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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438195 #
Numero do processo: 15504.724669/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A inexistência no instrumento que institui o programa de PLR de qualquer meta ou objetivo condicionando o seu pagamento, implica sua descaracterização e a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos com base nele. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Restando caracterizada a relação de controle societário entre as empresas, o que evidencia a existência de relação de poder, comando e direção, deve-se atribuir a responsabilidade solidária em função da existência de grupo econômico.
Numero da decisão: 2201-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso que deram provimento ao recurso voluntário dos solidários. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PLR  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007  PLR. METAS E OBJETIVOS. CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  inexistência  no  instrumento  que  institui  o  programa de PLR de qualquer  meta  ou  objetivo  condicionando  o  seu  pagamento,  implica  sua  descaracterização  e  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos com base nele.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.Restando caracterizada a relação de controle societário entre as  empresas,  o  que  evidencia  a  existência  de  relação  de  poder,  comando  e  direção, deve­se atribuir a responsabilidade solidária em função da existência  de grupo econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton  da Silva Risso que deram provimento ao recurso voluntário dos solidários.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 69 /2 01 1- 58 Fl. 794DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls.  581/600  e  640/649)  apresentados  em  face  do  Acórdão  nº  02­49.995,  da  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  537/545),  pelo  qual  foram  julgadas  improcedentes  as  impugnações  aos  autos  de  infração  Debcad  nº  37.322.311­0  e  Debcad nº 37.322.312­9.  Segundo extrai­se do  relatório  fiscal  (fls. 89/107) e dos demais documentos  que acompanham os autos de infração (fls. 1/88), eles foram compostos a partir dos seguintes  levantamentos:  ­  Debcad  nº  37.322.311­0  ­  contribuição  da  empresa/Gilrat:  pagamentos  feitos a empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei  específica  (levantamento  PL);  pagamento  de  participação  nos  lucros  para  diretores  não  empregados (levantamento PD); pagamento de previdência privada para diretores da empresa  (levantamentos PR e PR1).  ­ Debcad nº 37.322.312­9 ­ contribuição dos segurados: apurada a partir dos  levantamentos identificados no Debcad nº 37.322.311­0.  Por economia processual, é necessário registrar desde logo que a impugnação  ao lançamento fiscal foi parcial, sendo que a empresa autuada anexou a ela os comprovantes de  pagamento dos levantamentos PR e PR1 ­ pagamento de previdência privada para diretores da  empresa (fls. 402).  Além disso, houve desistência parcial do recurso apresentado para adesão ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  ­  PERT  (fls.  667/668).  Através  dela,  a  instituição  autuada manifestou  sua  falta  de  interesse  na manutenção  da  discussão  acerca  da  PLR de diretores (levantamento PD).  Dessa  forma,  a  matéria  em  litígio  nessa  esfera  recursal  restringe­se  ao  levantamento relativo a pagamentos feitos a empregados a título de Participação nos Lucros ou  Resultados em desacordo com lei específica (levantamento PL).  Em  relação  a  essa  matéria,  o  relatório  fiscal  afirma  que  o  pagamento  realizado em março de 2007 teve por base apenas as convenções coletivas firmadas, nas quais  haveria  a  garantia  de  um  pagamento  mínimo  proporcional  ao  salário  do  empregado  e  independente do atingimento de qualquer meta ou resultado. Apenas na hipótese em que esse  valor mínimo representasse percentual  inferior a cinco por cento do  lucro obtido no período,  haveria sua majoração até um teto determinado.  Nesse caso, entendeu a autoridade fiscal que a garantia de pagamento de um  valor  determinado  independente  de  qualquer  resultado  desvirtuaria  o  programa,  colocando­o  em confronto com as regras da Lei nº 10.101, de 2000.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 795          3 O auto de infração arrolou as empresas identificadas no item 63 do relatório  fiscal  (fl.  101)  como  responsáveis  solidárias,  sob  o  fundamento  de  que  comporiam  grupo  econômico.  Em sede de impugnação (fls. 359/381), e considerando­se apenas a parte do  lançamento que remanesce em litígio, a autuada alegou, em síntese, que:  ­  A  Lei  nº  10.101  apenas  exige  que  os  critérios  para  pagamento  sejam  objetivos, mas não determina que existam metas a serem cumpridas, pois estas são facultativas.  ­  O  plano  da  empresa  estabelece  uma  condição  para  que  os  funcionários  recebam PLR, que é o auferimento de lucro. Além disso, haveria duas variáveis, limite máximo  de 15% e mínimo de 5%.  As  empresas  para  as  quais  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  apresentaram impugnação em apartado (fls. 424/431), contestando unicamente essa condição,  sob alegação de que não foi evidenciada a solidariedade de fato baseada no interesse comum na  situação que  constitui  fato gerador;  que  a previsão do  art.  30,  IX, da Lei  nº 8.212, de 1991,  seria  inaplicável  por  confrontar  a  Constituição  Federal;  bem  como  que  não  foi  comprovado  qualquer abuso de personalidade jurídica.  A Delegacia de Julgamento julgou improcedentes as impugnações, mantendo  integralmente o auto de infração.  Dessa decisão, os  sujeitos passivos  tomaram ciência em datas que variaram  entre 1º/11/2013 e 06/11/2013 (fls. 562/580) e os recursos voluntários foram tempestivamente  apresentados em 29/11/2013 (fls. 581/600 e 640/649).  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  reprisa  os  argumentos  utilizados  na  impugnação, reafirmando não ser condição para o pagamento de PLR a existência de metas a  serem atingidas.  As empresas às quais foi atribuída responsabilidade solidária, por outro lado,  além dos argumentos já apresentados em sede de impugnação, aduzem que o grupo econômico  não  poderia  ser  configurado  apenas  pela  composição  do  quadro  societário,  sendo  necessário  demonstrar que estiveram sob a direção, controle ou administração comum.  Neste Colegiado o processo em análise foi distribuído a esta Conselheira em  função de conexão com o processo 15504.724670/2011­82 (fls. 783/787).  É o que havia para ser relatado.        Voto             Fl. 796DF CARF MF     4 Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade e deles conheço.  Recurso voluntário ­ Contribuinte  Conforme  foi  destacado  no  relatório,  a  matéria  que  remanesce  em  litígio  restringe­se à discussão acerca da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os  pagamentos realizados aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR.  Segundo a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância, o programa  de  PLR  da  autuada  não  atenderia  às  exigências  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  uma  vez  que  o  pagamento não estaria  condicionado a qualquer meta ou  resultado  a  ser  atingido,  tendo  sido  garantido um valor mínimo.  A  autuada,  por  sua  vez,  defende  que  não  há  na  legislação  de  regência  tal  exigência, bem como que o pagamento teria sido condicionado à obtenção de lucro.  Quanto a essa questão, registro inicialmente meu entendimento de que há sim  exigência legal para que o pagamento de PLR esteja subordinado a critérios e condições.   Voltando ao texto legal, tem­se que:  Art. 2º (...)  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Resta claro do texto legal que o instrumento de negociação deve conter regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos do trabalhador e também quanto a mecanismos  de aferição para verificação do seu cumprimento. Logo, é inexorável que o instrumento deve  conter critérios e condições de pagamento, cuja observância sejam passíveis de aferição.   Os  incisos  são,  com efeito,  exemplificativos, mas deles pode  ser  extraída  a  racionalidade que orienta a regra.  O  fato  de  que  não  sejam  obrigatórios  esses  critérios  e  condições,  não  quer  dizer que o PLR pode ser fixado sem qualquer critério ou condição. Ou ainda que seja fixado  com critérios e condições sem qualquer pertinência lógica com os exemplos fornecidos pela lei,  de onde resulta clara a  intenção de que o modelo escolhido seja uma expressão do  resultado  obtido a partir do esforço adicional empreendido pelos empregados.  No  caso  em  análise,  analisando­se  a  convenção  juntada  às  fls.  212  e  ss,  destaca­se a seguinte cláusula:  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 796          5 CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao  empregado  admitido  até  31.12.2005,  em  efetivo  exercício  em  31.12.2006, convenciona­se o pagamento, pelo banco, até 02.03.2007, de  80% (oitenta por cento) sobre o salário­base mais verbas fixas de natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2006,  acrescido  do  valor  fixo  de  R$  828,00  (oitocentos  e  vinte  e  oito  reais),  limitado  ao  valor  de  R$  5.496,00  (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO  O  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionados  no  “caput” desta Cláusula, a  título de Participação nos Lucros ou Resultados,  observarão, em face do exercício de 2006, como teto, o percentual de 15%  (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do  lucro  líquido  do  banco.  Quando  o  total  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados calculado pela regra básica do “caput” desta Cláusula for inferior  a 5% (cinco por cento) do  lucro  líquido do banco, no exercício de 2006, o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  (dois)  salários  do  empregado  e  limitado  ao  valor  de  R$  10.992,00  (dez  mil,  novecentos  e  noventa  e  dois  reais),  ou  até  que  o  total  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido,  o  que  ocorrer  primeiro.  PARÁGRAFO SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  o  banco  poderá compensar os valores  já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse  título, referentes ao exercício de 2006.  PARÁGRAFO TERCEIRO  O  empregado  admitido  até  31.12.2005  e  que  se  afastou  a  partir  de  1º.01.2006,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados, ora  estabelecido.  PARÁGRAFO QUARTO  Ao  empregado  admitido  a  partir  de  1º.01.2006,  em  efetivo  exercício  em 31.12.2006, mesmo que afastado por doença, acidente do  trabalho ou  licença­maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do  valor  estabelecido,  por  mês  trabalhado  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze)  dias.  Ao  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  auxílio­ maternidade  fica  vedada  a  dedução  do  período  de  afastamento  para  cômputo da proporcionalidade.  PARÁGRAFO QUINTO  Ao empregado que  tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa  causa,  entre  02.08.2006  e  31.12.2006,  será  devido  o  pagamento,  até  02.03.2007, de 1/12  (um doze avos) do valor estabelecido  no  “caput”,  por  mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  PARÁGRAFO SEXTO  Fl. 798DF CARF MF     6 O  banco  que  apresentar  prejuízo  no  exercício  de  2006  (balanço  de  31.12.2006)  estará  isento  do  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  PARÁGRAFO SÉTIMO  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  prevista  nesta  Convenção  Coletiva de Trabalho refere­se ao exercício de 2006, atende ao disposto na  Lei nº 10.101, de 19.12.2000, não constitui base de  incidência de nenhum  encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculada da remuneração,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade,  porém  tributável  para  efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor.  Pois bem, essa cláusula estabelece um valor mínimo e um máximo a ser pago  a  cada  empregado,  sendo que  a variável que  irá determinar em que ponto desse  intervalo  se  fixará o valor a ser pago é o lucro da instituição, já que a distribuição não deverá ser inferior a  5% nem superior a 15% dele.  Logo há uma variável  relativa ao valor efetivamente pago, mas a existência  ou  não  do  pagamento,  por  outro  lado,  está  condicionada  apenas  ao  auferimento  de  lucro  (parágrafo sexto). Ou seja, havendo lucro, qualquer que seja, inferior ou superior ao dos anos  anteriores, haverá pagamento de PLR, presume­se que, pelo menos, no mínimo ajustado.  Para  auxiliar  a  compreensão  da  norma  e  sua  aplicação  ao  caso  concreto,  recorro  ao Acórdão nº 9202­006.218, da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  relatora  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que,  analisando  situação  semelhante a destes autos, assim se manifestou:  A verba paga a  título de PLR  tem por objetivo  servir como um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa,  mediante  o  pagamento  de  um  valor,  além  do  salário  e  dos  demais  benefícios  devidos  ao  trabalhador,  como  forma  de  estimular  o  empregado  a  ter  um  rendimento  operacional  que  exceda  ao  seu  desempenho  corriqueiro  exigido  como  decorrência  inerente  do  contrato  de  trabalho.  Desta  forma,  o plano  de  incentivo à  produtividade deve  conter  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  a  ser  alcançado  pelo  desempenho do  trabalhador, em vista de um estímulo  traduzido  na  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente  na PLR.  Conforme  a  Lei  nº  10.101/2000,  este  fim,  ou  objetivo  extraordinário,  pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade, de qualidade da produção ou de lucratividade da  empresa.  Pode,  também,  ser  traduzido  por  um  programa  de  metas,  de  resultados  ou  de  prazos,  ou  por  qualquer  uma outra  ferramenta  gerencial  que,  efetivamente,  anime  e  estimule  o  trabalhador a produzir mais e melhor do que aquele desempenho  normal  que  é  de  sua  rotina  e  decorrente  do  seu  contrato  de  trabalho.  Assim,  se  vê  que  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  o  legislador  infraconstitucional  não  teve  intenção  de detalhar na Lei todos os fins excepcionais a serem almejados  nos planos de incentivo à produtividade, delegando às próprias  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 797          7 empresas a prerrogativa de estabelecer nos seus planos de PLR  os  objetivos  que  fossem  adequados  às  suas  realidades.  E,  exemplificativamente,  elencou,  dentre  outros,  os  seguintes  critérios e condições:  ·  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  ·  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Entretanto,  ainda  que  a  legislação  infraconstitucional  não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo determinado,  a existência e delimitação clara e precisa, no plano de PLR, de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  seus  trabalhadores é indispensável para a caracterização da verba. A  empresa tem que detalhar qual o objetivo a ser atingido pelo seu  corpo  funcional  para  almejar  a  PLR  e  tal  meta  deve  ser  estipulada previamente, pois é da natureza da rubrica (para que  não  integre  a  base  remuneratória),  que  os  valores  percebidos  sejam fruto não da rotina laboral, mas do cumprimento de algo  para  o  qual  o  trabalhador  teve  que  implementar mais  esforços  do  que  aqueles  normalmente  utilizados  no  cumprimento  de  seu  contrato de trabalho.  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente  ciente do que deve ser alcançado como objetivo para que receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar  o  esforço  necessário para tanto.  A  inexistência  de  regramento  claro  e  objetivo  desvirtua  a  natureza da rubrica.  A  Lei  n°  10.101/2000  exige  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito  em  debate  por  parte  do  empregado  Na  seqüência  do  raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes ao plano de PLR,  devem estar concluídas e ser cientificadas aos trabalhadores em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  empregado  tenha  o  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando precisa fazer, de como serão mensurados e avaliados os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como  o  empregado  será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na negociação  coletiva.  Fl. 800DF CARF MF     8 Confrontando o caso concreto com o significado da norma apresentado pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  me  parece  que  o  plano  adotado  pela  empresa  autuada tenha cumprido as condições fixadas em lei.  Com  efeito,  atrelar  o  pagamento  de  PLR  à mera  existência  de  lucro,  ainda  mais quando se trata de instituições financeiras e de instrumento firmado no último trimestre  do período de referência, não pode ser confundido ou entendimento como estabelecimento de  programa de metas, resultados ou prazos, ou ainda de índices de produtividade, qualidade ou  lucratividade da empresa.  Índice de lucratividade não é o mesmo que mera obtenção de lucro.  A  existência  de  lucro  por  si  só  consiste  em  elemento  estanque,  inapto  a  revelar  qualquer  ganho  de  produtividade.  Para  sua  obtenção,  basta  que  as  receitas  sejam  superiores aos custos e despesas.  O índice de lucratividade, por outro lado, retrata a eficiência com que o lucro  é gerado, pois está sujeito a outra variável, estabelecendo uma relação entre aquele e as receitas  obtidas. De  forma  que  duas  empresas  podem  obter  o mesmo  lucro  e  não  serem  igualmente  lucrativas.  Além disso, o termo lucratividade está atrelado a outro, índice, que retrata a  oscilação de determinada medida ou gradação. Assim, a norma não apenas faz menção a um  elemento por si bastante relativo, como o associa a uma forma de avaliar sua oscilação.  Nesse sentido, toda a linguagem utilizada pela norma conduz à conclusão de  que os parâmetros estabelecidos por ela têm em comum o fato de serem diferentes formas de  medição do incremento na produtividade e eficiência.   É claro que as partes podem eleger critérios e condições diferentes daqueles  que  foram  postos  de  forma  exemplificativa  pela  norma,  mas  não  acredito  que  o  esforço  empreendido por ela tenha tido por fim ilustrar o texto de forma retórica, mas sim evidenciar a  natureza dos critérios e condições aptos a atender os fins almejados por ela.  Deve haver uma pertinência lógica entre os exemplos fornecidos e o adotado  no instrumento firmado.  Não  reconheço  essa  pertinência  na  convenção  trazida  à  colação  nesse  processo.  A  esses  argumentos,  adiciono  o  que  foi  manifestado  pelos  meus  pares  no  curso da sessão de julgamento, e que entendo bastante pertinente. A mera obtenção de lucro é  um  critério  que  pouco  depende  do  desempenho  dos  empregados,  já  que  está  subordinada  também a decisões da empresa quanto ao volume da despesa e investimento. Portanto, não é o  meio adequado ao incentivo pretendido pela legislação de regência.  Pelas  razões  expostas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela empresa autuada.  Recurso voluntário ­ Responsáveis solidárias  As  responsáveis  solidárias  limitaram­se  a  contestar  a  responsabilidade  que  lhes foi atribuída pelo crédito tributário lançado nesse processo.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 15504.724669/2011­58  Acórdão n.º 2201­004.679  S2­C2T1  Fl. 798          9 Argumentam que a Lei nº 8.212, de 1991, ofende a Constituição Federal ao  lhes  atribuir  responsabilidade  tributária  não  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Esta  linha  de  argumentação  não  pode  ser  acatada  neste  Conselho,  conforme  evidencia  o  enunciado nº 2 da Súmula CARF.  Também  alegam  que  não  tiveram  participação  nos  fatos  geradores  dos  tributos ora exigidos, ou seja, não haveria o interesse comum a que faz referência o art. 124, I,  do CTN. Esse argumento igualmente não lhes aproveita, porque não foi essa a base legal para a  responsabilidade atribuída.  Por  fim, defendem que não basta  invocar a participação societária para que  seja  caracterizado  o  grupo  econômico,  sendo  necessário  demonstrar  a  existência  de  direção,  controle e administração comuns, nos termos prescritos pelo art. 494 da Instrução Normativa  RFB nº 971, de 2009.  Penso que não lhes assiste razão.  Embora  o  relatório  fiscal  tenha  sido  econômico  no  uso  das  palavras,  evidenciou a natureza do grupo ao identificar as empresas como controladas, ou seja, o grupo é  de natureza societária.  Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à  responsabilidade de que ora se trata:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto nº 3.048, de 1999  Art. 222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto neste Regulamento.  IN RFB nº 971, de 2009  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  A Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT também contém regra a respeito  da formação de grupo econômico:  Art. 2º (...)  Fl. 802DF CARF MF     10 §2º  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração da outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Tanto a empresa autuada como as responsáveis solidárias foram constituídas  sob a égide da Lei das S/A, onde devem ser buscados os fundamentos para definir a natureza  da relação entre elas. Nesse sentido, destaca­se dessa Lei (nº 6.404, de 1976):  Art. 243.  § 1o São coligadas as sociedades nas quais a  investidora  tenha  influência significativa.  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  (...)  Nesse sentido, o controle garante preponderância nas deliberações sociais e o  poder de eleger a maioria dos administradores, o que é suficiente para revelar a existência de  poder de direção, controle e administração. E essa condição não  foi contestada por nenhuma  das  responsáveis  solidárias,  o  que  demonstra  que  efetivamente  encontram­se  sob  controle  comum, compondo, por isso, o mesmo grupo econômico.  Por  essas  razões,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário das empresas listadas como responsáveis solidárias.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados para lhes negar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 803DF CARF MF

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7437571 #
Numero do processo: 12571.000009/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.706  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 00 9/ 20 10 -1 3 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 12571.000009/2010­13  Resolução nº  3301­000.706  S3­C3T1  Fl. 171          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 12571.000009/2010­13  Resolução nº  3301­000.706  S3­C3T1  Fl. 172          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720825/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS AUFERIDAS E NÃO DECLARADAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Deve- se exigir a diferença do tributo não recolhido em face de receitas não declaradas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A omissão de receita é base de cálculo das contribuições no Simples. Comprovada a omissão de receita, é cabível o lançamento da diferença não recolhida.
Numero da decisão: 1201-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.491  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  SUELI CARMO DE SOUZA ZONER ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITAS  AUFERIDAS  E  NÃO  DECLARADAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.   Deve­ se exigir a diferença do tributo não recolhido em face de receitas não  declaradas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.   A  omissão  de  receita  é  base  de  cálculo  das  contribuições  no  Simples.  Comprovada a omissão de receita, é cabível o  lançamento da diferença não  recolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 25 /2 01 1- 84 Fl. 496DF CARF MF     2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  SUELI  CARMO  DE  SOUZA  ZONER  EPP  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  12­ 65.208,  sessão  de  7  de  maio  de  2014,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, completando­o ao final:  O  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração  de  fls.  339/341,  342/344,  345/347,  348/350,  351/353  e  nos  demonstrativos de fls. 331/338, lavrados pela DRF –Marília/SP,  dos  quais  a  interessada  acima  identificada  foi  cientificada  em  10/05/2011,  conforme  fazem  provas  as  ciências  nos  próprios  autos  de  infração,  fls.  339,  342,  345,  348  e  351,  consubstanciando exigência do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica  –  Simples  Nacional  no  valor  de  R$  13.188,76;  da  contribuição social sobre o lucro líquido – Simples Nacional, R$  12.816,05; da contribuição para o financiamento da seguridade  social – Simples Nacional, R$ 39.318,17; da contribuição para o  PIS  –  Simples  Nacional,  R$  9.274,82;  e  da  contribuição  Previdenciária  Patronal  –  CPP  –  Simples  Nacional,  R$  128.540,83,  acrescidos  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%(setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios.  2.  Conforme  descrição  no  auto  de  infração,  fls.  340/341,  e  no  relatório  fiscal,  fls.  355/357,  o  autuante  apurou  omissão  de  receita  de  valores  não  declarados  e  não  contabilizados  referentes  a  serviços  profissionais  prestados  a  pessoa  jurídica,  código  1708,  nos  valores  mensais  elencados  em  fls.  355/356.  Tipificou a infração no artigo 24 da Lei nº 9.249/95 e nos arts.  18 e 34 da Lei Complementar nº 123/2006.  3. Com o objetivo de comprovar a infração, juntou aos autos os  documentos de fls. 2/330.  4.  Consta  dos  autos  a  solicitação,  em  26/05/2011,  de  parcelamento,  fl.  366,  que  foi  indeferida,  consoante  Despacho  Decisório DRF/MRA/Sacat nº 104, de 07/06/2011, fls. 369/375.  5. Em seguida ao pedido, em 03/06/2011,  inconformada com o  lançamento,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  376/388, arguindo, em síntese:  5.1. Como preliminar que:  5.1.1. “Atendeu através da singela correspondência de fls. 15 e  16,  elaborada por  indução  e  à  vista  unicamente  dos  elementos  constantes  do  Termo  de  Intimação Fiscal  de  folhas  13  e  14,  o  qual  não  se  fez  acompanhar  de  qualquer  documento  comprobatório  dos  dados  de  receita  de  remuneração  por  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13830.720825/2011­84  Acórdão n.º 1201­002.491  S1­C2T1  Fl. 3          3 serviços  prestados  que  apontava,  fato  este  que  configurou  verdadeiro cerceamento de defesa e indução a erro”;  5.1.2.  “requer  a cientificação do contribuinte,  ora  impugnante,  quanto a data e horário de julgamento da presente impugnação,  para fins de apresentação de memoriais e sustentação oral, sob  pena  de  nulidade  dos  atos  praticados  sem  a  observação  deste  pleito”;  5.2. No mérito, aduziu que:  5.2.1.  somente  com a  cópia  integral  do  processo,  compulsando  os documentos, constatou que o somatório de seus valores ficou  muito  aquém  daquele  utilizado  como  base  de  cálculo,  pois  somam  R$  280.153,54.  Elaborou  planilha  com  a  relação  dos  documentos constante dos autos, fls. 379/382 e fez a comparação  com as bases de cálculo apuradas pelo autuante, fl. 382. Conclui  que o lançamento com base no montante de R$ 1.462.103,09 não  tem respaldo em documentação hábil devendo ser rejeitado;  5.2.2.  cita  o  art.  142  do CTN  para  alicerçar  o  argumento  que  cabe  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  atividade vinculada e obrigatória, trazendo aos autos julgados e  doutrina quanto à matéria;  5.2.3. a aplicação da multa no percentual de 75% vai contra o  que  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  150  da CF/88,  pois  caracteriza  autêntico  confisco,  verificado  tratar­se  de  empresa  de  pequeno  porte inscrita no Simples Nacional;  5.2.4.  o  princípio  do  não  confisco  se  mostra  garantidor  do  princípio da capacidade contributiva;  5.2.5.  conclui  solicitando  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  e  cancelado  os  autos  de  infração.  E  a  redução  do  percentual da multa;  5.2.6.  ainda,  que  se  aguarde  a  decisão  final  do  RE  582461  RG/SP que trata do caráter confiscatório da multa.  6. Esta Turma de Julgamento exarou o julgamento, Acórdão nº  1262.846, de 28/01/2014, concluindo pelo não conhecimento da  impugnação apresentada, em face da apresentação de um pedido  de parcelamento. Todavia,  foi deferida  liminar no Mandado de  Seguraça  impetrado  por  Sueli  Carmo  de  Souza  ZonerEPP,  processo  nº  000492749.2014.4.02.5101  (2014.51.01.0049274)  e  nesta  decisão,  o  Poder  Judiciário  considerou  o  cabimento  da  impugnação  como  também  que  deva  ser  conhecida  a  impugnação por esta 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO.  É o relatório.  Cientificada da decisão de Primeira Instância e com ela não se conformando,  a contribuinte SUELI CARMO DE SOUZA ZONER EPP interpôs recurso voluntário trazendo  as mesmas alegações do primeiro apelo.  Fl. 498DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  De  acordo  com  o  Anexo  II,  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu  inteiro teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do  recurso voluntário:  (...)  11. DO LANÇAMENTO.  11.1. Conforme auto de infração, fl. 340, e informação fiscal, fls.  355/357,  dos  quais  a  interessada  foi  cientificada,  o  autuante  apurou omissão de receita não declarada e não escriturada nos  valores elencados em fls. 355/356.  11.2. Conforme  já mencionado  e  transcrito  acima,  a  Sra. Sueli  Carmo  de  Souza  Zoner,  fls.  14/15,  sócia  e  responsável  pela  empresa, depois de intimada, declarou ter recebido de receita R$  9.250,00,  oriunda  do  serviço  prestado  à  TMC  –  transporte  Multimodal  de Carga  Ltda, CNPJ  nº  02.350.315/0001­94  e R$  1.452.853,09,  pelos  serviços  prestados  à  empresa  Rodojacto  Ltda, CNPJ nº 55.065.981/0001­47.  11.3. Quanto à declaração feita, ressalto que esta foi endereçada  ao  Delegado  da  RFB  em  Marília/SP  13(treze)  dias  após  à  intimação  feita,  tendo  a  Sra.  Sueli  confessado  de  maneira  espontânea o recebimento da receita e que pelo que consta dos  autos  o  autuante  não  estava  presente,  quando  feita  esta  declaração.  11.4.  Na  intimação  referida,  fl.  14,  o  autuante  informa  à  interessada que:  “Diligências  realizadas  em  ambas  pessoas  jurídicas  coletaram  boletos  de  adiantamento,  recibos  de  caixa,  depósitos,  cópia  de  cheques,  cujas  operações  não  se  encontram  escrituradas  no  livro­caixa  da  fiscalizada quando do  atendimento  ao Termo de  início da Ação Fiscal”. Há nos autos intimação para a empresa  Rodojacto, fls. 68/71, e TCM Transportes Multimodal de Cargas  Ltda, fls. 250/252, a fim de confirmar se a interessada percebeu  a  receita.  Em  resposta,  as  empresas  confirmaram  os  valores  constantes de  suas Dirf, com a apresentação dos comprovantes  de  rendimentos  pagos,  fls.  73  e  253.  Quanto  às  receitas  da  Rodojacto  foram  juntado  aos  autos  os  documento  de  controle  interno  do  rendimento  e  irrf,  fls.  74/79;  parte  dos  recibos  de  caixa e relação de contas a pagar, fls. 81/249. Da empresa TMC  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13830.720825/2011­84  Acórdão n.º 1201­002.491  S1­C2T1  Fl. 4          5 Transporte  Multimodal  de  Carga  Ltda,  foram  juntados  os  documentos de fls. 254/258.  11.5.  Observa­se  que  os  documentos  foram  trazidos  aos  autos  com  o  objetivo  de  comprovar  a  transação  comercial  da  interessada  com  as  empresas  TMC  Transporte  Multimodal  de  carga  Ltda  e  Rodojacto,  uma  vez  que  a  própria  interessada  declarou  o  auferimento  das  receitas,  especificando  o  montante  em  centavos  dos  valores  das  receitas  auferidas.  A  interessada  questiona o valor lançado como receita mas não junta aos autos  qualquer  documento  que  gerasse  dúvida  quanto  aos  valores  apurados  como  receita  pelo  autuante,  que  são  as  receitas  declaradas  pela  própria  interessada  e  confirmadas  pelos  comprovantes  anuais  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  IRRF, fls. 73 e 253.  11.6. Assim disciplina o Código de Processo Civil, quanto à confissão:  Art. 348 – Há confissão, quando a parte admite a verdade de um  fato,  contrário  ao  seu  interesse  e  favorável  ao  adversário.  A  confissão é judicial ou extrajudicial.  .....  Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confidente, não  prejudicando, todavia, os litisconsortes.  .......  Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a  quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial;  feita  a  terceiro,  ou  contida  em  testamento,  será  livremente  apreciada pelo juiz.  11.7.  A  declaração  feita  por  escrito  e  sendo  manifestação  do  contribuinte,  sem  ter  sido  coagida  a  expressar  tais  afirmações,  poderia  ser  revogada,  segundo  art.  352  do  CPC,  caso  a  interessada demonstrasse, de alguma forma, que houve erro de  sua parte na confissão feita. Contudo, qual o foi erro cometido?  A  interessada  foi  intimada  a  informar  se  auferiu  receita,  conforme  intimação  de  fls.  13/14.  Em  resposta,  fls.  15/16,  apresenta  descrição  minuciosa  da  operação  realizada,  citando  CNPJ,  valor,  operação  e  natureza  da  receita.  Mais,  descreve  fatos  específicos  quanto  às  operações  comerciais  quando  informa  que manifestações  quanto  a  repartições  públicas  eram  feitas pela Rodojacto.  11.8. Em sua impugnação, em face de não ter sido apresentada a  totalidade  dos  documentos  das  receitas,  considera  que  os  lançamentos  deveriam  ser  refeitos,  com  base  na  documentação  apresentada.  A  documentação  apresentada  somente  confirma  e  comprova  a  confissão  feita  pela  interessada,  que  a  interessada  auferiu  receita  no  valor  de  R$  1.452.853,09  de  operação  comercial com a empresa Rodajacto, CNPJ nº 55.065.981/0001­ 47 e R$ 9.250,00 com a empresa TCM – Transporte Multimodal  de  Cargas  Ltda,  CNPJ  nº  02.350.315/0001­94.  Deve  ser  Fl. 500DF CARF MF     6 salientado que a declaração de fls. 15/16 é prova, nos termos do  art. 350 e 353 do CPC, transcritos acima.  11.9.  Com  o  objetivo  de  alicerçar  sua  impugnação,  cita  o  art.  142 do CTN, com a arguição que não teria sido comprovada a  ocorrência  do  fato  gerador.  Transcrevo  o  dispositivo  legal  citado:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  11.10. O texto legal citado é um procedimento que é obrigatório  à  Autoridade  Administrativa.  Neste,  está  presente  a  inclinação  do  procedimento  de  lançamento  com  o  fim  de  se  verificar  se  ocorreu  o  fato  gerador  do  tributo.  Considero  que  foi,  exatamente,  o  que  fez  a  Autoridade.  Conseguiu  a  confissão  da  interessada do recebimento das receitas não declaradas, buscou  nas  empresas,  que  se  utilizaram  dos  serviços,  a  omissão  de  receita  e  juntou  aos  autos  provas  documentais  das  receitas,  como: comprovantes anuais de rendimento pagos emitidos pelas  empresas  Rodojacto  e  TMC,  documentos  internos  e  recibos  de  caixa. Comparou­os com a receita declarada, e verificou que as  receitas não haviam sido escrituradas. Aqui, deve ser observado  que a interessada não questionou a falta de declaração quando  da resposta à intimação de fls. 13/16, como também não arguiu  o fato em sua defesa.  11.11. Por derradeiro, há que se verificar que a interessada, em  fls. 366, pediu o parcelamento do crédito lançado que é, também,  confissão, agora do crédito lançado, que foi indeferido.  11.12.  Em  face  da  sua  confissão  feita  pelo  contribuinte,  fls.  15/16,  dos  comprovantes  anuais  de  rendimentos,  que  apontam  para a percepção pela interessada das receitas que foram objeto  de lançamento, fls. 73 e 253, das informações colhidas juntos as  empresas Rodojacto e TMC – Transporte Multimodal de Carga  Ltda,  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  fls.  74/249,  e  dos  documentos internos de fls. 74/79, que também coincidem com os  valores  lançados,  considero  prova  suficiente  para  considerar  que a interessada auferiu as receitas de fls. 13/14, que geraram  os lançamentos, fls. 355/356.  12. DA MULTA LANÇADA.  12.1. Em face da apuração de omissão de receita e insuficiência  de  pagamento,  o  autuante  aplicou  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75%.  12.2. Primeiro, há que se esclarecer que a multa mantida neste  julgamento  será  a  prevista  na  legislação  tributária,  não  sendo,  assim,  cabível,  nesta  esfera  administrativa,  a  alegação  de  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13830.720825/2011­84  Acórdão n.º 1201­002.491  S1­C2T1  Fl. 5          7 confisco ou que a multa deveria seguir o princípio da capacidde  contributiva pois este julgador está vinculado à aplicação da lei,  não  sendo  possível  e  cabível  se  aguardar  o  julgamento  do  RE  582461  RG/SP,  citado  pela  interessada.  Quanto  à  redução  da  multa,  somente  será  possível  se  a  lei  assim  permitir,  não  podendo  ser  aplicável  a  lançamento  de  ofício  reduções  não  previstas em lei.  12.3.  A  base  legal  para  a  aplicação  da  multa  foi  a  Lei  n.º  9.430/1996,  art.  44,  alterada  pela  Lei  n.º  11.488/2007,  fl.  341,  que assim determina:  Lei n.º 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Lei n.º 11.488/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  .......  12.4.  Como  foi  apurada  omissão  de  receita,  mantida  neste  julgamento,  é  procedente  a multa  de  ofício  lançada,  pois  estas  receitas  não  foram  declaradas  e  não  foi  feito  o  devido  recolhimento dos tributos.  (....)  Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                            Fl. 502DF CARF MF     8     Fl. 503DF CARF MF

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7468937 #
Numero do processo: 10865.900845/2008-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar a alocação de pagamento a débito. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Numero do processo: 16327.001389/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 LEI Nº 13.655, de 25/04/2018 - LINDB. APLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. O art. 24 da Lei nº 13.655, de 25/04/2018 não se aplica ao contencioso administrtivo tributário, de modo a vincular o julgador administrativo à jurisprudência supostamente predominante à época da prática dos atos que ensejaram as autuações objeto do processo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. A alegada divergência interpretativa pode ser caracterizada mediante a demonstração da aplicação de diferentes critérios jurídicos, na avaliação das provas constantes dos acórdãos em confronto (recorrido e paradigma). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de aplicação da Lei nº 13.655, de 25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada da tribuna, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 LEI Nº 13.655, de 25/04/2018 - LINDB. APLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. O art. 24 da Lei nº 13.655, de 25/04/2018 não se aplica ao contencioso administrtivo tributário, de modo a vincular o julgador administrativo à jurisprudência supostamente predominante à época da prática dos atos que ensejaram as autuações objeto do processo. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. A alegada divergência interpretativa pode ser caracterizada mediante a demonstração da aplicação de diferentes critérios jurídicos, na avaliação das provas constantes dos acórdãos em confronto (recorrido e paradigma). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de aplicação da Lei nº 13.655, de 25/04/2018, ao presente julgamento, suscitada da tribuna, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.145  –  2ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Participaçãp nos Lucros e Resultados ­ PLR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               CREDIT SUISSE HEDGING­GRIFFO ASSET MANAGEMENTA S.A.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  LEI  Nº  13.655,  de  25/04/2018  ­  LINDB.  APLICABILIDADE  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  PRELIMINAR  NÃO CONHECIDA.  O  art.  24  da  Lei  nº  13.655,  de  25/04/2018  não  se  aplica  ao  contencioso  administrtivo  tributário,  de  modo  a  vincular  o  julgador  administrativo  à  jurisprudência  supostamente  predominante  à  época  da  prática  dos  atos  que  ensejaram as autuações objeto do processo.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  DEMONSTRAÇÃO  DO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  A  alegada  divergência  interpretativa  pode  ser  caracterizada  mediante  a  demonstração  da  aplicação  de  diferentes  critérios  jurídicos,  na  avaliação  das  provas  constantes  dos  acórdãos  em  confronto  (recorrido e paradigma).  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social.  A  ausência  da  estipulação  entre  as  partes  trabalhadora  e  patronal,  de  metas  e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre a verba.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 89 /2 00 9- 12 Fl. 936DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da  preliminar  de  aplicação  da  Lei  nº  13.655,  de  25/04/2018,  ao  presente  julgamento,  suscitada  da  tribuna, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da  Cruz, que a conheceram. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e,  no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes,  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Ana  Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)    Relatório  Cuida­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  Pela  Contribuinte  ­ Credit Suisse Hedging­Griffo Asset Management S.A. em face do Acórdão nº  2301­003.957, proferido na sessão de 19 de março de 2014, assim ementado:  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 3          3 Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  SUMULA  CARF  88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS.  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo  coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica,  não  há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que  se  referem  os  resultados  já  estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos  acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à  Fl. 938DF CARF MF     4 produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se  alcançar  algo  que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão de  isenção desses valores, por ausência de requisito  determinado, motivo  da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito passivo, neste ponto.  A  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É  muito  comum  e  normal  que  no  curso  das  negociações  para  entabular  o  acordo  final  sejam  definidas  as metas  primordiais  que  se  buscam  alcançar,  não  se  podendo  afirmar  que  os  empregados, quando da assinatura do acordo desconheciam os  objetivos a serem perseguidos.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores diversos,  na medida em que a Lei 10.101/00 não exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na  presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  nº 9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  data  de  assinatura do acordo para pagamento de PLR ser posterior ao  período de aferição, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento  ao  recurso,  na  questão  da  substituição  salarial,  nos  termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso;  III)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  a  fim  de  que  fique  claro  que  a  Relação  de Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 4          5 informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação oral: Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.g  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  Declaratórios  em  face  da  decisão  acima, os quais foram acolhidos, ensejando a prolação, na sessão de 21 de setembro de 2016,  do Acórdão nº 2301­004.833, assim ementado:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos  embargos de declaração visando sanar o vício apontado.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  SUMULA  CARF  88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS.  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  Fl. 940DF CARF MF     6 pelo sindicato da respectiva categoria; e b)convenção ou acordo  coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica,  não  há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que  se  referem  os  resultados  já  estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos  acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à  produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se  alcançar  algo  que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão de  isenção desses valores, por ausência de requisito  determinado, motivo  da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito passivo, neste ponto.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/00.  PAGAMENTO  DE  VALORES NÃO IDÊNTICOS AOS EMPREGADOS. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores diversos,  na medida em que a Lei 10.101/00 não exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na  presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com a  redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para as obrigações  principais, se mais benéficas ao contribuinte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da Lei  nº 9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a);  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  em  relação  à  incidência  contribuições previdenciárias sobre a PLR, em relação à data de  assinatura do acordo ser posterior ao período de aferição, nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 5          7 voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão  da substituição salarial, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros, Wilson Antônio  de  Souza  Correa  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  dar  provimento ao recurso; III) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim de  que  fique  claro que a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação  oral:  Marcelo Horácio. OAB: 213.001/SP.g  O Recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a forma de cálculo utilizada  para  determinação  de  multa  mais  benéfica  em  razão  da  publicação  da  MP  n  449,  de  04/12/2008.   Em Exame de Admissibilidade  o  Presidente  da  3ª Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 544 a 546.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz o seguinte:  ­ que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei  nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).   ­ que com o advento da MP nº 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.   ­  que  o  referido  art.  32­A  é  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.   ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida.   ­ que, contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o  art. 35­A, cuja leitura corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma no sentido de que o art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração inexata).   Fl. 942DF CARF MF     8 ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática  tem­se  que,  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas.   ­  que,  por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja, a prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91.   ­ que a autoridade  fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.  ­ que a esse respeito a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027,  de 22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado;  ­  que  no  presente  feito  exige­se  contribuições  previdenciárias  que  dizem  respeito  a  período  anterior  à  data  de  30  de  novembro  de  2008,  estabelecida  pela  Instrução  Normativa nº 1.207/2010 como marco divisor para análise da multa cabível.   ­ que deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução  normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais  benéfica  ao  sujeito  passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941,  de  2009;  e b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A da Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  ­  que,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  nos  exatos  termos determinados pela Instrução Normativa nº 1.027/2010, que goza de presunção de validade,  deve ser mantida a multa na forma constante no auto de infração de obrigação principal.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  2301­003.957,  do  Acórdão  de  Embargos  (nº  2301­004.833),  do Recurso Especial  da  Procuradoria  e  do Despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  29/05/2017  (Termo  de  Abertura  de  Documento,  e­fls.  552)  a  contribuinte  apresentou, em 09/06/2017, contrarrazões, nas quais aduz, em síntese:  ­  que  não  há  divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma indicado;  ­  que  o  acórdão  recorrido  tratou  de  um  critério  de  aplicação  da multa,  e  o  paradigma  tratou de outro critério, o que não representa uma divergência, pois a comparação  “multa (anterior) x multa (posterior) ” não é idêntica à “soma das multas (anteriores) x multa  (posterior);  ­  que,  quanto  ao  mérito,  a  multa  de  mora,  aplicada  antes  de  dezembro  de  2008, era o único tipo de multa previsto à época dos fatos ora analisados para  imputação em  relação às obrigações principais referentes às contribuições previdenciárias.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 6          9 ­ que a multa de mora cobrada nas autuações fiscais, que antes era calculada  de  forma majorada no  tempo, permaneceu vigente no ordenamento no caput do artigo 35 da  Lei nº 8.212/9, e conforme redação nova limitou­se a 20%, nos ditames do artigo 61 da Lei nº  9.430/96.  ­ que o Sr. Auditor Fiscal não pode escolher, ao seu próprio critério conforme  podemos observar da lavratura da autuação, qual multa deve ser aplicada para descumprimento  das obrigações principais relativas às contribuições previdenciárias.  ­ que foi apontado no Auto de Infração que seria  realizado um cálculo para  apuração e aplicação de multa de ofício (comparando­se as multas anteriormente previstas e a  nova multa de ofício) em caso que evidentemente trata de fato gerador anterior à alteração  normativa.  ­  que  mostra­se  incabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%, tendo em vista que esta penalidade sequer existia na legislação previdenciária à época do  fato gerador questionado na autuação.  ­ que na construção do raciocínio da Recorrente e da Autoridade Fiscal gera­ se um aparente benefício ao contribuinte, este que, no entanto, revela­se extremamente danoso  ao  se  elucidar  a  situação  de  aplicação  da  norma  e  cálculo  da  sanção,  pois  se  está  tentando  aplicar, de forma retroativa, uma multa de ofício que não existia quando da verificação do fato  gerador,  e  que  não  pode  ser  utilizada  como  critério  analítico  do  cálculo  realizado  pela  Autoridade Fiscal.  ­ que para se chegar à aplicação proposta pela Recorrente é preciso incorrer,  necessariamente, em um dos equívocos ora apontados: (i) conceber que seria aplicável à época  do fato gerador, em duplicidade, a multa por descumprimento de obrigação, visto que estavam  previstos  os mesmos  fatos  na  esfera  da multa  de mora;  (ii)  aplicar multa  de  ofício  que  não  estava prevista pelo ordenamento quando do fato gerador, multa esta que extrapola em muito  os  valores  que  deveriam  ser  corretamente  aplicados  por  conta do  benefício  da  retroatividade  benigna.  ­  que  não  seria  possível  conceber  a  aplicação  de  multa  genérica  independentemente de sua natureza, na medida em que a multa aplicável à situação de mora é  completamente  diversa  da  multa  punitiva,  motivo  pelo  qual  jamais  poderia  ser  admitido  o  procedimento  adotado  para  a  definição  da  multa  mais  benéfica,  já  que  considera  multas  completamente distintas como se tivessem uma mesma natureza.  ­  que  fatos  que  eram  anteriormente  puníveis  com  a multa  de mora,  com  a  alteração normativa,  e dentro da vigência da  lei  anterior,  não podem gerar ônus punitivo em  maior  escala  ao  contribuinte,  e,  por  conseguinte,  a  equiparação  de  multas  completamente  distintas (multa de ofício e multa de mora) pretendida pelo Fisco é inconcebível, motivo pelo  qual esta C. CSRF deverá negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Recorrente.  ­ que não se pode comparar a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91  com a soma das multas dispostas nos arts. 32 e 35 da mesma Lei;  ­  que  nos  ditames  do  acórdão  recorrido,  houve  de  forma  correlata  e  direta  alteração  normativa  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  carecendo  de  qualquer  sentido  uma  vinculação da discussão de alteração de dispositivo normativo (artigo 35 da Lei nº 8.212, que  Fl. 944DF CARF MF     10 continuou  a  fazer  referência  direta  ao  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996),  que  se  tornou menos  oneroso, com uma nova multa criada pelo ordenamento, qual seja a prevista no artigo 35­A da  Lei nº 8.212/91.  ­ que a Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, não fez  a  correlação da  legislação aplicável  ao  caso  e  sua pertinência com os paradigmas apontados,  isso porque a discussão faz jus à multa de ofício (75%) que foi apurada no presente caso e é  tratada neste processo administrativo.  ­ que a Fazenda Nacional utiliza­se desse subterfúgio para aplicar multa que  não  possui  correlação  com  o  fato  jurídico  discutido,  por  uma  simples  razão:  esse  fato  foi  diretamente  beneficiado  por  uma  expressiva  diminuição  decorrente  da  imposição  de  uma  porcentagem limite que não pode ser ultrapassada com o advento do novo artigo 35 da Lei nº  8.212/91.  ­  que,  caso  esta  C.  CSRF  entenda  por  superar  os  óbices  legais  até  aqui  apontados, é certa que deverá restar consignada a improcedência de autos de infração de multa  isolada por descumprimento de obrigação acessória, na medida em que a multa punitiva do art.  44, I, da Lei nº 9.430/96 abarcaria as duas condutas.  ­  que  o  Recurso  Especial  ora  combatido  sequer  apresentou  um  conceito  coerente para a avaliação da  retroatividade benigna,  razão pela qual não poderia servir como  fundamento para reformar o acórdão recorrido.  A  Contribuinte  também  interpôs,  em  31/07/2017  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada,  e­fls.  801,  após  tomar  ciência  do  Despacho  de Admissibilidade  dos  Embargos por ela interpostos, em 19/07/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem,  fls. 731) Recurso Especial no qual pretende rediscutir a seguinte matéria: PLR ­ possibilidade  de assinatura dos acordos ao final do exercício.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara, da 2ª Seção  do CARF deu seguimento ao apelo do contribuinte, os termos do Despacho de fls. 913 a 920.  Em suas razões recursais, a contribuinte alega, em síntese:  ­  que  o  equivocado  posicionamento  do  acórdão  recorrido  decorre  da  sua  incorreta  interpretação do §10, do artigo 20, da Lei nº 10.101/2000, uma premissa errada que  calculou todo seu racional sobre o tema. Concluiu, assim, que o caso da Recorrente seria um  acordo sem metas pré­estabelecidas e em suposto descumprimento à legislação. Confiram­se as  (poucas e) exatas palavras do voto vencedor do acórdão recorrido neste ponto;  ­  que  a  lei  não  dispõe que o  instrumento deva  ser assinado previamente  ao  período em que  será  aferida  a participação nos  lucros,  e apenas  estabelece que,  se utilizados  como critérios  e condições acordos de metas,  resultados e prazos, estes devem ser pactuados  previamente.  ­  que  a  redação  do  §10,  do  artigo  20,  da  Lei  nº  10.101/2000,  ora  em  discussão, no qual se conclui que é clara a intenção do legislador de que conste do instrumento,  caso seja adotado como critério de participação nos lucros e resultados, o programa de metas  e/ou resultados, devendo apenas este ser pactuado previamente;  ­  que  o  artigo  2º  dispõe  que  "a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados". Dessa  negociação  decorrerá  um  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 7          11 instrumento,  que  formalizará  o  acordo,  conforme  se  verifica  da  expressa  disposição  do  parágrafo primeiro deste dispositivo;  ­ que ao contrário da conclusão contida no acórdão recorrido, não é o acordo  em  si  que  deve  ser  pactuado  previamente, mas  sim  que  as  condições  e  os  critérios  a  serem  considerados  no  instrumento  sejam  negociados  e  pactuados  previamente,  caso  atrelados  a  metas, resultados e prazos.  ­ que basta uma leitura atenta e não tendenciosa aos dispositivos de lei acima  transcritos para concluir que inexiste qualquer previsão legal da necessidade de formalização /  assinatura do acordo previamente ao período de apuração de metas, mas  tão somente que as  condições e os critérios sejam negociados previamente.  ­ que o instrumento é consequência da negociação, e não sua origem.  ­ que como acertadamente decidido no acórdão paradigma nº 2202­003.372, é  evidente  que  não  é  a  data  da  assinatura  do  acordo  que  denota  ou  comprova  quando  iniciaram as negociações entre as partes.   ­ que a assinatura das partes no documento apenas evidencia o acordo final a  que  chegaram  após  todo  o  trâmite  previsto  pela  legislação  de  todo  e  qualquer  acordo  de  participação nos lucros e resultados.  ­  que  além  de  não  haver  na  Lei  nº  10.101/2000  a  fixação  de  prazo  para  assinatura de um Acordo de PLR (a obrigação é de que as metas sejam previamente negociadas  entre as partes), não é a data da assinatura do Acordo de PLR que denota quando ocorreram as  negociações entre as partes.  ­  que  as  negociações  que  envolvem  um  Acordo  de  PLR  não  são  um  procedimento  simples  e  imediatista,  no  qual  as  partes  avençam  imediatamente  todas  as  peculiaridades relativas a um plano de participação nos lucros ou resultados.  ­ que leva um considerável tempo até que um acordo seja lavrado e finalizado  em  sua  integralidade.  Nenhuma  das  partes  possui  ingerência  sobre  a  outra  para  exigir  celeridade  nas  negociações.  Deve­se  atender  a  legislação  e  a  razoabilidade,  como  fez  a  Recorrente e a comissão de seus empregados.  ­ que a assinatura apenas formaliza, perante terceiros, aquilo que vem sendo  negociado  no  transcorrer  dos  dias,  das  semanas  e  dos  meses  (como  ocorre  com  qualquer  negociação efetiva de um plano de PLR).  ­  que  esperar  (ou  pior,  exigir)  que  Acordos  de  PLR  sejam  assinados  nos  primeiros meses do ano é fruto do pleno desconhecimento de como ocorrem as negociações, de  como elas são importantes e complexas.  ­ que a Recorrente não possui qualquer ingerência sobre seus empregados ou  sobre o Sindicato de classe para forçar ou agilizar as propostas relacionadas aos planos de PLR.  ­  que,  mesmo  que  existisse  tal  ingerência,  a  Recorrente  jamais  a  exerceria  porque  certamente  acabaria  por  desestimular  os  seus  empregados  na  busca  por  maiores  e  melhores resultados.  Fl. 946DF CARF MF     12 ­  que,  haja  vista  que  restou  comprovado  pela  Recorrente  ao  longo  de  todo  processo  administrativo  que  seus  empregados  tiveram  conhecimento  prévio  dos  critérios  utilizados na distribuição de PLR, resta evidente a insubsistência das alegações que sagraram­ se vencedoras no acórdão recorrido, devendo ser prontamente reformadas.  ­  que mostra  impertinente  a  adoção  da  data  de  assinatura  do  acordo  como  requisito  supostamente  exigido  pela  Lei  no  10.101/00  para  que  os  instrumentos  de  PLR  da  Recorrente sejam considerados válidos, nos  termos da pacífica jurisprudência deste E. CARF  sobre o tema, devidamente comprovada pelos acórdãos paradigmas nos 2202­003.372 e 9202­ 003.370.  O  processo,  com  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  foi  encaminhado  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN em 03/10/2017 e, em 09/10/2017, apresentou  as contrarrazões de fls. 922 a 928, nas quais aduz, em síntese:  ­ que a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, para não sofrer a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  precisa  atender  às  exigências  legais  estabelecidas  nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.101, de 2000;  ­  que  o  pagamento  da  PLR  deve  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos\;  a)  deve  ter  sido  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  e  tal  negociação pode ser feita através de acordo celebrado por uma comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria,  ou  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  b)  os  instrumentos  de  negociação  devem  conter  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos de participação, como índice de produtividade,  qualidade ou  lucratividade da  empresa e programas de metas,  resultados  e prazos, pactuados  previamente;  c)  que  o  instrumento  de  acordo  celebrado  deverá  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  d)  A  periodicidade  mínima  para  pagamento  deve  ser  de  um  semestre e no máximo duas vezes no mesmo ano.  ­ que a ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR;]  ­ que somente valores pagos com estrita obediência aos comandos previstos  na Lei nº 10.101/00;  ­ que, no caso, não houve a celebração de acordo prévio ao exercício, atitude  que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação  irá refletir em termos de participação, tendo como consequência a incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  a  Lei  nº  10.101/2000;  ­ que, para fazer valer o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10101/2000 que  determina  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  mecanismos  de  aferição  etc,  é  imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do início do exercício,  findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com seus empregados;  ­  que  os  acordos  firmados  pela  recorrente  foram  postergados  ao  início  do  exercício para o qual deveria ser aferida a participação dos empregados na obtenção do lucro  ou resultado;  ­  que os  próprios  acordos  trazem a previsão de  estabelecimento de metas  a  serem atingidas pelos empregados, levando a inferir que se trata de uma previsão para o futuro  e não para um exercício passado.  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 8          13 ­  que  a  classificação  de  determinada  verba  com  "participação  nos  lucros"  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais  e,  no  caso  em  estudo,  restou demonstrado que a participação nos  lucros  foi efetivada em desacordo com os  parâmetros  legais,  razão  pela  qual  não  pode  ser  admitida  a  sua  exclusão  do  salário  de  contribuição.  ­ que o próprio art,. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 é expresso ao verberar que a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  não  integram  o  salário  de  contribuição apenas nos casos  em que paga ou creditada de acordo com  lei específica, o que  não foi o caso dos presentes autos.  É o relatório.      Voto             Cuida­se de Recursos Interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte.  Por envolver a matéria de fundo da autuação, começo o exame por este último.  O  Recurso  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Antes de examinar o recurso interposto no momento próprio, analiso questão  de ordem levantada pelo Contribuinte da Tribuna e que argúi preliminar de aplicação ao caso  da  Lei  nº  13.655,  de  25/04/2018.  Sustenta  o  Contribuinte,  em  síntese,  que  a  jurisprudência  predominante à época dos fatos que ensejaram a autuação era majoritariamente no sentido da  desnecessidade de pactuação dos instrumentos de PLR previamente ao período de apuração dos  lucros e resultados e que, segundo sua interpretação do art. 24 da Lei nº 13.655, de 2018, este  Conselho não mais poderia alterar essa orientação em relação ao contribuinte.  Eis o teor do referido dispositivo:  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações plenamente constituídas.  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.   Não  assiste  razão  ao  Recorrente.  O  dispositivo  claramente  dirige­se  ao  controle  interno  de  ato,  contrato,  ajuste,  processoou  norma  administrativa,  daí  dirigido  às  Fl. 948DF CARF MF     14 esferas  adminstrativas,  “controladoras  ou  juridiciais”.  Vale  dizer,  visa  proteger  a  decisão  de  autoridade administrativa praticada conforme orientação vigente à época de sua prática.  Há uma enorme diferença com o que ocorre com o processo administrativo  tributário  em  que  se  analisa  a  validade  de  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento, por exemplo) à luz do contraditório, devendo o julgador administrativo, singular  ou  colegiado,  decidir  conforme  sua  convicção.  Vincular  a  decisão  presente  ao  que  fora  decidido no passado em outros processos é absolutamente incompatível com os princípios que  regem o processo administrativo tributário.  Tal posição implica em atribuir aos órgãos julgadores administrativos o poder  de  determinar,  em  cada  caso  e  de  maneira  definitiva,  a  posição  a  ser  adotada  por  toda  a  administração  tributária.  No  caso  presente  significaria  atribuir  aos  colegiados  do  CARF  –  supondo ser verdadeiro o fato alegado de que a jurisprudência do CARF era predominante no  sentido  pretendido  pelo Contribuinte,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  –  o  poder  de  decidir  de  forma  definitiva  e  vinculante  a  toda  a  administração  tributária,  a  interpretação  quanto à desnecessidade de pactuação prévia no PLR.  Para  isso  existem  outros  instrumentos,  como  a  súmula,  à  qual  pode  ser  atribuída força vinculante, por ato do Ministro da Fazenda.  Registro, por fim, que a prevalecer a interpretação proposta pelo Recorrente –  o que se admite apenas para argumentar – a regra valeria tanto para decisões favoráveis quanto  desfavoráveis  aos  contribuintes.  Isto  é,  jurisprudências  predominantes  num  determinado  sentido,  favorável  ou  contrária  aos  interesses  dos  contribuinte,  não  poderia  ser  alterada  posteriormente em relação a práticas realizadas durante a predominância dessa jurisprudência,  o que configuraria, para o contribuinte prejudicado cerceamento de direito de defesa.  Não bastasse  isso, o conceito de  jurisprudência predominante é, no mínimo  vago, para ser definidor da validade ou não de condutas em matéria tributária. Para isso, repito,  existe as sumulas, que nada mais são do que a consolidação, num ato, aí sim, vinculante aos  órgãos julgadores, de jurisprudência predominante.  Penso que a pretensão do Recorrente é uma tentativa de restringir a atuação  do  Colegiado  no  exercício  de  sua  livre  convicção  quanto  ao  mérito  da  questão  posta  em  julgamento,  com  base  em  numa  interpretação  extensiva  de  norma  que,  a  meu  juízo,  tem  destinação específica outra que não o contencioso administrativo tributário.  Não conheço, portanto, da preliminar.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  possibilidade  de  classificação dos valores pagos a  título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR como  salário­de­contribuição,  considerada  a  circunstância  de  que  o  acordo  entre  a  empresa  e  os  trabalhadores somente foi  firmado ao final do exercício a que referem os pagamentos, após o  período de aferição das metas.  Decidiu­se  no  acórdão  recorrido  que  essa  circunstância  inviabilizaria  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR,  por  violação  aos  requisitos  previstos  em  lei,  conforme  voto  vencedor  do  julgado,  posição  contra  a  qual  se  insurge a ora recorrente.  Entendo, em sintonia com a posição que tem prevalecido neste colegiado, que  a  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  do  conceito  de  salário­de­contribuição  está  condicionado,  de  forma  inarredável,  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  concessão  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 9          15 dessa  forma  de  benefício,  sendo  a  formalização  do  acordo  entre  empresa  e  trabalhadores  previamente ao período de aferição das metas uma dessas condições.  Como é cediço, a Constituição ao proclamar no seu artigo 7º, XI o direito dos  trabalhadores à participação nos lucros e resultados remeteu à lei a definição dos parâmetros e  condições dessa participação. E a norma infraconstitucional que disciplina essa matéria é a Lei  nº 10.101, de 2001 que dispõe o seguinte: Art.  2º  A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores." (grifei)  Como  se  vê,  a  lei  prevê  a  necessidade  de  que  seja  firmado  instrumento  de  decorrente  de  negociação  com  regras  claras  e  precisas  e  que  estabeleçam,  entre  outras  condições, programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente.  Ora, a escolha pelo legislador do termo previamente não foi por acaso e não  pode  simplesmente  ser  ignorado na  interpretação da norma. O  termo "previamente"  significa  anterior a algum outro acontecimento de referência. Não pode ser confundido com "durante" e  muito menos  com  "posterior".  Fixar  previamente metas,  resultados  e  prazos  como  condição  para o pagamento de PLR significa definir (previamente) a contrapartida a ser oferecida pelos  trabalhadores  em termos de esforço para fazer  jus ao benefício. A fixação de  tais parâmetros  posteriormente ao período a que se refere os pagamento desnatura completamente o instituto,  transforma­o em mera formalidade.  Não acolho, por outro lado, a alegação de que, embora a assinatura do acordo  seja  posterior,  as  negociações  são  anteriores  e,  portanto,  de  conhecimento dos  trabalhadores.  Admitir  essa  interpretação,  a meu  juízo,  também  significa  um  distanciamento  inaceitável  do  que prescreve a lei, que ao referir­se a pacto prévio remete a instrumento formal. É ato jurídico  e  como  tal,  para  ter  efeito  perante  terceiros,  requer  formalização  por meio  de  ato  escrito  e  Fl. 950DF CARF MF     16 firmado. Acordos verbais,  explícitos ou  implícitos,  são  realidades  comuns ao mundo  fora do  Direito. E,  ainda que  se  admitisse acordos verbais  tácitos ou  implícitos entre as partes,  estes  jamais teriam eficácia perante terceiros.  No presente caso é incontroverso que o acordo foi assinado após o período a  que se referem os pagamentos e, portanto, não se pactuou previamente as metas, resultados e  prazos.  O  art.  28,  da  Lei  nº  8.212.  de  1991,  por  sua  vez,  define  salário­de­ contribuição que, no caso, de empregados compreende as parcelas referidas no inciso I. Mas o  mesmo art. 28, no seu § 9º relaciona as hipóteses de exclusão de verbas do conceito de salário­ de­contribuição. Confira­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   Como  se  vê,  embora  o  §  9º  relacione  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário­de­contribuição  a  participação  nos  lucros  e  resultados  (alínea  "j"),  é  categórico ao condicionar essa exclusão ao pagamento ou creditamento dessa verba "de acordo  com lei específica".  A  lei  não  poderia  ser  mais  clara:  se  paga  a  PLR  de  acordo  com  a  lei  específica,  não  integra o  salário­de­contribuição;  se paga  em desacordo,  integra. No presente  caso,  como  vimos,  a  ausência  de  fixação  prévia  de  metas,  resultados  e  prazos  descumpre  frontalmente o que estabelecido em lei. Nessas condições, afastada a exceção do art. 28, § 9º,  "j", a verba paga a título de PLR integra o salário­de­contribuição neste caso.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  rejeito  a  preliminar e, no mérito, nego­lhe provimento.  Passo ao exame do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente. Quanto  aos  demais  pressupostos  de admissibilidade, ante as contrarrazões aduzidas pela Contribuinte, examino a matéria.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 10          17 Afirma  a  Contribuinte  que  não  há  divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão recorrido e o paradigma indicado pela Fazenda Nacional; que os dois julgados tratam  de diferentes critérios de aplicação da multa.  Compulsando acórdão recorrido e paradigma verifico que não assiste razão à  Contribuinte neste ponto. Com efeito, no acórdão recorrido se entendeu que a aplicação ao caso  da  retroatividade  benigna,  referida  no  art.  106,  II,  "c"  do CTN  levaria  à  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35,  caput  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  se  mais  benéfica;  já  os  paradigmas,  analisando situações similar, preconizam a aplicação ao caso da multa prevista no art. 44, I, da  Lei nº 9.430, de 1996, caso esta se revele mais benéfica ao sujeito passivo, e ser mais benéfica  significaria  ser  menor  do  que  as  duas  penalidades  aplicadas  anteriormente,  pelo  descumprimento das obrigações acessória e principal.  Portanto, há nítido dissídio jurisprudencial.  Ante  o  exposto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  os  incisos  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Fl. 952DF CARF MF     18 Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 11          19 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 954DF CARF MF     20 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duascondutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação da retroatividade benigna, deve­se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II,  e 32, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 12          21 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 956DF CARF MF     22 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 13          23 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 958DF CARF MF     24 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art. 3 A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16327.001389/2009­12  Acórdão n.º 9202­007.145  CSRF­T2  Fl. 14          25 8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Conheço,  portanto,  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional  e  dou­lhe  provimento para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em conformidade  com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  ao  exposto,  não  conheço  da  preliminar  de  aplicação  da  Lei  nº  13.655, de 2018, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, rejeito a preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  E  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  dou­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator                                    Fl. 960DF CARF MF

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7481015 #
Numero do processo: 10935.903871/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 71 /2 01 3- 12 Fl. 153DF CARF MF   2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº 01­033.548.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.616,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903870/2013­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.616):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  pelo  contribuinte  em  06  (seis)  de  março  de  2017  (segunda­feira)  (fl.  143).  Logo,  levando  em  consideração  as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a  contagem do prazo recursal teve início em 07 (sete) de março de  2017  (terça­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 05  (cinco) de  abril de 2017 (quarta­feira). Acontece que o recurso em apreço  só foi interposto em 12 (doze) de abril de 2017 (quarta­feira) (fl.  145),  ou  seja,  quando  já  transcorrido  o  prazo  legal.  A  intempestividade,  inclusive,  é  atestada  pela  unidade  preparadora, conforme se observa da informação de fl. 150.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903871/2013­12  Acórdão n.º 3402­005.617  S3­C4T2  Fl. 3          3 Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importante frisar que, assim como no paradigma, nos autos ora em apreço o  Recurso Voluntário somente foi interposto após o transcurso do prazo legal.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 155DF CARF MF

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7479846 #
Numero do processo: 10840.722002/2012-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.523  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE ADALBERTO RODRIGUES BRAGHETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 02 /2 01 2- 67 Fl. 63DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 28.776,55, por  falta de previsão legal (despesas de não dependentes), gerando um saldo de imposto de renda  suplementar de R$ 7.913,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  e  juntando documentos para evidenciar as despesas. Alega, em síntese, que as despesas glosadas  se referem a despesas próprias e de sua esposa. Por fim, consigna a anexação dos documentos  probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação..      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  não  há  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  médicas  que  não  sejam  próprias ou de seus dependentes.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  e  repisa  a  suposta possibilidade de deduzir despesas de sua esposa, já que não foi utilizada na declaração  própria.         É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10840.722002/2012­67  Acórdão n.º 2001­000.523  S2­C0T1  Fl. 3          3 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas incorridas por ele, no entanto não logrou êxito em comprovar a dependência  de sua esposa para fins de dedução do imposto de renda.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou a  situação de dependência da esposa , nos seguintes termos:     “[...]    A regra estabelecida na legislação acima exposta deixa claro que  as  deduções  de  despesas  médicas  se  limitam  às  despesas  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  cabendo  ao  outro  cônjuge  informar  as  despesas  próprias  quando  apresentar  declaração em separado.    Excepcionalmente, no exercício de 2008, ano­calendário de 2007,  foi  aberta a possibilidade de que um dos  cônjuges declarasse a  totalidade  das  despesas  com  plano  de  saúde  quando  o  outro  cônjuge  apresentasse  declaração  no  modelo  completo  e  não  aproveitasse a despesa. Possibilidade que não foi aceita para os  exercícios subsequentes.    O  livro  de  perguntas  e  respostas  do  exercício  de  2009,  que  orienta o preenchimento da declaração de ajuste do exercício não  deixa margem a dúvidas:    PLANO DE SAÚDE —DECLARAÇÃO EM SEPARADO  358 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano,  incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?    O  contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde,  não  pode  deduzir  os  valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  Fl. 65DF CARF MF     4 declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.    Apesar dos argumentos da defesa no sentido de que o  fato de o  contribuinte informar o total das despesas não causaria prejuízos  ao  erário,  tendo em vista os motivos  já  expostos nesta Decisão,  não é possível aceitar as despesas de sua esposa como dedutíveis  em sua declaração de ajuste, no exercício 2009.    Em resumo, VOTO por julgar improcedente a impugnação, para  manter, integralmente, o lançamento.  [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto  que  não  ha  permissão  legal  para  tal  ­  a  legislação  apenas  acata  como  dedutíveis  as  despesas médicas relativas ao interessado e a seus dependentes.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10840.722002/2012­67  Acórdão n.º 2001­000.523  S2­C0T1  Fl. 4          5 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação da DRJ de que a contribuinte não atendeu ao quanto exigido por lei, voto  pelo não acolhimento do recurso voluntário e manutenção do lançamento fiscal.      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  acima  mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Fl. 67DF CARF MF     6 No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902324/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DCTF RETIFICADORA. VALIDADE DE APRESENTAÇÃO COMO FORMA DE LEGITIMAR A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. A apresentação de DCTF retificadora, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.
Numero da decisão: 3001-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DCTF RETIFICADORA. VALIDADE DE APRESENTAÇÃO COMO FORMA DE LEGITIMAR A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. A apresentação de DCTF retificadora, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.489  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DCTF  RETIFICADORA.  VALIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  COMO  FORMA  DE  LEGITIMAR  A  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desde  que  em  hipótese  não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo­se  em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber  Magalhães  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 24 /2 00 8- 21 Fl. 141DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação declarada através de Dcomp, em razão de, analisadas as informações prestadas,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  que  o  DARF  indicado como elemento material do pagamento indevido, não ter sido localizado nos sistemas  de controle da autoridade fazendária.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  ter  apresentado  regular  declaração  de  compensação,  na  qual  solicitou  a  liquidação  de  débitos  apontados e devidos.  Pagamento a maior  Para  a  quitação  destes  débitos,  a  contribuinte  socorreu­se  de  seu  direito  a  compensação em razão da existência de pagamento a maior, por meio de DARF, a título de PIS  (cód. 6912), efetuado em abril de 2003 no valor de R$ 19.364,94.  Das informações constantes em DCTF  Informa  a  recorrente,  que  em  análise  da DCTF  relativa  ao  2.º  trimestre  de  2003,  posteriormente  retificada,  consta  a  informação,  que  a  seu  ver  é  suficiente,  para  a  constatação da existência do crédito. A partir daí, colaciona planilha resumo de ficha da DCTF,  na qual se arrebatam os valores de débito apurado e o respectivo crédito vinculado, mediante o  pagamento constante em DARF, que, no caso portanto, é superior ao informado em DCTF.  Ao subtrair o saldo do débito apurado com o valor efetivamente recolhido em  DARF,  constata  a  existência  de  saldo  a  seu  favor,  invocando,  para  si,  as  prerrogativas  constantes no artigo 74 da Lei 9.430/96.  DCTF Retificadora  A recorrente  retificou  sua DCTF,  conforme documento  acostado  em e­ fls. 31, em 28 / 06 / 2005, antes, portanto, da emissão do Despacho de Decisório, emitido  em 12 / 08 / 2008.  Do erro no preenchimento da Dcomp   Além da ocorrência do pagamento indevido, que, conforme acima, denota­se  que a contribuinte busca comprovar sua ocorrência com o exame das fichas da DCTF, informa,  ainda, outro equívoco, agora, no preenchimento da própria Dcomp.  Refere­se  a  recorrente,  ao  fato  de  ter  preenchido,  na  Dcomp  em  comento,  informações equivocadas a respeito da DARF, cuja referência no despacho decisório, foi pela  sua não localização.  Segundo  consta  do  exposto  em  fls.  07  destes  e­autos,  as  linhas  "Valor  do  Principal" e "Valor Total do DARF" da citada página 03 da Per/Dcomp, constou, consoante seu  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.902324/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.489  S3­C0T1  Fl. 141          3 relato, o valor equivocado de R$ 13.964,94, enquanto que o valor correto, presente no DARF  que materializou o pagamento a maior, é R$ 19.364,94.  Da possibilidade de Revisão de Ofício  Em  se  tratando  de  erro  de  fato,  segundo  seu  entendimento,  de  fácil  verificação, pugna a recorrente pela revisão de ofício do ato administrativo, com fundamento  no artigo 149 do CTN.  Da suspensão da exigibilidade do crédito   Requer,  ainda,  a  declaração  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário levado à compensação.  Desistência da Compensação  Cumpre ressaltar que a recorrente apresenta petição requerendo a desistência,  exclusivamente no tocante à compensação pleiteada, tendo em vista que procedeu à liquidação  dos  débitos  indicados  na Dcomp. No  entanto,  ratifica  que  não  renuncia  ao  direito  creditório  pleiteado, requerendo sua apreciação pela DRJ.  DRJ/CPS   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 0533.781 3 ª Turma   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Fl. 143DF CARF MF     4 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  houve  erro  de  preenchimento  na  DCOMP  no  tocante  às  informações relativas ao DARF que teria originado o pagamento  indevido;  no  caso,  teria  ocorrido  erro  de  digitação  no  campo  DATA  DE  ARRECADAÇÃO;  b)  a  compensação  deve  ser  prontamente  homologada  tendo  em  vista  que  erro  de  fato  não  constitui  fato  gerador  de  obrigação  tributária;  a  verdade  material  deve  ser  buscada  pela  esfera  administrativa;  c)  o  despacho decisório deve ser declarado nulo; d) os débitos devem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  término  da  discussão  na  esfera administrativa.  A contribuinte, posteriormente, fez juntar aos autos a desistência  das  compensações  declaradas,  apresentando  DARFs  de  recolhimento dos débitos, pagos com as condições estabelecidas  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Informa que a desistência em tela  restringese à compensação efetuada e não ao direito de crédito  pleiteado no Pedido de Restituição.    Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  para  contestar  a  ausência  de  documento  DARF,  conforme  alegado  pelo voto condutor do mencionado acórdão de primeira instância administrativa.   Manifestação de Inconformidade como meio adequado à oposição ao DD  Sob a alegação esposada a  respeito do meio processual apto à discussão do  tema trazido em destaque, combate o argumento utilizado, no qual o meio adequado para o fim  intentado seria a retificadora da Dcomp.  Invocou  o  artigo  77  da  IN  900/08,  concluindo  que,  uma  vez  analisada  a  Dcomp pela RFB e  expedido o  competente despacho decisório,  descabida seria  a  entrega de  Dcomp retificadora.  Da existência do DARF   A recorrente argumenta que, em que pese a desqualificação da manifestação  de  inconformidade  como meio  processual  apto  a  discutir  o  erro  ocorrido  em Dcomp,  a DRJ  enfrenta a questão de mérito, sendo rebatida neste tópico do recurso voluntário ora relatado.  Neste ponto, a recorrente repisa os argumentos expostos na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  ter  havido, mero  erro  de  digitação,  pois,  onde  se  deveria  ter  constado R$ 19.364,94, constou R$ 13.964,94, nas linhas "Valor do Principal" e "Valor Total  do  DARF",  fazendo  com  que  o  sistema  informatizado  da  RFB  não  localizasse  o  referido  DARF.  Concluiu, ao final, por rebater o argumento no qual não existe o documento  DARF, com o pagamento a maior, mas, tão somente, que, ao preencher a ficha competente da  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.902324/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.489  S3­C0T1  Fl. 142          5 Dcomp,  referiu­se  ao  mencionado  documento  DARF  de  forma  equivocada,  invertendo  os  algarismos acima mencionados, inclusive, ressalta a existência do DARF, que foi acostado nos  autos juntamente com a peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que denegou o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso  Cabimento da Manifestação de Inconformidade  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Considero,  neste  caso,  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  meio  adequado  para  a  discussão  do  tema  posto  em  líde.  Conforme  se  constata,  trata­se  aqui,  da  negativa  de  restituição,  vez  que  a  compensação  fora  liquidada  e  devidamente  extintos  os  débitos indicados à extinção mediante a compensação, o que leva à aplicação do artigo 74 da  Lei 9430/96.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.  DOS FATOS  A recorrente recolheu, por meio de DARF, referente ao mês de abril de 2003,  o valor de R$ 19.364,94 a titulo de PIS. O documento de arrecadação encontra­se nestes autos,  tendo sido acostado tempestivamente em sede de manifestação de inconformidade e indicado  sob o código de DOCUMENTO 02.  No entanto, alega que ao analisar a DCTF relativa ao 2.º  trimestre de 2003,  identificou a existência de um pagamento a maior no valor de R$ 1.036,81, ou seja, o montante  efetivamente devido a  título de PIS pela  recorrente  seria o valor de R$ 18.328,13, o que  foi  posteriormente retificado, mediante a  entrega de DCTF retificadora,  em 28 de  junho de  .2005.   Com  isso,  a  contribuinte  apresentou DCOMP em 01.11.2006,  pleiteando  a  liquidação de débitos, utilizando­se do crédito proveniente do pagamento a maior já citado. No  entanto, foi proferido Despacho Decisório pela DRF – Campinas – SP, que não homologou a  compensação pleiteada por não ter localizado nos sistemas da RFB o DARF discriminado.  Fl. 145DF CARF MF     6 A  recorrente,  então,  alegou  que  o  sistema  informatizado  da  RFB  não  localizou  o  crédito  da  contribuinte  por  mero  erro  de  fato  na  informação  prestada  no  PER/DCOMP. Deveras, ao analisar a DCOMP apresentada pela recorrente, pode­se inferir que  a mesma preencheu  o DARF com o  valor  equivocado de R$ 13.964,94,  sendo o  correto R$  19.364,94.  MÉRITO  O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar  a ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  O voto condutor do acórdão recorrido enfrentou o mérito trazido em sede da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  pela  não  existência  do  crédito  requisitado  haja  vista  a  falta  de  documento  DARF  comprovando  a  efetividade  do  pagamento.  Segue­se  a  excertos  da mencionada  decisão  de  piso  que  revelam  os  fundamentos  do  raciocínio  jurídico  empreendido para concluir pela negativa do crédito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação a não  localização  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do crédito. Inexistente o pagamento dado por indevido e fonte do  direito creditório, impossível a extinção do débito declarado por  meio de compensação.  Assim,  o  Despacho Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária,  informações  estas  oriundas  de  documentos  e  declarações cuja origem é a própria contribuinte. A correção do  despacho é admitido pela própria interessada quando reconhece  a  inexistência  de  um  documento  de  arrecadação  com  as  características indicadas na Declaração de Compensação.  Ocorre,  como  já  se  esclareceu  que,  inexistente  o  documento  DARF, não há que se falar em direito creditório dele originado.  Débito Informado Corretamente na DCTF Retificadora  No  caso  presente,  a  contribuinte,  após  ter  constatado,  na  competência  em  questão, os pagamentos ocorridos de forma indevida, retificou, em junho de 2005, a sua DCTF  original, informando o valor corretamente apurado.  Compulsando os  autos, mais  especificamente  a DCTF  retificadora  acostada  na  manifestação  de  inconformidade  sob  código  de  DOCUMENTO  01.,  verifica­se  que  os  argumentos expostos no Recurso Voluntário correspondem à veracidade dos fatos, vez que, no  mencionado documento consta, na página 26, Grupo do Tributo: PIS, Código da Receita 6912­ 1, não cumulativo, o débito apurado e informado no montante de R$ 18.328,13.  A DCTF retificadora, ainda mais quando enviada anteriormente ao Despacho  Decisório,  como  no  caso  destes  autos,  como  se  sabe,  assume,  em  termos  de  veracidade  e  legitimidade, as informações anteriormente enviadas e transmitidas.  Acórdão nº 9303­005.396   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.902324/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.489  S3­C0T1  Fl. 143          7 DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de  indeferimento da compensação e  ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo  exame da compensação pela Autoridade Fiscal.  Nesta Turma Extraordinária também tem sido este o entendimento:  Acórdão nº 3001­000.099   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004   DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de  indeferimento da compensação e  ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo  exame da compensação pela Autoridade Fiscal.  Mero Erro Material no Preenchimento da DCOMP  Neste ponto, o despacho decisório, por basear­se nas  informações prestadas  pelo próprio contribuinte, acabou por declarar como não homologadas as compensações, haja  vista  os  valores  indicados  como  pago,  no  DARF  competente,  terem  sido  alocados  equivocadamente  no  campo  relativos  às  informações  necessárias  ao  seu  reconhecimento.  Destaca­se,  então,  que  em  DOCUMENTO  03,  acostado  em  se  de  manifestação  de  inconformidade,  consistente  na  DComp  enviada,  repara­se,  na  página  03,  que  efetivamente  equivocou­se  a  contribuinte  em  preencher  o  valor  correto  do  DARF  efetivamente  pago  e  acostados a estes autos, qual seja, o valor de R$ $ 19.364,94, e, não , o equivocado valor de R$  13.964,94.  Ante  ao  evidente  erro  material  de  preenchimento,  e,  estando  nos  autos  presentes  os  elementos  necessários  ao  entendimento  e  reconhecimento  da  legitimidade  do  crédito,  por  haver  sido  retificada,  em  tempo,  sua DCTF,  e,  considerando  insuficiente  o  erro  material  cometido  no  preenchimento  da DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente, aponto que este tem sido  o entendimento conforme se denota do acórdão cuja ementa segue transcrita:  Acórdão: 1803­001.646   Fl. 147DF CARF MF     8 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.  VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  ERRO  DE  FATO,  NO  PREENCHIMENTO  DA  PER/DCOMP  EXIGE  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  E  ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE APRECIE  O  PEDIDO,  AFASTANDO  ÓBICES  FORMAIS  QUE  SUPOSTAMENTE  PRECONIZAM  A  INTANGIBILIDADE  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS.    Dos Documentos efetivamente acostados  O  contribuinte  se  limitou  a  juntar  nos Autos,  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade, somente a DCTF retificada, o DARF pago e a DCOMP.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, declarando  a existência de pagamento a maior conforme apontado na DCTF retificadora, sendo, portanto,  assegurado ao contribuinte, a restituição de seu crédito.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                  Fl. 148DF CARF MF

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7483388 #
Numero do processo: 10580.722537/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificálos do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3301-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a responsabilidade dos sujeitos passivos solidários. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.985  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO PIS/COFINS  Recorrente  REDE SAÚDE COOPERATICA DE TRABALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.   É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder  a  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído,  de  modo  que,  no  presente  caso,  ao  deixar  de  cientificálos  do  lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal,  e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição  de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto,  tal vício não  pode  ser  sanado,  eis  que  a  intimação  dos  responsáveis  tributários  quando  solidários  é  requisito  intrínseco  à  validade  do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial,  de  modo  que  o  presente  não  subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento para afastar a responsabilidade dos sujeitos passivos solidários.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 37 /2 01 3- 27 Fl. 11296DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.297          2 (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 10­57.038 ­ 2ª Turma da DRJ/POA (fls 11.080 e seguintes):  Contra a cooperativa antes qualificada foram lavrados dois Autos  de Infração, a saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS, com intimação  para recolhimento do valor de R$ 2.069.776,25, referente a fatos  geradores entre 30/04/2008 e 31/12/2009. Esse valor  (principal)  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora.  Constou fundamentação legal. Houve ciência em 26/04/2013;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS, com intimação para  recolhimento  do  valor  de  R$  448.451,51,  referente  a  fatos  geradores entre 30/04/2008 e 31/12/2009. Esse valor  (principal)  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  moratórios.  Constou base legal. Houve ciência em 26/04/2013.  Foi  produzido  longo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  ficou  registrado (excertos):  II ­ DA SOLIDARIEDADE PASSIVA  4. Os fatos e  infrações  relatados neste Termo foram praticados  com  infração  à  legislação  cooperativista  e  tributária,  com  a  interveniência  dos  sócios  e  membros  do  conselho  de  administração  e  conselho  fiscal  citados  abaixo,  e  que  por  isso  sãosolidariamente  responsabilizados,  nos  termos do  inciso  I do  art. 124, e do incisoIII do art. 135, ambos do Código Tributário  Nacional (...)   5. A ação fiscal abrangeu o período de jan/2008 a dez/2009.  7. Os representantes legais declararam, por escrito, não possuir  a  COOPERSAÚDE  processos  judiciais  ou  administrativos  concernentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal; nem processos de consulta formulados.  8.  O  período  de  janeiro  a  março  de  2008  foi  objeto  de  lançamento através de auto de infração de 28/12/2012 (processo  n°  10580­720.011/2013­11),  tomando  ciência  a  contribuinte  Fl. 11297DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.298          3 nesse mesmo dia. Esse lançamento teve como fundamento a falta  de recolhimento das contribuições para o Pis e Cofins.  9. Novos fatos que chegaram a conhecimento desta fiscalização,  posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  referido  no  parágrafo  anterior,  e  levaram  à  qualificação  da  multa  e  à  responsabilização dos membros do Conselho de Administração e  membros do Conselho Fiscal.  10.  Depoimentos  colhidos  em  diversos  processos  trabalhistas  (vide  parágrafos  60  e  seguintes  deste  Termo)  e  na  Ação  Civil  Pública  tombada  sob  n°  52900­76.2009.5.05.0196,  em  19/05/2009,  na  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Feira  de  Santana,  impetrada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho,  configuraram  desvirtuamento  da  atuação  da  COOPERSAÚDE,  com  repercussão no tratamento tributário da cooperativa.  IV ­ DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL   15.  Em  13/07/2012,  a  COOPERSAÚDE  foi  intimada,  e  reintimada  em  10/09/2012,  a  apresentar,  dentre  outros  documentos, memória de cálculo da apuração do PIS e COFINS,  com  a  indicação  da  rubricas  contábeis  de  registro  orrespondentes, e que esclarecesse por escrito por que não havia  apurado e declarado as referidas contribuições.  16. Em resposta, elaborou as planilhas reproduzidas abaixo que  explicitam  a  segregação  das  receitas  em  decorrentes  de  atos  cooperados  (que  eram  repassados  a  estes  na  proporção  dos  serviços  prestados  a  terceiros)  e  as  correspondentes  taxas  administrativas  cobradas  dos  membros.  Só  sobre  as  últimas  a  contribuinte entende que havia incidência do PIS e da COFINS,  que  eram  contabilizados  nas  contas  21104  e  21105,  respectivamente.  29. Importa que, nem sobre as receitas de taxas administrativas,  nem  sobre  as  receitas  dos  serviços  médicos  prestados,  a  fiscalizada recolheu as devidas contribuições de COFINS e PIS,  contribuições  essas,  repise­se,  provisionadas  e  baixadas  contabilmente,  como  se  tivessem  sido  pagas,  mas  efetivamente  não recolhida.  V ­ A ATUAÇÃO DA CONTRIBUINTE  40.  Figuram  como  associados  da  COOPERSAÚDE,  segundo  relação  fornecida  por  ela:  médicos;  enfermeiros,  bioquímicos,  farmacêuticos,  odontologistas,  cirurgiões  dentistas,  fisioterapeutas,  nutricionistas,  auxiliares  de  enfermagem,  técnicos  de  laboratório,  agentes  de  serviços  hospitalares,  técnicos  de  enfermagem,  técnicos  de  radiologia,  agentes  de  serviços  gerais,  técnicos  de  laboratório,  técnicos  de  administração  hospitalar,  assistentes  sociais,  coordenadores  administrativos,  técnicos  auxiliares  odontológicos  (vide  "Relação  Cooperados  Coopersaúde").  Então,  possui  nos  seus  quadros  elenco  de  profissionais  capaz  de  assumir  qualquer  serviço de saúde, da atividade meio à atividade fim.  Fl. 11298DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.299          4 45.  Constata­se  então  que  a  totalidade  do  faturamento  da  COOPERSAÚDE foi oriundo de contratos com órgãos públicos  com o objeto de fornecimento de profissionais da área de saúde,  para  cumprir  jornadas  de  trabalho  em  estabelecimentos  dos  contratantes, segundo as determinações administrativas destes, e  com  a  determinação  de  observação da  legislação  trabalhista  e  previdenciária pela contratada.  57.  A  primeira  conclusão,  conforme  o  teorizado,  é  que  não  se  pode  considerar  como  atos  cooperativos  típicos  as  relações  estabelecidas  entre  a  pessoa  jurídica  COOPERSAÚDE  e  as  contratantes  de  sua  mão  de  obra  especializada.  No  mínimo,  à  primeira  vista,  seriam  atos  não­cooperativos  intrínsecos  se  cumprissem os requisitos legais. Com a prática de atos externos  (contratos  de  prestação  de  serviços  com  terceiros)  há  faturamento.  Os  profissionais  alocados  na  prestação  dos  trabalhos receberam a contraprestação da cooperativa (e não do  contratante) na proporção do labor realizado.  62. A  segunda  conclusão que  se  assenta,  tomadas  em  conta  as  constatações que defluem dos fatos documentados nos processos  trabalhistas,  é  que  a  COQPERSÁUDE  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos,  descumprindo  frontalmente  a  Lei  n°  5.178/17:  não  propiciou  que  os  associados  obtivessem  retribuição  superior  à  que  obteriam  caso  não  estivesses  associados;  não  houve  prestação  de  serviços  pela  cooperativa  aos  reclamantes;  houve  de  fato,  prestação  de  serviços  pela  cooperativa aos terceiros contratantes; a cooperativa se prestou  a  fraudar  relação  de  emprego  e  o  próprio  instituto  do  cooperativismo.  63.  A  terceira  conclusão:  a  de  que  os  administradores  da  autuada  ao  descumprirem  dispositivos  da  Lei  n°  5.764/1971,  dispositivos  do  próprio  Estatuto  Social  (a  exemplo  do  art.  15o  que  proíbe  vantagens  e  privilégios  a  associado  em  detrimento  dos  demais  associados)  e  perpetrarem  infrações  a  dispositivos  da  legislação  tributária,  devem  ser  responsabilizados  solidariamente. Os fatos correspondentes a essa conclusão estão  narrados no tópico, "VIII. Da Responsabilidade dos Membros do  Conselho de Administração e do Conselho Fiscal".  64. Contudo, repise­se o já dito que será explicitado no próximo  tópico:  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  não é  relevante para  incidência das contribuições para o Pis e  para a Cofins. Independentemente de se tratar de ato cooperado  ou não cooperado, as  receitas apuradas pela COOPERSAÚDE  são  tributadas  pelo Pis  e  pela Cofins. Mas  restou  comprovado  que  as  receitas  recebidas  pela  COOPERSAÚDE  não  foram  decorrentes  de  atos  cooperativos  típicos.  As  irregularidades,  documentadas  indicaram  fraude  do  próprio  instituto  do  cooperativismo.  VII  –  DA  RESPONSABILIDADE  DOS  MEMBROS  DO  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL  Fl. 11299DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.300          5 88.  De  outro  lado,  a  multicitada  Lei  n°  5.764/71,  no  art.  49,  determina  que  os  administradores  eleitos  ou  contratados  respondem  solidariamente  pelos  prejuízos  resultantes  de  seus  atos,  se  procederem  com  culpa  ou  dolo.  Mas  a  sociedade  também  responderá  por  esses  atos  se  os  houver  ratificado  ou  deles logradoproveito (parágrafo único do art 49).  89.  As  contas.  da  COOPERSAÚDE  foram  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.Mas  relembre­se  que  só  participavam  das  reuniões  os  mesmos  11  associados,contando  dentre  estes  os  diretores do Conselho de Administração e membros doConselho  Fiscal, segundo os registros em Ata.  93. Estabelecida a  cadeia de  responsabilidades  estatutárias,  as  condutas dos administradores elencados no parágrafo 4 (quatro)  deste termo, além de constituírem infrações à Lei n° 5.764/1971  e ao Estatuto da cooperativa, estãoenquadradas na hipótese de  responsabilidade  tributária  prevista  no  CódigoTributário  Nacional  (CTN),  no  art.  135,  inciso  III,  por  infração  à  lei  tributária  e  ao  estatuto  social:  pela  baixa,  sem  causa  ou  destinatário identificado, das provisões das contribuições sociais  para  o  Pis  e  para  Cofins,  objeto  deste,lançamento;  pelo  não  recolhimento das contribuições; pela não declaração, em DCTF,  nem  das  obrigações  incontroversas,  que  reconhecem  serem  decorrentes  de  atos  cooperados,  pelas  infrações  à  legislação,  cooperativista, e fraude à legislação trabalhista, que repercutem  na descaracterização do ato cooperativo, conforme narrado em  tópicos precedentes.  VIII ­ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  94. No §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  há  determinação  de  que  a  multa  de  oficio  de  75%  deve  ser  duplicada  nos  casos  previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, ou seja,  nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  95. Restou claro que os atos e negócios foram praticados com o  fim de modificar as características essências do fato gerador de  modo  a  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  constituindo  a  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  96. A multa de ofício referente a esta  infração  foi aplicada nos  termos  da  Lei  9.430/96,  artigo  44,  inciso  I,  e  §  1º,  com  nova  redação dada pela Lei 11.488/2007.  Em  28/05/2013  a  contribuinte  transmitiu  (e­mail  eletrônico),  através  de  procuradores,  arrazoado  impugnatório  referente  aos  lançamentos (PIS/COFINS) onde alegou (em síntese):  Dos fatos  •  o  Fisco  pretende  impor  curioso  e  particular  entendimento  segundo  o  qual  a  sociedade  não  pratica  qualquer  tipo  de  ato  cooperativo.  Conclui  que  por  ter  seus  ingressos  derivados  da  prestação de serviços para terceiros não associados/cooperados, a  Fl. 11300DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.301          6 cooperativa  pratica  unicamente  atos  não  cooperativos.  Em  sua  concepção,  os  atos  cooperativos  seriam  tão  somente,  apenas,  única  e  exclusivamente  aqueles  praticados  interna  corporis,  ou  seja,  entre  os  próprios  cooperados,  pelos  próprios  cooperados  e  para  os  próprios  cooperados.  Afirma,  também,  ser  irrelevante  tratar  de  segregação  contábil  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  eis  que  todos  os  atos  praticados  são  não  cooperativos,  constituindo­se,  integralmente,  hipótese  de  incidência do PIS e da COFINS;  • em seu Relatório o Fisco concluiu:  I)  que  não  podem  ser  considerados  como  atos  cooperativos  típicos aqueles estabelecidos entre a cooperativa e  terceiros não  associados/cooperados;  II)  que  as  constatações  do  quanto  documentado  no  processo  trabalhista  são  de  que  a  sociedade  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos  (dentre  os  quais  a  ausência  de  participação  associativa; ausência de adesão espontânea; e da dupla qualidade  e retribuição pessoal diferenciada);  III)  que  os  administradores  da  cooperativa  seriam  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários,  uma  vez  que  teriam  infringido dispositivos do próprio Estatuto Social.  Da  impugnação. Natureza  jurídica. Preenchimento  de  todas  as condições para ser sociedade cooperativa  •  desde  sua constituição,  a  cooperativa  sempre  atuou  no  intuito  de atingir o bem comum dos cooperados. Dos valores recebidos  pelos  serviços  prestados  pessoalmente  pelos  seus  cooperados,  uma  parte  (Taxa  Administrativa)  é  destinada  ao  custeio  da  estrutura  administrativa, melhorias  na  estrutura  física  da  sede  e  também na comunicação social da entidade, de forma a cumprir  o seu objetivo social;  •  considerando  que  os  valores  recebidos  dos  tomadores  de  serviço,  depois  de  descontado  um percentual  para  o pagamento  das  despesas  da  cooperativa,  são  repassados  diretamente  aos  cooperados  em  razão  do  trabalho  desenvolvido  por  cada  um  deles e, considerando que eventual sobra dos valores destinados à  administração da cooperativa e à realização do seu objeto social é  devolvida aos cooperados também na proporção do seu trabalho,  resta  indubitável  que  a  cooperativa,  cumpre  um  dos  requisitos  básicos  da  sociedade  cooperativa,  qual  seja  a não  realização de  lucro;  •  não  restam  dúvidas  de  que  a  negociação  da  prestação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  incumbida  à  cooperativa,  caracteriza­se  como  ato  cooperativo  típico,  integralmente  alinhado  ao  quanto  preceituado  na  lei  das  cooperativas  (Lei  nº  5.764/1971),  inclusive  sem  qualquer  objetivo  de  lucro,  vez  que  seu  objeto  social  concerne,  justamente,  à  aproximação  de  seus  cooperados do mercado consumidor;  Fl. 11301DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.302          7 • o Fisco desconsiderou as demandas trabalhistas ajuizadas e que  foram  julgadas  improcedentes  por  considerarem  a  ora  autuada  como  sendo  uma  sociedade  cooperativa  típica.  Frise­se  que  os  juízos  trabalhistas  reconhecem  a  existência  de  relação  de  cooperativismo e o atendimento aos princípios da dupla condição  e da retribuição pessoal diferenciada;  •  no  campo  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  frise­se  que  todos os cooperados têm a liberdade de trabalhar quando e onde  escolherem. Não há hierarquia ou ordem da cooperativa para que  tal  ou  qual  cooperado  necessariamente  vá  trabalhar  em  tal  ou  qual hospital;  • conclui que;  a)  pelos  documentos  carreados,  a  intenção  cooperativista  é  claríssima,  agindo  sempre  a  cooperativa  em  benefício  dos  cooperados;  b) os  cooperados  sabem e concordam com os  termos das  ações  tomadas  pela  cooperativa.  Supostas  ações  trabalhistas  são  insignificantes ante o número de cooperados.  Natureza  do  ato  cooperativo  típico.  Não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  • ato não cooperativo é aquele que nada diz respeito ao objeto de  uma  sociedade  cooperativa,  caracterizando  uma  atividade  mercantil  praticada  pela  pessoa  jurídica.  O  resultado  positivo  auferido em razão da prática de tal ato, mesmo que praticado pela  cooperativa,  configura  auferimento  de  receita,  sendo,  portanto,  passível  de  tributação  pelo  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS.  Já  ato  cooperativo, ou ato cooperado, é aquele pelo qual a cooperativa  realiza a  sua finalidade social, qual  seja a prestação de  serviços  aos  seus  associados.  Conforme  a  Lei  nº  5.764/1971  (parágrafo  único do art. 79), os atos cooperados não implicam em operações  mercantis, tampouco em contrato de compra e venda;  •  todos  os  ingressos  contábeis  verificados  pelo  Fisco  são  decorrentes e pertencem aos cooperados, em razão da prestação  de serviços  realizados de  forma pessoal por estes,  à exceção da  taxa  administrativa  retida  para  o  custeio  da  estrutura  da  sociedade.  Trata­se  de  ato  cooperativo  típico,  concernente  ao  objetivo social da cooperativa, envolvendo esta e o cooperado;  • não se pode dizer que, por ser um terceiro o tomador do serviço  prestado  pessoalmente  pelos  cooperados,  restaria  descaracterizado o ato cooperativo, já que se trata de um negócio  feito pela cooperativa em nome dos cooperados e com o intento  de  que  estes  alcancem  o mercado  consumidor  e  aufiram  renda.  Não  seria  razoável  pensar  que  os  cooperados  poderiam  prestar  serviços  apenas  a  outros  cooperados,  o  que  inviabilizaria  economicamente a atividade;  Fl. 11302DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.303          8 •  a  intermediação  da  contratação  dos  serviços  de  seus  cooperados, efetuada pela cooperativa, configura ato cooperativo  típico. Tendo  em vista  que  a  cooperativa  repassa  os honorários  auferidos aos cooperados, em razão direta dos serviços prestados  por  cada  um,  tais  ingressos  jamais  poderiam  ser  considerados  como receita/faturamento da cooperativa;  • o Fisco considerou como sendo faturamento todos os ingressos  havidos  pela  cooperativa,  inclusive  as  receitas  decorrentes  da  prática  de  ato  cooperativo  típico.  A  autuação  é,  portanto,  improcedente;  • ao contrário do pretendido pelo órgão fiscalizatório, o conceito  de faturamento não se amolda aos atos cooperados, havendo por  isso  a  não  incidência  do PIS  ou  da COFINS  sobre  os  referidos  atos;  •  a  análise do Relatório Fiscal  leva  à  conclusão de que o Fisco  considerou  como  receita  e,  por  decorrência,  como  base  de  cálculo para a  tributação pela COFINS e pelo PIS, o  somatório  do valor das notas fiscais emitidas no período fiscalizado. Ocorre  que  os  ingressos  no  caixa  dos  honorários  dos  associados,  pela  prática  de  atos  cooperados,  não  se  confundem  com  receitas  da  cooperativa.  No  caso  concreto,  o  ingresso  no  caixa  de  valores  decorrente  de  atos  cooperados  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento/receita  por  não  ser  uma  riqueza  própria  da  Sociedade.  Assim,  no  mérito,  deve  ser  declarada  a  total  improcedência do auto de infração.  Divergências contábeis. Erros de preenchimento  • o Fisco apontou a existência de divergências contábeis. Cumpre  esclarecer que os  erros  em questão  são atribuíveis  apenas  e  tão  somente à equipe de contabilidade da cooperativa. Tais erros por  si só não são capazes de criar fatos geradores, nem implicam em  confissão  de  dívida.  No  Direito  Tributário  deve  prevalecer,  sempre, a verdade real, sendo que a verdade real é que trata­se de  uma  cooperativa  de  trabalho  e  como  tal,  no  exercício  do  seu  mister,  os  ingressos  decorrentes  da  prática  de  atos  tipicamente  cooperativos  não  podem  ser  considerados  como  sendo  faturamento,  daí  porque  não  se  submetem  à  incidência  nem  do  PIS nem da COFINS.  Regularidade nas contratações com o Poder Público  •  o  relatório  fiscal  busca  demonstrar  que  a  relação  entre  a  cooperativa  e  os  contratados  (órgãos  do  Poder  Público)  teria  caráter empresarial, não podendo se confundir com a relação de  intermediação  sem  fins  lucrativos  próprios  das  sociedades  cooperativas. Diz que os contratos firmados trazem terminologias  próprias de quem contrata com sociedades empresárias;  •  de  fato,  as  terminologias  aplicadas  aos  contratos  são  terminologias próprias da contratação de sociedades empresárias.  Tanto que nela há termos como salários, recolhimento de FGTS,  responsabilização pelo transporte, etc. Contudo, a mera avaliação  Fl. 11303DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.304          9 literal/textual dos contratos não é capaz de levar à compreensão  da relação jurídica travada entre as partes contratantes. Quanto ao  negócio jurídico, o primeiro ponto a se levar em consideração é o  fato de que os contratos firmados são elaborados juntamente com  o  edital  de  licitação.  Ou  seja,  os  contratos  não  são  personalizados,  são  genéricos,  e  são  elaborados  exclusivamente  pelo Poder Público, sem a participação dos contratados. E como  a  maioria  das  licitantes  são  sociedades  empresárias,  não  faria  sentido a elaboração de um contrato somente para cooperativas;  •  as  atecnias  contidas  nos  contratos  firmados  com  o  Poder  Público  não  têm  o  condão  de  desvirtuar  a  realidade  fática  e  o  enquadramento jurídico que deve ser dado aos negócios firmados  pela cooperativa, sendo improcedente a autuação;  •  caso  a  autuação  seja  julgada  procedente,  descaracterizando  a  prestação  do  serviço  como  ato  cooperativo,  deveria  o  Fisco  devolver  aos  órgãos  contratantes  toda  a  contribuição  previdenciária  devida  pelo  tomador  de  serviço  de  cooperativa  que foi paga no período. Tal contribuição de 15% sobre o valor  pago a cooperativas e devido pelas contratantes está prevista no  art. 22, IV , da Lei nº 8.212/1991.  Conclusão e pedidos  • a cooperativa requer que seja reconhecida a total improcedência  da  autuação.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, indicando, de logo, e em especial, a juntada posterior  de  documentos,  pareceres,  decisões  dos  Tribunais  Administrativos  e  Judiciais,  inclusive  em  contra  prova,  diligências, exames, vistorias, perícias e revisão do lançamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação.  Encaminhado  o  processo  a  esta  DRJ,  foi  ele  julgado  em  26/11/2013,  tendo  sido proferido o Acórdão nº  10­47.673,  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 11304DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.305          10 Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  ingressou  com  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (03/04/2014  –  fl.  5.081).  Em  24/02/2015  o CARF  proferiu o Acórdão nº 3201­001.871  (2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária), cuja ementa está a seguir transcrita (fl. 10.224):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Comprovado  a  falta  de  ciência  do  auto  de  infração  quanto  a  solidários da exigência fiscal, deve­se anular o julgamento para  que  a  Unidade  de  Origem  providência  a  ciência  de  todos  os  arrolados  no  processo  como  solidários,  abrindo  o  prazo  legal  para  apresentação  de  impugnação  e  a  partir  daí  seja  dado  prosseguimento ao processo nos termos previstos no Decreto nº  70.235/72;  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário para anular a decisão de  primeira  instância  e  determinar  que  a  unidade  de  origem  desse  ciência  do  auto  de  infração  a  todos  os  responsáveis  solidários.  Devolvido o processo ao Órgão de origem, foi dada ciência  do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal aos  responsáveis solidários, conforme segue:    Cientificados,  os  responsáveis  solidários  apresentaram,  através de procurador, duas impugnações. Na primeira (fls.  10.950  a  10.985),  os  responsáveis  solidários  Ubirajara  Jorge Muniz da Silva, Rômulo José Cunha Araújo, Marlea  Fl. 11305DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.306          11 Paladino  Ferreira  da  Silva  Machado,  Marcelo  César  Almeida  de  Oliveira  Pinto,  Edmo  de  Castro  Dourado  Jr.,  Carlos Costa Neto, Ana Maria Guimarães Dortas Matos  e  Victória  Villarpando  dos  Santos  argumentaram  (em  síntese):  Fatos  •  o  Fisco  promoveu  cobrança  de  crédito  tributário  de  PIS/COFINS,  pretendendo  também  imputar  responsabilização  solidária  aos  integrantes  dos  Conselhos  Administrativo  e  Fiscal  da  Cooperativa,  lastreando  sua  intenção no art. 135, III do CTN;  • disse que a Cooperativa, por ter seus ingressos derivados  da  prestação  de  serviços  para  terceiros  não  associados/cooperados,  pratica  unicamente  atos  não  cooperativos.  Entendeu  que  atos  cooperativos  seriam  apenas,  única  e  exclusivamente,  aqueles  praticados  interna  corporis,  ou  seja, entre os próprios cooperados;  • em seu Relatório, concluiu o Fisco que:  1.  não  podem  ser  considerados  como  atos  cooperativos  típicos aqueles estabelecidos entre a Cooperativa e terceiros  não associados/cooperados (item 57);  2.  as  constatações  do  quanto  documentado  no  processo  trabalhista  são  de  que  a  Coopersaúde  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos  (dentre  os  quais  a  ausência  de  participação  associativa;  ausência  de  adesão  espontânea;  dupla qualidade e retribuição pessoal diferenciada);  3.  os  conselheiros  da  Coopersaúde  seriam  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários,  vez  que  teriam  infringido dispositivos do próprio Estatuto Social.  Decadência do crédito tributário  • o  lançamento  trata de  supostos  fatos geradores ocorridos  entre  04/2008  e  12/2009.  Mas  os  impugnantes  somente  foram notificados do Auto de  Infração em 11 de  junho de  2015. Dessa forma, o prazo de cinco anos para lançamento  do crédito, que deve ser contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  foi  completamente  esgotado  (ainda  que  considerado  o  suposto  fato  gerador  mais  recente  –  dez/2009). Quer se conte o prazo decadencial pelo art. 150,  § 4°, quer se conte pelo art. 173, I, do CTN, estará o crédito  tributário  extinto,  sendo  por  isso  a  autuação  inteiramente  improcedente.  Fl. 11306DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.307          12 Ilegitimidade  dos  impugnantes  para  figurar  como  responsáveis tributários  •  o  Fisco  aduziu  que  os  impugnantes  foram  beneficiados  financeiramente,  dando  a  entender  que  se  valeram  da  Cooperativa  para  satisfazer  ambições  próprias.  Esclarece­ se,  no  entanto,  que  estes  nunca  auferiram  qualquer  ganho  ou  remuneração  em  razão  da  participação  na  diretoria  ou  nos  conselhos  administrativos  ou  fiscais  da  Cooperativa.  Toda e qualquer remuneração que eventualmente receberam  decorreu  do  seu  labor  como  cooperados,  qual  seja  a  prestação de serviços médicos;  • o Fisco responsabilizou genericamente todos os membros  do  conselho  administrativo  e  do  conselho  fiscal  por  imaginada  ­  mas  não  apontada  ­  ação  culposa  ou  dolosa,  quando, no máximo, poderia  tê­los  acusado de  terem feito  uma  gestão  ruim.  Há  de  se  diferenciar,  contudo,  gestão  ruim de gestão fraudulenta. A gestão ruim não implica em  responsabilização tributária. E a gestão fraudulenta não tem  qualquer  comprovação  da  sua  existência  nos  autos  (até  porque não existiu);  •  o  não  pagamento  de  um  tributo  que  a  Cooperativa  considerava (e ainda considera) indevido não é ato capaz de  implicar  corresponsabilização  dos  seus  conselheiros.  No  máximo,  acaso  se  conclua  pela  existência  de  tributo  a  pagar, pode­se exigir o pagamento pela Cooperativa;  •  o  Conselho  Fiscal  é  órgão  consultivo  e  sua  função  consultiva  foi  desempenhada  e  aprovada  pela  Assembléia  Geral,  órgão  máximo  da  administração.  Não  houve  qualquer  erro  procedimental  por  parte  dos  Impugnantes,  não se podendo impor a pecha de violadores do art. 134 ou  135 do CTN;  •  o  CTN  prevê  duas  espécies  de  responsabilidades.  A  pessoal  (art.  135)  e  a  solidária  (art.  134).  Com  relação  à  responsabilidade  pessoal,  à  míngua  de  qualquer  comprovação  de  auferimento  de  vantagem  por  parte  dos  Impugnantes, e especialmente considerando que não foram  apontados  quais  teriam  sido  os  atos  omissivos  e/ou  comissivos  praticados  que  deram  azo  a  imputação  de  responsabilização  solidária,  não  sabem  os  impugnantes  a  razão  pela  qual  foram  alçados  à  condição  de  corresponsáveis pelo débito;  • no caso da solidariedade, o art. 134 do CTN traz previsão  que  autoriza  a  responsabilização. Mas  dos  sete  incisos  do  mencionado  dispositivo,  nenhum  permite  a  responsabilização solidária dos sócios. Frise­se que o inciso  Fl. 11307DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.308          13 VII  somente  autoriza  este  tipo  de  responsabilização  nos  casos  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoas. Mas  não  se  está a trata da liquidação da Cooperativa, então esse inciso  não  se  aplica  à  hipótese  dos  autos.  Dessa  forma,  a  imputação  da  responsabilidade  dos  Impugnantes  não  pode  prosperar,  pois  não  existe  previsão  legal  nem  no  art.  135  nem  no  art.  134  do CTN  para  que  os  Impugnantes  sejam  responsáveis pelo crédito tributário lançado.  Quanto ao Conselho Fiscal  •  o  Fisco  atribuiu  a  todos  os  integrantes  dos  Conselhos  Administrativo e Fiscal, ora Impugnantes, o mesmo grau de  responsabilidade por todo o crédito tributário apurado. Mas  essa técnica de responsabilização não pode prosperar, pois  conforme se  lê da autuação, o período  fiscalizado engloba  as  competências  de  04/2008  a  12/2009,  sendo  que  os  Impugnantes  não  compuseram  a  titularidade  do  Conselho  Fiscal  durante  todo  o  período  da  autuação.  Eles  foram  eleitos  para  o  Conselho  Fiscal  somente  no  período  de  abril/2009 a abril/2010. Ainda que alguma responsabilidade  pudesse  ser  atribuída,  essa  somente  poderia  se  limitar  aos  meses de abril/2009 a dezembro/2009, pois  este  é o único  período  autuado  que  coincide  com  a  época  em  que  os  Impugnantes compuseram o Conselho Fiscal (nesse caso se  deveria  apurar  o  grau  de  responsabilidade  que  seria  atribuível a cada um dos Impugnantes)  Acusação específica. Victória Villarpando  •  quanto  à  corresponsabilização,  houve  imputação  à  Victoria Villarpando de violação ao art. 29, § 4°, da Lei nº  5.764/1971, que proíbe a filiação à cooperativa de agentes  de  comércio  e  empresários  que  atuem  no  mesmo  setor  econômico. Mas  houve  erro  na  conceituação  de  agente  de  comércio e empresário. Ambos os termos têm conceituação  legal.  Agente  de  Comércio  é  uma  denominação  que  foi  substituída pelo Representante Comercial, e tem previsão e  regulamento na Lei nº 4.886/1965. Empresário, por sua vez,  na forma dos arts. 966 e 9675 do CC, é aquele inscrito no  registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  que  exerce  diretamente  atividade  econômica  de  natureza  não  intelectual/científica;  •  nenhum  dos  dois  conceitos  se  confunde  com  o  fato  de  Victoria Villarpando ser sócia de uma atividade empresária.  Ser  sócia  de  uma  atividade  empresária  não  faz  dela  (cooperada)  uma  empresária.  O  Fisco  valeu­se  do  termo  empresária em seu conceito popular/não jurídico. Para fins  Fl. 11308DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.309          14 legais,  empresária  não  é  quem  tem  empresa  ou  quem  é  sócia de uma empresa.  Quanto aos pagamentos ao Presidente da Cooperativa  •  quanto  ao  pagamento  de  pro­labores  ao  presidente  da  Cooperativa,  disse  o  Fisco  que  foi  ele  beneficiado  pelo  pagamento de vultuosas  quantias  em dinheiro,  entendendo  que  tais  pagamentos  seriam  escusos,  atribuindo  responsabilidade  ao  Conselho  Fiscal.  Mas  os  cooperados  não se insurgiram contra os honorários pagos ao presidente,  jamais questionaram o montante que foi pago à presidência  da cooperativa;  •  a  decisão  de  pagar  bem  ou  mal  ao  seu  dirigente  cabe  exclusivamente  à Cooperativa  e  seus  cooperados,  sendo  a  remuneração  ao Presidente plenamente  compatível  com as  funções  que  exercia,  estando  no  mesmo  patamar  dos  dirigentes de qualquer empresa privada do mesmo porte do  ramo de saúde. Além disso, os valores de honorários pagos  ao Presidente  foram mencionados em ata das Assembléias  Ordinárias e devidamente arquivadas na Junta Comercial. E  o arquivamento de tais atas na JUCEB dá plena publicidade  ao ato.  Ausência de responsabilidade dos impugnantes  •  o  Fisco  afirma  que  a  Cooperativa  arrebanhava  profissionais de nível superior, notadamente médicos, como  se  empregados  fossem,  para  lucrar  com  as  atividades  desempenhadas pelos mesmos. Falou sobre  sentenças  e de  ação  civil  pública  contra  a  Cooperativa.  Mas  as  ações  trabalhistas individuais não representam fatores capazes de  desqualificar  a  sua  atividade.  Os  juízos  trabalhistas  reconheceram a existência de relação de cooperativismo e o  atendimento  aos  princípios  da  dupla  condição  e  da  retribuição pessoal diferenciada;  •  na  Justiça  Trabalhista  os  casos  em  que  os  cooperados  foram considerados empregados têm proporção irrelevante;  • pode­se concluir da seguinte forma:  1) pelos documentos carreados, a  intenção cooperativista é  claríssima, agindo sempre a Cooperativa em benefício dos  cooperados;  2)  os  cooperados  sabem  e  concordam  com  os  termos  das  ações tomadas pela cooperativa. Supostas ações trabalhistas  são insignificantes ante o número de cooperados.  Fl. 11309DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.310          15 •  a  baixa  adesão  às  Assembléias  realizadas  não  são  determinantes  para  a  descaracterização  da  cooperativa,  visto  que  os  editais  de  convocação  são  devidamente  publicados. O  fato  dos  cooperados  não  comparecerem  em  grande número não desnatura o caráter cooperativa;  • a afirmação de que os associados da Cooperativa estariam  tomando o  lugar  de  empregados  públicos  e  concursados  é  desimportante  na  seara  tributária.  Se  há  irregularidade,  quem deve ser investigado é o Município, Estado ou órgão  contratante,  nunca  a Cooperativa. Tal  investigação caberia  exclusivamente  ao Ministério Público,  denotando­se que  a  autuação  extrapola  o  dever  de  fiscalização  do  ente  tributante.  Ação Civil Pública nº 0052900­76.2009.5.05.0196  •  conforme  o  relatório  fiscal,  a  base  angular  de  sua  fundamentação  está  no  quanto  decidido  na  Ação  Civil  Pública  0052900­76.2009.5.05.0196.  Mas  o  que  decidido  naqueles  autos  em  nada  vincularam  a  Cooperativa,  pois  tratou­se  de  ação  movida  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  em  face,  apenas  e  unicamente,  do  município  de  Feira  de  Santana­BA.  A  Cooperativa  não  participou  do  processo e nunca nele  teve a oportunidade de se defender.  Assim,  nenhum  efeito  tem  aquele  julgado  sobre  a  Cooperativa;  • a Cooperativa não presta serviço apenas ao Município de  Feira de Santana, ou seja, não haveria como desvirtuar toda  sua  atividade  com  base  em  conclusões  relativas  a  apenas  um município;  • não é nem nunca foi objeto da ACP a desconstituição do  caráter cooperativo da Cooperativa. A insurgência do MPT  foi  a  não  realização  de  concurso  público  para  o  preenchimento  de  vagas,  eis  que  o Município  de  Feira  de  Santana preferiu efetuar estas contratações através de outras  pessoas  jurídicas.  E  não  foram  contratadas  apenas  cooperativas, mas também sociedades empresárias;  • o resultado das ações trabalhistas das quais a Cooperativa  fazia parte e que  tinham por objeto a descaracterização de  seu caráter cooperativo, foram desconsiderados pelo Fisco.  A  Cooperativa  tem  sua  condição  de  cooperativa  vigente,  estando  em  situação  regular  perante  todos  os  órgãos  reguladores, inclusive o Ministério do Trabalho e Emprego,  além  de  não  ter  contra  si  nenhuma medida  administrativa  ou  judicial  tendente  a  cassar  ou  modificar  essa  condição.  Assim,  os  Impugnantes  entendem  que  não  cabe  discussão  Fl. 11310DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.311          16 acerca da qualidade de cooperativa da entidade da qual são  associados.  Ato  cooperativo  não  é  apenas  aquele  praticado  entre  associados de uma cooperativa de trabalho  •  trata­se  de  uma  cooperativa  de  trabalho  médico,  cujo  objeto  é  a  intermediação  do  trabalho  de  seus  associados.  Não há contratação de hospitais, clínicas,  laboratórios, não  há  fornecimento  de  medicamentos,  não  há  despesas  com  diárias  hospitalares  nem  prestação  de  serviços  através  de  terceiros. Também não há contratação de bens ou serviços  de  terceiros.  A  missão  da  Cooperativa  consiste  em  arrecadar  os  honorários  dos  contratantes,  descontar  a  taxa  de  administração  para  cobrir  suas  despesas  e  repassar  o  saldo para o seus cooperados;  •  entendeu  o  Fisco  que  as  atividades  da  Cooperativa,  ao  intermediar  a  prestação  de  serviços  de  seus  cooperados  a  terceiros,  não  poderiam  ser  consideradas  como  ato  cooperado.  Atos  cooperados  seriam  aqueles  praticados  entre os cooperados e aqueles praticados entre cooperativas.  Não  haveria,  portanto,  ato  cooperado  entre  cooperados  e  terceiros. Mas esse entendimento está ultrapassado segundo  o  Poder  Judiciário.  Ao  limitar  o  ato  cooperativo  apenas  àquele praticado entre cooperados e entre cooperativas, faz  esvaziar­se  a  própria  razão  de  ser  da  existência  destas  espécies societárias;  • a intermediação realizada pela Cooperativa não desnatura  os  serviços  prestados  pelos  seus  associados  como  ato  cooperado.  Não cobrança de PIS/COFINS de atos cooperativos  •  disse  o  Fisco  ser  desimportante  se  a  pessoa  jurídica  autuada enquadrava­se ou não no conceito de cooperativa,  visto  que  os  ingressos  havidos  eram  considerados  como  faturamento,  devendo  ser  tributados  pelo  PIS/COFINS  independentemente de serem atos cooperativos ou não. Mas  segundo  a  legislação,  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos não são atos de mercado. Não se  tratando de  atos de mercado, não há de se falar em faturamento.  Ausente o faturamento, não ocorre a hipótese de incidência  do PIS/COFINS;  • não poderia o Fisco  considerar os honorários  repassados  as cooperados como faturamento ou receita da Cooperativa.  O ingresso de valores no caixa das cooperativas, quando da  prática  de  atos  cooperados,  não  se  confunde  com  faturamento,  nem  com  receitas  próprias.  As  receitas  Fl. 11311DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.312          17 decorrentes de atos praticados pela Cooperativa não podem  ser consideradas  como  faturamento,  sendo  improcedente  a  autuação.  Meros  ingressos  temporários  de  remunerações  repassadas aos cooperados não podem ser faturamento  • em razão dos  serviços prestados pelos cooperados  serem  específicos e determinados, variando conforme duração do  atendimento,  especialidade  e  local  do  serviço,  pode  a  Cooperativa determinar quanto cada um dos terceiros paga  a cada um dos cooperados.  A  Cooperativa,  obedecendo  a  seu  fim  societário,  temporariamente recebe recursos de terceiros, repassando­o  ao cooperado. Antes retém a taxa administrativa;  •  o  serviço  é  prestado  diretamente  pelo  cooperado  ao  terceiro  (clínica,  hospital,  laboratório,  etc).  Da  mesma  forma, o preço é pago pelo terceiro ao cooperado, servindo  a  Cooperativa  de  mera  facilitadora  dessa  transação,  em  obediência ao seu estatuto social. O serviço é prestado pelo  cooperado  e  não  pela  cooperativa.  Daí  porque  a  receita  (contraprestação) pelo serviço é paga ao cooperado e não à  cooperativa. O mero  ingresso  temporário desse pagamento  nas  contas  da Cooperativa  não  torna  tal  numerário  receita  dessa.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  faturamento  da  Cooperativa,  não  se  falando,  por  conseguinte,  em  incidência de PIS/COFINS.  Erros contábeis criando fatos geradores fictícios  •  as  divergências  contábeis  (erros  de  preenchimento  de  DIPJ,  DACON  e  DCTF)  apontadas  pelo  Fisco  são  atribuíveis apenas e tão somente à equipe de contabilidade  da  cooperativa.  Mas  em  momento  algum  a  Cooperativa  quer se esquivar da  responsabilidade. A  intenção é  apenas  demonstrar que houve erros contábeis. Não é porque houve  erro  de  preenchimento  de DIPJ, DACON  e DCTF  que  os  fatos geradores ali apontados ocorreram.  Considerando  que  ao  que  parece  a  autuação  originária  levou em consideração estes erros como fator relevante para  assumir  que  a Cooperativa  sabia  ser  devedora,  e, mais  do  que  isso,  para  considerar  devidos  ou  confessados  os  créditos, pugna pelo reconhecimento da existência de mero  equívoco  contábil,  sem  que  isso  prejudique  a  boa­fé  dos  Impugnantes.  Fl. 11312DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.313          18 Ausência  de  prova  de  irregularidade  na  contratação  com Órgãos Públicos  •  a  ACP  ajuizada  pelo  MPT  teve  seu  mérito  julgado  em  segunda instância (TRT),  tendo o Tribunal determinado ao  Município de Feira de Santana a substituição da contratação  de  empresas  e  cooperativas  para  prestação  de  serviços  de  saúde  por  profissionais  contratados  através  de  concurso  público.  Pela  leitura  do  julgado  trabalhista,  o  vício  foi  atribuível  somente  à  Prefeitura,  que  para  não  engessar  os  recursos  advindos  do  Governo  Federal  prefere  contratar  sociedades prestadoras de serviço a imobilizar recursos com  a contratação de profissionais através de concurso público;  •  a  denúncia  de  que  funcionários  públicos  indicavam  àqueles que lhes pediam empregos para que se filiassem às  sociedades  e  cooperativas  contratadas  pela  Prefeitura  em  nada prejudica a Cooperativa, pois esta em momento algum  entrou  em  conluio  com  esta  atitude.  Tudo  que  a  Cooperativa fez foi participar de uma licitação, vencendo­a.  Não se pode considerar que toda a atividade da Cooperativa  advém de fraude.  Motivos autorizadores da multa qualificada (sonegação,  fraude ou conluio)  •  inexistente  no  processo  qualquer  prova  do  cometimento  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  não  havendo  razão  para  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%.  Deve  ela  ser  extinta,  de  modo  que  os  Impugnantes  não  sejam  corresponsabilizados  pelo  crédito  excutido. A Cooperativa  pugna,  também, pela redução da multa de ofício, de 150%  para 75% porquanto inexistiu fraude, conluio ou simulação.  Caráter confiscatório da multa  •  a multa merece  ser  reduzida,  porquanto  a  imposição  de  multa  moratória  de  150%  denota  clara  intenção  confiscatória.  Em  recente  julgado  o  STF  entendeu  que  a  multa de 30% já tem caráter confiscatório, reduzindo­a para  20%.  Se  a  multa  de  30%  já  é  considerada  abusiva,  a  de  150% aplicada ao caso concreto é ainda mais. Ultrapassado  o pedido de improcedência da autuação, pede a Cooperativa  a redução da multa aplicada para 20% do crédito tributário  exigido.  Necessidade de aplicação do princípio da legalidade e da  moralidade administrativas  •  pelo  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade,  deveria  o  Fisco,  apurando  o  recolhimento  a  maior  de  tributo,  providenciar a restituição do indébito tributário. Trata­se de  Fl. 11313DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.314          19 ato de ofício. Seu não cumprimento implica ­ em tese ­ no  crime de prevaricação, na modalidade deixar de praticar ato  de  ofício.  Assim,  deveria  o  Fisco  devolver  aos  órgãos  contratantes toda a contribuição previdenciária devida pelo  tomador de serviço da Cooperativa que foi paga no período.  Tal contribuição de 15% sobre o valor pago a cooperativas  e devido pelas contratantes está prevista no art. 22,  IV, da  Lei  nº  8.212/1991.  A  Cooperativa  pugna  por  esta  providência.  Pedidos  • os Impugnantes pugnam pelo conhecimento e provimento  de sua impugnação para que:  a) se julgue improcedente a autuação;  b) se extinga a solidariedade determinada na autuação;  c) se reduza o valor da multa de ofício de 150% para 20%;  e  d) se reduza a multa de ofício de 150% para 75%  •  pugna,  ainda,  para  que,  acaso  seja  julgada  procedente  a  autuação,  determine­se  a  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente  pelos  contratantes  da  Cooperativa  da  contribuição  de  15%  prevista  no  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/1991.  Na  segunda  (fls.  11.006  a 11.037)  o  responsável  solidário  Paulo  César  Queiroz  Rocha  repetiu,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  apresentada  pelos  outros responsáveis solidários. Além disso assentou excerto  onde  esclarece  que  toda  a  sua  remuneração  consta  da  escrituração contábil da cooperativa, foi registrada em atas  de Assembleias Gerais ­ arquivadas na Junta Comercial do  Estado da Bahia, o que dá plena publicidade ao ato ­ e foi  oferecida à tributação pelo IR. Disse que todo o pró­labore  recebido  estava  e  ainda  é  compatível  com  as  funções  que  desempenha.  Referiu  que  o  autuante  não  possui  competência para julgar ser o valor do pro­labore percebido  alto  ou  não.  Entendeu  que  não  se  pode  considerar  que  a  Cooperativa pratica atos fraudulentos.  Na  fl.  11.048  a  Cooperativa,  por  prudência,  reiterou  os  termos  da  impugnação  que  apresentou  inicialmente  (fls.  3.460 a 3.481).  A  DRF  de  origem  remeteu  o  processo  a  DRJ  para  julgamento (fl. 11.075).    Fl. 11314DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.315          20 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  exarou  novo  acordão, considerando julgando a impugnação parcialmente procedente, com a seguinte ementa  (fls. 11.080/11.081):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  CARF.  FALTA  DE  CIÊNCIA  DE  DEVEDORES  SOLIDÁRIOS.  DECISÃO  ANULADA.  NOVO  JULGAMENTO.  Anulada a decisão de primeira instância pelo CARF porquanto as  principais  peças  fiscais  não  foram  cientificadas  aos  devedores  solidários,  deve­se  proceder  a  novo  julgamento  com  o  enfrentamento das questões propostas nas impugnações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  INCLUSÃO  DE  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  NO  PÓLO  PASSIVO.  CIENTIFICAÇÃO.  O instituto da decadência se refere ao direito de constituição do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  que  a  atribuição  de  responsabilização  solidária  diz  respeito  à  garantia  de  cobrança  daquele crédito. Os responsáveis solidários podem ser chamados  a  responder pelo crédito tributário em qualquer  fase processual,  administrativa  ou  judicial,  não  havendo  possibilidade  de  acatamento de arguição de decadência pela sua cientificação em  momento posterior.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A prática de sonegação, fraude ou conluio, tal como o definem os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  constitui  infração  apenável  com  multa  qualificada,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999 a base cálculo do PIS é a receita  bruta proveniente de atos cooperativos e não cooperativos, sendo  permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 11315DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.316          21 Crédito Tributário Mantido    Foi apresentado Recursos Voluntários pela COOPERATIVA DE SAÚDE E  SERVIÇOS  CORRELATOS  ­  COOPERSAUDE  (fl.  11.176/11.206)  e  também  pelos  devedores solidários (fls. 11.209/11.224 e 11254/11273)   Tendo  em  conta  que  a  Cooperativa  apresentou  REQUERIMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO DE  IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMNISTRATIVO  (fl.  11.294),  seu  Recurso  Voluntário  não  será  analisado,  sendo  tratados  no  voto  os  demais  Recursos  Voluntários.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.     Preliminar  Defendem  os  recorrentes  devedores  solidários  que  houve  decadência,  segundo  eles  houve  extinção  do  crédito  tributário  porque  o  prazo  decadencial  apenas  se  interromperia após a notificação ou intimação de todos os autuados.   Informam  que  se  trata  de  lançamento  fiscal  contra  a  Coopersaúde  (considerada devedora principal) e nove outros cooperados, pessoas físicas, elencados no autor  de infração como "responsáveis solidários".  Defendem  que  no  casos  de  lançamento  multitudinário,  exigindo  obrigação  única  de  responsáveis  solidários,  segundo  a  lei  e  também  a  jurisprudência  do  CARF,  a  interrupção da decadência se dá apenas no momento da intimação de todos os responsáveis, ou  seja, apenas quando o último devedor solidário é intimado da lavratura do auto de infração.   Citam os seguintes precedentes deste CARF:    Número do Processo nº 15586.000258/2008­13   Data da sessão11/04/2016  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do Colegiado, 1) em relação ao recurso voluntário: por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  do  crédito  tributário.  Vencidos a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes  e João Bellini Júnior. Em primeira votação,  foram  identificadas  três  teses:  (a)  nulidade  da  decisão  da  primeira  instância  e  intimação  dos  responsáveis  pessoa  física  (b)  decadência  do  crédito  tributário  e  (c)  exclusão  do  polo  passivo  das  pessoas  físicas  não  intimadas  no  momento  oportuno.  Em  primeira  Fl. 11316DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.317          22 votação,  manifestaramse  pela  tese  "b"  os  Conselheiros  Alice  Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira  Junior;  pela  tese  "a"  a  relatora  e  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  e  João  Bellini  Júnior;  e  pela  tese  "c"  os  Conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Fabio  Piovesan  Bozza;  submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do  CARF,  foi  excluída  a  tese  "c".  Em  nova  votação,  restou  vencedora a  tese "b", vencida a  relatora e os Conselheiros Julio  Cesar Vieira Gomes e João Bellini Júnior. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.   Ementa(s)  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/08/2001  a  30/06/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.   É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder  a  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao  deixar de cientificá­los do lançamento, restou violada a garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa  dos  interessados  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  ora  discutido.  Portanto,  tal  vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis  tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que  acarreta a nulidade do mesmo.   Recurso Voluntário Provido     Número do Processo nº 19563.000083/200774   Data da sessão: 08/12/2015  Acórdão nº 2301004.372   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acórdão  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  as  recurso  voluntário  para  reconhecer  nulidade  do  lançamento.  Vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  e  João  Bellini  Junior.  Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.   Ementa(s):  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.   É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder  a  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao  deixar  de  cientificálos  do  lançamento,  restou  violada  a  garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa  dos  interessados  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  ora  discutido.  Portanto,  tal  vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis  Fl. 11317DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.318          23 tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que  acarreta a nulidade do mesmo.   Recurso Voluntário Provido.    Asseveram  os  recorrentes  que  se  tratam  de  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins  referentes  ao  período  de  04/2008  a  12/2009,  e  a  intimação  do  último  responsável  solidário se deu em 18 de junho de 2015 (conforme se verifica na fl. 10.947).  Na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  contra o devedor originário, enquanto que a responsabilidade do terceiro é de cunho meramente  declaratório (e não constitutivo); por isso, não haveria preclusão ou a nulidade em se deixar de  apurar a responsabilidade tributária solidária no momento da lavratura do auto de infração, não  correndo, por consequência, o  instituto da decadência desfavoravelmente à  responsabilização  dos devedores solidários no caso de lançamento constituído no tempo oportuno, não cabendo  razão aos responsáveis tributários neste aspecto.  Contudo,  no  presente  caso,  houve  lançamento  originalmente  contra  os  devedores  solidários,  aplicando­se  a  eles  as  mesmas  regras  de  lançamento  aplicáveis  ao  devedor principal. Desse modo, seguimos na esteira das decisões citadas, no sentido de que o  lançamento somente se perfez integralmente com a citação do último sujeito passivo indicado  no Auto de Infração.   Dessarte, assiste razão às recorrentes.   Tendo  em  conta  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  aos  Recursos  Voluntários dos devedores solidários. Cumpre registrar que a apresente decisão não se aplica à  devedora  principal  (COOPERATIVA  DE  SAÚDE  E  SERVIÇOS  CORRELATOS  ­  COOPERSAUDE), em razão desta ter desistido do Recurso Voluntário apresentado.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 11318DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.906459/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE. A primeira via da nota fiscal conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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 01452.57054.120105.1.3.01­7085,  juntada às fls. 02/32 dos autos, por meio da qual pretendeu a extinção de débitos de  valor original total igual a R$191.648,64, tendo por lastro crédito originário de saldo  credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre calendário de 2004.   A  verificação  da  legitimidade  do  direito  creditório  pretendido  foi  consolidada  no  termo de constatação fiscal de fls. 92/99 1 , que assim se pronunciou:   “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acima  identificado,  intimou­  se,  em  14/07/2009,  o  sujeito  passivo  em  tela  a  apresentar  os  elementos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI.  A  intimação  buscava  examinar  o  direito  do  contribuinte  a  créditos  originados  na  compra  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos,  os  quais  foram  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/compensação  ­  PER/DCOMP  no  01452.57054.120105.1.3.01­7085,  no  07427.80520.180405.1.3.01­9730,  no  00165.14506.200705.1.3.01­4608  e  no  22620.11013.111005.1.3.01­0498,  referente  ao  4o  trimestre  de  2004,  1o,  2o  e  3o  trimestres  de  2005,  respectivamente.   O  procedimento  fiscal  iniciou­se  com  a  adoção  dos  procedimentos­padrão  aplicáveis à espécie, quais sejam:   a)  verificar  se  as  Notas  Fiscais  de  Aquisição  registradas  na  Per/Dcomp  possuem como destinatário o estabelecimento detentor do crédito;   b)  verificar  se  as  Notas  Fiscais  de  Aquisição  registradas  na  Per/Dcomp  foram efetivamente registradas no Livro Registro de Entradas;   c)  verificar  se  os  valores  do  IPI  consignados  na Per/Dcomp  correspondem  aos valores registrados nas Notas Fiscais de Aquisição;   d) apor nos originais das Notas Fiscais de Aquisição a informação de que as  mesmas foram utilizadas na Per/Dcomp sob exame;   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 167          3 e) testar, por amostragem, se os valores totais do Livro Registro de Entradas  estão corretos;   f)  verificar  se  os  totais  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  do  Livro  de  Registro de Saídas  foram corretamente  transportados para o Livro Registro  de Apuração do IPI;   g)  verificar  por  amostragem  se  as  classificações  fiscais  dos  insumos  adquiridos pela  empresa, bem como dos produtos por  ela  fabricados,  estão  classificados corretamente;   h)  verificar  se  os  valores  dos  créditos  utilizados  pela  empresa  foram  estornados no Livro de Apuração do IPI.   Após  a  análise  dos  elementos  apresentados  constatamos  a  ausência  de  documentos,  os  quais  foram  objeto  de  nova  intimação,  realizada  em  10/09/2009,  requerendo  os  elementos  remanescentes,  sendo  que  a  própria  intimação  alertava  o  contribuinte  sobre  os  riscos  inerentes  a  não  apresentação dos elementos intimados.   À  vista  dos  elementos  apresentados  e  das  faltas  observadas  passamos  as  seguintes considerações:   II ­ DO PERÍODO   O  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  abrange  os  créditos  de  IPI  relativos às compras de insumos aplicados em produtos tributados efetuadas  conforme tabela a seguir:   Trimestre  Per/Dcomp  4º/2004  01452.57054.120105.1.3.01‐7085  (...)  III ­ DA LEGALIDADE DO PEDIDO   No tocante a todos os pedidos, o pleito do contribuinte encontra amparo na  legislação de regência, a saber: artigo 11 da Lei 9.779, de 19/01/99, artigos  1o  e  4o  da  IN 33/99  e Ato Declaratório  Interpretativo  SRF no  5,  de  17  de  abril de 2006 D.O.U. de 18.4.2006, art. 208 do RIPI /2002 e Lei 9.430/96.   IV ­ DA LEGITIMIDADE PARCIAL DOS CRÉDITOS   Ref: PER/DCOMP no 01452.57054.120105.1.3.01­7085   a.  Os  produtos  vendidos,  relacionados  com  o  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  constam  na  Tabela  de  incidência  do  IPI  –  TIPI  –  como  tributados, inclusive à alíquota zero;   b.  O  estabelecimento  é  industrial,  de  forma  a  permitir­lhe  o  direito  ao  crédito;   c. As notas fiscais (primeiras vias) de aquisição de insumos, que originaram o  presente  pedido,  obedecem  às  prescrições  regulamentares,  e  encontram­se  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 168          4 corretamente escrituradas no Livro Registro de Entradas do estabelecimento,  à exceção daquelas listadas na PER/DCOMP da referência, conforme quadro  a  seguir,  as  quais  não  foram  apresentadas  a  esta  fiscalização,  ou  seja,  o  contribuinte creditou­se a maior em R$139.115,47.     Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 169          5     V – CONCLUSÃO  a.  Resta  cristalino  que,  ao  sujeito  passivo,  foram  dadas  todas  as  oportunidades  e  prazo  razoável  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  acerca  das  informações  constantes  das  PERD/COMP  citadas, não restando ao FISCO senão desconsiderar os valores dos créditos  para os quais não houve apresentação de documentação de suporte.   b.  Conforme  o  descrito,  para  cada  PERD/COMP,  no  item  IV,  opino  pelo  reconhecimento  dos  créditos  do  IPI  a  serem  ressarcidos/compensados,  nos  seguintes valores:   Trimestre  Per/Dcomp  Valor  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 170          6 4º/2004  01452.57054.120105.1.3.01­7085  R$52.533,1  (...)   c. Fica o contribuinte intimado a retificar o Livro Registro de Apuração do  IPI, de acordo com os valores apurados no presente termo.   d. A seguir, encontram­se planilhas com demonstrativos de análise de crédito  do IPI, extraídos da PERD/COMP, bem como Demonstrativo das Glosas e do  Crédito Remanescente, referente à PERD/COMP do 4o trimestre de 2004.   (...)”   A  resposta  à  interessada  foi  dada  por  intermédio  do  despacho  decisório  no  851562775 (fl. 33), emitido eletronicamente, que reconheceu parcialmente o  lastro  creditório  e  homologou,  também  parcialmente  (até  o  limite  do  lastro  creditório  reconhecido), as compensações declaradas, conforme os detalhamentos de fls. 34/35.   Eis o teor do despacho decisório:   “­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$191.648,64
 ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$52.533,17
 O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):
 ­ Constatação de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.
 ­Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.
 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP  acima identificado.
 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2009.   PRINCIPAL   MULTA   JUROS   139.155,47   27.823,09   86.933,24   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  ‘Restituição...Compensação’,  item  PER/DCOMP, Despacho Decisório.   Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  no  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto no 4.544/2002  (RIPI). Art.  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   A  interessada,  por  sua  vez,  apresentou  em  30/12/2009,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído  (fls.  87/88),  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  42/48, abaixo transcrita.   “(...)  irresignada  diante  da  r.  decisão  espelhada  no  r. Despacho Decisório  exarado no processo de crédito em epígrafe, cientificado em 03 de dezembro  de corrente, vem (...) propor manifestação de inconformidade.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 171          7 (...)   O  fundamento  da  negativa  homologatória  foi  a  suposta  insuficiência  de  crédito  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  do  PER/DCOMP,  gerando uma  homologação parcial,  face  a  glosa  de  créditos  considerados indevidos.   A bem de toda a verdade e justiça, sob nenhuma hipótese pode ser negada a  restituição  pleiteada,  não  podendo  prosperar  a  negativa  de  homologação,  visto  que  os  créditos  originados  na  compra  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos  são  legítimos,  não  havendo  qualquer  irregularidade  ou  posicionamento  divergente  na  doutrina  jurídica  quanto  à  legitimidade dos créditos cujo ressarcimento é requerido.   O pedido de ressarcimento e compensação em tela, abrande créditos de IPI  relativos às compras de insumos aplicados em produtos tributados, apurados  no 04o trimestre de 2004.   Segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  (Número  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal no 0719000.2009.03247­3), encerrada em 22 de outubro  de 2009. o Contribuinte teria deixado de exibir as notas fiscais de aquisição  de insumos, originadoras do pedido de compensação, glosando assim o valor  de R$139.115,47.   De  fato,  o  Requerente  não  localizou  as  originais  das  Notas  Fiscais  de  entradas  de  insumos,  que  ofertam  supedâneo  ao  crédito  suso  mencionado.  Contudo,  CONSEGUIU  COM  SEUS  FORNECEDORES  CÓPIAS  AUTENTICADAS  DE  SUAS  VIAS  FIXAS.  Contudo,  ao  mostrá­las  ao  I.  Agente  da  Fiscalização,  o  mesmo  afirmou  que  por  ordens  superiores  não  poderia aceitá­las. Gize­se que tais cópias ficaram sob a guarda do Auditor  Fiscal.   Assim, exsurge que o processo encontra­se instruído com acerto, espelhando  a documentação trazida à colação, onde subjaz que o crédito solicitado está  materializado legalmente, não sendo possível a negativa do pedido do mesmo.   (...)   Diante da  legalidade do pedido de  compensação, o não  reconhecimento do  mesmo  fere  o  Princípio  da  Legalidade,  conquista  do  Estado  de  Direito,  dispositivo contemplado em nossa Carta Magna.   O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, desdobramento necessário do Estado de  Direito  e  que  identifica­se  como  uma  das  colunas  mestras  do  Direito  em  geral, restou manietado na imposição em foco.   (...)   Na seara do direito público, o agente do Estado, em consonância ao princípio  da restritividade, possui a faculdade de fazer apenas o que a norma jurídica o  autoriza de modo expresso, ao passo que agindo na sociedade, como simples  particular, o cidadão comum pode fazer tudo o que não seja proibido e deixar  de fazer aquilo que a lei não obriga.   (...)   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 172          8 Outro Princípio Constitucional aplicável no caso concreto em pauta, é o da  Impessoalidade, previsto no artigo 37, caput, o qual impõe ao administrador  público  que  só pratique  o  ato  para  o  seu  fim  legal,  ou  seja,  é  unicamente  aquele que a norma de direito indique. Enfim o agente público deve se pautar  em  um  outro  princípio  norteador  de  sua  atividade  que  é  o  Principio  da  Moralidade Pública sendo óbvio afirmar que a negativa de homologação do  crédito pleiteado, se constituiu em verdadeira arbitrariedade.   Portanto,  não  há  como  sustentar­se  a  negativa  ora  atacada,  sob  pena  de  violação  dos  direitos  e  garantias  da Recorrente,  vez  que  a mesma  repousa  plena de vícios, devendo ser anulada in totum.   Ex  positis,  requer  a  reforma  da  decisão  que  não  outorgou  azo  pleno  à  compensação  requerida,  a  fim  de  que  reste  concedida  a  mesma,  em  sua  totalidade, como ato da mais cristalina J U S T I Ç A ! ”   Tendo  em  vista  a  negativa  do  acórdão  ao  pleito  do  Contribuinte  este  ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 09­42.080 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  conforma­se  no  documento  imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Contribuinte aduz pela legalidade do pedido de compensação objeto deste  processo, uma vez que, segundo ele, o fundamento utilizado pela DRJ de que há insuficiência  de crédito para compensar integralmente os débitos e que a homologação só pode ser parcial, é  equivocado.   Conforme se verifica no seguinte trecho extraído do Recurso, que cito como  forma de elucidar os argumentos trazidos pelo Contribuinte (fls. 119):  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 173          9       Encerra o Contribuinte alegando que, em vista do princípio da legalidade e da  impessoalidade, inerentes a administração pública, a decisão consubstanciada no Acórdão ora  recorrido deve ser anulada totalmente, e deve ser concedida a compensação requerida em sua  totalidade.  Ao verificar os motivos  trazidos pela DRJ em seu  julgamento, observo que  houve sim o respeito aos princípios levantados pelo Contribuinte e que se há uma ausência de  comprovação  do  alegado  pelo  Contribuinte  isso  acarreta  em  uma  ausência  de  requisito  obrigatório para que seja concedida a compensação, conforme se verifica nesse seguinte trecho  do voto do referido acórdão, que utilizo como razões para decidir (fls. 106 a 107):  Da  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  verificase  que  o  cerne  da  controvérsia gira em torno de o Fisco na ter reconhecido o direito creditório do IPI  relacionado  a  notas  fiscais  que  não  foram  apresentadas  pela  interessada  quando  intimada  e  reintimada  para  tanto.  Tais  notas  fiscais,  e  os  respectivos  créditos  glosados  do  IPI  (que  perfazem  o  valor  total  de R$139.115,47),  constam de  tabela  aposta  no  termo de  constatação  fiscal  que  instrui  o  despacho decisório  eletrônico,  com transcrição no relatório desta peça decisória.   Na sua defesa, a  interessada confirmou que não havia  localizado “as originais das  Notas  Fiscais  de  entradas  de  insumos,  que  ofertam  supedâneo  ao  crédito  suso  mencionado”,  tendo  alegado  que,  “Contudo,  CONSEGUIU  COM  SEUS  FORNECEDORES CÓPIAS AUTENTICADAS DE SUAS VIAS FIXAS. Contudo, ao  mostrálas ao I. Agente da Fiscalização, o mesmo afirmou que por ordens superiores  não  poderia  aceitálas.  Gizese  que  tais  cópias  ficaram  sob  a  guarda  do  Auditor  Fiscal”.   No entendimento deste relator, as alegações da reclamante não encontram guarida.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 174          10 De plano, tais alegações estão totalmente destituídas de algum elemento material a  lhes conferir veracidade, como, por exemplo, algumas cópias daquelas notas fiscais  ou  o  certificado  emitido  pela  autoridade  fiscal,  formalizando  o  recebimento  e  a  guarda da documentação alegada.  Mas  ainda  que  alguma  das  exemplificações  acima  tivesse  sido  efetivada  pela  reclamante, o direito creditório adstrito às referidas notas fiscais continuaria, perante  os  ditames  da  legislação  tributária  e  a  submissão  das  autoridades  fiscais  administrativas  (o  que  inclui  este  julgador)  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  não  sendo passível de reconhecimento.  Isso  porque,  a  teor  da  legislação  tributária,  a  apresentação  pela  contribuinte  da  primeira  via  da  nota  fiscal  com  o  destaque  do  IPI  conforma­se  em  requisito  imprescindível para conferir  certeza e  liquidez – ou seja,  legitimidade – ao direito  creditório do IPI a estabelecimento industrial.  Nesse diapasão, os arts. 344 e 345 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), dispõem que a primeira via da nota  fiscal  é  a  que  acompanha  os  produtos  e  a  que  deve  permanecer  em  poder  do  destinatário,  configurando­se,  portanto,  no  documento  fiscal  que  lastreia  de  veracidade  os  registros  constantes  dos  livros  fiscais,  sendo,  assim,  essencial  para  conferir legitimidade aos créditos e débitos do IPI escriturados e, consequentemente,  a saldo credor do imposto ao final de determinado período de apuração.  Deveras,  não  se  pode  prescindir  da  primeira  via  da  nota  fiscal  como  o  elemento  comprobatório  material  efetivamente  capaz  de  conferir  certeza  e  liquidez  aos  créditos do imposto aproveitados na escrita da interessada.   Com isso, na ausência da primeira via na nota fiscal, revelam­se destituídas da força  comprobatória  acima  as  outras  vias  da  nota  fiscal,  sejam  terceiras,  quartas  ou  demais.  Atente­se que as demais vias das notas fiscais têm cada qual, à luz dos arts. 344/352  do  RIPI/2002,  finalidades  específicas  e  distintas  da  primeira  via,  sendo  vedada  expressamente (art. 349) a substituição de uma(s) pela(s) outra(s):   “Art.  349.  As  diversas  vias  das  notas  fiscais  não  se  substituirão  em  suas  respectivas  funções  e  a  sua  disposição  obedecerá  ordem  seqüencial  que  as  diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.”   (grifo acrescido)   E  a  título  informativo,  vale  salientar  que  a  legislação  do  IPI  prevê  hipótese  específica até para a utilização de cópias reprográficas da primeira via da nota fiscal,  conforme o parágrafo único do art. 350 do RIPI/2002:   “Art. 350. As Unidades da Federação poderão autorizar a confeccã̧o da nota  fiscal em treŝ vias.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  poderá  utilizar  cópia  reprográfica  da  primeira via da nota fiscal, para:   I  substituir  a  quarta  via,  quando  realizar  operacã̧o  interestadual  ou  de  exportacã̧o a que se refere o art. 348;   II utilizá­la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando  ela deva acobertar o trânsito do produto.”   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 175          11 No caso em tela, como já assinalado, nenhuma das primeiras vias das notas fiscais  em  questão  foi  apresentada  pela  reclamante  como  elemento  comprobatório  do  direito creditório por ela pugnado.   A propósito, é na manifestação de inconformidade que a interessada deve apresentar  as razões e as provas concretas que fundamentem de modo veemente a divergência  ao trabalho e às conclusões do Fisco.   Assim sendo, não há como ser reconhecido o direito creditório do IPI no valor total  de R$139.115,47 atinente àquelas notas fiscais. Isso implica a não homologação das  compensações lastreadas nesse crédito denegado.   De  fato,  observa­se  que  o  Contribuinte  falhou  em  comprovar,  por  meios  hábeis,  quais  sejam,  as  primeiras  vias  das  notas  fiscais,  o  direito  creditório  de  IPI  objeto  do  presente  processo,  fazendo  com  que  não  se  admita  a  homologação  das  compensações  realizadas.  Portanto, tendo em vista os autos do processo e a legislação aplicável ao caso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  mantendo  o  entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 175DF CARF MF

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