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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877687 #
Numero do processo: 10715.008159/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.218  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  S.A. (VIACAO AEREA RIO­GRANDENSE) ­ EM RECUPERACAO  JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 81 59 /2 00 8- 35 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10715.008159/2008­35  Acórdão n.º 3402­004.218  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos  do Acórdão  07­21820,  que  ao  julgar  a  impugnação  cancelou  a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10715.008159/2008­35  Acórdão n.º 3402­004.218  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 89DF CARF MF

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6877836 #
Numero do processo: 10831.012378/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2005 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.221  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LAN AIRLINES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/12/2005  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 23 78 /2 00 5- 40 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10831.012378/2005­40  Acórdão n.º 3402­004.221  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 07­14.719, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10831.012378/2005­40  Acórdão n.º 3402­004.221  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 139DF CARF MF

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6880031 #
Numero do processo: 16692.720744/2014-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 SALDO NEGATIVO - IRPJ Uma vez que o fundamento para a denegação do pedido original foi a não comprovação do oferecimento de receitas correspondentes ao imposto retido, deve ser reconhecido o valor suplementar de direito creditório relativo ao saldo negativo no período no montante comprovado pela defesa.
Numero da decisão: 1401-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório ao valor original suplementar de R$ 344.516,91, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, exercício de 2010. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declararam-se impedidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório ao valor original suplementar de R$ 344.516,91, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009, exercício de 2010. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Declararam-se impedidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 444          1 443  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16692.720744/2014­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.933  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição ­ saldo negativo  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  SALDO NEGATIVO ­ IRPJ  Uma vez  que o  fundamento  para  a denegação  do  pedido  original  foi  a  não  comprovação do oferecimento de receitas correspondentes ao imposto retido,  deve  ser  reconhecido  o  valor  suplementar  de  direito  creditório  relativo  ao  saldo negativo no período no montante comprovado pela defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  ao  valor  original  suplementar de R$ 344.516,91, a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2009,  exercício de 2010.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  Dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 44 /2 01 4- 47 Fl. 462DF CARF MF     2 Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa. Declararam­se  impedidos  os Conselheiros  Lívia De Carli Germano  e  José Roberto  Adelino da Silva.  Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A interessada transmitiu, em 1o de novembro de 2011, o Perdido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerado  01402.58429.011111.1.2.02­1130,  pleiteando  a  restituição do saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda  das Pessoas Jurídicas apurado no exercício de 2010, no valor de  R$ 1.003.866,01.  DESPACHO DECISÓRIO  Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou  o Despacho Decisório de fls. 207 a 211, nos seguintes termos:  2 - Da apuracao do direito creditorio 10. Avaliando a apuracao do suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendario 2009, no montante de R$ 1.003.866,01, declarado na ficha 12A da DIPJ 2010 a fl. 24, verifica-se que: ▪ O contribuinte não apurou IRPJ devido, antes de descontar as deduções, por ter apurado um prejuízo fiscal no montante de R$ 664.029.788,39, conforme ficha 09A da DIPJ 2010 a fl. 19. ▪ Foi utilizada na apuração do resultado final (ficha 12A) o total de R$ 1.003.866,01 a titulo de IRRF. De acordo com consulta ao sistema Sief/DIRF (fls. 189/205), foi informado em DIRF, através das declarações das fontes pagadoras, IRRF no montante total de R$ 1.002.211,30. Como as receitas sobre serviços e financeiras correspondentes foram oferecidas a tributação, as fontes correspondentes foram validadas. Já o IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (código 5706) não pode ser validado porque a receita correspondente nao foi declarada na ficha 06A, linha 22 (fl. 14). Portanto, o valor que pode ser utilizado na apuração do saldo negativo e de R$ 657.694,39. A  DRF  de  origem  encaminhou  à  interessada  a  Intimação  nº  388/2014, como segue:  Assunto: Deferimento Parcial com Intimação para Compensação de Oficio No processo em epigrafe foi reconhecido parcialmente o direito creditório Fl. 463DF CARF MF Processo nº 16692.720744/2014­47  Acórdão n.º 1401­001.933  S1­C4T1  Fl. 445          3 pleiteado, todavia quando das verificaçães preliminares para o pagamento do valor deferido, constatou-se a existência de débitos administrados pela RFB em abertos e/ou inscritos em Divida Ativa da União, relacionados em anexo. Com fundamento nos artigos 73 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 7o do decreto-Lei 2.287, de 23 de julho de 1986; e do Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, informa-se que o valor do credito reconhecido será compensado com os débitos existentes conforme relação em anexo. Ressalto que, conforme disposições da IN/RFB 1.300/2012, na existência de debito, ainda que parcelado, o valor da restituição devera ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, sem prejuízo da continuidade da cobrança caso permaneça saldo devedor a ser quitado. MANIFESTAÇÕES  Ciente tanto do reconhecimento parcial de seu direito creditório  quanto  da  compensação  de  ofício,  a  interessada  apresentou  as  seguintes manifestações:  DE FLS. 218 E 219  MANIFESTAÇÃO CONTRARIA A COMPENSAÇÃO DE OFICIO em face da Comunicação em epigrafe (doc. 03), com fundamento no § 2o do artigo 61 da Instrução Normativa SRF n° 1.300 de 21/11/2012, pelas razoes que a seguir passa a expor; [...] No presente caso temos que foi reconhecido o direito creditório da ora Peticionaria. Ocorre que, por meio de comunicação em epigrafe a ilustre Autoridade Administrativa negou a imediata restituição do montante reconhecido sob a alegação da existência de débitos em nome da Peticionaria. Nesta esteira, em que pese os apontamentos elencados, com fundamento no § 3º do artigo 61 da Instrução Normativa SRF n° 1.300/2012 a Peticionaria vem DECLARAR A SUA NÃO-CONCORDÂNCIA com a compensação proposta pela Receita Federal do Fl. 464DF CARF MF     4 Brasil, registrando expressamente sua impugnação e rejeição integral da pretensão fiscal. Pelo exposto, diante da não concordância da Peticionaria com a compensação de oficio, requer- se nos termos do artigo anteriormente citado que o valor do credito já reconhecido nos autos deste processo administrativo seja retido para posterior restituição. DE FLS. 239 A 250  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE [...] Conforme copia da DIPJ de 2010, ano-calendário 2009, ficha 12A e 57 (doc. 04), a ora impugnante demonstra de forma clara e inconteste que teve o montante de R$ 1.033.866,01 (um milhão, trinta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e um centavo) de imposto de renda retido na fonte, sendo efetivamente contribuinte do imposto. E como tal, sofreu o ônus das retenções do IRRF, estas devidamente informadas, demonstrando o direito a sua restituição e efetuando seu pedido dentro dos parâmetros estabelecidos. Com a finalidade de demonstrar as retenções sofridas, anexa a presente Manifestação, os comprovantes de retenções sofridas (doc. 05) que divergem dos valores informados pelas fontes pagadoras (doc. 06), assim, ainda que as fontes pagadoras tenham prestado informações equivocadas ao fisco, resta demonstrado que a ora Recorrente efetivamente sofreu o ônus das retenções. [...] o valor referente ao recebimento do JCP foi devidamente contabilizado, levado a tributação e devidamente informado para a Receita Federal do Brasil, na Ficha 9A, linha 16, o Despacho Decisório combatido não merece prosperar, devendo ser reformado. Com efeito, espera-se a validação integral do Saldo Negativo de IRRJ do ano-calendário de 2009, deferindo o valor total principal de R$ 1.033.866,01 (um milhão, trinta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e um centavo) a ser restituído. 4. DO PEDIDO Fl. 465DF CARF MF Processo nº 16692.720744/2014­47  Acórdão n.º 1401­001.933  S1­C4T1  Fl. 446          5 Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento a presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo Saldo Negativo de IRPJ de 2010, no valor original de R$ 1.033.866,01, consubstanciado no PER/DCOMP n° 01402.58429.0111 1 1.1.2.021130. Requer ainda, a imediata restituição do valor incontroverso, qual seja, o principal de R$ 657.694,39 (seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos). Em  5  de  agosto  de  2015,  a  interessada  obteve,  no  curso  do  processo nº 0014907­66.2015.403.6100, liminar em mandado de  segurança, determinando o julgamento da presente manifestação  de  inconformidade em trinta dias, contados de 14 de agosto de  2015.    Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  334­340),  por  considerar  que  a  contribuinte  não  comprovou  o  oferecimento à  tributação das receitas relativos aos juros sobre capital próprio. Ademais, não  tomou  conhecimento  da  manifestação  relativamente  à  compensação  de  ofício  do  crédito  reconhecido.  No tocante à parte conhecida, a DRJ registrou que a DIPJ a ser considerada  deveria ser a relativa ao nº 1065882, do ano­calendário 2009, exercício 2010, cuja linha 16 da  ficha  09­A  (Juros  sobre Capital  Próprio Recebido  ­  Investimento  Avaliado  pelo Método  da  Equivalência Patrimonial) teria seu valor zerado.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  345  a  356,  e  o  reapresentou  às  fls.  389  a  401  e  416  a  428.  A  razão  de  reapresentar  se  refere  ao  fato  de  apresentado  originariamente  o  recurso  antes  mesmo  de  ter  sido  formalmente  intimado  da  decisão de primeiro grau.  Na  sua  defesa,  após  longa  digressão  sobre  os  fatos  do  processo,  especialmente  o  modo  como  contabiliza  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  e  sobre  as  peças  processuais, aduz que a decisão se equivocou na análise das provas apresentadas.  Aduz que, de  fato,  como afirmado pela Delegacia de  Julgamento,  a DIPJ a  ser analisada é a de número 1065882. Todavia, no campo  indicado (linha 16 da ficha 09­A),  consta o valor da receita de juros sobre o capital próprio.  É o relatório do essencial.  Fl. 466DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  A  questão  a  ser  analisada  é  fática:  se  o  contribuinte  ofereceu  ou  não  à  tributação as receitas relativas aos juros sobre capital próprio.  Na  sua manifestação  de  inconformidade,  aduz  que  o  fez  por meio  de  uma  adição na linha 16 da ficha 09­A da DIPJ do ano­calendário de 2009.  Já a DRJ aduz que não consta o referido valor na respectiva linha.   Ambos, estão de acordo que a DIPJ a ser analisada é a de nº 1065882.  Pois bem, este documento consta  já nas primeiras páginas do processo  (fls.  10 a 188) e podemos verificar na fl. 10 a identificação do nº 1065882.  Já na fl. 18, consta a citada ficha 09­A. A sua linha 16 é identificada como  uma adição para fins de apuração do lucro real com a seguinte designação: "Juros sobre Capital  Próprio Recebido ­ Investimento Avaliado pelo MEP".  Lá, ao contrário do afirmado pela autoridade julgadora de primeiro grau e em  consonância com o aduzido pela defesa, consta o  registro do valor de R$ 2.296.046,10. Esse  valor é praticamente idêntico ao que consta em DIRF e reproduzido no despacho decisório de  fl. 209, ou seja, R$ 2.296.779,50.   Logo,  concluímos  que o  recorrente  ofereceu  a  receita  a  tributação,  não  por  meio de um item da apuração do resultado (ficha 06A,  linha 22,  " Receitas de Juros sobre o  Capital Próprio"), mas por meio de uma adição (ficha 09A, linha 16) e, portanto, faz jus a que  o imposto de renda retido componha o saldo negativo do IRPJ do período.  Voto,  pois,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  com  o  fito  de  reconhecer, além do montante já reconhecido no presente feito, mais o valor originário de R$  344.516,91 a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2009, exercício de 2010.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                               Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16692.720744/2014­47  Acórdão n.º 1401­001.933  S1­C4T1  Fl. 447          7   Fl. 468DF CARF MF

score : 1.0
6884748 #
Numero do processo: 10530.904850/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.965
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904850/2011­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.965  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 85 0/ 20 11 -1 3 Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10530.904850/2011­13  Resolução nº  3201­000.965  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10530.904850/2011­13  Resolução nº  3201­000.965  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10530.904850/2011­13  Resolução nº  3201­000.965  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10530.904850/2011­13  Resolução nº  3201­000.965  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1311DF CARF MF

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6911222 #
Numero do processo: 13629.001488/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/11/2000 a 31/12/2000 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, decorrente da identificação do estabelecimento matriz em lugar do estabelecimento filial como sujeito passivo da obrigação tributária, que deu causa à anulação do lançamento objeto da lide, constitui vício material. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­005.462  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI. ILEGITIMIDADE PASSIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAS IMPORT COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/11/2000 a 31/12/2000  IPI. AUTO DE  INFRAÇÃO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra­matriz de incidência,  decorrente  da  identificação  do  estabelecimento  matriz  em  lugar  do  estabelecimento  filial  como sujeito passivo da obrigação  tributária, que deu  causa à anulação do lançamento objeto da lide, constitui vício material.  Recurso Especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 14 88 /2 00 5- 70 Fl. 893DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3402­001.897,  de  25/09/2012,  proferido pela 2ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/11/2000 a 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  terceiro  não  contribuinte  do  tributo  lançado, mormente  não  tendo  sido  esse  terceiro o consulente.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LANÇAMENTO.  Salvo se houver expressa determinação judicial, é incabível auto  de  infração  de  IPI  contra  distribuidora  de  bebida  que  não  se  subsume à definição legal de contribuinte desse tributo.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Afastada  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  pelo  crédito  tributário, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo,  fica também afastada a responsabilidade pessoa do sócio dessa  pessoa jurídica.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurge­se contra o fato de se ter decidido pela improcedência total da  exigência, quando, no seu entender, deveria ter anulado o lançamento por vício formal. Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos CSRF nº 301­33.686 e 2302­001.330.  O exame de admissibilidade encontra­se às fls. 859/861.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 868/873).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 9303­005.462  CSRF­T3  Fl. 894          3 Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  improcedente  o  lançamento  por  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  os  acórdãos  paradigmas  concluíram  que, nas mesmas condições, o lançamento seria nulo por vício formal. A conferir:    Acórdão nº 301­33.686:   NULIDADE  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.   É  nulo,  por  vicio  formal,  de  lançamento  constituído  mediante  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  sujeito  passivo  diverso  daquele elencado pela norma tributária.     Acórdão nº 2302­001.330:   SUJEITO PASSIVO   O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador.   O erro na  identificação do  sujeito passivo acarreta a anulação  do lançamento por vício formal.    Note­se  que,  não  obstante  a  relatora  do  acórdão  recorrido  tenha  registrado  que deixaria de declarar a nulidade do lançamento, em face da permissão prevista no § 3º do  art. 59 do PAF, o que fez, foi, na verdade, apreciá­la, conforme facilmente pode ser observado.  Confiram­se os seguintes parágrafos da decisão:    Todavia, com fundamento no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, deixo de declarar a nulidade da decisão  recorrida e passo à apreciação das demais alegações trazidas no  recurso.  As  razões recursais  focalizam precipuamente questões relativas  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e,  na  análise  dessa  matéria,  cumpre  primeiro  salientar  que  o  fato  gerador  do  IPI  lançado  descrito  no  TVF  foi  a  saída  de  bebidas  do  estabelecimento  industrial  para  a  distribuidora MAS  Import  e,  nesse contexto, contribuinte do imposto definido pelo art. 23, inc.  II, do Ripi/98, cuja matriz legal é o art. 35, inc. I, alínea “a”, da  Lei  nº  4.052,  de  30  de  novembro  de  1964,  é  o  estabelecimento  industrial  que  promoveu a  saída  do  produto  industrializado  do  seu estabelecimento.  Assim sendo, é patente a  ilegitimidade passiva da MAS Import,  nestes autos, visto que, não é ela o  industrial que deu saída ao  produto  industrializado,  nos  termos  do  mencionado  dispositivo  legal. Nesse ponto, por bem esclarecer minha convicção sobre a  Fl. 895DF CARF MF     4 matéria, cabe transcrever trecho da sentença proferida pelo Juiz  Federal Substituto Odilon Romano Neto, nos autos do Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.04.00014546,  também  transcrito  na  decisão recorrida:  (...)  Desta sorte, vê­se com absoluta clareza que as distribuidoras de  bebidas  não  ostentam  quer  a  qualidade  de  contribuintes  de  direito,  quer  a  qualidade  de  contribuintes  de  fato,  circunstância  esta corretamente apontada pela autoridade  impetrada ao alertar  acerca  da  impossibilidade  jurídica  de  constituição  do  crédito  tributário em face das distribuidoras, que não detêm a qualidade  de sujeitos passivos do tributo.  (Grifou­se)  Observe­se  que,  à  época  do  lançamento  em  questão,  a  antecipação  de  tutela  concedida  nos  autos  da  ação  n°  98.00073302, que obstara a imposição tributária em questão, já  havia  sido  suspensa  por  decisão  judicial  hierarquicamente  superior,  não  mais  subsistindo  óbice  à  lavratura  do  auto  de  infração  contra  a  o  estabelecimento  industrial,  o  real  contribuinte do IPI.  Ao que parece, a fiscalização entendeu que a contribuinte, Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes,  estaria  protegido pela Decisão SRRF/7ª RF/Disit nº 139, de 4 de  julho  de 2000, cuja cópia consta das fls. 392 a 396, confirmada com a  Solução de Divergência Cosit nº 27, de 29 de outubro de 2002,  que  solucionou  divergência  suscitada  pela  Divisão  de  Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da  5ª Região Fiscal.  No  entanto,  a  meu  ver,  ainda  que  os  efeitos  dessa  consulta  pudessem  perdurar  após  a  supensão  da  antecipação  de  tutela,  matéria que não cabe aqui analisar, visto que a pessoa jurídica  autuada não figura como consulente, mera Solução de Consulta  não  poderia  ter  o  condão  de  transferir  a  sujeição  passiva  do  contribuinte  definido  em  lei  para  pessoa  jurídica  que  não  se  subsume a essa definição.  A  fiscalização  invocou, para atribuir a  responsabilidade à Mas  Import,  o art.  811,  inc.  I, da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de  1973  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  fundamento  legal  do  entendimento explicitado nas soluções de consulta; contudo, esse  dispositivo  legal  refere­se  a  responsabilidade  por  prejuízo  causado com a execução da medida cautelar. Trata­se, portanto,  de  indenização  pelos  danos  sofridos  pelo  requerido  com  a  execução  da  medida  cautelar.  Essa  indenização  deve  ser  apurada e liquidada nos próprios autos da medida cautelar e, de  forma nenhuma, se confunde com tributo que, nos dizeres do art.  3°  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 9303­005.462  CSRF­T3  Fl. 895          5 Assim sendo, não vislumbro que os esclarecimentos a respeito da  ação  judicial  e  dos  correspondentes  depósitos  possam  vir  a  determinar a propriedade da incidência do art. 811 do CPC no  caso para exigência do tributo devido.  Note­se  que  as  soluções  de  consulta  citadas  alhures,  ao  consignarem  conclusão  de  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  deveria  ser  feito  contra  as  distribuidoras  que  propuseram  a  ação  judicial  com  vista  a  afastar  o  destaque  do  IPI  em  notas  fiscais  e  o  seu  conseqüente  recolhimento,  produziram o mesmo imbróglio gerado pelo Poder Judiciário, ao  conceder  antecipação  de  tutela  nessas  ações  propostas  por  pessoas  jurídicas  que,  não  sendo  contribuintes  do  IPI,  não  poderiam ser legitimadas para deduzir em juízo essa pretensão.  Cumpre  ressaltar ainda que, no TVF, há  referências a  indícios  de sonegação, indícios de provável conluio entre a MAS Import e  a  Primo  Schincariol  e  possível  esquema  comandado  pela  cervejaria  Schincariol  para  concluir  que  “está  plenamente  caracterizada a atitude dolosa por parte da empresa, “tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do  fato  gerador da obrigação principal” ou de “impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  do  (sic)  parte  da  autoridade  fazendária””.  Todavia, os autos não estão  instruídos com elementos de prova  necessários a transfigurar os indícios e possibilidades de forma  a imprimir­se certeza de ocorrência da conduta dolosa.  Ademais,  ainda  que  provado  o  conluio  de  que  se  noticiou  a  existência de indícios, o contribuinte do IPI, nos  termos do art.  23,  inc.  II,  do  Ripi/98,  que  foi  o  fundamento  legal  do  auto  de  infração  para  a  sujeição  passiva  da  MAS  Import,  seria  o  estabelecimento industrial.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  MAS  Import  Comércio  e  Distribuidora  Ltda.  para  cancelar  a  exigência  tributária,  por  erro na identificação do sujeito passivo. (g.n.)    Posto  isto,  entendemos  assistir  razão  à  Recorrente.  Mas,  como  se  passa  a  demonstrar, apenas em parte.  É que, malgrado concordemos com a tese da nulidade, o vício que inquina o  lançamento  é,  a  nosso  juízo,  de  ordem  material,  substancial,  portanto,  por  constituir­se  na  aplicação incorreta da regra­matriz de incidência tributária.  Sim,  porque,  no  caso,  o  que  houve  foi  uma  errônea  aplicação  da  norma  jurídica,  já  que  não  permitia  cobrar  o  tributo  do  distribuidor,  mas,  sim,  do  estabelecimento  industrial.  Noutros  termos,  o  que  houve  foi  um  desacordo  entre  o  preceito  legal  e  o  caso  examinado.  O  vício,  destarte,  é  de  conteúdo,  não  de  formalização,  hipótese  que  o  qualifica  como material, como defende EURICO DE SANTI, citado por MARCOS VINICIUS NEDER  e MARIA TEREZA LÓPEZ  (Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado,  Dialética,  3ª.  Ed:  São Paulo, 2010, p. 566), para quem  Fl. 897DF CARF MF     6 “...  se o  lançamento objeto de  invalidação apresentar vício em seu processo  de produção, é caso de anulação; se o vício estiver instalado em seu produto,  é  caso  de  nulidade.  Vincula,  portanto,  a  anulação  aos  problemas  que  se  referem ao processo de produção do lançamento (vícios formais) e a nulidade  aos problemas inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais).”  Ainda sobre o mesmo tema, acrescem NEDER e LÓPEZ, na mesma obra e  página:  “Assim,  se  a  invalidade  do  lançamento  decorre  de  problemas  nos  pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra­matriz de  incidência e na comprovação da ocorrência do fato (direito material), diz­se  que  o  vício  é  material.  Se  a  anulação  decorre  de  vício  de  forma  ou  de  formalização do ato, o vício é formal e se aplica o artigo 173, inciso II, para  reinício da contagem do prazo decadencial”.  Concluindo: a nulidade reconhecida, embora não explicitamente, no acórdão  recorrido é material, não formal.  Em sintonia com o nosso entendimento, reproduzimos a seguinte ementa de  decisão prolatada por esta mesma 3ª Turma:    IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  O erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra­matriz  de  incidência,  decorrente  da  identificação  do  estabelecimento  matriz  em  lugar  do  estabelecimento  filial  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  que  deu  causa  à  anulação  do  lançamento  objeto  da  lide,  constitui  vício  material.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão nº 9303­004.690, 21 de março de 2017)    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13629.001488/2005­70  Acórdão n.º 9303­005.462  CSRF­T3  Fl. 896          7                 Fl. 899DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.720010/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. RESP 973.733-SC. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 973.733-SC, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou que o dies a quo para contagem da decadência para o exercício do direito de constituir/formalizar o crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando inexistente pagamento antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Manifestação judicial que deve obrigatoriamente ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho Administrativo, por força do disposto no art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015). IPI. SALDOS CREDORES. PAGAMENTOS. EQUIVALÊNCIA. REQUISITOS. Nos termos do art. 124 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/02), então vigente, considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, sendo requisito essencial que os créditos apropriados sejam admitidos pela legislação de regência, assim entendidos aqueles que contam com previsão legal e se respaldam em documentação hábil e idônea. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica.
Numero da decisão: 3401-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) rechaçar as alegações de nulidade; e (a2) rejeitar a demanda pelo sobrestamento do julgamento; (b) por maioria de votos, para: (b1) manter o lançamento, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, para rejeitar a argumentação suscitada de ofício, pelo relator, de que teria havido decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/04/2010, por decorrer o saldo devedor da glosa das aquisições da Zona Franca de Manaus, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) rechaçar as alegações de nulidade; e (a2) rejeitar a demanda pelo sobrestamento do julgamento; (b) por maioria de votos, para: (b1) manter o lançamento, no que se refere a créditos decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus, vencido o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; e (c) por voto de qualidade, para rejeitar a argumentação suscitada de ofício, pelo relator, de que teria havido decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/04/2010, por decorrer o saldo devedor da glosa das aquisições da Zona Franca de Manaus, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.880  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES ISENTAS DA ZFM  Recorrente  LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO  CTN.  RESP  973.733­SC.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  REsp  nº  973.733­SC,  sob  a  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, assentou que o dies a  quo  para  contagem  da  decadência  para  o  exercício  do  direito  de  constituir/formalizar  o  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando inexistente pagamento antecipado, é o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos  termos  do  art.  173,  I  do Código Tributário Nacional. Manifestação  judicial  que deve obrigatoriamente  ser  reproduzida nos  julgamentos deste Conselho  Administrativo, por força do disposto no art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF  343/2015).  IPI.  SALDOS  CREDORES.  PAGAMENTOS.  EQUIVALÊNCIA.  REQUISITOS.  Nos  termos do  art.  124  do Decreto nº 4.544/2002  (RIPI/02),  então vigente,  considera­se  pagamento  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  sendo  requisito  essencial  que  os  créditos  apropriados  sejam  admitidos  pela  legislação  de  regência,  assim  entendidos  aqueles  que  contam  com previsão  legal e se respaldam em documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 72 00 10 /2 01 5- 73 Fl. 263DF CARF MF     2 IPI.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  EMBALAGENS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a  exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o  valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica,  de  forma  tal  que  as  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  mesmo  que  oriundas  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  garantem  crédito  de  IPI,  por  ausência  de  previsão  legal específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para: (a1) rechaçar  as alegações de nulidade; e (a2) rejeitar a demanda pelo sobrestamento do julgamento; (b) por  maioria de votos, para:  (b1) manter o  lançamento, no que se  refere a créditos decorrentes de  aquisições  da Zona  Franca  de Manaus,  vencido  o  relator  e  os Conselheiros André Henrique  Lemos e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (b2) excluir a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes  e  Fenelon Moscoso  de  Almeida;  e  (c)  por  voto  de  qualidade,  para  rejeitar  a  argumentação  suscitada de ofício, pelo relator, de que teria havido decadência em relação aos fatos geradores  anteriores a 28/04/2010, por decorrer o saldo devedor da glosa das aquisições da Zona Franca  de  Manaus,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Robson José Bayerl.    ROSALDO TREVISAN (PRESIDENTE) ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.      Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 264          3 Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração  (fls. 02­06),  em 27/04/2015, do qual o  contribuinte  foi cientificado no dia  seguinte,  28/04/2015 (conforme fls. 02), para cobrança de crédito tributário no valor de R$17.401.964,81  (dezessete milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um  centavos), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"), multa de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  prevista  no  artigo  80,  caput,  da  Lei  nº  4.502/1964,  com  redação  dada  pelo  artigo 13 da Lei nº 11.488/2007, e  juros de mora,  referente a  fatos geradores ocorridos entre  01/04/2010 e 31/12/2010.   O motivo  do  lançamento  é  a  utilização  de  créditos  básicos  indevidos  pela  Recorrente,  eis  que,  segundo  o  Auto  de  Infração,  “o  estabelecimento  industrial  deixou  de  recolher  o  imposto  fabril  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  créditos  básicos  indevidos – entradas isentas da Zona Franca de Manaus”. (fls. 03)  No  relatório  fiscal  de  fls.  07  e  seguintes,  a Fiscalização  inicialmente expõe  que:  “Visto,  LG,  acumular  expressivos  saldos  credores  em  seu  Registro  de  Apuração  do  IPI  (doravante,  RAIPI),  há  mais  de  década,  tem  solicitado  ressarcimentos de seus saldos positivos do tributo fabril.   Em  razão  de  seus  pedidos  de  ressarcimento,  há  mais  de  década  também,  a  Fazenda  Nacional  vem  auditando  as  operações  fiscais  relacionadas  às  atividades industriais da Empresa.  Dentre  as  irregularidades  reiteradamente  praticadas  por  nós  verificadas  em  LG, sobrelevava­se a de inserir, no seu Registro de Apuração do IPI (RAIPI),  “créditos  em  razão de  aquisições de mercadorias/insumos advindos da Zona  Franca de Manaus.  Não  obstante  serem  aquisições  beneficiadas  com  isenção  do  imposto,  LG  “calculava” hipotéticos “créditos” e os transferia para sua escrita fiscal.  Ou  seja:  entradas  sem destaque de  IPI  fictamente produziam valores  que  se  transmudavam em créditos no RAIPI da Empresa. Que abatiam débitos de IPI  e, por conseguinte, incrementava valores de pedidos de ressarcimento”.  Em  seguida,  a  Fiscalização  indica  os  dispositivos  que  tratam  do  crédito  básico de IPI até o ano de 2010, no Regulamento do IPI de 2002, os artigos 163 e 164, e no  período  subsequente,  sob  a  vigência  do Regulamento  do  IPI  de  2010,  os  artigos  225  e  226,  informando  que  em  dois  processos  administrativos  de  interesse  da  própria  contribuinte,  a  instância administrativa final referendou o entendimento da Fiscalização quanto à ilegitimidade  de escrituração e utilização de tais créditos.   São  os  processos  nº  16048.000007/2007­08,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento  referente  ao 4º Trimestre do  ano  de 2006, no qual  foi  proferido o Acórdão nº  3201.007.767,  e  o  processo  nº  16048.000005/2007­19,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento  Fl. 265DF CARF MF     4 referente ao 3º Trimestre do ano de 2006, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3201.001.766,  cujas  ementas  possuem  a mesma  redação,  estando  a  seguir  transcrita  a  ementa  do  primeiro  processo:  “Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  e  decorrente  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se  de  instituto  de  direito público, deve o seu exercício dar­se nos estritos ditames da lei. Não há  direito  a  crédito  referente  à  aquisição  de  insumos  isentos.  (Processo  nº  16048.000007/2007­08;  Data  da  Sessão:  14/10/2014;  Relator:  CARLOS  ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO; Acórdão nº 3201­001.767)  Ao  final,  a  Fiscalização  conclui  que  “dado  o  entendimento  esposado  pela  Fiscalização  e  corroborado  pela  instância  recursal,  retiramos  da  escrita  da  LG  os  valores  indevidos  por  ela  escriturados  no  interregno  de  abril  a  dezembro  de  2010,  apurando  IPI  a  pagar conforme consta da folha inaugural deste processo fiscal".   Contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  improcedente,  em  30/11/2015,  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre ("DRJ/POA"), em acórdão que possui a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ISENTO.  ZONA  FRANCA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. INADMISSIBILIDADE.  O  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  implementa­se  pelo  sistema de créditos do imposto. O princípio visa tão­somente a evitar que o  somatório  dos  recolhimentos  parciais,  efetuados  nas  várias  etapas  ao  longo  da  circulação  econômica,  não  ultrapasse  o  valor  que  seria  devido  caso  houvesse incidência unifásica na última operação.  A impossibilidade do creditamento por parte do adquirente de insumo isento  não  afronta  o  princípio  da  não­cumulatividade,  eis  que  o  tributo  não  foi  cobrado na etapa anterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC  Efetuada  a  cobrança  de  juros  de  mora  em  perfeita  consonância  com  a  legislação vigente,  não  há base para  retificar ou  elidir  os  acréscimos  legais  lançados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 265          5 PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS.  A interposição da impugnação instaura o litígio e consubstancia o momento  processual adequado para a apresentação das razões e das provas escritas em  que  se  fundamenta,  admitindo­se,  excepcionalmente,  a  juntada  de  novos  documentos  escritos  em  momento  posterior  somente  nas  hipóteses  de  que  tratam os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (acrescentados pelo  art. 67 da Lei nº 9.532/97), não aplicáveis ao caso em pauta”.  O contribuinte, ora Recorrente, foi cientificado dessa decisão em 19/01/2016,  conforme  "Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  ­  Comunicado"  de  fls.  141,  apresentando tempestivo Recurso Voluntário de fls 168 e seguintes, em 18/02/2016 (fls. 165­ 167),  no  qual  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  a  sua  reforma,  pedindo  ainda  o  sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, com base nos  seguintes  argumentos:  (i)  a  decisão  recorrida  seria  nula,  por  ter  incorrido  em  uma  série  de  omissões, o que  implicaria a sua falta de motivação e o cerceamento do direito de defesa da  Recorrente; (ii) a decisão deveria ser reformada, defendendo a Recorrente que teria direito ao  crédito  de  IPI  decorrente  das  aquisições  de  insumos  isentos  advindos  da  Zona  Franca  de  Manaus e que seria  ilegal a  incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício; e  (iii) o feito  deveria  ser  sobrestado  não  com  fundamento  no  artigo  151  do  CTN,  mas  em  virtude  da  existência  de  Recurso  Extraordinário  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  com  fundamento nos princípios da celeridade e economia processual e na efetividade do processo.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento,  para  que  o  Colegiado  aprecie  a matéria  principal discutida nesses autos, relativa ao direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de  insumos  isentos  de  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  além  das matérias  relativas  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  à  incidência  de  SELIC  sobre multa  de  ofício,  e  o  pedido de sobrestamento do feito.  Considerando  ainda  que  a  Recorrente  foi  cientificada,  em  28/04/2015,  de  lançamento para constituição de créditos tributários ocorridos entre 01/04/2010 e 31/12/2010,  submeto  ao Colegiado a  apreciação, de ofício,  da  extinção de parte do  crédito  tributário por  decadência (artigo 156, inciso V, do CTN).  Pedido de sobrestamento do feito  A  Recorrente  argumenta  que  o  feito  deveria  ser  sobrestado  não  com  fundamento no  artigo 151 do CTN, mas  em virtude da existência de Recurso Extraordinário  submetido à sistemática da repercussão geral, com fundamento nos princípios da celeridade e  economia processual e na efetividade do processo.  Fl. 267DF CARF MF     6 Como  se  verifica,  a  Recorrente  não  aponta  uma  regra  sequer,  a  ser  interpretada à luz dos princípios invocados, que pudesse dar fundamento ao seu pedido.  De qualquer maneira, é entendimento desta Turma que, após a publicação da  Portaria MF nº 545/2013, a qual revogou os dispositivos do Regimento Interno do CARF então  vigente que determinavam o sobrestamento de processos administrativos até o julgamento final  pelo STF de processos em que reconhecida a  repercussão geral  (artigo 62­A, parágrafos 1º e  2º), o CARF deve julgar os processos que se encontrem nessa condição, como se verifica da  ementa abaixo:  “RETORNO  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÙMULA 2­CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Assim, os retornos de sobrestamento sem decisão definitiva  do STF (em matérias de reconhecida repercussão geral) devem ser  julgados  tomando como constitucionais as leis a respeito das quais ainda se aguarda o  posicionamento do STF”.  (Acórdão  nº  3401.003.445;  Sessão  de  30/03/2017;  Relator:  Rosaldo  Trevisan)  Esse  entendimento  permite  que  o  CARF  seja  palco  para  debates  sobre  matérias pendentes de apreciação pelo STF, nos quais as matérias possam ser dissecadas tanto  por  contribuinte  quanto  por  Fazenda  Nacional,  sendo  objeto  de  decisões  nos  mais  variados  sentidos, dado o número de Turmas em cada Seção, o que permite oxigenar as discussões, em  prestígio  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  e  resulta  na  possibilidade  de  uma  exame  mais  maduro  da  causa  pelo  Poder  Judiciário,  após  a  devida  apreciação  por  órgão  administrativo  especializado na matéria.   Tal vantagem seria perdida se o CARF ficasse engessado, esperando por uma  decisão  definitiva  de mérito,  em  toda  a  questão  que  fosse  submetida  ao  rito  da  repercussão  geral.   Ante o exposto, proponho ao Colegiado rejeitar o pedido de sobrestamento.  Decadência em lançamentos de IPI  O CTN estabelece como regra geral que o  início da contagem do prazo é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  segundo  dispõe  o  artigo  173,  inciso  I1.  Porém,  no  que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, prevalece a regra especial esculpida no artigo 150, parágrafo 4º,  do CTN2, nos quais o prazo para a contagem da decadência tem início com a ocorrência do fato  gerador.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  2  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 266          7 A partir da leitura desses dispositivos, a jurisprudência firmada pelo Superior  Tribunal de Justiça ("STJ") e seguida por esse Tribunal Administrativo é no sentido de que, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  deve  ser  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no  artigo 173, inciso I, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação.   Porém, nos casos que envolvem o IPI, merece ainda destaque o artigo 124 do  Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), que prevê:   "Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172,  de  1966,  art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera­se pagamento:  (...)  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher".  Seguindo esse tecido normativo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, de forma não unânime, afirmou que “a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher  considera­se  pagamento,  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial  para  lançamento  tributário".  (Processo  nº  19515.002386/200454;  Acórdão  nº  9303003.299;  3ª  Turma;  Sessão  de  24/03/2015;  Relator:  Joel Miyazaki; Voto Vencedor: Júlio Cesar Alves Ramos)  Assim,  no  presente  caso,  com  fundamento  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN, e artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.544/2002, considerando que o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  28/04/2015,  devem  ser  cancelados  todos  os  créditos  tributários cujo  fato gerador ocorreu antes de 28/04/2010, proposta que submeto, de  ofício, à apreciação e decisão do Colegiado.  Nulidade da Decisão Recorrida  A Recorrente alega que  a decisão  recorrida  seria nula, por  ter  incorrido  em  uma série de omissões, o que implicaria a sua falta de motivação e o cerceamento do direito de  defesa da Recorrente. Dentre os argumentos que a decisão recorrida deveria ter apreciado e não  o  fez,  a Recorrente menciona:  (i)  as  exceções  ao  princípio  da  não  cumulatividade  deveriam  constar  expressamente  no  texto  constitucional;  (ii)  os  fundamentos  contidos  nos  precedentes  administrativos  e  judiciais  trazidos  pela  Recorrente;  (iii)  o  entendimento  do  lançamento  resultaria  na  anulação  do  benefício,  pois  a  situação  seria  de mero  diferimento,  e  teria  como  resultado a desindustrialização da área; e (iv) parecer atestando que sem o crédito de IPI não há  benefício fiscal na Zona Franca de Manaus.  Ao analisar a questão principal que  se discute nesses  autos,  a existência de  direito de crédito de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus,  a  decisão  recorrida  realmente  deixou  de  se  manifestar  expressamente  sobre  alguns  dos  argumentos trazidos pela Recorrente e sobre o parecer acima mencionado, porém, enfrentou as  questões  relevantes e apresentou  fundamentação, a meu entender,  suficiente, para defender o  seu posicionamento de que inexistiria o direito de crédito discutido, em razão da ausência de  dispositivo expresso outorgando o direito de crédito.  Fl. 269DF CARF MF     8 Pelo  exposto,  entendo  que  a  manutenção  do  lançamento  pela  decisão  recorrida  se  deu  dentro  das  prescrições  legais,  sem  ofensa  ao  direito  da  Recorrente  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  motivo  pelo  qual  voto  pelo  não  acolhimento desta preliminar de nulidade.  Direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos de  fornecedores localizados na Zona Franca de Manaus  A  questão  que  se  coloca  nesses  autos  é  se,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  vigente, a Recorrente faz jus ao direito de crédito de IPI decorrente de operações de aquisição  de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.   Impende  esclarecer  que  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  isenção  fruída pelos fornecedores da Recorrente, tendo a Fiscalização se voltado apenas contra o direito  de crédito de IPI escriturado pela Recorrente, de modo que a discussão se cinge a esse último  aspecto.  A Constituição da República prevê, em seu artigo 153, parágrafo 3, inciso II,  que o IPI será "será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com  o  montante  cobrado  nas  anteriores"  (grifos  nossos).  Já  com  relação  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestações  de  Serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  ("ICMS"),  a  não  cumulatividade  encontra  assento  constitucional  no  artigo  155,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Constituição  da  República,  que  determina  que  o  ICMS  "será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal" (grifos nossos).  Porém, em relação ao ICMS, de forma diversa do que ocorre com o IPI, há  uma ressalva expressa ao direito de crédito em relação à isenção, pois, de acordo com o artigo  155, parágrafo 2º,  inciso  II, da Constituição da República, "II ­ a  isenção ou não­incidência,  salvo determinação em contrário da  legislação: a) não  implicará crédito para compensação  com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do  crédito relativo às operações anteriores".  Essa  ressalva  vem  de  antes  da  Constituição  de  1988,  mais  precisamente,  decorre  da  Emenda  Constitucional  nº  23/1983,  conhecida  como  "Emenda  Passos  Porto",  e  alterou unicamente a disciplina de créditos e débitos do ICMS, para transformar o que era regra  ­  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  ­  em  exceção, mantendo  incólume  a  disciplina  de  créditos e débitos referente ao IPI. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio:  "Deu­se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não  incidência  implicará crédito  ­ e estou modificando a ordem das expressões  ­  "não  implicará"  ­  é  a  regra  ­  "crédito  de  imposto  para  abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação". O crédito,  portanto,  tão­somente no  tocante  ao  ICM,  só  poderia  decorrer de disposição legal.   Houve  modificação,  em  si,  quanto  ao  IPI?  Não.  O  IPI  continuou  com  o  mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 267          9 Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor que regulava o ICM"3.  Como  se  verifica,  existia  uma  jurisprudência  firme,  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  insumo  isento  gerava  direito  de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  direto  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  previsto  no  artigo  153,  parágrafo  3º  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  considerando  ainda  que  o  legislador  constituinte  quando pretendeu ressalvar esse direito em relação à isenção, o teria feito de forma expressa,  como se deu em relação ao ICMS.  Entretanto, no ano de 2007, houve uma guinada no entendimento do Supremo  Tribunal  Federal  ("STF"),  por  ocasião  dos  Recursos  Extraordinários  nº  353.657/PR  e  nº  370.682/SC,  passando  o  STF  a  não  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  IPI  não  somente  nas  aquisições  isentas,  mas  também  nas  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  e  não  tributadas,  conforme ementas de julgados a seguir:  "IPI  ­  INSUMO  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores,  ante o que não  se pode  cogitar de direito  a  crédito quando o  insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. (...) (RE 353.657, Rel.  Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008)  *****  "Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 370682, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, DJe 19.12.2007)   Essa jurisprudência foi reafirmada no ano de 2015, em processo de relatoria  do Ministro Gilmar Mendes, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, em decisão  que  possui  a  ementa  a  seguir:  "Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Tributário.  Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de  IPI.  Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade  e da  seletividade, previstos no  art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.  5.  Recurso  não  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência".  (RE  398365  RG,  Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2015)  Com  base  nesse  entendimento  do  STF,  a  Fazenda  Nacional  defende  a  impossibilidade de os contribuintes escriturarem crédito de  IPI  em decorrência de  aquisições  isentas  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  a  Fazenda,  tal  como  decidido pelo STF, o princípio constitucional da não cumulatividade não albergaria o direito de                                                              3 RE 212.484­2. Data de Julgamento: 05/03/98.   Fl. 271DF CARF MF     10 crédito em aquisições isentas, sendo necessário para o surgimento do direito de crédito que a  operação anterior esteja sujeita ao efetivo pagamento do IPI.   Portanto,  a  ausência  de  direito  de  crédito  nas  aquisições  isentas  da  Zona  Franca de Manaus teria como fundamento o artigo 153, parágrafo 3, inciso II, da Constituição  da República.  Além  disso,  os  defensores  dessa  corrente,  muitas  vezes,  apontam  o  artigo  150, parágrafo 6ª, da Constituição da República4, como um fundamento adicional para não se  reconhecer o direito de crédito em tais situações, pois esse dispositivo constitucional exigiria  lei específica para a concessão do direito de crédito.  No CARF, o entendimento quanto à matéria  também vacilou, ao  longo dos  anos,  seguindo  as  oscilações  ocorridas  no  âmbito  do Poder  Judiciário. No  ano  passado,  a 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de apreciar novamente a  matéria, firmando o entendimento, por maioria de votos, favorável à tese da Fazenda Nacional,  em decisão que possui a seguinte ementa:  Ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  IPI.  CRÉDITOS  DE  PRODUTOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ZFM. IMPOSSIBILIDADE.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação,  na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste  montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito  ficto ou presumido de IPI depende de autorização de lei específica a  teor do  que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no caso dos produtos  adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as  condições  estabelecidas  no  art.  82,  inc.  III  do  RIPI/2002".  (Acórdão  nº  9303004.205;  Sessão  de  09/08/2016;  Relatora:  Vanessa Marini  Cecconello;  Redator Designado: Andrada Márcio Canuto)  Trecho do Voto Vencedor:  "Como  a  sistemática da  não­cumulatividade  não  dá direito  à  apropriação  de  crédito  de  IPI  em  entradas  de  insumos  não  tributados  por  tal  imposto,  este  creditamento só poderá ser admitido quando autorizado por lei específica, pois  a  Constituição  Federal  proíbe  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o §6º do art. 150 da  CF,  situação que se harmoniza  com a opção do constituinte pelo  sistema de  crédito para efetivação do princípio da não­cumulatividade. (...) Desta forma,  para que haja o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos desonerados,  a título de crédito presumido, faz­se necessário lei específica nesse sentido.                                                              4  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão  de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido  mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.   Fl. 272DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 268          11 Por  esta  razão  que,  o  Regulamento  de  IPI  de  2002,  em  seu  art.  175,  estabeleceu  o  benefício  de  creditamento  ficto  de  IPI,  como  se  devido  fosse,  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  apenas  quando  da  ocorrência  de  isenção  prevista  no  inciso  III  do  art.  82  do  RIPI/2002".  Contudo, a situação jurídica da Zona Franca de Manaus é peculiar, de modo  que não se pode olhar para as aquisições de insumos isentos daquela região do país e de seus  efeitos, no que dizem respeito à tributação do IPI, da mesmo forma que se olha para as demais  aquisições isentas de insumos.   Tanto é assim que o Ministro Marco Aurélio deixou claro, no julgamento dos  Embargos  de Declaração  no Recurso  Extraordinário  nº  566.819  que  naquele  recurso  não  se  estava  em  jogo  situação  jurídica  regida  "por  legislação  especial  acerca  da  Zona Franca  de  Manaus", a indicar que, não se poderia aplicar diretamente, sem um detido exame de todos os  nuances  envolvidos,  a  tese  firmada  pelo STF quanto  à  generalidade  dos  casos  de  aquisições  isentas às aquisições isentas da Zona Franca de Manaus. Como bem observado em seu Voto,  nos  debates  ocorridos  em  sessão  de  julgamento,  após  o Ministro Marco  Aurélio  fazer  essa  ressalva,  também  a Ministra  Cármen  Lúcia  admitiu,  dizendo  "o  caso  da  Zona  Franca,  por  exemplo, que aí é outra coisa".  Aliás, os precedentes do STF que firmaram a tese pela ausência de direito à  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos  não  tinham  como  origem  fornecedores  localizados na Zona Franca de Manaus.   Portanto, é inegável a particularidade existente quanto ao regime jurídico das  aquisições de  insumos  isentos daquela  região, para  efeito de direito de crédito de  IPI,  o que  decorre  da  realidade  histórica,  geográfica,  econômica  e  social  da Região Norte  do  país,  que  desde a Constituição de 1946 (artigo 199) merece atenção especial dos Poderes Legislativo e  Executivo, com vistas ao seu desenvolvimento, proteção e integração ao território nacional.   Em  1953,  foi  editada  a  Lei  nº  1.806/1953,  que  dispôs  sobre  o  Plano  de  Valorização Econômica da Amazônia, criou a superintendência da sua execução e deu outras  providências. Após, veio a Lei nº 3.173/1957, que cria uma zona franca na cidade de Manaus.  Em seguida, a Lei nº 5.173/1966, que tratou do Plano de Valorização Econômica da Amazônia,  extinguiu  a Superintendência  do Plano  de Valorização Econômica  da Amazônia  (SPVEA)  e  criou a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).   Finalmente, foi editado o Decreto­Lei nº 288/1967, que regula a Zona Franca  de Manaus e, em seu artigo 9º, confere a isenção de IPI da qual se discute a possibilidade de  gerar direito de crédito para o adquirente, nos seguintes termos:  "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas  as mercadorias  produzidas  na Zona  Franca de Manaus,  quer  se destinem ao  seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território  Nacional".  Essa isenção, e aqui começa a distinção que é necessária ser feita, não é uma  isenção de natureza  fiscal,  portanto,  não  é  regida diretamente pelo  artigo 176 e  seguintes do  Fl. 273DF CARF MF     12 Código Tributário Nacional. É uma isenção de natureza extrafiscal que tem como fundamento  de validade o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, in verbis:  "Art.  43. Para  efeitos  administrativos,  a União poderá  articular  sua  ação  em  um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento  e à redução das desigualdades regionais.  § 1º Lei complementar disporá sobre:  I ­ as condições para integração de regiões em desenvolvimento;  II  ­ a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da  lei,  os  planos  regionais,  integrantes  dos  planos  nacionais  de  desenvolvimento  econômico e social, aprovados juntamente com estes.  § 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:  (...)  III  ­  isenções,  reduções  ou  diferimento  temporário  de  tributos  federais  devidos por pessoas físicas ou jurídicas". (grifos nossos)  Na realidade, trata­se de uma isenção de incentivo regional que tem matriz na  própria  Constituição,  não  se  sujeitando,  portanto,  ao  requisito  de  estar  prevista  em  lei  específica, tal como determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República. É da  própria  Constituição  que  essa  isenção  emana,  com  o  objetivo  de  efetivar  os  objetivos  fundamentais da República, listados no artigo 3º, da Constituição5.   Além  disso,  o  regime  jurídico  aplicável  à  Zona  Franca  de  Manaus  foi  expressamente  recepcionado  pela  Constituição  de  1988,  que  no  artigo  40  do ADCT  afirma:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem ser modificados os  critérios  que disciplinaram ou  venham a  disciplinar  a  aprovação  dos projetos na Zona Franca de Manaus".  E, depois, as Emendas Constitucionais de nº 42/2003 e 83/2014, incluíram os  artigos 92 e 92­A, para ampliar o prazo previsto no artigo 40 do ADCT, primeiro, por mais 10  (dez)  anos,  e  depois,  por  mais  50  (cinquenta)  anos,  o  que  resulta  na  manutenção  da  Zona  Franca até o ano de 2073. Sobre esse ponto, a Ministra Carmen Lúcia já teve a oportunidade de  afirmar:   "Para  preservar  o  projeto  desenvolvimentista  concebido  sob  a  vigência  da  ordem  de  1967  para  a  região  setentrional  do  país,  o  poder  constituinte  originário  tornou  expressa  a  manutenção,  por  tempo  determinado,  da  disciplina jurídica existente, afirmando a finalidade de apoio ou fomento para  a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário na região da Zona  Franca de Manaus.  O quadro normativo pré­constitucional de  incentivo  fiscal  à Zona Franca de  Manaus foi alçada à estatura constitucional pelo art. 40 do ADCT, adquirindo,                                                              5 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I ­ construir uma sociedade livre,  justa e solidária; II ­ garantir o desenvolvimento nacional;   III ­ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir  as desigualdades sociais e regionais;  IV ­ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,  idade e quaisquer outras formas de discriminação.     Fl. 274DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 269          13 por  força  dessa  regra  transitória,  natureza  de  imunidade  tributária".  (ADI  nº  310; julgada em 19/02/2014)  Portanto,  a  isenção  e  demais  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus  possuem estatura constitucional, com fundamento de validade nos artigos 43, parágrafo 2º, III,  da Constituição da República e artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT.  Agora, com relação à isenção de IPI, a sua particularidade reside justamente  na  necessidade  de  estar  acompanhada  do  direito  de  crédito  do  adquirente  para  que  tenha  efetividade, devendo­se, portanto, fazer a distinção e afastar a aplicação da jurisprudência que  se firmou para a generalidade dos casos.   Como  mencionado,  o  objetivo  da  isenção  é  extrafiscal,  no  sentido  de  estimular  a  instalação  de  um  pólo  industrial  na  região,  ocupá­la  para  garantir  a  segurança  nacional  e  a  proteção  da  Floresta  Amazônica  e  de  toda  a  sua  biodiversidade,  gerar  desenvolvimento econômico e social na região, diminuir a pobreza e fazer a integração dessa  região com o restante do país. Porém, nesse caso, se a isenção não andar junta, de mãos dadas,  com o direito de crédito, perde­se o benefício almejado. A única forma da isenção ser efetiva é  acompanhada do direito de crédito.  Para  ilustrar,  peço vênia para  tomar  emprestado  o  exemplo  singelo,  porém,  interessante,  levantado  pelo  Ministro  Luís  Roberto  Barroso,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891,  que  será  novamente  mencionado  adiante.  A  situação  hipotética  colocada  é  a  seguinte:  uma  indústria  em  São  Paulo,  capital,  tem  a  opção  de  comprar  ordinariamente  um  determinado  insumo  que  custa  sem  o  IPI  $100.  De  um  fornecedor  localizado em Santo André, SP, incide IPI no valor de $20, o que resulta em um custo total de  R$120,  com  a  possibilidade  de  crédito  de  $20.  Portanto,  um  custo  efetivo  de  $100.  Já  o  fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus está beneficiado pela  isenção, portanto, $0  (zero) a título de IPI.  Admitindo­se que a isenção não gera direito de crédito ao adquirente, os dois  fornecedores ofertariam o  insumo a um mesmo  custo  à  indústria de São Paulo,  capital,  pelo  valor  de  $100,  sendo  a  única  vantagem  de  se  comprar  na  Zona  Franca  de  Manaus  um  diferimento no desembolso do IPI. Enquanto ao se comprar do fornecedor de Santo André, SP,  a  indústria  deverá  desembolsar  o  IPI  de  forma  imediata,  na  compra  de  fornecedor  da  Zona  Franca de Manaus, a indústria só teria que fazer o desembolso na operação seguinte.   A  pergunta  que  deve  ser  feita  é  se  esse  mero  diferimento  seria  incentivo  suficiente para que  se  adquira  insumos na Zona Franca de Manaus ou para que determinada  empresa  se  instale  na  Zona Franca  e  tenha  condições  de  oferecer  com  competitividade  seus  produtos no mercado. A resposta é não. Nesse cenário, as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus perdem, por completo, qualquer atratividade, levando em consideração que elas já  largam em desvantagem e  nunca  conseguiriam  ter o mesmo preço  sem  IPI  de  uma  empresa  localizada, por exemplo, em Santo André, SP, em razão de  custos de  logística,  como frete e  seguros no transporte.   Enquanto  a  distância  entre Manaus  e  São  Paulo,  capital,  gira  em  torno  de  4.000km, a depender do trajeto, a distância entre Santo André e São Paulo, capital, é de 20km.   Mas  não  é  só.  A  distância  do mercado  consumidor  é  apenas  uma  entre  as  diversas  dificuldades  enfrentadas  por  aqueles  que  empreendem  naquela  região,  existindo  Fl. 275DF CARF MF     14 inúmeros  desafios  a  serem  enfrentados  na  instalação  e  desenvolvimento  de  um  projeto  industrial  naquela  parte  do  país,  como  dificuldades  para  obtenção  de  mão­de­obra  especializada, de fornecedores de bens e serviços etc.   Por  todas  essas dificuldades  e  tendo  em vista os  objetivos  fundamentais  da  República, arrolados no artigo 3º, da Constituição, é que um plano de desenvolvimento para a  região foi concebido, vem sendo pensado, aprimorado e implementado por todas essas décadas.   Portanto, a isenção sem que venha acompanhada do direito de crédito, perde­ se,  por  completo,  e  o  direito  de  crédito  existe  justamente  para,  em  conjunto  com  outros  incentivos, anular esse custo de logística e tentar colocar as empresas lá localizadas em grau de  competitividade com empresas localizadas em outros lugares do país. Não por outro motivo, o  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  212.484­2,  afirmou:  “não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma  óptica  que  importe  reconhecer­se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.   Nessa linha de entendimento, oportuno citar o alentado voto do Juiz Federal  Roberto Jeuken, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.61.00.014490­ 0, pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região:   “De  fato,  as  isenções  de  produtos  oriundos  das  chamadas  zonas  livre  de  comércio, qualificam­se como um  incentivo regional assegurado diretamente  no corpo da lei maior, conforme se depreende da análise do art. 43 e § 2º, não  obstante a necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá se  dar  em  face  dos  outros  benefícios  assegurados  no  mesmo  preceptivo,  esmaecendo­se, portanto as objeções que pudessem ser opostas em face do art.  150, § 6° da mesma, na redação conferida pela EC. 03, de 17.03.93.  Não se cuida portanto de desoneração emergida da vontade discricionária do  legislador  ordinário,  com  fundamento  direto  nas  raias  do  art.  176  do  CTN,  onde a previsão do art. 150 § 6º opera seus efeitos e sim de outorga derivada  daquele assento constitucional, desde a promulgação do vigente ordenamento,  revestindo­se  assim  de  igual  estatura  e  de  maior  antigüidade  em  relação  a  exigência contida neste outro cânone magno.(...)  Portanto, poderá ser afirmado que a migração destas isenções para o âmbito da  lei maior, confere as mesmas,  relevo superior ao  já desfrutado no âmbito do  parágrafo  único  do  artigo  176  do  CTN,  onde  dotada  de  características  especiais,  frente  as  demais  normas  isentivas,  fundadas  no  seu  caput..  Tal  peculiaridade coloca estas desonerações de caráter regional, por força daquele  preceito, no mesmo patamar constitucional da incumulatividade, em ordem a  que  a desconsideração dos  créditos dela  advindos,  substanciaria  a prática de  dar com uma mão e tirar com a outra (voto do Ministro Marco Aurélio no RE  212.484), não admitida no Excelso Pretório. (...)  Contudo, naqueles casos onde a outorga deita lastro no art. 43 da lei maior, a  atuação legislativa processa­se no patamar da própria Constituição, e em sede  privativa da União, a qual tem dentre suas elevadas funções, a de promover a  unidade nacional através do desenvolvimento regional.  Portanto, neste contexto, o direito ao crédito emerge das próprias finalidades  que  estão  subjacentes  a  este especial  atuar,  proporcionando  a  efetividade do  benefício.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 270          15 De  sorte  que,  no  caso,  o  direito  ao  crédito  é  o  discrímen  que  qualifica  a  utilização  destes  créditos  e  não  aquele  direito  fundado  tão  somente  na  primeira  parte  do  inciso  II  do  art.  153,  §3º  (será  não­cumulativo)  então  erigido  ao  patamar  de  um  princípio  absoluto,  intocável  e  balizador  da  compensação que efetivar­se­á ao em olvido a técnica indicada na mesma sede  e  no  mesmo  dispositivo,  porém  considerada  como  de  uma  categoria,  mera  regra  de  aplicação  de  um  princípio  maior,  a  ser  ajustada  consoante  farto  entendimento  doutrinário  pátrio,  para  contemplar  crédito  de  imposto  e  não  imposto pago.  Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas situadas na Zona  Franca de Manaus, a exemplo do que também ocorreria nas chamadas Zonas  Livres de Comércio, é preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de  desenvolvimento  regional,  colaborando  de molde  a  baratear  a  aquisição  dos  insumos,  e  a  obtenção  de  preço  final  mais  competitivo,  nos  produtos  resultantes  do  processo  de  industrialização,  na medida  em  que  o  adquirente  não precisa pagar o valor do imposto.  De  fato,  se  as  empresas,  adquirindo  o  produto  intermediário  a  preços  mais  vantajosos, não pudessem creditar­se do montante que seria devido à título de  IPI, que se erigia no diferencial que motivara a aquisição de empresa situada  em local distante, se  tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela  acabaria mudando de fornecedor,  tendo em vista outras  indústrias do mesmo  ramo, situadas na mesma região, barateando o transporte.  Portanto,  a  finalidade  buscada  com  a  isenção,  barateamento  do  custo  de  produção,  restaria  frustrado  e  aquelas  empresas  lá  situadas,  que  fizeram  elevados  investimentos  para  iniciar  a  produção  em  locais  que  no muito  das  vezes,  além  de  distantes,  são  inóspitos  e  não  possuem  mão  de  obra  qualificada, não iriam adiante”. (grifos nossos)  Verifica­se,  por  conseguinte,  que  a  isenção  deve  estar  acompanhada  do  direito de crédito, sob pena de se tornar inócua, não atingindo as finalidades para as quais foi  instituída,  tornando  letra  morta  todo  o  regime  jurídico  cuidadosamente  editado  com  esse  objetivo e os dispositivos constitucionais que o recepcionaram e lhe deram vida longa até 2076.   Além  disso,  nesse  caso,  a  não  aceitação  do  direito  de  crédito  implica  a  transformação da figura da isenção e uma figura de mero diferimento que, muito embora seja  uma espécie de benefício fiscal, não foi aquele escolhido pelo legislador para o atingimento do  fim por ele pretendido. Observem que o legislador possui, nos termos do artigo 43, parágrafo  2º, inciso III, da Constituição da República, três instrumentos para atingir o desenvolvimento e  reduzir as desigualdades regionais: a isenção, a redução de tributos e o diferimento de tributos.   Ao ter escolhido a isenção, que é o maior  incentivo possível e adequado ao  atingimento  dos  fins  almejados,  não  se  pode  interpretar  a  sua  aplicação,  de  um modo que  a  torne ineficaz, esvaziada, com a mesma força de um benefício de diferimento ­ que é uma mera  alteração  no  prazo  de  pagamento  do  tributo  ou  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  ­  ,  justamente o menor incentivo, a arma de menor calibre, dentre os que poderia o legislador se  utilizar.  E  o  único modo  de  a  isenção  ser  plena,  na  sistemática  própria  do  IPI,  é  que  venha  acompanhada do respectivo direito de crédito.   Fl. 277DF CARF MF     16 Portanto,  ante  o  exposto,  pode­se  concluir  que:  (i)  a  isenção  do  artigo  9º  Decreto­Lei  nº  288/1967  se  qualifica  como  uma  isenção  para  incentivo  regional  e  tem  fundamento direto no artigo 43, parágrafo 2º,  inciso III, da Constituição da República, sendo  recepcionada na ordem constitucional vigente, conforme artigos 40, 92 e 92­A, do ADCT; (ii)  não  tem  como  fundamento  legal,  dessa  forma,  no  artigo  176  e  seguintes  do  CTN,  não  se  sujeitando, assim, ao disposto no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição da República;  (iii)  nesse  caso,  a  outorga  de  isenção  para  incentivo  regional  só  é  eficaz  e  produzirá  os  efeitos  pretendidos,  atingindo  os  fins  para  os  quais  foi  concebida,  se  acompanhada  do  direito  de  crédito, que não  tem como fundamento o princípio da não cumulatividade previsto no artigo  153,  parágrafo  3º,  inciso  II,  da  Constituição  da  República,  mas  encontra  fundamento  de  validade de igual estatura, qual seja, o no artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República, considerando­se ainda a especial posição que ocupa a Zona Franca de Manaus e seu  regimento jurídico no ordenamento jurídico pátrio.   Por  fim,  cabe  ressaltar  que  esse  entendimento  está  em  linha  com  as  manifestações  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.819,  no  qual  a  Ministra  Relatora  Rosa  Weber  já  proferiu  seu  voto,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  nas  aquisições  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus, sendo seguida pelos Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.   Todavia, o julgamento foi interrompido com um pedido de vistas do Ministro  Teori  Zavascki,  que  expôs  que  seu  entendimento  até  o  início  do  julgamento  era  pelo  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  mas  que,  diante  dos  debates,  havia  pensado  ser  mais  prudente pedir vistas para aprofundar seus estudos sobre a matéria. A grande preocupação que  o Ministro  Teori  Zavascki  externou  dizia  respeito  ao  fundamento  para  amparar  o  direito  de  crédito,  já  que  o  direito  de  crédito  no  caso  não  possuía  assento  no  princípio  da  não­ cumulatividade, artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição da República, sendo certo  que o artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da República, prevê apenas a isenção e  não a isenção acompanhada pelo direito de crédito.  Com relação a esse ponto, na linha do que já se expôs, acredito que o direito  de crédito tenha fundamento no próprio artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição da  República e artigo 9º, do Decreto­Lei nº 288/1967, pois essa isenção, para ser efetiva e atingir  o  seu objetivo de  incentivo  regional, deve obrigatoriamente estar  acompanhada do direito de  crédito. Por esse motivo, quando, anos mais  tarde, o  legislador  tratou de projetos específicos  para produção de “produtos elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária”  e  outorgou  a  isenção  na  saída  dos  produtos da Zona Franca de Manaus, ele deixou claro que aquela isenção era acompanhada do  direito  de  crédito  (artigo  6,  caput,  e  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  1.435/1975),  não  havendo  razões para se impor tratamento diferenciado para um e outro caso.   Além disso, à época da edição da legislação que inseriu a isenção que está a  se  tratar,  o  entendimento  era  firme  no  sentido  de  que,  ao  determinar  a  isenção  em  uma  operação,  a  operação  seguinte  fruiria  direito  de  crédito  de  IPI,  pois,  como  lembrado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­2,  até  determinado  momento,  a  "jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito". Assim,  o  emprego  de  uma  interpretação histórica,  levando em  conta  a  intenção original do  legislador e  a norma que  se  extraía  da  legislação  à  época  e  que  foi  considerada  por  aqueles  que  se  instalaram  na  região  setentrional, também levaria a essa conclusão.   Ademais,  o  direito  de  crédito  guarda  ainda  fundamento  nos  artigos  que  alçaram o regime jurídico da Zona Franca de Manaus à estatura constitucional, artigos 40, 92 e  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 271          17 92­A do ADCT, que indicam e garantem uma proteção e irredutibilidade de direitos que visem  o desenvolvimento e proteção da Zona Franca de Manaus.  Pelo exposto, entendo que o Recorrente tem direito de crédito de IPI sobre as  aquisições de insumos isentas oriundas da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual o Auto de  Infração deve ser cancelado.   Ilegalidade da incidência da SELIC sobre a Multa de Ofício  Por  fim,  pede  a Recorrente  o  afastamento  da  taxa SELIC  sobre  a multa de  ofício aplicada, em razão do disposto no artigo 61 da Lei no 9.430/1996, in verbis:   “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre  os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa  a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento no mês de pagamento”.   A questão que se coloca é se a expressão “débitos” incluiria também a multa  de ofício e, com isso, além do tributo lançado, aplicar­se­ia a taxa SELIC para atualização da  multa de ofício.   A  respeito  do  tema,  destaco  a  seguir  julgado  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, no qual o Relator, Conselheiro Rosaldo  Trevisan, após fazer uma detida análise da legislação de regência, conclui pela inaplicabilidade  da taxa SELIC sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal. É ler:  “Segue­  se  então,  para  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe:(...)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de  que  a  expressão  créditos  ao  início  do  caput  abarca  as  penalidades.  Tal  exegese  equivaleria  a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos  da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que: (...)  Novamente  ilógico  interpretar que  a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput. Mais recentemente tratou­se do  tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002: (...)  Fl. 279DF CARF MF     18 Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre  os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”.  Bem  parece  que  o  legislador  confundiu os termos, e quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas  tal raciocício, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo,  revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.   Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob  pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo. Mas o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência  de base legal, então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício,  na  linha  que  já  vem  sendo  adotada  por  esta  Turma”.  (Processo  no  10580.725551/2011­11;  Sessão  de  27/07/2013;  Relator: Rosaldo Trevisan)  Além das razões expostas no julgado em questão, acrescento que a ausência  de  previsão  legal  de  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  decorre  da  própria  natureza desses encargos.  Enquanto  a  multa  de  ofício  constitui  uma  sanção  que  tem  por  finalidade  penalizar o devedor pelo inadimplemento da obrigação de pagar o tributo, os juros de mora têm  por objetivo indenizar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagar o tributo por  devido dentro do prazo estabelecido por Lei.  Dessa maneira, tendo os juros de mora e a multa de ofício naturezas distintas,  não cabe aplicar juros de mora sobre a multa de ofício, sob pena de se atribuir à multa de ofício  um caráter indenizatório que a mesma não possui. O valor da multa de ofício não serve para  indenizar  o  Estado­credor  pelo  atraso  na  prestação  do  tributo,  serve  para  penalizar  o  contribuinte que deixou de pagar tributo.  Com  isso,  o valor da multa de ofício não pode ser majorado em  função do  tempo que perdurar a mora do contribuinte devedor, com juros compensatórios da mora, por  ausência de previsão e em razão da sua própria natureza.  Pelas  razões  expostas,  entendo  inaplicável  a  taxa  SELIC  sobre  a multa  de  ofício,  motivo  pelo  qual  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  quanto  a  essa  matéria.  Conclusão  Pelo  exposto,  proponho  ao  Colegiado,  de  ofício,  (i)  cancelar  os  créditos  tributários  cujo  fato  gerador  ocorreu  antes  de  28/04/2010,  e  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (ii)  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito;  (iii)  afastar  a  nulidade  da  decisão  recorrida;  (iv)  cancelar  o  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  o  reconhecimento do direito de crédito de IPI decorrente de aquisições isentas oriundas da Zona  Franca de Manaus; e (v) afastar a aplicação da SELIC sobre a multa de ofício.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 272          19 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  A designação para redigir o voto vencedor abarca a decadência do direito à  constituição/formalização do crédito tributário, aventada de ofício pelo i. Relator, e o direito ao  crédito presumido (ficto) de IPI pelas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais de embalagem da Zona Franca de Manaus ­ ZFM, tendo em vista a prejudicialidade  da  segunda  matéria  sobre  a  primeira,  como  adiante  se  demonstrará,  e  ainda  que  o  tema  decadência  seja  preliminar  de  mérito,  inverterei  a  ordem  de  enfrentamento  processual  das  questões.  Nesse diapasão, tem­se que a não cumulatividade do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI vem fixada no art. 153, § 3º, II da CF/88, como princípio vetor do tributo,  nos seguintes termos:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:   I ­ importação de produtos estrangeiros;   II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III ­ renda e proventos de qualquer natureza;   IV ­ produtos industrializados;   V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores mobiliários;   VI ­ propriedade territorial rural;    VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.   §  1º  ­  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos incisos I, II, IV e V.   (...)   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:   I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;   III  ­  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior.  Fl. 281DF CARF MF     20  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” (destaquei)  Como se observa do preceptivo em destaque, a apuração não cumulativa do  IPI, que ora interessa, se dá pelo abatimento do valor cobrado nas aquisições e o valor devido  pela  saída  do  produto  tributado,  de  modo  que  é  pressuposto  inarredável  para  o  direito  ao  creditamento, na etapa seguinte do ciclo produtivo, que tenha havido cobrança de imposto na  etapa imediatamente anterior e não a mera incidência tributária.  Neste sentido a redação do art. 49 do Código Tributário Nacional:  “Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos seguintes.”   A própria norma  legal  impositiva do imposto em comento, Lei nº 4.502/64,  de maneira transversa, sinaliza nessa direção, quando determina que seja estornado o crédito do  imposto relativo aos insumos empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou  sujeitos à alíquota zero, nestes termos:  “Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada  mês,  diminuído  do  montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do  processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 1.136, de 1970)   § 2º (Revogado pelo Decreto­Lei nº 2.433, de 1988)   §  3º.  O  Regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento do débito  correspondente ao  imposto deduzido, nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero,  não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente  de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados  os  casos  expressamente  contemplados  em  lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.798, de 1989)”   Com efeito, se se deveria estornar o crédito efetivo pela aquisição  tributada  de matéria­prima, produto intermediário e material embalagem aplicados na industrialização de  produtos que não sofriam a incidência do tributo, lato senso, com mais razão ainda na hipótese  em que a própria aquisição do insumo já ocorresse de forma desonerada do imposto, raciocínio  não prejudicado pelo advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 273          21 Como  se  observa  dos  textos  legais,  é  condição  sine  qua  non  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  a  efetiva  cobrança  do  imposto na aquisição,  aqui  entendida na acepção de exigir,  fazer com que  seja  pago,  e  não  simplesmente  que  incida  a  norma  tributária,  de  modo  que  a  isenção,  a  não  tributação ou a sujeição à alíquota zero, não garantem direito de crédito pela sistemática não  cumulativa de apuração do IPI.  Essa é a orientação contemporânea do Supremo Tribunal Federal, fixada no  RE  398.365/RS,  e  também  no  CARF,  como  exposto  no  voto  vencido,  a  partir  da  análise  histórica da jurisprudência pátria acerca do tema.  Abro  um  parêntese  apenas  para  dissentir  da  afirmação  que  era  firme  a  jurisprudência  do  STF,  desde  a  promulgação  da  CF/88,  no  sentido  de  admitir  o  crédito  presumido  pelas  aquisições  isentas  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  vedação  constitucional  semelhante  àquela  prevista  para  o  ICMS  (art.  155,  §  2º,  II,  “a”),  ao  passo  que  esse  entendimento  somente  sedimentou­se  com  a  decisão  prolatada  no  RE  212.484/RS,  em  05/03/98.  Tocante  à  apropriação  do  crédito  presumido  de  IPI  pelas  aquisições  de  insumos,  isentas, provenientes da ZFM, especificamente, a questão está afetada à sistemática  da repercussão geral no RE 592.891/SP, porém, pendente de decisão de mérito.  Portanto,  inexiste  qualquer  precedente  judicial,  com  força  vinculante,  que  submeta este tribunal administrativo a conferir o direito de crédito em debate, a teor do art. 62  do RICARF/15 (Portaria MF 343/2015) e 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Respeitante  ao  exame  histórico­econômico  da  criação  da  ZFM  engendrado  pelo i. Relator, como fundamento para o reconhecimento do direito de crédito, entendo que as  razões ali arroladas não são suficientes para garantir o pretendido creditamento, uma vez que  não  há,  na  legislação  de  regência  daquela  área,  qualquer  dispositivo  que  estipule  o  direito  vindicado.  Consoante art. 150, § 6º da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de  base de cálculo, concessão de crédito presumido,  anistia ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  pode  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  taxativamente  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo ou contribuição, de  sorte que o  reconhecimento do crédito  ficto pelas  aquisições de insumos isentas da ZFM, a meu sentir, viola o texto constitucional.  Mesmo a alegação de pretensa extrafiscalidade da  isenção  sub examine não  se  apresenta  como  fundamento  ao  deferimento  do  crédito,  isto  porque  a  envergadura  constitucional da ZFM, como elemento catalisador do desenvolvimento econômico e social da  região, não  arrima essa  conclusão, porquanto os  incentivos  fiscais  criados pelo DL 288/67 e  legislação  correlata,  como  instrumentos  para  alcance  daquele  objetivo,  não  elencam  esse  crédito presumido (ou ficto, como preferem alguns) dentre eles.  Com  efeito,  quando  assim  o  quis,  o  legislador  textualmente  implementou  crédito dessa natureza, como ocorreu no art. 6º, § 1º do Decreto­Lei nº 1.435/75, verbis:  “Art  6º Ficam  isentos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados os  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de  Fl. 283DF CARF MF     22 produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28  de fevereiro de 1967.   § 1º Os produtos a que se refere o ‘caput’ deste artigo gerarão crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização,  em  qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao  pagamento do referido imposto.   §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos  industriais  cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.”  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  os  benefícios  fiscais  da  ZFM  não  se  limitam  à  isenção  do  IPI  pelas  saídas  de  produtos  industrializados  para  outros  ponto  do  território  nacional,  mas  se  estendem  à  isenção  pelas  aquisições  de  insumos,  por  parte  de  empresas localizadas na ZFM, de qualquer parte do território nacional ou mesmo do exterior,  com garantia de isenção, também, do Imposto de Importação respectivo.  Essas medidas necessariamente redundam em desoneração tributária de toda  a  cadeia produtiva,  com claros  ganhos de produtividade para  empresas  instaladas na  área de  abrangência da ZFM, daí porque  a análise de cunho econômico não pode ser,  com o devido  respeito,  simplista,  como  no  exemplo  proposto  pelo  voto  vencido,  sem  considerar  todas  as  demais variáveis.  Outrossim, aspectos de natureza econômica, ao menos em sede contenciosa  administrativa, não servem de sustentáculo à concessão do crédito postulado.  Mesmo  porque,  se  enveredarmos  por  essa  trilha,  algumas  situações  reais  constatadas  causariam  espécie  e  obnubilariam  o  pretenso  direito  creditório  arguido,  como  verificamos  em  outros  processos  julgados  na  mesma  assentada,  de  titularidade  da  mesma  pessoa jurídica, concernentes a pedidos de ressarcimento, onde a apropriação de créditos pelas  aquisições  isentas  da  ZFM  resultou  em  elevação  do  saldo  credor  apurado  e  requerido,  de  maneira  que  a União  foi  instada  a  devolver,  sob  forma de  ressarcimento,  valores  que nunca  adentraram os cofres públicos.  Ou  seja,  pretende­se  o  ressarcimento  ou  devolução  do  que  nunca  foi  pago,  por força da isenção, o que, a meu sentir, carece de lógica jurídica.  Demais  disso,  os  ganhos  decorrentes  desses  incentivos  regionais  poderiam  ser qualificados também como financeiros, pela ótica da ausência de desembolso por parte dos  adquirentes,  acarretada  pela  desoneração,  dos  tributos  incidentes  diretamente  sobre  as  aquisições.  Por esse ângulo, perde força o argumento de necessidade de reconhecimento  do direito de crédito como forma de não equipará­lo a mero diferimento, como anotado no voto  vencido, isso porque, a análise conjuntural exige a avaliação de todas as variantes econômicas,  aí incluída a integralidade dos incentivos da ZFM, e não apenas a isenção do IPI pelas saídas  de produtos industrializados, isoladamente.  Não se pode perder de vista, ainda, que o princípio da seletividade interfere  nessa  equação,  ao  estabelecer  alíquotas  distintas  para  os  produtos,  em  função  da  sua  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16045.720010/2015­73  Acórdão n.º 3401­003.880  S3­C4T1  Fl. 274          23 essencialidade, ao invés de uma alíquota linear ou única, o que resulta na possibilidade de, em  certa  etapa  do  ciclo  produtivo,  posterior  àquela  beneficiada  com  isenção,  que  incida  uma  alíquota menor  que  a  etapa  anterior  ou  até mesmo  uma  alíquota  zero,  profligando  qualquer  possibilidade de se verificar diferimento do tributo.  Noutro giro, reconhecer o crédito presumido/ficto pelas aquisições isentas de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  embalagens  da  ZFM  equivale,  por  via  oblíqua,  a  investir o julgador administrativo em legislador ordinário, ao passo que, como enfadonhamente  repetido, não existe qualquer dispositivo que, explícita ou implicitamente, confira o direito de  crédito ora altercado, seja pela leitura do art. 43, § 2º da CF/88, seja pelos arts. 40, 92 e 92­A  do ADCT.  Por  esse motivo,  compartilho  a mesma  perspectiva  do  saudoso Min.  Teori  Albino Zavascki,  citado  pelo  i.  Relator,  segundo  o  qual, mesmo  tomando  o  art.  43,  §  2º  da  CF/88  como  lastro  constitucional  para  as  vantagens  fiscais  atribuídas  à  ZFM,  de  modo  a  pretensamente  afastar  o  art.  153,  §  3º  e  sua  regulação  ordinária  do  princípio  da  não  cumulatividade,  o  seu  texto  prevê  tão­somente  que  os  incentivos  regionais  compreenderão,  dentre outros, isenções, reduções ou diferimento de tributos, nada mencionando sobre créditos  presumidos ou fictos.  Note­se  que  a  própria  dicção  do  sobredito  artigo,  consubstanciado  na  expressão  “dentre  outros”,  conduziria  à  possibilidade  de  criação  do  indigitado  direito  de  crédito, ao estabelecer que os incentivos regionais não se limitam àqueles catalogados, todavia  é mister do legislador ordinário a sua implementação, não do julgador administrativo.  Em  apertada  síntese:  a  apropriação  de  créditos  pelas  aquisições  isentas  de  insumos  da  Zona  Franca  de Manaus  carece  de  respaldo  legal,  devendo  ser mantida  a  glosa  realizada pelas autoridades fiscais.  Fincado nessa premissa, passo à analise da decadência, argüida de ofício pelo  i. Relator, de pronto rechaçando­a.  Com  efeito,  segundo  o  art.  124  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  considera­se pagamento  a apuração de  saldo credor originário do  confronto entre os  créditos  admitidos e os débitos no período de apuração, senão veja­se:  “Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172,  de  1966,  art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;   II  ­ o  recolhimento do  imposto não sujeito a apuração por períodos,  haja ou não créditos a deduzir; ou  Fl. 285DF CARF MF     24  III  ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos  créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.” (destacado)  Portanto,  não  é  qualquer  saldo  credor  que  corresponde  a  pagamento,  mas  apenas  aquele  originário  da  apropriação  de  créditos  legítimos,  assim  entendidos,  aqueles  admitidos pela legislação de regência do imposto e comprovados por documentação contábil e  fiscal idônea.  Nesse  sentido,  parcela  do  saldo  credor  verificado  nestes  autos  advém  do  creditamento  de  aquisições  isentas  da  ZFM  ­  como  dito  alhures,  sem  previsão  legal  ­,  não  havendo como  reconhecê­los  a  condição de  “créditos  admitidos”,  daí  porque não  podem ser  equiparados a pagamentos os saldos credores havidos sob estas circunstâncias.  Afastada  a  existência  de  aludidos  “pagamentos”,  inocorrente  a  predita  decadência,  posto  que  a  sua  regulação  passa  a  ser  feita  pelo  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional e não pelo seu art. 150, § 4º, como decidido no REsp 973.733/SC, julgado sob o rito  do recurso repetitivo.  Com estas considerações, voto por julgar inocorrente a decadência levantada  de  ofício  e  para  manter  as  glosas  de  créditos  pelas  aquisições  isentas  de  matérias­primas,  material intermediário e de embalagem da Zona Franca de Manaus – ZFM.    Robson José Bayerl                    Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002471/2003-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/1998 a 10/05/2001 BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal com base em autorização judicial, a base de cálculo do imposto corresponde ao valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/04/1998 a 10/05/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 7º II, da Portaria MF nº 147, de 2007, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Recurso Especial do Procurador provido Recurso Especial da Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9303-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.266  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  IPI. BASE DE CÁLCULO.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO  ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. ­ COPERSUCAR      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/1998 a 10/05/2001  BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO.  Nas saídas de produtos tributados sem o destaque do imposto em nota fiscal  com base em autorização judicial, a base de cálculo do imposto corresponde  ao valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/04/1998 a 10/05/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  7º  II,  da  Portaria MF nº 147, de 2007, só se justifica quando, em situações idênticas,  são adotadas soluções diversas.  Recurso Especial do Procurador provido  Recurso Especial da Contribuinte não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  em  dar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Nos  termos do Art. 58, §5º, Anexo  II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro  Júlio César  Alves Ramos na sessão anterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 24 71 /2 00 3- 75 Fl. 1541DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  tempestivamente  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN contra o Acórdão nº 201­79.473, de 26/07/2006, proferido pela 1ª  Câmara do Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/1998 a 14/07/1998  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  E  COMPENSAÇÃO  ENTRE  DÉBITOS E CRÉDITOS DO IMPOSTO. DECADÊNCIA.  A apuração de débitos do IPI, não compensados escrituralmente  com  créditos  do  imposto,  descaracteriza  a  existência  de  pagamento  antecipado,  fazendo  deslocar­se  o  termo  inicial  do  prazo de decadência para o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2002  Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros  de  mora  não  são  exigíveis,  relativamente  a  valores  depositados integralmente a partir de l 2 de dezembro de 1998,  que  não  podem  ser  levantados  unilateralmente  pelo  autor  da  ação.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2002  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  RENUNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A opção do sujeito passivo pela discussão judicial a respeito da  incidência  do  tributo  e  eventual  direito  de  crédito  importa  na  renúncia às  instâncias administrativas,  relativamente à matéria  discutida no Judiciário.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10840.002471/2003­75  Acórdão n.º 9303­005.266  CSRF­T3  Fl. 1.542          3 MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  É  vedado,  no  processo  administrativo,  discussão  sobre  inconstitucionalidade de lei, como pressuposto para afastamento  de exigência legal.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/05/2002  Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO.  Nas  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  destaque  do  imposto  em  nota  fiscal  com  base  em  autorização  judicial,  da  base  de  cálculo do  imposto deverá ser excluído o valor relativo ao IPI,  não destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal.  Recurso provido em parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente,  com  fundamento  do  art.  7º  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  (Portaria MF nº 147, de 25/06/2007), insurgiu­se contra o entendimento de que, nas saídas de  produtos  tributados  sem  o  destaque  do  imposto  em  nota  fiscal  com  base  em  autorização  judicial,  da  base  de  cálculo  do  imposto  deverá  ser  excluído  o  valor  relativo  ao  IPI,  não  o  destacado, mas controlado à parte na escrituração fiscal.  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  encontra­se  às  fls.  1440/1442.   A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 1446/1451).  A contribuinte também apresentou recurso especial (fl. 1452/1457), por meio  do qual se insurgiu contra a contagem do prazo decadencial. Alega divergência com relação ao  que  decidido  no  Acórdão  CSRF  nº  01­03.888.  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte (fl. 1483 e ss.).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  De  início,  cabe  ressaltar  que  este  recurso  especial  foi  apresentado  com  fundamento no art. 7º, Inciso I, do Anexo II da Portaria MF nº 152, de 2007, quando há decisão  não unânime de Câmara (como no caso), contrária à lei (é o que se sustenta ter ocorrido) ou à  evidência da prova.  Pois bem.  O litígio reside em definir o valor da operação, para o efeito de calcular o IPI  devido nas saídas de produtos tributados pelo imposto.  Fl. 1543DF CARF MF     4 Em síntese, a contribuinte ingressou com uma ação judicial e obteve o direito  de  não  destacá­lo  nas  vendas  de  açúcar  que  promoveu  na  qualidade  de  substituto  tributário.  Todavia,  a  despeito  de  não  destacar  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  venda,  acresceu,  ao  valor  do  produto,  o  imposto  não destacado  –  fato  não  declarado  nas  notas  fiscais!  –,  controlando­o  à  parte da escrituração.  Nesse  cenário,  entendeu  a  Câmara  baixa  por  referendar  o  procedimento  adotado pela contribuinte. São estas as razões que motivaram a proposta do relator do acórdão  recorrido:        O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67, de 14/07/1998, que dispôs sobre  a incidência do IPI sobre açúcares de cana, tem a seguinte redação:    Art.  1o  Os  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período  de  6  de  julho  de  1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a  16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  ou  com  indicação do imposto tendo em vista decisão judicial, e que não  tenham  promovido  seu  recolhimento,  deverão  oferecer  à  tributação  e  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa,  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10840.002471/2003­75  Acórdão n.º 9303­005.266  CSRF­T3  Fl. 1.543          5 o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  quando  cabíveis,  e  as  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), respeitados os períodos de apuração do imposto e de  cada contribuição. (g.n.)    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  informou  nas  notas  fiscais  que  a  exigibilidade do IPI estava suspensa por determinação judicial, indicando, logo em seguida, o  valor  do  IPI  que  deixou  de  ser  exigido.  No  valor  da  operação,  contudo,  incluiu  o  IPI  não  destacado no valor do produto vendido –  algo  absolutamente discrepante da  legislação e  em  flagrante  prejuízo  a  seus  clientes,  que,  assim,  não  puderam  se  creditar  do  que,  por  esta  via  indireta, pagaram.  Ao  exemplo  que  a  própria  contribuinte  forneceu  na  sua  primeira  peça  de  defesa  apresentada  no  processo  nº  13856.000266/2002­11  (fl.  533  do  aludido  processo):  na  nota fiscal nº 003762, na qual também houve o registro da suspensão da exigibilidade do IPI e  a indicação do montante suspenso (R$ 248,04), o valor da operação, tal como constou da nota,  foi de R$ 5.208,75, o qual, como assevera a contribuinte, corresponde ao somatório do que ela  entende  como o valor  correto da operação,  acrescido do  IPI não  exigido  (R$ 5.208,75 = R$  4.960,71 + R$ 248,04). Portanto, a base de cálculo do IPI que a contribuinte entende correta é,  no caso, R$ 4.960,71, não a indicada na nota fiscal (R$ 5.208,75). A nota fiscal, destaque­se,  não trouxe qualquer esclarecimento a respeito do fato de que o valor da operação correspondia  ao preço do produto  acrescido do  IPI não  exigido  (o valor unitário do produto  foi majorado  pela contribuinte: 25.450 kg a R$ 0,204666 = R$ 5.208,75).  Está  registrado  nos  autos  que,  em  lançamento  anterior,  foram  cobrados  os  valores  do  IPI  indicados  nas  notas  fiscais  com a  exigibilidade  suspensa, mas  neste  apenas  a  diferença entre aqueles que o Fisco e a contribuinte entendem corretos (no caso exemplificado,  R$ 260,42 ­ R$ 248,04).  Portanto,  a  questão  a  ser  dirimida  é  saber  se  a  diferença  de  IPI  é  ou  não  devida pela  contribuinte,  ou  seja,  se  a base de  cálculo  era o valor  indicado como o valor da  operação,  nas  condições  em  que  se  apresentavam  as  notas  fiscais,  ou  se  é  menor,  com  a  redução do IPI suspenso e indicado.  A razão, acreditamos, está com o Fisco.  Com efeito, nos termos do art. 118, II, Decreto nº 2.637, de 25/06/1998, que  aprovou o Regulamento do IPI então vigente, a base de cálculo é o valor da operação de que  decorrer a saída do estabelecimento industrial:    Art.  118.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  I ­ dos produtos de procedência estrangeira:  a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido do montante desses  tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea "b");  Fl. 1545DF CARF MF     6 b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 18);  II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  14,  inciso  II,  e Lei  nº  7.798, de 1989, art. 15).  § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea "b" e II,  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 14, § 1º, Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei  nº 7.798, de 1989, art. 15). (g.n.)    Ao acrescer ao valor do produto o IPI suspenso por determinação judicial, a  contribuinte  nada  mais  fez  que  reajustar,  para  mais,  o  seu  preço  de  venda,  com  a  clara  finalidade de não arcar  com o prejuízo  financeiro que adviria  se  fosse perdedor da demanda  judicial que ela mesma interpôs.  Somente se poderia cogitar da pretensão da contribuinte se, nas notas fiscais  que emitiu, o  IPI devido estivesse devidamente destacado  (não só  indicado), o que não é o  caso.  Ademais,  não  obstante  tenham  arcado  com  a  diferença  que  a  contribuinte  quer  ver  reduzido  do  valor  da  operação,  seus  clientes  não  puderam  se  creditar  do  que  a  contribuinte  chama de  "IPI",  que  nada mais  corresponde,  ainda que  em  igual  valor  ao  imposto  que  seria  devido,  a um  acréscimo no  valor  do  produto  como  forma de  sa  acautelar de  futuro  prejuízo  financeiro.  Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao recurso especial da PFN.  O  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte,  contudo,  não  deve  ser  conhecido.  É  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  aplicar,  na  contagem  do  prazo  decadencial, o disposto no art. 173, I, do CTN, com base no seguinte argumento:  Em  relação  especificamente  ao  IPI,  dispõe  expressamente  o  Regulamento do Imposto, para fim específico de interpretação  do  art.  150  do  CTN,  que,  na  hipótese  de  apuração  de  saldo  credor  na  escrituração  fiscal,  considera­se  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  como  pagamento,  conforme  abaixo  reproduzido  (atual  Regulamento,  cujo  texto  é  idêntico  ao  do  vigente à época das infrações):  "Art. 124. (omissis)  Parágrafo único. Considera­se efetuado o pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. "  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10840.002471/2003­75  Acórdão n.º 9303­005.266  CSRF­T3  Fl. 1.544          7 No  presente  caso,  entretanto,  trata­se  de  lançamento  em  face  da  apuração  de  débitos,  que  não  foram  compensados  escrituralmente com créditos, de forma que não há que se falar  em  pagamento  antecipado,  razão  pela  qual  a  regra  a  ser  aplicada é a do art. 173, I, do CTN.  Assim, não houve decadência. (g.n.)    É inequívoco, o acórdão fundamentou­se em regra específica da legislação do  IPI, para afirmar que, no caso  julgado, não houve pagamento, de modo que seria aplicável a  regra prevista no art. 173, I, do CTN.  O acórdão paradigma, no entanto, tratou do prazo decadencial no âmbito do  IRPJ e da CSLL, não do IPI, que, como se viu, tem regra própria a respeito do momento em  que se considera ocorrido o pagamento.  Não  havendo  similitude  fática  entre  os  acórdão  cotejados,  não  há  como  conhecer do recurso.  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao provimento ao recurso especial  da PFN, e não conheço do recurso especial apresentado pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 1547DF CARF MF

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6940551 #
Numero do processo: 19985.720088/2014-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) PATRÍCIA DA SILVA - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.437  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HELCIO BUCK SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento para determinar o  cálculo do  tributo de acordo com o  regime de competência, vencidos os conselheiros Patrícia da  Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  PATRÍCIA DA SILVA ­ Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 88 /2 01 4- 85 Fl. 232DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório      Na impugnação, o contribuinte alegou que:  a)  o  Lançamento  foi  realizado  sem  procedimento  prévio  de  investigação junto ao contribuinte;  b) não se  trataria de ação  trabalhista, e sim de ação ordinária  em  razão  da  qual  foram  obtidos  pelos  litigantes  valores  indevidamente  cerceados  pelo  Estado  do  Paraná,percebidos  durante  período  em que  já  estava  aposentado  e  com a  isenção  devidamenteconcedida,  por  ser  portador  de  neoplasia maligna,  doença não passível de controle ou remissão;  c)  Ofício  de  31/10/2011  informa  que,  a  partir  do  mês  de  novembro,  continuaria  isento  e  que  as  parcelas  anteriores  ao  mês  de  novembro  poderiam  ser  pleiteadas  junto  à  Receita  Federal do Brasil;  d)  na  Ação  Judicial  nº  27.362/91,  foi  solicitada  e  julgada  procedente  a  isenção  de  Imposto  de  Renda  relativamente  ao  precatório recebido;  e)  passou  a  receber  os  seus  proventos  de  inatividade  sem  incidência da tributação;  f) diante do pedido do Interessado na referida Ação Judicial nº  27.362/91,  bem  como  o  laudo  pericial,  o  Juiz  daqueles  autos,  ante  a  concordância  do  Estado,  teria  acolhido  o  pedido  de  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19985.720088/2014­85  Acórdão n.º 9202­005.437  CSRF­T2  Fl. 233          3 isenção de Imposto de Renda; decisão que deve ser acatada, nos  termos da Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI;  g) a decisão  judicial,  tendo por base o artigo 157,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  asseguraria  pertencer  ao  Estado  o  produto  da  arrecadação  do  IR  incidente  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  pelo  Estado,  suas  autarquias  e  fundações  e  a  atribuição  do  Estado  quando  se  trata  de  tributação do Imposto de Renda em aposentadoria  já  teria sido  formalizada pelo Judiciário, nos autos de recurso representativo  de  controvérsia,  nas  ementas  que  o  Interessado  transcreve  em  sua impugnação;  h)  a  partir  da  alteração  promovida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010  no  Regimento  Interno  do  CARF,  inserindo  o  artigo  52A,  os  julgamentos  de  mérito,  proferidos  pelo  STF,  com  repercussão geral reconhecida, e pelo STJ, em sede de recursos  repetitivos,  teriam  passado,  obrigatoriamente,  a  serem  reproduzidos pelos Conselheiros do CARF; e  i)  a  isenção  também  teria  foi  deferida  pelo  Fisco  Federal  no  autos do Processo Administrativo nº 10980.005051/2008­51.  A impugnação foi indeferida, em síntese, pelos fundamentos abaixo:  a)  um  dos  requisitos  para  a  isenção  alegada  é  que  os  rendimentos sejam proventos de aposentadoria;  b) atendendo à intimação (fl. 91) para comprovar a natureza dos  valores  recebidos  na  Ação  Judicial  nº  27362/1991/TJPR,  o  Impugnante  encaminhou  cópia  da  decisão  judicial  (fls.  94/98),  onde se pode identificar que o objeto da ação são os efeitos nas  remunerações  dos  Procuradores  do  Estado  do  Paraná  decorrentes do Decreto 5.764/89, portanto, parte ou a totalidade  dos valores recebidos pelo Impugnante na referida ação judicial  é referente a período em que estava ativo como Procurador da  Procuradoria Geral do Estado, cargo no qual  se aposentou em  agosto  de  1991;  mesmo  intimado  a  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  o  Impugnante  não  apresentou  o  detalhamento  dos  valores  a  fim  de  se  identificar  se  constava  parcela correspondente ao período em que estava aposentado;  c) a ação judicial em comento não foi ajuizada contra a União e  na Justiça federal, portanto à União não se aplicam os efeitos do  reconhecimento da isenção naquela ação; e  d) a previsão do inciso I do art. 157 da Constituição não afeta a  competência  da  união  de  cobrar  o  imposto,  nem  de  figurar  no  pólo passivo de ação declaratória de reconhecimento do direito  à isenção.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  24/06/2014  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 15/07/2014 amparado nas alegações a seguir resumidas:  1.  o  acórdão  recorrido  baseia­se na  suposição,  equivocada, de  que  os  rendimentos  não  foram  recebidos  durante  a  Fl. 234DF CARF MF     4 aposentadoria  e  foi  omisso  quanto  à  existência  de  decisão  da  própria Receita Federal que reconhece a isenção;  2.  o  lançamento  foi  feito  nos  últimos  dias  antes  de  ocorrer  prescrição  e  o  recorrente  não  foi  intimado  para  prestar  esclarecimentos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  ofensa aos trâmites normais do processo administrativo fiscal;  3. com amparo em laudo pericial, na concordância do Estado do  Paraná e no fato de a este pertencer o produto da arrecadação  do IRRF, foi concedida isenção na ação judicial, o que deve ser  acatado, por força do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição de  1988;  4. o argumento de que a União deve participar do pólo passivo  nas  ações  em  que  se  discute  a  isenção  é  incongruente,  pois de  forma reiterada e vigorosa a União declara não ações judiciais  que  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo,  o  entendimento  consagrado pelo STJ na  sistemática dos  recursos  repetitivos  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros  do  CARF,  entendimento que consta do REsp 989419/RS;  5.  os  rendimentos  objeto  da  autuação  foram  recebidos  durante  período em que o recorrente já estava aposentado em a isenção  devidamente concedida;  6. o CARF reconhece o direito à isenção quando comprovada a  doença grave e os rendimentos são recebidos em período em que  o  contribuinte  está  aposentado  (Acórdão  20200.597,  de  17/06/2010);  7. a condição de aposentado e portador de neoplasia maligna já  foi reconhecida; e  8.  coloca­se  a  disposição  para  apresentar  documentação  adicional  porventura  necessária,  requerendo  determinação  de  diligência caso se entenda necessária.  Requereu prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso.  Em  sessão  plenária  de  11/03/2015,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  epígrafe,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2802­003.351  (fls.  158  a  167),  assim  ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­IRPF  Exercício: 2009  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  A  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União  Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19985.720088/2014­85  Acórdão n.º 9202­005.437  CSRF­T2  Fl. 234          5 IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  NÃO  APLICAÇÃO  EM  RELAÇÃO  A  RENDIMENTOS  DO  SERVIÇO  ATIVO  RECEBIDOS APÓS APOSENTADORIA.  A  isenção  de  imposto  de  renda  outorgada  aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  doença  grave  não  se  aplica  ao  rendimentos  do  período  ativo,  ainda  que  recebidos  após a data da aposentadoria.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  DO  ENTENDIMENTO  PROFERIDO  PELO  STF NO RE 614.406/RS. Art. 62­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação  judicial,  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas,  presentes,  individualmente,  os exercícios envolvidos. Aplicação do entendimento do STF no  RE614.406,  julgado na sistemática do art. 543­B do Código de  Processo Civil CPC.  Assim,  nestes  casos,  embora  a  incidência  ocorra  no  mês  do  pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deveria  ter  considerado  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Julgado  do  STJ  no  regime do art. 543­C do CPC.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  apurar  o  imposto  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  uma  forma  reconhecida  como  inconstitucional pelo plenário do STF, no rito do art. 543­B do  CPC,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a quantificação  da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  Fl. 236DF CARF MF     6 lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  20/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 168). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data.  Em  23/04/2015,  tempestivamente,  foi  interposto  o Recurso Especial  de  fls.  169 a 176 (Despacho de Encaminhamento de fls. 177), disciplinado pelos art. 64, 67 e 68 do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015.  O  apelo  suscita  a  manutenção  do  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente, determinando­se tão somente o recálculo do imposto  de renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido  pagos, bem como a distinção de vício formal e material, aspecto em que não foi admitido.  A Fazenda Nacional transcreve a ementa do acórdão recorrido, indica como  paradigma o Acórdão 2201­002.386.  Em contrarrazões ao Recurso o Contribuinte alega, em síntese:  a) que a decisão paradigmática (Acórdão 2201=­­2.386 foi  julgado antes da  formação do precedente do STF, devendo assim ser inadimitido;  b) Que o recorrido possui decisão judicial transitada em julgado, bem como  parecer da própria Receita Federal declarando a isenção relativamente ao IR.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Admissibilidade  Entendo que apesar da alegação do recorrido da ausência de similitude fática  em razão de um paradigma  ter­se dado antes do RE 614.406, entendo que este último não é  contrário  ao  disposto  no  REsp  1.118.429,  não  havendo  assim  discrepância  a  fundamentar  alegada inadmissibilidade.  Da análise do tema, observo que assiste razão o acórdão recorrido, pois o  referido lançamento não pode prosperar. Isso porque o art. 12 da Lei nº 7.713/88 teve sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19985.720088/2014­85  Acórdão n.º 9202­005.437  CSRF­T2  Fl. 235          7 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  Nesse sentido cito aqui voto do  Ilustre Conselheiro Relator Martin da Silva  Gesto,  no  processo  11080.731461/2013­24,  julgado  recentemente  (17/02/2016)  já  pela  nova  composição de conselheiros deste Tribunal Administrativo:  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos  calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   Como  sabemos,  este  tribunal  está  adstrito  aos  julgamentos  dos  Tribunais  Superiores, seja do Superior Tribunal de Justiça (processos julgados na sistemática Repetitivo  de  Controvérsia),  seja  do  Supremo  Tribunal  Federal  (sistemática  da  Repercussão  Geral),  portanto, o entendimento da Suprema Corte, quanto a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº  7.713/88,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (novo  Regimento Interno do CARF), assim descrito:  Artigo 62   (...)  §2º ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo  legal, que foi declarado  inconstitucional pelo STF, é de se  reconhecer  que houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento legal inválido.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento  material intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos  Fl. 238DF CARF MF     8 constituem  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão  pelo  qual  deve  ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Alías, muito bem fundamentado o motivo da nulidade, conforme o Voto do  relator do acórdão recorrido, verbis:  Ainda que  nos  autos  não  tenha  sido  apontado o  art.  12  da Lei  7.713/1988  como  fundamentação  legal  da  autuação,  o  demonstrativo  do  lançamento  (fls.  47/49)  evidencia  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  foram  tributados  com  base  na  tabela  progressiva  anual  correspondente  ao  ano  calendário  do  recebimento  acumulado,  sem  qualquer  indicação  de  que  tenham  sido  empregadas  alíquotas  correspondentes  aos  exercícios (competência trabalhista) envolvidos.  O  conjunto  de  princípios  inspiradores  do  processo  administrativo fiscal  indica que não se poderia cerrar os olhos,  no  caso  destes  autos,  a  uma  tributação  de  forma  contrária  ao  que definiu o Supremo Tribunal Federal – STF, apenas porque  ao  impugnar  a  omissão  de  rendimentos,  o  recorrente  não  argumentou  o  que  o  STF  veio  a  decidir  posteriormente  à  interposição do recurso voluntário.  Refere­se  aos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado,  da  legalidade  da  tributação  e  ao  da  autotutela da Administração.  Em razão de debates travados neste Colegiado acerca da espécie  de  provimento  cabível  nesses  casos,  resumidamente,  os  fundamentos adotados para aplicação da solução que resulta em  excluir  do  lançamento  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente foram:  a) Haveria uma mudança de critério jurídico.  Ao  adotar  interpretação  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  há  razão  para  adotar  entendimento  doutrinário  controvertido acerca da interpretação do art. 146 do CTN1 para  justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se  que  a  razão  subjacente  à  norma  insculpida  no  referido  dispositivo  do  CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação – que, em relação ao fatos já ocorridos, não seria  possível  alterar  um  critério  certo  por  outro  igualmente  certo,  com  muita  mais  razão,  em  relação  a  fatos  já  ocorridos,  seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  b)  Não  cabimento  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  A  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único  do  art.  149,  uma  vez  que  o  prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19985.720088/2014­85  Acórdão n.º 9202­005.437  CSRF­T2  Fl. 236          9 c) O vício material do lançamento representa mais do que mero  erro de aplicação de alíquota.  Deveria  ter  sido  calculado  o  imposto  levando­se  em  conta  as  tabelas e alíquotas da época em que os rendimentos deveriam ter  sido pagos ao contribuinte.  Diversamente,  o  lançamento  adotou  o  regime de  caixa  sobre  o  montante recebido acumuladamente.  O vício contido no lançamento não pode ser resumido a um mero  erro na aplicação da alíquota.  Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, a autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.  Reduzir  a  questão  à  correção  da  alíquota  implica  utilizar  no  lançamento uma fórmula de apuração em que a base de cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente do ajuste anual. Todavia, o Ajuste Anual é a regra  para  os  rendimentos  da  pessoa  física  e  não  consta  da  interpretação dada pelo STJ (em recurso repetitivo, portanto de  reprodução  obrigatória)  ou  pelo  STF,  que  essa  sistemática  (ajuste anual) tenha sido afastada.  A  título  de  exemplo,  cito  trecho  do  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras  dúvidas  da  expostas pela Secretaria da receita Federal  indicou a forma de  cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os  Pareceres da PGFN que autorizavam as revisões de ofício com  base na jurisprudência firmada no STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos  acumulados.  Conclui­se:  a) Deve  a  Administração  proceder  aos  cálculos  de  imposto  de  renda incidente sobre os rendimentos acumuladamente recebidos  segundo  o  regime  de  competência,  seguindo­se  às  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça, bem como se  levando em conta a  negativa do Supremo Tribunal Federal em conferir repercussão  geral à matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional  da  4ª  Região,  que  definiu  pela  inconstitucionalidade  de  regra  que possibilitaria utilização de regime de caixa, no cômputo dos  valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada  apenas  na  hipótese  de  a  RFB  possuir  os  dados  necessários  devendo  por  sua  vez  disponibilizar  os  referidos  dados  ao  contribuinte  para  que  este  espontaneamente  possa  também  verificar o valor do imposto devido.  Fl. 240DF CARF MF     10 c)  Nesses  casos,  deve­se  somar  os  valores  originalmente  reconhecidos com os  valores posteriormente  recebidos,  de uma  única vez, de modo que se tenha uma nova base de cálculo.  (...)  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  a  manutenção  da  exigência com uma  nova apuração, na essência, representaria um novo lançamento  com outro critério jurídico.  Substituir­se­ia um critério declarado  inconstitucional pelo que  foi reconhecido como constitucional.  Ocorre  que  não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos  mas  tão  somente  afastar a exigência indevida.  A decisão do STF no RE 614.406/RS implica reconhecimento de  que  seria  inconstitucional a  exigência  pelo  regime de  caixa  no  caso dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Dessa forma, não se pode admitir a exigência de tributo com os  fundamentos  adotados  no  acórdão  recorrido  pois  seria  compactuar  com  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  relativa  ao  regime  de  caixa.  Isto  conduz  à  questão  acima  descrita de que a manutenção do lançamento exigiria adotar­se  outro  critério  jurídico  pelo  órgão  julgador,  uma  inovação  não  autorizada, o que implica o cancelamento da exigência por este  órgão julgador.  Diante  do  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  cancelamento  da  autuação  fiscal  por  vício  material  conforme a decisão da acórdão da turma a quo.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar  no  que  diz  respeito  à manutenção  do  cancelamento  da  exigência,  promovido  pelo  Colegiado a quo.  Reitero aqui, inicialmente, com a devida vênia ao posicionamento diverso de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19985.720088/2014­85  Acórdão n.º 9202­005.437  CSRF­T2  Fl. 237          11 diferença  remuneratória  que  se  deduz,  a  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  como  perceptível  quando  do  servidor  na  ativa  (para  maior  detalhamento,  vide  Acórdão  de  Impugnação, em sua fl. 06).   Todavia,  reconhece­se  aqui,  em  linha  com  o  recorrido,  que  a  matéria  sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca da inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada,  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  Fl. 242DF CARF MF     12 tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito  tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 243DF CARF MF

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6967366 #
Numero do processo: 10280.720682/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$143.194,94 a título de saldo negativo de CSLL para o ano de 2003 e para realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbos.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.057  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  suplementar  no  valor  originário  de  R$143.194,94  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  para  o  ano  de  2003  e  para  realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 06 82 /2 00 8- 91 Fl. 407DF CARF MF     2 Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbos.    Relatório  O presente feito já foi analisado por este colegiado, em 09/12/2015. Naquela  oportunidade foi baixado em diligência, mas fui o relator. De todo modo, reproduzo o relatório  então confeccionado:  Trata­se de recurso voluntário interposto por PUMA SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA contra acórdão proferido  pela  DRJ/Belém  que  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  acerca  de  pedido  de  compensação de  crédito decorrente de  saldo negativo de CSLL  apurado no ano­calendário de 2003.  A  empresa  protocolou  seu  pedido  com  base  nos  valores  informados em sua DIPJ/2004, os quais apontavam o seguinte:  . CSLL a pagar: R$ 80.088,05  .  (­)  CSLL  antecipadas  por  estimativas  compensadas:  R$  241.245,05  . Saldo negativo: R$ 161.157,00  A  unidade  de  origem  consolidou  as  estimativas  compensadas  naquele  ano­calendário  numa  tabela,  contendo  treze  itens  (fls.  109 e 110 do processo eletrônico), que foi elaborada no Parecer  SEORT/DRF/BEL Nº 0124/2009.  De  acordo  com  essa  tabela,  as  estimativas  consideradas  efetivamente compensadas totalizaram um valor de R$ 98.040,11  e correspondem aos seus itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7. Por sua vez, as  estimativas  correspondentes  aos  itens  8,  10,  11,  12  e  13  não  foram  incluídas  naquela  totalização.  Segundo  o Parecer,  todos  essas estimativas referem­se aos créditos suscitados no processo  nº  10280.001636/201384,  porém,  somente  as  indicadas  no  primeiro  conjunto de  itens  foram efetivamente  compensadas no  processo.  Quanto às estimativas  correspondentes aos  itens 6  e 9 daquela  mesma  tabela,  o  Parecer  informa  que  suas  compensações  não  foram  homologadas  conforme  decisões  proferidas  pela  DRJ/Bélem,  respectivamente,  nos  autos  dos  processos  nº  10280.001575/200355 e 10280.001574/200319.  Assim, considerando que sua verificação apurou que o valor das  estimativas efetivamente compensadas (R$ 98.040,11) superou a  CSLL  a  pagar  em  apenas  R$  17.952,06,  a  unidade  de  origem  homologou  a  compensação  pleiteada  no  presente  processo  até  esse limite.  A  empresa,  então,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  questionando  o  não  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10280.720682/2008­91  Acórdão n.º 1401­002.057  S1­C4T1  Fl. 408          3 apontado.  Basicamente,  argumentou  que:  (i)  enquanto  não  proferida  uma  decisão  final,  o  pedido  contido  nos  autos  do  processo  nº  10280.001636/201384  alcançaria  todas  as  compensações a ele vinculadas, incluindo os itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7  (homologadas pela decisão originária) e os itens 8, 10, 11, 12 e  13 (pendentes de análise pela DRJ/Belém); (ii) o mesmo se diga  em  relação  às  compensações  vinculadas  aos  processos  nº  10280.001575/2003­55  (item  6)  e  10280.001574/2003­19  (item  9),  os  quais  encontravam­se  ainda  pendentes  de  análise  pela  segunda instância de julgamento; e (iii) os débitos referentes às  compensações não homologadas serão cobrados no âmbito dos  respectivos  processos,  de  modo  que  permanecerá  o  direito  à  compensação  da  totalidade  do  saldo  negativo  pleiteado  no  presente processo.  A  1ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Belém  proferiu,  então,  o  Acórdão nº 0127.007, de 29 de agosto de 2013, por meio do qual  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ULTERIOR.  HOMOLOGAÇÃO.  não  havendo  ulterior  homologação  da  extinção  do  crédito  tributário  através  da  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade  não  tem  a  natureza  jurídica  de  extinção,  mas  de  recurso  administrativo,  portanto, de suspensão do crédito tributário exigido.  Apesar de não se manifestar acerca das compensações pendentes  de julgamento no processo nº 10280.001636/2013­84, a DRJ foi  categórica  em  afirmar  que  os  recursos  dos  processos  nº  10280.001575/2003­55  e  10280.001574/2003­19  foram  improvidos tanto na 1ª quanto na 2ª instância administrativa.  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual,  essencialmente,  repete  as  razões  de  defesa  da manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta,  ainda,  que  as  compensações  das  estimativas  vinculadas  ao  processo  nº  10280.001636/201384,  que se encontrava pendente de análise (itens 8, 10, 11, 12 e 13),  restaram homologadas pelo Acórdão nº 0114.041 proferido pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belém.  Por  sua  vez,  o  débito  da  estimativa  vinculada ao processo nº 10280.001575/2003­55 (item 6), apesar  de  ter  sua  compensação  não  reconhecida  administrativamente,  já é objeto de cobrança através da inscrição em dívida ativa de  nº 20 6 13 00156971.  Quanto  ao  débito  da  estimativa  vinculada  ao  processo  nº  10280.001574/2003­19  (item  9),  sua  cobrança  estava  suspensa  pois ainda estaria em discussão administrativa.    Fl. 409DF CARF MF     4 O feito foi, como já aduzimos anteriormente, baixado em diligência por meio  da resolução 1401­000.356, nos seguintes termos:  Quanto  aos  débitos  vinculados  aos  processos  nº  10280.001636/2013­84  (itens  8,  10,  11,  12  e  13)  e  10280.001575/2003­55  (item  6),  considero  que  a  recorrente  juntou  provas  suficientes  para  afastar  qualquer  insurgência  ao  seu pleito.  Com efeito, as PER/DCOMP listadas nos itens 8, 10, 11, 12 e 13  da  tabela  (fls.  109  e  110  do  processo  eletrônico)  do  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  0124/2009  fazem  parte  do  conjunto  de  declarações  de  compensação  homologadas  pelo  Acórdão  nº  0114.041 proferido pela 1ª Turma da DRJ/Belém (vide a Tabela  1 fls. 361 e 376 do processo eletrônico a qual foi integralmente  contemplada no voto condutor da decisão recorrida  fls. 372 do  processo eletrônico).  Quanto  à  estimativa  vinculada  ao  processo  nº  10280.001575/2003­55  (item  6  da  mesma  tabela  daquele  Parecer), de fato, o valor originário de R$ 15.008,80 é objeto da  cobrança  contida  na  inscrição  em  dívida  ativa  de  nº  20  6  13  00156971 (fls. 373 e 374 do processo eletrônico).  No que se refere ao débito de estimativa vinculado ao processo  nº  10280.001574/2003­19  (item  9),  no  valor  de  R$  11.917,29,  verifico  que  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial  impetrado pela empresa (conforme despacho de admissibilidade  datado de 16/09/2015). Portanto, de acordo com as decisões da  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas,  a  compensação  do  referido  debito  não  foi  homologada.  Nada  obstante,  em  16/11/2015, aquele processo foi encaminhado para a unidade de  origem e ainda não há confirmação de que, tal como aconteceu  com a estimativa do item 6, seu valor originário está inscrito em  dívida ativa.  Destarte,  por  prudência  e  também  porque  não  vislumbro  prejuízo  para  as  partes,  entendo  que  deva  se  aguardar  a  confirmação  da  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  daquele  último processo.  Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde  a inscrição em dívida ativa do débito contido no processo de nº  10280.001574/2003­19,  retornando o  presente  processo  para  a  conclusão  do  seu  julgamento  após  confirmada  a  mencionada  providência.  O  feito  retornou  ao  julgamento  após  a  inscrição  na  dívida  do  processo  nº  10280.001574/2003­19  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator   Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10280.720682/2008­91  Acórdão n.º 1401­002.057  S1­C4T1  Fl. 409          5 Participei do primeiro julgamento em que baixamos o feito em diligência. Na  época,  possuía  entendimento  bastante  estrito  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  estimativas não compensadas para fins de cálculo do saldo negativo de IRPJ e de CSLL.  O conselheiro relator, contudo, entendia que era possível o reconhecimento,  mas após a inscrição em dívida ativa e, por isso, propôs a diligência, com a qual, na época, não  concordei. Afinal,  sempre  tive a  convicção de que estimativas não podem ser  lançadas,  nem  cobradas. Caso não recolhidas, a omissão deve ser punida com a multa isolada e repercutir no  saldo  negativo  do  período  ou  no  tributo  a  recolher  que,  este  sim,  deve  ser  lançado  relativamente à diferença não recolhida. Desse modo, uma compensação não homologada não  poderia repercutir na formação do saldo negativo do período.  Nada  obstante,  mudei  meu  posicionamento,  porque  a  Administração  Tributária  entende  de modo  diverso  e  efetivamente  cobra  estimativas  declaradas  em Dcomp  não homologadas. Cite­se,  nesse  sentido o Parecer PGFN/CAT n.º  193/2013,  cuja conclusão  reproduzimos abaixo:    CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.    Em  razão  dessa  premissa,  tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  se  manifestaram  no  sentido  de  a  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  compensada  possa  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  podemos  constatar  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006  e  no  Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro  de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Fl. 411DF CARF MF     6   PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.    A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  assentou  esse  entendimento,  conforme  podemos  constatar  pela  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.493,  de  23/11/2016:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    Não  há,  pois,  razão  para  a  glosa  da  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação posteriormente não homologada, independentemente da fase de cobrança.  Desse  modo,  deve  ser  considerado  o  saldo  negativo  original  de  R$  161.157,00 menos a parcela já reconhecida e utilizada para fins de compensação no montante  de R$ 17.952,06.     Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10280.720682/2008­91  Acórdão n.º 1401­002.057  S1­C4T1  Fl. 410          7 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  suplementar  no  valor  originário  de R$  143.194,94  a  título  de  saldo negativo de CSLL para o ano­calendário de 2003 e para realizar as compensação declaradas  até o montante do valor reconhecido.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 413DF CARF MF

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6910509 #
Numero do processo: 10166.901927/2008-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.901927/2008­95  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.075  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 27 /2 00 8- 95 Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10166.901927/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.075  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.956, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10166.901927/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.075  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10166.901927/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.075  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10166.901927/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.075  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10166.901927/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.075  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10166.901927/2008­95  Acórdão n.º 9303­005.075  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 586DF CARF MF

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