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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366954 #
Numero do processo: 11080.723902/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 02 /2 01 0- 71 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11080.723902/2010­71  Acórdão n.º 9202­006.761  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 404DF CARF MF

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7391017 #
Numero do processo: 11080.722727/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o custo de aquisição dos estoques compreende os gastos com o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende dos serviços correspondentes. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou, então, que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques.
Numero da decisão: 9303-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.722727/2009­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.865  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PER ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  GASTOS  COM  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  INSUMO TRIBUTADO  À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  os  gastos  com  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros.  Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo  de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de  créditos  calculados  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento das contribuições.  SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. ARMAZENAGEM E  TRANSPORTE. GASTOS GENÉRICOS ASSOCIADOS. APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  não  será  admitida  a  apropriação  de  créditos  vinculados  a  gastos  genéricos associados com o transporte e a armazenagem de produtos diversos  (matéria­prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de  que  a  continuidade  das  atividades  da  empresa  depende  dos  serviços  correspondentes.  É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram­se em uma duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 27 /2 00 9- 61 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 3          2 10.637/02,  identificadas no  texto  legal como armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou,  então,  que  tratam­se  de  gastos  com  o  transporte  do  insumo  empregado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  foram  contabilizados  como  custo  de  aquisição de estoques.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3402­002.525, de 15 de outubro de 2014 (e­folhas 251e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  na  decisão  de  primeira  instância  não  constitui  vício  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 4          3 capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa.  CRÉDITO  SOBRE DISPÊNDIOS  PREVISTOS NO ART.  3º,  II,  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  RELAÇÃO  DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE  PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  o  desconto  de  créditos  das  aquisições  de  bens  e  direitos  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3°,  II,  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03),  está  condicionado  à  relação  de  pertinência  e  dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação  do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em  cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito  das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos  intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico  de despesa necessária previsto para o IRPJ.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM.  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  ABRANGÊNCIA E LIMITES.  Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  estes  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  nº  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 5          4 índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  A divergência suscitada no recurso especial  (e­folhas 271 segs) diz  respeito  ao  conceito  válido  do  vernáculo  insumo  empregado  pelo  legislador  nas  normas  que  regulamentam  o  sistema  não  cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Requer  a manutenção  das  glosas  revertidas  pela  decisão  recorrida  em  relação  (i)  às  despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a fábrica e (ii) às  despesas com fretes e armazenagem.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 294 e segs.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Antes  de  mais  nada,  no  caso  do  presente  litígio,  parece­me  prudente  identificar com clareza qual a matéria recorrida.  O excerto que segue, extraído do voto condutor da decisão a quo, esclarece  quais glosas foram revertidas em relação aos dispêndios com o transporte da mercadoria até a  empresa.  Cabe,  no  entanto,  uma  ressalva,  pois  que  entendo  que  com  relação  aos  itens  glosados  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  montagem  de  andaimes, instalação de cano condutor de água na granulação,  recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção  de  ponte  aérea),  os  únicos  que  efetivamente  restaram  comprovadas  sua  pertinência  à  produção  são  os  serviços  de  descarregamento  do  produto  importado  e  seu  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 6          5 transporte,  por  “tubovias”,  do  porto  até  a  fábrica,  transporte,  por “tubovias”, do porto até a fábrica.  Os  demais  serviços  arrolados  foram  empregados  em  reparos  e  manutenções das próprias “tubovias”, o que,  a meu  sentir,  até  poderiam gerar o direito ao desconto de créditos, mas através de  depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o  caso  de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo  sobre  os  quais  foram  empregados.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  referida  prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus,  não é possível aferir o direito ao crédito em questão.  Em  relação  ao  tópico  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  do  acórdão recorrido, decidiu­se, conforme ementa correspondente, que   Concedem  o  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  os  serviços  de  armazenagem,  sendo  a  estes  inerentes  os  serviços  portuários  que  compreendem  dispêndios  com  serviços  de  carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição  de  equipamentos portuários.   Mérito  Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a  legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  trouxe  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo.  Fosse para  atingir  todos os  gastos  essenciais  à obtenção da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Feito o necessário  intróito acerca da matéria controvertida nos autos,  releva  destacar  que,  no  vertente  litígio,  ainda  que  a  divergência  a  respeito  do  conceito  válido  de  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos permeie toda a discussão travada nos autos e seja o principal fundamento da decisão  ora contraditada, parece­me que a questão nuclear que se apresenta pouco tem a ver com esse  assunto. Tal como espero,  isso ficará claro na análise de cada um dos dois  tópicos nos quais  são identificadas as glosas revertidas em segunda instância de julgamento. Passo a eles.  1  ­ Dispêndios com o transporte do insumo até a fábrica por Tubovia  As  notas  fiscais  carreadas  aos  autos  (e­folhas  63  segs)  identificam  a  mercadoria  importada  pela  empresa  para  fabricação  de  adubos  e  fertilizantes  como  ácido  sulfúrico e ácido  fosfórico. A efetiva aplicação dessas mercadorias no processo produtivo da  recorrente para obtenção do produto final é matéria incontroversa nos autos. Com efeito, o que  se discute, desde o início, é a agregação de determinados gastos ao custo de aquisição desses  insumos, assunto que, concessa venia, como já antecipei, passa ao largo da discussão acerca da  abrangência do conceito de insumos na aplicação da legislação das contribuições1.  O  gasto  que  a  empresa  considerou  passível  de  ser  agregado  ao  custo  do  insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como  já  foi  explicitado  no  preâmbulo  do  vertente  acórdão,  como  transporte,  por  “tubovias”,  do  porto até a fábrica.  Na Informação Fiscal, e­folhas 04 e segs, a Fiscalização Federal fundamenta  a decisão de glosar os créditos correspondentes a esses gastos.  0.2 ­ Cálculo indevido de crédito com Bens e Serviços Utilizados  como insumos   6.  O  contribuinte  foi  intimado  (fls.83/84)  a  apresentar  alguns  documentos classificados como código CFOP 1.949 e 2.949 que  foram incluídos na base de cálculo dos créditos apresentados em  meio  magnético.  Na  análise  desses  documentos  restou  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  despesas  com  bens  e  serviços  a  título  de  Insumos  que  não  são  assim  considerados.  Para serem considerados como insumos os serviços consumidos  tem  que  ser  utilizados  na  elaboração  de  produtos  ou  na                                                              1 Releva destacar que, embora isso, o recurso deve ser admitido, pois, a despeito da precisão na abordagem feita  pelo  recorrido,  a  amplitude  do  conceito  de  insumo  foi,  inegavelmente,  fundamento  da  decisão  tomada,  como  demonstra a exaustiva abordagem do assunto encontrada no voto condutor da decisão recorrida.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 8          7 prestação de serviços que serão vendidos, conforme artigo 3 o da  Lei 10.833/2003 e IN 404/2004.  (...)  Os serviços não aceitos estão no quadro abaixo, bem como uma  descrição  sumária  dos  serviços  prestados  fornecida  pelo  contribuinte. Cópias dos documentos entregues encontram­se às  fls. 187/206.  Ainda  na  Informação,  o  dispêndio  que  deu  origem  à  glosa  revertida  pela  instância  a  quo,  está  descrito  na  tabela  à  e­folhas  7  (no  texto  acima,  "quadro  abaixo"),  nos  seguintes termos.  Fornecedor: Macra Adm E Serviços Sc Ltda  Aplicação  dos  serviços:  Produto  descarregado  no  porto  transportado até a fábrica por TUBOVIA.  Trata­se, portanto, de um gasto com serviços realizados pela empresa Macra  Adm e Serviços Ltda vinculados ao transporte, por Tubovia, da matéria­prima importada até as  dependências da empresa.  O  Termo  de  Aprovação  do  Pronunciamento  Técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  de  08  de  maio  de  2009,  especifica  quais  gastos  estão  compreendidos no custo de aquisição de estoques. Segue o texto.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  A regra não destoa da legislação do Imposto de Renda. Observe­se (Decreto  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto).  Art. 289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 9          8 permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não  se  incluem no  custo os  impostos  recuperáveis  através  de créditos na escrita fiscal.  Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o  estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses  insumos.  Levando­se  em  conta  os  critérios  contábeis  aceitos  e  a  própria  legislação  tributária  aplicável,  tomando  por  base  as  informações  disponíveis  nos  autos,  não  vejo  razão  para que esse dispêndio, com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte  até  a  fábrica,  por  Tubovia,  de  insumos  importados  e  efetivamente  empregados  no  processo  produtivo  da  indústria,  seja  desconsiderado  para  efeito  de  apuração  do  custo  de  aquisição  desses insumos.  Assim,  uma  vez  que  essa  instância  recursal  tenha  por  competência  dirimir  dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser  pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo  final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa.  Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado  à margem da decisão recorrida.  Conforme  a  própria  recorrente  já  afirmava  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade (e­folhas 39 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal  que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe­se..  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 10          9 Na  qualidade  de  empresa  produtora,  importadora,  comercializadora  e  exportadora  de  adubos  e  fertilizantes,  a  Requerente  usufrui  o  benefício  fiscal  da  alíquota  zero  das  citadas contribuições na  importação e também, sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  dos  citados  produtos, conforme estabelece o art. I o da Lei n. 10.925/2004,  in verbis1:  Observe  que  esta  foi  uma  das  razões  do  indeferimento  da Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte, conforme excerto abaixo transcrito do voto da  DRJ:  (...)    Além  disso,  como  os  insumos  são  adquiridos  à  alíquota  zero  (art.l"  da  Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter  direito de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da  matéria­prima.  Isto  porque  se  não  há  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da  tributação  incidente  sobre o principal  (insumos) não pode ser descaracterizada por  elementos secundários que se agregam ao principal.  (...)    Ora,  como  é  de  sabença,  os  insumos  que  não  são  onerados  pelas  Contribuições  não  dão  direito  ao  crédito  no  sistema  de  apuração  não  cumulativo  instituído  pelas Leis 10.833/03 e 10.637/022.   Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se  os  gastos  com  transporte,  por  Tubovia,  da  matéria­prima  importada  até  as  dependências  da  empresa trata­se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos  e  fertilizantes, mas  se  esses dispêndios podem ser  agregados  ao  custo de  aquisição do  ácido  sulfúrico e do ácido  fosfórico  (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de  transporte  conduzidos),  esses,  sim,  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final.  Como  se  viu,  a                                                              2 Art.3º  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 11          10 priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão,  de  cunho  eminentemente  jurídico,  não  tem  qualquer  repercussão  na  solução  da  lide,  pois  os  valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito  ao crédito.    2  ­ Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  A teor da decisão recorrida, a glosa diz respeito aos créditos decorrentes de  gastos  com  (i)  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  de  armazenagem  e  de  importação;  (ii)  serviço  de  medição  de  equipamentos  armazéns  portuários;  (iii)  serviços  de  transporte  de  produto a granel de inflável – diárias e (iv) serviços de carregamento no Porto de Rio Grande.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  os  gastos  de  que  ora  se  trata,  acima  descritos  tal qual descrevera a própria empresa em sua contabilidade,  representam uma gama  de serviços que não parecem estar  relacionados única e exclusivamente com as operações de  venda, como sugere o título utilizado no acórdão recorrido para este tópico.  Conforme  Informação  Fiscal,  a  razão  pela  qual  a  Fiscalização  Federal  não  reconheceu o direito de crédito para esses gastos foi a seguinte.  Na  análise  dos  valores  apurados  pelo  contribuinte  a  título  de  Fretes  e  Armazenagem  nas  Operações  de  Vendas  em  conjunto  com  explicações  apresentadas  (fls.79/82,  138/139),  que  correspondem aos valores da linha 7 dos Dacon, foi constatado  que  alguns  não  são efetivamente  de  frete  ou  armazenagem nas  operações  de  venda,  conforme  o  disposto  no  art.3°  da  Lei  10.833/2003.  (...)  5.  Os  valores  não  aceitos  são  os  das  rubricas  contábeis  1.1.06.04.0002  Armazenagem Exterior  e  3.1.04.46.4602 Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de                                                                                                                                                                                             Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 12          11 armazenagem temporária de matérias primas, conforme quadro  demonstrativo abaixo e as cópias dos documentos entregues pelo  contribuinte a fls.140/186.    Por seu turno, o acórdão recorrido decidiu pela reversão da glosa, em síntese,  sob o seguinte fundamento.  Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede  com relação aos itens “b”, “c” e “d”, acima listados, [ (ii), (iii)  e  iv neste voto] pois que efetivamente  tratam de  transportes de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado a produção, o que redundaria no crédito por força do  conceito  de  insumo),  ou  ainda,  pertinentes  aos  serviços  de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro dos armazéns o que é inerente a própria armazenagem, e,  finalmente, a parte final do  transporte e armazenagem, que é o  carregamento do produto para embarque de exportação.    Visivelmente, duas razões bem distintas motivaram a reversão da glosa.  A primeira, diz respeito, agora sim, ao conceito de insumos na legislação das  Contribuições. A segunda, refere­se à possibilidade de apropriação de créditos nos gastos com  o  transporte  do  produto  acabado  ou  gastos  pertinentes  à  armazenagem  e  transporte  desse.  Como se vê, tratam­se de matérias bem distintas.  Quanto a elas, de plano, cabe esclarecer que inexiste qualquer previsão legal  que conceda direito à apropriação de créditos para gastos genéricos com a armazenagem e o  transporte do produto acabado, apenas para os gastos com frete e armazenagem na operação de  venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Já em relação aos gastos associados ao "transporte destinado a produção, o  que redundaria no crédito por força do conceito de insumo", o que se percebe a mais absoluta  falta  de  clareza  sobre  a  natureza  desses  gastos  e  a  ausência  de  qualquer  evidência  de  sua  necessária segregação contábil. Muito pelo contrário, ao que parece, todos os dispêndios foram  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 13          12 misturados  uns  com  os  outros,  tanto  que  terminaram  por  ser  reunidos  em  um  único  tópico,  como se fossem todos iguais ou muito semelhantes. Como se viu, não são. São gastos distintos,  cujas  alegações  destinadas  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  estão  fundamentadas  em  pressupostos igualmente distintos.  É verdade que, de lado a lado, há parcas informações na identificação desses  gastos; contudo, uma vez que nos processos de reconhecimento de direito de crédito o ônus da  prova recaia sobre quem o alega, ou seja, sobre o administrado, os fundamentos e provas que  justificariam  a  reversão  da  glosa  determinada  pelo  Fisco  haveriam  de  ser  encontradas  no  contraditório.  À  luz  desse  pressuposto,  busca­se  no  recurso  voluntário  apresentado  pela  então recorrente a defesa e a comprovação de seu direito à apropriação de créditos em relação a  esses gastos. O excerto que segue retrata com inteireza os fundamentos nos quais baseou­se o  pedido (e­folhas 192 e segs).  Visando  apresentar  uma  melhor  compreensão  sobre  a  importância  desses  serviços  na  atividade  produtiva  da  Recorrente,  imperioso  esclarecer  que  tais  custos  são  indispensáveis  à  sua  atividade  produtiva,  vale  dizer:  sem  a  utilização  de  tais  serviços,  não  seria  possível  à  Recorrente  produzir  os  bens  comercializados  que  geram  as  receitas  tributadas para o fins do PIS e da COFINS.    A toda evidência, essa não é uma motivação que possa ser acolhida por este  Colegiado.  A  jurisprudência  predominante  deste  Conselho,  à  qual  esse  Relator  se  filia,  consagra o entendimento de que somente os insumos empregados no processo produtivo e os  demais gastos relacionados no art 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 dão direito ao crédito.  Uma vez que o contribuinte não tenha demonstrado que os gastos que deram  origem  aos  créditos  glosados  pelo  Fisco  enquadram­se  em  quaisquer  das  duas  hipóteses  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11080.722727/2009­61  Acórdão n.º 9303­006.865  CSRF­T3  Fl. 14          13 previstas no inciso IX do art. 3º3 e tampouco que foram gastos com o transporte da mercadoria  até a fábrica, a glosa deve ser mantida.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                              3 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.                                Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002159/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DEIXAR DE DESCONTAR. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, caracteriza infração à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2402-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmetne) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE JANUARIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2006  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao  conhecimento  da  lide  administrativa,  sob  pena  de  preclusão  da matéria,  impondo seu não conhecimento.  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DEIXAR DE DESCONTAR.  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 21 59 /2 00 9- 76 Fl. 157DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmetne)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10670.002159/2009­76  Acórdão n.º 2402­006.285  S2­C4T2  Fl. 158          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 146/152, voltado contra Acórdão da  6ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, de fls. 134/138, que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo,  in  totum,  o  crédito  tributário exigido no DEBCAD 37.228.481­7.  Está assim lançado o relatório da r. decisão em testilha:  Conforme Relatório Fiscal,  trata­se  de  débito  no  valor  de  R$  1.329,18(um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  dezoito  centavos),  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores, ao art. 4° da Lei 10.666/2003 e ao art.  216,  inciso  I alínea "a" do Regulamento da Previdência Social  — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, pelo  fato do sujeito  passivo  não  ter  arrecadado,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  discriminados  no  anexo  de  fls.  27/46.  Notificado da autuação em 18/11/2009, o Município  autuado  apresentou  impugnação  em  18/12/2009,  alegando  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  fiscal,  o  Município  procedeu  ao  respectivo  desconto  das  contribuições  incidentes  sobre a remuneração dos seus trabalhadores de acordo com o  que determina a legislação."  Em seu recurso, a procuradoria da municipalidade apresenta matéria nova, a  saber, a responsabilidade pessoal do ex­chefe do poder executivo, Sr. João Ferreira Lima, uma  vez que seu mandato teria se iniciado em janeiro de 2005.  No  apelo  aponta  que  a  gestão  do  ex­prefeito  foi  feita  de modo  totalmente  improbo, não podendo o município arcar com tais obrigações. Desse modo, e com arrimo no  art. 137, incs. I e II do Código Tributário Nacional, aponta no sentido de que há a necessidade  de confirmação da responsabilidade do ex­dirigente da prefeitura.  Afia, às fls. 150:  "Em  análise  ao  disposto,  numa  interpretação  literal  dos  enunciados,  fica  a  ponderação  de  que  o  agente  é  excluído  da  responsabilidade  pessoal,  somente  e  só,  quando  em  exercício  regular  da  administração. Ora,  impróprio  e  até mesmo  imoral  seria  admitir  que  um  atuante  de  governo,  ao  agir  de  modo  negligente,  quando  sabia  estar  agindo;  uma  vez  que  não  pode  arguir  o  contrário,  pois  os  atos  são  dirimidos  por  lei,  estaria  atuando em exercício regular!"  Assim,  requer  a  declaração  de  responsabilidade  do  Sr.  João  Ferreira  Lima  para responder pelo pagamento do crédito ora perseguido.  Fl. 159DF CARF MF     4 No mérito,  alega  que  a  ausência  de  descrição  do  fato  e  da  fundamentação  legal  impossibilita o  trabalho do Contribuinte,  eis que ao  relatório  faltaria elemento concreto  para a elucidação da multa aplicada.  Aponta que, conforme já afirmado na Impugnação apresentada, o município  teria procedido aos devidos descontos, referente ao subsídio do Prefeito e Vice­Prefeito, postos  no Relatório Fiscal, na forma da legislação vigente.   Assim, a seu ver, por estar a multa carente de motivação, requer que sejam  acolhidos os argumentos apresentados para que seja declarada a improcedência da ação fiscal e  seja cancelado o débito reclamado.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10670.002159/2009­76  Acórdão n.º 2402­006.285  S2­C4T2  Fl. 159          5   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Quando  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  verificamos  estarem  presentes  os  pressupostos  os  intrínsecos  (legitimidade,  cabimento,  interesse  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo),  entretanto,  quantos  aos  elementos  extrínsecos  restam  atendidos  apenas  parcialmente,  eis  que,  apesar  da  regularidade  formal,  verificamos  a  articulação  de  novas  razões  preliminares,  erigidas  apenas  em  sede  recursal,  portanto,  em  momento onde a preclusão já havia se operado.  Assim,  antes  de  adentrar  nas  questões  intrínsecas  da  lide  será  necessário  delimitar seu âmbito de conhecimento, uma vez que, conforme se demonstrará a seguir, parte  dos fundamentos erigidos pelo Recorrente só foram desenvolvidos em âmbito recursal.   Ao proceder à uma comparação entre a peça impugnatória e a peça recursal é  possível concluir que o recorrente inova em suas fundamentos preliminares.  Na  impugnação  verificamos  que  o Recorrente  apresenta  como  preliminar  a  "Nulidade do Auto de Infração alegando em essência que na "ao contrário do que afirmado, o  Município  de  Januária  procedeu  ao  devido  desconto  dessas  remunerações,  exatamente,  na  conformidade  do  que  determina  a  legislação  em  vigor,  N;k0  havendo  que  se  atribuir  penalidade de multa, tendo em vista a adoção de devido e correto procedimento para o devido  desconto".(fls. 124)  A  peça  Recursal,  por  seu  turno,  apresenta  como  preliminar  a  "Responsabilidade pessoal do ex­chefe do executivo" alegando que "ante a narrativa dos fatos  e em vista ao período de apuração das supostas infrações, resta notório que a data consta de  negligências  remanescentes  à  outra  gestão  administrativa,  no  qual  tinha  por  seu  chefe  do  executivo o Sr.  João Ferreira Lima, uma vez que seu mandato  iniciou em  janeiro de 2005."  (fls. 148)  Como tais fundamentos não têm natureza jurídica afeta a ordem pública [não  sujeitas a preclusão e passíveis de cognição oficiosa por esta  instância  julgadora ordinária] e  não  decorrem  de  pontos  trazidos  pela  Decisão  objurgada,  não  há  razão  para  o  seu  conhecimento.  Os  Recursos,  regra  geral,  devolvem  ao  órgão  ad  quem  o  conhecimento  daquilo  que  tenha  sido  expressamente  impugnado  no  órgão  a  quo  dado  o  seu  efeito  tantum  devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias  de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão,  limitados aquilo que  expressamente constou da impugnação.  Fl. 161DF CARF MF     6 Tal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o  art.  161,  inciso  III  do Decreto  nº  70.235/71  que  impõem  ao  contribuinte  o  ônus  de,  em  sua  impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa.  Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de impugnação e não se  tratando de questão de ordem pública ou decorrência lógica das articulações da própria decisão  recorrida, restaria precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob  pena de haver a  inoportuna supressão de  instância conforme se extrai do Art. 172 do mesmo  Decreto sobredito.   Ante  ao  exposto,  voto por não  conhecer das preliminares  erigidas de modo  inovador por ocasião do Recurso, entretanto, o mérito deve ser conhecido.  2. Mérito  No  mérito  a  Recorrente  se  limita  a  fazer  referência  aos  argumentos  da  impugnação sem articular as razões recursais propriamente ditas e naquilo que esboçou o fez  de modo extremamente superficial e genérico.  Não  há  questões  de  direito  a  desafiar  aquilo  que  foi  posto  por  ordem  do  Acórdão  recorrido  e,  nas  questões  de  fato  apresenta  alegação  genérica  de  que  procedeu  aos  descontos das contribuições de seus trabalhadores de acordo com a legislação.  Com  relação  as  provas  do  alegado  nada  foi  juntado  de  modo  a  ilidir  a  presunção  formada  pelo  lançamento.  O  lançamento,  por  outro  lado,  segue  bem  instruído  e                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    2  Art.  17.    Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10670.002159/2009­76  Acórdão n.º 2402­006.285  S2­C4T2  Fl. 160          7 demonstra  solidez  que  lhe  confere  legitimidade  aos  olhos  deste  relator.  Isto  posto,  voto  por  negar provimento ao Recurso.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.726566/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO VINCULADO - EFEITOS Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função de auto de infração em que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL foram recalculados, havendo, ali, decisão que afete tal cálculo, ainda que parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito. COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR Refeito o cálculo da contribuição devida no ano-calendário de 2011 a partir de decisão parcialmente favorável ao contribuinte, ainda assim, não se observa saldo de crédito passível de utilização de compensação.
Numero da decisão: 1302-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.956  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO  ­  DECISÃO  PROFERIDA  EM  PROCESSO  VINCULADO ­ EFEITOS  Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função  de  auto  de  infração  em que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e de CSLL  foram  recalculados,  havendo,  ali,  decisão  que  afete  tal  cálculo,  ainda  que  parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito.  COMPENSAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR   Refeito o cálculo da contribuição devida no ano­calendário de 2011 a partir  de  decisão  parcialmente  favorável  ao  contribuinte,  ainda  assim,  não  se  observa saldo de crédito passível de utilização de compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento do feito e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 65 66 /2 01 6- 75 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 18186.726566/2016­75  Acórdão n.º 1302­002.956  S1­C3T2  Fl. 263          2 Feitosa, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena  Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  (PERDCOMP  de  nº  32636.32283.170616.1.3.03­5026) transmitido pelo recorrente, objetivando a compensação de  débitos tributários, no importe de R$ 931.152,26, com créditos decorrentes de saldo negativo  de CSLL, apurado no ano­calendário de 2011 e, originariamente, demonstrado em pedido de  compensação anterior (PERDCOMP de nº 07566.92802.120615.1.3.03­0093).  Num primeiro momento,  este  pedido  havia  sido  considerado  não­declarado  pela Autoridade Lançadora,  decisão  esta,  contudo,  revista  de ofício  pela  própria Unidade de  Origem.  Nada  obstante,  já  no  segundo  despacho  decisório,  diga­se,  considerou­se  não  homologada a compensação pleiteada.   Neste particular, e  tendo em conta os documentos acostados à manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  a  não­homologação  de  seu  pleito  se  dera  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  decisão  proferida  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.720670/2016­66  (PERDCOMP  nº  07566.92802.120615.1.3.03­0093),  ou  seja,  o  saldo  negativo  pleiteado  no  ano­calendário de 2011  foi  integralmente abatido do valor apurado pela Fiscalização Federal  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59,  em  que,  após  a  lavratura  de  autos  infração,  exigiu­se do contribuinte o pagamento da CSLL no importe de R$ 140.558.617,69.  Em outras palavras, ao  invés de saldo negativo, no ano­calendário de 2011,  apurou­se CSLL à pagar, inexistindo, pois, crédito compensável com exercícios futuros.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  sustenta  que,  um  vez  que  o  PA  de  nº  13116.722236/2014­59  não  havia  sido,  à  época,  julgado  definitivamente  (pelo  contrário,  haveria,  inclusive, decisão parcialmente  favorável à  seus  interesses, proferida ela DRJ/BSB),  os  créditos  tributários  resultantes  da  não­homologação  do  seu  pleito  compensatório  seriam  indevidos, mormente à míngua de sua liquidez e certeza.  De outra sorte, e justamente por não se ter verificado o julgamento definitivo  do PA 13116.722236/2014­59, supra, pleiteia o apensamento deste feito àquele e, ainda, o seu  sobrestamento.  A  DRJ/BSB,  em  julgamento  conjunto  proferido  nos  autos  em  apenso  (13116.722116/2016­13), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sustentando,  exclusivamente, a inexistência de previsão legal que autorizasse o sobrestamento dos feitos que  tramitassem naquela instância, haja vista que os autos do PA de nº 13116.722236/2014­59 já se  encontravam neste CARF (segundo a DRJ o recurso administrativo não teria efeito suspensivo,  uma vez que inexistente previsão explícita no Decreto 70.235/72)  O contribuinte tomou ciência do conteúdo do predito acórdão em 13/10/2017  (conforme documento de e­fls 219 constante do processo em apenso),  tendo  interposto o seu  recurso voluntário em 10/11/2017  (termo de ciência de e­fls. 204 destes autos), por meio do  qual reprisou os argumentos já declinados sem sua manifestação de inconformidade.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 18186.726566/2016­75  Acórdão n.º 1302­002.956  S1­C3T2  Fl. 264          3 Cumpre,  apenas,  destacar,  que  o  processo  de  nº  13116.722236/2014­59  foi  distribuído à este Colegiado,  tendo sido julgado na sessão do mês de junho, sendo certo que,  naquela ocasião, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte a fim de  que  cancelar  as  exigências  concernentes  ao  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  as  subvenções  concedidas pelo Estado de Goiás, com base nos preceitos da Lei Complementar 160/17.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  legais, motivo pelo  qual dele conheço.  Desde  logo,  impende  destacar  que  toda  discussão  relativa  ao  apensamento/sobrestamento  deste  feito,  até  o  julgamento  definitivo  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59, restou prejudicada já que o citado processo foi analisado e julgado por  este Colegiado, ocasião em que parte considerável do auto de infração foi derrubada por esta  Turma. E, mesmo havendo uma  reversão deste  julgado, o  resultado  final não  será  suficiente  para permitir a apuração de crédito compensável, conforme cálculos abaixo.  De fato, o citado feito tratava de 4 (quatro) infrações distintas, sendo elas:  a)  omissão  de  receitas,  consistente  no  destaque,  indevido,  do  IPI  em  notas  fiscais de venda, ao mercado interno, de veículos importados;  b)  omissão  de  receitas  decorrentes  da  escrituração  indevida,  como  subvenções  para  custeio  ou  operação,  decorrentes  do  gozo,  pelo  contribuinte,  de  crédito  presumido de IPI;  c)  omissão  de  receitas  decorrentes  da  escrituração  indevida  de  subvenções  concedidas pelo Estado de Goiás aos contribuintes lá instalados;  d) glosa de despesas concernentes à bônus sobre vendas.  O  recorrente  noticia  aqui  (assim  como  já  havia  feito  naqueles  autos)  a  desistência das  suas pretensões concernentes às  infrações descritas em "b" e  "d"1, mantendo,  apenas, a discussão afeita ao IPI destacado nas notas fiscais de venda de veículos importados e  à subvenção (benefício fiscal ­ ICMS) concedida pelo Estado de Goiás.   A  vista  disso,  este  Colegiado  decidiu  por  dar  parcial  provimento  apenas  quanto ao questionamento tratado no item "c" supra, mantendo­se o restante da autuação.  Pois bem. Como já alertado no relatório acima, o fundamento utilizado pela  Unidade de Origem para considerar não homologada a compensação foi, justamente, o fato de  que o saldo negativo originariamente apurado no ano­calendário de 2011 teria sido revisto por  ocasião da lavratura do auto de infração autuado no PA de nº 13116.722236/2014­59; e, pelo                                                              1 V. petição juntada à e­fls. 256/261.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 18186.726566/2016­75  Acórdão n.º 1302­002.956  S1­C3T2  Fl. 265          4 que afirma o próprio recorrente, com a autuação retro, ao invés de saldo negativo, apontou­se a  existência de saldo a pagar da predita contribuição, no importe de R$ R$ 140.558.617,69.  O montante de saldo negativo indicado pelo Contribuinte foi, então, utilizado  para reduzir o valor acima descrito, restando, em desfavor da empresa, um montante a pagar de  R$ 114.647.669,07.  Com  a  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  e  considerando  as  receitas  omitidas, descritas para cada uma das infrações apontadas no auto de infração (documento de  e­fls.  125  a  129),  bem  como  o  montante  total  de  despesas  glosadas,  ter­se­ia  a  seguinte  realidade:  a) infração descrita em "a" ­ R$ 472.626.360,46;  b) infração descrita em "b" ­ R$ 27.363.463,77;  c) infração descrita em "c" ­ R$ 767.585.183,90;  d) infração descrita em "d" ­ R$ 276.802.781,40  O valor somado das parcelas acima perfazem R$ 1.561.762.418,72 (tal qual  apontado  no  auto  de  infração).  Suprimido  o  valor  concernente  à  infração  descrita  em  "c",  teríamos um saldo de receita tributável no importe de R$ 794.177.234,82 que, incidindo sobre  este  a  respectiva  alíquota  de  9%,  ter­se­ia  um  valor  de  contribuição  a  recolher  de  R$  71.475.951,13.   Compensando­se  o  valor  anterior  com  o  saldo  negativo  originariamente  apurado pelo Recorrente, teríamos um valor a pagar de R$ 45.565.002,51. Em outras palavras,  mesmo  com  o  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário manejado  nos  autos  do  PA  de  nº  13116.722236/2014­59,  ainda assim o  contribuinte não  conseguiria  apurar  saldo negativo no  ano­calendário 2011, não dispondo, pois, de qualquer direito creditório concernente ao período  em testilha.  Impende destacar, como já dito linhas acima, que mesmo que a decisão final  do  PA  de  º  13116.722236/2014­59  seja  revertida  e,  portanto,  seja  decotado  da  receita  bruta  tributável o valor descrito no item "a", supra, ainda assim apurar­se­á valor a pagar de CSLL  no importe de aproximadamente R$ 3.000.000,00.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                            Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18186.726566/2016­75  Acórdão n.º 1302­002.956  S1­C3T2  Fl. 266          5     Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.919587/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.823  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 95 87 /2 00 9- 26 Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.698, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.         Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 5          4 despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 16327.919587/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.823  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2272DF CARF MF

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7391025 #
Numero do processo: 16682.720422/2012-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INDÚSTRIA. INSUMOS. CRITÉRIO. PROCESSO PRODUTIVO. PERTINÊNCIA. No sistema não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins são admitidos créditos decorrentes dos gastos com a aquisição de bens e serviços empregados como insumos nas atividades industriais, somente se utilizados especificamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos vinculados aos serviços de geologia, prospecção e sondagem, além daquelas relacionadas a estudos e pesquisas, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente em relação ao frete/transporte na operação realizada entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que negavam provimento e vencidos Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito, que lhe deram provimento integral, para incluir também os serviços portuários (capatazia). Designada para fazer o voto vencedor em relação ao frete na operação realizada entre estabelecimentos a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16682.720422/2012­55  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.224  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VALE S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRITÉRIO.  PROCESSO  PRODUTIVO. PERTINÊNCIA.  No  sistema  não  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  são  admitidos  créditos  decorrentes dos gastos com a aquisição de bens e serviços empregados como  insumos nas atividades industriais, somente se utilizados especificamente na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 22 /2 01 2- 55 Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 3          2 intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  para  restabelecer  a  glosa  dos  créditos  vinculados  aos  serviços  de  geologia,  prospecção  e  sondagem,  além  daquelas  relacionadas  a  estudos  e  pesquisas,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe  provimento  parcial,  somente  em  relação  ao  frete/transporte  na  operação  realizada  entre  estabelecimentos,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  negavam  provimento  e  vencidos  Tatiana  Midori Migiyama e Demes Brito, que lhe deram provimento integral, para incluir também os  serviços portuários  (capatazia). Designada para  fazer o voto vencedor em relação ao frete na  operação realizada entre estabelecimentos a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.       (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 4          3 Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  e  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3403­003.492  de  27  de  janeiro  de  2015 (e­folhas 1.005 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   Ementa:  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os  elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado:  estudos  e  pesquisas; prospecção e sondagem; e serviços de geologia.  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  1.074 e segs) ) diz respeito a abrangência do conceito de insumo, terminologia empregada pelo  legislador na regulamentação do sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conclui que,  Logo, merece ser reformado o acórdão recorrido, a  fim de que  sejam  restabelecidas  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  geologia, prospecção e sondagem, além daquelas relacionadas a  estudos e pesquisas, eis que se tratam de serviços que antecedem  o processo produtivo e, consequentemente, não geram direito a  crédito de PIS/COFINS.  A divergência suscitada no recurso especial do contribuinte (e­folhas 1.201 e  segs)  refere­se  (i)  à  negativa  da  realização  da  prova  pericial  ou  de  diligências;  (ii)  à  glosa  relativa  aos  créditos  derivados  de  serviços  portuários  (capatazia);  (iii)  à  glosa  de  créditos  decorrentes de frete/transporte na operação realizado entre estabelecimentos; e (iv) à glosa de  créditos derivados de matérias que compõem linhas férreas da Recorrente – serviço de carga de  terceiros.    O Recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de  admissibilidade de e­folhas 1.081 e segs.  O  Recurso  especial  do  contribuinte  foi  parcialmente  admitido  conforme  despacho de admissibilidade de e­folhas 1.497 e segs e despacho de agravo, às e­folhas 1.551 e  segs,  apenas  em  relação  (i)  à  glosa  relativa  aos  créditos  derivados  de  serviços  portuários  (capatazia) e (ii) à glosa de créditos decorrentes de frete/transporte na operação realizado entre  estabelecimentos.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  1.140  e  segs.  Pede  não  seja  admitido o recurso especial da Fazenda e, no mérito, que lhe seja negado provimento.   Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 1.564 e segs. Defende que se  rejeitem as pretensões do contribuinte.  É o Relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.    Conhecimento do Recurso Especial  O contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  assevera  que  o  acórdão  nº  9303­ 002.659, utilizado como paradigma pela Fazenda Nacional, na verdade, negou provimento ao  recurso especial interposto pela Fazenda na ocasião.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 6          5 Esclarece:  Cumpre  destacar  que,  naquele  caso,  postulava  a  Fazenda  Nacional  pela  reforma  do  acórdão  anterior  que  teria  reconhecido  o  direito  de  crédito  do  contribuinte  relativo  aos  serviços  de  decapeamento,  de  lavra  e  os  denominados  serviços  de  locação,  bem  como  do  óleo  tipo  A­BPF.  Entretanto,  a  negativa de provimento ao seu Recurso Especial denota que a C.  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu  o  direito  ao  creditamento,  pelo  contribuinte,  com  tais  dispêndios.  No mesmo sentido, que o outro paradigma invocado pela Fazenda Nacional,  acórdão nº 3302­00.175, adotou a essencialidade como critério para reconhecimento do direito  ao crédito.  Sem razão a contrarrazoante.  É  incontroversa  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  retratada nos acórdãos paradigma escolhidos pela Fazenda Nacional. O próprio texto extraído  do  exame  de  admissibilidade  e  reproduzido  no  corpo  das  contrarrazões  opostas  pelo  contribuinte deixa isso claro. Observe­se:  Quanto  à  despesa  com  serviço  de  assessoria  técnica  prestado  pela  empresa  Fioretek Consultoria  Empresarial  Ltda  concordo  com a DRF em Caxias do Sul, posto que o serviço de assessoria  não é empregado na  fabricação de produtos e,  portanto, não é  insumo. O fato do serviço contribuir para melhorar, ampliar ou  aperfeiçoar o processo produtivo da recorrente não significa que  seja  empregado  na  fabricação  de  bens  pela  recorrente,  razão  pela qual mantenho a decisão recorrida, neste particular. (grifos  no original)  O argumento de que, para chegar ao entendimento de "que aquele serviço de  consultoria  não  é  empregado  diretamente  na  fabricação  dos  bens  (....)"  o  acórdão  teve  que  partir da premissa de que o conceito de insumos é mais amplo do que o proposto pela Fazenda  Nacional  é  um  sofisma.  A  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  encontra­se  entre  a  decisão  tomada  no  recorrido  e  a  decisão  tomada  no  paradigma  e  não  entre  essa  e  o  entendimento proposto por quaisquer das recorrentes.  Dá­se seguimento aos recursos.  Mérito  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 7          6 Para  todos  os  dispêndios  que  serão  a  seguir  examinados,  parte­se  do  pressuposto de que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das  Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins  trouxe uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também  se  enquadram  no  conceito de insumo. Vejamos o que dispõe o art. 3º da Lei 10,833/2003, que cuida dos créditos  da não­cumulatividade, e tem basicamente a mesma redação do art. 3º da Lei 10637/2002 que é  relativa ao PIS.  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;   (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;   (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 8          7  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos  VI,  VII  e  XI  do caput,  incorridos  no  mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 9          8  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)      Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  1  ­ Serviços de Geologia; Prospecção e Sondagem; e Estudos e Pesquisas,  Não é difícil concluir que as razões para reversão da glosa determinada pelo  Fisco  para  os  serviços  epigrafados  destoa  completamente  dos  fundamentos  delineados  nas  considerações de mérito acima enunciadas. Observe­se  Não há dúvida de que tratam de serviços decisivos as atividades  de  pesquisa,  prospecção,  sondagem  e  serviços  de  geologia,  e  essa  afirmação  decorre  do  próprio  negócio  da  Vale,  que  é  exploração de minério de ferro.  Não  é  difícil  concluir  que  os  dispêndios  invalidariam  todos  os  esforços de se produzir minério, sem conhecer a capacidade da  mina, qualidade, estabilidade do  terreno a ser explorado. Além  do que, esses mesmos serviços continuam sendo necessários ao  longo da vida útil da mina.  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 10          9 De  modo  que,  tenho  que  esses  custos  autorizam  a  empresa  recorrente  a  tomar  crédito  sobre  os  serviços  de  pesquisa,  prospecção, sondagem e serviços de geologia.  Como  é  de  amplo  conhecimento,  este  Relator  não  acolhe  a  tese  da  essencialidade, mas sim a da pertinência.  Tal como me posicionou nas decisões proferidas por meio dos acórdãos nºs  9303­006.100,  9303­006.099 ,  9303­006.098,  9303­006.101 e  outros,  nos  quais  fui  vencido,  entendo que encargos dessa natureza, ligados a atividades realizadas em fase anterior ao início  da  fabricação  do  produto  acabado  não  dão  direito  à  apropriação  de  crédito  por  parte  do  contribuinte.    Recurso Especial do Contribuinte  1 ­   Serviços portuários (Capatazia)  Há uma certa  imprecisão em relação ao  tipo de  serviço portuário do qual a  recorrente  pretende  tomar  crédito.  À  e­folha  1.013,  no  corpo  do  voto  vencido,  o  Relator  original do processo parece  fazer  referência  a  serviços vinculados  aos  insumos  importados  e  empregados no processo produtivo. Observe­se.  Glosa das despesas de capatazia.  Os  serviços  incluídos  em operação portuária,  como,  capatazia:  movimentação  de  mercadorias  nas  instalações  portuárias,  compreendendo o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  conferência  aduaneira, manipulação,  arrumação  e  entrega  são  serviços  a  permitir  a  tomada  de  crédito.  Diferentemente  das  despesas  relacionadas  praticagem  e  rebocagem  (serviços  de  rebocador).  Os  serviços  de  armazenagem  e  capatazia  são  essenciais  no  manuseio  dos  produtos,  e  nenhuma  empresa  exportadora  consegue  carregar  navio  sem  se  utilizar  dessa  prestação  de  serviços.  Ao contrário dos serviços de rebocador, que para mim são custo  do transportador, nestes autos não há evidência de que a venda e  a entrega do produto seja de responsabilidade da vendedora.  Assim,  tenho  como  certo  que  os  custos  de  capatazia  glosados  devem ser incluídos no cálculo da tomada de crédito.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 11          10 Mas o pleito veiculado em sede de recurso especial dá conta de serviços de  outra natureza, se não vejamos.  Com  efeito,  para  atingir  esta  finalidade  não  é  possível  adotar  uma  concepção  restrita  dos  conceitos  postos  pela  lei,  mas  sim  em uma interpretação sistêmica de todos os incisos do artigo 3º  da  Lei  n.º  10.637;  assim,  os  termos  armazenagem  e  transporte  (frete  na  venda)  devem  ser  compreendidos  dentro  de  uma  operação  complexa  em  que  estes  fazem  parte  indissociável  de  uma  cadeia  logística  que  pressupõe,  para  que  aqueles  atinjam  sua finalidade precípua, a prática de serviços portuários, dentre  eles os de capatazia, cuja despesa, portanto, faz parte intrínseca  daquelas (atividades). (sublinhado por este Relator)  Na etapa posterior ao processo de produção, o únicos dispêndios para o qual  o  legislador  previu  direito  de  crédito  foi  para  o  frete  e  armazenagem na  operação  de  venda,  quando o ônus é suportado pelo vendedor. Não há esforço de hermenêutica que autorize, por  analogia, a apropriação de créditos com gastos genéricos com o transporte do produto acabado.  2 ­ Frete/Transporte entre Estabelecimentos  Firme nos mesmos pressupostos, deve ser rejeitada a pretensão da recorrente  em  relação  aos  créditos  associados  ao  frete/transporte  de  produtos  acabados  e  outros  entre  estabelecimentos.  Naquilo em que melhor se ajusta à jurisprudência deste Colegiado, o recurso  especial sustenta o direito ao crédito com base nos seguintes fundamentos.  Não  é  demais  destacar  que,  in  casu,  não  se  trata  de  mero  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  Recorrente, o que por si só já geraria o direito de crédito, a teor  dos  precedentes  acima,  mas  de  transporte  integrado  que  compreende o  trânsito das mercadorias até a exportação e  seu  destino  final,  aperfeiçoando  a  venda,  seja  enquanto  realizado  entre  estabelecimentos  (mina  para  mina),  seja  enquanto  efetivado  do  estabelecimento  ao  Porto  pela  empresa  MRS  LOGÍSTICA, seja enquanto realizado via marítima pela empresa  LOG­IN, todos integralmente arcados pela Recorrente.  Contudo, como já foi dito, apenas o gasto específico com o frete na operação  de venda dá direito ao crédito. Não há previsão legal para concessão de créditos decorrentes de  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 12          11 gastos com  transporte  integrado de produtos acabados, entre estabelecimentos ou não, sob o  argumento de que estes aperfeiçoam a venda.  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  por  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada.    Peço  vênia  ao  ilustre  relator,  que  tanto  admiro,  para  trazer  o  entendimento  dado  pela  maioria  desse  Colegiado,  acerca  da  possibilidade  de  tomada  de  créditos  das  contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de fretes nas  transferências  internas de  mercadorias. Para tanto, recorda­se que essa discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo  sido firmado posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos  gerariam o direito à constituição de crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda.  O  que,  por  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 13          12 conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se harmoniza  com a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da  constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com  as  etapas de  industrialização do produto  e  seu objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas de esteiras que levam a matéria­prima de um lado para o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    Não  obstante,  para melhor  elucidar meu  entendimento,  passo  a  discorrer  a  priori  sobre  o  conceito  de  insumos,  vez  que  influenciará  na  questão  da  segmentação  das  atividades da recorrente.    Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 14          13 Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  trazida  pela  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..    Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN SRF  247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.     Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O que, por conseguinte, ainda que a decisão do STJ não tenha transitado em  julgado, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se  avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente,  bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS,  o meu  sentir,  torna­se necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 15          14 Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.    Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de conceituação de insumo.    Não obstante à jurisprudência dominante,  importante discorrer sobre o tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 16          15 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de 3  de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 17          16 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não  cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela do  IPI, visto que a previsão  legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.    Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que  já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição  de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 18          17 processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.    Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.    As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 19          18 determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 20          19 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  aplicando­se  os  mesmos  já  trazidos  pela  legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 21          20   Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.    Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.     Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 22          21 II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de declaração  interpostos  notadamente  com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 23          22 6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O  VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 24          23 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas  como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Nessa  linha, aguardamos o  trânsito em julgado da decisão do STJ proferida  após apreciação, em sede de repetitivo, do REsp1.221.170 – e que trouxe, pelas discussões e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  considerando  a  atividade e objeto do sujeito passivo, é de se entender que os custos de fretes de mercadorias  até  os  estabelecimentos  para  a  distribuição  são  considerados  insumos,  vez  que  essenciais  e  pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e Cofins.    Não obstante a esse entendimento, é de se entender que, em verdade, se trata  de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera o frete na “operação” de venda.    A venda de per si para  ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 16682.720422/2012­55  Acórdão n.º 9303­007.224  CSRF­T3  Fl. 25          24 dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre os quais, o  frete ora em discussão.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  votamos,  nessa  parte,  por  dar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                    Fl. 1601DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907666/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 66 /2 01 3- 43 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­49.829, de 16 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao mês  de janeiro de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 11.876,02, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  28/02/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 4          3 c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  12/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 5          4 d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 7          6 A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 8          7 receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907666/2013­43  Acórdão n.º 1302­002.823  S1­C3T2  Fl. 9          8 No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 73DF CARF MF

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7402111 #
Numero do processo: 10580.011920/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TICKET. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação sob a forma de ticket alimentação/refeição, por não configurar hipótese de fornecimento de alimentação in natura. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA. O art. 28, § 9º, 'q', da Lei nº 8.212/1991, estabelece como requisito para a não incidência da Contribuição Social Previdência que a assistência médica seja oferecida a todos os empregados e dirigentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO. Uma vez que a Lei não exige, mas meramente autoriza, a dedução do valor do vale-transporte da remuneração do segurado empregado até o limite de 6%, a ausência de dedução não desnatura o vale-transporte. SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. MOMENTO DA APROVAÇÃO. Uma vez que a Lei não estabelece prazo para a aprovação do Programa de PLR, é indevida a glosa que se sustenta exclusivamente no fato de que o acordo foi firmado apenas no final do exercício. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, (...)". Nesse caminho, quando o Programa não indica nenhuma das regras, delegando integralmente à empresa o poder de defini-las, e esta não as apresenta à fiscalização, então o Programa não respeita a legislação de regência e compõe, portanto, o salário-de-contribuição. O Programa de PLR deve conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas
Numero da decisão: 2202-004.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do lançamento os valores associados às doações de leite em pó (Lev. SIL) e ao vale transporte (Lev. SIV). Acordam, ainda, por maioria de votos, quanto à PLR (Lev SIP), excluir da respectiva base de cálculo os valores vinculados à PLR dos empregados, mantendo-se os associados aos cargos de gestão e de confiança, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho, que lhe negaram provimento nesse aspecto. E acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores de alimentação (Lev. SIA) e os vinculados ao cartão benefício (Lev. SIB), vencidos nesses pontos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento em maior extensão. Designada a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor no que diz respeito aos Levantamentos SIA e SIB. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rosy Adriane de Silva - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.635  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  TICKET.  INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado  a  título  de  alimentação  sob  a  forma  de  ticket  alimentação/refeição,  por  não  configurar hipótese de fornecimento de alimentação in natura.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA.  O art. 28, § 9º, 'q', da Lei nº 8.212/1991, estabelece como requisito para a não  incidência da Contribuição Social Previdência que a assistência médica seja  oferecida a todos os empregados e dirigentes.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VALE­TRANSPORTE.  AUSÊNCIA  DE  DEDUÇÃO.  Uma vez que a Lei não exige, mas meramente autoriza, a dedução do valor  do  vale­transporte  da  remuneração  do  segurado  empregado  até  o  limite  de  6%, a ausência de dedução não desnatura o vale­transporte.  SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  ao  empregado  e  trabalhador  avulso  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  forma.  O  pagamento  de  valores  a  título  de  prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário  de contribuição.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLR.  MOMENTO  DA  APROVAÇÃO.   Uma vez que a Lei não  estabelece prazo para a  aprovação do Programa de  PLR,  é  indevida  a  glosa  que  se  sustenta  exclusivamente  no  fato  de  que  o  acordo foi firmado apenas no final do exercício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 19 20 /2 00 7- 16 Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.185          2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLR.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  Nos  termos  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.101/2000,  "Dos  instrumentos  decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, (...)".  Nesse  caminho,  quando  o  Programa  não  indica  nenhuma  das  regras,  delegando  integralmente  à  empresa  o  poder  de  defini­las,  e  esta  não  as  apresenta  à  fiscalização,  então  o  Programa  não  respeita  a  legislação  de  regência e compõe, portanto, o salário­de­contribuição.  O Programa de PLR deve  conter  regras  claras  e objetivas quanto  à  fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  excluir  da  base de cálculo do lançamento os valores associados às doações de leite em pó (Lev. SIL) e ao  vale  transporte  (Lev. SIV). Acordam,  ainda, por maioria de votos,  quanto  à PLR  (Lev SIP),  excluir da respectiva base de cálculo os valores vinculados à PLR dos empregados, mantendo­ se os associados aos cargos de gestão e de confiança, vencidos os conselheiros Rosy Adriane  da Silva Dias  e Waltir  de Carvalho, que  lhe negaram provimento nesse  aspecto. E  acordam,  ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso quanto à  exclusão da base de  cálculo  do  lançamento  dos  valores  de  alimentação  (Lev.  SIA)  e  os  vinculados  ao  cartão  benefício  (Lev.  SIB),  vencidos  nesses  pontos  os  conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deram provimento em  maior  extensão.  Designada  a  conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  para  redigir  o  voto  vencedor no que diz respeito aos Levantamentos SIA e SIB.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane de Silva ­ Redatora designada.    Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.186          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Tendo  sido  protocolada  impugnação,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  à  defesa.  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte interpôs recurso voluntário ora levado a julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  19/10/2007  foi  formalizado  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.054.832­9  (fls.  2/161)  para  constituir  crédito  tributário  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias. Conforme o relatório fiscal (fls. 177/200 e docs. anexos fls. 201/585),   "1. IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO:  As  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  procedimento  fiscal  relativas  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes a:  a) Contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração dos ­ segurados  empregados  recebida  habitualmente  sob  forma  de  utilidades;   b)  Contribuição  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  incidentes  sobre  a  remuneração  recebida  habitualmente  sob  forma de utilidades;   c)  Financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT;  d)  Adicional  de  Risco  para  segurados  empregados  (mergulhadores) expostos aos riscos ambientais do trabalho;  e)  Contribuição  para  Outras  Entidades  (Terceiros)  ­  FNDE  (salário educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.  (...)  4.1  Os  créditos  previdenciários  lançados  nesta  NFLD  foram  apurados  com  base  no  descumprimento  da  legislação  com  relação  à  concessão  de  benefícios  como:  Alimentação,  Concessão  de  Latas  de  Leite  em  Pó,  Assistência  Médica  concedida  através  de  Planos  de  Saúde,  Vale  Transporte,  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  e Cartão Prêmio.  Tais  benefícios,  quando  concedidos  em  desacordo  com  a  legislação,  constituem  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição.  A  empresa  não  considerou  tais  benefícios  como  base de cálculo para pagamento de contribuição previdenciária,  não  tendo os gastos com  tais benefícios constado das  folhas de  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.187          4 pagamento apresentadas. A empresa incluía apenas os descontos  das parcelas dos benefÍcios custeadas pelos empregados, quando  cabível, nas folhas de pagamento. Isso ocorreu com os benefícios  de  alimentação,  vale  transporte  e  assistência  médica.  Nesta  NFLD constam, ainda, lançamentos referentes à remuneração de  trabalhadores  que  prestaram  serviço  fora  do  Brasil,  em  obras  executadas  na  Bolívia  e  a  contribuição  adicional  ao  GILRAT  (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  referente  aos  empregados  que  exercem atividade de mergulho.  Intimada em 23/10/2007 (fl. 585), a Contribuinte protocolou impugnação em  22/11/2007  (fls.  592/700  e  docs.  anexos  fls.  701/1.459).  Foi  formalizado  o  despacho nº  192  (fls.  1.465/1.468)  determinando  a  realização  de  diligência.  Foi  apresentado  o  relatório  de  diligência (fls. 1.470/1.472) e a Contribuinte obteve vista dos autos em 04/05/2009 (fl. 1.473) e  protocolou manifestação em 03/06/2009 (fls. 1.578/1.600 e docs. anexos fls. 1.601/1.743).   A DRJ proferiu o acórdão nº 15­19.956, de 16/07/2009 (fls. 1.475/1.503), que  deu  provimento  parcial  à  defesa,  mas  que  foi  objeto  de  recurso  de  ofício.  Intimada  em  31/08/2009  (fl.  1.746),  a  Contribuinte  protocolou  recurso  voluntário  em  29/09/2009  (fls.  1.748/1.872  e  docs.  anexos  fls.  1.876/1.906).  Protocolou  memoriais  em  06/06/2014  (fls.  1.908/1.919  e  docs.  anexos  fls.  1.920/1.937)  e  outros  (fls.  1.937/1.938  e  docs.  anexos  fls.  1.939/1.940).  Chegando  ao CARF,  foi  proferido  o  acórdão  nº  2402­004.493,  de  20/01/2015  (fls. 1.952/1.62), que anulou a decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos ao 1º grau. A  Contribuinte foi intimada em 27/04/2015 (fl. 1.973/1.974).  Retornando os  autos  à DRJ,  esta  proferiu  o  novo  acórdão  nº  15­39.328,  de  18/02/2016  (fls.  1.976/2.012),  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  e  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  HOMOLOGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CUSTEIO.  SAT.  HOMOLOGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ­  Nos  casos  de  lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para sua  efetivação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  ­  Entende­se  por  salário­de­ contribuição  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.188          5 serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços.  CUSTEIO  ­  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições sociais para a Seguridade Social incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço.  SAT ­ É dever da empresa a contribuição para o financiamento  do benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados.  APOSENTADORIA ESPECIAL. ALÍQUOTAS.  A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência  exigida  nesta  Lei,  ao  segurado  que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco)  anos,  conforme  dispuser  a  lei.  O  benefício  da  aposentadoria  especial  será  financiado  com  os  recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22  da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas serão  acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a  atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição, respectivamente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  Creditório  Tributário,  no  valor  original de R$ 11.427.127,75 (onze milhões, quatrocentos e vinte  sete mil, cento e vinte sete reais e setenta e cinco centavos), ao  qual  serão  acrescidos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  nos  termos do voto da Relatora.  Conforme consta no art. 27 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002, com redação dada pela Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de  2013, não cabe  interposição de  recurso de ofício nas hipóteses  em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula  vinculante  proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Intimada  em  17/03/2016  (fl.  2.086),  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 18/04/2016 (fls. 2.089/2.180) argumentando, em síntese,  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.189          6 · Que  é  necessário  ter  cautela  no  reconhecimento  de  benefícios  como  salário­utilidade, haja vista que isso leva as empresas a deixar de oferecer  tais  benefícios.  Dessa  forma,  que  tais  verbas  devem  ser  reconhecidas  como de caráter indenizatório;  · Que não incide contribuições sociais previdenciárias sobre verbas que não  se  amoldam  ao  conceito  constitucional  de  remuneração.  Em  outras  palavras,  não  incide  o  tributo  sobre  as  parcelas  que  não  tem  caráter  de  retribuição pelo trabalho, como aquelas de nítida feição indenizatória;  · Que  a  legislação  tributária  não  pode  ampliar  os  conceitos  do  direito  privado,  considerando  remuneração  algo  que  não  é  assim  visto  pelo  direito do trabalho nem pela CF. Da mesma forma, que não pode impor  condições não previstas na legislação trabalhista;  · Que inexiste divergência entre os conceitos de remuneração e de salário­ de­contribuição, de sorte que se confundem;  · Que nem tudo que o empregado recebe pode ser incluído no conceito de  remuneração, sendo necessário  identificar um caráter de contraprestação  pelos serviços prestados;  · Alimentos (fls. 2.107/2.118): Que o fato de a empresa não estar  inscrita  no PAT não é suficiente para que o auxílio­alimentação seja considerado  salário­utilidade  passível  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Esclarece que, na verdade, a empresa estava inscrita no PAT desde 1996,  apenas  entendia,  por  desconhecimento,  que  não  era  necessário  fazer  a  renovação anual, razão pela qual não estava inscrita nos anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006.  Ainda  assim,  afirma  que  preenchia  todos  os  requisitos para estar inscrita, o que inclusive é ratificado pelo fato de que  a autoridade lançadora não indicou qualquer descumprimento das normas  materiais da  legislação. Além disso,  anota que o Decreto nº 3.048/1999  não criou essa condição formal, qual seja, estar inscrita no PAT para que  tais parcelas  sejam excluídas do conceito de salário­de­contribuição. De  qualquer  sorte,  anota  que  os  alimentos  foram  fornecidos  em  ticket  alimentação,  por  meio  de  empresa  especializada,  esta  sim  inscrita  no  PAT,  sendo  que  a  inscrição  dela  torna  supérflua  a  inscrição  da  contratante,  ora  recorrente.  Enfim,  conclui  que  o  fornecimento  de  alimentação não  tem caráter contraprestacional, mas  sim que se  trata de  mera liberalidade do empregador;  · Doação  de  leite  em  pó  (fls.  2.118/2.120):  Que  também  não  pode  ser  incluída na base de cálculo a doação de leite em pó aos funcionários que  têm  filhos  menores  de  4  (quatro)  anos  de  idade.  Trata­se  de  mera  liberalidade, a qual se coaduna com a natureza da Contribuinte, que atua  na  manutenção  e  custeio  de  escola  comunitária  e  de  creches.  A  liberalidade  foi  feita  em  favor  dos  seus  empregados  como  uma  deferência,  mas  poderia  ter  sido  feita  muito  bem  a  outras  instituições,  além  daquelas  que  a  Contribuinte  já  patrocinava.  Prova  disso  é  que  a  doação  era  feita  a  todos  os  seus  empregados  que  tinham  filhos  nessa  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.190          7 idade ­ do obreiro ao diretor ­, independentemente de contraprestação ou  de  condições,  como  produtividade,  desempenho  ou  qualificação.  Mais,  que o beneficiário da doação era o filho do trabalhador, e não este em si  mesmo.  Em  suma,  era mera  liberalidade,  desvinculada  da  prestação  do  serviço, de sorte que não pode ser configurada remuneração;  · Assistência Médica (fls. 2.121/2.145): Que também não pode ser incluída  na base de cálculo a assistência médica. Primeiro, porque essa verba não  é remuneratória; segundo porque foi concedida a todos os empregados da  empresa  ­  discorrendo  sobre  cada  obra  e  anotando  que  esse  fato  já  foi  reconhecido pelo acórdão  recorrido  ­;  e  terceiro porque a  jurisprudência  do CARF  já  se  consolidou  no  sentido  de que  é  possível  a  prestação  de  assistência médica diferenciada. De qualquer maneira, apontou que a Lei  nº 10.243/2001 ­ posterior à Lei nº 0.528/1997 ­ alterou o § 2º do art. 458  da  CLT  para  que  ficasse  claro  não  ser  a  assistência  médica  elemento  integrante do salário. Ainda nesse contexto, registrou que foi inadequada  a aferição indireta desenvolvida pela autoridade lançadora no lançamento  SSA  · Vale­transporte (fls. 2.145/2.150): Que tampouco podem ser incluídos na  base  de  cálculo  os  valores  despendidos  a  título  de  vale­transporte.  Esclarece  que  o  art.  2º,  'a'  e  'b',  da  Lei  nº  7.418/1985,  é  claro  em  estabelecer que o vale­transporte não tem natureza salarial nem configura  base de cálculo para as Contribuições Previdenciárias, no que é ratificada  pelo art. 458, § 2º, III, da CLT. Outrossim, esclareceu que na Convenção  Coletiva firmada com um Sindicato dos Trabalhadores estava obrigada a  descontar  valor  inferior  àquele  determinado  pela  legislação.  Enfim,  registrou que o STF já  reconheceu a  inconstitucionalidade da incidência  de contribuição previdenciárias sobre o vale­transporte,  independente da  sua forma; igualmente, indica a Súmula 89 do CARF, e a Súmula 60 da  AGU.   · Cartão  benefício  (fls.  2.150/2.156):  Que  os  valores  despendidos  para  a  aquisição  de  cartão  benefício  não  configuraram  salário­de­contribuição.  Esclarece que não adquiriu tais cartões com o objetivo de premiar ou de  beneficiar  seus  empregados.  Pelo  contrário,  tinha  obras  em  diversas  localidades do Brasil, de forma que era uma grande burocracia organizar  as despesas de final de ano dessas obras. Buscando simplificar, adquiriu  os cartões e entregou­os aos gerentes das obras, para que os utilizasse no  pagamento  dessas  despesas  e,  assim,  desburocratizar  o  procedimento.  Entretanto, exatamente por isso, não tem os recibos e notas de pagamento  para comprovar a natureza das despesas. De qualquer sorte, ainda que se  adotasse  a  natureza  descrita  pelo  relatório  fiscal,  tal  parcela  não  pode  configurar  salário­de­contribuição,  uma  vez  que  foi  adquirida  em  curtíssimo  período,  entre  05/12/2003  e  31/01/2004,  não  configurando  habitualidade. Pelo contrário, tratar­se­ia de ganho eventual. Enfim, ainda  que  não  fosse,  registrou  que  a  fiscalização  não  indicou  quais  foram  os  segurados  empregados  que  auferiram  o  "prêmio",  nem  os  valores  individualmente  percebidos  e  as  respectivas  competências,  o  que  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.191          8 inviabiliza  a  integração  desses  valores  aos  salários­de­benefício  e  a  identificação da própria habitualidade do pagamento;   · Participação nos lucros e resultados (fls. 2.156/2.176): Que é indevida a  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  na  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  primeiro  porque  se  trata  de  uma  imunidade,  vez  que  a  CF  a  desvincula  da  remuneração  sem  qualquer  condição e segundo porque a Contribuinte cumpriu todas as regras da Lei  nº  10.101/2000.  Especificamente,  anota  que  a  Lei  nº  10.101/2000  não  estipula  prazo  mínimo  entre  a  aprovação  e  a  concessão  do  benefício,  desde que não seja paga em periodicidade inferior a um semestre civil ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil  (art. 3º, § 2º). O que é mais, ao  estabelecer uma "finalidade motivacional" a autoridade lançadora adotou  um  critério  subjetivo  absolutamente  condenável  e  afastado  da  Lei.  Questiona­se  qual  seria  o  prazo  mínimo  para  atingir  essa  "finalidade  motivacional",  se  quatro  meses,  seis,  dez,  doze.  Ainda  que  assim  não  fosse,  aponta  que  a  PLR  começou  a  ser  planejada  no  início  do  ano­ calendário,  o  que  demonstra  que  os  trabalhadores  tinham  ciência  inequívoca  da  negociação,  pelo  menos  desde  quando  foi  constituída  a  comissão  de  negociação,  em  08/07/2002.  Em  relação  ao  plano  da  PLR  2003,  registrou  que  não  apenas  o  plano  de  2002  tinha  renovação  automática como o plano aprovado em 2003 utilizou os mesmos critérios  do ano anterior. Ainda, anota que a Lei exige critério claros e objetivos,  não  impondo que  sejam  justos,  convincentes,  nem conhecidos  no  início  do  ano. Outrossim,  anotou  que  apesar  de  haver  dois  programas,  ambos  utilizavam os mesmos critérios;   · Dos  trabalhadores  expatriados  (fl.  2.176): Que não podem ser  incluídos  na  base  de  cálculo  os  trabalhadores  que  laboravam  fora  do  Brasil,  porquanto  trabalhavam  para  outra  empresa,  não  filial,  agência  nem  sucursal  da Recorrente,  distinta  da  filial  boliviana  da GDK,  esta  só  foi  criada anos depois;  · Adicional  de  risco  (fls.  2.176/2.180):  Que  os  Auditores  da  Receita  Federal do Brasil não têm competência para verificar se os equipamentos  de  proteção  individual  oferecidos  pela  empresa  eram  ou  não  hábeis  a  atenuar as condições especiais de saúde e  integridade dos  trabalhadores.  Pelo  contrário,  que  essa  competência  é  dos  órgãos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  No  caso  concreto,  anotou  que  as  autoridade  lançadora  aferiram  a  inadequação  de  maneira  abstrata,  sem  qualquer  laudo  técnico  fornecido  por  profissionais  especializados  em medicina  e  segurança do trabalho.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.192          9   O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  1.  Dos  conceitos  constitucionais  e  de  direito  privado  e  da  legislação  previdenciária  Argumenta  a  Contribuinte,  preliminarmente,  quem  nem  todos  os  valores  recebidos  pelo  trabalhador  podem  ser  configurados  remuneração  ou  salário­de­contribuição.  Nesse  sentido,  inclusive,  anota  que  os  conceitos  são  coincidentes.  Enfim,  conclui  pela  impossibilidade de a Lei previdenciária ampliar conceitos ou impor condições não previstas no  direito trabalhista nem na constituição.   Em que pese seu argumento seja válido no poder judiciário, e mormente do  ponto de vista acadêmico­jurídico, deve ser tomado com o maior cuidado na aplicação por esse  Conselho. A verdade  é  que  o RICARF  é  claro  em  seus  arts.  45, VI,  e  62,  que  é  vedado  ao  Conselheiro  deixar  de  aplicar  a  Lei  com base  em  argumentos  de  inconstitucionalidade. Essa  posição, inclusive, já foi consolidada na Súmula CARF nº 02.  Portanto, cabe efetivamente ao aplicador do direito, inclusive aos julgadores  desse Conselho, interpretar a Lei. Ainda assim, no que for expressa, não pode este Conselheiro  afastá­la  ao  argumento  de  que  não  se  coaduna  com  a Constituição  ou  com  os  conceitos  do  direito privado, independente de concordar ou não com os seus fundamentos e determinações.  Estabelecida  essa  premissa,  passa­se  à  análise  das  matérias  concretas  suscitadas pela Recorrente.  2. Doação de leite em pó:  A Contribuinte  argumenta  que  não  pode  ser  incluída  na  base  de  cálculo  os  valores  referentes  às  doações  de  leite  em  pó.  Isso  porque,  esclarece,  trata­se  de  mera  liberalidade,  doação  feita  em  favor  de  todos  os  funcionários  que  têm  filhos  menores  de  4  (quatro) anos de idade. Ratifica que se trata de liberalidade apontando que ela, Recorrente, tem  costume  de  fazer  ações  sociais,  atuando,  por  exemplo,  na  manutenção  e  custeio  de  escola  comunitária  e  de  creches. A  liberalidade  foi  feita  em  favor dos  seus  empregados  como uma  deferência,  mas  poderia  ter  sido  feita muito  bem  a  outras  instituições,  além  daquelas  que  a  Contribuinte já patrocinava. Prova disso é que a doação era feita a todos os seus empregados  que tinham filhos nessa idade ­ do obreiro ao diretor ­, independentemente de contraprestação  ou de condições, como produtividade, desempenho ou qualificação. Mais, que o beneficiário da  doação era o filho do trabalhador, e não este em si mesmo.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.3.1 Foi  verificado no Balanço  Social  (Anexo V)  da  empresa  que esta efetua doação mensal de 4 (quatro) latas de leite em pó,  por  filho  menor  de  4  anos  de  idade,  a  cada  trabalhador.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  não  considera  essa  doação  como  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  não  efetuando  qualquer  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  essas parcelas. Por não haver previsão legal para isenção deste  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.193          10 benefício,  este  foi  considerado  salário  indireto  (in  natura)  por  esta fiscalização." ­ fl. 180;  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento uma vez que para a parcela in natura ser excluída do salário­de­contribuição, deve  ser  fornecida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social.   Pois bem.  Registra­se,  ab  ovo,  que  a  autoridade  lançadora  não  discute  a  natureza  de  liberalidade  da  parcela,  ou  seja,  não  discute  nem  contesta  ser  doação.  Outrossim,  tampouco  contesta que é in natura, apontando as notas fiscais diretamente do fornecedor (anexo VI, fls.  238/242). Apenas, considerando que se tratar de um benefício em favor do trabalhador, e não  tendo encontrado norma isentiva, concluiu ser salário indireto e, portanto, sujeito a tributação.  No caso em tela,  entretanto, é desnecessário adentrar na discussão se há ou  não incidência de Contribuição Previdenciária sobre doação. Isso porque, como bem anotou a  DRJ, a doação é feita em alimentos, especificamente leite em pó. De outro lado, contrariamente  à conclusão alcançada no acórdão recorrido, a verdade é que o lançamento não pode subsistir  exatamente  pela  natureza  alimentícia  da  parcela  que  compõe  a  base  de  cálculo,  independentemente de estar ou não a Contribuinte inscrita no PAT.  Em 2011  foi  emitido o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117 no  sentido de permitir  que a Procuradoria desistisse dos recursos em processos judiciais que visam discutir a natureza  remuneratória  ou  não  das  parcelas  de  alimentos  in  natura.  O  Parecer  foi  aprovado  e  foi  publicado o Ato Declaratório nº 03/2011 exatamente para autorizar a dispensa de contestação e  de interposição de recursos nesse contexto.   Registra­se que o próprio RICARF, no art. 62, § 1º, II, 'c', em conjunto com o  art.  45,  VI,  do  mesmo  diploma,  determina  que  esse  entendimento  deve  ser  repetido  pelos  conselheiros nos julgamentos dos processos administrativos. Nesse sentido, precedentes:   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN  NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  (acórdão  CSRF  nº  9202­006.278,  de  30/11/2017)  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN  NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PARECER  PGFN/CRJ  N.  2.117/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ATO  DECLARATÓRIO  N.  3.  ART.  62,  §  1º,  II,  ALÍNEA  "C",  DO  RICARF.  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  (acórdão  CARF nº 2402­006.103, de 04/04/2018)  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.194          11 Em suma, é necessário dar provimento ao recurso nesse ponto, para excluir  da base de cálculo os valores referentes à doação de leite em pó.  3. Alimentos:  A Contribuinte argumenta que, a despeito de não estar incluída no PAT, não  é  possível  tributar  os  valores  despendidos  a  título  de  auxílio­alimentação.  Argumenta,  primeiramente,  que  estava  inscrita  no  PAT  desde  1996,  e  que  preenchia  todos  os  requisitos  materiais e formais para a  inscrição no PAT também durante o período autuado; apenas que,  por  não  saber  da  exigência  de  renovação  anual,  deixou  de  formalizar  o  pedido  nos  anos­ calendário  de  2004,  2005  e  2006.  Outrossim,  anota  que  o  Decreto  nº  3.048/1999  não  estabeleceu  como  requisito  a  inscrição  no  PAT,  de  forma  que  esse  requisito  não  pode  ser  imposto. Enfim, conclui que o fornecimento de alimentos não tem caráter contraprestacional,  não sendo remuneração, mas sim mera liberalidade do empregador para viabilizar o trabalho,  de sorte que não se insere no conceito de salário­de­contribuição.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.2.1 _ A GDK S/A não esteve inscrita no PAT ­ Programa de  Alimentação  do  Trabalhador,  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  desatendendo  a  exigência  prevista  no  artigo  28,  parágrafo  99,  da  Lei  ng  8.212,  de  1991.  A  empresa  apresentou  os  comprovantes  de  inscrição  no  Plano  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  referente  ao  período  de  2000  a  2003.  Também, em consulta ao site do Ministério do Trabalho, foram  confirmados  os  fatos  acima  citados,  ratificando  o  fato  da  empresa  não  constar  como  inscrita  no  programa  de  2004  até  2006,  conforme  documento  Anexo  ll.  Não  sendo  a  empresa  inscrita no PAT, os valores gastos a título de alimentação devem  ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária,  conforme se aduz do art. 753, da Instrução Normativa O3/05, do  INSS  (...)  4.2.2 Para  apuração desta  base  de  cálculo  foram  selecionadas  as despesas com Alimentação lançadas entre 01/2004 e 12/2006  na  conta  3.1  .1  .01.009  (despesa  com  alimentação  ­  conta  reduzida  856)  referentes  apenas  aos  fornecedores  “Ticket  Serviços  S/A"  e  Trapiche  Adelaide  e  reembolsos  destinados  à  administração. Estes lançamentos estão demonstrados no Anexo  lll.a.  Entre  03/2004  a  03/2005  foram  encontrados  outros  lançamentos na conta de fornecedor "Ticket Serviços S/A", conta  2.1.1.01.889  (Ticket  Serviços  S/A  ­  conta  reduzida  21090)  que  não  foram  registrados  os  respectivos  débitos  na  conta  de  despesa  com  alimentação,  conforme  Anexo  lll.b.  Ressalte­se  ainda  que  nessa  conta  de  despesa  com  alimentação  existem  outros  registros  de  despesas  não  considerados  na  apuração  deste item.  4.2.3  A  alimentação  fornecida  pela  empresa  administradora  "Ticket  Serviços  S/A”,  através  de  cupons  em  meio  papel,  no  período de janeiro/2004 a dezembro/2006, foram destinados aos  Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.195          12 segurados  empregados  na  Administração,  assim  denominados  OS  100  ­  Salvador,  OS  101  ­  São  Paulo  e  OS  102  ­  Rio  de  Janeiro. Foram incluídas no salário de contribuição, as despesas  lançadas  a  título  de  reembolso  com  alimentação  pagas  aos  setores  de  administração  acima  mencionados,  pois  segundo  justificativa  da  empresa,  trata­se  de  alimentação  fornecida  nos  dias em que era destinada a folga." ­ fls. 179/180  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento, uma vez que a Contribuinte não estava inscrita no PAT nos anos­calendário objeto  do lançamento. Anotou ainda que não pode prevalecer o argumento de que bastava a empresa  gestora dos ticket estar inscrita no PAT, uma vez que só será isenta essa parcela se ambas ­ a  Contribuinte e a gestora dos tickets ­ estiverem devidamente inscritas.  Pois bem.  Em primeiro lugar, não há discussão em relação ao fato de que a Contribuinte  não estava inscrita no PAT no período objeto do lançamento. Seu argumento de que preenchia  os  requisitos  para  estar  inscrito,  inclusive  que  este  inscrito  desde  1996,  apenas  que,  por  desconhecimento,  não  fez  as  renovações  anuais,  não  pode  prevalecer.  É máxima  do  direito,  insculpida no Decreto­Lei nº 4.657/1942, denominada Lei de Introdução às normas do Direito  Brasileiro:  Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Ainda  assim,  como  já  foi  esclarecido  no  item  anterior,  as  parcelas  de  alimentos in natura não compõem a base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias,  independentemente  de  estar  ou  não  a  Contribuinte  inscrita  no  PAT.  Mais  relevante  para  o  presente julgamento é, isso sim, o fato de que a autoridade lançadora incluiu nessa essa rubrica  não  apenas  valores  pagos  por  meio  de  tickets  alimentação  como  também  em  pecúnia.  É  necessário apartar as hipóteses, vez que não são iguais.   De um lado, a despeito dos argumentos suscitados pela Contribuinte, a Lei é  clara em estabelecer isenção em relação às parcelas de alimentos in natura (art. 28, § 9º, 'c', da  Lei  nº  8.212/1991). Nesse  caminho,  a  isenção  não  abarca  os  valores  pagos  em  pecúnia. No  presente  caso,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  os  valores  despendidos  em  dinheiro  o  foram para pagar restaurantes em dias de folga, o que apenas reforça o entendimento de que o  salário indireto tem natureza remuneratória nesse caso.   Consultando  o  anexo  III.a  ­  Planilha  de  Salário  de  Contribuição  Ref.  Alimentação  (fls.  212/226)  por  amostragem,  percebe­se  que muitos  dos  reembolsos  são  em  dias de semana. Ainda assim, há valores consideráveis de reembolso, chegando ao patamar de  um lançamento de R$ 3.206,31 em 25/11/2005 e outra de R$ 4.412,00 em 30/12/2005 (fl. 220),  ou de R$ 3.201,50 em 19/12/2006 (fl. 225), por exemplo.  De outro lado, não se pode equiparar os tickets à pecúnia. São coisas diversas  e  inconfundíveis.  Inclusive,  esse  entendimento  é  extraído  do  próprio  o  Parecer  PGFN  nº  2.117/2011, citado acima:   4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  auxílio­alimentação  pago  in  natura ostenta  natureza  salarial  e,  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.196          13 portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual  deve haver incidência da contribuição previdenciária.   5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais.   6. Por  outro  lado,  quando o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária. (grifamos)  De um lado, por força das decisões judiciais, admite a não incidência quando  o  pagamento  é  in  natura;  de  outro,  reforça  a  incidência  quando  o  pagamento  é  feito  "em  espécie ou creditado em conta­corrente". Uma vez que não menciona expressamente os tickets  refeição/alimentação como uma  terceira alternativa,  então  é necessário  enquadrá­los  em uma  ou em outra categoria.   Percebe­se,  já na primeira análise, que  tickets não podem ser equiparados a  pagamento em espécie nem a creditamentos em conta­corrente.   Efetivamente,  o  papel­moeda  do  real  tem  curso  forçado  no  Brasil.  Isso  significa  que  não  pode  ser  recusado  como  forma  de  pagamento  do  preço.  Logo,  recebendo  pagamento  feito  em  dinheiro,  o  trabalhador  poderia  "tredestinar"  tais  recursos  para  outras  despesas  suas. Em sentido similar, o depósito bancário  configura moeda­contábil, garantindo  ao  seu  titular  o  direito  de  sacá­lo  e  utilizá­lo  como  bem  entender.  Então,  mesmo  que  o  fornecedor  não  aceite  uma  transferência  bancária  ­  ou  cartão  de  débito,  cheque  etc.  ­,  o  consumidor pode sacar os recursos para a seguir utilizá­los.  Diferentemente,  o  ticket  refeição/alimentação  não  pode  ser  utilizado  como  bem entender o  seu  titular. Não  tem  curso  forçado  no  país  e o  fornecedor  não  é  obrigado  a  aceitá­lo. Pelo contrário, o fornecedor deve se cadastrar para poder aceitá­lo. Mais, o cadastro  está  sujeito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos  por  parte  do  fornecedor.  Especificamente, o  ticket  refeição/alimentação deve ser utilizado para a aquisição de gêneros  alimentícios. Em outras palavras, o  ticket não pode ser equiparado ao pagamento em espécie  nem ao creditamento em conta­corrente.   Assim,  a  Contribuinte  poderia  montar  ela  própria  um  refeitório  em  seu  estabelecimento,  onde  fornecesse  diretamente  o  gênero  alimentício.  Contudo,  esse  tipo  de  empreendimento  envolve  gastos  de  pessoal  e  logística,  vez  que  será  necessário  separar  um  espaço  para  tanto,  pessoas  que  comprem  e  administrem  o  estoque  etc.  Além  disso,  envolve  riscos, como alimentos estragados. De outro lado, fornecendo o ticket, o Contribuinte isenta­se  desses inconvenientes ao mesmo tempo em que garante o fornecimento do alimento, apenas o  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.197          14 faz por meio de um fornecedor  intermediário. Frisa­se que o  ticket  refeição/alimentação só é  (ou só deveria ser) aceito por estabelecimentos que produzam ou vendam alimentos.  Diante desse confrontamento, uma vez que não é dinheiro, conclui­se que os  tickets  refeição/alimentação  por  exclusão  que  são  alimentos  in  natura.  Efetivamente,  pela  própria análise da  fattispecie, percebe­se se aproximam muito mais da noção de alimentos  in  natura do que da noção de pagamento em espécie.  O  que  é  mais,  a  questão  já  foi  analisada  pelo  CARF  em  mais  de  uma  oportunidade.  Admite­se  que  há  precedentes  em  ambos  os  sentidos  ­  tanto  os  tickets  serem  pecúnia  quanto  serem  in  natura.  Apontam­se,  a  seguir,  casos  em  que  as  turmas  adotaram  a  mesma conclusão ora alcançada:  ALIMENTAÇÃO  NA  FORMA  DE  TICKET.  PAGAMENTO  IN  NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  ticket­refeição  (ou  vale­alimentação)  se  aproxima  muito  mais  do  fornecimento  de  alimentação  in  natura  do  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente  nas  suas  instalações ou entregar­lhes  ticket­refeição para que possam se  alimentar  nos  restaurantes  conveniados.  //  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  empregado a título de alimentação in natura. (acórdão CARF nº  2201­003.600, de 09/05/2017)  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS  (INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO).  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT).  FALTA  DE  INSCRIÇÃO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ALINHAMENTO  COM  ENTENDIMENTO  DO  STJ,  CARF  E  PGFN.  RESP  Nº  1.119.787SP,  DJE  13/05/10,  ADE  Nº  03/11,  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/11,  IN  RFB  Nº  1.456/14,  REGIMENTO INTERNO CARF (PORT. MF Nº 343/15 ART. 62,  PAR  ÚN.,  II,  “A”),  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/11  Na  relação de emprego, a remuneração representada por qualquer  benefício  que  não  seja  oferecido  em  pecúnia  configura  o  denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse  contexto,  se  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in  natura,  ou  seja,  que  não  em  dinheiro,  tanto  a  alimentação  propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  deixam  de  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (acórdão  CARF  nº  2201­003.549,  de 06/04/2017)  Em  suma,  é  necessário  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nesse ponto  para  excluir da base de cálculo os valores  referentes à aquisição de  tickets alimentação, mantendo  apenas os valores pagos em dinheiro ou em reembolso.  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.198          15 4. Assistência Médica:  A Contribuinte argumenta que tampouco pode ser incluída na base de cálculo  a assistência médica. Argumenta, em primeiro lugar, que essa verba não é remuneratória. Para  tanto, afirma que a Lei nº 10.243/2001 ­ posterior à Lei nº 9.528/1997 ­ alterou o § 2º do art.  458 da CLT para que ficasse claro não ser a assistência médica elemento integrante do salário.  Em segundo  lugar, afirma que o benefício  foi concedido a todos os empregados da empresa.  Para  tanto,  descreve  de  forma  individualizada  as  obras.  Ainda  aponta  que  esse  fato  já  foi  reconhecido  pela  DRJ.  Em  terceiro  lugar,  aponta  que  a  jurisprudência  do  CARF  já  se  consolidou no sentido de ser possível oferecer assistência médica diferenciada. Enfim, contesta  a aferição indireta desenvolvida no lançamento SSA.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.4.1  A  GDK  S/A  concede  assistência  médica  em  desacordo  com o disposto no art. 28, § 99, da Lei 8.212, de 1991, pois este  benefício não é extensível a todos os seus empregados, conforme  exige a citada Lei.   (...)   4.4.2 A empresa declarou que o plano de saúde é disponibilizado  apenas  para  a Administração  e  para  algumas  obras,  conforme  planilha  digital  apresentada  pela  empresa,  juntamente  com  outros  arquivos  digitais,  mencionado  no  item  3.3,  sob  a  denominação de Arquivo Recorte.shs (...)" ­ fl. 181.  Analisando a questão  a DRJ, por  sua vez, concluiu que não apenas haviam  segurados  empregados  que  não  estavam  incluídos  nos  planos  de  assistência  médica  como,  dentre aqueles incluídos, havia grande divergência entre as coberturas.   Pois bem.  4.1. Da abrangência do benefício:  A  questão  se  resume  a  identificar  se  o  Contribuinte  estende  o  benefício  a  todos os seus empregados. Este é o único fundamento adotado pela autoridade lançadora para  incluir essa rubrica no lançamento.  É  verdade  que  a DRJ  inova  ao  utilizar  outro  argumento  como  fundamento  para  manter  o  lançamento.  Ao  julgar  essa  questão,  a  DRJ  argumenta  que  foram  oferecidas  assistências médicas diferenciadas para os trabalhadores. Anota que alguns tiveram um plano  de saúde, outros tiveram outro plano de saúde, e que haviam ainda segurados empregados que  não  tinham acesso  a plano de  saúde, mas  sim a médicos ou  clínicas  contratadas diretamente  pela Contribuinte.  Registra­se que no lançamento e no próprio relatório fiscal foi identificada e  pormenorizada  expressamente  a  existência  de  diversos  planos  de  saúde  diferentes  para  os  muitos  segurados  empregados  que  receberam  o  benefício.  Também  foi  indicado  que  foram  contratadas  clínicas  e médicos  diretamente  pela  empresa  para  oferecer  a  assistência médica.  Porém, a autoridade  lançadora não suscitou a questão de que a cobertura é diferenciada nem  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.199          16 discorreu  uma  única  linha  sobre  a  exigência  de  que  a  cobertura  seja  idêntica.  Limitou­se  a  afirmar que a própria  contribuinte  "declarou que o plano de  saúde é disponibilizado apenas  para a Administração e para algumas obras", indicando a seguir as que tinham (e qual o plano  que tinham) e as que não tinham (fls. 181/182).  Tanto  isso  é  verdade  que  a  Contribuinte  se  limita,  em  sua  impugnação,  a  tentar comprovar que todos estavam acobertados pela assistência médica. Por exemplo:  "6.1 Em outro levantamento, cobra a Fiscalização contribuição  previdenciária sobre as despesas correspondentes ao pagamento  de assistência médica aos funcionários. Alegam os autuantes que  a impugnante concedeu o benefício em desacordo com o disposto  no  art.  28,  §9°,  "q",  da  Lei  n°  8.212/91,  pois,  segundo  seu  entender,  este  benefício  não  seria  extensível  a  todos  os  empregados." ­ fl. 639;  (...)  6,4  Com  o  devido  respeito,  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  despesas  com  assistência  médica  não  pode prosperar pelos seguintes motivos:  a)  a  assistência  médica  não  é  verba  remuneratória,  não  integrando, portanto, o salário de contribuição;  b) ao revés do que alega a Fiscalização, a assistência médica é  concedida  a  todos  os  empregados  da  empresa,  por  meio  de  convênios médicos ou pelo serviço médico próprio da empresa.  Sendo  assim,  está  respeitado  o  art.  28,  §9°,  "q",  da  Lei  n°.  8.212/91 em todos os seus termos;" ­ fl. 640;  (...)  "6.14 Não bastasse a revogação tácita da condição estabelecida  pela Lei n°. 9.528/97 para não integração da assistência médica  ao salário­de­contribuição, passará a impugnante a demonstrar  que cumpriu a parte final do inciso "q" do §9° do art. 28 da Lei  n°.  8.212/91,  é  dizer,  estendeu  a  todos  os  seus  funcionários  o  beneficio  da  assistência  médica,  ao  revés  do  que  alegam  os  autuantes." ­ fl. 645;  (...)  "6.65 Deste modo, examinadas, especificamente, todas as obras  nas quais os auditores afirmaram que não houve a contratação  de  plano  de  saúde  pela  empresa  impugnante  para  os  funcionários,  foi  devidamente  comprovado  que  a  assistência  médica  foi  efetivamente  prestada  a  todos  os  seus  empregados,  indistintamente,  seja  por  meio  de  plano  de  saúde,  seja  diretamente  pela  contratação  de  médicos  e  clínicas  especializadas, não assistindo qualquer razão à Fiscalização, no  sentido  de  que  essa  assistência  era  prestada  apenas  a  alguns  empregados." ­ fl. 661.  É a DRJ que acrescenta e foca nesse novo argumento da disparidade entre as  coberturas.  É  em  relação  a  esse  ponto  que  se  alonga,  argumentando  que  a  contratação  de  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.200          17 médicos  ou  clínicas  para  alguns  funcionários,  e  planos  de  saúde  (múltiplos  e  com  serviços  diversos) é hipótese que de cobertura diferenciada e, por isso, não cumpre os requisitos legais.  Trata­se de  inovação em relação ao  lançamento, porém não vicia a decisão porquanto a DRJ  manteve o fundamento original, apenas acrescentando novos. Especificamente, indicou que na  obra 706 alguns segurados estavam tinham plano de saúde, enquanto outros não tinham. Vício  haveria, apenas, se esse novo fundamento fosse exclusivo para manter o lançamento.  De  qualquer  sorte,  uma  vez  que  é  argumento  inovador,  que  não  consta  do  lançamento, deixar­se­á de analisá­lo porquanto não pode ser fundamento para a manutenção  do lançamento. O julgamento se limitará ao fundamento utilizado pela autoridade lançadora: a  não oferta de assistência médica a todos os empregados e dirigentes.  Ante  a  impugnação  individualizada  a  Contribuinte,  a  DRJ  discorreu  pontualmente sobre cada obras. Como já anotado dois parágrafos acima, apenas em relação à  obra  706  identificou  falha  na  oferta  do  benefício  à  integralidade  dos  trabalhadores.  Especificamente em relação a esta, escreveu:  "Em relação à documentação anexa às folhas 986 a 1.169 (doc  11),  relativo  à  obra  706  (onde  o  contribuinte  informa  que  contratou  1.022  empregados  para  esta  obra),  observamos  que  nem  todas  os  empregados  constantes  da GFIP  foram  incluídos  no  Plano  de  Saúde.  Na  documentação  acostada  pela  empresa  (fls.  1050)  informa  1.007  trabalhadores,  enquanto  que  na  relação do plano de saúde, competência 09/2005, constam como  beneficiários do plano de saúde 924 (novecentos e vinte quatro)  segurados  empregados  (fls.  1.137).  Também,  foi  juntado  fatura  da competência 06/2005 contendo 580 beneficiados do plano de  saúde,  acompanhado  das  relações  nominais  (fls.1.102/1.111).  Assim  fica  provado  que  o  seguro  de  saúde  não  é  extensivo  a  todos  os  segurados  da  empresa.  Observa­se  que  não  foram  apenas três empregados que não se encontravam com cobertura  do plano de saúde." ­ fl. 1.998  Portanto,  não  assiste  razão  à  Contribuinte  quando  afirma  que  a  decisão  recorrida  reconhece  a  abrangência  total  dos  empregados.  Entretanto,  como  a  DRJ  analisa  individualmente cada estabelecimento, mas contesta apenas essa obra, não pode o recurso da  Contribuinte piorar­lhe a situação, de sorte que o julgamento se limita a ela.  Voltando  ao  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  transcreve  o  conteúdo  da  impugnação,  afirmando  que  em  19/12/2003  foi  contratada  a  assistência médica  por meio  da  empresa Micromed Assistência Médica S.A. Ltda. pelo plano Albert Sabin S.A.S., para atender  todos os seus 1.022 empregados da obra 706, localizada no município de Campinas ­ SP, com  cobertura ambulatorial e hospitalar abrangendo diversos municípios adjacentes à obra.  Indica  como prova o doc. 11 anexo à impugnação (fls. 985/1.169).  Nas provas apresentadas, apresenta a seguir o contrato com a Micromed (fls.  1.066/1.080), do qual se extrai o seguinte:  CLÁUSULA SEXTA  A  forma  de  contratação  do  plano  de  assistência  à  saúde,  ora  contratado,  é  COLETIVO  EMPRESARIAL  ­  onde  a  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.201          18 CONTRATANTE  pode  incluir  seus  diretores  e  funcionários  e  seus dependentes.  § 1°  ­ A CONTRATANTE deverá  fornecer no ato da assinatura  desse contrato uma declaração dos diretores e funcionários, com  vínculo empregatício, e de seus dependentes que serão incluídos  no plano.  (...)  CLÁUSULA DEZOITO  A  CONTRATANTE  .  obriga­se  a  pagar  as  mensalidadeS  indicadas  em,  faturas/duplicatas  emitidas  pela CONTRATADA.  O vencimento das mensalidades estará registrado em cada uma  das faturas/duplicatas.  CLÁUSULA DEZENOVE  A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da assinatura do  contrato.  CLAUSULA VINTE  Os valores das mensalidades  serão  fixados em Real, de acordo  com  a  faixa  etária  dos  diretores  e  funcionários  da  CONTRATANTE,  e  seus  dependentes,  levando  em  conta  os  preços fixados no presente contrato (Resolução n° 6/98, Art. 45.  (...)  CLÁUSULA QUARENTA  O  valor  mensal  da  contraprestação  a  ser  pago  pela  CONTRATANTE será o seguinte:  PLANO  S.A.S  ­  B­1  (1/2  APARTAMENTO  SEMACOMPANHANTE)  • Valor por usuário: R$ 36,00 (Trinta e seis reais)  • Cartão de identificação: R$ 5,00 (por usuário). .   PLANO  S.A.S  ­  B­2  (APARTAMENTO  COM  ACOMPANHANTE)  0 a 17  18 a 29  30 a 39  40 a 49  50 a 59  60 a 69  Acima 70  R$ 80,95  R$ 93,09  R$ 111,71  R$ 139,63  R$ 201,07  R$ 303,61  R$ 579,70  • Cartão de identificação: R$ 5,00 (por usuário).  Em  outras  palavras,  o  plano  é  coletivo  e  empresarial,  podendo  incluir  os  funcionários.  Logo,  em  tese,  poderiam  estar  todos  abrangidos.  Entretanto,  a  Contribuinte  declara ter 1.022 trabalhadores na competência 09/2005 (1.007 nas fls. 986/1.054 e 15 nas fls.  1.055/1.065),  mas  na  faturas  de  prestação  de  plano  de  saúde  referente  a  este  mês  (fls.  1.137/1.149) constam 924 beneficiários. Faltam 83, as quais poderiam, em tese, ter recusado o  plano, porém cujo motivo de não estarem incluídos a Contribuinte não esclarece.   Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.202          19 Causa  estranheza,  outrossim,  o  fato  de  que  no  mês  subsequente  o  plano  identifica  apenas  263  beneficiários  (fl.  1.150)  enquanto  no  mês  anterior  identifica  526  (fl.  1.123).   Seja  como  for,  a  Contribuinte  não  comprovou  ter  oferecido  o  plano  à  integralidade dos seus empregados, razão pela qual não é possível dar provimento ao recurso  nesse ponto.  4.2. Aferição indireta:  Enfim,  contesta  a  aferição  indireta  desenvolvida  no  lançamento  SSA.  Segundo argumenta, o salário­utilidade é aquele há um benefício ao trabalhador. Se a empresa  descontou  mais  do  que  gastou,  então  não  houve  benefício,  não  houve  incremento  remuneratório que justifique tributação. Ressalta que as competências são independentes, não  sendo possível utilizar a anterior e a posterior como referência para determinada competência.  Ainda, que a apuração indireta é hipótese excepcional, tendo com requisito a recusa, sonegação  ou a deficiência na apresentação de documentos, o que não ocorreu no caso concreto.  Efetivamente,  a  autoridade  lançadora  realizou  lançamento  por  aferição  indireta  em  diversas  competências  exatamente  por  esse  fundamento:  os  valores  descontados  dos segurados superavam os valores despendidos. Fundamentou­se no art. 33, §§ 1º a 3º e 6º da  Lei nº 8.212/1991 e na IN SRP nº 03/2005.   Novamente sem razão a Contribuinte. A verdade é que não há sentido lógico  em  a  empresa descontar  dos  segurados  valores  superiores  àqueles  pagos  para  os  serviços  de  assistência médica. Tratar­se­ia de apropriação indébita.   Pelo  contrário,  é  de  se  imaginar  que  se  o  desconto  é  superior  ao  valor  despendido isso se deve a incorreção nos dados identificados. Efetivamente, é possível que a  empresa tenha omitido algum registro na sua contabilidade, ainda que erro, sem dolo. Também  é possível que os registros contábeis estejam corretos, mas que a empresa efetuou a despesa em  outra  competência,  de  sorte  que  os  dados  coletados  pela  fiscalização  é  que  estariam  equivocados.   Seja  como  for,  antes  a  ausência  de  lógica  nos  dados  coletados,  tem  fundamento o entendimento da autoridade lançadora de que a hipótese se enquadra no art. 33,  §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991: é factível que a contabilidade não registrou o movimento real  das  despesas,  em  função  de  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente,  permitindo  que  a  autoridade lançadora apure, por aferição indireta. Outrossim, não se observa ausência de lógica  no método utilizado, uma vez que ­ apesar de ser possível grande variação de mês a mês ­ é  provável haver constância em benefício dessa natureza.  Registra­se  que  a  aferição  indireta  gerou mera  inversão  do  ônus  da  prova.  Nesse caminho, tivesse a Contribuinte comprovado a correção dos dados, ou indicado o valor  correto a ser considerado, então o lançamento poderia ter sido alterado. Não o fazendo, não há  razão para revê­lo.   5. Vale­transporte:  A Contribuinte argumenta que não podem ser incluídos na base de cálculo os  valores despendidos a título de vale­transporte. Segundo seu recurso, o art. 2º, 'a' e 'b', da Lei nº  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.203          20 7.418/1985,  é  claro  em  estabelecer  que  o  vale­transporte  não  tem  natureza  salarial  nem  configura base de cálculo para as Contribuições Previdenciárias, no que é ratificada pelo art.  458,  §  2º,  III,  da  CLT.  Outrossim,  esclareceu  que  na  Convenção  Coletiva  firmada  com  um  Sindicato dos Trabalhadores estava obrigada a descontar valor inferior àquele determinado pela  legislação. Enfim, registrou que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de  contribuição previdenciárias  sobre o vale­transporte,  independente da  sua  forma;  igualmente,  indica a Súmula 89 do CARF, e a Súmula 60 da AGU.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.5.1  A GDK  S/A  concede  vale­transporte  a  seus  empregados  com  desconto  de  R$  1,00  mensal  por  cada  trabalhador.  Este  procedimento  está  em  desacordo  com  o  previsto  no  artigo  4°,  parágrafo único, da Lei 7.418, de 1985 (...)  (...)  4.5.4 Como se vê, só é possível considerar isentos de pagamento  de  contribuição  previdenciária  os  valores  gastos  com  o  fornecimento do vale­transporte, se as determinações da Lei e do  respectivo Decreto regulamentar forem observadas. Entre elas, o  desconto  integral  no  percentual  de  6%  do  salário  base,  para  custeio  do  vale,  a  cargo  do  beneficiário,  conforme  disposição  fixada  no  inciso  I,  do  artigo  99,  do  referido  Decreto.  O  descumprimento da norma acima citada, transforma em parcela  integrante  do  salário  de  contribuição  a  diferença  entre  o  desconto  que  deveria  ser  efetuado,  conforme  disposição  legal  (6%), e o efetivamente descontado (1,00 Real).  (...)  4.5.4  Foi  solicitado  da  empresa  mediante  Termo  de  Intimação  para Apresentação de Documentos › TIAD ­ de 17/09/2007, uma  relação  mensal  dos  trabalhadores  administrativos  que  receberam  vales  transportes  entre  01/2000  e  12/2006  e  o  controle mensal da quantidade de vales transportes distribuídos  a  cada  trabalhador.  A  empresa  informou  mediante  DECLARAÇAO,  (Anexo  X),  que  possuía  apenas  o  controle  mensal  da  quantidade  de  vales  transportes  distribuídos  aos  funcionários  do  setor  administrativos  lotados  na  OS  100  ­  Administração Salvador, conforme relação Anexa (Anexo Xl), e  somente, apenas, no período de 03/2005 a 12/2006. (...)  4.5.7  Neste  levantamento  não  foram  incluídos  os  valores  despendidos  com  o  transporte  dos  trabalhadores  lotados  em  canteiros  de  obras,  uma  vez  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §  9°,  m,  da  Lei  8.212/91. " ­ fls. 183/185.  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento, uma vez que a Contribuinte não cumpriu o requisito legal de descontar o valor do  vale transporte do trabalhador até 6% do seu salário básico. Ainda, que não comprovou quais  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.204          21 eram  os  segurados  empregados  que  estavam  acobertados  por  acordos  coletivos  que  permitiam/estabeleciam uma dedução menor.  Com razão a Contribuinte.  A verdade  é que  a Lei  nº 7.418/1985, no parágrafo único do  art.  4º,  citada  pela autoridade lançadora, estabelece que o empregador deve arcar com os custos do transporte  do empregado quando este exceder a 6% do salário base. Essa determinação tem o objetivo de  garantir que o  trabalhador possa  ir  trabalhar  e,  ao mesmo  tempo,  limitar os  seus gastos  com  isso.   Repete­se:  a  norma  em  comento  tem  o  objetivo  de  limitar  os  gastos  do  trabalhador. Tanto assim que o Decreto nº 95.247/1987 estabelece:   Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:  I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;  II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.  Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.  Art.  10.  O  valor  da  parcela  a  ser  suportada  pelo  beneficiário  será  descontada  proporcionalmente  à  quantidade  de  Vale­ Transporte concedida para o período a que  se  refere o  salário  ou  vencimento  e  por  ocasião  de  seu  pagamento,  salvo  estipulação  em  contrário,  em  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho, que favoreça o beneficiário.  Frisa o parágrafo único: "A concessão do Vale­Transporte AUTORIZARÁ o  empregador a descontar (...) o valor da parcela de que trata o item I deste artigo."  Ora,  não  se  pode  confundir  uma  autorização  com  uma  obrigação.  A  Contribuitne está autorizada a descontar a parte do empregado. Não está obrigada a fazê­lo.  Nesse sentido o seguinte precedentes do CARF:  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VALE­ TRANSPORTE.  DESCONTO  MENOR  DO  QUE  O  AUTORIZADO  PELA  LEI.  Não  incide  contribuição  previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte. A  lei  autoriza,  mas  não  obriga,  o  desconto  de  até  6%  da  remuneração  do  empregado  para  custeio  do  vale­transporte.  A  ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado  não implicam descaracterização do benefício. (acórdão CARF nº  2301­005.197, de 07/03/2018)  Portanto,  uma  vez  que  não  existe  a  obrigação  de  a  empresa  efetuar  o  desconto, não pode subsistir o lançamento.   Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.205          22 6. Cartão Benefício:  Argumenta a Contribuinte  contra  a  inclusão na base de  cálculo dos valores  despendidos para a aquisição de cartão benefício.   Em primeiro  lugar,  afirma que  não  adquiriu  tais  cartões  com  o  objetivo  de  premiar  ou  de  beneficiar  seus  empregados,  mas  sim  como  forma  de  desburocratizar  seu  controle dos gastos de final de ano nas obras. Entretanto, admite que não tem provas de suas  alegações.  Em segundo lugar, ressalta que mesmo que se admita a natureza adotada pela  autoridade  fiscal,  o  lançamento  não  pode  subsistir  porquanto  não  configura  salário­de­ contribuição. Esclarece  que os  cartões de benefício  foram  adquiridos  em curtíssimo período,  entre 05/12/2003  e  31/01/2004,  não  configurando habitualidade mas  sim,  no  pior  dos  casos,  ganho eventual.   Enfim,  aponta  haver  vício  no  lançamento.  Especificamente,  registra  que  a  autoridade  lançadora  não  identificou  quais  foram  os  segurados  empregados  que  auferiram  o  "prêmio", nem os valores individualmente percebidos e as competências.   Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.6.1.  A  empresa  forneceu  aos  seus  empregados  cartão  de  benefícios  adquiridos  da  empresa  Salles,  Adan & Associados  ­  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda.,  CNPJ  ...,  no  período  de  05/12/2003 a 31/01/2004. Este cartão prêmio, concede créditos  para que o segurado empregado utilize­os da forma que lhe for  conveniente,  em  diversos  estabelecimentos  comerciais.  Esses  valores  não  foram  incluídos  no  salário­de­contribuição mensal  apesar de constituírem uma forma indireta de remuneração.  4.6.2 Ratificando tratar­se de premiação, espécie remuneratória,  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  da  empresa  Salles  Adan,  constam  na  descrição  “reembolso  referente  campanha  para  aumento  de  desempenho  e  produtividade",  conforme  constam nas Notas Fiscais ng. 008795 e 008827, anexadas por  cópia e denominadas como Anexo XIV.  (...)  4.6.5  As  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre  estas  remunerações  foram  calculadas pela alíquota mínima (8,0 %), uma vez que a empresa  não  forneceu  a  relação  individualizada  dos  beneficiários  e  os  respectivos valores desta premiação." ­ fls. 185/186.  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento nesse ponto uma vez que são taxativos os valores que não integram o salário­de­ contribuição descritos no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, se não há exclusão  pela  Lei  de  determinada  parcela  remuneratória,  então  deve  ser  tributada. Quanto  à  natureza  remuneratória, aponta que as próprias notas fiscais descreviam o serviço como uma campanha  de aumento de desempenho e produtividade.   Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.206          23 Pois bem.  Como discorreu a Contribuinte no início da sua peça recursal, para que haja  incidência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  não  basta  que  seja  um  pagamento  efetuado  pela  empresa  em  favor  de  empregado;  é  necessário  que  seja  remuneração,  contraprestação pelo serviço. Efetivamente, é o que estabelece a própria Lei nº 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos HABITUAIS  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (grifamos)  Não  há  dúvidas  de  que  o  parágrafo  está  contido  pelo  caput.  Em  outras  palavras,  para que  seja  necessário  analisar  se o  caso  concreto  se  encaixa na hipótese de não  incidência  da  alínea  "q"  do  §9º,  antes  é  necessário  identificar  que  o  caso  é  hipótese  de  incidência do tributo, a qual está descrita no caput.  Ora, para que se possa  falar em salário­de­contribuição é necessário que os  "ganhos"  "sob  a  forma  de  utilidades"  sejam  "habituais".  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  é  hipótese de ganho habitual o fornecimento de plano de saúde ou assistência médica contínua.  No mesmo sentido, o pagamento de aluguel de imóvel em favor de determinado empregado ou  a oferta de vale­alimentação. Nesses  casos,  há  "ganhos habituais  sob  a  forma de utilidades".  Identificada a hipótese de incidência, então se observa se a utilidade se encaixará em alguma  das hipótese de exclusão contida no §9º desse art. 28.  De outro  lado, não havendo habitualidade, então o caso não se enquadra na  definição de salário­de­contribuição,  insculpida no caput e, consequentemente, não há que se  falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Em  outras  palavras,  os  pagamentos  efetuados de formas eventuais, pontuais, sem qualquer constância, não podem ser considerados  base  de  cálculo  para  o  tributo.  Ainda  que  assim  não  fosse,  é  importante  registrar  que  esse  mesmo art. 28, em seus § 9º, 'e', 7, estabelece a não incidência sobre as importâncias recebidas  a título de ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário.  Esse entendimento é consubstanciado pela jurisprudência desse Conselho:  ABONOS EVENTUAIS. NÃO  INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO. As  importâncias  pagas  a  título  de  abono  foram  se  deram  sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam  desvinculadas  do  salário,  não  constituindo,  por  isso,  base  de  cálculo das contribuições devidas à seguridade social. (acórdão  CARF nº 2401­004.986, de 08.08.2017)  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ABONOS EVENTUAIS. NÃO  INTEGRAÇÃO AO  SALÁRIO. As  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.207          24 importâncias  foram  pagas  sem  habitualidade  ­  o  que  revela  a  sua  eventualidade  ­  e  estavam  desvinculadas  do  salário,  não  constituindo, por isso, base de cálculo das contribuições devidas  à  seguridade  social.  (acórdão  CARF  nº  2402­005.813,  de  09.05.2017)  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÕES  EVENTUAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  As  gratificações  eventuais  representam  ganhos  eventuais  podem  serpecúnia  ou  em  utilidade,  não  sofrendo  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Inteligência do art. 28 §9º, alínea "e", item 8, da  Lei  nº  8.212/91.  (acórdão  CARF  nº  2202­003.379,  de  10.05.2016)  EVENTUALIDADE.  BÔNUS  GERENCIAL.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  É  eventual  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  a  título  de  bônus  gerencial  quando  não  caracterizado  periodicidade  ou  habitualidade  anual  nos  pagamentos.  //  No  caso concreto, a ocorrência de três pagamentos mensais a título  de  bônus  gerencial  em  um  período  de  cinco  anos  evidencia  a  eventualidade  de  tais  ganhos,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar de sua integração ao salário de contribuição e consequente  incidência  de  contribuição  previdenciária.  (acórdão  CARF  nº  2403­002.243, de 15/08/2013)  Ora, é possível falar em habitualidade quando só foram fiscalizados 7 (sete)  anos inteiros, mas só se identificou a despesa em duas competências, e essa seguidas seguidas?  Pior,  quando  a  despesa  é  descrita  pela  própria  autoridade  lançadora  como  prêmio,  sem  nenhuma  indicação  de  habitualidade  ou  vinculação  a  contraprestação  ou  a  trabalho  dos  segurados empregados? Certamente que não.   Por tudo isso é necessário dar provimento ao recurso nesse ponto.  7. Participação nos Lucros ou Resultados (PLR):  A Contribuinte argumenta ser indevida a inclusão dos valores pagos a título  de PLR na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Em primeiro lugar, aponta que se  trata de uma  imunidade, vez que a CF a desvincula da remuneração sem qualquer  condição.  Segundo, porque cumpriu todas as regras da Lei nº 10.101/2000.   Especificamente, anota que a Lei nº 10.101/2000 não estipula prazo mínimo  entre  a  aprovação  e  a  concessão  do  benefício. Veda,  apenas,  o  pagamento  em periodicidade  inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (art. 3º, § 2º).   Outrossim,  defende  que  a  autoridade  lançadora,  ao  exigir  uma  "finalidade  motivacional",  adotou  um  critério  subjetivo  absolutamente  condenável  e  afastado  da  Lei.  Questiona­se qual seria o prazo mínimo para atingir essa "finalidade motivacional", se quatro  meses, seis, dez, doze.   Ainda  que  assim  não  fosse,  aponta  que  o  plano  de  PLR  começou  a  ser  planejada  no  início  do  ano­calendário.  Nessa  trilha,  sustenta  que  os  trabalhadores  tinham  ciência  inequívoca  da  negociação,  pelo  menos  desde  quando  foi  constituída  a  comissão  de  negociação, em 08/07/2002.  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.208          25 De toda forma, em relação ao ano­calendário 2003, argumenta que o plano de  2002  tinha  renovação  automática.  Também,  que  o  plano  de  PLR  aprovado  em  2003  apenas  utilizou  os mesmos  critérios  do  ano  anterior. Ainda,  anota  que  a  Lei  exige  critério  claros  e  objetivos, não impondo que sejam justos, convincentes, nem conhecidos no início do ano.   Enfim,  afirmou  que  apesar  de  haver  dois  programas,  ambos  utilizavam  os  mesmos  critérios.  Dessa  forma,  busca  contestar  também  o  plano  referente  aos  dirigentes,  defendendo que devem ter a mesma sorte do plano geral.   Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.8.1  A  empresa  pagou  aos  empregados  e  dirigentes  valores  decorrentes de Programa de Participação nos Lucros em 2002,  2003 e 2004. A Cláusula Primeira destes programas prevêem a  existência  de  dois  componentes  distintos  para  o  pagamento  da  PLR:  a)  Pagamento  de  acordo  com  um  percentual  do  lucro,  conforme regra fixada nos programas anuais;  b)  Programa  complementar  para  cargos  de  gestão  e  confiança,  baseado na avaliação  de  resultados  financeiros  obtidos e atingimento de índices e metas estabelecidas pela  administração,  também  referentes  à  lucratividade  dos  empreendimentos.  4.8.2  A  regra  constante  do  item  "a"  acima  foi  definida  nos  respectivos  Programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  anuais,  porém,  o PLR  referente  ao  ano de  2002  foi  assinado  em  02  de  dezembro  de  2002,  não  possibilitando  aos  empregados  terem  acesso  antecipadamente  às  regras  que  ensejariam o pagamento da referida parcela durante o exercício  corrente,  desvirtuando,  portanto,  a  finalidade  motivacional  do  PLR. Como o § 1°, do art. 2°, da Lei 10.101/2000, exige que dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  devam  constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, foi considerado que a sistemática adotada, não atende  aos  requisitos  desta  Lei.  Saliente­se  que  para  não  incidir  contribuição previdenciária sobre esta parcela, faz­se mister que  ela  seja  paga  de  acordo  com  as  regras  da  Lei  10.101/2000,  conforme  dicção  da  alínea  j,  do  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  8.212/91.  4.8.3  Observe­se  que  no  programa  de  2002  havia  previsão  de  renovação automática para os anos seguintes. Ocorre que em 12  de  dezembro  de  2003,  a  GDK  assinou  novo  Programa  de  Participação nos Lucros ou Resultados para vigorar nos anos de  2003 e 2004, descartando o anterior. Com isso, as regras foram  novamente definidas no final no exercício,  impossibilitando aos  empregados o prévio acesso ao regulamento. Já em 2004, não há  qualquer  irregularidade  em  relação  ao  item  "a"  retro  mencionado.  Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.209          26 4.8.4 Já o programa aplicável aos cargos de gestão e confiança,  definido no item "b" acima, não possui qualquer regra que torne  possível  a  demonstração  da  correlação  dos  valores  pagos  referentes à PLR acordada, infringindo novamente o disposto no  § 1°, do art. 2°, da Lei 10.101/2000. Note­se que o citado  item  “b”  menciona  que  as  regras  deverão  ser  estabelecidas  pela  administração,  não  prevendo  qualquer  possibilidade  de  negociação,  com  a  participação  do  sindicato.  Ademais,  a  empresa  não  apresentou  à  auditoria  as  regras  estabelecidas  para  o  pagamento  do  item  “b”  do  acordo,  embora  este  documento  tivesse  sido  solicitado  através  dos  Termos  emitidos  em 01/08/2007, 20/08/2007 e 03/09/2007.  4.8.5  Cabe  sintetizar,  apenas,  que  para  os  cargos  de  gestão  e  confiança a irregularidade ocorreu entre 2002 e 2004, enquanto  que  para  os  demais  empregados  a  discordância  ocorreu  entre  2002 e 2003, conforme descrito acima." ­ fls. 187/188.  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento nesse ponto. Isso porque, esclareceu, os segurados empregados não tiveram acesso  antecipadamente às regras que ensejaram o pagamento da PLR, uma vez que o programa só foi  implementado em 13/12/2002, não sendo suficiente a mera constituição de uma Comissão de  Representantes. Isso tudo, esclarece, desrespeita o art. 2º, § 1º, da lei nº 10.101/2000. O mesmo  se repetiu em 2003, vez que nesse ano foi aprovado um novo plano, que substituiu o anterior.  Também  houve  irregularidade  em  relação  ao  plano  referente  aos  cargos  de  gestão  e  de  confiança  uma vez  que  as  regras  deveriam  ser  estabelecidas  apenas  pela  administração,  sem  qualquer possibilidade de negociação entre as partes.  Pois bem.  A lide se resume, portanto, a duas controvérsias: (1) definir se a aprovação do  plano de PLR no final do período ofende a Lei e (2) a identificar se haviam regras claras para  os cargos de gestão e confiança.   7.1. Do momento da aprovação do PLR  Lendo o art. 2º, § 1º, da referida Lei nº 10.101/2000, a autoridade lançadora  entendeu  que  o  fato  de  o  Programa  de  PLR  ter  sido  assinado  apenas  em  dezembro  dos  respectivos exercícios impossibilitou os empregados de ter acesso às regras que ensejariam o  pagamento da referida parcela. Efetivamente, teria desvirtuado a "finalidade motivacional" da  verba. Convém a leitura do comando legal:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.210          27 substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a) não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b) aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c) destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d) mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  São requisitos, em outras palavras,   1.  Que a negociação seja feita por comissão escolhida entre as partes ou por  convenção coletiva;  2.  Que tenha regras claras e objetivas:  2.1. quanto à  fixação dos direitos,  inclusive  em  relação aos mecanismos de  aferição  das  informações  pertinentes,  à  periodicidade  da  distribuição,  da  vigência e dos prazos para revisão;  2.2. que podem tomar como critérios os índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  programas  de  metas,  resultados  e  prazos; e  3.  Que o acordo seja arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.  Não há, na leitura desse comando legal, nenhuma referência ao prazo para a  aprovação nem para o arquivamento do plano.   Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.211          28 Com  a  devida  vênia  em  relação  àqueles  que  exigem  o  depósito  prévio,  entendo  não  ser  possível  impor  ao  sujeito  passivo  o  adimplemento  de  um  requisito  que  não  consta na Lei. Registra­se que há, também nesse sentido, diversos precedentes desse conselho:  Acórdão CSRF nº 9202­003.370, de 17/09/2014  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE. DESNECESSIDADE.   A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  concedida  pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da  Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como  Participação nos Lucros e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  Acórdão CSRF nº 9202­003.192, de 06/05/2014  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  ANTERIORIDADE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA,  ACORDO  COLETIVO  OU  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA.  NECESSIDADE.  INEXISTENCIA  DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  ATENDE  AOS  REQUISITOS LEGAIS.   A  Lei  10.101/2000  exige  que  o  fechamento  do  acordo  para  o  pagamento  da  PLR  ocorra  antes  do  pagamento  e  ao  menos  durante  o  período  de  aferição  dos  critérios  adotados  para  fixação do direito subjetivo dos  trabalhadores. Referida  lei não  estabelece,  contudo,  prazo  mínimo  necessário  entre  o  fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao  interprete fazê­lo.  Acórdão CSRF nº 9202­003.485, de 29/01/2013  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.212          29 CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2004  a  31/12/2006  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUTO­DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.   (...)  VI  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagçamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.  Acórdão CARF nº 2301­003.572, de 19/06/2013   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  Não  constitui  desrespeito  à  Lei  nº  10.101/00  a  celebração  de  acordos  de  PLR  na  metade  ou  no  final  do  período  a  que  se  referiam  acima  descritos,  já  que  legislação  não  estipula  prazo  para a sua assinatura, tampouco exige que seja veiculado no ano  imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as  metas.  Rege o princípio do “ubi  lex non distinguit nec nos distinguere  debemus”,  ou  seja,  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode  o  intérprete distinguir, de modo a inserir na norma requisito nela  não previsto.  A  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É  muito  comum  e  normal  que  no  curso  das  negociações  para  entabular  o  acordo  final  sejam  definidas  as  metas  primordiais  que  se  buscam  alcançar,  não  se  podendo  afirmar  que  os  empregados, quando da assinatura do acordo, desconheciam os  objetivos a serem perseguidos.  Em  suma,  porquanto  o  fundamento  do  lançamento  não  tem  embasamento  legal, não pode subsistir a cobrança do tributo nesse ponto.  7.2. Dos cargos gerenciais e de confiança   Outrossim,  a  autoridade  lançadora  também  glosa  os  pagamentos  de  PLR  feitos em função do programa especial referentes aos cargos gerenciais e de confiança. Funda­ se  no  fato  de  que  neste  caso  o  programa  estabelecia  que  as  regras  eram  estabelecidas  pela  administração,  de  forma  unilateral  e  sem  a  participação  do  sindicato  e  que  a  empresa  não  apresentou o documento mesmo sendo intimada e reintimada.  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.213          30 A recorrente argumenta que o programa complementar foi sim aprovado por  negociação coletiva, incluindo a empresa, os empregados e a Federação dos Trabalhadores da  Indústria do Estado da Bahia. Dessa forma, como as próprias partes envolvidas entenderam que  as  regras  eram  claras  e  objetivas,  não  tem  sentido  a  autoridade  fiscalizadora  glosar por  esse  argumento.   A verdade é que cabe à autoridade lançadora fiscalizar a adequação do Plano  de PLR à Lei. Deve, portanto, observar se o programa cumpre os  requisitos  legais,  inclusive  com relação à existência de regras claras e objetivos.  Neste último ponto reside o dilema: à autoridade lançadora não cabe realizar  juízo  de  valor  co  relação  à  clareza  e  à  objetividade  das  normas,  mas  apenas  identificar  se  existem.  Em  melhores  palavras:  não  se  admite  que  a  autoridade  fiscalizadora  glose  o  lançamento  ao  argumento  de  que  as  regras  são  complicadas,de  difícil  cálculo  ou  apuração.  Pode, apenas, apurar se existem ou não as regras.  Passando ao caso em tela, convém a leitura direta do Regimento Interno do  Programa (fls. 1.358/...):  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DIRETRIZES  (...)  a)  O  PPLR  para  o  exercício  de  2002  se  constituirá  de  dois  componentes distintos:  a1 ­ Existência de Lucro Líquido Contábil no exercício de 2002,  apresentado  no  Demonstrativo  de  Resultados,  contido  nas  Demonstrações  Financeiras  elaboradas  e  divulgadas  pela  Empresa.  a.2 ­ Programa complementar para cargos de gestão e confiança  baseado na  avaliação  de  resultados  e  atingimento  de  índices  e  metas estabelecidos pela Administração.  (...)  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  CRITÉRIOS  DE  CÁLCULO  DA  PARTICIPAÇÃO:  (...)  Para  o  cálculo  da  Participação,  será  relacionado  o  Lucro  Líquido  Contábil  apurado,  previsto  no  item  a.1  da  Cláusula  primeira, com o valor do Patrimônio Líquido Contábil do início  do exercício de 2002 (...)  Para os empregados que exercem cargos de gestão e confiança,  haverá  pagamento  adicional,  baseado  na  avaliação  de  resultados,  estabelecidos  pela  Administração,  conforme  programa  complementar  previsto  no  item  a.2  da  Cláusula  primeira. (grifamos)  (...)  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.214          31 CLÁUSULA  SEXTA  ­  PAGAMENTO  COMPLEMENTAR  ­  EXECUTIVOS:  O  presente  Programa  contempla  a  GDK  Engenharia  S.A.  elaborar  e  adotar,  isolada  e  exclusivamente,  um  programa  complementar  de  participação  específico  para  os  empregados  ligue exercem cargos de gestão ou de confiança.  Ou  seja,  é  realmente  dividido  dois:  um  está  bem  delineado  e  descrito  no  Regimento Interno e o outro apenas é mencionado, não havendo indicação de quais as regras  de apuração.   Portanto,  não  se  discute  se  as  regras  são  claras  e  objetivas,  mas  sim  se  existem  ou  não.  Frisa­se:  esse  programa  contempla  pagamentos  adicionais,  que  serão  feitos  com  base  em  índices  não  identificados,  por  avaliações  não  descritas,  e  em  proporções  não  apontadas.  Ou  seja,  a  Contribuinte  pode  efetuar  pagamentos  de  quaisquer  valores  aos  executivos,  inclusive  para  alguns  e não  para outros,  vez  que  as  regras  podem  ser  as  que  ela  quiser.   Registra­se  que  a  Contribuinte  teve  oportunidade  durante  a  fiscalização  e  durante  o  processo  administrativo  para  apresentar  quais  foram  as  regras  utilizadas  para  o  pagamento adicional. Não o fez.   Nesse caminho, correto o lançamento em relação às verbas adicionais, não  decorrentes do plano geral, mas sim do plano complementar.   8. Trabalhadores expatriados:  Argumenta a Contribuinte que os  trabalhadores que  laboravam fora do país  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  suas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  porquanto  trabalhavam  para  outra  empresa.  Esclarece  que  essa  outra  empresa  não  era  filial,  agência nem sucursal  da Recorrente. Especifica,  ainda,  que  a  filial  boliviana da GDK só  foi  criada anos depois.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.7.1  A  empresa  utilizou  mão­de­obra  de  empregados  brasileiros  que  trabalharam  na  filial  da  Bolívia,  prestando  serviços  de  engenharia,  obras  e  montagens,  nos  denominados  Projetos  GASYRG  e  SABALO,  na  localidade  de  Santa  Cruz.  Alguns  destes  empregados  prestaram  serviços  na  Bolívia  por  mais de 90 (noventa) dias, recebendo parte da remuneração no  Brasil e outra parte paga diretamente na Bolívia. Nestes casos, a  empresa somente ofereceu à tributação a parcela remuneratória  paga no Brasil.  4.7.2 Saliente­se que o estabelecimento da Bolívia é uma filial da  GDK  SA,  constituída  conforme  disposto  na  ata  da  AGE  ­  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  O2  de  janeiro  de  2002,  registrado na Juceb­ Junta Comercial do estado da Bahia sob n°  96356192  em  25/01/2002.  As  AGE  ­  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  05  de  fevereiro  e  20  de  abril  de  2002,  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.215          32 aumentaram  o  capital  social  desta  filial  e  a  AGE  de  31  de  outubro  de  2003  reduziu  o  capital  social.  Cópias  dessas  atas  foram anexadas ao presente relatório. (Anexo XV).  4.7.3  A  data  de  admissão  bem  como  os  valores  dos  salários  desses segurados expatriados foi obtida nas folhas constantes na  PLANILHA  MENSAL  DE  VALORES  PAGOS  que  foram  apresentados pela Empresa, por fotocópia, Anexo XVI. (...)" ­ fl.  186/187.  Ao tratar desse tema, o relatório fiscal faz referência aos anexos XVI, XVI e  XVII.   Analisando a questão a DRJ, por sua vez, concluiu que deve ser mantido o  lançamento uma vez que  é  segurado obrigatório  a pessoa domiciliada e  contratada no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  mas  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional  (art.  12,  I,  'f',  da  Lei  nº  8.212/1991).   Pois bem.  A defesa da Contribuinte se pauta na tese de que a empresa contratante não  era  filial  sua,  mas  sim  uma  terceira  pessoa.  Não  contesta  os  valores  nem  a  existência  do  contrato trabalhista. Eis a delimitação da lide.  A  autoridade  lançadora  junta  aos  autos  ata  da  AGE  da Geral  ­  Damulakis  Engenharia S.A. (fls. 371/373), de 02/01/2002, da qual se extrai o seguinte:  "Vimos  pela  presente,  convidá­lo  a  comparecer  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  a  ser  realizada  no  dia  02  de  janeiro  de  2002,  às  10  horas  em  nossa  sede  social,  a  fim  de  tratar  da  seguinte  ordem  ­do  dia:  PRIMEIRO:  A  Constituição  de  uma  filial  da  GERAL  DAMULAKIS  ENGENHARIA  S.A.,  na  República  da  Bolívia,  a  qual  terá  a  denominação  de  GERAL  DAMULAKIS BOLÍVIA  e  terá  capital  social  próprio  inicial  de  (...)  e  providenciar  a  inscrição  da  mesma,  nos  termos  da  legislação  vigente.  SEGUNDO:  Fixação  da  sede  da  Filial  no  Estado de Santa Cruz de La Sierra, na REpública da Bolícia, no  seguinte  endereço  (...).  TERCEIRO:  Designar  como  representante legal da Filial o Sr. (...). (...). Após deliberarem e  discutirem  sobre  a  proposta  apresentada,  para  a  abertura  e  instalação das Filiais, foi por unanimidade aprovada a proposta,  (...)." ­ fls. 372/373.  Juntou ainda outras Atas de AGE nas quais:  · Os  acionistas  da  Geral­Damulakis  Engenharia  S.A.  discorrem  sobre  o  aumento de capital da Geral Damulakis Bolívia S.A. (fls. 374/377);  · Os  acionistas  da  Geral­Damulakis  Engenharia  S.A.  deliberam  pela  alteração da denominação social para GDK Engenharia S.A. (fl. 529);  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.216          33 · Os  acionistas  da  GDK  Engenharia  S.A.,  em  31/10/2003,  aprovam  a  redução do capital social da empresa GDK Engenharia Bolívia S.A., esta  criada em 01/02/2002 (fls. 378).   · Os  acionistas  da  GDK  Engenharia,  em  25/03/2003,  decidem  alterar  a  denominação  da  Geral  Damulakis  Bolívia  S.A.  para  GDK  Engenharia  Bolícia S.A. (fl. 379).  Por sua vez, a única prova em relação a esse tema que a Contribuinte traz é o  Doc. 22, "Comprovante de inscrição da empresa Geral Damulakis Bolívia S.A. no Servicio de  Impuestos Nacionales, da Bolívia", i.e., o "Certificado de Inscripción" (fls. 1.458/1.459). Deste  documento se extrai que a empresa foi registrada em 08/02/2002 pela mesma pessoa que ficou  designada representante legal da filial na Ata da AGE supra mencionada.  De volta  ao  relatório  fiscal  e  às  provas  juntadas  pela  autoridade  lançadora,  anota­se  que  os  valores  dos  pagamentos  foram  apurados  com  base  em  Planilha  Mensal  de  Valores  Pagos  apresentada  pela  própria Contribuinte. O  que  é mais,  analisando  diretamente  essas  (fls.  390/441),  constata­se  que  elas  foram  elaboradas  pela GDK Bolívia S.A.,  algumas  datadas, inclusive, de final de 2002 e começo de 2003.  As  provas  apresentadas  pela  autoridade  lançadora  são  robuscas  ­  principalmente a última Ata de AGE ­ no sentido de provar que se trata de uma única empresa,  inicialmente criada como Geral Damulakis Bolívia, mas que logo mudou de nome para GDK  Bolívia. Nesse caminho, não teria havido criação de nova empresa filial, mas sim alteração da  denominação da empresa já existente, filial da Contribuinte ab ovo.  Registra­se que a Contribuinte afirma serem empresas diversas. Contudo, traz  prova apenas da criação de uma, a Geral Damulakis Bolívia S.A. Não traz nenhuma prova no  sentido da criação da GDK Bolívia como empresa nova e independente, nem esclarece porque  ela, GDK, elaborou e apresentou as planilhas com os pagamentos em seu próprio nome.   Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  9. Adicional de risco:  Por fim, a Contribuinte se insurge, também, contra o lançamento referente ao  adicional  de  aposentadoria  especial.  Argumenta  que  a  autoridade  lançadora  não  tem  competência para verificar se os equipamentos de proteção individual oferecidos pela empresa  eram ou não hábeis a atenuar as condições especiais de saúde e integridade dos trabalhadores.  Pelo  contrário,  defende  que  essa  competência  é  dos  órgãos  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego. No  caso  concreto,  anotou  que  as  autoridade  lançadora  aferiram  a  inadequação  de  maneira  abstrata,  sem  qualquer  laudo  técnico  fornecido  por  profissionais  especializados  em  medicina e segurança do trabalho.  Retornando ao  relatório  fiscal, a autoridade  lançadora  fundamentou assim o  auto de infração nesse ponto:  "4.9.1 Foram analisadas na fase de Diagnostico os documentos  referentes  aos  riscos  ocupacionais.  Foram  efetuados  testes  de  amostragem  de  entrega  de  EPI  ­  Equipamento  de  Proteção  Individual,  que  eliminaram  os  riscos  ambientais.  No  entanto  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.217          34 para a categoria dos mergulhadores, os EPI não minimizaram as  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  Para  esta  categoria  exposta  a  agentes  nocivos,  a  legislação  prevê  a  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  contribuição,  devendo  a  empresa  pagar  uma  contribuição­ adicional  de  6%  do  valor  da  remuneração  para  financiamento  do benefício.  4.9.2 A empresa declarou em GFIP todos os mergulhadores sem,  contudo, declarar no campo ocorrência o código relacionado à  aposentadoria especial de 25 anos de contribuição. Até o ano de  2005,  nenhum  mergulhador  foi  declarado  como  exposto  aos  agentes  nocivos.  Em  2006,  todavia,  apenas  uma  parte  dos  mergulhadores foi declarada em GFIP com a informação. Neste  débito,  no  entanto,  foram  lançados  o  adicional  de  exposição  a  agentes  nocivos  incidentes  apenas  sobre  a  remuneração  dos  mergulhadores  declarados  em  GFIP  sem  a  indicação  desta  ocorrência, conforme Anexo XIX.a  4.9.2  E  importante  frisar  que  as  remuneração  dos  mergulhadores  declarados  em  GFIP  no  ano  de  2006  com  exposição a agentes nocivos (Anexo XlX.b) não  foram lançadas  nesse débito." ­ fl. 189/190.  Analisando a questão a DRJ, por sua vez, repetiu o exposto no relatório fiscal  de que a auditoria identificou que os equipamentos não minimizaram as condições prejudiciais  à saúde. Ato contínuo, repetiu a legislação, citando o art. 57 da Lei nº 8.212/1991, o art. 68 do  Decreto nº 3.048/1999, e a IN INSS/DC nº 100/2003 e IN SRP nº 3/2005. Enfim, concluiu que  o lançamento deve ser mantido.  Pois bem.  A  Recorrente  não  contesta  os  fatos  propriamente  ditos,  mas  apenas  a  competência  da  autoridade  lançadora  para  investigá­los  e  a  ausência  de  laudo  técnico  comprovando a inadequação dos EPI's.   A legislação de regência da matéria estabelece que   Lei nº 8.213/1991:  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei.   (...)  § 6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.218          35 respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições especiais referidas no caput.  (...)  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo.  (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.    (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)   §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.  (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  Decreto nº 3.048/1999(redação vigente à época dos fatos):  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.219          36 aplicar as sanções previstas legalmente.  (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  Art. 229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  I ­ arrecadar  e  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único  do  art.  195,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Percebe­se,  portanto,  a  patente  competência  da  autoridade  lançadora  para  fiscalizar o recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias. Fiscalizar, nesse contexto,  não se limita a analisar o preenchimento das declarações, mas também a veracidade dos fatos  declarados  e  a ocorrência de  fato  gerador omitido. Nesse  contexto,  pode  e deve  investigar  a  verdade  real  dos  fatos,  incluindo,  por  exemplo,  a  natureza  das  relações  jurídicas  (quando  reenquadra o segurado autônomo como empregado, por exemplo), e, como no caso em tela, a  ocorrência  ou  não  de  fato  que  leve  ao  enquadramento  do  segurado  nas  hipóteses  de  aposentadoria especial.  Não  assiste  razão  à  Contribuinte,  ainda  nessa  senda,  quando  afirma  que  a  competência  para  fiscalizar  esse  fato  seria  exclusiva  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Efetivamente,  as  Normas  Regulamentadoras  nº  1  e  15,  citadas  no  recurso,  têm  validade  no  âmbito da relação trabalhista, mas não são excludentes da competência da autoridade lançadora  de fiscalizar a arrecadação das Contribuições Previdenciárias.  No  tocante  ao  argumento  de  que  o  lançamento  não  foi  acompanhado  de  nenhum laudo técnico, tampouco assiste razão à Contribuinte.   A  verdade  é  que  o  procedimento  de  fiscalização  é  eminentemente  inquisitorial,  tendo a autoridade lançadora  liberdade para efetuar o  lançamento com base nos  elementos de fato e de prova que entender suficientes. É com a impugnação que se instauração  o processo administrativo e a verificação da adequação e suficiência das provas reunidas para  comprovar a ocorrência do fato gerador.  A  autoridade  lançadora  identificou  que  a  Contribuinte  tinha  entre  seus  segurados  empregados,  especificamente  os  mergulhadores,  pessoas  sujeitas  a  "condições  especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Esse fato foi constatado com base  em informações disponibilizadas pela própria Contribuinte, é o que se extrai do relatório fiscal  ­ quando relata que foram declarados os mergulhadores na GFIP, parte com a informação de  aposentadoria especial e outra parte sem a informação ­ e do TIAD de 24/08/2007 (fl. 171), no  qual a autoridade lançadora solicita:  "Relacionar  os  trabalhadores  expostos  a  agentes  nocivos  que  ensejam  aposentadoria  especial  entre  2000  e  2006,  com  as  seguintes  informações:  NIT,  Nome,  Salário  de  Contribuição;  Desconto  do  INSS; Lotação; Cargo;  Informação  foi Declarada  em GFIP (S/N)."  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.220          37 Esse fato jamais foi contestado pela Contribuinte. Em seu recurso, não afirma  que  não  haviam  pessoas  sujeitas  a  condições  prejudiciais  à  sua  saúde.  Tampouco  alega  que  fornecia EPI's adequadamente a minimizar essas condições.   Registra­se  que  é  ônus  da  Contribuinte,  nos  termos  do  art.  58,  caput  e  principalmente §§, da Lei nº 8.213/1991,  elaborar os  formulários  estabelecidos pelo  INSS,  e  que  estes  devem  estar  fundados  em  laudo  técnico  descrevendo  as  condições  ambientais  do  trabalho  e  informações  sobre  a  existência  e  disponibilidade  de  EPI's.  A  recorrente  não  apresentou  nenhuma  dessas  provas  em  relação  a  nenhuma  das  pessoas  individualmente  indentificadas no lançamento.   Em suma, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Dispositivo  Diante de  tudo quanto  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para excluir os valores referentes a (1)  leite em pó;  (2) nos alimentos, as despesas  com aquisição de tickets; (3) vale transporte; (4) cartão benefício; e (5) PLR, referente ao plano  geral.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada  Congratulo o  i. Conselheiro Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  pelo brilhantismo  com que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento, no  que  toca  aos  lançamentos  relativos  à  alimentação  (Levantamento  SIA)  e  os  vinculados  ao  cartão benefício (Levantamento SIB).  Em relação à alimentação anotou o i. Relator que   o ticket alimentação se aproxima mais de alimentos in natura que pagamento  em  espécie,  e  por  isso,  não  há  incidência  de  contribuição  previdência,  uma  vez  se  tratar  de  alimentação fornecida in natura.  Entendo de forma diversa, alimentação  in natura engloba o fornecimento de  gêneros alimentícios, ou a  refeição  fornecida ao  trabalhador no  ambiente de  trabalho, não se  confundindo com  ticket, que ao  contrário do que entende o  i. Relator,  tem valor econômico,  podendo  ser  trocado  não  apenas  por  alimentos,  mas  por  dinheiro  em  espécie.  É  de  conhecimento  notório  que  os  tickets  refeição/alimentação  têm  valor  de  face,  e  podem  ser  vendidos,  ou  trocados  por  qualquer  outro  produto  que  não  se  caracterizem  como  alimentos.  Portanto,  não  se  enquadram  no  Parecer  PGFN  nº  2.117/2011,  não  havendo  dispensa  para  contestação. Aliás  esse  foi  o  entendimento  exarado  no Acórdão  9202006.488,  cujos  trechos  abaixo transcritos, peço vênia para adotar como razões de decidir:  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.221          38 A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3o dispõe que " não se inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho."  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define  com  precisão  como  se  dá  a  aprovação  dos  programas  de  alimentação  pelo  Ministério  do  Trabalho,  conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:  "§  4º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a  apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência  Social;  da  Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde "  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio de rejeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis,  sociedades comerciais e sociedades cooperativas,  (alterado pelo  Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  tickets,  sem  nem  mesmo  comprovar  a  adesão  ao  PAT,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento, além desses outros pontos. Apenas para esclarecer o  entendimento  adotado  em  relação  a  mesma matéria  em  outras  oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  ensejou  a  publicação  do  Ato  Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação  mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas  com a fornecida "in natura", ou seja, sob a forma de utilidades.  Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da  sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso lido art. 19 da Lei n? 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5­do Decreto n­ 2.346, de 10 de outubro de ¡997,  tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N­  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.222          39 apresentação de  contestação e de  interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxilio­ alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.  JURISPRUDENCIA: Resp 1.II9.787­SP (DJe 13/05/2010), Resp  ns  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  n*476.I94/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  n?  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  n­°  333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Da  leitura  do  texto  do  Ato Declaratório  não  há  dúvida,  que  a  questão ali abordada refere­se apenas aos casos de fornecimento  in natura. Por isso, devemos investigar se o pagamento efetuado  na  sistemática  acima  relatada,  poderia  ser  considerado  prestação in natura.  Verifiquemos a  jurisprudência  em que se baseou a PGFN para  exarar o Ato Declaratório em questão:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRE  QUESTIONAMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI  N"  6.321/76.  LIMITAÇÃO.  PORTARIA  N"  326/77.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS  PELA  TR/TRD.  APLICABILIDADE.(...)3.  O  STJ  em  inúmeros  julgados,  assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxilio  alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei  8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com  habitualidade  integra  o  salário  e  como  tal  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes  do  STJ  (REsp  674.999/CE,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Ia  Turma, DJ  de  30.05.2005;  REsp 611.406/CE, Rel. Min.  Franciulli Netto,  2a Turma, DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rei.  Min.  Castro  Meira,  Ia  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rei.  Min.  José  Delgado,  1a Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1a  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxilio alimentação pago em espécie com habitualidade também  sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio alimentação, vale dizer,  quando a própria alimentação é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rei. Min. Castro Meira,  1a  Seção,  DJ  de  08.11.2004).  (...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.223          40 Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010. (REsp  n° 1.119.787SP, Rei. Min. Luiz Fia, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  RECURSO  ESPECIAL  EXECUÇÃO  FISCAL  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4a  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de Alimentação do Trabalhador PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2°f § 5 o, I e IV, 3o da Lei 6.830/80, 28, § 9o,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da responsabilidade tributária será do sócio executado, tendo em  vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio  alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  é  salário e  sofre a  incidência de contribuição previdenciária. 2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PA T.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rei. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, Ia Turma, Rei. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISAO(...) É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça  a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT(  STJ,  REsp  333.001/RS,  2a  Turma,  Rei Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.224          41 *  *  *  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxilio  alimentação,  vale  dizer,  quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxilio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3.  Precedentes  da  Seção.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifouse)(  EREsp  476.194/PR,  Ia  Seção,  Rei. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se,  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam,  claramente,  o  entendimento  de  que  somente  se  considera  o  fornecimento  in  natura,  quando  a  alimentação  é  fornecida  diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir  que  o  fornecimento  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais,  não  representa  fornecimento in natura.  Conclui­se, portanto, que o Ato Declaratório mencionado não se  aplica ao caso em tela. Observe­se que a motivação da DRJ para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título  de  alimentação  foi  exatamente  a  aplicação  do  Ato  Declaratório  da  PGFN  acima  referido.  Entendo,  assim,  que  não  tendo  a  empresa  comprovado  a  sua  adesão  ao  PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa parcela, posto que disponibilizada em desacordo com a Lei  n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  $ 9  o Não  integram o  salário de  contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.32J, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão  do  benefício  fornecido  (alimentação)  do  conceito  de  salário  de  contribuição condiciona a desoneração a dois requisitos: que a  alimentação  seja  fornecida  "in  natura"  e  que  a  sua  disponibilização esteja em conformidade com as normas do PAT.  Portanto,  considerando  que  o  fornecimento  de  ticket  alimentação  não  se  enquadra como alimentação in natura, é passível de incidência de contribuição previdenciária,  devendo ser mantida essa rubrica no lançamento fiscal.  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.225          42 Cartão Benefício  Arrazoa o i. Relator que esses benefícios não foram pagos com habitualidade  o  que  configura  sua  eventualidade  e  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou  que  houvesse  vinculação dessa verba à contraprestação ou a trabalho dos segurados empregados.  Nesse  ponto  tenho  que  discordar,  pois  a  descrição  da  auditoria,  no  próprio  trecho  transcrito  pelo  i..  Relator,  é  clara  ao  afirmar  que  a  premiação  se  trata  de  espécie  remuneratória,  em  cujas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Salles Adan,  consta  a descrição  “reembolso referente campanha para aumento de desempenho e produtividade".  Ora,  resta  claro  que  referida verba  foi  paga  aos  segurados  empregados,  em  função  de  sua  relação  de  emprego  com  a  recorrente,  e  como  incentivo  ao  desempenho  e  produtividade.  Quanto  à  questão  de  não  ter  sido  paga  com  habitualidade  e  por  isso  ser  eventual,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  9202­003.044,  que explica com acerto, a confusão que tem sido feita entre os conceitos de não eventualidade e  habitualidade  para  fundamentar,  a  meu  ver  erroneamente,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,1  da  Lei  n°  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1o  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  "salário  in  natura", por incluir, expressamente, no conceito de remuneração  os  "ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades",  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos  em  espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura/  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7"  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  "Não integram o salário­de­contribuição (remuneração) para os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...)"  Assim sendo, pode­se afirmar que "a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho ", independentemente de serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.226          43 Entretanto,  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais " encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o  caráter e a  condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contrihuição,  diz  respeito  a  freqüência  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9o  ,  alínea  "e",  item  "7",  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Portanto,  por  entender  que  o  requisito  da  habitualidade  não  se  aplica  a  pagamentos ocorridos  em  razão do  trabalho,  e/ou não efetuados  in natura,  como no caso da  verba em discussão, não há que se discutir se houve ou não habitualidade. Assim, o lançamento  deve ser mantido nessa parte.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso quanto à exclusão  da base de cálculo do  lançamento dos valores de alimentação  (Lev. SIA) e os vinculados ao  cartão benefício (Lev. SIB).    Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10580.011920/2007­16  Acórdão n.º 2202­004.635  S2­C2T2  Fl. 2.227          44 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                    Fl. 2227DF CARF MF

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7403872 #
Numero do processo: 10811.000407/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 87          1 86  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10811.000407/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.113  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LUCIANO BERNARDO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  144,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 04 07 /2 01 0- 26 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 88          2 12.08.2010, e­fl. 52, com efeitos a partir de 01.07.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em São  José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XXIII,  art  1°  da  Portaria  DRF/SJR  n°  30,  de  01/06/2010,  DOU  de  02/06/2010,  originariamente  previstas  no  inciso  IV  do  art  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de  março  de  2009  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  17,  28  a  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas  pela Lei Complementar  n°  127,  de  14  de  agosto  de 2007  e Lei Complementar  n°  128,  de  19  de  dezembro  de  2008  ,  considerando  o  que  consta  do  processo  n°  10811.000407/2010­26, declara:  1º ­ ESTÁ EXCLUÍDO o contribuinte LUCIANO BERNARDO ME ­ CNPJ  n° 07.029.369/0001­76 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES NACIONAL, de que trata o artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006  por  COMERCIALIZAR  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO, de acordo com art 29, inciso VII da LC 123/2006.  2°­ Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art 29, inciso VII, § 1° da  LC 123/2006, ou seja, a partir de 01/07/2009, estando assegurado ao contribuinte o  direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por  escrito  sua  inconformidade  dirigida  ao Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando  assim  o  contraditório e a ampla defesa.   3°­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­41.749, de  03.05.2013, e­fls. 75­80:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  21.08.2013,  e­fl.  83,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.09.2013,  e­fls.  75­80,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  Por  ser  de  família  de  poucos  recursos  financeiros  seu  genitor,  residia  na  conhecida construção de "CASA GEMINADA" ­ (construção interiorana de duas ou  mais  casas  ligadas  uma  a  outra),  além  do  bairro  ser,  reconhecidamente,  muito  modesto (VILA PAULISTA). Existindo, portanto, a residência e domicílio de seus  genitores numa parte (de trás) e noutra parte (da frente) o estabelecimento comercial,  integrante do SIMPLES NACIONAL  ISTO TUDO sem qualquer  comunicação ou  servidão entre aquelas, as quais possuem entradas e saídas totalmente independentes.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 89          3 Aliás,  fato  esse  público,  notório,  incontroverso  e  de  pleno  conhecimento  das  Autoridades que estiveram ali presentes, AO TEMPO (CPC art. 334, I, II, III e IV).  Portanto,  por  serem  geminadas,  os  imóveis  (casa  e  estabelecimento  comercial)  possuem um único número (125).  Portanto, como é sabido, seu genitor aposentado com valor mensal na faixa de  um  salário mínimo,  em  idade  avançada,  não  conseguindo  a  obtenção  de  emprego  digno, passou a praticar atos eventualmente ilícitos, entretanto, com o fito exclusivo  de sua sobrevivência e de sua esposa.  A  insensibilidade  dos  julgadores  jamais  poderá  ultrapassar  o  princípio  consagrador da RAZOABILIDADE.  AO  LADO  DISSO,  importante  também  registrar  a  título  de  lealdade  procedimental,  que,  lamentavelmente,  em  função  da  EXCLUSÃO  do  SIMPLES  NACIONAL, a microempresa, sem outra alternativa, encerrou as suas atividades!  Concernente ao pedido expõe que:  Com  os  doutos  suprimentos  dos  integrantes  deste Conselho Administrativo,  ante as provas documentais encartadas, aguarda­se conhecimento e acolhimento da  presente, com todas as suas consequências legais e jurídicas.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 90          4 presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 91          5 discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   I ­ INTRODUÇÃO   Senhor Delegado,   Em  operação  realizada  no  dia  14/07/2009,  por  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  no  estabelecimento  comercial  Luciano  Bernardo ME, CNPJ nº 07.029.369/0001­76, estabelecido à Rua São Vicente, n° 125  ­ Vila Paulista, na cidade de Catanduva/SP, de propriedade de Luciano Bernardo ,  onde  foram  encontradas  mercadorias  estrangeiras  sem  a  documentação  comprobatória de  sua  importação regular. Esse lato configura  infração ao disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  6.759  de  05  de  fevereiro  de  2009  e  por  conseqüência  à  aplicação  do  disposto  no  do  artigo  29  item  VII,  da  Lei  Complementar n° 123. de 14 de dezembro de 2006. [...]  III ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO                                                               3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 92          6 Os  policiais  da  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Catanduva/SP,  compareceram  no  estabelecimento  comercial  Luciano  Bernardo  ME,  onde  encontraram no seu interior as mercadorias de procedência estrangeira, sem prova de  introdução  regular  no  país,  portanto,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  configurando, em tese, crime de contrabando/descaminho.  As  referidas  mercadorias,  foram  recebidas  pela  FERA/EFA/SAFlS/DRF/SJR/SP,  em 1l/08/2009,  através do oficio n° 546/2009 da  Delegada de Investigações Gerais de Catanduva/SP, e foi lavrado em 26/11/2009 o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0810700/01416/09,  originando assim o processo administrativo n° 10811.000741/2009­46.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/01416/09, Ofício n° 546/2009, Boletim de Ocorrência n° 75/2009  e Termo de Declarações, fls. 03­19.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/01416/09 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10811.000741/2009­46 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 93          7 Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela                                                              7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 94          8 norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 95          9 1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­41.749,  de  03.05.2013,  e­fls.  75­80,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil,  foram apreendidos 640 maços de cigarros (sendo 410 da marca Mil, 200 da marca  TE  e  30  da marca Eight),  no  estabelecimento  comercial  em  epígrafe,  por  falta  de  comprovação de origem lícita, eis que não possuía qualquer documentação legal.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  O  contribuinte  alega  que  a  apreensão  ocorreu  fora  do  estabelecimento  comercial. A alegação não procede, uma vez que conforme o Boletim de Ocorrência  nº  75/2009,  a mercadoria  foi  apreendida  no  interior  do  estabelecimento  comercial  em epígrafe, localizado na Rua São Vicente, 125, Catanduva/SP.  A  alegação  de  que  a  mercadoria  era  para  consumo  próprio  e  não  para  comercialização também não procede. Conforme esclarece Maria Helena Diniz, em  seu  Dicionário  Jurídico1,  comercializar  é:  1:  Colocar  algo  no  comércio;  2:  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado ou exposto, de modo que possa render dinheiro.                                                              14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 96          10 Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  A  alegação  de  que  o  auto  de  exibição  e  apreensão  foi  lavrado  pela  Polícia  Civil  em  nome  de Ângelo Bernardo  e  não  em  nome  do  contribuinte  também não  procede.  Na  verdade,  a  Polícia  Civil  foi  responsável  por  lavrar  o  Boletim  de  Ocorrência 75/2009 da Polícia Civil que a apreensão ocorreu na Rua São Vicente,  125,  Vila  Paulista,  Catanduva/SP,  tipo  de  local:  Comércio  e  Serviços  –  Armazém/Empório.  O  Auto  de  Infração  de  Apreensão  de  Mercadoria  é  de  responsabilidade da RFB e foi lavrado em nome do estabelecimento em questão.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº  144,  de  12.08.2010,  e­fl.  52,  com efeitos  a partir  de  01.07.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10811.000407/2010­26  Acórdão n.º 1003­000.113  S1­C0T3  Fl. 97          11 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720015/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009, 2010 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Conforme disposições do regimento interno deste Conselho (Art. 65 e 66), os embargos de declaração cabem em casos de obscuridade, contradição ou omissão.
Numero da decisão: 3201-003.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.761  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Embargos  Embargante  COLUMBIA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ANO­CALENDÁRIO: 2009, 2010  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO  EM  CASOS  DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.  Conforme disposições do regimento interno deste Conselho (Art. 65 e 66), os  embargos  de  declaração  cabem  em  casos  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 15 /2 01 4- 35 Fl. 6561DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte em fls.  6542 sobre o Acórdão deste Conselho de fls. 6431  Transcreve­se o Despacho de Admissibilidade do Presidente desta Turma de  fls 6556 para apreciação:  "O sujeito passivo interpôs embargos de declaração em face do  Acórdão 3201­ 002.592, de 28/03/2017, proferido pela 1ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção.  O  acórdão  embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009, 2010   PAF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.  A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento,  em  razão  de  recursos  pendentes  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal de Justiça.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DIVERSOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando  de  insumos  utilizados  na  produção,  nem  de  valores  que  componham  a  base  de  cálculo  das  aquisições  do  exterior  que,  prevista  em  lei,  gera  crédito,  não  se  reconhece  o  direito em relação a serviços de importação, como despachantes  aduaneiros,  taxas  e  despesas  conexas,  os  quais  revestem­se  da  natureza de despesas administrativas  inerentes às operações de  importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com  frete  e  armazenagem  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  (valor aduaneiro)  das  contribuições PIS  e Cofins  incidentes  na  importação.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  FRETES E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM.  Para que  se admita o  crédito  relativo à operações no mercado  interno, é necessária a demonstração de que o ônus do frete e da  armazenagem  na  operação  de  venda  tenha  sido  efetivamente  assumido pela vendedora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009, 2010   PAF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.  A  atual  redação  do  Regimento  Interno  do  CARF  não  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento,  em  razão  de  recursos  pendentes  Fl. 6562DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.562          3 de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  ou  no  Superior  Tribunal de Justiça.  CRÉDITO.  SERVIÇOS  DIVERSOS  RELACIONADOS  A  IMPORTAÇÃO.  Não  se  tratando  de  insumos  utilizados  na  produção,  nem  de  valores  que  componham  a  base  de  cálculo  das  aquisições  do  exterior  que,  prevista  em  lei,  gera  crédito,  não  se  reconhece  o  direito em relação a serviços de importação, como despachantes  aduaneiros,  taxas  e  despesas  conexas,  os  quais  revestem­Se  da  natureza de despesas administrativas  inerentes às operações de  importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com  frete  e  armazenagem  que  não  compuseram  a  base  de  cálculo  (valor aduaneiro)  das  contribuições PIS  e Cofins  incidentes  na  importação.  PIS  E COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO  SOBRE  FRETES E SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM.  Para que  se admita o  crédito  relativo à operações no mercado  interno, é necessária a demonstração de que o ônus do frete e da  armazenagem  na  operação  de  venda  tenha  sido  efetivamente  assumido pela vendedora.  Os embargos  são  tempestivos: o  sujeito passivo  foi cientificado  da  decisão  embargada  no  dia  19/02/2018,  conforme  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  à  fl.  6538,  e  opôs  os  Embargos no dia 26/02/2018, conforme Termo de Solicitação de  Juntada à fl. 6539.  A Embargante alega que ocorreram erro e omissão no acórdão  embargado.  O  excerto  de  seus  embargos,  transcrito  a  seguir,  identifica os vícios suscitados:  IV. DO ERRO MATERIAL   21.  Cabe,  por  oportuno,  tangenciar  esse  ponto,  já  que  houve  direta incongruência entre as razões de reforma do acórdão de  primeira instância e o dispositivo conclusivo acerca do recurso  voluntário.  22.  Como  acima  mencionado,  o  acórdão  proferido  pela  DRJ/RPO considerou que apenas as glosas  referentes a  frete e  armazenagem  teriam  sido  objeto  da  impugnação  ao  Auto  de  Infração.  23.  Em matéria  recursal,  todavia,  a  Embargante  delineou  que  sua impugnação abrangia todas as glosas efetuadas.  24.  Deixando  de  chancelar  o  entendimento  da  DRJ/RPO,  o  relator argumentou que a impugnação, ao suscitar a nulidade do  lançamento,  também teria abarcado as demais glosas presentes  no  Auto  de  Infração.  Assim,  reformou  o  acórdão  de  primeira  instância administrativa.  Fl. 6563DF CARF MF     4 25. Por essa simples razão, o recurso voluntário em verdade teve  parcial provimento, a despeito do que constou do dispositivo do  acórdão embargado.  26. Desta  feita, merece  reparo o acórdão embargado para que  esteja expresso o provimento parcial do recurso para reformar o  acórdão da DRJ/RPO no que  concerne à  impugnação de  todas  as  glosas  constantes  do  Auto  de  Infração,  afastando  a  consolidação administrativa dos créditos tributários.  V. DA OMISSÃO   27.  Patente  a  omissão  incorrida  no  acórdão  embargado.  Ao  abordar  a  matéria  concernente  às  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, o  relator admite  incontroverso que a Embargante  adquire  as  mercadorias  no  mercado  externo  e  as  revende,  independentemente da modalidade de importação (conta própria  ou encomenda, afastando­se apenas a conta e ordem de terceiros  concebida como prestação de serviços).  [...]29.  Ocorre,  entretanto,  que,  ao  adentrar  o  caso  concreto,  especificamente  quando  trata  do  frete,  revelou  que  tomou  por  verdade  uma  reduzida  parcela  dos  documentos  verificados  em  fiscalização,  seguindo  o  raciocínio  construído  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  em  que  apenas  uma  parte  dos  fretes  seriam  referentes  à  operação  logística  entre  as  unidades  das  Embargante.  30. Ou seja, o relator procedeu à presunção de que tal situação  particular  se  aplicaria  a  todo  o  universo  de  operações  fiscalizadas, sem que houvesse qualquer constatação desse fato,  ou mesmo mero indício. De maneira singela, realizou raciocínio  indutivo  a  partir  das  alegações  fiscais,  desprovidas  de  lastro  probatório.  [...]32.  Nada  obstante,  a  seu  critério,  a  Fiscalização  realizou  erroneamente  procedimento  de  amostragem,  que  acabou  por  gerar  distorção  dos  fatos  verdadeiramente  ocorridos,  prejudicando  o  julgamento  das  razões  levadas  ao  exame  deste  CARF. A incerteza acerca idoneidade do procedimento levado a  cabo  tem  origem  na  falta  de  adequados  parâmetros  técnicos  e  transparência  da  fiscalização  na  elaboração  do  Termo  de  Verificação  de  Infração,  documento  em  que  houve  mais  preocupação  em  se  fazer  presunções  e  alegações  do  que  propriamente  dar  suporte  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado no Auto de Infração.  33. Nessa perspectiva, não houve a adequada verificação acerca  do  momento  em  que  teriam  sido  incorridos  os  gastos  com  armazenagem e frete, infligindo dúvida ao relator. Tal incerteza  resta evidenciada quando afirma que, ao examinar a relação de  notas  fiscais  presentes  nos  autos,  não  consegue  concluir  que  o  custo  das  operações  ali  listadas  tenha  sido  de  fato  suportado  pela Embargante.  São esses os fatos.  Fl. 6564DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.563          5 Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses  previstas no artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Já  os  embargos  inominados  são  previstos  no  artigo  66  do  RICARF:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Analisando  o  acórdão  vergastado  constata­se  a  omissão  suscitada e o erro identificado.  Expressamente o relator consignou em seu voto a ressalva para  afastamento  de  cobranças  de  valores  em  razão  de  parcela  relativa  às  glosas  impugnadas,  apesar  do  resultado  do  julgamento ter sido proferido no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário,  configurando o  erro  (inexatidão material),  passível de correção.  Também  se  configura  a  omissão  suscitada,  em  virtude  da  não  apreciação  de  todos  os  documentos  acostados  aos  autos,  que  poderia  alterar  o  entendimento  da  turma  julgadora  acerca  do  momento  em  que  teriam  sido  incorridos  os  gastos  com  armazenagem  e  frete,  para  fins  de  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Com base nos argumentos acima e considerando a determinação  contida no art.  65,  §  7º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  dou  seguimento  aos  embargos de declaração.  À SECAM, para providenciar o sorteio dos presentes Embargos  dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção,  para inclusão em pauta de julgamento."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Fl. 6565DF CARF MF     6 Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.   Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e  considerando o despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  devem ser conhecidos.  Após  a  análise  dos  Embargos  de  Declaração  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  em  confronto  com  as  demais  peças  e  decisões  constantes  nesta  lide  administrativa fiscal, em especial o Acórdão embargado, é possível verificar que a inexatidão  material e a omissão não ocorreram.  Para  ilustrar,  transcreve­se  um  primeiro  trecho  do  acórdão  embargado  que  trata da possível inexatidão material com relação ao provimento ter sido parcial ou não:  "3 Matérias que não teriam sido impugnadas   Quanto  à  alegação  de  que  a  Recorrente  na  verdade  teria  contestado a  totalidade das glosas  realizadas pela  fiscalização,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  na  decisão  recorrida,  concordo  que  ao  contestar  a  constitucionalidade  das  Leis  que  embasaram  o  presente  lançamento  e  suscitar  a  preliminar  de  nulidade,  pode­se  considerar  que  o  contribuinte  teria  se  insurgido  contra  todas  as  glosas  efetuadas  no  procedimento  fiscal, desde a apresentação de sua impugnação.  Contudo,  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  declarado  que  as  "demais  glosas,  não  contestadas  expressamente,  estão  consolidadas administrativamente", não existe nos autos nenhum  ato  que  leve  a  crer  que  a administração  já  tenha promovido  a  cobrança  imediata  de  alguma  parcela  do  lançamento  por  tal  motivo. Por  esta  razão,  entendo que  cabe  aqui  apenas  apontar  que  tais  providências  não  devem  ser  tomadas,  pelo  fato  do  contribuinte  ter  efetivamente  contestado  todas  as  glosas  objeto  do lançamento."  Pela  leitura  acima,  verifica­se  que  não  houve  intenção  do  relator  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  simplesmente  houve manifestação  com  relação  à  matéria a ser apreciada nesta lide administrativa.  Explica­se:  ao  entender  que  toda  a  matéria  relativa  ao  lançamento  foi  impugnada, o relator fez a sábia e cuidadosa observação de que toda a lide administrativa deve  continuar sob os efeitos suspensivos do processo administrativo fiscal, de modo que nenhuma  cobrança antecipada de valores poderia ocorrer.  Com  relação  ao  julgamento  ter  desconsiderado  os  documentos,  provas  e  indícios juntados pelo contribuinte nos autos e, em razão disto ter concretizado uma omissão,  da mesma forma, é possível verificar que não houve tal omissão.  Para  ilustrar,  transcreve­se  trechos  selecionados  do  acórdão  embargado que  tratam da questão das provas:  Fl. 6566DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.564          7 "Por  sua  vez,  a  Recorrente  procura  defender  que  a  totalidade  dos seus créditos seriam apuráveis sobre o valor total do custo  de  nacionalização  dos  bens  que  importa  e  revende,  onde  se  incluiriam todas as despesas com fretes, armazenagem e outros  serviços necessários à sua operação.  Transcrevo agora os incisos I e IX do Art. 3º, da Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  autorizaria  a  apuração  de  créditos oriundos das despesas objeto de glosa:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I bens adquiridos para revenda (...).  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Em relação às despesas com fretes, cabe primeiro destacar que a  fiscalização apontou que uma parte  se  referiu a  fretes  entre as  unidades da Recorrente, em relação aos quais foi alegado que se  referem  à  saídas  de  produtos  já  vendidos.  Devese  ainda  mencionar  que  a  decisão  recorrida  também  observou,  devidamente,  que  não  houve  glosa  incidente  sobre  o  custo  das  mercadorias adquiridas para revenda. Neste sentido, o direito à  apuração  de  créditos  oriundos  de  despesas  com  fretes  e  armazenagem  dependeria  da  demonstração  de  que  os  valores  relativos  a  estes  fretes  teriam  sido  apartados  na  escrituração  que serviu de base para a apuração do custo das mercadorias,  sendo que tal demonstração ainda não consta dos autos.  De outro giro, por se tratarem de operações de importação, cabe  destacar  que  a  definição  da  própria  base  de  cálculo  das  contribuições PIS e Cofins nestas operações é o valor aduaneiro,  conforme dispõe o Art. 7 º,  I, da Lei nº 10.865, de 2004. Sendo  que, por definição, no valor aduaneiro não são computadas as  despesas  com  fretes,  armazenagem  ou  quaisquer  outras  inerentes ao desembaraço da mercadoria, como despachantes,  taxas, etc...  Também observou a decisão recorrida, o que pode ser facilmente  constatado nos autos, que inexistem indicações de que, entre os  valores  glosados,  estejam  despesas  incorridas  especificamente  nas operações de venda e suportadas pela autuada na condição  de vendedora.  Pelo  contrário,  foram  eles  especificamente  acatados  pela  fiscalização,  que  assim  consignou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Recorrente  também  argumenta  que  uma  parcela  dos  gastos  com  armazenagem  seria  relativa  à  operações  de  venda  no  mercado interno, após a nacionalização e emissão da nota fiscal  Fl. 6567DF CARF MF     8 correspondente.  Neste  sentido,  defende  que  teria  direito  aos  referidos créditos oriundos destas despesas com armazenagem,  e  informa  que  juntou,  já  na  sua  impugnação,  planilha  com  relação de notas fiscais que comprovariam seus argumentos.  No  caso,  já  vimos  que  o  inciso  IX  do  Art.  3º  antes  transcrito,  exige a demonstração de que o ônus do frete e da armazenagem  na operação de venda teria sido assumido pela vendedora, para  que se admita o crédito.   Contudo,  ao  se  examinar  a  relação  de  notas  trazida  pela  Recorrente, não se pode concluir que o custo das operações ali  listadas tenha sido de fato suportado pela empresa. Ainda, deve  ser  destacado  que  a  decisão  recorrida  já  observou  tal  falta  de  demonstração,  sendo  que  a  Recorrente,  agora  em  sede  de  recurso voluntário  insiste que a  juntada desta relação de notas  seria suficiente para comprovar suas alegações.  Finalmente,  ainda  sobre  estas  despesas  com  fretes  que  a  Recorrente sustenta que seriam parte de operações de venda no  mercado  interno,  ocorridas  após  o  desembaraço,  observo  que  para que tal creditamento pudesse ser enquadrado na hipótese  prevista  em  lei,  seria  preciso  que  os  produtos  saíssem  do  estabelecimento  da  Recorrente,  com  destino  ao  terceiro  adquirente, com a venda já efetuada, o que também não restou  comprovado nos autos.  Não tendo ocorrido tal hipótese, é impossível considerar que se  trate  de  frete  em  operação  de  venda,  como  prevê  a  lei,  descabendo o direito de crédito."  Em que pese o julgamento ter sido concluído por voto de qualidade e metade  do  conselheiros  terem  votado  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  análise  pormenorizada dos documentos, provas e indícios juntados pelo contribuinte, há claramente no  acórdão  embargado  uma  análise  sobre  os  documentos,  provas  e  indícios  juntados  pelo  contribuinte, razão pela qual uma omissão não pode ser concretizada.  Se  os  documentos  são  suficientes  ou  não  para  o  provimento  ou  desprovimento do Recurso Voluntário, este julgamento já ocorreu e não pode ser reavaliado em  sede de embargos, somente em Recurso Especial, oportunidade em que o contribuinte poderá  alegar a falta da análise de seus documentos e provas juntados aos autos.  Conforme disposições do regimento interno deste Conselho (Art. 65 e 66), os  embargos de declaração cabem em casos de obscuridade, contradição ou omissão.  Diante  do  exposto,  vota­se  por  conhecer  mas  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 6568DF CARF MF Processo nº 15586.720015/2014­35  Acórdão n.º 3201­003.761  S3­C2T1  Fl. 6.565          9                                 Fl. 6569DF CARF MF

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