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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835191 #
Numero do processo: 13766.000302/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. Redução indevida, por existência de débito por exercício anterior (Decreto nº 84.685/80). Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00648
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida e DRF EM VITORIA - ES ITR. ReduçXo indevida, por existOncia de débito por exercício anterior (Decreto no 84.. provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autom de recurso interposto por MORRO GRANDE AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 26 de agosto de :t993. ri> artfirv aittb,„:OSVA_ _ 'JULA - Presidente E:U;i:5-4V7nO Be;dtiS TA5-JAA:1- Relator • RODRIGO DAR)EAU flEIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional vIsTA EM sEssgo DE k2 E CUT 1993 Participa~„ ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCFI LOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e CELSO ANGELO LISBOA GAIJAJCCI. HR/mias/AC 1 JÁ"'• “J• *Cl( • „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •‘- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13766.000302/91-15 Recurso no: 91.012 At:6r~ no: 203-00.64O Recorrente: MORRO GRANDE AGROPECUARIA LTDA. • RELATORI O A Contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 10) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Morro Grande, localizado no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com área total de 047 9 0 ha, no valor de Cr$ 1.506.020,35. Impugnando o feito As fls. 01/09, a Interessada alegou em síntesen a) a cobrança em conjunto do [IR e demais tribu- tos, constantes da notificação do ITR/91p b) incanstitucionalidade da cobrança em face da edição da Portaria no 309, de 07.05.91, que acarretou uma verdadeira majoração no valor da terra nuap c) que a aplicaçWo da Portaria 309, de 07.05.91, fere os princípios da legalidade e da anterioridade tributáriap d) contesta o artigo 3p do Decreto ng S4.685/00, sobre a determinação ou indicação de levantamento acerca dos preços venaisp e) utilização equivocada/ilegal do coeficiente de atualizaçãop f) que não possui débitos anteriores e n go obteve o benefício das reduOes de FRE e FRUp g) que depositou em juízo o valor do ITR/90, em face do litígio em tramitação na la Vara da justiça Federal da Seção judiciária do Estado do Espírito Santop e h) recebimento de cobrança escriturai via bancá- ria, intitularia de Contribuição Confederativa Rural, enviada peia Confederação Nacional da Agricultura e a Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo, o que caracteriza dupla cobrança do C.N.A. Ao final, requer a Interessadap a) cancelamento do ITR/91, pela sua imr.onstitu- k> cionalidadeg tU,U i 4kM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~4 Processo no: 13766.000302/91-15 Acóreráo no: 203-00.648 b) que sejam oficiados a ia Vara de ;Jus- tiça Federal/ES, a Confederaa Nacional da Agricultura e a Federapio da Agricultura/ES e também o INCRA, para que informem o motivo das cobranças efetuadas por esses Orflos: e c) suspen~ da exigibilidade do crédito tributá- rio e expediçWo das certiales negativas. As fls. 17 " consta informaçXo prestada pela DRE- Vitória/ES„ sobre a existOncia de débito referente a 1990. A autoridade singular julgou procedente a açWo fiscal por n"ão haver a Contribuinte comprovado suas a1ega0e5. A Peticionária interpôs recurso tempestivo (fls. 23/25), onde se insurge contra a decis'ao recorrida e reitera os termos da 1.mpugna0o, que, a seu ver, n ião foi devidamente apreciada. E o relatório. .2.1/4Z , n • ,e= sd, 11W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -I '4rES SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13766.000302/91-15 Acóra no: 203-00.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAL:MARY Realmente, a Contribuinte n go fez qualquer prova de suas alegaçMes, quanto a estar ela em Juízo, postulando o mesmo objeto da presente lide fiscal, ou que tenha pago ou consignado o valor relativo ao seu débito de ITR de exercicio anterior. E, é certo, aquela Guia de fls. 12 n go se presta como tal prova. Por isso, resta comprovada a inexistOncia da condiçgo, para ser concedida a reduçgo pretendida, e os argumentos expendidos na impugnaçgo e no recurso sgo despiciendos, à mingua de prova e por ngo ser da competencia desta Câmara julgar a inconstitucionalidade alegada. Isto poste, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 26 de agosto de 1993. \gc-.-6-a, t() ,,7 IBASTIAO B 'GES TAO47ARY ..,/ 4

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4839488 #
Numero do processo: 18471.000970/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19132
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA • SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 59, ambos do Decreto n9 70.235/72. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM _os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO r I:UINTES, .or nnanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perernpto. ANT tâCARLOS • LIM MF — SEGUNDO CONSUMO DE comidauums Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Lke Brasília J___A otJ lvana Cláudia Silva Castrofi MM. Siape 92136 W". I* r * R • Relator - —.— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, • Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. _ _ • Processo n° 18471.000970/2003-85 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.132 Fls. 4.730 MF - SEGUI4;,0 CONSEW DE CONTidELMTES CONFERE COM o unos saras ma, Nana Ciáudia Silva Castro 1%, Mat. Sia 92136 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de fls. 36 a 46, lavrado para exigir diferenças da Cofins, relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1998 a — maio de 2002, apuradas em procedimento de verificações obrigatórias, que consiste no confronto entre o valor escriturado e o declarado/pago pela contribuinte. Cientificada em 12/05/2003 (fl. 36), a interessada ingressou com impugnação, na qual alega, em síntese, que: - o lançamento relativo ao período de janeiro de 1999 a maio de 2002 deve ser invalidado por irregularidades no MPF-F e no MPF-C, que só alcançariam o período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998; - o encerramento da fiscalização deu-se após o vencimento do MPF e não foi entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação a que alude o § 22 do art. 13 da Portaria SRF n2 3.007/01, o que também implica a invalidação do lançamento; - o auto de infração não descreve suficientemente os fatos que pretende conferir conteúdo e motivação ao lançamento, em afronta ao disposto no art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72; - a omissão na identificação de quais incisos do art. 149 do CTN embasam a revisão obsta a impugnação específica, implicando prejuízo ao amplo direito de defesa; - na concessão para a venda de veículos novos, exclusivamente a varejo, a concessionária age como autêntico preposto da montadora; o veículo novo está impedido de circular em território nacional, bem como de ser comercializado sem que a montadora promova seu cadastramento no Renavam, conforme preceitua o art. 125, inciso I, da Lei n 2 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); o fornecimento de veículos novos é feito com o ônus contratual de penhor mercantil, em que a concessionária não é nada mais do que simples depositária. Assim, a receita da consignatária não pode ser o valor bruto da venda do bem, mas sim a comissão que recebe, ou seja, a diferença entre o preço de venda ao consumidor e o valor que repassou à montadora; - a natureza atípica do contrato que vincula a ánpresa Revendedora à Montadora de Veículos resulta caracterizada a partir da constatação de que o ajuste em questão admite a possibilidade de venda direta do produto pela Montadora ao consumidor particular, hipótese prevista na cláusula VI 1.1, situação que encontra vedação expressa no art. 15 da Lei n2 6.729/79; —.-- - dado que há disposições contratuais que contrariam frontalmente a disciplina da concessão comercial de veículos entre produtores e distribuidores, resta desnaturado o recurso à lei específica, como fonte primária do regramento da relação, a teor do disposto no art. 1 2 da Lei n2 6.729/79; c//1 2 _. . , -3MMDOCONSECE CONFERE COM O Dtdb.14.1. • Processo n° 18471.000970/2003-85 Bras 11 ia. ...J.k.–/S(-1--€1: C002/CO2 -- Acórdão n.° 202-19.132 lvana Cláudia Silva Castro F1s. 4.731 Mat. Siape 92136 - nada autoriza que o distribuidor suporte carga tributária aferida em descompasso com sua capacidade contributiva, ex vi do art. 150, IV, da CF/88, sob pena de insanável vício de inconstitucionalidade da norma assim aplicada, além do que, sobre as receitas de terceiros – produtor – já incidiram as contribuições, implicando bitributação a cobrança ao distribuidor sobre idêntica base de cálculo; - ressalta o disposto no inciso lu do § 22 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 que exclui da base de cálculo da contribuição etri questão a receita de terceiros, cuja vigência se estendeu, — quando menos, até agosto de 2001; - não são devidos, em todo o período do indigitado débito, ou quando menos, a partir de 30/10/1998, os importes lançados que não tomaram por base a diferença entre o valor da alienação dos veículos usados e o custo respectivo de sua aquisição, como corroboram o art. 52 da Lei n2 9.716/98 e a IN SRF n2 152/98; - considerando-se que os valores das vendas de veículos novos não foram excluídos da base de cálculo da contribuição em questão, no período que se segue a 11 de junho de 2000, em afronta ao disposto no art. 6 2 da IN SRF n2 54/2000, bem como ao comando inserto no art. 44 da MI' n2 1.991-15/2000, e edições subseqüentes, que disciplinam o recolhimento de tais exações a cargo do fabricante na condição de substituto dos comerciantes varejistas, tem-se como inexigível a totalidade do lançamento decorrente da base de cálculo indevidamente majorada; - considerando-se que tenham sido glosadas as exclusões atinentes às devoluções de vendas e serviços, cuja comprovação se requer demonstrar através de prova pericial, devem ser expungidas tais glosas e abatidos os valores respectivos das bases de cálculo da Cofins, conforme prevê o art. 3 2, § r, inciso I, da Lei n2 9.718/98; - diante das omissões procedimentais existentes no auto de infração, além das flagrantes violações aparentes na forma de apuração do tributo supostamente devido, a impugnante requer a realização de perícia contábil atinente a todo o período objeto de lançamento, com objetivo de que sejam respondidos os quesitos elencados à fl. 82. Mediante o Despacho de fl. 3.645 (Vol. XIX), a DRJ determinou a realização de diligência, a fim de que fossem trazidos aos autos: 1)planilha em que constem discriminadas mensalmente as receitas que integram as bases de cálculo da Cofins, as exclusões permitidas pela legislação e a base de cálculo tributável, em relação ao período considerado para o lançamento; 2) cópia dos registros contábeis e fiscais da contribuinte que demonstrem os valores informados na planilha do item anterior; 3) das exclusões das bases de cálculo da contribuição para a Cofins informadas pelo contribuinte na planilha de fl. 34, discriminar mensalmente e justificar as glosas efetuadas. — Em decorrência da diligência, vieram aos autos informações e documentos, que foram assim descritos pelo relator da decisão recorrida: "No Relatório de Diligência Fiscal elaborado pelas Auditoras-Fiscais diligenciadoras, às fls. 4.445/4447 (Vol. XXIII), consta que, em 1 \. 3• • • • MF - SEGLINCO CONSELHO CE CONT4WINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo ri' 18471.000970/2003-85 CCO2/032 • Acórdão n.• 202-19.132 Brasilia ji Fls. 4.732 Ivana Cláudia Silva Castro I., Mat. Mane 92136 cumprimento ao despacho de fl. 3.645 (Vol. XIX), procedeu-se à diligência fiscal no domicílio do contribuinte em epígrafe, tendo sido apurado o que se segue: Em resposta ao Termo de Diligência Fiscal e Solicitação de • Documentos, o contribuinte apresentou cópia dos balanceies mensais (doc. delis. 3.656/4.428) e o demonstrativo das receitas, bem como das exclusões referentes aos períodos fiscalizados, de janeiro/1998 a maio/2002 (doc. fls. 3651/3655); Confrontando-se os dados do demonstrativo com os balanceies entregues, foram apuradas divergências de valores que compõem as bases de cálculo da Cotins; Assim, foram elaborados demonstrativos das bases de cálculo de acordo com os valores registrados nos balanceies do período em questão (doc. de fls. 4.430/4.434), tendo sido apuradas diferenças nas bases de cálculo da referida contribuição; Em seguida, o contribuinte foi intimado (doc. fl. 4.429) e reintimado (doc. fl. 4.435) a esclarecer as seguintes diferenças: (i) 'Custo de Veículos Novos' excluídos indevidamente das bases de cálculo da contribuição no período de janeiro/1998 a maio/2000; (h) 'Custo de Veículos Usados' excluídos da base de cálculo da contribuição em valor superior ao da correspondente receita de venda (base legal: Lei n° 9.716/98 e IN 247/2002); (iii) 'Outros Ajustes' excluídos indevidamente das bases de cálculo, sem que haja os correspondentes registros contábeis e documentação comprobatória; (iv) 'Vendas Canceladas de Serviços' referente a fevereiro de 1998, sem que haja a correspondente escrituração contábil; Assim sendo, foi elaborado Termo de Constatação Fiscal!iscal (doc fls. 4.436/4.438), apontando as diferenças efetivas apuradas na diligência; Em resposta aos quesitos de fl. 3.645, procede-se ao que se segue: (i) item 1 - planilhas de receitas, exclusões e bases de cálculo correspondem aos demonstrativos das bases de cálculo de fis. 4.430/4.434; (h) item 2 — registros contábeis do contribuinte referente ao período em questão constam dos balanceies de fls. 3.656/4.428; (ih) • item 3 — discriminação e justificativas das glosas efetuadas nas exclusões feitas pelo contribuinte estão apresentadasnos itens 4 a 6 deste relatório e nos quadros de fls. 4.430/4.434; 7)Acrescenta-se que o contribuinte ficou ciente das diferenças apuradas, bem como do inteiro teor da diligência, conforme Termo de Constatação de fls. 4.436/4.439, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada delis. 4.440/4.443 e Termo de Encerramento de Diligência de fls. 4.444." Ao reiniciar o julgamento, a DRJ determinou a realização de nova diligência, conforme Resolução DRJ/RJOII n2 074, de fls. 4.449/4.454 (Vol. XXIII), para que fossem apresentadas pelas autoras da diligência: "1) planilha discriminando os valores das receitas de vendas de veículos novos do contribuinte, mensalmente, no período de junho de ' 4 _ _ • ME -SEGUICA CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 18471.000970/2003 -85 CO32/CO2 Acórdão n. 9 202-19.132 Braallia 0 .1 / 011 Uri— Fls. 4.733 Nana Cláudia Silva Castro I-. Met Siape 92136 2000 a maio de 2002, que foram objeto do regime de substituição tributária, bem como a documentação comprobató ria necessária; 2) justificativa para a exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores de custo dos veículos usados nos meses de janeiro a outubro de 1998." As Auditoras-Fiscais informam, à fl. 4.610 (Vol. XXIV), que elaboraram os _ seguintes documentos: "I) planilha retificado de valores das receitas mensais de vendas de veículos novos do contribuinte em tela e correspondente base de cálculo, referente ao período de 11 de junho de 2000 a maio de 2002, alcançado pela substituição tributária de que trata o art. 44 da MP n2 1.991-15, de 10/03/2000 e art. 22 e 62 da IN SRF n2 054, de 19/05/2000; 2) planilha retificado de valores das receitas de venda de veículos usados e correspondentes bases de cálculo, referentes ao período de janeiro de 1998 a 31/10/1998. Tendo em vista não ser possível determinar o valor do custo de veículos usados referentes aos dias 30 e 31/10/1998, por falta da documentação correspondente, tais valores não firam considerados para efeito da aplicação do art. 5 2 da Lei ns 9.716/98 e a Bi 152/98." Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou. Julgando o feito, a DRS no Rio de Janeiro - RJ (DRERJO II) julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Acórdão d2 13-13.805, de 22/09/2006, fls. 4.667/4.687, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/2002 MPF - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS As normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal autorizam a fiscalização a levar a efeito as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscaL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. •—O fato de não ter sido fornecido o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF ao autuado não invalida o procedimento fiscal, uma vez que ele se encontrava disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCL4. A descrição incompleta de um dispositivo do enquadramento legal da infração não 5 _ MF - SCGU1£0 CONSELHO DE CON1RIBUINTES • Processo n° 18471.000970/2003-85 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.132 Bra FIs. 4.734 ivsaliniaa' alsjfdial Silva rCastro Mat. Siape 92136 caracteriza falta de motivação do lançamento, quando a descrição dos fatos nele contida permite, ao sujeito passivo, a identificação do ilícito que lhe foi imputado. COFINS - BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRL4 DE VEÍCULOS. VEÍCULOS NOVOS - A contribuição incide sobre a receita bruta das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, de sua base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Serão excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas mensais de vendas de veículos novos das concessionárias de veículos, alcançados pela substituição tributária de que trata o art. 44 da MP 1.991-15, de 10/03/2000 e art. 2° e 6° da IN SRF 054, de 19/0512000, a partir de 11 de junho de 2000. , COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRL4 DE VEICULOS. VEÍCULOS USADOS. A partir de 30 de outubro de 1998, nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal da base de cálculo da Cofins será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, conforme prevêem o art. 5° da Lei n°9.716/98 e a SRF n° 152/98. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA TERCEIROS (artigo 3°, §2°, Hl da Lei n° 9.718/98) A norma legal que condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, não produziu efeitos por ter sido revogado previamente à sua regulamentação, conforme dispõe o Ato Declarató rio SRF n°56, de 20 de julho de 2000. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte". No recurso voluntário, a empresa diz que foi intimada da decisão recorrida no dia 23/11/2006, de modo que é tempestivo o seu recurso, postado no dia 22/12/2006. No mais, repisa, de forma resumida, as mesmas razões de defesa da impugnação. É o Relatório. O 6 _ , . , Processo n° 18471.000970/2003-85 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.132 Fls. 4.735 AW -SEGliNa0 CONSELPD DE COR] idiniNaES - CONFERE COM O ORN3INAL Brasília ..2-.11- 0¥ Ivana Cláudia Silva Castro 1.., Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • Dispõe o caput do art. 33 do Deéréto - h2 70.235, de 1972, que regula o processo '— administrativo fiscal, que caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. O art. 59, do mesmo diploma legal, prescreve que os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. O Aviso de Recebimento de fl. 4.702-v informa, como data da ciência da decisão, o dia 21 de novembro de 2006, terça-feira. A contagem do trintidio iniciou-se no dia seguinte, quarta-feira, 22 de novembro de 2006, terminando no dia 21 de dezembro de 2006, quinta-feira. O recurso voluntário foi enviado pelo correio, via Sedex, sendo a postagem • efetuada no dia 22 de dezembro de 2006, conforme atesta o carimbo aposto pelos Correios no envelope juntado à fl. 4.703. Destarte, interposto fora do prazo, não se conhece do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. 11 41111a, Átr n i, io Nun R • • 7 n , , - _ Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4835766 #
Numero do processo: 13816.000184/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/07/1998, 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 170, I, DO CTN. O prazo decadencial não se interrompe, nem suspende, e não se confunde com o prazo processual, não se aplicando as regras relativas ao seu início e término. Mesmo sendo dia não útil, não há que se falar em prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-17416
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA--4‘--,.. Processo n° 13816.000184/2004-05 Recurso n° 126.974 De Ofício e Voluntário de rayartaintea mp_seguadO CCIllir,„ ~ai da tiriba Matéria TI Publica_ go no U2c5.....) _Ca-- de..--an,— r le. Acórdão n° 202-17.416 Ruonc• <4. • , Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrentes DRJ em Campinas/SP e Inylbra Tapetes e Veludos Ltda. , , • Assunto: Imposto sobre • Produtos Industrializados - In Data do fato gerador: 10/07/1998, 31/12/1998 • Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AR- TIGO 170, I, DO CTN. O prazo decadencial não se interrompe, nem suspende, e não se confunde com o prazo processual, não se aplicando as regras relativas ao seu inicio e término. Mesmo sendo dia não útil, não há que se MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES falar em prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia, of. / 4.Z/ i 6006 Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. J-Y14-rit . Andrezza Nascimento Schmcikal Mal. Marc 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM CAMPINAS - SP e por INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir)k ,, I RAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O ORIGINAL Zo 06 IProcesso n.° 13816.000184/2004-05 " lha 4- 1 14/ I CCOVCO2 Acórdão n.°202-17.416 ^MSS- Fls. 2 Andrezza Nascimento Schincikal Mat. Siape 1377389 do lançamento o fato gerador relativo ao 12 decêndio de julho/1998, em razão da decadência. 4117 / • ANT • NIO CARLOS ATULIM Presidente • 0 LENCAR Rei. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13816.000184/2004-05 /1 Acórdão n.°202-17.416 Bradá, O 21906 j2- Fls. 3 Andrezza Na114(scimento Schmcikal Met Siape 1377389 Relatório Trata o presente processo de recepção de créditos tributários relativos ao IPI dos períodos de 0111998 a 12/1998 e das multas, que se encontravam originariamente no Processo n2 13819.003949/2003-49. Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 98/102,- a contribuinte sofreu fiscalização do ERPJ, com verificações obrigatórias dos demais tributos Em virtude da recusa em exibir os livros comerciais e fiscais, a contribuinte teve seu lucro arbitrado nos anos- calendário de 1998 a 2002, conforme Processo n2 13819.003345/2003-01. Em síntese, a contribuinte deixou de comprovar a origem e destinação de recursos especificados na diligência realizada, tendo movimentação financeira incompatível com os resultados auferidos nos anos-calendário analisados. Com relação ao 1PI, como se vê no auto de infração de fls. 148/149, cuja ciência se deu em 02/01/2004, foi apurada venda de produto industrializado sem emissão de nota fiscal. A multa foi aplicada na forma agravada para os tributos fiscalizados por força da recusa injustificada da contribuinte em apresentar os livros, quando solicitados. Foi realizado arrolamento de bens por força do valor do lançamento, que ultrapassa 30% de seu patrimônio. Inconformada apresenta a contribuinte impugnação às fls. 171/212, onde alega que: - nunca se recusou a apresentar os documentos solicitados; - requereu dilação de prazo para a apresentação dos livros, nunca obtendo resposta e sendo surpreendida com a conversão do MPF em diligência; - informa que alguns atos foram intempestivamente praticados por força da greve que era conduzida na repartição pública; - foi lavrado um auto de infração por obstrução à fiscalização, mas que a DRI em Campinas - SP o cancelou por unanimidade; - foi lavrado substancial auto de infração de ERPJ e CSLL por arbitramento; - inexiste razão para a desclassificação da escrita fiscal e para o arbitramento do lucro; - os MPFs são intangíveis; - não ocorrem as hipóteses de incidência dos demais tributos analisados; - apurou prejuízo fiscal, razão pela qual não incidem os tributos; - teve injustificadamente 100% dos custos e despesas glosados; - para os anos de 1999,2000, 2001 e 2002, utilizou-se do regime do lucro real considerando a receita arbitrada como se fosse lucro arbitrado, em que pese sua escrita fiscal estar regular; - não há possibilidade de lançamento baseado em presunção; - operou-se a d adência para os tributos relativos ao ano de 1998, pois a ciência do auto se deu em 02/01/2004; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13816.000184/2004-05 Brasília, ai- i 0006 CCO2/002 Acórdão n.°202-17.416 khlfrri Fls. 4 Andrew* Nascimento Schmcikal Mal Siape 1377389 - a multa tem caráter confiscatório; e - requer o cancelamento do auto. A DRJ em Campinas - SP mantém parcialmente o lançamento, afastando as preliminares, considerando a decadência para efeitos do IPI com base no artigo 150, § 42, do CTN, e, no mérito, por se cuidar de exigência reflexa e proveniente de omissão de receitas da atividade, presumida na forma de suprimento de numerário não comprovado, consoante dispõem os arts. 343, caput, § 22, do RIPI182, e 423, caput, § 22, do RIPI198. Há recolhimentos para os três decêndios de janeiro a junho de 1998, para os 2 2 e 32 decêndios de julho de 1998, para os três decêndios de agosto a novembro de 1998, e para os 12 e 22 decêndios de dezembro de 1998. Para estes períodos é aplicada a decadência do artigo 150, § 42, do CTN; para o 1 2 decêndio de julho de 1998 e o 3 2 decêndio de dezembro de 1998, onde não houve recolhimentos, aplicou-se a regra do artigo 173, I, do CTN, mantendo-se, portanto, a autuação. Da referida decisão recorre de ofício a DRJ. A contribuinte apresenta recurso voluntário, onde essencialmente repisa suas alegações. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: CONFERE COMO ORIGINAL , 1 Processo n.°13816.000184/2004-05 BrasIlia, 01 1 4 2 I WOio CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.416 Fls. 5 Andrezza Nas intento Schmcikal Mal Nine 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso. Tenho que ocorreu a decadência para a competência de julho de 1998, pois, mesmo à luz do artigo 170, I, do CTN, que a seguir transcrevo, o prazo fatal para o lançamento 1 ! da referida competência de julho de 1998 seria o dia 31/12/2003, que, mesmo sendo dia não útil, não faz o dies ad quem prorrogar-se para o primeiro dia útil seguinte, pois o prazo decadencial não se confunde com o prazo processual. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ". Pelo mencionado artigo, o dies a quo do prazo decadencial é o dia 01/01/1999, e, por óbvio, o qüinqüídio legal seria o dia 31/12/2003. • Outrossim, para a competência de dezembro de 1998 a mesma deve ser mantida, por não ter se operado a decadência, nem à luz do artigo 173, I, do CTN. Nó mérito, ocorre que a contribuinte nada faz para questionar especificamente a inflição de IPI, razão pela qual entendo a questão como não impugnada. Assim, é de se negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a competência de julho de 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. , G II • - •• a MCAR Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4838755 #
Numero do processo: 13982.000146/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de não-contribuintes e quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão no cálculo do beneficio de água, produtos para tratamento de água e combustíveis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de não-contribuintes e quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão no cálculo do beneficio de água, produtos para tratamento de água e combustíveis.

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Ort •Processo n2 : 13982.000146/2002-61 •ellas Recurso n2 : 135.321 Acórdão n2 : 202-17.522 Recorrentes : CHAPEC6 COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida : DRT em Santa Maria - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS. Tendo a Lei n2 9.363/96 instituído um beneficio fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. ATUALIZAÇÃO. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros • equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. • AQUISIÇÕES DE ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Para que sejam caricterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. A energia elétrica e os combustíveis utilizados como fonte de energia motriz, que desatendem essa circunstância, não se incluem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de não-contribuintes e quanto à taxa Sebe. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto vencedor nesta parte; e. II) por unanimidade de votos, quanto à inclusão no cálculo do beneficio de água, p titlutos para tratamento de água e combustíveis. Sala as Sessões, em 08 de novembro de 2006. er los Atuli ORIGINAL Presidente CONTRIBUINTES Antonio • SEGrOrMNFECraCOMHODEORC Brasília N'âjcIskodrigues Rbmero Cetins a A boquarclue Relatora-Designada mai gja pé 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 ,e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda F CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .S.,?. '*" Segundo Conselho de Contribuintes -;:7(17 ."7 Brasiia. Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Qj1/4Recurso n2 : 135.321 Celma t ria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mat. Simpe 94442 Recorrentes : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO O estabelecimento, nos autos qualificado, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 42 trimestre de 2001, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 1, cumulado com os pedidos de compensação da fl. 2. De acordo com o termo de informação fiscal das fls. 162/167, a requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referéncia, de apenas parte desse valor, pelos seguintes motivos: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não-contribuintes da Cofins e do PIS/Pasep, no caso, cooperativas e pessoas físicas; e b) inclusão indevida, como insumos, dos gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, que não preenchem as condições da lei. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC acolheu o parecer da • Fiscalização e reconheceu o direito ao ressarcimento do valor sugerido, conforme Despacho Decisório n2 493/2002, das fls. 168/169, do qual a interessada foi cientificada em 16/06/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 172. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 173/183, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato na fl. 184), no devido prazo, pelas razões adiante sintetizadas: - que a glosa das aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo", estaria criando restrições que não constam da lei. Diz que a Lei 9.363, de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusão, conforme art. 2 2, que transcreve, entendendo que as Instruções Normativas SRF n 2s 23, de 13 de março de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, que autorizaram as exclusões, inovaram e por isso são ilegais. Invoca os Acórdãos n2s 201-72.590, 202-09.865, 201-72.754 e 202-10.698, do Segundo Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese. Ressalta ainda o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por ocasião do julgamento do Processo 10508.000203/97-18. - que, na continuação, se refere à glosa dos valores de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo dos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147, inc. I, do Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI-1998), que transcreve, o qual inclui, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, os insumos que, 2 \ • 2° CC-MF•-• :4- .4 Ministério da Fazenda Fl.te) 'J1 Segundo Conselho de Contribuintes7. Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Acórdão n2 : 202-17.522 embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Transcreve ementas dos Acórdãos n2s 201-74.321, 201-74.275 e 202-09.744, do Segundo Conselho de Contribuintes, e de resoluções da Comissão Permanente de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Por meio do Acórdão DRJ/STM 112 5.535, de 04 de maio de 2006, os Membros da 1 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade das fls. 173/183, ratificando o Despacho Decisório da DRF em Joaçaba - SC, folhas 168/169. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor dos insumos ãdquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do benefício, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Solicitação indeferida". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual, em síntese e fundamentalmente, reproduz os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade. Cita jurisprudência administrativa em seu favor. Pede ao final que lhe seja deferido o ressarcimento do crédito presumido no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic, nos termos do § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL .19Brasília, ÇL2 I 10 Celma ia Alb uerque Mat. Siape 94442 4 \ 3 2° CC-MF inistério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, 0'3 / 0 / 0 4-Processo n'2 : 13982.000146/2002-61 Recurso ns.' : 135.321 aa\ Calma Maria AlbuquerqueAcórdão • 202-117.522 Mat. Slave 94442 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Quanto as Aquisições de Não-Contribuintes e a Taxa Selic) O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A parcela do crédito glosado diz respeito a duas matérias: i - glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas; ii - glosa de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis; e iii - atualização pela taxa Selic. Passo às matérias na ordem em que foram discriminadas: i - aquisições de não contribuintes — Pessoas Físicas e Cooperativas A primeira matéria diz respeito quanto à inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, especialmente pessoas flsicas e cooperativas. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito da CSRF, conforme jurisprudência trazida pela interessada, é verdade que não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda não se encontrava definido.' Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: • "VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n°. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal 'contribuições incidentes' não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vincula ção não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1 2 da Lei n2 9.363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem l Em 20/06/2000, sob o título: "Crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cotins - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas." f • • t Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF :;:at.,, fr Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFERE COMO ORIGINAL Fl. &mira Q3 /O I O Processo n2 : 13982.000146/2002-61 CPtt Recurso nt. 135.321 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mat. Siape 94442 a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção furis et de jure', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do-crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento signca provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto aportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 12 do art. P da Instrução Normativa SRF n. 13/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2 2 da Instrução Normativa SRF n2 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas)." O Superior tribunal de Justiça — STJ, também, tem se manifestado de forma favorável aos interessados (veja-se neste sentido a decisão externada por ocasião do julgamento 5\ ;.4Á. CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tid Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL F. Braslka. 02 I I° I ei Processo n'l : 13982.000146/2002 -61 Recurso n'l : 135.321 Celma aria Albuquerque Acórdão : 202-17.522 Mat. Siape 94442 do Recurso Especial 112 529.578-SC- 2003/0072619-9). 2 Na mesma linha, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF vem reiteradamente se pronunciando no sentido 3 de que os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n 2 9.363/96. De fato, não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Enfim, são esses os motivos pelos quais voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário em relação a este item. ii - glosa de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementai as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc., substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Dai, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a água utilizada no processo de depenamento das aves e escaldamento dos suínos, ou na própria limpeza das aves não seja necessária. Como também, desnecessário se dizer que os combustíveis (óleos para caldeiras e gerador) são insumos necessários "para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no consumo na industrialização direta. No caso da água, utilizada como elemento de tratamento e limpeza dos equipamentos, e até mesmo os óleos, não fazem parte e nem se agregam ao produto industrializado. Podem ser substituídos por outros insumos, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. A seu turno, o parágrafo único do art. 32 da Lei n2 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a 2Revista Dialética de Direito Tributário nE 128, p. 225. Veja-se também Resp n2 763.521 — DJU de 07/11/2005, p. 244. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sita dos Conselhos de Contribuintes. 6\f).,/ at, NE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIla / O Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso at : 135.321 Celma aria Albuquerque Mat. Acórdão n2 : 202-17.522 Siape 94442 demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n2 129, de 05/04/95, em seu art. 22, § 32. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82 (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n2 2.637/1988 — RrPI/1988), as seguintes regras: "A ri. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto• os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializacão. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. O conceito de matéria-prima; produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RIPI/82, deve ser alcançado de acordo com a interpretação alcançada pelo Parecer CST n2 65/79. A expressão 'consumidos' deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo1.4 Ora, a utilização dos combustíveis, no meu sentir, deixa de atender tais requisitos legais. Isto simplesmente pelo fato de que os combustíveis (para a caldeira e para o gerador), neste caso, conforme esclarecimentos da interessada (fi 274) "destinadas a produção de vapor industrial e para esquentar a água utilizada na limpeza dos equipamentos e instalações frigoríficas" e mais adiante, ao referir-se sobre o combustível para gerador: "trata-se de óleo combustível empregado na geração de frio". Tal como a energia elétrica, que é aplicada sobre outras máquinas e equipamentos industriais, consumida na geração da força motriz, de pressão ou outro tipo qualquer de efeito, com altas temperaturas de um forno siderúrgico (energia térmica), por analogia, os combustíveis utilizados para operacionalizar caldeiras ou geradores têm a mesma fiuição da energia motriz empregada para mover as máquinas industriais, ou ter ação direta sobre outros tipos de equipamentos. Não há, assim, como não reformar o acórdão recorrido de forma a não se manter a sua conceituação como produto intermediário, para efeito da apuração inclusive do crédito presumido do IPI. 40 PN n2 65/79, no item 10.1 define contato fisico, como a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Por outro lado, consumo é descrito como "o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre o insumo." 7\ • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. *t"fr • 4.;.- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . 4. J—(2, 112 Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 , Mat. Mape 94442 Portanto, em relação a este item, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. IV - taxa Selic Por último, cabe examinar a respectiva atualização monetária pela taxa Selic, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. No que diz respeito à Selic, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI garanta-se o direito à atualização monetária pela Selic, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns poderiam questionar o porquê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação, nesse aspecto, vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa Selic. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n2s 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do Imposto de Renda (art. 42 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa Selic não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à Selic somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, ao preceituar que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da Ufir, a compensação ou restituição 8\ • • 00. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF• •-• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL E.tp 71:05.- Segundo Conselho de Contribuintes 0_3 I V o Braaa Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Calma ia Albuquerque , Sispe 94442 Acórdão n2 : 202-17.522 de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa Selic adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial Selic.5 Por esses motivoà, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atuãização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o ressarcimento tão-somente sobre as aquisições de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), com a respectiva atualização pela taxa Selic, a partir da data de protocolização do respectivo pedido. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. --- MARIA TERESK ARTNEZ LOPEZ 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa Selic, reconheceu em sua Circular ri2 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estimulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa Selic diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos fmanceiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no Selic, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 9 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF It. ' 24., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 9. •=íttittitt• erasoia 03 / / o 1 Or Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Celan aquerque Acórdão n2 202-17.522 Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NADJA RODRIGUES ROMERO Na sessão desta Segunda Câmara, realizada no dia 08 de novembro de 2006, fui designada pelo Senhor Presidente a redigir o voto vencedor do presente recurso no que se refere as seguintes matérias: - glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas e atualização pela taxa Selic. Discordei da ilustre relatora em relação às matérias referidas pelos motivos a seguir expostos. Em relação ao primeiro item — inclusão no cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes à aquisição de insumos de cooperativas e de agricultores pessoas fisicas —, não tem como prosperar a pretensão da contribuinte. A Medida Provisória n.9 1484-27, de 22 de novembro de 1996, convertida na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituidora do beneficio fiscal em referência, em seu art. 1 2 estabeleceu que somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que tenham sido objeto da incidência do PIS e da Cofins podem ser incluídos no cálculo do ressarcimento, verbis. A Lei ri 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus arts. 1' e 2Q: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n" 7. de 7 de setembro de 1970; 8. de 3 de dezembro de 1970 . e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo única O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § P O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 22 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 O crédito presumido, apurado na firma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secreta. ora da Receita Federal." (grifei). Depreende-se do citado dispositivo legal que se trata de beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo, portanto, ser interpretada restritivamente. Para fruição do beneficio é necessário que tenha incidido as contribuições sociais nos insumos adquiridos, que \ 10 JJJ c__ Ministério da Fazenda LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • -99 •t• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL .;4":"•=4k Bradá Oa j ff3 1 0 +- Processo n2 : 13982.000146/2002-61 Recurso n2 : 135.321 Celina MiftWiFiuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mal Siape 94442 tenha ocorrido o fato gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores, e que não havendo tal fato, não há o que se ressarcir, sob pena de os exportadores que utilizaram insumos não gravados usufruírem em dobro do beneficio, ou seja, embora não arquem com o ônus das contribuições, venham a receber o ressarcimento, como se houvesse arcado. A norma legal instituidora do beneficio preceitua que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e Cofins na sua aquisição pelo produtor exportador, bem como na transação imediatamente anterior, daí o fato de ter estabelecido a alíquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: (0,65% + 2) (0,65% + 2) + 2 x 2,65% = 5,37%. Não há que se falar, portanto, em "presunção" do valor de referidas contribuições para cálculo do crédito ou haver a "presunção" de existir somente em transações/operações anteriores. O fato de se qualificar tais valores como "crédito presumido de IPI" não é fundamento bastante para se concluir que os valores das contribuições envolvidas nas transações são "presumidos". A Instrução Normativa n2 23/97, do Secretário da Receita Federal, que disciplinou o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n2 9.363, de 1997, no seu art. 22, § r, assim dispõe: "Art. 2° Fará jus ao credito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ff 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definido no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COFINS." (grifei) Ainda sobre o mesmo tema, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n 2 139, expediu o seguinte entendimento: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COF1NS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir." Ressalte-se que as contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos adquiridos de terceiros, se a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes do PIS/Pasep ou da Cotins as pessoas fisicas. Não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que se ressarcir ao adquirente. No mesmo sentido é o Parecer PGFN/CAT/N 2 3092, de 27 de setembro de 2002, cujo Despacho de aprovação do Ministro da Fazenda, transcrevo: "Despacho. Aprovo o Parecer PGFN/CAT/N° 3092, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja conclusão é no sentido de que o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e 8, de 1970, e n° 70, de 1991." \( 11 • s Ministério da Fazenda 111, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 411/52> &adia 0.3 / /0 / O ;" Processo n2 : 13982.000146/2002-61 ‘g?t-n Recurso n2 : 135.321 Cana mana Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.522 Mat. Siape 94442 Quanto ao segundo item objeto deste voto — acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido —, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. E sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao principio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e ..a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada, no que se refere ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, bem como da atualização dos créditos pela taxa Selic, por falta de fundamento legal. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. <is( NADJA'RODRIGUES ROMERO .\‘ , 12 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.005803/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL. A produção de provas é um ônus processual inafastável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Não sendo produzidas as provas necessárias a para os fatos alegados, não há como se analisar o direito alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17763
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL. A produção de provas é um ônus processual inafastável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Não sendo produzidas as provas necessárias a para os fatos alegados, não há como se analisar o direito alegado. Recurso negado.

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Numero do processo: 13888.000552/2005-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13519
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:49:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:49:08Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:49:08Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:49:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:49:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:49:08Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:49:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:49:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:49:08Z; created: 2009-08-06T17:49:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:49:08Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:49:08Z | Conteúdo => f &I CCO2/CO3 Fls. 137 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•".n-.; -. •t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;CU:s2 Vit, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000552/2005-44 Recurso n° 154.762 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL;CRÉDITO-PRÉMIO À EXPORTAÇÃO Acórdão n° 203-13.519 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pifa- jtkliciáno, não poaera o Segundo Coni2h7fle Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tomam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. OCA RD • – os Memb • da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO 4CONSELHO DE CO Áe. UNT . Z, por . —dade • os, em não conhecer do recurso, por opção pela via j ri‘r i. . / /. / I ON MAC r. . a • 11 B à/ Fl O / í----Presidente tyw-s---Eouscooiwo ?lutá": 0D0Ro'K,,AL ills \i MarlirAfetCISHspe"313141139.:01"" 11 A Processo n° 13888.000552/2005-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.519 Fls. 138 , JEAN CLEU r • • • i S MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel f . los Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vit.' t o de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand•te, 41/4/ lip iMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINAS CONFERE COM O ORIGINAL a0951.3 10 L____(23_/ CO /bride Cago de Mein Mat Slapo 91650 • - ... - 2 ___ Processo n° 13888.000552/2005-44 CCO2/a13 Acórdão n, 203-13.519 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. 139 CONFERE COM O ORIGINAL BSJQJ 0-3 Q9 Mak Schr Oliveira 184/11. SIspo 91650 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 1° trimestre de 2003, protocolado em 24/02/2005 (fl. 01). No despacho decisório (fls. 20/23) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto por legislação posterior. Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 26/32). A DRJ entendeu que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da I° Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça (fls. 99/105). A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 19/02/2008 (f1.107). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 108/113): 1. O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 5. Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado provim; ao Recurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da DRJ. É o relatório. 1P) (Í)/ 3 • • 1/2 Processo n° 13858.000552/2005-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.519 Fls. 140 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela da via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. -- Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 200; 4111" 10, o, JEAN CLEUTE r '• ÕES 14 h .n elsIÇ TP'P' MT-SEGUNDO CONSELHO DE COCRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINAL Elnalliaal ' na' Ca Ma irtilde Cu . de @Mera Kbt ; ..,pe '0 n t50 4 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000153/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/2001 a 31/12/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para aferir a constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17482
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Matéria PIS -Inoonstituci\ castidade C - el2t/ o Areirilla e 20247.482 Rub.ne. Sessão 41e 08 de novembro 6e2006 Stamerneeta 114 DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ItecorrIda DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30109/2001 a31/12/2001 Ementa: It4CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para aferir a constitucionalidade das leis e dos atos normativos. MF • SEGUNDO CONSELHODE CONTRIBUINTES C ONFERE COM O ORIGINAL Re.curso negado. Brasília, s€ /12. I .2.006 Andrezza Nânemte‘mcikal Moi. Siape 1377384 V 1 re e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -por unanimidade de votos, em -negar provimento ao _ _ 1647, • O • 1ULINI 0.1 1 I ainda., dá. prfsekste julLanseisto,,ps . Coaselbsiros .Matia Cristina Musa tguplertte):-Arittliço—Zoriser," Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez. - • we • ; MF • SEGUNDO CONSEL140 OE CONTRIEWfiES • trocesii,sse9S.sootsYsoos4s6 edaiSess CONFERE COMO OFUGINAL couce att 2(124V1412 6Bras ris. 2ile, litelatásio AndrezzamaNt st-iisYcgento Ssidp, 137738ighattikai ~se de sane de Infração lavrado an 1440/2005 para azigir o cráditai trAnuftrie de ItS 3.4%38443, relativo ao PIS, multa de oficio e :juros ide mora, na razão da falta ileseetnents de imposto. AContribuinte -tomou ciâneltent 19/10/2005. A 9 Tonna da URI em Campinas - SP, por meie de Acórdão x, 11.691, de 409/32/2005, ananteve o lançamentoç sois a justifu:ruiva de que não cabe à autoridade admiteistrativa ananifostar-se sebre a inconstitucional/idade das leis. 'Regula:mente notificads daqude Acórdão can 27/01/2003, -e *ajeite passivo 'interpôs e manso volte:titio de fis. 248/269, ena 21/022006, instruido com os documentos de 270/282, no qual constou e antlarnento de 1XXIS. Insurgiu-se em preliminar contra a dectidis recorrida pelo fato de Mie ter 'tomado conhecimento das argiiições de incaattitucionalidade, pois esta conduta violaria suas garantias constitucionais pertinentes ao • processo. No mérito teriam: as alegações oferecidas an primeira instância, as quais se ~ate em argüir a inconatitualonalidade do regime de -substituição tributária 'para frente" instituído pdas Las' ne 9.718/98 e 9.990/2000 e a violação dos arte. 150, § 72, e 195, § da CF. Acrescentou que no ItE ns2 357.950 o STF afastou a utilizaçâo da base de cálculo &largada; % que a muita tem caráter c.onfiscatério e que a taxa Sebe não pode sor aplicada sobre créditos • tributários. Requereu a reforma da decido recorrida para o fim de que seja declarada a +. insubsistência do auto de infração ou a exciludo da multa e dos juros de mora. • É o Relatório. tr ootteaos. hW • SEGUNDO CONSELHO DE ComawNTEs ' Mr"ffuers.000”3,2805•06 CONFERE COM O ORIGINAL ogeovOn atitárdioe2Ct24:7Al2 VIL 3 - Sadia. t 't •1:9cK , . . - Andrezi:i Schinvikal V mit Sispe 13773%9 " Canselhciire ANTOMO CARLOS ATUM!, Relata - O e preendie os seqtristts os temais de admirsabilidadie, 4poitanto, dele tonto cortheciatente. Relmivaroente preliminar suscitada pela recorrente, nenhum rquro merece - decisão /temida, pois estando o Mo administrativo laureado em kis ordinárias regulamente .1 imeaqx:eadas as -sistema jurídico, não cabe à autoridade administrativa inferir as respectivas verdades penarte a numa constitucional, posto que esta atnhuição foi conferida -era -caráter . , eactlusivo a Poder Judiciário, nos tamis dos Cs. 97 e 102 da Constituição. _ Esta inqsossibtlidade de aiAdministração Pública enfrentar, mérito das questões constitucionais não viola nenhuma das gwantias constitucionais invocadas pela recorrente, pois a constituição não equiparou° processo administrativo ao judicial. A alegação da recorrente .• • fundou-se na análise isolada do art. St, LV. O „refletido inciso estabelece que o contraditório e a„ ampla defesa serão garantidos com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto que.° os a • 97 e 102 da Constituição atribuem a aferição da constitucionalidade das leis ao Poder -#144k: Judiciário, inclusive estabelecendo o quorum nos tribunais. Logo, a ampla defesa encontra - limites estabelecidos no próprio texto da constituição e se o constituint" e reservou Caferição da constitucionididade das leis e dos atos normativos exclusivamente ao .Poder . Judiciário, não' podem os órgãos administrativos de julgamento usurpar aquela competência. Alán disso, art. 22-A do Itigim. teto Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior veda expies. semente a pretensão da recorrente, no sentido de que sejam • ' analisadas as questões de mérito, que versam exclusivamente sobre questões constitucionais. Por fim eadareça-se que, ao caso concreto, as questões controvertidas são o reoolhimmão da Contribuição sob o Teg1121. C de substituição tributária e as aliquotas diferenciada' Portanto o RE att 357.990, invocado pela reconmie, -não tem nenhuma influencia no caso concreto, pois naquele jtagunento o Si? apenas declarou inconstitucional o Vtás ast.$* da Lã ai 9.71a que a ampbou o eondeito de fatuamente. _ . all face do etyposto, voto /10 perdido de negsrprovimento ao manso.- . .; Saia das - — Oft de novembro de2006. //ir • e.' 4 ~IS AJUIZAI - . . _ Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000715/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19067
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Processo n° 13886.000715/00-04 Recurso n Q 148.231 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI MF -SECUctOFCE,R0e,4r7:07--"."-irjkl Lorri-u1;2. Acórdão n° 202-19.067 lvana Ctáudia Sibia Castro 14_, Siane 9213SSessão de 04 de junho de 2008 Recorrente VICUNHA TÊXTIL S/A MF-Sepondo Conselho de Cnntritr_únles PublIcado no DItirlo Oficial • • • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP de ,5 3 r Rumes Q ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1995 • RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD 6s —me'm ros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani idade de votos em negar provimento ao recurso. • ANTÇ I- íj'C114 ‘" ULIM Presidente vk , IN e LISBOA CA • 'e O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. _ .. • • • Processo n° 13886.000715/00-04 CCO2/CO2 4 Acórdão n.° 202-19.067 Fls. 160 MF - SEGUNDO CONS'EL1-10 DE CONT NikISUITES CONFERE COM O ORIGINAL Braslitel, Nana C n áodia SE1Va Cautro Relatório Mat. Sia • 92136 Em razão da clareza e objetividade e homenageando a DRJ em Recife - PE, adoto o relatório de fl. 108, nos seguintes termos: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Limeira 01. 87), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPL A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/63), no valor de R$ (.), relativamente ao mês de novembro de 1995, referente a créditos de insumos empregados na fabricação de produtos destinados à exportação, de que trata o art. 3 0 da Lei n° 8.402/92. Cumulativamente, apresentou o pedido de compensação de tributos de fl. 81. A DRF em Limeira indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fl. 86, em que se conclui pela decadência do direito ao aproveitamento dos créditos, porque os fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos da entrada do pedido de ressarcimento, que foi protocolado em 28/11/2000. Cientificada em 31/07/2001, a postulante apresentou, em 29/08/2001, manifestação de inconformidade de fis. 91/95, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Não concorda com a alegação de decadência para o indeferimento do pedido, considerando a contagem a partir da nota fiscal; 2. O IPI é um imposto lançado por homologação, razão pela qual o termo inicial de decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 3. No presente caso, a decadência só poderia ser contada a partir de janeiro de 1996 conforme estabelecem os artigos 150 e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; 4. Os artigos 109, 111 e 113 do Regulamento do IPI também estabelecem o mesmo conceito de lançamento por homologação; 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que nos casos de tributados sujeitos à homologação, o prazo é de cinco anos para a homologação e mais cinco anos para a efetivação do crédito. Por fim, requer a reforma da decisão, para autorizar a compensação do valor apontado como indeferido." Na Sessão de 22/10/2004, a DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve a solicitação indeferida através do Acórdão n2 DRJ/RPO N2 6.441, cuja ementa é nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI \\ 2 _ . MF - SCGUICO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COIVI O ORIGINAL• Processo n° 13886.000715/00-04 C CCO2/CO2 4 Acórdão n.° 202-19.067 Brandli2, . j ok Fls. 161 lvána Cláudia Silva Castro u.d • Mat. SiaPe 92136 Ano-calendário: 1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. DECADÊNCIA. • O direito de pleitear o ressarcimento, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cincb) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, da entrada dos produtos no estabelecimento. Solicitação Indeferida". No recurso, a recorrente reitera os argumentos aduzidos na defesa realizada junto à primeira instância. • É o Relatório. \\\,,‘ • 5 • 3 - • • Processo n° 13886.000715/00-04 CCO2/CO2• • Acórdão n.° 202-19.067 Fls. 162 - SEGUIWO CONSELHO DE CONTRIGUNTED CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília, / O / lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo ' e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao mês de novembro de 1995, requerido em 28/11/2000 (fl. 01). Ocorre, porém, que, de acordo com entendimento desta colenda Segunda Câmara, aplica-se ao caso o disposto no Decreto n2 20.910 de 1932, cujo prazo decadencial previsto para a restituição ou ressarcimento é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme abaixo transcrito: • "DECRETO N 20.910 - DE 6 DE JANEIRO DE 1932 Regula a prescrição qüinqüenal. •O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim . todo e qualquer direito ou ação contra, a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2° Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou difèrenças. Art. 3 0 Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4° Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. • Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia,. mês e ano. Art. 5° Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os 4 , MF — SEGUNDO CO4&E1410 DE CONNSUINTES. • Processo n° 13886.000715/00-04 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • # Acórdão n.° 202-19.067 Brasília ÇA" / OX Fls. 163 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. (revogado pela Lei n° 2.211/1954) Art. 6° O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo • fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7° A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8°Á prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9° A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras." Neste sentido merecem ser transcritas as seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1991, 1992, 1993 "DIVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária. Recurso negado." (Acórdão unânime n° 202-18.643, relatora Conselheira Nadja Rodrigues Romero, sessão de 13 de dezembro de 2007). No mesmo sentido: "IPL RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração em que ocorreu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso provido em parte." (Acórdão unân. N° 202-17.722, relatora Conselheira Simone Dias Musa, sessão de 26/01/2007). E ainda: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 02/10/1995 a 29/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL DECADÊNCIA.0 prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1 o do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado." (D.O.U. de 13/11/2007, Seção 1, pág. 16. (Ac Un. N°201-80090, rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques) _ _ MF - SEGUNtMCONSEL .tíã-DE CONTWaLIVWTU"• „ •• Processo n° 13886.000715/00-04 - CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.067 Brasília, Ok. 1 ok as' Fls. 164 lvana Cláudia SM Castro Mat. Sine 92136 • Logo, somente dentro do prazo qüinqüenal, os créditos, sendo líquidos e certos, podem ser ressarcidos trimestralmente, em espécie ou compensados com débitos de outros tributos, de acordo com a apuração periódica consignada na escrita fiscal; transcorrido o prazo decadencial, os créditos não podem mais ser utilizados, nem para a compensação com débitos do próprio imposto em questão em sua conta gráfica. A apreciação de mérito, portanto, resta prejudicada, pois todos os créditos pretendidos encontram-se fulminados pela decadência. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala as Sessões, - \04 de junho de 2008. \ 's rà• • 1 O LISBOA A OS 41 • 6 . _ Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002006/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 Ementa: IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínsica com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exercer na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.451
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de 'insumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do TRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos diretos de produção.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13855.00200612003-63 Recurso n° 137.826 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS contibuwPesn• Acórdão n° 203-12.451 ww-seg°"°°noown _/249r—Novo» Cle--Vbr DO°Sessão de 17 de outubro de 2007 Rubnce rea Recorrente CALÇADOS SAMELLO S/A °OtA P- B.Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 Ementa: TI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam durante o 1.4F-SEGIMLu n LT.11') 0 $" • »ITR1BUNTES processo produtivo e que não faça parte do ativo coNp.r_hi. com O 0", W/s Nokt permanente, mas que nesse consumo continue armai n21 1_12_1 (71 guardando uma relação intrinsica com o conceito ft— stricto sensu de matéria-prima ou produto Ma:909 Cuesono de Oliveira intermediário: exercer na operação de MM. SaPo 91650 industrialização um contato fisico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL. O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n°247, de 2002, com as alterações da N SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de • Processo n.° 13855.002006/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.451 Fls. 106 máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, manutenção predial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotando-se no contexto da não-cumulatividade do PIS a tese da definição de 'sumos' prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo n° 65/79. Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos' a aplicação dos custos e despesas previstos na legislação do TRPJ. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que adotavam como definição de 'insumos', no contexto da não-cumulatividade do PIS, todos os custos diretos de produção. /TONI 91- r.,./4- N EZERRA NETO Presidente e Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente). 00-3EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFtIG:NAL BrasNe NP/ / / O ae-- fte r . • "...e:1 Processo n.° 13855.002006/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.451 - DO CO----r-EU-10.1X CONTRIBUINTES Fls. 107 CiONFERE COM O ORIGINAL 1 Bras1111._021-1--1-2-1S- Relatório "lb% Adi omita met 91850 Trata o presente julgamento de analisar os argumentos trazidos pelo Recurso Voluntário contra decisão de piso que indeferiu integralmente a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, que homologou em parte a compensação declarada, fl.01, da Cofins, com saldo credor do PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, o denominado PIS Não-Cumulativo. Essa glosa parcial de créditos de PIS corresponde à aplicação da alíquota de 1,65% sobre o valor dos insumos não considerados pelo fisco como dentre aqueles que a legislação permite o aproveitamento de crédito. Assim, o "Saldo Disponível para Compensação" (créditos do PIS do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, menos os débitos do PIS — do artigo 2° da mesma Lei) foi diminuído no valor correspondente à glosa efetuada. Os Sumos objeto da glosa foram: a) Material de uso geral: Buchas para máquinas, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada etc; b)Peças de reposição: Peças de máquinas e equipamentos; c) Material de Segurança: Jalecos, óculos, luvas de borracha, botas, protetor auricular etc; d) Seguros:Valor dos seguros contratados contra incêndio, raio, explosão, vendaval etc. e) Água: Rateada de acordo com o número de funcionários (produção, comercial e administração); O Amortização de gastos pré-operacionais; g) Conservação e limpeza: Água sanitária, cloro, desinfetantes etc. .1 1 • -11 .1 • ; • , • • I • , e Vigr,--diave-,-Tnatetial dc pintura etc. i) Utensílios DL 1.598/77: Aquisições de bens de valor unitário não superior a R$ 326,61, ou com prazo de vida útil que não ultrapasse a um ano (art. 301 do RIR/99); j) Outras despesas: Carimbos, gás, etc. A DRJ, ao negar o apelo contido na Manifestação de Inconformidade, considerou que as glosas foram procedentes; primeiro porque os instunos dela objeto não são consumidos no processo de fabricação do produto final, ou seja, não sofrem o desgaste, desbaste, dano ou a perda de suas propriedades físicas ou químicas; segundo, que os produtos passíveis de registro no ativo permanente também não geram direito a crédito; e, terceiro, que a forma de rateio da água consumida (número de funcionários) não obedeceu aos critérios estabelecidos em lei. Processo n.° 13855.002006/200343 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-12.451 Fls. 108 Assim, segundo aquele colegiado, não estão tais rubricas protegidas ao abrigo do disposto no artigo 66, § 5°, inciso I, letra a, da IN SRF 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações trazidas pela IN SRF n° 358, de 2003, dispositivo infralegal esse que regulamentou a utilização dos créditos do referido PIS/Pasep na modalidade não cumulativa, qual seja, o artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002. A recorrente, reportando-se a cada uma das rubricas glosadas, entende que todos esses materiais e gastos são essenciais à fabricação de seu produto — calçados — e, portanto, devem ser considerados para fins de crédito. Mais especificamente, quanto à glosa procedida na rubrica "Água", entende que a mesma não pode prevalecer apenas por ter o fisco desconsiderado a forma de rateio utilizada. É o Relatório. _ ..0-.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bruna 409/ t g / 04 • et MaNcle J o de Oliveira Mat. &soe 91650 Processo ri.' 13855.002006/2003-63 HF-SEGUNDO CONSELHO DE CON -• • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.451 CONFERE COM O ORIGINAL, Fls. 109 9rasilla r91 tz. 01- 1Mat de Oliveira Voto Met— • 91650 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O legislador definiu explicitamente os itens que geram direito a créditos a serem confrontados com o valor dos débitos da contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, no artigo 3° da citada Lei n° 10.637, de 2002, e na N SRF 247, de 21 de novembro de 2002 (com as alterações da IN SRF 358, de 2003), que dispõem: Lei n° 10.637, de 2002 "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. lo desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) b) no § 10 do art. lo desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) III- (VETADO) IV — aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Fone - SIMPLES; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) VI- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 21/11/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta LeL 141R1131JINTES 1 1,4F.8EGItittaiCcom 0£5:0GINAL Processo n.°13855.002006/2003-63 BrasMs.--C2L-1 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.451 Fls. 110 ro, ofa W2r Al IX- energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.5.2003) 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (..) IN SRF 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: - a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubr(icantes; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela 12V SRF 358, de 09/09/2003) b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b.2) na prestação de serviços; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) II - das despesas e custos incorridos no mês, relativos: a) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; b) a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos: III - dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) a máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; IMF•SEGUNDO CONCEDI° DE CO VINTESCONFERE COM O ORIG411"13• efilabProcesso n.°13855.002006/2003-63 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.451 Fis.111 Made c(de 11~ a Mat. SoPo 915 2.0 - a) máquinas e equipamentos adquiridos para u " abrkação de produtos destinados à venda; (Redação dada pela M SRF 358, de 09/09/2003) b) a edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/1003) c) edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e (Incluída pela IN SRF 358, de 09/09/2003) IV— relativos aos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada na forma do art. 60. if 50 Para os efeitos da alínea "h" do inciso Ido caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) LI - utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) O núcleo de toda a controvérsia cinge-se à delimitação do significado do termo insumo para efeito de amplitude dos créditos conferidos ao contribuinte, no contexto da não- cumulatividade do PIS. Este termo está assim inserido no artigo 3° da Lei n° 10.637/02: I ME-SEGUNDO CONSELHO DE erma as conFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 13855.00200612003-63 Brasika, r9J I j4 j CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.451 Fls. 112 MOO Lr rin "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; "(destaquei) Como é cediço, historicamente, apenas o IPI e o ICMS foram constitucionalmente abarcados pela obrigatoriedade de aplicação da não-cumulatividade. O Texto Constitucional foi omisso quanto à não-cumulatividade das contribuições sociais, mesmo após sua introdução na ordem jurídica infra-constitucional promovida, em 30.12.02, exclusivamente em relação ao PIS, pela Lei n° 10.637/02. Apenas com o advento da EC n° 42/2003 é que se fez referência na Constituição Federal à não-cumulatividade, delegando à lei ordinária a incumbência de definir os setores para os quais a contribuição seria não-cumulativa,. A regra-matriz de incidência do PIS - também do PASEP - está definida nos seus artigos 1° e 2° e que a dedução dos créditos vinculados à não-cumulatividade dá-se no momento da apuração da contribuição devida no mês, já que o artigo 3° dispõe que "do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (..)". Vê-se que a não-cumulatividade do PIS tem como característica a utilização dos créditos em momento posterior à configuração do débito tributário, não se confundindo com base imponível. Dessa forma, a regra da não-cumulatividade deixa de guardar qualquer vínculo com o padrão de incidência do PIS, o que nos leva a concluir que o conceito de não- cumulatividade do PIS é um conceito estipulativo, criado por legislação ordinário, com contornos especiais e peculiares, visando a desoneração da cadeia produtiva dessa contribuição, desde que se atendam algumas condições para se ingressar nesse novo regime. Nesse sentido, essa sistemática não deixa de ser uni beneficio fiscal "disfarçado" que se acopla à tributação do PIS, dado que a regra geral continua sendo a cumulatividade das contribuições sociais. E não se venha alegar que essa Constituição Federal precisava dar autorização explícita para que o legislador ordinário assim procedesse, uma vez que "quem pode o mais pode o menos". Ora, se era dado ao legislador ordinário instituir contribuição com a característica de ser cumulativa, está implícito que a desoneração por uma sistemática não- cumulativa também estava ao alcance do legislador ordinário, mormente quando o mesmo tem competência para instituir isenções e beneficios fiscais condicionados. Partindo, então, da premissa de que o legislador ordinário não estava obrigado a instituir o conceito de não-cumulatividade ínsito ao IPI e ao ICMS, e que estaríamos diante de uma sistemática toda própria de não-cumulatividade, passemos então a perscrutar o real alcance do termo insumo inserto no referido preceptivo legal. Os dispositivos da Lei n° 10.637/2002 define com bastante clareza as condições para o aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep, de modo que as mesmas podem ser resumidas em dois grandes grupos: o dos bens e o das despesas. E...ac.CONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORICNAL • Processo n.° 13855.002006/2003-63CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.451 [faseia. 09." b2..! Fls. 113 fie Matilde Gulosina de Oliveira Met. .tó . Os créditos orituidos s débitos desde que a prestação de serviços seja efetuada por pessoa jurídica domiciliada no País e aplicada ou consumida na produção ou fabricação do produto, no caso de estabelecimentos industriais ou na prestação do serviço, no caso de empresas prestadoras de serviço. (Incluído pela 114 SRF 358, de 09/09/2003). Por outro lado, em relação ao outro grande grupo, aos bens "utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubnficantes" já se vislumbra uma restrição aqui localizada, senão vejamos. O termo insumo não é próprio da legislação das contribuições sociais. Como é cediço, os conceitos devem ser buscados no seus campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso que se cuida. Por outro lado, o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não-cumulatividade no âmbito do IPI, que sabidamente tem como materialidade de incidência a realização de operações com produtos industrializados. Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "insumos utilizados na fabricação de produtos". E como é sabido, o conceito de "instuno" já foi consagrado pelo Parecer Normativo n° 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Um outro argumento que se pode utilizar para reconhecer que o conceito de insumo presente no indigitado preceptivo legal é o utilizado pela legislação do 1PI, trata-se da presença da expressão "inclusive combustíveis e lubrificantes". Se o conceito de insumos aqui utilizado era mais amplo do que o referido na legislação do IP1, então por que agregar a esse conceito os combustíveis e lubrificantes? Responde-se: porque é sabido que o conceito de insumo definido pela legislação do IPI não contemplaria tais produtos, uma vez que não guardaria semelhançacomo_o_conceitct estrito-,senso-de=!matéria-prim " A N n° 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n° 358, de 2003, por sua vez, sanou qualquer dúvida por ventura existente com relação à interpretação da Lei n° 10.637/2002: "(..) 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)" • Processo n.° 13855.002006/2003-63 CCO2/1203 Acórdão n.° 203-12.451 Fls. 114 E não se venha alegar que o referido termo tem sido empregado no sentido de restringir os créditos gerados no interior da não-cumulatividade do PIS ao argumento de que a contribuição tem como materialidade de incidência o faturamento e este não pode ser equiparado ou limitado a operações realizadas com produto industrializado. É que tal argumentação não passa de uma falácia, uma vez que dá a entender que o único item que estaria contemplado pela não cumulatividade do PIS seria os créditos oriundos de insumos, tal qual definido por aquele Parecer. Nada mais equivocado. Primeiro, porque esse é apenas um dos itens contemplados na indigitada Lei e, por último, como já foi exposto, o conceito de não- cumulatividade do PIS, é um conceito estipulativo, criado por lei com características peculiares, não se identificando totalmente com o conceito daquele instituto disposto na Constituição, cabível tão-somente para o TI e para o ICMS, mesmo assim dentro de certas limitações epistemológicas. Assim, há que se manter a glosa parcial efetuada pelo fisco, vez que nenhum dos bens ou gastos nela incluídos foram contemplados pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n°247 de 2002. Quanto ao insumo "água", há que se manter a glosa em face de o critério adotado pela recorrente para apontar a quantidade despendida no processo industrial não se mostrar adequada para refletir o real montante gasto (qtd de pessoas), uma vez que ele não guarda, nem de longe, qualquer relação com o emprego desse insumo no processo produtivo. Em relação à homologação da compensação declarada no documento de fl. 1, registre-se que o valor da glosa efetuada nos créditos teve o efeito de reduzir o valor do saldo do crédito disponível para futuros pedidos de ressarcimento e/ou declarações de compensação, ficando a cargo da Unidade executora deste Acórdão a verificação quanto a eventual insuficiência de saldo para suportar outras compensações declaradas. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 r ANTON I EZERRA NETO -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 13a CO/ AP fie Matilde Coseno de OtIves Mm. Sepe 91350 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000777/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - Não é da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processos referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01919
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U, rb' P /.__a ./ 10 g k.. C CA eikk> MINISTÉRIO DA FAZENDA C , . Rubrica " r 4ifi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo a° 13809.000777/92-9S Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão a° 203-01.919 Recurso a° : 96.765 Recorrente- SATURNINO ANTONIO CINTRA FRANÇA JUNIOR Recorrida : DRF em São Paulo - SP EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECRETO-LEI N ° 2 288./86 - Não ê da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processas referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATURNINO ANTONIO CINTRA FRANÇA RJNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de compe- tência do Conselho para apreciar a matéria Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tibe- rauy Femiz dos Santos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 4-7.,.7- ffr7 .1 54141-~ dó — _ta„ ; • :,,.:,:. - • - ':•• : - Residente e Relator 1/4"‘)/a4(áz BarliCI" a‘ .144ASProcu"A dora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Therez,a Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewsld, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13808.000777/92-95 flifferiall Recurso n° : 96.765 Acórdão n.°: 203-01.919 Recorrente : SATURNINO ANTONIO UNIRA FRANÇA JUNIOR RELATÓRIO O requerente acima identificado encaminha, ao Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, Pedido de Restituição do Empréstimo Compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei n.° 2.288/86, de 23.07.86, alegando inconstitucionalidade do mesmo. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 20, não tomou conheci- mento do pedido, ementando assim sua decisão: "O resgate do Empréstimo Compulsório instituído pelo DL 2288/86 Mo é de competência da S.R.F. PEDIDO NÃO CONHECIDO." Cientificado em 07.07.93, o interessado interpôs recurso volmtArio em 29.07.93 (fls. 22(23) alegando, em síntese, que: a) a decisão de primeira instância excluiu do campo da competência da Scere faria da Receita Federal a responsabilidade pelo resgate do Empréstimo Compulsório, transferin- do tal responsabilidade ao Presidente do BNDES, como estabelece o Decreto n.° 193, de 21.08.91, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento, e que criou uma Secretaria Executiva com titularidade ao Presidente do BNDES, para representações ativas e passivas do referido FUNDO; b) entretanto, o Decreto a° 193/91 é POSTERIOR ao prazo da efetivação dos resgates, fato que não exime a Secretaria da Receita Federal de tal responsabilidade; e c) requer o TeSgate imediato da importância devida ao requerente, devidamen- te corrigida monetariamente, acrescida densos de 1% ao mês desde o efetivo desembolso. É o relatório. 2 - ,26A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘We Processo a.° : 13808.000777/92-95 Acórdão a° : 203-01.919 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Não há cogitar de restituição ou qualquer outra forma de devolução de Empréstimo Compulsório por parte da Receita Federal. O que esta sob julgamento é a decisão de primeira instância, onde a autoridade BC exime da responsabilidade de devolver o Empréstimo Compulsório sobre combustiveis e sobre automóveis exigido sob a égide do Decreto-Lei n.° 2.288/86. Entendo estar a autoridade julgadora coberta de razão, tendo interpretado corretamente a legislação pertinente. Essa legislação define as atribuições e responsabilidades em relação ao resgate de quotas do Fundo Nacional de De,senvolvimenro-FND. Esta competên- cia não é da Receita Federal. Assim, por concordar com a posição assumida pelo julgador de primeira instância, e por entender também que este Conselho não tem competência pant julgar a matéria, não conheço do recurso. Sala das Sessões >»i de novembro de 1994. OSV • : ...Ir?» . sZA 3

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