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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7400447 #
Numero do processo: 13603.905790/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.840  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018            Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  Não  incide  Cofins­importação  nas  remessas  relativas  a  licença  de  uso  de  marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a  entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no  exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II,  da Lei 10.865/2004.  Recurso Voluntário Provido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao  recurso voluntário, acolhendo a  manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 90 /2 01 2- 16 Fl. 321DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­45.981,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte, o qual deu por improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em  processo  que  trata  de  declaração  de  compensação.  A  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  resolveu,  por  meio  da  Resolução  3803­000.501,  "por  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  a  repartição  de origem"  [...]  "informe acerca dos  valores  devidos pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a  título de direito creditório (original ou atualizado) é o bastante para solver os débitos existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada". Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante deste decisum:  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo  não  haver  logrado comprovar de maneira inconteste a certeza, liquidez e a exigibilidade  do direito creditório, oriundo de Cofins ­ Importação de Serviços, código de  receita 5442, sob a alegação de se tratar de recolhimento indevido a título de  Cofins, proveniente de pagamento de royalties a empresa sediada no exterior,  o  que  lhe  daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF  de  R$  33.984,93  ­  valor  original),  com  débito  de mesma  natureza  relacionado  ao  período de apuração de novembro/2010.   A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  o  bastante  para  solver  a  compensação declarada, eis que o crédito informado na DComp transmitida  foi integralmente utilizado para a liquidação de outros débitos própros (sic).   Com  a  ciência  do  despacho  decisório  adveio  a  manifestação  de  inconformidade, quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em  DCTF, utilizado para pagamento de licença de uso da marca (royaties), não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior.  Assim sendo sobre tais valores não incide a Cofins ­ importação de serviços.  Para consubstanciar  a  sua  tese menciona  fragmentos do processo de  consulta nº 263/11, exarado pela SRRF/8ª RF, que versa sobre a Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de  que  o  pagamento  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza contrapartida de serviços provenientes do exterior, não cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação, bem assim para a Cofins­importação.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13603.905790/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.840  S3­C3T1  Fl. 322          3 A  contribuinte  informou  que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento  do  crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente, nos  termos do caput e do § 1º do art. 11 da  IN SRF nº  903/08,  apresentou  à  repartição  fiscal  a  DCTF  retificadora,  com  a  mesma  natureza  da  original,  que  a  substituiu  integralmente,  eficaz  para  declarar  novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi recepcionada pela RFB, eis  que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados consoante  a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma  fatura de pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em  2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE  que,  em sessão  realizada  em 09/07/13, por meio  do Acórdão nº 02­45.981,  proferiu  decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido   As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão, resumidamente, entendeu que, sendo a transmissão da Declaração de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto  no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela  legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme reza o Parecer COSIT nº 48, de 07/07/99, que trata da declaração  de  rendimentos, mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação,  e  que  diante  disso,  decaíra  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  da  DCTF.  Fl. 323DF CARF MF     4 Uma vez ciente do teor da decisão de piso em 27/08/13 (vide AR), a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 18/09/13, para aduzir resumidamente:  Em  13/12/00  celebrou  um  acordo  de  licenciamento  para  uso  de  marcas diversas de propriedade da Licenciante, empresa italiana denominada  F. L.  Itália S.p.A  (doc. 06) e, desde então,  remete ao exterior mensalmente  pagamento a  título de royalties pela exploração dessas máquinas  (sic)  (doc.  07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc.  06) e com efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas  de  que  o  objeto  do  contrato  é  EXCLUSIVAMENTE  o  licenciamento  para  uso de marcas, não envolvendo importação de quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que  a  recorrente  não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente ao protocolo dos pedidos de compensação.  Alegou  a  contribuinte  possuir  direito  creditório  oriundo  de  Cofins­ importação, referentes à remessas de royalties para o exterior, apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011, atrelados ao mesmo contrato já referenciado. Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação  e  resultados  de  decisões pela DRJ/BHEMG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/0304.382  (26/12/06), e a solução de divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A fim de possibilitar o julgamento em conjunto dos 52 processos, por  sua vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47  do RICARF/09, com redação da Portaria MF nº 586/10.  Arguiu acerca da possibilidade de juntada de provas e documentos em  sede recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu  sobre  a  possibildade  (sic)  de  retificação  da  DCTF,  para  declaração do direito creditório existente, mesmo após o despacho decisório  de não homologação da DComp.  Sustentou que não há norma procedimental,  seja  ela de ordem  legal  ou regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao  despacho  decisório. Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação que vise à redução ou alteração de (i) débitos que já tenham sido  enviados à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida  ativa  da  União,  ou  (ii)  que  tenham  sido  objeto  de  procedimento  de  fiscalização.  No  presente  caso,  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  está  presente,  uma vez que os créditos não foram remetidos para inscrição em dívida ativa.  No mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado  pelo  contribuinte,  a  ser  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13603.905790/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.840  S3­C3T1  Fl. 323          5 compensado,  não  pode  ser  considerada  como  procedimento  fiscal  procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.  Enfatizou  que  o  próprio  CARF  já  admitiu  que  não  há  nenhum  impedimento à retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando  tal  direito,  portanto,  condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme decisões contidas nos Acórdãos 3802­001.849 (25/06/2013), 3802­ 01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  ante  a  impossibilidade  de  transmissão eletrônica, relativamente a declarações originais transmitidas há  mais de cinco anos, por restrição formal à verdade material, contra senso que  não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito  ao  crédito,  posto  que  a  compensçaão  (sic)  foi  realizada  dentro  do  prazo  prescricional  quinquenal,  a  retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema, de forma a impedir a comprovação da verdade material.  Justificou  que  é  por  conta  dessa  situação  que  a  DCTF  retificadora,  relativa ao crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada  em versão impressa, a fim de que V. Sas, determinem o seu processamento e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802001.642,  de  28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se  mediante  a  apresentação  do  contrato  de  licença  para  uso  de  marcas  (sem  qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­ importação  sobre  royalties,  e memórias  do  faturamento  total  da  recorrente  pelo  uso  das  marcas  (royalties  de  1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­ 001.813, em análise de matéria  e de  situações  fáticas  idênticas,  julgado em  23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido de Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação  da DCTF e, com isso, deu­se o reconhecimento do direito creditório.  Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos  atrelados  aos  pagamentos  de  Cofins­importação  que  foram realizados (doc. 04), a fim de que a declaração espelhasse a existência  do  crédito  compensável  (pagamento  sem  respectivo  débito  vinculado  =  crédito compensável).  Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que  não  altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Fl. 325DF CARF MF     6 Cofins­importação  indevidamente,  o  que  lhe  garante  o  direito  de  restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:  A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em  razão de sua  interdependência,  a  fim de evitar eventual  julgamento despido  de congruência.  O  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp referenciado nos autos (doc. 05).  [...]    Em  março  de  2018,  a  contribuinte  pede  "a  REDISTRIBUIÇÃO  dos  presentes Recursos Voluntários, haja vista a existência de conexão (por identidade de partes,  fatos e direito) entre os processos ora analisados e 44 Recursos Voluntários[...] já julgados  em  27/07/2017  pela  1ª Turma Ordinária,  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  deste  e. Conselho,  [...]" (grifos do original).  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                              Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13603.905790/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.840  S3­C3T1  Fl. 324          7 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, como asseverou a resolução referida1.  Entendo  assistir  razão  à  recorrente  quando  aduz  não  incidir  Cofins­ importação nas remessas relativas à licença de uso de marca a título de royalties. É que não se  trata de "[...] remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004.  Em face do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal e  do princípio da verdade material, entendo, como já bem fez a Resolução da 3ª Turma Especial  desta  3ª  Seção  do  CARF,  por  considerar  os  documentos  que  foram  carreados  aos  autos  extemporaneamente a demonstrarem a alegada natureza das operações:  a)  Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­Importação,  confirmado  pelos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB  (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento efetuado, a data de vencimento da obrigação, o código da receita  arrecadada  e o  código de  controle  eletrônico de  realização da operação,  ou  seja houve o recolhimento do valor do indébito de R$ 33.984,93 (informado  no pedido de compensação não homologado doc. 05), valor esse constante do  despacho decisório, como sendo o valor originário utilizado (doc. 03);  b)  Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de Marca  Comercial e para Transferência de know­how em marketing e propaganda, e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com a  proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e  justifica a  remessa de  royalties para o  exterior,  por  conseguinte  a  origem do indébito (doc. 06);  c)  Há  o  Certificado  de  Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade com o art. 211, Lei nº 9.279/96, que autoriza o licenciamento  exclusivo dos produtos objeto do contrato em comento, inclusive estabelece  o valor percentual do faturamento líquido mensal (1%), que é remetido para  o exterior mensalmente, em cumprimento de cláusula contratual de nº 3, pois  representa a remuneração para a licença de uso das marcas listadas no Anexo  I, com informações atualizadas até 24/04/2012 (doc. 06);  d)  Constam  dos  autos  cópia  da  fatura  comercial  de  pagamento  de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 327DF CARF MF     8 descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre a cofins  [...] em conformidade à Lei nº 10.865/  (doc. 07); e, por  fim,  Constam dos autos cópia da DCTF original (vide fl. 12/22, débito apurado e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16),  correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº  19.15.32.19.5906,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento e  sujeitos a compensação,  em razão da  realização de  pagamento a maior ou indevido (doc. 08).    Também  entendo  prescindível  a  prévia  retificação  de  DCTF  para  a  demonstração  do  direito  creditório,  em  homenagem  do  princípio  da  verdade  material  e  em  consonância  com  julgados  do  CARF,  no  sentido  de  que  "  inexiste  norma  que  condiciona  a  apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação  da  declaração"  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3201­002.004,  de  28/09/2016, rel. Conselheiro Winderley Morais Pereira).  A retificação de ofício da DCTF, em vista da impossibilidade de transmissão  eletrônica, também é desnecessária, demonstrado o direito creditório por outras formas.   Em seu pedido de redistribuição de processos, de 2018, na esteira de pleito  de  "reunião  dos  52  processos  conexos  para  julgamento  em  conjunto",  constante  do  recurso  voluntário; a contribuinte diz que o Conselheiro Rosaldo Trevisan, quando do  julgamento de  44  processos/  recursos  voluntários,  reconheceu  a  existência  de  conexão  com  o  presente  processo, mas que  "tal  reconhecimento  apenas não  se materializou no efetivo  julgamento de  todos os Recurso Voluntários em virtude das falhas processuais ocorridas durante a tramitação  interna dos processos no CARF". Cita os 44 processos:    E junta trecho dos acórdãos dos referidos julgamentos:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13603.905790/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.840  S3­C3T1  Fl. 325          9   Observe­se  que,  tendo  sido  os  tais  44  processos  já  julgados,  descabe  a  redistribuição.  Com  relação  aos  cinco  primeiros  processos  referidos,  inclusive  o  presente,  estes  foram saneados,  juntada a  resolução correta  (resolução referente a outro processo havia  sido juntada erroneamente).   O  presente  processo  foi  então  encaminhado  à  unidade  de  origem,  a  qual  juntou documentos e concluiu em despacho de 30/11/17:  Em atendimento  à Resolução n° 3803­000.501 da 3ª Turma Especial  do  CARF,  foram  juntadas  telas  (extratos)  que  demonstram  ser  bastante  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido  nestes  autos  [...]  para  extinção  do  débito declarado [...] pelo contribuinte por meio de compensação.  Considerando  atendida  a  Resolução  acima  mencionada  e  não  vislumbrando  necessidade  de  dar  ciência  ao  contribuinte  deste  Despacho,  proponho a devolução do processo ao CARF, para prosseguimento.  A  unidade  diligenciada  junta  tela  do  sistema  informatizado  SIEF  [...],  referente  ao  presente  processo,  informando  como  "Crédito  Deferido"  e  "Utilizado"  R$33.984,93, "Data de Valoração" "09/12/2011"; " Valor  Débito"  R$38.083,52,  com  vencimento  em  23/12/11;  e  o  processo  na  "Situação"  "ATIVO  ­  AG.  ENCERRAMENTO",  Fl. 329DF CARF MF     10 ocorrendo  a  "comp.  c/principal".  Junta  também  "Extrato  do  processo"  [...],  na  "Situação"  "ENCERRADO" em 29/11/2017. A Per/Dcomp foi transmitida em 08/12/2011.  Retomando a resolução que encaminhou pela diligência, esta assim conclue:  Portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  acerca  dos  valores  devidos pela  recorrente na data de  transmissão da DComp, bem assim  se o  valor  reconhecido  a  titulo  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento de valores, ou informar acerca da diferença encontrada.  Assim, no entender deste  relator, a DRF de origem informou: a) os valores  do débito na data do vencimento, esta posterior à data de transmissão da Per/Dcomp; b) o valor  reconhecido  a  titulo  de  direito  creditório,  o  atualizado,  entendo,  igual  ao  débito  então  compensado;  e  c)  que  os  documentos  juntados  "demonstram  ser  bastante  o  valor  do  direito  creditório reconhecido nestes autos [...] para extinção do débito declarado [...] pelo contribuinte  por meio de compensação".   A unidade de origem entendeu por deferir o crédito, efetuar a compensação e  dar por encerrado o processo. E o fez erroneamente, no entender deste relator, posto que a fase  contenciosa  não  restava  encerrada.  Tendo  em  vista  a  economia  processual  e  as  afirmações  trazidas  pela  unidade  de  origem,  também  entendo  que  esta  deu  pela  liquidez  e  certeza  do  direito creditório.     Assim, por todo o exposto, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933228/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão a quo em franco prejuízo ao Recorrente, e, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus.
Numero da decisão: 3402-005.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que nova decisão seja proferida levando em consideração os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito pleiteado no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 173 a 208) e a subsequente manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 248 a 280), além dos demais elementos de prova constantes dos autos. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento parcial ao Recurso para declarar a nulidade do despacho decisório para nova análise pela DRF levando em consideração a DCTF retificadora do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.497  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2005  PIS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação  antes  da  não  homologação  de  compensação,  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  tem  como  consequência  a  desconstituição da  causa original da não homologação  ­  que  indevidamente  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  já  apresentada  ­,  cabendo  à  autoridade  fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e  certeza do crédito do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.   É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão a quo em franco prejuízo  ao  Recorrente,  e,  sob  pena  de  ferir  de  morte  o  princípio  da  proibição  do  reformatio in pejus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 32 28 /2 00 9- 76 Fl. 356DF CARF MF     2 nova  decisão  seja  proferida  levando  em  consideração  os  fundamentos  da  Fiscalização  a  respeito do crédito pleiteado no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 173 a 208) e a subsequente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  (fls.  248  a  280),  além  dos  demais  elementos  de  prova  constantes  dos  autos.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento parcial ao Recurso para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  para  nova  análise  pela  DRF  levando  em  consideração a DCTF retificadora do contribuinte.          (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.664  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, antes  de serem a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais  integrar nenhum dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  70/80  numeração  do  e­ processo)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/BHE  nº  0233.021  de  27/06/11  constante  de  fls.  47/50  (59/62  numeração  do  e­ processo)  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ  do  Belo  Horizonte  MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente em parte a manifestação de inconformidade” de fls.  01/15  (para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  24.388,01  homologando  a  compensação  até  esse  limite  caso  disponível),  mantendo  parcialmente o Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo  Horizonte MG (fls. 20), que indeferiu e deixou de homologar a  PER/DCOMP  (fls.  17/19),  através  da  qual  a  ora  Recorrente  pretendia ver restituído o direito creditório relativo à COFINS  no  valor  atualizado  de  R$  86.600,82  (valor  original  de  R$  60.039,39)  na  data  de  transmissão  de  (14/08/2009),  representado  por Darf  recolhido  em  15/11/05  e  decorrente  de  retificação de DCTF em razão do computo de créditos relativos  a  partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de manutenção,  que  pretendia  compensar  com  o  débito  discriminado  no  referido  PER/DCOMP.  Por  seu  turno  a  r.  decisão  de  fls.  47/50  (59/62  numeração  do  eprocesso)  exarado  pela  1ª  Turma  da DRJ  do Belo Horizonte  MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10680.933228/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.497  S3­C4T2  Fl. 324          3 procedente em parte a manifestação de inconformidade” de fls.  01/15  (para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  24.388,01  homologando  a  compensação  até  esse  limite  caso  disponível),  mantendo  parcialmente o Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo  Horizonte  MG  (fls.  20),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Constatado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser  reconhecido o direito creditório até o limite do valor relativo ao  recolhimento  a  maior  cuja  origem  tenha  sido  devidamente  demonstrada.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte."  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  70/80  numeração  do  eprocesso)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  parcial  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  restituendo,  tendo  em  vista:  a)  que  a  diferença de Cofins retido na fonte de R$ 35.651,38, mantida,  originou­se de novo cálculo do PIS não cumulativo de setembro  de  2005,  onde,  ao  aplicar  os  créditos  respaldados  na  autorização  da  Solução  de Consulta  SRRF/6 RF/DISIT  nº  195,  de 10 de novembro de 2008, naquela competência, o mesmo teria  gerado “uma  sobra  no  aproveitamento  dos  créditos Retidos na  Fonte  pelas  Demais  Entidades  da  Administração  Pública  Federal  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  34)  e  por  Fabricantes  de  Veículos e Máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º, § 3º)”; b) que  ao contrário da DCTF, a DACON não foi retificada, de forma  que  não  reflete  a  alteração  ocorrida  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  por  ocasião  da  Consulta  SRRF/6  RF/DISIT  nº  195, de 10 de novembro de 2008, momento em que se requereu  a retificação da mesma, visto tratar­se de erro de fato formal);  c) Uma vez que a apuração de COFINS de novembro de 2005  fora  retificada  visando  apropriar  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  partes  e  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, bem como ajustar os créditos de Cofins retido na fonte  e, por conseqüência, também foi recalculado o valor do tributo  devido, o qual ficou a maior, gerando um saldo credor passível  de  apropriação,  razões  pelas  quais  requer  o  reconhecimento  integral do crédito pleiteado."  Em julgamento datado de 24 de abril de 2014 (Resolução n. 3402000.664), a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  dessa  3ª  Seção,  com  voto  vencedor  do  Conselheiro  João  Fl. 358DF CARF MF     4 Carlos  Cassuli  Junior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a DRF  de  origem, nos seguintes termos:  Apesar de ter cumprido apenas parcialmente a comprovação de  suas  alegações  em  um  primeiro  momento,  tenho  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  informações  suficientes  para  respaldar  a  possibilidade  de  que  o  valor  por  ela  apurado  realmente  pode  significar  um  valor  devido,  menor  do  que  o  efetivamente pago. (...)  Tenho, nesse particular, que o crédito tributário, de titularidade  do Poder Público,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  não  haja  nenhum  registro  contábil  ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade do particular nasce da “regra­matriz de direito ao  crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido, tenha  ele sido refletido em uma linguagem padrão ou não. São os fatos  que geram os créditos, sendo as declarações obrigatórias apenas  as formas de se os registrar.  Desta forma, assim como os registros de créditos indevidos não  fazem nascer créditos,  tenho que a falta de registro de créditos  não  se  lhes  pode  tolher,  pelo  que  persiste  a  necessidade  de  se  apurar a  real base de cálculo dos tributos em questão, para se  aferir  a  existência  ou  não  do  indébito  tributário  em  discussão  nos autos.  Sendo assim, invocando o princípio da verdade material, voto no  sentido de converter o julgamento em diligência para determinar  o retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade  preparadora adote as seguintes providências:  a)  intimar o contribuinte a apresentar, em prazo não  inferior à  30  dias,  os  documentos  contábeis  e  societários  pertinentes  ao  período  de  apuração  em  questão,  que  sejam  necessários  para  conferência do fato gerador ocorrido;   b)  de  posse  de  referidos  documentos,  proceder  a  apuração  do  tributo  devido  no  período,  cotejando­o  com  o  pagamento  realizado,  para  ao  final  manifestar­se  sobre  a  existência,  suficiência e legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte;  c)  após,  emitir  relatório  conclusivo  sobre  o  resultado  da  diligência, dando vistas ao sujeito passivo, para que, querendo,  se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando  os  autos  para  re­inclusão  em  pauta  de  julgamento  neste  Conselho É como voto.  A resposta da repartição fiscal de origem foi apresentada em fls 173 a 208, na  qual a DRF primeiramente apresenta considerações sobre a apuração das receitas da Recorrente  no sistema cumulativo e no não cumulativo e sua proporção sobre o total das receitas auferidas.  Passa  então  a  uma  análise  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  (bens  e  serviços  utilizados como insumos nacionais e importados), "glosando" (para usar sua nomenclatura) os  créditos  de  insumos  que  considera  não  essenciais  aos  processo  produtivo  da  Recorrente.  Também se manifesta  sobre a não aceitação de créditos de fretes  sobre vendas, por entender  que se trata de transporte de produtos acabados entre estabelecidos da Recorrente. Finalmente  apresentar  o  recálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  para  os  meses  de  setembro  e  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10680.933228/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.497  S3­C4T2  Fl. 325          5 outubro  de  2005,  levando  em  consideração  as  alegações  da  Recorrente  sobre  "a  sobra  de  créditos retidos na fonte pelas entidades da administração pública federal."  Conclui  então  "as  tabelas  3  (créditos  de  set/2005)  e  4  e  5  (para  out/2005)  resumem as glosas de créditos efetuadas nestes meses. Da análise final da tabela 1, concluímos  que o contribuinte não recolheu ou recolheu a menor valores devidos para o PIs e a Cofins nao  cumulativas nos meses em questão, não lhe sendo nenhuma importância devida para o mês de  nov/2005."  Em resposta ao conteúdo das informações prestadas pela DRF, a Recorrente  trouxe  aos  autos  a  petição  de  fls  248  a  280,  alegando:  i)  preliminarmente  a  nulidade  da  diligência  realizada,  por  ausência  de  conexão  entre  o  objeto  do  processos  e  os  elementos  analisados; ii) no mérito, trata do conceito de insumo para fins de apuração da Contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  para  em  seguida  apresentar  o  seu  processo de produção de tubos de aço sem costura e soluções tubulares premium. Mais adiante  contesta  item  a  item  as  glosas  efetuadas  pela  resposta  à diligência da DRF,  concluindo  pela  necessidade de provimento de suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  presente  processo,  oriundo  de  PER/DCOMP, tem como arcabouço jurídico a questão de quais aquisições de bens e serviços  são capazes de ser considerados como insumos para  fins de creditamento da Contribuição ao  PIS e da COFINS. Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  20)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao fato de que "limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na data de transmissão informada no PER/DCOMP: 60.039,39. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Daí  que a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte limitou­se a comprovar a  existência do crédito compensado através de  retificação da DCTF do período,  salientando  in  abstrato a origem do crédito pleiteado. Por conseguinte, o julgamento da DRJ deu provimento  parcial à manifestação de inconformidade por entender válidos os créditos no limite da DCTF  retificadora (R$ 24.388,01).  Afinal, o despacho decisório foi transmitido em 07/10/2009, enquanto que a  DCTF  retificadora  e  o  PER/DCOMP  datam  de  14/08/2009,  ou  seja,  estes  são  anteriores  ao  despacho, que desconsiderou as informações retificadas.  Fl. 360DF CARF MF     6 Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,1 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, antes de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, a DCTF retificadora tem  seus plenos efeitos de substituir a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:                                                               1    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10680.933228/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.497  S3­C4T2  Fl. 326          7 Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”     Ementa:  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 173 a 208). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  248  a  280),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Fl. 362DF CARF MF     8 Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural da matéria (insumos para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS)  por este Conselho, estaríamos atuando como instância única. Tal situação não é permitida pelo  sistema jurídico, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da Constituição confere aos litigantes, em  processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins2 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,3 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.   Ademais, o objeto da nova apreciação deve se referir unicamente aos valores  que não haviam sido reconhecidos pelo acórdão da DRJ 02­33.021, vale dizer, o montante de R$  35.651,38, do contrário estar­se­ia proferindo decisão contrária ao princípio da proibição do reformatio  in pejus.  Dispositivo   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que nova decisão seja proferida, levando  em  consideração  agora  os  fundamentos  da  Fiscalização  a  respeito  do  crédito  pleiteado  no  Relatório Fiscal de Diligência (fls 173 a 208) e a subsequente manifestação de inconformidade  apresentada pela Contribuinte (fls 248 a 280), além dos demais elementos de prova constantes  dos presentes autos.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10680.933228/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.497  S3­C4T2  Fl. 327          9 Thais De Laurentiis Galkowicz                            Fl. 364DF CARF MF

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7401642 #
Numero do processo: 10142.721280/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/10/2014 CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO. O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da fatura comercial correspondente. Trata-se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do referido documento no país de origem da mercadoria que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino, de eventual documento emitido nessas condições para fins de tratamento tarifário preferencial. Na hipótese de desqualificação do certificado de origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ANDRE E. F. PARIZE ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/10/2014  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PRAZO  DE  EMISSÃO.  DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO.   O  artigo  17  do  44º  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem  somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da  fatura  comercial  correspondente. Trata­se  de  norma  internacional  proibitiva  acerca da  emissão do  referido documento no país  de origem da mercadoria  que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino,  de  eventual  documento  emitido  nessas  condições  para  fins  de  tratamento  tarifário preferencial.   Na hipótese de desqualificação do certificado de origem, a importação ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito  tributário em Auto de Infração.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz  (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente  Convocado),  que  davam  provimento.  Designada  a  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de  Paula.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 72 12 80 /2 01 4- 36 Fl. 267DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Cuidam os autos da  exigência de  crédito  tributário,  relativo à  cobrança  do  Imposto  de  Importação  ­  II  (R$  53.247,26),  acrescido  de  multa  de  mora  (R$  10.649,45),  em  virtude  de  desqualificação de Certificado de Origem relativo a importação  (DI nº 14/1960711­ 3) com tratamento favorecido no âmbito do  Mercosul,  conforme  artigo  17  do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica  n° 18 (ACE 18),  internalizado no Brasil pelo Decreto n° 5.455,  de  02  de  junho de  2005;  e  artigo  10,  II  e  parágrafo  único,  da  Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de março de 2002, em  desfavor de ANDRÉ E. F. PARIZE EPP.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  08­17),  em  procedimento  de  conferência  documental,  realizada  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  da  Declaração  de  Importação  em  tela  foram  constatadas  algumas  incorreções,  entre  as  quais  a  emissão  do  Certificado  de  Origem  em  data  superior a sessenta dias da emissão da Fatura Comercial.  Tendo  em  vista  as  constatações  acima,  em  16/10/2014,  o  importador  tomou  ciência,  através  de  seu  Despachante  Aduaneiro,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  para  apresentar  correções,  bem  como  recolher  o  Imposto  de  Importação, pelo descumprimento do disposto no artigo 17 do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica  n°  18  (ACE 18),  regulamentado  pela Instrução Normativa SRF n° 149/2002.  A autoridade  fiscal,  em cumprimento ao disposto no Artigo 10,  inciso II, e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 149,  de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 268          3 controle e verificação da origem de mercadorias importadas de  Estado­Parte  do  MERCOSUL,  desqualificou  o  Certificado  de  Origem apresentado para acobertar a operação de  Importação  em tela.  Em  sendo  assim,  excluído  o  tratamento  preferencial,  pela  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  do  MERCOSUL,  segundo  a  fiscalização,  passa  a  ser  inaplicável  a  alíquota  interna  do Mercosul  relativa  ao  Imposto  de  Importação  (II),  tornando­se aplicável a alíquota relativa a terceiros Estados, a  qual, conforme a Resolução Camex nº 94/2014 é de 35%.  Conforme o Relatório de Fiscalização, o procedimento adotado  pela  autoridade  fiscal  para  exigência  do  tributo,  tem  embasamento  no  artigo  570  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009  –  RA/2009),  que  dispensa  a  formalização de processo administrativo fiscal para correção de  irregularidades no curso do despacho aduaneiro. Porém com a  permissividade de o contribuinte manifestar sua inconformidade,  para  que  então  seja  lavrado auto  de  infração para  o  exercício  pleno do contraditório e ampla defesa.   Em 27/10/2014, o Importador protocolou resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  ANEXO  II,  anexando  documentos necessários para proceder as correções solicitadas  e,  ainda,  documentos  que,  em  sua  tese,  afastaria  a  incidência  do  art.  10  da  IN  SRF  n°  149/2002.  Esses  documentos  são,  segundo consta no Relatório de Fiscalização:  “­Prorroga  de  Plazo  (Documento  emitido  pelo  exportador  Paraguaio  à  entidade  certificadora,  UNION  INDUSTRIAL  PARAGUAYA,  solicitando  prorrogação  do  prazo  da  Fatura  Comercial  n°  001­0330000064,  do  dia  26/07/2014  para  o  dia  06/10/2014);  ­Ofício  da UNION  INDUSTRIAL  PARAGUAYA  ao  Exportador  (Documento  emitido  ao  exportador  com  informação  de  acolhimento de sua solicitação, acima);  ­Ofício da UNION INDUSTRIAL PARAGUAYA ao Ministério da  Fazenda  (Documento  dirigido  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informando  que  a  entidade  certificadora  acatou  a  solicitação  do  exportador,  de  alteração  da  data  de  emissão  da  fatura).”  Segundo  a  fiscalização,  a  Fatura  Comercial  n°  001­033­ 0000064,  emitida  em  26/07/2014,  foi  utilizada  pelo  importador  para instruir o procedimento de Licenciamento de Importação ­  LI  n°  14/3477287­4,  substitutiva  da  LI  n°  14/2706453­3,  esta  registrada em 28 de julho de 2014, ou seja, é fato que a Fatura  Comercial foi emitida em 26/07/2014, não cabendo alegações de  que o campo estaria incorreto. Além disso, na resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  o  próprio  importador  afirma  que  a  data  da  sua  emissão  é  efetivamente  o  dia  26/07/2014.  Fl. 269DF CARF MF     4 Da  análise  da  documentação  apresentada  acima,  é  possível  constatar,  segundo  o  autuante,  que  o  pleito  do  exportador  perante a Entidade Certificadora,  qual  seja  a  "prorrogação da  data  da  fatura  comercial"  é  um  instituto  que  não  existe  no  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica n° 18 (ACE 18) do MERCOSUL e,  em sendo assim, não poderia a entidade unilateralmente criar tal  benefício,  em  detrimento  dos  dispositivos  do  Tratado  Internacional.  A  fiscalização aduz  que  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal ­ STF é pacífica no sentido de que, ressalvada a hipótese  do § 3° do art. 5º da Constituição Federal de 1988, após regular  incorporação ao direito interno, o tratado internacional adquire  posição  hierárquica  idêntica  à  de  uma  lei  ordinária  (ADIMC  1.480  e  RE  80.004­SE),  possibilitando  que  uma  lei  ordinária  venha  a  modificá­lo  ou  revogá­lo  internamente  (o  que  equivaleria a uma denúncia no âmbito externo), ou seja, no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Tratado  Internacional  tem força de lei, e assim deve ser interpretado.  Aduz,  ainda,  que,  do  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  retira­se  que  os  tratados  internacionais  estão  compreendidos no conceito de  legislação  tributária; e que  do  capítulo  do  CTN  reservado  à  Interpretação  da  Legislação  Tributária  extrai­se  dispositivo,  de  seu  artigo  111,  enfático  sobre  a  obrigatoriedade  de  interpretação  literal de determinados institutos tributários.  Na realidade, o CTN, segundo o autuante, impõe que certas  normas  sejam  interpretadas  estritamente,  impossibilitando  ampliações. Nesse diapasão, o CTN afirma, no artigo 111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre,  dentre  outros  institutos,  a  isenção  tributária.  Sendo  assim,  a  interpretação  do  disposto  no  artigo 17 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao  Acordo de Complementação Econômica n° 18 não poderá  tomar  dimensões  extensivas,  por  se  tratar  de  benesse  tributária, ou isenção tributária. Do próprio texto do artigo  17 do ACE 18 observa­se a ênfase restritiva, com a palavra  "somente".  Segundo  a  fiscalização,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  jurídica  aquele  segundo  o  qual  a  lei  não  contém  palavras  inúteis. Ou  seja,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo  alguma  eficácia.  Não  se  presumem, na lei, palavras inúteis. Assim sendo, ainda de  acordo com o agente fiscal, não restam dúvidas de que a  palavra "somente" contida no artigo 17 do ACE 18 tem a  notória função de restrição do período onde é permitido a  emissão  de  um  Certificado  de  Origem  no  âmbito  do  Mercosul.  Por  todo  o  exposto,  não  haveria,  segundo  o  autuante,  alternativa  à  autoridade  fiscal  responsável  pelo  exame  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 269          5 documental  do  despacho  de  importação,  senão  a  interpretação  pela  desqualificação  do  Certificado  de  Origem apresentado para instruir a DI de n° 14/1960711­ 3.  E,  assim  sendo,  para  efeitos  de  aplicação  do  art.  570  do  RA,  em  específico  seu  §  3°,  em  05/11/2014,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  112/2014,  no  qual  o  importador foi intimado a providenciar o recolhimento do  Imposto  de  Importação  devido,  ou  manifestar  sua  inconformidade quanto à exigência, para que fosse, então,  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  exercício  pleno  do  contraditório e ampla defesa por parte do importador.  Aduz  a  fiscalização  que,  em  06/11/2014,  o  importador  protocolou, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  Mundo  Novo­MS,  sua  manifestação  de  inconformidade,  ANEXO  II,  quanto  à  desqualificação  do  Certificado  de  Origem do Mercosul de n° E­ 0000069540.  Assim,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  o  fim  de  efetuar  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  devido,  utilizando a alíquota aplicável para importações de Estado  não Parte  do MERCOSUL,  para  a mercadoria  com NCM  6301.40.00, nos termos da Resolução CAMEX n° 94/2014,  alíquota de 35%.  De acordo  com  o  autuante,  sobre  o  valor  do  Imposto  de  Importação  incide a multa de mora de que  trata o artigo  746  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  no  percentual  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  limitada a 20%, sendo que a multa de mora é aplicada em  substituição à multa de ofício de que trata o artigo 44 da  Lei  n°  9.430/1996,  em  razão  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002.   Da impugnação  A  autuada  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  17/11/2014,  pessoalmente,  (fl.  03),  e  apresentou  impugnação em 17/12/2014 (fl. 67­78), onde alega que:  I – DOS FATOS  ­teve ciência da desqualificação do Certificado de Origem  em 16/10/2014, quando recebeu a Intimação Fiscal EAD n°  104/2014  (fl.  34/41),  em  que  foi  intimada  a  apresentar  carta de correção da fatura e do CRT e recolher o imposto  de  importação  e  a  multa  de  mora,  e  informar  na  DI  os  recolhimentos, motivação e as bases legais;  Fl. 271DF CARF MF     6 ­em  busca  de  explicação  para  o  ocorrido,  a  Impugnante  buscou  informação  junto  à  empresa  fabricante  dos  produtos  que  estavam  sendo  importados,  a  qual,  em  resposta, explicou que junto com seu pedido de emissão de  certificado de origem para a  fatura n° 001­ 0330000064,  protocolado  em  06/10/2014,  foi  apresentado  também  um  oficio  requerendo  prorrogação  da  data  de  emissão  da  fatura, em decorrência do transcurso do prazo de 60 entre  a  data  de  sua  emissão  e  do  protocolo  do  pedido,  que  foi  aceito  pela  entidade  certificadora,  tendo  esta  emitido  o  certificado de origem para a mercadoria objeto da fatura;  ­a  empresa  certificadora  também  emitiu  uma  correspondência para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil em Mundo Novo/MS em que explica os fatos acima  descritos,  e  confirma a  emissão  do  certificado de  origem  em virtude do pedido de prorrogação da data e a aceitação  dela de tal fato;  ­em  27/10/2014,  a  Impugnante  protocolou  resposta  à  intimação  supra  (fl.43/44),  apresentando  as  cartas  de  correção da fatura e CRT e os documentos acima citados.  Em  resposta  aos  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  intima a  Impugnante,  por meio da  Intimação Fiscal  EAD n° 111/2014 (fl. 58), que fica mantida a exigência do  recolhimento do  imposto de  importação  sobre a  operação  acobertada pela DI nº 14/1960711­3, que deverá  ser  feito  em  05  (cinco)  dias,  ou  apresentar,  por  escrito,  manifestação de inconformidade;  II ­ DO DIREITO  ­de acordo com o 44º Protocolo Adicional ao ACE 18, no  Anexo  “Regime  de  Origem  MERCOSUL”,  artigo  14,  os  requisitos  essenciais  para  a  validade  do  Certificado  de  Origem  são  que  as  mercadorias  sejam  perfeitamente  identificadas  e  que  sejam  inequivocadamente  originárias  do Estado Parte, nos termos dos acordos afirmados, e que  a entidade certificadora seja legalmente autorizada a emiti­ lo;  ­o certificado de origem n° E 0000069540 de 06/10/2014  preenche  todos  os  requisitos  essenciais  para  a  sua  validade, haja vista que a autoridade fiscal não questionou  tais  requisitos  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  da  Declaração  de  Importação  n°  14/1960711­3  parte  integrante do auto de infração objeto do presente Processo  Administrativo Fiscal;  ­o  certificado  de  origem  apresentado  foi  desqualificado  porque  teria  descumprido  o  disposto  no  artigo  17  do  Quadragésimo quarto Protocolo Adicional ao ACE 18; em  que  pese  a  condição  de  que  os  certificados  de  origem  somente poderão ser emitidos a partir da data da emissão  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 270          7 da  fatura  comercial  ou  durante  os  sessenta  dias  subsequentes,  o  terceiro  parágrafo  do  artigo  17  estipula  que  as  administrações  aduaneiras  observarão  o  disposto  no Anexo IV do regime, que contém as instruções para o  controle do certificado de origem do Mercosul;  ­o Anexo IV a que se refere o artigo 17 acima citado, por  sua  vez,  contém  as  instruções  para  o  controle  dos  certificados  de  origem  do  Mercosul  por  parte  das  Administrações  Aduaneiras,  e  prevê  a  correção  do  certificado  de  origem  no  caso  de  constatação  de  erros  formais; nesse Anexo IV, letra “A”, alínea “e”, citado pela  mesma norma legal que dispõe que o certificado de origem  não  deve  ser  emitido  após  sessenta  dias  da  emissão  da  fatura,  também  dispõe  que  os  erros  formais  poderão  ser  corrigidos, e erros formais, segundo o acordo, serão todos  aqueles erros que não modificam a qualificação de origem  das mercadorias;  ­o erro na emissão do Certificado de Origem em  tela  foi  devidamente  justificado  pela  entidade  certificadora  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  tal  fato  não  teve  qualquer  interferência  da  empresa  importadora  ora  impugnante;  ­a  empresa  certificadora,  acatando  o  pedido  de  prorrogação  da  data  da  fatura  feita  pelo  exportador  paraguaio,  emitiu  regularmente  o  certificado  de  origem,  que acoberta a mercadoria  importada por meio da DI n°  14/1960711­3, com origem paraguaia comprovada, e que  em  nenhum  momento  foi  questionado  pela  autoridade  aduaneira;  ­nenhuma irregularidade ou suspeita quanto a origem da  mercadoria  foi  levantada. O erro  cometido  pela  entidade  certificadora  para  emissão  do  certificado  de  origem  não  pode ser causa suficiente para ensejar a perda da isenção  tributária  por  parte  do  contribuinte,  que  importou  a  mercadoria  de  origem  do  Estado  Parte  Paraguai  regularmente, com o benefício concedido para mercadoria  dele originado;  ­a  lei  não  pode  ser  encarada  como  instrumento  vazio  de  conteúdo, sobretudo porque os princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade  se  constituem  em  fundamento  de  validade  para  todos  os  atos  da  Administração.  Nesse  sentido, a Lei n° 9.784/99, prevê, em seu art. 2º, VI, que é  vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento do interesse público;  Fl. 273DF CARF MF     8 ­sendo  a  mercadoria  comprovadamente  de  origem  paraguaia,  a  autoridade  fiscal  se  baseou  única  e  exclusivamente  num  parágrafo  do  acordo  recepcionado  pelo  Decreto  5.455/2005,  sem  levar  em  consideração  os  demais  dispositivos  contidos  na  mesma  norma  legal,  especialmente  naquele  específico  ao  caso  em  tela,  que  estipula  que  todos  aqueles  erros  que  não  modificam  a  qualificação de origem da mercadoria, serão considerados  erros  formais  e  poderão  ser  corrigidos  (Anexo  IV,  A  ­  CONTROLE  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM,  segundo  parágrafo da letra "e");  ­  A  jurisprudência  também  tem  se  posicionado  neste  sentido, em casos similares (cita Acórdãos do TRF4, STJ e  TRF1);  III – DA MULTA DE MORA LANÇADA NO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­a  autoridade  fiscal  calculou  a  multa  prevista  no  artigo  61, § 3º, da Lei n° 9.430/1996 de forma incorreta no Auto  de infração (fls. 3 e 7), pois, segundo a legislação aplicável  ao caso, incide a multa de mora, que será calculada à taxa  de  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo previsto, e limitada a vinte por cento (art. 61, §1° e  §2°, da Lei n° 9.430/1996);   ­a  DI  n°  14/1960711­3,  foi  registrada  em  data  de  12/10/2014, sendo esta a data do fato gerador do imposto.  O Auto de Infração foi  lavrado em data de 17/11/2014 (fl.  3). Considerando o disposto na norma legal supracitada, a  multa de mora é cobrada por dia de atraso, e é calculada a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo legal, o que perfaz tão somente 36 (trinta e seis) dias  quando da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em  17/11/2014;  Portanto,  incorreto  o  percentual  da  multa  calculada  no  Auto de Infração, que considerou o teto de 20% (vinte por  cento), quando o correto na data da lavratura do Auto de  Infração seria de 36 (trinta e seis) dias, multiplicado pela  taxa de 0,33% (trinta e  três centésimos por cento), o que  perfaz  um  percentual  total  de  11,88%  (onze  inteiros  e  oitenta e oito centésimos por cento),  índice a ser aplicado  ao valor do tributo calculado;  IV­CONCLUSÃO  ­por  todo  o  acima  exposto,  há  que  se  concluir  que  a  emissão  do  certificado  de  origem  ocorreu  por  um  erro  formal  da  entidade  certificadora,  que  acatando  o  pedido  de prorrogação da data de emissão, emitiu regularmente o  competente  certificado  de  origem,  que  atesta  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 271          9 incontestavelmente  a  origem  paraguaia  da  mercadoria  objeto do certificado de origem emitido;  ­o  erro  cometido  na  aceitação  do  pedido  de  prorrogação  da data de emissão da fatura não modifica a qualificação  de  origem  da  mercadoria,  o  que  o  classifica  como  erro  formal,  sujeito  portanto  a  correção,  nos  termos  da  letra  "e" do Anexo IV ­ A­ CONTROLE DO CERTIFICADO  DE  ORIGEM,  o  que  ocorreu  com  a  apresentação  da  justificativa  da  emissão  do  Certificado  de  origem  feita  pela entidade certificadora;  ­caso não seja este o entendimento desta douta autoridade  julgadora,  que  seja  refeito  o  cálculo  da  multa  de mora,  pois da forma em que foi lançada está incorreta, e tal erro  repercutirá em todos os cálculos futuros;  ­isto posto, REQUER:  “1.seja  o  Auto  de  Infração  julgado  improcedente  e  arquivado em caráter definitivo, por ser essa a única medida  de inteira justiça;   2.que seja  recalculada a multa de mora lançada na data da  lavratura do Auto de Infração, por estar incorreta, e que se  mantida,  repercutirá  de  forma  negativa  nos  cálculos  do  débito futuro.”  À  fl.  183,  consta  Termo  de  Constatação,  datado  de  29/12/2014, segundo o qual:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  lançamento  de  ofício  de  Imposto  de  Importação devido  a  desqualificação de  certificado  de  origem  elaborado  em  desacordo  com  as  normas  vigentes.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  no  qual  contesta  a  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  que  dava  cobertura  a  operação  de  importação e o lançamento efetuado, bem como a multa de mora  aplicada.  O  encaminhamento  para  a  competente  Delegacia  de  Julgamento encontra­se no momento pendente de regularização  dos  documentos  de  representação. Em  paralelo,  o  interessado  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  0002680­  69.2014.4.03.6006 pleiteando a liberação das mercadorias sem  garantia  (as  quais  encontram­se  retidas  aguardando  regularização da importação).  O  pedido  de  liminar  foi  postergado  para momento  posterior  à  chegada  de  informações  solicitadas  a  esta  Inspetoria.  Em  19/12/2014  foi  encaminhado  à  Primeira  Vara  Federal  em  Naviraí as informações solicitadas”.  Às  fls.  211­221  foram  anexadas  sentença,  Decisão  do  Reexame Necessário  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  e  extrato  do  processamento  relativo  à  citada  Fl. 275DF CARF MF     10 ação  judicial.  A  petição  inicial  e  outros  documentos  relativos  ao  referido  processo  já  tinham  sido  anexados  pela impugnante às fls. 87 a 180.  Quanto  à  pendência  relativa  à  representação,  foram  apresentadas,  às  fls.  197­  200,  procuração  e  cópias  dos  documentos de identificação dos representantes.  O julgamento da impugnação  resultou no Acórdão da DRJ de Fortaleza/CE  (fls 226 a 243), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/10/2014  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Não  havendo  identidade  entre  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  a  propositura  de  ação  judicial,  por  si  só,  não  importa  em  renúncia  à  instância administrativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/10/2014  CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO.  Considera­se  ineficaz,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento preferencial, Certificado de Origem emitido em  data posterior a sessenta dias da data da emissão da fatura  comercial  que  instruiu  a  declaração  de  importação.  Desqualificado  o  Certificado  de  Origem,  submete­se  a  importação  ao  regime  comum,  aplicando­se  as  alíquotas  integrais  previstas  para  as  mercadorias  objeto  da  operação.   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  253 a 262, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme o despacho de  fls  266, o  recurso  é  tempestivo,  com base no que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 272          11 De acordo com o relato acima, as questões a serem aqui solucionadas seriam  duas:  i) existência ou não de concomitância;  ii) validade da desqualificação do certificado de  origem da mercadoria importada, com a correspondente cobrança da diferença do Imposto de  Importação ("II"), multa e juros.  Entretanto, com relação à concomitância,  a Contribuinte não apresentou em  seu  recurso  voluntário  nenhuma  consideração  atinente  ao  tema.  Assim,  aquiesceu  com  as  conclusões  adotadas  pela  DRJ  no  sentido  de  inexistência  de  similaridade  entre  a  discussão  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  0002680­69.2014.4.03.6006  e  o  presente  processo  administrativo,  com  as  quais  concordo.1  Por  tais  razões,  o  tema  encontra­se  pacificado,  não  merecendo maiores considerações nesse momento.   Passemos então à questão do certificado de origem.  Depreende­se  da  análise  do  processo,  que  a  controvérsia  gira  em  torno  da  aceitação ou não de Certificado de Origem do Mercosul apresentado em despacho aduaneiro,  em virtude de o tempo decorrido entre a data de emissão deste documento e a data de emissão  da fatura estar superior a sessenta dias, contrariando o disposto no artigo 17 do 44º Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18  (ACE  18),  que  é  o  tratado  internacional que dispõe sobre o tratamento tributário favorecido entre os países membros do  Mercosul.  Como bem destacado neste processo, em 26/03/1991, foi assinado o Tratado  de  Assunção,  instituindo  o  Mercosul  –  Mercado  Comum  do  Sul,  entre  Brasil,  Argentina,  Paraguai  e Uruguai. Em 29/11/1991,  foi  assinado o Acordo de Complementação Econômica  (ACE 18), internalizado no País pelo Decreto nº 550 de 27/05/1992. Esse ACE foi alterado por  diversos Protocolos Adicionais,  sendo que o 44º Protocolo Adicional,  que  aprova o  texto do  atual  Regime  de Origem MERCOSUL,  foi  internalizado  no  País  pelo Decreto  n°  5.455,  de  02/06/2005.  No que interessa ao presente caso, para aplicação das alíquotas preferenciais,  no âmbito do Mercosul, há que se comprovar a origem das mercadorias.   Dessa  forma,  o  Regulamento  de  Origem  das  Mercadorias  definiu  que  o  documento comprobatório da origem da mercadoria é o Certificado de Origem do Mercosul,  emitido pelas repartições oficiais ou organismos ou entidades por elas credenciadas.  No Brasil cabe à Secretaria da Receita Federal a tarefa de realizar o controle  da origem, no curso do despacho de importação ou em procedimento de fiscalização posterior.  No despacho de importação, o certificado de origem deve ser apresentado juntamente com os  demais documentos instrutivos da Declaração de Importação, no modelo padrão aprovado. A  aceitação  do  Certificado  de  Origem  do Mercosul  depende  do  cumprimento  do  disposto  nas  normas regulamentares.  O 44º Protocolo Adicional revogou o 8º Protocolo Adicional ao ACE nº 18,  de 1995, que trazia, em seu Anexo I, o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado                                                              1 Analisando­se  a petição  inicial  relativa  ao Mandado de Segurança nº  0002680­ 69.2014.4.03.6006,  impetrado  pela  impugnante, o qual  tramitou na 1a Vara da  Justiça Federal de Naviraí­MS, que  faz parte da  Jurisdição do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (TRF3),  verifica­se  que  a  ação  visava  apenas  à  liberação  da  carga  importada através da DI n° 14/1960711­3 (objeto da autuação a que se refere o processo em análise), bem como  das DI’s nº 14/1960829­2, 14/1960264­2, conforme consta do pedido, às fls. 101­102.  Fl. 277DF CARF MF     12 Comum  do  Sul.  Esse  Regulamento  de  Origem  foi  disciplinado  no  Brasil  pela  Portaria  Interministerial MF/MICT/MRE nº 11/1997, e pela IN SRF nº 149/2002, a qual ainda está em  vigor, agora regulamentando o 44º Protocolo Adicional ao ACE 18.  Quanto  ao momento  em que o Certificado de Origem pode ser  emitido  em  relação à data da fatura, o artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 dispõe:  Artigo  17  ­  Os  certificados  de  origem  somente  poderão  ser  emitidos  a  partir  da  data  de  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  ou  durante  os  sessenta  (60)  dias  seguintes.  (grifei)   O  certificado  de  origem  deverá  ser  apresentado  perante  a  autoridade aduaneira do Estado Parte  importador no momento  do despacho de importação.  As  administrações  aduaneiras,  por  sua  vez,  observarão  o  disposto no Anexo IV deste Regime que contém “As instruções  para o controle de certificados de origem do MERCOSUL por  parte das administrações aduaneiras.”  Disciplinando tal ponto, o artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 149/2002  determina que:  Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  I  ­  contiver  rasuras,  correções,  emendas  ou  campos  não  preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e  à identificação do consignatário;  II ­ tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura  comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou  III  ­  tiver  sido  firmado  por  entidade  ou  funcionário  não  autorizado.  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração. (grifei)  No caso ora sob análise, é incontroverso o fato de que a fatura comercial está  datada  de  26/07/2014  (fls  25),  enquanto  que  o  certificado  de  origem  apresentado  pelo  importador foi expedido em 08/10/2014 (fl. 31). Ou seja, está claro que o certificado de origem  o  foi  emitido  após  sessenta  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  em  desconformidade com a norma acima transcrita.  A  Recorrente  defende­se  explicando  que  foi  apresentado  um  oficio  requerendo prorrogação da data de emissão da fatura, em decorrência do  transcurso do prazo  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 273          13 de  60  entre  a  data  de  sua  emissão  e  do  protocolo  do  pedido,  o  que  foi  aceito  pela  entidade  certificadora, tendo esta emitido o certificado de origem para a mercadoria objeto da fatura.  Enquanto a DRJ entende que tal defesa só confirma que, na data prevista pela  lei, não existia o certificado de origem, o que necessariamente acarreta na consequência lógica  imposta pelo auto de infração. Entretanto, não é essa a melhor resposta ao problema, de acordo  com as normas jurídicas pertinentes e com a jurisprudência deste Conselho. Explico.   O 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 trata com acuidade do que se pretende  comprovar por meio do certificado de origem, na redação de seu artigo 14:  Artigo 14 ­  O certificado de origem é o documento que permite  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias,  devendo  acompanhar as mesmas em  todos os casos  sujeitos à aplicação  do Regime de Origem do MERCOSUL. Esse certificado deverá  satisfazer aos seguintes requisitos:    ­ Ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;    ­ Identificar as mercadorias a que se refere;  ­  Indicar,  inequivocadamente,  que  a  mercadoria  a  que  se  refere  é  originária  do  Estado  Parte  de  que  se  trate  nos  termos e disposições do presente Regime.  No  caso  ora  sob  análise,  em  nenhum  momento  foi  alegada  qualquer  desconfiança  com  relação  à  mercadoria  em  si,  ao  seu  país  de  origem,  à  autoridade  certificadora,  nem  qualquer  outros  problema  com  relação  ao  produtor  final.  Tais  fatos,  somados à peremptória confirmação pela autoridade certificadora da inexistência de qualquer  motivo  para  a  desconsideração  do  certificado  de  origem  ­  já  que  acatou  o  pedido  de  prorrogação da data da fatura feita pelo exportador paraguaio ­, deixam claro que os requisitos  do  certificado  de  origem  encontram­se  plenamente  preenchidos,  conforme o  artigo  14  supra  transcrito.   Ademais,  apesar  de  o  mesmo  Protocolo  determinar  a  necessidade  de  apresentação  do  certificado  de  origem  dentro  do  prazo  de  60  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  (artigo  17),  não  impõe  como  consequência  do  descumprimento  desse  prazo  a  desqualificação  do  certificado  de  origem.  O  que  o  referido  Protocolo  faz  é,  a  partir  do  seu  artigo 18, tratar da verificação e controle do certificado de origem, justamente para que sejam  extirpadas quaisquer dúvidas sobre seus requisitos, elencados no artigo 14 acima mencionado.   A consequência  sobre o descumprimento do prazo de 60 dias  imposta pelo  presente auto de infração só apareceu no âmbito interno, por meio da Instrução Normativa SRF  nº  149/2002,  anteriormente  mencionada.  É  esse  ato  normativo  infralegal  que  determinou  a  desqualificação  do  certificado  de  origem,  com  a  subsequente  cobrança  da  diferença  de  impostos devidos pela importação, pois deixará de existir o tratamento favorecido no âmbito do  Mercosul.   Inarredável,  portanto,  a  conclusão  pela  ilegalidade  do  artigo  10,  inciso  II  parágrafo  único  da  IN  149/2009,  que  extrapolou  o  conteúdo  do  44º  Protocolo Adicional  do  ACE 18, ferindo a hierarquia das normas jurídicas, ao criar situação que inexiste no diploma  normativo que lhe dá fundamento.   Fl. 279DF CARF MF     14 Assim é que, dentro da legislação sobre o certificado de origem no âmbito do  Mercosul, o que caberia à autoridade fiscal seria instaurar um procedimento de verificação do  certificado de origem, para apurar eventual problema com  relação à própria mercadoria ou a  sua  origem,  para  então  promover  a  desconsideração  dos  benefícios  fiscais  e  a  respectiva  cobrança  da  diferença  tributária. Não poderia,  pelo  simples  problema  com  relação  à  data  da  emissão  do  certificado,  desconsiderá­lo,  passando  por  cima  de  todo  o  tratamento  tributário  acordado no Mercosul, com vistas ao desenvolvimento do bloco econômico, em clara atuação  do direito tributário com fins extrafiscais.   Esse  entendimento,  sobre  a  necessidade  de  ser  observado  o  verdadeiro  conteúdo  dos  certificados  de  origem,  para  fins  de  sua  eventual  desqualificação,  já  foi  enfrentada por este Conselho, conforme se depreende das ementas a seguir colacionadas:  Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO POSTERIOR  À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA. VALIDADE. —  Já  está  pacificado  que  não  havendo  prova  de  falso  conteúdo  ideológico,  o  Certificado  de  Origem  cumpre  a  função  para  a  qual  foi  concebido,  que  é  a  de  apontar  o  país  remetente  das  mercadorias  importadas.  Aplicável  à  hipótese  o  Decreto  n°  1.300, de 04/11/1994 (ex vi art. 106 do CTN), o qual estabelece a  validade  do Certificado  de Origem  emitido  dentro  do  prazo  de  10 (dez) dias após o embarque da mercadoria. PRECEDENTES  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  especial  provido. (Acórdão CSRF/03­05.672, Processo 11128.001770/94­ 40)    Ementa: NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1994  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  EMISSÃO  POSTERIOR  À  DATA  DE  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  VALIDADE. Já está pacificado que não havendo prova de falso  conteúdo  ideológico, o Certificado de Origem cumpre a  função  para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente  das mercadorias  importadas. Aplicável à hipótese o Decreto n°  1300,  de  04/11/1994  (Acórdão:  CSRF/03­06.033,  Processo:  11131.001076/98­70)  Ementa:  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  VALIDADE  ­  Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se  não  houver  prova  convincente  de  sua  falsidade.  Aplica­se  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  1º,  do  6º  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18).  Havendo  o  contribuinte  efetivamente  obtido  a  necessária  certificação de que a operação de importação foi realizada entre  países signatários do ACE Nº 18, não é exigível o recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação.  (CSRF/03­04.659,  Processo 11042.000065/94­10)  Destaco o seguinte trecho do voto do Conselheiro Relator, no julgamento do  caso CSRF/03­04.659, Processo 11042.000065/94­10:  Não  existem  dúvidas  que  o  Certificado  de  Origem  foi  efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo,  portanto,  um  completo  absurdo  afirmar  a  nulidade  do  mesmo,  posto  que  nos  autos  não  há  prova  capaz  de  comprovar  a  invalidade do Certificado de Origem, nem mesmo causa prejuízo  ao fisco a confusão de datas referidas nos autos.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 274          15 Dessarte, no entender desta Relatora não existe na normativa assinada entre  os países do Mercosul uma regra impondo a desqualificação do certificado de origem em casos  como  o  presente,  além  do  que  inexiste  in  casu  qualquer  suspeita  quanto  à  origem  ou  a  qualidade  das  mercadorias  importadas,  devendo  portanto  ser  reputado  perfeito  o  tratamento  tributário dado às operações internacionais com o cancelamento do respectivo auto de infração.     Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 281DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento  vencedor por voto de qualidade, razão pela qual apresento abaixo as minhas razões de decidir.  O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 dispõe expressamente que  "Os certificados de origem somente poderão ser emitidos a partir da data de emissão da fatura  comercial correspondente, ou durante os sessenta (60) dias seguintes". [grifei e negritei]  Como se vê, trata­se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do  referido documento no país membro de origem da mercadoria, que atinge a existência/validade  do Certificado de Origem, que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de  destino (país membro importador), de eventual documento emitido nessas condições para fins  de tratamento tarifário preferencial.   Ora,  se  os  países  membros  do  Acordo  Internacional,  inclusive  o  país  de  destino (no caso, o Brasil), acordaram quanto à proibição de emissão de Certificado de Origem  após  60  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  não  faria  nenhum  sentido  esse  mesmo país de destino aceitar normalmente, para fins de tratamento tarifário preferencial, um  documento emitido com infração à referida norma internacional.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  lesão  à  hierarquia  das  normas  na  regulamentação dada pela Receita Federal no art. 10 da IN SRF nº 149/2002, que dispõe sobre  a desqualificação do Certificado de Origem para fins de tratamento preferencial, quando esse  tiver sido emitido após sessenta dias da emissão da fatura comercial.  A decisão  recorrida  foi  bem motivada quanto à validade da desqualificação  do Certificado de Origem para  fins de  tratamento preferencial efetuada pela  fiscalização que  culminou com o presente lançamento, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos,  abaixo transcritos:  (...)  Nesse  sentido,  aplica­se  a máxima  segundo a qual  a  lei  não  abriga palavras  inúteis.  Ora,  deve­se  admitir  que  a  cláusula  quanto  ao  prazo  de  expedição  do  Certificado  de  Origem,  contida  no  acordo  internacional,  tem  sua  razão  de  ser,  afigurando­se relevante para assegurar os objetivos do pacto internacional, segundo  a vontade dos países signatários.  Por outro  lado,  se o  acordo  internacional  pretendesse  limitar a  ineficácia do  certificado  de  origem  apenas  a  determinadas  hipóteses,  certamente  as  teria  explicitado. Assim, é razoável inferir essa ineficácia, sempre que deixe o documento  de  preencher  qualquer  dos  requisitos  exigidos  nos  tratados  internacionais  pertinentes.  Impõe­se  concluir  que  a  fruição  do  benefício  tarifário  depende  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  pacto  internacional,  dentre  eles,  a  apresentação  de  certificado  de  origem  expedido  tempestivamente,  o  que  não  foi  observado pelo importador.  Cumpre  esclarecer  que  cabe  a  autoridade  aduaneira  reconhecer  ou  não  a  eficácia  do  Certificado  de  Origem,  consistente  na  redução  tributária;  isto  é,  considerar  ou  não  um  documento  como  hábil,  na  forma  da  lei,  para  produzir  determinado efeito fiscal, atividade inerente aos poderes do Fisco, nos termos do art.  121 do Regulamento Aduaneiro/2009:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 275          17 Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no  qual o  interessado  faça prova do preenchimento das  condições e do  cumprimento  dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei no 5.172, de  1966, art. 179, caput).  Dada  a  importância  do  documento  em  análise  como  instrumento  de  certificação da origem da mercadoria, infere­se que, ante a ausência de qualquer dos  requisitos exigidos pelos acordos internacionais, o Estado importador fica impedido  de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime  normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países.  Com efeito, se os países participantes estipularam regras obrigatórias para o  reconhecimento da origem da mercadoria e, por conseguinte, do benefício tarifário,  tem­se como inadmissível substituir a vontade dos referidos países, manifestada no  acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena  de  negar  vigência  ao  acordo  internacional. Assim,  afora  o  Certificado  de Origem  emitido em conformidade com as normas do Mercosul, inexiste qualquer outro meio  idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da  mercadoria e reconhecer a redução tarifária.  Repita­se  que  a  fruição  do  benefício  de  redução  tarifária  importa  a  observância  estrita  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência.  O  reconhecimento,  pelo  Fisco,  do  benefício  tributário  pactuado entre os países integrantes do Mercosul depende da constatação de que a  importação  ocorreu  pelos  exatos  termos  acordados,  cuja  prova  documental  de  cumprimento  de  tais  requisitos  deve  necessariamente  ser  inquestionável.  Nesse  sentido, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, deve a  operação de importação estar em conformidade com as demais regras estabelecidas  nos acordos de regência.  (...)  Primeiramente cumpre destacar que o previsto no Anexo IV do 44º Protocolo  Adicional ao ACE 18 é aplicável nos casos em que sejam detectados erros formais  na confecção do Certificado de Origem, e desde que estes sejam avaliados como  tais pelas Administrações Aduaneiras. O intento de prorrogar a data da fatura apenas  confirma que,  realmente,  o Certificado de Origem  foi  emitido  em data posterior  a  sessenta dias da data da emissão da fatura. Assim, não se pode dizer que houve mero  erro formal da confecção do Certificado de Origem e sim que esse documento foi  de fato emitido de modo intempestivo, desrespeitando, portanto, o prazo legal.  (...)  O  pleito  do  exportador  perante  a  Entidade  Certificadora,  qual  seja  a  "prorrogação  da  data  da  fatura  comercial"  é  um  instituto  que  não  existe  no  44º  Protocolo  Adicional  ao  ACE  18  do  Mercosul  e,  em  sendo  assim,  não  poderia  a  entidade  unilateralmente  criar  tal  benefício,  em  detrimento  dos  dispositivos  do  Tratado Internacional, que, como já mencionado, tem status jurídico de lei ordinária.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  acordo  com  a  legislação  prevista para o caso, uma vez que o Certificado de Origem n° E­0000069540 (fl. 31)  possui data de emissão posterior a sessenta dias da data de emissão da fatura original  n° 001­033­ 0000064 (fl. 25), apresentada para despacho. Tal situação está prevista  na legislação citada anteriormente, e há orientação específica sobre o procedimento  a  ser  adotado  para  o  caso  no  inciso  II,  artigo  10,  da  IN  SRF  n°  149/2002,  que  claramente  instrui  a  autoridade  aduaneira  a  desqualificar  o  certificado  de  origem  quando este for emitido nessas condições.  (...)  Ocorre  que  o  emprego  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pela  instância  administrativa,  não  autoriza  afastar  a  aplicação  da  legislação  nem  de  alterar­lhe  o  Fl. 283DF CARF MF     18 teor com base em critérios subjetivos de justiça, tendo em vista que essa apreciação  refoge à competência da autoridade administrativa.  A solução inversa, ou seja, assentir com a prorrogação do prazo da fatura com  mero o propósito de tornar o Certificado de Origem artificialmente tempestivo, sem  que  isso  esteja  previsto  na  legislação,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa maneira,  a  própria obrigação tributária, o que resultaria afronta ao princípio da legalidade, que  norteia toda a atividade do setor público.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                  Fl. 284DF CARF MF

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7370602 #
Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição entre o voto e o resultado de julgamento, mantendo-se o decidido pela Turma no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 9101-001.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº 101-94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000801/2003­13  Recurso nº  10.113.9263   Embargos  Acórdão nº  9101­01.038  –  1ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  DRRB ­ GOIÂNIA/GO  Interessado  J. CÂMARA E IRMÃOS S.A./ FAZENDA NACIONAL    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Embargos de Declaração acolhidos para  sanar  contradição  entre  o  voto  e  o  resultado  de  julgamento, mantendo­se  o  decidido pela Turma no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  determinando  o  retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o  Acórdão nº 101­94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz.     Fl. 283DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 101­94.952, da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  decorrente  de  compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL, nos  anos­calendário de 1997 e  1998, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 20/02/2003.  Após apresentação de impugnação pelo contribuinte, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, julgou procedente o lançamento.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 101­94.952, o qual,  por maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada. A  decisão  restou  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC  1998 e 1999 (sic). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL —  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  N.  8.212/91  FRENTE  ÀS  NORMAS  DISPOSTAS  NO  ART.  150,  §  4°.  Do  CTN  —  A  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico­tributária,  aplicando­se­lhes  todos  aos  princípios  tributários  previstos  na  Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional  (arts. 150, § 4°. e 173).  O referido  acórdão acolheu a decadência  referente  à compensação  indevida  de base de cálculo negativa de CSLL nos anos de 1997 e 1998 em função de supostos ajustes  promovidos pela  fiscalização no saldo apurado pela contribuinte em 31/12/1993. Sustentou o  Conselheiro­relator  que  a  decadência  no  imposto  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação rege­se pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e não é possível a  revisão do saldo de base de cálculo negativa apurado em 31/12/1993.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls. 202/215),  requerendo a  aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. O despacho de fls. 216 deu seguimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 224/240.  Em sessão de 25/06/2008, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aplicando  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Constou  no  resultado  de  julgamento e no corpo do voto que não estava decaído o ano­calendário de 1998, ao passo que,  por equívoco, no dispositivo do voto, constou que a decadência era acolhida apenas para o ano­ calendário de 1998.   Por esta razão, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia, entretanto, opôs  Embargos de Declaração (fls. 262), alegando contradição e assim dispondo:  No resultado de julgamento (fl. 253), consta o seguinte:  Fl. 284DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 3          3 "Dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência  quanto ao ano calendário de 1998, determinando o retorno dos  autos à câmara de origem para apreciação do mérito..".  De outro lado, no último parágrafo da fl. 257, o Conselheiro julgador, em seu  voto, pronunciou­se no seguinte sentido:  ..."dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para acolher a decadência dó  lançamento apenas em  relação  ao  ano  de  1998,  exercício  de  1999,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação  do  mérito”.  O  então  Presidente  da  CSRF,  analisando  a  admissibilidade  dos  Embargos,  determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal  em  Goiânia questiona contradição existente entre o resultado de julgamento e o dispositivo do voto  condutor do acórdão, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Isto porque, enquanto que no resultado de julgamento (fl. 253), a decisão é no  sentido de  ser dado provimento parcial  ao  recurso,  para  afastar  a decadência quanto  ao  ano­  calendário  de  1998,  no  dispositivo  (último  parágrafo  da  fl.  257),  a  decisão  é  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  acolher  a  decadência  do  lançamento apenas em relação ao mesmo ano de 1998.  Veja­se que tem razão a Embargante, devendo ser acolhidos os Embargos de  Declaração, para sanar a contradição.  Pelo que se depreende do relatório e da argumentação do Conselheiro Relator  Marcos Vinícius Neder de Lima, a decisão caminhou no seguinte sentido: (i) a compensação  questionada refere­se aos anos de 1997 e 1998; (ii) não se trata de qualquer juízo de valor no  tocante  à  formação  do  saldo  de  base de  cálculo  negativo  de CSLL de 1992,  utilizado  como  crédito  para  compensação;  (iii)  tratou­se  tão  somente  de  acompanhamento  pelo  SAPLI  do  saldo utilizado/disponível para compensação; (iv) não haveria então que se contar a decadência  a partir da formação da base de cálculo negativa (1992), já que a sua formação inicial do saldo  não  foi  afetada,  mas  da  decadência  a  partir  da  data  da  compensação,  com  o  saldo  então  disponível (nos anos de 1997 e 1998); (v) o prazo a se aplicar é do artigo 150, § 4º do Código  Tributário Nacional; a ciência se deu em 20/02/2003.  Assim,  conforme  constou  no  corpo  do  voto  (fls.  255)  e  no  resultado  de  julgamento,  apenas  os  fatos  relativos  ao  ano  de  1998  estão  fora  do  lustro  previsto  pela  legislação que rege os prazos de decadência.  Ou seja, a decadência foi acolhida para o ano de 1997 e, por outro lado, foi  dado provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, para afastar a decadência do ano­ calendário de 1998, determinando o retorno dos autos a origem para apreciação do mérito.  Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar a  contradição apontada pelo Embargante, a fim de que prevaleça o resultado de julgamento, no  sentido de “DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano­ calendário  de  1998,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação  do  mérito.".   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.               Fl. 286DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 5          5                 Fl. 287DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011 11:10:03. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 09/08/2011 e KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0718.13243.AEQG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2B15D500ABF11F0B76EDA3ABBDBB61B045732594 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.000801/2003-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7372832 #
Numero do processo: 10630.900217/2006-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência dos créditos exigidos, suscitada no recurso, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.900217/2006­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.651  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  IRMAOS GARDINGO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência dos créditos exigidos,  suscitada no  recurso, e,  no mérito,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 02 17 /2 00 6- 52 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10630.900217/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.651  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 37 a 41) interposto contra o Acórdão nº  09­22.483, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 27 a 28), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "O  interessado  transmitiu  a  DCOMP  n°  40704.28067.300603.1.3.04­1862,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  pretenso  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado em 30/11/1999. Essa declaração  foi selecionada para tratamento manual por meio do presente processo;  A DRF­Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para compensação. O contribuinte foi cientificado em 30/11/2007 (fl. 18 e 07);  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fl. 21 e seguintes), na  qual alega que o crédito a ser utilizado na DCOMP em questão é o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 1999;"      Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  preliminarmente,  a  suposta  prescrição  dos  valores  cobrados;  e  no mérito  alega  que  não  agiu  com dolo ou intuito de fraude no equívoco incorrido, devendo a compensação ser homologada.    É o relatório.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10630.900217/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.651  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o Contribuinte traz em seu Recurso a alegação preliminar de  que  o  Fisco  não  poderia  mais  cobrar  os  valores  decorrentes  da  não  homologação  da  compensação em tela por, supostamente, já se ter operado a prescrição nos termos do art. 173,  I, do CTN.  Ora, tal normativa citada pela Recorrente se refere à decadência, ao direito de  lançar o tributo, conforme se transcreve:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ocorre  que  a  decadência  já  foi  afastada  pelo  próprio  contribuinte  quando  procedeu  ao  lançamento  fiscal  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  em  suas  competentes  declarações à época dos fatos.  Isto  é,  o  tributo  em  questão  já  foi  lançado  no  momento  devido,  o  que  se  discute  no  presente  feito  é  a  ocorrência  ou  não  de  quitação  por  meio  da  compensação  pretendida e, em caso negativo, a correta execução dos valores em aberto.  Desta feita, de plano rejeito a preliminar suscitada, vez que as alegações não  procedem.  Passando  ao  mérito,  a  própria  Recorrente  admite  que,  assim  como  fora  indicado pela DRJ de origem, apresentou a DCOMP com erro quanto a indicação do crédito a  ser usado para a realização da compensação.  Ainda  aduz  que,  a  despeito  do  equivoco,  não  há  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  devendo  o  direito  à  compensação  ser  aceito mesmo  assim  no  bojo  do  presente processo administrativo.   Ora,  deve­se  estabelecer  que  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Igualmente, é dever e responsabilidade própria de cada empresa o zelo com a  correição de toda as informações prestadas às autoridades administrativas, bem como com toda  a sua documentação.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10630.900217/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.651  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Destarte,  como  a  própria  Recorrente  reconhece  a  existência  dos  vícios  na  DCOMP objeto do presente litígio, e não traz qualquer elemento que aponte para a retificação  da mesma em tempo hábil, não resta outra alternativa a este julgador que não a confirmação da  decisão de primeira instância.   Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de piso:  "(...)  A  empresa  transmitiu  a  DCOMP  n°  40704.28067.300603.l.3.04­1862  com  erro e não providenciou sua retificação, como determina o artigo 55 da IN SRF n°  460/2004 (determinação mantida nas IN 600/2005 e 900/2008).  Ressalte­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  instrumento  hábil  para  retificação  de  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  o  que  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento  retificador gerado a  partir do referido Programa. (...)".  Assim,  diante  da  incapacidade  da  DCOMP  em  tela  em  apontar  créditos  válidos,  e  a  inexistência  de  qualquer  retificação,  entendo  por  não  acolher  os  argumentos  da  Recorrente.  Em face a todo o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, VOTO pelo  NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de  origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF

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7352911 #
Numero do processo: 13839.003496/2006-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO POR PARTE DA CONTRIBUINTE, COM SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PERT (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA). Havendo desistência por parte da contribuinte em relação aos débitos que foram objeto do recurso especial da PGFN, deve ser restabelecida a sua exigência, tornando-se insubsistente a decisão anterior (acórdão de recurso voluntário) que os havia cancelado (RICARF, art. 78, §5º).
Numero da decisão: 9101-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.003496/2006­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.613  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRRF SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU  SEM CAUSA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISOLADORES SANTANA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM  CAUSA. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO POR PARTE DA CONTRIBUINTE,  COM  SOLICITAÇÃO  DE  INCLUSÃO  DOS  DÉBITOS  NO  PERT  (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA).   Havendo  desistência  por  parte  da  contribuinte  em  relação  aos  débitos  que  foram  objeto  do  recurso  especial  da  PGFN,  deve  ser  restabelecida  a  sua  exigência,  tornando­se  insubsistente  a  decisão  anterior  (acórdão  de  recurso  voluntário) que os havia cancelado (RICARF, art. 78, §5º).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Luis Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 34 96 /2 00 6- 66 Fl. 879DF CARF MF Processo nº 13839.003496/2006­66  Acórdão n.º 9101­003.613  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.481/485)  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, interposto pela Fazenda Nacional,  em 16/07/2008, com fundamento no art. 4º da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e no art. 7º,  inciso  I,  c/c  §1º,  e  art.  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº147, de 25/06/2007.  A Recorrente  insurgiu­se  contra o Acórdão  nº  107­09.275  (fls.457/477),  de  23/01/2008, por meio do qual a 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (1ºCC), por  maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento de  IRRF, conforme voto vencedor.   O  Acórdão  Recorrido,  na  parte  que  interessa  ao  caso  concreto,  está  assim  ementado:  IRRF. INAPLICABILIDADE DO ART. 61 DA LEI N° 8981/95. PRESUNÇÃO.  Aplica­se  aos  casos  de  omissão  de  receitas  a  presunção  legal  expressamente  prevista  no  art.  40  da  Lei  n°  9.430/96.  Tal  presunção,  contudo, não importa no lançamento de IRRF, visto que o art. 61 da Lei n°  8981/95 contempla  taxativamente  as hipóteses em que deve  ser aplicada.  As  provas  apresentadas  pelo  fisco  devem  estar  em  harmonia  com  as  hipóteses legais, incabível, portanto, a utilização da presunção quando esta  não encontra­se contemplada no texto normativo.  A  recorrente  discorda  do  acórdão  recorrido  por  entender  que  há  provas  suficientes nos autos que fundamentam a aplicação do referido dispositivo legal, sob pena de,  afastando­o, culminar em sua violação.   Afirma que:  ...não cabe falar em "presunção da presunção" porque restou comprovado o  pagamento pela recorrida a beneficiário não identificado ou sem causa. Com  efeito, não há presunção de pagamentos ou depósitos efetuados no exterior  porque as  operações  restaram comprovadas nos  relatórios  de  fls.  72/73  e  83/85  dos  autos,  que  foram  elaborados  a  partir  de  laudos  periciais  que  consolidaram as provas do envio e remessa de recursos ao exterior.  E ainda:  ...  identificou­se operações nos  anos calendário de  2000 e  2002 nas quais a  contribuinte  Isoladores Santana S. A., CNPJ n° 53.859.138/0001­07, com  domicílio  tributário  à Rua Antônio Pedro,  645, Pedreira/SP, aparece,  ora  como  ordenante,  ora  como  remetente  de  divisas,  por  meio  de  contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova Iorque  por Beacon Hill Service Corporation ­ BHSC (contas Tupi Sobra, Sleminsh e  Tucano). Essas são as provas contundentes que permitem aplicar o art. 61  da  Lei  8981/95,  vez  que  elas  demonstram  cabalmente  a  ordem  das  operações  de  remessas  de  recursos  ao  exterior,  assim  como  revelam  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou a  terceiro  sem comprovação  de sua causa.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 13839.003496/2006­66  Acórdão n.º 9101­003.613  CSRF­T1  Fl. 4          3 A Recorrente ressalta que: o voto vencido  (fls. 467)  igualmente constatou a  falta  de  identificação  do  beneficiário  das  remessas  de  recursos  ao  exterior,  assim  como  a  ausência de comprovação da sua causa, tornando patente a violação, pelo voto vencido, data  venia,  da  regra  esculpida  no  art.  61  da  Lei  8981/95.  Deveras,  a  falta  de  identificação  do  beneficiário  impede  o  Fisco  de  exigir  o  imposto  que  seria  devido  sobre  o  rendimento  percebido. Essa é a razão de ser da tributação exclusiva na fonte.  Finalmente  requer  seja  provido  o  Recurso  Especial  interposto,  para  que  se  restabeleça a incidência do IRRF, mantendo­se o lançamento fiscal incólume.  O Recurso Especial da PFN foi admitido nos termos do Despacho de Exame  de Admissibilidade de Recurso Especial DEF107156801_175, às  fls.487/488, de 08/09/2008,  do Presidente da Sétima Câmara do Extinto 1º CC.   Cientificado  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  do  Recurso  Especial,  interposto pela PGFN, a contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 501/508), em 29/10/2008,  e  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  510/549)  relativo  à  parte  que  restou  vencida,  em  30/10/2008.  Todavia, em 30/12/2009, a contribuinte apresentou um pedido de desistência  (fls. 561/562), para fins de pagamento a vista dos débitos com os benefícios previstos na Lei n°  11.941/2009.  Em 12/07/2016, esta 1ª Turma da CSRF, ao examinar o recurso especial da  PGFN,  exarou  a  Resolução  nº  9101­000.018,  para  que  a  unidade  de  origem  prestasse  esclarecimentos sobre o alcance do referido pedido de desistência (delimitação de seu objeto),  de modo a saber se ele abrangia apenas a parte da decisão de segunda instância que tinha sido  desfavorável à contribuinte, e que era objeto de seu recurso especial (desistência parcial), ou se  alcançava  também a  parte da  decisão  de  segunda  instância  administrativa que  lhe  tinha  sido  favorável, e que era objeto do recurso especial da PGFN (desistência total).   Realizada a diligência, o processo retornou ao CARF, com a informação de  fls.  875/876,  esclarecendo  que  a  referida  desistência  abrangia  apenas  os  débitos  que  eram  objeto do recurso especial da contribuinte (desistência parcial). Mas também foi informado que  o sujeito passivo tinha apresentado uma nova petição de desistência (fls. 735/765), para fins de  inclusão  dos  débitos  de  IRRF  (PA  10/02,  11/02  e  12/02)  no  PERT  (Programa  Especial  de  Regularização Tributária), e estes são os débitos objeto do recurso especial da PGFN.    É o relatório.    Fl. 881DF CARF MF Processo nº 13839.003496/2006­66  Acórdão n.º 9101­003.613  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tratou  de  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  IRRF,  sobre  fatos  geradores ocorridos nos  anos­calendário de 2000 e 2002.  No  ano­calendário  de  2000,  foi  apurada  omissão  de  receita  a  partir  de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  o  que  ensejou  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS. No ano­calendário de 2002,  foi apurada omissão de  receita a partir de pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade,  e  essa  infração  ensejou  o  lançamento  dos  tributos  acima mencionados,  e  também  lançamento de  IRRF  sobre pagamento  a beneficiário  não identificado ou sem causa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  considerou  o  lançamento  procedente.   A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  declarando  a  decadência  de  PIS  e  COFINS  relativos  aos  fatos geradores ocorridos  em 2000,  e  afastando a  incidência de  IRRF  sobre os fatos geradores ocorridos em 2002.  O Procurador da Fazenda Nacional  foi  cientificado da decisão e  apresentou  Recurso Especial requerendo que fosse restabelecida a incidência do IRRF.   Após a ciência, a contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Recurso Especial de Divergência.  Posteriormente,  a  contribuinte  protocolou  petição  de  desistência,  fazendo  opção de pagamento à vista de débitos no valor de R$ 511.760,24, com utilização de prejuízo  fiscal,  de  acordo  os  benefícios  previstos  na  Lei  11.941/2009.  O  DARF  foi  recolhido  sob  o  Código nº 1262 (Lei 11.941/2009 RFB – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  para  liquidar  multa  e  juros)  em  30/11/2009.  A  desistência  foi  informada  no  processo  e  posteriormente  o  mesmo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  a  apreciação  do  Recurso  Especial  do  Procurador  e  das  Contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte.  Os  créditos  tributários  objeto  do  pagamento  à  vista  com  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  foram  transferidos  para  o  processo nº 18208.000.718/2011­04.  Esta  1ª  Turma  da  CSRF,  então,  exarou  a  Resolução  nº  9101­000.018,  convertendo  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  prestasse  esclarecimentos sobre o alcance do referido pedido de desistência (delimitação de seu objeto).  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 13839.003496/2006­66  Acórdão n.º 9101­003.613  CSRF­T1  Fl. 6          5 Antes  de  ser  cientificado  da  Resolução,  o  sujeito  passivo  apresentou  nova  petição  de  desistência  (fls.  735/765),  requerendo  expressamente  a  desistência  do  litígio  e  solicitando  a  inclusão  dos  débitos  de  IRRF  (PA  10/02,  11/02  e  12/02)  no  PERT  (Programa  Especial de Regularização Tributária).   A contribuinte, portanto, desistiu do  litígio em  relação aos débitos que são  objeto  do  recurso  especial  da  PGFN,  tornando­se  insubsistente  a  decisão  anterior  (acórdão  recorrido) que os havia cancelado (RICARF, art. 78, §5º).   Assim,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  para  restabelecer  a  exigência  dos  débitos  de  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  cuja  inclusão  no  PERT  (Programa  Especial  de  Regularização  Tributária)  foi  solicitada  pelo  sujeito  passivo,  e  declarar  insubsistente  a  decisão  anterior  (acórdão recorrido) que havia cancelado esses débitos.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 883DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915393/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.814  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 93 /2 00 9- 51 Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.654, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 5          4 despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 1589DF CARF MF

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7350102 #
Numero do processo: 10880.977150/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 50 /2 01 6- 74 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977150/2016­74  Acórdão n.º 1401­002.629  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2014, no  valor de R$ 58.899,68, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2014    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977150/2016­74  Acórdão n.º 1401­002.629  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977150/2016­74  Acórdão n.º 1401­002.629  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005090/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS COLIGADAS. A lei não restringe o campo de incidência do IOF às operações de crédito consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do marco inicial, o crédito tributário não sofre os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3302-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.715  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS  COLIGADAS.  Recorrente  ATRA PRESTADORA DE  SERVIÇOS  EM GERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  NÃO  FINANCEIRAS  COLIGADAS.  A  lei  não  restringe  o  campo  de  incidência  do  IOF  às  operações  de  crédito  consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE LANÇAR.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco  anos  a  partir  do  marco  inicial,  o  crédito  tributário  não  sofre  os  efeitos  da  decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 90 /2 00 9- 08 Fl. 624DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/05/2008,  formalizando a exigência de Imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas  a títulos ou valores mobiliários ­ IOF, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no valor  de R$ 1.259.261,17.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  05),  lavrado  em  05/03/2009,  relativamente  aos  anos­calendários  de  2003  a  2006:  Ø Contrato Social e suas três últimas alterações;  Ø Procuração  para  preposto,  com  poderes  para  representar  a  empresa,  perante esta DEFIS;  Ø Livros Diário e Razão;  Ø Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;  Ø Livro de Apuração do Imposto incidente sobre Serviços.  Na ocasião, o contribuinte foi advertido de que o não atendimento no prazo  marcado àquela  reintimação, permitiría em caso de  lançamento de ofício, ao agravamento da  multa,  nos  termos  do  quanto  autorizado  pelos  incisos  I  e  II  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Transcorrido o prazo para a apresentação daqueles documentos, os mesmos  não  foram  exibidos,  impedindo os  trabalhos  de  auditoria  que  se  pretendia desenvolver.  Para  que  não  houvesse  alegação  de  excesso  de  exação,  esta  fiscalização  resolveu  conceder  novo  prazo para que os documentos acima referenciados fossem finalmente apresentados, conforme  se  verifica  nos  Termos  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal,  lavrados  em  30/04/2009  e  15/06/2009 (fls. 13 e 14).  Em 28/08/2009, lavramos Termo de Reintimação, para apresentação de todos  os documentos e informações solicitados através do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL,  lavrado  em  05/03/2009  e  dos  TERMOS  DE  PROSSEGUIMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL,  lavrados em 30/04/2009 e 15/06/2009 (fls. 15 e 16).  Em  28/08/2009,  lavramos  Termo  de  Intimação  (fls.  18  e  19),  para  apresentação de:  Ø Lista  de  todos  os  contratos  de  mútuo,  celebrados  entre  a  ATRA  e  terceiros,  em  que  a  ATRA  figure  como  mutuante,  para  os  anos  de  2004, 2005 e 2006;  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ø Declaração dos  tipos de operações de crédito realizadas por meio de  conta  corrente,  se  com  definição  do  valor  de  principal  ou  sem  definição do valor de principal;  Ø Planilhas  detalhadas  (beneficiário,  valor  e  prazo)  de  todas  as  operações de mútuo celebrados entre  a ATRA e  terceiros,  em que a  ATRA  figure  como  mutuante,  referenciados  às  folhas  dos  Livros  Razões  e organizados  diariamente  e  cronologicamente,  para  os  anos  de 2004, 2005 e 2006.  Em  01/09/2009,  lavramos  Termo  de  Intimação  (fls.  21),  para  apresentação  de:  Ø Documentação comprobatória dos  recolhimentos de  IOF de  todas as  operações de  mútuo  celebrados  entre  a  ATRA  e  terceiros,  em  que  a  ATRA  figure  como  mutuante,  referenciados  às  folhas  dos  Livros Razões e organizados diariamente e cronologicamente para os  anos de 2004, 2005 e 2006.  Em 23/09/2009, o contribuinte apresentou (fls. 24 a 28):  Ø Procuração  em  nome  de  Albino  Vanzo  Neto  para  representar  a  empresa ATRA Prestadora de Serviços em Geral Ltda;  Ø Contrato Social da empresa ATRA Prestadora de Serviços em Geral  Ltda;  Ø Contrato de Mútuo,  firmado entre ATRA Prestadora de Serviços em  Geral  Ltda  (mutuante)  e  Geldria  Participações  e  Serviços  Ltda  (mutuária), firmado em 03/01/2006;  Ø Aditamento ao Contrato de Mútuo, datado de 03/01/2008.  Neste mesmo  documento,  informou  que  os  livros  Razão  dos  exercícios  de  2004, 2005 e 2006, estão à disposição da fiscalização nas instalações da empresa e que, devido  ao fato dos livros serem volumosos, torna­se difícil, a sua movimentação para fora da empresa.  Em 28/09/2009, lavramos Termo de Reintimação (fls. 29), para apresentação  de:  Ø Lista  de  todos  os  contratos  de  mútuo,  celebrados  entre  a  ATRA  e  terceiros,  em  que  a  ATRA  figure  como  mutuante,  para  os  anos  de  2004, 2005 e 2006;  Ø Declaração dos  tipos de operações de crédito realizadas por meio de  conta  corrente,  se  com  definição  do  valor  de  principal  ou  sem  definição do valor de principal;  Ø Planilhas  detalhadas  (beneficiário,  valor  e  prazo)  de  todas  as  operações de mútuo celebrados entre  a ATRA e  terceiros,  em que a  ATRA  figure  como  mutuante,  referenciados  às  folhas  dos  Livros  Fl. 626DF CARF MF     4 Razões  e organizados  diariamente  e  cronologicamente,  para  os  anos  de 2004, 2005 e 2006.  Na  ocasião,  o  contribuinte  foi  advertido  de  que  a  recusa  injustificada,  nos  termos  da  lei,  de  exibição  dos  elementos  solicitados  iria  configurar  embaraço  à  fiscalização,  nos termos do disposto no inc. I, do Art. 33, da Lei n° 9430/96; além disso, o não atendimento  a  esta  intimação,  ensejaria  a  aplicação  de  multa  agravada  conforme  artigo  959  do  RIR/99  (Decreto  nr.  3000/99)  sem  prejuízo  de  outras  sanções  que  couberem;  além  disso,  o  não  atendimento permitiría o lançamento com as informações de que se dispusesse.  Em 19/10/2009, foi lavrado Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fls. 35 a 37),  devido  à  falta  de  apresentação  da  totalidade dos  documentos  solicitados  através  dos Termos  anteriormente mencionados.  Em  28/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  declaração  em  que  afirma  “que  não há guias de recolhimento de IOF a serem apresentadas referentes às operações de mútuo  realizadas  com  a  GELDRL4,  tendo  em  vista  que  tratam­se  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico. ” (fls. 39).  Em 28/10/2009, o contribuinte apresenta solicitação de dilação do prazo, em  15  dias,  para  apresentação  de  cópias  dos  livros Razão,  “pertinentes  aos meses  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006” (fls. 40 e 41).  Em  28/10/2009,  o  contribuinte  requer  a  desconstituição  do  Termo  de  Embaraço à Ação Fiscal, por entender que “as Requerentes jamais se eximiram de apresentar  os documentos solicitados, bem como, por diversas vezes tentaram agendar um horário com o  Sr. Fiscal para tanto, no entanto,  todas as  tentativas restaram infrutíferas, apesar dos esforços  despendidos, sendo que ora a impossibilidade era dos procuradores das citadas empresas, ora a  impossibilidade  era  do  agente  fiscalizador.  Mesmo  porque,  foram  respeitadas  as  datas  agendadas, sendo que, diante da impossibilidade, sempre fora notificado o agente fiscalizador  para que se procedesse  a novo agendamento, nunca se eximindo de comparecer e atender às  exigências fiscais. " (fls. 44 a 46).  Em 17/11/2009, o contribuinte apresentou (fls. 47 a 59):  Ø Contrato  de  Mútuo,  firmado  entre  Atra  Prestadora  de  Serviços  em  Geral  Ltda  (mutuante)  e Rentalcenter Comércio  e  Locação  de Bens  Móveis  Ltda  (mutuária),  firmado  em  30/12/2002,  bem  como  03  Aditamentos  ao  Contrato  de  Mútuo,  datados  de  02/01/2004,  31/12/2004 e 01/01/2006;  Ø Contrato  de  Mútuo,  firmado  entre  Atra  Prestadora  de  Serviços  em  Geral Ltda (mutuante) e ASM Futura Desenvolvimento de Software e  Comércio  Ltda  (mutuária),  firmado  em  01/08/2003,  bem  como  dois  Aditamentos  ao  Contrato  de  Mútuo,  datados  de  31/07/2005  e  31/07/2006.  Em  17/11/2009,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  Razão  Social  completa e o CNPJ das empresas listadas a seguir, que constam das seguintes contas do livro  Razão 2004 da empresa ATRA Prestadora de Serviços em Geral (fls. 60 a 62):  ­ Geldria Participações 1210100503­3  ­ Gelre Trabalho Temporário 1210100504­9  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 4          5 ­ Rentalcenter 1210100506­1  ­ Central de Estágios 1210100509­6  ­ GPP Promoções 1210100513­1  ­ Gelre Agrícola 1210100517­1  7­ASM Futura 1210100535­3  ­ Atra Sistemas Informatizados 1210100507­5  ­ Taskforce 1210100516­6  ­ ASM Informática 1210100522­1  ­ Empréstimos a sócios 1210100539­5  ­ Sterck Factoring Fomento 1210100510­3  ­ Omnia 1210100514­5  ­ Sterck Corretora Seguros 1210100571­9  ­ Empréstimo a Sócios 1210100539­5 16­GGI­1210100521­5  Em 24/11/2009, o contribuinte apresentou a Razão Social completa e o CNPJ  das empresas listadas no Termo de Intimação de 17/11/2009 (fls. 63 a 64).  A análise do Livro Razão de 2004 permite  identificar  contas  contábeis que  foram  objeto  de  lançamentos  de  mútuos,  bem  como  contas  contábeis,  que  apresentam  operações e transferências financeiras, que não tem classificação específica, mas que, pela sua  natureza,  se  enquadram  como  operações  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  3°,  inciso VII  do  Decreto  nr.  4494/2002.  Estas  operações  de  crédito,  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis ou sem classificação específica,  indicam, pela sua natureza, a colocação ou entrega  de recursos à disposição de terceiros, de acordo com o art. 7°, § 13 do Decreto nr 4494/2002.  Dentre estas operações de crédito,  aparecem, por exemplo, despesas pagas por uma empresa  em  favor  de  outra  empresa,  sendo  que  esta  última  fica  devedora  daquele  valor  em  favor  da  primeira (fls. 82).  As cópias das contas contábeis de interesse dos livros Razão de 2004 estão às  fls. 65 a 115, sendo que em razão do grosso volume destes livros, há a dificuldade de abertura  total das folhas, impedindo assim a obtenção completa e legível destas cópias, pois as mesmas  ficam  completamente  escurecidas  nos  cantos.  Assim,  as  cópias  dos  Razões,  fornecidas  pelo  contribuinte, estão com muitas das informações transcritas a mão, como,  por  exemplo,  nomes  e números das contas, bem como datas dos lançamentos. Estas informações foram verificadas  pela fiscalização.  As Tabelas dos Anexos 1  a 16  apresentam as  transcrições dos  lançamentos  das seguintes contas contábeis, obtidas dos livros Razão de 2004:  ­ ANEXO 1 ­ Geldria Participações 1210100503­3  Fl. 628DF CARF MF     6 ­ ANEXO 2 ­ Gelre Trabalho Temporário 1210100504­9  ­ ANEXO 3 ­ Rentalcenter 1210100506­1  ­ ANEXO 4 ­ Central de Estágios 1210100509­6  I  ­ ANEXO 5 ­ GPP Promoções 1210100513­1  ­ ANEXO 6 ­ Gelre Agrícola 1210100517­1  ­ ANEXO 7 ­ ASM Futura 1210100535­3  ­ ANEXO 8 ­ Atra Sistemas Informatizados 1210100507­5  ­ ANEXO 9 ­ Taskforce 1210100516­6  ­ ANEXO 10 ­ ASM Informática 1210100522­1  ­ ANEXO 11 ­ Empréstimos a sócios 1210100539­5  ­ ANEXO 12 ­ Sterck Factoring Fomento 1210100510­3  ­ANEXO 13­ Omnia 1210100514­5  ­ ANEXO 14 ­ Sterck Corretora Seguros 1210100571­9  ­ ANEXO 15 ­AtraPSG S/C Ltda 1210100505­4  ­ANEXO 16­ GGI1210100521­5  Nas tabelas anexas ao Auto de Infração, considera­se ocorrido o fato gerador  e devido o IOF , na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica, mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como operações de crédito, de acordo com o art. 3°, inciso VII do Decreto nr. 4494/2002 . A  base de cálculo para cálculo do IOF devido a cada mês, é a soma dos saldos devedores diários  apurado no último dia de cada mês, sendo que o IOF devido é obtido pela aplicação da alíquota  de 0,0041% sobre o total dos saldos devedores apurados, de acordo com o art. 7°, inc. I e § 13  do Decreto 4.494/2002.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente, em 03/12/2009 (fls. 328), o  contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 23/12/2009, na forma do artigo 56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  337  à  349,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü Ocorre que a Impugnante apenas não recolheu o imposto exigido por  entender  que  não  incide  IOF  entre  mutuo  realizado  entre  pessoas  jurídicas coligadas;  ü Porém o IOF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, e  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para o Fisco constituir seu crédito é de 05 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato jurídico tributário (“fato gerador”);  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 5          7 ü Sendo assim, a Autoridade Fiscal, para exigir a totalidade dos créditos  referentes às competências exigidas no AI em tela, teria que começar  a  realizar  o  lançamento  em  janeiro  de  2009.  Contudo,  somente  notificou a Impugnante em 03 de dezembro de 2009, desse modo, já  foram extintas pela decadência as competências relativas a janeiro de  2004  a  novembro  de  2004,  somente  podendo  ser  exigido  da  Impugnante a competência de dezembro de 2004;  ü  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  face  da  impugnante depois do transcurso do prazo decadencial estipulado pela  legislação  aplicável,  ensejando,  desta  forma,  a  extinção  desses  débitos, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional;  ü No caso, a  Impugnante é uma prestadora de serviço de terceirização  de  mão­de­obra,  não  é  uma  instituição  financeira,  apenas  realizou  mútuo com empresas coligadas, portanto não realizou o fato gerador  previsto  na  lei  complementar,  o  que  toma  insubsistente  a  presente  acusação  fiscal  e  totalmente  ilegal  a  exigência  do  IOF  no  caso  em  epígrafe;  ü Ocorre que no caso em tela, não se trata de mútuo comercial e sim de  mútuo  realizado  entre  pessoa  jurídicas  não  financeiras  com  pessoa  jurídicas coligadas, conforme atestou a D. Fiscal na lavratura do auto  de infração;  ü O mútuo  entre  pessoas  jurídicas  do mesmo  grupo  de  empresas  não  tem  o  intuito  comercial  e  sim  de  se  ajudarem,  ou  de  auto  ajuda  ou  “empréstimo  para  si  mesmo”,  não  tendo  relação  alguma  como  o  mercado de crédito, fugindo assim da competência da União Federal  para legislar e intervir sobre o assunto;  ü Ora,  as  sociedades  que  operam  em  grupo de  empresas  têm objetivo  comum,  a  serviço  dos  quais  conjugam  todos  os  seus  recursos  e  esforços,  uma  não  tem  intuito  de  beneficiar­se  ou  obter  vantagem  econômica em cima da outra, por isso devem ser consideradas, neste  objetivo  comum que  é  o  resultado  positivo  do  grupo,  como uma  só  empresa;  ü Desta  feita,  por  isso  sobre  o  mútuo  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo  não  há  incidência  do  lOF­crédito,  a  uma,  porque  não  existe a operação de mútuo na acepção, a qual um empresta para outro  visando  um  ganho  sobre  a  operação,  a  duas,  sendo  as  empresas  do  grupo  uma  só  empresa,  ninguém  empresta  dinheiro  para  si  mesmo,  visando obter ganho.   DO PEDIDO  Ex positis, preliminarmente, requer a Impugnante seja reconhecida a extinção  dos créditos referentes aos períodos de janeiro de 2004 a novembro de 2004, por já ter ocorrido  a decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Fl. 630DF CARF MF     8 Mais  e  finalmente,  requer  seja  dado  julgado  improcedente  o  presente  lançamento, uma vez que resta claro que não  incide  IOF­crédito sobre mútuo realizado entre  pessoas  jurídicas não financeiras, coligadas e pertencentes ao mesmo grupo de empresas, em  virtude dos fatos e razões apontados e comprovados por competente prova documental, por se  tratar do que se tem como a mais lídima justiça!  Em  28  de  janeiro  de  2015,  através  do  Acórdão  n°  06­50.887,  a 2ª Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  de Curitiba/PR,  por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  afastar  as  preliminares  de  decadência  e  nulidade  e  manter a exigência do crédito tributário lançado.  Entendeu a Turma que:  ü Não havendo pagamento de tributo a contagem do prazo decadencial  é  a  prevista  no  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN  como mencionou  a  fiscalização no TVF, ou seja, o prazo começa a fluir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  Considerando  que  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2004  já  poderiam  ter  sido  lançados  naquele  exercício  financeiro,  temos  que  o  início  do  prazo  decadencial  se  dá  em  01/01/2005 e encerra­se em 31/12/2009. Como a ciência da autuação  ocorrera em 03/12/2009 o prazo decadencial não tinha expirado ainda;  ü Ressalte­se que as operações de crédito correspondentes a mútuos de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e  pessoa física, tem como característica a liberalidade, constitui de fato  um  repasse  de  recursos  financeiros  disponíveis  entre  pessoas  jurídicas,  quase  sempre  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  mediante contrato de mútuo pactuado entre as partes;  ü Assim, se estas operações não se revestem de intuito especulativo ou  não constituem atividade econômica geradora de ônus ou ganhos para  as partes envolvidas, são aspectos irrelevantes para definir o campo de  incidência  do  IOF.  É,  portanto,  equivocada  a  afirmação  da  impugnante de que o IOF seria um consectário do Imposto de Renda,  haja  vista  que  os  tributos  possuem  fatos  geradores  distintos  e  o  próprio  CTN,  em  sua  sistematização,  deixa  clara  a  distinção  entre  impostos sobre o patrimônio e a renda, e impostos sobre a produção e  a circulação;  ü Desse modo,  à  luz  do  que  disciplina  o  art.  13  da  Lei  n°.  9.779,  de  1999, não há como os recursos disponibilizados pela empresa ALL ­  América Latina Logística S.A. sob a forma de mútuo, com empresas  do mesmo grupo, não financeiras se caracterizam como operações de  crédito, em sentido amplo, e estão incluídas na incidência do IOF;  ü Desta  forma em que pesem as manifestações doutrinárias  transcritas  na peça de defesa, não vislumbro qualquer  tendência de a  legislação  brasileira  adotar  a  tese  defendida  pelo  interessado  de  que  operações  dentro de um mesmo grupo econômico não estarem sujeitas ao IOF.  O que restou muito claro, à vista dos dispositivos que regem a matéria  é que, não importa o fato de as empresas terem ou não algum tipo de  relacionamento ou ligação, a pessoa jurídica que conceder o crédito é  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 6          9 responsável pela cobrança e recolhimento do IOF. Portanto, à vista de  todo o exposto, voto por julgar procedente a exigência consignada no  auto de infração que ora se analisa;  ü Com  relação  às  transferências  realizadas  em  favor  das  empresas  do  grupo,  a  interessada  limita­se  a  afirmar  que  as  importâncias  adiantadas  às  referidas  coligadas  e  controladas  não  poderiam  ser  tributadas  como  operações  de  mútuo,  uma  vez  que  se  tratam  de  adiantamentos para o pagamento de despesas rotineiras como salários,  fornecedores,  e  outros,  a  fim  de  que  aquelas  não  precisassem  recorrem às instituições financeiras;  ü Pois bem, as informações colhidas no curso da ação fiscal autorizam  concluir que a Interessada mantinha um conta corrente com cada uma  das  referidas  empresas,  através do qual  efetuava  adiantamentos para  fins  de  pagamento  de  despesas.  O  mecanismo  de  conta  corrente  mantido  entre pessoas  jurídicas,  pelo qual uma disponibiliza à outra  recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de  prazo  determinado  ou  indeterminado,  configura  operação  de mútuo,  sobre ela incidindo o IOF, sendo irrelevante para fins tributários que  tal  operação  esteja  prevista  em  contrato  denominado  “de  gestão  de  recursos financeiros” que qualifique as obrigações nele fixadas como  meros adiantamentos de recursos;  ü Assim, não importa a que propósito os repasses foram realizados, sua  característica  é  de  mútuo  e,  à  vista  de  tais  circunstâncias,  reputo  correta a cobrança do IOF com base nas regras do crédito rotativo.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 15/04/2015, via Aviso de Recebimento, às folhas 587 do processo digital.  Em  13/05/2015  (folhas  614),  a  empresa  autuada  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO de folhas 591 a 601.  Foi alegado que:  ­ DA DECADÊNCIA  ü O Auto de  infração em  tela,  está  exigindo, do período de 2004  IOF  sobre  mútuos  realizados  entre  a  Recorrente  e  pessoas  jurídicas  coligadas,  empréstimos  estes  devidamente  lançados,  escriturados  e  contabilizados, conforme cientificou a D. Fiscal;  ü Ocorre que a Recorrente apenas não recolheu o  imposto exigido por  entender  que  não  incide  IOF  entre  mutuo  realizado  entre  pessoas  jurídicas coligadas;  ü Porém o IOF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, e  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  Fl. 632DF CARF MF     10 prazo para o Fisco constituir seu crédito é de 05 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato jurídico tributário ("fato gerador");  ü Sendo assim, a Autoridade Fiscal, para exigir a totalidade dos créditos  referentes às competências exigidas no AI em tela, teria que começar  a  realizar  o  lançamento  em  janeiro  de  2009.  Contudo,  somente  notificou a Recorrente em 03 de dezembro de 2009, desse modo,  já  foram extintas pela decadência as competências relativas a janeiro de  2004  a  novembro  de  2004,  somente  podendo  ser  exigido  da  Recorrente a competência de dezembro de 2004.   ­ DA INCIDÊNCIA DO IOF  ü A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresarial  que  visa  auxiliar  as  pessoas  jurídicas  de  seu  grupo  econômico,  não  é  uma  instituição  financeira,  apenas  realizou mútuo  com empresas  coligadas,  portanto  não realizou o fato gerador previsto na lei complementar, o que torna  insubsistente a presente acusação fiscal e totalmente ilegal a exigência  do IOF no caso em epígrafe.  ­ DO MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO  ü No  caso  em  tela,  não  se  trata  de mútuo  comercial  e  sim  de mútuo  realizado entre pessoas jurídicas não financeiras com pessoa jurídicas  coligada,  conforme  atestou  a  D.  Fiscal  na  lavratura  do  auto  de  infração;  ü O mútuo  entre  pessoas  jurídicas  do mesmo  grupo  de  empresas  não  tem  o  intuito  comercial  e  sim  de  se  ajudarem,  ou  de  auto  ajuda  ou  "empréstimo  para  si  mesmo",  não  tendo  relação  alguma  como  o  mercado de crédito, fugindo assim da competência da União Federal  para legislar e intervir sobre o assunto;  ü No  caso  os  contratos  utilizados  pela  fiscalização  é  o  da Recorrente  com todas as empresas de seu grupo econômico, sendo sócia de todas  ou tendo como administrador ou sócio o Sr. Johannes Antonius Maria  Wiegerink, conforme os contratos sociais em anexo;  ü Tem­se  assim  claro  que  o  mútuo  foi  realizado  entre  empresas  coligadas e do mesmo grupo, conforme afirmou a Fiscal e é comum  em um grupo de empresas que uma delas  tenha prejuízo outra opere  com  lucro  e  uma  ajude  a  outra  com  serviços  ou  até  mesmo  empréstimo para atingir o objetivo que é o resultado positivo;  ü Ora,  as  sociedades  que  operam  em  grupo de  empresas  têm objetivo  comum,  a  serviço  dos  quais  conjugam  todos  os  seus  recursos  e  esforços,  uma  não  tem  intuito  de  beneficiar­se  ou  obter  vantagem  econômica em cima da outra, por isso devem ser consideradas, neste  objetivo  comum que  é  o  resultado  positivo  do  grupo,  como uma  só  empresa;  ü Desta  feita,  por  isso  sobre  o  mútuo  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo  não  há  incidência  do  IOF­crédito,  a  uma,  porque  não  existe a operação de mútuo na acepção, a qual um empresta para outro  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 7          11 visando  um  ganho  sobre  a  operação,  a  duas,  sendo  as  empresas  do  grupo  uma  só  empresa,  ninguém  empresta  dinheiro  para  si  mesmo,  visando obter ganho;  ü Não  relação  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  distintas  no  caso  em  tela, mas  sim  entre  pessoas  do mesmo  grupo  empresarial  visando  o  objetivo  comum,  e  uma  auxiliando  a  outra  para  atingir  o  resultado  positivo;  ü Portanto,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente  uma vez que não há operação de crédito passível de incidência do IOF  entre empresas coligadas ou do mesmo grupo quando desempenham,  em  favor  uma  das  outras,  funções  de  apoio  financeiros  ou  administrativos.   ­ DO PEDIDO  Ex positis, preliminarmente, requer a Recorrente seja reconhecida a extinção  dos créditos referentes aos períodos de janeiro de 2004 a novembro de 2004, por já ter ocorrido  a decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Mais  e  finalmente,  requer  seja  dado  julgado  improcedente  o  presente  lançamento, uma vez que resta claro que não  incide  IOF­crédito sobre mútuo realizado entre  pessoas  jurídicas não financeiras, coligadas e pertencentes ao mesmo grupo de empresas, em  virtude dos fatos e razões apontados e comprovados por competente prova documental, por se  tratar do que se tem como a mais lídima justiça!    É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.   Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira  instância  em 15 de abril  de 2015, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário tempestivo, em 13 de maio de 2015.  Da controvérsia.  São pontos controversos:  ü A decadência;  ü A incidência do IOF;  Fl. 634DF CARF MF     12 ü O mútuo entre pessoas jurídicas do mesmo grupo.  Das Preliminares.  ­ A decadência  A data de início da contagem do prazo decadencial dos tributos se regram por  dois entendimentos:  O primeiro entendimento, defendido principalmente pelos contribuintes, é no  sentido de que, em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  de  ofício  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial estabelecido pelo art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), ou seja, contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, independentemente de  haver  ou  não  pagamento,  salvo  se  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipótese  em que  a  regra  a  ser  aplicada  é  a do  art.  173,  I,  do mesmo diploma  legal,  ou  seja,  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Argumenta­se que o  importante é que a modalidade de  lançamento seja por  homologação,  ou  seja,  aquela  na  qual  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  pagar  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa.  Segundo  esse  entendimento,  se  a modalidade  do  lançamento  é  por  homologação,  não  interessa  se  houve  algum  pagamento,  ou  mesmo  se  o  sujeito passivo descumpriu algum outro dever.  Alega­se que o artigo 150, § 4º, do CTN, estabelece norma de decadência em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  que  cabe  ao  contribuinte  identificar o fato gerador, apurar o montante devido e efetuar o “auto­lançamento”. Entende­se  que o pagamento, realizado ou não pelo sujeito passivo, não integra a constituição do crédito  tributário, mas sim a extinção, e que não se homologa pagamento, que é causa de extinção do  crédito tributário, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo, regra esta que expressamente  decorre  da  segunda  parte  do  artigo  150,  na  qual  se  encontram  as  expressões  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Interpreta­se que  a  atividade  a que se  refere  a  lei  são os  atos  realizados pelo  sujeito passivo  para o “auto­lançamento”. Assim, nos casos em que a autoridade fiscal mantém­se inerte em  relação  às  ações  ou  omissões  do  sujeito  passivo,  decorridos  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador, tem­se a decadência.  Ainda, entende­se que o artigo 173, I, do CTN, ao prever que o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, trata  dos casos de lançamento por declaração, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a  terceiro  a  obrigação  de  prestar  informações  para  que  a  Fazenda,  com  base  nas  informações  prestadas, constitua o crédito tributário. É por esta razão que, nesse caso, o prazo decadencial  começaria a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Em  outras  palavras:  nos  tributos  por  declaração,  uma  vez  prestadas  as  informações,  cabe  ao  sujeito  at2ivo,  no  exercício  de  seupoder/dever,  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento. Decorrido o exercício em que as informações foram prestadas, sem  que o lançamento tenha sido efetuado, inicia­se o prazo decadencial.  O segundo entendimento é o de que o  lançamento por homologação ocorre  quando  o  sujeito  passivo  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 8          13 administrativa, sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Não havendo  pagamento, não se cumpre o requisito básico disposto no mencionado artigo, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifou­se)  Dessa forma, conforme se observa na transcrição acima, entende­se que a lei  atribuiu  requisito  ao  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  a  antecipação  do  pagamento.  Assim, não basta que  a  legislação determine o pagamento  antecipado do  tributo para que  se  caracterize o lançamento por homologação, mas sim, que haja efetivamente o pagamento.  Não  atendida  a  condição,  não  se  pode  configurar  o  lançamento  por  homologação e, neste caso, aplica­se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A  interpretação da Receita Federal do Brasil  foi manifestada pela Cosit nas  Soluções de Consulta Interna nº 16, de 5 de junho de 2003; 23, de 24 de agosto de 2004; e 26,  de 1º de novembro de 2005. Em suma, havendo pagamento, ainda que parcial, aplica­se a regra  do art. 150 do CTN; não havendo pagamento, aplica­se a regra do art. 173 do mesmo Código.  Nesse mesmo  sentido  concluiu  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  ao  analisar  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias.  No referido parecer, a PGFN registra entendimentos dos então Conselhos de  Contribuintes no sentido de que “se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda­se à sistemática  de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá­se com a  ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 150 do CTN (...)”.  Ressalta­se que consta do  item 36 desse parecer,  a  seguir  transcrito, que os  Conselhos estariam começando a mudar o entendimento:  (...)  Fl. 636DF CARF MF     14 36.  Os  Conselhos  de  Contribuintes,  no  entanto,  começam  a  mudar o entendimento. Aplicou­se recentemente o art. 173, I, do  CTN,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  no  qual  não  houve  pagamento. Refiro­me ao Recurso RP/ 203­123287. Entendeu o  Conselho que deve se verificar se o contribuinte recolheu valores  no  período  fiscalizado.  Na  existência  do  recolhimento,  deve  se  aplicar  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Na  inexistência  de  recolhimentos,  deve  ser aplicado o art.  173,  I,  do mesmo CTN.  De  igual  modo,  decidiu­se  no  Recurso  RD/204­130232,  bem  como no RD/203­115797.  (...)  Ao final conclui o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   (...)     Em que pese o entendimento da Receita Federal do Brasil e o da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  sobre  o  tema,  observa­se,  nos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (CC),  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  o  posicionamento predominante nesse órgão é no sentido de se contar o prazo decadencial dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação a partir da data de ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4º do CTN).  Não obstante, em recente apreciação de recurso impetrado pela PGFN contra  o acórdão CC nº 105­14777, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de  qualidade,  deu  provimento  ao  mencionado  recurso,  com  a  publicação  do  acórdão  CSRF  nº  9101­00460, no sentido de aplicar a  regra do art. 173,  I do CTN, no caso de  inexistência de  pagamento.  Prescreve o art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 9          15 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei).  O  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário via lançamento extingue­se após 5 (cinco) anos.  Estabelecido o quantum do prazo, é curial verificar seu dia de início.   Pode­se destacar três hipóteses:  (i)  primeiro,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, fonte no artigo 173, inciso I, do CTN;  (ii)  segundo,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5  (cinco)  anos,  contados da data  em  que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  fonte  no  artigo  173, inciso II, do CTN;  (iii)  terceiro,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da data em a  Fazenda  deveria  ter  homologado  o  lançamento,  fonte  no  artigo  150, §4º, do CTN;    ­ Jurisprudência Judicial.  Coincide  com  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  reiterado  recentemente nos  autos do Recurso Especial  (REsp) nº 973.733/SC,  julgado  como representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543­C, do CPC ("recurso repetitivo"[2]),  no qual a Primeira Seção decidiu que "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  De acordo com o STJ, a regra jurídica da decadência aplicável nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, é aquela regida pelo  disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  No julgamento do referido recurso, a Primeira Seção do STJ destacou, ainda,  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  “corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. (grifou­se)  O posicionamento  do STJ  sobre  a matéria  pode  ser observado  também nas  seguintes decisões REsp 216.758/SP, DJ 10.04.2006, (Primeira Seção); REsp 674.497/PR, DJe  Fl. 638DF CARF MF     16 08/09/2009,  (Segunda  Turma);  REsp  766.050/PR,  DJ  25.02.2008  (Primeira  Seção);  REsp  749.446/PR,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1.044.953/SP,  DJe  03/06/2009;  REsp  989.421/RS, DJe 10/12/2008 (Primeira Turma); REsp 957.682/PE, DJe 02/04/2009 (Segunda  Turma).  Assim temos que:  ü Regra geral – prevista no artigo 173, inciso I do CTN que prevê que a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  ü Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e nos casos  em  que  tenha  ocorrido  efetivamente  a  antecipação  do  pagamento.  Determina que o início da contagem do prazo decadencial é a data do  fato  gerador.  Ocorrendo dolo, fraude ou simulação nos  casos  de lançamento por homologação, aplica­se a regra geral;  ü Regra  do  lançamento  anulado  –  estabelece  que,  quando  existir  lançamento anulado por vício formal, o início da contagem do prazo  decadencial dar­se­á na data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II, CTN).  Consoante  o  Auto  de  Infração,  a  data  mais  remota  de  fato  gerador  é  31/04/2004 (folhas 329). Destarte, conforme exposto, dada a ausência de pagamento, o início  do prazo decadencial se dá em 01/01/2005 e encerra­se em 31/12/2009.  Como a ciência da autuação ocorrera em 03/12/2009 o prazo decadencial não  tinha expirado ainda.  Do Mérito.  ­ A incidência do IOF  Nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei n° 9.779,  de  1999,  em  seu  art.  13,  caput,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os mútuos  de  recursos  financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam­se à incidência  do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras. Tal disposição não distinguiu, de modo algum, o fato  de tratarem­se de empresas do mesmo grupo.  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário:   Assim  ambas  normas  jurídicas  forma  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  que  com  a  legislação  complementar  competente  para  dispor  sobre  normas  gerais  de  direito  tributário, em especial  sobre o IOF,  ficando claro a eleição do  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 10          17 fato gerador do imposto as condutas realizadas por instituições  financeiras.  Com  efeito,  não  pode  a  legislação  ordinário  dispor  de  forma  contrária  a  lei  complementar  e  eleger  outras  hipóteses  de  incidências, que sejam realizadas por pessoas jurídicas que não  sejam instituições financeiras.  No  caso,  a  Recorrente  é  uma  sociedade  empresarial  que  visa  auxiliar as pessoas jurídicas de seu grupo econômico, não é uma  instituição  financeira,  apenas  realizou  mútuo  com  empresas  coligadas,  portanto  não  realizou  o  fato  gerador  previsto  na  lei  complementar,  o  que  torna  insubsistente  a  presente  acusação  fiscal  e  totalmente  ilegal  a  exigência  do  IOF  no  caso  em  epígrafe.  Dos  claros  termos  da  norma  acima  transcrita  decorre  que  o  imposto  incide  não  só  nas  operações  de  crédito  intermediadas  por  instituição  financeira,  como  também  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante  que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o  dispositivo  legal  retromencionado,  em  nenhum  momento,  assim  distinguiu,  bastando  que  referidas operações se caracterizem como mútuo, observando­se para tanto, a definição contida  no  abaixo  transcrito  art.  586  do Código Civil  de 2002  (Lei  n°  10.406,  de  2002),  o  qual  que  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei 3.071, de 1916):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   No mesmo sentido, as disposições abaixo transcritas dos artigos 2°, I, “c” e  art. 3°, § 3°, I e III do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007), já presentes nos arts.  2°, I, “c” e art. 3°, § 4°, I, III do Regulamento que o antecedeu (Decreto n° 4.494, de 2002):  “Art. 2° O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  (...)  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  “Art. 3° O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  Fl. 640DF CARF MF     18 §  3°  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei n° 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1°, inciso I);  (...)  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art.  13).(destaquei)  DOS RESPONSÁVEIS  Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  I ­ as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito  (Decreto­Lei n° 1.783, de 1980, art. 3°, inciso I);  II  ­  as  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  creditório,  nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2° (Lei n° 9.532, de  1997, art. 58, § 1°);  III  ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros  (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°).”  (Grifo e negrito nossos).  Frise­se,  ainda,  que  antes  mesmo  da  edição  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  o  Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 17638/DF, já  havia adotado posicionamento no sentido de que o âmbito constitucional de incidência possível  do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras:  EMENTA:  IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito constitucional de  incidência possível do IOF sobre operações de  crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal  modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo — conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência tributária questionada.”(destaquei)  Esse assunto também já foi levado ao antigo Conselho de Contribuintes, e ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  onde  foi  confirmado  o  entendimento acima exposto. Cita­se como exemplo o Acórdão 3301­00.217, de 14/08/2009,  disponível no site do CARF na internet, assim ementado:  “IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF (...),  mútuo  entre  empresas  ligadas.  incidência  do  IOF. As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  quaisquer  pessoas  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 11          19 jurídicas  ou  entre  qualquer  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  10F,  ainda  que  o  concedente  do  crédito  não  seja  instituição  financeira  nem  entidade  a  ela  equiparada.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.(...)”    ­ Da alegação de mútuo entre pessoas jurídicas do mesmo grupo  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Ocorre que no caso em tela, não se trata de mútuo comercial e  sim de mútuo realizado entre pessoas  jurídicas não  financeiras  com pessoa jurídicas coligada, conforme atestou a D. Fiscal na  lavratura do auto de infração.  O mútuo  entre  pessoas  jurídicas  do mesmo grupo de  empresas  não  tem  o  intuito  comercial  e  sim  de  se  ajudarem,  ou  de  auto  ajuda  ou  "empréstimo  para  si  mesmo",  não  tendo  relação  alguma  como  o  mercado  de  crédito,  fugindo  assim  da  competência  da União Federal  para  legislar  e  intervir  sobre o  assunto.  No  caso  os  contratos  utilizados  pela  fiscalização  é  o  da  Recorrente  com  todas  as  empresas  de  seu  grupo  econômico,  sendo sócia de todas ou tendo como administrador ou sócio o Sr.  Johannes  Antonius  Maria  Wiegerink,  conforme  os  contratos  sociais em anexo.  Tem­se  assim  claro  que  o  mútuo  foi  realizado  entre  empresas  coligadas  e  do  mesmo  grupo,  conforme  afirmou  a  Fiscal  e  é  comum em um grupo de empresas que uma delas tenha prejuízo  outra opere com lucro.    A  Impugnante  argumenta  que  as  operações  identificadas  em  sua  contabilidade não correspondem a contrato de mútuo comercial e sim de mútuo realizado entre  empresas do mesmo grupo, o que afastaria a incidência do imposto.   Os  artigos  transcritos,  assim  como,  em  particular,  o  artigo  7º  da  Instrução  Normativa  n°  907/09,  que  parece  ser  a  disposição  normativa  que  mais  se  amolda  à  argumentação  da Recorrente,  não  distinguem  a  figura  do  contrato  de mútuo  comercial  e  do  mútuo realizado entre empresas do mesmo grupo.  Art. 7o O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por  pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n°  9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1° O imposto de que trata o caput tem como:  ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  Fl. 642DF CARF MF     20 ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua  o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário;  e  ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do  mutuário.  Portanto,  para  configurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IOF,  ainda  que  entre empresas do mesmo grupo, basta a disponibilização dos recursos em dinheiro.  Por  ser  elucidativo  cabe  colacionar  a  ementa  e  parte  do  voto  do  Eminente  Min. Mauro Campbell do STJ:  RECURSO ESPECIAL N° 1.239.101 ­ RJ (2011/0033476­0) TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  "  e  não  a  específica  operação  de mútuo  Sendo  assim,  no  contexto  do  fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.  Recurso especial não provido.  VOTO  (...)  Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo.  (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a  ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser  buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito  para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por  esse motivo que o §1°,  do  art.  13,  da  lei  citada  considera ocorrido o  fato gerador do tributo na data da concessão do crédito.  Também,  em  sintonia  com  os  entendimentos  expressos  acima  estão  os  precedentes do CARF sobre o tema:  IOF.  RECURSOS  CONTABILIZADOS  EM  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE  MÚTUO. POSSIBILIDADE.  Não  estando  demonstrado  que  os  recursos  repassados  representavam  realmente  um  pagamento  antecipado  para  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  capital  (AFAC),  o  aporte  de  recursos  financeiros  efetuados  sistematicamente  caracterizam­se  como  uma  operação  de  crédito  correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador  do  IOF,  previsto  no  art.  13  da  Lei  n°  9.779/99.  A  ocorrência  de  uma  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 12          21 operação  de  crédito,  para  fins  de  incidência  do  IOF,  independe  da  formalização de um contrato de mútuo.  IOF.  ADIANTAMENTOS  EFETUADOS  PARA  EMPRESAS  LIGADAS  COM A FINALIDADE  DE  PAGAMENTOS  DE  DESPESAS.  A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de  despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a  existência de uma conta­corrente, devendo­se apurar o  IOF devido segundo  as regras próprias das operações de crédito rotativo.  IOF.  MÚTUOS  PACTUADOS  VERBALMENTE  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  para  registrar  transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato formal de  mútuo,  caracteriza  a existência de uma conta­corrente,  devendo­se  apurar o  IOF devido  segundo  as  regras  próprias  das operações de  crédito  rotativo.  (CARF  ­  Acórdão  3101002.282,  3“  Câmara  /  1a  turma  Ordinária,  sessão  de  27/03/14).  IOF.  CONTA  CORRENTE.  RECURSOS  DE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO EMPRESARIAL. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  utilização  de  recursos  financeiros  disponibilizados  por  pessoas  jurídicas,  pertencentes  ou  não  a  um  mesmo  grupo  empresarial,  em  contas correntes, por um dos correntistas, em montante superior ao seu  valor  de  ingresso  constitui  fato  gerador  do  IOF,  por  força  de  previsão  constante do art. 13 da Lei n° 9.779/99, restando caracterizada operação de  crédito em sua acepção ampla. (CARF ­ Acórdão 3401­002.490, 4“ Câmara /  1“ turma Ordinária, sessão de 29/01/14).  MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE  CONTA­ CORRENTE. BASE DE CÁLCULO.  Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de conta­corrente, a  base  de  cálculo  do  IOF  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês.  LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Tendo  sido  o  lançamento  fundamentado  nos  registros  contábeis  da  autuada,  cabe  a  esta  comprovar  a  inexatidão  destes  registros, e, quando não logra fazê­lo, deve ser mantida a autuação. (CARF ­  Acórdão 3302­002.264, 3“ Câmara / 2“ turma Ordinária, sessão de 20/08/13).  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA  CORRENTE  COM  ABERTURA  DE  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato  de  conta  corrente  com  abertura  de  crédito  rotativo,  sujeitam­se  à  tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA  PROVA.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Fl. 644DF CARF MF     22 Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão  fazendária.  (CARF  ­ Acórdão 3402­003.019,  4a Câmara  /  2“  turma  Ordinária, sessão de 26/04/16).  Assim,  não  procede  as  alegações  apresentadas  no  sentido  de  eximir  a  incidência do IOF.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                Fl. 645DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720238/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF NO RE 718.874. REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO NOS JULGADOS DO CARF. 1. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). 2. Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). 3. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 2301-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Wesley Rocha, que deram provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. João Bellini Júnior – Presidente e redator designado Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF NO RE 718.874. REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO NOS JULGADOS DO CARF. 1. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). 2. Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). 3. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Wesley Rocha, que deram provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. João Bellini Júnior – Presidente e redator designado Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  SUB­ROGAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA  FÍSICA  Recorrente  IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA  OU CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA. SUB­ROGAÇÃO. ART. 30,  IV,  DA  LEI  Nº  10.256,  DE  2001.  CONSTITUCIONALIDADE  ASSENTADA  PELO  STF  NO  RE  718.874.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO NOS JULGADOS DO CARF.   1. A constitucionalidade do  instituto da  sub­rogação veiculada pelo  art.  30,  IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi  objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo  Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral).  2. Restou decidido serem constitucionais, na  égide da Lei 10.256, de 2001,  tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991)  quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art.  30, IV, da lei 8.212, de 1991).   3.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça na sistemáticas,  respectivamente, da  repercussão geral e  dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf).      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencidos  os  conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Wesley Rocha, que deram provimento  ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 38 /2 01 5- 37 Fl. 3008DF CARF MF     2   João Bellini Júnior – Presidente e redator designado    Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, referentes à contribuição social correspondente à  parte  patronal  e  de  terceiros  – SENAR,  ambos  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural com sub­rogação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  o  levantamento  do  lançamento  é  HT  –  FRUTAS E VERDURAS conforme DD – Discriminativo do Débito e refere­se ao período de  01/2011 a 12/2012.  Informa ainda que a empresa possui ação judicial com antecipação tutela e  que  esta  deixa  claro  que  a  inexistência  da  obrigação  de  o  autor  reter  a  contribuição  social  denominada  Funrural  de  seus  fornecedores,  com  base  na  receita  bruta,  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  abrange  somente  para  fornecedores  de  bovinos para abate e estes autos ora analisados são referentes a frutas e verduras entre outros.  Após  a  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente a autuação com a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ ROGAÇÃO. São devidas as contribuições do empregador rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização de sua produção.   A empresa adquirente fica sub­rogada nas obrigações da pessoa  física produtora rural pelo cumprimento das obrigações do art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001 e pelo recolhimento da contribuição para o Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.   ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.MULTA DE OFÍCIO Nos termos do art.63 da  lei 9.430, não é cabível o lançamento da multa de ofício por se  tratar  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União.   Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.009          3 SENAR.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  EM  GFIP.  RECOLHIMENTO ANTERIOR A AÇÃO FISCAL.   A  constituição  do  crédito  tributário  através  do  lançamento  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros  –  SENAR,  está  correta  quando  regularmente  intimado  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  as  retificações  em GFIP,  referente  a  recolhimentos  efetuados antes do início da ação fiscal.   PAGAMENTO   O pagamento importa na renúncia do contencioso   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a Decisão a empresa recorre a este conselho alegando em  síntese:  Que  a  relatora  do  acórdão  ora  recorrido  firmou  o  entendimento  de  que  as  jurisprudências  pelas  quais  a  recorrente  se  ateve  para  alegar  a  Inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  cobrança  do  FUNRURAL  se  baseavam  na  aplicação  das  Leis  8.540/92  e  9.528/97 mas que o presente Auto de Infração está fundamentado na Lei 10.256/2001 que não  foi declarada Inconstitucional pelo STF.  Afirma  que  tal  entendimento  encontra­se  equivocado  tendo  em  vista  o  pronunciamento da Suprema Corte que confirmou através do RE 611.601/RS que as alterações  promovidas pela Lei 10.256/2001 continuam contrárias  à Constituição  e  não  teriam  força de  reverter a inconstitucionalidade da contribuição;  Entende  que  sua  situação  se  encontra  nos  mesmos  moldes  da  inconstitucionalidade declarada em relação a venda de produção rural de bovinos, pois, figura  tão somente como substituto legal tributário, que adquire a produção do produtor rural, pessoa  física;  Defende que o sistema tributário nacional possui em sua natureza o Princípio  da Rigidez, que impede que uma lei se convalide com posterior reorganização ou correção de  alguns  vícios,  ou  seja,  que  uma  norma  inconstitucional  adquira  constitucionalidade  superveniente;  Colaciona a seguinte decisão do TRF1, ao decidir pela não aplicação da Lei  10.256/2001 cumulativamente pela sua não convalidação pela EC 20/98:  Fl. 3010DF CARF MF     4   Com relação ao SENAR repete os argumentos da impugnação, os quais peço  vênia para transcrever o trecho do relatório da decisão de primeira instância que muito bem o  resumiu::  "Acerca da contribuição ao SENAR, não faz alegações quanto ao mérito uma  vez  que  informa  ter  recolhido  o  valor  devido  diretamente  ao  SENAR  e  que  a  autoridade  autuante  foi  cientificada  disto  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  em  resposta  a  suas  intimações e que nas informações buscadas junto a receita e ao SENAR, este informou como  deveria  proceder  e  que  com  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  CODAC  nº06  de  23/02/2015 os pagamentos futuros deveriam ser respeitar o contido nesta norma.   Informa  ainda  que  na  época  dos  recolhimentos  não  havia  nenhuma  norma  emanada  da  RFB  com  orientações  de  como  proceder e que tal manifestação somente veio com a publicação  do Ato Declaratório nº06 e que como não há norma não infração.   E conclui pedindo que seja acolhida a presente impugnação para  o fim de :   Juntar  aos  autos  a  cópia  de  PETIÇÃO  Inicial,  Sentença,  e  extrato  do  andamento  prcessual  junto  ao  TRF1,  relativos  aos  autos  n.0000187.2014.4.4.01.4100  e  0005229­ 43.2010.4.01.4100, e cópia do inteiro teor da decisão do CARF  no processo n.16641.000202/200992, instruindo o feito;   Devidamente  instruído seja conhecido a presente  impugnação e  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração  em  epigrafe,  extinguindo  o  processo  com  exame  de  mérito,  arquivando­se  todo  e  qualquer  ato  ou  procedimento  dele  decorrente,  e  conseqüentemente desobrigar o Autuado quanto à retenção e/ou  mesmo o recolhimento dos valores ali apontados.    Promover  o  cancelamento  do  crédito  tributário  reclamado  a  título  de  contribuição  SENAR,  tendo  em  vista  que  houve  o  pagamento, (segue em anexo planilha descrevendo o pagamento,  acompanhada  com  cópias  da  GPS,  que  comprovam  aludida  alegação).   Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.010          5 Desobrigar o  requerente de confeccionar GFIP com os valores  que  foram  recolhidos  em  GPS,  referente  ao  SENAR,  por  não  haver na época dos fatos norma disciplinadora .'  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O contribuinte insurge­se contra a autuação aduzindo a inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  exigidas  de  adquirentes  de  produção  rural  da  pessoa física declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  Já a autoridade fiscalizadora entende que a decisão do STF abarca somente a  aquisição de bovinos e no presente caso trata­se de aquisição de frutas e verduras entre outros e  está fundamentado na Lei 10.256/2001 que não foi declarada Inconstitucional pelo STF.  Inicialmente entendo caber razão ao contribuinte ao equiparar a aquisição de  hortfrut com a aquisição de bovinos, pois, a decisão do STF quando do julgamento do RE n.  363.852/MG,  foi  no  sentido  de  declara  Inconstitucional  a  cobrança  da  comercialização  de  produção rural da pessoa física, em virtude de que o dispositivo legal deveria ter sido incluído  por  Lei  Complementar,  não  se  discutindo  qual  o  tipo  de  atividade  exercida.  Por  certo,  há  a  menção sobre a aquisição de bovinos pois, naquele caso em concreto era o que se pleiteava.  Pensar  diferente  seria  entender  que  a  inconstitucionalidade  estaria  apenas  restrita  aos  bovinos,  excluindo­se  por  exemplo  a  aquisição  de  ovinos,  equinos  e  etc..  Neste  aspecto, entendo que a decisão aplica­se às pessoas físicas produtores rurais sem empregados,  independentemente da atividade exercida.  Em síntese, o que levou ao entendimento da inconstitucionalidade da referida  contribuição foi a ausência de Lei Complementar, entender da forma como quer a fiscalização  afrontaria o Princípio da Isonomia.  Mais  uma vez  há  razão  ao  contribuinte,  pois,  a decisão  do STF quando  do  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  foi  no  sentido  de  declarar  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoa física.  Muito embora em março de 2017, o STF em julgamento do RE 718.874/RS  ter  julgado Constitucional  a  Lei  10.256/2001  com Repercussão Geral,  devendo,  portanto  ser  obedecida por  este  conselho,  a  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou decidido  pela Corte Máxima no bojo do RE n.º 363.852/MG, no qual discutiu­se a constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/1992,  e  da  sub­rogação  do  adquirente  na  obrigação  de  recolher o tributo devido, conforme art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores pessoas  Fl. 3012DF CARF MF     6 físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8., 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal:  Vejamos a referida decisão do STF:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.  Após  essa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  pela Corte, nos seguintes termos:  A  C  Ó  R  D  à O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar  os embargos de declaração o recurso extraordinário, nos termos  do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo  Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da ata do julgamento e  das respectivas notas taquigráficas.  Do Acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se que ele é explícito  em  declarar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física  e,  vai  além,  também  afastando  a  possibilidade  de  se  responsabilizar  o  adquirente  na  condição  de  sub­rogado.  Eis  as  exatas  palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Logo, a decisão atingiu não somente as contribuições sociais previstas no art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  mas  também  a  forma  de  arrecadação,  afastando  a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub­rogada, esta estampado no inciso  IV do art. 30 da mesma Lei,  reconhecendo,  todavia que haveria  a possibilidade de que nova  legislação,  Compatível  com  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  pudesse  vir  a  ser  editada  instituindo a contribuição  incidente  sobre a  receita do empregador  sem a necessidade de Lei  Complementar.  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.011          7 Referida lei já existia, era a Lei 10.256/2001 que havia dado nova redação ao  art. 25 da Lei 8.212/91 e passou a exigir as contribuições  incidentes sobre a comercialização  efetuada pelo produtor rural pessoa física.   Como dito anteriormente, referida lei foi declarada constitucional quando do  julgamento do RE 718.874/RS, conforme se verifica abaixo:  RE 718.874 / RS  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.  2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  Contudo,  com  relação  à  sub­rogação  do  adquirente  dos  produtos  rurais  de  pessoa física na obrigação de pagar o tributo, este continuou a ser considerado inconstitucional.  Observe­se que o único dispositivo que autorizava essa técnica de arrecadação era o inciso IV  do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado  inconstitucional pelo STF, como se pode ver da parte dispositiva do acórdão exarado no bojo  do RE n.º 363.852, conforme se extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Vejamos os  textos do  inciso  IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade  Social desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  Fl. 3014DF CARF MF     8 IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Quando  a  decisão  faz menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei n. 9.598/1997, posto  que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do  art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e n.º 9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado  nesses  dispositivos.  É  certo  supremo  não  atingiu  esse  dispositivo,  posto  que  na  inicial  foi  requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992, o qual  alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991, inclusive trazendo a regra que previa a sub­rogação  do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  O entendimento aqui adotado coaduna com a decisão recente proferida pelo  Desembargador  Wilson  Zauhy  do  TRF  da  3ª  Região  no  Agravo  de  Instrumento  nº  5017947.64.2017.4.03.0000, cujo trecho que se amolda ao presente caso transcrevemos::  (...)  Como  se  percebe,  a  redação  original  do  texto  constitucional  previa  apenas  a  contribuição  do  empregador  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  previsão quanto  à  sua  incidência  sobre o valor da  receita bruta.  Assim  é  que  a  instituição  de  outras  fontes  de  custeio  da  seguridade,  além  daquelas  previstas  pelo  legislador  constitucional, exigia a edição de Lei Complementar, nos termos  do artigo 154, I da Constituição Federal. Ocorre,  contudo, que as Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 haviam  promovido alterações na redação original do artigo 25 da Lei nº  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.012          9 8.212/91, passando a prever a exigência da contribuição sobre a  receita  bruta,  em  evidente  descompasso  com  a  previsão  constitucional que não autorizava tal forma de tributação.  Nesse contexto normativo é que o E. STF apreciou os Recursos  Extraordinários  nº  363.852  e  nº  596.177  declarando  a  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  que  deram nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV,  da Lei nº 8.212/91,  até que  legislação nova,  arrimada na EC nº  20/98,  institua  a  contribuição,  desobrigando  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  social  ou  o  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº  596.177/RS,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  nos  termos do art. 543­B do CPC.  Entretanto,  a  redação  original  do  artigo  195  da  Constitucional  Federal  foi  modificada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passando a viger nos seguintes termos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  II  –  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;  III – sobre a receita de concursos de prognósticos.  (...)  Assim,  com  a  alteração  do  texto  constitucional,  tornou­se  possível  a  incidência  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  relativamente  ao  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada também sobre a receita, além da folha de salários.  Em  seguida,  foi  editada  a  Lei  nº  10.256/01  que  novamente  modificou a redação do artigo 25, da Lei nº 8.212/91, prevendo  como  hipótese  de  incidência  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção.  Por tal razão, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei  Fl. 3016DF CARF MF     10 nº  10.256/01,  pois  editada  com  fundamento  de  validade  na  Constituição Federal,  o que  faltava  à  legislação anterior  (Lei  nº  8.540/92), julgadainconstitucionalpelo STF.  No que toca à  irresignação da agravante relativa ao fundamento  legal que legitime o recolhimento por sub­rogação, tenho que  lhe assiste razão.  Com efeito,  em 13.09.2017  foi publicado no DOU a Resolução  Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 dispondo o seguinte:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 daLei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º daLei nº  8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art.  12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Observo  que  o  ato  editado  pelo  Senado  Federal  encontra  fundamento  constitucional  de  validade  no  artigo  52,  X  da  Constituição Federal que prevê se tratar de competência privativa  do  Senado  Federal  a  suspensão  da  “execução,  no  todo  ou  em  parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal”.  Este é o caso dos autos, vez que, como vimos, o E. STF proferiu  decisão  publicada  em  23.04.2010  “declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98”.  Observo,  ademais,  que  tanto  na  decisão  proferida  pelo  E.  STF  como no ato editado pelo Senado Federal que,  respectivamente,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  e  determinou  a  suspensão  de  sua  execução  não  houve  qualquer  ressalva  à  manutenção  do  recolhimento  por  sub­rogação,  daí  depreendendo­se  que  a  ordem  legal  para  tal  forma  de  recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que  deixou  de  produzir  efeitos  a  partir  da  publicação  da Resolução  mencionada.  Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação da  tutela  recursal  para  o  fim  de  desobrigar  a  agravante  ao  recolhimento  do  tributo,  na  condição  de  responsável  tributária  (sub­rogada), nos termos da fundamentação.  (...)  O mesmo  se  pode dizer  da  contribuição  destinada  ao SENAR,  posto  que  a  sua exigência por sub­rogação tem esteio no mesmo dispositivo, qual seja o inciso IV do art. 30  da Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.013          11 Ante  ao  Exposto,  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  no  Mérito Dar­lhe provimento julgando improcedente o lançamento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Voto Vencedor  João Bellini Júnior, redator designado  Peço vênia  ao  respeitado conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa,  para  dele divergir, pelas razões que passo a expor.    Por primeiro, verifico que o lançamento trata da parte patronal incidente sobre  a  comercialização  da  produção  rural  com  sub­rogação,  não  existindo  constituição  de  crédito  tributário referente às contribuições para terceiros, pelo que as alusões à contribuição para o Senar,  manifestadas pelo digno relator, podem expressar a sua opinião sobre o assunto, mas não estão a  resolver qualquer questão posta em julgamento.    Dito isso, passo ao exame da questão objeto do recurso voluntário.  Preceitua  o  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal  e  pelo Superior Tribunal  de  Justiça na  sistemáticas,  respectivamente, da  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos  (arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  13.105,  de  2015),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)     Tal  norma  excetua  o  principio  do  livre  convencimento,  que  vem  veiculado  pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 3018DF CARF MF     12 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Tal  questão  –  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  veiculada  pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997 – foi objeto  do Recurso Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral.  Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto  a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) bem como a norma que  determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). Logo,  tal decisão deve ser reproduzida por este CARF.  Eis os preceitos normativos em questão:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:   (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)   Passo a demonstrar o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal,  bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma.  Primeiramente,  demonstro  que  a  matéria  foi  debatida  no  Recurso  Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos:  Voto do Min. Edson Facchin, relator  No mesmo  sentido,  deve­se  declarar  inconstitucional  o  artigo  30, IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa física  de que  trata a alínea a do  inciso V do art. 12". Isso porque a  dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  pagamento  de  tributo  manifestamente inconstitucional. (Grifou­se.)  (...)  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.014          13 Ademais,  por  arrastamento,  deve­se  declarar  parcialmente  inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que  toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  pagamento de  tributo manifestamente  inconstitucional.  (Grifou­ se.)    Voto do Min. Gilamr Mendes, voto­vogal  O  objeto  do  presente  recurso  extraordinário  é  a  constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e  VII;  25,  incisos  I  e  II;  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  bem  como  de  toda  sucessão  de  normas  alteradoras  que  afetaram  esses  dispositivos,  ou  seja:  Lei  8.540/92;  Lei  8.870/94;  Lei  9.528/97 e Lei 10.256/2001.    Voto Min. Luís Roberto Barroso  15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput  do  art.  25  da  Lei  8.212/1999  e,  aproveitando  a  disciplina  dos  incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança  do  segurado  especial,  recriou  a  contribuição  com  base  no  produto  da  comercialização  da  produção  para  o  empregador  rural pessoa física. Vale mais uma vez lembrar que a Corte no  julgamento  do  RE  363.852  de  forma  clara  declarou  “a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/1992,  que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  venha  a  constituir a contribuição". (Grifou­se.)  Voto Min. Luiz Fux  No art.  30,  inciso  IV,  por  sua  vez,  a Lei  nº  8.212/91  instituiu  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  relegando  ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa,  a  obrigação  de  recolhimento  da  referida  contribuição  do  segurado  especial  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção.  Confira­se a redação original do dispositivo:  (...)  O  intuito  da  referida  previsão  constitucional  e  legislativa  foi  justamente  o  de  permitir  a  integração  dos  produtores  pessoas  físicas em regime de economia  familiar à Seguridade Social,  já  que  a  cobrança  de  contribuição  mensal,  nos  moldes  da  contribuição  normal  do  art.  195,  I,  poderia  provocar  a  sua  inviabilidade  econômica,  excluindo  diversos  trabalhadores  do  sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo  pagamento  da  referida  contribuição  ao  adquirente  da  Fl. 3020DF CARF MF     14 produção,  como  mais  uma  forma  de  garantia  do  segurado  especial.  Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso  IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001,  por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a  fim  de  expandir  a  incidência  da  referida  contribuição  originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim  entendido  como  o  produtor,  pessoa  física,  que  exerce  suas  atividades em regime de economia familiar, sem empregados –,  também  para  o  produtor  rural  pessoa  física  –  assim  entendido  como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o  auxílio  de  empregados,  com  o  objetivo  de  substituir  a  cota  patronal  que  este  recolhe  na  condição  de  equiparado  a  empregador.  Destaque­se  que  se  expandiu  a  incidência  e  igualmente  a hipótese  de  responsabilidade  do  adquirente,  que  passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita  relativa  ao  produtor  rural  pessoa  física,  além  da  relativa  ao  segurado especial.  E  é  justamente  aí  que  se  inicia  a  controvérsia  ora  posta  sob  análise da Corte.   (...)  Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita  bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa  do  segurado especial,  inserindo ainda a  expressão  “da  pessoa  física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso  IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese  de responsabilidade relativa à recém­criada contribuição, cuja  obrigação  de  recolhimento  ficou  a  cargo  do  adquirente  da  produção,  nos  moldes  do  que  já  ocorria  com  o  segurado  especial.  Confira­se:  (...)  Posteriormente,  a  Lei  9.528/97  modificou  o  caput  do  art.  25,  para  incluir a expressão “empregador  rural  pessoa  física” e a  redação  dos  incisos  I  e  II  sem,  no  entanto,  modificar­lhes  o  conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação:  (...)  O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do  inciso IV, do art. 30: (Grifou­se.)    Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da  sub­rogação,  veiculado  no  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  o  Plenário  do  STF  decidiu  conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após, fixou a seguinte tese: “É  constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física,  instituída pela Lei 10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização  de sua produção.  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.015          15 O  referido  instituto  da  sub­rogação  –  que  nada  mais  é  do  que  responsabilidade  tributária  da  sociedade  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  pelas  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  pessoal  física  e  pelo  segurado  especial  –  que  havia  sido  considerado,  face  à  legislação  anterior,  examinada  nos  RE  363.842  e  596.177,  inconstitucional  por  arrastamento  (sendo  inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi  considerado constitucional, também por arrastamento: sendo constitucional a norma que impõe  o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja­se os seguintes trechos dos votos  vencedores do julgado em apreço:  Min. Gilmar Mendes  4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei 8.212/1991  (...)  O  art.  30,  por  sua  vez,  trata  das  normas  destinadas  à  arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais.  A  norma  institui  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  destinada  a  instrumentalizar  a  arrecadação  do  tributo  previsto  no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto  do empregador rural pessoa física.  Assim,  ao  entregar  o  produtor  rural  sua  produção  a  qualquer  das  entidades  econômicas  ali  indicadas  –  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas  à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante  aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da  produção adquirido.  É  evidente  a  relação  que  o  art.  30,  IV,  mantém  com  a  disposição  do  art.  25.  Apenas  a  inconstitucionalidade  deste  contaminaria aquele.  Por  isso,  uma  vez  reconhecida  a  constitucionalidade  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  com  base  na  receita  de  sua  produção,  não  há  razão  para  declarar  a  invalidade  da  hipótese  de  sub­rogação  prevista  no  art.  30.  (Grifou­se.)  Frisa­se,  ademais,  que  no  julgamento  dos  RE  363.842  e  596.177  houve  apenas  a  declaração  da  invalidade  da  aplicação,  para  o  empregador  rural  pessoa  física,  das  normas  impositivas  relativas  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  8.212,  de  1991,  sem  redução de texto. Nas palavras do Min. Fux:  (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25  da  Lei  8.212/91  pelo  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  nos  já  mencionados RE's  363.842  e  596.177, não  retirou os  referidos  dispositivos  do  ordenamento  jurídico, mas  apenas  declarou  a  invalidade  de  sua  aplicação  para  o  empregador  rural  pessoa  física,  no  período  anterior  à  EC  20/98  e  às  alterações  promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifou­se.)  Fl. 3022DF CARF MF     16 É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE  363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei  8.212, de 1991, mas apenas da expressão “do empregador rural pessoa física”, sendo que todo  o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou:  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.   (...)   (...) O  texto  normativo  não  se  confunde  com  a  norma  jurídica.  Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o  direito  permite,  impõe  ou  proíbe,  é  preciso  descobrir  o  significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o  seu  sentido  linguístico.  De  um  mesmo  texto  legal,  podem  ser  extraídas várias normas.  (...)  No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão  por  força  da  inconstitucionalidade  é  a  expressão  “do  empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência  do restante é indispensável para extração da norma tributária do  segurado especial.  Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos,  não  seria  possível  a  redução  em  seu  texto. A  única  redução  possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou­se.)  No mesmo sentido o Min. Dias Toffoli, para o qual, “no julgamento do RE nº  363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno, levando em consideração,  dentre outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa  à  contribuição  devida pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregadora  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”. (Grifos no original.)  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.016          17 Conclusão  Voto,  por  tais  fundamentos,  calcado na determinação do § 2º do  art.  62 do  Ricarf, pelo desprovimento do recurso voluntário.  João Bellini Júnior – redator designado                  Fl. 3024DF CARF MF

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