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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5637230 #
Numero do processo: 10882.000876/2004-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998,1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento de Ofício. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado referente aos fatos geradores ocorridos entre o ano de 1997 e abril de 1999 que já tinha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial. LANÇAMENTO. NULIDADE. Identificados todos os elementos do fato jurídico tributário previsto na regra matriz de incidência na contribuição exigida, por meio dos demonstrativos e da descrição dos fatos presentes no auto de infração, além do enquadramento legal, não ocorre nulidade do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurado, a partir da escrituração efetuada pela contribuinte, que as bases de cálculo efetivas mostram-se superiores às declaradas à Secretaria da Receita Federal, com o consequente recolhimento a menor da contribuição devida, é cabível o lançamento de ofício que formaliza a exigência. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação das DCTF não pode ser formalizada depois de iniciado o procedimento de fiscalização. Eventuais erros de preenchimento podem ser corrigidos desde que apresentados, na impugnação, os livros fiscais e contábeis, em especial o Livro Razão, onde se comprove a apuração das bases de cálculo que a contribuinte entende efetivas. Por sua vez, eventuais compensações que teriam efetuado com recolhimentos efetuados a maior em períodos de apuração não autuados, também deveriam ser comprovadas por meio da apresentação do Livro Razão. Não apresentados os livros fiscais necessários e suficientes, não há como acolher as razões de defesa nesse sentido. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar a decadência para os fatos geradores ocorridos até abril de 1.999. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.000876/2004­63  Acórdão n.º 3101­001.582  S3­C1T1  Fl. 4          2 Por sua vez, eventuais compensações que teriam efetuado com recolhimentos  efetuados a maior em períodos de apuração não autuados, também deveriam  ser comprovadas por meio da apresentação do Livro Razão.  Não  apresentados  os  livros  fiscais  necessários  e  suficientes,  não  há  como  acolher as razões de defesa nesse sentido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar a decadência para os fatos geradores ocorridos até abril de 1.999.     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.   Relatório    Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.524 a 525 dos autos emanados da  decisão da DRJ/CPS, por meio do voto do relator José Carlos Ortolani nos seguintes termos:  “Trata­se do auto de infração relativo à falta de recolhimento da Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS, cientificado à contribuinte em 11 de maio de 2004,  no valor total de R$ 106.749,60, devido às irregularidades assim descritas à fls. 147/149:  "001 — Pis Faturamento  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  (Verificações Obrigatórias)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme  descrito no Termo de Verificação  fiscal em anexo, o qual  integra de  forma  indissociável o presente auto de infração.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.000876/2004­63  Acórdão n.º 3101­001.582  S3­C1T1  Fl. 5          3 [Demonstrativo  com  fatos  geradores  de  31/10/1997  a  31/10/2002,  valor  tributável ou contribuição e percentual da multa]  Enquadramento  Legal:  art.  77,  inciso  III,  do Decreto­lei  n.º  5.844/43;  art.  149 da Lei n.º 5.172/66; arts. 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n.º  07/70,  art.  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n.º  17/73,  Título  5,  capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP,  aprovado pela Portaria MF n.º 142/82; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°,  da Media Provisória n.º 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n.º  9.715/98; arts. 2°, 3°e 17, da Lei n.º 9.718/98.  002— Pis Faturamento. Incidência Não­Cumulativa.  Diferença  Apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  (Verificações Obrigatórias)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual integra de forma  indissociável, o presente auto de infração.  [Demonstrativo  com  fatos  geradores  de  31/12/2002  a  30/09/2003,  valor  tributável ou contribuição e percentual da multa]  Enquadramento legal: arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10,  23, 59 e 63 do Decreto n.º 4.524/02."  2.  Consta,  ainda,  a  seguinte  descrição  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal de fls. 144/145:  "Em 13/11/2002 o representante  legal da empresa  tomou ciência do Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  pelo  qual  foram  solicitados  os  documentos  necessários ao início dos trabalhos relacionados à operação Ressarcimento  de  IPI,  bem  como  informações  a  respeito  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  federais  com  o  fornecimento  do  programa  "Informações  a  SRF".  Em  05/12/2002  o  representante  legal  da  contribuinte  solicitou  dilação  do  prazo  de  entrega  da  documentação  e  em  22/12/2002  foi  entregue  parte  da  documentação,  bem  como  questionário  e  demonstrativo  de  informações  à  SRF, acompanhado do respectivo disquete.  A  ação  fiscal  prosseguiu  e  em  15/03/2004  foram  atualizados  os  dados  constantes  da  planilha  Informações  à  SRF,  com  as  alterações  relativas  à  não­cumulatividade da base de cálculo do PIS.  As  informações apresentadas pela  empresa  contribuinte através do  sistema  "Informações  à  SRF"  foram  inseridas  no  sistema  "Papéis  de Fiscalização"  que efetuou o cotejo das informações prestadas com aquelas constantes dos  sistemas internos da SRF a respeito das bases de cálculo e pagamentos.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.000876/2004­63  Acórdão n.º 3101­001.582  S3­C1T1  Fl. 6          4 Além desse procedimento, foram verificadas as bases de cálculo pela análise  dos Balancetes Analíticos constantes dos Livros Diário dos períodos objeto  da auditoria fiscal, conforme intimação de 04/03/2004.  Como  resultado  da  análise  das  informações  apresentadas  pela  empresa,  contatou­se a existência de diferenças nas bases de cálculo das contribuições  ao PIS e COFINS, em determinados períodos.  A empresa foi intimada, em 06/04/2004, a justificar as diferenças apuradas e  consignadas na planilha  em anexo a  este  termo —planilha  I — que  lhe  foi  apresentada em anexo àquela intimação (fls. 25).  Em 14/04/2004 a empresa forneceu planilhas apontando as diferenças que já  haviam  sido  verificadas  por  esta  auditoria  fiscal.  No  entanto,  nenhuma  justificativa plausível foi apresentada.  Diante  dessa  constatação,  da  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  por  parte  da  contribuinte,  em  vista  das  oportunidades  oferecidas  para  apresentar  suas  justificativas  e  tendo  em  conta  o  tempo  decorrido  entre  o  início  da  ação  fiscal  e  a  presente  data,  bem  como  no  intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, não resta outra  alternativa  a  esta  auditoria  senão  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de  crédito  tributário  a  favor  da  Fazenda  Nacional  relativo  às  contribuições ao PIS e COFINS."  3.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 167/189, em 09 de junho de 2004, com  as seguintes razões de defesa.  3.1. Pleiteia a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos entre o ano de  1997 e o mês de maio de 1999, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional,  conforme doutrina e jurisprudência que elenca.  3.2. Faz ampla dissertação sobre o princípio da verdade material, para concluir  que a autoridade fiscal não teria reconhecido as provas apresentadas, as quais seriam de suma  importância, mas foram simplesmente ignoradas.  3.3.  Aduz  que  teria  havido  erro  de  fato  quando  do  cumprimento  de  suas  obrigações acessórias. Em suas palavras:  "27.  Como  pode  ser  observado  pela  documentação  apresentada  pela  Impugnante (dcto. 04), as diferenças apontadas pela fiscalização derivam de  diferenças entre o valor de Pis devido, informado na Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  bem  como  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e o valor do PIS  devido, de acordo com os registros contábeis da Impugnante.  28.  Em  suma,  os  valores  informados  como  devidos  na  DCTF  não  correspondem aos valores DE FATO devidos, como pode ser observado pela  análise  dos  documentos  contábeis  da  Impugnante:  demonstrações  de  resultados mensais e controles gerenciais.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.000876/2004­63  Acórdão n.º 3101­001.582  S3­C1T1  Fl. 7          5 29. O que ocorreu no caso em tela foi em Erro de Preenchimento da DCTF e  não a falta de recolhimento de PISs, uma vez que este não era devido."  3.4.  Reitera  que  não  existe  contribuição  a  ser  exigida,  conforme  estaria  claramente  comprovado  através  das  planilhas  que  anexa  e  por  meio  dos  balancetes  dos  respectivos  anos­calendário.  Acrescenta  que  a  documentação  apresentada  é  a  legalmente  reconhecida,  a  qual  tem  por  função  o  registro  das  operações  mercantis  e  financeiras  da  empresa, por meio dos quais se apuração a base de cálculo da contribuição.  3.5. Afirma que as declarações apresentadas (DCTF e DIPJ) constituem­se em  obrigações  acessórias,  que  expressam  em  linguagem  competente  os  efeitos  tributários  da  relação jurídico­tributária manifestada por meio da lei, ou descrição hipotética dos fatos que, se  concretizados, desencadeiam os efeitos jurídicos previstos.  3.6.  Continua  em  sua  diferenciação  sobre  obrigações  acessórias  e  principais  para concluir que jamais a contribuinte poderia ser obrigada a pagar a contribuição declarada  em DCTF ou DIPJ. Transcreve jurisprudência sobre erro material no preenchimento da DCTF.  3.7.  Discorre  sobre  os  critérios  previstos  na  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição, focando seus argumentos nos critérios material e quantitativo. Em suas palavras:  "59. Pois bem, em havendo a ocorrência, no plano concreto, do fato jurídico  descrito  em  lei,  a pessoa  jurídica  (contribuinte) deverá  recolher aos  cofres  públicos  a  contribuição  do  PIS,  cuja  base  de  cálculos  era  o  próprio  faturamento.  (...)  65.  O  documento  hábil  que  demonstra  o  montante  do  faturamento  que  servirá  de  base  de  cálculo  para  a  contribuição  do PIS  são  os  documentos  contábeis, ora juntados neste processo, a fim de comprovar que as quantias  pagas do PIS estão de acordo com a competente legislação.  (...)  68. Assim,  sendo,  não  é  a DIPJ  nem  tampouco a DCTF a  base de  cálculo  para fins de apuração do PIS. É a documentação contábil. É nesta em que o  contribuinte traduz em linguagem competente e apropriada o quantum de seu  faturamento. Quer seja entendido como a  totalidade da receita, que ser ele  entendido como a receita bruta."  3.8.  Alega  que  teria  havido  erro  no  enquadramento  legal  do  lançamento,  ensejando  a  preterição  de  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  conta  que  não  houve  falta  de  recolhimento da contribuição, mas sim um erro de declaração. Requer a nulidade do auto de  infração, conforme jurisprudência que transcreve.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº  05.17.760  de  fls.  523  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.000876/2004­63  Acórdão n.º 3101­001.582  S3­C1T1  Fl. 8          6 Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Identificados todos os elementos do fato jurídico tributário previsto na regra  matriz de incidência na contribuição exigida, por meio dos demonstrativos e  da descrição dos fatos presentes no auto de infração, além do enquadramento  legal, não ocorre nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA. Na forma do artigo 45 da Lei n.º 8.212, de 1991, o direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  em  10  (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurado,  a partir  da escrituração  efetuada  pela contribuinte, que as bases de cálculo efetivas mostram­se superiores às  declaradas à Secretaria da Receita Federal, com o consequente recolhimento  a  menor  da  contribuição  devida,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  que  formaliza a exigência.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A  retificação  das DCTF  não  pode  ser formalizada depois de iniciado o procedimento de fiscalização. Eventuais  erros  de  preenchimento  podem  ser  corrigidos  desde  que  apresentados,  na  impugnação, os livros fiscais e contábeis, em especial o Livro Razão, onde se  comprove  a  apuração  das  bases  de  cálculo  que  a  contribuinte  entende  efetivas.  Por sua vez, eventuais compensações que teriam efetuado com recolhimentos  efetuados a maior em períodos de apuração não autuados, também deveriam  ser comprovadas por meio da apresentação do Livro Razão.  Não  apresentados  os  livros  fiscais  necessários  e  suficientes,  não  há  como  acolher as razões de defesa nesse sentido.  Lançamento Procedente.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  524 a 525) onde faz as mesmas alegações apresentadas em sua impugnação.  Finalmente, requer:  a) Decadência do período compreendido entre ano de 1997 e maio de 1999;  b)  Referentemente  aos  demais  períodos,  a  tipificação  alegada  no  auto  de  infração  está  incorreta,  posto  que  este  possui  por  base  o  descumprimento  da  obrigação  principal  quando,  na  realidade,  o  que  ocorreu  foi  um  erro  de  fato  relativamente  à  obrigação  acessória (preenchimento de DCTF e DIPJ), conforme atestado pela DRJ de Campinas (itens  31 a 34 dos r. Despacho) e comprovado através da documentação juntada (Anexos I ao VII);  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.000876/2004­63  Acórdão n.º 3101­001.582  S3­C1T1  Fl. 9          7 Requer, ainda, seja afastado qualquer tipo de cobrança face à decadência do  direito  de  constituir  qualquer  débito  com  relação  aos  períodos  de  apuração  objeto  do  procedimento administrativo de restituição/compensação.   Por  fim,  requer que sejam analisados os documentos contábeis  juntados ao  presente processo a fim de verificar a veracidade das alegações ora feitas, ainda que tenha que  ser determinado o retorno dos autos à Delegacia de origem para esse fim.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Tomo  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  conter  todos  os  requisitos de admissibilidade.    Inicialmente, cabe enfrentar a questão preliminar de Decadência, assim:  DECADÊNCIA –   A respeito da alegação de decadência,  importa destacar que o entendimento  administrativo  que  vinha  se  consolidando  era  no  sentido  de  ser  de  dez  anos  o  prazo  para  a  constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais, nos termos do artigo 45 da  Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 conforme voto condutor da decisão recorrida.  No  entanto,  em  20/06/2008,  foi  publicada  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor:  Súmula Vinculante STF nº 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Por seu turno, o art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, define  os efeitos da edição de súmula vinculante nos seguintes termos:  Lei nº 11.417, de 2006:  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.000876/2004­63  Acórdão n.º 3101­001.582  S3­C1T1  Fl. 10          8 O Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008, aprovado por Despacho do Ministro da  Fazenda em 18/08/2008, estabeleceu orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  da  edição  pelo  Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº 8, assim dispondo quanto à fixação do dies  a quo dos prazos decadenciais das contribuições para a seguridade social, uma vez afastadas do  mundo jurídico as normas contidas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   (...)  Dizem os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifos acrescidos)   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.000876/2004­63  Acórdão n.º 3101­001.582  S3­C1T1  Fl. 11          9 No  caso  em  exame,  tendo  por  norte  o  entendimento  disposto  no  Parecer  PGFN/CAT Nº  1617/2008,  tem­se  que  as  exigências  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre o ano de 1997 e o mês de abril de 1999, que tiveram seus vencimentos correspondentes e  é uma cobrança parcial aplica­se o artigo 150 § 4º do CTN, pois, a ciência do auto de infração  ocorreu em 11/05/2004.  Os  demais  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário,  como  são  os  mesmos  de  sua  impugnação,  foram  devidamente  enfrentados  pelo  voto  condutor  da  decisão  recorrida  e  desses  corroboro  e  os  adoto,  também,  como  razões  de  decidir,  deixando  de  repeti­los  aqui  por  entender  desnecessário,  mas  podendo  ser  lidos  em  sessão se necessário.        Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a exigência do tributo, referente aos fatos geradores ocorridos entre o ano de 1997 e o  mês de abril de 1999, por ter ocorrido a Decadência na forma do artigo 150 § 4º do CTN.        E como voto.          Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO                                        Fl. 611DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5591109 #
Numero do processo: 11516.004545/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência das teses. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência das teses. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  LUIZ  ALBERTO  MARTINS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, em 31/10/2007 (AR fl. 380), exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto  de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissões de rendimentos apuradas com base em  glosas  de  deduções  indevidas  de  despesas  de  dependente  (001),  médicas  (002)  e  instrução  (003), ensejando redução do saldo de imposto a restituir, em relação aos anos­calendário 2002  e 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 341/374, e demais documentos que instruem o  processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  07­13.222/2008,  às  fls.  431/439,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2a  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara,  em  19/01/2012,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 2102­01.741, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Exercício: 2003, 2004  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MPF  ASSINADO  PELO  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  SUBSTITUTO. DESCABIMENTO.  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  fiscalização  iniciada  através  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal assinado pelo Delegado da Receita Federal  Substituto,  já que,  na ausência do  titular, este assume  todas as  suas  funções,  razão  pela  qual  integra  o  rol  de  pessoas  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 9202­003.306  CSRF­T2  Fl. 603          3 competentes  para  tanto,  conforme  elencado  no  art.  6º  da  Portaria SRF nº 6087/05.  PRELIMINAR.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  COMPENSAÇÃO  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM UM EXERCÍCIO  COM  SALDO  DE  RESTITUIÇÃO  DO  IRPF  APURADO  EM  OUTROS EXERCÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Diante  da  falta  de  previsão  legal  para  tanto,  não  merece  acolhida  o  pedido  de  compensação  entre  o  crédito  tributário  apurado em nome de um contribuinte com o saldo do imposto a  restituir  que  o  mesmo  tenha  direito  em  relação  a  outro  Exercício. Da mesma forma, também não há obrigatoriedade de  que os processos decorrentes de um mesmo procedimento fiscal  sejam reunidos em um só, sendo que a apreciação de ambos em  apartado não traz qualquer prejuízo a este contribuinte.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  que  a  despesa  por  ele  declarada  se  refere  a  curso  universitário  ou  de  especialização,  sob pena de não poder deduzir a despesa pretendida, em razão  da falta de previsão legal para a dedução pretendida.  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Nos termos do art. 8º, § 2º,  inc. III da Lei nº 9.250/95, somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação  do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Em  alguns  casos,  porém,  pode  a  autoridade  fiscal  solicitar  que  o  contribuinte  apresente  outros  elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço  prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados,  deve prevalecer a glosa da referida despesa.”  Irresignado, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  513/544,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  quanto  às  despesas  médicas,  sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  Acórdãos  n°s  102­44.040  e  102­44.379,  ora  adotados como paradigmas, impõe que uma vez apresentados recibos de prestação de serviços,  sendo  o  profissional  qualificado  e  estando  em  atividade  na  época  da  emissão,  inverte­se  o  ônus da prova, cabendo ao fiscal provar que os serviços não foram prestados.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Transcreve  excertos  de  vários  Acórdãos  das  antigas  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  concluindo  que  oferecem  proteção  ao  pleito  do  recorrente,  estabelecendo  que  recibos,  desde  que  observados  os  pressupostos  de  validade  inscritos  na  legislação  de  regência,  bem  como  Declarações  dos  médicos  prestadores  de  serviços,  isoladamente, são aptos a comprovar a efetividade e pagamento daqueles serviços, justificando,  portanto, a dedução do imposto de renda, na forma procedida pelo autuado.  Sustenta não fazer sentido o entendimento encampado no Acórdão recorrido,  determinando  ser  dever  do  contribuinte  corroborar  os  recibos  apresentados,  até  quando  os  profissionais intimados reafirmaram a efetiva prestação dos serviços.  Esclarece  que  todos  os  profissionais  prestadores  de  serviços médicos,  uma  vez intimados pelo Fisco, confirmaram a realização dos serviços e o recebimento dos valores  declarados  pelo  contribuinte,  tendo,  assim,  este  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  pretendido,  invertendo  a  fiscalização  o  dever  de  demonstrar  que  tais  serviços  não  foram  prestados  na  forma  e  valores  declarados,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisum  guerreado.  Ressalta  que  a  legislação  de  regência,  corroborada  pela  jurisprudência  administrativa,  é  firme  e  mansa  no  sentido  de  distribuir  o  ônus  da  prova  à  fiscalização,  mormente quando não se tratar de hipótese de presunção legal.  Com  mais  especificidade,  tratando­se  de  glosas  de  despesas  médicas,  cumpridos  os  requisitos  do  art.  11  da  Lei  8.383/91,  inverte­se  o  ônus  da  prova  devendo  a  fiscalização comprovar a invalidade de tais deduções, o que se vislumbra na hipótese vertente,  onde  o  contribuinte  apresentou  recibos  e/ou  notas  fiscais,  existindo,  ainda,  respostas  às  intimações fiscais dos prestadores de serviços confirmando as declarações do recorrente.  Traz  à  colação  explicação  individualizada  para  cada  prestador  de  serviços  médicos,  cujas  despesas  foram  glosadas,  procurando  infirmar  os  fundamentos  da  pretensão  fiscal, especialmente no sentido de comprovar a efetiva prestação de serviços e, bem assim, o  respectivo pagamento.  Relativamente à impossibilidade de inovação nas razões do lançamento pela  decisão  administrativa,  no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  instrução,  assevera  que  o  decisório combatido diverge do entendimento inscrito no Acórdão no 101­92.978, o qual julgou  pela impossibilidade de alteração do critério jurídico utilizado pelo fiscal para a manutenção  do julgamento, sempre com vistas aos artigos 142 e 146 do CTN.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  em  parte  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  somente quanto as despesas médicas, sob o argumento de que o recorrente logrou comprovar  que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado nos decisórios paradigmas,  a propósito da mesma matéria, conforme Despacho S/N/2012, às fls. 583/586, ratificado pelo  Despacho  S/N  –  2a  Turma/2012,  de  fl.  587,  da  lavra  do  Presidente  da  CSRF,  em  face  de  reexame necessário.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso Especial  do Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 590/600, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 9202­003.306  CSRF­T2  Fl. 604          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  1a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão do recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça  recursal,  como passaremos a  demonstrar.  Conforme  se  depreende  do  recurso  especial,  como  já  robustamente  demonstrado nos  autos, o contribuinte deduziu de seu  imposto de renda as despesas médicas  suportadas  no  decorrer  dos  anos­calendário  sob  análise.  Uma  vez  intimado  a  comprovar  a  efetividade  e  pagamento  de  tais  serviços,  o  autuado,  no  entendimento  da  fiscalização,  não  logrou  comprová­los,  na  forma  que  a  legislação  de  regência  exigia,  ensejando  a  respectiva  glosa e a lavratura do presente auto de infração.  Por seu turno, a Turma recorrida, em síntese, entendeu por bem corroborar a  pretensão  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  associados  com  as  declarações  dos  médicos  e,  bem  assim,  os  fatos  demonstrados  pela  fiscalização  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  seriam  suficientes  a  justificar  a  glosa  das  despesas médicas, procedida pela autoridade lançadora.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  Acórdãos  n°s  102­44.040  e  102­44.379,  ora  adotados  como  paradigmas, impondo seja conhecido o recurso especial do recorrente, uma vez comprovada à  divergência arguida.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que os decisórios paradigmas  impõem  que,  uma  vez  apresentados  recibos  de  prestação  de  serviços,  sendo  o  profissional  qualificado e estando em atividade na época da emissão, inverte­se o ônus da prova, cabendo  ao fiscal provar que os serviços não foram prestados.  Esclarece  que  todos  os  profissionais  prestadores  de  serviços  médicos,  devidamente intimados pelo Fisco, confirmaram a realização dos serviços e o recebimento dos  valores declarados pelo contribuinte, tendo, assim, este se desincumbido do ônus de comprovar  o  pretendido,  invertendo  a  fiscalização  do  dever  de  demonstrar  que  tais  serviços  não  foram  prestados  na  forma  e  valores  declarados,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisum  guerreado.  Ressalta  que  a  legislação  de  regência,  corroborada  pela  jurisprudência  administrativa,  é  firme  e  mansa  no  sentido  de  distribuir  o  ônus  da  prova  à  fiscalização,  mormente quando não se tratar de hipótese de presunção legal.  Com  mais  especificidade,  tratando­se  de  glosas  de  despesas  médicas,  cumpridos  os  requisitos  do  art.  11  da  Lei  8.383/91,  inverte­se  o  ônus  da  prova  devendo  a  fiscalização comprovar a invalidade de tais deduções, o que se vislumbra na hipótese vertente,  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 onde  o  contribuinte  apresentou  recibos  e/ou  notas  fiscais,  existindo,  ainda,  respostas  às  intimações fiscais dos prestadores de serviços confirmando as declarações do recorrente.  Traz  à  colação  explicação  individualizada  para  cada  prestador  de  serviços  médicos,  cujas  despesas  foram  glosadas,  procurando  infirmar  os  fundamentos  da  pretensão  fiscal, especialmente no sentido de comprovar a efetiva prestação de serviços e, bem assim, o  respectivo pagamento.  Não obstante o esforço do recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 9202­003.306  CSRF­T2  Fl. 605          7 integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como se verifica, o Contribuinte ao  formular seu Recurso Especial utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras  decisões  das  demais  Câmaras,  Turmas  de  Câmara,  Turmas  Especiais  ou  da  própria  CSRF,  capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Com efeito, perfunctória leitura da peça recursal do Contribuinte, conjugada  com os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento  de seu recurso, insculpidos nas normas supratranscritas, não foram observados.  De início, impende registrar que os casos de glosas de despesas médicas, via  de regra, estão escorados em situações fáticas distintas, conduzindo o julgador a contemplar a  matéria com base no conjunto probatório próprio de cada processo, o que dificulta bastante a  demonstração de eventual divergência de teses sobre um mesmo fato.  Em  determinado  caso,  pode  ser  que  a  autoridade  julgadora  entenda  que  o  simples  recibo  se  presta  a  comprovar  o  pagamento  e  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  deduzidos do imposto de renda. Em outros, pode­se exigir que, além dos recibos, o contribuinte  apresente outros documentos comprobatórios de sua pretensão.  Na  hipótese  vertente,  o  Acórdão  recorrido  não  acolheu  o  pleito  do  contribuinte  simplesmente  em  razão  de  apresentação  de  recibos  deficientes  ou mesmo  a  sua  não  apresentação.  Aliás,  a  autoridade  lançadora  fora  por  demais  diligente,  exigindo  a  comprovação  da  prestação  de  serviços,  do  pagamento  e,  paralelamente,  intimou  todos  os  prestadores de serviços a confirmar as informações prestadas pelo autuado em sua Declaração.  Diante  das  diligências  procedidas  pela  fiscalização,  restaram  constatadas  inúmeras situações: 1) Ausência de recibo, de comprovante de pagamento e não confirmação  do prestador de serviço; 2) Apresentação de recibo, ausência de comprovante de pagamento e  não confirmação do prestador de serviço; 3) Apresentação de recibo, ausência de comprovante  de pagamento e confirmação de serviços prestados a pessoa que não figura como dependente;  etc.  Como se observa dos autos, ao contrário do que sustenta o contribuinte, não  foram todos os prestadores de serviços que confirmaram as informações e valores declarados  pelo  recorrente  em  sua Declaração. Alguns  deles,  afirmaram  que  não  prestaram  serviços  ao  autuado, o que  já  fragiliza a sua  tese.  Igualmente, não foram apresentados recibos e/ou NF’s  para todos as despesas deduzidas. E, comprovantes de pagamentos, também não fora ofertados  em sua plenitude, ao argumento de terem sido efetuados em espécie. Todas essas constatações  variando para cada prestador de serviços.  Por  sua  vez,  os  Acórdãos  n°s  102­44.040  e  102­44.379,  adotados  como  paradigmas,  contemplam  situações  em  que  o  contribuinte  apresentou  recibos  para  todos  os  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 serviços médicos/odontológicos deduzidos e a fiscalização simplesmente os desconsiderou sem  conquanto diligenciar no sentido de comprovar a sua não efetividade e/ou pagamento. Não é o  que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a autoridade lançadora, não se contentando com  os recibos, exigiu o comprovante de pagamento, intimou os prestadores de serviços e, a partir  de  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  concluiu  pela  não  prestação  dos  serviços  deduzidos na declaração do autuado.  Com  mais  especificidade,  no  Acórdão  n°  102­44.040,  a  fiscalização  simplesmente não aceitou os recibos apresentados isoladamente e procedeu a glosa combatida.  Em  relação  ao  Acórdão  n°  102.44.379,  a  autoridade  lançadora  não  admitiu  os  recibos  apresentados exclusivamente por se  tratar de profissional  réu confesso na emissão de recibos  frios, razão da glosa levada a efeito. Nos dois Acórdãos paradigmas, decidiu­se que caberia ao  Fisco  se  aprofundar  na  análise  dos  fatos,  com  perícias,  fichas  odontológicas  ou  qualquer  outros  meio  de  prova  que  demonstre  a  imprestabilidade  e  a  falsidade  do  documento  apresentado.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  decisório  combatido,  como  se  extrai  da  justificativa circunstanciada para cada profissional, constante do Termo de Verificação Fiscal,  às fls. 296/321.  Nessa  toada,  não  se  pode  afirmar  existir  divergência  entre  teses, mormente  em  razão  dos  Acórdãos  confrontados  não  contemplarem  situações  idênticas  ou  mesmo  parecidas.  A  rigor,  nos  parece  que  a  conclusão  dos  Acórdãos  fora  no  mesmo  sentido,  determinando  que,  apresentados  documentos  pelo  contribuinte,  cabe  ao  auditor  fiscal  comprovar  a  sua  pretensão  fiscal.  Nestes  autos,  a  Turma  recorrida  entendeu  que  assim  procedeu devidamente a fiscalização. No caso dos paradigmas, a Câmara concluiu que não.  Mais  a mais,  não há  razão para  se  conhecer do  recurso,  eis que, mesmo  se  admitindo que o ônus da prova encontra­se com a fiscalização quando apresentados os recibos,  no  caso  vertente,  no  entendimento  da  Turma  recorrida,  o  Fisco  se  desincumbiu  de  aludido  ônus, razão pela qual conclui­se que as decisões confrontadas, em verdade, caminham lado a  lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência  das teses.  Dessa  forma,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo  ser  mantido  o  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Ordinária da 1a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que o  recorrente não  logrou  infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado, sobretudo em relação os requisitos de admissibilidade  de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.004545/2007­86  Acórdão n.º 9202­003.306  CSRF­T2  Fl. 606          9                               Fl. 610DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10940.900507/2011-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900507/2011­60  Acórdão n.º 3801­004.011  S3­TE01  Fl. 61          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900507/2011­60  Acórdão n.º 3801­004.011  S3­TE01  Fl. 62          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016895  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 10555.76789.220607.1.7.040777.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 6912, no valor original na data  de  transmissão de R$1.064,82, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 15/02/2006.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos doutrinários sobre o assunto em pauta. Assevera  que o art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, ao prever nova redação  para  o  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  inserindo  o  inciso  II,  restringiu  o  direito  ao  crédito,  nos  casos  em  que  os  bens ou serviços foram adquiridos com isenção, alíquota 0% ou  que não estejam sujeitos à tributação do PIS.  Afirma que  tal  restrição  implicou em  transgressão ao princípio  da  nãocumulatividade  e  que  também  não  foi  respeitado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  uma  vez  que,  nos  termos do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, a medida começou a  produzir efeitos no dia posterior à publicação da lei.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900507/2011­60  Acórdão n.º 3801­004.011  S3­TE01  Fl. 63          4 Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/Pasep,  em  virtude  da  inconstitucionalidade e  ilegalidade do art. 37 da Lei nº 10.865,  de  2004,  bem  como não haja  a  incidência  de multa moratória,  tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  a apuração dos valores de PIS/Pasep que considera terem sido  pagos indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900507/2011­60  Acórdão n.º 3801­004.011  S3­TE01  Fl. 64          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900507/2011­60  Acórdão n.º 3801­004.011  S3­TE01  Fl. 65          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5592242 #
Numero do processo: 13707.001415/2002-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,converter o processo em diligência para que a unidade de origem, diante dos documentos acostados pelo sujeito passivo, se manifeste sobre a existência do crédito alegado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,converter o processo em diligência para que a unidade de origem, diante dos documentos acostados pelo sujeito passivo, se manifeste sobre a existência do crédito alegado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 335          1 334  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.001415/2002­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.216  –  2ª Turma Especial  Data  22 de julho de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,converter  o  processo em diligência para que a unidade de origem, diante dos documentos acostados pelo  sujeito passivo, se manifeste sobre a existência do crédito alegado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     RELATÓRIO  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O presente processo foi formalizado a partir de impugnação apresentada em  16/04/02  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  conforme  fls.  01/02  e  documentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 01 41 5/ 20 02 -6 5 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.001415/2002­65  Resolução nº  3802­000.216  S3­TE02  Fl. 336          2 anexos,  para  solicitar  o  cancelamento  do  débito  fiscal  de  R$  309.824,91  referente ao Auto de Infração de Cofins nº 0009693 (fls.04/11).  Trata­se de Auto de Infração decorrente de auditoria nas DCTF referente ao  2º  trimestre de 1997. Nesta, para o mês de  junho a  impugnante vinculou o  débito  declarado  de  Cofins,  no  valor  de  R$  115.065,33,  a  pagamento  no  mesmo valor, com data de vencimento em 10/07/1997.  O pagamento informado não foi localizado nos sistemas de controle da RFB.  Entretanto,  localizou­se pagamento no  valor de R$ 76.710,21,  referente ao  Cofins,  PA  06/1997,  vencimento  10/07/1997.  A  diferença  entre  o  valor  declarado e o pagamento efetuado foi lançada de ofício.  Cientificada, a  interessada apresentou a  impugnação de  folhas 01 e 02, na  qual  afirma  ser  detentora  de  sentença  transitada  em  julgado  (processo  90.00122886­2) que a desobrigou do recolhimento da FINSOCIAL.   De  posse  da  sentença,  compensou  os  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos  a  maior com os valores então devidos da Cofins.  Assim, o auto lavrado constitui­se em verdadeira afronta à decisão do Poder  Judiciário que amparou a compensação efetuada, corroborada in totum pelo  artigo 2º da IN SRF nº 32 de 09/04/1997.  Em 03/06/2009 a interessada apresentou aditamento à impugnação (fls. 66 a  70) na qual reitera os termos da inicial e presta esclarecimentos adicionais  acerca  da  compensação  efetuada.  Informa  que  equivocou­se  no  preenchimento  da  DCTF,  deixando  de  deduzir  valor  regularmente  compensado.  Anexa às folhas 121 a 151 planilha demonstrativa da compensação efetuada  assim  como  todos  os  DARF  que  dão  suporte  ao  crédito  utilizado  na  compensação.  É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/RJ  2  no  13­32.968,  de  22/12/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Data do fato gerador: 30/06/1997   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente  efetuada  mediante  os  lançamentos  contábeis­fiscais  próprios.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.001415/2002­65  Resolução nº  3802­000.216  S3­TE02  Fl. 337          3 Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  julgamento  foi  no  sentido de considerar procedente em parte o  lançamento,  exonerando­se a multa de ofício aplicada, em face da retroatividade benigna.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória para o restante da parte procedente. Apresenta  contrato social e substabelecimento.  Em 09/09/2011, a recorrente faz um aditamento ao recurso voluntário, fls. 242 e  ss, anexando cópias do livro diário e plano de contas.  Bem como, insiste no argumento sobre ser detentora de sentença transitada em  julgado (processo 90.00122886­2) que a desobrigou do recolhimento da FINSOCIAL.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO    O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Considerando que a decisão de primeira instância julgou procedente em parte, tendo  em vista exclusão da multa de ofício aplicada.  Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  das  informações  prestadas  pela  interessada  na  DCTF  relativa  ao  2º  semestre  de  1997.  Tendo  informado  pagamento no montante R$ 191.755,54 e no entanto, recolhido apenas R$ 76.710,21, lançou­se  de ofício a diferença, em consonância com o que dispunha a legislação à época.  A  recorrente  afirma  que  sendo  detentora  de  créditos  de  FINSOCIAL,  decorrentes de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  compensou­os  com o débito  lançado.  Somadas, a parcela recolhida e a parcela compensada perfazem o total do débito declarado.  Não  obstante  a  informação  contida  na  DCTF,  cabe,  em  consonância  com  o  princípio da verdade material, averiguar a veracidade das alegações da recorrente.  Observa­se  que  o  decidido  na  primeira  instância  foi  com  base  numa  compensação  alegada,  mas  não  comprovada,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  sua  contabilidade.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13707.001415/2002­65  Resolução nº  3802­000.216  S3­TE02  Fl. 338          4 No entanto, somente em 09/09/2011, a recorrente faz um aditamento ao recurso  voluntário, fls. 242 e ss, anexando cópias do livro diário e plano de contas  Diante  dos  fatos  relevantes  e  para  minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no  intuito  de verificar  a  confirmação  dos  créditos  aludidos  e,  se  for  o  caso,  abatimento  com os  valores nos autos de infração, tendo em vista o princípio da verdade material.  Portanto,  elaborar Relatório  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos. Assim como analisar a ação judicial que a mesma insiste  ser detentora de  sentença  transitada em  julgado  (processo 90.00122886­2),  a qual não houve  menção no voto recorrido.  Realizada  a  diligência,  deve­se  dar  vista  ao  contribuinte  e  também  a  PGFN  e  querendo  manifestarem­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  após,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento no julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5589282 #
Numero do processo: 10935.906223/2012-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/03/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906223/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.190  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 23 /2 01 2- 37 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20/03/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906223/2012­37  Acórdão n.º 1802­003.190  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10840.902857/2010-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902857/2010­16  Acórdão n.º 3801­003.766  S3­TE01  Fl. 145          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902857/2010­16  Acórdão n.º 3801­003.766  S3­TE01  Fl. 146          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902857/2010­16  Acórdão n.º 3801­003.766  S3­TE01  Fl. 147          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902857/2010­16  Acórdão n.º 3801­003.766  S3­TE01  Fl. 148          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902857/2010­16  Acórdão n.º 3801­003.766  S3­TE01  Fl. 149          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902857/2010­16  Acórdão n.º 3801­003.766  S3­TE01  Fl. 150          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902857/2010­16  Acórdão n.º 3801­003.766  S3­TE01  Fl. 151          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16624.001883/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001883/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.555  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MERCADINHO FERREIRA DOS SANTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 18 83 /2 00 6- 71 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16624.001883/2006­71  Acórdão n.º 3302­002.555  S3­C3T2  Fl. 3          2 No dia 19/12/2006 a empresa MERCADINHO FERREIRA DOS SANTOS  LTDA. ingressou com o Pedido de Restituição de Cofins, relativo a pagamentos efetuados dos  período de  apuração de  janeiro de 2002 a outubro de 2006, alegando a  inclusão  indevida do  ICMS na base de cálculo da exação.  A  DRF  em  Guarulhos  ­  SP  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando  a  inexistência de previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins, integrante do  faturamento da empresa, conforme Despacho Decisório de fls. 87/92.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões foram sintetizadas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  •  o  fato  gerador  da  Cofins,  que  é  o  faturamento,  deve  ser  considerado  somente  aquilo  que  a  contribuinte  fatura,  não  podendo  ampliar  tal  conceito  para  o  faturamento  obtido  por  outro  pessoa,  como  é  o  caso  do  ICMS  que  é  faturado  pelo  Estado;  •  o  valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  não  devendo  em  hipótese  alguma  ser  incluído na base de cálculo da Cofins. Admitir o contrário é ferir  de  morte  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco;  •  a  lei  que  instituiu  a  Cofins  não  podia  alterar  o  conceito  de  faturamento  utilizado  expressamente  pela Constituição  Federal  para definir a competência tributária da União para a cobrança  de contribuição sobre o faturamento.  Para  corroborar  o  seu  entendimento,  a  manifestante  cita  o  Supremo  Tribunal  Federal,  especificamente  trecho  do  voto  do  relator Ministro Marco Aurélio no RE n° 240.785­2.  Por fim, a manifestante ainda alega que:  •  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com a  homologação do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício  do direito à restituição de recolhimento indevido;  • com relação à Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de  2005, não pode  lei  interpretativa  inovar. Destarte, não se pode  admitir  que  o  legislador  sobre  o  pretexto  de  interpretar  a  lei  edite outra atribuindo à anterior significado que ninguém tinha  visto.  Ademais,  para  considerar  uma  lei  interpretativa  é  necessária que ela tenha o mesmo sentido das decisões judiciais,  situação que no vertente caso é totalmente o inverso, pois a Lei  Complementar n° 118, de 2005, está colidindo com as decisões  uníssonas  dos  Tribunais  Superiores  e  do  Conselho  de  Contribuintes.  A 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP indeferiu a solicitação  da recorrente, nos termos do Acórdão no 05­25.579, de 05/05/2009, cuja ementa segue abaixo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16624.001883/2006­71  Acórdão n.º 3302­002.555  S3­C3T2  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo da Cofins.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/06/2009, conforme AR de fl. 123, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 29/06/2009,  com Recurso Voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o Recurso Voluntário foi distribuído para relatar e, por  força  da  determinação  contida  no  art.  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/09), o  seu  julgamento  foi  sobrestado, nos  termos do Despacho nº 3302­ 008,  de  07/01/2011.  Com  a  revogação  do  referido  dispositivo  regimental  (Portaria  MF  nº  545/13), o Recurso Voluntário foi sorteado para relatar e, agora, volta à pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, a empresa Recorrente está pleiteando a restituição de Cofins,  cujo  pagamento  considera  indevido  em  face  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação.  Adentrando no mérito da  lide, o  ICMS  integra a base de cálculo da Cofins,  conforme  previsto  na  Lei  Complementar  nº  70/1991  e  nas  Leis  Ordinárias  nº  9.718/1998  e  10.833/03. A previsão legal de exclusão da receita bruta para fins de determinação da base de  cálculo das contribuições contempla o ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário  (art.3º,  §  2°,  I,  da  Lei  nº  9.718/1998).  Assim sendo, a alegação da recorrente de que o valor do ICMS não integra o  conceito de faturamento, para fins de inclusão na base de cálculo da Cofins, não tem respaldo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16624.001883/2006­71  Acórdão n.º 3302­002.555  S3­C3T2  Fl. 5          4 na  legislação,  não  existindo  nenhuma  determinação  legal  que  autorize  tal  exclusão.  Correto  está  o  acórdão  recorrido  porque  o  ICMS,  por  ser  um  imposto  indireto  e  com mecanismo de  cálculo por dentro, contemplando o seu próprio montante em sua base de cálculo, agrega­se ao  preço do produto,  integrando também o faturamento. E como tal, há necessidade de expressa  previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo da Cofins.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.003783/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SIMPLES FEDERAL. OPTANTE EXCLUÍDO. ADOÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. É vedada a opção de apuração com base no lucro presumido para o optante excluído do Simples Federal no ano-calendário afetado pelos efeitos da exclusão se já tiver efetuado pagamentos sob outra modalidade de apuração. NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. AFASTAMENTO. Pela interpretação sistemática do art. 118, c/c 149 do CTN, art. 44 da Lei nº 9.430/96 e art. 72 da Lei nº 4.502/64 pode a autoridade administrativa afastar o negócio jurídico praticado em fraude à lei e tributar o fato gerador considerando os efeitos da lei contornada.
Numero da decisão: 1302-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Hélio Eduardo Araújo e Marcelo Guerra. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcelo de Assis Guerra, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.684          1 1.683  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003783/2010­41  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrentes  FOREST DECORAÇÕES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  SIMPLES  FEDERAL.  OPTANTE  EXCLUÍDO.  ADOÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.  É vedada a opção de apuração com base no lucro presumido para o optante  excluído  do  Simples  Federal  no  ano­calendário  afetado  pelos  efeitos  da  exclusão se já tiver efetuado pagamentos sob outra modalidade de apuração.  NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE. AFASTAMENTO.  Pela interpretação sistemática do art. 118, c/c 149 do CTN, art. 44 da Lei nº  9.430/96 e art. 72 da Lei nº 4.502/64 pode a autoridade administrativa afastar  o  negócio  jurídico  praticado  em  fraude  à  lei  e  tributar  o  fato  gerador  considerando os efeitos da lei contornada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Pollastri, Hélio Eduardo Araújo e Marcelo Guerra.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 37 83 /2 01 0- 41 Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Waldir  Veiga  Rocha,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.685          3 Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  qual  o  colegiado  decidiu, por unanimidade:  (1) julgar improcedente a impugnação contra a exclusão do Simples Nacional  e Simples Federal;  (2)  julgar  parcialmente procedente  a  impugnação  ao  crédito  tributário,  para  cancelar  o  auto  de  infração  de  IRPJ  de  fls.  19  a  22  (numeração  digital),  que  contém  as  exigências  com  fatos  geradores  dos  anos­calendário  2006  e  dos  dois  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  2007,  mais  os  lançamentos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  relativos  aos  mesmos períodos;  (3) julgar improcedente a impugnação apresentada por Lucio A. Neumann &  Cia. Ltda., mantendo a sujeição passiva solidária do requerente.  O julgado seguiu assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  Aplica­se o art. 173 do CTN no que  se  refere à decadência no  caso de comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.  NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL   O  erro  na  citação  do  enquadramento  legal  de  determinada  infração não causa nulidade do auto de infração quando, através  da descrição dos fatos, é possível a pessoa jurídica compreender  as razões de autuação e exercer seu direito defesa.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  SIMPLES não possui efeito suspensivo.  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO (AC 2005 A 2009).  O  contribuinte  excluído  do  Simples  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  a  partir  do  período em que se processarem os efeitos da exclusão.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DEFICIÊNCIAS  DA  ESCRITURAÇÃO (AC 2005).  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Impõem­se  o  arbitramento  do  lucro  quando o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis,  a  escrituração dos livros Diário, Razão ou Caixa.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DOS RESULTADOS. OPÇÃO DA CONTRIBUINTE (AC 2006 e  1º e 2º TRIM. 2007).  A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que  se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras  do  lucro  real,  lucro  real  ou,  excepcionalmente,  pelo  Lucro  arbitrado. Em  tendo a  contribuinte optado pelo  lucro real,  não  pode  a  autoridade  fiscal  adotar  o  lucro  real.  A  eventual  impossibilidade  de  adoção  da  sistemática  de  opção  do  contribuinte imporia o arbitramento do lucro.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DOS  RESULTADOS.  OPÇÃO  DA  CONTRIBUINTE.  LUCRO  PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DE LUCRO POSTULADO EM  IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (3º e  4º TRIM. 2007 e AC 2008 e 2009).  O  arbitramento  de  lucros  pela  autoridade  fiscal  é  uma  salvaguarda  do  crédito  tributário  posta  a  serviço  da  fazenda  pública e não pode ser utilizado como instrumento de defesa do  sujeito  passivo  para  elidir  ou  reduzir  o  imposto  apurado.  Se  a  repartição  fiscal,  em  face  de  pedido  da  própria  parte  e  diante  dos  livros  por  ela  apresentados,  após  o  exame  da  escrita,  faz  prevalecer  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ­  opção  expressamente  externada  pela  contribuinte  ­,  não  pode  a  autuada  opor  dúvidas  sobre  a  veracidade  de  sua  escrituração  para obter o arbitramento do lucro. A existência de omissão de  receitas  não  é  o  bastante  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrita.  UNICIDADE  EMPRESARIAL.  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  PROVA. TRIBUTAÇÃO.  Empresas  que  formalmente  se  apresentam  como  distintas,  mas  atuam  conjuntamente  como  se  uma  só  fossem,  devem  ser  tributadas  considerando  essa  unicidade  empresarial.  A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita por um conjunto de indícios que, agrupados têm o condão  de estabelecer a certeza daquela matéria de fato.  OMISSÃO DE RECEITAS. CONTROLES PARALELOS. PROVA.  A  existência  de  controles  paralelos  ­  cuja  autenticidade  e  veracidade  de  informações  foi  exaustivamente  comprovada,  inclusive  com  circularização  junto  a  terceiros  ­  demonstrando  que  a  receita  efetiva  era  significativamente  maior  do  que  a  declarada  ao  Fisco,  autoriza  o  lançamento  por  omissão  de  receitas. A omissão também fica evidenciada pela prática de não  emissão de documentário fiscal ou emissão de meia nota.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.686          5 É  cabível  a  responsabilização  pelo  crédito  tributário  a  uma  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  quando  praticados  atos  ou  negócios com interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação tributária.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Este processo foi formado originalmente em papel e depois digitalizado. Com  isso, a numeração das páginas apostas no papel não coincidem necessariamente com  a numeração do documento digitalizado. Nas referências que faço à numeração de  páginas utilizarei a numeração do documento digitalizado.  A  empresa  teve  lavrados  contra  si  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3, 19 e 40), Contribuição para o Programa de Integração  Social  – PIS  (fls.  68), Contribuição  para o Financiamento  da Seguridade Social  –  Cofins (fls. 90) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 11, 31 e  53).  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  3.938.865,52,  calculado  até  30/11/2010. O relatório da ação fiscal está às fls. 113/200. A ciência dos autos de  infração ocorreu em 20/02/2010.  A contribuinte impugnou as exigências em 19/01/2011, através da petição de  fls. 1511/1572.  1. Razões de autuação  O Ministério Público Federal solicitou à Receita Federal do Brasil – RFB – a  realização de auditoria na Forest Decorações Ltda (adiante, Forest). O pedido inicial  ocorreu em 2006, reiterado depois, em 2009.  As empresas Forest e Lúcio A. Neumann e Cia. Ltda.  (adiante  referida pelo  nome de  fantasia, Black Forest)  foram alvo de busca  e  apreensão de documentos,  efetuada  com autorização  judicial. Foram apreendidos documentos  em papel  e  em  formato  digital,  além  de  um  notebook  também  foi  retido  para  ter  o  disco  rígido  copiado.  Foi  constatado  que  a  Forest  e  Black  Forest  tinham  computadores  interligados por rede, funcionando um equipamento como servidor, mas esse não foi  localizado.   Os  autuantes  consideraram  que  as  duas  empresas  seriam,  em  verdade,  um  único empreendimento, que convencionaram chamar de Empreendimento Forest. A  imposição  fiscal  foi  efetuada  considerando­se  não  cada  empresa  individualmente,  mas  englobadamente.  Os  agentes  do  fisco  assim  concluíram  a  respeito  (fls.  137/138):  2.10.  CONCLUSÃO  SOBRE  A  UNICIDADE  DO  EMPREENDIMENTO  FOREST  Ante  todo  o  exposto,  resta  inequivocamente  comprovado  e  demonstrado  que  Forest  Decorações  e  Black  Forest  compõem,  na  verdade,  uma  única  empresa.  Como  pudemos  verificar,  as  lojas  pertencem  às  mesmas  pessoas  físicas,  atuam  de  fato  no mesmo  ramo  (muito  embora  compartilhem  um  mesmo  CNAE  inapropriado),  apresentam­se  conjuntamente  aos  clientes  (slogans  e  propaganda),  auxiliam­se  e  se  confundem  quando  entram  em  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 contato  com  clientes  e  fornecedores  e,  sobretudo,  utilizam  sistematicamente  funcionários,  documentos,  controles  e  administração  umas  da  outras.  Destaca­se,  em  particular,  a  existência  de  vendas  efetuadas  por  uma  loja  que  tiveram  o  respectivo documento fiscal emitido pela outra.  Desta forma, todas as situações e operações econômicas e  financeiras,  bem  como  as  implicações  tributárias  envolvendo  ambas as lojas devem ser consideradas em conjunto, como sendo  do Empreendimento Forest.  Às fls. 138/139 os autuantes  listam os diversos documentos apreendidos em  meio  físico, meio  digital  ou  no  notebook  da  Senhora Bárbara  Sandra Medeiros  e  Souza.  Após,  demonstram  haver  convergência  entre  dados  constantes  nesses  documentos  com  os  documentos  componentes  da  escrituração.  Foi  possível  identificar  assim,  exemplificativamente,  que  todas  as  vendas  contabilizadas  estão  registradas  em  determinada  planilha, mas  o  documento  contempla  também  outras  vendas, para as quais não se emitiu documentário fiscal.   Há referência à utilização de códigos para mascarar a ocorrência de omissão  de receitas (fls. 119 ­ sublinhei):  0  documento  identificado  no  "Termo  de  Apreensão  em  Mandado  de Busca  e Apreensão"  como  11  08  ­  01  (um) Livro  Caixa  2008"  apresenta,  ao  invés  do  valor  por  extenso  das  receitas  auferidas,  códigos  que  se  referem  às  vendas  diárias  ocorridas entre 01/01/2008 e 07/02/2010. Aparentemente, esses  códigos, que normalmente são formados por seis dígitos,  foram  gerados pela inversão dos números integrantes do valor total de  vendas por dia com duas casas decimais, excluindo­se a virgula.  Exemplificando, o código para R$ 234,56 seria 654320; para R$  2.100,98, 890012.  Adiante  transcrevo  a  título  exemplificativo  a  validação  de  dados  efetuada  pelos  autuantes  com  relação  ao mês  de  janeiro/2008.  É  feito  o  comparativo  entre  uma planilha apreendida e o livro caixa da empresa:   3.2.5.  Divergências  Constatadas  entre  Livro  Caixa  e  Planilha (Receitas Auferidas)  Conforme  comentamos  no  fim  do  item  3.2.4,  na  comparação  entre  o  Livro  Caixa  (Livro  a)  e  o  arquivo  "Relatorio.xlsx"  (Planilha  d),  identificamos  alguns  meses  em  que,  numa  primeira  análise,  havia  diferenças  relevantes.  Discorreremos sobre esses casos mês a mês.  Em janeiro de 2008, temos a seguinte situação:    Livro Caixa  Planilha d  Diferença  Janeiro/08  128.107,90  179.400,00  51.292,05    No entanto, olhando­se mais atentamente para a folha do mês de  janeiro  de  2008  (fl.  1140)  no  Livro  a),  abaixo  do  código  total  (7890009701821),  que  representa  o  valor  total  mensal  de  R$  128.107,90, encontramos a seguinte orientação:  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.687          7 "ANEXAR  COD  ABAIXO".  0  "código  abaixo"  está  assim  redigido, ao fim da mesma folha:  Z =+/– 000750 = 0031500   Ora, como  já vimos, no Livro a) os  registros  são  lidos de  trás  para  frente.  Logo,  tal  a  anotação  remete  à  existência  de  um  valor  adicional  a  ser  somado  ("anexado"),  que  seria  de  aproximadamente  R$  51.300,00  (código  0031500).  Se  o  somarmos  ao  valor  anteriormente  codificado  (R$  128.107,90),  encontramos  um  total  que  converge  com  o  registrado  na  Planilha d) (R$ 179.400,00), na folha 1377.  Além disso,  analisando­se a penúltima  folha do Livro Caixa  (fl  1167),que  apresenta  uma  codificação  das  receitas  mensais  da  Forest  Decorações,  obtemos,  mediante  multiplicação  dos  três  últimos dígitos do mês de JAN/08 (897), pelo número 200 (vide  item 3.2.7, no qual esse sistema de decodificação é explicado), os  mesmos R$ 179.400,00 (897 X 200 = 179.400).  Intimado a falar sobre as conclusões fiscais, a contribuinte limitou­se a negar  a autoria dos documentos e no tocante aos dados retirados do notebook da Senhora  Bárbara, afirmou que ela não tem vínculo jurídico com a empresa e os documentos  não diriam respeito à pessoa jurídica.   Os  autuantes  no  tópico  “Vínculo  da  Senhora  Bárbara  Sandra  Medeiros  e  Souza” os agentes do fisco procuram demonstrar a atuação da Senhora Bárbara no  Empreendimento  Forest,  mencionando,  entre  outros  detalhes,  que  foi  ela  quem  orientou os funcionários e atendeu a equipe de fiscalização quando da apreensão dos  documentos.   Foi  efetuada  a  circularização  em  vários  clientes  com  intuito  de  validar  o  banco de dados do programa Oryon, extraído do notebook apreendido. Em todas as  mais  de  40  circularizações  os  clientes  confirmaram  ter  efetuado  as  compras.  As  conclusões foram (fl. 170):  a)  0  fragmento  apreendido  do  banco  de  dados  do  Oryon  realmente representa as vendas da Forest Decorações, posto que  TODOS  os  clientes  circularizados  com  base  nas  suas  informações  confirmaram os  dados. Note­se  também  que  todos  os documentos fiscais emitidos pela loja, constantes nos quadros  apostos  nos  itens  4.2.01  a  4.02.07,  encontraram  o  respectivo  registro no Banco de Dados Oryon.  b) Além disto, o Livro Caixa apreendido  também representa as  vendas  da  Forest  Decorações,  posto  que  seus  dados  sempre  coincidem com os registros do Banco de Dados do Oryon.  c)  Não  houve  emissão  de  documento  fiscal  para  parcela  relevante  das  vendas  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  com  consequente omissão na escrituração contábil.  A fiscalização identificou também a utilização do expediente conhecido como  meia nota, consistente em emitir documentário fiscal por valor inferior ao da venda.  Às fls. 170/173 estão referidas as evidências e provas que justificam a conclusão.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Os  autuantes  sob  o  tópico  5.  Da  Imprestabilidade  da  Contabilidade  para  Aferição  do  Lucro  Real  (fls.  173/183)  refere  as  razões  pelas  quais  não  haveria  possibilidade de tributação pelo lucro real. Referem que para fazer frente às vendas  não  contabilizadas,  deve  o  sujeito  passivo  também  omitir  contabilmente  suas  compras e pagamentos, de modo a não permitir que seu caixa fique negativo (saldo  contábil credor). São arroladas as provas de que relevante margem das compras foi  mantida à margem da contabilidade e pagas em espécie. A conclusão é a que segue:  De  todo o acima exposto conclui­se pela  total  imprestabilidade  da  contabilidade  do  sujeito  passivo,  nos  anos  de  2008  e  2009,  posto  que  além  de  não  registrar  a  totalidade  das  receitas  auferidas, também não registra parcela relevante das despesas e  pagamentos efetuados. Lembre­se ainda a existência de vultosos  valores  de  saldo  credor  de  caixa  no  inicio  de  2008.  A  imprestabilidade  da  contabilidade  nos  anos  de  2008  e  2009,  somada à exclusão do sistema SIMPLES de tributação (próximo  item),  imporiam  a  tributação  pelo  regime  do  Lucro  Arbitrado  caso o sujeito passivo optasse pela apuração pelo Lucro Real.  Também  tornou­se  inevitável a tributação pelo Lucro arbitrado  no  ano  de  2005,  posto  que  o  contribuinte  NÃO  apresentou  a  contabilidade  de  uma  das  lojas  (Black Forest),  de modo  que  a  fiscalização, para o ano de 2005, não dispunha de contabilidade  regular, que abrangesse todas as operações do empreendimento  Forest.  No  que  tange  aos  anos  de  2006  e  2007,  embora  tenhamos  indicativos  de  que  o  procedimento  de  não  escrituração  de  diversas  despesas  ou  custos  tenha  também  ocorrido  neste  período,  frente à ausência de provas colhidas neste  sentido  (os  documentos e arquivos apreendidos, regra geral, referem­se aos  anos  de  2008  e  2009),  optamos  por  aceitar a  contabilidade do  contribuinte  para  fins  de  tributação  no  regime  do  Lucro  Real  Anual  (vide  item seguinte — Exclusão do Simples),  obviamente  juntando­se  as  duas  contabilidades  e  inserindo­se  as  receitas  omitidas (vide item 7).  A empresa Forest Decorações foi excluída do Simples Federal, com efeitos a  contar de 2005, pois a receita total do empreendimento Forest em 2004 foi superior  ao  limite  permitido  e  porque  houve  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária. Também foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a contar de 1º de  julho  de  2007,  pelas  mesmas  razões,  considerando­se  agora,  que  em  2006  o  empreendimento obteve receita bruta superior ao limite de lei.   Às fls. 188/190 são apresentadas as  tabelas com o total de receitas auferidas  pelo  empreendimento. As  receitas  foram consideradas  como pertencentes  à Forest  Decorações  tendo em vista que  ela, de  fato,  assumiu o papel de matriz do grupo.  Adicionalmente é dito (fls. 191):  Importante ressaltar, entretanto, que o sujeito passivo esteve sob  o  regime  do  SIMPLES  FEDERAL  até  junho  de  2007  e  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  então.  Por  esse  motivo,  e  tendo  em  vista  a  manifestação  da  Forest  Decorações  a  esse  respeito  (item  1.4.5),  enquadramos  o  sujeito  passivo  em  três  regimes  de  tributação,  dependendo  do  período  considerado:  Lucro Arbitrado, Lucro Real e Lucro Presumido.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.688          9 A  sistemática  completa  de  apuração  pode  ser  observada  nos  Autos de Infração lavrados e Demonstrativos (fl 2 a 110).  Para fins de apuração das exigências de IRPJ e CSLL, os autuantes dizem que  em função das peculiaridades do caso  teria sido necessário adotar  três  regimes de  tributação, como descrito adiante.    A) Período entre janeiro e dezembro de 2005 (ex­Simples Federal)  A  Black  Forest  não  escriturava  livros  Caixa,  Diário  e  Razão  (Termo  de  Constatação de fls. 473) e o arbitramento tornou­se a única alternativa.    B) Período entre janeiro de 2006 e junho de 2007 (ex­Simples Federal)  Os  autuantes  dizem  que  não  foram  encontradas  provas  suficientes  que  evidenciassem a imprestabilidade da [...] contabilidade, razão pela qual foi adotado  o Lucro real.     C) Período entre julho de 2007 e dezembro de 2009 (ex­Simples Nacional)  Em função da vontade manifestada pelo sujeito passivo (item 1.4.5) e com o  disposto  no  parágrafo  2º  do  Art.  32  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, foi adotado o lucro real.   O PIS e Cofins foram calculados pelo regime cumulativo ou não cumulativo,  dependendo das características de cada período analisado. Os detalhes estão às fls.  194/195.  Os  tributos  previamente  recolhidos  pelo  Empreendimento  Forest  foram  compensados com as parcelas apuradas nos autos de infração (fls. 195/197).  As  exigências  foram gravadas  com multa de 150%, pois  restou  claro que o  sujeito passivo optou (DOLO) por escriturar  tão somente uma parcela do  total de  suas receitas, despesas e custos, a despeito de manter um bem organizado controle  paralelo, enquadrando­se perfeitamente no conceito de sonegação. A utilização de  subterfúgios  para blindar  seus  controles,  como  a  utilização  de  códigos,  também a  emissão  de meia  nota,  e  a  escrituração  das  receitas  como  se  pertencentes  a  duas  empresas distintas, configurariam a ocorrência de fraude.   Para fins de garantia do crédito tributário, a Black Forest (razão social: Lúcio  A  Neumann  e  Cia  Ltda)  foi  nomeada  como  sujeito  passivo  solidário,  pois  teria  interesse direto na situação que constitui o fato gerador, uma vez que se confundiria,  de fato, com o sujeito passivo principal.    2. Razões de defesa – Forest Decorações  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 A Forest Decorações apresentou a impugnação de fls. 1493/1555. Transcrevo  adiante,  em  itálico,  o  resumo das  alegações  constante  da  petição. Após  o  resumo,  quando necessário à compreensão das razões de defesa, complemento o  texto com  os demais  argumentos apresentados pela  contribuinte. Os destaques da  transcrição  são os constantes do original.    Preliminares:  a)  Inicialmente,  argúi­se  a  ilegal  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Black  Forest  (Lúcio  A  Neumann e Cia. Ltda.), que é apontada nos autos como devedora  solidária  e  cuja  receita,  dimensionada  por  critérios  inconsistentes,  foi somada àquela imputada pelo Fisco à Forest  Decorações,  qualificada  no  processo  como  sujeito  passivo;  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da Black Forest  foi  decidida  pelo  Fisco  com  base  em  razões  irrelevantes  e  em  virtude  de  procedimentos  que  são  usuais  no  mercado  (entre  empresas distintas),  tudo ao arrepio do Poder Judiciário; como  consequência  da  desconsideração  da  Black  Forest,  o  Fisco  concluiu  que  as  duas  empresas  operavam  conjuntamente,  num  esquema de  "unicidade  empresarial';  todavia,  a Black Forest  é  de  fato  uma  empresa  independente  da  Forest  Decorações,  mantém sede própria, é  legalmente constituída, comercializa as  mercadorias  que  compra,  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  entrega  suas  DIPJs  e  outras  declarações  exigidas  pelo  Fisco,  tudo  independentemente  da Forest Decorações,  que  foi  erigida  pelo Fisco à condição de sujeito passivo titular, certamente por  ser a de maior receita; conforme exposto no item que desenvolve  este tema (2.1), admite­se a possibilidade de desconsideração da  personalidade jurídica, mas apenas em determinados casos e por  autorização  do  Poder  Judiciário,  requisitos  não  cumpridos  nestes autos (arguições no item 2.1 da Impugnação).  A impugnante reafirma que os pontos em comum encontrados pelo fisco entre  as duas empresas não são suficientes para caracterizar a unicidade empresarial, e diz  (fls. 1523):  “Exemplo  disso  são  os  grandes  conglomerados  empresariais,  especialmente  financeiros,  que  sob  um  mesmo  teto  e  sob  o  comando de um mesmo grupo de pessoas, administram dezenas  de empresas, sem que  isso provoque a "unicidade empresarial"  inferida, no caso, pelo Fisco. Esses grupos, inclusive concentram  diversas  atividades  que  são  comuns  a  todas  as  empresas,  a  exemplo  da  contabilidade,  do  processamento  de  dados,  da  cobrança,  do  faturamento,  do  marketing,  do  atendimento  ao  cliente, etc., em uma única central de serviços, vinculada a uma  das empresas, sendo que seus custos são rateados por  todas as  usuárias, divididos por critérios vinculados ao  índice de uso de  cada uma.  Isso, obviamente, não caracteriza a unicidade empresarial e não  autoriza o Fisco a tributar, de forma unificada, as empresas que  integram tal organização”.    Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.689          11 b)  0  segundo  ponto  arguido  nas  alegações  preliminares  diz  respeito  à  inusitada  e  ilegal  tributação  conjunta  das  empresas  Forest  Decorações  e  Black  Forest;  segundo  o  Fisco,  as  duas  empresas  eram mantidas  independentes  pelos  sócios  no  intuito  de  burlar  os  limites  de  receita  bruta,  cujo  excesso,  quando  verificado, provoca a exclusão do Simples; porém, conforme se  infere da planilha de  fls. 210, mesmo somando a receita bruta,  esta  não  alcançou,  nem  de  longe,  o  limite  para  a  exclusão  do  Simples;  independentemente disso, não há  fundamentação  legal  que  permita  ao  fisco  decidir  pela  tributação  conjunta  de  duas  empresas  independentes,  nomeando  a  de  maior  faturamento  como  sujeito  passivo  e  a  outra  como  devedora  solidária  (arguições no item 2.2 da Impugnação).    c) O terceiro ponto de defesa, ainda pertencente às preliminares,  é  consequência  do  arguido  em  "a"  e  "b",  acima,  e  visa  a  exclusão,  do  pólo  passivo  da  presente  autuação,  da  empresa  Black  Forest,  indicada  como  devedora  solidária;  a  Black  Forest,  por  ser  uma  empresa  absolutamente  independente  da  Forest  Decorações,  legalmente  responde  somente  por  tributos  por ela devidos, não podendo constar, portanto, no pólo passivo  de outro sujeito passivo na qualidade de  responsável  solidária;  se houve infração ao contrato social, como sugere o Fisco, o que  aqui  se  admite  para  possibilitar  a  argumentação,  a  responsabilidade  é  pessoal  dos  sócios,  ao  teor  do  disposto  no  art. 135 do CTN (arguições no item 2.3 da Impugnação).  Diz ainda a impugnante (fls. 1531):  Em  consonância  com  o  disposto  nos  artigos  reproduzidos,  a  jurisprudência  administrativa  entende  que  não  pode  haver  a  responsabilização  solidária de uma pessoa  jurídica por débitos  de  outra  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  foi  decidido  no  Acórdão n° 106­15.475 de 26/04/06, prolatado pela 6a Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  e  publicado  no  DOU  em  18/07/06.  Destarte, resta claro o equivoco cometido pelo Fisco, qual seja,  o erro na identificação do sujeito passivo, a Forest Decorações,  e erro na  indicação da Black Forest como devedor solidário, o  que caracteriza uma nulidade processual.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  somente  o  erro  na  indicação  do  sujeito  passivo  já  é  suficiente  para  condenar  à  nulidade  o  lançamento.  É  o  que  vem  entendendo  o  Conselho  de  Contribuintes: "o equivoco quanto à indicação do sujeito passivo  acarreta a  extinção do processo  em qualquer  instância  em que  venha a ser arguida" (Acórdão 1° CC, no 101­71.342/80).  d) Um quarto ponto a arguir nas razões preliminares também diz  respeito  à Black Forest  que,  por  ser  optante  pelo  Simples,  não  pode  ter  seus  resultados  tributados  pelo  Lucro  Arbitrado,  pelo  Lucro Real  ou  pelo  Lucro Presumido,  ainda mais  em  conjunto  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 com os resultados da Forest Decorações; para tanto, no mínimo,  ela deveria  ter sido previamente excluída do Simples Federal e  do  Simples  Nacional,  sistemas  em  que  está  efetivamente  cadastrada e  segundo os quais apurou  seus  tributos  (arguições  no item 2.4 da Impugnação).  e)  Por  fim,  para  encerrar  as  razões  preliminares,  cabe  arguir  decadência parcial do  lançamento, em vista do disposto no art.  150, § 4º, do CTN, que alcança fatos geradores ocorridos antes  de  20/12/2005,  nos  termos  do  alegado  no  item  3.4  desta  Impugnação, onde se contesta a aplicação da multa qualificada;  ainda  neste  item,  também  argui­se  a  decadência  em  relação  exclusão  do  Simples,  da  empresa  Forest  Decorações,  pois  o  Fisco se baseou em fatos de 2004,  já homologados quando, em  20/12/2010 (fl. 202), declarou a mencionada exclusão (arguições  no item 2.5 da Impugnação).    Mérito  f)  No  mérito,  inicialmente,  argui­se  a  indevida  exclusão  do  Simples da empresa Forest Decorações, cujo procedimento está  apoiado  em  fatos  incomprovados,  além  de  decaídos;  nesse  contexto,  conforme  arguido  no  desenvolvimento  da matéria  em  questão (item 3.1), mostra­se a improcedência da exclusão, que  implica a insubsistência integral do lançamento aqui hostilizado  (arguições no item 3.1 da Impugnação).  Diz ainda a impugnante (fls. 1536):  No que  concerne  ao  primeiro motivo  alegado para  a  exclusão,  isto  6,  excesso  de  receita,  este  motivo  jamais  ocorreu,  mesmo  computando a propalada omissão de receita a ela imputada pelo  Fisco.  É  o  que  se  observa  das  planilhas  de  fls.  189  e  180,  contidas no item 7.2 do Relatório Fiscal.  Quanto ao segundo argumento, de que teria incorrido em prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  este  motivo  está  sendo contestado  nesta  Impugnação,  e  somente  após  o  trânsito  em julgado poderá alicerçar eventual exclusão do Simples.    g)  0  segundo  aspecto  de  mérito,  este  de  suma  relevância  no  deslinde  desta  controvérsia,  contesta  a  ilegal  escolha,  pelo  Fisco, das formas de tributação do IRPJ (e reflexos) adotadas  nestes  autos;  segundo as  normas  que  regulam a matéria,  cabe  ao Fisco apenas impor, em determinadas situações e desde que  estejam  previstas  em  Lei,  o  Lucro  Arbitrado;  assim,  além  da  ilegal  soma  dos  resultados  de  duas  empresas  independentes,  agravam  os  equívocos  que  viciam  o  lançamento  a  adoção  de  diversas formas de apuração das bases de cálculo dos  tributos,  escolhidas  por  critérios  não  revelados;  é  de  destacar  que  a  empresa, regularmente intimada, optou pelo Lucro Presumido, e  mesmo  assim,  apesar  "da  imprestabilidade  da  contabilidade  para  aferição  do  lucro  real'  (fl.  173),  o  Fisco  apurou  o  Lucro  Real  e  tributou  as  empresas,  conjuntamente,  por  essa  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.690          13 sistemática,  em  2006  e  no  1°  semestre  de  2007,  com  o  que,  dentre outras disposições legais, desobedeceu ao disposto no art.  32, § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006 (arguições no item  3.2 da impugnação).  Condensamos  abaixo  as  razões  da  impugnante  acerca  de  cada  forma  de  tributação adotada pelo fisco:  3.2.2 Do Arbitramento em 2005  Afora  outras  irregularidades,  haveria  erro  no  enquadramento  legal.  O  dispositivo legal apontado é o art. 530, I do RIR/99, mas o enquadramento correto  seria o inciso III do art. 530.   3.2.3 Do Lucro Real em 2006 e 1º Semestre de 2007  As  ilegalidades  e  irregularidades  podem  ser  resumidas  nos  seguintes pontos:  ao  mesmo  tempo,  nos  mesmos  Autos  de  Infração,  o  Fisco  resolveu  tributar  duas  empresas  distintas,  pelo  Lucro  Real,  ambas  optantes  pelo  Simples,  sem  que  uma  delas  sequer  fosse  excluída  desta  sistemática  simplificada  por  Ato  Declaratório  Executivo de Exclusão, imprescindível;  após  relatar  em  10  páginas  (fls.  173  a  183)  as  deficiências  da  contabilidade  sob  o  pomposo  titulo  (sic)  "DA  IMPRESTABILIDADE  DA  CONTABILIDADE  PARA  AFERIÇÃO  DO  LUCRO  REAL"  (fl.  173),  o  Fisco  tributou  as  duas empresas, conjuntamente, pelo Lucro Real, que ele mesmo  determinou (fl. 18 a 38);  além  da  propalada  imprestabilidade  da  contabilidade,  o  Lucro  Real foi adotado pelo Fisco sem que, jamais, nenhuma das duas  empresas  que  tiveram  seu  "Lucro  Real"  somado  tivessem  elaborado um Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR; e isto  que o LALUR, nos termos do art. 260 do RIR/99 é um livro fiscal  obrigatório  para  as  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Real,  sob  pena de,  não  o possuindo,  terem  seu Lucro Arbitrado  (art.530,  do RIR199);    3.2.4 Do Lucro Presumido no 2º Semestre de 2007 e em 2008 e 2009  A mudança de lucro real para lucro presumido na metade do ano de 2007 não  teria merecido qualquer justificativa. O sistema contábil teria se mantido constante.  E segundo o fisco estaria eivado de vícios em todos os anos. No relatório de trabalho  fiscal,  fls.  182/183  haveria  a  descrição  da  imprestabilidade  da  contabilidade  nos  anos de 2008 e 2009. Diz a impugnante que se a contabilidade é imprestável para o  Lucro  real  ela  o  é  também  para  o  lucro  real,  mais  ainda  quando  a  empresa  não  possui  livro  caixa.  O  relatório  também  descreveria  omissões  na  escrituração  e  manutenção do livro registro de inventário, pois está afirmado que para fazer frente  a  vendas  não  contabilizadas  o  contribuinte  lançaria  mão  do  artifício  de  omitir  contabilmente suas compras (fls. 173). Conclui (fls. 1547):  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 “Em  outra  parte  do  Relatório  Fiscal,  onde  o  Fisco  tenta  justificar  a  "UNICIDADE  EMPRESARIAL  DO  EMPREENDIMENTO FOREST'  (fl. 124), diz que "há casos em  que,  embora  uma  loja  efetive  a  venda,  é  a  outra  que  emite  o  documento  fiscal,  demonstrando  a  inexistência  de  separação  entre  as  operações  comerciais  das  duas  lojas  e  consequente  confusão patrimonial' (fl.  133).  Nesse  contexto,  não  há  Livro  Registro  de  Inventário  que  mereça fé.  Assim,  se  no  período  de  julho  de  2007  a  dezembro  de  2009,  a  contabilidade é imprestável, e não existe Livro Caixa, e o Livro  Registro de Inventário não merece credibilidade, a única forma  de tributação que poderia ter sido imposta é o Lucro Arbitrado”.    h) Também no mérito,  no  item  3.3  desta  defesa, a  impugnante  argui  irregularidades  na  quantificação  da  Receita  Bruta  inferida  pelo  Fisco;  certamente,  no  afã  de  prestar  contas  aos  que requeriam o procedimento fiscal, bem como para amainar a  preocupação destes "com a aparente sensação de impunidade do  contribuinte"  (Oficio  n°  221/2009/DRF/CXL/SEFIS),  o  Fisco  preocupou­se em apresentar um lançamento elevado, mesmo que  para  isso  tivesse  que  buscar  "receita"  em  qualquer  anotação  recolhida  quando  da  realização  da  "busca  e  apreensão"  e  mesmo que tivesse que somar, ao arrepio da Lei, a receita assim  apurada,  imputada  a  duas  empresas  independentes;  para  constatar a inconsistência da receita apurada pelo Fisco, basta  observar  a  planilha  de  fls.  189,  do  Relatório  Fiscal,  que  consolida a receita total (declarada e omitida) da atividade que  o  Fisco  denomina  de  "Empreendimento  Forest  (fl.  189);  evidentemente,  um  simples  olhar  sobre  os  valores  grafados  na  mencionada  planilha,  todos  representados  por  números  "redondos",  indica  de  plano  que  aqueles  valores  não  correspondem  à  efetiva  receita  de  duas  empresas  que  vendem  "quinquilharias"; de fato, a verdadeira receita é a representada  pelos  valores  individuais  declarados  pelas  duas  empresas,  que  estão  mostrados  na  planilha  de  fls.  210,  e  que,  frise­se,  contrariando a mais elementar lógica matemática, estão inclusos  na tabela de fls. 189 (arguições no item 3.3 da Impugnação).  Aduz,  ainda,  que  os  documentos  apreendidos  representariam,  no  máximo,  indícios de possível indício fiscal, mas não prova, assim (fls. 1549):   Tais  arquivos,  assim  como  as  outras  pretensas  provas  trazidas  aos autos, até podem representar indícios de um possível ilícito  fiscal, mas não conduzem a uma conclusão de certeza do valor.  Enquanto  meros  relatórios,  especialmente  quando  colhidos  em  computador  de  terceiros,  estes  não  são  suficientes  para  a  caracterização  de  omissão  de  receitas.  Não  passam  de  uma  simples  prova  indiciária.  Para  confirmar  a  suspeita,  faz­se  necessário  uma  apuração  aprofundada,  para  que,  diante  de  novos  indícios  homogêneos,  chegue­se  a  uma  conclusão  suficientemente  forte  para  caracterizar  a  certeza  dos  valores.  Afinal, as situações  trazidas aos autos não configuram omissão  de  receitas,  mas  são  apenas  indícios,  pois  relatórios  de  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.691          15 computador não figuram nas hipóteses de presunção legal, mas  apenas hominis.    i)  Ainda  no  mérito,  argui­se  o  irregular  emprego  da  multa  de  oficio  qualificada,  pois  ela  foi  generalizadamente  aplicada  a  todos  os  resultados,  independentemente  de  comprovado,  especificamente  em  relação  a  cada  um,  a  ação  dolosa  que  o  maculasse; neste contexto, por exemplo, não podem ser incluídos  os  resultados  derivados  das  receitas  já  declaradas  pelas  duas  empresas,  bem  como  aqueles  extraídos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  em  relação  aos  quais,  nem  por  hipótese,  cabe  a  qualificação da multa (arguições no item 3.4 da Impugnação).  Diz ainda a impugnante (fls. 1536):  E não se diga que esse equívoco do Fisco não produz efeitos, sob  o  argumento  de  que  os  tributos  recolhidos  sobre  tal  base,  pelo  Simples, foram compensados com os valores apurados nos Autos  de  Infração.  Esse  raciocínio,  embora  verdadeiro  em  tese,  matematicamente  é  incorreto,  pois  a  carga  tributária  imposta  nos  Autos  de  Infração  é  bem  superior  à  paga  originariamente  segundo a sistemática do Simples. Ademais, segundo o disposto  no art. 112 do CTN, as compensações devem ser deduzidas, em  primeiro  lugar,  dos  débitos  tributários  marcados  com  multa  qualificada,  para  depois,  em  havendo  sobras,  reduzirem  os  débitos com multa de oficio normal.    j)  Por  fim,  mesmo  reconhecendo  que  o  critério  usual  nos  julgamentos  administrativos  é  o  de  atribuir  aos  lançamentos  reflexivos  o  decidido  no  processo  matriz,  a  Impugnante  reivindica  que  as  arguições  desta  defesa,  embora  orientadas  para o Auto de Infração de IRPJ (matriz), sejam estendidas, no  que  couber,  As  contribuições  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  constituídas  neste  processo  (arguições  no  item  3.5  da  Impugnação).    3. Defesa de Black Forest contra a Sujeição Solidária Passiva  A empresa Black Forest (Lucio A. Neumann e Cia. Ltda.) apresentou defesa  contra a sua nomeação como sujeito passivo solidário (fls. 1557/1572).  Inicialmente  a  defesa  repisa  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Forest  Decorações, em especial sobre a  ilegal desconsideração da personalidade  jurídica  da Black Forest e a ilegal soma, para fins de autuação, das receitas/resultados de  duas empresas independentes. Também repete os argumentos de defesa no tocante à  inexistência  nos  autos  de  indicação  de  que  a Black Forest  tenha  sido  excluída  do  Simples. Depois traz alegações acerca da ilegitimidade passiva e da ilegal sujeição  solidária passiva da Black Forest, que passamos a resumir.   Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 A Black Forest não poderia ser incluída no pólo passivo porque não possuiria  qualquer relação com os pretensos débitos atribuídos pelo fisco. Não haveria amparo  legal para  responsabilizar a  impugnante; não haveria  interesse  comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Caso  houvesse  qualquer  infração  ao  contrato  social,  somente  as  pessoas  elencadas  nos  arts.  134  e  135  do  CTN é que poderiam ser responsabilizados. Menciona jurisprudência administrativa  dando conta que não pode haver responsabilização solidária de uma pessoa jurídica  por  débitos  de  outra  pessoa  jurídica.  Haveria  nulidade  processual  por  erro  na  identificação do sujeito passivo.   A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado,  tendo o contribuinte optado por apurar o lucro de 2006 e 2007 com base no lucro  presumido,  e  havendo  previsão  expressa  para  esta  opção  no  §2º  do  art.  32  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  fiscalização  não  poderia  tê­lo  reenquadrado  no  critério  de  apuração do lucro real, mas tão somente no lucro arbitrado. No entender do colegiado, o art. 26  da Lei nº 9.430/96, que determina que a opção pela  tributação com base no  lucro presumido  seja  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa  em  cada  ano­calendário.  Assim,  ficaram  afastados  os  lançamentos  sob  o  critério  do  lucro  real,  relativos  aos  anos­ calendário de 2006 e 2007 (este último, apenas os lançamentos relativos aos 1º e 2º trimestres).    Forest Decorações, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado,  alegou, em síntese, que:  a) a desconsideração da personalidade jurídica da Black Forest é ilegal, pois  as  provas  são  insuficientes  para  presumir  o  “Empreendimento  Forest”  (fl.  114),  não  há  competência para o agente fiscal efetuar a desconsideração (a competência é judicial – art. 50,  Código  Civil),  e  as  exigências  são  feitas  ao  desamparo  da  lei,  não  havendo  fundamentação  legal para autorizar a tributação unificada das duas empresas;  b) a falta de rateio das despesas não autoriza a conclusão quanto à unificação,  nem  mesmo  a  confusão  dos  estoques,  pois  o  fisco  considerou  bom  o  Livro  Registro  de  Inventário. O  dito  promíscuo  uso  de  empregados  decorre  da  necessidade  de  os  empregados  auferirem comissões com compartilhamento de comissão com o vendedor da outra loja;  c) não há interesse comum que justifique a solidariedade (art. 124, CTN);  d) a não exclusão da Black Forest do Simples é  ilegal, pois não foi editado  Ato Declaratório de Exclusão;  e)  há  decadência  dos  fatos  anteriores  a  20/12/2005,  pois  o  lançamento  foi  notificado em 20/12/2010;  f) parte da base de cálculo tributada já foi tributada na sistemática do simples.  Assim, não pode incidir multa qualificada sobre ela;  g)  o  excesso  de  receitas  observado  no  ano­calendário  de  2004  não  poderia  estribar exclusão do Simples, decretada em dezembro de 2010, porque já ultrapassado o prazo  de cinco anos entre a data dos fatos e a data da exclusão;  h) o segundo argumento (prática reiterada de infração à legislação tributária)  somente poderia alicerçar a exclusão após trânsito em julgado;  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.692          17 i)  o  Fisco  não  pode  acatar  a  escolha  da  fiscalizada  (2º  semestre  de  2007  e  2008)  se  ela  não  cumpriu  com  as  obrigações  acessórias  pertinentes,  especialmente  a  escrituração elaborada nos  termos da legislação  fiscal e comercial  (art. 527, RIR). Assim, de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fl.  174­184)  somente  o  lucro  arbitrado  seria  possível.  Isto  porque não foram as empresas tributadas separadamente, mas o Empreendimento (fl. 1592);  j)  o  enquadramento  correto  do  arbitramento  do  ano­calendário  de 2005  é  o  art.  530,  III  e  não  o  art.  530,  I,  ambos  do  RIR.  Assim,  o  lançamento  é  nulo  por  erro  na  disposição legal infringida;  l)  se  a  contabilidade  em  2008  e  2009  era  imprestável  para  o  lucro  real  (fl.  182),  também  o  era  para  o  lucro  presumido,  e  se  não  havia  livro  caixa,  impunha­se  o  arbitramento. Também, segundo o Fisco, o livro de inventário não era confiável, tendo em vista  que  (fl.  174)  no  entender  da  fiscalização,  para  fazer  frente  às  vendas  não  contabilizadas,  o  sujeito passivo omitia, também, compras e pagamentos, para evitar saldo credor de caixa;  m)  o  Empreendimento  Forest  não  possui  contabilidade.  Então,  somente  poderia ser tributado pelo lucro arbitrado;  n)  as  provas  colhidas  em  procedimento  de  busca  e  apreensão  apresentam  dúvidas  e  não  servem  para  alicerçar  o  lançamento.  As  receitas  apuradas  e  declaradas  pela  Forest  Decorações  e  pela Black  Forest  foram  desconsideradas,  adotando­se  valores  colhidos  em anotações e em meios magnéticos arrecadados no cumprimento do MBA. Os valores foram  obtidos de computador de pessoa que não trabalha na empresa, há valores que correspondem a  previsões e metas. Assim, não merecem crédito. Relatórios de computadores são hipóteses de  presunções hominis. Os dados colhidos são de números “redondos”;  o) por não ter sido provada a simulação de existência de duas empresas, para  lograr o  resultado de uma  só  e por  ter  sido  comprovada  a emissão de meia­nota de  somente  uma parte da base de cálculo não pode prosperar a aplicação da multa qualificada sobre todo o  crédito tributário;  p)  também não cabe aplicação de multa qualificada sobre a parcela que  foi  contabilizada  e  oferecida  à  tributação,  embora  tenha  havido  compensação  com  os  valores  apurados nos autos de infração (planilha de fls.210);  q) não há definição da autoria dos ilícitos (Forest ou Black Forest).    Por sua vez, Lucio A Neumann e Cia Ltda (Black Forest), na peça recursal  submetida à apreciação deste colegiado, repisou e endossou argumentos levantados na defesa  de Forest Decorações, em especial:  a)  a  ilegalidade  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Lucio  A  Neumann e Cia Ltda (Black Forest);  b)  a  ilegalidade  da  soma,  para  fins  de  autuação,  das  receitas/resultados  de  duas empresas independentes;  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18  c)  a  ilegalidade  da  sujeição  passiva  solidária  da Black  Forest,  pois  não  há  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  d) a ilegalidade da não exclusão da Black Forest do Simples, por ausência de  Ato Declaratório de Exclusão.  É o relatório.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.693          19     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O  recurso  de  ofício  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o  montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  A parcela exonerada pelo  colegiado a quo  é  devida  ao  fato de que  tendo o  contribuinte optado por apurar o lucro de 2006 e 2007 com base no lucro presumido, e havendo  previsão  expressa  para  esta  opção  no  §2º  do  art.  32  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  fiscalização  não  poderia  tê­lo  reenquadrado  no  critério  de  apuração  do  lucro  real,  mas  tão  somente no lucro arbitrado.   No entender do colegiado, o art. 26 da Lei nº 9.430/96 determina que a opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  seja  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade da empresa em cada ano­calendário. Assim, ficaram afastados os lançamentos sob o  critério  do  lucro  real,  relativos  aos  anos­calendário  de  2006  e  2007  (este  último,  apenas  os  lançamentos relativos aos 1º e 2º trimestres).  Desta decisão tomada pelo colegiado a quo devo divergir.  Ocorre que a menção explícita à possibilidade de adoção do regime do lucro  presumido  somente  foi  positivada  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  veio  a  reger  o  Simples  Nacional.  O  período  em  tela  é  o  ano­calendário  de  2006  e  o  primeiro  semestre  de  2007, em que a lei de regência do Simples Nacional (Lei nº 9.317/96) prescrevia tão somente  que a pessoa excluída do Simples ficaria sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, verbis:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Neste  sentido,  a  norma  geral  de  tributação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas  neste  ponto  era  (e  ainda  o  é)  a  Lei  nº  9430/96  que  prescreve  ser  o  pagamento  da  primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de  cada ano­calendário aquele que define as opções pelo lucro real anual (art. 3º, parágrafo único)  ou o lucro presumido (art. 26, §1º). Na ausência deste pagamento, o regime geral aplicável é o  do lucro real trimestral, verbis:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.       Parágrafo único. A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será manifestada com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês de janeiro ou de início de atividade.  ...  Art. 26. A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.      § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  Assim, a exclusão do Simples, em situação que já envolvesse recolhimentos  efetuados  sob  esta  sistemática,  era  inibidora  da  adoção  dos  regimes  do  lucro  real  anual  ou  presumido,  acaso  já  efetuados  recolhimentos  no  regime  simplificado,  tal  qual  se  dá  no  caso  vertente.  Desta  forma,  restava  tão  somente  aos  contribuintes  a  adoção  do  lucro  real  trimestral ou a sujeição ao arbitramento.  No caso vertente, a intimação fiscal (fls. 385) dizia:  Por  conseguinte,  em conformidade  com o  parágrafo 2°  do Art.  32 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o  sujeito  passivo  supra  mencionado  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  estabelecida  pelo  Lucro Presumido, Lucro Real Trimestral ou Lucro Anual.  Ressalve­se  que  a  opção  pelo  Lucro  Real,  seja  Trimestral  ou  Anual,  depende  de  manutenção  da  escrituração  contábil  sem  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determiná­lo.  Assim, tendo o fiscal mencionado o art. 32 da LC 123/2006, constata­se que  não  houve  confusão  ou  erro  no  documento  fiscal,  sendo  que  a  intimação  dizia  respeito  expressamente  ao  período  regido  pelo  Simples Nacional,  e,  portanto,  ao  período  posterior  a  01/07/2007.  Desta  forma,  o  período  de  01/01/2006  a  01/07/2007  poderia  sim  ter  sido  apurado mediante o critério do lucro real, havendo, como havia condições para tal.  Relativamente à mudança de critério de apuração no ano de 2007 (lucro real  trimestral no 1º e 2º  trimestres e  lucro presumido nos 3º e 4º  semestres) esta não  restaria  ao  desamparo legal, em confronto com o art.26 da Lei nº 9.430/96, porquanto o §2º do art. 32 da  Lei  Complementar  nº  123/2006  é  lex  posterior  (de  2006)  e  também  lex  especialis  (regendo  situação específica de exclusão do Simples Nacional), derrogando, portanto, o art. 26 da Lei nº  9.430/96 neste ponto.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  restabelecer  a  exigência exonerada.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.694          21     Os recursos voluntários são tempestivos, e portanto, deles também conheço.    (a) Das provas carreadas pela fiscalização para admitir um único sujeito  passivo e validar as informações obtidas em Mandado de Busca e Apreensão  A  fiscalização  elenca  vários  elementos  para  concluir  a  unidade  de  sujeição  passiva, dentre eles:  a) apresentação  na  internet –  tanto  a Forest  (http://forestdecoracoes.com.br)  como a Black Forest (http://bforest.com.br) apresentam­se na internet como empresa da família  Neumann, dedicadas à decoração e comercialização de relógios alemães (fl. 124/125);  b)  quadro  societário  –  ambas  as  empresas  têm  como  sócios  exatamente  as  mesmas pessoas físicas, Lúcio Afonso Neumann (pai) e Marcelo Secco Neumann (filho), cfr.  fls.  126,  sendo  que  a  administração  de  ambas  está  a  cargo  de  Marcelo  Secco  Neumann.  Percebe­se,  ainda,  que  os  limites  de  participação  foram  estabelecidos  com  observância  do  limite  de  participação  societária  para  possibilitar  enquadramento  no  Simples  Federal  (5%  e  95%);  c) mesmo CNAE  (comércio  varejista  de  suvenires,  bijuterias  e  artesanatos)  sendo  que  a  atividade  principal  de  ambas  é  o  comércio  de  produtos  de  decoração,  relógios,  entre outros, e em ambos os casos é igualmente dissociada do que reza seu CNAE;  d)  mesmo  escritório  contábil  (VOLDEMATOR  SERVIÇOS  E  ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, CNPJ 90.615.014/0001­02);  e) localização muito próxima; situam­se praticamente um em frente ao outro;  f)  administração  comum,  feita  no mezanino  da Forest Decorações,  onde  se  concentrava TODA a documentação das empresas;  g)  ambas  utilizam  o mesmo  programa  para  controle  de  vendas  e  estoques,  denominado Oryon, que permitia o controle online de todas as vendas efetuadas por quaisquer  dos estabelecimentos do Empreendimento Forest (fl.130);  h)  anúncio  de  mercadorias  idênticas,  inclusive  com  mesmo  código  de  referência, nos sítios da internet;  i) existência de várias mensagens de email apreendidas na execução do MBA  (Mandado de Busca e Apreensão) que demonstram a confusão empresarial entre Forest e Black  Forest (citados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, fl. 131);  j) existência de vendas iniciadas por uma empresa e finalizadas por outra, em  que verificou­se que os  orçamentos  e pedidos  foram  tomados  pela Forest, mas o documento  fiscal foi emitido pela Black Forest (fl.132);  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 l)  a  publicidade  era  compartilhada,  e  foram  identificados  emails  com  conteúdo  publicitário,  enviados  pelo  computador  localizado  na  recepção  da  Forest,  que  anunciavam as duas lojas simultaneamente;  m)  orientação  do  escritório  contábil  para  que  certas  obviedades  fossem  observadas,  as  quais  jamais  seriam  fornecidas,  caso  os  empreendimentos  fossem  distintos.  Assim, v.g., há email enviado por Marlene (provavelmente funcionária do escritório contábil)  em que o sujeito passivo foi orientado a “nas compras, Lucio e Forest, cada estabelecimento  deve  ter  nota  de  compra  separada  dos  produtos,  pois  são  estabelecimentos  distintos,  se  for  mandada mercadoria de um estabelecimento para outro, deve ser enviada NF de venda”  (fl.  1352), conforme TVF, fls.133;  n) presença de vários documentos que indicam controle comum, arrecadados  no cumprimento do MBA, como agenda de  trabalho de Emília B Cardoso, de 2009, em que  foram  identificadas  operações  e  controles  referentes  a Black  Forest,  enquanto  que  a  referida  funcionária é empregada da Forest Decorações (não registrada na data em que foi cumprido o  MBA – fl.134). Também foi apreendido na Forest Decorações um caderno intitulado “livro dos  acontecimentos da loja” que também continha vários registros concernentes à Black Forest (fl.  134);  o)  documentos  digitais  encontrados  na  Forest  Decorações  continham  o  logotipo  da  Black  Forest;  a  funcionária  Viviane  Fraga,  empregada  da  Forest  Decorações  enviava emails como se fosse da Black Forest; noutro arquivo, denominado “Valores a serem  descontados  dos  funcionários  presentes.  doc"  há  uma  relação  de  funcionários  da  Forest  Decorações que inclui Odete Foss Lechner, registrada na Black Forest; na pasta da funcionária  Emília consta o arquivo “Planilha de atividades”, que indica que no dia 5 de cada mês uma das  atividades  do  setor  financeiro  da  Forest  era  realizar  o  “Fechamento  de  contas  em  geral  –  FOREST, BLACK FOREST e PESSOAL”;  p)  documentos  físicos  encontrados  na  Black  Forest  indicam  confusão  patrimonial.  Em  uma  das  agendas  apreendidas  na  Black  Forest  contém  uma  anotação  de  24/10/09 informando que o Sr. Luís Augusto, que comprara um aparelho de telefone da Forest  Decorações, viera  trocar o mesmo,  levando um aparelho da Black Forest. As vendas de uma  loja  eram por vezes  feitas  com  formulários da outra  (fl.  136). Um bloco,  embora estampado  com  o  logotipo  da  Black  Forest,  tinha  uma  anotação  informando  o  email  comercial2@forestdecoracoes.com.br que pertence à Forest Decorações;  q)  vários  outros  documentos,  tanto  em  meio  físico  como  digital  foram  arrecadados, demonstrando a confusão, para demonstrar e quantificar a omissão de receitas. No  livro  físico  intitulado  “08  –  01  (um)  livro Caixa  2008”  pelo  Termo  de Apreensão  do MBA  havia  as  anotações  à  forma  de  livro  caixa,  que  discriminava  o  total  de  vendas  por  dia  no  período  de  01/01/2008  a  07/02/2008.  No  entanto,  ao  invés  das  receitas,  eram  informados  códigos formados por seis dígitos, que posteriormente foram identificados como sendo gerados  pela inversão dos números relativos às vendas do dia com duas casas decimais, excluindo­se a  vírgula. Como exemplo, o código para R$ 234,56 seria 65432; para R$ 2.100,98 seria 890012.  Nele havia, também, uma folha avulsa que informava as receitas, despesas e custos incorridos  tanto na Forest quanto na Black até o mês de agosto de 2009.  A fiscalização aduziu que comparou os dados dos documentos arrecadados (o  livro anterior estava entre eles) e verificou que as notas e os cupons fiscais emitidos (obtidos  diretamente ou mediante procedimento de circularização) pelas duas lojas convergiam com os  dados ali lançados (fl. 139).  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.695          23 A convergência dos dados foi exposta pela  fiscalização na  tabela de fls.143  (Livro  caixa  com  Planilha  d),  donde  se  constata  que  em  24  meses  (janeiro/2008  a  dezembro/2009)  a  aproximação  dos  dados  comparados  é  muito  grande.  A  convergência  também foi demonstrada ao se cuidar das adições dos valores em código (fl. 145). Além disso,  a fiscalização ainda circularizou os clientes indicados nos bancos de dados que confirmaram as  vendas (feitas sem a emissão de cupons fiscais). Tratam­se, pois, de provas diretas do ilícito e  não de presunções (muito menos de presunções hominis), especialmente na medida em que os  dados colhidos passam a convergir com outros, garantindo sua certeza.  A  reunião  de  tantos  elementos  de  convicção  migrando  em  mesmo  sentido  impossibilita  descrer  que  de  fato  tratava­se  de  apenas  e  tão  somente  um  negócio,  gerido  de  forma comum, pelas mesmas pessoas. Na verdade, a divisão em duas pessoas jurídicas visava  tão  somente  ao  fim  de  possibilitar  tributação mais  favorável,  facultando  a  permanência  das  duas pessoas jurídicas, Forest Decorações e Black Forest, no regime simplificado.  A criação das pessoas jurídicas e a divisão do faturamento comum entre elas  era portanto desejada pelas partes envolvidas, em prejuízo tão somente da Fazenda Nacional,  situação que caracteriza a fraude, pela qual duas ou mais pessoas associam­se para praticar um  ato jurídico em detrimento de terceiro.  A  prática  de  fraude  brutal  também  se  verificou,  com  a  emissão  de  meias­ notas.  Por fim, o desejo de escamotear o propósito ilícito deixou­se transparecer em  algumas passagens, como no email da funcionária do escritório de contabilidade, avisando para  emitir notas de um estabelecimento para o outro, ou na adoção do Livro Caixa que continha  códigos de vendas diárias de mercadorias de modo a encobrir os dados ali inseridos.  Vejo, assim, como perfeitamente demonstrado que as pessoas envolvidas nos  quadros  sociais  de  Forest Decorações  e  Black  Forest  de  fato  deram  seguimento  a  um  único  negócio, fraudulentamente dividido em duas pessoas jurídicas, com o propósito único de lograr  menor  tributação,  escondendo  (sonegando)  do  Fisco  a  real  condição  de  lucratividade  do  negócio empreendido.  b) O afastamento do negócio jurídico praticado  A  prática  deste  tipo  de  fraude  contra  a  Fazenda,  associada  a  este  tipo  de  resultado  autoriza  o  Fisco  a  afastar  os  efeitos  do  negócio  jurídico  praticado,  tributando  a  situação como se houvesse um único beneficiário, como de fato há.  Não se cuida, assim, de desconsideração do negócio  jurídico nos  termos da  Lei Civil, que depende de autorização judicial, e tem como efeitos a decretação de nulidade do  ato  jurídico  praticado.  No  âmbito  tributário  é  dado  à  autoridade  administrativa  tão  somente  afastar  os  efeitos  do  ato  praticado,  que  continua  válido  e  produzindo  seus  efeitos  civis, mas  remanesce afastado para efeitos tributários.  Tal dicção é dada pelo art. 118 do CTN. O art. 118, ao falar em “a definição  legal do fato gerador é  interpretada” está, por uma forma sucinta,  fazendo menção ao ato do  aplicador em fazer a subsunção do fato à norma obrigacional. A definição do fato gerador que  interpreta é aquela constante da lei. E a interpretação é o ato do aplicador, face ao fato concreto  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 a  ele  apresentado,  em cotejá­lo  face  ao dispositivo de  lei. Não há dúvidas nisso. Trata­se de  disposição de cunho evidente.  Assim, esta subsunção do aplicador, consoante a redação do art. 118, poderá  ser feita com abstração da validade dos atos efetivamente praticados, o que faz com que: a) o  ato nulo possa ser apreciado como válido para que sobre ele se faça a subsunção da norma ao  fato,  e  esta  é  a  faceta  mais  comumente  conhecida  deste  dispositivo;  b)  o  ato  válido,  aparentemente, porque não decretada sua nulidade ou  ineficácia pelo Poder  Judiciário, possa  ser reconhecido como nulo ou ineficaz, para o estrito efeito de realizar a subsunção do fato à  norma.  Nesta situação, verificado um negócio jurídico com objetivo de fraudar a lei  tributária  obrigacional  (que  é  imperativa),  ainda  que  seja  ele  válido,  poderá  a  autoridade  fazendária considerar desde já sua natureza  in  fraus  legis para o efeito meramente  tributário,  abstraindo, portanto, de sua validade, e da decretação de sua nulidade pelo Poder Judiciário.  Ora, se praticado  in  fraus legis, o ato é nulo (art. 166, VI, CC), portanto. É  este  reconhecimento  que  a  autoridade  administrativa  não  precisa  aguardar  de  uma  decisão  judicial,  para  o  efeito  de  efetuar  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  de  incidência  legal,  assim  considerando­o, porque pode abstrair de sua validade jurídica para efetuá­la, feita a subsunção  com a repugnação do ato em fraude à lei.   A  autoridade  administrativa,  no  seu  dever  de  ofício,  pode  lançar  o  crédito  tributário de ofício nesta situação. Porque verifica a aquisição de capacidade econômica que é  captada pela  lei  tributária,  e não  remanesce presa aos  efeitos do  ato  em  fraude  à  lei,  porque  pode – para este efeito –  levar em consideração sua nulidade,  independentemente de decisão  judicial.  Tal  consideração  de  nulidade,  todavia,  embora  seja  uma  expressão  forte,  equivale tão somente à abstração da validade para efetuar a subsunção do fato à norma geral.  Como afirmou Heleno Tôrres1, a previsão de ineficácia do negócio jurídico tanto pode advir de  normas de direito privado, quanto de direito  tributário;  a única diferença e que, neste último  caso,  suas  conseqüências  afetam apenas  a  relação  tributária,  sem qualquer  implicação com a  relação de direito privado; e no caso das normas de direito privado, suas  implicações afetam  tanto a relação de direito privado quanto aquela de direito tributário.  Assim,  como  o  art.  149,  VII  do  CTN  permite  o  lançamento  de  ofício,  verificada a fraude, poderá esta autoridade, ato contínuo, efetuar o lançamento relativamente a  tal fato gerador.  No caso da legislação federal, a redação dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64  analisados  conjuntamente  com  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  impõe  reconhecer­se  falta  de  pagamento ou de declaração constitutiva do débito. Pressupõe­se, assim, o descumprimento da  obrigação tributária principal, justamente este que vem a ser objeto da penalidade.  Desta  forma,  esta  combinação  de  dispositivos  autoriza,  também,  o  lançamento do  crédito  tributário,  ainda que no  caso da  fraude  à  lei,  nos  termos  em se daria,  caso fosse realizado o negócio jurídico direto.  Negar­se  isso  equivale  a  defender  uma  situação  por  demais  esdrúxula,  que  consistiria  no  poder  conferido  à  autoridade  fazendária  para  abstrair  da  validade  do  ato  em                                                              1  TÔRRES, Heleno. Direito Tributário  e Direito Privado – Autonomia  privada,  simulação,  elusão  tributária.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 378.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.696          25 fraude à lei ou simulado, lançar a multa qualificada sobre o crédito que restou não adimplido,  mas, no entanto, abster­se de lançar o crédito tributário, por ausência de autorização legal para  tanto (norma que permita a desconsideração do negócio in fraus legis).   Além  desta  situação  incompatível  com  a  sistematicidade  do  ordenamento,  haveria um total e insuperável conflito com o conceito de sanção, porquanto ela deriva de um  ato  ilícito. A sanção do  art.  72 pressupõe  falta de pagamento  e  fraude. Mas  entender­se que  poderia a autoridade considerar falta de pagamento para o fim de aplicar a multa qualificada,  sem todavia, poder lançar o crédito decorrente da falta de pagamento é absurdo.   Pela  teoria  administrativa  dos  poderes  implícitos,  se  a  autoridade  possui  o  dever de realizar algo, também possui as competências para tanto. Assim, se a autoridade pode  (e,  considerando  que  seu  atuar,  no  direito  tributário  é  vinculado),  então,  deve  abstrair  da  validade do ato jurídico praticado para fazer a subsunção legal, se verificá­lo simulado ou em  fraude à lei,  impedir que ela possa afastar o ato simulado ou que possa efetuar o lançamento  desconsiderando os efeitos do contorno à lei imperativa, significa negar sua competência.  Tal  teoria  também  restaria  violada  em  tal  caso,  porquanto  ter­se­ia  que  admitir que a autoridade fazendária possui o poder de identificar o ilícito, tem o dever de lançar  o ilícito e sancioná­lo, mas numa determinada hipótese resta alijada deste poder.  Por  fim,  por  uma  condição  verdadeiramente  existencial,  o  sistema  jurídico  deve ostentar coerência, e em muitas vezes ela advém da interpretação sistemática, visando a  articular os dispositivos cogentes de forma que venha a ter sentido e eficácia. Este é, ao nosso  ver, o que pretendeu afirmar Tulio Rosembuj2 ao dizer que al desvelar el fraude de ley el efecto  consiste en la plena sujeción del hecho a la ley defraudada.  Acreditamos,  então,  que  pelo  menos  no  que  tange  à  legislação  federal,  nenhuma norma anti­elisiva necessite ser criada para que a autoridade fazendária possa afastar  o ato em fraude à lei ou simulado, e tributar o negócio jurídico direto ou o ato dissimulado.  c) A tributação conjunta dos resultados  Verifica­se  que  a  materialidade  dos  fatos  geradores  experimentados  pela  Forest  e  pela  Black  Forest  foi  adicionada  mês­a­mês,  tendo  sido  descontados  os  tributos  recolhidos por ambas, consoante apregoou a fiscalização no auto de infração e no Relatório de  Fiscalização.  A fiscalização afirma que segregou os pagamentos por tributo (IRPJ, CSLL,  etc)  e  promoveu o  abatimento. De  se ver  que o  procedimento  seguiu  acertado,  não  cabendo  alegações  quanto  a  possível  aplicação  de multa  qualificada  tão  somente  sobre  a  parcela  não  recolhida, porquanto tudo o que foi  lançado não foi recolhido. Se o que foi recolhido o foi à  alíquota inferior, na tributação em separado, isto se deu porque considerados individualmente  os  faturamentos,  de  acordo  com  a  sistemática  do  Simples,  estariam  sujeitos  a  alíquotas  menores. Todavia, tal situação somente foi permitida pela prática fraudulenta.  Ao  serem  os  fatos  geradores  corretamente  tributados,  com  a  reunião  das  rubricas  e  com  a  alteração  do  regime  de  apuração  (do  Simples  para  Lucro  Arbitrado  ou                                                              2 ROSEMBUJ, Túlio. El fraude de ley, la simulación y el abuso de las formas en el derecho tributario. 2ª ed.  Prólogo de Franco Gallo. Madrid­Barcelona: Marcial Pons, 1999, p.80.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26 Presumido) evidentemente que haverá aumento de alíquotas. Se, todavia, for abatido o imposto  pago, não há irregularidades.  d) a Solidariedade (art. 124, CTN)  Afigura­se  correta  a meu ver  a  constatação  de  interesse  comum,  hábil  para  promover  a  extensão  da  responsabilidade  pelo  crédito  também  à  Black  Forest  (Lucio  A  Neumann e Cia Ltda).  Isto  porque,  ao  agirem  em  conluio,  Forest  Decorações  e  Black  Forest  lograram ambas reduzir sua carga tributária, o que a fortiori também resultou na menor carga  tributária do Empreendimento Forest, pela soma de parcelas inferiores.  Assim,  o  interesse  foi  comum,  e  caracterizado  pelo  fim  de  associar­se  e  praticar atos que implicaram em divisão de faturamento, com vistas a pagar menos tributo. Não  se  trata,  pois,  daquele  interesse  envolto  na  bilateralidade  comprador­vendedor,  sempre  lembrado  na  crítica  de  Paulo  de  Barros  Carvalho3,  para  quem  tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas,  em  posições  contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar­se entre os sujeitos que  estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para  receber o impacto jurídico da exação.  Assim, assemelha­se, v.g., ao caso do  IPTU, em que havendo duas ou mais  pessoas  proprietárias  do mesmo  imóvel  possuem  interesse  comum,  porquanto  ambas,  Forest  Decorações  e  Black  Forest  encontram­se  ambas  no  mesmo  pólo  e  não  em  posições  antagônicas.  Desta forma, mantenho o vínculo de solidariedade, com fulcro no art. 124 do  CTN.  e) A não exclusão do Simples de Black Forest  Argúi a  recorrente que a não exclusão da Black Forest do Simples é  ilegal,  pois não foi editado Ato Declaratório de Exclusão.   Todavia,  tal  omissão  está  em  consonância  com  os  demais  procedimentos  adotados pela fiscalização, que considerou toda a receita pertencente a uma só pessoa jurídica,  e, assim, rechaçou os efeitos dos fatos geradores da outra pessoa jurídica, porquanto já haviam  sido considerados na apuração da primeira pessoa jurídica.  Desta forma, se toda a receita bruta de Black Forest foi juntada ao acervo de  Forest Decorações  nada  ali  restou  para  ser  tributado,  e,  portanto,  descabe  qualquer  alusão  à  exclusão do Simples por extravasamento do limite da receita bruta. Assim, como não houve a  exclusão do Simples de Black Forest também não poderia haver ato declaratório de exclusão.    f) Alegação de que o excesso de receitas observado no ano­calendário de  2004 não poderia estribar exclusão do Simples, decretada em dezembro de 2010                                                              3 BARROS CARVALHO, Paulo. Curso de Direito Tributário. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p.311.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.697          27 Alegou a  recorrente que o excesso de  receitas observado no ano­calendário  de 2004 não poderia estribar exclusão do Simples, decretada em dezembro de 2010 porque já  ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data dos fatos e a data da exclusão.  Vale lembrar, todavia, que a exclusão do Simples não se deu meramente por  extravasamento  do  limite  de  receita  bruta,  mas  também  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação tributária. Além disso, não se vê dos autos que tenha a fiscalização tomado por base  os fatos geradores do ano­calendário de 2004, como haveria de se ver quando a exclusão é feita  por extravasamento dos limites de receita, em que a fiscalização usualmente efetua a tributação  do  ano­calendário  em  que  se  verifica  o  extravasamento  de  acordo  com  a  sistemática  do  Simples,  e posteriormente,  faz o  lançamento dos  fatos  geradores  omitidos no  ano­calendário  seguinte já no regime comum de tributação, quando então produz efeitos a exclusão.  Assim, tomados em conta os fatos geradores de 2005, como se vê dos autos,  não  seria  possível  a  tributação  dos  fatos  geradores  deste  mesmo  ano­calendário  por  arbitramento,  vez  que  a  exclusão  feita  apenas  por  extravasamento  dos  limites  de  receita  somente se opera, nos termos do art. 14, V, da revogada Lei nº 9.317/96 (vigente para os fatos  deste processo) no ano­calendário subseqüente ao do extravasamento. Vê­se, até pelo momento  em que a exclusão surtiu efeitos que o fato determinante  foi a prática  reiterada de  infração à  legislação tributária, sendo o extravasamento dos limites mero reforço argumentativo.  Assim, a alegação merece reparo, pois não é o exame de fatos geradores  já  sob o manto da decadência que repercute na exclusão do Simples Federal, mas a constatação de  prática reiterada de infração à legislação tributária, verificada a partir de 01/01/2005, que tem  comando distinto na legislação.  Desta forma, como os efeitos da exclusão decorrente de prática reiterada de  infração à  legislação  tributária operam  a partir,  inclusive,  do mês de  início da ocorrência da  prática infracional  (art. 14, V, Lei nº 9.317/96) e  tal data  foi estipulada no ADE de exclusão  como  01/01/2005  (fl.204),  vê­se  que  a  tributação  já  efetuada  por  arbitramento  no  primeiro  trimestre de 2005 (fl.5) está em consonância com tal situação, corroborando a conclusão acima.  Convém  ressaltar,  ainda,  que  a  exclusão  do  Simples  não  possui  efeito  suspensivo, valendo  assim que publicada. Deste modo, não há necessidade de  se  aguardar  o  julgamento em definitivo na esfera administrativa para que o ato produza efeitos.    g) O arbitramento é ato privativo da autoridade administrativa  Alega a  recorrente que o Fisco não pode acatar  a escolha da  fiscalizada  (2º  semestre  de  2007  e  2008)  se  ela  não  cumpriu  com  as  obrigações  acessórias  pertinentes,  especialmente  a  escrituração  elaborada nos  termos da  legislação  fiscal  e  comercial  (art.  527,  RIR). Assim, de acordo com o Relatório Fiscal  (fl. 174­184) somente o  lucro arbitrado seria  possível. Isto porque não foram as empresas tributadas separadamente, mas o Empreendimento  (fl. 1592).  Ora,  tal  alegação  em  primeiro  lugar  soa  mal,  pois  a  ninguém  é  dado  beneficiar­se  de  sua  própria  torpeza.  Primeiro  se  elege  um  regime,  e  depois  se  alega  que  o  regime eleito não poderia ter sido considerado, porque se descumpriu os deveres que o regime  eleito prescrevia.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     28 Todavia,  há  outras  razões  que  me  fazem  concluir  pelo  acerto  do  trabalho  fiscal e a principal delas é o fato de que o arbitramento é medida extrema, somente podendo ser  utilizado caso a fiscalização não possua condições de efetuar o lançamento por outra forma.  Relativamente  à  questão  da  conduta  da  autoridade  fiscal,  é  cediço  que  a  atividade da autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada à lei, não restando  qualquer margem de discricionariedade ao auditor­fiscal.  Todavia,  há  que  se  ponderar  sobre  o  tempero  desta  regra,  já  há  muito  observado  pela  doutrina,  vez  que  a  Lei  em  várias  oportunidades  abre  mais  de  uma  via  à  autoridade, como foi bem observado por Paulo de Barros Carvalho4, ao comentar o conceito de  ato vinculado. Vejamos.  Todavia, não concordo com a tendência ao absoluto que inspira  essa  definição.  Parto  de  outras  premissas,  que  não  concedem  garantias  de  unissignificação,  a  não  ser  para  os  termos  das  linguagens  formalizadas  (Lógica, Matemática,  etc),  entendendo  que todos os vocábulos das linguagens de objetos não ideais são  vagos  e,  ao  menos  potencialmente,  ambíguos.  Para  mais,  não  creio  possa  existir  comportamento  da  Administração  Pública  destituído  de  apreciação  subjetiva.  Tomo  a  liberdade,  por  conseguinte,  de  relaxar  um  pouco  os  termos  dessa  construção  doutrinária, para poder mobilizá­la adequadamente, no  terreno  dos tributos.  De se ver que a regras estabelecidas pelo caput e parágrafo único do art.14 da  Lei nº 8.218/91 como pelo  inciso  I do 47 da Lei nº 8.981/95  tutelam o  interesse da Fazenda  Nacional, protegendo­a tanto do seu agente quanto do contribuinte faltoso (por vincular ambos  a  procedimento  que  fornece  saída  para  a  negativa  de  colaboração  do  contribuinte  com  o  procedimento fiscal).  E nisto reside a principal diferença desta regra de imposição de procedimento  vinculado veiculada pelo art. 142 do CTN que visa a tutelar tanto a Fazenda Nacional quanto o  contribuinte,  assegurando  que  a  imposição  tributária  se  pautará  por  critérios  unicamente  objetivos, garantindo segurança jurídica a ambos.  Quanto  à  questão  sobre  a  obrigatoriedade  ou  não  do  arbitramento,  e  se  os  comandos  estipulados  pelo  caput  e  parágrafo  único  do  art.14  da  Lei  nº  8.218/91  como  pelo  inciso I do 47 da Lei nº 8.981/95 hão de ser vistos como faculdade da Administração ou como  direito do contribuinte, vejo, como de fato mencionei, que a norma visa a proteger o interesse  da Fazenda Nacional.  Assim, olhando a questão sob o ângulo da realidade factual, vejo que o limite  estipulado pela norma é intransponível para o contribuinte, que fica sujeito ao arbitramento se  não  ostentar  os  requisitos  ali  exigidos.  Por  outro  lado,  tendo  o  agente  público  condições  de  apurar  insuficiência  de  crédito  pontual,  baseado  em  uma  escrita  fornecida,  que  confira  certa  fidelidade dos dados  escriturados,  o  lançamento  poderá  ser  efetuado  com base no  regime de  apuração eleito pelo contribuinte, pois do contrário, ao invés de se tutelar a Fazenda Nacional  estar­se­á penalizando­a duplamente.  No caso vertente, o auditor­fiscal considerou que possuía elementos bastantes  para crer na fidelidade da receita bruta, único elemento indispensável porquanto o regime eleito  era o do Lucro Presumido. Ora, de mais a mais, viu­se que do cumprimento do MBA houve                                                              4 Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, p.372, 13ªed, Saraiva, São Paulo.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.003783/2010­41  Acórdão n.º 1302­001.292  S1­C3T2  Fl. 1.698          29 arrecadação farta de elementos probatórios relativos aos fatos geradores relativos ao período de  2008  a  2009. Assim,  no  exercício  de  sua  competência  privativa,  a  autoridade  administrativa  aceitou os  elementos presentes,  dando por  conhecida  a  receita bruta,  e manteve o  regime de  tributação de eleição, no que andou bem.  Relativamente ao arbitramento do ano­calendário de 2005, verifica­se que a  autoridade fiscal no Relatório de Fiscalização (que é parte do auto de infração) assevera que os  livros  diário  e  razão  de  2005  não  possuíam  dados  suficientes  para  determinar  o  resultado  tributável através do regime do lucro real para todo o Empreendimento Forest. Assim, efetuou  o arbitramento com base no art. 530, VI do RIR (fl. 192), o qual determina o arbitramento nas  situações  em  que  o  contribuinte  não mantém  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas o livro razão ou fichas de resumo e totalização dos lançamentos do Diário.  O enquadramento está de acordo com a descrição da infração e a recorrente  pôde se defender de tal ato de forma ampla, não havendo qualquer cerceamento do direito de  defesa.    h) Aplicação da multa qualificada  Afigura­se correta a aplicação da multa qualificada no caso vertente, em que  mediante ardil as empresas Forest Decorações e Black Forest buscaram fraudar a lei que rege o  Simples Federal e o Simples Nacional, dividindo a receita bruta em duas empresas, com vistas  a não extravasar o  limite de receita bruta de nenhuma delas e  lograr,  além de permanecerem  ambas  no  Simples,  estarem  indevidamente  sujeitas  a  alíquotas  menores  em  decorrência  da  receita bruta parcialmente tributada em cada uma delas.  As robustas provas que mostram o desejo de ocultar os controles comuns e a  exposição como uma só empresa perante  clientes,  fornecedores e  empregados alicerçam esta  conclusão  e  demonstram  o  dolo  no  sentido  de  reduzir  a  dimensão  dos  fatos  geradores  e  de  pagar menos tributo. Verificou­se, ainda, a prática da fraude brutal, com emissão fraudulenta  de documentos fiscais (meias­notas).  Os atos praticados  resultaram em falta de pagamento,  sendo então devida a  multa exigida no percentual de 150%.  Pela manutenção  da multa  qualificada,  e  constatação  da  conduta  dolosa  no  pagamento a menor de tributos fica também afastada a decadência relativa aos fatos anteriores  a 20/12/2005, devendo ser aplicado o art. 173, I, do CTN.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo  o  crédito  relativo  ao  período  de  01/01/2006  a  30/06/2007  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator              Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     30                   Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5639814 #
Numero do processo: 13827.000163/2005-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 731          1 730  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000163/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.604  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ COFINS não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 01 63 /2 00 5- 33 Fl. 731DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 732          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 646/652 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  8/10),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de agosto de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.8  a  10, cujo  crédito  provém do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência não­cumulativa, referente ao mês de agosto/2004, no  valor de R$ 343.693,65.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 313/316,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 190.622,00.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 299/303,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.339/373,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  nãocumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 733          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 299/303, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.613/620, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.631/639,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 734          7 Cientificada  da  referida  decisão  em 18/12/2012  (fl.  665),  a  interessada,  em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fl. 667), apresentou o recurso voluntário de fls. 668/695, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não foi decidida com isenção,  falta  do  princípio  da  motivação,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ, posto que cuidou ela de matéria estranha à versada na Manifestação de  Inconformidade.  Argumenta  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho decisório  ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  667).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  10825.720014/2008­69”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 738DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 735          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).    Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra  a  sua ocorrência,  conforme pretende o  contribuinte,  eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10   4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de agosto de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 736          11 Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  A  recorrente  aduz  em  seu  recurso  que,  (...)  “ao  contrário  do  que  ocorre  na  legislação do IPI, as leis que regulam o regime do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o  significado  de  insumo.  No  entanto,  a  Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções Normativas 247/02 e 404/04, que se amoldando a legislação do IPI, restringiu o significado  de insumo para o PIS e a COFINS não cumulativos”.  E  segue  defendendo  que,  “  (...)  Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto  ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo  pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 737          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 450/455 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), em que parte foram objeto de glosa e  que no entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  bens  glosados  nos  demonstrativo  (fls.  450/455), se enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de  aquisição do bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls.392/407), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  450/455),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do DACON,  data  e  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo.   Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  614),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 738          15 conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No  entanto,  o  Fisco  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  299/303),  informa que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 377 a 379”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 613/620), a fiscalização  relata que:   (...) Lubrificantes  ­  foram glosadas  as  notas  fiscais de  compra  de óleo utilizado em máquinas agrícolas e de graxa, em razão da  Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II do artigo 3  o  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 451..  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos da COFINS os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados  ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 299/303, o  Fisco relata que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 377 a 379”.  No Relatório de Diligência (fls. 613/620) a fiscalização, esclarece ainda que,  (...)  “Lubrificantes  –  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  compras  de  lubrificantes  para  máquinas  agrícolas (...)”.  Já  nas  PLANILHAS  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  451),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  para  os  Lubrificantes, quais notas  fiscais os créditos  foram mantidos e os que foram glosados, além  das graxas, justificando: lubrificantes trator.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 739          17 direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida àqueles utilizados em tratores e por não serem insumos diretamente ligados ao processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  industrial  ou  produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  450/455).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  a  COFINS  apurada mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de materiais  de consumo, por absoluta  falta de amparo  legal uma vez que  tais despesas não se encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art. 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes  que  foram  empregados,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  para  fins  diversos  ao  processo  produtivo da empresa.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  613/620) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  29/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON. Estão  sendo anexadas  fotocópias  de notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas.  Os  produtos  de  utilização  comum  na  produção  do  álcool e açúcar foram rateados de acordo com o percentual não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo  do açúcar foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a Ação  Fiscal (fls. 450/451), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para os Produtos Químicos, que  para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram glosados, assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 740          19 A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 450/451.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 072121 – 02/08/2004 – Minasucar S/A.  NF. 072949 – 17/08/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 072252 – 04/08/2004 – Butilamil Inds. Reunidas S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Tal fato, foi mencionado quando o Fisco relata em seu Termo de Diligência  (fls. 613/620) quando efetua analisa sobre o estoque de álcool:  Com relação ao estoque de álcool, temos no Livro de Produção  Diária,  a  seguinte  variação  do  estoque,  porém,  não  há  identificação do destino do produto,  se  é álcool  carburante ou  outros fins: (...).  (...)Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa  não  apresentou  elementos  que  pudessem definir  o  volume  correto  das  vendas  do  álcool  para  fins não carburante para ser mantido o seu credito presumido do  estoque de abertura, conforme solicitado no item 8, do Termo de  Diligência Fiscal (...).  A DRJ,  sobre  a  questão,  não  se  pronunciou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos estava presentes na manifestação de inconformidade, conforme trecho do Acórdão  recorrido, abaixo destacado (fl. 648):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Como  é  sabido,  em  que  pese  o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo  administrativo  fiscal  ainda  há  a  possibilidade  de  a  requerente  aduzir  provas  aos  autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  411/420),  além  de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 408/410), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem  ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha  do  acima  relatado,  os  respectivos  valores  de  créditos  devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Fl. 750DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 741          21 Assim,  tem­se  que  devem  ser  reconhecidos  o  direito  pleiteado  pela  Recorrente,  concernente  apenas  para  as  Notas  Fiscais  de  venda  álcool  “Outros  fins”  nºs  072252,  073034,  073133,  073523,  073860,  072121,  072949,  073290,  073539  e  073772,  emitidas no mês de agosto de 2004, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 411 a 420.  Verifica­se  que  as  mesmas,  foram  devidamente  contabilizadas  no  Livro  Razão  Analítico,  conforme extratos de fls. 408/410.   Concluindo,  temos  que  as  receitas  relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  que  não  o  carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime de  incidência  não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção  de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  613/620)  apresenta  como  fundamentação da glosa dessas aquisições pela seguinte motivação:  (...) Embalagens ­ Glosada a nota fiscal da Polikraft referente a aquisição de sacos  para embalagens de levedura. O contribuinte ensaca seus produtos em embalagens retornáveis ou em  sacas de 25 kgs que não atendem ao previsto na legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamas  "embalagens  de  apresentação",  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito,  e  sim  as  "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o  processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada para a venda do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no  varejo; e também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado, há  que se ter como embalagens de transporte aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos,  por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  (te  50/ikgs,  etc).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado após a produção. Fundamentação  legal: art.  3 o  ,  II,  da Lei 10.833/2003 c/c o  artigo 8°,I, b CL §4°,I, a da Instrução Normativa SRF n° 404/2004.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens retornáveis,  de transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e  serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas PLANILHAS denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante  a Ação Fiscal (fls. 451), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as Embalagens,  que tais notas fiscais os créditos foram glosados, assim motivados: glosa – não se agrega ao  produto.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  sacaria  destinada  especificamente  à  embalagem  do  açúcar.  O  acondicionamento do açúcar constitui­se em etapa da industrialização e, como tal em face do  princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas  aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos.   Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  Embalagens  (no  caso  sacaria),  assentado  nos  seguintes  fundamentos:  Glosadas  por  se  tratarem de embalagens de transporte e não de apresentação.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  ao  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF,  tem  direito  ao  crédito relativo às aquisições de embalagens (sacaria – embalagem do açúcar).  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 742          23 4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  No referido Termo de Constatação (fl. 301), a fiscalização observa que:  (...) O estoque de abertura a ser considerado para a COFINS foi  diminuído  de R$  64.442,75  para R$  9.584,96  com  a  glosa  dos  valores  referentes  a  álcool  carburante  (estoque  de  produto  acabado)  e  dos  produtos  químicos  utilizados  na  produção  do  álcool carburante.   Na  sequência,  o  fisco,  no  momento  de  elaborar  o  Termo  de  Diligência,  informa que:  Com relação ao estoque de álcool, temos no Livro de Produção  Diária,  a  seguinte  variação  do  estoque,  porém,  não  há  identificação  do  destino  do  produto,  se  é  álcool  carburante  ou  outros fins: (...).  (...)  Com  as  informações  contidas  nos  razões  apresentados  da  venda de álcool outros fins e com as informações prestadas nos  valores de venda dos diversos tipos de álcool  temos o seguinte:  (...).  (...)  Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins, porém, a empresa não apresentou elementos que pudessem  definir  o  volume  correto  das  vendas  do  álcool  para  fins  não  carburante para ser mantido o seu credito presumido do estoque  de  abertura,  conforme  solicitado  no  item  8  do  Termo  de  Diligência  Fiscal.  O  mesmo  ocorrendo  com  os  produtos  químicos em estoque utilizados na produção de álcool.  Neste momento,  assiste  razão a  recorrente, pois  ao se  analisar a questão da  venda de álcool para “Outros fins”, no caso vertente, a interessada apresentou aos autos cópias  das referidas notas fiscais (venda de álcool para “outros fins” (fls. 411/420) acompanhado de  cópia  da  escrituração  no  livro  Razão  analítico  (fls.  408/410),  o  que  comprovam  documentalmente esse tipo de venda e podem ser aceitos.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme ficou descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls. 299/303 e demonstrativos de fls.  295/298).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 299/303), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 743          25 b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 377 a 379”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  613/620)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que,   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fl. 616):  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas PLANILHAS denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante  a Ação Fiscal  (fls.  450/455),  a  fiscalização demonstra,  na  coluna  especificada para  as L03 –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 744          27  Como se vê, consta do Termo de Constatação que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Portanto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  junta  provas  contrárias  nos  autos,  correto as glosas de parte dos valores dos serviços tomados pela Recorrente,   4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 100/103):  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de máquinas  que não se enquadravam no disposto no art. 66, inciso II,  i  ­b" da  IN  247/2002:  "aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa".  Assim,  não  foram  consideradas  as  Notas  Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa  não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar  e  outros  produtos  com  direito  ao  crédito  da  COFINS  não  cumulativo.  Relação  das  notas  fiscais  com  direito  a  crédito,  mantidas pela fiscalização, às fls. 377 A 379 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls.  613/620,  Linha  6  –Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas Jurídicas, tais despesas foram glosadas porque verificou­se que tratam de locação de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3  o  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Foi  considerada,  alem  do  apresentado,  a  NF  1030  de  06/08/04  da  Transelev  referente  a  uma empilhadeira Mitsubishi.  Já,  quando  analisamos  as  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  452),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada: L06 – Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram  glosados e as que os créditos foram mantidos.   Concluindo, note­se que neste caso, não assiste razão a  recorrente, uma vez  que  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  e  informado  pela  Santa  Cândida,  foram  totalmente  mantidos pela fiscalização, conforme demonstrativo – L06, de fl. 452.  Assim,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  a  essa  parte,  por  falta  de  interesse recursal.  4.10) Do Leasing  A empresa  em  seu  recurso  argumenta  que,  (...) “A Fiscalização,  é  omissa  ao  fato  tanto  no  Despacho  Decisório  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações prestadas anteriormente pela Recorrente no mesmo DACON relativamente aos créditos,  oriundos de operações de arrendamento mercantil (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fls. 299/303):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fls. 613/620):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 745          29 Nas PLANILHAS denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  453),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos.  Note­se  que,  neste  caso  específico,  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  e  informado  pela  Santa  Cândida,  os  créditos  foram  totalmente  mantidos  pela  fiscalização,  conforme se visualiza no demonstrativo de fl. 453.  Portanto não assiste razão a recorrente em reclamar de omissão ou do motivo  da glosa efetuado pelo fisco.  Assim,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  a  essa  parte  por  falta  de  interesse recursal.    4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 615):   (...) Cana Adquirida de Pessoa Jurídica ­ A empresa informou o  total de cana adquirida de pessoa jurídica ­ R$ 2.027.170,69. A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  57,95%  referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou  o  frete  proporcional  a  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  utilizada  na  produção  do  açúcar,  valor  informado  como  sendo  linha  3  e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de Cana de Açúcar,  demonstrados  no  anexo do Termo de Constatação Fiscal.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  274/294  (informações  da  própria  fiscalizada),  sendo  nela  apurado  o  percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em relação ao total das receitas e, por  diferença, o percentual das não­cumulativas.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  “Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 613/620):  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 746          31 (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.833/03 ­ artigos 6o (exportação) e 3o , § 8o , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "   A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  ­  65,36%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 79,49%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o álcool exportado (não descontou o álcool no mercado interno como nos meses anteriores), apurando  71,99%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela Recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: despesas com aluguel de máquinas e equipamentos  (item 4.9) e  relativo  às operações de  arrendamento mercantil  – Leasing  (item 4.10),  por falta de interesse recursal.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000163/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.604  S3­TE02  Fl. 747          33 b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e  c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  da  COFINS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item  4.3);  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins” (referente às notas fiscais comprovadas no item 4.5.2); na aquisição  de material de embalagem (item 4.6), e o ajuste no valor do Estoque de  Abertura (item 4.7), conforme o contido neste voto;  d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  lubrificantes  (item  4.4),  serviços  utilizados  como  insumos  (item  4.8)  e  dos  produtos  químicos adquiridos pela recorrente (item 4.5.1), e  e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  da  próprio  sujeito  passivo  (itens  4.11  e  4.12),  de  acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                    Fl. 763DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.726261/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União. Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, considera-se que houve boa-fé do contribuinte e exonera-se a multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726261/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.536  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  RAUL SOARES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas  recebidas  a  título  de  recomposição  salarial  para  compensar  os  efeitos  inflacionários.  Inexistência  de  dispositivo  legal  autorizativo  da  não  incidência/isenção.   IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A  competência  para  legislar  sobre  Imposto  de  Renda  é  da  União.  Não  se  reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Comprovado  que  a  fonte  pagadora  induziu  o  contribuinte  ao  erro,  considera­se  que  houve  boa­fé  do  contribuinte  e  exonera­se a multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 61 /2 00 9- 70 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  O recurso voluntário visa reverter a decisão do Acórdão 15­23.315­ 3ª Turma  da DRJ/SDR, que manteve integralmente o lançamento tributário do contribuinte. Na autuação  foram  lançadas  as  parcelas  mensais  recebidas  em  36  parcelas  iguais,  de  janeiro/2004  a  dezembro 2006 (exercícios 2005, 2006 e 2007),  a  título de URV,  relativamente aos períodos  1/04/1994 a 31/08/2001.  Tendo em vista o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, o recurso  foi sobrestado para aguardar o julgamento do recurso 614.406/RS que versa sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  Resolução  2101­000.030.  Contudo,  em  virtude  da  revogação desse dispositivo de sobrestamento pela Portaria MF 545/2013, está­se procedendo  o julgamento do recurso voluntário.  No recurso voluntário, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos.   a)  A  parcela  recebida  acumuladamente  refere­se  à  recomposição  salarial,  correção  do  capital,  porque  não  implementada  no  tempo  certo.  Essa  parcela  refere­se  à  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de Valor ­URV.   b)  Isonomia  com  o  estabelecido  na  Resolução/STF  nº  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais.  c) Entende  que  se  os  valores  fossem calculados mês  a mês,  e  refazendo  as  DIRF´s (2004, 2005 e 2006) poderia ser beneficiado.  d) Mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamenta  em  lei  Estadual.  Colaciona  decisões  sobre  o  assunto e também sobre pareceres administrativos (PGFN, AGU).   e) O lançamento deve ser considerado nulo tendo em vista vício de forma na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  tendo  em  vista  o  entendimento  do  STJ  referente  ao  assunto.  f) Falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence,  por determinação constitucional, ao Estado. Esta questão não teria sido enfrentada na primeira  instância.     Por último, colaciona decisões  judiciais  e deste Conselho sobre o assunto e  requer a improcedência do auto de infração e, caso seja mantida a ação fiscal, que seja excluída  a multa no importe de 75% do débito e os juros de mora.   Importante  observar  que  o  lançamento  já  considerou  o  cálculo  do  tributo  tendo em vista jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No novo cálculo o imposto de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726261/2009­70  Acórdão n.º 2101­002.536  S2­C1T1  Fl. 3          3 renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente foi calculado com base nas tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins   O recurso é tempestivo, e atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente  o  contribuinte  alega  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar imposto de renda com base no art. 157, I da Constituição Federal de 1988. A Turma a  quo assim se pronunciou sobre o assunto:   "É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União". Grifei  Não  merece  reparos  a  decisão  a  quo  quanto  a  esse  aspecto,  pois  a  competência  constitucional  para  instituir  e  legislar  (além  de  fiscalizar,  cobrar,  autuar,  etc.)  sobre o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União, conforme art. 153,  inc. III da CF/88 e art. 6 da lei 5172/66. Tal competência é indelegável. Como a competência  legislativa  sobre  o  tributo  em  questão  é  única  e  exclusiva  da  União,  não  se  reconhece,  no  âmbito  deste  processo  administrativo  federal  tributário,  diplomas  legais  que  não  sejam  oriundos de tal competência, como por exemplo, legislação estadual que teria considerado tal  verba como indenizatória. Assim, não há que se falar em supressão de instâncias, violação do  contraditório ou da ampla defesa.   Também não deve prosperar o  argumento de  isonomia  com os magistrados  federais,  tendo em vista a Resolução/STF 245/2002. Tal  resolução não é  lei  federal  (i.e. não  seguiu  os  trâmites  previstos  para  a  elaboração  e  aprovação  dentro  das  casas  legislativas  que  compõem o Congresso Nacional)  e  abrange  apenas membros  do  Poder  Judiciário  da União.  Portanto, não pode ser considerada no âmbito deste processo administrativo tributário federal.   Considero  afastada  a possibilidade de  sobrestamento  do  processo  tendo  em  vista a alteração no Regimento Interno deste CARF conforme consta do relatório.   Relativamente  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  que  a  natureza  da  URV  é  indenizatória,  porque  visava  corrigir  o  poder  aquisitivo  do  cruzeiro  real  em  relação  à URV.  Assim, a nova moeda (URV) não seria contaminada pelo ciclo inflacionário e evitaria a perda  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 do poder aquisitivo da moeda antiga, o cruzeiro real. Em que pese o argumento da defasagem  salarial  ante  o  aumento  da  inflação  ­­  e,  neste  caso  a  correção  salarial  não  representaria  aumento de patrimônio ou renda, mas manutenção dos mesmos ­­ observa­se que não existem  dispositivos legais que definam, em caso de aumento salarial, o que seria reposição salarial e o  que seria aumento de renda/patrimônio e tampouco essa distinção na forma de tributação. São  tributados  igualmente os aumentos  salariais que corrigem defasagem em relação à  inflação e  aqueles  aumentos  de  salário  reais,  que  realmente  significam  aumento  de  patrimônio  do  trabalhador. Assim, não se pode considerar o argumento do contribuinte por falta de previsão  legal.   Considerar  o  reajuste  salarial  motivo  do  rendimento  recebido  acumuladamente  como  parcela  indenizatória,  seria  tratar  de  forma  não  isonômica  os  contribuintes  que  recebem  reajustes  salariais  para  corrigir  o  valor  da  inflação  e  têm  esses  valores  tributados  como  se  aumento  salarial  fosse.  Sob  outro  ângulo,  o  par.  2,  art.  108  do  Código Tributário Nacional  estabelece que  "o  emprego da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento do devido  tributo" e, no caso deste processo, não há que se  falar em  quebra  da  capacidade  contributiva,  pois  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sendo  tributados conforme  legislação  federal vigente no País. Não  tributar  tais  rendimentos,  seria  dispensar  tratamento  diferenciado  ao  contribuinte,  o  que  não  condiz  com um Estado Democrático de Direito.   Observa­se  ainda que o  constituinte  elegeu  como direitos dos  trabalhadores  (art. 7,  IV, CF/88) "salário mínimo nacionalmente unificado,... com reajustes periódicos que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo..",  contudo,  não  definiu  qualquer  dispositivo  isentivo  de  imposto de renda para os tais reajustes periódicos que somente preservariam o poder aquisitivo  do salário.  Entendo  que  as  diferenças  salariais  decorrentes  da  URV  são  acréscimos  salariais  (não  importando se  seriam reajustes em decorrência da  inflação ou aumento  real de  salário) que não teriam sido incorporados aos salários na época própria. A partir do momento  em que são recebidos, se constituem em renda tributável cujo fato gerador é definido pelo art.  43 do Código Tributário Nacional. Caso  tivessem sido  recebidos na época  certa,  teriam sido  devidamente  tributados.  Então,  os  valores  do  principal  recebidos  acumuladamente  são  sim  produto de trabalho e, como tal, devem ser tributados.  O  art.  43  da  Lei  5172/66  (Código  Tributário  Nacional)  define  como  fato  gerador do imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (o produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  (quaisquer acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior). Mais ainda, no par.  1o.  do mesmo  artigo  fica  claro  que  "a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita ou do rendimento".     Com relação ao lançamento do tributo que deveria ter sido retido na fonte, o  entendimento consolidado deste Conselho está expresso na Sumula CARF n. 12 determina que:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Compulsando­se  os  autos,  verificou­se  que  a  fonte  pagadora  realmente  fez  constar no informe de rendimentos os valores recebidos acumuladamente como não tributáveis,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726261/2009­70  Acórdão n.º 2101­002.536  S2­C1T1  Fl. 4          5 e  o  próprio  contribuinte  entende  que  tais  valores  realmente  não  seriam  tributáveis.  Não  obstante, a existência de um dispositivo legal considerando a verba não tributável foi decisiva  para que o  requerente  adotasse o procedimento  incorreto. Desta  forma,  entendo que o erro é  escusável, em acordo com a súmula 73 do CARF, a seguir transcrita.   MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Os  valores  devidos  já  estão  calculados  conforme  o  parecer  PGFN/CRJ  N.  287/2009, que está em consonância com a Jurisprudência do STJ, ou seja os valores recebidos  pelo contribuinte foram tributados pelo regime de competência. O referido parecer está assim  ementado.  "Tributário.  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos.   Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça."  Há que se esclarecer que o recolhimento mensal do tributo, cuja retenção seja  feita na fonte, constitui­se numa antecipação do imposto devido a ser calculado definitivamente  na  declaração  de  ajuste  anual.  Assim,  caso  tenha  sido  retido  um  valor  mensal  inferior  ao  necessário, haverá que ser compensado no imposto a pagar da declaração de ajuste anual.   Observa­se ainda que o acórdão de primeira instância explicitou a forma de  cálculo dos valores devidos enfatizando que,  "nos anos calendários em questão, as bases de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão". Não se pode confundir  ano­calendário (ano em que o rendimento é recebido) com exercício, que se refere ao ano em  que  é  feito  o  ajuste  anual  (normalmente  no  ano  seguinte).  Assim,  como  exemplo,  os  rendimentos  recebidos relativamente ao ano­calendário 1994 referem­se à  tributação ocorrida  no exercício 1995, que na  tabela progressiva de  IRPF, na faixa de  tributação do contribuinte  consta 26,6%, corretamente aplicado pela autoridade fiscal.   O  contribuinte  se  insurge  contra  a  tributação  dos  juros  recebidos  acumuladamente. Entretanto,  a  legislação em vigor  é  taxativa  ao determinar  a  sua  tributação  nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  O presente processo não  trata de verbas decorrentes de rescisão de contrato  de trabalho e, portanto, não se lhe pode aplicar o decidido no REsp 1089720/RS.   Recurso voluntário provido em parte para exonerar o contribuinte da multa de  ofício em decorrência de erro escusável, consoante jurisprudência deste Conselho.     Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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