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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538527 #
Numero do processo: 11070.001779/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 252          1 251  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001779/2009­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.695  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  terceiro trimestre/2007.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 79 /2 00 9- 10 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 223/224 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 226/227, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.    Às fls. 236/238 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.380­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001779/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.695  S3­TE03  Fl. 253          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.    Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001779/2009­10  Acórdão n.º 3803­003.695  S3­TE03  Fl. 254          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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4538849 #
Numero do processo: 10580.900178/2008-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: Não é necessária prévia intimação para que o contribuinte retifique eventuais equívocos observados na DCOMP. O ônus da prova do direito creditório pleiteado em compensação cabe ao contribuinte. Por ser um processo instaurado em decorrência da sua iniciativa, cabe a ele demonstrar os fatos alegados.
Numero da decisão: 1802-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 149          1 148  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900178/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.489  –  2ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  JNJ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  Não  é  necessária  prévia  intimação  para  que  o  contribuinte  retifique  eventuais  equívocos  observados  na  DCOMP.  O  ônus  da  prova  do  direito  creditório  pleiteado  em  compensação  cabe  ao  contribuinte.  Por  ser  um  processo  instaurado em decorrência da  sua  iniciativa,  cabe  a  ele demonstrar os  fatos  alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 01 78 /2 00 8- 98 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900178/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.489  S1­TE02  Fl. 150          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em 26 de agosto de 2011, em face  da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, que julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade Recorrente,  concluindo  que  o Contribuinte  não  fazia  jus  ao  direito  de  processamento  da  compensação  requerida,  visto  que  o  crédito  supostamente devido inexistia.  Para  descrever  os  fatos  e,  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante do Acórdão nº 15­26.469, verbis:    “A  Empresa,  acima  identificada,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  número  32159.30593.150104.1.7.02­0023,  em  15/01/2004,  buscando  compensar  a  Cofins  de  outubro  de  2003  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  01/10/2003  a  31/10/2003 (sic), todo ele decorrente de imposto de renda retido  na fonte, como se vê à folha 60. A Delegacia da Receita Federal  de  Salvador  (DRF/Salvador),  constatando  que  a  DIPJ  /2004,  ano­calendário  2003,  não  correspondia  aos  valores  constantes  da DCOMP, intimou a Contribuinte para retificar a DIPJ, e, não  atendida  a  intimação,  emitiu  Despacho  Decisório,  número  de  rastreamento  749301813,  não  homologando  a  compensação  pleiteada.  A  Contribuinte  havia,  também,  transmitido  as  DCOMP  23341.57841.150104.1.3.02­7023,  05348.23253.150104.1.3.02­ 4599,  03257.52152.130204.1.3.02­9690,  06832.15627.191004.1.3.02­0093 e 07526.32682.180005.1.3.02­ 0710,  todas  compensando  débitos  com  o  crédito  informado  na  DCOMP  principal,  de  número  32159.30593.150104.1.7.02­ 0023.  Assim,  indeferido  o  direito  creditório  relativo  àquela DCOMP,  todas  as  demais DCOMP vinculadas  àquele  crédito  tiveram as  compensações  não­homologadas,  o  que  constou  no  referido  Despacho Decisório.”    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900178/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.489  S1­TE02  Fl. 151          3 A ciência do  citado Acórdão se deu por via postal  (fl. 74),  em 20/03/2003.  Em  sua  decisão,  a DRJ  entendeu  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa transcrita abaixo:    “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  A  desistência  de  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte  é  vedada quando já houve decisão administrativa cientificada.  DÉBITO DECLARADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  Declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada,  a Recorrente  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  144/146,  aduzindo  que  não  consta  nos  autos  qualquer  elemento  comprovador  de  ter  sido  notificada  validamente para retificar a PER/DCOMP, restando assim nulo o ato, uma vez que não teriam  sido respeitados princípios norteadores do processo administrativo.  Em cumprimento ao despacho de fl. 148, os presentes autos foram enviados a  este e. Conselho.   É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  A Recorrente obteve a ciência do Acórdão da DRJ, em 01/08/2011 e interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  em  26/08/2011,  restando  caracterizada  a  tempestividade  do  Recurso, sendo também atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele  conheço.  A Recorrente  se  limita  a  alegar  em seu  recurso  que não  foi  notificada para  proceder a retificação da DCOMP, entendendo assim ser nulo o processo, tendo em vista não  ter sido respeitada todos os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, bem como  a Carta Magna.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900178/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.489  S1­TE02  Fl. 152          4 Isto  porque,  consta  a  informação  que  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Salvador  (DRF/Salvador),  constatando  que  a  DIPJ  /2004,  ano­calendário  2003,  não  correspondia aos valores constantes da DCOMP, intimou a Contribuinte para retificar a DIPJ,  e, não atendida a intimação, emitiu Despacho Decisório, número de rastreamento 749301813,  não homologando a compensação pleiteada.  Não é obrigação da Receita Federal proceder a intimação do contribuinte para  a  retificação  de  informação  prestada  equivocadamente  nas  respectivas  declarações,  antes  de  apreciar  o  pedido  de  compensação.  Inclusive,  a  Recorrente  ampara  essa  sua  contrariedade  apenas na manifestação do relator da própria Delegacia de Julgamento que afirma ter havido a  intimação, sem sequer trazer qualquer comprovação do seu direito de crédito.  Se  na  atividade  de  lançamento  é  dever  da  Administração  Tributária  a  fiscalização para a verificação da ocorrência concreta do fato gerador, no caso de pedidos de  restituição e compensação, a perspectiva se inverte, sendo dever do contribuinte demonstrar o  seu direito creditório.  Assim, nota­se que no presente caso, a Recorrente tendo alegado a existêcia  de um crédito, competia fazer prova cabal da existência de seu direito, por ser uma declaração  de compensação.  Contudo,  não  é  isso  que  se  conclui  da  análise  dos  documentos  arrolados.  Tanto  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  a  Recorrente  nada apresentou em relação ao crédito.   Dessa  forma,  não  tendo  demonstrada  a  existência  do  pretenso  direito  creditório,  seu  reconhecimento é  inviável. Nesse  sentido, encontram­se os  seguintes  julgados  deste Conselho:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  Ano­calendário:  1998  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.   O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus  da  prova  cabe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ou  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto,  ao peticionaste a com provação da certeza e liquidez do direito  creditório.   DIREITO  CREDITÓRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   Na  ausência  de  com  provação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório não deve ser homologada a compensação.” ­ Acórdão  1803­00.910,  1a.  Seção  do  CARF,  3a.  Turma  Especial,  Dje  13/10/2011.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10580.900178/2008­98  Acórdão n.º 1802­001.489  S1­TE02  Fl. 153          5 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ EMENTA   Ano­calendário: 1997  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉ­ DITO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO.  O  processo  que  consubstancia  pedido  de  compensação  deve  estar instruído com as prova s que demonstrem inequivocamente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  sem as  quais  o  pedido  não  pode  ser  aceito.”  ­  Acórdão  1302­00.399,  1a.  Seção  do  CARF, 2a. Turma da 3a. Câmara, Dje 29/07/2011.    Assim, fica demonstrada a inexistência do direito creditório, ora pleiteado.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso,  mantendo integralmente a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10980.005951/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível, contudo, juntar documentos após a impugnação, desde que isso seja requerido à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou por referir-se a fato ou a direito superveniente; ou ainda por destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na hipótese, ocorreu motivo de força maior. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção, devidamente consignada no processo, pelo parcelamento especial criado pela Lei n.° 11.941, de 2009, acarreta a confissão extrajudicial dos créditos nele incluídos e a conseqüente desistência de seu recurso no tocante aos créditos objeto de parcelamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, comprovou-se parte das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para acolher o pedido de recebimento de documentos após a impugnação, por motivo de força maior e, no mérito, restabelecer as seguintes deduções com despesas médicas: (i) exercício 2005: R$ 7.910,20; (ii) exercício 2006: R$ 2.196,17; (iii) exercício 2007: R$ 2.096,02; (iv) exercício 2008: R$ 2.012,31.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005951/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.860  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Espólio de Giordano Grassi Perly  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  PARA  A  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual.  É  possível,  contudo,  juntar  documentos  após  a  impugnação,  desde  que  isso  seja  requerido  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; ou por referir­se a fato ou a direito superveniente; ou  ainda por destinar­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Na hipótese, ocorreu motivo de força maior.  PARCELAMENTO.  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL  DA  DÍVIDA.  DESISTÊNCIA DO RECURSO.   A  opção,  devidamente  consignada  no  processo,  pelo  parcelamento  especial  criado  pela  Lei  n.°  11.941,  de  2009,  acarreta  a  confissão  extrajudicial  dos  créditos nele incluídos e a conseqüente desistência de seu recurso no tocante  aos créditos objeto de parcelamento.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Na hipótese, comprovou­se parte das despesas declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para acolher o pedido de recebimento de documentos após a  impugnação, por motivo de força maior e, no mérito, restabelecer as seguintes deduções com  despesas  médicas:  (i)  exercício  2005:  R$  7.910,20;  (ii)  exercício  2006:  R$  2.196,17;  (iii)  exercício 2007: R$ 2.096,02; (iv) exercício 2008: R$ 2.012,31.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandro  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  44  a  49),  no  qual  é  cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) correspondente aos anos­calendários  de 2004, 2005, 2006 e 2007 (exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  46  a  49,  resumindo­se  a:  (i)  dedução  indevida com dependentes; (ii) dedução indevida de despesas médicas; e (iii) dedução indevida  de despesas com instrução.  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 53 a 60), por meio  de  seu  representante  (procuração às  fls. 62 e 63),  informando ser portador de moléstia grave  desde  2004,  razão  pela  qual  esteve  impossibilitado  de  fazer  sua  própria  defesa  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, requer que, antes da decisão final no  âmbito  administrativo,  seja­lhe  possibilitada  a  entrega  de  documentos  até  então  não  encontrados, que comprovariam as deduções consideradas indevidas pelo Fisco.  Em sua peça impugnatória, alega serem legais as deduções com dependentes  no período  fiscalizado, assim como sustenta estarem as despesas  com  instrução devidamente  comprovadas.  Junta  aos  autos  Certidões  de  Casamento  e  de Nascimento  (fls.  88  a  90)  para  comprovar  a  relação  de  dependência  da  cônjuge —  Sra. Mara  Lúcia  Perly —  e  dos  filhos  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005951/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.860  S2­C1T1  Fl. 2          3 Giordano Bruno e Lucas Edoardo, assim como da sogra — Sra. Irene Laras da Silva, esta nos  anos­calendários  de  2004  e  2005.  A  fim  de  comprovar  as  despesas  com  instrução  de  dependentes, anexa os documentos às fls. 91 a 101.  No  tocante  às  despesas  médicas,  indica  os  profissionais  e  as  despesas  correspondentes  a  cada  um,  apresentando  documentos.  Alega  estar  envidando  esforços  para  encontrar a documentação que comprovaria as demais despesas deduzidas.   Protesta  contra  a  multa  qualificada  de  150%,  aplicada  sobre  as  despesas  supostamente havidas com Telemed Serviços Médicos S/C Ltda., nos anos­calendários 2004 e  2005, por considerá­la indevida em face dos seus problemas de saúde.  Requer o restabelecimento das deduções com dependentes e de despesas com  instrução; a manutenção das despesas médicas e a exclusão da multa qualificada de 150% e,  não sendo esta este o entendimento adotado, a manutenção das despesas comprovadas e o não  encaminhamento  da  representação  penal  antes  da  decisão  final  do  processo  administrativo,  conforme artigo 83 da Lei n.° 9.430, de 1996.  Ao examinar o pleito, a 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (PR) decidiu pela procedência parcial do lançamento, por meio do  Acórdão n.º 06­23.430, de 18 de agosto de 2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  IMPUGNAÇÃO.  RAZÕES.  PROVA.  SUSPENSÃO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  com  a  impugnação  devem  ser  trazidos todos os documentos em que se funda, admitindo­ se  sua  juntada  a  destempo  somente  nos  casos  expressamente previstos na legislação de regência; a falta  de documentação comprobatória não obsta à prolação da  decisão  e  o  prosseguimento  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Só  podem  ser  dependentes,  para  efeito  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  aqueles  que  atenderem  aos  requisitos  legais  e  a  relação  de  dependência  estiver  devidamente comprovada.  DEPENDENTE. SOGRA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Por  falta  de  amparo  legal,  não  há  como  acolher  a  sogra  como dependente na declaração do contribuinte.  DESPESAS DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Comprovadas  as  despesas  com  instrução,  admite­se  a  dedução  correspondente  da  base  de  cálculo  na  apuração  do IRPF devido.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  admitindo­se  a  dedução  apenas  daquelas  que  restaram  devidamente  comprovadas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Demonstrada  a  intenção  deliberada  do  contribuinte  em  deduzir  despesas  médicas  inexistentes  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  torna­se  perfeitamente  aplicável  a  multa  qualificada de 150%.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em 16 de outubro de 2009,  foi  interposto Recurso Voluntário  em nome do  Espólio de Giordano Grassi Perly, em peça assinada por Mara Lúcia da Silva Perly e Giordano  Bruno Perly, respectivamente viúva e filho do contribuinte. Foi anexada Certidão de Óbito (fls.  132) e uma comunicação de cancelamento da procuração anteriormente concedida a Giuliane  Grassi Perly, assinada pela própria, informando que a viúva seria a inventariante no espólio e, a  partir de então e, por conseguinte, sua representante no processo. Foram acostados aos autos os  documentos às fls. 133 a 147.  O  recorrente  requer  sejam  aceitos os  documentos  agora  juntados  aos  autos,  considerando  que  a  doença  que  acometeu  o  contribuinte  e  culminou  com  o  seu  falecimento  configura  motivo  de  força  maior,  e  que  ele  estava  física  e  mentalmente  incapacitado  para  manifestar­se sobre o requerido pela Fiscalização, assim como seus familiares, “cujos esforços,  como  é  compreensível,  estavam  na  ocasião  voltados  para  um  problema  familiar  que  infelizmente não teve solução”.  No mérito, sustenta o seguinte:  1. Despesas Médicas  a) Exercício 2005  Em aditamento ao que foi esclarecido na impugnação sobre a dedução de R$  7.000,00,  apresenta  declaração  de  4.8.2009,  feita  pelo  Dr.  LUCIANO  JOSÉ  BIASI,  acompanhada dos  originais  dos  respectivos  recibos,  inclusive  com procedimentos  cirúrgicos,  anestesista  e  exame  laboratorial,  no  total  de  R$  6.497,89  (R$  150,00  +  R$  825,60  +  R$  4.455,36 + R$ 1.028,16 + R$ 38,77).  Esclarece  que  a  despesa  de  R$  230,00  (duzentos  e  trinta  reais)  refere­se  a  consultas feitas em 2004, com o Dr. JOÃO VALENTIN DORIGAN NETO, CPF 233.339.019­ 00, já falecido, com endereço na Rua Fernando Moreira n° 32, 10.º andar, Centro, CEP 80.410­ 120, Curitiba (PR), conforme declaração feita pela sua ex­secretária.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005951/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.860  S2­C1T1  Fl. 3          5 Justifica a despesa com CLINIPAM ­ Clínica Paran. Assist. Médica Ltda., no  valor de R$ 1.962,12, em 2004, por meio de declaração datada de 28.8.2009, com registro do  valor de R$ 1.976,52, relativo a exames da Sra. Mara Lucia Perly.  Da Borden Química Ind. e Com. Ltda.­ Assistência Médica e Odontológica,  CNPJ  61.460.150/0001­72,  sucedida  por Hexion Química  Ind.  e Com.  Ltda.,  com  o mesmo  CNPJ,  foi  justificado  na  impugnação  o  valor  de  R$  1.034,24.  No  entanto,  o  documento  da  mencionada empresa demonstra que, em 2004, as despesas com assistência médica somaram  R$ 1.359,36, e, com assistência odontológica, R$ 192,00, no total de R$ 1.551,36, razão pela  qual  pede  seja  excluído  da  exigência  o  valor  da  diferença,  R$  517,12  (R$  1.551,36  ­  R$  1.034,24).  b) Exercício 2006  Junta os seguintes documentos:  ­  Declaração  de  ORALPAR  –  Odontologia,  assinado  por  Renata  Strobel  Camargo, informando que o contribuinte fez tratamento odontológico no valor de R$ 600,00.  ­  Declaração  de  CLINIPAM  —  Clínica  Paranaense  Assistência  Médica,  relativa a despesa no valor de R$ 2.196,17 com exames da Sra. Mara Lucia Perly. A diferença  não documentada é de R$ 244,83 (R$ 2.441,00 ­ R$ 2.196,17).  ­  Declaração  de  Hexion  Química  Ind.  Com.  Ltda.  (fls.  141  e  142)  correspondente  a  pagamentos  nos  valores  de R$  1.498,64  e R$  192,00,  a  título  de  plano  de  saúde e plano odontológico, respectivamente, para o contribuinte e seus dependentes (esposa e  dois filhos menores).  c) Exercício 2007  Junta  Declaração  da  Hexion  Química  Ind.  e  Com.  Ltda.,  de  30.7.2009,  informando que o declarante participava do plano de  saúde da  empresa  (cód. 2153) mantido  junto  a Paraná Clínicas — Planos  de Saúde S/A,  com  o  qual,  em 2006,  o  declarante  e  seus  dependentes  despenderam  o  valor  de  R$  1.645,44,  cuja  dedução  pede  seja  mantida  na  declaração  do  exercício. A diferença  não  documentada  é de R$ 1.000,00  (R$ 2.645,44  ­ R$  1.645,44).  Outra  declaração  da  mesma  empresa,  da  data  acima,  trata  do  plano  odontológico por ela mantido junto à Gama Odonto S.A., com o qual, em 2006, o declarante e  seus dependentes despenderam R$ 450,58, valor este a ser mantido como dedutível na mesma  declaração. A diferença não documentada é de R$ 1.000,00 (R$ 1.450,58 ­ R$ 450,58).  d) Exercício 2008  Anexa  Declaração  da  Hexion  Química  Ind.  e  Com.  Ltda.,  de  30.7.2009,  informando que o declarante participava no plano de  saúde da  empresa  (cód. 2153) mantido  junto  à Paraná Clínicas — Planos  de Saúde S/A,  com  o  qual,  em 2007,  o  declarante  e  seus  dependentes  despenderam  o  valor  de  R$  1.761,60,  cuja  dedução  pede­se  seja  mantida  na  declaração do exercício supra.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Outra  declaração  da  mesma  empresa,  da  data  acima,  trata  do  plano  odontológico por ela mantido junto a Gama Odonto S.A., com o qual, em 2007, o declarante e  seus dependentes despenderam R$ 250,71.  2. Representação Fiscal para Fins Penais  Pede a exclusão da representação fiscal para fins penais ante o falecimento do  declarante, à vista do princípio constitucional mors omnia solvit (a morte tudo extingue) e do  art. 5.°, XLV, da Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do réu.   3. Parcelamento de Débitos autorizado pela Lei n.° 11.941, de 2009  Com  base  nesse  ato  legal  e  em  decorrência  dos  benefícios  fiscais  nele  autorizados,  os  signatários  do  Recurso  resolvem  parcelar  o  pagamento  dos  débitos  fiscais  relativos às seguintes despesas não comprovadas nas declarações de rendimentos do declarante  dos exercícios de 2005 a 2008, respectivamente, consoante exposto acima, como segue:  Exercício 2005:  ­Total  não  documentado:  R$  2.500,00  +  R$  4.274,11  (R$  502,11  +  R$  2.500,00 + R$ 1.272,00) = R$ 6.774,11.  Exercício 2006:  ­Total  não  documentado:  R$  5.874,00  +  R$  6.780,00  +  R$  244,83  +  R$  1.404,00 = R$ 14.302,83.  Exercício 2007:  ­Total  não  documentado:  R$  7.500,00  + R$  9.000,00  + R$  1.000,00  + R$  1.000,00 = R$ 18.500,00.  Exercício 2008:  ­Total não documentado: R$ 3.480,00 + R$ 4.870,00 = R$ 8.350,00.  Nada alega no  tocante às multas e pede, ao final,  seja afastado o pedido de  Representação Fiscal para Fins Penais, restabelecendo­se as seguintes deduções:  Exercício 2005: R$ 6.497,89 + R$ 230;00 + R$ 1.962,12 + R$ 517,12 = R$  9.207,13.  Exercício 2006: R$ 600,00 + R$ 2.196,17 = R$ 2.796,17.  Exercício 2007: R$ 1.645,44 + R$ 450,58 = R$ 2.096,02.  Exercício 2008: R$ 1.761,60 + R$ 250,71 = R$ 2.012,31.  O julgamento foi convertido em diligência, para o fim de intimar a viúva do  contribuinte,  Mara  Lucia  Perly,  e  o  filho,  Giordano  Bruno  Perly,  a  apresentar  documentos  aptos  a  comprovar  a  sua  legitimidade para  representar,  como  administradores provisórios ou  como inventariantes, o Espólio de Giordano Grassi Perly, na data da interposição do Recurso  Voluntário.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005951/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.860  S2­C1T1  Fl. 4          7 As duas pessoas físicas que assinaram o recurso voluntário foram intimadas,  por meio do Edital n.º 112/2011. Giordano Bruno Perly não se manifestou. Mara Lucia Perly  esclareceu que o processo de inventário não havia sido iniciado até a data, e, por este motivo,  não poderia juntar o termo de inventariante. Declarou ser administradora provisória do espólio  e juntou documentos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Dos documentos anexados após a impugnação  Em sua peça recursal, com base nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de  1972,  o  espólio  do  recorrente,  por  meio  de  seu  representante,  pede  sejam  aceitos  os  documentos  que  anexa  aos  autos  juntamente  com  o Recurso Voluntário. Alega  força maior,  porque,  na  ocasião  da  impugnação,  o  contribuinte  estava  física  e mentalmente  incapacitado  para  manifestar­se  sobre  o  requerido  pela  Fiscalização,  assim  como  seus  familiares,  todos  voltados para o tratamento da sua doença.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  primeira  Intimação  ao  contribuinte  (Intimação n.° 036/2009, do SEFIS da DRF em Curitiba) foi feita em 7.4.2009, com ciência em  13 de abril do mesmo ano (fls. 2 e 3). O Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 50) foi  lavrado em 16.6.2009. A ciência ao contribuinte do Auto de Infração  foi  dada em 22.6.2009  (fls.  52).  Nesse  período,  o  contribuinte  já  se  encontrava  gravemente  doente  (vide,  principalmente, fls. 84 a 86), tanto que veio a falecer em 11 de agosto do mesmo ano, sendo a  causa da morte, atestada na Certidão de Óbito (fls. 132), “a) metástase cerebral, b) melanoma  maligno”.   O Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  ao  tratar  do momento  da  apresentação  das  provas, assim prescreve:  Art. 16 [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (g.n.)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.)  É  sabido  que  o  tratamento  da  neoplasia  maligna,  principalmente  nos  seus  últimos estágios, é muito difícil para o doente e para a família. Por esse motivo, perfeitamente  justificável a alegação da Recorrente quanto à dificuldade em produzir as provas necessárias  neste processo, nos prazos estipulados, já que coincidiram com os dois últimos meses de vida  do contribuinte e com o período imediatamente posterior à sua morte.   Diante  do  exposto  e  requerido,  com  base  no  artigo  16,  §§  4.º  e  5.°,  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, acima transcritos, acolho a alegação de motivo de força maior e  passo  a  analisar  todas  as  provas  que  integram  os  presentes  autos,  inclusive  aquelas  apresentadas posteriormente à impugnação.  2. Do parcelamento  No recurso voluntário, a representante do espólio do contribuinte declara ter  pedido parcelamento de parte dos débitos  integrantes do  lançamento perpetrado por meio do  Auto de Infração integrante deste processo.  Tal pedido concretizou­se no processo n.º 10980.005951/2009­89, e para ele  foram  transferidos  os  débitos  a  serem  parcelados,  conforme  demonstrativo  e  Termo  de  Transferência de Crédito Tributário, emitidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Curitiba (PR), acostados às fls. 148 e 149 dos autos.  Referido  pedido,  que  teve  por  fundamento  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  submete­se à seguinte regra, constante do seu artigo 5.º:  Art.  5o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Depreende­se, das normas veiculadas pelo  texto  legal acima  transcrito, que,  uma  vez  protocolado  pedido  de  parcelamento,  não  cabe  mais,  no  âmbito  administrativo,  recurso que verse sobre os créditos nele envolvidos.   No caso em análise, nem todos os créditos lançados e mantidos em primeira  instância  administrativa  foram  objeto  de  pedido  de  parcelamento.  Por  esse motivo,  antes  de  analisar as glosas feitas pela fiscalização e confirmadas pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  tratamos  de  discorrer  individualmente  sobre  as  deduções  reconhecidamente  indevidas  pela  interessada  e  incluídas  no  processo  de  parcelamento, que são aquelas que não integram o presente litígio, a fim de identificar também  as deduções ainda em discussão.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005951/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.860  S2­C1T1  Fl. 5          9 2.1. Exercício 2005:  No  recurso  voluntário,  a  interessada  reconhece  terem  sido  indevidas  as  deduções dos seguintes valores:  R$ 2.500,00 + R$ 502,11 + R$ 2.500,00 + R$ 1.272,00 = R$ 6.774,11.  Examinando  os  autos,  verifica­se  que  os  valores  de:  R$  2.500,00,  R$  2.500,00  e  R$  502,11  (total  de  R$  5.502,11)  são  de  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas, e R$ 1.272,00 corresponde a dedução indevida com dependente. Todos eles foram  considerados no parcelamento (vide fls. 148).  No tocante às despesas médicas, tendo em vista que (i) o valor declarado, de  R$  15.743,48  foi  integralmente  glosado  pela  fiscalização  (fls.  47);  (ii)  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  restabeleceu  a  dedução  de  R$  1.034,24  (fls.  115­ verso);  e  (iii)  o montante  de R$ 502,11  foi  incluído  no  cálculo  do  parcelamento,  remanesce  controvertida a  glosa de despesas médicas no montante de R$ 9.207,13  (R$ 15.743,48 – R$  1.034,24 ­ R$ 5.502,11).  2.2. Exercício 2006:  No  recurso  voluntário,  a  interessada  reconhece  terem  sido  indevidas  as  deduções dos seguintes valores:  R$ 5.874,00 + R$ 6.780,00 + R$ 244,83 + R$ 1.404,00 = R$ 14.302,83.  Examinando os autos,  conclui­se que R$ 5.874,00 correspondem a dedução  indevida  de  despesas  médicas  com  Telemed  Serviços  Médicos  S/C  Ltda;  R$  6.780,00  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  com  Georgiana  Pascotto  Amaral;  R$  244,83  corresponde  à  diferença  de  valores  pagos  a  Clinipam  –  Clínica  Paranaense  de  Assistência  Médica  Ltda.,  deduzidos  indevidamente  a  título  de  despesas  médicas;  e  R$  1.404,00  correspondem  a  dedução  indevida  com  dependente.  Todos  eles  foram  considerados  no  parcelamento (vide fls. 148).  No tocante às despesas médicas, tendo em vista que (i) o valor declarado, de  R$  15.695,00,  foi  integralmente  glosado  pela  fiscalização  (fls.  47);  e  (ii)  o montante  de R$  12.898,83 foi incluído no cálculo do parcelamento, remanesce controvertido o montante de R$  2.796,17.  2.3. Exercício 2007  No  recurso  voluntário,  a  interessada  reconhece  terem  sido  indevidas  as  deduções dos seguintes valores:  R$ 7.500,00 + R$ 9.000,00 + R$ 1.000,00 + R$ 1.000,00 = R$ 18.500,00.  Examinando os autos, verifica­se que R$ 7.500,00 correspondem a dedução  indevida  de  despesas  médicas  com  Georgiana  Pascotto  Amaral;  R$  9.000,00  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  com  Sirlei  G.  Bueno;  R$  1.000,00  correspondem  a  dedução  indevida  da  diferença  das  despesas  médicas  com  Gama  Odonto  S/A;  R$  1.000,00  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 correspondem  a  dedução  indevida  da  diferença  das  despesas  médicas  com  Paraná  Clínicas  Plano de Saúde S/A Ltda. Todos eles foram considerados no parcelamento (vide fls. 148).  No tocante às despesas médicas, tendo em vista que (i) o valor declarado, de  R$  20.596,02,  foi  integralmente  glosado  pela  fiscalização  (fls.  47);  e  (ii)  o montante  de R$  18.500,00 foi incluído no cálculo do parcelamento, remanesce controvertido o montante de R$  2.096,02.  2.4. Exercício 2008:  Neste exercício, a recorrente reconhece terem sido indevidas as deduções dos  seguintes valores:  R$ 3.480,00 + R$ 4.870,00 = R$ 8.350,00.   Examinando os autos, constata­se que R$ 3.480,00 correspondem a dedução  indevida de despesa médica com Liliana Santos Fernandes e R$ 4.870,00 a dedução indevida  de despesa médica com Walkiria Prado Macedo de Carvalho. Ambos foram considerados no  parcelamento (vide fls. 148).  No tocante às despesas médicas, tendo em vista que (i) o valor declarado, de  R$  10.362,31  foi  integralmente  glosado  pela  fiscalização  (fls.  47);  (ii)  o  montante  de  R$  8.350,00 foi incluído no cálculo do parcelamento, remanesce controvertido o montante de R$  2.012,31.  3.  Das  glosas  com  despesas  indevidas  com  dependente,  mantidas  na  decisão a quo:  A Fiscalização  glosou  as  deduções  com  dependentes  nos  quatro  exercícios  fiscalizados, sendo quatro dependentes nos exercícios 2005 e 2006 e três nos exercícios 2007 e  2008. A primeira instância administrativa restabeleceu as deduções com três dependentes nos  quatro exercícios, mas manteve a glosa da despesa declarada com Irene Laras da Silva nos dois  primeiros  exercícios  fiscalizados,  por  entender  que  não  é  possível  admitir  sogra  como  dependente quando o cônjuge dependente não aufere rendimentos. Manifestou­se nos seguintes  termos:  “Como  se  verifica,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  da  sogra  como  dependente  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do imposto de renda.  Esclareça­se que, eventualmente, pode ocorrer a dedução, como  dependente,  dos  sogros,  quando  a  declaração  é  efetuada  pelos  cônjuges  em  conjunto,  tributando  os  rendimentos  de  ambos,  hipótese em que os pais,  tanto de um como de outro, poderiam  ser  considerados  dependentes,  desde  que  esses  não  auferissem  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal, por se tratar de declaração elaborada pelos respectivos  filhos. Ressalte­se que, nessa situação, a dedução não ocorreria  por se tratarem de sogros, mas de pais de um dos contribuintes  cujos rendimentos estariam sendo tributados na declaração.  De  outra  parte,  verifica­se  que  a  norma  não  prevê  a  possibilidade de dedução baseada exclusivamente no critério de  "dependência  econômica".  Na  realidade,  a  possibilidade  de  dedução  de  dependente  tem  sempre  implícita  essa  condição,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005951/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.860  S2­C1T1  Fl. 6          11 além de se restringir às pessoas arroladas nos incisos I a VII do  art. 35 transcrito.  No  caso  presente,  não  há  rendimentos  do  cônjuge  sendo  tributados  em  conjunto,  desse  modo,  descabe  reconhecer  o  direito de deduzir a sogra como dependente.  Por  outro  lado,  cabe  restabelecer  a  dedução  correspondente  a  três dependentes, nos montantes de R$ 3.816,00, R$ 4.212,00, R$  4.548,96  e  R$  4.753,80,  nos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  respectivamente,  uma  vez  que  as Certidões  de Casamento  e  de  Nascimento às  fls.  88/90 comprovam a  relação de dependência  do  cônjuge — Sra. Mara Lúcia Perly — e dos  filhos Giordano  Bruno e Lucas Edoardo Perly.”  Em sede de recurso voluntário, a interessada admitiu ser indevida a dedução  da  despesa  com  a  dependente  Irene  Laras  da  Silva  (sogra  do  contribuinte),  no  total  de  R$  1.272,00  em  2005  e R$  1.404,00  em  2006,  e  parcelou  o  imposto  correspondente,  conforme  pode ser constatado às fls. 148 dos autos (vide item 2).  Não  restou,  portanto,  em  litígio  qualquer  dedução  de  despesa  com  dependente.  4. Despesas médicas  4.1.Exercício 2005  Em sua declaração de ajuste (fls. 19 a 21), o contribuinte consignou despesas  médicas,  integralmente  glosadas  pela  Fiscalização,  no  valor  total  de  R$  15.743,48,  assim  discriminadas:  a)  Luciano José Biasi:  R$ 7.000,00  b)  Georgiana Pascotto do Amaral:  R$ 2.500,00  c)  João V. Dorigon Neto:  R$ 230,00  d)  Telemed Serviços Médicos S/C Ltda:  R$ 2.500,00  e)  Clinipam – Clín. Paranaense de Assist. Méd.:  R$ 1.962,12  f)  Borden Química Ind. e Com. Ltda – Assistência Médica e Odontológica:  R$ 1.551,36  a) Do  valor  de R$  7.000,00  declarado  como  pago  a  Luciano  José Biasi,  o  recorrente apresentou recibos no valor de R$ 5.430,96 (fls. 133 a 136), além de Atestados (fls.  69,  emitido  na  época  dos  fatos  e  fls.  102,  no  qual  o  médico  declara  que  o  recorrente  se  encontrava  em  tratamento  de melanoma  desde  2004)  e  Declaração  (fls.  133). Diante  desses  documentos e do conjunto das demais provas dos autos, a exemplo dos resultados de exames  anexados  às  fls.  71  e  72,  entendo  terem  ficado  comprovadas  as  despesas  consignadas  nos  recibos apresentados, devendo­se restabelecer a dedução do valor de R$ 5.430,96 (permanece a  glosa de R$ 1.066,93, haja vista que o montante de R$ 502,11, foi considerado no cômputo do  parcelamento, vide item 2).   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 b)  A  despesa  declarada  com  Georgiana  Pascotto  Amaral,  no  valor  de  R$  2.500,00,  foi  reconhecida como indevida no recurso voluntário e considerada no cômputo do  parcelamento (vide item 2).  c) A despesa de R$ 230,00, declarada com João V. Dorigon Neto, não ficou  comprovada.  Às  fls.  139  foi  anexada  uma  declaração  de  terceira  pessoa,  que  o  recorrente  informa ser sua ex­secretária, Rosilda Nassar. Nessa declaração, consta que o médico, falecido,  cuidou do contribuinte nos meses 3, 6, 8 e 10 de 2004 e recebeu, pelos serviços, R$ 230,00.  Tendo em vista que essa despesa não foi considerada no cômputo do parcelamento (vide item  2), a glosa fica mantida.  d)  O  valor  de  R$  2.500,00,  declarado  como  pago  a  Telemed  Serviços  Médicos S/C Ltda, não ficou comprovado por meio de qualquer documento. Ante os indícios  de sonegação verificados, a fiscalização aplicou, ao imposto correspondente, multa qualificada.  O montante foi reconhecido como dedução indevida no recurso e considerado no cômputo do  parcelamento(vide item 2).  e)  O  valor  de  R$  1.962,12,  pago  a  Clinipam  –  Clínica  Paranaense  de  Assistência Médica Ltda, ficou comprovado por meio da Declaração às fls. 140.   f) O valor de R$ 1.551,36, pago a Borden Química Ind. e Com. Ltda., a título  de  assistência  médica  e  odontológica,  ficou  integralmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  anexos  às  fls.  141  a  143  dos  autos  (o  CNPJ  61.460.150/0001­72,  de  Borden  Química Ind. e Com. Ltda., empresa da qual o contribuinte declarou ter auferido tributáveis no  ano­calendário 2004 e para a qual declarou ter feito pagamentos a título de despesas médicas,  vide fls. 20, é o mesmo de Hexion Química Ind. e Com. Ltda., constante dos documentos às fls.  141  a  143).  Tendo  em  vista  que  a  DRJ  em  Curitiba  já  havia  restabelecido  a  dedução  correspondente a parte desse valor (R$ 1.034,24), cabível restabelecer o restante, isto é, o valor  de R$ 517,12.   Foi juntado aos autos, em sede de recurso, recibo emitido em 18 de fevereiro  de  2004,  por Mônica M.  Sant’Ana,  no  valor  de R$  1.028,16  (fls.  137). No  entanto,  não  há  dedução dessa despesa na declaração de ajuste do contribuinte e também, sobre a questão, nada  foi alegado ou justificado no recurso voluntário.   O mesmo se diz quanto ao documento apresentado às  fls. 138, emitido, em  15.1.2004, pela Liga Paranaense de Combate ao Câncer – Hospital Erasto Gaertner, que não  tem valor fiscal e não consta como despesa na declaração de ajuste do contribuinte.  Em  resumo,  no  exercício  2005  deve­se  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor de R$ 7.910,20.  4.2.Exercício 2006  Em sua declaração de ajuste (fls. 22 a 25), o contribuinte consignou despesas  médicas,  integralmente  glosadas  pela  Fiscalização,  no  valor  total  de  R$  15.695,00,  assim  discriminadas:  a)  Georgiana Pascotto Amaral – R$ 6.780,00  b)  Renata Strobel Camargo – R$ 600,00  c)  Telemed Serviços Médicos S/C Ltda. – R$ 5.874,00  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005951/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.860  S2­C1T1  Fl. 7          13 d)  Clinipam – Clínica Paranaense de Assistência Médica – R$ 2.441,00  a) A despesa com Georgiana Pascotto Amaral, no valor de R$ 6.780,00, não  ficou  comprovada.  A  representante  do  espólio  do  contribuinte  admitiu,  no  recurso,  que  a  dedução era  indevida e o valor correspondente  foi considerado no cômputo do parcelamento  (vide item 2).  b) O valor de R$ 600,00, declarado como pago a Renata Strobel Camargo,  não  ficou  comprovado  por  meio  da  declaração  anexada  às  fls.  146  dos  autos.  É  que  esta  declaração,  único  documento  apresentado  para  comprovar  a  despesa  declarada,  além  de  genérica,  não  atesta  o  recebimento,  do  valor  correspondente,  pelo  prestador  do  serviço. Este  valor não foi considerado no parcelamento e, assim, mantém­se a glosa.  c)  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  admite  que  a  despesa  de  R$  5.874,00, declarada com Telemed Serviços Médicos S/C Ltda foi indevidamente deduzida e o  valor foi considerado no cômputo do parcelamento (vide item 2).   d)  Ficou  comprovado,  por meio  do  documento  às  fls.  147,  o  pagamento  a  Clinipam  –  Clínica  Paranaense  de  Assistência  Médica  Ltda  no  valor  de  R$  2.196,17.  A  diferença entre o valor declarado (fls. 24) e o comprovado: R$ 2.441,00 – R$ 2.196,17 = R$  244,83, que o próprio recorrente admite, em seu recurso (fls. 127), não estar documentada, foi  considerada no cômputo do parcelamento (vide item 2).  Em  resumo,  no  exercício  2006,  deve­se  restabelecer  a  dedução  de  R$  2.196,97.  4.3.Exercício 2007  Em sua declaração de ajuste (fls. 26 a 28), o contribuinte consignou despesas  médicas,  integralmente  glosadas  pela  Fiscalização,  no  valor  total  de  R$  20.596,02,  assim  discriminadas:  a)  Georgiana Pascotto Amaral – R$ 7.500,00  b)  Sirlei G. Bueno – R$ 9.000,00  c)  Gama Odonto S/A ­ R$ 1.450,58  d)  Paraná Clínicas Plano de Saúde S/A – R$ 2.645,44  Os pagamentos a Georgiana Pascotto Amaral, no valor de R$ 7.500,00 (letra  “a”), e a Sirlei G. Bueno, no valor de R$ 9.000,00 (letra “b”), não ficaram comprovados em  sede de impugnação. No recurso voluntário, a representante do espólio do contribuinte admitiu  a dedução indevida das despesas e elas foram consideradas no cômputo do parcelamento (item  2).  c)  Ficou  comprovado,  por  meio  dos  documentos  às  fls.  142  e  144,  o  pagamento a Gama Odonto S/A no valor de R$ 450,58. A diferença entre o valor declarado e o  comprovado:  R$  1.450,85  –  R$  450,58  =  R$  1.000,00,  admitida  como  indevida  pela  representante do espólio, no recurso voluntário, foi considerada no cômputo do parcelamento  (vide item 2).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 d)  Ficou  comprovado,  por  meio  dos  documentos  às  fls.  141  e  144,  o  pagamento a Paraná Clínicas Plano de Saúde S/A Ltda no valor de R$ 1.645,44. A diferença  entre o valor declarado e o comprovado: R$ 2.645,44 – R$ 1.645,44 = R$ 1.000,00, admitida  como  indevida  pela  representante  do  espólio,  no  recurso  voluntário,  foi  considerada  no  cômputo do parcelamento (vide item 2).  Em  resumo,  no  exercício  2007,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  R$  2.096,02 a título de despesa médica.  Exercício 2008  Em sua declaração de ajuste (fls. 30 a 34), o contribuinte consignou despesas  médicas,  integralmente  glosadas  pela  Fiscalização,  no  valor  total  de  R$  10.362,31,  assim  discriminadas:  a)  Paraná Clínicas Plano de Saúde S/A – R$ 1.761,60  b)  Gama Odonto S/A – R$ 250,71  c)  Liliana Santos Fernandes – R$ 3.480,00  d)  Walkiria Prado Macedo de Carvalho – R$ 4.870,00  a) Ficou comprovada, por meio dos documentos às fls. 141 e 145, a despesa  com Paraná Clínicas Plano de Saúde S/A Ltda, no montante de R$ 1.761,60.  b)  Ficou  comprovado,  por  meio  dos  documentos  às  fls.  142  e  145,  o  pagamento a Gama Odonto S/A no valor de R$ 250,71.  Não ficaram comprovados os pagamentos feitos a Liliana Santos Fernandes  (R$  3.480,00)  e  Walkiria  Prado  Macedo  de  Carvalho  (R$  4.870,00)  que,  admitidos  como  dedução indevida no recurso voluntário, foram incluídos no cálculo do parcelamento (vide item  2).  Em  resumo,  deve­se  restabelecer,  no  exercício  2007,  a  dedução  de  R$  2.012,31.  5. Da representação fiscal para fins penais  No  recurso  voluntário,  a  representante  do  espólio  do  contribuinte  pede  a  exclusão da representação fiscal para fins penais ante o falecimento do declarante.  Ocorre que este Conselho não é competente para se manifestar sobre questões  concernentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. A exclusão da  representação fiscal em virtude do falecimento do contribuinte deve ser discutida nos limites da  Lei nº 9.784, de 1999, ou no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou no âmbito  do Ministério Público Federal.  Este tema já foi objeto da Súmula n.º 28 deste Conselho, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.005951/2009­89  Acórdão n.º 2101­001.860  S2­C1T1  Fl. 8          15 Essa  é  a  posição  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  acolher  o  pedido  de  recebimento  de  documentos  após  a  impugnação,  por  motivo  de  força  maior,  em  face  da  doença  grave  que  acometeu  o  contribuinte  e,  no  mérito,  restabelecer  as  seguintes deduções com despesas médicas: (i) exercício 2005: R$ 7.910,20; (ii) exercício 2006:  R$ 2.196,17; (iii) exercício 2007: R$ 2.096,02; (iv) exercício 2008: R$ 2.012,31.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11065.100457/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. COFINS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não é possível o creditamento sobre despesas com combustíveis e lubrificantes quando não comprovado pela recorrente a sua utilização no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. CABIMENTO. As despesas com serviços de terceiros para a remoção e destinação de resíduos industriais gera direito ao crédito de PIS, em face de obrigatoriedade legal e por ser material resultante do processo de industrialização. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.021
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos créditos de combustíveis e lubrificantes, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Otávio Carneiro Silva Corrêa, designada como redatora a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário quanto aos serviços de remoção de lixo industrial, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100457/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.021  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27/06/2012  Matéria  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. COFINS. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Não  é  possível  o  creditamento  sobre  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  quando  não  comprovado  pela  recorrente  a  sua  utilização  no  processo produtivo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  PARA A REMOÇÃO DE LIXO INDUSTRIAL. CABIMENTO.  As  despesas  com  serviços  de  terceiros  para  a  remoção  e  destinação  de  resíduos industriais gera direito ao crédito de PIS, em face de obrigatoriedade  legal e por ser material resultante do processo de industrialização.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos de combustíveis e lubrificantes, vencidos o relator e os conselheiros Marcelo Ribeiro  Nogueira  e  Otávio  Carneiro  Silva  Corrêa,  designada  como  redatora  a  conselheira  Mércia  Helena Trajano D’Amorim; e, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário quanto  aos serviços de remoção de lixo industrial, nos termos do voto do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­REDATORA DESIGNADA     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa apurado no  período de 01/01/2009 a 31/03/2009.  O  ingressado  discorda  da  glosa  parcial  sustentando  o  direito  a  apurar  créditos  sobre aquisições de combustíveis e  lubrificantes consumidos pelos veículos de sua  frota, que argumenta serem vinculados diretamente com as atividades da empresa.  Explica  que  os  veículos  seriam  utilizados  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  até  de  funcionários  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  empresa.  Conclui  pela  existência  de  amparo  legal  para  o  creditamento  pretendido,  o  qual  atenderia  ao  princípio  da  não  cumulatividade.  Informa  que  a  Primeira  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (CARF)  já  teria dado provimento a 22 recursos  interpostos pela  interessada onde  também pleiteava  o mesmo  creditamento  sobre as  aquisições  de  combustíveis e lubrificantes consumidos pela sua frota.  Contesta,  também,  a  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  remoção  de  resíduos  industriais,  os  quais  sustenta  que  fariam  parte  de  seu  custo  de  industrialização.  Explica  que  a  remoção  diária  dos  resíduos  é  necessária  para  a  operação regular da empresa. Novamente cita que por 22 vezes teve seus recursos,  sobre a mesma matéria, providos pela Primeira Câmara do CARF.  Ao final, requer o provimento integral da presente manifestação de inconformidade  para que seja reconhecido seu direito ao creditamento em litígio.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA  n.º 28.672, de 30/11/2010:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2009 A 31/03/2009  CRÉDITOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ Inexiste previsão legal para  o cálculo de créditos de PIS e ou Cofins sobre valores pagos a  título  de  combustíveis  utilizados  pelos  veículos  da  empresa,  tampouco sobre o montante despendido a  título de remoção de  resíduos  industriais,  uma  vez  que  ambos  não  se  caracterizam  como insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.100457/2009­21  Acórdão n.º 3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  discute  nos  autos  o  direito  ao  crédito  de COFINS  dos  gastos  com combustíveis e lubrificantes bem como referente às remoções de resíduos industriais.  Do crédito de COFINS.  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de COFINS.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Do crédito de COFINS sobre os combustíveis e lubrificantes  A  legislação  do  COFINS  é  clara  ao  permitir  o  crédito  sobre  a  compra  de  combustíveis.  Entretanto,  este  direito  não  pode  ser  indiscriminado,  mas,  conforme  exposto  inicialmente,  apenas  pode  ser  creditado  em  relação  aos  utilizados  diretamente  na  produção,  afastados, assim, os gastos com carros de diretores, representantes comerciais etc.  Assim,  deve  ser  deferido  o  crédito  de  combustível  ligado  diretamente  à  produção da empresa.  Voto vencedor­ Redatora Designada –Mércia Helena Trajano DAmorim   Discordo do relator neste  item, no decorrer da sessão de julgamento, houve  dissenso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  da  Recorrente  quanto  aos  gastos  com  combustíveis e lubrificantes. Tendo inaugurado o voto divergente, coube­me à incumbência de  redigir o voto vencedor, sendo o que passo a fazer.  A Lei nº 10.833/2003 disciplinou diversos aspectos relacionados com matéria  tributária, estabelecendo nova sistemática para apuração não­cumulativa da Cofins, permitindo  descontos de créditos  calculados  em  relação a  custos  e despesas  sobre  as  quais  incidissem a  mesma contribuição. Assim dispõe o art. 3º da referida Lei, o qual trata dos créditos:  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   .......  II ­ bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o  art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  ......  O princípio da não­cumulatividade acontecerá na cadeia produtiva. Ou seja,  a  cada  etapa,  pode­se  excluir  da  base  de  cálculo  o  que  já  foi  recolhido  anteriormente  pela  cadeia, ou seja, a Cofins incidirá sobre o valor agregado nos diversos estágios produtivos e de  comercialização. No entanto,  nem  tudo que  seja  custo,  despesa ou  encargo  incorridos para a  consecução do faturamento mensal, base de cálculo da Cofins, poderá ser considerado crédito a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.100457/2009­21  Acórdão n.º 3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 3          5 deduzir,  pois,  a  admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  repousa  necessariamente  nos  custos, despesas e encargos classificados nos incisos do art. 3º da lei mencionada.  Com o intuito de regulamentar o dispositivo legal, a Receita Federal do Brasil  editou as IN 404/04, que conceitua “insumo” nos seguintes termos:  A Instrução Normativa SRF n° 404/2004, dispõe:  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  ......  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  ........  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do  produto;  ........” (grifou­se)    Além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  compõe  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a produtos  que  sejam  aplicados  ou  consumidos  em ação direta  sobre o  produto  em  fabricação.  No que diz respeito aos serviços, cabe dizer que o ato normativo, ao definir  “insumo” como “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”, deu um caráter mais amplo ao conceito,  uma  vez  que  exigiu  apenas  que  os  mesmos  fossem  aplicados  ou  consumidos  na  industrialização, sem reproduzir a exigência de “ação direta” sobre o produto em fabricação, tal  como havia feito com relação aos bens.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 Dessa  forma,  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  contribuintes  da  Cofins,  domiciliadas  no  País,  que  sejam  utilizados  na  linha  de  produção  da  empresa,  poderão gerar direito ao crédito, sendo exemplo os serviços contratados para a manutenção das  máquinas de produção.   Assim sendo, foi correta a glosa sobre combustíveis e  lubrificantes, uma vez  que  é  possível  a  utilização  dessas  despesas  quando  os  tais  produtos  se  caracterizarem  como  “insumo”, conforme definição acima exposta e que efetivamente haja comprovação dos gastos  sobre os mesmos, o que não ocorreu ao caso.  Por todo o exposto, entendo que não é possível o creditamento sobre despesas  com  combustíveis  quando  não  comprovado  pela  recorrente  a  sua  utilização  no  processo  produtivo.  Do crédito de COFINS sobre a remoção de resíduos industriais  Segundo  o  site  do  IBAMA,  o  licenciamento  ambiental  foi  regulamento  pela  União em 1981, por meio da Lei 6.938 – Política Nacional de Meio Ambiente.   O artigo 10 estabeleceu que “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de  estabelecimentos  e  atividades  utilizadoras  de  recursos  ambientais,  considerados  efetiva  e  potencialmente  poluidores,  bem  como  os  capazes,  sob  qualquer  forma,  de  causar  degradação  ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente,  integrante do Sistema  Nacional  do  Meio  Ambiente  ­  SISNAMA,  e  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”  De  acordo  com  o  Decreto  n°  99.274,  de  1990,  que  regulamenta  a  Lei  n°  6.938/1981,  o  processo  de  licenciamento  ambiental  é  composto  por  três  tipos  de  licenças,  conforme as etapas do empreendimento:  A Licença Prévia  (LP),  exigivel  na  fase preliminar  do  planejamento  de  atividade,  contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localizacao, instalacvao  e operacao;  a Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da implantação, e  a  Licença  de  Operação  (LO),  que  autoriza  o  início  da  atividade  licenciada  e  o  funcionamento  de  seus  equipamentos  de  controle  de  poluição,  de  acordo  com  o  previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.  Para que sejam concedidas as referidas licenças, as empresas, principalmente as  industriais  que  produzem  grande  quantidade  de  resíduos  tóxicos,  são  obrigadas  a  dar  destinacao ecológica para os mesmos, ou seja, são obrigadas a tratá­los e dar uma destinação  ambiental correta.  Dentre  estas  indústrias,  a  do  setor  coureiro  calçadista  é  a  que  mais  produz  resíduos noviços, como o couro,  sendo obrigadas a dar  tratamento aos mesmos,  sob pena de  inviabilização do próprio negócio por pare dos órgãos fiscalizadores.  As  indústrias  do  setor  coureiro  calçadista  produzem  grande  quantidade  de  resíduos  decorrentes  de  seu  processo  industrial,  sendo  obrigadas  a  dar  uma  destinação  ambiental  correta,  bem como a  retirá­los  de  sua  área  industrial,  haja vista que,  do  contrário,  inviabilizaria a própria consecução de seu objetivo social.  Neste sentido, bem esclarece a recorrente:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.100457/2009­21  Acórdão n.º 3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 4          7 Para  que  melhor  seja  compreendida  a  irresignação  da  Recorrente  diante  da  glosa  desses  créditos  por  parte  do Fisco,  deve­se levar em consideração as seguintes informações:  Os resíduos industriais em comento se constituem por restos  de couro, lodo que se forma no fundo dos tanques, onde o mesmo  é  tratado, gordura  e  demais  impurezas  que  saem das  peças  do  produto durante o processo de seu tratamento e outros  itens de  menor grandeza;  É  tão  grande  o  volume  dessas  impurezas,  que  são  necessárias duas a três viagens diárias de um ou dois caminhões  basculantes: uma para retirar a parte seca e outra para retirar o  lodo, a gordura e outras impurezas;  Por  isso,  a  Recorrente  paga  para  uma  pessoa  jurídica  retirar  esses  resíduos,  que  os  levam  ao  seu  destino  final,  sob  pena de paralisação de suas atividades.  Assim,  entendo  que  a  destinação  dos  resíduos  industriais  geram  direito  ao  crédito de PIS e COFINS, pois são imprescindíveis para a continuidade da própria atividade da  empresa, estando diretamente ligada à produção industrial.  Ademais, como bem informado pelo contribuinte, a não retirada deste resíduos  impediria a própria continuidade da empresa.    Parecer da PGFN sobre “Os insumos no regime da não cumulatividade do PIS e  da COFINS”, realizado em outubro de 2011, é claro sobre o assunto:  Nesse  sentido,  somente  deve  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  creditamento,  aquilo  que  seja  inerente  ao  processo  de  produção do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um  serviço dos quais decorram a receita tributada.   Ora, a destinação de resíduos industriais, por ser inerente ao processo produtivo,  bem como por ser uma obrigação legal, gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Este é o entendimento desta Corte:  Processo n° 11065.000463/2008­07  Recurso n°  269.870 Voluntário  Acórdão n°  3401­01.103 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de  9 de dezembro de 2010  Matéria  PIS  PASEP  ­  NAO  CUMULATIVIDADE  ­  RESSARCIMENTO DE  SALDO CREDOR  Recorrente  INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escriturai  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DOS INSUMOS E DA MÃO­ DE­OBRA  DO  PARQUE  INDUSTRIAL.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins as indústrias  têm  direito  a  créditos  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes dos veículos utilizados no transporte dos insumos e  da mão­de­ora do parque industrial.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  PARA  A  REMOÇÃO  DE  LIXO  INDUSTRIAL. INSUMOS.  Os  créditos  decorrem  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  serviços, utilizados como insumos, na produção ou na fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  entendendo­se  como  insumos,  para  esse  fim,  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto".  De  se  enquadrar  nessa  descrição  os  gastos  com  serviços contratados junto a terceiros, pessoas jurídicas, para a  remoção de lixo industrial.  Este é também o meu entendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Mércia Helena Trajano DAmorim­redatora designada                            Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11065.100457/2009­21  Acórdão n.º 3201­001.021  S3­C2T1  Fl. 5          9     Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 14337.000002/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2000 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do art. 173, inc. I para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do fisco com o início da fiscalização.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Edgar Silva Vidal,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14337.000002/2008­77  Acórdão n.º 2301­01.855  S2­C3T1  Fl. 794          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Consta  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  (fls.  422  a  445,  vol.  III)  que  a  contribuição  lançada decorre da mão­de­obra utilizada nas obras matriculadas no CEI sob os  números  12.014.07479/76  e  12.014.08150/70,  e  a  base  de  cálculo  foi  extraída  das  folhas  de  pagamento, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho, GFIPs e GRFPs.  Conforme relato fiscal, a empresa notificada foi contratada pela SABESP sob  regime  de  empreitada  total  para  a  edificação  das  obras  acima  identificadas,  e  sem  previsão  contratual da retenção implementada pela Lei 9711/98 que venha a elidir a solidariedade.  A autoridade lançadora informa que o contratante das edificações, no caso a  SABES,  responde  solidariamente  com  o  construtor  pelos  débitos  constatados  nas  obras  em  questão, sendo cientificado do crédito constante nesta NFLD.  A notificada e a empresa contratante impugnaram o débito e a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01­10.915, da 4a Turma da DRJ/BEL, (fls. 764  a 792, vol. IV), julgou o lançamento procedente.  Inconformadas com a decisão, as empresas recorrentes apresentaram recursos  tempestivos, alegando, entre outras coisas, decadência do débito.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, as recorrentes alegam decadência do débito.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14337.000002/2008­77  Acórdão n.º 2301­01.855  S2­C3T1  Fl. 795          5 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Constata­se, no presente caso, que a ciência da NFLD pela ESTACON se deu  em  27/11/2007,  e  pelo  responsável  solidário  em  29/11/2007,  conforme  AR  de  fls.  533,  e  o  débito se refere às competências compreendidas no período de 02/2000 a 06/2000, inclusive.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.   Nesse sentido,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Voto  por  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  decadência.  É como voto    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4567153 #
Numero do processo: 10530.721234/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS SERVIDORES EFETIVOS EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO SERVIDORES IRREGULARES CONTRATO NULO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991 A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, ou contratados temporários, como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A fiscalização previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado para efeitos previdenciários, sempre que presentes os requisitos descritos no art. 12, I da Lei 8212/91. A contratação de servidores sem concurso público após CF/88, gera a nulidade do contrato, sem pagamento das verbas trabalhistas, porém o pagamento pela prestação dos serviços é fato gerador de contribuições previdenciárias. COMPENSAÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA E MATERNIDADE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8212/91. Para que possa ser descontado os valores pagos à título de salário família e maternidade o contratante tem que comprovar o beneficiário ao qual o benefício se destina, bem como comprovar a regularidade do pagamento por meio de documentos previstos na legislação previdenciária. A simples alegação, sem comprovação não possui o condão de desconstituir o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.316
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721234/2010­30  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MUNICÍPIO DE NOVO TRIUNFO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  CARGO  DOS  ENTES  PÚBLICOS  ­  SERVIDORES  EFETIVOS  ­  EXIGÊNCIA  DE  CONCURSO  PÚBLICO  ­  SERVIDORES  IRREGULARES  ­  CONTRATO  NULO  ­  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  ­  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são  considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991  A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o  art.  40  da Constituição  Federal,  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos em comissão, ou contratados temporários, como os descritos na NFLD  em  questão  não  poderiam  mais  estar  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência,  aplicando­se  o  RGPS,  nos  termos  do  §  13  do  referido  dispositivo.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  caracterizar  segurado  empregado  para  efeitos  previdenciários,  sempre  que  presentes  os  requisitos  descritos no art. 12, I da Lei 8212/91.  A  contratação  de  servidores  sem  concurso  público  após  CF/88,  gera  a  nulidade  do  contrato,  sem  pagamento  das  verbas  trabalhistas,  porém  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  COMPENSAÇÃO  SALÁRIO  FAMÍLIA  E  MATERNIDADE  ­  NÃO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8212/91.  Para que possa ser descontado os valores pagos à  título de salário  família e  maternidade  o  contratante  tem  que  comprovar  o  beneficiário  ao  qual  o     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 benefício se destina, bem como comprovar a regularidade do pagamento por  meio de documentos previstos na legislação previdenciária.  A simples alegação, sem comprovação não possui o condão de desconstituir  o lançamento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721234/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.316  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.268.477­7,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do  trabalho sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais no  período de 01/2006 a 12/2008.  Destaca­se que conforme descrito no relatório fiscal, fl. 43, na ação fiscal foi  detectado  que  os  valores  apurados  com  base  na  folha  de  pagamento  do  Município  de  Teofilândia  foram, em regra, superiores ao declarado nas Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIPs  apresentadas  pela  empresa  até  o  início  do  procedimento fiscal.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  18/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/03/2010.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  97  a  122.   A Decisão de 1 instância confirmou a procedência do lançamento, fls. 139 a  146.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  Não  se  pode,  em  sede  administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que  à  Administração  Pública  cabe  tãosomente  dar  aplicação  aos  comandos legais. O Poder Judiciário é o órgão competente para  declarar  qualquer  irregularidade  ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e  anexos que compõem o Auto de Infração, cumprem a sua função  de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  lançadas,  os  períodos  a  que  se  referem  e  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  amparam  o  lançamento,  permitindo  ao  impugnante  o  exercício  pleno do contraditório e da ampla defesa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 151 a 177 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 1.  Alega  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  não  constarem  no  Relatório  Fiscal  informações  acerca  do  levantamento  DAL.  Os  relatórios  que  acompanham  o  Auto  de  Infração  apresentam  o  débito  de  modo  bastante  resumido.  Os  fatos  e  os  fundamentos  legais que motivaram o lançamento não foram apontados nos autos, de modo que houve  violação aos princípios constitucionais da motivação, da ampla defesa e do contraditório.  2.  No mérito, afirma que a fiscalização considerou empregados não somente os servidores  celetistas, mas também os funcionários públicos, os avulsos e até mesmo os prepostos de  empresas  de  contratação  de  mão  de  obra,  os  quais,  por  serem  excluídos  do  RGPS  à  época, não possuíam qualquer vinculação com o município.  3.  Alega  que  a  dotação  orçamentária  ou  a  rubrica  constante  dos  balancetes  como  sendo  relativa  ao  pessoal  não  engloba  apenas  salários  e  adicionais,  mas  contempla  indenizações, auxílios, contribuições sociais e diversas outras parcelas sobre as quais não  incidem as contribuições previdenciárias.  4.  Argumenta  que,  ante  a  vigente  ordem  constitucional,  a  fixação  de  dívida  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  pelo  regime  de  estimativa  é  inaceitável,  pois  sua  utilização  significa a quebra do pacto federativo. A contabilidade dos entes públicos registra, com  exatidão, todas as parcelas pagas. Por isso, não há hipótese de sonegação de pagamentos,  nem de arbitramento, uma vez que este somente se justifica nos casos de sonegação de  faturamento  ou  de  lucro,  o  que não  se  aplica  aos municípios. Do mesmo modo,  não  é  possível aplicar­se aos municípios as hipóteses previstas no art. 148 do CTN.  5.  Contesta a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, sob o argumento  de  que  a  lei  nº  8.212,  de  1991,  ao  incluí­lo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  ampliou  o  conceito  de  salário  para  fins  de  tributação,  o  que  é  vedado  pelo  art.  110  do CTN. A  incidência  da  contribuição  sobre  o  13º  salário,  por  não  estar  prevista no texto constitucional, somente poderia ser feita por lei complementar.  6.  Argui ser inconstitucional e ilegal a cobrança de contribuições para o SAT/RAT.  7.  Alega  que  parcela  substancial  do  débito  apurado  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre remuneração decorrente de contratos de trabalho celebrados a partir de 1988, sem  que houvesse a prévia aprovação em concurso público, de modo que inexistiu relação de  emprego válida e capaz de gerar efeitos jurídicos, sejam eles trabalhistas ou tributários.  8.  Argumenta  que  houve  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  salário  família  pago  pelo  município  aos  servidores.  Entretanto,  o  salário  família  não  perde  a  sua  natureza  pela  ocorrência  de  erros  nos  aspectos  formais  da  documentação.  Ele  não muda  de  natureza  jurídica.  9.  É possível apenas a sua glosa, ou seja, a Previdência não aceita o ônus do seu pagamento,  por  aspectos  relacionados  à  documentação.  Não  há  justificativa,  portanto,  para  a  sua  inclusão na base de cálculo das contribuições.  10.  Argumenta ser ilegal e inconstitucional a incidência de juros SELIC sobre os créditos de  natureza tributária.  11.  Requer seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito discutido e reconhecida a  improcedência dos valores lançados.  O processo foi encaminhado a este conselho para julgamento.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721234/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.316  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  51.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE  PELA  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LEVANTAMENTO DAL  Preliminarmente,  quanto  a  falta  de  fundamentação  do  levantamento  DAL  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto  ao  argumento  da  recorrente,  de  que  a  fiscalização  previdenciária  deixou  de  descrever  a  fundamentação  de  forma  clara,  principalmente  no  que  diz  respeito  a  identificação dos fatos geradores, o que acabou cerceando o direito de defesa, não lhe confiro  razão.   Os  fatos  geradores  objeto  da  presente  notificação,  bem  como  as  bases  de  cálculo  foram  devidamente  descritas  no  relatório  fiscal,  fls.  43  a  53,  e  nos  relatórios  que  acompanham o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,, dentre eles o Discriminativo  Análitico de Débito  ­ DAD. Ademais, não há de se  falar em desconhecimento, considerando  que  os  dados  foram  fornecidos  pelo  próprio  ente  público  durante  o  procedimento  fiscal,  apurados por meio das FOPAG e GFIP, possuindo o recorrente pleno acesso às  informações.  Quanto  ao  levantamento  DAL,  encontramos  tanto  no  relatório  DAD  as  competência  que  ensejaram sua cobrança, bem como às fls. 35, a fundamentação legal no relatório FLD, senão  vejamos:  601 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ MULTA 601.09 ­ Competências :  03/2007 a 12/2007, 01/2008 a 04/2008, 09/2008 a 11/2008 Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  35,  I,  II,  III  (com a  redacao dada pela  Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdencia Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  239,  III,  ¨a¨,  ¨b¨ e ¨c¨, paragrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, paragrafos 1. e 2.  (com  a  redacao  dada  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO  VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANCAMENTO:  8%  dentro  do  mes  do  mes  de  vencimento  da  obrigacao; 14%, no mes seguinte; 20%, a partir do segundo mes  seguinte ao do  vencimento da obrigacao; PARA PAGAMENTO  DE  CREDITOS  INCLUIDOS  EM NOTIFICACAO  FISCAL DE  LANCAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificacao;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificacao;40%  apos  a  apresentacao  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 da ciencia da decisao do Conselho de Recursos da Previdencia  Social  ­  CRPS;  50%  apos  o  15.  dia  da  ciencia  da  decisao  do  Conselho de Recursos da Previdencia Social  ­ CRPS, enquanto  nao  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  nao  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execucao  fiscal,  mesmo que o devedor ainda nao tenha sido citado, se o credito  nao  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execucao  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  nao  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcelamento.  OBS.:  NA  HIPOTESE  DAS  CONTRIBUICOES  OBJETO  DA  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANCAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTACAO DESSE DOCUMENTO, SERA  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório,  cópias  com  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Assim,  o  contribuinte teve a oportunidade de apresentar todos os documentos pertinentes a comprovação  da obrigação, bem como documentos pertinentes ao pagamento de salário família.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria ou mesmo  motivação  da  autuação,  entendo  que  razão  também  não  assiste  ao  recorrente  para  que  se  decrete  a  nulidade  do  procedimento,  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para verificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária.   Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, permitindo ao  recorrente o  exercício do amplo direito de defesa, razão porque correto foi o procedimento adotado.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  o  descumprimento de obrigação acessória,  face a ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe  lavrar  de  imediato o Auto de  Infração de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O  art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721234/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.316  S2­C4T1  Fl. 4          7 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  e  diversas  inconstitucionalidades  (SAT,  contribuição  sobre  13  salário,  SELIC) sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados. Ou seja, não houve a contestação  dos  valores  apurados.  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão de 1 instância presume­se  a concordância da recorrente com a referida decisão.   Porém  necessário  a  apreciação  da  vinculação  realizada,  apreciando  se  os  pontos trazidos pelo auditor justificam o lançamento.  Em  primeiro  lugar,  para  efeitos  da  legislação  previdenciária,  os  órgãos  e  entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991,  nestas palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim,  o  ente  público  –  MUNICÍPIO  DE  NOVO  TRIUNFO  –  PREFEITURA MUNICIPAL  é  considerado  empresa  perante  a  previdência  social,  devendo,  portanto, contribuir para o RGPS, dentro dos prazos previstos na lei previdenciária.  Com relação a vinculação dos trabalhadores que prestavam serviços de forma  irregular, ou mesmo sem vínculo efetivo com o município, seja enquanto autônomo, eventual  ou mesmo avulso ao ente público e mesmo que se encontrassem vinculados ao RPPS, acredito  que a autoridade previdenciária  tem sido responsável ao vincular novos  segurados  ao RGPS,  pois  simplesmente excluir  segurados do RPPS dos Estados  e Municípios, bem como de suas  autarquias  e  fundações  e  atraí­los  para  o  RGPS  deixou,  a muito  tempo,  de  ser  do  interesse  público.  Para  esclarecer  tal  assertiva,  devemos  ter  em  mente  que  existe  no  Brasil,  atualmente, pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o  Regime Geral  de Previdência Social  ­ RGPS e os Regimes Próprios  de Previdência  ­ RPPS,  podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios.  Também deve­se  levar  em  consideração que  a própria Constituição Federal  de 1988 garante, aos que figurarem na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções  de  servidor  público,  funcionários  público,  contratados  por  prazo  determinado,  ou  quaisquer  outros tipos de empregados amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos,  os benefícios básicos de aposentadoria e pensão.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Dessa  forma,  pela  legislação  previdenciária  vigente,  não  podendo  o  trabalhador  estar  devidamente  amparado  por  regime  próprio  de  previdência  social  ­  RPPS,  obrigatória sua filiação ao RGPS.   Toda  a  argumentação  do  recorrente  consubstancia­se na  autonomia  do  ente  público em criar regime próprio de previdência social – RPPS e ter sob seu albergue todos os  servidores que entender devido, desde que lhes garanta o alcance de benefícios previdenciários.  Relata também que a contratação irregular por gerar contrato nulo e os contratações eventuais,  não podem ensejar a cobrança de contribuições.  No entanto, entendo não possuir essa argumentação substrato para afastar a  exigência de contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.  É  fato  que  até  a EC nº  20/1998,  qualquer  tipo  de  trabalhador poderia  estar  vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém  após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores  efetivos,  ou  seja,  assim  considerados  aqueles  que  ingressaram  no  serviço  público  mediante  concurso  público,  sendo  que,  todo  o  restante  dos  trabalhadores,  passou  obrigatoriamente  ao  RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional.  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.(grifo nosso)  Além do que, a matéria reservada à previdência social é concorrente entre a  União,  Estados  e  DF,  conforme  dispõe  o  art.  24,  XII  da  Carta  Magna.  Em  se  tratando  de  legislação concorrente,  a competência da União  limitar­se­á a estabelecer normas gerais  (art.  24, §1º da CF/1988). Existe a norma geral editada pela União, no caso a Lei n ° 9.717/1998 e  nessa hipótese os demais entes federados devem observar essa norma.  Ou  seja,  o  texto  constitucional  destaca  claramente  a  impossibilidade  de  inclusão  de  servidores,  salvo  os  efetivos,  bem  como  de  qualquer  outra  modalidade  de  trabalhadores no RPPS do ente  instituidor. Assim, qualquer  tipo de vínculo  com o RPPS de  ente público, salvo na condição de efetivo, não encontra guarida no texto constitucional, razão  porque  a  vinculação  de  tais  trabalhadores  só  encontra  albergue  no  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS.  Dessa  forma, qualquer espécie de contratação de  trabalhadores, mesmo que  irregular  por  parte  do  ente  público  estadual,  acaba  por  ensejar  a  vinculação  de  ditos  trabalhadores ao RGPS na forma da lei. Nesse sentido, dispõe o art. 9º do Decreto 3.048/99,  que regulamenta a Lei nº 8.212/91:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721234/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.316  S2­C4T1  Fl. 5          9  i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;  j)  o  servidor  do  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  ocupante  de  cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado  por regime próprio de previdência social;  l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou  Município, bem como pelas respectivas autarquias e  fundações,  por tempo determinado, para atender a necessidade temporária  de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.  37 da Constituição Federal;  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados,  conforme  informação  prestada pelo próprio recorrente durante o procedimento fiscal, por meio da entrega das folhas  de  pagamento  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições  devidas  à  Previdência Social.   Quanto ao argumento de que se tratam de servidores irregulares, e portanto a  jurisprudência  dos  tribunais  afasta  qualquer modalidade  de  vinculação,  sendo  nula  de  pleno  direito sem gerar o pagamento de verbas rescisórias, também entendo que razão não assiste ao  recorrente em relação a possibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias.  É  certo  que  a  contratação  irregular,  ou  seja,  sem  concurso  público  após  a  CF/88, feri o disposto no art. 37 do texto constitucional, portanto incabível qualquer espécie de  vinculação  ao  ente  público.  Neste  mesmo  sentido,  dispõe  a  Súmula  363  do  TST,  senão  vejamos:  Súmula 363 TST ­ CONTRATO NULO – EFEITOS  A  contratação  de  servidor  público,  após  a  CF/88,  sem  prévia  aprovação  em  concurso  público,  encontra  óbice  no  respectivo  art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da  contraprestação  pactuada,  em  relação  ao  número  de  horas  trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos  valores referentes aos depósitos do FGTS.  Assim,  entendo  que  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos realizados a título de remuneração, que nada mais são do que uma contraprestação  pelos  serviços  prestados,  estão  em  perfeita  consonância,  não  apenas  com  o  teor  da  referida  súmula, bem como com a jurisprudência dos tribunais que impossibilitam a vinculação efetiva  de  pessoas  sem  concurso  público,  e  mais  ainda,  com  os  dispositivos  da  lei  8212/91,  que  determinam a condição de segurados empregados e da base de cálculo de contribuições.  Isto posto, não entendo que a autoridade fiscal vinculou o servidor irregular  ao  ente  público,  determinando  o  pagamento  de  qualquer  verba  rescisória.  O  que  bem  fez  o  auditor,  foi  determinar  a  vinculação  “para  efeitos  previdenciários”  de  segurado  que  prestava  serviços na condição de  empregado, conforme disposto no art. 12,  I da Lei 8212/91, e dessa  forma, a existência de pagamentos, enseja a cobrança de contribuições previdenciárias, vez que  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 conforme  descrito  anteriormente  nos  termos  da  CF/88,  todo  trabalhador  possui  direito  ao  amparo previdenciário, conforme pode­se inferir dos termos do art. 6º e 195 do referido texto.  Ainda,  conforme  disposto  na  lei  previdenciária,  qualquer  trabalhador  que  preste  serviços  com  as  características  de  empregado,  como  o  encontrado  no  lançamento  em  questão, possui a condição de segurado empregado perante a previdência:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;   As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições  da empresa sobre a  remuneração dos  contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III  da  Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo nos termos do art. 33, § 5º da lei 8212/91.  A base de cálculo da contribuição das empresas  sobre os valores pagos aos  segurados empregados, encontram­se descrita no art. 22 da Lei 8212/91.  DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Ver nota  no  final  do  art.)I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99.  Ver nota no final do art.)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721234/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.316  S2­C4T1  Fl. 6          11 A  obrigação  da  empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço mediante desconto sobre as  respectivas  remunerações está prevista  no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  (...)  Face  as  citadas  normas,  o  trabalho  do  auditor  autuante,  foi  no  sentido  de  cumprir  a  legislação  aplicável,  determinando,  para  aqueles  segurados  em  que  incabível  a  vinculação ao RPPS, vinculá­los como segurados do RGPS.   SALÁRIO FAMÍLIA  No  que  tange  a  exclusão  dos  valores  pagos  pelo  ente  público  à  título  de  salário  família  e  salário maternidade,  razão  também não confiro  ao  recorrente. Na diligência  fiscal realizada após a impugnação, o auditor afastou a possibilidade de compensação de tais  valores,  uma  vez  que  mesmo  intimado  a  empresa  não  identificou  os  beneficiários  de  tais  pagamentos, bem como não apresentou a documentação pertinente a concessão dos benefícios.  Destaca­se  que  em  grau  de  recurso,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  da  defesa,  sem  contudo,  fazer  prova  das  alegações,  assim  como  não  o  fez  na  impugnação. Ademais,  a  concessão  de  benefícios  e  sua  possível  compensação  no  âmbito  do  RGPS está adstrita a comprovação das condições para recebimento do benefício. Portanto, se a  concessão  pela  empresa  (no  caso  ente  público)  não  obedeceu  os  critérios  exigidos  pela  previdência social, não será possível a compensação desses valores.  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADES  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721234/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.316  S2­C4T1  Fl. 7          13 Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721234/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.316  S2­C4T1  Fl. 8          15 III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  Não há que se falar em violação do art. 3º do CTN, pois toda a atividade de  cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima  expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art.  153, § 1º da Constituição Federal pelo já exposto.  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão de 1 instância, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.721234/2010­30  Acórdão n.º 2401­02.316  S2­C4T1  Fl. 9          17   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/03/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11065.723038/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. É legítima a utilização de dados existentes em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), para caracterizar a responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária. RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs. A retificação fraudulenta de DCTFs, reduzindo débitos de tributos anteriormente informados nas declarações originais, justifica a formalização da exigência dos débitos indevidamente reduzidos e o lançamento da multa de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723038/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.004  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  É  legítima  a  utilização  de  dados  existentes  em Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.  A  retificação  fraudulenta  de  DCTFs,  reduzindo  débitos  de  tributos  anteriormente  informados nas declarações originais,  justifica a  formalização  da exigência dos débitos  indevidamente  reduzidos e o  lançamento da multa  de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 30 38 /2 01 1- 87 Fl. 782DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Transcrevo o Relatório do acórdão recorrido, por bem descrever os fatos.  Autuação  O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditor­  Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) lotado na Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHB), por falta de recolhimento de débitos do  IPI, que haviam sido informados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTFs),  declarações  essas  que,  segundo  a  fiscalização,  foram  fraudulentamente  retificadas,  para  que  os  mesmos  débitos  fossem  zerados.  A  exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 519 a 522 e se refere ao IPI,  no  valor  de  R$  400.155,69,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  majorada,  de  150%,  por  circunstância  qualificativa  (fraude),  somando,  na  data  da  autuação  R$  1.078.446,18.  Os  motivos  do  lançamento  de  ofício  encontram­se  explicitados no Relatório Fiscal das fls. 528 a 554, a seguir resumido.  O  autor  do  procedimento  fiscal  apurou  que  as  DCTFs  retificadoras  que  zeraram os débitos do estabelecimento foram elaboradas e apresentadas por terceiro,  no  caso,  o  Sr.  Cláudio  Alexandre  Ferreira  dos  Santos,  inscrito  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas (CPF) sob nº 011.253.951­33, que foi favorecido por um pagamento  de  R$  59.000,00,  depositado  em  6  de  janeiro  de  2010,  na  conta  nº  00003734­9,  mantida pela citada pessoa física na agência nº 0002 da Caixa Econômica Federal.  Para  operacionalizar  a  retificação  das DCTFs,  o  citado  Sr.  Cláudio  necessitou  do  número  e  de  dados  das  DCTFs  originais,  do  nome  do  responsável  pelo  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  Industrial  Hahn  Ferrabraz  S/A,  além  de  procuração  e  de  cópia  de  documento  de  identidade  do  responsável  pelo  mesmo  estabelecimento  no  cadastro  CNPJ.  A  fiscalização  ressalta  que,  embora  tenha  constatado falsidade no reconhecimento da firma na procuração utilizada e falsidade  na autenticação das cópias dos documentos, foi possível concluir que as informações  e os documentos antes mencionados somente poderiam ser fornecidos pelo próprio  estabelecimento  fiscalizado,  ou  por  alguém  que  tivesse  acesso  aos  mesmos  elementos.  Segue  o  Auditor­Fiscal,  referindo  que  o  citado  Sr.  Cláudio  alegou  ter  sido  contratado pelo Sr. Ambrósio Alves da Silva, inscrito no CPF sob nº 088.750.571­ 68,  recebendo  desse  último  toda  a  orientação  para  os  procedimentos  a  serem  realizados,  bem  assim  os  documentos  e  dados  necessários  para  a  retificação  das  DCTFs, sendo que o Sr. Ambrósio confirmou ter contratado o Sr. Cláudio, a pedido  de  uma  pessoa  de  nome Márcia. Além  disso,  o  Sr.  Cláudio  alegou  ter  sido  o  Sr.  Ambrósio quem depositou os R$ 59.000,00 em sua conta bancária. Apesar de o Sr.  Ambrósio  negar  que  tenha  efetuado  qualquer  pagamento  ao  Sr.  Cláudio,  a  fiscalização  analisou  o  teor  da  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  referente  ao  Sr.  Ambrósio,  relativa  ao  mês de janeiro de 2010, verificando a existência de débitos de R$ 78.274,68,  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 4          3 na  conta  por  ele  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal,  movimentação  financeira que é compatível com o depósito efetuado na conta do Sr. Cláudio.  Na sequência, em relação à Srª Márcia, citada pelo Sr. Ambrósio como  sendo  quem  o  havia  contratado,  a  fiscalização  localizou  duas  contribuintes  com  nomes  e  outros  dados  (nome  da  mãe  e  data  de  nascimento)  muito  semelhantes: Márcia Regina da Paz, inscrita no CPF sob nº 484.285.311­53, e  Marcya Regina Pas, inscrita no CPF sob nº 060.935.927­40, sendo que, com  base  em  informações  e  documentos  obtidos  no  curso  da  investigação,  foi  possível  concluir  que  se  trata  da  Srª  Marcya  Regina  Pas,  referindo  a  fiscalização  que,  para  adquirir  imóveis  comerciais  em  Brasília/DF,  a  Srª  Marcya utilizou documentos falsos. Além disso, a Srª Marcya é titular, desde  agosto de 2009, da conta nº 074601­0, na agência nº 1228 do Banco Bradesco  S/A,  conta  cuja  análise  da  movimentação  financeira  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2010  revelou  que  os  débitos  totalizaram  R$  183.113,81.  Tal  movimentação, confrontada com o crédito total de R$ 129.973,00 na conta do  Sr. Ambrósio na Caixa Econômica Federal, levou a fiscalização a considerar  a  possibilidade  de  que  a  Srª Marcya  tenha  transferido  recursos  para  o  Sr.  Ambrósio.  Adiante,  o  Auditor­Fiscal  verificou  que,  no  mês  de  janeiro  de  2010,  foram  depositados  R$  150.000,00  na  conta  da  Sra.  Marcya  no  Banco  Bradesco  S/A,  pelo  Sr.  Assilio  Simão  Pereira,  inscrito  no  CPF  sob  nº  647.733.021­00,  que,  no mesmo mês,  recebeu R$  300.000,00  de  Industrial  Hahn Ferrabraz S/A. Apesar da alegação de que não teve conhecimento nem  qualquer  participação  nas  retificações  das  DCTFs,  o  estabelecimento  fiscalizado apresentou contrato celebrado com MP Consultoria e Assessoria  Empresarial Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 01.456.679/0001­90, representado  pela  sócia  majoritária  Márcia  Maria  Pereira,  inscrita  no  CPF  sob  nº  516.778.491­34, pessoa  jurídica que foi contratada para  extinção de débitos  de  Industrial  Hahn  Ferrabraz  S/A,  mediante  procedimento  administrativo,  com a utilização de crédito escritural específico. A fiscalização menciona que  os períodos de apuração a que se referem os débitos que seriam extintos são  os mesmos em relação aos quais foram apresentadas DCTFs retificadoras, a  saber: dezembro de 2008 a outubro de 2009. O Auditor­Fiscal também refere  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  antes  mencionados,  não  foi  apresentado,  em  nome  do  estabelecimento  fiscalizado,  qualquer  pleito  de  compensação de tributos, motivo pelo qual não foi possível apurar a natureza  do  crédito  escritural  específico,  a  que  aludiu  o  contrato  firmado  com  MP  Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.  Além disso, a citada MP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. revelou a  contratação  do  Sr.  Eduardo  Scalia  da  Cunha,  para  assessorá­la  na  execução  dos  serviços prestados ao estabelecimento fiscalizado, sendo que o referido Sr. Eduardo,  por meio  de mensagens  eletrônicas  enviadas  aos  advogados  do  estabelecimento,  a  saber, Hector Furlong e Cassius Zenon da Silva, reportava o estágio dos serviços já  executados  e  cobrava  do  fiscalizado  o  pagamento  por  conta  desses  serviços.  Mensagens eletrônicas enviadas pelo Sr. Eduardo no dia 29 de dezembro de 2009,  logo após a  retificação das DCTFs, dão conta de que, de um débito superior a R$  4.000.000,00  (quatro milhões  de  reais),  restariam  apenas R$  804,77,  sendo  que  o  restante já teria sido extinto. Para comprovar essa informação, o Sr. Eduardo anexou  extrato da  situação  fiscal do estabelecimento, obtido em 28 de dezembro de 2009,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 5          4 por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) pelo Sr.  Cláudio,  que  foi  a  pessoa  que  retificou  as  DCTFs,  “zerando”  os  débitos  do  estabelecimento fiscalizado.  Segue o Auditor­Fiscal, dizendo que, sob o argumento de extinção dos débitos  de Industrial Hahn Ferrabraz S/A, o Sr. Eduardo passou a cobrar o pagamento pelos  serviços,  o  que  levou  o  estabelecimento  fiscalizado  a  efetuar  depósito  de  R$  300.000,00, em 6 de janeiro de 2010, na conta mantida por Assílio Simão Pereira no  Banco Bradesco S/A, sendo que o Sr. Assilio, por sua vez, repassou imediatamente  metade  dos  recursos  recebidos  (R$  150.000,00)  para  a  Srª Marcya. O Sr. Assílio,  ressalta a fiscalização, é enteado da Srª Márcia Maria Pereira, sócia­gerente de MP  Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. A fiscalização também destaca que, na  mesma  data  (6  de  janeiro  de  2010),  o  Sr.  Cláudio  recebeu  o  pagamento  pela  retificação das DCTFs, por ele realizada.  A fiscalização pondera que, embora não tenha tido acesso às contas bancárias  do Sr. Ambrósio  e  da Srª Marcya,  as  informações  e os  documentos  analisados no  curso  da  auditoria  permitiram  concluir  que  o  estabelecimento  fiscalizado  efetuou  depósito na conta bancária do Sr. Assílio que,  por sua vez,  transferiu parte desses  recursos  para  a  Srª Marcya. A  Srª Marcya  transferiu  recursos  para  a  conta  do  Sr.  Ambrósio  que,  por  sua  vez,  realizou  o  depósito  de R$  59.000,00  na  conta  do  Sr.  Cláudio, que, repetindo, é a pessoa que retificou as DCTFs.  Segundo  o  autor  do  procedimento  fiscal,  ainda  que  o  estabelecimento  fiscalizado  alegue  desconhecer  e  não  ter  participado  dos  procedimentos  de  retificação  das  DCTFs,  ficou  evidenciado  que  Industrial  Hahn  Ferrabraz  S/A  contratou  MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  para  extinguir  débitos  tributários relativos a períodos de apuração de dezembro de 2008 a outubro de 2009,  que  são  os mesmos  períodos  a  que  se  referem  as DCTFs  retificadas. Além  disso,  Industrial Hahn Ferrabraz S/A forneceu informações e documentos que permitiram a  retificação  das  DCTFs.  Também  ficou  evidenciado  que  o  estabelecimento  sob  fiscalização realizou pagamento de R$ 300.000,00, em 6 de janeiro de 2010, depois  de tomar conhecimento de que débitos de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões  de  reais)  haviam  sido  extintos,  extinção  que  ocorreu  por  meio  das  DCTFs  retificadoras apresentadas em 24 e 28 de dezembro de 2009.  Em 15 de abril de 2010, quando já estava sob a fiscalização iniciada em 25 de  fevereiro de 2010, e após a  retificação das DCTFs,  Industrial Hahn Ferrabraz S/A  promoveu  o  distrato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  com MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  Neste  documento,  o  fiscalizado  isentou  MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  de  qualquer  responsabilidade  e  reconheceu  a  inocência  da  citada  empresa  de  consultoria,  em  relação  a  qualquer  evento, ainda que dele resultasse prejuízo ou dano de ordem material ou moral, vale  dizer,  ainda  que MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  tenha  retificado  DCTFs para  extinguir  débitos  tributários,  Industrial Hahn Ferrabraz S/A  isentou  a  contratada de qualquer responsabilidade.  Por  tudo  isso,  o Auditor­Fiscal  entendeu  que  o  estabelecimento  interessado  neste  processo  é  responsável  por  terem  sido  zerados  indevidamente  débitos  tributários  regularmente  declarados,  mediante  a  apresentação  de  DCTFs  retificadoras, contendo informações falsas, o que levou à lavratura dos competentes  autos de infração, para formalizar as exigências respectivas.  As infrações foram enquadradas nos arts. 34, II, 122, 124, 125, III, 127, 199,  200, IV, e 202, III, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento  do IPI (RIPI), de 2002.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esse  enquadramento  sujeitou  o  interessado  à  multa  de  ofício  de  150%,  conforme os seguintes dispositivos: art. 80, caput, e § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  O mesmo enquadramento tornou devidos juros de mora, previstos no art. 61, §  3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Contra  o  sujeito  passivo,  também  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  objeto  do  Processo  nº  11065.723324/2011­42,  apensado  ao  presente,  conforme termo na fl. 555.  Impugnação  O sujeito passivo  tomou ciência do lançamento de ofício em 3 de agosto de  2011,  conforme  consta  na  fl.  520,  e,  na  sequência,  em  2  de  setembro  de  2011,  apresentou  impugnação  tempestiva,  por  meio  do  arrazoado  das  fls.  558  a  572,  firmado por advogados, credenciados pela procuração da fl. 575 e pelos documentos  das fls. 576 a 597, e instruído com os documentos das fls. 598 a 717, apresentando  os argumentos que seguem:  “....................  DA IMPUGNAÇÃO  Merece ser  julgado  improcedente o Auto de Infração acima  indicado,  na medida em que parte de premissa  falsa, ao  incluir a ora  impugnante em  esquema ilícito doloso que objetivava redução de tributos.  A leitura do relatório fiscal demonstra trabalho investigativo de fôlego  da nobre fiscalização federal e desnuda uma série de procedimentos ilícitos  dos quais a ora impugnante foi vítima de quadrilha especializada.  De  fato,  a  impugnante  contratou  a  empresa  MP  Consultoria  para  revisão  administrativa  de  débitos  fiscais  vencidos  junto  ao  INSS,  RFB  e  PGFN.  E a necessidade de tal contratação se deve ao fato de que a impugnante  foi adquirida pela atual empresa controladora dos seus antigos proprietários  em meados do ano de 2004 com uma série de dívidas antigas pré­existentes,  sem que  os  adquirentes  tivessem  conhecimento  do histórico de  tais  débitos.  Daí  a  necessidade  de  contratar  empresa  especializada  para  apuração  dos  débitos e revisão de suas exigibilidades, bem como afastar cobrança indevida  que  eventualmente  incidisse  por  força  de  decadência/prescrição,  Súmula  Vinculante  08  do  STF,  redução  para  20%  da  multa  fiscal  (Lei  9430/96),  enquadramento na Lei no 11.941, etc.  Entre  os  serviços  que  seriam  prestados  estava  a  extinção  pela  compensação/pagamento  de  débitos  apurados  com  créditos  escriturais  específicos da Receita Federal (cláusula sexta, alínea ‘b’), quando seria pago  o  valor  de  R$  300.000,00  de  forma  parcelada,  conforme  cláusula  sétima,  alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do contrato particular de prestação de serviço, assinado  entre as partes celebrantes.  Contudo,  assinado  o  contrato  válido,  não  poderia  imaginar  a  impugnante  que  a  realização  do  trabalho  acordado  seria  feita  de  forma  ilícita,  não  convencional,  à  margem  do  procedimento  fiscal  correto  e  do  contrato celebrado. Ora, não acordou a  impugnante que se  fizesse extinção  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 7          6 de  créditos  tributários  pela  simples  entrega  de  DCTFs  retificadoras,  ‘zerando’ os débitos já informados em DCTFs anteriores.  Para  tal  procedimento  simplório  sequer  seria  necessário  contratar  e  pagar  terceiros  para  se  realizar.  A  própria  impugnante  o  faria  por  conta  própria.  Tal  procedimento  simplório,  associado  à  leitura  do  relatório  fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração,  que  denota  toda  a  profundidade  do  trabalho  investigativo da nobre fiscalização federal, não deixa margem de dúvida que  a  impugnante  foi  vítima  de  uma  Quadrilha  bem  organizada  de  estelionatários,  com  intuito  de  lesar  o  contribuinte  mediante  promessa  de  economia  tributária  lícita,  através  de  procedimento  fiscal  fraudulento  e  oneroso para a pessoa passiva.  Vejamos os fatos.  Narra o relatório fiscal que a procuração de Francisco José Calero de  Freitas  outorgada  para  Cláudio  Alexandre  Ferreira  dos  Santos,  indivíduo  que  transmitiu  as  DCTF  retificadoras,  apresentava  irregularidades  graves,  como  instrumento,  autenticações  e  reconhecimento  de  firmas  falsos,  originários do 2o Ofício de Notas e Protestos de Brasília e 7º Ofício de Notas  do DF (Samambaia).  E a falsidade é conformada pelas serventias extrajudiciais que, ou não  localizaram a procuração original ou não reconheceram as autenticações ou  reconhecimento de firma apresentadas para conferência.  Chama atenção também o que o Sr. Cláudio Alexandre, indivíduo que  transmitiu as DCTF retificadoras, afirma que o objetivo das retificações das  DCTF  era  para  obtenção  de  CND.  Ora,  basta  a  simples  conferência  nos  registros  da RFB  para  se  observar  que  no  período  indicado  das  infrações,  não  houve  solicitação  da  impugnante  de  expedição  de  qualquer  tipo  de  certidão  (CND,  Positiva,  CPEN).  Contudo,  tal  observação  a  nobre  fiscalização federal deixou, comodamente, de citar no seu relatório fiscal.  Com  o  trabalho  investigativo  se  chega  ao  nome  do  contratante  de  Cláudio, o Sr. Ambrósio Alves da Silva, que num primeiro depoimento alega  que  fez  o  contato  com Cláudio  a  pedido  de Márcia  (supostamente Marcya  Regina  Pas).  Após,  em  nova  intimação  para  outros  esclarecimentos,  o  Sr.  Ambrósio não é mais encontrado no seu endereço conhecido. Contudo, com  base  na  DIMOF,  o  trabalho  investigativo  conclui  que  o  mesmo  apresenta  movimentação compatível com o valor repassado para o Sr. Cláudio.  Após diligências e consulta aos cadastros da DIMOB e da DIMOF, o  fisco  federal  se  volta  então  para  Marcya  Regina  Pas,  cujo  endereço  é  desconhecido, pessoa que  teria contactado o Sr. Ambrósio, que por sua vez  teria  contratado  o  Sr.  Cláudio  para  transmitir  as  retificações  das  DCTFs.  Essa,  por  sua  vez,  utiliza  carteira  de  identidade  e  comprovante  de  rendimentos  falsificados, além de  inadimplir contrato de compra de  imóvel,  posteriormente  rescindido.  O  trabalho  investigativo  conclui  que  a  mesma  apresenta  movimentação  compatível  com  o  valor  repassado  para  o  Sr.  Ambrósio.  E  as  pessoas  acima  nominadas  vinculam­se  diretamente  a  Assílio  Simão Pereira, enteado de Márcia Maria Pereira, sócia­gerente da empresa  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 8          7 MP Consultoria,  indivíduo  cuja  conta  bancária  foi  solicitada  à  impugnante  fazer  o  depósito  do  valor  inicial  dos  honorários  acordados.  Parte  desses  recursos transferidos para Sr. Assílio foi repassado para Eduardo Scalia da  Cunha, pessoa de confiança, informalmente contratada por MP Consultoria e  que passou a tratar diretamente do serviço junto ao contribuinte.  Note­se  que  a  fiscalização  flagra  no  depoimento  do  Sr.  Eduardo  contradição ao afirmar que não participou da retificação das DCTFs, quando  passa a enviar mensagens para representantes do contribuinte cobrando pelo  serviço prestado.  Este  é  o  liame  que  junta  a  empresa  MP  Consultoria,  através  do  prestador de serviço Eduardo, diretamente a Assílio (enteado da sócia da MP  Consultoria Márcia  Pereira),  que  por  sua  vez  ao  final  do  iter  se  chega  a  Cláudio  (pessoa  que  transmitiu  as  retificações  de  DCTFs),  contratado  por  Ambrósio por ordem de Marcya Pas, cuja conta bancária recebeu depósitos  de Assílio no valor de R$ 150.000,00.  O  caminho  percorrido  pelo  liame  de  relações  e  de  utilização  de  documentos  falsificados  caracteriza  bem  a  teia  de  fatos  sequenciais  antijurídicos bem organizados que envolveram a empresa, tornando­a vítima  dessas pessoas.  Alega o relatório fiscal que as informações prestadas pela fiscalizada,  com vistas a informar que não teve qualquer participação com as retificações  de  DCTFs,  são  infundadas,  pois  forneceu  informações  e  documentos  que  permitiram as retificações glosadas e promoveu distrato contratual posterior  com a empresa MP Consultoria, isentando­a de responsabilidades.  Ora, parece óbvio que o distrato ocorreu em decorrência dos primeiros  sinais de que o serviço inicial estava sendo feito de forma irregular e diversa  do acordado,  fato que  embasa a necessidade premente de  encerrar  relação  comercial  (rescisão)  que  poderia  acarretar  prejuízo  ainda  maior  ao  contribuinte, uma vez que faltava ainda pagar à contratada o valor de quatro  milhões  de  reais  pela  segunda  etapa  do  serviço  acordado.  Num  primeiro  momento, ante a falta de elementos mais concretos de ilícitos, a imposição da  MP  Consultoria  em  ser  isentada  da  responsabilidade  não  foi  nenhuma  demasia. Somente após, quando a empresa teve noção de toda a extensão das  irregularidades  cometidas  que  se  concluiu  primeiro,  pelo  envolvimento  da  MP Consultoria com o ilícito e segundo, a má­fé (mais uma) da contratada na  imposição de  somente assinar o distrato  se  existisse cláusula de  isenção de  responsabilidade.  Por  sua  vez,  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  impugnante  teria  fornecido documentos e informações que permitiriam a retificação das DCTF  é de toda equivocada.  Ora, para elaborar as  retificações não era necessário que a empresa  repassasse  os  dados  das  DCTFs  originais.  Com  a  procuração  eletrônica  falsificada,  a quadrilha  de  estelionatários  poderia  ter  acesso  a esses  dados  pelo  próprio  e­  CAC.  Ademais,  por  força  contratual  a  impugnante  deveria  fornecer  todos  os  documentos  necessários  para  a  execução  do  serviço  (Cláusula Quarta), e num primeiro momento (Nov/2009) foi­lhe solicitada a  entrega de documentos das pessoas que estariam responsáveis pela empresa  junto a RFB, entre elas o Sr.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 9          8 Francisco  Freitas  que  estava  em  vias  de  se  afastar  da  sociedade  (substituído por Nelson A. Sobrinho) aguardando apenas o arquivamento da  ata na Junta Comercial (10/12/2009) para ser transmitida a sua exclusão de  responsabilidade de CNPJ no cadastro do fisco federal, cujo prazo legal é de  30 dias.  O que precisa ser registrado pelos nobres julgadores desse contencioso  é que a impugnante não obteria nenhum benefício se estivesse envolvida nas  irregularidades apontadas no relatório fiscal, pois na época o valor total da  dívida era de mais de setenta milhões de reais, não fazendo sentido a empresa  buscar  economia  por  via  tortuosa  de  menos  de  10%  do  débito  tributário  (aproximadamente 4 milhões de reais).  Sequer houve solicitação da impugnante de expedição de qualquer tipo  de certidão (CND, Positiva, CPEN) no período!!!!!  Também  não  houve  baixa  na  contabilidade  da  empresa  dos  créditos  ‘extintos’ pela contratada!!!!!  E pior, a empresa não  foi  incluída no programa da Lei no 11.941/09  pela contratada, conforme contrato (talvez pela convicção dos estelionatários  que  o  procedimento  ilícito  daria  certo),  nem  posteriormente,  quando  a  impugnante  buscou  acesso  ao  programa  via  requerimento  à  PGFN,  evidenciando­se mais a má­fé dos agentes acima nominados!!!!!  O  que  estava  acertado,  numa  primeira  fase  dos  trabalhos,  era  que  a  extinção  de  débitos  decorreria  de  compensação/pagamento  com  créditos  escriturais específicos da Receita Federal  (cláusula  sexta, alínea  ‘b’),  entre  esses créditos estariam os residuais de empresas encerradas, os decorrentes  de demandas  judiciais, pedidos de  ressarcimento e outros procedimentos de  direito de créditos para consumo.  E  é  nesse  sentido  a  troca  de  e­mails  entre  o  Sr.  Eduardo  e  o  representante  da  empresa,  quando  aquele  cobra  os  honorários  iniciais  acertados no contrato após o pagamento de dívidas pequenas residuais  (R$  804,77)  e  ‘extinção’  dos  débitos,  deixando  clara  a  necessidade  de  pagar  o  ‘dono’ do pretenso crédito, o que denota mais uma atitude de má­fé daquele  integrante da quadrilha contra a impugnante.  Tais  fatos só vieram à tona após o início do trabalho da fiscalização,  confirmando  fatos que começavam a  trazer desconforto para a  impugnante,  justificando  o  fato  da  empresa,  confrontada  pelo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  no  15,  nada  ter  o  que  manifestar  naquele  momento  na  medida em que estava  tomando ali conhecimento das pessoas que a haviam  envolvido no ilícito.  Toda  a  explanação  acima  e  pelos  elementos  que  constam  nos  autos  evidenciam  que  a  empresa  foi  tão  vítima  de  quadrilha  de  estelionatários  quanto o erário, motivo pelo qual seria demasia o enquadramento do auto de  infração em multa qualificada de 150%.  Enfim, tudo conforme já suficientemente evidenciado, de modo a gerar  dúvidas quanto à sua exata participação nos eventos ilícitos, algo inexistente  na realidade, a impugnante invoca em seu favor a interpretação prevista no  art. 112, que contém o seguinte conteúdo:  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 10          9 ‘Art  112  A  lei  tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida ................;  II  ­  à natureza ou  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  sua  natureza ou extensão dos seus efeitos;’  Sobre essa prescrição do CTN, o prof. Luciano Amaro assevera:  ‘(...)  7. INTERPRETAÇÃO BENIGNA  No direito penal vigora o princípio in dúbio pro reo; no campo  das  infrações  e  das  sanções  tributárias,  preceito  analógico  e  utilizado,  ao  prescrever  o  Código  Tributário  Nacional  a  interpretação benigna  (isto  é,  favorável ao acusado),  quando  houver  dúvida  sobre  a  capitulação  do  fato,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos  seus  efeitos,  bem  como  sobre  a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112).’   (In  ‘DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO’ ­Editora Saraiva,  São Paulo ­ SP, 8ª edição 2002, pp. 215/216)  Luciano Amaro conclui o estudo sobre o art. 112 do CTN lecionando:  ‘(...)  De qualquer modo, o princípio in dúbio pro reo, que informa o  preceito  codificado,  tem uma  aplicação ampla:  qualquer  que  seja a dúvida, sobre a interpretação da lei primitiva ou sobre a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  a  solução há de ser mais favorável ao acusado’. (grifamos) (ob.  Cit, p. 216 in fine).  Por  fim, é necessário colocar que o procedimento investigativo fiscal,  ao  tomar  informações  financeiras  dos  investigados  pelo  DIMOF,  foi  contaminado  por  vício  insanável  conforme  se  depreende  da  atual  jurisprudência  do  STF  que  prevê  conflito  com  a  Carta  Magna  qualquer  norma que atribui à RFB o afastamento do sigilo bancário, conforme acórdão  in verbis:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.808 PARANÁ  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.(S):G.V.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  ADV.(A/S)  :JOSÉ  CARLOS  CAL  GARCIA  FILHO  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S) :UNIÃO  ADV.(A/S):PFN ­ DEYSI CRISTINA DA'ROLT  SIGILO DE DADOS ­ AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso XII  do  artigo  5º  da Constituição Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção ­  a quebra do sigilo ­ submetida ao crivo de órgão equidistante ­  o  Judiciário  ­  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  ­  RECEITA  FEDERAL.  Conflita com a Carta da República norma  legal atribuindo à  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 11          10 Receita  Federal  –parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.’  Logo, frente aos fatos acima narrados, conclui­se que a impugnante foi  vítima  de  quadrilha  especializada  em  vender  procedimentos  tributários  em  tese lícitos, com vistas a extorquir dinheiro de empresas através de práticas  aparentemente  corretas  junto  ao  fisco,  mas  que  na  verdade  resultam  em  fraude fiscal.  Não  foi  por  outro motivo que  a  impugnante  apresentou  queixa­crime  junto  a Delegacia  de Polícia  de Planaltina/DF,  e  sempre  colaborou  com a  fiscalização,  entregando  todos  os  documentos  necessários  para  o  bom  andamento do trabalho do fisco federal.  Assim, deve ser deferida ao contribuinte a permissão de reconstituir as  DCTFs que originaram o débito, ante a sua falta de dolo ou culpa, bem como  o não enquadramento do AI na multa qualificada de 150% do imposto.  3. DO PEDIDO  Isso  posto,  a  Impugnante  confia  que  os  eméritos  Julgadores  dessa  c.  Delegacia  de  Julgamento,  dêem  integral  provimento  a  esta  defesa  técnica,  com o cancelamento do crédito tributário trazido à luz por intermediário (sic)  do  AI  ora  contraditado,  tudo  tendo  em  mira  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  certeza  do  direito  e  o  da  boa­fé,  de  maneira  que  a  JUSTIÇA  FISCAL se materialize na sua plenitude, para efeito de anular o procedimento  fiscal  baseado  em  dados  resultantes  do DIMOF  frente  a  jurisprudência  do  STF acima citada que prevê conflito com a Carta Magna qualquer norma que  atribui à RFB o afastamento do sigilo bancário, ou, caso assim não entenda,  permitir  que  o  contribuinte  faça  o  cancelamento  das DCTFs  indevidamente  retificadas  e  a  reconstituição  dos  débitos  que  dali  foram  originados,  excluindo­se a multa fiscal de 150%.”  Inconformada com a autuação a empresa interessada apresentou impugnação,  julgada improcedente pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS, nos termos  do Acórdão no 10­35.990, de 08/12/2011, cuja ementa abaixo se transcreve.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AÇÃO  FISCAL.  UTILIZAÇÃO  DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  A utilização de dados existentes em Declaração de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  por  infração  à  legislação  tributária, não configura nulidade da autuação.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.  A retificação fraudulenta de DCTFs, reduzindo a zero débitos do  IPI  anteriormente  informados  nas  declarações  originais,  justifica a formalização da exigência dos débitos indevidamente  zerados, mediante  lavratura de auto de  infração,  inclusive  com  lançamento  da  multa  de  ofício  majorada,  de  150%,  por  circunstância qualificativa (fraude).  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 12          11 Ciente desta decisão em 20/12/2011 (AR de fl. 770), a interessada ingressou,  no dia 30/12/2011, com o recurso voluntário de fls. 771/779, no qual renova os argumentos da  impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo a atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  recorrente  apresentou  DCTFs  retificadoras,  do  período  objeto da autuação, reduzindo o valor do IPI a recolher para valores irrisórios. A operação foi  detectada  pela  RFB  e  instaurado  procedimento  fiscal  para  a  sua  apuração. O  trabalho  fiscal  desenvolvido está bem descrito no Relatório Fiscal, integrante do auto de infração.  Em seu protesto,  a empresa  autuada, basicamente,  alega que as  retificações  das DCTF foram feitas  sem o seu conhecimento e autorização,  se constituindo em um golpe  contra  ela  aplicado  pelo  conjunto  de  pessoas  envolvidas  na operação,  pleiteando,  ao  final,  o  cancelamento  da  autuação  ou,  no  mínimo,  a  redução  da  multa  que  fora  majorada  indevidamente.  O  litígio  instaurado  não  envolve  o  valor  do  IPI  lançado,  restringindo­se  à  questão da responsabilidade da recorrente pelas retificações fraudulentas das DCTFs.  Sobre  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  os  agentes  do  Fisco  utilizado  informações  da  Dimof  para  demonstrar  movimentações  financeiras  das  pessoas  arroladas na investigação, não há nenhum óbice para a utilização dos dados da Dimof com esta  finalidade,  ainda  mais  que  os  valores  movimentados  não  serviram  de  base  para  efetuar  lançamento de tributos, embora também não exista vedação neste sentido.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  Sobre  o mérito,  ou  seja,  a  responsabilidade  da  recorrente  pelas  retificações  fraudulentas das DCTF, não há nenhuma dúvida de que este fato ocorreu.  Quanto  à  responsabilidade  da  recorrente,  assim  se  manifestou  a  decisão  recorrida:  Sobre  o  assunto,  convém  transcrever  o  art.  465  do Decreto  nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI  (RIPI),  de 2002, em vigor na época:  “Art. 465. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária  que  importe  em  inobservância  de  preceitos  estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 13          12 administrativos de caráter normativo destinados a complementá­ lo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 64).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por  infrações  independe da  intenção do agente  ou  do  responsável,  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato (Lei nº 5.172, de 1966, art. 136).”  A retificação fraudulenta das DCTFs torna obrigatória a leitura  do art. 481 do mesmo RIPI de 2002, que segue reproduzido:  “Art.  481.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 72).”  Pois  bem.  O  impugnante  se  diz  vítima  de  “quadrilha  especializada”, que teria agido ao abrigo do contrato celebrado  com a empresa MP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.,  para revisão administrativa de débitos fiscais vencidos, perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  revisão  essa  que  teria  sido  justificada  pela  assunção  do  controle  do  estabelecimento  em  meados  de  2004,  com  uma  série  de  dívidas  antigas  pré­ existentes,  sem  que  os  adquirentes  tivessem  conhecimento  do  histórico de tais débitos.  Ocorre  que  o  impugnante  deixou  de  evidenciar  a  espécie  de  interesse específico que teria movido a referida “quadrilha”, no  contexto  da  infração  apurada,  que  beneficiou  sim  o  estabelecimento  Industrial  Hahn  Ferrabraz  S/A,  independentemente da extensão dos efeitos, até ser flagrado pela  fiscalização,  restando  despropositada  a  alegação  de  que  nada  teria lucrado com a irregularidade apurada pelo fisco.  Dentre  os  serviços que  seriam prestados  por  força do  contrato  antes  mencionado,  figurava  a  extinção,  por  compensação/pagamento,  de  débitos  apurados,  com  “créditos  escriturais específicos da Receita Federal”,  serviço remunerado  pela quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Veja­se que  o  impugnante  não  esclareceu  a  natureza  dos  tais  “créditos  escriturais  específicos”,  que  seriam  opostos  aos  débitos  de  sua  responsabilidade,  limitando­se  a  aludir  vagamente  a  créditos  “(...)  residuais  de  empresas  encerradas,  os  decorrentes  de  demandas  judiciais,  pedidos  de  ressarcimento  e  outros  procedimentos  de  direito  de  créditos  para  consumo  (...)”.  Tampouco evidenciou ter diligenciado no sentido de se certificar  sobre a existência e regularidade de créditos que porventura lhe  favorecessem,  a  partir  do  que,  no mínimo,  assumiu  o  risco  da  prática de infrações à legislação tributária e ficou caracterizada  conduta  que  revela  enorme  descuido  no  trato  do  assunto.  Em  razão  disso,  é  inútil,  na  defesa,  imputar  má­fé  à  empresa  MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  por  ter  imposto  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 14          13 cláusula  de  isenção  de  responsabilidade  no  encerramento  da  relação contratual com o impugnante.  No  tocante  à  alegada  dúvida  quanto  à  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato, ou à sua natureza ou extensão  dos seus efeitos, motivo pelo qual a defesa invocou o art. 112 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cabe  esclarecer  que  inexiste  dúvida  quanto  à  retificação  fraudulenta  das  DCTFs,  cuja  responsabilidade,  em  conclusão,  foi  corretamente  atribuída  pela  fiscalização  ao  sujeito passivo, Industrial Hahn Ferrabraz S/A., inclusive com a  imposição  da  multa  majorada  de  150%  sobre  o  IPI  não  recolhido.  No  recurso  voluntário  a  empresa  autuada  não  trouxe  nenhum  fato  novo  ou  prova nova capaz de infirmar o apurado pela Fiscalização e o acima dito pela decisão recorrida.  Portanto, sem reparos a fazer na decisão recorrida.  Sobre  o  pedido  para  cancelar  as  declarações  retificadoras  e  fazer  uma  reconstituição dos débitos, como bem disse a decisão recorrida, não pode ser atendido em face  do  que  dispõe  o  art.  138,  Parágrafo  Único,  do  CTN,  e  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  transcritos na decisão recorrida.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 794DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723038/2011­87  Acórdão n.º 3302­002.004  S3­C3T2  Fl. 15          14               Fl. 795DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.007752/2008-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em regime de repercussão geral, decidiu o Plenário do STF, em caráter definitivo, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que o prazo para a repetição do indébito, se exercido após 9 de junho de 2005, é de cinco anos a contar do respectivo pagamento antecipado. Inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 e aplicação ao processo administrativo-fiscal por força do artigo 62-A, do Anexo II, do RICARF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007752/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.783  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS.RESTITUIÇÃO  Recorrente  POSITIVO INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998  DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621,  JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO  543­B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Em  regime  de  repercussão  geral,  decidiu  o  Plenário  do  STF,  em  caráter  definitivo, ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, que  o prazo para a repetição do indébito, se exercido após 9 de junho de 2005, é  de  cinco  anos  a  contar  do  respectivo  pagamento  antecipado.  Inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118/05  e  aplicação  ao  processo  administrativo­fiscal  por  força  do  artigo  62­A,  do  Anexo II, do RICARF.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Em 05.06.2008 (fls. 01/37), o recorrente pediu a restituição de COFINS dos  períodos 06 a 12/1998, supostamente paga a maior em virtude da inclusão indevida do ICMS  na sua base de cálculo.  O despacho decisório da DRF/Curitiba, de 30.06.2008 (fls. 40/43), indeferiu  a restituição, em razão de (i) ausência de previsão legal para a exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição e (ii) ocorrência de prescrição do direito de restituição.  A recorrente, então, manifestou inconformidade (fls. 45/59), sustentando:  a)  a  inocorrência  da  decadência,  uma vez  que  o E.  STJ,  no  julgamento  do  AI/ERESP  n°  644.736/PE,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4°  da  LC  nº  118/05,  consolidando o entendimento de que tal norma não deveria ser aplicada retroativamente;  b)  a  inconstitucionalidade  e  a  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS,  invocando o  julgamento do RE nº 240.785/MG, ainda em trâmite no E.  STF;  c)  aplicação  da  taxa  SELIC  na  restituição  do  tributo,  conforme  a  previsão  legal contida no art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95.  Em 01.06.2011, a DRJ/Curitiba­PR desproveu a inconformidade (fls. 63/66),  mantendo  incólume  a  prescrição  do  direito  à  restituição,  bem  como  a  ausência  de  previsão  expressa autorizando a pretendida exclusão.  Em 30.08.2011, a recorrente, intimada do v. acórdão em questão, interpõe o  presente voluntário (fls. 108/117), requerendo o sobrestamento do feito até o julgamento final  do  RE  nº  240.785/MG,  com  base  na  Portaria  MF  nº  586/10,  e  insistindo  nos  argumentos  relacionados  ao  prazo  decenal  para  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação e à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  Em  matéria  de  decadência  do  direito  à  repetição  de  indébito  tributário,  o  termo inicial do prazo de 5 anos é, regra geral, a extinção do crédito tributário (art. 168, I), a  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10980.007752/2008­24  Acórdão n.º 3403­001.783  S3­C4T3  Fl. 2          3 qual, de acordo com o art. 3º da LC nº 118/05, equivale ao pagamento antecipado da obrigação  tributária, significando que a decadência ocorreria quando se passassem 5 anos do pagamento  antecipado.  Ademais,  se  dizendo  meramente  interpretativo,  o  art.  4º  da  LC  nº  118/05  pretendeu que este método de contagem do prazo decadencial fosse retroativo, isto é, atingisse,  inclusive, pretensões formuladas antes do próprio advento da lei complementar.  O  embate  histórico  dessas  orientações  teóricas  –  se  o  termo  a  quo  seria  o  pagamento  antecipado  ou  a  homologação  do  pagamento  –  parece,  enfim,  ter  terminado.  Por  muitos  anos,  confrontaram­se  o  posicionamento  daqueles  que  enxergavam  no  pagamento  antecipado,  realizado pelo  sujeito passivo  ao  cabo da  apuração espontânea da exação, o  fato  extintivo da obrigação tributária, com a orientação segundo a qual somente a homologação do  pagamento, tácita ou expressa, é que produziria tal efeito de extinguir a relação jurídica.  Recentemente,  porém,  o  Plenário  do  STF  se  pronunciou  sobre  a  matéria,  fazendo­o ao ensejo do julgamento do recurso extraordinário nº 566.621, submetido ao regime  da repercussão geral.   Assim, foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº  118/05 na parte  em que pretendia  aplicar  retroativamente os  efeitos do  art.  3º,  ratificando­se  que somente as demandas judiciais e administrativas versando sobre a restituição do indébito  tributário formuladas durante o período de vacatio legis da LC nº 118/05 poderiam alcançar os  pagamentos relativos a fatos geradores consumados nos dez anos anteriores.   Por oposição, as pretensões endereçadas à Fazenda Nacional ou ao Judiciário  após  o  dia  9  de  junho  de  2005,  data  em  que  considerou  vigentes  as  disposições  da  LC  nº  118/05,  é  que  passaram  a  se  submeter  ao  prazo mais  reduzido,  no  qual  o  termo  a  quo  é  o  pagamento antecipado realizado pelo obrigado.  Confira­se, nesse sentido,  trechos do voto­condutor do acórdão, da Ministra  Ellen Gracie:  “Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  (...)  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  nº  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  (...)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  então,  restando  inconstitucional  apenas  sua  aplicação  às  ações  ajuizadas anteriormente a esta data.”  Tendo  sido  dirimida,  como  dito,  no  âmbito  de  recurso  extraordinário  já  submetido ao rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil e tendo ocorrido o trânsito em  julgado do r. acórdão no dia 27 de fevereiro de 2012, a matéria há de ser decidida no mesmo  sentido quando ventilada ao ensejo do contencioso administrativo­fiscal, a teor do artigo 62­A,  Anexo II, do Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, com a redação  da Portaria MF nº 586/10.  No  caso  concreto,  a  restituição  foi  requerida  pela  ora  recorrente  no  dia  05.06.2008,  de  tal  sorte  que  a  ela  se  aplica  o  regime  jurídico  previsto  na  LC  nº  118/05,  no  âmbito  do  qual  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  é de  cinco anos, a contar do respectivo pagamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo.  Isso  significa que  a pretensão é  intempestiva  relativamente a  todos os  fatos  geradores da COFINS ora pleiteados, razão pela qual a decadência – que o órgão julgador de  Primeira Instância pronunciara para todo o pedido – deve ser mantida.  Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11968.001109/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2007, 16/10/2007, 18/10/2007 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não havendo decisão plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Portaria ALF/SPE nº 44 de 2005, não são aplicáveis as exceções contidas no art. 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235 de 1972 e no art. 62, parágrafo único, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. Normas Gerais de Direito Tributário NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA Aplica-se a multa prevista no art.107, inciso IV, "f' do Decreto-Lei n° 37/1966 (com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/2003), quando a infração cometida relacionada às operações, no âmbito de procedimento simplificado de regime de trânsito aduaneiro disciplinado em ato especifico da RFB, consubstancia-se na não entrega ou no atraso da entrega do documento de prestação de informações.
Numero da decisão: 3201-001.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras e os Conselheiros Wilson Sampaio Sahade Filho e Daniel Mariz Gudiño. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001109/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.040  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  TECON SUAPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/10/2007, 16/10/2007, 18/10/2007  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO.  EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Não  havendo  decisão  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  de  declarar  a  inconstitucionalidade da Portaria ALF/SPE nº 44 de 2005, não são aplicáveis  as exceções contidas no art. 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235 de 1972 e no  art.  62,  parágrafo  único,  I,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA  Aplica­se  a  multa  prevista  no  art.107,  inciso  IV,  "f'  do  Decreto­Lei  n°  37/1966 (com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/2003), quando a infração  cometida relacionada às operações, no âmbito de procedimento simplificado  de  regime  de  trânsito  aduaneiro  disciplinado  em  ato  especifico  da  RFB,  consubstancia­se  na  não  entrega  ou  no  atraso  da  entrega  do  documento  de  prestação de informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a Conselheira Adriene Maria  de Miranda Veras  e  os Conselheiros Wilson Sampaio  Sahade Filho  e Daniel Mariz Gudiño. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira  Judith do Amaral Marcondes Armando.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO – Redatora Designada  EDITADO EM: 27/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Wilson Sampaio Sahade Filho, Judith do  Amaral Marcondes Armando, Adriene Maria de Miranda Veras e Fabio Miranda Coradini.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  20.000,00, referente à multa, prevista no art.107, inciso IV, "f'”,  do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei  n°  10.833/2003,  em  face  da  intempestiva  prestação  de  informação,  por  parte  do  operador  portuário,  relacionada  a  operações  por  ele  executadas,  no  âmbito  de  procedimento  simplificado jungido ao regime de trânsito aduaneiro.  A Alfândega  do Porto  de  Suape,  visando  franquear  otimização  quanto aos  procedimentos  relativos ao  trânsito de mercadorias  entre  os  recintos  alfandegados  sob  sua  jurisdição  aduaneira,  com  esteio  no  parágrafo  único  do  art.  288  do  então  vigente  Decreto  n°  4.543/2002,  resolveu  expedir  a  Portaria  n°  44,  de  04/07/2005 (fls. 32/34).  Superados  os  requisitos  previstos  em  sobredita  Portaria,  à  fruição  da  transferência  automática  em  tela,  o  beneficiário  deverá,  consoante  os  termos  do  §  2°  do  art.  2°  desse  diploma,  promover  a  apresentação  de  documento  próprio,  denominado  Folha  de  Controle  de  Carga,  à  unidade  aduaneira,  até  o  primeiro dia útil seqüente à  conclusão da operação.  Porém  ­  explana,  em  suma,  a  fiscalização  ­,  o  beneficiário,  operador  portuário  em  tela,  no  que  tange  à  execução  das  transferências atinentes às operações destacadas às fl. 4 e 10/18,  não  laborara  em  sintonia  com  os  moldes  prescritos,  visto  que  referidos  atestes  formais  foram  providenciados  de  forma  intempestiva,  conforme  informação  posta  a  fl.  4,  ferindo,  portanto, os ditames da Portaria em análise.  À  vista  disso,  a  fiscalização  aduaneira,  diante  da  intempestividade da comunicação formal, efetuou a exigência da  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.001109/2007­37  Acórdão n.º 3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 2          3 penalidade pecuniária correspondente, resultando na exação em  tela.  Da Impugnação  O  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado,  pessoalmente,  do  lançamento  em  estudo,  em  20/11/2007,  consoante  faz  prova  a  ciência  posta  à  fl.  1,  apresentou,  em  13/12/2007,  sua  impugnação,  conforme  peça  e  documentos  de  fls.  38/44,  onde,  após breve histórico dos  fatos relacionados ao feito em apreço,  desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo, exposta:  ­  a  autuação,  em  seu  alicerce,  ofende  o  principio  da  estrita  legalidade,  visto  que,  no  direito  brasileiro,  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa,  sendo  em  virtude de lei;  ­ em seara tributária, reza o inciso I do art. 150 da CF/88 que a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  não  prescinde  de  lei  que  o  estabeleça;  ­  o  Sistema  Tributário  Nacional  pauta­se  pelo  principio  da  estrita  legalidade,  descabendo,  assim,  qualquer  obrigação  legalmente desabrigada;  ­  obrigação  emanada  por  "mera  Portaria  do  Inspetor  da  Alfândega  do Porto  de  Suape”  não  tem  o  condão  de  provocar  imposição de natureza tributária;  ­  somente  a  lei,  sob  ângulo  formal,  pode  inaugurar  obrigação,  carecendo  legitimidade,  desse  modo,  a  Portaria  ALF/SPE  n°  44/2005 para introduzi­la de forma originária;  ­  sob outro prisma, à  luz do principio da eventualidade, o auto  de  infração,  igualmente,  não  merece  ser  acolhido,  posto  que  nulo,  tendo  em  vista  ocorrência  de  equivoco  quanto  ao  enquadramento  da  suposta  infração  cometida.  Para  acolher  a  tipificação  apresentada  pelos  fatos,  pelo  menos  em  tese,  a  fiscalização,  ao  revés  de  haver  consignado  a  alínea  "f'”  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37/66 como fundamento  legal da penalidade, deveria tê­lo feito sob o molde da alínea "f",  ou mesmo a "g", do inciso VII do mencionado dispositivo legal.  Por  fim,  em  face  dos  termos  da  impugnação  supra,  o  contribuinte  requer  o  acatamento  de  sua  defesa,  conseqüentemente, a insubsistência da exação em apreço.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  29/05/2009, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 08­15.608 (fls.  77/84):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/10/2007, 16/10/2007, 18/10/2007  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 OPERADOR  PORTUÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE.  0  cumprimento  intempestivo  da  obrigação acessória de  prestar  informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos  pela  RFB,  sujeita  o  operador  portuário  ao  pagamento da multa prevista na legislação tributária.  Lançamento Procedente  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  em  29/06/2009  (fl.  46),  tendo protocolado seu recurso voluntário em 24/07/2009 (fls. 49/53), o qual, em síntese, reitera  os argumentos já defendidos em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Pela análise do recurso, verifico que há duas questões a serem enfrentadas, a  saber: (i) a impossibilidade de portaria exigir o cumprimento de obrigação não prevista em lei  estrita  e  (ii)  a  nulidade  do  lançamento  tendo  em  vista  o  suposto  erro  no  enquadramento  da  infração.  De início, ressalto que a Recorrente em momento algum contesta o fato de ter  descumprido a obrigação instituída pela Portaria ALF/SPE n° 44/2005.  Invoca dispositivos constitucionais para alegar que a exigência de obrigação  tributária por portaria, sem prévia estipulação em lei, fere o princípio da legalidade estrita. Em  outras palavras,  a Recorrente pretende que  seja  declarada  a  inconstitucionalidade da Portaria  ALF/SPE n° 44/2005.  Sobre esse primeiro argumento de defesa, cumpre­me esclarecer que o CARF  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  leis,  salvo  quando  o  Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal já houver se pronunciado nesse sentido. É o que  se depreende da leitura da Súmula CARF nº 2, do art. 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235 de  1972, e do art. 62, parágrafo único, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. Confira­se:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto nº 70.235 de 1972  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.001109/2007­37  Acórdão n.º 3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 3          5 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (...)  Anexo II do Regimento Interno do CARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  (...)  Por esses fundamentos, encontro­me impedido de dar provimento ao recurso  com base nessa linha de argumentação.  Quanto ao segundo argumento de defesa, qual seja a nulidade do lançamento  tendo em vista o erro no enquadramento da infração, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste CARF já se pronunciou, a saber:  IRPF  –  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  –  ENQUADRAMENTO LEGAL – LANÇAMENTO NULO.  A  precisa  indicação  da  infração  e  enquadramento  legal  é  aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que  eventual  erro  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável  e,  portanto,  enseja  a  nulidade  do  lançamento. Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­01.956,  Rel.  Cons.  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Sessão de 15/02/2012)  Pois bem, o dispositivo que a  fiscalização utilizou para  justificar  a  infração  foi o art. 107, IV, “f”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de  2003, que assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 (...)  f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  (...)  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega  que,  se  houvesse  realmente  infringido  norma infralegal, as penalidades aplicáveis ao caso seriam aquelas previstas no art. 107, VII,  “f” ou “g”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  executar  atividades  de  movimentação  e  armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços  conexos;  g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para  utilização de procedimento aduaneiro simplificado;  (...)  No caso concreto, a própria fiscalização reconhece que a Portaria ALF/SPE  nº  44  de  2005  estabeleceu  procedimento  simplificado  para  transferências  de  carga  entre  recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Porto de Suape (fl. 02). Confira­se:  Assim,  visando  tornar  mais  ágeis  as  transferências  de  carga  entre  recintos  alfandegados  sob  jurisdição  da  Alfândega  do  Porto de Suape, esta unidade editou a Portaria ALF/SPE n° 44,  de 4 de julho de 2005 (fls. 23/24), estabelecendo procedimento  simplificado  para  essas  operações,  que  seriam  divididas,  segundo  suas  características,  em  duas  modalidades:  TRANSFERÊNCIA  DIRETA  e  TRANSFERÊNCIA  SIMPLIFICADA. (Grifei)  Ora,  o  art.  5º  da  Portaria  ALF/SPE  n°  44  de  2005  estabelece  que  “o  não  atendimento  das  disposições  acima  sujeitará  o  responsável  à  vedação  de  utilização  (do)  modelo simplificado de transferência aqui previsto...”, logo, lastreado na fundamentação do  próprio  auto  de  infração,  mais  precisamente  o  item  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)”,  entendo  que  a  penalidade  aplicável  seria  aquela  prevista no  art.  107, VII,  “g”,  do Decreto­Lei  nº  37  de  1966,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.833 de 2003.  Ainda que pudessem pairar dúvidas sobre o referido enquadramento legal, o  caso em exame exigiria a aplicação do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, a confirmar o  erro no enquadramento legal da infração. Nesse sentido, peço vênia para transcrever o citado  dispositivo legal, in verbis:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.001109/2007­37  Acórdão n.º 3201­001.040  S3­C2T1  Fl. 4          7 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  (...)  Diante de todo o exposto e seguindo a jurisprudência da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  deste  CARF,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  de  modo  que  DOU  PROVIMENTO ao seu recurso voluntário para declarar nulo o lançamento recorrido.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando  Com  relação  à  primeira  questão  enfrentada  pelo  I.  relator,  qual  seja  “a  impossibilidade  de  portaria exigir o  cumprimento de obrigação não prevista em  lei estrita”,  e que portanto  seria  inconstitucional,  tenho  que  concordar,  pois  como  bem  salientado  o  CARF  não  tem  competência  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  leis,  salvo  nas  exceções  previstas expressamente pela lei que regulamenta o PAF Federal (Decreto nº 70.235 de 1972,  art. 26­A, § 6º, I,) pelo RICARF (art. 62, inciso I) e o que dispõe a Súmula CARF nº 2, que me  furto de transcrever novamente aqui. Apenas aduzo que a argüição de inconstitucionalidade de  ato  da  administração  pela  própria  administração,  o  que  não  cabe  aqui,  só  é  possível  no  judiciário, havendo também a alternativa, porém com escopo limitado, da iniciativa legislativa,  conforme previsto no art. 49, inciso V, da Constituição1.  Porém, com relação ao fundamento que levou o I. Relator a dar provimento  ao recurso voluntário no que diz respeito a “a nulidade do lançamento tendo em vista o suposto  erro no enquadramento da infração”, ouso divergir.   Isto porque, primeiro, data venia, não há dúvida sobre os fatos ocorridos e a  legislação  penal  tributária  aplicável  à  matéria,  não  havendo,  portanto,  que  se  cogitar  da  aplicação  do  art.  112  do  CTN.  Segundo,  porque,  a  meu  ver,  o  que  ocorreu  foi  um  descumprimento  de  uma  portaria  que  prevê  um  regime  simplificado  específico  aplicável  ao  Porto  de  Suape,  emitido  totalmente  conforme  prevê  a  legislação  aplicável  à  espécie  (o  que  afastaria a eiva de ilegalidade). Refiro­me à Portaria n° 44, de 04/07/2005, que visa a franquear  a  otimização  dos  procedimentos  relativos  ao  trânsito  de  mercadorias  entre  os  recintos  alfandegados daquela jurisdição aduaneira, e que tem como fundamento o parágrafo único do  art. 288 do Decreto n° 4.543/2002 (vigente à época).  Ora,  o descumprimento  das normas previstas na portaria,  implica  sanção,  e  foi  que  ocorreu  no  caso,  conforme  relatado  no  Auto  de  Infração.  A  penalidade  aplicável  é                                                    1 Ver VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira.  Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com  base no artigo 49,  inciso V,  da Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa, p. 287­301, n. 153.  Brasília, jan/mar/2002.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 aquela prevista no art.107, inciso IV, "f” do Decreto­Lei n° 37/1966 (com a redação do art. 77  da Lei n° 10.833/2003),  sendo a infração cometida relacionada às operações executadas pelo  autuado, no âmbito de procedimento simplificado do regime de trânsito aduaneiro disciplinado  pela citada Portaria. Não há porque entender que a penalidade elencada não se aplica ao caso.  Aplica­se  por  ser  específica  à  espécie,  não  há  outra  forma  de  se  ler  o  dispositivo,  que  transcrevo abaixo (art. 107, IV, “f”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei  nº 10.833 de 2003) in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  f)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita  Federal,  aplicada  ao  depositário  ou  ao  operador  portuário;  Ora,  vencido  o  prazo  para  a  prestação  de  informações,  constata­se  a  desobediência proclamada e torna­se cabível a penalidade acima prevista.   Isto posto nego provimento ao recurso voluntário do Contribuinte.  Judith do Amaral Marcondes Armando – Redatora Designada.                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por DANIE L MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4566300 #
Numero do processo: 13855.000672/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Diante da inexistência de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3301-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios opostos pela Usina Açucareira Guaíra Ltda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 136          1 135  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000672/2006­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301.001.404  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Embargante  USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Diante  da  inexistência  de  obscuridade,  omissão  e  contradição  na  decisão  recorrida  devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos declaratórios opostos pela Usina Açucareira Guaíra Ltda.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Alan  Fialho  Gandra  e  Antônio  Lisboa  Cardoso.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Usina Açucareira Guaíra  Ltda. contra a o Acórdão nº 3803­001.751, proferido na sessão de 01 de junho de 2011. Alega a  Embargante,  em  apertada  síntese,  que  teria  havido  (i)  erro  material  quanto  ao  período  de  apuração;  (ii)  erro material quanto à determinação da alçada, pois, no seu entender, como os  processos  administrativos  nºs  13855.000667/2006­05;  13855.000668/2006­41;  13855.000669/2006­96; 13855.000670/2006­96; 13855.000671/2006­65; 13855.000672/2006­    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 18  foram objeto de uma única  fiscalização, deveriam  ter sido  julgados  conjuntamente, o que  deslocaria  a  competência  para  as  turmas  ordinárias,  vez  que  o  valor  global  das  autuações  é  superior a um milhão de reais; (iii) erro material quanto à instrução dos autos, uma vez que a  prova da retificação das DCTF´s e das PER/DCOMP’s deveria ter sido anexada aos autos pela  autoridade preparadora, mas não foi.  Em  face  das  razões  apresentadas,  requereu  fossem  acolhidos  e  providos  os  embargos  de  declaração  opostos,  a  fim  de  que  fossem  sanadas  as  contradições  apontadas  e,  como conseqüência, reconhecido o direito do contribuinte às compensações pleiteadas.  Voto             Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma. Assim, em face das alegadas  omissões, deles tomo conhecimento.  No que se refere ao alegado erro material quanto à determinação da alçada,  alega  a  Embargante  que  os  processos  administrativos  nºs  13855.000667/2006­05;  13855.000667/2006­05; 13855.000668/2006­41; 13855.000669/2006­96; 13855.000670/2006­ 96; 13855.000671/2006­65; 13855.000672/2006­18 deveriam ter sido julgados conjuntamente  nos termos do art. 6º, Anexo II, do RICARF. Ocorre que o que se verifica é verdadeiro pedido  inaugural de reunião dos processos, e não qualquer erro no julgamento.  Com efeito, prescreve o referido dispositivo legal que, verificada a existência  de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com  base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão  ser distribuídos para  julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro  processo.  O  parágrafo  único,  por  sua  vez,  estabelece  que,  os  processos  referidos  no  caput  serão julgados com observância do rito previsto neste Regimento.  Ou  seja,  o  que  este  enunciado  normativo  estabelece  é  autorização  para  a  distribuição por conexão de alguns processos, sujeitando­se cada um deles, todavia, ao rito de  previsto  no  Regimento.  Diante  desta  prescrição  e  tendo  em  vista  o  procedimento  que  foi  adotado  nos  autos,  não  se  identifica  qualquer  erro  que  pudesse  implicar  ausência  de  competência desta Turma para o julgamento do presente processo. No caso concreto, o que se  verificou foi, nos exatos termos determinados pela lei, a sua distribuição direcionada, mas não  o julgamento conjunto, o que, reitere­se, não fora sequer pleiteado nos autos.   Também  não  procede  a  alegação  de  erro  material  quanto  à  instrução  dos  autos. Como bem colocado no acórdão recorrido, nos pedidos de compensação o ônus da prova  compete ao sujeito passivo. Isso decorre da máxima da Teoria Geral do direito de que a prova  compete a quem alega. Sendo assim, carece de qualquer  razão  jurídica a embargante quando  sustenta que caberia à autoridade preparadora promover à juntada aos autos das DCTF´s e das  PER/DCOMP’s retificadoras.  Igualmente não merece acolhida a alegação de erro quanto à identificação do  período de apuração do crédito, tendo em vista que o alegado crédito efetivamente se refere ao  2º trimestre de 2003, como consta no acórdão recorrido.   Em  face  da  inexistência  dos  vícios  apontados,  REJEITO  os  embargos  declaratórios.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13855.000672/2006­18  Acórdão n.º 3301.001.404  S3­C3T1  Fl. 137          3   [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé – Relatora                                 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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