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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712940 #
Numero do processo: 13770.000640/99-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12431
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUREO PINTO MACHADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1rU N MORAISCY I7OG—VarTS. PRESIDENTE VVILFRIDO GUST RELATOR FORMALIZADO EM: 29 „IAM 2C.112, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000640/99-45 Acórdão n° : 106-12.431 Recurso n° : 126.683 Recorrente : AUREO PINTO MACHADO RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela COMPANHIA SIDERWRGICA DE TUBARÃO. Apresenta Declaração de ajuste anual de IRPF e termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 03/06). A DRF em Vitória/ES indeferiu o pleito (fls. 07) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, bem como no artigo 168 do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo. Da decisão interpôs o contribuinte Recurso (fls. 10/11) em que alega que não prazo para pleitear seu direito não decaiu uma vez que protocolou, tempestivamente, junto à Secretaria da Receita Federal, protocolo n° 13770.000436/97-17, requerimento de ressarcimento do valor ora pleiteado. A DRJ em Fortaluza/CE manteve a decisão guerreada (fls. 26/29) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, bem como nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo. Asseverou, ainda, que o pedido que deu origem a formalização do PAF n° 13770.000436/97-17 é distinto do presente. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 32/33 em que reitera os termos de sua defesa. É o Relatório. 2 ter MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000640/99-45 Acórdão n° : 106-12.431 VOTO Conselheiro VV1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13770.000640/99-45 Acórdão n° : 106-12.431 ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. VVILFRIDO UST ear 4 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4711942 #
Numero do processo: 13710.000478/2003-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15247
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ VARGAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho -de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA" : • OS PENHA PRESIDE E f frif JO ARLOS DA MA A RIVITTI RELjroR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4A?fs, MINISTÉRIO DA FAZENDA -k•5:":::_—:ln PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000478/2003-26 Acórdão n° : 106-15.247 Recurso n° : 143.871 Recorrente : ANDRÉ VARGAS RELATÓRIO - Contra André Vargas foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 e 04), em 13.02.2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de multa por entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2002, resultando em exigência fiscal de R$ 165,74. Cientificado do Auto de Infração em 18.02.2003 (fls. 03-verso), o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 21.02.2003 (fls. 01 e 02), alegando que, em conformidade com o "Manual de Preenchimento de Declaração de Ajuste- Anual", _ não estava obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista que possuía cotas de participação societária no valor inferior a R$1.000,00. Com efeito, a l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 4.860 (fls. 23 a 25), declarar o lançamento procedente sob o argumento de que o sujeito passivo estava obrigado a apresentar DIRPF tendo em vista que detém participação de capital de pessoa jurídica (fls. 6), nos termos da IN da SRF n° 110/01. Cientificado da decisão (fls. 26 — verso) em 18.08.2004, interpôs, em 30.08.2004, Recurso Voluntário (fls. 28 a 31), utilizando-se dos mesmos argumentos contidos na peça vestibular impugnativa. i É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000478/2003-26 Acórdão n° : 106-15.247 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Entretanto, entendo que não merecer acolhida as razões recursais ora propostas. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que era sócia de empresa (fls. 06). O Recorrente entende que o "Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual", disponibilizado pela Receita Federal, obriga tão- somente as pessoas que detenham cotas de participações societárias no valor acima de R$1.000,00 a apresentar a DIRPF. No entanto, tal orientação se aplica, apenas, ao preenchimento do Quadro Declaração de Bens e Direitos. Dessa forma, o argumento do Recorrente não deve prosperar. Dá análise do artigo 1°, III, da 1N da SRF 110101, aplicável ao caso, bem como das "Orientações gerais IRPF 2002", disponibilizadas no site da RFB, a pessoa física que "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, independente do valor de tal participação. Nesse sentido, tendo em vista que o prazo para entrega de declaração expirava em 30.04.2002 e o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 30.08.2002, o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a 3 sit.N.G&: MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..31p-,:• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13710.000478/2003-26 Acórdão n° : 106-15.247 destempo, ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. (Ac. 1° CC 104-18427) IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. Recurso negado. Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. Sala das ssõle, • :e janeiro de 2006. JOS RLOS DA MA A /RIVITTI 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4711314 #
Numero do processo: 13707.003258/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91, estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA. DISPENSA. São dispensados os juros de mora na proporção dos valores depositados em Juízo na integralidade da contribuição devida e dentro do seu prazo de vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e b) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa e os juros na proporção dos depósitos efetivados. A conselheira Maria Teresa Martinez Lopez apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e b) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa e os juros na proporção dos depósitos efetivados. A conselheira Maria Teresa Martinez Lopez apresentou declaração de voto.

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Segundo Conselho da Contribuintes- - 1Li,... ' Publicado no Diário Oficial da União :41.A.4n De 022. / OG /02..o.40 _ 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes! A. 4:"..) , •utlik'si,t-4,s1 n _ , -• Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 Recorrente : TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela , discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias . administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91, estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. MULTA DE OFICIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA. DISPENSA. São dispensados os juros de mora na proporção dos valores depositados em Juizo na integralidade da contribuição devida e dentro do seu prazo de vencimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e b) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso para excluir a multa e os juros na proporção dos depósitos efetivados. A conselheira Maria Teresa Martinez Lopez apresentou declaração de voto. Sala .. essões, e 15 de outubro de 2003 n\NN.- W Otacilio ll ,. . I. / . o Presidente i _ i. ffr; 4 . • Va . ; 'a de yd nezesv Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/cf/ovrs 1 20 CC-M F • . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .. 4.irtrk • Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 Recorrente : TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito junto à empresa acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/21, que exige o recolhimento de 179.030,97 Ufir, a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), prevista art. 3°, "h" da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c o art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, c/c o art. 1° Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988 c/c o art. 1° do Decreto- lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988 e 163.437,04 Ufir de multa de oficio, prevista no art. 86, § 1° da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 c/c o art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988 e art. 4°, I, da Medida Provisória n°297, de 28 de junho de 1991 c/c o art. 37 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 4°, I, da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991 convertida na Lei n°8.218, de 1991, e encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 11/10/1994, fl. 03, ocorreu devido à falta recolhimento de valores não declarados da contribuição para o PIS, relativa ao período de apuração 01/1989 a 12/1993, conforme demonstrativo de apuração às fls. 04/12 e demonstrativo da multa e juros de mora às fls. 13/18. 3. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl. 19, a fiscalização informou que os valores devidos ao PIS, foram apurados com base nos demonstrativos de fls. 23/25. 4. Tempestivamente, em 07/11/1994, a interessada interpôs a impugnação de fls. 62/71, alegando, em síntese, o que se segue: • como preliminar, argúi a nulidade do lançamento, alegando que o fiscal autuante não revelou a data de lavratura do auto de infração, conforme se observa na capa do próprio auto, cópia à fl. 72 (doc. 01), prejudicando, assim, o seu direito de defesa uma vez que não tem como se defender de um auto que não se sabe, ao menos, quando foi lavrado, ou se seria mesmo tempestivo; a fim de demonstrar que houve abuso de poder, por parte da autoridade autuante, transcreve conceito de Sabra Fagundes e, ainda, o art. 5°, LV, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988), no intuito de provar que houve, também, preterição ao seu direito de defesa; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr.:1 ,;(t Segundo Conselho de Contribuintes ';;"Clak" No" Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 • alega, ainda, que não foi sem motivos que o autuante omitiu a data de lavratura da autuação pois, como os juros só foram calculados até 31/07/1994, conforme consta da capa do auto de infração (cópia à fl. 72), presume-se que seja essa a data da lavratura do auto de infração, logo, o período de 31/01/1989 a 31/07/1994 (sic) teria sido alcançado pela prescrição qüinqüenal, resultando na extinção do crédito tributário a teor, respectivamente, dos arts. 174 e 156 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966); • no mérito, aduz que a autuação in casu baseou-se no não-recolhimento do PIS, o qual estava com a exigibilidade suspensa, em virtude de liminar obtida junto à? Vara da Justiça Federal, em 15/08/1988, conforme doc. n°2 (cópia à fl. 91); que, desse modo, não poderia ser autuada, no período de 31/01/1989 a 31/12/1993, uma vez que já havia liminar desde 1988, além de que, estava depositando regularmente em juizo, visto que a exação encontrava-se sub Mdice (Medida Cautelar e Ação Ordinária- docs. 03 e 04), cópias às fls. 92/155, inclusive, com sentença de mérito, prolatada e dezembro de 1989, decidindo pela procedência da ação (doc. 05), cópia às fls. 155/165; • transcreve o art. 151, do CTN e pronunciamento do magistrado Américo Lacombe em exegese ao citado artigo e argumenta que, à época da autuação, já havia obtido liminar e realizado depósitos judiciais suficientes para integralizar o montante exigido do PIS, razão pela qual o crédito tributário estava suspenso e não poderia ser agente passivo de auto de infração; por esse motivo, entende que o fiscal autuante cometeu ato delituoso, ou crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § I°, do Código Penal (Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940); • discorre sobre a instituição do PIS e argumenta que, por ser empresa exclusivamente prestadora de serviços, a base de cálculo para recolhimento da contribuição era de 5% sobre o Imposto de Renda devido anualmente; que, no entanto, os Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, vieram mudar toda a sistemática, inclusive, acabando com a distinção entre empresas prestadoras de serviços, mercantis e mistas, além de estabelecer uma única forma de incidência, com nova base de cálculo (receita bruta do mês anterior) e nova alíquota (0,65%); • que, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis pelo Supremo Tribunal Federal —STF (RE n° 148.754-2), que gerou efeitos erga omnes (art. 52, X, da CF, de 1988), os contribuintes que foram compelidos a pagar e pagaram a maior tal contribuição, desde 1988, têm • direito subjetivo de se verem ressarcidos dos danos que lhes foram ocasionados; nesse sentido, transcreve jurisprudência dos tribunais e argumenta 3 4)1i1;.:4,5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 que distanciou-se, portanto, o impugnado, das decisões dos Tribunais Superiores; • conclui, assim, das suas alegações, que a atuação fiscal é absolutamente descabida e que não são devidos os acréscimos de multa e juros de mora, posto que, esses, somente se enquadrariam em situações de inadimplência do contribuinte, o que não é o caso. 5. Ante o exposto, requer o cancelamento da autuação fiscal, por ser nula e írrita. 6. Constam, ainda do processo: cópias dos documentos referentes ao ajuizamento da ação judicial (fls. 91/165); extratos de consulta sobre o processo (fls. 166/170). 7. Em face da Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, veio o processo a julgamento desta DRJ." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição incidente sobre o faturamento. DECADÊNCIA. PERÍODO DE 01/1989 A 07/1989 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em dez anos. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Em face da opção da interessada pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do auto de infração, renunciando às instâncias administrativas, é de se declarar definitiva a exigência, prevalecendo a decisão final da justiça, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição 4 CC-N/IF Ministério da Fazenda - • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 AÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAIS. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência de ação judicial ou de depósito judicial, mesmo que integral, não é motivo suficiente a obstar a lavratura de auto de infração, uma vez que o lançamento, que é mero ato de formalização do crédito tributário, justifica-se como instrumento de prevenção da decadência do direito da Fazenda Pública, e a conversão em renda dos depósitos realizados importa em extinção do crédito correspondente. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Em face do princípio da retroatividade benigna, é de se reduzir o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, previsto na Lei n°9.430, de 1996. TRD JUROS DE MORA_ Por determinação contida no art. 1° da IN SRF n° 32, de 1997, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: DA EXTINÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO: • para os períodos entre abril de 1989 e julho de 1991: 1. a recorrente propôs ação ordinária contra a Fazenda Nacional, em virtude das alterações promovidas pelos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, para condenar a ré a receber o PIS na forma da LC n° 7/70; 2. por dependência, impetrou medida cautelar para depositar as quantias litigadas, passando a fazê-lo; 3. vitoriosa na referida ação, pleiteou e lhe foi concedido o levantamento de parte dos depósitos, referente à diferença questionada; e • para o período restante — agosto de 1991 a janeiro de 1994- a recorrente obteve, em juízo, autorização para efetuar depósitos, referentes aos valores devidos, em TDAs; do mesmo modo, também, procedeu-se ao levantamento de parte dos valores depositados, enquanto outra parcela foi convertida em renda da União, relativamente à. contribuição devida conforme a LC n°07/70. 5 Ministério da Fazenda Fl. 1til? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 Conclui-se, pois, que: - os valores lançados não procedem, tendo em vista que a aparte relativa à LC n° 07/70 foi objeto de extinção — pela conversão em renda da União —, nos termos do artigo 156, I, do CTN. DA NÃO RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA: • a decisão recorrida, com base no ADN n° 03/96, ao entender ter havido renúncia às instâncias administrativas, induz a administração pública a se abster do exercício regular da função administrativa de controle jurisdicional; • o Judiciário não poderia imiscuir-se nas funções privativas de outro Poder do Estado, a fim de resolver litígio decorrente de ato administrativo; • o sistema jurídico pátrio admite que o contribuinte trilhe exclusiva, sucessiva ou simultaneamente os dois caminhos processuais; e • assim, o direito constitucional ao julgamento administrativo não pode ser tolhido pela regra regulamentar. DA DECADÊNCIA: • ocorreu a Decadência, nos termos do artigo 150 do C'TN, em relação à parte dos períodos objeto do lançamento. DA MULTA E JUROS APLICADOS: • a aplicação de multa e juros de mora só pode recair sobre débitos exigíveis e impagos. É o relatório. 6 CC-MF Ministério da Fazenda st' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -PL Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. 1. DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Claramente se verifica que — pelo enquadramento legal do auto de infração - os dispositivos legais ali elencados foram questionados no Judiciário pela recorrente, ou seja, a aplicação dos Decretos-Leis nt's 2.445 e 2.449, de 1988. Logo, sem sombra de dúvida, tal questão está sendo discutida judicialmente, inclusive com efetivação de depósitos. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que a contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela comida nas peças recursais. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança. 7 2Q CC-MF Ministério da Fazenda J!yt " Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação adminis- trativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e lurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (...) d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). (...)". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de defirtitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. 8 CC-MF Ministério da Fazenda Re La;;. .̀: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%;:atv:›- Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2° Vol., ed. 1977, n° 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circuns- tâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...)". (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, em parte, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2. DA PARTE CONHECIDA: 2.1 - DA DECADÊNCIA 9 kr.is 22 CC-MF - Ministério da Fazendaate ! . H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, TOS, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VS? Segundo Conselho de Contribuintes.;.tane Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.21 2/9 1 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/9 1 . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. 2.2 - DA MULTA E JUROS APLICADOS: 2.2.1 - DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA Por oportuno, levando-se em conta a informação aposta no próprio auto de infração, às fls. 01 (observação feita pelo autuante e rubricada por ele) e 03, e as peças processuais — especificamente relativamente à ação judicial interposta pela recorrente -, verifica- se que não cabe o lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, que se constitui no caso ir: concreto. Desta forma, entendo que tal penalidade deva ser excluída do lançamento, conforme entendimento pacífico desta Câmara, nos termos determinados pela Lei n° 9.430/96. 2.2.2 - DOS JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora, seguindo também consenso deste Colegiado, com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (art. 164), entendo devam ser dispensados apenas na proporção dos valores integralmente depositados em Juízo e dentro dos prazos de vencimento da contribuição. Diante do exposto, voto no sentido de que seja conhecido apenas em parte o presente recurso, por opção pela via judicial, para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e dispensar a cobrança dos juros de mora na proporção dos li 2Q CC-MF -Ministério da Fazenda 22 : te? .0- Fl. tstK-St Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'' : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 valores depositados em Juizo, na integralidade da contribuição devida e dentro do respectivo prazo de vencimento. aSala das Sessõeis, em ide o tubro de 2003 _e -ar. ÁS •- 4 • VALM . ;•.40- • •• - A • MENEZES 12 w.. 29 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. nt.:1t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram quando da aplicação da Lei Complementar n° 7/70 -, sobre valores relativos a períodos em que ocorreram a extinção do crédito tributário, em virtude de recolhimentos totais com andamento nos Decretos-Leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos períodos de apuração. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se: é legalmente possível exigir diferenças por , alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte? É racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? É possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Em face de inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir dessa, poder-se-ia dizer estar o contribuinte inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos referidos decretos-leis do mundo jurídico? Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. A priori, oportuno observar que da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n° 49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DLs 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o fisco cobrar a diferença, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Portanto, ainda que o entendimento tenha sido posteriormente modificado, teria, em princípio, tal posicionamento gerado efeitos. No mais, penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica" inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e segundo o qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional,' a sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (...) 13 r CC-MF Ministério da Fazenda AT- A. 1-4.4/ n It ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza2. A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Verifico também ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a título de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso: 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto pelo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO -Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo 2 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 14 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nSaiki 'IN 4.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 com os Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n°7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n" 49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII — à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei no. 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei no. 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (...) sç 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. 15 .9,1r.pn2 CC-MF • ••••Lin, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13707.003258194-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos moratórios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontánea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o PIS foi espontiinea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas à época". Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5°, inciso X.W1 de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do _fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria urna seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo Julgador Singular da DRJ, no Processo n°10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente a aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. 16 40: .sy 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.;;St; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 O Código Tributário Nacional (CfN) em seu art. 146 estabelece: "A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução." (grifei). Observe que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da da situação fática. Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CTN . A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.1 45 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. "Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretrocztividade da lei mais gravosa. Sá que o artigo 146, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento ira mellius, como ocorreu no caso da MP 1.175/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5. 172/1966 (CT7V)." (...) "A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em 17 . -. Ministério da Fazenda 22 CC-M F wer.,.--,.. ‘Irs trfig lr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a; -4 tetr..ht, Processo n° : 13707.003258/94-98 Recurso n° : 122.619 Acórdão n° : 203-09.229 sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CTN, art. 100." Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, pela observância das regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 _.--- MARIA TERESARTÍNEZ LÓPEZg9A14 18

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4710787 #
Numero do processo: 13706.002575/95-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16671
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002575/95-88 Recurso n°. : 15.447 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : MOZART PADILHA DE SOUZA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.671 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOZART PADILHA DE SOUZA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ~ xLEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE IN _-1J / - J0 O LUIS Ê • U;ERE - • . RE • TOR FORMALIZADO : 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 4.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002575/95-88 Acórdão n°. : 104-16.671. Recurso n°. : 15.447 Recorrente : MOZART PADILHA DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que indeferiu pedido de restituição do IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, incidente sobre os valores recebidos pelo contribuinte em adesão ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador, Às fls. 01/02 o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição dos valores retidos e recolhidos por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho a título de desligamento voluntário, sustentando a não incidência do imposto sobre tais parcelas em razão de tratar-se de mera indenização compensatória, citando precedente judicial do Tribunal Regional Federal da 2 a Região. Juntou os documentos de fls. 03/05. Às fls. 15, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indefere o pedido inicial, acolhendo os fundamentos da informação de fls. 13/14, segundo a qual os rendimentos constituem-se em proventos de qualquer natureza, com inequívoco acréscimo patrimonial; que além disso não há qualquer norma que exclua tais valores da incidência do imposto de renda; que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisão judicial contrária à orientação estabelecida para a administração direta. Inconformado, o sujeito passivo apresenta impugnação à Delegacia da Receita de Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, ratificando a não incidência do imposto, sobretudo em razão da ausência de disposição legal que expressamente o no rol dos rendimentos tributáveis. (.)2 - . , _. V ‘ - =4».- 3:.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA X1--- :* .24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002575/95-88 Acórdão n°. : 104-16.671. Na decisão de fls. 35/39, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro indefere a impugnação, decidindo pela incidência do imposto por entender que se trata de efetivo acréscimo patrimonial, respaldado em decisões judiciais e deste Colegiado, bem como no Parecer Normativo CST n. 01/95. Irresignado quanto à decisão de primeiro grau, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 41/49) ratificando os termos da impugnação, respaldado em 1 imanifestação doutrinária e jurisprudencial. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. ...t) É o Relatório. k--\ .----- 1 3 _ e n, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002575/95-88 Acórdão n°. : 104-16.671. VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. Esta discussão ganha importância a partir do momento em que tais pagamentos deixaram de ser um privilégio de poucos, transformando-se em fato comum, utilizado por diversas pessoas jurídicas, sejam de direito público, quanto de direito privado. Do ponto de vista metajuridico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária tem sido justificada pela necessidade de redução do número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vêm passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se por um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, por outro, as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. 2j] 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002575/95-88 Acórdão n°. : 104-16.671. Neste cenário, expandiu-se a utilização de planos de demissão incentivada. De antemão, é preciso consignar que não há discussão em tomo da incidência do imposto de renda decorrente dos rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque, a Lei n° 9.468, de 10 de julho de 1997, resultado da conversão em da Medida Provisória n° 1530-6/97, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas do imposto (art. 14). No caso dos autos, contudo, persiste a controvérsia, vez que a fonte pagadora -o BNDES -, embora chamada de 'estatal" não confere a seus funcionários o status de servidor público. Pelo contrário, sendo uma empresa pública, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, conforme dispõe o art. 173, §1° da Constituição Federal. Em casos como o dos autos, o fisco federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber. a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive, no PN-CST n° 01, de 08 de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713188 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. ..17\‘>" 5 • ., • ;.,;n':'4.1,, -,-;', ....;•:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' ..- " ''''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002575/95-88 Acórdão n°. : 104-16.671. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do Judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. Após a profunda reflexão que o tema exige, concluo, por uma série de motivos, que realmente assiste razão ao recorrente. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então, saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, geneticamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. Logo, há que ficar afastada qualquer posição que orbite em tomo de eventual isenção dos rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto - figura diversa da isenção - visto que o imposto de renda incide, em síntese apertada, sobre acréscimos patrimoniais disponíveis. Mas, o fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do 6 _ • %, • .i.'::.•41. - r4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:› QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13706.002575/95-88 Acórdão n°. : 104-16.671. beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). A propósito, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os 7 .. . . - w -= . . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA. -. :', ',,,'/-.. 1 n,!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002575/95-88 Acórdão n°. : 104-16.671. rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exm° Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Cabe esclarecer ainda, que pelo menos desde a Lei n° 9.468/97 os rendimentos recebidos pelos trabalhadores das empresas privadas a título de demissão incentivada já não deveriam sofrer a incidência do imposto de renda, ao menos por uma questão de igualdade e isonomia aos direito obtido pelos servidores da Administração Pública. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 - /kfrs."-\ IS DIO LUÇI) UI ir REI - • 8 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4713294 #
Numero do processo: 13804.000964/91-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. NOTAS INIDÔNEAS. MULTA REGULAMENTAR. Comprovado o recebimento e o aproveitamento de notas fiscais inidôneas, inflige-se a multa do art. 365, II, e glosa-se o crédito básico escriturado com base nos aludidos documentos. IPI. NOTAS INIDÔNEAS. BOA-FÉ. Restando incomprovados o efetivo recebimento e incorporação ao estoque dos produtos consignados nas notas inidôneas, elide-se a alegação de boa-fé. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76300
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI. NOTAS INMÔNEAS. MULTA REGULAMENTAR Comprovado o recebimento e o aproveitamento de notas fiscais inidôneas, inflige-se a multa do art. 365, II, e glosa-se o crédito básico escriturado com base nos aludidos documentos. IPI. NOTAS INEDÔNEAS. BOA-FÉ. Restando incomprovados o efetivo recebimento e incorporação ao estoque dos produtos consignados nas notas inidõneas, elide- se a alegação de boa-fé. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMILOG COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. 0C.(Senrt Q/1"6. fr-COt..- âjj/ao: • Josefat afia Coelho Marques r Presidente 4.. f#77: is amo ar os • i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs 1 22 CC-MF int?, Ministério da Fazenda Fl. .-.11p,,-1/4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000964/91-19 Recurso n° : 107.574 Acórdão n° : 201-76.300 Recorrente : SEMIlLOG COMPONENTES ELET"ItONICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para infligir a multa regulamentar do art. 365, II, do Regulamento de 1982, e para glosar os créditos básicos escriturados com base em notas fiscais inidôneas, onde foi constituído o crédito tributário de Cr$465.967.224,72 (780.436,16 UFIR). As notas fiscais inidõneas constam às fis. 34/266 e constam, às 327/460, cópias do livro registro de entradas demonstrando sua escrituração. Na impugnação alegou, a ora reconcnte, que houve erro na identificação do sujeito passivo e que é adquirente de boa-fé. Disse que não praticou nenhuma infração, pois adquiriu, pagou, recebeu e escriturou as mercadorias constantes das notas fiscais impugnadas pela fiscalização. Os autos foram baixados em diligência, no sentido de que fosse verificada a ocorrência ou não do efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento e sua real incorporação; se houve elaboração e respectiva saída e se houve o efetivo transporte para o estabelecimento da recorrente. Em resposta, foram juntados os documentos de que fazem o volume II, demonstrando apenas o pagamento das aquisições de matéria-prima. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, sob o fundamento de que não restaram comprovados o ingresso das mercadorias em seu estoque, v nem suas saídas e nem o pagamento dos respectivos transportes. Irresignado, apresentou o sujeito passivo recurso voluntário, no qual, além de reprisar as razões de impugnação, atacou pontos específicos da decisão recorrida. Disse que houve erro na identificação do sujeito passivo porque não foi o emissor das notas inidõneas. No mérito, alegou que não praticou nenhuma das condutas do art. 364 do Regulamento de 1982, porque não houve falta de lançamento total ou parcial e nem falta de recolhimento de imposto lançado e não declarado. Quanto ao art. 365, II, ele sé é aplicável na hipótese de emissão de nota fiscal que não corresponda a unia verdadeira salda de mercadoria e no caso dos autos houve efetiva saída e efetiva entrada no estabelecimento da recorrente, conforme comprovam as cópias das notas fiscais emitidas e os mapas explicativos do aproveitamento das mercadorias adquiridas com demonstrativos da produção e do estoque. Logo, o fato descrito pelo Fisco não se subsume à parte final do art. 365, II, porque as operações existiram efetivamente. Se os fornecedores não cumpriram com suas obrigações, o Fisco não pode apenar terceiro que agiu de boa-fé, sob pena 2 tk ri> 2! CC-MF Ministério da Fazenda ialé-fi re n. ," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000964/91-19 Recurso n° : 107.574 Acórdão n° : 201-76.300 de violar o principio da legalidade. Citou doutrina e jurisprudência para corroborar suas alegações. Invocou o beneficio da dúvida e requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. tr3,0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000964/91-19 Recurso n° : 107.574 • Acórdão n° : 201-76.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS ATULIM O depósito recursal de no mínimo 30% do valor da exigência foi instituído pela Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/1997, art. 32, enquanto que a possibilidade de sua substituição pelo arrolamento de bens, surgiu com o advento da Medida Provisória n° 1973, de 29/06/2000, art. 32. Como o recurso foi interposto em 07/02/1997 o contribuinte não estava obrigado a apresentar nenhuma garantia. Tendo em vista que não consta dos autos a data em que a contribuinte foi intimada da decisão de primeiro grau, não há como aferir a tempestividade do recurso. Nos termos da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, art. 26 e do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 23, a prova da data em que foi feita a intimação é ônus processual da repartição e não do contribuinte. Se o órgão preparador não foi diligente em juntar aos autos a prova da data em que foi feita a intimação e o contribuinte apresenta o recurso, deve-se considerar suprida a falta de intimação, como manda a Lei n° 9.784, de 29/01/1999, art. 26, § 5°, e, logicamente, presumir- se a tempestividade do recurso, pois o administrado não pode ser prejudicado pelo desleixo processual da administração. Considerando que o recurso atendeu aos demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A análise dos documentos de fls. 461/589, revela que a fiscalização efetuou inúmeras diligências que concluíram pela inidoneidade das notas fiscais de fls. 34/266, por terem sido emitidas por empresas sem existência real. É firme a convicção nesse sentido, tanto que a recorrente não contestou as diligências efetuadas, dirigindo sua argumentação no sentido de que é terceiro de boa fé e que, por tal motivo, não pode ser apenado. Por outro lado, as cópias dos livros fiscais de fls. 291/460 revelam que as notas fiscais de fls. 34/266, consideradas inidõneas, foram escrituradas na contabilidade da empresa. Assim dispõe o Regulamento do IPI de 1982: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou que lhe for atribuído em Nota-Fiscal, respectivamente: I - omissis... 4 22 CC-MF r+C.4-..-•"-t • Ministério da Fazenda ti nIwprit Fl. =tn'tir.i-t4t Segundo Conselho de Contribuintes mirto.; Processo n° : 13804.000964/91-19 Recurso n° : 107.574 Acórdão n° : 201-76.300 II- os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que pulo corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento." (grifei) Conforme se pode observar, ao contrário do alegado pela recorrente, não se trata de erro na identificação do sujeito passivo e nem está sendo apenada por culpa de terceiro, porque o caso concreto subsume-se como luva à parte final do inciso II, supra. Para a aplicação do referido dispositivo, basta que se configure o recebimento e o aproveitamento das notas inidôneas, não havendo necessidade de saber de antemão se o usuário tinha ou não conhecimento da situação irregular do emitente. Não se cogita, portanto, cio elemento subjetivo. À luz da lei, portanto, está configurado o recebimento e o aproveitamento de notas inidôneas, o que gera as conseqüências jurídicas indicadas no auto de infração, quais sejanr a inflição de multa igual ao valor consignado nos ditos documentos e a glosa dos respectivos créditos básicos escriturados, com a cobrança do imposto que deixou de ser recolhido. No tocante à questão de a recorrente considerar-se terceiro de boa-fé, de fato é comum empresas adquirirem produtos de outras empresas que se valem de notas fiscais inidôneas e outros artificios para o fim de omitirem receita. A jurispntdência administrativa tem abrandado o rigor do art. 365, II, aceitando a alegação de boa-fé por parte do adquirente, mediante a comprovação do efetivo ingresso e pagamento dos produtos. Nesse passo, a autoridade julgadora de primeiro grau baixou o processo em diligência (fl. 642), oportunidade em que a fiscalização intimou a recorrente a comprovar: 1) o ingresso das mercadorias e o efetivo aproveitamento no processo produtivo; 2) informar a finalidade da aquisição, o produto final a que se destinam e o quantitativo da matéria-prima consumida nesse produto final; e 3) comprovar os pagamentos de todas as compras, bem como dos fretes dos transportes efetuados. Em resposta, a recorrente juntou os documentos que fazem o volume II dos autos, onde foi comprovado apenas e tão-somente a realização dos pagamentos. Restaram incornprovados os demais itens, como bem apontou a decisão recorrida. No recurso voluntário, juntou cópias de documentos que fazem os volumes III, IV, V e VI dos autos. Tais documentos constituem-se basicamente em cópias de algumas folhas do livro registro e inventário, cópias dos relatórios de notas fiscais de entrada, fichas de controle de ?d, 5 22 CC-MF crk.,' Ministério da Fazenda &St- Fl. t?te,,, -0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.000964/91-19 Recurso 110 107.574 Acórdão n° : 201-76.300 estoque e valor e cópias das notas fiscais de venda da própria recorrente, tudo no sentido de complementar o que restou não comprovado na diligência. Entretanto, a análise minuciosa dessa documentação revela a impossibilidade de correlacionar os produtos consignados nas notas inidõneas com os aplicados na produção. Com efeito, embora os relatórios mensais das notas fiscais de entrada tenham esse nome, ou seja, "relatório das notas fiscais de entrada", a análise do que cada relatório contém demonstra que eles não consignam os números das notas fiscais entradas no mês. A titulo exemplificativo, cito o relatório de março de 1991 (fl. 1499), no qual se pode observar que há um controle por código do produto, tipo de material, quantidade e valor, porém, em momento algum é possível correlacionar os produtos neles indicados com as notas fiscais de entrada. Além disso, existem vários documentos manuscritos, como os de fls. 1479 a 1482, que não estão datados e nem assinados por ninguém, que nada explicam, podendo, inclusive, terem sido preenchidos posteriormente à época dos fatos. No tocante aos controles de estoques como os de fls. 1576, verifica-se que estão escriturados por partidas mensais e que não estão assinados e datados por ninguém. Era ônus processual da recorrente comprovar que os produtos consignados nas notas fiscais glosadas pela fiscalização foram incorporadas ao processo produtivo. A mera juntada de uma pilha de documentos sem um demonstrativo ou qualquer outra explicação, que permita fazer a correlação entre as mercadorias adquiridas pelas notas inidõneas com as consumidas no processo produtivo, não constitui meio hábil à comprovação do fato que se pretendeu provar. Considerando que a recorrente não comprovou o efetivo recebimento das mercadorias e tampouco sua incorporação ao estoque, quer em termos qualitativos, quer em termos quantitativos, não restou caracterizada a circunstância de ser terceiro de boa-fé. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. • • Ai ItriMr lt4X0 CARLOS A 12v1 tsk 6

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4711903 #
Numero do processo: 13710.000263/99-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO -RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA -o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11940
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBEM PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY MARTINS MORAISY0G-VE1%°-MArl'N PRESIDENTE ORLANDO OSÉ N'ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUL2Qb1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 13710.000263199-68 Acórdão n°. : 106-11.940 Recurso n°. : 123.798 Recorrente : RUBEM PEREIRA DA SILVA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação, a fim de alterar o enquadramento de rendimentos, para isentos e não tributáveis, alegando-se a participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV — junto a PETROBRAS FERTILIZANTES S/A, com o recebimento de verbas consideradas indenizatórias, ao abrigo, portanto, da isenção do IR Fonte, conforme documentos a fls.01/34 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, a fls. 35, indeferiu o pedido alegando a incidência do prazo decadencial para o pedido. O Contribuinte, a fls. 37/38 apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando que somente pode exercer de direito à restituição quando a própria Receita Federal, mediante ato administrativo, divulgou oficialmente tal viabilidade — Ato Deciaratório SRF n. 003/ de 07 de janeiro de 1999, invocando, inclusive, caso similar de outro colega da mesma empresa, no mesmo período de desligamento, que teve deferido seu pedido perante a Delegacia da Receita Federal de Niterói — processo n. 1376.000037199-16. A DRJ do Rio de Janeiro, na esteira do mesmo entendimento da DRF, acolheu a tese da decadência tributária para o pedido, julgando-o indeferido, sem adentrar na apreciação do mérito do mesmo. O Contribuinte, a fls. 46/49, interpôs seu Recurso , prestando esclarecimentos sobre a contagem do prazo e apresentando as mesmas razões de direito oferecidas com sua peça inicial de inconformidade, juntando documentos, inclusive cópia da alegada decisão da DRF de Niterói que atendeu idêntico pleito de um colega que se desligou na mesma época da empresa onde trabalhou. É o Relatório. ‘)E, 4\2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000263/99-68 Acórdão n°. : 106-11.940 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. *** Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância 3 \%\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000263/99-68 Acórdão n°. : 106-11.940 O material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Assiste razão ao Recorrente, pois, pelo disciplinado na IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, a mesma pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 85 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situacão em gue é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exacão tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao 4 .... - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000263/99-68 Acórdão n°. : 106-11.940 recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à autoridade de origem — DRF - com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como voto. Sala das Sessões - D , em 23 de maio de 2001. ORLANDOk04hSE G . Ç" ALVES BUENO ti 4 5 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000335/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar de nulidade afastada. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo-se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar de nulidade afastada. • F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n' 1.621- 36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a . correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo- se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2004 (tt OTACILIO D • . CARTAXO Presidente n • VAL • d e ed. CA E MENEZES Relator • Participaram, ainda, do Éresente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. HDI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.183 ACÓRDÃO N' : 301-31.543 RECORRENTE : SERRARIA ITAIPAVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANE1RO/RJ RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo, formalizado em 16/07/1997, de pedido • de restituição/compensação no valor de R$ 98.512,78, referente a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a titulo de contribuição para o Finsocial nos períodos de apuração setembro de 1989 a março de 1992, conforme requerimento de fls. 01/02 e formulário de compensação à fl. 03. 2. No requerimento inicial, a interessada solicita que o crédito pleiteado seja transferido para a matriz em razão de encontrar-se com suas atividades paralisadas. Anexa à fl. 04 demonstrativo de apuração do crédito e às fls. 13 a 23, DARF através dos quais foram efetuados os recolhimentos que julga indevidos. 3. Analisado o pleito pela DRF/Nova Iguaçu, o mesmo foi indeferido, conforme despacho decisório de fls. 45/48, fundamentando-se a decisão nos artigos 165, Te 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 e no AD SRF n° 96/99, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos entre o recolhimento dos valores e a formalização do presente processo. • 4. Inconformada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência por via postal em 14/11/2002 (fls. 50), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 11/12/2002 (fls. 51 a 59), alegando, em síntese que: 4.1. o art. 90 de Decreto-lei n° 2.049/83 dispõe que o prazo para a cobrança do Finsocial prescreve em 10 anos e, "mutatis mutandi", da mesma forma, o prazo para pretensão de repetição/compensação deve ser o mesmo; 4.2. o art. 122 do Decreto n° 92.698/86 que regulamenta o Finsocial estipula o prazo de 10 anos para pleitear a restituição. O não cumprimento pela Receita Federal do prazo fixado em lei configura ato arbitrário de abuso de poder; 4.3. havendo norma especifica regulando a matéria, não pode o órgão julgador decidir de forma contrária. Do mesmo modo, não pode o Ato Declaratório n° 96/99 se opor à regulamentação editada; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.183 ACÓRDÃO N° : 301-31.543 4.4. os tribunais vêm decidindo de acordo com o entendimento de que o prazo para pleitear a restituição extingue-se em dez anos contados da declaração de inconstitucionalidade do tributo; 4.5. a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu o direito pleiteado pelos contribuintes através da publicação da IN SRF n° 32/97, cujo artigo 2° deve ser interpretado extensivamente e não taxativamente para beneficiar aqueles que já haviam realizado as compensações, pois não determina prazo inicial nem final para as compensações; • 4.6. a decisão da DRF de Nova Iguaçu contraria o entendimento do STJ e descumpre normas editadas pela própria Secretaria da Receita Federal; 4.7. por fim requer seja julgado procedente o pedido de compensação já realizada, por encontrar-se legalmente amparada." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido decai no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerando-se este extinto, e, portanto, iniciado o prazo decadencial, com o pagamento • antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se, apenas, a condição resolutória. Observância ao • principio da estrita legalidade tributária. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.183 ACÓRDÃO N° : 301-31.543 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO: Preliminarmente, compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho decisório de fl. 48, proferido quando da análise da Delegacia da Receita Federal de origem do pleito da recorrente, foi proferido por pessoa que não o titular • dáquele órgão, que, sem que conste sequer delegação de competência, decidiu em seu nome. Tal ocorrência, conforme inúmeras decisões deste Colegiado, e por força do disposto na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, é passível de nulidade. No entanto, dispõe o artigo 49 daquele Decreto: "ART.59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a • quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta" (grifo nosso) Assim, levando em conta que a decisão proferida naquela ocasião, bem como a da Delegacia de Julgamento, apenas apreciaram a questão relativa ao prazo para solicitação da restituição, e que este relator entende diversamente sobre a tal aspecto, de .modo a favorecer a recorrente, como adiante exponho, entendo que deva ser ultrapassada esta preliminar de nulidade em consonância com o mandamento legal citado. DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO: Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.183 ACÓRDÃO 1\1° : 301-31.543 Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidos em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujos normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 150.764- * PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos mitos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: • "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; 11 retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 111 formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 128.183 ACÓRDÃO N° : 301-31.543 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. I", verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional . deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § É Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em 111 ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidenialmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." • Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § I° do art. I°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga 011ille.S, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.183 ACÓRDÃO N° : 301-31.543 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. I°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art 16; concernente à autorização do Presidente da República para a • extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementado a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei ,z 689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis 779S 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de • novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis ds. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em let 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 128.183 ACÓRDÃO W. : 301-31.543 Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, conto se verifica do seu § 29, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTIS9, tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação • pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória tfi 1.110/95 • não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10 , 6/98 (D.0. (1 de 12/6/98/, que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: "Art. 17. • § 22 0 disposto neste artigo não implicará restituição er officio de quantias pagas." (destaquei) A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis tes 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.183 ACÓRDÃO N° : 301-31.543 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearen; a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser . efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto 710 art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CM, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no ' permissivo previsto no § 3 0 do art. I° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.183 ACÓRDÃO 1\1° : 301-31.543 ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de • 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem • ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C77V2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/663 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro° 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n2 37/66: to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.183 ACÓRDÃO N° : 301-31.543 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Mcocimiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - Ir ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": j) Presume-se que a lei não contenha palavras suphfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J) Á prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala: presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes ' que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, conto estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art, 111 do Decreto n Q 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficiok a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IP' : 128.183 ACÓRDÃO N' : 301-31.543 De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art 150, § 42, do CENT. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de 1 Divergência em Recurso Especial ne 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO • REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 • 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.183 ACÓRDÃO N" : 301-31.543 • - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Se. cretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." • Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados lio Decreto 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput • De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. (..)" • Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É como voto Sala das Sessões, em 10 - ovembro de 2004 diderfr ,‘,// VALMAR Min" C WIVEZES - Itelator 13 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000060/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De »I 04 1 o 'G, Processo n2 : 13678.000060/99-61 Recurso n2 : 125.993 VISTO Acórdão n2 : 202-16.328 Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da CONFERE COM O ORIGINAL aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de Brasília - DF, em „e / g3 lectsc embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive Siff41:1. imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento Secretária da Snunda amara industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999, nos Segundo Cuoseiho de Cokribulate.sMF termos da Instrução Normativa SRF n2 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por animida s de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. e as Sessões, e 17 de maio de 2005. orno mios Atuli Presidente Marc lo Marco des Meyer-KoazIo r - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF r Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 / beers- Fl. tr.i...+.# Segundo Conselho de Contribuintes adt :grani* - • aProcesso n2 : 13678.000060/99-61 Secretária rld Szín. Crumara Recurso n2 : 125.993 Segundo Conselho de Gn.riblunteWMF Acórdão n2 : 202-16.328 Recorrente : USINA ITAIQUARA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza. "Trata-se do pedido de ressarcimento de17.01, baseado no art.] I da Lei n° 9.779/99 e na IN SRF n°33/99. O período de referência vai de outubro/1994 a dezembro/1998. Pleiteia-se o total de R$ 31.957,86. Decidiu o Despacho Decisório DIV/DRF/SAORT, de 10 de fevereiro de 2003, pelo indeferimento do pedido, tendo em vista a impossibilidade de se reconhecer efeito retroativo no tato do art.1 1 da Lei n° 9.779/99. Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento por meio do arrazoado de jls.71/81, que assim pode ser resumido: "0 indeferimento ora questionado está apoiado, exclusivamente, na Instrução Normativa SRF n° 33/99, cujo art.4° (..), que estabelece que o direito de crédito reconhecido pelo art.11 da Lei n° 9.779/99 "alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I ° de janeiro de 1999. A Instrução Normativa em destaque, indubitavelmente, criou uma restrição que não está prevista no art.11 da citada Lei n° 9.779/99, já que esse artigo, em reverência ao princípio da não-cumulatividade, tão-somente explicita (não cria direito novo) que nos casos de saídas de produtos sujeitos à aliquota zero, em que há o nascimento da obrigação tributária, o crédito relativo a insumos sempre _foi permitido. Com efeito, esse direito, pelo menos depois da Constituição de 1988, é inquestionável Em outras palavras, a Instrução Normativa SRE 33/99, ao determinar a aplicação do art.I I da Lei n° 9.779/99 apenas às operações realizadas a partir de 1° de janeiro de 1999, estabeleceu uma restrição que não está contemplada no art.1.1 da citada Lei n" 9.779/99, o que a torna írrita." Às fls. 86/93, acórdão proferido pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, mantendo o indeferimento da solicitação. Irresignada, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 96/109), basicamente repisando os termos de sua manifestação de inconformidade. • É o relatório. (15/ . 2 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF -•,:áix•-y, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :1 FhíLfi•nn;_, Processo n2 : 13678.000060/99-61 SC:Ittál 1. tia! Cu-tiara Recurso n2 : 125.993 Segundo Condelle M C. n .-TilioniteiMF Acórdão n2 : 202-16.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Entretanto, não merece qualquer reforma a muito bem lançada decisão recorrida. Com efeito, o pedido de ressarcimento de IPI foi baseado em créditos decorrentes de entradas de insumos empregados na fabricação de produtos saídos com aliquota zero. A Lei n2 4.502, de 1964, já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados. Enquanto o primeiro decorreria do princípio da não-cumulatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais. Certo é que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, na forma do inciso II do § 3 2 do artigo 153 da Carta Magna, exercido, em linhas gerais, pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período (artigo 81 do RIPI/82). De outro lado, assim dispunha o artigo 103 daquele mesmo diploma legal: Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 12 - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Evidencia-se, portanto, a existência de toda uma legislação própria para o IPI, relativamente ao tratamento dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais (denominados créditos básicos), no que concerne à sua apuração, aproveitamenth e utilização. A exceção à regra referia-se ao crédito incentivado que, regido por legislação específica, como a IN SRF n2 125/89 ou a IN SRF n2 21/97, tinha seu aproveitamento permitido, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo. Assim, até 31.12.1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não havia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de 3 y !fr411.. 22 CC-MFMinistério o da Fazenda Ej t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes :aaNFili Ea RE- DF, O em OZ °/ / 2005AL." — --,, Atifuti Processo n2 : 13678.000060/99-61 Seccetin4 da • :•:.117:1:-1 5 ninara Recurso n2 : 125.993 Sevado Coaseilwdc excibtardtaTvIF Acórdão n2 : 202-16.328 Foi apenas a partir da edição da Medida Provisória n2 1.788/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779/99 que se deixou de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária. Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser compensados com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, de acordo com o disposto em seu artigo 11, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Este dispositivo legal veio a ser regulamentado pela Instrução Normativa n2 33/99, cujo artigo 42 assim dispunha: Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Oportuno destacar que pode o contribuinte utilizar aqueles créditos anteriores à edição da Lei n2 9.779/99, desde que não sob as modalidades referidas no artigo 11 do mencionado diploma legal. Por derradeiro, destaco o posicionamento esposado por este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, exemplificado nas ementas a seguir transcritas: IPI CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n°9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. (22 CC, 1 2 Câmara, Acórdão n2 201-77.816, julgado em 11.08.04, Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, unânime) IPL RESSARCIMENTO. Por não existir previsão legal, o saldo credor de IPI referente a créditos básicos até 31/12/1998, não pode ser ressarcido em espécie. Recurso negado. J(2° CC, 1 2 Câmara, Acórdão n°201-75.886, julgado em 19.02.02, Rel. Conselheiro José Roberto Vieira, unânime) IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n' 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser 01,/ • 4 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2. / /Are "P- ;.:*. Segundo Conselho de Contribuintes eir Processo n2 : 13678.000060/99-61 Alkliuti Recurso n2 : 125.993 Seattin.1 da SnnnKit areara Segando Cooedb) de Cer€1eLantesUF Acórdão n2 : 202-16.328 aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensaÇãO. Recurso a que se nega provimento. (22 CC, 31 Câmara, Acórdão n2 203-07.797, julgado em 06.11.01, Rel. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro Queiroz) Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ARC I°117-±RCONDES MEYER-K OWSKI • 5

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4712396 #
Numero do processo: 13736.000003/2004-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, devem os autos ser remetidos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição do IR sobre verba decorrente de PDV. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Afastada a decadência, devem os autos ser remetidos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido de restituição do IR sobre verba decorrente de PDV. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DAVID RIJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. jcsub,......e /et, HELENA COTTA CitRISfr PRESIDENTE OSCAR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13736.000003/2004-22 Acórdão nQ. : 104-21.454 FORMALIZADO EM: 26 M Al 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES e z,REMIS ALMEIDA ESTOâ5L, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13736.000003/2004-22 Acórdão n2. : 104-21.454 Recurso n2 . : 148.861 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DAVID RIJO RELATÓRIO 1 - Trata-se de pedido de restituição (f 1. 1) apresentado pelo Contribuinte José Antonio David Rijo, já devidamente qualificado nos autos, referente ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos oriundos de Programa de Demissão Voluntária, durante o ano-calendário de 1992. 2 - A DRF/Niterói/Seort indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo Interessado, alegando, para tanto, o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para exercício do mencionado pleito. 3 - Cientificado da referida decisão em 09/05/05 (f Is. 46), o Contribuinte interpôs, na data de 12/05/2005, Manifestação de Inconformidade de fls. 39/45, fundamentando, em síntese, da seguinte forma: a) Declarou que participou de Programa de Demissão Voluntária no ano de 1992, e que as verbas rescisórias referentes a tal adesão sofreram retenção na fonte, decorrente do Imposto de Renda; b)Esclareceu que houve intensa celeuma a respeito da incidência tributária em tais verbas, e que o STJ se manifestou, em diversas oportunidades, contrario a tal exação; c) Afirmou que tão pacífica jurisprudência motivou a manifestação da e{AProcuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ/ 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13736.000003/2004-22 Acórdão n2 . : 104-21.454 1278/98, onde recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações referentes ao tema em questão. Transcreveu parte do Parecer; d) Consignou que o mencionado parecer motivou, ainda, a manifestação da Secretaria da Receita Federal que, através da Instrução Normativa SRF n2 165/1998, dispensou a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda Retido - na Fonte sobre verbas indenizatórias relacionadas aos Programas de Demissão Voluntária; e) Salientou que o termo inicial para efeitos de contagem do prazo decadencial referente ao exercício do direito à restituição, deve ser a data da publicação do ato administrativo que reconhece a não incidência tributária, o que, no caso em tela, ocorreu na data de 06/01/1999 com a edição da IN SRF n2 165/1998. Citou jurisprudência; f) Por fim, requereu o ressarcimento em espécie, aplicando-se a ele a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 8 de 27/06/1997, acrescido da variação da taxa Selic, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes. 4- Em 14 de outubro de 2005, a 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiu Acórdão julgando, por unanimidade de votos, improcedente o pedido apresentado pelo Contribuinte, nos termos do voto da 11m 2. Relatora, que entendeu, em resumo, que: a) Esclareceu que só analisaria a questão do prazo decadencial reconhecido na decisão de 1 2 instância administrativa; b) Fez uma análise dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; c) Aduziu que surgiu uma dúvida a respeito do início do prazo decadencial na hipótese de inconstitucionalidade de lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A questão era saber se o prazo decadencial teria início no momento da extinção do crédito (art. 168, I, do CTN), ou se a decadência deveria ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão que declarasse a inconstitucionalidad4 . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13736.000003/2004-22 Acórdão n2. : 104-21.454 d)Afirmou que objetivando encerrar a controvérsia, o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999, seguindo a linha do PGFN/CAT/n 2 1.538/1999, entendendo que o prazo decadencial teria início com a extinção do crédito tributário, o qual ocorreria com o pagamento do tributo tido como indevido; e) Esclareceu que o contribuinte tem razão ao afirmar que a IN SRF n 2 165 de 1998, modificou o entendimento da Administração, reconhecendo a não- incidência do imposto sobre as verbas indenizatórias, porém ressaltou que a referida instrução normativa não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na legislação; f) Consignou que o princípio da segurança jurídica afastou a tese defendida pelo Interessado, haja vista não existir a possibilidade de revisão de matéria atingida pelo escoamento do prazo decadencial; g)Alegou que o entendimento da Secretaria da Receita Federal, exposto em atos tributários e aduaneiros, como o Ato Declaratório SRF 96/1999, vinculam o julgador administrativo tributário, nos termos do art. 7 2 da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001; h) Entendeu que o prazo decadencial para o pleito de Restituição do Interessado teria início na data de 08/04/1992, com fulcro no art. 168 do CTN, reconhecendo a incidência do instituto da Decadência no pleito em questão; i) Elidiu a jurisprudência colacionada pelo ora Recorrente, alegando que tais decisões geram efeitos somente às partes, não vinculando as decisões proferidas por aquela instância julgadora; j) Declarou, ao fim, improcedente o pleito elaborado pelo Interessado, haja vista ha - r transcorrido o prazo decadencial para o Exercício do direito do mesmo.1/4 . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13736.000003/2004-22 Acórdão ng. : 104-21.454 5 - Notificado acerca do teor da supracitada decisão em 24/11/2005, o Contribuinte apresentou, na data de 05/12/2005, Recurso Voluntário, de fls. 58/68, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, já expostos no item "3" do presente Relatório. É o Relatóriat - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13736.000003/2004-22 Acórdão n2 . : 104-21.454 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1 2, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n2 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extincão do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13736.000003/2004-22 Acórdão n2. : 104-21.454 "Art. 156. Extin quem o crédito tributário: I - o pagamento; (-) VII - o 0w:sarnento antecipado e a homolopacão do lancamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 9 e 49;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1 2 e 42) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. wev 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13736.000003/2004-22 Acórdão nQ . : 104-21.454 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 05 de janeiro de 2004 (f 1. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do PDV - Programa de Demissão Voluntária, desde que de PDV se trate. Por isso, e porque o mérito não foi examinado pela V instância, é que determino o retorno dos autos a DRJ de origem a fim de que se complete o julgamento da matéria. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a decadência e retornar os autos a DRJ de origem. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006 /749-e-wi- O CAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000027/96-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16875
Decisão: Por unanimidade de votos, anular os autos.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDAme. """k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000027/96-96 Recurso n°. : 117.721 Matéria : IRPF — Ex: 1995. Recorrente : EDSON JOSÉ APARECIDO PASSOLONGO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de fevereiro dei 999 Acórdão n°. : 104-16.875 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON JOSÉ APARECIDO PASSOLONGO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ; nu, krt, LEILA • RIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE .: • JO = or: NASCIME 'TO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. L ty.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000027/96-96 Acórdão n°. : 104-16.875 Recurso n°. : 117.721 Recorrente : DSON JOSÉ APARECIDO PASSOLONGO. RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls.02, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, em decorrência de glosa de camê-leão. Inconformada, com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01, para alegar que os recolhimentos foram feitos na época certa, juntando os DARFs de fls. 03/06. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o valor equivalente a 5,68 UFIR, mantendo o restante. Intimada da decisão em, protocola o interessado em 10.07.97, o recurso de fls.21, aditado às fls.30, alegando que, por engano não se constou da declaração as deduções do livro caixa, juntando agora a declaração correta, pedindo cancelamento do débito. É o Relatóri • 2 4,' k ,..k s:r .... fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni4-:-:. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000027/96-96 Acórdão n°. : 104-16.875 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, tendo em vista a glosa efetuada nas deduções a título de carne-leão. É entendimento deste relator que, antes de adentrara ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. Destarte, a notif ção de fls. 02 esta contaminada pelo vicio da nulidade, já que não dispõe de tais requisito . ' 3 4, 4,, .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13804.000027/96-96 Acórdão n°. : 104-16.875 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 24 de fey /iro de 1999 JO • REIRA DO NASCIMENTO 4 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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