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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6946803 #
Numero do processo: 13305.720032/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores efetiva e comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente, torna ilegítima sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.849  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  OSVALDINO ROCHA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  É  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  valores  efetiva  e  comprovadamente pagos a  título de pensão alimentícia em face das normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência financeira de  importâncias pagas a título de pensão alimentícia, suportada pelo Recorrente,  torna ilegítima sua dedutibilidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo Milton da Silva Risso.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator.  assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 00 32 /2 01 5- 37 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13305.720032/2015­37  Acórdão n.º 2201­003.849  S2­C2T1  Fl. 84          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face de lavratura de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  é  objeto  do  presente  processo.       Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2010,  ano­ calendário  2009,  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento  do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 26/01/2015, de fls. 31/35.      Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das  informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 12.365,33, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte  pagadora relacionada abaixo.       Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.      Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  do  Comando  da  Aeronáutica  pelo dependente Antônio Ozias Malaquias Rocha, conforme informações obtidas da declaração  do imposto de renda retido na fonte ­ DIRF dessa fonte pagadora.       Glosa  do  valor  de  R$  20.400,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.       O  recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  previsto  pela  legislação  do  imposto de renda para comprovar a pensão alimentícia.       Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese,  que:       Em  relação  à  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício, no valor de R$ 12.365,33, da fonte pagadora Comando da Aeronáutica,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13305.720032/2015­37  Acórdão n.º 2201­003.849  S2­C2T1  Fl. 85          3 do beneficiário Antônio Ozias Malaquias Rocha, CPF 042.317.283­21, informa que: “concordo  com essa infração”;       No  que  concerne  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial,  informa  que  o  valor  contestado  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência de decisão judicial;       Anexa comprovantes de pagamentos realizados a título de Pensão Alimentícia e  acordo judicial que fixa em 50% o valor pago de pensão alimentícia;   Solicita análise da impugnação.      A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação (fls. 39/43),  nos termos da seguinte ementa:  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  poderá  ser  deduzida a  importância paga a  título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  no  montante  efetivamente comprovado.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte  não  tenha  expressamente  contestado.      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  pessoalemnte  09/05/2016,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  12/05/2016  (fl.  60),  alegando,  em  síntese, que:       É  desquitado  da  Sra.  Maria  de  Lourdes  da  Silva  Rocha,  portadora  do  CPF  n.°277.327.543­87,  tendo  sido  acordado  e  estabelecido  judicialmente  o  percentual  de  50%  (cinquenta por cento), a título de pensão alimentícia, tendo como beneficiária a Sra. Maria de  Lourdes da Silva Rocha.       A  dedução  da  Pensão  Alimentícia  á  devida,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou todos os recibos dando quitação ao pagamento, referente ao exercício, não podendo  a 22ª Turma da DRJ/SPO, desconsiderar os referidos recibos, exigindo que os pagamentos de  pensão alimentícia, fossem feitos através de depósitos ou transferências bancárias.       Ocorre,  que  a  cidade  de  Poranga,  no  exercício  em  epígrafe,  não  existiam  agências bancárias,  com exceção do Bradesco  (Banco Postal  na época),  sendo a beneficiária  possuidora apenas de uma conta poupança na Caixa Econômica Federal  ­ CEF, da cidade de  Crateús,  a  única  existente  na  região  nos  anos  de  2009  e  2010,  tendo  o  contribuinte  que  percorrer  112km  de  distância  para  efetuar  tal  procedimento,  ficando  inviável  a  operação  bancária.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13305.720032/2015­37  Acórdão n.º 2201­003.849  S2­C2T1  Fl. 86          4      A Sra. Maria de Lourdes da Silva Rocha, reside desde o ano de 1978 na cidade  de Poranga, especificamente na Av. Dr. Epitácio Pinho, s/n, Cep: 62.220­000, Centro, por isso  a efetivação dos pagamentos em espécie.       Diante  disso,  apresenta  o  Acordo  Judicial,  Comprovante  de  Desquite  (Dissolução da Sociedade Conjugal) e Recibos de Quitação, comprovando o efetivo pagamento  de pensão alimentícia, em favor da Sra. Maria de Lourdes da Silva Rocha.       Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do  contribuinte e dos documentos apresentados, requer o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito      O ponto nodal da controvérsia trazida à baila no presente recurso diz respeito à  validade, ou não, dos recibos de pagamentos de pensão alimentícia subscritos pela beneficiária,  Sra. Maria de Lourdes da Silva Rocha, ex­cônjuge do recorrente.      Infere­se dos documentos que dormitam às. 77/81, que o sujeito passivo possui  um  encargo  alimentar  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  de  seus  rendimentos  em  favor  do  ex­ cônjuge. Mais especificamente, a sentença de homologação separação judicial determinou que  o cônjuge varão contribuirá com o referido percentual a título de pensão alimentícia. A decisão  judicial  não  especifica  a  forma  de  pagamento,  se  pagamento  em  espécie,  ou  por  depósito/transferência bancária.       No  afã  de  comprovar  a  regularidade  da  dedução  com  pensão  alimentícia  perpetrada, o contribuinte  trouxe à colação os  recibos de pagamentos de  fls. 64/76,  firmados  pela beneficiária,  totalizando o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos  reais) para o  ano­calendário 2009.  A  dedução  da  base  de  cálculo  relativa  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  encontra previsão no inciso II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do inciso II do caput  do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   (...)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13305.720032/2015­37  Acórdão n.º 2201­003.849  S2­C2T1  Fl. 87          5 II  as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do Direito  de Família,  quando em cumprimento  de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  Art.  8º  A  base  de cálculo  do imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I­  de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  (...)  f)  às  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código  de  Processo  Civil; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008). Grifou­se.       A  autoridade  lançadora  glosou  a  dedução  do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia do sujeito passivo, pelos motivos de fato a seguir exposados:  “Glosa  do  valor  de  R$  20.400,00,  indevidamente  deduzido  a  título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua dedução.  Complementação da Descrição dos Fatos  Declarante  não  apresentou  nenhum  documento  previsto  pela  legislação  do  imposto  de  renda  para  comprovar  a  pensão  alimentícia.”.       Todavia, há de se registrar que os recibos firmados pela Sra. Maria de Lourdes  da Silva Rocha, cuja juntada fora renovada por ocasião do presente recurso, já se encontravam  anexados  aos  autos  (fls.  04/16).  Portanto,  referidos  documentos  foram  apreciados  tanto  pela  autoridade lançadora, quanto pela autoridade julgadora de primeira instância.            O Colegiado a quo ao proferir decisão, por sua vez, fundamentou o motivo da  manutenção da glosa da dedução indevida de pensão alimentícia da seguinte forma:  Os recibos emitidos pela ex­esposa não são hábeis a comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  cópias  de  transferências  bancárias de valores para a conta de Maria de Lourdes da Silva  ou  então  de  saques  em  sua  conta  bancária  referentes  aos  pagamentos de pensão alimentícia judicial.  Desse modo,  não  restou  comprovado  o  valor  de  R$  20.400,00  pago a título de pensão alimentícia judicial à Maria de Lourdes  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13305.720032/2015­37  Acórdão n.º 2201­003.849  S2­C2T1  Fl. 88          6 Silva,  conforme  informado  pelo  contribuinte  na  DIRPF/2010,  devendo ser mantida a glosa nos exatos termos em que efetuada  pela Fiscalização.      Depreende­se,  portanto,  que  houve  uma  inovação  em  relação  à  motivação  da  autoridade  lançadora,  que  se  limitou  a  informar,  como  já  dito  alhures  que:  o  declarante  não  apresentou nenhum documento previsto pela legislação do imposto de renda para comprovar a  pensão  alimentícia.  A  decisão  de  piso  foi  mais  além,  como  visto,  ao  asseverar  que  O  contribuinte não trouxe aos autos cópias de transferências bancárias de valores para a conta de  Maria  de  Lourdes  da  Silva  ou  então  de  saques  em  sua  conta  bancária  referentes  aos  pagamentos de pensão alimentícia judicial.      No  entanto,  a  decisão  judicial  não  vedou  o  pagamento  em  espécie,  sendo  o  recibo meio hábil para comprovar a quitação da obrigação alimentar, inteligência do art. 320,  do Código Civil, verbis:  Art.  320.  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor,  ou  do  seu  representante.        Não  tendo a  autoridade  lançadora  suscitado dúvida quanto  à  autenticidade do  instrtumento  de  quitação,  esse  é  meio  idôneo  para  comprovar  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  pagou R$  20.400,00  de  pensão  alimentícia,  valor  que  corresponde  a menos  da  metade dos seus rendimentos declarados.      Portanto,  resta  inconteste  o  fato  de  que  os  pagamentos  se  deram  no  estrito  cumprimento da decisão judicial, não podendo a autoridade julgadora mencionar requisitos não  previstos  em  lei  e  que  distoam  da  própria  motivação  do  ato  administrativo  de  lançamento,  como é o caso da exigência de comprovação de saques ou transferências bancárias.    Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.        assinado digitalmente      Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator  Voto Vencedor    1 ­ Após o esclarecedor e fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator  desta C. Turma, Dr. Daniel Melo Mendes Bezerra, – a quem rendo as minhas homenagens –  cujo  relatório  adoto  na  integralidade,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  total  efetuada  a  título  de  despesa  com  pensão  alimentícia  do  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13305.720032/2015­37  Acórdão n.º 2201­003.849  S2­C2T1  Fl. 89          7 contribuinte, ouso divergir com a devida venia de seu posicionamento, pelas razões que passo a  expor.    2 ­ A legislação do  imposto de renda, mais especificamente o Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Dec.  nº  3.000/99,  Art.  77)  e  a  Lei  nº  9.250/95,  Art.  4º,  inciso  II,  determina que o direito às deduções  realizadas diretamente na base de cálculo deste  imposto  está condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas.  3 ­ Assim, a mencionada legislação permite a dedução de pensão alimentícia  judicial da base de cálculo do IRPF, conforme abaixo:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à  incidência mensal do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso II).  4 ­ De acordo com o artigo supramencionado, o direito à dedução de valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o Recorrente a pagar pensão, e 2)  ocorrência do pagamento.  5­ Colocadas as premissas materiais, cumpre justificar legalmente o trabalho  de fiscalização.  6 ­ Da mesma forma, a legislação do IR, aliada ao Decreto nº 5.844/43 (Art.  11, § 3º) – que trata da cobrança e fiscalização do imposto – dispõem que todas as deduções  informadas  pelos  Recorrentes  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  são  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, conforme abaixo:  Decreto nº 3.000/99  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Decreto nº 5.844/43  Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  7  ­  Tem­se,  assim,  que  a  legislação  transcrita  confere  à  autoridade  fiscal  –  que  age  no  intuito  de  defender  o  interesse  público  (“arrecadação  tributária”)  –,  o  poder  de  exigir, para análise da dedução de despesas com pensão alimentícia, outros documentos além  de  recibos,  declarações  particulares  e  a  própria  Declaração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física (DIRPF), que busquem comprovar o efetivo pagamento da pensão e, principalmente, o  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13305.720032/2015­37  Acórdão n.º 2201­003.849  S2­C2T1  Fl. 90          8 efetivo desembolso dos valores declarados como despesa a esse título, que demonstrem ter o  Recorrente sofrido o ônus econômico das quantias que pretender ver deduzidas.  8  ­  Isso  porque  recibos  e  declarações  particulares,  além da  própria DIRPF,  não  fazem  prova  única  e  definitiva  da  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  informados  na  declaração  do  Recorrente.  Os  dados  informados  nestes  documentos  não  constituem  verdade  absoluta, ante a sua fragilidade em comprovar a realidade.  9 ­ Quanto aos recibos e declarações, deve­se distinguir sua força como prova  de  quitação  entre  as  partes  contratantes  ­  matéria  disciplinada  pelo  Código  Civil  ­  da  força  probatória  que  estes  possuem  perante  o  fisco,  questão  que  se  sujeita  às  normas  de  direito  público que regem a relação tributária.  10  ­  No  caso  ora  analisado,  o  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  efetiva  transferência financeira de importâncias que alega ter pago a título de pensão alimentícia para  sua ex­cônjuge. Não logrou ter suportado o ônus financeiro que justifica a dedutibilidade dessa  despesa, segundo as normas fiscais.  11 ­ Cabe aqui esclarecer, novamente, que a prova dos pagamentos de pensão  não se faz pela mera apresentação de documentos confeccionados por particulares, como é o  caso,  até  mesmo,  dos  recibos  de  fls.  64/76  entre  o  Recorrente  e  sua  ex­cônjuge,  os  quais  informaram terem, respectivamente, pago e recebido pensão.  12 ­ O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é do contribuinte, a teor  do art. 373,  I do NCPC, na medida em que pretende deduzir de seus rendimentos  tributáveis  com o valor pago a título de pensão alimentícia, podendo ter juntado aos autos para corroborar  com o conjunto probatório outros meios indiciários tais como extratos bancários com os saques  dos valores.  13  ­  Isso  porque,  as  declarações  pessoais  isoladas,  desacompanhadas  de  documentos outros capazes de demonstrar realmente a transferência financeira havida entre o  Recorrente e sua ex­cônjuge, não fazem prova definitiva da efetiva ocorrência dos pagamentos  complementares citados por ele. Os dados informados neste tipo de documento não constituem  verdade absoluta, ante a sua fragilidade em comprovar a realidade.  14  ­ Dessa  forma,  entendo  que,  a  despeito  dos  documentos  juntados,  estes  foram  insuficientes  para  comprovar:  i)  a  efetiva  transferência  financeira  de  valores  do  Recorrente para sua ex­cônjuge, a título de pagamento de pensão alimentícia, bem como ii) a  assunção  do  ônus  do  pagamento  da  pensão  pelo  Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser mantida  a  decisão de primeira instância que confirmou a glosa de valores de pensão alimentícia.  Conclusão  15  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  a  glosa  da  despesa  de  pensão alimentícia.    assinado digitalmente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13305.720032/2015­37  Acórdão n.º 2201­003.849  S2­C2T1  Fl. 91          9 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Redator designado                    Fl. 91DF CARF MF

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6890673 #
Numero do processo: 13116.901621/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.970
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.970  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 21 /2 01 2- 07 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901621/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.970  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.602,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901621/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.970  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901621/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.970  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901621/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.970  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901621/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.970  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901621/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.970  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901621/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.970  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901621/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.970  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901621/2012­07  Acórdão n.º 3201­002.970  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900271/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 71 /2 01 3- 71 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.900271/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.696  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.730,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900271/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.696  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900271/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.696  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900271/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.696  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900271/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.696  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900271/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.696  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900271/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.696  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900271/2013­71  Acórdão n.º 3301­003.696  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.002078/00-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA Ano Calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 IRPF — ATIVIDADE RURAL — PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS — CORREÇÃO MONETÁRIA. Os prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimentos, nos termos da legislação pertinente — Lei IV 8.023/1990, arts. 14 a 16 -, são compensáveis, corrigidos monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estado o óbice administrativo h sua correção plena, por índices legalmente admitidos, para efeitos de sua compensado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.318
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
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Os prejuízos da atividade rural e excesso de redução por investimentos, nos termos da legislação pertinente — Lei IV 8.023/1990, arts. 14 a 16 -, são compensáveis, corrigidos monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estado o óbice administrativo h sua correção plena, por indices legalmente admitidos, para efeitos de sua compensaydo . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. FORMALIZ DO EM: 0 3 DEZ 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henrique Resende, Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (Conselheiro Processo 11' 11075.002078/00-76 S2-TE01 Acórao n°2801-00318 Fl 2 convocado), Ana Neyle Olímpio Holanda (Conselheira convocada), Marcelo Magallídes Peixoto e Julio Cezar Fonseca Furtado. Relatório Adoto Adoto o relatório da Delegacia de Julgamento, primeira instância julgadora, que ora transcrevo: "0 interessado acima qualificado foi autuado, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 268.614,54, nele compreendidos imposto, multa de oficio e juros de mom, relativo aos anos-calendários 1995 a 1998, em decorrência da apuração de compensação indevida de prejuizos da atividade rural. A fiscalização, de posse das declarações de rendimentos do contribuinte, verificou, inicialmente, que o prejuízo da atividade rural foi incorre/amante apurado na declaração do exercicio 1995, com indevida utilização nas declaragbes de rendimentos de exercícios posteriores. Como conseqüência da análise preliminar, em face da comprovação da transposição incorreta e posterior utilização de significativos montantes de prejuízos da Atividade Rural nos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, foi expedido o Termo de Intima cão Fiscal n" 05/0463/00, de 25/08/00, solicitando que o contribuinte demonstrasse contabihnente a origem dos prejuízos de exercícios anteriores, compensados na declaração de ajuste anual do exercício 1996, corroborado por documentação pertinente. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou os Demonstrativos dos Prejuízos Fiscais de 1990 a 1993, em valores da época (fls. 175 e 176), que demonstram em m esumo o .seguinta. O saldo de Prejuízos da Atividade Rural e Incentivos Fiscais apurados em 1989 ('Cm's 70.229.315,00 e Cr$ 18.667.099,00) são somados ao produto encontrado pela correção destes valores (Cr$ 70.566415,71 de Pr ejitizos. da Atividade Rural e Cr$ 18.756,701,08 de Incentivos Fiscais), através da utilização do índice de 100,480 %, proveniente da diferença entre o IPC de 1990 e a BTAIF informado pelo sujeito passivo. Posteriormente o Prejuízo da Atividade Rural encontrado é somado ao valor do Prejuízo da Atividade Rural apurado no ano base de 1990 (Cr$ 191 596.015,00), totalizando um saldo acumulado de Prejuízos da Atividade Rural a compensar de Cr$ 332.391..745,71 e saldo de Incentivos Fiscais de Cr$ 37.423.800,08, no ano calendário de 1990. O saldo de Prejuizos da Atividade Rural e Incentivos Fiscais apurados em 1990 (ChS 332.391.745,71 e Cr$ 37.423.800,08, respectivamente), são somados ao produto da con egão destes valores (Cr$ 1.370,673.297,73 de Prejuízos da Atividade Rural mais os Incentivos Fiscais), através do percentual de 370,637%, 2 Processo re' 11075.002078/00-76 S2-C1T2 Acórdão n.° 2801-00.318 Fl 2 correspondente ao indice 1NPC/IBGE informado pelo sujeito passivo, totalizando Cr$ 1.740.488.843,52 de Prejuízos da Atividade Rural mais Incentivos Fiscais.. Posteriormente, parte do Prejuízo da Atividade Rural mais Incentivos Fiscais, anteriormente encontrado, é utilizado para compensar o lucro da Atividade Rural apurado no período base de 1991 (Cr$ 67.610486,00), restando um saldo acumulado de Prejuízos da Atividade Rural mais Incentivos Fiscais a compensar de Cr$ 1. 672 .878.357,51. Estes montantes, calculados ao final do ano de 1991, foram convertidos em UFIR, atrave.;s do fator 597,06, resultando no produto de 2.801.859,71 UFIR de Prejuízos da Atividade Rural mais Incentivos Fiscais, no ano de 1992. Parte do valor do saldo de Prejuízos da Atividade Rural mais incentivos é compensado com o Resultado Tributável do ano- base 1992 (322.328,53 UFIR), resultando no saldo de 2.479.531,18 UF1R de Prejuízos da Atividade Rural mais Incentivos Fiscais a compensar. No ano-calendário 1993, parte do saldo existente do Prejuízo da Atividade Rural mais incentivos Fiscais é compensado com o Resultado Tributável apurado (3.5.50,07 UFIR), restando um saldo de 2.475.980,41 UFIR de Prejuízos da Atividade Rural mais Incentivos Fiscais. Posteriormente, este valor é integrahn ente transposto a linha 04 - prejuízos do exercício anterior, do anexo da Atividade Rural da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, coin utilização indevida deste valor nos Anexos da Atividade Rural dos anos subseqüentes. Diante dessas quest5es, foi verificada a necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos expostos, sendo emitida nova Intimação Fiscal de n." 05/0484/00, de 19/09/00, solicitando demonstrativos mensais dos indices utilizados para atualização monetária dos prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário de 1990 e 1991, assim como a base legal dou regulamentar e/ou normativa que autorizou a utilização do índice da diferença entre o IPC e a BTN Fiscal no ano-base de 1990 e do índice do INPC/IBGE no ano-calendário de 1991, para atualização dos prejuízos a compensar apurados na Atividade Rural pelas pessoas fisicas. • entrega da resposta e dos documentos solicitados ocorreu dentro do prazo regulamentar Tendo como base o item 28 da exposição de motivos da Medida Provisória 11. 0 167, de 1990, os artigos 14 e 16 da Lei 8.023, de 1990, a Lei 8,200, de 1991, e o art. 16 da Lei n."8.218, de 1991, o contribuinte justifica que os dispositivos legais fundamentam a utilização da diferença entre o IPC e a BTN Fiscal no ano-base de 1990 e o INPC/IBGE 110 ano-base 1991, para atualização dos 1 3 Prejuízos apurados no Anexo da Atividade Rural conforme resposta à Intimação n," 05/0484/00 (fls. 179 a 181). Apresenta igualmente tabelas mensais dos indices utilizados para atualização dos Prejuízos e Incentivos Fiscais dos anos 1990 e 1991 (fl. 182), O procedimento adotado seria o estabelecido na Lei 8.200, de 1991, que dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos .fiscais e societários das Pessoas Jurídicas tributadas corn base no Lucro Real. Entende o contribuinte que, por motivos óbvios, o mesmo direito de atualização monetária complementar dos prejuízos apurados na Atividade Rural estendeu-se as pessoas fisicas que exploram a respectiva atividade. Além disso, cita o art. 16 da Lei n." 8.218, de 1991, que trata sobre a correção do custo da aquisição, na apuração do ganho de capital das pessoas fisicas A fiscalizagdo desconsiderou a parcela não comprovada do prejuízo da Atividade Rural, oriunda da correção dos Prejuízos da Atividade Rural, com base na variação entre o BINF e o IPC no ano de 1990 e a variação mensal do Lidice Nacional de Preços ao Consumidor — 1NPC no ano de 1991, registrada na Declaração de Ajuste Anual de 1995 (2.445 309,37), e posteriormente utilizada nas declarações dos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, para efeito de apuração do Resultado da Atividade Rural. Do prejuízo lançado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, no valor de 2.475.980,38 UFIR, apenas 30.671,01 UFIR, guardam correlação com a escrituração do contribuinte e estão devidamente comprovados, por isto são passíveis de compensação de acordo com as determinações legais, já que estão regishados no Quadro 5, linha 11- prejuízo a compensar do Anexo da Atividade Rural da Declaração de Ajuste Anual de 1994 fl. 35). Este prejuízo, passível de compensação na declaração do exercício de 1995, é totalmente absorvido pelo resultado positivo da Atividade Rural do respectivo exercício, não havendo mais prejuízos a serem compensados nos períodos subseqüentes. Após as correções efetuadas, o resultado tributável da Atividade Rural totaliza R$ 165.888,38 no exercício de 1996, R$ 71.015,58 no exercício de 1997, R$ 79.786,78 no exercício de 1998 e R$ 81.234,55 no exercício de 1999. Na apuração do resultado tributável da Atividade Rural, foram comparados os valores do resultado após a compensação do prejuízo (receita bruta total menos despesas de custeio e investimento menos prejuízo do exercício anterior) e da opção pelo arbitramento sobre a receita bruta (20% do valor da Receita Bruta total), sendo considerado o menor dos valores apurados, conforme Demonstrativo de Apuração do Resultado da Atividade Rural dos anos-calendários de 1994 a 1999(fts. 160 a 168). Tendo enz vista que o resultado tributável da Atividade Rural apresentou saldo positivo nos exercícios sob exame, o valor apurado foi transportado para resultado tributável da Atividade 4 Processo n" 11075.002078/00-76 S2-C1T2 Acórd5o n 0 280100.318 Fl 3 Rural da ficha Rendimentos Tributáveis da Declaração, modelo completo, apurando-se assim o imposto devido, conforme demonstrado nas Declarações Ajustadas (fls.. 169 a 173).. Por sua vez, em decorrência do direito ao abatimento das despesas dedutiveis declaradas pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1996 a 2000 e de acordo com a legislação vigente ez ocorrência dos fatos geradores do Imposto de Renda Pessoa Física, foram consideradas as deduções informadas, para a apuração da base de cálculo do imposto e posterior lavratura do Auto de Infração, O contribuinte, às/is» 184 a 218, mediante representantes legais devidamente constituídos, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando a procuração del l. 219, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. I- Dos fatos. 1, É uma pessoa fisica que tem por principal atividade a exploração da agricultura e pecuária e, conforme lhe faculta a legislação, pode compensar com os resultados positivos de exercícios posteriores, os prejuízos e os incentivos fiscais apurados em exercícios anteriores. .2. Os valores lançados pelos Agentes Fiscais tiveram origem no fato de que o impugnante atualizou monetariamente, para fins de compensação, os saldos de prejuízos e de incentivos fiscais, tomando por base, respectivamente, a diferença entre o IPC e a BTNF de 1990 e a variação plena do INPC entre fevereiro e dezembro de 1991, procedimento esse que não encontra expresso previsão legal, 3 A fiscalização desconsiderou os valores correspondentes el atualização monetária realizada pelo impugnante sobre os saldos de prejuízos e de incentivos fiscais dos anos-base 1989 e 1990 e, coin base nisto, glosou parte dos valores compensados pelo contribuinte ao término dos anos-calendário 1995 a 1999, IL-Do direito. Questão Preliminar A decadência do direito de langar, O fato de o contribuinte ter efetuado a atualização monetária dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos-base 1989 e 1990 não pode dar origem a qualquer lançamento tributário em face de já ter ocorrido o período decadencial previsto no artigo 173 do CT?'!, regra constante do artigo 898 do atual Regulamento do Imposto de Renda. 2, O prazo decadencial relativo aos tributos e contribuições dos anos-base 1990 e 1991, extinguiu-se, respectivamente, em 31/12/1996 e 31/12/1997, sem levar em consideração que a moderna jurisprudência tem se manifestado no sentido de que dito prazo tem o seu termo inicial contado na data da entrega da declaração de imposto de renda, pois é a partir dai que o .fisco 5 tem condições de realizar as verificações que entender necessárias sobre as informações declaradas pelos contribitintes. Com base nisso, requer que seja declarado nulo e sem nenhum efeito o auto de infra cão em comento. III— Quanto ao mérito. 1. A partir do ano de 1990, os artigos 14 a 16 da Lei n" 8.023, de 1990, autorizaram as pessoas físicas e jurídicas a procederem a atualização monetária das compensações oriundas dos saldos de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais apurados em decorrência da exploração da atividade rural, tomando por base a variação do B7N, 2. Tendo em vista que posteriormente à publicação daqueles dispositivos legais os sucessivos pianos econômicos trataram de extinguir o BTN, as pessoas .físicas deixaram de proceder atualizagão monetária das referidas compensações (redução pot. investimentos e prejuízos ,fiscais), e isto já a partir do ano de 1990, enquanto tal direito continuou plenamente assegurado cis pessoas jurídicas Demonstrará que seu modo de proceder foi absolutamente correio, na medida em que, se assim não tivesse procedido, estaria ele sujeito ao pagamento de tributo sem a necessária e anterior previsão 3. Em atendimento its orientações contidas nos anexos da Atividade Rural editados pelo Ministério da Fazenda, os contribuintes, pessoas fisicas, adotaram os seguintes procedimentos no que se refere à compensação das reduções por investimentos e dos prejuízos da atividade rural: Exercício 1990. Os saldos a compensar das reduções por investimentos e dos prejuízos fiscais, existentes em 31 de dezembro de 1989 foram convertidos em quantidade de BTNF, tomando por base o valor de NCz$ 7,1324; Exercício 1991. Ent 31/12/1990 os saldos foram atualizados monetariamente tomando por base o seu montante multiplicado por Cr$ 17,7867. Este valor, na verdade, foi resultante da divisão do MY de fevereiro de 1991 pelo valor deste em 31/12/1989; Exercício 1992.. Não foi procedida nenhuma atualização monetária sobte referidos saldos, Assim, no período entre janeiro de 1990 e dezembro de 1991, a correção monetária sobre os saldos mencionados foi de 1.678,67% (Cr$ 126,8621 x 100.' 7,1324 ('-) 100), 4. No ano de 1990, com a introdução do Plano Brasil Novo, o governo Federal editou nova legislação preconizando desindexação da economia., 0 BTN, que até então vinha sendo 6 Processo n° 1075.002078/00-76 S2-C1T2 AcOrao n.° 2801-00318 Fl. 4 atualizado tomando por referencia a variação do IPC, passou a ter COMO base a variação média de pregos, restando evidenciado, por conseguinte, a intenção das autoridades governamentais de, novamente, manipular os efetivos indices de inflação. Tal manipulação acabou sendo reconhecida na edição da Lei n" 8.200, de 1991 e do seu decreto regulamentador (n" 332, de 1991), através dos quais o próprio governo federal determinou que as pessoas jurídicas procedessem a uma corre cão monetária complementar relativa ao ano-base 1990, utilizando o IPC como indexador Dessa forma, se for levado em conta que o anexo da atividade rural do ano-base 1990 determinou que a correção monetária dos saldos de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais suportados pelas pessoas físicas que explora in atividade rural fosse feita com base tão somente no último valor do BTNF (126,8621), deixando de considerar a efetiva variação do 1PC ocorrida no mesmo período, podemos afirmar que aqueles saldos fi caram defasados naquele ano em 3.465,99 % No ano-base 1991, como já demonstrado, não foi procedida nenhuma atualização monetária sobre tais saldos. Entretanto, no referido período foi instiuddo o FAP - Fator de Atualização Patrimonial para a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Este novo indexador indicou, para aquele ano, ulna inflação de 370%, a qual também não foi considerada pelo legislador para fins de correção monetária por parte das pessoas físicas, como no caso do impugnante. Desta forma, fiat evidente que os valores correspondentes aos saldos de redução por investimentos e dos prejuízos .fiscais, por não terem sido atualizados monetariamente, ficaram extremamente defasados, o que acaba gerando lucros fi ctícios e, por conseguinte, o pagamento de imposto de !Vida sem o respectivo ganho, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. .5. Os resultados da atividade rural auferidos por pessoas físicas devem ser apurados de confonnidade com o estabelecido pelos artigos 4' e 14 a 16 da Lei 17" 8.023/1990, que determinam lima forma de apuração de grande semelhança corn a das pessoas jurídicas, que tam bem oferecemà tributação os seus resultados depois de compensados os eventuais saldos de prejuízos 6. No caso, o não reconhecimento integral da correção monetária sobre os saldos de excesso de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais teriam t majorado indevidamente o resultado da atividade rural. 7. Durante os anos de 1990 e 1991, a efetiva inflação alcançou números muito diferentes daqueles preconizados pelas autoridades governamentais, tanto que o governo federal publicou a Lei n°8200, determinando para as pessoas jurídicas a feitura de uma nova correção monetária relativa ao período- 7 base de 1990, tomando por base a variação do IPC. A correção monetária relativa ao ano de 1991 teve por base o FAP Fator de Atualização Patrimonial. ASSIM TODAS AS PESSOAS JURIDICAS TIVERAM RECONHECIDO DIREITO DE ATUALIZAR MONETARIAMENTE SUAS CONTAS, INCLUSIVE PREJUÍZOS FISCAIS, COM O USO DE INDEXADORES REPRESENTATIVOS DA EFETIVA INFLAÇÃO OCORRIDA NAQUELES ANOS ERA DE SE ESPERAR, POR ISSO, QUE, AO SER EDITADO 0 ANEXO DA ATIVIDADE RURAL, O MINISTÉRIO DA FAZENDA DETERMINASSE USO DOS MESMOS PROCEDIMENTOS PARA QUE AS PESSOAS FÍSICAS TA PUDESSEM CORRIGIR MONETARIAMENTE OS SEUS PREJUÍZOS FISCAIS E O SALDO DA REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS. CONTUDO, TAL FATO NÃO OCORREU. Como reforço, basta ver que em 1991 o Ministério da Fazenda determinou o uso da TR, como indexador, para fins de atualização monetária dos custos dos bens vendidos pelas pessoas físicas, para • fins de determinação do Ganho de Capital. 8 São inúmeras as decisbes já proferidas em processos movidos por pessoas jurídicas, reconhecendo o direito de proceder os necessários ajustes contábeis para ,fins de complementação da correção monetária relative ao ano-base de 1990. Não 56 o legislador, mas também o Poder Judiciário e o I" Conselho de Contribuintes (do qual transcreve ementa de acórdão) acabaram por reconhecer que a atualização monetária deve ser reconhecida tomando por base os reais indices de inflação. 9. A Lei n°8.023, de 1990, regula a tributação dos resultados da atividade rural, quer sejam auferidos por pessoas fisicas ou por pessoas jurídicas. Assim, ao tratar da matéria relativa a prejuízos .fiscais, determinou que os procedimentos seriam uniformes, independentemente da categoria de contribuintes (pessoas físicas ou pessoas juildicas)., De acorda com a exposição de motivos da Medida Provisória n" 167, de 1990, que foi transformada na Lei n° 8.023, de 1990, ficou demonstrado que relativamente aos períodos-base 1990 e 1991, as pessoas juridicas tiveram reconhecido o direito de procederem a correção monetária ampla sobre os saldos dos seus prejuízos fiscais, LOGO, NÃO SE PODE ADMITIR QUE, TENDO A LEI, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, DETERMINADO IGUAL TRATAMENTO TAMBÉM PARA AS PESSOAS FISICAS, NÃO POSSAM ELAS RECONHECEREM OS DANOSOS EFEITOS DA INFLAÇÃO SOBRE OS EXCESSOS DE REDUÇÃO POR INVESTIMENTOS E SOBRE OS PREJUÍZOS FISCAIS, 10. A não atualização monetária dos excessos de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais se constitui numa forma indireta de aumentar a arrecadação. A incidência de imposto de renda sobre resultados fictícios não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 8 Processo n° 11075002078100-76 S2-C1T2 Acórd5° n 0 2801-00.318 Fl 5 A lei estabelece de forma clara e precisa que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e que o fato gerador do imposto é a disponibilidade econômica ou jurídica da própria renda Portanto, nenhum artificio legal pode ter o condão de fazer incidir imposto sobre valores que extrapolem os limites estabelecidos em lei. Não se pode admitir que os excessos de redução por investimentos e os saldos dos prejuízos fiscais sejam recuperados por valores inexpressivos numa época em que reconhecidamente a inflação foi exorbitante. Tal modo de proceder; na verdade se constitui numa forma indireta de aumento de tributo sent lei, o que, como visto, é vedado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, 11. Mesmo a alegação de inexistência de dispositivo legal que autorize a correção monetária dos excessos por redução de investimentos e dos prejuízos liseals por parte das pessoas . físicas que explorem atividade rural, não pode se constituir em obstáculo para tutelar o seu direito, isto porque, o artigo 108, incisos I e IV, do Código Tributário Nacional tent plena aplicação no caso, ou seja, a analogia e a eqüidade. De acordo com os estudiosos do Mina, a analogia é o instrumento a ser utilizado para preencher as lacunas da lei nos casos em que há a necessidade de se criar nova norma jurídica para .ser aplicada ao caso examinado para alcançar a -situação de fato. Por isso, tendo o legislador se manife,stado através da Lei Ii" 8.023, de 1990 no sentido de permitir a atualização monetária dos saldos de redução por investimentos e dos prejuízos fiscais suportados tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas, na exploração da atividade rural, e tendo em vista que os reflexos deste direito .foram amplamente reconhecidos pelas pessoas jurídicas, não é justo nem jurídico que as pessoas físicas, em condições semelhantes, ,fiquem impedidas de reconhecer idênticos efeitos, e isto, pelo simples fato do Ministério da Fazenda ter silenciado quando da elaboração do Anexo da Atividade Rural, A eqüidade é outro dos princípios que pode ser aplicado ao caso, tendo em vista que é através dela que se busca aproximar ojusto e o eqüitativo.. Assim, também a eqüidade pode ser argüida favor dos interesses das pessoas físicas ás quais deve ser dodo o mesmo tratamento dispensado ás pessoas furidicas, pare que seja pago tão somente o justo valor do imposto. 12. 0 Fisco tomou por base os valores que, segundo os seus levantamentos, devem ser objeto de tributação, e sobre eles acrescentou, a titulo de ¡tiros de mora, o percentual equivalente taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG. 9 Está muito clam que houve tuna duplicidade de atualização sobre o montante apontado como devido, pois se o imposto devido já foi convertido em LIFIR sobre ele não pode ser aplicado nenhum outro índice de atualização monetária. A SEL1C, na verdade, se constitui man taxa média mensal utilizada pelo mercado financebo nas suas transações, e que, por isso mesmo, não pode ser aplicada sobre créditos tributários. Historicamente, o legislador sempre respeitou a regra contida no ,sç' I" do artigo 161 do Código Tributário Nacional que estabelece, como regra geral, a incidência de juros de mora calculados d taxa de 1% ao mês Os dispositivos de lei que autorizam a aplicação da taxa SELIC, representam flagrante aft onta ao ,sç I" do art, 161 do CTN e ao art. 150, I, da Constituição Federal, na medida em que, induvidosamente, utilizou-se do expediente de se aplicar a SELIC como forma de aumentar o tributo sem lei que o estabeleça, IV- Conclusão O auto de infração é inconsistente pelas seguintes razões. 1 . A origem do lançamento reporta-se aos anos de 1989 e 1990, período jcí atingido pela decadência, o que impede a ação fiscal. 2, A não atualização monetária dos valores correspondentes aos prejuizos e incentivos . fiscais a compensai', em períodos de elevada inflação, acaba gerando lucros fictícios e, por conseqüência, o pagamento do imposto de renda sem a ocorrência do respectivo fato gerador, qual seja, a renda, nos telmos dos artigos 43 do CTN e 153, inciso III, da Constituição Fedei al 3. A inexistência de previsão legal para a atualização monetária dos valores correspondentes aos prejuízos e incentivos fiscais a compensar tão somente para as pessoas fisicas que exercem atividade agrícola, não pode ser considerada como fator impeditivo para a adoção de tal procedimento, isto porque, na hipótese, aplica-se integralmente o disposto no artigo 108, do CM que contém autorização expressa determinando o uso da analogia ou da eqüidade para este 4. A aplicação da taxa SELIC, no caso de mantido o auto de infiação, deve ser substituída pelos juros de I% ao Inds. Após, apresentação de recurso voluntário pelo contribuinte, reafirmando seus argumentos de defesa. o relatório Voto Conselheiro Sandra Machado dos Reis, Relator 1 0 Processo n" 11075.002078/00-76 S2-C1T2 Acórdão n ° 2801-00318 FL 6 Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão do ora Recorrente tel promovido a atualização monetária de seu prejuízo fiscal corn base no BTN, quando da realização da compensação tributária com débitos posteriores. Com efeito, a tributação da atividade rural encontra-se disciplinada pela Lei IV 8.023/90, a qual, em seus arts.14 a 16, autoriza a compensação do prejuízo e do excesso de redução por investimento, com resultado positivo de anos-base posteriores atualizados pela BTN, como forma de minimizar os efeitos inflacionários. A Lei IV 8.200/90, por sua vez, que dispôs sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para fins fiscais e societários, reconheceu a defasagem existente entre os indices de correção monetária corn base na BNTF e no IPC ate janeiro de 1991 e, a partir de fevereiro deste mesmo ano, com animo na variação do INPC. certo que a atividade rural exercida por pessoa fisica assemelha-se As demais pessoas jurídicas que apuram o resultado tributável com base no lucro real, e para a qual a Lei n° 8,200/90 exigiu a contabilização dos reflexos da correção monetária das demonstrações financeiras, tanto da diferença entre os indices do IPC e BTNF até janeiro de 1991, como a variação do INPC, a partir de fevereiro daquele mesmo ano. Nesse sentido, não há corno não se aplicar a regra de correção estatuída para as pessoas jurídicas que apuram o IR com base no lucro real também As pessoas fisicas (atividade rural). Afinal, alem da atividade desempenhada ser rigorosamente idêntica, tem-se, ainda que os prejuízos da atividade agrícola são compensáveis, corrigidos monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estado o óbice administrativo à correção destes de acordo com indices oficiais, ate porque não se liquida inflação por ato legal. Ademais, deve-se ressaltar que a correção monetária não representa adição ao valor originariamente apurado, tratando-se de mera atualização de valor original que ficou defasado em decorrência dos efeitos inflacionários. Dessa forma, a dar guarida A necessária correção monetária do prejuízo fiscal apurado pelo Recorrente, deve-se ressaltar que o art. 108 do Código Tributário Nacional é claro ao determinar a utilização da analogia e a equidade na integração da legislação tributária, as quais devem ser aplicadas no enfrentamento da questão. importante salientar que a analogia e equidade, neste ponto, não estariam criando regra nova, posto que o principio da correção monetária já se encontra estatuído na Lei n° 8.023/90, girando a discussão tão-somente em torno do índice que melhor reflita a perda inflacionária no período. A propósito, cumpre colacionar decisões proferidas por este Egrégio Conselho de Contribuintes em casos idênticos ao presente, nos quais se reconheceu que também As pessoas fisicas é garantida a correta atualização monetária para fins de compensação de prejuízos fiscais. Veja-se: li a—ma-Mad do os Reis 'IRPF — ATIVIDADE RURAL — PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — Os prejuízos da atividade rwal e excesso de redução por investimentos, nos termos da legislação pertinente — Lei 12' 8.023/90, artigos 14 e 15 -, são compensáveis, corrigidos monetariamente, constituindo ilícito enriquecimento do Estado, o óbice administrativo ci sua correção plena, por indices lega hnente admitidos, para efeitos de sua compensação." (RV 130.767, Relator Roberto William (Jonçalves, Quarta Camara do 1 0 Conselho de Contribuintes, Sessão de 2710212003) Note-se, assim, que o direito h escorreita atualização monetária é indiscutivelmente conferido aos contribuintes, razão pela qual não deve prosperar a alegação da Fazenda no sentido de que o ora Recorrente teria realizado a compensação de seus débitos de forma equivocada, eis que seu prejuízo fora integralmente corrigido. Pelo exposto, uma vez que o Recorrente não extrapolou seu direito ao atualizar monetariamente o valor de seu prejuízo fiscal, não deve prosperar o Auto de Infração que glosou sua compensação . Pelo exposto, DOU provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Sala m 03 de fevereiro de 2010 12

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Numero do processo: 10925.900785/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. No caso dos autos, não se verifica a divergência jurisprudencial, pois há convergência de entendimentos entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas. Além disso, nos acórdãos paradigmas há substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual não é possível estabelecer-se a comparação necessária para fins de comprovação do dissenso interpretativo. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.223  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PAF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  APC DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.   Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.   No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  a  divergência  jurisprudencial,  pois  há  convergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas.  Além  disso,  nos  acórdãos  paradigmas  há  substrato fático distinto daquele existente no caso em análise, razão pela qual  não  é  possível  estabelecer­se  a  comparação  necessária  para  fins  de  comprovação do dissenso interpretativo.   Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 07 85 /2 01 2- 96 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.900785/2012­96  Acórdão n.º 9303­005.223  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  APC  DO  BRASIL  LTDA.  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  então  vigente  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­003.328  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  22/07/2014,  que  negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.   A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez  e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF se apresentar prova  inequívoca da ocorrência de erro  de fato no seu preenchimento. A não comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS. DCOMP. DACON RETIFICADOR   Embora o DACON seja uma fonte válida de informações para  o Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado em DCTF.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando divergência jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de retificação da DCTF para  compensação de pagamento indevido ou a maior. Para comprovar o dissenso interpretativo,  colacionou os acórdãos paradigmas nºs 3302­002.226 e 310­2001.790.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) no ano de 2009, procedeu à revisão de seus livros de apuração do PIS e  da  COFINS,  verificando  pagamentos  a  maior  no  ano  de  2006.  Para  aproveitar  referido  crédito,  formalizou  requerimento  de  compensação,  procedendo  à  retificação  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON. No entanto, não procedeu à alteração das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  pois  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  tendo  requisitado  a  alteração  de  ofício;  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10925.900785/2012­96  Acórdão n.º 9303­005.223  CSRF­T3  Fl. 4          3 (b) o acórdão  recorrido  reputa  imprescindível a  retificação da DCTF para  análise  do  pedido  de  compensação,  bem  como  entende  que  no  caso  dos  autos  houve  omissão  da  Contribuinte  na  apresentação  de  provas  demonstrando o erro nas informações prestadas na DCTF, sendo o ônus de  prova quanto a tal fato inteiramente do Sujeito Passivo;  (c)  quanto  à  necessidade  de  retificação  na  DCTF  para  homologação  do  pedido  de  compensação,  não  há  óbice  legal  à  apuração  do  crédito  do  Contribuinte, mesmo que  a DCTF  retificadora não  tenha sido  transmitida  e/ou seja adotada a providência após o despacho decisório;  (d) o entendimento da decisão recorrida privilegia a forma em detrimento  do conteúdo, objetivo contrário ao do processo administrativo e que viola o  princípio do formalismo moderado insculpido no art. 2º, §único, inciso IX,  da Lei nº 9.784/99;   (e) no que tange à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário  pretendido restituir pela Contribuinte, aduz que, diversamente do processo  judicial,  na  esfera  do  contencioso  administrativo  federal,  a  prova,  em  princípio, é de iniciativa do julgador, consoante art. 29 da Lei nº 9.784/99.  Assim,  a  Contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos  que  considerava  hábeis  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário;  nesse  caso,  entendendo  o  órgão  julgador  serem  os  mesmos  insuficientes,  providência que se impunha era a intimação da parte para apresentar outros  documentos, de modo a apurar o crédito em discussão, e não simplesmente  negar o pedido de compensação;   (f)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial,  determinando­se  o  retorno dos autos à origem para apuração da  liquidez e certeza do crédito  do Contribuinte.   Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho  S/Nº,  de 29  de  junho de  2015,  proferido  pelo  ilustre Presidente  da  2ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial com relação à possibilidade de homologação do pedido de compensação sem  a prévia retificação da DCTF e de o órgão julgador solicitar outros documentos que entendia  necessários para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.  É o Relatório.         Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10925.900785/2012­96  Acórdão n.º 9303­005.223  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.213, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10925.900311/2012­44, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.213):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de admissibilidade  constantes  no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (a)  a Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  para  demonstrar  a  certeza e liquidez do indébito tributário, pois ausente a comprovação de erro ou  pagamento a maior que teriam originado o indébito pretendido compensar;   (b) embora não  tenha transmitido a DCTF retificadora, por  força do princípio  da verdade material, a empresa teria direito à compensação se demonstrados os  atributos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  não  tendo  se  limitado  a  indeferir o pedido tão somente pela inexistência da DCTF retificadora.    Para  elucidar  a  assertiva,  segue  a  transcrição  de  trechos  do  voto  proferido  pelo  Colegiado a quo para manter o indeferimento do pedido de compensação, in verbis:  [...]  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  insatisfeito,  o  contribuinte instaurou o presente processo com o fundamento de que o valor  informado  por  ele  em  DCTF  é  maior  do  que  o  valor  devido.  Aponta  a  origem do erro, que como já frisado, seria a revisão de seus débitos fiscais do  PIS e da COFINS no ano­calendário de 2006. Porém não demonstra a sua  existência,  ou  seja,  a  forma  como  isso  foi  apurado.  Apenas  noticia  que  o  valor correto é aquele constante no DACON retificador transmitido em 2009  (fls. 32/51) do respectivo período e não junta cópia de documentos aos autos  atestando com isso  comprovar o pagamento a maior,  a não  ser a cópia do  despacho  decisório,  do  DARF  pago,  do  Dacon  retificador  e  a  DCTF.  (fls.  30/94).  Afirma  em  seu  recurso  que  “  (...)  pois  a  certeza  e  a  liquidez  estão  devidamente demonstrados  através do DACON que demonstra que nada  tem a  pagar  das  guias  pagas  indevidamente  a  maior”  pois  com  isso  considera  ser  suficientes elementos para demonstrar os créditos apurados.  O DACON trazido aos autos é retificador e verifica­se que foi entregue antes da  ciência do despacho decisório.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10925.900785/2012­96  Acórdão n.º 9303­005.223  CSRF­T3  Fl. 6          5 Muito  embora  o DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado isoladamente, ele não é prova suficiente do erro alegado, sendo incapaz  de elidir o valor inicialmente declarado em DCTF. Quando muito, a incoerência  do contribuinte macula de dúvida as informações por ele prestadas, o que afasta a  certeza do crédito pleiteado.   Verifica­se,  ainda,  que  o  contribuinte  tentou  retificar  a  supracitada DCTF para  adequá­la ao pedido em tela e aos dados do Dacon. Contudo, não obteve sucesso  (a  transmissão  não  foi  concluída),  uma vez  que  havia  se  esgotado  o  prazo  (05  anos) para que a recorrente tivesse o direito de apresentar ou retificar a DCTF (fl.  48).  Ressaltamos que à época vigorava a IN RFB no 1.110/2010, cujo artigo 9, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição  de  “(...) mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente  (...)”, prescrevia que a apresentação de  retificação, dentre outras hipóteses, que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  não  produziria  qualquer efeito (art. 9, § 2º, I, “c”). A mesma instrução normativa exigia também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse  acompanhada  de  retificação  da  DIPJ  e  do  DACON (este efetivado) do período, conforme artigo 9, § 6º, da citada Instrução  Normativa.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado qualquer procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para  a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo  a  correção  destinada  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  a  retificação  somente será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da  notificação do  lançamento,  conforme preceituado no art.  147, §1º,  do Código  Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua efetivação.  §1º A retificação da declaração por iniciativa da própria declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Resta claro, portanto, que acarretando a redução de tributo, a admissão da  retificação  é  condicionada  à  comprovação  do  erro  cometido,  cujo  ônus  incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg. Turma  Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse  sentido,  imprescindível  analisar  se  o  contribuinte  recompôs  nos  autos  o  crédito alegado, a  fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega  ser habilitado para compensação.   Visando  verificar  o  seu  direito,  ao  apreciar  o  material  probante  juntado  pelo  sujeito  passivo,  nota­se  que  o  Recorrente,  à  época  de  sua  manifestação  de  inconformidade, não apresentou documentação hábil a comprovar a legitimidade  dos  dados  declarados  na  DCTF  retificadora.  Embora  tenha  juntado  naquela  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.900785/2012­96  Acórdão n.º 9303­005.223  CSRF­T3  Fl. 7          6 oportunidade  documentos  intitulados  “Cópia  do  Despacho  Decisório,  DARF  pago, Dacon Retificador e DCTF (retificadora não processada)”.  Todavia, neste recurso nenhum novo documento foi juntado ao processo, ou seja,  não  foi  anexado  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  demonstrativos  de  cálculos,  a  DIPJ  retificada,  cópia  de  Livros  Fiscais,  notas  fiscais  e  dos  documentos  contábeis  como os Livros Diário  e Razão,  balancete,  etc).  Ora, não pode ser atribuída ao julgador – até pelo momento processual, em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação de plano da materialidade do crédito – a tarefa de conferir e  comprovar  à  diferença  desses  montantes  para  fins  da  recomposição  do  faturamento do Recorrente. Ou seja, a recorrente não apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição de seu faturamento.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Dessa  forma,  fica  afastada  a  possibilidade  de  utilização  da  referida  DCTF  (retificadora) como prova no presente processo.   Insta salientar que a simples tentativa de  transmissão de declaração retificadora  com redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação  hábil  a  legitimar  a  compensação efetuada,  sendo necessária a  juntada de prova  inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e de que o valor do  PIS e da COFINS era efetivamente devido.  Tal se dá pelo simples fato de que o processo administrativo de revisão da  compensação não faz – como não o poderia – às vezes de mero retificador de  DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao  instituto da compensação é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma  do  art.  170  do  CTN.  Salientamos  que  o  ônus  da  prova  do  direito  é  da  Recorrente, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte teve a oportunidade de juntar os documentos que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.   Neste espeque, repise­se que a Recorrente não acostou aos autos documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarado na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do  tributo,  que  reduziu  sua  base  de  cálculo,  nos  termos  da  DCTF  que  a  recorrente pretende retificar.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea  da  DCTF  e  a  homologação  da  compensação  promovida  pela  Recorrente.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10925.900785/2012­96  Acórdão n.º 9303­005.223  CSRF­T3  Fl. 8          7 Logo,  tendo  disposto  de  todas  as  oportunidades  para  comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento  devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições  perfunctórias  e  destituídas  de  validade  jurídica  para  fins  de  apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, e, por conseguinte,  da compensação declarada, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário  ora analisado.  [...] (grifou­se)  Depreende­se  da  análise  do  julgado,  portanto,  que  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  não  se  embasou  exclusivamente  na  ausência  de  transmissão  de  DCTF  retificadora, mas também por não ter o Contribuinte provado a certeza e liquidez do indébito  tributário pretendido restituir. Inclusive, destacou o Colegiado a quo ser possível a aceitação  da compensação independente da retificação da DCTF, em hipóteses excepcionais, quando  devidamente comprovado o crédito alegado, em vista do princípio da verdade material.   Nessa  esteira,  o  confronto  do  acórdão  recorrido  com  os  acórdãos  paradigmas  revela  a  inexistência  de  dissenso  interpretativo,  requisito  indispensável  à  interposição  do  recurso  especial  de  divergência.  Verifica­se  existir,  entre  os  julgados,  convergência  de  entendimentos,  na  medida  em  que  os  paradigmas  apresentados  compartilham  do  entendimento  explicitado  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  ser  imprescindível,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário, devendo ser apreciadas as provas trazidas aos autos e, se necessário, solicitadas  outras.  Além  disso,  em  todos  os  julgados,  paradigmas  e  recorrido,  foi  consignado  que  a  DCTF  e  a DACON,  retificadoras  ou  originais,  embora  sejam  fontes  de  informação  válida  para o Fisco, não são documentos hábeis para comprovar por si só a certeza e  liquidez do  indébito pretendido ressarcir.   Para elucidar a assertiva, seguem transcritas as ementas dos acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 3302­002.226   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON. PROVA DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF  ou da DACON, que contenham erro material. A DCTF (retificadora ou original) e a  DACON não fazem prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão nº 310­2001.790  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2003  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITO  LIQUÍDO  E  CERTO.  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  INDEPENDENTE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  O  crédito  decorrente de  pagamento  indevido  ou a maior  somente  pode  ser  objeto de  indébito  tributário,  quando  comprovado  a  sua  certeza  e  liquidez.  Caso  exista  a  apresentação  de  documentos  que  possam  comprovar  o  direito  creditório,  estes  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.900785/2012­96  Acórdão n.º 9303­005.223  CSRF­T3  Fl. 9          8 deverão  ser  analisados  pelas  instâncias  julgadoras,  independente  da  existência  de  retificação da DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inexistente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  a  justificar  a  interposição  e  o  prosseguimento do recurso especial.   Além disso, conforme se verifica dos acórdãos paradigmas, naqueles autos houve a  juntada  de  documentação  comprobatória  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte, a qual, entretanto, não foi analisada pela DRJ no julgamento das manifestações  de inconformidade, tendo se embasado unicamente nos dados constantes em DCTF. Também  por  esta  razão  é  que  no  acórdão  paradigma  nº  3302­002.226  foi  consignado  competir  ao  julgador analisar a prova  trazida aos autos pelo Sujeito Passivo e,  se  entender necessário  outros  elementos  para  o  seu  convencimento,  intimá­lo  a  apresentar  no  processo.  Seguem  excertos dos acórdãos paradigmas para ilustrar a assertiva:  Acórdão nº 3302­002.226  [...]  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação de inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  alega  que  houve  inúmeros  erros  na  consolidação  dos  dados  da  apuração  da  contribuição,  o  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado.  Retificou  a  Dacon do período para demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias  das declarações retificadas.  Ao final, requer:  a)  Caso  não  haja  satisfeita  com  as  provas  juntadas  a  esta,  solicitar  procedimento  fiscalizatório para confirma­las, voltando a vosso crivo com o objetivo de confirmar  as compensações e cassando o despacho decisório;  b)  Ou  satisfeito  com  os  documentos  ora  anexados  confirmar  as  compensações  cassando o despacho decisório.   [...]  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF ou na DACON, em nada altera a existência ou  não do pagamento a maior, ainda mais quando se tratarem a DCTF e a DACON, de  instrumentos de controle da própria Receita Federal.  [...]  Acórdão nº 3102­001.790  [...]  Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o  seu direito  de  crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação,  anexando  ao  recurso,  cópias  do  livro  Razão,  Livro  Diário e planilha de cálculo.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10925.900785/2012­96  Acórdão n.º 9303­005.223  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas  que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a  produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.  [...]  Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado e  tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  a  autoridade  a  quo  para  que  seja  realizado novo  julgamento apreciando o mérito do direito creditório pleiteado pela  Recorrente a luz dos documentos apresentados.  No  caso  dos  autos,  por  sua  vez,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar,  mediante  a  devida  produção  de  provas  nas  oportunidades  que  teve  para  se manifestar  no  processo, a certeza e liquidez do indébito tributário, o que resultou no indeferimento de sua  pretensão pelos julgadores. Portanto, não foi apenas o fato de não ter apresentado a DCTF  retificadora  que  fulminou  a  sua  pretensão,  mas  também  não  ter  se  desincumbido  da  apresentação  de  provas,  as  quais  seriam  consideradas  à  luz  do  princípio  da  verdade  material, norteadora do processo administrativo fiscal.   Assim, não merece ter prosseguimento o recurso especial da Contribuinte, tendo em  vista: a ausência de divergência jurisprudencial e a inexistência de similitude fática entre os  julgados paradigmas e o acórdão recorrido.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial da  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000810/2004-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGA M EN I 0 DE IMPOS1 OS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. Ano-calendairio: 2003., SIMPLES. EXCLUSÃO. PRATICA DE ATIVIDADE, VEDADA No caso concreto a instalação e manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro.
Numero da decisão: 1802-000.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Si- I' E02 H I MINISTÉRio DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIM FIRA SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo n" 1.3609..000810/2004-09 Recurso re 000.000 Voluntdrio Acórdão n° 1802-00.761 — 2' Turma Especial Sessão de 25 de mein) de 20 1 1 Matéria SIMPLES Recorrente JF Montagens Industriais Ltda.. ME. Recorrida 4t Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG. ASSUN 0: SISTEMA INTEGRADO DE PAGA M EN I 0 DE IMPOS1 OS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS IW PEQLENO POR - SIMPLES. Ano-calendkirio: 2003., SIMPLES. EXCLUSÃO. PRATICA DE ATIVIDADE, VEDADA No caso concreto a instalação e manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de serviço profissional de engenheiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: ' /- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kiehel e André Almeida Blanco. 1 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada, contra decisão proferida pela 4" Turma da DR.1 de Belo Horizonte/MG A recorrente é empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas dc Pequeno .1.3orte --- SIMPLES e corno tal, foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STI., n° 513.128, de 02 de agosto de 2004 (11.. 17), com efeitos a partir de 14/10/2002, ante a verificada prática de atividade vedada, consistente na instalação, reparação e manutenção de máquinas para itld óstnia metalúrgica Devidamente notificada (if 25), a recondite apresentou em Manifestação de In.contOrmidade (fls. 01 - 06) alegando em síntese que nenhum dos socios ou funcionários tem curso superior clop. registro no CREA. nem mesmo a empresa está registrada neste conselho, aduzindo ainda, que para a atividade de montagem 6 realizada corn o simples conhecimento de nível médio e que não se vincula a nenhum conhecimento especifico de engenheiro No mais, transcreveu ementas de decisões proferidas em virtude da instauração de processo de consulta pelas la e 8" Regiões Fiscais, requerendo ao fim o cancelamento do Ato Declaratório. Tendo em vista a Resolução DRIDE1E n" 705, de 21 de dezembro de 2006 (Ps. 28 - 30), foi realizada diligência com observância do disposto no art, 10, § do art. 15 e § 2' do art. 22 da Portaria MF n°58, de 17 de março de 2006, para caracterizar os tipos de serviços efetivarnente prestados pela empresa mediante os quais são aufcridas as receitas, Em atendimento, a unidade preparadora providenciou a juntada dos documentos de firlhas 31 a 309. A 4`' Turma da DRJ de Belo Horizonte, nos termos do acórdão e voto de Colhas 311 a 314, indeferiu a solicitação, registrando que na Especificação dos Serviços Prestados constante das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, de n.`" 000001 a 000110, relativamente ao período de 03/02/2003 a 11/10/2006, tblhas 201 a 274, estão registrados, dentre outros: "montagem de 01. desmoldador de gusa"; manutenção na tubulação de agua de retorno"; manutenção do do alto 1.'orno"; "montagem tubulação de água refrigeração Al'"; %urea de cabo de aço do SKP AF II", registrando-se que os clientes que contrataram seus serviços exercem atividades de siderurgia e indústria de ferro gusa, verificando-se, pois, que pelo lato de a reconente obter receita proveniente da manutenção de equipamentos industriais, fica caracteriza a prestação de serviço profissional de engenheiro, mantendo-se o Ato Deciaratório. Cientilicada da decisão desfavorável (if 316), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (lis,. 317 323) reiterando que não praticou atividade vedada e pugnando Por provimento.. f, o relatório. Process° n" 13609.000810/2004-09 5 1 - E E02 Acórdiio n." I 802-00.761 Fl 2 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de admissibilidade, dele tomo conhecimento Apresenta-se para julgamento situação em que o contribuinte optante pelo • SIMPLES é excluído do dito sistema poi meio de Ato Declaratório no qual. se constata a prática de atividade Vedada ainda na vigência da Lei n" 9317/96. 0 contribuinte desde os primitivos arrazoados que apresentou, tern sustentado que não exercia atividade típica de engenheiro, eis que suas atividades se limitavam aquelas de nível médio e consistiam na instalação) e manutenção de equipamentos para industrias de siderurgia. Tenho sustentado em casos semelhantes que o rol do inciso XIII do artigo 9" da revogada Lei 9.317/96, dizia respeito a profissões regulamentadas, em que a sociedade estivesse voltada à prestação d.e serviços para contratação em razão da qualificação técnica do profissional ou do seu especial talento e que indiscutivelmente esse é o desiderato da impossibilidade de opção pelo regime em comento, reprisada no artigo 17 da Lei Complementar n" I 23/06.. Desta forma, não se olvida que o legislador, ao entender que os profissionais liberais possuem qualificação especial, não seriam sujeitados ao impacto do domínio de mercado das grandes empresas, nem constituiriam, em satisfatória escala, urna grande fonte de geração de empregos, enfim, suas atividades não se equiparam corn as de uma microempresa, ainda que muito se assemelhem., Todavia, sem prejuízo do que tenho sustentado em situações semelhantes, o caso concreto não permite chegar-se A conclusão preconizada pela recorrente. Corn efeito, o contrato social da recorrente, encartado As .folhas 09 a 42, de fato não permite uma conclusão capaz de encenar a dúvida, porquanto a Clausula Segunda reza apenas que a recorrente tern por Finalidade a prestação de serviços de instalação e reparação das ditas máquinas.. Terminasse po r. aí o conjunto documental dos autos, de fato assistiria razão recorrente, não vejo como qualificar de privativo de profissional de engenharia a mera instalação e manutenção de máquinas. Ocorre, que a cuidadosa 4" Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, no intuito de buscar a verdade material, converteu o _julgamento em diligência, resultando assim, que se node observar nos autos diversos contratos firmados corn as clientes da recorrente, de onde se extrai a extrema complexidade dos serviços prestados, espancando qualquer dúvida acerca da atividade privativa de profissional de engenharia.. Edwal Casoni andes Junior Tem-se, portanto, que a atividade alegada no ato de exciusao dc fato esbarra na vedacilo indicada no inciso XIII 9" da Lei n° 9317/96, motivo pelo qual, voto no sentido de NEGAR provitnento ao Recurso Voluntário, para os tins de considerar a atividade desenvolvida pela recorrente VE DA para os tins de enquadramento no regime do SIMPLES. 4

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6901947 #
Numero do processo: 10670.001310/2005-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme art. 33 do Decreto 70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1802-001.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.001310/2005­25  Acórdão n.º 1802­01.157  S1­TE02  Fl. 39          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que indeferiu a solicitação da Contribuinte para  que  fosse  mantida  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal).  A  exclusão  do  regime  simplificado  operou­se  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 29, emitido pela DRF Montes Claros/MG em 08/09/2005 (fls. 04), com efeitos a  partir de 01/09/2003.   O  motivo  da  exclusão  está  assim  descrito:  “a  empresa  realiza  somente  prestação de serviços contábeis desde a sua constituição, prevista no inciso XIII, do art. 9° da  Lei n° 9.317/96”.  Instaurada  a  fase  litigiosa,  com  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  e  conforme  descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­21.548 (fls. 17 a 19), a Contribuinte  alegou  que  desde  o  seu  registro  nos  órgãos  oficiais  não  registrou  nenhuma  emissão  de  documentos  fiscais  ou  recibos  e  que  o  escritório  de  contabilidade  tem  o  seu  funcionamento  pelo  contador Afonso  Celso  Soares,  profissional  liberal,  sócio  da  Requerente,  que  emite  os  recibos dos seus serviços e os declara em sua DIRPF regularmente.   Além  disso,  fez  referência  a  Acórdão  da  DRJ/Campinas/SP,  que  manteve  uma empresa no Simples por não exercer atividade vedada, e anexou aos autos,  entre outros  documentos, os recibos das Declarações Anuais Simplificadas 2004 e 2005.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  a  solicitação  da  Contribuinte, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   SIMPLES. VEDAÇÃO   Estando a empresa inserida na hipótese de vedação do sistema,  previstas  no  art.  9°  da  Lei.  9317/96,  não  há  como  acatar  a  solicitação de revogação do Ato Declaratório de Exclusão.  Solicitação Indeferida  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 04/12/2008 (AR  às fls. 22), a Contribuinte apresentou em 08/01/2009 o recurso voluntário de fls. 23 a 27, e o  processo foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Este é o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.001310/2005­25  Acórdão n.º 1802­01.157  S1­TE02  Fl. 40          3   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do Recurso.  O prazo para sua apresentação é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72, mas a contribuinte o protocolizou depois de esgotado esse prazo.  A  ciência  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  em  04/12/2008, uma quinta­feira, e o último dia para a apresentação do recurso seria 05/01/2009,  segunda­feira, conforme as regras do art. 210 do Código Tributário Nacional.  Todavia, o recurso só foi apresentado em 08/01/2009, portanto, a destempo.  Assim,  não  estando  preenchido  o  requisito  de  apresentação  no  prazo  legal,  voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11829.720064/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2011 MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇAR, DIFICULTAR OU IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DOLOSA DE INFORMAÇÃO FALSA RELATIVA À COBERTURA CAMBIAL. BURLA DO LIMITE DE HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA DE PEQUENA MONTA. A prestação dolosa de informação falsa de operação “sem cobertura cambial” no registro da declaração de importação, utilizada para burlar o controle aduaneiro do limite de habilitação simplificada de pequena monta, configura ato que impede o controle eletrônico de verificação do referido limite, dificultando a fiscalização aduaneira. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2011 MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇAR, DIFICULTAR OU IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DOLOSA DE INFORMAÇÃO FALSA RELATIVA À COBERTURA CAMBIAL. BURLA DO LIMITE DE HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA DE PEQUENA MONTA. A prestação dolosa de informação falsa de operação “sem cobertura cambial” no registro da declaração de importação, utilizada para burlar o controle aduaneiro do limite de habilitação simplificada de pequena monta, configura ato que impede o controle eletrônico de verificação do referido limite, dificultando a fiscalização aduaneira. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 442          1 441  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720064/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.755  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Multa por Embaraço  Recorrente  MARCELO LIGIERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2011  MULTA  REGULAMENTAR.  EMBARAÇAR,  DIFICULTAR  OU  IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DOLOSA DE  INFORMAÇÃO  FALSA  RELATIVA  À  COBERTURA  CAMBIAL.  BURLA DO LIMITE DE HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA DE PEQUENA  MONTA.  A prestação dolosa de informação falsa de operação “sem cobertura cambial”  no  registro  da  declaração  de  importação,  utilizada  para  burlar  o  controle  aduaneiro do limite de habilitação simplificada de pequena monta, configura  ato  que  impede  o  controle  eletrônico  de  verificação  do  referido  limite,  dificultando a fiscalização aduaneira.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 64 /2 01 4- 17 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11829.720064/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.755  S3­C3T2  Fl. 443          2 Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de Multa Regulamentar por embaraço à  fiscalização aduaneira, capitulada no artigo nos artigos 728, inciso IV, alínea "c" e 735, inciso  III,  alínea  "d"  do Decreto  nº  6.759/2009  (RA/2009),  por  informação  falsa,  de  forma  dolosa,  relativa à cobertura cambial na Declaração de  Importação, via sistema eletrônico, no período  de 01/2010 a 12/2012.  A  fiscalização  lavrou Termo de Verificação Fiscal, no qual  informou que a  presente  autuação  decorreu  da  fiscalização  em  CARLOS  PIOLTINI  DOS  SANTOS  IMPORTAÇÃO,  na  qual  constatou­se  que  a  contribuinte  acima  estava  habilitada  no  SISCOMEX na modalidade simplificada de pequena monta, de acordo com o artigo 2º, II, b, 6  da  IN SRF nº 650/2006,  estando  sujeito  ao  limite de US$ 150.000, ou  equivalente  em outra  moeda, para as importações CIF, em cada período consecutivo de seis meses.  A partir das intimações realizadas na fiscalização da CARLOS PIOLTINI e  dos  documentos  necessários  à  importação,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  contribuinte  estava  fraudando  as  informações  relativas  à  cobertura  cambial,  ora  informando  importações  "sem  cobertura"  que,  na  realidade,  eram  com  cobertura,  ora  retificando DI´s  de  "com"  para  "sem"  cobertura,  com  posterior  retificação,  retornando  à  condição  de  "com"  cobertura,  no  intuito  de  não  ultrapassar  o  limite  de  US$  150.000,  situação  que  o  sistema  bloquearia  as  importações.   A  fiscalização salientou que as  retificações de DI´s  somente  são efetivadas,  depois  de  aceitas  pela  fiscalização  aduaneira,  exceto  em  relação  à  informação  relativa  à  operação  cambial  (IN  SRF  650/2006,  artigo  44),  o  que  propiciou  à  CARLOS,  mediante  a  autuação  dos  despachantes  aduaneiros,  a  burla  aos  limites  da  habilitação  simplificada  de  pequena monta.  Em impugnação, a recorrente aduziu, resumidamente, que:  "1)  o  Autuado  solicitou  informação  ao  Importador  tendo  em  vista que nada consta na Fatura Comercial  instrutiva da DI n°  11/099966­8 quanto à modalidade de pagamento do câmbio;  2)  o  valor  CIF  declarado  na  DI  referida  no  item  anterior  é  correto  e  não  foi  contestado  pela  Fiscalização,  sendo  que  o  mesmo  não  ultrapassou  o  valor  de  estima  de  controle,  pois  o  quadro apresentado pelo Impugnante e que se encontra anexado  aos autos prova que o Sr. Fiscal Autuante não utilizou o critério  legal de reabilitação de valores aplicados em outras DI's;  3) o Autuado jamais foi chamado a falar no processo a não ser  agora em sede de autuação;  4)  o  Defendente  formalizou  apenas  2  (duas)  DFs,  uma  com  cobertura  cambial  e  outra  sem  cobertura  cambial  e  jamais  retificou as informações declaradas;  5)  as  15  (quinze)  DFs  restantes  descritas  no  auto  de  infração  não tiveram a participação do Impugnante, eis que o Importador  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11829.720064/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.755  S3­C3T2  Fl. 444          3 tinha a seu serviço vários outros despachantes que atuavam em  estabelecimentos  fiscais  profissionais  diferentes  e  sem  conexão  com o Autuado;  6)  o  Impugnante  não  detém  informações  internas  quanto  aos  valores de estimativa do Importador, máxime nos casos de vários  profissionais  atuando  em  vários  locais  e  em  épocas  diversas,  cabendo  a  ele,  quando  nada  constar  na  fatura  comercial,  indagar ao Importador, sendo isto o que fez o ora Autuado;  7)  não  há  que  se  falar  em  embaraço  ou  impedimento  de  ação  fiscal  pelo  simples  fato  de  que  o  valor  declarado  na  DI  pelo  Autuado  não  ultrapassou  o  de  estimativa  para  controle,  o  que  até  retira  o  elemento  dolo  que  tanto  o  Senhor Fiscal  falou  em  sua peça;   8) se infração tivesse ocorrido esta seria a cominada pelo artigo  711,  inciso  III,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aplicável  ao  importador, nada tendo a ver com embaraço à  fiscalização e a  figura  do  embaraço  pressupõe  a  existência  de  um  ato  de  resistência  a  uma  ação  fiscal  positiva,  comissiva  e  visível  (do  Fisco)  e  no  caso  concreto  não  existiu  ação  fiscal  positiva  ou  comissiva,  sendo  atípica  a  capitulação  indicada  no  auto  de  infração;   9) a sanção aplicada fere o Princípio da Tipicidade, que é ínsito  ao  da  Legalidade,  pois  além  de  não  ter  sido  ultrapassado  o  limite, em relação ao Autuado, a informação foi dada de boa fé  em  função  da  orientação  do  Importador,  ferindo,  também,  o  Princípio  da  Razoabilidade  e  mesmo  o  da  Proporcionalidade,  pois  o  fato  gerou  3  (três)  autuações,  uma  delas  colocando  o  profissional  como  solidário  em  multa  equivalente  ao  valor  da  mercadoria, o que é um absurdo."   A Vigésima Turma da DRJ em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­067.120,  julgando a impugnação improcedente.   Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  que  não  teve participação  no  registro  das  demais DI´s mencionadas  no Termo de Verificação  Fiscal;  que não retificou as duas DI´s que registrou; que não pode ser responsabilizado por todo um  quadro geral de importações; que o valor CIF constante da DI que registrara não ultrapassou o  limite  da  habilitação  de  pequena monta  no  SISCOMEX;  que  não  foi  chamado  pelo  Fisco  a  esclarecer  a  situação;  que  não  ocorrera  o  embaraço,  pois  a  fiscalização  exerceu  sua  ação  fiscalizatória,  concretizada  com  a  lavratura  do  próprio  Auto  de  Infração;  que  o  acórdão  recorrido contém imprecisões; que agiu sob orientação do importador e anexou documento em  papel, manuscrito, no qual informa que recebera autorização para registrar "sem cobertura".  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11829.720064/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.755  S3­C3T2  Fl. 445          4 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  recorrente  inicia  sua  defesa,  defendendo  a  suposta  impropriedade  de  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ter  abordado  aspectos  de  DI´s  que  não  foram  registradas  pelo  recorrente  e  que  não  poderia  ser  penalizado  pelo  quadro  geral  das  importações  de  um  importador em determinado período.  Esclareça­se, porém, que  tal  fato não ocorreu. A acusação fiscal é de que o  despachante  prestou  informação  falsa,  dolosamente,  quanto  à  operação  ser  "sem  cobertura  cambial",  relativa  à  DI  nº  11/0999661­8,  em  seu  registro  original,  não  lhe  sendo  imputada  nenhuma conduta relativa às demais DI´s, nem mesmo de ter retificado esta referida DI.  O fato de o Termo de Verificação Fiscal  ter demonstrado toda a arquitetura  desenvolvida para burlar o limite da habilitação simplificada de pequena monta não implica a  imputação de todas condutas ao recorrente, mas apenas serve para o convencimento do modus  operandi  praticado  pelo  importador  em  todo  o  período,  e  das  condutas  dos  despachantes  aduaneiros,  que,  conforme mencionado  no  termo,  foram  em  número  de  quatro,  incluindo  o  recorrente.   Por  outro  lado,  as  inconsistências  alegadas  na  decisão  recorrida  em  nada  interferem  o  julgamento  em  questão,  pois  não  integram  o  Auto  de  Infração  e  a  acusação  efetivamente  feita. Assim,  embora  a  recorrente  tenha  razão  em  afirmar  que  não  procedera  à  retificação  de  DI  alguma,  tal  fato  não  lhe  foi  imputado,  como  deixa  transparecer  em  seu  recurso, conforme o excerto abaixo:  "O  auto  de  infração  afirmou  que  o  Autuado  retificou  a  informação  como  forma  de  burlar  os  controles  aduaneiros  e  depois,  diante  das  Razões  de  Impugnação,  entendeu  que  não  ocorreu  a  retificação,  mas  não  deu  o  “braço  a  torcer”,  e  reconheceu  que  esse  fato  não  teria  importância  (veja­se  a  ementa)"  Em momento algum, o Auto de Infração imputou à recorrente a conduta de  retificar a DI mencionada anteriormente. Esta acusação foi realizada em relação a outras DI´s,  conforme Tabela 3, mas não em relação à DI registrada pelo recorrente, cuja acusação cingiu­ se  à  informação  falsa  prestada  no  registro  original  da  DI  nº  11/0999661­8,  adição  1,  em  31/05/2011,  às  18:02:03,  valor  CIF  de  US$  19.706,60,  de  "sem  cobertura  cambial"  e  mais  nada.   A acusação é de que tal informação falsa burlou o limite de US$ 150.000,00,  pois,  conforme  demonstrado  na  tabela  3,  a  coluna  "Valor  total  das  importações  fraudado"  indica  o  valor  que  o  SISCOMEX  computava  a  cada  novo  registro  ou  retificação  de DI  das  importações  com  cobertura  cambial  nos  últimos  seis  meses.  Este  valor  estava  em  US$  140.117,66  antes  do  registro  da DI  nº  11/0999661­8.  Se  ela  fosse  registrada  "com cobertura  cambial",  seu  valor  CIF  de  US$  19.706,60  seria  acrescido  aos  US$  140.117,66,  o  que  totalizaria  US$  159.824,26,  ultrapassando  o  limite  da  habilitação,  fazendo  com  que  a  importação  fosse bloqueada. É  esta  a acusação,  de que  tal  informação  foi  prestada de  forma  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11829.720064/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.755  S3­C3T2  Fl. 446          5 dolosa,  dificultando  a  fiscalização,  entendida  como  o  controle  aduaneiro  como  um  todo,  incluindo os controles efetuados eletronicamente.  Aliás,  quanto  à  correta  modalidade  da  operação  cambial  que  deveria  ser  informada, não há controvérsia quanto a ser "com cobertura cambial", conforme admitido pela  recorrente.  De  fato,  nas  e­fls.  241/248,  constam  a  fatura  comercial,  o  conhecimento  de  embarque e contrato de câmbio, demonstrando tratar­se de operação com cobertura cambial e  não sem cobertura, como fora informado.  Outro  ponto  levantado  pelo  recorrente  diz  respeito  à  inexistência  de  embaraço, pois a  fiscalização exercera suas atividades  fiscais. Pois bem,  a conduta  imputada  foi a do artigo 728,  inciso IV, alínea “c” combinado com a alínea “d” do inciso III do artigo  735, ambos do Decreto nº 6.759/2009, abaixo transcritos:  Art. 728.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  107,  incisos  I  a  VI, VII,  alínea  “a” e “c”  a  “g”, VIII, IX, X,  alíneas  “a” e “b”,  e XI,com  a  redação  dada  pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77):  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  [...]  Art. 735. Os  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior  ficam sujeitos às seguintes sanções (Lei nº 10.833, de 2003, art.  76, caput):  [...]  III ­ cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização,  credenciamento  ou  habilitação  para  utilização  de  regime  aduaneiro  ou  de  procedimento  simplificado,  exercício  de  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro,  ou  com  a  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob  controle  aduaneiro, e serviços conexos, na hipótese de:  [...]  d) prática de ato que  embarace, dificulte ou  impeça a ação da  fiscalização  aduaneira,  inclusive  a  prestação  dolosa  de  informação  falsa  ou  o  uso  doloso  de  documento  falso  nas  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro; (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Verifica­se  que o  próprio  decreto  tipifica  a  conduta  de  prestação  dolosa  de  informação falsa nas atividades relacionadas com o despacho aduaneiro. Apesar de a redação  da alínea “d” ter sido dada pelo Decreto nº 8.010/2013, tal fato não caracteriza nova hipótese  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11829.720064/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.755  S3­C3T2  Fl. 447          6 legal,  mas  apenas  referenda  o  entendimento  do  Poder  Executivo  de  que  a  conduta  ali  mencionada  consiste  em  ato  que  embaraça,  dificulta  ou  impede  a  fiscalização  aduaneira,  configurando norma meramente interpretativa, uma vez que o decreto não pode criar hipótese  de  aplicação  de penalidade,  reservada  à  lei, mas  apenas  possui  função  regulamentadora,  nos  limites impostos pela lei.   Por  certo,  a  informação  prestada  impediu  a  fiscalização aduaneira quanto  à  ultrapassagem  do  limite  de  habilitação.  A  principal  questão  colocada  pela  recorrente  diz  respeito  à  inexistência  de  dolo  ou má­fé  de  sua  parte,  por  ter  seguido  orientação  dada  pelo  importador, anexando documento (e­fls. 348), em papel e manuscrito, o qual contém a seguinte  informação:  "31/05  Recebi  autorização  do  Ricardo  p/  registrar  sem  cobertura"  Em  relação  à  responsabilidade  do  despachante  aduaneiro,  destaca­se  que  o  exercício da atividade de despachante aduaneiro é cercado de uma série de requisitos dispostos  no  artigo  810  do  Decreto  nº  6.759/2009  e  na  IN  RFB  nº1.209/2011,  de  modo  que  o  despachante  representa  o  importador  nas  atividades  descritas  no  artigo  808  do  Decreto  nº  6.759/2009:  Art. 808. São atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de  mercadorias,  inclusive bagagem de viajante, na  importação, na  exportação ou na internação, transportadas por qualquer via, as  referentes a:  I ­ preparação,  entrada  e  acompanhamento  da  tramitação  e  apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro;  II ­ subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro,  inclusive termos de responsabilidade;  III ­ ciência  e  recebimento  de  intimações,  de  notificações,  de  autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e  termos  processuais  relacionados  com  o  procedimento  de  despacho aduaneiro;  IV ­ acompanhamento  da  verificação  da  mercadoria  na  conferência  aduaneira,  inclusive  da  retirada  de  amostras  para  assistência técnica e perícia;  V ­ recebimento de mercadorias desembaraçadas;  Assim, ele é responsável por verificar os documentos relativos ao despacho  aduaneiro,  ou  seja,  a  via  original  da  fatura  comercial,  a  via  original  do  conhecimento  de  embarque,  o  comprovante  dos  pagamentos,  além  de  outros,  nos  termos  do  artigo  553  do  Decreto nº 6.759/20091.                                                              1 Art. 553.  A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 46,  caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º):  (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de  2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e  (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11829.720064/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.755  S3­C3T2  Fl. 448          7 A respeito,  é esclarecedor  transcrever parte do Parecer/DIANA/SRRF08 Nº  4/2016 do processo nº 11829.720058/2014­60, relativo à sanção administrativa de cassação do  credenciamento  como  interveniente  em  operações  de  comércio  exterior,  aplicada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2016,  cujas  razões  adoto  de  forma  complementar,  como  fundamento de decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  "O Recorrente alega que na condição de despachante aduaneiro  atua  apenas  como  interveniente,  por  conta  e  ordem  do  importador,  responsabilizando­se  somente  por  inserir  na  declaração de importação os dados e elementos fornecidos pelo  mandante,  sem  qualquer  ingerência  sobre  os  termos  da  negociação.   O representante legal do importador no Siscomex não é apenas  um digitador das  informações; cabe a ele conhecer e aplicar a  legislação aduaneira, bem como informar corretamente os dados  da  operação  que  irá  intermediar  junto  às  autoridades  competentes.  É  de  seu  conhecimento,  que  a  habilitação  na  modalidade  simplificada,  criada  para  facilitar  o  comércio  exterior,  pressupunha  o  cumprimento  do  valor  limite  de  importações definido na norma, US$ 150,000,00 no período de 6  (seis)  meses.  Caso  contrário,  o  importador  deveria  solicitar  a  habilitação  ordinária,  com  requisitos  muito  mais  complexos  exigidos pela legislação. Como plenamente demonstrado no auto  de  infração,  os  despachantes  aduaneiros  credenciados  pelo  importador  “administravam”  o  limite  do  valor  acumulado  de  importações (US$ 150.000,00 no período de 6 meses), através da  manipulação  das  informações  cambias  das  adições  das  declarações.   Em nenhum momento do contraditório, seja na impugnação, seja  no  recurso  administrativo,  o  recorrente  apresentou  qualquer  documento  que  provasse  que  as  importações  foram  realizadas  sem cobertura cambial.   Ao contrário do que alega o Recorrente, no caso da fatura que  embasa  o  registro  da  DI  não  conter  informação  sobre  a  existência ou não da cobertura cambial, infere­se que a mesma é  com cobertura cambial.   É  do  conhecimento  do  representante  legal  do  importador,  que  somente devem ser informadas como importações sem cobertura  cambial  os  casos  de  doação,  empréstimo,  remessa  para  teste,  arrendamento  simples,  aluguel,  e  admissão  temporária,  entre  outros.  Resta  claro,  pois,  que  a  conduta  do  Sr. Marcelo  Ligiero  e  dos  demais  despachantes  aduaneiros  que  atuavam  em  nome  do  importador,  em relação ao período analisado,  teve o  intuito de  ocultar  o  valor  real  das  importações  da  CARLOS  PIOLTINI                                                                                                                                                                                           Parágrafo único.  Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de  acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo.  (Incluído pelo Decreto nº  8.010, de 2013)      Fl. 448DF CARF MF Processo nº 11829.720064/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.755  S3­C3T2  Fl. 449          8 DOS  SANTOS  IMPORTAÇÃO  com  cobertura  cambial,  pelo  motivo  da  habilitação  ter  sido  concedida  na  modalidade  simplificada.  Não  se  trataram  de  equívocos  isolados  e  sim  de  prestação  de  falsa  informação,  intencional,  nas  fichas  câmbio  das  adições  das  declarações  de  importação,  com  o  objetivo  de  fraudar o controle aduaneiro, permitindo que outras declarações  com  cobertura  cambial  fossem  registradas  posteriormente.  A  responsabilidade é de  todos os despachantes credenciados pelo  importador  que  concorreram  para  a  prática  da  ocultação  do  valor real importado com cobertura cambial.  Ao contrário do que alega no recurso, não procede a informação  de que em 27/10/2011, quando do registro da DI nº 11/0999661­  8 em 31/05/2011 havia limite disponível para registro da DI, no  valor  de  US$  19.706,00.  Conforme  a  tabela  3  do  auto  de  infração,  quando  do  registro  da  DI  nº  11/0999661­8,  o  valor  acumulado das  importações nos últimos seis meses “fraudado”  (ou seja, incluindo àquelas cuja informação da ficha câmbio foi  fraudulentamente  informado  como  “sem  cobertura  cambial”)  era  de  US$  140.117,66,  quando  o  valor  real  importado  nos  últimos seis meses já era de US$ 179.245,60. Ora, uma vez que o  valor “fraudado” já estava em US$ 140.117,66, não era possível  registrar nova DI no valor de US$ 19.706,00, motivo pelo qual a  mesma  foi  registrada  com  a  informação  de  “sem  cobertura  cambial”. O  sistema Siscomex bloqueia  e  impede o  registro da  declaração quando o valor limite é atingido.   O Recorrente  também  alega  que  este  valor  acumulado  real  no  valor de US$ 179.245,60 não reflete a realidade, pois não abate  do  total  o  valor  correspondente  ao  do  mês  que  iniciou  o  semestre. Ora, como bem exemplificado no auto de infração, que  reproduziu  página  da  RFB  na  internet  que  explica  e  responde  questões  acerca  das modalidades  de  habilitação,  o  valor  a  ser  considerado é o dos últimos  seis meses, e não o acumulado no  semestre, como alega o Recorrente."  [...]  Com relação à tipificação da sua conduta, o Recorrente sustenta  que  o  enquadramento  indicado  no  auto  de  infração  é  atípico,  pois o evento não ocultou a  importação do controle aduaneiro,  pois  esta  foi  declarada  acompanhada  de  todos  os  documentos  que  a  instruem,  legítimos  e  autênticos,  sendo  que  os  tributos  foram pagos e não contestados.  Ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente,  o  controle  aduaneiro  não se restringe apenas a verificação física das mercadorias. A  hipótese prevista no artigo 735 do Regulamento Aduaneiro e no  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  não  se  restringe  a  ocultar  uma  importação,  sem  o  registro  da  correspondente  declaração  de  importação.   O controle aduaneiro inclui também as informações de natureza  administrativa,  tributária, cambial ou comercial. Nesse sentido,  o  controle  aduaneiro  para  importações  sem  cobertura  cambial  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11829.720064/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.755  S3­C3T2  Fl. 450          9 não é o mesmo que seria feito se  fosse corretamente informado  que se tratava de uma importação com cobertura cambial.   O fato da mercadoria ter sido desembaraçada e o fato de terem  sido  recolhidos  os  tributos  não  afastam  a  tipicidade  do  ato.  A  ação dolosa se deu no âmbito do controle exercido pela Receita  Federal do limite de importações e exportações da empresa que  atua  no  comércio  exterior,  bem  como  dos  requisitos  que  são  exigidos  quando  da  concessão  da  habilitação  e  monitoração  desta empresa."  Como  bem  salientado  no  parecer  acima,  o  despachante  não  é  um  mero  digitador  de  informação.  A  fatura  comercial  (commercial  invoice)  é  o  documento  que  representa a operação de venda da mercadoria e deve conter os elementos descritos no artigo  557  do RA/2009,  no  qual  especifica­se  as  condições  e moeda de  pagamento  e os  termos  de  condição de venda (INCOTERMS). No caso, a fatura comercial se  referia a um operação de  compra de 3.801,60 metros quadrados de porcelanato (polished tiles), com condição de venda  FOB  em  Foshan  na  China.  O  documento  não  permite  inferir  se  tratar  de  operação  sem  cobertura  cambial,  que  é  destinada  a  doação,  empréstimo,  remessa  para  teste,  arrendamento  simples,  aluguel,  e  admissão  temporária,  entre  outros,  como  já  mencionado  no  parecer  transcrito, do que, efetivamente, não se trata a fatura comercial.  A Solução de Consulta Cosit nº 89/2017 esclarece bem a finalidade da fatura  comercial:  "A  fatura  comercial  é  o  documento  que  espelha  a  operação de  compra  e  venda  entre  o  importador  brasileiro  e  o  exportador  estrangeiro,  sendo  um  documento  de  natureza  contratual  e  de  apresentação  obrigatória  para  fins  de  instrução  da  declaração  de  importação  (DI),  conforme dispõe o  inciso II do art. 553 do  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009  –  Regulamento  Aduaneiro (RA/2009).  6.  Recorde­se  que  toda  mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação  está  sujeita  ao  controle  do  correspondente  valor  aduaneiro,  que  deve  ser  declarado  segundo  as  regras  estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT  (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas e Comércio). Nesse contexto, a fatura comercial é  documento  de  fundamental  importância  para  a  valoração  aduaneira e deve,obrigatoriamente, refletir o valor da transação  comercial efetuada."  Aliás, a IN SRF nº 680/2006 dispensa a apresentação de fatura comercial em  hipótese  de  importação  que  não  corresponda  a  uma  venda  internacional  de  mercadoria,  conforme alínea "a" do inciso II do §2º do artigo 18, abaixo transcrito:  Art. 18. A DI será instruída com os seguintes documentos:  [...]  § 2º Não será exigida a apresentação:  [...]  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11829.720064/2014­17  Acórdão n.º 3302­004.755  S3­C3T2  Fl. 451          10 II ­ de fatura comercial, na hipótese de a mercadoria ingressar  no País:  a)  em  importação  que  não  corresponda  a  uma  venda  internacional da mercadoria,  tal como o retorno de exportação  temporária ou a admissão temporária de bens;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1356, de 03  de maio de 2013)   Assim,  a  mera  informação  do  importador  contida  em  uma  folha  de  papel  manuscrita  não  pode  ser  admitida  como  excludente  da  responsabilidade  do  despachante  aduaneiro, diante da posse de uma fatura comercial representativa de uma operação comercial,  com indicação de condição de venda "FOB".  Assim,  resta  evidente  que  houve  prestação  dolosa  de  informação  falsa  de  operação  “sem  cobertura  cambial”,  utilizada  para  burlar  o  controle  aduaneiro  do  limite  de  habilitação simplificada de pequena monta.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 451DF CARF MF

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6911275 #
Numero do processo: 11065.003027/99-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1995 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Para qualificação da multa de ofício em relação ao Pis e Cofins, é necessária a configuração do intuito doloso ensejador de uma das situações descritas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.
Numero da decisão: 9303-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Júlio César Alves Ramos, que lhe deu provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. Julgamento iniciado na sessão de 18/05/2017 e concluído na sessão de 22/06/2017. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.296  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017            Matéria   COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO             Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE ORPHEU     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/1995 a 31/12/1998  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.   Para qualificação da multa de ofício em relação ao Pis e Cofins, é necessária  a configuração do intuito doloso ensejador de uma das situações descritas nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Júlio César Alves Ramos, que lhe deu provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado)  não  votou  nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na  sessão anterior. Julgamento iniciado na sessão de 18/05/2017 e concluído na sessão de 22/06/2017.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 30 27 /9 9- 66 Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 11065.003027/99­66  Acórdão n.º 9303­005.296  CSRF­T3  Fl. 1.941          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  203­09.408  de  29  de  janeiro  de  2004  (fls.  1872  a  1882  do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  do  antigo CARF, que decidiram:  I)  por unanimidade de votos,  em  rejeitar  a preliminar de  nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a multa  de oficio  aplicada  de  150% para  75% do  valor da contribuição devida.    A discussão dos  presentes  autos  tem origem em auto de  infração  lavrado  para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em que  foi apurado crédito tributário no valor de R$ 520.965,24, incluídos aí os devidos acréscimos  legais calculados até 31/08/1999. A infração detectada foi a falta de recolhimento do tributo  sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo.    O Contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, argumentando  em  síntese,  que  a  empresa  contratada  (Bingopar)  era  quem,  em  seu  próprio  nome,  efetivamente explorava o bingo permanente e praticava o fato gerador da Cofins. Ainda, que  a  legislação da Cofins  apenas  estatui a obrigatoriedade do  recolhimento desta contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  (art.  2°  da  Lei  Complementar  n°70/1991), sem estabelecer nenhuma outra regra específica.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/  RS  julgou  o  lançamento procedente.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Coluntário, o Colegiado entendeu em dar provimento parcial ao recurso:  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 11065.003027/99­66  Acórdão n.º 9303­005.296  CSRF­T3  Fl. 1.942          3 I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II)  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  de  oficio  aplicada  de  150%  para  75%  do  valor  da  contribuição  devida,  conforme acórdão assim ementado in verbis:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ PERÍCIA ­   A realização de diligências ou perícias depende do livre convencimento do  julgador. Sendo o  indeferimento da perícia  fundamentado, não há que se  falar em cerceamento do direito de defesa. Desnecessária a perícia quando  o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção  do julgador. Preliminar rejeitada.   COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­   A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  total  da  receita  bruta  obtida  em  bingos realizados por entidades desportivas, ou à sua ordem.   JOGOS DE BINGO ­ SUJEITO PASSIVO ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  n°  1.926,  de  22/10/1999,  a  entidade  desportiva  detentora  da  autorização  para  exploração  de  sorteios  destinados  a  angariar  recursos  para o  fomento do desporto  é a  responsável pelas obrigações  tributárias  inerentes às receitas obtidas em jogos de bingo, ainda que a prestação de  serviços de  instalação, manutenção e administração estivesse a  cargo  de  pessoa jurídica distinta.   ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS ­ ISENÇÃO ­  Antes da edição da Medida Provisória no 1.858­6/1999, não havia isenção  da Cofins para as entidades sem fins lucrativos.   MULTA DE OFÍCIO ­   No caso de não pagamento da Cofins, dentro do prazo estabelecido em lei,  cabe lançamento de oficio com aplicação de multa de oficio.   MULTA AGRAVADA ­  Somente  é  cabível  o  agravamento  da multa  de  oficio  quando  presente  o  intuito de fraude.   Recurso parcialmente provido.               Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 11065.003027/99­66  Acórdão n.º 9303­005.296  CSRF­T3  Fl. 1.943          4 O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1906 a 1911, sendo que  estes foram rejeitados, conforme despacho às fls. 1922 a 1927.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1884 a  1895)  em  face do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  a  divergência suscitada da Fazenda Nacional diz respeito a redução do agravamento da multa  de ofício.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  1899,  sob  o  argumento  de  se  tratar  de  decisão  não  unânime,  sujeita  à  revisão  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, se contrariar lei ou evidência de prova, nos termos do  inciso  I,  do  art.  32  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  55,  de  16/03/98, vigente à época da interposição do presente Recurso Especial. Entendendo assim,  que o acórdão recorrido, decidiu em tese, de forma contrária à evidência de prova informada  pelo contribuinte, juntada aos autos.    O Contribuinte apresentou contrarrazões  (fls. 1912 a 1918), manifestando  pelo não seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v.acórdão  no tocante a redução da multa de ofício aplicada.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso o que concordo com o despacho de fls 1899.    Para  melhor  elucidar  a  questão,  importante  trazer  que  a  discussão  dos  presentes autos tem origem em auto de infração lavrado para exigência de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em que foi apurado crédito tributário no valor  de  R$  520.965,24,  incluídos  aí  os  devidos  acréscimos  legais  calculados  até  31/08/1999.  A  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 11065.003027/99­66  Acórdão n.º 9303­005.296  CSRF­T3  Fl. 1.944          5 infração detectada foi a falta de recolhimento do tributo sobre as receitas obtidas com a venda  de cartelas de bingo.    O  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  argumentando  em síntese, que a empresa contratada (Bingopar) era quem, em seu próprio nome, efetivamente  explorava o bingo permanente e praticava o fato gerador da Cofins. Ainda, que a legislação da  Cofins apenas estatui a obrigatoriedade do  recolhimento desta contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  (art.  2°  da  Lei  Complementar  n°70/1991),  sem  estabelecer  nenhuma  outra  regra  específica.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/ RS julgou o lançamento procedente. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  O  colegiado  entendeu  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  oficio  aplicada  de  150%  para  75%  do  valor  da  contribuição devida.    Desta  maneira,  e  de  se  recordar  o  trecho  do  voto  trazido  pela  ilustre  Conselheira  Luciana  Pato  Peçanha  Martins,  o  que,  por  conseguinte,  compartilho  do  entendimento exposto no Voto, o qual peço licença para transcrever:      Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 11065.003027/99­66  Acórdão n.º 9303­005.296  CSRF­T3  Fl. 1.945          6 Ventiladas  tais  considerações,  vê­se  que  a  lide  traz  a  discussão  acerca  da  desqualificação da multa de ofício de 150% para 75% no caso vertente.     O Colegiado entendeu que a fiscalização não comprovou se a Sociedade tinha  conhecimento ou se beneficiava da fraude cometida pela empresa Bingopar e que não houve  caráter doloso por parte da Sociedade.    A multa de ofício qualificada é prevista no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96,  senão vejamos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Portanto,  nos  casos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502/64  o  percentual  da  multa  de  ofício  é  duplicado,  com  a  qualificação  da  multa.  Por  seu  turno,  os  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, definem a expressão "evidente  intuito de fraude", nos seguintes termos:    Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 11065.003027/99­66  Acórdão n.º 9303­005.296  CSRF­T3  Fl. 1.946          7 Conforme dispositivos legais acima transcritos, nas hipóteses de lançamento  de ofício será aplicada multa sobre a totalidade ou diferença do imposto, no montante de 75%  (setenta e cinco por cento) ou de 150% (cento e cinquenta por cento), este último nos casos de  evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Portanto, a multa de 150% terá aplicação  sempre que for constatada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.     Para  o  enquadramento  do  ilícito  fiscal  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964, imprescindível a presença de dolo na conduta do contribuinte, devendo o mesmo  praticar  intencionalmente  a  conduta  com  o  propósito  de  obter  o  resultado  de  suprimir  ou  reduzir o pagamento do tributo devido.     A caracterização do elemento dolo exige a presença de substancial conjunto  probatório sobre a prática do ato  infracional, não se prestando para  tal a existência de meros  indícios da intenção dolosa por parte do agente.     E no caso dos autos, no curso da ação fiscal, foi constatado que:        Ou seja, foi constatado que a Contribuinte/Sociedade:          Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 11065.003027/99­66  Acórdão n.º 9303­005.296  CSRF­T3  Fl. 1.947          8 Assim, não há prova contundente de ter a contribuinte agido com "evidente  intuito  de  fraude",  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu  o  Fisco.  Sendo  a  conduta  do  sujeito  passivo  dissociada  dos  conceitos  qualificadores  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  capazes  de  configurar o dolo, a mesma enquadra­se em equívocos e erros na  interpretação da  legislação  aplicável, afastando qualquer possibilidade de agravamento da penalidade da multa.     Em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Especial  da Fazenda Nacional, mantendo  a decisão  recorrida  quanto  a  exigência  de  multa isolada de 75%.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                            Fl. 1947DF CARF MF

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6981627 #
Numero do processo: 10935.001269/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.019  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 69 /2 01 1- 87 Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.190.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10935.001269/2011­87  Acórdão n.º 3301­004.019  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2368DF CARF MF

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