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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403819 #
Numero do processo: 10735.002364/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE. Uma vez comprovada a procedência e regularidade da compensação realizada e devidamente informada em DCTF em suficiência para liquidar a exigência fiscal formalizada mediante lançamento de ofício, não tendo sido tais valores utilizados em outra compensação que não daqueles tributos exigidos no lançamento em apreço, há de se afastar a exigência.
Numero da decisão: 3401-005.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não superar o limite de alçada e da Súmula CARF 103, e em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (que atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento), Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.201  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrentes  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo­se  valor  do  principal  acrescido  de  multa,  seja  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministério  da  Fazenda.  Valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO  COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE.  Uma vez comprovada a procedência e regularidade da compensação realizada  e devidamente informada em DCTF em suficiência para liquidar a exigência  fiscal formalizada mediante lançamento de ofício, não tendo sido tais valores  utilizados  em  outra  compensação  que  não  daqueles  tributos  exigidos  no  lançamento em apreço, há de se afastar a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em função de não superar o limite de alçada e da Súmula CARF  103, e em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 23 64 /2 00 3- 44 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 182          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila  (que  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  que  declarou  impedimento),  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).  Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, lavrado com o objetivo de formalizar a  cobrança  de  IPI  em  virtude  de  inconsistência  na  DCTF,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  comprovou a compensação dos débitos (nenhum registro aos períodos citados), cujo processo  informado se trata de processo de outro CNPJ, referente ao período de apuração decendial 01­ 12/1998  (R$  1.585.628,75)  e  02­12/1998  (R$  114.371,25),  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 1.700.000,00  2.  A  contribuinte,  apresentou,  em  17/11/1998,  a  impugnação,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  protocolou  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  (relativo a débitos de 11/1998) e, como não houve o deferimento do pedido (vencimento em  25/11/1998) até o vencimento do débito, efetuou o recolhimento em DARF (25/11/1998); (ii)  em  03/12/1998,  houve  o  deferimento  manual  do  DCC  (Documento  Comprobatório  de  Compensação); e (iii) como já havia realizado o pagamento do débito (01­12/1998) do pedido  de  compensação,  utilizou  o  crédito  deferido  para  compensação  dos  débitos  relativos  a  01­ 12/1998 e 02­12/1998.   3.  Em  20/05/2011,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu o Acórdão DRJ nº 09­35.142, situado às fls. 56 a  62,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Ana  Zulmira  Chaves  Souza,  que  entendeu  julgar  parcialmente procedente a impugnação, vencidas a Auditora­Fiscal Mônica Monteiro Garcia de  Los  Rios,  que  apresentou  declaração  de  voto,  e  a  Auditora­Fiscal  Dulcemar  Fernandes  de  Mello,  no  tocante  à  exigência  do  IPI,  para:  (i) por maioria  de  votos,  exigir  o  IPI  lançado  e  respectivos acréscimos moratórios; e  (ii) por unanimidade de votos, eximir a contribuinte do  pagamento da multa de ofício, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1998 a 10/12/1998, e 11/12/1998 a  20/12/1998  I­  DÉBITOS  DECLARADOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. EXIGIBILIDADE.  Não  comprovada  a  alegada  compensação  dos  débitos  exigidos  mediante lançamento de ofício, e constituindo o lançamento ato  perfeito segundo a norma vigente à época em que efetivado, há  de se manter a exigência.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 183          3 II­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  PENALIDADE.  DESCAB1MENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constituindo a DCTF instrumento de confissão de dívida hábil e  suficiente à exigência do crédito tributário, nos termos do artigo  5º do Decreto nº 2.124/84 e, por força do disposto no art. 18 da  Lei  n°  10.833/2003,  com  as  alterações  posteriores,  e  da  retroatividade  benigna  estabelecida  no  art.  106  do  CTN,  é  incabível a aplicação da multa de ofício em conjunto com tributo  ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF.    4.  Diante  da  exoneração  do  crédito  tributário,  no  importe  de  R$  1.275.000,00 referente à cominação da multa de ofício, o acórdão foi submetido à apreciação  deste Conselho por recurso de ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997.  5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  16/06/2011,  em  conformidade  com  aviso  de  recebimento,  e,  em  18/07/2011,  interpôs  recurso  voluntário,  situado às fls. 84 a 96 no qual reiterou as razões de sua impugnação.  6.  Em  27/02/2013,  foi  proferida  a Resolução  nº  3401­000.659,  tendo  sido nomeado redator ad hoc o Conselheiro Robson José Bayerl, tendo esta 1ª Turma, por voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Cleto  (relator),  Ângela  Sartori  e  Odassi  Guerzoni,  que  votavam  por  dar  provimento  integral,  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  adotasse  as  seguintes  providências:  (i)  confirmar  a  procedência  e  regularidade  da  compensação  realizada  no  Processo  Administrativo  nº  10768.018397/98­91  (IPI – 0668 – 2º DEC.11/98 – R$ 1.700.000,00); (ii) confirmar o recolhimento da quantia para  o mesmo período de apuração e tributo , como alegou a recorrente, e, em caso positivo, se este  valor foi porventura utilizado em outra compensação que não daqueles tributos exigidos neste  lançamento; (iii) informar se o pretenso direito creditório é suficiente para liquidar a exigência  fiscal  formalizada  neste  processo;  (iv)  elaborar  relatório  circunstanciado  das  verificações  empreendidas e registro das observações julgadas pertinentes; e  (v) dar ciência à contribuinte  de aludido relatório, franqueando­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.  7.  Em 22/10/2015, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort)  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu (RJ), proferiu a informação fiscal  SEORT/DRF/NIU­RJ nº 90/2015,  situada  às  fls.  145 a 146, na qual  a  unidade opinou pela  manutenção da exigência.  8.  A contribuinte, intimada da decisão em 11/02/2016 pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  155,  apresentou,  em  11/03/2016,  em  conformidade  com  protocolo  aposto  pela  unidade  local, manifestação,  situada  às  fls.  158  a  167, na qual reiterou a necessidade do provimento do recurso voluntário interposto.  9.  Foi  proferido  despacho  de  encaminhamento,  situado  à  fl,  173,  encaminhando o  presente processo  ao Conselheiro Robson  José Bayerl  que,  em 11/06/2016,  proferiu  o  Despacho  s/n,  situado  às  fls.  174  a  175,  com  fundamento  nos  §§  5º  e  8º  do  RICARF/2015, determinou a distribuição por sorteio, uma vez que a designação extraordinária  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 184          4 para  redação  de  voto  vencedor  não  formalizado  pelo  redator  originalmente  designado,  na  condição de redator ad hoc, não previne a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    10.  O  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, como se passa a expor.  11.  Verifica­se que o valor  exonerado pela decisão  recorrida, a  título de  tributos e encargos de multa, não ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie, fixado em  R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais), nos  termos da Portaria MF nº 63, de  09/02/2017, que dispôs nos seguintes termos:  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação no Diário  Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.      12.  Assim, não preenchendo os requisitos formais de admissibilidade, não  conheço do recurso de ofício.    13.  O  recurso  voluntário,  por  seu  turno,  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  14.  Discute­se,  em  síntese,  exigência  de  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  1998  por  sido  indicado,  como  origem  da  compensação  realizada,  processo  administrativo  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 185          5 referente  a  outro  CNPJ.  A  contribuinte  esclareceu  que  o  intento  compensatório  se  valeu  de  crédito de terceiro, no Processo Administrativo nº 10735.002430/98­94. Contudo, uma vez que  não  houve  o  deferimento  do  encontro  de  contas  até  o  vencimento  do  débito  referente  ao  2º  decêndio de novembro de 1998, efetuou o seu recolhimento mediante DARF, no valor de R$  1.138.483,03, em conformidade com o livro de apuração do IPI, situado à fl. 49:      15.  Em igual sentido, a DCTF referente ao 4º Trimestre de 1998, situada  à fl. 50:    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 186          6   16.  Com o ulterior deferimento da compensação requerida originalmente,  com  a  emissão  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação  (DCC)  nº  00011156,  o  indébito  remanescente  foi  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  tributários  vincendos,  em  conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 21/1997, referentes aos 1º e 2º decêndios de  dezembro  de  1998,  ora  em  debate,  encontrando­se  o  crédito  tributário  extinto  conforme  previsão do inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional.  17.  Uma vez exonerada a multa de ofício, por decorrência da aplicação da  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  restringe­se  a  presente  assentada  a  discutir o principal, mantido pela decisão recorrida por entender pela inexistência de prova para  acolher a compensação pugnada pela autuada.  18.  Argumenta a contribuinte que o crédito por ela detido, no valor de R$  1.700.000,00, discriminado no DCC, foi efetivamente utilizado para a quitação dos débitos dos  dois primeiros decêndios de dezembro.  19.  O  débito  do  primeiro  decêndio,  no  valor  de  R$  1.585.628,75,  foi  integralmente quitado com o crédito do DCC, sobejando, assim, R$ 114.371,25 de crédito. A  compensação em referência foi devidamente informada na DCTF referente ao 4º  trimestre de  1998 com a menção, inclusive, ao número do processo que originou a DCC, em conformidade  com documento situado à fl. 53:      20.  O  débito  do  segundo  decêndio,  no  valor  de  R$  1.435.924,23,  foi  parcialmente quitado com o crédito sobejante do DCC, e o valor restante (R$ 1.321.522,98) foi  recolhido pela contribuinte mediante guia DARF. A compensação e o pagamento em referência  foram  devidamente  informados  na  DCTF  referente  ao  4º  trimestre  de  1998  com  a menção,  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 187          7 inclusive,  ao  número  do  processo  que  originou  a  DCC,  em  conformidade  com  documento  situado à fl. 54:        21.  Com  relação  à  questão,  determinada  em  Resolução,  sobre  a  (i)  procedência  e  regularidade  da  compensação  realizada  no  Processo  Administrativo  nº  10768.018397/98­91  (IPI  –  0668  –  2º  DEC.11/98  – R$  1.700.000,00),  respondeu  a  unidade  que:  "(...)  fica  confirmada  a  procedência  e  regularidade  da  compensação  realizada  no  PA  10768.018397/98­91 (IPI – 0668 – 2º DEC.11/98 – R$ 1.700.000,00)".  22.  Determinou­se,  ainda,  a  (ii.a)  confirmação  do  recolhimento  da  quantia de R$ 1.700.000,00 para o mesmo período de apuração e tributo, como alegou a  recorrente, o que de fato foi confirmado pela unidade e, em caso positivo, (ii.b) se este valor  foi  porventura  utilizado  em  outra  compensação  que  não  daqueles  tributos  exigidos  neste  lançamento, tendo a diligência concluído que não, nos seguintes termos:  "Confirmado o extrato do pagamento (colocado no processo) no  valor  de  R$  1.700.000,00  no  código  0668  e  com  data  de  arrecadação em 25/11/1998 (alocação manual em 28/12/1998).   (...)  Segundo  as  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  o  valor  do  pagamento  de  R$  1.700.000,00  em  25/11/1998  não  consta  que  foi  utilizado  em  outra  compensação,  até  porque  encontra­se  alocado  manualmente  no  sistema  desde  28/12/1998".    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 188          8 23.  Questionou­se,  ainda,  se  (iii)  o  pretenso  direito  creditório  seria  suficiente para  liquidar  a  exigência  fiscal  formalizada neste processo.  Em desprestígio  e  desconformidade  ao  quanto  determinado  pela  Resolução,  preferiu  a  unidade  expor  o  seu  entendimento  quanto  ao mérito  ao  invés  de  responder  objetivamente  à  questão  formulada  e  registrou que, como o direito creditório fora utilizado para extinguir o débito referente ao mês  de novembro de 1998, não haveria crédito em dezembro.  24.  Observe­se  que  a  Resolução  franqueou  o  registro  das  verificações  empreendidas e o registro das observações julgadas pertinentes no quarto e último quesito, no  qual  seria  aceitável  que  a  autoridade  fiscal  expusesse  as  suas  considerações  a  respeito  da  correta  interpretação da  legislação de regência. E tampouco haveria qualquer óbice ao desejo  da unidade de expor sua opinião quanto ao caso, mas desde que previamente respondidas as  questões objetivas formuladas pelo julgador, pois a diligência se trata de expediente processual  voltado a sanar a dúvida do aplicador, e não de nova oportunidade para a autuante defender o  seu ponto de vista.  25.  O  que  se  observa  é  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  argumenta  a  insuficiência  do  crédito  para  liquidar  a  exigência  fiscal  referente  ao  mês  de  dezembro de 1998: ao contrário, a documentação acima empresta verossimilhança às alegações  da  contribuinte,  que,  em  verdade,  não  são  contestadas,  e  o  único  obstáculo  erigido  pela  unidade  para  reconhecer  a  compensação  é  formal,  e  não  substantivo:  que,  uma  vez  que  se  aperfeiçoou  o  encontro  de  contas  pedido,  com  relação  a  débitos  de  novembro,  ainda  que  a  contribuinte tivesse extinto por pagamento a exação, a ulterior homologação da compensação  implicaria pagamento a maior.   26.  A  contribuinte,  de  fato,  deveria  ter  retificado  o  pedido  de  compensação original, informando os novos débitos que pretendia compensar. Contudo, diante  de  todo  o  contexto  em  análise,  negar  acolhida  à  pretensão  da  autuada  seria  incorrer  em  formalismo exacerbado, pois eventual pedido de ressarcimento de seu crédito, como a própria  unidade  constata,  restaria  improfícuo,  uma  vez  que  tais  valores  já  há  muito  se  encontram  prescritos.  27.  A  negativa  de  provimento  à  contribuinte  implicaria,  portanto,  uma  dupla injustiça: de um lado, não poderia ter restituído o valor pago a maior quanto a novembro,  pois prescrito. Por outro, deveria pagar novamente o débito de dezembro, pois não reconhecida  a  compensação  mediante  DCC,  o  que,  no  limite,  implicaria,  em  nosso  entendimento,  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.  28.  Ademais, há de se acrescer a esta constatação o fato de que, quando a  autoridade  fiscal  procedeu à compensação, o débito  já  se encontrava  extinto por pagamento,  realizado mediante guia DARF, devendo tal encontro de contas ser desconsiderado em proveito  da compensação dos débitos referentes aos 1º e 2º decêndios de dezembro de 1998, nos termos  das DCTF situadas às fls. 53 e 54, acima referenciadas.  29.  Uma vez reconstruído  todo o percurso do crédito, e  tendo a unidade  confirmado  tanto a  sua origem como procedência e  regularidade, além de  ter constatado que  não foi utilizado para quitação de outros débitos, uma vez  juntados aos autos os documentos  acima, que dão conta da suficiência do direito creditório em apreço para  liquidar a exigência  formalizada  neste  processo  (não  questionada  pela  unidade  em  diligência  fiscal  determinada  especificamente para esta finalidade), resta comprovada a procedência das razões recursais.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10735.002364/2003­44  Acórdão n.º 3401­005.201  S3­C4T1  Fl. 189          9   30.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar provimento integral ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 189DF CARF MF

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7360109 #
Numero do processo: 10880.660309/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 09 /2 01 2- 91 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660309/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.713  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901075/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do recurso voluntário e anulava a decisão recorrida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVA ADMIN ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Diego Weis Junior (relator), que não conhecia do  recurso  voluntário  e  anulava  a  decisão  recorrida. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Walker Araújo.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Walker Araújo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 75 /2 00 8- 01 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 52          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ  de Campinas/SP assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 14/01/2000   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  recorrente  apresentou,  em  16.01.2004,  DCOMP  de  nº  17920.48877.160104.1.3.04­1156,  objetivando  a  compensação  de  suposto  crédito  de  PIS,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessa  contribuição,  realizado  em  14.01.2000,  relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.1999, no valor original de R$483,671, com  débito de CSLL do 4º Trimestre de 2003, no valor original de R$825,72.  Sobreveio  despacho  decisório  informando  que  foi  localizado  o  pagamento  informado  pelo  contribuinte,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte não sustentou a existência  do crédito declarado na DCOMP não homologada, tendo apenas informado que  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf código 2372 referente ao período de apuração 31/12/2003,  no  valor  de  R$  10.701,94,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois  foi  devidamente  quitado,  conforme  cópia  em  anexo.(sic)  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, fosse feita  revisão  de  ofício,  contemplando  o  cancelamento  da  DCOMP  em  comento  e,  por  via  de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.                                                              1 O valor atualizado na data da transmissão da DCOMP ­ 16.01.2004 ­ era de R$832,35. (fl. 3)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 53          3 Os membros da 3ª Turma da DRJ de Campinas/SP acordaram por considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  a  desistência  ou  cancelamento  de DCOMP  possui  rito  próprio,  sendo  vedado,  tanto  ao  contribuinte  quanto  à  autoridade julgadora, a pretensão de desistência/cancelamento naquela fase processual.  Alegaram  ainda  os  membros  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  as  questões  relativas  à  existência  ou  não  de  pagamento  do  débito  era  matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação  de  declarações  de  compensação,  devendo  ser  observada  somente na etapa de cobrança do crédito tributário confessado na DCOMP.  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 15.12.2011, Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ratificou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e alegou não ter se utilizado do crédito apontado na DCOMP,  vez  que  promoveu  o  pagamento  integral  do  débito  cuja  compensação  se  pleiteava,  o  que  materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destaca  a  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorreu  antes  mesmo da ciência quanto à não homologação da compensação declarada, não podendo ser ela  compelida ao pagamento em duplicidade do citado débito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  1  Das  Etapas  de  Verificação  do  PER/DCOMP  e  da  Instauração  do  Contencioso  Administrativo.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 54          4 1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No caso em estudo, o contribuinte  informou, em sua primeira oportunidade  de  manifestação  nestes  autos,  ter  efetuado,  em  29.12.2005,  por  meio  de  DARF  (fl.  13),  o  pagamento  integral  do  débito  que  pretendia  compensar,  bem  como  pediu,  de  modo  suficientemente  claro,  a  revisão  de  ofício  por  meio  do  cancelamento  da  DCOMP  17920.48877.160104.1.3.04­1156.   Assim, no que cinge ao suposto crédito de PIS do mês 12/1999, declarado na  DCOMP em comento,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  sua  inexistência,  ainda  em  sede de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado  controvérsia  administrativa sobre tal matéria, não havendo que se falar em reconhecimento ou não de direito  creditório, pois não há crédito em litígio.  Contudo, a DRJ conheceu da Manifestação de  Inconformidade e  ratificou a  decisão  da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  cancelamento  seria  vedado  naquela  fase  processual,  bem  como  que  a  questão  relativa  a  existência  ou  não  de  pagamento  seria matéria  estranha  ao  julgamento  administrativo  da  não  homologação de declarações de compensação.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, renovando o pedido de revisão de  ofício para o cancelamento da DCOMP e, por conseguinte, da cobrança decorrente de sua não  homologação.  Repise­se que desde sua primeira manifestação neste PAF, a empresa pugnou  pela revisão de ofício, com o cancelamento da DCOMP e extinção da cobrança decorrente de  sua não homologação.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 55          5 Segundo  previsão  legal  do  §9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, é facultado ao sujeito passivo se insurgir, por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito creditório, tendo  pleiteado a revisão de ofício para que fosse realizado o cancelamento da DCOMP, o que escapa  à competência dos julgadores administrativos.  Não estando a  retificação ou o cancelamento de declarações, entregues pelo  sujeito passivo,  inseridos  na esfera de  competências do  julgador  administrativo, não  se pode  decidir  sobre  tal  matéria.  Tampouco  faz  sentido  decidir  sobre  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  em  suas  peças,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente homologação da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se  instaurou litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca  houve  litígio  administrativo quanto a não homologação, esvaziando a competência dos órgãos de julgamento  administrativo,  vez  que  também  não  podem  estes  decidir  sobre  os  pedidos  formulados  nas  peças produzidas pelo contribuinte nestes autos.  II  ­  Do  Cancelamento  da  DCOMP  e  da  Cobrança  dos  Débitos  Indevidamente  Compensados.  Os  artigos  62  e  82,  respectivamente  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  600/20052  e  RFB  nº  900/20083,  e  seus  parágrafos  únicos,  vigentes  no  período  dos  fatos,                                                              2 IN SRF nº 600/2005.   ...  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento  ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  3 IN RFB nº 900/2008.  ...  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 56          6 sujeitavam a desistência da DCOMP a Pedido de Cancelamento gerado a partir do programa  PER/DCOMP,  e condicionavam o  seu deferimento  a pendência de decisão  administrativa na  data de apresentação do pedido de cancelamento.  Já  o  parágrafo  único  desses  dispositivos,  estabelecia  que  seria  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  formalizado  após  a  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios da compensação.  Ainda  que  o  contribuinte  não  tenha  sido  intimado  à  apresentação  de  quaisquer documentos, depois de emitido o Despacho Decisório (decisão administrativa) restou  configurada a  impossibilidade do  sujeito passivo  efetuar  a desistência da DCOMP por  conta  própria, mediante a transmissão de pedido gerado a partir do programa PER/DCOMP.  Muito  embora  não  tenha  o  recorrente  manifestado  pela  desistência  da  DCOMP por via adequada, mediante a utilização do programa PER/DCOMP, no caso concreto  restou comprovada nos autos a intenção de desistir da declaração de compensação efetuada em  16.01.2004. Vejamos.  O contribuinte solicitou, ainda em sede de manifestação de inconformidade, a  revisão  de  ofício  para  cancelamento  da  DCOMP,  anexando  aos  autos  o  comprovante  de  pagamento de CSLL relativo ao período de contribuição envolvido na compensação.  Frente  às  alegações  do  contribuinte,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT,  da  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP,  juntou  ao  processo,  em  17.10.2008, cópia da DCTF referente ao tributo cujo débito se pretendia compensar (fls. 23 a  25),  evidenciando  que  o  total  devido  a  título  de  CSLL  do  4º  Trimestre  de  2003  era  de  R$7.089,26.  A  recorrente  efetuou,  em  29.12.2005,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório, o pagamento integral do saldo devedor de CSLL declarado em DCTF, no montante  original  exato  de  R$7.089,26,  conforme  comprova  a  cópia  do DARF  anexado  na  fl  13  e  o  comprovante de arrecadação de fl 36, não remanescendo, portanto, saldo devedor de CSLL do  referido período de apuração.  Destaca­se que tanto a transmissão da DCTF, anexada aos autos pela própria  autoridade  fiscal,  quanto  o  pagamento  do  tributo  devido,  nela  declarado,  foram  realizados  muito  tempo  antes  da  prolação  do  despacho  decisório  (quase  3  anos  antes),  conforme  se  comprova pelas fls. 13, 23, 24, 25 e 36, combinadas com a fl 14.  O Parecer Normativo Cosit  nº  8,  de  03  de  setembro  de  2014,  dispõe,  com  efeito, ser possível a revisão de ofício dos atos realizados mediante erro de fato.  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.   A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 57          7 incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde que a matéria não esteja  submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifei)  Dispõe ainda o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  Não mais  sendo  possível  a  retificação por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  1999, antes  referida. Nos  termos desta portaria, mesmo após a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.   Consoante ao acima exposto, e observando ainda o contido no parágrafo nº  53 do relatório do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, a revisão de ofício de decisão que não  homologou a compensação está condicionada à não apreciação do erro de fato pelos órgãos de  julgamento administrativo, em contencioso  instaurado em função da apresentação anterior de  manifestação de inconformidade.  53.  Ressalte­se  que  somente  poderá  haver  revisão  de  ofício  do  despacho decisório que não homologou a compensação se o erro  de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a DCTF  e  mesmo  a DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não  tiver  sido  objeto  de  apreciação  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  instaurado em função de apresentação anterior de manifestação  de inconformidade, conforme já abordado  Contudo,  uma  vez  emitido  o  despacho  decisório,  restou  comprometida  a  possibilidade  de  o  contribuinte  efetuar  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  pela  via  adequada,  tendo  em  vista  o  disposto  nas  instruções  normativas  vigentes.  Assim,  não  vislumbrando  outro  caminho,  decidiu  o  contribuinte  por  pedir  a  revisão  de  ofício  em  manifestação de inconformidade.  Em homenagem ao princípio do formalismo moderado, que deve permear a  tramitação  dos  processos  administrativos,  não  se  pode  desconsiderar  totalmente  o  pedido  do  recorrente  apenas porque deixou de observar  formalidades  regulamentares. Portanto,  estando  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 58          8 presentes  nos  autos  relevantes  indícios  de  cometimento  de  erro  de  fato  e  da  boa  fé  do  contribuinte, entendo que o caso merece especial atenção, a fim de evitar que o erro cometido  pelo sujeito passivo culmine em exação indevida.  Não  cabendo  aos  órgãos  julgadores  administrativos  decidir  sobre  o  pedido  formulado pelo contribuinte em todas as suas manifestações nestes autos, e havendo previsão  expressa  no  sentido  de  ser  possível  a  revisão  de  ofício  de  lançamentos,  a  fim  de  evitar  a  inscrição em divida ativa e conseqüente execução de um crédito tributário indevido, o que seria  contrário a princípios caros ao processo administrativo, penso que o pedido do recorrente deve  ser analisado por quem detém competência para tanto.  Nesse  sentido  o  acórdão  de  nº  1301­002.243,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. CONVERSÃO  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EM  PEDIDO  DE REVISÃO DE OFÍCIO. PN COSIT Nº 8/2014.  Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de ofício do  PER/DCOMP  manejando  manifestação  de  inconformidade,  ao  argumento  de  que  inexiste  o  débito  declarado,  por  erro,  a  autoridade  fiscal  deve  receber  a  manifestação  de  inconformidade como pedido de revisão de ofício.   Merece destaque, ainda, o seguinte excerto do voto vencedor que deu origem  ao acórdão acima citado, da lavra do ilustre conselheiro Flávio Franco Corrêa:  Sou da opinião de que o pedido de “cancelamento de ofício do  PER/DCOMP”deve  ser  entendido  como  pedido  de  revisão  de  ofício do despacho decisório, formulado sob o argumento de que  tanto o crédito como o débito não existem.   Não me atenho à inexistência do crédito, somente, porquanto, se  fosse apenas isso, o contribuinte não teria motivo para contestar  a  decisão  da  autoridade  fiscal.  Nessa  situação,  o  contribuinte  está ciente de que o crédito declarado é irreal.   Vejo  o  problema por  outra  óptica  quando o  contribuinte  alega  que  o  débito  antes  confessado  em DCOMP  inexiste, mormente  quando  o  contribuinte  descobre  tal  fato  no  momento  de  apresentar  defesa  contra  o  despacho  decisório,  tal  e  qual  o  ocorrido.  Nessa  circunstância  –  vale  lembrar  o  artigo  32,  parágrafo  único,  da  IN  SRF  nº  600/2005  impedia  o  cancelamento da DCOMP, assim como, hoje em dia, o artigo 93,  parágrafo  único,  da  IN  RFB  nº  1300/2012,  também  o  impede.  Consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  a  Portaria  Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999 estabelece que “qualquer débito  encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da RFB quando o  sujeito  passivo  apresentar  provas  inequívocas  de  cometimento  de  erro  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 59          9 de  fato”.  Anote­se  que  citado  PN  Cosit  nº  8/2014  prevê  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  de  DCOMP  “quando  a  compensação  não  é  homologada  por  despacho  decisório  e,  cumulativamente,  tal  decisão  não  é  reformada  em  função  de  contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter insturado  o  litígio,  seja  em  virtude  de  decisão  administrativa  definitiva,  total ou parcialmente, desfavorável a ele”.  No  caso  sob  exame,  não  há  e  nunca  houve  litígio  quanto  ao  crédito. Por  outro  lado,  as DRJ  e  o Carf  não  são  competentes  para  apreciar  reclamações  fundadas  na  inexistência  do  débito  declarado  com  erro  em  DCOMP.  Portanto,  a  decisão  administrativa  não  se  tornará  definitiva  passando  por  essas  instâncias.  Assim,  pela  perspectiva  do  PN  Cosit  nº  8/2014,  o  Despacho Decisório à fl. 23 é a decisão que se tornou definitiva  e objeto do pedido de revisão de ofício.  O  novel  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  430/2017,  dispõe  ser  da Delegacia Especial  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  (Defis),  dentre  outros,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  a  competência  específica para proceder a revisão de ofício e o cancelamento ou reativação de declarações a  pedido do sujeito passivo.  Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Fiscalização  (Defis),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio  Exterior  (Delex),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Comércio  Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  de  São  Paulo  e  de  Belo  Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição,  gerir  e  executar  as  atividades  de  fiscalização,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  comunicação  social,  de  programação  e  logística  e  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:   ...  III  ­  proceder  à  revisão  de  ofício  de  lançamentos  e  de  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  ao  cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito  passivo;  Diante  do  exposto  e  tendo  em  vista  o  PN  Cosit  nº  8/2014,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  e,  de  ofício,  anular  o  acórdão  recorrido,  encaminhando  o  processo  à  unidade  competente,  para  que  seja  recebida  e  processada  a manifestação  de  inconformidade  como pedido de revisão de ofício.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 60          10 Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  Relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, em especial quanto a declaração de  nulidade do acórdão recorrido.   Isto porque, ao contrário do entendimento explicitado pelo relator, não há na  decisão  recorrida vestígios de vício passíveis de nulidade,  tampouco qualquer  ato processual  capaz de ensejar a incidência do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  analisou  todos  os  argumentos  explicitados  pela Recorrente, bem como as demais questões processuais suscitadas pelas partes, ou seja, não  houve nenhum vício na decisão recorrida que seja passível de nulidade.  Neste  esteira,  entendo  que  a melhor  solução  à  ser  dado  ao  presente  caso  é  aquela  decidida  por  esta  Turma,  em  outra  composição,  nos  autos  do  processo  13819.901086/2008­82 (acórdão 3302­004.648), de relatoria do Conselheiro José Fernandes do  Nascimento, envolvendo as mesmas partes e questões fáticas, a saber:    Com efeito, no recurso em apreço, a recorrente não contestou o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, a  inexistência do valor crédito utilizado na  compensação em apreço.  A  confirmação  do  asseverado  foi  feita  pela  própria  recorrente  no  demonstrativo  de  apuração  e  pagamento  integral  do  débito  da  CSLL  do  período,  colacionado na peça recursal em apreço.  Assim,  se  não  está  em  questão  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  informado  pela  recorrente  na  Declaração  de  Compensação  (DComp)  colacionada  aos autos e declarado  inexistente pela autoridade  fiscal, no âmbito do questionado  Despacho  Decisório,  obviamente,  não  existe  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Colegiado. Em consequência, o presente o recurso,  inequivocamente, perdeu o seu  objeto.  De  toda  sorte,  cabe  esclarecer  que,  caso  a  recorrente  não  tenha  recolhido  a  parcela  do  débito  confessado  na  referida  DComp,  obviamente,  a  cobrança  desse  valor  deverá  ser  feita  pela  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  na  forma  da  legislação vigente.  Por todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  Nesse  passo,  considerando  que  a  Recorrente,  assim  como  o  fez  no  citado  processo, não contestou o motivo da não homologação da compensação, ou seja, a inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço  e,  que  toda matéria  arguida  em  sede  recursal não faz parte do litígio, ou seja, matéria estranha, outra solução não merece o presente  caso, senão o não conhecimento do recurso.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13819.901075/2008­01  Acórdão n.º 3302­005.431  S3­C3T2  Fl. 61          11 (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado.                  Fl. 61DF CARF MF

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7350210 #
Numero do processo: 13055.000059/2004-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.927  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 00 00 59 /2 00 4- 46 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13055.000059/2004­46  Acórdão n.º 9303­006.927  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2202­00.103,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13055.000059/2004­46  Acórdão n.º 9303­006.927  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13055.000059/2004­46  Acórdão n.º 9303­006.927  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.720607/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão parcial de créditos discutidos em parcelamento federal (PERT - Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art.78, §§2º e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto pelo contribuinte referente aos valores parcelados. NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PAINÉIS LCD Os painéis montados com tela LCD para notebooks classificam-se no código 8473.30.99 da NCM, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6 e RGC nº 1, com subsídio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto n.º 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB n.º 807, de 2008. NCM. BATERIAS RECARREGÁVEIS PARA NOTEBOOKS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INDEPENDE DA MÁQUINA A QUE SE DESTINAM. Na acepção da Nota 2, “a” e “b”, da Seção XVI da NCM, as baterias recarregáveis para notebooks se classificam na posição 8507, no caso concreto mais especificamente no código tarifário 8507.80.00, e não como parte de máquina automática para processamento de dados. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A suspensão do imposto, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, após os exames dos requisitos definidos em lei pela autoridade administrativa. A eficácia da norma isencional tem como condição o atendimentos dos requisitos legais para concessão do beneficio. Não é cabível a fruição do incentivo antes do cumprimentos de todas as obrigações legais por parte do interessado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Julga-se a lide no estado em que se encontra o processo quando os elementos que o integram demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS. Solicitada a inclusão parcial de créditos discutidos em parcelamento federal (PERT - Programa de Regularização Tributária), deve se aplicar o art.78, §§2º e 3º do RICARF, não devendo ser conhecido o recurso voluntário interposto pelo contribuinte referente aos valores parcelados. NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PAINÉIS LCD Os painéis montados com tela LCD para notebooks classificam-se no código 8473.30.99 da NCM, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6 e RGC nº 1, com subsídio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto n.º 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB n.º 807, de 2008. NCM. BATERIAS RECARREGÁVEIS PARA NOTEBOOKS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INDEPENDE DA MÁQUINA A QUE SE DESTINAM. Na acepção da Nota 2, “a” e “b”, da Seção XVI da NCM, as baterias recarregáveis para notebooks se classificam na posição 8507, no caso concreto mais especificamente no código tarifário 8507.80.00, e não como parte de máquina automática para processamento de dados. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. REQUISITOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A suspensão do imposto, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, após os exames dos requisitos definidos em lei pela autoridade administrativa. A eficácia da norma isencional tem como condição o atendimentos dos requisitos legais para concessão do beneficio. Não é cabível a fruição do incentivo antes do cumprimentos de todas as obrigações legais por parte do interessado. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Julga-se a lide no estado em que se encontra o processo quando os elementos que o integram demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção. Recurso Voluntário Negado.

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3402­005.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II/IPI  Recorrente  VISUM SISTEMAS ELETRONICOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTAS.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO  RECURSO.  RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS.  Solicitada a  inclusão parcial de créditos discutidos em parcelamento federal  (PERT  ­  Programa  de  Regularização  Tributária),  deve  se  aplicar  o  art.78,  §§2º  e  3º  do  RICARF,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte referente aos valores parcelados.  NCM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PAINÉIS LCD  Os painéis montados com tela LCD para notebooks classificam­se no código  8473.30.99 da NCM, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6 e RGC nº 1, com  subsídio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas  pelo Decreto n.º 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB n.º 807, de 2008.   NCM.  BATERIAS  RECARREGÁVEIS  PARA  NOTEBOOKS  ­  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INDEPENDE DA MÁQUINA A QUE SE  DESTINAM.   Na  acepção  da  Nota  2,  “a”  e  “b”,  da  Seção  XVI  da  NCM,  as  baterias  recarregáveis  para  notebooks  se  classificam  na  posição  8507,  no  caso  concreto mais  especificamente  no  código  tarifário  8507.80.00,  e  não  como  parte de máquina automática para processamento de dados.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  IMPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  REQUISITOS  DEFINIDOS  NA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.   A suspensão do imposto, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,  em cada caso, após os exames dos requisitos definidos em lei pela autoridade  administrativa.  A  eficácia  da  norma  isencional  tem  como  condição  o  atendimentos dos requisitos legais para concessão do beneficio. Não é cabível     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 06 07 /2 01 4- 16 Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.629          2 a fruição do  incentivo antes do cumprimentos de  todas as obrigações  legais  por parte do interessado.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Julga­se a  lide  no  estado  em  que  se  encontra  o  processo  quando  os  elementos  que  o  integram demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos  termos  do relatório e do voto que integram o presente julgado.           (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 63/260), lavrado contra a  empresa  VISUM  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  S/A.  (doravante  denominada  de  VISUM),  referentes  ao  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  vinculado à importação, COFINS­Importação, PIS­Importação, acrescidos de juros de mora e  da multa de ofício de 75%, e à multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria  prevista no inciso I, do art. 84, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35/2001, combinado com  os §§ 1° e 2°, do art. 69, da Lei n° 10.833/2003, totalizando o montante de R$ 12.252.457,53,  pela  adoção  de  código  tarifário  da  NCM  em  desconformidade  com  as  regras  do  Sistema  Harmonizado de Mercadorias (SH).  Cientificada pessoalmente do Auto de Infração em 22/04/2014 (fls. 264/265),  a Recorrente apresentou sua Impugnação em 22/05/2014 (fls. 290/316) e documentos anexos  (fls.  317/339),  argumentando,  em  síntese  que,  as  autuações  foram  baseadas  em  premissas  inválidas, além do que houve erro no lançamento, razão pela qual os Autos de Infração deverão  ser considerados improcedentes, consoante as razões constantes dos tópicos subsequentes:   (i)  QUANTO  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DO  IPI  EM  VIRTUDE DE SUA SUSPENSÃO:  ­  aduz  que  uma  vez  que  a  fiscalização  efetuou  lançamento  apenas  das  diferenças  do  imposto,  supondo  que  parte  do  imposto  teria  sido  recolhida,  pois  constam  no  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.630          3 Demonstrativo de Apuração valores lançados na coluna "Imposto Recolhido". Porém, nenhum  imposto foi recolhido, haja vista que essa possui benefício fiscal de suspensão do IPI;   ­  a  Recorrente  fez  jus  a  esse  benefício  fiscal  de  suspensão  do  IPI  na  importação de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados  à elaboração dos produtos indicados no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, nos termos do § 1°C  do artigo 4º da Lei n° 8.248/911 e na alínea "c" do inciso I dos §§ 1º e 7º do artigo 29 da Lei n°  0.637/2002;   ­  que  essa  suspensão,  conforme  dispõem  os  §§  2º  e  3º  do  artigo  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  948/2009  é  condicionada  à  prévia  apresentação  à  RFB,  pelo  estabelecimento adquirente, de relação dos produtos que a empresa fabrica e das peças e partes  a serem adquiridas no mercado interno e externo;   ­  que  assim  procedeu,  observando  os  dispositivos  legais  acima  citados  e,  especialmente, as disposições da Instrução Normativa RFB n° 948/2009, apresentou à DRF em  Curitiba (PR), relações minuciosas contendo as matérias primas, os produtos intermediários e  as  embalagens  que  seriam utilizadas  no  seu  processo  produtivo  e  que  esses  produtos  seriam  desembaraçados com a devida suspensão do IPI.   ­ dessa  forma, é equivocado o  lançamento do  IPI, ante a sua suspensão por  ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, impondo­se o reconhecimento  da nulidade do respectivo Auto de Infração de IPI.   (ii)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADE  NA  CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS ­ TELAS (DISPLAYS)   ­  especificamente,  com  relação  ao  produto  classificado  na  posição  9013.80.10, houve apenas uma  importação, sendo correta a aplicação na posição 8473.30.92.  Entretanto,  não  há  diferença  de  tributos  em  relação  ao  IPI,  haja  vista  o  benefício  da  SUSPENSÃO acima mencionado e ao II, pois a alíquota para os códigos do NCM é ZERO;   ­ no que se refere às demais importações, oportuno esclarecer, primeiramente,  que houve um equívoco por parte da Impugnante quando elaborou a planilha com a indicação  de  que  a  NCM  correta  para  os  produtos  importados  seria  a  8473.30.99.  Isso  porque  a  informação  foi  elaborada  sem  a  devida  análise  técnica.  Naquela  oportunidade  entendeu­se  tratarem de  importações de  cristais  líquidos. Porém,  ao  se verificar que  constavam nas DI  o  código 8473.30.92, relativo a telas (displays), e não tendo sido identificada nesta nomenclatura  a  expressão  "cristais  líquidos",  ou  em  qualquer  outra  do  grupo  8473,  foi  informado,  erroneamente, que a classificação adequada seria a 8473.30.99, relativa a "outros";   ­ que, entretanto, a classificação correta é aquela indicada nas DIs, qual seja,  8473.30.92  ­  “Telas  (‘displays’)  para  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  portáteis”; conforme amplamente demonstrado, a classificação utilizada pela Impugnante está  correta, devendo, não só esses, mas todos os lançamentos serem cancelados.   (iii)  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS ­ BATERIAS   ­ com relação às posições 8471.30.90, 8506.50.10, 8506.50.90 e 8507.90.90,  a Impugnante se equivocou ao indicá­las nas suas Dls, haja vista que a posição 8471 se refere a  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.631          4 "Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades;  leitores magnéticos ou  ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em  suporte  sob  forma  codificada,  e  máquinas  para  processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições",  e o  Capítulo 85 se refere a "Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e suas partes; aparelhos de  gravação ou de reprodução de som, aparelho de gravação ou de reprodução de  imagens e de  som em televisão, e suas partes e acessórios" classificados na seguinte posição:   ­  de  igual  forma  se  equivocou  a  Impugnante  ao  informar  em  resposta  á  intimação, que a NCM correta seria a 8507.80.00. Referida resposta foi efetuada sem a devida  análise técnica, devendo, portanto, ser desconsiderada.   (iv) DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA   ­  apesar  de  restar  amplamente  demonstrado  e  comprovado  que  a  NCM  utilizada  pela  Impugnante  para  as  telas  (displays)  e baterias  está  correta,  não  é  a  pretendida  pela  fiscalização  (8507.80.00),  mas  a  indicada  pela  Impugnante  nessa  peça  de  defesa  (8473.30.99), no caso de persistirem dúvidas,  requer­se que seja determinada a  realização de  perícia técnica especializada, na forma do inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/1972, com  a finalidade de ser verificada, por  técnico qualificado, o correto enquadramento dos produtos  importados pela ora Impugnante, para a qual indica assistente técnico e apresenta quesitos.   (v)  DA  IMPROCEDÊNCIA DOS  AUTOS DE  INFRAÇÃO DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  AS  IMPORTAÇÕES  E  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSAS CONTRIBUIÇÕES   ­ alega que apesar de os  lançamentos de PIS e COFINS não serem devidos  em  razão  dos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  no  reenquadramento  dos  produtos  importados, com o que restam também fulminados os lançamentos do II e do IPI, tem­se, em  complemento,  que,  mesmo  mantidos  os  AIs  do  II  e  do  IPI,  o  que  se  admite  por  força  de  argumentação, os valores exigidos de PIS e de COFINS  importação  também são  inexigíveis,  haja vista a inconstitucionalidade reconhecida pelo pleno do STF, em regime de Repercussão  Geral, de parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04.   (vi) DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA REGULAMENTAR SOBRE  AS IMPORTAÇÕES DE TELAS DISPLAYS   Em  face  de  não  haver  irregularidade  na  classificação  fiscal  dos  produtos  (telas­displays)  importados  pela  Impugnante,  consoante  as  razões  despendidas  nos  tópicos  antecedentes, pede o cancelamento da exigência relativa à multa regulamentar autuada.   (vii) DO PEDIDO   Ao  final  solicita  que  seja  acolhida  a  Impugnação  e  julgados  totalmente  improcedentes os autos de infração de II, IPI, PIS, COFINS e multa regulamentar impugnados;  que constatado que a classificação correta das baterias é a da posição 8473.30.99, seja feita a  compensação  entre  os  tributos  recolhidos  a maior  e  a menor  nas  respectivas  importações,  e  caso exista saldo credor, seja realizada a sua restituição. Não sendo esse o entendimento, o que  se  admite apenas por  força de  argumentação,  requer  seja deferido o pedido de  realização de  perícia técnica.     Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.632          5 Da conversão do julgamento em diligência pela DRJ  O  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  08­ 002.840  ­  2ª Turma da DRJ/FOR  ­  fls.  360/375),  para  que  a Unidade  de  origem  tomasse  as  seguintes providências:   "(...)  a)  prestar  informação  fiscal  acerca  da  suspensão  pleiteada  nas  respectivas  adições  que  compõem  o  auto  de  infração,  inclusive  quanto  aos  tributos  alcançados;   b)  esclarecer  em  relação  à  divergência  acima  identificada  quanto  aos  valores apurados no Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre produtos Industrializados  –  IPI,  fls.139/158  como  sendo  relativos  aos  valores  “recolhidos”,  enquanto,  na  respectiva  adição, no Siscomex, equivale aproximadamente ao valor devido, já que não há informação de  “valor a recolher”;   c) Informar as providências adotadas em face da informação prestada pelo  sujeito  passivo,  acostada  aos  autos  pelo  impugnante,  fls.  341/345  e  anexo  de  fls.  346/356,  dirigida à autoridade local, haja vista os procedimentos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 11  da IN RFB nº 948, de 2009".   Do resultado da diligência elaborada pela Fiscalização   A  Fiscalização  em  atenção  à  referida  diligência,  apresentou  Termo  de  Diligência (fls. 1.473/1.475) e documentos (fls. 377/1.472), informando que:   a)  que,  no  tocante  à  suspensão  do  IPI  prevista  na  Lei  nº  10.637/2002,  regulamentado  pela  IN  RFB  nº  948/2009,  informou  que  a  VISUM  SISTEMAS  ELETRÔNICOS  S/A  entregou  no  CAC  –  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em 30/04/2010, a informação de que trata  os  §§  2º  e  3º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  948/2009  (fls  340/356).  Por  meio  de  RELAÇÃO  exaustiva (fls. 346/356) informou ao CAC os produtos que industrializaria e as partes e peças  que iria adquirir nos mercados interno e externo para produzi­los (fls. 377/396);   ­ que, a partir de então, o sujeito passivo passou a pleitear esse benefício para  alguns dos produtos que importava (cópias dos extratos das DIs anexados às fls. 397/1472);  ­  consultados  os  dados  dessas  importações  constantes  do  Siscomex  (cópias  dos  extratos  das  DIs  anexados  às  fls.  397/1472),  constata­se  que  a  partir  de  27/05/2010  a  maioria das importações constantes do Auto de Infração do presente processo teve pleiteado o  benefício  de  suspensão  do  IPI  previsto  Lei  nº  10.637/2002.  Por  outro  lado,  todas  as  DIs  registradas  em  data  anterior  a  essa  tiveram  recolhimento  integral  de  IPI,  fatos  esses  em  consonância com a data da entrega do pedido a DRF/Curitiba em 30/04/2010;   ­ que às folhas 6 e 7 da relação entregue pelo sujeito passivo a DRF/Curitiba,  fls.  346  e  347  do  presente  processo,  constam:  “célula  de  bateria”,  posição  8507,  e  “LCD”,  posição 8473, respectivamente;   ­  a matéria  em  pauta  neste  processo  é  a  classificação  das  baterias  de  lítio  recarregáveis  (código  NCM  8507.80.00)  e  dos  painéis  montados  com  telas  (displays)  para  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados  portáteis  (código  NCM  8473.30.99).  Conforme  ficou  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  confunde  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.633          6 simples telas (displays) com painéis montados com telas (displays) para máquinas automáticas  de processamento de dados portáteis. Assim, pode­se entender que os artigos discriminados na  folha  7  de  sua  relação,  denominados  “LCD”,  englobam  tanto  as  telas  de LCD propriamente  ditas, quanto as telas já montadas que foram objeto de lançamento. Quanto às baterias de lítio  recarregáveis, apesar de terem sido importadas com cinco (5) classificações diferentes, também  se entende que sejam as citadas “células de bateria”, relacionadas na folha 6; e   ­ que o sujeito passivo havia pleiteado suspensão de IPI, benefício previsto na  Lei  nº  10.637/2002,  quando  da  importação  de  alguns  produtos  constantes  dos  Autos  de  Infração que não foi considerada por ocasião do lançamento. A tabela em anexo, denominada  “PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO E APURAÇÃO DOS VALORES DE  IPI”,  relaciona  todas  as  Adições  constantes  dos  Autos  de  Infração,  com  seus  respectivos  valores,  e  aponta  quais delas tiveram a suspensão do IPI pleiteada pelo sujeito passivo na importação, sobre as  quais houve cobrança indevida de IPI no Auto de Infração. Também demonstra o valor devido  do IPI que seria correto se excluídas as importações sob o regime de suspensão".   Da manifestação da impugnante sobre o Termo de Verificação Fiscal   A impugnante em 07/01/2015 (fls. 1.484) foi cientificada da Resolução nº 08­ 002.840 ­ 2ª Turma da DRJ/FOR e das informações prestadas pela Fiscalização e apresentou  manifestação (fls. 1.486/1.491) em 03/02/2015, aduzindo em síntese:   (a)  PRESTAR  INFORMAÇÃO  FISCAL  ACERCA  DA  SUSPENSÃO  PLEITEADA NAS RESPECTIVAS ADIÇÕES QUE COMPÕEM O AUTO DE INFRAÇÃO,  INCLUSIVE QUANTO AOS TRIBUTOS ALCANÇADOS:   ­  em  resposta  à  indagação  da  DRJ  a  Sra.  Auditora  Fiscal  reconheceu  a  existência da suspensão. Porém, ao invés de excluir todo o lançamento do IPI, eliminou apenas  parte, sob a alegação de que a Manifestante somente teria "pleiteado" a referida suspensão em  30/04/2010. Sendo assim, excluiu o IPI lançado até 30.04.2010 e manteve o exigido a partir de  01.05.2010; (Grifei)  ­  que  a  suspensão  do  IPI  das  mercadorias  importadas  pela  Manifestante  decorre  de  lei  e  independe  de  prévia  solicitação  por  parte  do  contribuinte  importador.  O  suposto "pleito" a que a Sra. Auditora Fiscal faz menção, se refere ao descumprimento de uma  obrigação  acessória  contida  na  IN  SRF  n°  948/2009,  por  meio  da  qual  o  importador  deve  apresentar a SRF a relação das mercadorias abrangidas pelo benefício que irá importar;   ­ porém,  tal  irregularidade não constou do Auto de  Infração. Na verdade, o  que pretende a Sra. Auditora Fiscal é, por via transversa, erigir um erro seu, cometido quando  da lavratura do Auto de Infração. Isso porque o fundamento legal da autuação foi, como dito,  suposto ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL e não descumprimento da obrigação acessória  de apresentar relação a SRF;   ­ portanto, o lançamento do IPI não pode subsistir na sua integralidade, pois  foi  exigido  com  base  em  fundamentação  equivocada.  Ainda  que  a  classificação  estivesse  incorreta, as mercadorias estariam abrangidas pela suspensão do IPI, pois o que importa para a  obtenção  do  benefício  é  a  destinação  que  é  dada  a  esses  bens  e  não  a  sua  classificação  na  NCM;  caso  fosse  possível  a  supressão  do  benefício  com  base  em  descumprimento  de  uma  obrigação acessória, deveria ter sido esse o fundamento legal da autuação;   Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.634          7 ­ a descrição do fato e a disposição legal infringida são requisitos obrigatórios  do Auto de Infração, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972. No caso presente não  constou do Auto de Infração a descrição do fato agora apontado pela fiscalização na resposta à  diligência. Tampouco houve indicação do fundamento legal supostamente infringido;   ­ o Auto de Infração é nulo haja vista a existência de preterição do direito de  defesa da Manifestante, em razão de não terem sido indicados o fato e o enquadramento legal  corretos, sendo, portanto, nulo o lançamento nos termos do art. 59 Decreto nº 70.235/1972;   Nesse  sentido  destaca  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  transcrevendo  trechos  de  ementas  do  Acórdão  n°  203­10.410  (Processo  10830003142/2002­80) e Acórdão n° 301­31.611 (Processo 10074001301/99­45).   (b)  ESCLARECER  QUANTO  AOS  VALORES  APURADOS  NO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI (FLS.139/158) COMO SENDO RELATIVOS  AOS  VALORES  "RECOLHIDOS",  ENQUANTO,  NA  RESPECTIVA  ADIÇÃO,  NO  SlSCOMEX,  EQUIVALE  APROXIMADAMENTE  AO  VALOR  DEVIDO.  JÁ  QUE  NÃO  HÁ INFORMAÇÃO DE "VALOR A RECOLHER":   ­  informa  que  com  relação  a  esse  item,  a  Sra.  Auditora  Fiscal  indicou  na  planilha  "Demonstração  e  Apuração  dos  Valores  do  IPI"  coluna  com  valores  relativos  a  "Imposto Recolhido ­ IPI", exceto quando às adições nº 11/10490013.048 e 11/17877240.035,  nos  valores  de  R$  35.812,00  e  R$  14.557,00.  Entretanto,  nos  períodos  correspondentes  a  fiscalização considerou a suspensão do IPI, portanto, a falta de recolhimento desses valores não  acarretou o restabelecimento da exigência de diferenças de IPI.   ­ quanto aos demais períodos, apesar de também abrangidos pela suspensão, a  fiscalização  deduziu  os  valores  apontados  na  coluna  "Imposto  Recolhido  ­  IPI"  e  apurou  supostas diferenças  a  recolher. Porém,  como demonstrado no  item antecedente,  tal  exigência  não  pode  subsistir,  haja  vista  que  o  fundamento  para  o  lançamento  no Auto  de  Infração  foi  outro que não o agora pretendido pela fiscalização.   (c)  INFORMAR  AS  PROVIDÊNCIAS  ADOTADAS  EM  FACE  DA  INFORMAÇÃO PRESTADA, ACOSTADA AOS AUTOS (FL.341/345 E ANEXO DE FLS.  346/356),  DIRIGIDA  À  AUTORIDADE  LOCAL,  HAJA  VISTA  OS  PROCEDIMENTOS  ESTABELECIDOS NOS §§ 2° E 3° DO ART. 11 DA IN RFB N° 948, DE 2009.   ­  com  relação  a  esse  item,  a  fiscalização  aponta  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  948/2009,  como  elemento  justificador para manutenção de parte do lançamento do IPI.   ­ porém, reprise­se, tal fundamento não integrou a autuação, tanto no que se  refere  à  descrição  fática,  quanto  ao  enquadramento  legal.  Portanto,  não  pode  ser  aceita,  devendo o Auto de Infração ser anulado.   No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão DRJ/FNS nº 08­37.823, de 15/02/2017, abaixo transcrito (fls. 1.494/1.495):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.635          8  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Os  painéis  montados  com  tela  LCD  para  notebooks  classificam­se  código  8473.30.99  da  NCM, pela aplicação das RGI/SH nº 1 e 6 e RGC nº 1, com  subsídio  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas  pelo  Decreto  n.º  435,  de  1992,  e  atualizadas pelas IN RFB n.º 807, de 2008.   BATERIAS  RECARREGÁVEIS  PARA  NOTEBOOKS  ­  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA  INDEPENDE DA MÁQUINA  A QUE SE DESTINAM.   Na acepção da Nota 2, “a” e “b”, da Seção XVI da NCM, as  baterias  recarregáveis  para  notebooks  se  classificam  na  posição  8507,  no  caso  concreto  mais  especificamente  no  código  tarifário  8507.80.00,  e  não  como  parte  de  máquina  automática para processamento de dados.   REVISÃO  ADUANEIRA.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS.   Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no  registro da declaração de importação, em função do emprego  de classificação fiscal incorreta, em desacordo com as regras  do  Sistema  Harmonizado,  cabe  o  lançamento  de  ofício,  em  sede de procedimento fiscal de revisão aduaneira.   ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA PROPORCIONAL AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   Aplica­se a multa de um por cento, não inferior a R$ 500,00  (quinhentos  reais),  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  de  maneira  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul (NCM).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Julga­se a lide no estado em que se encontra o processo quando  os elementos que o integram demonstram ser suficientes para a  plena formação de convicção.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 28/04/2009 a 17/10/2011   PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.   A  Nota  PGFN/CASTF/Nº  547/2015  vincula  o  entendimento  da  RFB  sobre  a  matéria  relacionada  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  nas  operações  de  importação,  sendo  nela  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.636          9 artigo  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  notificado  do  julgado  em  27/03/2017  (fl.  1.571)  e  não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  26/04/2017  (fls.  1.572),  reiterando os argumentos expendidos na sua Impugnação, em resumo com as seguintes razões:  (i)­ da necessidade de Realização de Perícia Técnica, visando responder as  seguintes questões: As telas (displays) importados pela Recorrente se destinam á aplicação em  quais  produtos  finais? A  que  tipo  de  produto,  ou  produtos,  se  refere  a  descrição  contida  na  subposição  abaixo,  considerando­se  o  texto  nela  contido?  Os  displays  de  cristal  líquido  importados  foram  classificados  corretamente  pela  Recorrente  na  posição  NCM  8473.30.92?  Caso  o  entendimento  seja  de  que  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  Recorrente  não  esteja  correta,  queira  o  Sr.  Perito  indicar,  de  forma  justificada,  qual  a  classificação  correta.  As  baterias  importadas  pela Recorrente  destinam­se  exclusivamente  à  produção  de  que  tipos  de  produtos?  A  que  produtos  se  referem  o  capítulo  8473  e  o  capítulo  8507  da  NCM?  Considerando as respostas dos quesitos "d" e "e", pode­se afirmar que as baterias  importadas  pela Recorrente se classificam na posição 8473.30.99? h)  Caso  o  entendimento  seja  de  que  a  classificação  das  baterias  não  seja  a  da  posição  8473.30.99,  queira  o  Sr.  Perito  indicar,  de  forma  justificada,  qual  a  classificação correta.  Para tanto, a Recorrente reitera a indicação, como Assistente Técnico, do Sr.  Celso Satoshi Saito,  brasileiro,  casado. Engenheiro Eletricista  inscrito no Crea  sob o n° PR­ 29796/D,  residente  e  domiciliado  na Rua Eduardo Sprada.  n°  4831, Casa 31. Bairro Cidade  Industrial. CEP 81.270­010. em Curitiba­PR.  (ii)­ Da Impossibilidade de exigência de IPI em razão da sua suspensão,  uma  vez  que  Conforme  apontado  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  os  Autos  de  Infração  foram  lançados  para  exigência  de  IPI  não  recolhido  pela  Recorrente  em  razão  do  seu  enquadramento  nas  disposições  da  Lei  8.248/91, a qual lhe confere o benefício fiscal de suspensão do IPI.   (iii)­  Da  Inexistência  de  irregularidade  na  Classificação  dos  Produtos  Importados­  Telas  (Displays)  e  da  Correta  Classificação  dos  Produtos  Importados  ­  Baterias;  Ao  final,  requer  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  os  lançamentos  remanescentes  dos  Autos  de  Infração,  em  decorrência  da  correta  classificação  efetuada pela Recorrente quando da importação de telas (displays) e baterias de lítio.  É o relatório.  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.637          10 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, e dele tomo conhecimento.  2. Do pedido de compensação e de restituição de tributos   Requer a Recorrente em seu recurso que, "(...), seja efetuada a compensação  dos valores de IPI relativos às baterias de lítio bem como reconhecido o direito da Recorrente  à restituição dos valores pagos a maior".  Como bem pontuado pela decisão a quo, ainda que assistisse razão à VISUM  no  tocante  à  existência  de  tributos  pagos  a  maior,  não  é  no  âmbito  do  julgamento  administrativo de exigência de tributos federais que tais pedidos são analisados. Os pedidos de  compensação e de  restituição de  tributos  administrados pela RFB pagos  a maior  são  regidos  por ritos próprios, conforme disposto na Lei nº 9.430/1996 e na IN RFB nº 1.300, de 2012.   Dessa forma, não aprecio os pedidos, por considerá­los descabidos, uma vez  que não é da competência deste Colegiado processar pedidos de compensação e de restituição  de tributos federais.  3. Do Auto de Infração  Conforme relatado, em de 12/03/2014, foram lavrados os Autos de Infração  de  fls.  63/260,  para  lançamento  de  créditos  de  IPI,  II,  PIS, COFINS  e Multa Regulamentar,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  no  PA  de  04/2009  a  07/2013,  perfazendo  um  crédito  tributário no valor de R$ 12.252.457,53, incluindo os juros de mora, multas regulamentares.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente pela DRJ/FORTALEZA (CE), para MANTER o crédito tributário no montante de  R$  9.763.931,81,  e  EXONERAR  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  no montante  de R$  2.488.525,72,  conforme demonstrado nas Tabelas 1 e 2 apresentadas às  fls. 1.496/1.497. Em  síntese, desonerados os créditos tributários referentes aos seguintes tributos:  a) IPI e acréscimos legais, em razão das importações terem sido efetuadas ao  amparo  de  suspensão  do  tributo  não  atingida  pela  classificação  fiscal  incorreta  adotada  na  importação  e/ou  por  reenquadramento  tarifário  indevido,  em  virtude  de  não  comprovada  a  identificação da mercadoria como painel com tela LCD, no valor total de R$ 1.854.620,19;   b)  II  e  acréscimos  legais  e  a  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro  em  virtude  do  reenquadramento  tarifário  indevido,  pela  comprovação  da  identificação da mercadoria, como painel com tela LCD, no valor total de R$ 288.466,78 e de  R$ 19.633,49, respectivamente, e   c) Contribuições sociais para o PIS e Cofins incidentes sobre importação e  os  respectivos  acréscimos  legais,  no  valor  total  de  R$  58.117,13  e  de  R$  267.688,13,  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.638          11 respectivamente,  em  consequência  da  vinculação  ao  entendimento  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão de parcelas das próprias  contribuições  e do  ICMS em suas  bases de cálculos.   Observa­se  que  a  DRJ  deixou  de  recorrer  de  Ofício  do  citado  Acórdão  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, não obstante  a previsão no  artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em virtude de o crédito tributário exonerado,  à época, ser inferior ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017 (R$  2.500.000,00).   Assim,  após  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  autos  foram  encaminhados para análise e  julgamento deste CARF. No entanto, há que se  ressaltar que às  fls.  1.610/1.614,  consta  uma  Petição  protocolada  pela  Recorrente,  datada  de  27/09/2017,  formulando o seguinte pedido:    Ao final do documento, requer o desmembramento dos débitos relacionados  que foram incluídos no referido PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) e para  tanto,  solicita  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Equipe  de  Parcelamento  da  Unidade  de  origem  (controladora  do  processo)  para  as  providências  e  que,  com  relação  aos  débitos  remanescentes, seja dado seguimento à análise do Recurso Voluntário apresentado.  Desta  forma,  em  04/10/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  ALF/CURITIBA/PR, para as providências necessárias quanto ao pedido de fls. 1.610/1.614 e  após concluir os trabalhos e promovendo as informações pertinentes, os autos retornaram a este  CARF para prosseguimento do julgamento.  Em seu Despacho de fl. 1.625, a ALF/CURITIBA/PR, informa que,  (...) Os  valores  contidos  na  planilha  da  Petição  juntada  nos  autos  em  fls.  1.610  a  1.614  foram  transferidos  para  o  processo  15165.723251/2017­15,  conforme  termo  de  transferência  de  crédito tributário juntado nos autos em fls. 1.620 a 1.624. Diante disso , e do despacho contido  em fls. 1.616 a 1.617 devolvo o presente processo ao CARF para prosseguimento do Recurso  Voluntário dos créditos não abrangidos pelo PERT".  Pois  bem.  Na  forma  do  Requerimento  de  fls.  1.610/1.613,  a  Recorrente  apresentou Pedido de Desistência PARCIAL do RECURSO, com fundamento nas disposições  do art. 5º da Medida Provisória (MP) n° 783, de 2017 (PERT), requerendo (...) a desistência  parcial  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  que  se  funda  o  recurso  voluntário  interposto  nos  autos,  nos  termos  e  para  os  efeitos  do  art.  5º  da Medida  Provisória nº 783/17 e do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017". Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.639          12 4. Dos efeitos do Pedido de Parcelamento  Consta  no  requerimento  de  fls.  1.610,  que  a  Recorrente  solicita  pedido  de  desistência  PARCIAL  do  Recurso  Voluntário  apresentado  neste  processo  (nº  15165.720607/2014­16), que se encontra sob análise.  Sobre o efeito do Pedido de DESISTÊNCIA Parcial do Recurso, por aderir ao  PERT  (Programa  de  Regularização  Tributária),  conforme  o  RECIBO  de  adesão  ao  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  REGULARIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  às  fl.  1.615,  referente  a  débitos discutidos em processo administrativo fiscal, o art. 78, § 2º e § 3º, da Portaria MF nº  343, de 2015 (RICARF), que desta forma disciplina (grifei):  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir do recurso em  tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei).  § 4º Havendo desistência parcial do  sujeito passivo  e, ao mesmo  tempo, decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se  for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  5º (...).  Como  em  sua  Petição  a  Recorrente  afirma  que  PARTE  dos  créditos  discutidos  neste  processo  foram  incluídos  no  "PERT"  (parcelamento),  e  que  seu  pedido  foi  confirmado pela RFB, tal fato implica na  aceitação plena e irretratável de todas as condições  estabelecidas  nas  normas  expedidas  pela  Fazenda  Nacional  (Instrução  Normativa  RFB  nº  1.711, de 2017).  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  parágrafos  2º  e  3º  do  art.  78  do  RICARF, o pedido formalizado pelo Recorrente, importa na desistência (no caso parcial) do  Recurso Voluntário e em renúncia ao direito sobre o qual se funda a própria ação, conforme  se verifica pela petição de fls. 1.610/1.613.  Desta  forma,  não  se  conhece  parcialmente  do  Recurso  interposto  pelo  Recorrente de  (fls. 1.574/1.604), uma vez que consumado sua desistência parcial  do  recurso,  conforme documento protocolado em 29/09/2017, o que denota sua concordância com a dívida  (parcial)  em  discussão, motivo  pelo  qual  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito  lançado quanto aos seguintes tributos e valores:  (i) referente ao Imposto de Importação lançado no valor de R$ 2.531.293,93,  acrescido da Multa 75% no valor de R$ 1.898.470,40; e  (ii)  a Multa de 1%, no valor de R$  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.640          13 303.517,95;  valores  que  foram  devidamente  descritos  no  pedido  da  Recorrente  (fls.  1.610/1.613) e convalidados pelos valores discriminados no Despacho da ALF/CURITBA/PR  no Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 1.620/1.624.   Posto  isto,  conclui­se  que  restou  sob  discussão  no  Recurso  Voluntário,  apenas  os  debites  referentes  ao  IPI,  acrescido  da Multa  proporcional  de  75%  e  os  Juros  de  mora,  perfazendo  o  valor  total  de  R$  4.056,486,60,  sustentado  conforme  o  demonstrativo  elaborado pela DRJ à fl. 1.496.  5. Da Classificação (NCM) dos produtos importados   Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que,  muito  embora  a  Recorrente  se  socorreu  do  Parcelamento  dos  débitos  discutidos  neste  processo,  no  caso  parcialmente,  a  empresa não desistiu de seu Recurso Voluntário. Veja­se trecho da Petição (fl. 1.613):    Portanto,  neste  caso,  assevera­se  a  necessidade  de  se  apreciar  a  discussão  sobre a Classificação Fiscal das mercadorias travada nos autos.  5.1 Dos painéis montados com Telas (displays)  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) especificamente, com relação ao  produto classificado na posição 9013.80.10, houve apenas uma importação, sendo correta a  aplicação na posição 8473.30.92. Entretanto, não há diferença de tributos em relação ao IPI,  haja  vista  o  benefício  da  SUSPENSÃO  acima mencionado  e  ao  II,  pois  a  alíquota  para  os  códigos do NCM é ZERO".   Como se vê, a empresa informa que a classificação correta é aquela indicada  nas  DIs,  qual  seja,  8473.30.92  ­  “Telas  (‘displays’)  para  máquinas  automáticas  para  processamento de dados, portáteis”.  Complementa  argumentando  que  no  que  se  refere  às  demais  importações,  esclarece que houve um equívoco por parte da Recorrente quando elaborou a planilha com a  indicação de que a NCM correta para os produtos importados seria a 8473.30.99. Isso porque a  informação  foi  elaborada  sem  a  devida  análise  técnica.  Naquela  oportunidade  entendeu­se  tratarem de  importações de  cristais  líquidos. Porém,  ao  se verificar que  constavam nas DI  o  código 8473.30.92, relativo a telas (displays), e não tendo sido identificada nesta nomenclatura  a  expressão  "cristais  líquidos",  ou  em  qualquer  outra  do  grupo  8473,  foi  informado,  erroneamente, que a classificação adequada seria a 8473.30.99, relativa a "outros".   Pois bem. A matéria em discussão nestes autos  trata­se de classificação das  seguintes mercadorias: Baterias de lítio recarregáveis (código NCM 8507.80.00) e dos Painéis  montados com telas (displays) para máquinas automáticas de processamento de dados portáteis  (código NCM 8473.30.99).   Conforme ficou demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente  confunde  Telas  (displays)  com  Painéis  montados  com  telas  (displays)  para  máquinas  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.641          14 automáticas  de  processamento  de  dados  portáteis.  Assim,  pode­se  entender  que  os  artigos  discriminados à folha 347, denominados “LCD”, englobam tanto as telas de LCD propriamente  ditas, quanto as telas já montadas que foram objeto de lançamento. Quanto às baterias de lítio  recarregáveis, apesar de terem sido importadas com cinco (5) classificações diferentes, também  se entende que sejam as citadas “células de bateria”, relacionadas às fls. 346/347.   Às folhas  fls. 346/347 deste processo consta a  relação entregue pelo sujeito  passivo  à  DRF/Curitiba,  onde  constam  os  produtos:  “célula  de  bateria”,  posição  8507,  e  “LCD”, posição 8473, respectivamente.  Compulsando os autos, entendo que não há controvérsia quanto à aplicação  ou destinação dos produtos, que se destinam para máquinas automáticas de processamento  de dados portáteis (Notebooks). A Fiscalização afirma que os painéis com telas ou displays  (fls. 45/46 e 55) e as baterias recarregáveis (fls. 53 e 57) destinam­se a máquinas automáticas  de processamento de dados portáteis (Notebooks) e a VISUM defende que as telas ou displays  (fls. 47/52 e 303) e as baterias recarregáveis (fls. 308) são destinadas a máquinas automáticas  de processamento de dados portáteis (notebooks), muito embora exista discordância em relação  a outros pontos.  Nesse  diapasão,  o  Fisco  sustenta  nos  autos  que  os  produtos  descritos  pela  importadora nas  respectivas DI  e  adições  (tabelas  de  fls.  30/39),  como Telas  (displays) para  máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis e Dispositivos de cristais líquidos  (LCD)  e  classificados  incorretamente  pela  Recorrente  nos  códigos  tarifários  da  NCM  8473.30.92 e 9013.80.10, respectivamente, tratam­se de Painéis montados com telas (displays)  que  se  classificam  no  código  tarifário  da NCM  8473.30.99,  tendo  como  suporte  técnico  as  informações e documentos apresentados pela própria VISUM em atendimento à intimação da  Fiscalização (fls. 2/20, 22/24 e 26/27).  Nesta Planilha  acostadas às  fls. 30/39, encontra­se  informações  importantes  elaboradas pela Recorrente para a efetiva identificação dos produtos de cada DI, como a “NCM  Correta”,  o  “Material”  e  a  “Descrição Detalhada”,  informações  para  cada DI  e  adições.  Em  algumas DI/Adições mantém a classificação fiscal adotada na importação e descreve o material  como “Cristais (líquido polarizador),  laminas polarizadas e  lâmpada”, em outras  indica como  NCM correta a 8473.30.99 e identifica o material como “Vários”.   Na  coluna  “Descrição  Detalhada”  é  feita  uma  distinção  entre  os  produtos  “Cristais  (líquido  polarizador),  laminas  polarizadas  e  lâmpada”  e  “Vários”.  O  primeiro  é  descrito  como  “Transmitir  informação  em  forma  de  imagem,  texto  ou  vídeo  e  agregar  o  conjunto estrutural superior do Notebook” e o outro como “Transmitir informação em forma de  imagem, texto ou vídeo e agregar o conjunto estrutural inferior do Notebook”.   Nota­se  claramente dessas duas descrições,  que o primeiro pode  ser apenas  uma tela LCD a ser agregada ao painel superior do "Notebook", mas o segundo, já é um painel  superior completo a ser agregado na parte inferior do "Notebook".   Soma­se aos fatos acima, o que se verifica observando as fotos de fl. 40 deste  processo,  constata­se  que  não  resta  qualquer  dúvida  quanto  à  perfeita  identificação  dos  produtos  importados  como  Painéis  montados  com  LCD  (tela)  e  das  LCD  10”,  12”  e  14”,  apresentada pela própria importadora no curso do procedimento fiscal.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.642          15 Há que  se  ressaltar que  no que  se  refere  à classificação  fiscal  dos produtos  comprovadamente  identificados  como  Painéis  montados  com  LCD  (tela)  para  máquinas  automáticas de processamento de dados portáteis (Notebooks), para os quais adotou o código  tarifário da NCM 8473.30.92, a divergência entre Fiscalização e impugnante reside apenas ao  nível  de  subitem  da  Nomenclatura  do  Mercosul.  A  Fiscalização  entende  que  o  subitem  “8473.30.92  ­  Telas  (displays)  para  máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados,  portáteis”,  adotado  pelo  sujeito  passivo,  aplica­se  aos  “módulos  LCD­TFT”  para  Notebook  somente quando as telas (displays) de LCD são apresentadas isoladamente.  Diante do exposto, para as operações em que a Fiscalização logrou êxito em  comprovar que os produtos importados não são telas (displays) de LCD isoladas, mas painéis  montados  com  telas  LCD  para  Notebooks,  tenho  por  correto  o  reenquadramento  fiscal  do  código tarifário da NCM 8473.30.92, que foi adotado pelo importador, para o código da NCM  8473.30.99.  Nessa seara, adoto como fundamentos, nos  termos do art. 50, §1º da Lei nº  9.784/99, os argumentos expostos pela decisão recorrida para manter o lançamento nesta parte,  que  passam a  fazer parte  integrante  do  presente  voto, mesmo porque  a Recorrente  repisa  os  argumentos da Impugnação, bem como estão em consonância aos precedentes deste Conselho  Administrativo.  A decisão de piso consigna que os produtos importados objeto da autuação,  em que o “módulo LCD­TFT” é empregado em processo industrial que consiste na montagem  de diversos componentes (módulo LCD­TFT, carcaça plástica, estrutura de fixação, etc.) cujo  resultado é a fabricação de uma outra parte semi­acabada de notebook, tal conjunto não pode  mais ser descrito ou classificado apenas como sendo uma tela de visualização para notebook. E  que, inexistindo dentro do item 8473.30.9 um subitem específico para esses módulos montados  com telas, deve­se adotar o subitem residual 8473.30.99.  "A Fiscalização conclui que, com base na Regra Geral para Interpretação do  Sistema Harmonizado/RGI/SH 1 (texto da posição 8473 e nota 2 da Seção XVI) e 6 (texto da  subposição  8473.30)  e  na  Regra  Geral  Complementar  da  Nomenclatura  do  Mercosul  RGC/NCM  1  (texto  do  item  8473.30.9  e  do  subitem  8473.30.99)  e  também  em  subsídios  extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto n.º  435,  de  1992,  e  atualizadas  pelas  IN  RFB  n.º  807,  de  2008,  os  módulos  já  montados  em  estrutura  plástica  contendo  uma  tela  de  visualização,  próprios  para  notebooks,  deveriam  ser  classificadas no código 8473.30.99.   A  RGI/SH  nº  1  (RGI­1)  diz  que  a  classificação  das  mercadorias  é  determinada pelo texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Ou seja, caso possível  o enquadramento da mercadoria numa posição tarifária, com base no texto da posição e/ou de  Nota de Seção e de Capítulo, não é necessário recorrer a nenhuma outra Regra.   E, pela aplicação da RGI nº 6, temos que a classificação fiscal de mercadorias  é determinada pelo  texto das subposições das Notas de subposição correspondentes. Ou seja,  caso  possível  o  enquadramento  da  mercadoria  numa  subposição,  com  base  no  texto  correspondente  da  subposição  e/ou  de Nota  de  subposição  correspondente,  não  é  necessário  recorrer a nenhuma outra Regra.   (RGI­1)  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo. Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é determinada pelos  textos das  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.643          16 posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) I, II, III,  IV e V, a  RGI nº 1  (RGI­1) e a NESH  I à RGI nº 6,  adiante  transcritas explicitam a metodologia para  aplicação dessas RGI:   Nota Explicativa   I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são  objeto  de  comércio  internacional.  Essas  mercadorias  são  agrupadas  em  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  que  receberam  títulos  os  mais  concisos  possíveis,  indicando a categoria ou o  tipo dos produtos que se encontram ali classificados.  Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e  da  quantidade  de  mercadorias,  englobá­las  ou  enumerá­las  completamente  nos  títulos daqueles agrupamentos   II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor  indicativo”.  Desse  fato  não  resulta  nenhuma  conseqüência  jurídica  quanto  à  classificação.   III) A segunda parte da Regra prevê que se determina a classificação:   a) de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b)  quando  for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   IV) A disposição III) a) é suficientemente clara, e numerosas mercadorias podem  classificar­se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras  Gerais  Interpretativas  (por  exemplo,  os  cavalos  vivos  (posição  01.01),  as  preparações  e  artigos  farmacêuticos  especificados  pela  Nota  4  do  Capítulo  30  (posição 30.06)).   V) Na disposição III) b) a)A frase “desde que não sejam contrárias aos textos das  referidas  posições  e  Notas”,  destina­se  a  precisar,  sem  deixar  dúvidas,  que  os  dizeres  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  ou  de  Capítulo  prevalecem,  para  a  determinação da classificação,  sobre qualquer outra  consideração. Por exemplo,  no  Capítulo  31,  as  Notas  estabelecem  que  certas  posições  só  englobam  determinadas  mercadorias.  Consequentemente,  o  alcance  dessas  posições  não  pode  ser  ampliado  para  englobar  mercadorias  que,  de  outra  forma,  aí  se  incluiriam por aplicação da Regra 2 b).   (RGI­6) A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e das Notas de  subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes,  entendendo­se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os  da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo  disposições em contrário.   Nota Explicativa   I) As Regras  1  a  5  precedentes  estabelecem mutatis mutandis  a  classificação ao  nível das subposições dentro de uma mesma posição.   Por  sua  vez,  a RGC­1,  in  verbis,  estabelece  a  aplicação  das Regras Gerais  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  para  o  enquadramento  da  mercadoria  em  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.644          17 determinado  item  e,  subseqüentemente,  subitem  da  NCM,  dentro  de  cada  posição  ou  subposição do SH, no âmbito do Mercosul.   (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.   Os textos dos códigos NCM/TEC são os transcritos abaixo:   Código  TEC  ­  Descrição  8473  PARTES  E  ACESSÓRIOS  (EXCETO  ESTOJOS,  CAPAS  E  SEMELHANTES)  RECONHECÍVEIS  COMO  EXCLUSIVA  OU  PRINCIPALMENTE  DESTINADOS  ÀS  MÁQUINAS  OU  APARELHOS  DAS  POSIÇÕES 84.69 A 84.72.   8473.30 ­ Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 8473.30.9 Outros.   8473.30.92  Telas  (displays)  para  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados, portáteis.   8473.30.99 Outros   Primeiramente,  cabe  destacar  a  incontroversa  classificação  fiscal  dos  notebooks  na  posição  tarifária  8471  (fls.  57  e  297/300).  E  que  tenho  por  correto  o  reenquadramento  dos  painéis montados  com  LCD  destinados  a  formarem  notebooks  para  o  código  tarifário  8473.30.99  da  NCM  feito  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  em  consonância com regras de classificação pertinentes, acima transcritas.   Cabe  aqui  esclarecer  que  a  aplicação  do  princípio  da  especialidade  ou  especificidade insculpido na RGI­3, alínea “a”, a seguir copiado, alegado pela impugnante na  defesa  da  manutenção  do  enquadramento  tarifário  no  código  8473.30.92,  não  tem  qualquer  respaldo, uma vez que essa regra somente se aplica quando existe mais de uma opção possível  de enquadramento, consoante corrobora a NESH­I a essa regra.   REGRA 3   Quando  pareça  que  a mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação  deve  efetuar­se da forma seguinte:   a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas de um produto misturado ou de um artigo  composto,  ou a  apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa  ou completa da mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da Regra  3  a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação.   Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.645          18 c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a  mercadoria classifica­se na posição situada em último lugar na ordem numérica,  dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   NOTA EXPLICATIVA   I)  Esta Regra  prevê  três métodos  de  classificação  das mercadorias  que,  a  priori,  seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes, quer por aplicação  da Regra 2 b), quer em qualquer outro caso. Esses métodos utilizam­se na ordem em  que são incluídos na Regra. Assim, a Regra 3 b) só se aplica quando a Regra 3 a)  não  solucionar o problema da classificação; quando as Regras 3 a)  e 3 b)  forem  inoperantes, aplica­se a Regra 3 c). A ordem na qual se torna necessário considerar  sucessivamente os elementos da classificação é, então, a seguinte: a) posição mais  específica,  b)  característica  essencial,  c)  posição  colocada  em  último  lugar  na  ordem numérica".   No  caso  sob  análise,  não  existe  mais  de  uma  opção  possível  de  enquadramento  fiscal, mas  sim  divergência  quanto  à  identificação  do  produto,  as  telas  LCD  para notebooks isoladas se classificam no código tarifário 8473.30.92 da NCM, mas os Painéis  com telas LCD importados e aqui tratados se classificam no código tarifário 8473.30.99, como  apropriadamente fundamentou a Fiscalização.   5.2 Das Baterias recarregáveis para Notebooks  Aduz  a  Recorrente  que  "(...)  com  relação  às  posições  8471.30.90,  8506.50.10, 8506.50.90 e 8507.90.90, a Impugnante se equivocou ao indicá­las nas suas Dls,  haja  vista  que  a  posição  8471  se  refere  a  "Máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  e  suas  unidades;  leitores  magnéticos  ou  ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em  suporte  sob  forma  codificada,  e  máquinas  para  processamento  desses  dados,  não  especificadas nem compreendidas em outras posições", e o Capítulo 85 se refere a "Máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  e  suas  partes;  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  som, aparelho de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes  e acessórios"   E  prossegue  informando  que  de  igual  forma  se  equivocou  ao  informar  em  resposta à intimação, que a NCM correta seria a 8507.80.00. Referida resposta foi efetuada sem  a devida análise técnica, devendo, portanto, ser desconsiderada.  Com  relação  a  Bateria  recarregável,  a  controvérsia  versa  apenas  no  que  pertine à classificação fiscal, uma vez que a Fiscalização e a Recorrente afirmam que se tratam  de Baterias recarregáveis para notebooks.  Essa questão também restou muito bem articulada pela decisão de piso, que  também adoto como fundamentos para decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  "A partir da documentação apresentada pela importadora (fls. 25 e 41/42), a  Fiscalização  concluiu  que os  produtos  importados,  assinalados  na  tabela  às  fls.  53/54  como:  “BATERIA DE LÍTIO”, “BATERIA RECARREGÁVEL”, “MODULO ACUMULADOR DE  ENERGIA”, etc., classificados em diferentes códigos tarifários da NCM pelo importador, são  baterias de lítio recarregáveis para noteboks.  Assim  sendo,  reenquadrou  tais  baterias  para  o  código  tarifário  da  NCM  8507.08.80, com base na RGI­1 nos textos e Nesh das posições 8506 e 8507, trechos adiante  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.646          19 copiados. Essas Nesh explicitam que o fato dessas baterias serem recarregáveis as enquadra na  posição  8507  e  não  na  8506,  adotada  pelo  importador  na  maioria  das  operações.  E,  em  consonância  com  a  RGI­6  e  textos  dos  desdobramentos  da  posição  8507,  na  subposição  8507.80.00, sem desdobramento ao nível de Mercosul.  Nesh da Posição 8506   [...]A  característica  principal  da  pilha  elétrica  é  não  poder  ser  fácil  nem  eficazmente recarregada.   [...]  A presente posição não compreende as pilhas elétricas recarregáveis, as quais se  classificam, como acumuladores elétricos, na posição 85.07.   Nesh da Posição 8507   Os acumuladores elétricos ou “pilhas (ou baterias) secundárias” caracterizam­se  pelo fato de que a ação eletrolítica é reversível de modo que o acumulador pode  ser recarregado. Utilizam­se para acumular energia elétrica e restituí­la à medida  que  as  necessidades  o  exijam.  A  passagem  de  uma  corrente  contínua  num  acumulador provoca algumas reações químicas (carga); quando os bornes de um  acumulador são em seguida ligados a um circuito externo, essas reações químicas  efetuam­se  em  sentido  inverso,  produzindo  assim  uma  corrente  contínua  (descarga). O ciclo “carga­descarga” pode ser repetido.   [...]Inúmeros acumuladores alcalinos podem ter a aparência externa de pilhas ou  de baterias da posição 85.06   Os desdobramentos das posições 8506 e 8507 da NCM vigentes à época da  autuação são os adiante transcritos.   CÓDIGO DESCRIÇÃO   8506 PILHAS E BATERIAS DE PILHAS, ELÉTRICAS.   8506.50 ­ De lítio   8506.50.10  Com  volume  exterior  não  superior  a  300  cm³  8506.50.90 Outras   8506.80 ­ Outras pilhas e baterias de pilhas   8506.80.10 Com volume exterior não superior a 300 cm³   8507 ACUMULADORES ELÉTRICOS E SEUS SEPARADORES,  MESMO DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR.   8507.10  ­  De  chumbo,  do  tipo  utilizado  para  o  arranque  dos  motores de pistão   8507.20 ­ Outros acumuladores de chumbo   8507.30 ­ De níquel­cádmio   8507.40.00  ­  De  níquel­ferro  8507.50.00  ­  De  níquel­hidreto  metálico   Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.647          20 8507.80.00 ­ Outros acumuladores   8507.90 Partes   Em  síntese,  a  Fiscalização  fundamentou  o  reenquadramento  tarifário  de  acordo  com  o  exposto  e  com  base  na  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI/SH 1 (texto da posição 85.07) e 6 (texto da subposição 8507.80) e também  em  subsídios  extraídos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas  pelo Decreto  n.º  435,  de  1992,  e  atualizadas  pelas  IN RFB n.º  807,  de  2008,  as Baterias  de  Lítio Recarregáveis devem ser classificadas no código 8507.80.00.   Argumenta a impugnante que, “de fato, com relação às posições 8471.30.90,  8506.50.10,  8506.50.90  e  8507.90.90,  se  equivocou  ao  indicá­las  nas  suas  DIs”,  mas  que  também  se  equivocou  “ao  informar  em  resposta  à  intimação,  que  a  NCM  correta  seria  a  8507.80.00”.   Acrescenta  a  impugnante  que  as  baterias  importadas  se  destinam  exclusivamente  a  notebooks,  classificados  na  posição  8471  ­  Máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  e  suas  unidades;  leitores  magnéticos  ou  ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em  suporte  sob  forma  codificada,  e  máquinas  para  processamento  desses  dados,  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições.  Referidas  baterias  se  constituem em peças e partes desses equipamentos, em razão da sua destinação ser exclusiva  para esses produtos.   E que, por tais baterias constituírem peças e partes desses equipamentos, em  razão da sua destinação exclusiva a esses produtos se enquadram na posição da NCM 8473 ­  Partes  e  acessórios  (exceto  estojos,  capas  e  semelhantes)  reconhecíveis  como  exclusiva  ou  principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72.   E,  seguindo  esse  mesmo  raciocínio  no  código  tarifário  8473.30  ­  Partes  e  acessórios das máquinas da posição 84.71.   Assim,  entende  que  a  classificação  correta  é  a  da  posição  8473.30.99  "outros",  haja  vista  que  nessa  se  enquadram  todos  os  produtos  aplicáveis  em  máquinas  de  processamento  de  dados  para  os  quais  não  haja  descrição mais  específica,  que  é  o  caso  das  baterias por ela importadas.   Entretanto,  não  assiste  razão  à  Impugnante,  tendo  em  vista  expressa  determinação da Nota 2, letras “a” e “b”, da Seção XVI11 da NCM, que abrange os capítulos  84  e  85  da  NCM,  adiante  copiada,  segundo  a  qual,  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85,  incluem­se  nessas  posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem, mesmo que exclusivamente ou  principalmente destinadas a qualquer dessas máquinas.   As Considerações Gerais dos Capítulos 84 e 85 e da Posição 8507,  trechos  abaixo copiados, também determinam no mesmo sentido:  Capítulo  84:  explicita  que  as  partes  elétricas  de  máquinas  ou  aparelhos  do  Capítulo  84,  ainda  que  especialmente  concebida  para  essas  máquinas,  que  consistam  em  artefatos  incluídos  em  qualquer  uma  das  posições  do Capítulo  85, enquadram­se neste último.   Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.648          21 Capítulo  85:  determina  que  os  acumuladores  ou  baterias  recarregáveis  se  classificam na posição 85.07.   Posição  8507:  Os  acumuladores  servem  para  fornecer  eletricidade  a  um  grande número de aplicações,  inclusive, máquinas automáticas portáteis para  processamento de dados.   Notas da Seção XVI   2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos  Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das  posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam­se de acordo com as  regras seguintes: (grifei)   a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66,  84.73, 84.87,  85.03, 85.22,  85.29, 85.38  e 85.48)  incluem­se  nessas  posições,  qualquer que seja a máquina a que se destinem; (grifei)   b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas  a  uma máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  em  uma  mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto  aos  artefatos  da  posição  85.17  como  aos das posições 85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17; (grifei)   c)  as  outras  partes  classificam­se  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38, conforme o caso, ou, não sendo possível  tal classificação, nas posições 84.87 ou 85.48.   Considerações Gerais do Capítulo 84   C.­ PARTES   Para as regras gerais que respeitam à classificação de partes,  tomar­se­ão como  referência as Considerações Gerais da Seção.   No  que  diz  respeito mais  especificamente  às  partes  elétricas  de  máquinas  ou  aparelhos  do  presente  Capítulo,  deve  notar­se  que  as  partes  que  consistam  em  artefatos  incluídos  em  qualquer  uma  das  posições  do  Capítulo  85  incluem­se  neste último. É este o caso, principalmente, dos motores elétricos (posição 85.01),  dos  transformadores  elétricos  (posição  85.04),  dos  eletroímãs,  dos  ímãs,  das  cabeças magnéticas para guindastes e mandris eletromagnéticos da posição 85.05,  dos  aparelhos  e dispositivos  elétricos  de  arranque  e  de  ignição  para motores de  ignição  por  centelha  (faísca*)  ou  por  compressão  (posição  85.11),  dos  comutadores, quadros de comando, caixas de junção, etc. (posições 85.35 a 85.37),  das  lâmpadas,  tubos  e  válvulas  eletrônicos,  etc.,  da  posição  85.40,  dos  diodos,  transistores  e  dispositivos  semelhantes  semicondutores  (posição  85.41),  dos  circuitos  integrados  e  microestruturas  eletrônicas  (posição  85.42),  dos  carvões  para usos elétricos da posição 85.45, dos isoladores da posição 85.46, das peças  isolantes  da  posição  85.47,  etc.  Estas  disposições  são  aplicáveis  mesmo  aos  artefatos  que  sejam  especialmente  concebidos  para  serem  utilizados  com  uma  determinada máquina do presente Capítulo, salvo nos casos em que, combinados  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.649          22 com  outros  elementos,  percam  a  característica  intrínseca  de  artefatos  especificamente elétricos. (grifei)  Considerações Gerais do Capítulo 85   A.­ ALCANCE GERAL E ESTRUTURA DO CAPÍTULO   O presente Capítulo compreende:   As  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção,  transformação  ou  acumulação  de  eletricidade, tais como os geradores, transformadores, etc. (posições 85.01 a 85.04),  as pilhas (posição 85.06) e os acumuladores (posição 85.07).   Considerações Gerais da Posição 8507   [...]  Os  acumuladores  alcalinos  podem  ter  formas  e  dimensões  específicas,  de  modo  a  integrarem­se  no  dispositivo  para  o  qual  devem  fornecer  eletricidade.  Podem  estar  contidos  em  caixas  estanques.  Inúmeros  acumuladores  alcalinos  podem ter a aparência externa de pilhas ou de baterias da posição 85.06.   Os  acumuladores  servem  para  fornecer  eletricidade  a  um  grande  número  de  aplicações, por exemplo, veículos automóveis,  carrinhos de golfe,  empilhadeiras,  ferramentas  manuais  com  motor,  telefones  celulares,  máquinas  automáticas  portáteis para processamento de dados, lanternas portáteis.   Os acumuladores de chumbo possuem, às vezes, um pesa­líquidos que, ao medir a  densidade do eletrólito,  indica aproximadamente o nível de carga do acumulador.  Os acumuladores classificam­se aqui, mesmo desprovidos de seu eletrólito. (grifei)".  Diante  do  exposto,  tenho  por  correto  o  reenquadramento  tarifário  das  Baterias  recarregáveis  destinadas  a  Notebooks  no  código  tarifário  da NCM 8507.80.00  conforme efetuado pelo Fisco.  6. Das Importações com benefício fiscal de suspensão do IPI   Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  Conforme  apontado  pela  Recorrente em sua  impugnação, os Autos de Infração  foram lançados para exigência de IPI  não  recolhido  pela  Recorrente  em  razão  do  seu  enquadramento  nas  disposições  da  Lei  nº  8.248/91, a qual lhe confere o benefício fiscal de suspensão do IPI".  Em resumo, alega que ao amparo de benefício previsto § 1°C do artigo 4º da  Lei  n°  8.248/1991  e  pela  alínea  "c"  do  inciso  I  dos  §§  1º  e  7º  do  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  fundamento  nos  quais,  por  ter  cumprido  as  formalidades  legais  exigidas,  especialmente, as disposições da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, passou a fazer jus  à suspensão do  IPI na  importação de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de  embalagem, destinados à elaboração dos produtos indicados no mencionado artigo 29 da Lei n°  10.637/2002,  e  que,  portanto,  tais  tributos não  poderiam  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  desse imposto.  Argumenta em seu recurso, que apesar de ter apresentado à DRF em Curitiba  (PR),  relações  minuciosas  contendo  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  as  embalagens que seriam utilizadas no seu processo produtivo, com o que esses produtos seriam  desembaraçados  com  a  devida  suspensão  do  IPI,  a  fiscalização  exigiu  o  imposto,  sob  a  alegação de que até a data do protocolo, a Recorrente não poderia usufruir do benefício. Assim,  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.650          23 como o protocolo do demonstrativo foi efetuado em 30/04/2010, somente após essa data faria  jus ao benefício, sendo, portanto, ilegal o lançamento a partir de 01/05/2010, haja vista estarem  os  produtos  "baterias  de  lítio"  e  "painéis  montados  com  telas  (displays)"  na  relação,  não  afetando,  portanto,  a  suspensão  e  por  essa  razão,  os  lançamentos  de  IPI  das  importações  ocorridas após 30/04/2010 foram exonerados.  E continua afirmando que, "(...) Porém, a fiscalização defendeu que referido  documento  não  constitui  obrigação  acessória  e  que  o  benefício  não  é  concedido  de  forma  automática, tendo que ser previamente solicitado na DI.  Entretanto, essa alegação não possui respaldo legal e não se concretiza na  prática. Veja­se que além de não haver qualquer modelo  fornecido pela Receita Federal do  Brasil  para  a  prestação  das  referidas  informações,  a  Instrução Normativa  determina  que  o  protocolo não implica na formalização de processo. Ou seja, o alcance do benefício, portanto,  independe de prévia autorização por parte do fisco. Não obstante esse fato tem­se, ainda, que  a  legislação  prevê  que  o  protocolo  da  informação  na  importação  deve  ser  realizado  no  momento  do  desembaraço  da  mercadoria.  Portanto,  caso  seja  detectada  alguma  irregularidade, o IPI deve ser sido exigido e recolhido naquela oportunidade".  Cita  julgados  deste  CARF  e  conclui  afirmando  que  todas  as  mercadorias  foram  desembaraçadas  com  a  referida  suspensão,  sendo  que  a  relação  exigida  pela  IN  n°  928/2009, não foi solicitada no momento do desembaraço.  Como se vê, a Recorrente alega que faz jus ao benefício fiscal de suspensão  do IPI na importação de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,  destinados à elaboração dos produtos indicados no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, nos termos  do § 1ºC do artigo 4º da Lei n° 8.248/91 e na alínea "c" do inciso I dos §§ 1º e 7º do artigo 29  da Lei n° 10.637/2002. Que essa suspensão, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 11 da  Instrução Normativa RFB n° 948/2009, é condicionada à prévia apresentação à RFB, pelo  estabelecimento adquirente, de relação dos produtos que a empresa fabrica e das peças e partes  a  serem  adquiridas  no  mercado  interno  e  externo.  Que  assim  procedeu,  observando  os  dispositivos  legais  acima  citados  e,  especialmente,  as  disposições  da  IN  RFB  n°  948/2009,  apresentou  à  DRF  em  Curitiba  (PR),  relações  minuciosas  contendo  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários e as embalagens que seriam utilizadas no seu processo produtivo.  Pois bem. O art. 4º da citada lei nº 8.248, de 1991, desta forma dispõe:  Art.  4º  As  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata  a Lei no 8.191, de 11 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001).   § 1º O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1ºC, respeitado  o disposto no art. 16­A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado  da  publicação  desta  Lei,  com  base  em  proposta  conjunta  dos  Ministérios  da  Fazenda,  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  da  Ciência  e  Tecnologia e da Integração Nacional. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001).   (....)  § 1º­C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação  produzidos  de  acordo  com  processo  produtivo  básico  definido  pelo  Poder  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.651          24 Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da  Ciência e Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, 2001. (Grifei)  Já o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe:   Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15,  16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003).   § 1º (...).  I ­ estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a. (...)   c) bens de que trata o § 1º­C do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991,  que  gozem do benefício  referido no caput  do mencionado artigo;  (Incluído  pela  Lei nº 11.908, de 2009).   II ­ pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.   (...).  § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal; (grifei)   Em  relação  ao  art.  11  da  IN RFB  n°  948/2009,  no CAPÍTULO  III  ­ DOS  PRODUTOS DO CAPÍTULO 88 e DOS BENS DE INFORMÁTICA, desta forma dispõe:   Art.  11.  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­ primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  adquiridos  por  estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de:   I ­ (...)  II ­ bens de que trata o § 1º­C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,  que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo.   § 1º (...)  § 2º As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este  artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com  suspensão do  imposto  condicionado à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º.   § 3º O estabelecimento adquirente de que  trata este artigo deverá  informar,  sem  formalização de processo, à DRF ou à Derat de seu domicílio  fiscal os produtos  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.652          25 que elabora e as peças e partes que irá adquirir nos mercados interno e externo.  (Grifei)   Entendo  que  para  melhor  deslinde  desta  questão,  faz­se  necessário  verificarmos  o  resultado  da  Diligência,  em  que  a  Fiscalização,  em  atenção  a  solicitação  requerida  pela  DRJ  em  Fortaleza  (CE),  apresentou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  1.473/1.475  e  documentos de fls. 377/1.472. Na sequencia,  reproduzo os principais  trechos do resultado da  Diligência realizada:   "(...) no tocante à suspensão do IPI prevista na Lei nº 10.637/2002, regulamentado  pela IN RFB nº 948/2009, informou que a VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A., que entregou no  CAC ­ Centro de Atendimento ao Contribuinte, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba,  em 30/04/2010, a informação de que trata os §§ 2º e 3º do art. 11 da IN RFB nº 948/2009 (fls 340/356).   Por meio de RELAÇÃO exaustiva (de fls. 346/356) informou ao CAC os produtos  que industrializaria e as partes e peças que iria adquirir nos mercados interno e externo para produzi­los  (fls. 377/396).   Que, a partir de então, o sujeito passivo passou a pleitear esse benefício para alguns  dos produtos que importava (cópias dos extratos das DIs anexados às fls. 397/1.472).   Que consultados os dados dessas  importações constantes do Siscomex  (cópias dos  extratos  das  DIs  anexados  às  fls.  397/1472),  constata­se  que  a  partir  de  27/05/2010  a  maioria  das  importações  constantes  do  Auto  de  Infração  do  presente  processo  teve  pleiteado  o  benefício  de  suspensão do IPI previsto Lei nº 10.637/2002.   Por outro  lado,  todas  as Declarações de  Importação  registradas em data  anterior  a  essa tiveram recolhimento integral de IPI, fatos esses em consonância com a data da entrega do pedido  a DRF/Curitiba em 30/04/2010.   Que  às  folhas  6  e  7  da  relação  entregue  pelo  sujeito  passivo  à DRF/Curitiba,  fls.  346/347  do  presente  processo,  constam:  “célula  de  bateria”,  posição  8507,  e  “LCD”,  posição  8473,  respectivamente.   Que  a  matéria  em  pauta  neste  processo  é  a  classificação  das  baterias  de  lítio  recarregáveis  (código NCM 8507.80.00)  e  dos  painéis montados  com  telas  (displays)  para máquinas  automáticas  de  processamento  de  dados  portáteis  (código  NCM  8473.30.99).  Conforme  ficou  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, o sujeito passivo confunde simples telas (displays) com  painéis montados com telas (displays) para máquinas automáticas de processamento de dados portáteis.  Assim, pode­se entender que os artigos discriminados na folha 7 de sua relação, denominados “LCD”,  englobam tanto as  telas de LCD propriamente ditas, quanto as  telas  já montadas que foram objeto de  lançamento. Quanto às baterias de lítio  recarregáveis, apesar de  terem sido importadas com cinco (5)  classificações diferentes, também se entende que sejam as citadas “células de bateria”, relacionadas na  folha 6.   Que o sujeito passivo havia pleiteado suspensão de IPI, benefício previsto na Lei nº  10.637/2002, quando da importação de alguns produtos constantes dos Autos de Infração, que não foi  considerada  por  ocasião  do  lançamento.  A  tabela  em  anexo,  denominada  “PLANILHA  DE  DEMONSTRAÇÃO E APURAÇÃO DOS VALORES DE IPI”, relaciona todas as Adições constantes  dos Autos de Infração, com seus respectivos valores, e aponta quais delas tiveram a suspensão do IPI  pleiteada pelo sujeito passivo na importação, sobre as quais houve cobrança indevida de IPI no Auto de  Infração. Também demonstra o valor devido do IPI que seria correto se excluídas as importações sob o  regime de suspensão".   Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.653          26 Como  se  observa  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  Fiscalização em sede de Diligência (Termo de Diligência de fls. 1.473/1.475), comprovam que  as importações registradas até 27/05/2010, foram registradas com recolhimento integral do IPI  e, somente a partir dessa data é que a VISUM passou a registrar importações requerendo a  suspensão do IPI  (fls. 1.474 e 397/1472) e, que essa situação de IPI suspenso de fato não foi  considerada  na  autuação  das  importações  assinaladas  na  “PLANILHA  DE  DEMONSTRAÇÃO  E  APURAÇÃO  DOS  VALORES  DE  IPI”  (fls.  1.476/1.479),  o  que  caracterizou  a  ilegalidade  dessas  autuações,  conforme  bem  observado  e  já  considerado  (exonerado) pela decisão de piso, conforme se depreende do trecho da decisão recorrida abaixo  reproduzido (fl. 1.516):  "Diante  do  exposto,  revelam­se  indevidas  as  autuações  de  IPI  e  respectivos  acréscimos legais apenas para as importações registradas ao amparo do benefício  de suspensão do IPI,  identificadas pela autoridade autuante às fls. 1.476 e 1.479,  assinaladas  na  tabela  abaixo,  uma  vez  que  a  reclassificação  tarifária  autuada  mesmo correta não atinge a suspensão do IPI na importação das mesmas, já que  foram atendidas as exigências legais para usufruição do benefício".  Assim,  resta  claro que  a  empresa VISUM,  somente a partir  de 30/04/2010,  data de entrega à RFB (DRF em Curitiba), da informação de que trata os §§ 2º e 3º do art. 11  da IN RFB nº 948/2009 (fls 340/356 e 377/396), é que estava apta a pleitear esse benefício de  suspensão do  IPI na  importação de produtos  indicados na relação exaustiva apresentada  (fls.  346/356).   Isto  porque  da  leitura  do  §2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  948,  de  2009,  resta  muito claro a obrigação da empresa para usufruir do benefício fiscal:  § 2º As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  importados diretamente por estabelecimento industrial  fabricante de que trata este  artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com  suspensão do  imposto  condicionado à  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º.   Note­se  que  na  circunstância  em  questão,  o  benefício  não  se  refere  a  uma  exclusão  fiscal,  mas  sim,  uma  "isenção  extrafiscal",  cuja  situação  jurídica  do  beneficiado  dependerá do cumprimento prévio de condições previstas para obter o direito de suspensão no  momento da ocorrência do fato gerador.   Ademais, o art. 111, II, do CTN (Código Tributário Nacional), estabelece que  se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  II ­ outorga de isenção;  Nesse contexto, a hipótese normativa incidente sobre a realidade, torna o fato  em  si,  em  fato  jurídico,  e  com  isso  faz  surgir  uma  relação  jurídica.  Nesta  dinâmica,  a  linguagem do direito condiciona a realidade alterando e regrando as condutas e disciplinando o  comportamento dos seres humanos, nas suas relações de intersubjetividade, conforme expressa  Paulo de Barros Carvalho, no Curso de Direito Tributário, 1991.  A  Constituição  Federal  delega  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer normas gerais em matéria tributária. A lei nº 5.172/66, que aprova o CTN, no art.  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.654          27 96,  estabelece  que  a  expressão  legislação  tributária  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, acerca de tributos e suas relações jurídicas. No art. 100, I, o CTN estende o conceito,  dispondo  que  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  normas  complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos.  As  normas  jurídicas  citadas  pelo  Fisco  e  também  pela  Recorrente,  e  que  incluíam a IN RFB nº 948/2009, pertencem ao sistema jurídico positivo, sendo normas válidas  desde a data de sua publicação. O parágrafo 7º do art. 29 da lei nº 10.637/2002, previa que para  o  gozo  dos  benefícios  nela  definidos,  teria  que  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.   Ou seja, a sistemática de fruição do benefício, estabelece que as mercadorias  serão desembaraçados com suspensão do IPI,  ficando o desembaraço com suspensão do  imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega,  da informações à RFB, que se refere o § 3º da IN RFB 948/2009.  Portanto,  são  completamente  equivocadas  as  argumentações  da  Recorrente  que  as  importações  registradas  no  período  anterior  à  apresentação  de  documentação  comprobatória da condição para o implemento da importação com suspensão do IPI,  imposta  pelos §§ 2º e 3º da IN RFB nº 948/2009, é descumprimento de obrigação acessória, que não  constou  da  autuação  original,  e  de  que  o  referido  benefício  fiscal  é  decorrente  de  lei  e  independe de prévia solicitação do importador.  Ressalta­se ainda que no mesmo sentido, a própria Recorrente reconhece em  seu Recurso Voluntário (trecho abaixo reproduzido, fls. 1.581) que para pleitear a suspensão do  IPI na importação dos produtos, de que trata o § 1°C do artigo 4º da Lei n° 8.248/1991, teria  que cumprir as condições impostas pelo 7º do artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 combinado com  o art. 11 da IN RFB nº 948/2009. Veja­se:  "4.2­ Tal benefício decorre da aplicação do disposto pelo §1°C do artigo 4o da Lei  n°  8.248/91  e  pela  alínea  "c"  do  inciso  I  dos  §§  1­  e  7o  do  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  fundamento  nos  quais  a  Recorrente,  por  ter  cumprido  as  formalidades legais exigidas, passou a fazer jus à suspensão do IPI na importação  de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados  à  elaboração  dos  produtos  indicados  no  mencionado  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002".  Portanto,  resta  inequívoco  que  tal  benefício  não  é  concedido  de  forma  automática, tem que ser previamente solicitado na Declaração de Importação (DI), mediante o  cumprimento prévio de condições estabelecidas.  Não  tendo  a  VISUM  solicitado  o  benefício  de  suspensão  de  IPI  nas  importações  registradas  (DIs) antes de 27/05/2010, posto que nem mesmo habilitada para  tal  estava  até  27/04/2010,  e  também  em  algumas  registradas  após  essa  data,  significa  que  tais  operações foram realizadas no regime comum de tributação.   Portanto,  não  há  que  falar  que  o  Fisco  esteja  inovando  a  autuação  e  que  a  tenha fundamentado no descumprimento de obrigação acessória exigida para a  suspensão do  IPI  na  importação.  O  que  a  Fiscalização  muito  propriamente  fez,  foi  demonstrar  que  as  importações não foram feitas ao amparo do benefício fiscal da suspensão do IPI, portanto, em  tese, passíveis de serem autuadas por erro no enquadramento fiscal adotado pelo importador.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.655          28 Isto  posto,  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se hígida a decisão recorrida.  7. Do pedido de realização perícia técnica.   A Recorrente apresenta os quesitos transcritos em seu Recurso Voluntário a  serem respondidos por perícia técnica. Entretanto, tais quesitos são relacionados à classificação  fiscal de produtos ou são pontos incontroversos, o que configura a desnecessidade de tal perícia  técnica, não vislumbrando, a existência de qualquer ofensa ao principio da verdade material ou  da  legalidade  a  ser  reparada  mediante  a  perícia  solicitada,  que  se  mostra  desnecessária  e  descabida.  A maioria dos quesitos descritos, tratam de questões referentes à classificação  fiscal, não considerada como aspecto técnico a ser objeto de perícia, consoante o § 1° do artigo  30 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:   Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos aspectos  técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência  desses laudos ou pareceres.   § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  Diante  do  exposto,  indefiro  a  perícia  técnica  solicitada,  por  considerá­la  prescindível e descabida, nos termos dos artigos 18 e 30, § 1°, do Decreto nº 70.235/1972, uma  vez que os elementos presentes aos autos são suficientes para a formação da plena convicção  do julgador.  8. Conclusão  Diante  dos  fundamentos  expostos,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso Voluntário da seguinte forma:  (a)  para  não  conhecer  do Recurso Voluntário  no  que  concerne  aos  débitos  comprovadamente parcelados (PERT) pela Recorrente, conforme o contido no item "4" deste  voto; e  (b) na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                          Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 15165.720607/2014­16  Acórdão n.º 3402­005.345  S3­C4T2  Fl. 1.656          29     Fl. 1656DF CARF MF

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7360081 #
Numero do processo: 10880.660281/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.685  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 81 /2 01 2- 91 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660281/2012­91  Acórdão n.º 3401­004.685  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000120/2011-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS JUNTADAS AO PROCESSO DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. Necessária apresentação de comprovação que satisfaça a exigência da legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.424  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  NELSON SELL DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  PROVAS  JUNTADAS AO PROCESSO  DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Porém,  a  documentação  probatória  deve  estar  de  acordo  com  o  disposto  na  lei  e  devidamente juntada ao processo.   Necessária  apresentação  de  comprovação  que  satisfaça  a  exigência  da  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 01 20 /2 01 1- 93 Fl. 62DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.826,87,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que a Recorrente deveria ter  apresentado comprovação dos pagamentos de despesas médicas de acordo com a exigência da  legislação tributária para usufruir da dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a  renda de pessoa física.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  posição  de  que  para  utilizar  o  benefício da dedução das despesas médicas na declaração de ajuste do imposto sobre a renda é  indispensável à apresentação de documentação que atenda ao exigido na  legislação tributária,  como segue:  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  (fl.  5),  relativamente  ao  ano­calendário  de 2008, na qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)  Suplementar no valor de R$ 6.826,87, acrescido de multa de ofício e  juros de mora.    Na  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  informou  como  resultado imposto a pagar no valor de R$ 10.107,38.    De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  referida alteração decorrera da glosa de despesas médicas no valor  de  R$  24.825,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Vejamos  as  justificativas  da  fiscalização  extraídas  do  processo  (imagem retirada do original – fls. 6 e 7):     (...)    Em sua impugnação, o autor alega essencialmente que os pagamentos  das  despesas  médicas  foram  realizados  em  espécie,  não  sendo  razoável  exigir  outros  documentos  comprobatórios.  Aduz  ainda  que  os  recibos  com  todos  os  requisitos  formais  se  constituem  na  prova  requerida pela fiscalização.    A  fiscalização  efetua  a  glosa  das  despesas  com  os  profissionais  de  saúde em virtude da ausência da prova do efetivo pagamento ou da  efetividade da prestação do serviço.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13984.000120/2011­93  Acórdão n.º 2001­000.424  S2­C0T1  Fl. 63          3   A  glosa  se  refere  à  prova do  efetivo  pagamento  das despesas  e  não  sobre requisitos formais dos documentos. Dessa forma, a controvérsia  está situada na seara da comprovação da transferência do numerário  (cheques,  depósitos bancários  etc.)  e/ou da  efetividade da prestação  dos serviços (laudos, exames, prontuários médicos etc.).     A  matéria  tratada  neste  processo  é  regida  pelos  seguintes  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000, de 26 de março de 1999:    Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto 3.000,  de 1999:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º  se  forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    (...)    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica  ­ CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  (...)    Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o § 1º, do  art.73,  todos  do  RIR/1999,  acima  transcritos,  para  que  as  despesas  médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante  documentação hábil  e  idônea,  da  prestação  dos  serviços,  limitando­ se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou justificados,  a juízo da autoridade lançadora.     No caso de deduções, o ônus da prova é do contribuinte, consoante  artigo 73 do RIR/99. Neste contexto, a comprovação das deduções de  despesas  médicas  deve  conter  os  requisitos  essenciais  (nome,  CPF,  Fl. 64DF CARF MF     4 endereço  do  profissional  e  identificação  da  pessoa  beneficiada  pelo  serviço), além de outros elementos adicionais de prova, tais como, a  efetividade  da  prestação  do  serviço  e/ou  do  efetivo  pagamento,  a  exemplo  de  fichas  ou  prontuários  de  atendimento,  laudos  médicos,  cópias de prescrições, cópias dos cheques,  transferências bancárias,  extratos bancários etc.    (...)    Esclareça­se que a autuação não possui como fundamento a falsidade  documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento  e da prestação dos serviços, em decorrência da imprestabilidade dos  recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal.    Quando  se  tem  a  finalidade  de  utilizar  despesas  médicas  como  dedução,  o  contribuinte  deve  ter  em  mente  que  o  pagamento  correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas  também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar,  além  dos  recibos,  outros  meios  probantes  do  pagamento  e  da  realização do serviço. (...)    (...)    De  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  para  determinar  a  manutenção  do  valor  lançado  a  título  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 6.826,87, acrescido  de multa de ofício (75%) e juros de mora.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.826,87, referente à glosa do  valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em relação a presente Intimação de Nº 278/2014, referente Acórdão:  11­46.356,  que  não  aceita  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário,  é  a  primeira  instância  da  SRF  que  relata  como  solução  alternativa  a  possibilidade  do  interessado  demonstrar  a  realização  dos  serviços  através  de  cópias  de  exames,  laudos,  requisições,  prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza  similar que servissem de sustentação do serviço. Portanto, nenhuma  instância  anterior  fez  esta  alusão  (grifo  nosso).  Continuamos  entendendo que os recibos apresentados atendem aos dispositivos que  a SRF dispõe no  item 9 do  referido Acórdão de não atendimento  (a  falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos  serviços,  em  decorrência  da  imprestabilidade  dos  recibos,  apresentados isoladamente, para fruição do beneficio fiscal).  Nada  impede  que  se  façam  pagamentos  em  moeda  corrente,  até  porque muitos não usam cheques ou cartão de crédito/débito, ou tem  preferência  pelo  pagamento  em  dinheiro.  Nos  recibos  há  sim  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13984.000120/2011­93  Acórdão n.º 2001­000.424  S2­C0T1  Fl. 64          5 comprovação de efetividade do pagamento  (identificado como sendo  pago  em  dinheiro)  bem  como  a  da  prestação  de  serviço,  também  identificada nos recibos (Tratamento odontológico, acompanhamento  psicológico, etc.).  Concordaria  caso  os  recibos  não  contemplassem  a  forma  de  pagamento,  a  identificação  dos  serviços  prestados  e  a  quem  foi  prestado.  Sabe­se  que  a  SRF  cruza  informações,  e  não  acredito  que  os  profissionais  que  prestaram  os  serviços  e  emitiram  os  respectivos  recibos  (já  encaminhados anteriormente),  não  tenham declarado em  suas  respectivas  declarações,  e  se  neguem  a  confirmar  a  autenticidade  dos  respectivos  documentos.  Ainda mais,  com  certeza  suas declarações foram aceitas com pagamento de impostos relativo à  prestação destes serviços.  A  exigência  da  descrição  de  determinados  procedimentos  profissionais  da  prestação  de  serviços  médicos,  como  exemplo  o  prontuário,  muitas  vezes  esbarram  em  regulamentações  de  Classe  (entre outras, os Psicólogos, Psiquiatras, etc.), através de Códigos de  Ética  Profissional,  que  impedem  o  fornecimento  a  terceiros  de  prontuários, para não expor a constrangimento o paciente.  A  duplicidade  de  informações  implica  em  várias  dificuldades,  entre  outras, o dispêndio de tempo do profissional em achar as informações  em função do tempo decorrido, de se achar o profissional, que muitas  vezes  encontra­se  ausente  (férias,  congressos,  cursos  de  pós­ graduação,  etc.),  e  outras  vezes  até  não  se  encontra  mais  no  município.  Por  último,  acreditando  ter  cumprido  o  solicitado,  encaminho  em  anexo,  as  informações  dos  profissionais  localizados  e  disponíveis  para tanto, informando ao mesmo tempo, que após aposentado, tenho  residido  a  maior  parte  do  meu  tempo  em  Balneário  Camboriú  e  viajando para outras cidades, onde me sirvo de profissionais da área  de  saúde,  e  muitas  vezes  com  dificuldade  de  receber  e  tomar  conhecimento de correspondências.  Nestes Termos pede Deferimento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O Recurso Voluntário é intempestivo e por isso não deve ser conhecido.  O  recurso  em  análise  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  o  prazo legal e 30 (trinta) dias para interposição de contestação já havia transcorrido na data em  Fl. 66DF CARF MF     6 que  foi protocolada a entrega da defesa em sede de recurso no segundo grau administrativo.  Registre­se que o prazo é contado de forma contínua, excluindo­se o dia de início e incluindo­ se o do vencimento. Também é de considerar que os prazos  se  iniciam e vencem em dia de  expediente normal do órgão de  trâmite  regular do processo, no prazo máximo de 30 dias da  notificação.    De  acordo  com  os  arts.  5º  e  15º  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  interposição de recurso é de trinta dias, nos seguintes termos:    Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.    Observa­se dos autos a cronologia dos acontecimentos acerca do acontecido  em relação ao trâmite regular da notificação da decisão de piso que aconteceu em 11/06/2014,  por  edital  (fls.  38  e  39),  e  o  Recorrente  somente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  15/07/2014.     O Recorrente apresentou no dia 11/07/2014, correspondência com pedido de  dilação de prazo, procedimento que não encontra ampara na legislação pertinente.    Ainda  que  protocolada  no  último  dia  de  prazo  para  a  interposição  de  Recurso  Voluntário o pedido de dilação de prazo não substitui a devida contestação cujo direito legal lhe estava  assegurado até aquela data. Também não produziu argumentos que pusessem servir de justificativa para  o não cumprimento do prazo  regulamentar  com a ocorrência de caso  fortuito ou  força maior que  lhe  tivesse impedido de apresentar o Recurso na data aprazada. Assim, como a impugnação foi apresentada  a destempo não há condições de julgamento de mérito nesta etapa recursal por intempestividade.    Desta  forma,  descabe  o  julgamento  de  mérito  nesta  fase  processual,  por  descumprimento  de  regra  fundamental  por  parte  da  Contribuinte,  e  por  ausência  de  manifestação quanto a eventual  impedimento de cumprimento da formalidade de entrega do  Recurso Voluntário em tempo legal nesta instância.     Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  intempestividade nesta fase de julgamento administrativo.     (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.903521/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 25912.06857.130504.1.3.04-2580[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 30/06/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com a CSLL Estimativa devida na competência de maio de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração da Contribuição Social Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo da Contribuição Social. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de CSLL o valor de R$ 148.477,84 [...], apurou uma contribuição social igual a R$ 32.558,34 [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 115.919,50. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.165, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu CSLL por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de CSLL em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir a CSLL paga por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de CSLL oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução da CSLL paga por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de CSLL é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de CSLL. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de CSLL por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de CSLL; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 25912.06857.130504.1.3.04-2580[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 30/06/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com a CSLL Estimativa devida na competência de maio de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração da Contribuição Social Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo da Contribuição Social. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de CSLL o valor de R$ 148.477,84 [...], apurou uma contribuição social igual a R$ 32.558,34 [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 115.919,50. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.165, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu CSLL por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de CSLL em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir a CSLL paga por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de CSLL oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução da CSLL paga por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de CSLL é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de CSLL. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de CSLL por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de CSLL; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.

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1201­000.485  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 03 52 1/ 20 08 -2 8 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10680.903521/2008­28  Resolução nº  1201­000.485  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  [...]  referente  ao  PER/DCOMP  n°  25912.06857.130504.1.3.04­2580[...].  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito  creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL,  recolhido em 30/06/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados  no referido PER/DCOMP [...].  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  [...],  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade [...], argumentando que:  ­ detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na  DCOMP.  ­ o crédito tributário se refere a saldo negativo de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido e não pagamento indevido ou maior.  ­ de fato o DARF estava comprometido com a CSLL Estimativa devida  na competência de maio de 2003, vinculação na Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do débito.  ­ quando da apuração da Contribuição Social Anual em dezembro de  2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao  devido  no  período  de  apuração,  restando  saldo  negativo  da  Contribuição Social.  ­ no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de CSLL o valor de R$  148.477,84 [...], apurou uma contribuição social igual a R$ 32.558,34  [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 115.919,50.  ­ a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o  saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente,  se negativo,  assegurada a alternativa de  requerer,  após a  entrega da  declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10680.903521/2008­28  Resolução nº  1201­000.485  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a  existência do crédito tributário.  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação  de  inconformidade  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  homologando a  compensação declarada.”  2.  Em  sessão  de  19  de  janeiro  de  2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade de votos, considerou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade para não  reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02­25.165, cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2004   Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido”.  3.  A  DRJ/BHE  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Apesar  de  constar  nos  documentos  juntados  que  a  Recorrente  recolheu  CSLL por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de CSLL em razão da Interessada  não  ter  optado  por  exercer  a  faculdade  de  deduzir  a CSLL  paga  por  estimativa,  prevista  no  artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004 está  zerada. Portanto, não há saldo negativo de CSLL oriundo de pagamento por estimativa.   3.2. A opção pela dedução da CSLL paga por estimativa deve ser exercida na  DIPJ  dentro  do  prazo  legal,  não  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada  extemporaneamente.  No  mais,  a  retificação  de  ofício  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  CSLL  é  incabível,  visto  que  o  não  exercício  dessa  opção  não  se  caracteriza como erro de fato.  3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  especificação  do  tipo  de  crédito  tributário,  pois  o  crédito  se  refere  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2003  e  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL.  Sustenta  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  indicar  corretamente  qual  a  origem  do  crédito  para  exercer  o  direito  à  restituição  e  que  o  referido erro é insanável.  4. Cientificada da decisão  (AR de 17/05/2010),  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  14/06/2010,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que:  (i)  a Recorrente comprovou que efetuou  recolhimentos de  CSLL por estimativa ao  longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10680.903521/2008­28  Resolução nº  1201­000.485  S1­C2T1  Fl. 5          4 resultando em saldo negativo de CSLL; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo  acórdão da DRJ/BHE;  e  (iii)  o  impedimento do  exercício do direito  à  restituição  se deu  sob  alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a  realidade fática.   5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer  a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas.  É o relatório.      Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.483, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.903455/2008­96,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2003  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhida em 30/06/2003.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.483):  "6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   8.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10680.903521/2008­28  Resolução nº  1201­000.485  S1­C2T1  Fl. 6          5  9.  No  mais,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.  10.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  11. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) (grifos nossos).  12. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  13.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  14.  Considero  que  não  há,  no  presente  caso,  controvérsia  acerca  do  preenchimento do requisito (i) constante do item 12, mas do (ii) e (iii).                                                                                                                                                                                            Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10680.903521/2008­28  Resolução nº  1201­000.485  S1­C2T1  Fl. 7          6 15. No mais, é  incontroverso que entre maio de 2003 e novembro de  2003  a  Recorrente  recolheu  o  IRPJ  por  Estimativa  relativo  às  competências  de  abril  a  outubro  de  2003  no  total  de  R$277.538,27,  conforme demonstrado nas guias de fls. 18/20.   16. Em dezembro de 2003, apurou­se prejuízo fiscal e constatou­se que  não  era  devido  IRPJ  para  o  ano  de  2003,  daí  a  origem  do  direito  creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ no ano­calendário de  2003.  17.  Ocorre  que,  a  DRJ  (fls.  29/32)  considerou  que  o  despacho  decisório  (fl.  4)  não  merece  reformas  porque  o  erro  cometido  pelo  contribuinte é material e, portanto, trata­se de vício insanável.   18.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, afirma que, apesar  de ter errado no preenchimento do formulário de compensação sobre a  origem  do  crédito  ao  preencher  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior” ao invés de “saldo negativo de IRPJ” o crédito decorrente do  recolhimento de IRPJ estimativa não deixou de existir.   19.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta  documentação  probatória  hábil,  tais  como:  (i)  seis  DARFs  de  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2003  (fls.18/20);  (ii)  fichas  09A  e  17  do  ano  calendário  de  2003  da  DIPJ original (fls.13/14); e (iii) a totalização por tributo e contribuição  no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2003 da DCTF.  20.  A  priori,  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   21.  Contudo,  deve  ser  verificada,  à  luz  da  documentação  contábil,  fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   22. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da  circunscrição da contribuinte:  (i) providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2004, ano­ calendário de 2003;  (iii) verifique as DCTFs apresentadas, efetuando a apuração do crédito  relativo a cada um dos meses para fins de verificação de recolhimentos  a  maior  de  estimativa  mensal,  observando­se,  no  que  couber,  as  disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  procedendo  à  valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando­ se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  23. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.903521/2008­28  Resolução nº  1201­000.485  S1­C2T1  Fl. 8          7 24.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.001115/2009-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2006, 2007 APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes por ele próprio levantados, impõe-se a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas não pagas, em face do descumprimento do dever legar de antecipar as estimativas. Tal penalidade não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento do tributo eventualmente apurado ao final do exercício.
Numero da decisão: 1301-000.640
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Declarouse impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006, 2007  APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Aos contribuintes que,  tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam  de  recolher as antecipações devidas com base na  receita bruta e acréscimos  ou em balanços/balancetes por ele próprio  levantados,  impõe­se a aplicação  de  multas  exigidas  isoladamente  sobre  as  parcelas  não  pagas,  em  face  do  descumprimento  do  dever  legar  de  antecipar  as  estimativas. Tal  penalidade  não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento do tributo  eventualmente apurado ao final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da  Silva e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Declarou­se impedido o Conselheiro Valmir  Sandri.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       Fl. 225DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 200          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  BRASKEM S/A,  já qualificada nestes  autos,  inconformada com o Acórdão  n° 15­23.559, de 28/04/2010, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Salvador/BA,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de auto de infração (fls. 02 a 17), lavrado em 11/11/2009, em nome  do contribuinte acima  identificado, para a exigência de crédito tributário  relativo à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  juntamente  com  a  multa  de  ofício  isolada,  referentes  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  conforme  discriminado no Demonstrativo consolidado do crédito tributário (fl. 01).   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  no  auto  de  infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fl.  04  a  06),  foram  apontadas  as  seguintes infrações:  1 – Falta de recolhimento da CSLL   O contribuinte auferiu base tributável positiva de Imposto de Renda (IRPJ) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no período de janeiro de 2005 a  maio de 2006. Porém, apesar de apurar e declarar o IRPJ, não efetuou pagamento  ou  declaração  da  CSLL.  Intimado  a  explicar  o  motivo  do  não  pagamento/declaração,  o  contribuinte  informou  que  possui  trânsito  em  julgado  favorável  ao  mandado  de  segurança  nº  89.00.04469­9,  que  declarou  inconstitucional a CSLL instituída nos termos da Lei nº 7.689/88.  Apesar  do  contribuinte  possuir  decisão  favorável  no  processo  judicial,  foi  constatado que a União ingressou com a ação rescisória nº 93.01.32811­9, visando  desconstituir  a  ação  anterior,  onde  obteve  acórdão  favorável  que  rescindiu  a  decisão, conforme acórdão da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região que, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória. Tal decisão foi  objeto de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça , que negou provimento  ao  recurso.  Atualmente,  estão  pendentes  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  alguns  Agravos  de  Instrumentos  impetrados  pela  empresa.  Esta  situação  não obsta a constituição do crédito tributário via lançamento de ofício.  2 – Multas  Isoladas – Falta de  recolhimento da Contribuição Social  sobre  a  base estimada  No  período  de  janeiro  de  2005  a  maio  de  2006,  a  empresa  optou  pela  apuração do lucro Real com estimativas mensais; assim, estava obrigada a recolher  mensalmente  a  CSLL  por  estimativa  quando  da  apuração  de  base  de  cálculo  positiva,  conforme  artigos  2º  e  28  da  Lei  nº  9.430/96.  Como  não  efetuou  tais  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 201          3 recolhimentos deverá ser lançada de ofício a multa isolada no percentual de 50%  do  imposto  devido,  conforme  dispõe  o  artigo  44,  §1º,  IV  da  lei  nº  9.430/96.  Os  valores da multa estão expressos no demonstrativo de apuração da multa  isolada,  parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  O contribuinte  foi cientificado do  lançamento fiscal em 12/11/2009 (fl.03) e  apresentou impugnação em 11/12/2009 (fls 115 a 152), alegando em síntese, que:  a) quanto à exigência principal, isto é, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, a Requerente aderiu ao parcelamento de que  trata a Lei acima referida1,  como prova a copia do anexo recebido; todavia, a Requerente não se conforma com  a lavratura do auto no que concerne à multa isolada, que é a parte do auto que é  ora impugnada;  b) cita os dispositivos  legais que estabelecem a aplicação da multa  isolada,  dentre os quais o art. 44 da Lei 9.430/1996, aduzindo que não há duvida de que a  redação da lei é obscura e pouco feliz. No entanto, não é possível  ignorar­se que,  sobre uma mesma infração – a falta de recolhimento de um tributo, não se podem  lançar duas multas, simultaneamente;  c)  Na  verdade,  o  artigo  44  da  Lei  9.430/96  estabelece  apenas  duas  modalidades de penalidade de ofício,  no caput,  incisos  I e  II  – 75% pela  falta de  recolhimento do  tributo e 150%, nos casos de fraude. O §1º não estabelece novas  penalidades, mas apenas as condições em que poderão ser exigidas aquelas multas  estabelecidas no caput para a hipótese de não recolhimento do tributo;  d)  Assim,  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  poderá  ser  exigida  quando da cobrança de tributo supostamente exigível e não pago, ou, isoladamente,  quando não sendo o caso de se exigir o tributo, pela verificação de base negativa no  ano fiscal, o contribuinte houver deixado de recolher o tributo por estimativa, nos  meses em que teria ele sido devido;  e) Ao contrário, define uma única ilicitude e se refere apenas a duas formas  diversas  de  se  cobrar  a  mesma  multa  de  oficio;  uma  juntamente  com  o  tributo  devido e outra isoladamente, quando não houver tributo a recolher no momento da  imposição, mas  tiver o contribuinte deixado de recolhê­lo anteriormente, antes do  ajuste, quando seria devido, embora passível de posterior compensação. Esta multa  isolada  tem  características  de  multa  formal,  uma  vez  que  o  seu  próprio  “isolamento” já demonstra a inexistência da ilicitude definida no caput, qual seja, a  falta de recolhimento do tributo;  f) A ilicitude da multa isolada, tal como prevista a sua exigência no inciso IV  do  §1º  é  passível  de  discussão,  sendo  a  legalidade  duvidosa,  ante  o  CTN  e  a  Constituição.  No  entanto,  o  objeto  da  presente  discussão  é,  tão  somente,  a  impossibilidade de que,  sobre uma mesma infração alegada – o não recolhimento  de um tributo, incida em duplicidade, a mesma e única multa estabelecida no caput  do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Repita­se, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 definiu uma só  infração e estipulou uma única multa para a falta de recolhimento do tributo, sendo  sofística  e  ilegal  a  pretensão  de  sua  cobrança  em  duplicidade,  como  ocorre  no  presente auto de infração;  g)  É  evidente  que  estamos  diante  de  uma  norma  com  conteúdo  dúbio,  mal  redigida e que não autoriza expressamente a dúplice imputação de sanção no caso  concreto. A  única  hipótese que a multa  isolada  faz  algum  sentido  é quando  ela  é                                                              1 A impugnante se refere à Lei nº 11.941/2009. Esta nota não consta do relatório aqui transcrito.  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 202          4 aplicada no curso do ano­calendário, como forma de compelir à antecipação, mas  não quando o ano está findo, como ocorre no caso vertente;  h) A orientação adotada pela CSRF começou a ser construída nas Câmaras,  do que é bom exemplo o voto proferido pelo Conselheiro Marcos Vinicius Neder de  Lima, que examinou de forma exaustiva a impossibilidade de incidência simultânea  da multa de oficio de 75% com a isolada de 75% sobre a mesma base de cálculo e  mesmo fato (transcreve o aludido voto);  i)  Para  ensejar  tal  multa  isolada  seria  preciso  que  o  não  pagamento  por  estimativa constituísse uma obrigação acessória distinta da obrigação principal de  recolher  o  tributo,  o  que  a  lei  não  estabelece  e  não  está  expresso  na  norma  sob  exame;  j) o Direito Tributário baseia­se numa concretude material absoluta e o fato é  que o contribuinte não pagou a CSLL por entender, à época, que não estaria sujeito  à obrigação tributária, baseado em decisão judicial transitada em julgado. Esse é o  fato: a CSLL não foi paga. E esse fato constituiria apenas único descumprimento de  uma única obrigação tributaria passível de aplicação de uma única multa, se fosse  o caso;  k) No acórdão CSRF/1­05.320 relatado pelo Conselheiro Marcos Vinicius e  já citado nesta peça, deu­se especial ênfase ao sentido da multa, fazendo, inclusive,  uma  comparação  com  o  Direito  Penal,  exatamente  como  se  fez  nesta  petição,  abordando  o  instituto  da  subsunção  de  sanções  distintas  para  idêntica  ou  assemelhada  conduta,  quando  a  sanção  maior  assimila  a  menor,  partindo  do  pressuposto de que nela já se contém a sanção menor.   l)  o  fenômeno  da  subsunção  em  tema  de  sanção  é  inerente  ao  estado  democrático de direito. Qualquer  sanção deve ser  razoável e, havendo uma única  ação  ou  omissão,  como  ocorre  nestes  autos,  não  é  licito  à  Administração  iniciar  uma busca frenética para dividir a conduta de forma a apenar mais o administrado.   m)  ante  todo  o  exposto,  requer­se  seja  conhecida  e  acolhida  a  presente  impugnação parcial, a fim de anular o lançamento no tocante à cobrança da multa  isolada (código 694).  A 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão  nº  15­23.559,  de  28/04/2010  (fls.  157/160v),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do auto de infração só prevalecem se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  LANÇAMENTO  DE  MULTAS. FATOS DISTINTOS.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 203          5 A  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  da  CSLL  autoriza  o  lançamento  de  ofício  da multa  isolada,  ainda  que  coexistindo  com a multa  de  ofício  incidente  sobre  a CSLL  anual  apurada  em  decorrência  da  constatação  de  infrações  à  legislação  fiscal,  pois  são  decorrentes  de  fatos  geradores  diversos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  ARGÜIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao  Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade  administrativa  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  independência dos Poderes.  Ciente da decisão de primeira  instância em 21/05/2010, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 164, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/06/2010 conforme  carimbo de recepção à folha 165.  No  recurso  interposto  (fls.  165/178),  a  recorrente  repisa  os  argumentos  contrários à aplicação de “duas multas, ou seja, duas  sanções  sobre o mesmo  fato, o mesmo  tributo e a mesma base de cálculo”, trazendo também jurisprudência mais recente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais  em  apoio  a  sua  tese. Conclui  com o pedido de  afastamento da  aplicação da multa isolada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multas  exigidas  isoladamente  por  falta  de  recolhimento de estimativas, cumuladas com tributo e multa de ofício pelo não pagamento da  exação apurada ao final do exercício. Quanto ao principal e à multa proporcional, foram objeto  de parcelamento  e não mais  integram  a  lide. Resta o  litígio,  assim,  somente  sobre  as multas  isoladas.  Embora  a  matéria  seja  polêmica,  comportando  interpretações  divergentes,  entendo que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do tributo  ao  final  do  período  de  apuração.  É  o  que  extraio  dos  dispositivos  legais  aplicáveis,  abaixo  transcritos:  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 204          6 Lei nº 8.981/1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995)  Lei nº 9.430/1996:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 205          7  §1o O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  A regra  é a da  apuração  trimestral  do  Imposto de Renda e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às  regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade  dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a  lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto.  Aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  e  pela  suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o  fazem  a menor,  a  sanção  é  aquela  estabelecida  pelo  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, em sua redação à época dos fatos:   Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 206          8 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  [...]  Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e o  percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea “b”. Eis a redação atual  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.001115/2009­59  Acórdão n.º 1301­00.640  S1­C3T1  Fl. 207          9 A penalidade aplicada isoladamente, insisto, é pelo descumprimento do dever  de antecipar a estimativa mensal por imposição legal, e não se confunde com outra penalidade,  a  ser  aplicada pela  insuficiência do  recolhimento do  tributo  ao  final do período de  apuração  anual.  Do  exame  dos  autos,  constato  que  as  multas  foram  corretamente  aplicadas,  em  cumprimento às determinações legais acima.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 233DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/08/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.914215/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.856  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 15 /2 01 2- 19 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914215/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.856  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.923, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914215/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.856  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914215/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.856  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914215/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.856  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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