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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836866 #
Numero do processo: 13856.000142/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nr. 01-01-DF. A multa aplicada (100%) deve, porém, ser reduzida ao patamar de 75%, por força do disposto na Lei nr. 9.430/96, que, em seu art. 44, minora as penas por infrações fiscais. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71125
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. • De / 19 52 CProcesso : 13856.000142/95-65 âtW5V1 C Rubrica Sessão 18 de novembro de 1997 Acórdão : 201-71.125 Recurso : 101.155 Recorrente : CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Legitima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 01-01-DF. A multa aplicada (100%) deve, porém, ser reduzida ao patamar de 75%, por força do disposto na Lei n° 9.430/96, que, em seu artigo 44, minora as penas por infrações fiscais. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 a /1 Luiza Helena Galante d: Moraes Presidenta ltP0 110 I -ber Mor:ira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). CHS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000142/95-65 Acórdão : 201-71.125 Recurso : 101.155 Recorrente : CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., domiciliada à Rua General Osório, 95, Centro, Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 48.204.820/0001-21, foi autuada pela Fiscalização em 15/09/95, sendo o crédito tributário assim constituído: 432.829,88 UFIRs DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, 55.618,54 UFIRs DE JUROS DE MORA (calculados até setembro de 1995) e 432.829,88 UFIRs DE MULTA, perfazendo um total de 921.278,30 UFIRs. Durante a ação fiscal, foi detectado o não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1994 e julho de 1995, entendendo a autoridade singular como infringidos os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Regularmente notificada, insurgiu-se a Empresa contra a exigência, apresentando a Impugnação tempestiva de fls. 29/31, instruída com a Procuração de fls. 32, alegando que teriam sido violados in meros princípios constitucionais, dentre os quais o da não- cumulatividade, o da capacidade contributiva, o da livre iniciativa, o da livre concorrência, bem como que a exação estaria sendo utilizada com efeito de confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88). Clama pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição invocando o art. 44 da Lei n°4.506/64, combinado com o art. 12, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.598/75. A decisão recorrida indeferiu a impugnação quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Inconformada, recorre a Empresa às fls. 37/43 e, no seu apelo, refuta a exigência, em face da inconstitucionalidade de sua cobrança. Pugna, ainda, pela exclusão do ICMS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or. SOZen' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000142/95-65 Acórdão : 201-71.125 da base de cálculo, visto tratar-se de tributo indireto, e aduz outras considerações que passo a ler para ciência do Colegiado. É o relatório. 3 " .;' i r,.,,, ze,,,y) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..50 --,%:,,-3.------ Processo : 13856.000142/95-65 Acórdão : 201-71.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de lançamento de oficio com base na Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O Colendo Supremo Tribunal Federal, versando sobranceiramente a espécie, na ADIN-01/93, assentou, verbis: "EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1°, 2°, 90 (EM PARTE), 10 0 E 13° (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30.12.91. COFINS - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS ESTES ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 (COFINS)." A jurisprudência administrativa vem decidindo da mesma forma, conforme se pode vislumbrar da ementa do Acórdão n° 103-17.004, do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "COFINS - Legitima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 01-01-DF'. Isto posto, dou provimento em parte ao recurso e, em conseqüência, voto pela manutenção do crédito tributário lançado, mas com a ressalva de que a multa aplicada (100%) deve ser reduzida ao patamar de 75%, por força da promulgação da Lei n° 9.430, que, em seu art. 44, minorou as penas por infrações fiscais. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 I 04(2__(1/è G R MO ' 1' •EB4 , 4

score : 1.0
4837787 #
Numero do processo: 13893.000532/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08315
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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score : 1.0
4838196 #
Numero do processo: 13931.000099/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de créditos presumidos de que trata a Portaria/MF 129/95 (MP nr. 948/95), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08947
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:11:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:11:54Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:11:54Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:11:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:11:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:11:54Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:11:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:11:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:11:54Z; created: 2010-01-22T03:11:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T03:11:54Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:11:54Z | Conteúdo => • c..e.-0-L 6. . 2.0 PUBLICADO NO D. O. II. Do O -5 / 0 el.. / 1991, - ; '/M-4 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Sta.44rd<L4A25- ‘.5'.:Itaf., C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n; t441 e...;›:,..•je, Processo : 13931.000099/96-60 Sessão ' 05 de dezembro de 1996. Acórdão : 202-08.947 Recurso : 00.788 Recorrente : DRF EM PONTA GROSSA - PR Recorrida : Coralplac Compensados Ltda. I 1 IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à Luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de 1 créditos presumidos de que trata a Portaria/MF 129/95 (MF' a 948/95), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF i EM PONTA GROSSA - PR. 1i I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , / 1Sala das Sessões, e e , de dezembro de 1996 1 f , 1 • Otto is a • o , e Oliveira Glasner Preside b ,.7 José C....-: . arofano Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/gb-ac 1 nor MINISTÉRIO DA FAZENDA -'"'"p'4 41cil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sirik,?" Processo : 13931.000099/96-60 Acórdão : 202-08.947 Recurso : 00.788 Recorrente : DRF - CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. RELATÓRIO Nos termos da legislação em vigor ( MP n. 948/95, Portaria/ME n. 129/95 e IN 21/95), CORALPLAC COMPENSADOS LTDA. requereu junto à DRF em Ponta Grossa/PR o ressarcimento dos créditos presumidos do 1PI, relativos ao ano de 1995 (fls.01/08). Após conferir os registros fiscais e contábeis, mesmo que por amostragem, a fiscalização da Fazenda Nacional às fls. 41142 deu pela procedência parcial do pedido, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade e procedência do ressarcimento dos créditos de IPI pleiteados, após o que a autoridade fazendária recorre de oficio a este Colegiado (fls. 43), para julgamento em segunda instância, devido ao valor de alçada a ser ressarcido pelo Poder Impositivo. É o relatório. 2 o 9;7:1'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C.'±11TV,(' Processo : 13931.000099196-60 Acórdão : 202-08.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso necessário, ou de oficio, deve ser conhecido uma vez que atendeu a todos pressupostos de admissibilidade, inclusive àquele relativo ao valor de alçada, nos termos do artigo 34, Inciso I, do Decreto n. 70.235/72, que teve nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n. 8.748/93. No que respeita ao pleito do sujeito passivo, julgo que deve ser mantida a decisão singular, vez que a autoridade fazendária que o apreciou em primeira instância confirmou sua legitimidade e procedência, mesmo que em parte, à vista da documentação que lhe conferiu idoneidade. Por não merecer reparos a decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 /7" JOSE CAB ' sv OFANO 3

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Numero do processo: 13983.000220/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e da Cofins. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator), Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor; e II) em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Puem ADO NO 0.0. U. Processo n2 : 13983.000220/99-63 2.9 oA Recurso ng2 : 130.351 Acórdão n* : 202-16.664 C%boca Recorrente : SADIA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE MP, PI E ME FORNECIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se CONFERE CO 4 M ORIGINAI/ refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 às aquisições de matéria- BrasIlia-DF. em / 1 o i 291/17 prima, produto intermediário ou material de embalagem afuji exclusivamente feitas de contribuintes da Contribuição ao PIS e cw vi da Cofins. •S,aSnsda Segunda Uns TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.• A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em • • processos de ressarcimento de créditos incentivados, por • implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Antonio Zomer (Relator), Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor; e II) em negar provimento ao recurso quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Sal Sessões,-ein- de novembro de 2005. •. t ruo Car os A Presidente arc o Marc ndes Meyer-K ki Relat -Designado 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 C • ".0 -9% . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C-MF CONFERE COMP OBIGINALSegundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-DF. em 6-1 1 b Aptc. isiajpriit Processo n2 : 13983.000220/99-63 euza afuji Recurso n2 130.351 Secativa da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.664 Recorrente : SADIA S/A • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 12 trimestre/99, no valor de R$ 6.904.637,04 (fl. 05 e 08), cumulado com pedidos de compensação, apresentado em 12/11/1999, com fundamento na Lei n2 9.363/96 e na Portaria MF n2 38/97. A fiscalização glosou as seguintes aquisições que a contribuinte incluiu no cômputo da base de cálculo do crédito presumido: a) matéria-prima adquirida de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas, que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins a que o beneficio fiscal visa ressarcir, cujos valores estão demonstrados àfl. 154; e b) materiais de conservação e manutenção, combustíveis e lubrificantes, limpeza e desinfecção, que não se enquadram no conceito de matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) ou material. de embalagem (ME), nos valores também demonstrados à fl. 154. Além disso, excluiu do total das exportações efetuadas no trimestre, utilizado para o cálculo do percentual de apuração do crédito presumido, o valor decorrente da exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda), que não se submeteram a nenhum processo de industrialização pela requerente, como demonstrado às fls. 153 e 155. Todos os valores utilizados pelo Fisco foram fornecidos pela empresa em resposta a intimações recebidas, tendo esta observado, inclusive, ao final do demonstrativo de fl. 152, que não incluiu os gastos com energia elétrica no cálculo do crédito requerido. Refazendo o quadro de apuração (fl. 155), com a exclusão dos valores acima indicados, os fiscais chegaram a um valor a ser ressarcido de R$ 2.578.560,71. A DRF em Joaçaba — SC, com base nesse relatório, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito ao ressarcimento do valor apurado pela fiscalização. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra as glosas efetuadas, alegando, em síntese, que: - a exclusão das aquisições dos insumos de pessoas físicas e de cooperativas, da base de cálculo do crédito presumido, ré ilegal, pois baseou-se numa interpretação extensiva dada pelas Instruções Normativas SRF n 2s 23/97 e 103/97, que contrariam flagrantemente o disposto no art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, que prevê a inclusão na base de cálculo do beneficio do valor total das aquisições de insumos, sem qualquer expurgo; - os materiais de conservação e manutenção, de limpeza e desinfecção, combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo industrial, estão incluídos no conceito de produtos intermediários, conforme definição do art. 488 do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/98), razão pela qual devem ser computados no cálculo do beneficio, nos termos do já citado art. 2 2 da Lei n2 9.363/96; â • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF ••• L.--.4,„", CONFERE COM O OtRIGINAÇ. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Btasllia-DF. em j / / Zely° ' - Processo n2 : 13983.000220/99-63 c5j'jtuItf,leafuji Recurso ne2 : 130.351 Secretária da Segunda Câmara Acórdão o* : 202-16.664 - os materiais citados no subitem anterior são tributados pelo PIS e pela Cofins, integrando o custo dos produtos exportados, não havendo nenhuma razão para excluí-los do cálculo do beneficio fiscal pleiteado; e - da mesma forma, a receita da vendas de mercadorias adquiridas para exportação também não pode ser excluída da base de cálculo, pois assim não dispôs a Lei n2 9.363/96. Em apoio de sua tese, transcreve ementas favoráveis de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e anexa cópias de ementas de Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, requer sejam reintegrados na base de cálculo os valores glosados, a fim de recompor o valor do beneficio sujeito a ressarcimento constante no pedido, e que o valor ressarcido seja acrescido da taxa Selic. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. L Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matéria-prima de cooperativas de produtores e de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. II. Os valores pagos na aquisição de materiais de conservação e manutenção, de limpeza e desinfecção, uniformes e equipamentos de proteção individual, combustíveis, lubrificantes e gastos pelo consumo de energia elétrica, não entram na base de cálculo do beneficio, por não se enquadrarem no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos autorizados pela lei. HL Os valores de exportação das mercadorias adquiridas de terceiros (revenda), não são computadas no cálculo do crédito presumido, por não serem utilizadas no processo produtivo. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IPL Solicitação Indeferida". No recurso voluntário a contribuinte reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com base nas jurisprudências administrativa e judicial que cita. Por fim, requer o ressarcimento do total pleiteado, acrescido de juros calculados pela taxa Selic. É o relatório. ' 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE COM O ORIGINAÇ- Brastlia-DF, em I 8 .0~0 Processo n2 : 13983.000220/99-63 CeP4euza aha fuja- Recurso n2 : 130351 Sm:Mim da Segunda Câmara Acórdão in* : 202-16.664 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER (VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS) O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, analiso a questão das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofias nessa operação. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n a 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de fim contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos.'.1 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1 2§, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 3(11/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF• is. Ministério da Fazenda CONFERE COMOOWGINALJ Fl. ?it.< j. Segundo Conselho de Contribuintes Braglia-DF. em 2-11_0 Processo n' : 13983.000220/99-63 dttAaíuji Recurso nt : 130351 Secara da ~de Chiava Acórdão ni : 202-16.664 sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo 'do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de urna etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova Com efeito, o • intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 9 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 59 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 9, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será a Teoria Geral do Direito Tributário, 31 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2t CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ,0 ORIGIN4 ,•»yrt'st,":6. - Braslba-DF. em C7 / 3 /Zal° Processo n 13983.000220/99-63 141-4-in C euz T kafujiRecurso • 130.351 ~km da Segunda Câmara • Acórdão n/ : 202-16.664 efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IN, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do s TRF da 53 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO !PI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS FIOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS AO CREDITAMEIVTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 1. Sendo as exações PIS/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência...' O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 53 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7, que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do In previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PÁSEP, e COF1NS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo 3 Despacho datado de 08/0212001, DJU 2, de 06/0312001. . 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes YCC-MF --er Ministério da Fazenda CONFERE COM)? OBIGINAL, Fl. .0" Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-OF. em Z -1 / / 74900 "et>'A; • Processo ns : 13983.000220/99-63 r arTaajuji Recurso n2 : 130.351 &matada da Segunda Câmara Acórdão ng : 202-16.664 contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. • Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do 1H para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Além das aquisições de não-contribuintes, a recorrente considerou no cálculo do incentivo os gastos com aquisição de combustíveis, lubrificantes e material de conservação, manutenção, limpeza e desinfecção. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizado na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que vai buscar o conceito em fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129/95, no § 32 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao In" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do PIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "striao-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) 7 • • • ." • 1È MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO i MP ';;‘;'.(;--4> Bradia-DF. em e Processo n! : 13983.000220/99-63 Recurso n! : 130.351 esecresa segunda rer Acórdão : 202-16.664 euz ata fcuji Neste passo, cabe esclarecer que a requerente não descreveu o seu processo industrial e nem informou como são consumidos os produtos e materiais glosados pelo Fisco, de forma a permitir a análise, item por item do seu desgaste, à luz do PN CST n 2 65/79. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. No que diz respeito ao expurgo da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros, para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, vejo razão nos protestos da recorrente. Uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora. Outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que as receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros não possam compor a receita de exportação para aquele efeito, pois o texto legal não faz esta distinção. Muito ao contrário, a lei trata de forma genérica esta categoria e a Portaria MF n2 38/97 (art. 3, § 15, 11), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja de "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que essa parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a assegurar a correta determinação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados. Enfim, como é mais prático utilizar os conceitos agregados da contabilidade, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada sem expurgos. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no recsarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recuríos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do 1PI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a 3(1 8 • if Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl.-.;(1t›, CONFERE COMp ogicipu,47,7;,5 Brastlia-DF. em3tul:_r jes_ut? Processo n2 13983.000220/99-63 du Recurso n2 : 130.351 ajujigezígYia Acórdão ni : 202-16.664 ~man da Uganda Catara compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n 2 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para manter a receita de exportação de mercadorias industrializadas por terceiros na determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta. Sala as SeAss* s, em 8 de novembro de 2005. 4191" •NIlle ER 9 . • . • 29 CC-MF ',das e Ministério da Fazenda Segun ICRIAL6 CONFEREIMCO O og Fl. Btaallia-DF. :,< IF Segundo Conselho de Contribuintes MINI SuTen oD l n I de F c Ao nZi rEibNi ¡nes k).; • Processo n2 : 13983.000220/99-63 tikútibtafuji Recurso tit : 130.351 Secretária ti Uganda Limam Acórdão n' : 202-16.664 VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS) Divergindo do Sr. Relator, entendo assistir alguma razão à recorrente. Senão • vejamos. Assim estão redigidos os mis. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. I°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°' 7, de 7 de setembro de 1970,2, de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. §2' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3* O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal § A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFEVS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora § 5* Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. ,§ 62 Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no § 41. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDAg r CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesss—c , CONFERE COMO Fl. 'rte "...k Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em el / 3 2siev Processo na : 13983.000220/99-63 461-74 afuji Recurso n2 : 130.351 Secretário da Segunda Cimeira Acórdão : 202-16.664 § 72 O pagamento dos valores referidos nos §§ 4 2 e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da • exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títuloS federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Credito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à natureza do fornecedor (se cooperativa, pessoa física, jurídica, sociedade anônima, em comandita simples, contribuinte desse ou daquele tributo etc.) como condição ao aproveitamento do beneficio financeiro. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores contribuintes do IPI que adquiriram MP, PI e ME de contribuintes da Contribuição ao PIS e da Cofins. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do benefício financeiro criado por lei. Sobre o tema, assim tem se posicionado a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n.°9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (CSRF, 2! Turma, Acórdão CSRF/02-01.390, maioria, julgado em 08/09/03, Rel. Conselheiro ()maio Dantas Cartaxo). Por essas razões, dou PROVIMENTO ao recurso voluntário nesta parte. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. KIARCE.O MARCONDES MEYE • 0 OWSK1 11 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13689.000067/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Saídas do estabelecimento industrial. Aplicabilidade do parágrafo único do art. 10 de RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07681
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 0£ / j.g 19 %é, De MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Rusilica Processo n° : 13689.00067/92-41 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.681 Recurso n° : 97.522 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REGIONAL LTDA. Recorrida : DRF - Uberlândia - MG IPI - Saídas do estabelecimento industrial. Aplicabilidade do parágrafo único do art. 10 de RIPI182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REGIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 abril de 1995 ••• sei Helvio w.co edo Ba , ce los Presid; t • k_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buenos Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13689-000.067/92-41 Acórdão n° : 202-07.681 Recurso n° : 97.522 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REGIONAL LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada conforme descrição dos fatos contidos às fls.26: "I. DESCRIÇÃO DOS FATOS: - O estabelecimento industrial deixou de cumprir obrigações tributárias relativas às saídas de açúcar de cana, classificação fiscal 1701.11.0100, que ele industrializa, uma vez que adquire o produto em dadas de 50Kg e reacondiciona-o em pacotes de embalagens plástica com a capacidade de 01 a 05Kg conforme previsão do artigo 3o inciso IV do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados,RIPI182, aprovado pelo Dec. 87.981/82. Fica então, o contribuinte sujeito ao recolhimento do IPI com os acréscimos legais sobre as saídas do produto que promoveu sem lançamento do Imposto, de 01/01/92 a 15/07/92, pôr força que dispõe a Lei 8.393/91,que introduziu a aliquota de 18% para o citado produto. .; Em relação às Notas Ficais emitidas a partir de 16.07.92,o contribuinte deverá efetuar o laçamento do !PI, conforme o artigo 236 inciso XII do RIPI182,para os casos das saídas que promoveu sem o mencionado laçamento.Doravante,todavia,deverá proceder ao lançamento do imposto na Nota Fiscal que servir para acobertar a saída de seu produto do estabelecimento. Outorssim,em qualquer caso, deverá observar os prazos de recolhimento do imposto previsto na legislação. II. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 1°,2°,3° - IV, 8°,10° e § único,22.II e § único, 29-11 59,62,6341 e § § 1° e 30, com a redação alterada pelo artigo 15 da Lei 7.798/89, ainda artigos 81,82,10741,318,320 e 393-1 todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIP1/82),aprovado pelo Dec.87.981/82, e artigo 2° da Lei 8.393/91. Em sua impugnação,a autuada alegou que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13689-000.067/92-41 Acórdão n° : 202-07.681 a) realizou algumas vendas de açúcar em sacas de 50Kg, tratando- se,portanto,de mercadorias revendidas, não havendo incidência do IPI, já que não houve industrialização; b) possui direito de 50% de crédito deo IPI nas aquisições de matéria-prima que relaciona,por terem sido adquiridas de atacadistas;e c) não foram considerados pelos autuantes os créditos referentes à aquisição de embalagens, conforme notas fiscais relacionadas. Em sua informação fiscal, os autuantes aduziram que o Auto de Infração deve ser mantido parcialmente, entendendo como legítimos os créditos oriundos da compra de matéria-prima de comerciantes atacadistas e da aquisição de embalagens. A autoridade fiscal recorrida, respondendo na seqüência dos itens da impugnação,assim baseou seu decisório: a) que o artigo 80 do RIPI182 conceitua estabelecimento industrial como que executa qualquer das operações referidas no artigo 30 do mesmo regulamento. b)que o mesmo RIPI/82 em sue artigo 22 determina que são contribuintes do IPI os industriais ,em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializou em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de ato que praticar. Logo,a contribuinte deve destacar e cobrar 113/ em todas as operações que praticar e que sejam passíveis de incidência do tributo,não devendo ser aceita a alegaçào de venda de matéria-prima sem industrialização.Se assim não fosse ,bastaria à empresa adquirir o produto ,obviamente se creditando do imposto,e vender o mesmo produto sem débito,para jamais pagar o tributo devido; c) Em relação a estes dois itens, a contribuinte tem razão, conforme análise da documentação apresentada com a impugnação. O crédito justifica-se em face do princípio constitucional da não-cumulatividade do TPI. 3 4 g 2 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA á 0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr> Processo n° 13689-000.067/92-41 Acórdão n° : 202-07.681 Pôr fim acrescenta que a matéria-prima adquirida de usinas já havia sido considerada quando do lançamento de fls.20/21. A autuada, irresignada com a decisão da DRF/Uberlândia - MG,recorre a este Conselho, lastrada nos seguintes argumentos: a) em 1992 efetuou vendas de açúcar em sacas de 50Kg, sem incidência delPI,na forma da lei; b) que as vendas em pacotes de 5Kg foram efetuadas com observância da legislação, tendo sido recolhido o IPI devido pelo empacotamento; c) foram anexados ao processo os documentos relativos às vendas em sacos de 50Kg e em pacotes, bem como os nomes dos fornecedores com as notas fiscais, valor da compra e o IPI apropriado à razão de 50% na aquisição de atacadistas e o total quando de usinas açucareiras;e d) pôr fim,a contribuinté anexa demonstrativo da posição da escrita do - IPI,resumido,informando que a documentação está toda acostada ao processo. É o relatório. 4 .. 03•*r: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Ai-, •• 4, Processo n° : 13689-000.067/92-41 Acórdão no : 202-07.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Efetivamente são submetidas a esta Corte as seguintes questões: a) há incidência de IPI sobre as operações de venda de açúcar em sacos de50Kg.e b) em relação às demais operações de saída de açúcar o IPI recolhido corresponde ao que determina a legislação aplicável? Diz o artigo 3° IV,do RIPI/82: "Artigo 3°.: Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: IV- a que importe em alterar a apresentação do produto,pela colocação de .. - embalagem,ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria(acondicionamento ou reacondicionamento);" A acusação fiscal refere-se às saldas de pacotes de embalagens plásticas com capacidade de 01 a 05Kg. Tal operação efetivamente se enquadra na hipótese prevista no inciso IV do art. 3° do RIPI182. Quanto às operações relativas às sacas de 50Kg,entendo ser aplicável a norma do parágrafo único do art. 10 do RIPI182 que reza: "Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, para os efeitos deste artigo,independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que deve, saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma 1ou de terceiro, para industrialização ou revenda". s MUNISTE/1M DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 13689-000.067/92-41 Acórdão n° : 202-07.681 Tendo, de fato, a recorrente exercido a atividade de industrialização (reacondicionamento) no caso das embalagens, aplica-se a norma acima transcrita. Isto posto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 d_Sk DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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4836820 #
Numero do processo: 13855.001634/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16867
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. U. . -, - -. 9 Processo n2 : 13855.001634/2001-60 C .1 Q../ C) Recurso n2 : 131.567 c Rubrica .4 -Acórdão n2 : 202-16.867 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos Brasília-DF. effi2k_i_i_ii-.2—°6 inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem . como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, euz akafuji contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Secretária de Segunde Cernags Federal. . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SAMELLO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votaram pela tese dos "cinco mais cinco". ,,.. -- Sala d... Sessões, em6 de janeiro de 2006.1 , A n(7 f Or 1 onio anos Atul I Presidente nillb. OD. • - - —..°Z. o . , e • - Miranáa Relator • - 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. ... 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.° QPIGINAL, Fl. Brasilia-DF. em Z> Processo n2 : 13855.001634/2001-60 Recurso n2 : 131.567 Acórdão n2 : 202-16.867 siP4111:árlirda S:undalCuarsilmi Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e a reforma do Acórdão n2 7.873/2005, da DRJ e'm Ribeirão Preto - SP, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA DAMinistério da Fazenda FAZEN CC-MF Segundo Conse1ho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes >•(?..;-.5 CrOasNimFaUFE. einCO_,M 011 Fl. ii 1GivavIN.A__ Processo d : 13855.001634/2001-60 Égt1414; euz kaujiRecurso n2 : 131.567 Secretária da Segunda' Unir a Acórdão n2 : 202-16.867 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o . reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.7541RJ — portanto, em sede de controle 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004. 3 t1\' MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF•Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI., Fi. Brasilia-DF, em 15 5 /Zouo Processo n2 : 13855.001634/2001-60ji• IC841-T6leafuji Recurso n2 • 131.567 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.867 concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução ni2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo . a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 9, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de 4 r'S CrkR • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. cc-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em 234 3 /2€2./‘ L. Processo n2 : 13855.001634/2001-60 =Me afuji Recurso n2 : 131.567 Secretária da Snunda Câmara Acórdão 112 : 202-16.867 inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 • 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n"s . 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4 0, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Z3 / 3 / elay ,401, • Processo n2 : 13855.001634/2001-60 euza Wafuji Recurso n2 : 131.567 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.867 crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do 'Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 30/11/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. . NI" 1_ DALTO • • • e 0E MIRANDA 6 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000080/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09093
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.

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O. jU. C kl- - .. .0i' MiNisTERi0 DA FAZENDA C Rubrk• Or:70-fi-"N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (ia g vz1.741.-k> Processo : 13873.000080/96-64 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.093 Recurso : 00.818 Recorrente : DRF EM BAURU - SP Interessada : Companhia Americana Industrial de Ônibus 1PI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos . processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.1296. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM BAURU - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 401" 4.,.:41/ ' " e Martsrums Neder de Lima Pr' dr- nte e Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaaFACTRS I Qp6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZI..4105 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VSOW:.:* Processo : 13873.000080196-64 Acórdão : 202-09.093 Recurso : 00.818 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis /IN 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Bauru - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 1/12.)- MINISTÉRIO DA FAZENDA F724E;• --------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000080/96-64 Acórdão : 202-09.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICRIS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do [PI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.1296. A Medida Provisória n° 1 542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 30 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 À/' M /4( • ' O C1US NEDER DE LIMA 3

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Numero do processo: 13983.000267/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Processo n2 : 13983.000267/2001-11 Recurso n2 : 132.941 BL I tIADO 40.10. Acórdão n2 : 202-17.095 .. • Recorrente : SADIA S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRESCRIÇÃO. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE com, O WRIGIgAli O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de &asais-DF, em 7> 1 C.€ff—n° créditos do IPI prescreve no prazo de cinco anos, a contar do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do ifilij7)ci linfa ji Decreto n220.910/32. • ~na da SpUncia Cinta Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, -e 24 de maio de 2006. • orno arlos • tu e Pr • -"dente inirk4, to ibnir, • • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. 1 • •4Ne,sx ----. e Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Segundo Co Contribuin Segundo Conselho de Contribuintes nselho de tes 4;i4;71?n • CONFERE COM O OfRIGlN_Ay Fl. BrasIlia-DF. em /Z> b /ffito Processo n2 : 13983.000267/2001-11 Recurso n! : 132.941 C euza kafuji Acórdão ti* : 202-17.095 Seentána da Segunda Câmara Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativos a insumos utilizados em produtos exportados, fundado no Decreto-Lei n 2 491/69, art. 5 2, e na Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II. • O pleito foi formulado em 27/12/2001 e o período de apuração dos créditos, no montante de R$ 146.061,17, situa-se entre 01/03/1995 e 31/01/1996. Apreciando a solicitação, a DRF em Joaçaba - SC indeferiu o pleito, sob o argumento de que o direito ao ressarcimento prescrevera com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originara, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte defende o seu direito ao ressarcimento, alegando, em síntese, que: - o Decreto n2 20.910/32 não atende aos requisitos mínimos do Princípio da Legalidade, não podendo restringir o seu direito ao crédito; - o CTN não tratou, nos art. 173 e 174, da decadência do direito de pleitear ressarcimento, mas do direito de constituição de crédito tributário pelo Fisco; - o Parecer Normativo CST n2 515/71 não tem o condão de afastar o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI relativo aos insumos utilizados em produtos exportados; - sendo o IPI sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para pleitear ressarcimento deve ser contado a partir do término do prazo de cinco anos que a Administração Tributária tem para exigir eventuais diferenças (homologação tácita). Por fim, requer o ressarcimento, acrescido de juros Selic, calculados a partir da data do requerimento. A 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, apoiando-se no Parecer Normativo CST n2 515/71 e na Instrução Normativa SRF n2 125/89, manteve o indeferimento do pleito, entendendo, também, que o prazo para requerer o ressarcimento estava prescrito porque já decorridos mais de cinco anos da data do ingresso dos insumos no estabelecimento industrial exportador. No recurso voluntário, a empresa repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, pugnando pelo deferimento do ressarcimento, acrescido de juros Selic. É o relatório. • 2 • 4 a Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 'VI ra<4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •,iit>-'l. CONFERE CO N O OreIGINAL, BrasIlia-DE em do, / 26 12.049b Processo n2 : 13983.000267/2001-11 10-A-F Recurso n2 : 132.941 61 euz Takafuji Acórdão ni : 202-17.095 &cretina da Segunda Cirnam VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Em preliminar, deve ser analisada a questão do prazo prescricional a que se submete o pedido de ressarcimento de crédito de IPI. . Embora a recorrente não concorde, creio que o entendimento manifestado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, é perfeitamente aplicável ao presente caso, como se pode ver no trecho que abaixo transcrevo: "Entendeu esta Coordenação que são aplicáveis as normas especificas do Decreto n° 20.910, de 06.01.32, no que diz respeito à prescrição atinava do direito de reclamar o crédito do IPI, nas várias modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse tributo, inclusive quando a título de estímulo à exportação ou outros incentivos fiscais. Isso porque atribui aos créditos em questão a natureza jurídica de uma "dívida passiva da União", cuja prescrição qüinqüenal é regulada pelo mencionado Decreto." O art. l e do Decreto n9 20.910, de 1932, assim dispõe, verbis: "Art. 1°- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A aplicação do prazo estipulado por esse decreto aos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI vem sendo reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira,D1 de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.5371RS, 1 2 Turma do STJ, Rel. Min. 3Denise Arruda, DJ de 15/3/2004, p. 153). , 3 • t 4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com O ORIGINAL, &saiba-DF, em t) / taeno Processo n2 : 13983.000267/2001-11 41,4-hafuji • Recurso n2 : 132.941 ~Uru da Segundo Cima'. Acórdão rt* : 202-17.095 No mesmo sentido, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 353.657-5 — PR, conforme esse extrato do seu voto: "(...) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulatividade, estabelecido pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CTN. Aplicável à espécie é o Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (... STF — Resp. 353.657-PR. O prazo prescricional tem inicio no primeiro momento em que o direito de pedir é disponibilizado legalmente ao contribuinte. No presente caso, em que o último período de apuração encerrou-se em 31/01/1996, este prazo começou a fluir em 1 2/02/1996, esgotando-se em 31/01/2001. Assim, há que se ter como prescrito o pleito apresentado em 27/12/2001. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, entendo que o pedido restou prejudicado, em face do indeferimento do ressarcimento, já em caráter preliminar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Se sities, em 24 de maio de 2006. Is St,MER 4 I Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001530/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até a efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item. V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até a efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item. V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.

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RECEITA DE REVENDA DE MERCADORIAS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, a receita oriunda da revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem que tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa exportadora, e da exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da receita de exportação quanto do valor da receita operacional bruta. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela industrialização por encomenda, desde que o executor da encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem para o produto exportado. ENERGIA ELÉTRICA, LENHA E COMBUSTÍVEIS. • IMPOSSIBILIDADE. É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis quando não se incorporarem ao produto final da industrialização ou não forem consumidos em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria- prima ou de produto intermediário. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até a efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDÂ1 Recurso parcialmente provido. 28 Conselho de Contribuintes CONFERE OM O ORIGINAL Brasília, 1 0 Si 01-. IA •„ 1 ISTO v ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Corsrelho do Centribuintes 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda CONF Era' COisÃ: O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasHi3, Processo , : 13971.001530/2001-29 V STO Recurso n2 : 131.359 ------- Acórdão n2 : 203-11.034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUNGE ALIMENTOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CEVAL ALIMENTOS S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à energia elétrica, combustíveis e lenha; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à industrialização por encomenda em relação ao material de embalagem. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. IV) em dar provimento parcial no sentido de exclusão das receitas de exportações de simples revenda da receita operacional bruta. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que dava provimento total a este item. V) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Antonio zerra Neto Pre 'd • e • ç) s rito J. ra elatora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp 2 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes 22 CC-MF = Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, J1!) OS Fl. 01. Processo 112 : 13971.001530/2001-29 VISTO Recurso tr2 : 131.359 Acórdão n2 : 203-11.034 Recorrente : BUNGE ALIMENTOS S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CEVAL ALIMENTOS S/A) RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 21 de dezembro de 2001, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (EPI), no valor de R$ 5.829.209,83 (cinco milhões oitocentos e vinte e nove mil duzentos e nove reais e oitenta e três centavos), relativo ao crédito presumido instituído pela Medida Provisória n° 948, de 1995, convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, do primeiro trimestre de 2001. A peticionária apresentou também pedido de compensação do crédito peticionado com os débitos que relacionou, conforme fl. 02. Com fundamento no Relatório Fiscal constante das fls. 297 a 326, a Delegacia da Receita Federal em Blumenau deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 3.354.216,59 (três milhões trezentos e cinqüenta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e cinqüenta e nove centavos). O deferimento parcial decorreu de ajustes nos valores da receita operacional bruta, da receita de exportação (exclusão das vendas de soja em grãos e de mercadorias adquiridas de terceiros) e no valor das aquisições de insumos (exclusão de pagamentos feitos a outros estabelecimentos pela industrialização por encomenda e de valores relativos a combustíveis, lenha e energia elétrica, bem como de insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)), além da dedução do saldo negativo do crédito presumido apurado no 4° trimestre de 2000. Ciente do Despacho Decisório de fls. 328 a 329, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS (DRJ/POA) que manteve o indeferimento parcial do pleito, ensejando a interposição do recurso de fls. 417 a 452 a este Segundo Conselho de Contribuintes. As razões recursais arroladas podem ser assim sintetizadas: I — a receita de exportação para cálculo do crédito presumido do EPI é composta pela receita de venda para o exterior de qualquer mercadoria nacional, conforme art. 8°, inc. II, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, e art. 17, inc. II, da IN SRF n° 313, de 3 de abril de 2003, inexistindo base legal para exclusão de valores decorrentes da exportação de soja em grão e de mercadoria revendida, sem sofrer industrialização pelo estabelecimento exportador; II — a soja em grãos exportada passou por processo de beneficiamento, secagem e limpeza, tendo, pois, sofrido industrialização nos termos do Regulamento do lPI; III — a legislação não exige que o próprio estabelecimento aperfeiçoe o insumo para ser utilizado no produto exportado, sendo pois absurda a glosa de valores pagos a terceiros (industrialização por encomenda) para deduzi-los do custo de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem;i_ 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda COWFUE COM: O ORIGINAL 22 cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes %•4 . 07. 1 :` Bras lila, .1111), Iffi.•nn• Fl. 134 ‘. 4gt.. o o,," Processo 112 : 13971.001530/2001-29 STO Recurso n2 : 131.359 Acórdão n2 : 203-11.034 IV — energia elétrica, combustíveis e lenha são consumidos no processo industrial da recorrente, embora não se incorporem fisicamente ao produto final; V — a glosa do valor de insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cofins ofende a intenção do legislador e do Poder Executivo de desonerar de tributos que incidem em cascata os produtos exportados, por meio do crédito presumido do FPI, e o índice instituído para essa desoneração alcança as duas operações anteriores; Pelas mesmas razões aduzidas para insurgir-se contra a glosa dos valores relativos a energia elétrica, lenha e combustíveis, a contribuinte refutou a dedução desses valores do estoque final. A recorrente reportou-se ao processo n° 13971.000246/2001-35 para contestar o estoque inicial tomado pela fiscalização e a questão da dedução do saldo negativo de crédito presumido acumulado até dezembro de 2000, alegando que seria necessário aguardar a decisão do referido processo. Por fim, solicitou-se a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o valor a ser ressarcido e, relativamente à receita de exportação, caso não sejam revertidas as glosas efetuadas, ao menos, alternativamente, sejam deduzidos os mesmos valores também da receita operacional bruta. É o relatório. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes Ws,at . 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, do i Qs. 04. Processo n2 : 13971.001530/2001-29 Nfto Recurso ri : 131.359 Acórdão ri : 203-11.034 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. De início, ressalte-se que o Processo n° 13971.000246/2001-35 cuida do crédito presumido do TI relativo ao 4° trimestre de 2000 e o saldo negativo ali apurado pela fiscalização refletirá, por força do art. 5°, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, em todo o período subseqüente (2001), tendo em vista que os cálculos são efetuados com base em valores acumulados. Todavia, não vejo necessidade de aguardar a decisão daquele processo, pois o que se discute aqui, como lá, são glosas e adições na base de cálculo feitas pela fiscalização, das quais pode resultar saldo negativo do crédito presumido, vale dizer, não se discute o saldo negativo em si mesmo. Destarte, entendo que podem ser aqui analisadas as questões de direito e, após a decisão definitiva do processo em questão, deste e dos demais relativos ao período de 2001, devem ser eles apensados na unidade de origem para que lá sejam efetuados os cálculos em consonância com as decisões, considerando, inclusive os reflexos de eventual alteração do saldo negativo apurado no Processo n° 13971.000246/2001-35 sobre o crédito presumido apurado nos demais processos. Receita de Exportação Relativamente à glosa efetuada na receita de exportação de valores concernentes à venda de soja em grãos e à receita de mera revenda para o exterior de produtos adquiridos de terceiros, sem submetê-los a processo de industrialização, cumpre lembrar que a Lei n° 9.363, de 1996, ao tratar da apuração das variáveis que compõem a base de cálculo do crédito presumido, em seu art. 3°, apenas remeteu às normas que regem a contribuição para o PIS e a Cofins, sem impor exclusões da receita de exportação ou permitir deduções da receita operacional bruta. Contudo, em seu art. 6°, esse mesmo diploma legal deferiu ao Ministro de Estado da Fazenda competência para definir a receita de exportação integrante da referida base de cálculo. Ocorre que a definição dada em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda também não permite concluir que se deva excluir algum valor da receita em questão, conforme se verifica na literalidade do art. 3°, § 15, inc. II, da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, que dispõe, ipsis litteris: § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: 1- receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; - • 5 , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ---#-,-,,,-- Ministério da Fazenda 2° Canzalho da. C.,,il.ribuintez Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.ixi..- C.-.):J. O eiVGINAL Fl. Brasília, .r) f....252 01- Processo n2 : 13971.001530/2001-29 Recurso n2 : 131.359 --------4ro Acórdão n2 : 203-11.034 Destarte, a inferência de que a receita de exportação de produtos não tributados, bem como de produtos não submetidos a industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída da receita de exportação para a determinação da base de cálculo do crédito presumido somente pode decorrer do exame da lei à vista de considerações finalisticas aliadas a ponderações de situações fáticas que, se observada apenas a literalidade do texto legal, ' conduziriam a hipóteses absurdas que, sem dúvida, o benefício fiscal não poderia alcançar, como, por exemplo, o caso de empresa produtora e exportadora que vende no mercado interno a " totalidade das mercadorias que industrializa e só exporta mercadorias adquiridas de terceiros. Destarte, entendo que não pode o intérprete prender-se à literalidade do texto, sob pena de desvirtuar o benefício fiscal em foco. Entretanto, tal raciocínio deve prevalecer também na determinação da receita operacional bruta, da qual há de se admitir a exclusão da receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não submetidas a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora e também da venda da soja em grão (mercadoria não tributada pelo IPI) para o exterior. Industrialização por encomenda Inicialmente, registre-se que a recorrente dedica-se à industrialização de farinhas, óleos, gorduras e derivados, resultando nos produtos relacionados às fls. 24 a 28 deste processo, e que as glosas efetuadas não decorrem de impedimento legal à industrialização por encomenda. Todavia há de se verificar se o produto retornado ao encomendante servir-lhe-á como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e se o estabelecimento que industrializou esse produto é contribuinte do PIS e da Cofins. Os valores glosados do valor total da aquisição de insumos correspondentes à "remuneração de serviços cobrados na industrialização por encomenda" são relativos aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) 1.13 e 2.13, excluídos os serviços efetuados por filiais da própria recorrente, pois estes foram por ela deduzidos espontaneamente. Entendo que esses dois itens devem ser tratados separadamente, pois, de acordo com o Relatório Fiscal, referidos códigos tratam da industrialização de latas e de soja, sendo que, no primeiro caso, a recorrente fornece folhas de aço a terceiros que as cortam, montam e efetuam litografia para devolver ao encomendante latas que são destinadas à embalagem de produtos que industrializa. Já na industrialização da soja, a recorrente fornece soja em grãos e recebe de volta farelo e óleo de soja. Nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento que industrializa não há especificação de materiais consumidos e a cobrança é feita por todo o processo de industrialização. A separação dos itens faz-se necessária porque, no caso das latas, não se trata de industrialização de produto a ser exportado, mas de produto que ingressa no estabelecimento do produtor-exportador para servir de embalagem aos seus produtos. Assim, creio que o fato de ter sido industrializada por encomenda não possui o condão de descaracterizar o produto em tela como material de embalagem e o valor pago pelo encomendante estaria compreendido no valor de aquisições a que se refere o art. 1° da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. No caso da industrialização da soja, os produtos recebidos pela encomendante são produtos que constam da relação de produtos que industrializa fornecida pela recorrente (fls. 24 a 28) e que podem ser exportados sem nenhum outro processo de industrialização, ficando, pois,4 6. • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Concelho d. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO-, O OffiGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, *) / a Fl. Processo n2 : 13971.001530/2001-29 Recurso 112 : 131.359 Acórdão n2 : 203-11.034 descaracterizado o ingresso desses produtos no estabelecimento da recorrente como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. Em face disso, entendo que deve ser mantida a glosa relativa à industrialização da soja e adicionados ao valor das aquisições os valores relativos à industrialização das latas que foram destinadas a material de embalagem. Energia elétrica, combustíveis e lenha Sinteticamente, foram excluídos do valor de aquisições os valores relativos a energia elétrica e combustíveis e, a contestação dessas glosas, a recorrente limitou-se a alegar que esses itens são consumidos no seu processo industrial, embora não se incorporem fisicamente ao produto final, sem, contudo, descrever o seu processo produtivo ou apresentar laudos técnicos que conduzam à conclusão de que, no seu processo industrial, energia elétrica e combustíveis constituem matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, conforme determina o art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996. Sobre essa matéria, adoto entendimento esposado no voto condutor do Acórdão n° 201-77.932, relativo ao Recurso n° 124.692, de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rego Gaivão, cujo trecho transcrevo: Quanto à pretensa inclusão da energia elétrica e combustíveis no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, cumpre destacar que o art. 147 do RIPI/98 (art. 82 do RIPI/82), ao dispor que se inclui no conceito de matéria- prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não signca dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65/79, segundo o qual: "(...) geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, `stricto-sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacifico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica ou o combustível utilizado para acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final, produtos derivados do processamento de frutas cítricas. /•n 7 • • Ministério da Fazenda 2 rnRs Ee Rclolj roo ili1 ZtFtt ulEGi NeDNe: CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Grasná, d4050 05/.21_ Processo n2 : 13971.001530/2001-29 Recurso n2 : 131.359 Acórdão n2 : 203-11.034 TO"' Aquisição de insumos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins Na apreciação das aquisições de insumos de pessoas não-contribuintes do PIS e da Cofins, importa considerar que o crédito presumido do IPI, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, foi instituído com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei n° 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 5 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Destarte, aliado ao objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutem, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas e com pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para 08 N.4 g . • ' MINISTÉRIO DA FA7ENDA 2° Conselho dto C ;:ntribuirites 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFUE. COLii o OiCGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,42.1 05-7 Processo n2 : 13971.001530/2001-29 vi Recurso n2 : 131.359 Acórdão n2 : 203-11.034 compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins que não sejam alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1 0 da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restit ído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. ek \s4141 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, r Conselho da Contribuintes 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO, O OR!GINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, dai 0,57 04- ,or Processo n2 : 13971.001530/2001-29 dr() Recurso n2 : 131.359 , Acórdão n2 : 203-11.034 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5 0, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 30 da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46. Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 199. Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, 1, 10 &-=. . • . '.........~~ i • ‘; 4, • er MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -.••• -- Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO - O OR2INAL Fl. Brasilis,.,. dia /" Processo n2 : 13971.001530/2001-29 n(;)É-- 0 Recurso n-Q. : 131.359 , . Acórdão n2 : 203-11.034 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (..-) (Grifou-se) i Essa questão foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n° 203-09.899, de 1 0 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (..) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n°9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n°9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito.,L 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Cawribulnteu CO NFERE COM O ORIGINAL Fl. 2Q cc-MF ;'- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, '12 /.....(2,L57 O Processo n2 : 13971.001530/2001-29 Recurso n2 : 131.359 ISTO Acórdão n2 : 203-11.034 Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas í da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 12 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA OR I G INAL Fl 2° Conselho de CoarclRib ;1?,n sCrOatsiFujEaRLE COS; os.7_121 2Q CC-MF Ministério da Fazenda - . Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13971.001530/2001-29 Recurso : 131.359 VI TO Acórdão n2 : 203-11.034 respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n° 9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Lei n° 9.532/9Z segundo o qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n° 1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com efeitos a partir de 30/06/99. Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n°2.158-35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do benefício às aquisições feitas a cooperativas. De se lembrar, entretanto, que, após a Medida Provisória (MP) n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e sua reedição de n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, e reedições sucessivas até a atual MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as cooperativas perderam a isenção da Cofins e do PIS e passaram a ser tributadas pelo PIS Faturamento e pela Cofins. Portanto as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem de cooperativas posteriores a 1999 podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Estoques inicial e final A argüição relativa à incorreção do estoque inicial é argumento fático, que não merece acolhida porque não está acompanhado da prova necessária a tais argumentos. Quanto ao estoque final, nenhuma alteração deve ser feita no valor adotado pela fiscalização, visto que não prospera a tentativa de inclusão de energia elétrica e combustíveis no valor de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Taxa Selic A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não / 411k.n 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q cc-MF Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. com O ORIGINAL Fl. Brasília, dp Processo n2 : 13971.001530/2001-29 Recurso n2 : 131.359 Acórdão n2 : 203-11.034 admitindo contudo a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para incluir no valor das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem o valor referente à industrialização de latas destinadas a material de embalagem e o valor das aquisições feitas a cooperativas após setembro de 1999 e para deduzir, também da receita operacional bruta, os valores relativos às vendas para o exterior de soja em grão e de mercadoria revendida sem sofrer industrialização, bem como para determinar a incidência da taxa Selic sobre os ressarcimentos, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das essões, em 28 de junho de 2006 • '"Leki j\K; S BRITO OL VEIRA _ 14 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4836106 #
Numero do processo: 13830.000212/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. A forma e o prazo para a prática de atos processuais, estando previstos em Lei, são inafastáveis. Recurso Voluntário apresentado fora do trintídio legal previsto no Decreto nº 70.236/72 não preenche o requisito da tempestividade e, portanto, não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16951
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda Fl. '21• 4- Segundo Conselho de Contribuintes igt tj 2.4 PUBLI ADO NO D. O. U. Processo n2 : 13830.000212/00-21 C c•-&—/—ILL/ 'A 41.1%Recurso n2 : 129.776 %soes 'ar Acórdão n2 : 202-16.951 Recorrente : IOLIS CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA A forma e o prazo para a prática de atos processuais, estando Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAÇ, previstos em Lei, são inafastáveis. Recurso Voluntário Brunia-DF. em /ti i S. iiefb apresentado fora do trintidio legal previsto no Decreto n2 414-ix- 70.236/72 não preenche o requisito da tempestividade e, Cleuza Takafuji portanto, não deve ser conhecido. ~atm da SIN11041 Cima,. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IOLIS CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala e ••• essões, e 1 de fevereiro de 2006. /, I- g Akfonio ar os Atu 1 Presidente koriv Q encaraelly Re t o Kjic) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 I 4+, n ',,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF - •••,,,n7te, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'PP ." 2. 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COlvt0 ORIGI245. O.M > BresIlia-DF. em / 0 /1_1= Processo n2 : 13830.000212/00-21 Recurso n2 : 129.776 euzatájuji Acórdão n2 : 202-16.951 SeastMa da Segunda Crime Recorrente : IOLIS CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de PIS interposto pela empresa, em 29/02/2000, relativo ao período de fevereiro de 1990 a setembro de 1995, indeferido pela DRF em Manha - SP pela inexistência de crédito a restituir e pela ocorrência de decadência. Tal decisão foi objeto de manifestação de inconformidade, sendo também acostada cópia de ação judicial na qual se pleiteia a restituição do Finsocial. Os autos foram remetidos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, que entendeu aplicável a renúncia à esfera administrativa por entender idênticos os objetos da ação judicial e do procedimento administrativo. A contribuinte recorre combatendo a decadência e a existência do crédito, e posteriormente volta a se manifestar informando pela inexistência da referida ação judicial. É o relatório. \ • 2 e / lfrf ‘.,.k Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-ME Snundo Consel ho de Contribuintes Fltl ,"“ Segundo Conselho de Contribuintes •;:'''Ci'AVi CONFERE COIR ORIGINAÇ,t.:-..- a Braille-DF em li_i_rage Processo ot : 13830.000212/00-21 4,91.; Recurso u2 : 129.776 dif uza akafuji Acórdão NIP : 202-16.951 sects. da Segunda cri,* - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR , A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP em 09/03/2005, e protocolizou seu recurso em 28/04/2005. Posteriormente apresentou manifestação informando sobre a inexistência de ação judicial em 17/05/2005. Verifica-se então que as petições foram apresentadas após o transcurso do trintidio legal previsto no Decreto n2 70.235/72. A data da intimação está enquadrada naquela prevista no art. 4 2 da Lei n2 11.119/05. Outrossim, como a contribuinte apresentou recurso voluntário antes da entrada em vigor da Lei, não se aplica o disposto no prefalado dispositivo. 1 "Art. 42 Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1 2 de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Lei e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso I, alínea a, do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário poderão apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei." Assim, não conheço do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. GU 4rAVO KIEL?/CLENCAR(.)k • • f im. V 3 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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