de janeiro de 2001 a 17 de julho de 2001. Como o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo no dia 17 de julho de 2001 (fl. 04), estaria decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo aos meses de janeiro a julho de 1996 do ano- calendário de 1996.. Ainda, na preliminar, suscita a nulidade do lançamento porquanto o fundamento do lançamento foi inexistência de base negativa para efetuar a compensação e que a autoridade julgadora de 1° grau reconheceu a existência da base negativa correspondente ao período-base de 1990, exercício de 1991, regularmente escritura a no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, mas que por ter sido gerado em pe odo anterior a vigência do artigo 44, da Lei n° 8.383/91, não poderia ser compensada. 1 '' 1 PROCESSO N°: 10384.001192/2001-57 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.871 Além disso, os fundamentos adotados pelo Relator da decisão de 1° grau, para manter a exigência, quanto ao mérito, estão relacionados a uma pretensa inobservância ao § 2°, do artigo 40, do Decreto n° 332/91 que estabeleceu normas sobre a dedução da diferençaq IPC/BTNF incidente sobre prejuízos fiscais, que nada tem a ver com a matéria A recorrente entende que a decisão recorrida alterou o fundamento de fato e de direito e, portanto, efetuou um novo lançamento que é vedado pela lei que rege o processo administrativo fiscal. Desta forma, não poderia desconhecer o saldo inicial da base negativa de Cr$ 15 902 568 646,00, posto que o fundamento da exigência inicial era a inexistência de base negativa e o sujeito passivo comprovou a sua existência No mérito, argumenta que o artigo 44 da Lei n° 8.383/91 apenas confirmou o direito pré-existente para reconhecer a possibilidade de compensação da base negativa e expõe o seu ponto de vista nos seguintes termos (a) a lei que criou a CSLL (Lei n° 7689/88) dispõe, na redação de seus artigos 10 e 2°, a base de cálculo sobre a qual a mesma deveria incidir, ou seja, o lucro, assim o fazendo, acertadamente, sem considerar o prejuízo de anos anteriores, como base tributável, sob pena de completa desnaturação do conceito de lucro, conceito esse que possui matriz constitucional (art. 195, I, CF/88); (b) tendo como base de interpretação a Lei n° 7689/88, fica bastante claro concluir que a Lei n° 8383/91 não poderia vedar (e não vedou) compensações realizadas antes de sua vigência (como deu a entender o Sr Relator), na medida em que/ a lei que instituía regras sobre a CSLL, a Lei n° 7.689/88 (a qual se encontrava em vigor(( , = ' ,/ PROCESSO N°: 10384.001192/2001-57 5 ACÓRDÃO N° : 1 01 -93.871 quando editada a Lei n° 8.383/91) não impunha qualquer vedação à compensação realizada pelo contribuinte; (c) dispositivo legal anterior ainda à lei instituidora da CSLL, a Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6404/76), já previa, em seu artigo 189, a possibilidade de dedução de prejuízos acumulados (aplicável ao IRPJ e, pela via reflexa, a CSLL), para fins de apuração do resultado do exercício). Insiste a recorrente que este entendimento está coerente com o decidido no Acórdão n° 102-43.391, de 18/01/99, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PREJUÍZOS ANTERIORES A 1992 A Lei n° 7 689/88 não veda expressa nem implicitamente o direito do contribuinte à compensação de prejuízos apurados num exercício, com lucros posteriores, pois se assim o fizesse, estaria tributando prejuízo, imposto inexistente no sistema tributário. Ademais, este direito veio a ser reconhecido através do sç único, do artigo 44, da Lei n°8.383/91." Sustenta que o Poder Judiciário, também, confirmou o entendimento exposto conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal na Remessa Ex-officio do processo n° 93.01.16732-8/BA (DJU de 12/11/1993). Com estas considerações, solicita seja acolhida a preliminar de decadência ou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, clama pelo cancelamento da exigência. // É o relatório - , , PROCESSO N°: 10384.00119212001-57 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.871 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade Foi concedida em mandado de segurança dispensando o depósito recursal de 30% do valor do litígio, mas suspensa a liminar, o sujeito passivo providenciou o depósito conforme cópia de DARF, de fl.. 134 Assim, o recurso voluntário deve ser conhecido PRELIMINAR A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que na hipótese de lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento e que apenas o crédito tributário efetivamente pago é que se torna definitivo e não pode mais ser objeto de revisão A revisão de lançamento estaria regulada pelo inciso V, do artigo 149, do Código Tributário Nacional que prevê a revisão de lançamento quando houver omissão ou inexatidão na atividade praticada pelo sujeito passivo Desta forma, a decisão recorrida adotou a tese de que o crédito tributário relativo à inexatidão da apuração não é regido pelo artigo 150, § 4°, mas pelo artigo 173, § 1°, não existindo a propalada decadência do crédito tributário do período de janeiro a julho do ano-calendário de 1996 já que o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento somente se extinguiria em 30/04/2002 A declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano/lendário de 1996, indicou LUCRO REAL MENSAL (cópia da declaração, a fl ,27/65) .. /, PROCESSO N°: 10384.00119212001-57 7 ACÓRDÃO N° : 1 o 1-93.871 A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dias a quo para a contagem do prazo de decadência A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido eram tributos sujeitos a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de aliquota reduzida a zero) O que se define se o lançamento é por declaração ou por hom ogação é7 , a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. . , i . , PROCESSO N°: 10384.001192/2001-57 8 ACÓRDÃO N° : 1 O 1 -9 3 . 871 O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento.. por declaração, por homologação e de ofício„ Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n°8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo urjo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, urna análise sistemática do C7N nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações obre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue/o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); OU/, _.. , 2, PROCESSO N°: 10384.00119212001-57 9 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 -9 3 . 8 7 1 b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150), No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de ,falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício fornzal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efétuado o lançamento de oficio, considera- se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito ('art. 150, § 49, não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementt PROCESSO N°: 10384.001192/2001-57 10 ACÓRDÃO N° : 101-93.871 "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRRI), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda . incidente sobre o lucro liquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos unas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no sç 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108-05 241, de 15/07/98)" Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência, no caso dos presentes autos Embora a decisão recorrida não tenha mencionado o artigo 45, da Lei n° 8„212/91, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social, No voto condutor do Acórdão n° 101-93.460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras considerações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção,: "Todavia, entendo que o art.. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8 212/91, os créditos relativos à CSLL são constituídos (formalizados por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema de Seguridade Social Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas à , = / , I PROCESSO N°: 10384.001192/2001-57 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.871 contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n°200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8,212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho." Concordo com o posicionamento desta Câmara que, em verdade, é a interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8,212/91 e, assim, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de 1° de janeiro a 31 de julho de 1996 tendo em vista que Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é um tributo com fato gerador complexivo e ocorre no decorrer do mês e se completa apenas no final do mês. Desta forma, em 17 de julho de 2001 só poderia constituir crédito tributário correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 10 de agosto de 1996. Ainda, na preliminar, a recorrente argüiu a nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração foi lavrado por inexistência de saldo de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas que a fiscalização teve a oportunidade de examinar o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR onde estava registrado o lucro . líquido negativo de Cr$ 15.902 568„646,00 que, também, constou da declaração d,/ rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990 - Anexo 4, Quadro 05,, ,/ PROCESSO N°: 10384.001192/2001-57 12 ACÓRDÃO N° : 101 - 93.871 DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A recorrente arguiu, também, à nulidade da decisão de 1° grau que alterou o fundamento do lançamento. A recorrente tem razão quando afirma que a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem origem no período-base de 1990 e que a fiscalização, simplesmente desprezou a base negativa apurada, sob o fundamento de inexistência de saldo Embora, o saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não tenha constado das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992, 1993 e 1994, por ter sido apresentado sem qualquer movimento, não há como negar que o sujeito passivo apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1991, período- base de 1990, acusando o saldo de base negativa de Cr$ 15 902 568.646,00, e a partir do ano-calendário de 1994 as declarações de rendimentos apresentadas compensaram a base negativa oriunda do período-base de 1990 A fiscalização não cobrou qualquer contribuição social correspondente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995, por entender que estaria decadente, formalizando-se o lançamento no ano-calendário de 1995 e 1996 Como se vê, todos os lançamentos de IRPJ correspondentes aos anos- calendário de 1995 e 1996 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos aos anos-calendário de 1995 e 1996 têm como causa a glosa de prejuízos fiscais ou base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido originados no período-base erl 1990, e este procedimento de glosa foi cientificado ao sujeito passivo, apenas em de abril de 2001 (IRPJ/95 e CSLL/95) e em 17 de julho de 2001 (IRPJ/96 e CSLL/96 27' .r. „ PROCESSO N°: 10384.001192/2001-57 13 ACÓRDÃO N° : 101-93.871 O lançamento remanescente destes autos e correspondente ao período de 1° de agosto de 1996 a 30 de novembro de 1996, também, está decadente porque a declaração de rendimento do período-base de 1994, entregue normalmente não foi objeto de Auto de Infração, assegurando ao sujeito passivo, o direito a ampla defesa para defender-se relativamente a glosa de prejuízos fiscais ou a base negativa da CSLL gerada no período-base de 1990 Mesmo que a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não fosse controlada, o demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora registra glosa de compensação de base negativa desde o mês de janeiro de 1994, período reconhecidamente decadente, e este fato demonstra, de forma inequívoca que a fiscalização concluiu pela inexistência de saldo com base no exame dos livros comerciais e fiscais, de período-base de 1990 Além disso, e conforme alegado pela recorrente, o lançamento inicial deu-se com base na inexistência de saldo de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas a autoridade julgadora de 1° grau alterou o fundamento da exigência para inobservância do disposto no § 2°, do artigo 40, do Decreto n° 332/91, ou seja, compensação indevida da diferença IPC/BTNF-90 de correção monetária complementar das demonstrações financeiras, matéria que sequer foi objeto de cogitação do lançamento inicial. Ora, se a infração imputável é a inobservância do disposto no § 2°, do artigo 40, do Decreto n° 332/91, o fundamento de fato e de direito que embasou o lançamento inicial está completamente equivocado e, portanto, não poderia prosperar nos moldes em que foi proposto no Auto de Infração. Tratar-se-ia, pois, de um novo lançamento que foi cientificado ao sujeito passivo no dia 06 de novembro de 2001(A R, de fl.. 100) e, portanto, decadente o direito/ de a Fazenda Pública da União de alterar o lançamento tendo em vista que esta , .,_ PROCESSO N°: 10384.00119212001-57 14 ACÓRDÃO N° : 101-93.871 alteração de lançamento deveria ter sido cientificado ao sujeito passivo mediante expedição da Notificação de Lançamento ou novo Auto de Infração já que o lançamento anterior estaria automaticamente cancelado Outrossim, a imputação da infração do § 2°, do artigo 40, do Decreto n° 332/91 comporta dúvida porquanto a base negativa de Cr$ 15 902 568 646,00 teve origem no ano-calendário de 1990 e não nos períodos-base de 1986 a 1989 Desta forma, com o acolhimento da preliminar suscitada, fica prejudicado o exame do mérito De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência , Sala das Sessõe - DF, em 20 de junho de 2002 \...., , KAZ1.1.tricg____,--- ÕKI S ARA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000031/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Improcede a exigência embasada em depósitos bancários quando não investigadas eventuais operações denotadoras de ocorrência de receitas à margem da escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS – VARIAÇÕES MONETÁRIAS – MÚTUOS – Cabível a exigência quando não reconhecidas variações monetárias sobre recursos repassados a título de aporte às empresas ligadas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL – Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 63/97. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Excluída em parte a exigência matriz, igual medida se impõe aos procedimentos decorrentes na proporção observada naquela. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06574
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência de todos os tributos sobre a matéria “omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários”; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ — MANAUS/AM Sessão de :20 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.574 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Improcede a exigência embasada em depósitos bancários quando não investigadas eventuais operações denotadoras de ocorrência de receitas à margem da escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS — MÚTUOS — Cabível a exigência quando não reconhecidas variações monetárias sobre recursos repassados a título de aporte às empresas ligadas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ota- • inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63/97. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Excluída em parte a exigência matriz, igual medida se impõe aos procedimentos decorrentes na proporção observada naquela. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência de todos os tributos sobre a matéria "omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários"; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 72.9 . . Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID- TE ( LUIZ AL:, RTO CAVA MA , EIRA RELAT• FORMALIZADO EM: 25 SEI 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LõSSO FILHO, MÁRIO JUNQUE!RA FRANCO JUNIOR, 'VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ- 1110REIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 Recurso n.° :116.824 Recorrente : CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA., empresa com sede na Rodovia BR 364, Km 05, Rua 12, Zona B, Distrito Industrial, Rio Branco, AC, inscrita no CNPJ sob o n° 04.045.423/0001-89, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a presente ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e os tributos decorrentes Finsocial, IRRF e Contribuição Social, relativos ao exercício de 1991, originada das seguintes imputações feitas pelo fisco. 1) Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários na conta n° 002.138-5, junto ao Banco do Brasil S/A, com base nos arts. 157 e parágrafo 1°, 179, 181 e 387, inciso II do RIR/80, quanto ao IRPJ; art. 1°, parágrafo 1° do DL 1.940/82; art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL e art. 28 da Lei n° 7.738/89, quanto ao FINSOCIAL; e art. 35 da Lei ri° 7.689186, quanto à Contribuição Social. 2) Omissão de receita caracterizada pela não contabilização da correção monetária sobre empréstimos a suas interligadas, com base no art. 21 do Decreto n° 2.065/83, quanto ao IRPJ; art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, quanto à Contribuição Social. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: R g)( 3 Processo n°. :10293.000031/96-64 Acórdão n°. : 108-06.574 - em 27.05.96 foi entregue, pelo correio, um envelope contendo o Auto de Infração à pessoa não qualificada, credenciada ou autorizada pela empresa, causando estranheza, visto que os agentes do fisco conhecem o endereço da empresa, seu cordial atendimento e seus representantes; - o processo fiscalizatório realizado pelos agentes autuadores desprezou o atendimento de informações necessárias e relevantes à conclusão do procedimento fiscal, tendo preterido o seu direito de defesa, além de agirem em desacordo como determinado no art. 950 do RIR/80, pois os auditores se instalaram na sede da DRF em Rio Branco, retiveram a documentação por mais de seis meses, utilizando-se do sistema de intimações, criando as dificuldades em razão de ser feita fora do domicilio da empresa autuada; - resultante da tumultuosa fiscalização, o cheque n°229.017 no valor de Cr$ 1.853.750,44 foi indevidamente considerado como depósito, em prejuízo da impugnante, e o depósito de Cr$ 1.000.600,00, feito em 02.07.90, foi considerado como Cr$ 1.000.640,00; - na apuração da correção do que se considerou °mútuos", o fisco desconheceu as receitas no credor nem tampouco as despesas no devedor, no caso presente, a impugnante, como empresa co-irmã, tem suas operações não caracterizadas como mútuo; - o Finsocial foi calculado equivocadamente a uma alíquota de 1,2%, quando o correto é de 0,5%, conforme decisão tomada e jurisprudência firmada; - que discorda da aplicação da TRD, tendo em vista o entendimento majoritário do Conselho de Contribuintes do MF pela inaplicabilidade dos encargos da TRD, no período entre as Leis n°s 8.177/91 e 8.218/91; 4 • . .. Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 Sobreveio o julgamento pelo juizo monocrático, o qual decidiu pela procedência parcial do lançamento fiscal, em ementa a seguir transcrita: 'Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Reflexos: Finsocial — Imposto Retido na Fonte — Contribuição Social - Ementa: Exercício de 1991, base 1990. Preliminar. A preterição ou cerceamento de defesa somente poderá resultar de despachos ou decisões, e não de lavratura de atos ou termos entre os quais se inclui o auto de infração. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Omissão de Receitas. A falta de escrituração de cheques depositados em conta corrente da contribuinte, autoriza a presunção legal da existência do fato, à exceção da parcela comprovada como saque. A entrega de determinadas quantias em dinheiro sem previa destinação específica, caracteriza negócios de mútuos, que acarreta a obrigação do procedimento de atualização monetária dos saldos. Multa. O descumprimento do prazo de entrega da Declaração de Rendimentos é passível de aplicação de multa, mas para isso é necessário comprovação da ocorrência. Juros de Mora. TRD. A cobrança com base nesse coeficiente só é cabível com a vigência da MP 298, de 29/07/91. Finsociat Afiquota. A manutenção de meio por cento não prevalece para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, para as quais, a alíquota é a estabelecida pela Lei n° 7.894/89, que vigorou durante o ano de 1990. Lançamentos reflexos. Os autos de infração lavrados em decorrência da apuração de IRPJ (AI principal) seguem o mesmo destino decisório deste, como causa e efeito. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" lrresignada com a decisão do juízo singular, na matéria em que se manteve o crédito tributário, o contribuinte apresenta recurso voluntário ratificando as alegações da Impugnação. Tocante à exigência referente ao depósito prévio de 30% do valor do lançamento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, o qual teve o mérito julgamento improcedente, razão pela qual efetuou o recolhimento da respectiva quantia, kk\a fls. 330/337. O'-, 5 • .• Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 Em sessão do dia 15 de julho de 1998 esta 8 8 Câmara declarou, em preliminar, a incidência da decadência ao direito do fisco (fls. 300/301), restando prejudicado o exame do mérito, através do acórdão n° 108-05.241. A Fazenda Nacional recorreu da decisão (fls. 339/340), subindo os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao examinar o feito, na sessão do dia 06 de novembro de 2000, através do acórdão n° CSRF/01-03.139 (fls. 425/430), julgou pela procedência da tese apresentada pelo Fisco, afastando a hipótese de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. É o relatório. .))k..\ 6 • Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merecem ser rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e cerceamento do direito de defesa, a uma por incabível a alegação quanto à irregularidade da ciência da peça vestibular uma vez que foi procedida por "AR" conforme documentos de fls. 93 mediante entrega no endereço da Recorrente, a duas devido que a empresa exerceu na plenitude o seu direito de defesa não se verificando nenhuma obstrução que acarretasse prejuízo em tal mister. Remanesceram para a fase recursal a apreciação das seguintes matérias: - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS A matéria remanescente diz respeito a dois depósitos no mês de julho de 1970 em relação aos quais o Fisco através do Termo de Intimação de fls. 56/57 solicitou comprovantes das operações e identificação dos lançamentos na contabilidade, sendo que a Recorrente manifestou-se às fls. 58/59 aduzindo "omissos de lançamentos contábeis". Dessa forma, não intentou o Fisco nenhuma outra modalidade de investigação a respeito dos mencionados depósitos, no entanto, procedeu ao k. 7 Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. :108-06.574 lançamento de imediato a titulo de omissão de receitas, o que acarreta a insubsistência da pretensão fiscal face à reiterada jurisprudência deste Colegiado no sentido de afastar tributação embasada meramente no cômputo de depósitos bancários, por não resultar caracterizada de forma indubitável eventual não reconhecimento de receitas na determinação do lucro real. - OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO CORREÇÃO DE MÚTUOS No tocante a não correção monetária dos recursos repassados a empresas ligadas não assiste razão à Recorrente, pois do exame dos registros contábeis de fls. 37/41 observa-se sem margem de dúvidas que esta apodou recursos monetários a algumas empresas do seu grupo constituindo empréstimos de mútuo, que deveriam sujeitar-se à encargos financeiros a teor do que determina o art. 21, do Decreto-lei 2.065/83, portanto, resulta subsistente a imposição fiscal face à norma que rege a matéria. Com relação à tributação reflexa a titulo de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido — ILL — o precedente jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, é no sentido de ser ilegítima mencionada tributação (art. 35, da Lei 7.713/88), quando o contrato social não contempla determinação sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária dispôs através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a imposição em causa. No que respeita às exigências reflexas a titulo de FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o lucro, devido à exoneração parcial da exigência matriz, também merecem ser ajustadas ao decidido naquela, no entanto, em relação à exigência do FINSOCIAL com a aplicação de aliquota superior a 0,5% para as 8 gr) fr • Processo n°. : 10293.000031/96-64 Acórdão n°. : 108-06.574 prestadoras de serviço, como no caso presente, o Colendo STF manifestou-se reiteradamente sobre a sua constitucionalidade, destacando-se entre inúmeros julgados o RE-2481421RJ, de 14/09/99, portanto, neste particular não merece reparos a r. decisão singular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para (1) excluir da tributação do IRPJ a parcela tributada de depósitos bancários como omissão de receitas; (2) excluir a exigência relativa ao ILL; (3) ajustar as exigências reflexas de FINSOCIAL e Contribuição social sobre o lucro liquido ao decidido em relação à exigência matriz (IRPJ). Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. / LUIZ ALBE • O • VA MAC' IRA 9 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007639/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se pode conhecer do recurso interposto fora do prazo legal.
Numero da decisão: 103-22.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :12 de agosto de2005 Acórdão n° :103-22.075 PEREMPÇÃO. Não se pode conhecer do recurso interposto fora do prazo legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YPIOCA AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gl e I ro • KoD lBER 6" FLÁ 10 FRANCO CORRÊA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 RET 20n5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 145.795*MSR*22/08/05 =4-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.007639/2004-84 Acórdão n° :103-22.075 Recurso n° : 145193 Recorrente : YPIÓCA AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada, antes qualificada, foi lavrado o auto de infração em fls. 07/09, mediante o qual constituiu-se o crédito tributário total de R$ 69.429,88, dando- se ciência à autuado no dia 24.08.2004, em fl. 119, para a exigência de multa isolada sobre as diferenças entre o imposto de renda calculado por estimativa, apuradas em procedimento de verificações obrigatórias, e os valores declarados ou pagos, referentes ao intervalo entre janeiro e dezembro de 1999. As divergências ora narradas decorrem da constatação de omissão de receitas, descritas em fls. 10/12, submetidas, por sua vez, ao crivo da 5 a Câmara deste Conselho, constante no processo n° 10380.007640/2004-17, ainda sem registro de decisão prolatada, na data de hoje, conforme anotação no sítio deste órgão julgador (wwvv. conselhos.fazenda.gov.br ).. A decisão decorrida relata, em fl. 233, que o total da receita omitida, segundo o levantamento do Fisco, alcançou a cifra de R$ 4.628.557,07, reduzindo-se, posteriormente, depois do pronunciamento do julgador de 1a instância, para R$ 4.228.433, 53. Inconformada, a fiscaliza impugnou o feito, em fls. 124/222, no dia 23.09.2004. A decisão em fls. 224/233, de n° 5.587 da DRJ/Fortaleza, está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA DA MULTA ISOLADA PELA ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. 145.795*MSR*22/08/05 2 1;*-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.007639/2004-84 Acórdão n° :103-22.075 Constatada a omissão de receitas, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os valores omitidos. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário e por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA DA MULTA ISOLADA PELA ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA. Constatada a omissão de receitas, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os valores omitidos. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário e por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular. Lançamento Procedente." Ciência da decisão de 1 a instância no dia 29.03.2005, em fls. 207. Recurso a este Colegiado apresentado no dia 29.04.2005, de fls. 238 a 247. Bem arrolado em fl. 251. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, que o Fisco não obedeceu às regras da Portaria n° 3007, de 2001, não lhe comunicando o prosseguimento da fiscalização, desrespeitando direito subjetivo da autuada, uma vez que o administrado deve ser cientificado de qualquer ato praticado pela autoridade fiscal. Da mesma forma, a recorrente entende que o mandado de procedimento fiscal extrapolou o período e o objeto da autorização administrativa ao servidor. Tudo isso, em suma, contaminaria a autuação com vícios insanáveis, o que ensejaria a decretação /de nulidade absoluta. / f 145.795*MS R*22/08/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStiP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.007639/2004-84 Acórdão n° :103-22.075 Também em preliminar, a recorrente alega preterição do direito de defesa, por ausência de clareza na descrição dos fatos, o que não foi suprido com o conteúdo do termo de verificações, diversamente do entendimento da r. decisão. No mérito, a recorrente informa que os balancetes de suspensão, juntados em sua defesa, atestam que o recolhimento do IRPJ e adicional, a partir de uma base estimada, guarda perfeita compatibilidade com o lucro real no período examinado, isto é, entre julho e dezembro de 1999, o que importa reconhecer a inexistência das diferenças aludidas pelos autuantes. Segundo alega, o simples exame das fichas 7.A e 10.A ratifica a completa consistência entre os valores apurados por meio dos balanços de suspensão e as importâncias constantes na DIPJ. Em seguida, repudia a tese da decisão recorrida, segundo a qual a autuado, diante desses argumentos ora exibidos, teria recolhido o tributo de modo linear, a 8%, em todos os meses do exercício mencionado. Os balancetes acostados, ao contrário, traduziriam com fidedignidade a relação entre o total de receitas e o lucro líquido obtido, que é a base de cálculo do IRPJ. Por fim, requer a nulidade da decisão recorrida ou que se decida pela improcedência da autuação. É o relatório. 1 145.795*MSR*22/08/05 4 /(77 ,..;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,'-',:-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.007639/2004-84 Acórdão n° :103-22.075 VOTO . Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator O recurso é intempestivo. Não cumpre, pois, os requisitos de admissibilidade, porque interposto após o prazo legal. Dele, portanto, não conheço. Sa das Sessões, DF, 12 de agosto de 2005A LÁ Vuu í:-Let, c,s g, , ,r, VIO FRANCO CORRÊA 1 I ,1 1 )(\ (>1 ‘ 7 145.795*MSR*22/08/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001842/96-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Lançamento Tributário – Tendo a matéria do mesmo constante sido alcançada pela coisa julgada, em sentido contrário ao entendimento do Fisco, só a sua rescisão pode sustentar a pretensão.
Numero da decisão: 101-93822
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n.° : 101-93.822 Lançamento Tributário — Tendo a matéria do mesmo constante sido alcançada pela coisa julgada, em sentido contrário ao entendimento do Fisco, só a sua rescisão pode sustentar a pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PEREIRA • •RIGUES PRESIDE TE CELSO ALVES iF E ITOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ? 1, 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n.°. :10280.001842/96-59 Acórdão n.°. :101-93.822 Recurso nr. : 128.218 Recorrente: DRJ EM BELÉM — PA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 05/09) — 1.422.279,54 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando uni crédito tributário de 3.385.025,31 UFIR; - IR Fonte (fls. 10) — 171.173,54 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 407.393,03 UFIR; - Contribuição Social (fl. 15) — 323.813,53 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 770.676,20 UFIR; Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 06, a exigência decorreu de fiscalização levada a efeito na contribuinte, quando se constatou a ocorrência de "Despesa Indevida de Correção Monetária", caracterizada pela exclusão do saldo devedor — diferença IPC/BTNF 1990 — que a empresa efetuou em 31.12.92, contrariando a Lei n° 8.200/91, art. 3 0 , e o Decreto n° 332/91, art. 38, I. Impugnando o feito às fls. 74/79, a autuada requereu o cancelamento dos Autos de Infração lavrados. Após fazer um breve relato sobre a correção pela diferença IPC/BTNF, informa que seu procedimento foi baseado na sentença proferida, em 19.12.94, nos Autos do Mandado de Segurança n° 93.1453-6, cuja cópia foi entregue ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, como expresso no Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Às fls. 83/84 se vê decisão da DRJ/PA determinando a realização de diligência 'I fiscal, para que se procedesse "à tributação de acordo com o art. 171 do RIR/80, levando, ainda, em consideração o prejuízo fiscal compensável na apuração do crédito tributário". Às fls. 117/118, o Supervisor do Grupo de Fiscalização informa que, por tomar conhecimento da existência de ação ordinária em andamento, solicitou à Procuradoria da Fazenda Nacional a posição de andamento da referida ação. Em resposta, "o Procurador-Chefe Substituto/PFN/PA informou que a AÇÃO ORDINÁRIA N° 93.1691-1 foi julgada procedente, tendo sido o referido processo 3 Processo n.°. :10280.001842/96-59 Acórdão n.°. :101-93.822 arquivado, com baixa na distribuição, considerando que o autor, no prazo legal, não requereu a execução do julgado (fls. 86 a 116)". Concluiu então o Supervisor do Grupo de Fiscalização que "em vista do exposto, consideramos não haver motivo da manutenção do crédito tributário e/ou ser refeito o lançamento de acordo com o solicitado na fls. 84." Na decisão recorrida (fls. 120/123), o julgador singular declarou o lançamento improcedente, concluindo que: "A decisão judicial passada em julgado, conforme o art. 156, X, da Lei 5.172/66 (CTN), extingue o crédito tributário.". Estendeu o decidido às exigências reflexas e de sua decisão recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. //' 4 Processo n.°. :10280.001842/96-59 Acórdão n.°. :101-93.822 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Dá notícia os autos de que a matéria constante do lançamento encontra- se amparado pelo manto da coisa julgada, decorrente de ação ordinária. A jurisprudência já fixou que: "A coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No plano da experiência, vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. Relativamente a terceiros pode se utilizada como reforço de argumentação. Jamais como imposição" ( STJ — 6a . Turma, Resp 28.618-2 — GO, rel. Min. Vicente Cernicchiaro — unânime — Dai 18/10/93) "A eficácia da sentença declaratória perdura enquanto estiver em vigor a lei em que se fundamentou, interpretando-a" ( RSTJ 8/341) Decorre então que se alcançada pela coisa julgada o tema que envolve a pretensão da FN, contra, só com a revogação da coisa julgada licito lhe seria pleitear o direito declarado favoravelmente ao sujeito passivo. Pelo exposto, adotando também o constante das razões de decidir constante do julgado atacado, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. ) Sala das Sessões - DF, em/17 de abril de 2002/ ,---'.,. \\ ,/ /7161,"-», ewi CELS • ALVES FEI/TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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