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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7411413 #
Numero do processo: 16227.000010/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES APURADOS EM GFIP. LANÇAMENTO POR SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos geradores houveram-se por apurados diretamente das informações assentadas nas GFIP apresentadas pela empresa, elaboradas sob o domínio, comando e responsabilidade do próprio sujeito passivo, circunstância que torna despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no corpo do Relatório Fiscal, eis que são do inteiro conhecimento do Contribuinte, fulgurando as informações nele consignadas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONFRONTO GFIP X GPS. Uma vez constatada a diferença entre o valor declarado em GFIP e o recolhido através de GPS, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). MULTA. MP 449/08. LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a eventual aplicação de penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.
Numero da decisão: 2401-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso para que a multa fosse limitada a 20%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FATOS  GERADORES  APURADOS  EM  GFIP.  LANÇAMENTO  POR  SUPOSIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos  geradores houveram­se por apurados diretamente das informações assentadas  nas GFIP apresentadas pela empresa, elaboradas  sob o domínio, comando e  responsabilidade  do  próprio  sujeito  passivo,  circunstância  que  torna  despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no  corpo  do  Relatório  Fiscal,  eis  que  são  do  inteiro  conhecimento  do  Contribuinte,  fulgurando  as  informações  nele  consignadas  como  bastante  e  suficiente para fazer prova do fato afirmado.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONFRONTO GFIP X GPS.  Uma  vez  constatada  a  diferença  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  o  recolhido  através  de  GPS,  é  dever  da  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas.   ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 22 7. 00 00 10 /2 00 9- 77 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 205          2 É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.   Súmula CARF  n°  04: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   JUROS.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  É  legítima  a  cobrança  dos  encargos  legais  em  percentuais  estabelecidos  de  acordo  com  a própria  legislação,  bem como  também é  legítima  a  cobrança  dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n°  04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior  Tribunal de  Justiça,  sob o  rito da  repercussão  geral  (RE 582.461/SP)  e dos  recursos repetitivos (REsp 879.844/MG).  MULTA. MP 449/08. LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  eventual  aplicação  de  penalidade mais  benéfica  deve  observar  o  regramento  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Matheus  Soares  Leite  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  que  davam  provimento parcial ao recurso para que a multa fosse limitada a 20%. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 206          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de crédito tributário decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito NFLD n° 35.359.500­9, cujo fato gerador tem origem nos pagamentos e ou créditos  mensais efetuados a segurados empregados em Folha de Pagamento, em rubricas que integram  o  salário  de  contribuição,  retidas  de  segurados  empregados  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social, no total de R$ 194.993,37 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e  três  reais e trinta e sete centavos), consolidado em 27/02/2002.  Os  documentos  examinados  durante  a  ação  fiscal  foram:  (a) Comprovantes  de Recolhimentos – GPS e (b) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP/SEFIP – período 09/2001; 10/2001 e 11/2001.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em epígrafe no dia 19/06/2002,  conforme certidão de fl. 57 dos autos e, dentro do prazo regulamentar,  interpôs  impugnação,  colacionando, em síntese, as seguintes alegações de defesa:  (a) De plano a presente autuação deve ser anulada, por total falta de amparo  jurídico, na medida em que o Sr. Auditor Fiscal da Previdência Social não partiu de qualquer  indício materialmente comprovado para a conclusão encontrada.  (b) Sendo a atividade  tributária do Estado vinculada à lei,  e sendo o ato do  lançamento um meio para a satisfação plena da arrecadação tributária, não pode o Estado, no  afã de  satisfazer  sua pretensão arrecadadora, utilizar­se do método  indutivo de  tributação, na  medida em que este não tem qualquer amparo legal. Ademais, a vinculação do lançamento vem  expressamente fixada em lei, conforme termos do artigo 142 do CTN.   (c)  Não  havendo  qualquer  comprovação  pelo  Fisco,  da  ocorrência  do  fato  tributável, não há que se  falar em ônus da prova do contribuinte, porquanto para o direito, o  fato não provado não é fato, e, assim sendo, nada há a ser desconstituído.  (d) De qualquer sorte, se o Douto Julgador Administrativo entender a favor  da parte contrária, a autora amparada legalmente pela Lei n° 9.250/95 e Instruções Normativas  n° 21/97 e 73/97, possui créditos de outros tributos federais que poderão ser compensados com  o suposto débito constante na NFLD em referência.   (e)  A  sanção  somente  teria  espaço  nas  hipóteses  em  que  não  houver  o  adimplemento de qualquer obrigação.  (f) Do exame da legislação previdenciária, verifica­se que além de penalizar  o contribuinte  inadimplente, com a cobrança de multa, e se ver  indenizada pela aplicação de  correção monetária, a administração pública ainda pretende auferir ganho de capital, como se  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 207          4 investidora de mercado financeiro fosse, ao compelir o contribuinte ao pagamento de juros, e o  que  é  pior,  juros  acumulados,  em  razão  da  Taxa  de  Custódia  –  SELIC,  que  penaliza  duplamente o contribuinte.   (g) Mesmo que fosse devia a importância exigida pelo Fisco Previdenciário, a  título  de  tributo,  o  valor  da  sanção  praticamente  o  supera,  o  que,  além  de  configurar­se  extorsivo  numa  economia  estável,  acaba  por  impedir  ou  inviabilizar  eventual  pagamento,  na  medida em que expungiria o contribuinte de parcela significativa de seu patrimônio, se não de  sua totalidade.  (h) A  Taxa  de  Juros  Selic,  foi  criada  pela  Lei  n°  8.981/95  para  regular  as  operações  do  Sistema  Financeiro  e  por  se  tratar  de  lei  ordinária,  é  inaplicável  aos  tributos,  tendo em vista que o artigo 163 da Constituição Federal é claro e expresso ao determinar que a  Lei Complementar disporá sobre a normatização do Sistema Financeiro.  (i)  Frise­se  que  a  Taxa  de  Juros  Selic  não  é  composta  apenas  de  juros  moratórios, mas incorpora, também, percentual equivalente à correção monetária no período de  sua apuração, destarte, sua cumulação com a correção monetária ou outro índice como a TR é  ilegal por ocorrer bis in idem.  (j)  Ao  final,  requer  a  procedência  da  defesa,  com  o  consequente  arquivamento do processo administrativo e a anulação da NFLD em referência. Caso não seja  este o entendimento, requer nova fiscalização, tendo em vista que o contribuinte possui pedido  de compensação referentes a débitos cobrados pelo INSS com créditos de outros tributos.   À  fl.  60,  consta  despacho  proferido  pelo  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  solicitando a baixa dos autos em diligência para a  juntada dos documentos: TIAF,  TIAD e TEAF.  À  fl.  61,  consta  despacho  proferido  pela  Gerência  Executiva  do  INSS  de  Osasco, informando o seguinte:  Conforme  consta,  a  empresa  acima  identificada  procedeu  ao  pedido  de  parcelamento  formalizando­se  a  competente  LDC para o débito da parte patronal.  A referida LDC foi devidamente assinada e encaminhada ao  setor de cobrança.  Constatada  a  existência  de  débito  referente  à  parte  de  segurados  nas  competências  09/2001;  10/2001  e  11/2001,  foi notificada a apresentar as competentes GPSs.  Considerando  que  não  foi  comprovado  o  recolhimento  foi  lavrada  a  NFLD  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°.  35.358.500­9,  com  base  em  documento  denominado  GEFIP,  motivo  ensejador  da  não  juntada  de  TIAF, TIAD e TEAF.   Ao Sr. Chefe da Seção de Fiscalização.  Posteriormente, sobreveio a Decisão­Notificação n° 21.028/00073/2003 (fls.  62/69),  proferida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  de  Osasco/SP,  que  julgou  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 208          5 procedente o lançamento fiscal, rejeitando as preliminares suscitadas na impugnação, além de  declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito  previdenciário  de  R$  194.993,37, consolidado em 27/02/2002.  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Preliminarmente,  ante  a manifestação da  impugnante de que  a  autuação  deve ser anulada, pois não amparada em lei, ressaltamos que o lançamento está amparado no  inciso I do artigo 30 da Lei n° 8.212/91.  (b)  Em  face  da  argumentação  de  que  foi  utilizado  método  indutivo  para  levantamento das contribuições lançadas em NFLD, lembramos que de acordo com o relatório  fiscal  de  fls.  11/12,  foram  informados  os  documentos  utilizados  para  levantamento  do  mencionado  débito,  a  saber:  GFIP  e  GPS,  e  ainda,  que  o  documento  GFIP  se  constitui  de  valores declarados pelo contribuinte, não assistindo, portanto, razão ao mesmo quando afirma  que o AFPS utilizou­se de presunção para tal levantamento. Vale observar o texto do Decreto  n° 2.803/98 que regulamenta o art. 32 da Lei n° 8.212/91.  (c)  Sendo  assim,  a  NFLD  em  comento  seguiu  todos  os  passos  para  sua  correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam:  (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração  do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação  da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e  (g)  lavratura do  termo correspondente, acompanhado de  relatório discriminativo das parcelas  mensais,  tudo  conforme  a  legislação.  Portanto,  e  de  acordo  com  o  exposto,  inadmissível  a  afirmação de que foi utilizado método indutivo não amparado em lei.  (d) Com relação às alegações da  impetrante de serem  ilegais os  acréscimos  moratórios e o uso da taxa Selic para correção dos tributos fiscais, tal aplicação é decorrente de  leis que se encontravam em vigor na época do fato gerador (art. 3°, da Lei n° 8.218/91; arts. 58  e 61, da Lei n° 8.383/91; arts. 3° e 4°, da Lei n° 8.620/93; art. 13, da Lei n° 9.065/95; art. 84,  da Lei n° 8.981/95; art. 34, da Lei n° 8.212/91).  (e)  As  Leis  mencionadas  disciplinam  e  determinam  a  aplicação  dos  juros  moratórios  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  fora  do  prazo,  portanto,  não  procede  a  alegação  da  empresa,  uma  vez  que  a  utilização de acréscimos moratórios e a taxa SELIC, estão embasadas em legislação federal.   O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  78/81), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a) Preliminarmente, a empresa peticionária esclarece que aforou mandado de  segurança  perante  a  Justiça  Comum  Federal,  com  o  objetivo  de  elidir  a  iníqua  obrigação  disposta no artigo 306 do Decreto n° 3.048/99, que vincula o seguimento ou conhecimento de  recurso  interposto  em  processo  de  discussão  de  crédito  previdenciário  à  comprovação  do  depósito  de  30% do valor  discutido, motivo  pelo  qual,  pede o  seguimento  do  apelo  recursal  enquanto a Justiça examinar a impetração sob exame.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 209          6 (b) A  auditoria  fiscal  não  contemplou  a  estrita  necessidade  legal  de  autuar  apenas  posteriormente  a  uma  ampla  investigação  e  valoração  dos  fatos,  ante  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  não  ocorreu,  posto  que  se  baseou,  àquela  autoridade,  em  meros  documentos declaratórios, mas que não comprovam a veracidade do comprovado.  (c)  O  escrito  no  documento  particular  prova  o  conteúdo,  mas  não  a  fidedignidade dos fatos nele contidos (CPC, artigo 368, parágrafo único).  (d)  A  Taxa  Selic  penaliza  duplamente  a  recorrente,  sendo  certo  que  só  poderia  ter sido  instituída mediante a edição de Lei Complementar,  jamais de Lei Ordinária.  Inclusive,  na  forma  em  que  se  encontra,  da  autuação  deve  ser  afastada  a  incidência  da  atualização  SELIC,  seja  porque  contrária  ao  artigo  163  da  Constituição,  seja  porque  sua  aplicação equivale  ao  estabelecimento de  sanção  iníqua, o que  também  fere o dispositivo da  Constituição, artigo 5°, inciso XLVIII.  Ao  final,  a  recorrente pleiteou  a  reforma da decisão  de piso,  no  sentido  de  julgar  insubsistente  o  lançamento  procedido  pela  Auditoria  Fiscal,  consubstanciado  na  anulação da indevida NFLD 35.358­500­9, de 27/02/2002.  Às  fls.  93/100,  consta  cópia  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  contribuinte, a fim de que garantir o direito de recorrer administrativamente sem a efetuação do  depósito prévio, correspondente a 30% da exigência fiscal, em favor da Previdência Social, por  força do Decreto n° 70.235/72.  Às fls. 106/108, consta despacho proferido pela Gerência Executiva do INSS  em Osasco, Seção de Análise de Defesas e Recursos, determinando a remessa à Procuradoria  para prosseguimento, considerando que a empresa não apresentou o recolhimento de 30% do  valor do débito, conforme determina o art. 126, da Lei n/ 8.213/91, na redação dada pela Lei n°  9.639/98, além de que as alegações da empresa não teriam trazido nenhum fato novo capaz de  modificar o lançamento.  Às  fls.  119/120,  consta  Pedido  de  Reconsideração  em  face  da  decisão  proferida pela Gerência Executiva do INSS em Osasco, que negou seguimento apresentado em  04/09/2003,  sob  o  fundamento  de que  a  empresa  não  apresentou  o  recolhimento  de  30% do  valor do débito, conforme determina o art. 26, da Lei n° 9.639/98.  À  fl.  122,  consta  despacho proferido  pela Gerência Executiva  do  INSS  em  Osasco,  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  negando  o  Pedido  de  Reconsideração  apresentado pelo contribuinte.  Às  fls.  158/159,  consta Certidão  atestando  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa.  Às  fls.  163/168,  consta  petição  do  contribuinte  informando  a  concessão  da  ordem  pleiteada  no  Mandado  de  Segurança,  assegurando  o  direito  de  interpor  recurso  administrativo  sem  o  prévio  depósito  de  30%  do  débito  em  discussão  e  cópia  da  decisão  proferida.  À  fl.  173,  consta  despacho  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário (SECAT) da Receita Federal do Brasil, encaminhando o processo à Procuradoria da  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 210          7 Fazenda Nacional para que fosse procedida a devolução do crédito tributário n° 35.358.500­8  para a fase administrativa, em razão da concessão da ordem no mandado de segurança.  À  fl.  176,  consta  despacho  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  determinando o cancelamento da inscrição por decisão judicial, proferida nos autos do MS n°  2003.61.00.022648­0 e o retorno à fase administrativa.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 211          8 turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   2. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  conforme  certidão  de  fls.  102  e  vislumbro  a  presença  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   3. Preliminar.  3.1. Da alegada ausência de comprovação do fato gerador (art. 142 do CTN).  Preliminarmente, alega a recorrente que o lançamento em questão foi baseado  em indícios frágeis da prática da suposta infração, sem elementos de prova que indicassem, de  modo cabal, a prática de suposta retenção irregular de contribuições devidas. Nesse sentido, a  autoridade  fiscal  não  teria  observado  a  necessidade  legal  de  autuar  apenas  posteriormente  a  uma ampla investigação e valoração dos fatos, ante o princípio da verdade material,  tendo se  baseado apenas em meros documentos declaratórios.   É certo que a constituição do crédito  tributário, por meio do  lançamento de  ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de  regência,  a  fim  de  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art.  142  do  CTN).  A  não  observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como  consequência  a  nulidade  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  perpetuar  indevidamente  cerceamento do direito de defesa.   Contudo,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  estando  hígida  a  exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa.   Pois  bem.  Cabe  ressaltar  que  o  lançamento  em  questão  diz  respeito  às  Contribuições Sociais devidas à Seguridade Social e não recolhidas, correspondente à parte dos  Segurados  empregados,  retida  em  folha  de  pagamento,  com  origem  na  diferença  constatada  mediante o  confronto entre os valores declarados pela própria  recorrente em GFIP e aqueles  efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS.  Vale  destacar  que,  conforme  consta  no  §  1°,  do  art.  225,  do  Decreto  n°  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social),  as  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento. Ademais, o  § 4°, do  art. 225, do mesmo diploma  legal determina que  “o preenchimento, as  informações  prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”.  Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir das Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, documentos esses representativos  de confissão de dívida, apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, elaborados sob o seu  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 212          9 domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados  sob  seu  comando  e  orientação,  não  procede  a  alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à  ocorrência dos fatos geradores apurados.  Portanto,  o  contribuinte  confessou  que  deve  à  Previdência  Social  e  não  comprovou o pagamento da  totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que  cabe  ao  fisco  a  demonstração  irrefutável  da  ocorrência  do  fato,  buscar  transferir  o  ônus  de  provar  que  o  valor  por  ela  confessado  está  equivocado  para  a  fiscalização  da  Previdência  Social, o que não se sustenta.   Decerto,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Nesse  sentido,  a  fiscalização  comprovou,  mediante  documentação  idônea,  elaborada sob a responsabilidade e domínio da própria Recorrente, que foi feito o pagamento a  segurados  empregados  de  remuneração  referentes  às  competências  09/2001,  10/2001  e  11/2001,  cujas  contribuições  previdenciárias  destes  decorrentes  não  foram  integralmente  recolhidas à Seguridade Social.   Caberia  à  recorrente,  por  exemplo,  comprovar  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento da GFIP ou da GPS,  e proceder  à  sua  retificação,  consoante  a  legislação que  rege a matéria, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade  do conteúdo da NFLD em debate.  No  presente  caso,  autoridade  agiu  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito  – FLD” (fl. 10/11) os dispositivos  legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório  Fiscal”  (fls.  13/14)  os  fatos  geradores  das  contribuições,  bem  como  os  documentos  que  serviram  de  base  e  para  a  apuração  das  contribuições  devidas,  cujos  valores  estão  demonstrados  no  “Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD”  (fls.  08)  e  “Discriminativo  Sintético do Débito – DSD”  (fls. 06),  além de mencionar os valores dos acréscimos  legais a  título de Juros e Multa, com a correspondente fundamentação legal.  Assim,  entendo que não há que se  falar  em prejuízo  ao  exercício da  ampla  defesa,  pois  os  valores  lançados,  com  base  em  documento  de  confissão  de  dívida,  estão  devidamente  demonstrados,  sendo  que  o  “Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD”  (fls.  08), indica por competência o quanto foi apurado, os recolhimentos considerados, e a diferença  existente entre os valores recolhidos e os efetivamente devidos.  Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas,  e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à  fiscalização a obrigação  legal de verificar  se  as  contribuições devidas  estão  sendo  realizadas  em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do  legalmente  estabelecido,  sob  pena  de  responsabilidade,  de  conformidade  com  o  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   Como bem assentado pela decisão de piso, a NFLD em comento seguiu todos  os  passos  para  sua  correta  formação,  conorme  determina  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei;  (b) caracterização da  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 213          10 obrigação;  (c)  apuração  do montante  da  base  de  cálculo;  (d)  fixação  da  alíquota  aplicável  à  espécie;  (e)  determinação  da  exação  devida  –  valor  original  da  obrigação;  (f)  definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação;  e  (g)  lavratura  do  termo  correspondente,  acompanhado  de  relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislçaão.   Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou  a origem da infração e a existência do débito,  já que os valores devidos à Previdência Social  foram confessados pela própria recorrente por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP, e a  diferença apurada no abatimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela.  A recorrente não se desincumbiu do ônus de elidir o lançamento tributário em  epígrafe,  não  logrando  acostar  aos  autos  qualquer  indício  de  prova material  idônea  e  apta  a  desconstituir o presente crédito tributário que, ao meu ver, está perfeitamente hígido.   4. Mérito.  4.1. Da aplicação da taxa SELIC para o cálculo de contribuições previdenciárias.  Prossegue  a  recorrente,  alegando  que  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  seria  inconstitucional, e, ainda, acabaria por penalizar duplamente o contribuinte, sendo certo que só  poderia  ter sido  instituída mediante a edição de Lei Complementar,  jamais de Lei Ordinária.  Inclusive,  a  atualização  pela  SELIC,  no  seu  entendimento,  seria  contrária  ao  artigo  163  da  Constituição, seja porque sua aplicação equivaleria ao estabelecimento de sanção iníqua, o que  também feriria o dispositivo da Constituição, artigo 5°, inciso XLVIII.   Inicialmente,  oportuno  observar  que  já  está  sumulado  o  entendimento  segundo  o  qual  falece  competência  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Trata­se,  ainda,  de  mandamento  previsto  no  art.  26­A,  do  Decreto  n°  70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 214          11 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A proibição consta, ainda, no art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, in  verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 215          12 e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)   Tem­se,  pois,  que  não  é  da  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação  vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  outorgada  pela  própria  Constituição Federal,  falecendo competência a esta autoridade  julgadora,  salvo nas hipóteses  expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem  como no art. 26­A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto,  não assiste razão ao contribuinte.  Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e  correções  dos  débitos  apurados  está  prevista  no  art.  34,  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  sua  incidência  sobre  débitos  tributários  já  foi  pacificada,  conforme Súmula  n°  04,  do CARF,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Ademais,  sobre  a  utilização  da  SELIC  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  o  Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art.  543­B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), já pacificaram o entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade  e  da  legalidade  da  aplicação  da  Taxa  Selic  aos  débitos  tributários  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  582.461/SP,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  DJ  de  18/05/2011  e  STJ,  Primeira  Seção,  REsp  879.844/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  interpretação  adotada  deve  ser  reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 216          13 infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de  aplicação da Taxa SELIC para o cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas fora do  prazo.   4.2. Retroatividade benéfica em matéria de penalidade (art. 106, II, “c”, do CTN).  Tendo em vista que o Recurso Voluntário (fls. 78/81), foi protocolizado em  setembro  de  2003,  e  a  multa  fora  aplicada  em  observância  ao  art.  35,  II  e  III,  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, entendo que deva ser reconhecido, de ofício, e  por  força do art. 106,  II, “c”, do Código Tributário Nacional, o  recálculo da multa de mora  aplicada, com base na redação do art. 35 da Lei n° 8.212/99 dada pela Lei n° 11.941/09 c/c art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento.  É  ver  os  dispositivos  supracitados,  na  redação  anterior  e  na  redação  atualmente vigente:  LEI  N°  8.212/99  COM  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N°  11.941/09  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 217          14 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cinqüenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 218          15 não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (grifo nosso)  LEI  N°  8.212/99  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  11.941/09  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (grifo nosso)  LEI N° 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.            (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (grifo nosso)  Esclareço  que  na  legislação  anterior  inexistia  a  multa  de  ofício,  em  decorrência do lançamento de ofício, existindo tão somente a multa de mora, em decorrência  no atraso do recolhimento, independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou  não. A punição  do  art.  35  da  referida  lei  apenas  se  relacionava  com  demora  no  pagamento,  sendo mensurada de acordo com o momento em que houvesse o recolhimento.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 219          16 Com o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, os §§  1°  a  4°  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foram  revogados,  tendo  sido  dada  nova  redação  ao  caput do  art.  35,  que  limitou  a multa  de mora  ao  patamar  de  20%  (vinte  por  cento),  ante  a  exigência de se aplicarem as disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Dessa  forma,  entendo  que  a  comparação  da  multa  de  mora  com  a  multa  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº 8.212/1996 não se sustenta,  eis  que  o  dispositivo  trata  de  multa  de  ofício,  que  não  existia  na  legislação  à  época  do  lançamento. A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que tenha  a mesma razão de existir, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.  Assim,  se  a  mora  era  punida  com  multa  moratória,  com  a  alteração  da  legislação só é possível a aplicação da nova multa moratória, prevista no caput do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, independentemente se o contribuinte  declarou o débito em GFIP ou não.   Esse entendimento possui eco, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça que, em diversas oportunidades, decidiu pela aplicabilidade do limite de 20% (vinte  por  cento)  previsto  no  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  as  disposições  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96, em obediência ao art. 106, II, do CTN:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.689.832  ­  SP  (2017/0192294­0)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  MACK  COLOR  ETIQUETAS  ADESIVAS  LTDA ADVOGADO  :  LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS  ­  SP118747  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  NORMA  TRIBUTÁRIA  SUPERVENIENTE  DE  CARÁTER  PUNITIVO,  PORÉM  MAIS  BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. RECURSO  ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO (...) I ­ Consoante o decidido  pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo  Civil  de  1973.  II  ­  In  casu,  controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430/96, qual seja,  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  III  ­  Esta  Corte  possui  entendimento  segundo  o  qual  deve  ser  observado  o  percentual  original  da  multa  moratória  previsto  no  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  porquanto  as  ulteriores  disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação  do  preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto no art. 106,  II, c, do CTN. Precedentes. IV ­ Recurso Especial provido. (REsp  1585929/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2016,  DJe  26/04/2016)  Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o  art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento  ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique­se.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 220          17 Intimem­se. Brasília  (DF),  1º  de  fevereiro  de  2018. MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Relator  (STJ  ­  REsp:  1689832  SP  2017/0192294­0,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 06/02/2018)  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.473.004  ­  PR  (2014/0195715­6)  RELATOR  :  MINISTRO  OG  FERNANDES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL ­ PR000000O RECORRIDO  : LATICINIOS CAMPO MOURÃO LTDA  ­ ME ADVOGADO  :  JOAQUIM QUIRINO MENDES  ­  PR034184 DECISÃO Vistos,  etc. (...) No que diz respeito à aplicação retroativa da legislação  tributária  mais  benéfica,  melhor  sorte  não  socorre  a  Fazenda  Nacional, pois o art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, prevendo nova  sistemática  de  aplicação  de  multas,  tem  origem  na  Lei  n.  11.941/2009.  Desse  modo,  aplica­se  a  legislação  vigente  na  época em que os fatos geradores ocorreram, nos termos do art.  144,  bem  como  a  penalidade mais  benéfica  em  relação  a  atos  não  definitivamente  julgados,  conforme  orientação  normativa  constante do art. 106, II, c, todos do CTN: Art. 106. A lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II  ­  tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou  omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de  tributo; c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [...]  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  (...)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. EMBARGOS À  EXECUÇÃO.  REDUÇÃO DA  MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  128,  460,  512  E  515  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  STJ.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  execução  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art. 106 do CTN, que permite a redução da multa prevista na lei  mais nova, por ser mais benéfico ao contribuinte mesmo a fatos  anteriores à  legislação aplicada. 2. Não configura  julgamento  extra petita a redução de multa, de ofício, com base em lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  processo  no  qual  se  discute  a  nulidade  do  débito  fiscal.  Precedentes  do  STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.026.499/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/8/2009,  DJe  31/8/2009).  Ante  o  exposto,  com  fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do  RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.  Publique­se. Intimem­se. Brasília  (DF), 18 de outubro de 2017.  Ministro  Og  Fernandes  Relator  (STJ  ­  REsp:  1473004  PR  2014/0195715­6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de  Publicação: DJ 20/10/2017)   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 221          18 RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.686.484  ­  SP  (2017/0178287­5)  RELATORA:  MINISTRA  REGINA  HELENA  COSTA  RECORRENTE  :  BRASMANCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO DINIZ ­  SP060608  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  INTERES.  :  RICAHRD  CHENG  TSU  FU  INTERES.  :  KUN  TU  LEE  INTERES. : HSIEH HSIEN LIANG DECISÃO Vistos.  (...) O art. 35­A da Lei n. 8.212/91, prevendo nova sistemática de  aplicação  de  multas,  tem  origem  na  Lei  n.  11.941/09.  Desse  modo, considerando que os fatos são pretéritos a 2009, aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram, nos termos do art. 144, bem como a penalidade mais  benéfica  em  relação  a  atos  não  definitivamente  julgados,  conforme  orientação  normativa  constante  do  art.  106,  II,  'c',  todos  do  CTN  (REsp  1452527/RS,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/05/2015,  DJe  10/06/2015).  3.  Agravo interno não provido.  (AgInt no AREsp 941.577/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/10/2016,  DJe  25/10/2016)  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  Código  de  Processo  Civil,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial,  para  fixar  o  percentual  da  multa  moratória  em  20%  (vinte  por  cento).  Publique­se.  Intime­se.  Brasília  (DF),  09  de  outubro  de  2017.  MINISTRA  REGINA  HELENA  COSTA  Relatora  (STJ  ­  REsp:  1686484  SP  2017/0178287­5,  Relator:  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 18/10/2017)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  SÚMULA  284/STF.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%.  ART.  35  DA  LEI  N.  8.212/91  E  ART.  106,  II,  C,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Tratando­se  de ato não definitivamente julgado, aplica­se a lei mais benéfica  ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art.  106, inciso II, alínea c, do CTN. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  n.  11.941/09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  seguir  o  patamar  de  20%  que,  sendo  mais  propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de  lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do  CTN.  3.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  185.324/SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2012;  AgRg  no  REsp  1216186/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  16/5/2011;  REsp  1117701/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009. 4. O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  anterior  à  Lei  n.  11.940/09,  não  distingue  a  aplicação  da multa  em  decorrência  da  sua  forma  de  constituição  (de  ofício  ou  por  homologação),  hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09,  que introduziu o art. 35­A à Lei de Custeio da Seguridade Social,  restringindo  sua  incidência  aos  casos  ocorridos  após  sua  vigência,  sob  pena de  retroação.  5. É  firme o  entendimento  no  sentido  de  que  a  procedência  do  incidente  de  exceção  de  pré­ Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 222          19 executividade, ainda que  resulte apenas na  extinção parcial da  execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação  na  verba  honorária.  Precedentes.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com efeitos modificativos.  (STJ  ­ EDcl no AgRg no  REsp:  1275297  SC  2011/0209167­1,  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2  ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013)  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  determinar,  de  ofício,  o  recálculo  da  multa de mora aplicada, com base na redação do art. 35 da Lei n° 8.212/99 dada pela Lei n°  11.941/09 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a  20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei  n°  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  determinar,  de  ofício,  o  recálculo  da  multa de mora aplicada, com base na redação do art. 35 da Lei n° 8.212/99 dada pela Lei n°  11.941/09 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a  20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei  n°  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Voto Vencedor  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado  Divirjo tão somente por considerar que, em face do disposto no art. 57 da Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  apreciação  do  cabimento  ou  não  de  aplicação  de  penalidade  mais  benéfica deve observar a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, e ser realizada apenas  no momento do pagamento, do parcelamento ou do ajuizamento da execução.  Logo, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro                Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001298/2005-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ou a maior de tributo sujeito a lançamento por homologação, inclusive contribuição social, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, prescreve em 10 (dez) anos contados dos respectivos fatos geradores; assim, ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/05/2005, incorrendo para os demais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 31/08/1997 BASE DE CÁLCULO. COMERCIAL IMPORTADORA. A base de cálculo da contribuição devida pelas empresas comerciais importadoras e exportadoras é o faturamento mensal, assim entendido, o total de suas receitas operacionais decorrentes da revenda de mercadorias importadas no mercado interno e da prestação de serviços de intermediação na importação por conta e ordem de terceiros. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado.
Numero da decisão: 9303-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ou a maior de tributo sujeito a lançamento por homologação, inclusive contribuição social, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, prescreve em 10 (dez) anos contados dos respectivos fatos geradores; assim, ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/05/2005, incorrendo para os demais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 31/08/1997 BASE DE CÁLCULO. COMERCIAL IMPORTADORA. A base de cálculo da contribuição devida pelas empresas comerciais importadoras e exportadoras é o faturamento mensal, assim entendido, o total de suas receitas operacionais decorrentes da revenda de mercadorias importadas no mercado interno e da prestação de serviços de intermediação na importação por conta e ordem de terceiros. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­007.045  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ PER  Recorrente  COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1995  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  e/ou  a  maior  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  inclusive contribuição social, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de  junho  de  2005,  prescreve  em  10  (dez)  anos  contados  dos  respectivos  fatos  geradores; assim, ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos até  31/05/2005, incorrendo para os demais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/08/1997  BASE DE CÁLCULO. COMERCIAL IMPORTADORA.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelas  empresas  comerciais  importadoras e exportadoras é o faturamento mensal, assim entendido, o total  de  suas  receitas  operacionais  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  importadas no mercado  interno e da prestação de serviços de intermediação  na importação por conta e ordem de terceiros.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  PROVAS.  A  certeza  e  liquidez  de  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamentos  indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição, devem ser provadas  pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis  que deram origem ao indébito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 98 /2 00 5- 77 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 514          2 Acordam os membros do Colegiado, por  voto de  qualidade,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito,  e  Jorge Olmiro Lock  Freire,  que  não  conheceram  do  recurso. No  mérito,  por  unanimidade de votos,  acordam em negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado tempestivamente pelo contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3403­002.020,  de  23/04/2013,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/08/1997  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESA  IMPORTADORA  FUNDAPIANA.  Antes  de  agosto  de  2001  não  existia  regra  diferenciada  de  incidência do PIS  e da Cofins para as  empresas  importadoras,  nas operações de importação por conta e ordem de terceiros.  Recurso Voluntário Negado"  Inconformado  com  essa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração, alegando omissões. Contudo, analisados os embargos, estes foram rejeitados pelo  Presidente da 4ª Câmara, nos termos do despacho Admissibilidade de Embargos de Declaração  às fls. 432­e/436­e.  Ainda  irresignado,  apresentou  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido a  fim de que seja deferido seu pedido de restituição, alegando, em síntese,  que  realizou  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e,  equivocadamente,  calculou  e  recolheu a contribuição para o PIS sobre os valores das mercadorias  importadas e repassadas  para  os  seus  clientes,  quando,  de  fato,  deveria  ter  calculado  e  recolhido  sobre  as  receitas  de  prestação  dos  serviços  da  intermediação.  Sustentou  ainda  que,  antes  do  advento  da  MP  nº  2.158­35/2001,  art.  81,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  era  a  receita  auferida  com  a  intermediação e não das mercadorias importadas. Esse também é o entendimento esposado no  Parecer PGFN nº 1.316/2001 e na Nota Cosit nº 163/2001.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 515          3 Por meio do despacho às fls. 483­e/486­e, o Presidente da Quarta Câmara deu  seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimado  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a manutenção  do  acórdão recorrido, sob o argumento de que, ao contrário do alegado por ele, de fato, em relação  às receitas tributadas, não houve prestação de serviços de intermediação e sim a importação e  revenda de mercadorias para terceiros, conforme demonstrado na decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Inicialmente, ressalto que a análise e manifestação sobre as alegações, quanto  à MP nº 2.158­38/2001,  ficaram prejudicadas,  pelo  fato de que, no período de apuração dos  indébitos reclamados (setembro/1992 a agosto/1997), esse diploma legal não existia.  Remanesce  todavia  a  análise,  em  relação  aos  indébitos  reclamados,  decorrentes  dos  recolhimentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  30/06/1995 até 31/08/1997.  No  entanto,  conforme  será  demonstrado  a  seguir,  tantos  os  indébitos  atingidos  pela  prescrição  como  os  não  atingidos  são  incertos  e  ilíquidos.  Ao  contrário  do  entendimento do contribuinte, os valores recolhidos por ele, a titulo de PIS, eram devidos e não  constituem indébitos.  A  legislação  tributária  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS,  vigente  no  período, objeto do pedido de restituição, assim dispunha:  ­ Lei Complementar (LC) nº 7, de 1970:  "Art. 1.º ­ É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa  de  Integração  Social,  destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.  § 1º  ­ Para os  fins desta Lei,  entende­se por  empresa a pessoa  jurídica,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de Renda,  e  por  empregado  todo  aquele  assim  definido  pela  Legislação  Trabalhista.  (...).  Art.  2º  ­  O  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  executado  mediante  Fundo  de  Participação,  constituído  por  depósitos  efetuados  pelas  empresas  na  Caixa  Econômica  Federal.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 516          4 (...).  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  (...).  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:  (...)."  ­ Lei nº 9.718, de 1998:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  (...);  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)."  De acordo com todos esses diplomas legais, a base de cálculo da contribuição  para  o  PIS  cumulativo  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  inclusive  de  comercial  importadora,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas  operacionais  decorrentes  da  venda/revenda de mercadorias importadas e da prestação de serviços.  O  contribuinte  alega  que  os  valores  das  importações  efetuadas  por  conta  e  ordem de  terceiros não  integram seu  faturamento  e,  consequentemente,  a base de  cálculo do  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 517          5 PIS  cumulativo.  Assim,  a  contribuição  calculada  e  paga  sobre  tais  valores  foi  indevida,  constituindo indébito passível de repetição.  Nos pedidos de restituição de indébitos tributários o ônus de provar a certeza  e liquidez dos valores reclamados é do requerente.  No presente caso, o contribuinte, em momento algum, demonstrou e provou,  mediante demonstrativos, documentos fiscais (notas fiscais e livros de Registro de Entradas de  Mercadorias,  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  e  de  Apuração  do  ICMS)  e  contábeis  (Razão  e/  ou  Diário)  que  os  valores  das  contribuições  pagas  e  reclamadas  como  indébitos  foram apurados sobre os valores de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros.  Em  todas  as  fases de  seus  recursos,  as provas  apresentadas  se  limitaram às  planilhas às fls. 21­e/24­e, às cópias dos DARF às fls. 25­e/119­e, da nota fiscal de entrada de  mercadoria nº 017705 às fls. 198­e, da nota fiscal de venda de mercadoria às fls. 200­e.  As planilhas e as cópias dos DARF desacompanhadas dos documentos fiscais  e contábeis que  lhes deram origem não comprovam os  indébitos  alegados e pleiteados. Já as  cópias das notas fiscais fazem provas contra o contribuinte. A nota fiscal de entrada registra e  comprova a  compra de mercadoria para  comercialização, ou  seja,  para  revenda,  sendo que  a  nota fiscal de venda comprova a venda de mercadoria adquirida com esse fim. Nenhuma nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  ou  seja,  de  intermediação  na  importação  de mercadorias  por  conta e ordem de terceiros, foi apresentada.  Além disto, o extrato "CONSULTA DECLARAÇÕES IRPJ" às  fls. 203­e,  do  exercício  de  1996,  registra  Receitas  da  Revenda  de  Mercadorias,  no  valor  de  R$1.137.024.374,91  (um  bilhão  cento  e  trinta  e  sete milhões  vinte  e  quatro mil  trezentos  e  setenta e quatro reais e noventa e um centavos), para o ano calendário de 1995, e de R$0,00  (zero  reais)  de prestação  de  serviços. Contudo,  o  contribuinte  pleiteou  indébitos  para  aquele  ano  calendário,  no  valor  de  R$7.273.689,13  (sete  milhões  duzentos  e  setenta  e  três  mil  seiscentos e oitenta e nove reais e treze centavos). Ora, se não houve receitas de prestação de  serviços,  para  aquele  ano  calendário,  os  valores  recolhidos  foram  apurados  somente  sobre  receitas de revendas de mercadorias. Somente estes  fatos são suficientes para comprovar que  no ano calendário de 1995 não houve pagamentos a maior e/ ou indevidos, tendo em vista que  foram  apurados  sobre  as  receitas  de  revenda  de  mercada,  nos  termos  dos  diplomas  legais  citados e transcritos anteriormente, LC nº 7, de 1970, e Lei nº 9.718, de 1998.  Caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  demonstrativo  do  cálculo  das  contribuições pagas a maior e/ ou indevidamente e o demonstrativo das contribuições devidas  sobre as receitas de prestação de serviços de intermediação de importações de mercadorias por  conta e ordem de  terceiros,  acompanhados dos  respectivos documentos  fiscais  e contábeis e,  principalmente, dos livros fiscais citados anteriormente, comprovando os indébitos reclamados  e suas certezas e liquidezes. Contudo, nada disto foi apresentado.   Com  relação  a  provas,  a  Lei  nº  13.105,  de  16/3/2015  (Novo  Código  de  Processo Civil), assim dispõe:  “Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  [...].”  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 518          6 Também,  a  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo, determina:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Assim,  demonstrado  que,  na  data  de  protocolo  do  pedido  de  restituição,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  os  indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  mensalmente, a partir de 31/09/1995 ate 31/05/1995, encontrava­se prescrito pelo decurso do  prazo de 10  (dez) anos  contados das datas dos  respectivos  fatos geradores,  e para os demais  fatos geradores, 31/06/1998 a 31/08/1997, a certeza e liquidez dos valores pleiteados não foram  demonstradas e comprovadas, mediante documentos fiscais e contábeis, não há que se falar em  indébitos tributos e muito menos repetição de valores.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 519          7               Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000370/2008-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.102  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 70 /2 00 8- 67 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­002.005,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 5          4 consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 6          5 dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 7          6 sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 9          8 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 10          9 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 11          10 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 12          11 1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 13          12 o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 14          13 Recurso Especial do Contribuinte negado  Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 15          14 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002044/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/03/2004 IMUNIDADE. ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FEDERAÇÃO ESPORTIVA DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de Federação Esportiva (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas financeiras e ganho de capital não compõem o faturamento de Federação Esportiva. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ART. 14, X, DA MP N° 2.158-35/01. RECEITAS CONTRAPRESTACIONAIS. FEDERAÇÕES ESPORTIVAS. A isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 atinge as receitas relativas às atividades finalísticas da Federação Esportiva, inclusive, as de caráter contraprestacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 315          1 314  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002044/2004­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.845  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  ISENÇÃO DE COFINS, ART. 14, X, DA MP N  2.158­35/01  Recorrente  FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/03/2004  IMUNIDADE. ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  FEDERAÇÃO  ESPORTIVA  DE  FUTEBOL.  IMPOSSIBILIDADE.   A  assistência  social  se volta  a  auxílio  de necessitados,  é  amparo  estatal  ou  privado de natureza humanitária aos  reconhecidamente carentes, garantia da  dignidade  da  pessoa  humana  em  seus  aspectos  sociais.  Entretanto,  as  finalidades  institucionais de Federação Esportiva (art. 217, CF  /88), embora  de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência  social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos  nos art. 6° e 203, CF/88.   BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º  DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.   Entende­se  por  faturamento,  para  fins  de  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas  previstas no seu objeto social. As receitas financeiras e ganho de capital não  compõem o faturamento de Federação Esportiva.   ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.  ISENÇÃO. ART.  14, X, DA MP  N°  2.158­35/01.  RECEITAS CONTRAPRESTACIONAIS.  FEDERAÇÕES  ESPORTIVAS.  A  isenção  prevista  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  atinge as  receitas  relativas às atividades finalísticas da Federação Esportiva,  inclusive, as de caráter contraprestacional.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 44 /2 00 4- 34 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 316          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, de e­fls. 65 a 75, lavrado contra o contribuinte  em epígrafe, em decorrência da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago  da COFINS,  no  total  de R$1.126.549,59,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  01/2001 a 06/2002 e 10/2002 a 03/2004,  incluídos principal, multa de oficio e  juros de mora  calculados até 31/08/2004.   Na descrição dos  fatos  do Auto de  Infração,  e­fl.  73,  consta que,  durante o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas,  nos  períodos  de  apuração  de  jan./01  a  mar./04  (exceto  nos  períodos  de  jul./02  a  set./02),  divergências  entre  o  valor  da  COFINS  devido  e  o  valor  escriturado,  declarado  e/ou  pago,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal e seu anexo.   A motivação da autuação está descrita no Termo de Verificação Fiscal, e­fls.  61/64, nesses termos:  a) A Entidade é pessoa jurídica sem fins lucrativos (art. 2° do Estatuto Social)  que, em que pese a  suspensão do benefício  fiscal da isenção, para os anos 1997 a  2000,  goza,  no  presente  momento,  "ex  lege",  dos  benefícios  da  isenção  fiscal  previstos pela Lei 9.532/97, no que respeita aos anos­calendário 2001 a 2004.  b) O disposto no inciso X, do art. 14, da MP 2.158­35/01, estabelece isenção  para as entidades referidas no art. 13 (do mesmo diploma legal), referidos a seguir:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, al/quota de um por cento, pelas seguintes entidades:  (...)  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 317          3 (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas ás atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  c) O parágrafo 2° do art. 47, da Instrução Normativa 247/02, definiu o que se  entende  por  "receitas  derivadas  das  atividades  próprias"  das  associações  sem  fins  lucrativos:  Art. 47. As entidades relacionadas no art. 90 desta Instrução Normativa:  II­ são isentas da Cofins em relação cis receitas derivadas de suas atividades  próprias.  (...)  §2°  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (grifado)  Art. 9°. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades:  (...)  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as  associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei no 9,532,  de 1997; (grifado)  d) Dessa forma, excluídas as receitas próprias, as demais receitas estão fora do  campo de isenção legal, e são, portanto, tributáveis.  e) No exame dos balancetes mensais apresentados pelo Contribuinte, relativos  à movimentação contábil de jan./01 a mar./04, foram identificadas como tributáveis  as receitas constantes das seguintes contas do Razão:    f) No período abrangido pelas Verificações Obrigatórias  (jan./01 a mar./04),  constatou­se que foram informados em DCTF valores de COFINS para os períodos  de apuração de jul. a set./02 (DCTF do 3° trimestre/02); como esses valores, a serem  deduzidos  na  apuração  da  COFINS,  excedem  aos  valores  devidos,  não  haverá  lançamento de ofício de COFINS para os períodos de apuração de jul./02 a set./02.  9) No período abrangido pelas Verificações Obrigatórias (jan./01 a mar./04),  não foram encontrados recolhimentos, na pesquisa feita no sistema SINAL 08, para  o código 2172;   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 318          4 Considerados os critérios e dados acima descritos, elaborou­se planilha anexa,  denominada DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA  COFINS  ­ VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS,  na  qual  se  apuraram os  valores  a  tributar da COFINS.  Em impugnação, a Entidade alegou:  1) não prospera o procedimento fiscal lavrado contra a Entidade, relativo aos  anos  de  2001  a  2004,  por  encontrar­se  ela  ao  abrigo  da  imunidade  do  art.  195,  §  7°,  da  Constituição Federal e Lei Complementar 70/91, art. 6°, III;  2) deve ser observado que o preceptivo do artigo 217 da Constituição erige a  prática  de  esportes  como  um  direito  da  pessoa,  por  isso,  o  desporto  encontra­se  inserido  na  Carta Magna, no Título VIII "Da Ordem Social";  3) ad argumentandum tantum, ainda que a Entidade não estivesse amparada  pela  imunidade, não poderia  ser  tributada  em  relação aos valores das  contas 46120  (receitas  financeiras)  e  46510  (receitas  diversas),  por  se  tratarem  de  receitas  derivadas  das  atividades  próprias da Entidade, sendo, portanto, parcelas isentas;  4) as  "receitas  financeiras" decorrem de empréstimos a clubes  filiados,  taxa  de administração (com base no Estatuto), descontos obtidos, bem como aplicações financeiras  propriamente ditas, sendo que, assistir e socorrer os clubes filiados está dentro das finalidades  sociais da Federação;  5) as "receitas diversas" referem­se à taxa de inspeções e vistorias de estádios  e  reembolso  de  seguro,  cujas  atividades  e  cobrança  estão  em  sintonia  com as  finalidades  da  Entidade e autorizadas pelo seu Estatuto;  6) é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic como juros moratórios.  A 4ª Turma da DRJ/RJOII, negou provimento à impugnação, acórdão n° 13­ 19.085, com decisão assim ementada:  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO­APLICAÇÃO.  Pelas atividades desempenhadas, as federações esportivas, ainda  que  sem  fins  lucrativos,  não  se  confundem  com  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  se  lhes  aplicando  o  benefício constitucional a essas restrito.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  DE  NATUREZA  ECONÔMICO­ FINANCEIRA. FEDERAÇÕES ESPORTIVAS. INCIDÊNCIA.  A  isenção prevista na Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001,  atinge  tão­somente  as  receitas  relativas  as  atividades  próprias,  não  incluindo as receitas de atividades de natureza econômico­ financeira auferidas pelas federações esportivas.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Entidade  reitera  os  fundamentos  de  sua  impugnação; declara que é imune e que todas as suas receitas se subsumem à isenção do art.  14, X da MP n° 2.158­35.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 319          5 É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo  ser conhecido.  Imunidade tributária das entidades de assistência social   Entende a Recorrente que se enquadra no conceito de entidade de “assistência  social”, por isso está sujeita à imunidade tributária do art. 195, §7° da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  A assistência social tem como fundamento os art. 6° e 203 da CF/88:  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o  trabalho,  a  moradia,  o  transporte,  o  lazer,  a  segurança,  a  previdência  social,  a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a  assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.     Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:  I  ­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice;  II ­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  ­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família, conforme dispuser a lei.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 320          6 Registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  3°  da  Lei  nº  8.742/93,  consideram­se  entidades  e  organizações  de  assistência  social  aquelas  que  prestam,  sem  fins  lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, conforme o art. 203, da CF/88.  Observe­se os art. 1° e 2° do Estatuto da Federação Paulista de Futebol, que  dispõem sobre suas finalidades desportivas:  Art.  1º.  A  Federação  Paulista  de  Futebol  (FPF),  doravante  denominada,  simplesmente,  Federação,  fundada  em  11  de  fevereiro de 1935, com sede e foro na Capital do Estado de São  Paulo,  é  uma  associação  civil  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  de  finalidades  desportivas,  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios,  gozando,  nos  termos  do  artigo  217,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  de  autonomia  administrativa, quanto à sua organização e funcionamento, e se  rege  pelas  normas  legais  no  País  e  adotando  as  regras  desportivas fixadas pela FIFA e pela CBF.  Art. 2º. A Federação, que funcionará por tempo indeterminado e  exercerá as suas atividades segundo o disposto neste Estatuto e  leis acessórias, tem por fim:  a) dirigir o futebol no Estado de São Paulo, incentivando a sua  difusão e aperfeiçoamento;  b)  promover  a  realização  de  campeonatos,  torneios  e  competições de futebol;  c)  incrementar  a  cultura  física,  intelectual,  moral  e  cívica  dos  desportistas, especialmente da juventude;  d)  contribuir  para  o  progresso  material  e  técnico  das  associações  filiadas,  que  constituem  a  base  da  organização  desportiva nacional.  Sem  dúvida  a  sua  finalidade  se  coaduna  com  o  prescrito  pelo  art.  217  da  CF/88:  Art.  217.  É  dever  do  Estado  fomentar  práticas  desportivas  formais e não­formais, como direito de cada um, observados:  I  ­  a  autonomia  das  entidades  desportivas  dirigentes  e  associações, quanto a sua organização e funcionamento;  II  ­  a  destinação  de  recursos  públicos  para  a  promoção  prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para  a do desporto de alto rendimento;  III ­ o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o  não­ profissional;  IV  ­  a  proteção  e  o  incentivo  às  manifestações  desportivas  de  criação nacional.  Dispõe a Lei n° 9.615/1.998, que institui as normas gerais sobre desporto, em  seu art. 4º, § 2º que:   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 321          7 § 2° A organização desportiva do País, fundada na liberdade de  associação,  integra  o  patrimônio  cultural  brasileiro  e  é  considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do  disposto nos incisos I e III do art. 5° da Lei Complementar n. 75,  de 20 de maio de 1993.  Como visto acima, a assistência social se volta ao auxílio de necessitados, é  amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, que não se  confunde  com  a  concessão  de  benefício  previdenciário.  A  assistência  social  é  garantia  da  dignidade da pessoa em seus aspectos sociais.   Por  sua  vez,  as  finalidades  institucionais  da  Federação  Paulista  de  Futebol  são  de  elevado  interesse  social,  contudo  não  são  equiparáveis  às  instituições  de  assistência  social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos no supracitado art.  203 da CF/88.  Por  essa  razão,  deve  ser  indeferido  o  seu  pleito  de  reconhecimento  de  imunidade para fins de cancelamento do referido auto de infração.  Por fim, restam prejudicados seus argumentos de cumprimento dos art. 9° e  14 do CTN, uma vez que não se está diante de entidade imune.    Nulidade do auto de infração por violação ao disposto no art. 32 da Lei n° 9.430/96    Sustenta a Recorrente a nulidade de  todo o procedimento fiscal,  em virtude  da inobservância do art. 32 da Lei n° 9.430/96, que dispõe sobre o procedimento de “suspensão  da imunidade e da isenção”:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.   1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º  Será  igualmente expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  § 2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 322          8 § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  (...)  Entendo não haver nulidade, porquanto  a acusação  fiscal  teve  como base  a  glosa  de  isenção  das  receitas  em  virtude  do  caráter  contraprestacional,  que  escaparam  da  definição adotada pela fiscalização de “receita própria”, para fins do benefício fiscal do art. 14,  X, da MP n° 2158­35/2001.  Não  houve  a  desconsideração  do  caráter  não  lucrativo  e  da  isenção  das  demais receitas da Recorrente.   Portanto, afasto tal alegação, por considerar não estar o procedimento fiscal  eivado de nulidade.   Natureza das contas contábeis autuadas ­ 46510, 46120 e 46520  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  a  fiscalização  e  o  voto  condutor da DRJ que seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97,  apenas  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  como  mensalidades  ou  anuidades  pagas  por  seus  associados, destinadas à manutenção da instituição e consecução de seus objetivos sociais, sem  caráter contraprestacional.  Foi aplicado o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 323          9 Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Por outro lado, a fiscalização também atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98,  aduzindo  que  se  sujeitam  à  incidência  da  COFINS,  as  demais  receitas  da  Recorrente, excetuadas aquelas consideradas como “receitas próprias”, conforme o conceito da  Instrução Normativa supracitada.  Diante disso, foram tributadas pela COFINS, as receitas das contas contábeis  n° 46510, 46120 e 46520.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.    Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001    Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e as associações,  a que  se  refere o art.  15 da Lei no  9.532, de 1997.  Na interpretação do conceito de “receitas próprias”, o STJ, no julgamento do  REsp  1.353.111  ­  RS,  DJ  18/12/2015,  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  transitado  em  julgado desde 02/03/2016, entendeu que a receita da atividade própria, objeto da isenção da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35/2001,  alcança  as  receitas  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 324          10 obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, ou seja, as mensalidades.   Quer isso significar que o parágrafo §2º do art. 47 da IN 247/2002 ofende o  inciso  X  do  art.  14  da MP  n°  2.158­35/01,  ao  excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. Veja­se o teor do julgado:  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.   1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.   3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não  sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001).  Sendo  assim,  é  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 325          11 247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Entendo  que  tal  raciocínio  se  aplica  ao  presente  caso,  porquanto  na  conta  contábil  n°  46.510  “RECEITAS  DIVERSAS”,  constam  escrituradas  receitas  de  contraprestação entre a Federação e os Clubes, conta contábil que comporta a recuperação de  despesas e as inspeções e vistorias de estádios, ou seja, despesas administrativas relacionadas  aos serviços prestados pela Federação, conforme a tabela de taxas administrativas e tabela de  “reembolso de despesas administrativas” (disciplinados pelos atos normativos da Presidência,  Resolução e Circular, e­fls. 179­190).   Ademais, no Estatuto da Federação Paulista de Futebol, art. 73, são listadas  as receitas estatutárias abaixo:  Art. 72 Constituem receitas da FEDERAÇÃO:  a)  emolumentos  de  filiação  e  permanência,  ou  de  inscrição  de  contratos  de  atletas  profissionais,  transferências  de  atletas,  licença  pra  competições  internacionais,  despesas  de  comunicação  e  outros,  inclusive  os  relativos  a  processos  de  recursos;  b) reembolso de gastos efetuados no interesse de associação na  cessão e transferência de contrato de atleta profissional;  c)  emolumentos  pela  prestação  de  serviços,  nos  processos  de  transferência internacional de atleta profissional;  d) multas e indenizações;  e) anuidades;  f) rendas provenientes da locação de bens móveis ou imóveis;  g) auxílios, subvenções ou doações não sujeitas a encargos;  h) arrecadação de percentual incidente sobre a renda bruta das  competições,  campeonatos  ou  torneios  organizados  pela  FEDERAÇÃO, na  forma disposta no art. 76 e seus Parágrafos,  deste Estatuto;  i)  rendas  das  partidas  realizadas  pela  seleção  paulista  de  futebol;  j) rendas resultantes das aplicações de bens patrimoniais;  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 326          12 k)  rendas  provenientes  de  patrocínios  e  da  exploração  da  denominação da FEDERAÇÃO e de seus símbolos;  I) as rendas resultantes de televisionamento, filmagem, internet e  qualquer outro meio de transmissão de competições organizadas  pela FEDERAÇÃO;  m) qualquer renda eventual;  n) rendas resultantes de exploração e/ou a prestação de serviços  relativos aos direitos de imagem e demais direitos das entidades  de prática desportiva, inclusive os direitos de que trata o artigo  42  da  Lei  9615/98,  que  disputarem  campeonatos  organizados  pela FEDERAÇÃO, em âmbito nacional e internacional;  o) emolumentos e correção monetária, por serviços prestados às  entidades de prática desportiva, quando houver antecipações de  receitas.  Observa­se que o Estatuto dispõe que fazem parte da receita da Federação, os  reembolsos e taxas cobradas pelas atividade da Federação em prol dos associados.   Por  conseguinte,  entendo  que  a  conta  contábil  n°  46.510  “RECEITAS  DIVERSAS” refere­se a receitas próprias da Federação, motivo pelo qual deve ser cancelada a  autuação.  Alargamento da base de cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG – Exclusão da base  de cálculo da COFINS das Receitas Financeiras e de Ganho de Capital  Resta pacificado no STF o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art.  3º, §1º da Lei nº 9.718/98.   O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  estatutária  restou  assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 327          13 Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Logo,  apenas  o  faturamento  decorrente  das  atividades  finalísticas  (não  se  podendo incluir outras receitas) pode ser tributado pela COFINS.  Diante disso, considerando que a conta autuada n° 46520 refere­se a ganhos  de capital na venda do imóvel na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, deve ser excluída da base de  cálculo da COFINS.  Outrossim,  a  conta  autuada  n°  46120  refere­se  a  “RECEITAS  FINANCEIRAS”, também deve ser excluída da base de cálculo.  Assim, as  receitas  financeiras e ganho de capital não podem compor a base  de cálculo da COFINS.  Em  suma,  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  contraprestacionais  são  isentas,  nos  termos  do  art.  14,  X  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001, ao passo que a exclusão das receitas financeiras e ganho de capital se dá com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º  9.718/1998.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726404/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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3302­005.893  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/09/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 04 /2 01 1- 55 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.031.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.905069/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.589          1 2.588  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.905069/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.765  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  EISA EMPRESA INTERAGRICOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  da  análise  dos  Pedidos  de  ressarcimento  nº  37194.62373.200112.1.1.080783  e  03098.79974.200112.1.1.097470  referentes  à  apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes de operações no  mercado externo, de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e os arts. 3º e 6º  da Lei nº 10.833/2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 05 06 9/ 20 12 -6 7 Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.590          2 Foi efetuada análise dos pedidos de ressarcimento e compensação com créditos  de  PIS  e  COFINS,  em  relação  ao  período  de  10/2005  a  12/2008  no  processo  nº  15586.720027/201206.  Foi lavrado o PARECER SEFIS nº 23/2012, cuja ciência ocorreu em 13/03/2012.  No  curso  da  fiscalização  a  interessada  apresentou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  nº  37194.62373.200112.1.1.08078.3  no  valor  de  R$  125.032,74,  e  nº  03098.79974.200112.1.1.097470,  no  valor  de  R$  761.207,76,  referentes  ao  PIS  e  COFINS do 2º trimestre de 2008, respectivamente.  Os  referidos  pedidos  não  foram  contemplados  e  apreciados  pelo  Parecer  nº  23/2012,  muito  embora  tenha  sido  realizada  a  apuração  do  saldo  de  créditos  do  2º  trimestre.  Com  base  nestes  Demonstrativos,  e  em  todos  os  elementos  de  prova  carreados no referido processo, restou comprovada a ausência de créditos passiveis de  ressarcimento em relação ao 2º trimestre de 2008.  Os pedidos de ressarcimento foram indeferidos, por ausência de créditos, e sobre  os  créditos  indevidos  foram aplicadas multas  isoladas,  com base no  art.  62 da Lei nº  12.249/2010, por meio do processo nº 15586.720646/201292, que foi apensado a este.  Os pedidos de  ressarcimento  foram  indeferidos por meio do PARECER SEFIS  Nº 119/2012 e do respectivo Despacho Decisório de folhas 743/747.  A  interessada  foi  cientificada  em  25/07/2012  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade ( 754/802), em 23/08/2012, alegando em síntese:  ­  conexão  com  o  processo  nº  15586.720027/201206  no  qual  foi  analisado  o  direito  creditório,  sendo  necessário  o  sobrestamento  dos  autos  até  o  seu  julgamento  definitivo;  A  interessada  repete  todas  as  alegações  efetuadas  no  processo  nº  15586.720027/201206,  quanto  às  glosas  efetuadas  e  também  alega  nulidade  já  que  o  parecer não se baseou nos valores demonstrados no DACON.  Em 27/03/2013  foi  apresentada petição  (fls.  2.260/2.264)  na  qual  a  interessada  alega  que  a  DRJ  julgou  o  processo  15586.720027/201206,  por  meio  do  acórdão  nº  1252.642, procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada.   Diante disso, as glosas que não  foram mantidas por meio do  julgamento citado  também não devem ser mantidas no processo em análise.  Encerra  ratificando  todas  as  demais  alegações  efetuadas  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório."  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 1255.386 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.591          3 Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ANALISADO EM OUTRO PROCESSO.   Deve ser indeferido Pedido de Ressarcimento, cuja ausência de crédito  a ser reconhecido foi apurada em outro processo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ANALISADO EM OUTRO PROCESSO.   Deve ser indeferido Pedido de Ressarcimento, cuja ausência de crédito  a ser reconhecido foi apurada em outro processo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata o presente processo de indeferimento de Pedidos de Ressarcimento (PER)  de créditos de PIS e COFINS do 2° trimestre de 2008, ao qual foram vinculadas Declarações  de Compensação (DCOMP) que, por conseguinte, não foram homologadas.  A legitimidade dos créditos de PIS e COFINS dos 4° Trimestre de 2005 ao 4°  Trimestre de 2008 é discutida nos autos do processo n° 15586.720027/2012­06, que encontra­ se nesta pauta para julgamento.  Contudo,  citado  processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  seguintes  termos  (trecho do voto condutor):  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.592          4 "PROPOSTA PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA   Tanto  em  relação  ao  presente  processo  quanto  aos  indicados  nas  tabelas  anteriormente  apresentadas  e  que  se  encontram  no  apenso,  na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário, a  recorrente apontou diversas  inconsistências  entre as planilhas de  cálculo da  fiscalização e os DACON, notas  fiscais de  entrada e  livros contábeis. E carreou aos autos cópias dos citados documentos.  Adicionalmente, alegou que a DRJ, ao recalcular as glosas, em função da decisão  que  proferiu,  teria  equivocadamente  aumentado  os  valores  das  glosas  efetuadas  pela  unidade de origem.  Em razão dos grandes volumes de valores e informações, apliquei alguns testes  nos valores relativos ao presente processo, cujos resultados apresento a seguir, e que me  fizeram  trazer  para  esta  turma  proposta  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência.  Processo  objeto  da  presente  contenda  ­  créditos  de  PIS/COFINS  do  4°  trimestre de 2005   Na  fl.  07 do Parecer SEFIS n° 23/2012, consta que a  fiscalização  foi  realizada  com  base  em  planilhas  fornecidas  pela  recorrente,  contendo  as  apurações  de  PIS  e  COFINS, e nos arquivos magnéticos de notas fiscais de compra e venda. E, com base  nas citadas planilhas, a  fiscalização elaborou novo demonstrativo de apuração do PIS  do 4° trimestre de 2005 (fl. 18.275), em que contemplou as glosas.  Contudo,  em  ambas  as  peças  de  defesa,  a  recorrente  relatou  que  cometeu  dois  equívocos que terminaram por induzir a fiscalização a erros, a saber:  i)  Na  planilha  de  apuração  do  PIS,  apôs  que  o  total  dos  créditos  era  de  R$  1.163.316,16 m(fl. 18.275). Contudo, no DACON, havia R$ 1.274.881,05 (fls 3 a 23).  A diferença monta a R$ 111.564,89.   ii)  Foram  fornecidas  para  a  fiscalização  arquivos  magnéticos  contendo  a  totalidade  das  compras  e  não  apenas  aquelas  que  geraram  créditos.  Com  isto,  a  fiscalização teria efetuado glosas de créditos que, de fato, não haviam sido tomados, no  total de R$ 209.441,49.  ii ­ a) Apresentou exemplos, com indicação das contas contábeis dos custos e dos  correspondentes  créditos  incluídos  no  DACON,  por  meio  dos  quais  demonstra  que  alguns créditos glosados não foram computados no total dos créditos de PIS.  Diante  de  tais  alegações,  a  DRJ  realizou  diligência,  cujos  quesitos  foram  transcritos no relatório e cuja conclusão final  (Termo de Encerramento de Diligência,  fls. 18.169 a 18;161), em síntese, foi a de que o Parecer SEFIS n° 23/2012 não merecia  reparos.  Destaco do relatório de diligência os seguintes aspectos:  a) No item 3 (fls. 18.176 e 18.177), o agente fiscal confirma que havia diferenças  entre os arquivos de notas fiscais de compra e o DACON. E, por este motivo, adotou a  planilha originalmente fornecida pelo contribuinte, em detrimento do DACON.   a ­ 1) Conclui­se que a diferença apontada pela recorrente realmente existe e não  foi regularizada pelo trabalho de diligência b) Nos itens 4 (fls. 18.177 e 18.178) e 8 (fl.  18.179),  o  agente  fiscal  afirma  somente  foram  glosados  créditos  efetivamente  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.593          5 registrados. E que não procedem as alegações de que teria registrado crédito presumido  e a fiscalização glosado crédito integral.  b  ­  1) Contudo, mais  uma  vez,  adotou  como  base  para  seu  trabalho  o  arquivo  digital  de  notas  de  entrada  e  as  planilhas  preparadas  pelo  contribuinte  que,  como  já  vimos, divergiam do DACON.  No voto condutor da decisão de piso, as divergências alegadas pelo contribuinte  foram assim tratadas (fl. 18.302):  "A  interessada  foi  intimada  (fl.  51/52)  a  apresentar  planilha  em  arquivo  excel,  contendo os  registros de  todas  as  entradas que geraram crédito das  contribuições não  cumulativas, e que serviram de base para os valores informados no DACON.  Tal planilha foi juntada às fls. 16.802/17.661.   Assim  sendo,  os  valores  informados  na  planilha  é  que  serviram  de  base  para  apuração do direito ao crédito da não­cumulatividade.  De fato, tais valores são divergentes daqueles informados no DACON, o que  resulta  em  um  reconhecimento  de  crédito  a  menor  por  falta  de  comprovação,  quando menor. Caberia a interessada, ao identificar que deixou de informar créditos a  que teria direito na planilha, apresentar a documentação comprobatória de seu direito na  manifestação de inconformidade.  Do  valor  informado  na  planilha  foram  efetuadas  glosas  de  crédito  utilizados  indevidamente que serão tratados nos itens a seguir.  A  interessada  alega  que  não  teria  pleiteado  no  DACON  alguns  dos  créditos  glosados  pela  fiscalização.  Considerando  que  a  informação  destes  créditos  consta  na  planilha  utilizada  pela  fiscalização,  sua  glosa  não  causaria  qualquer  prejuízo  na  apuração do crédito." (g.n.)  Com a devida vênia, entendo que a postura adotada pela DRJ desconsiderou as  alegações  e  documentos  carreados  aos  autos,  além  de  desprestigiar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  norteador  do  processo  administrativo,  fundado  no  Princípio  Constitucional da Legalidade.  De fato, há a divergência entre o DACON e a planilha fornecida pela recorrente e  adotada pela fiscalização.   E são consistentes os demonstrativos de cálculo dos créditos contidos nas peças  de  defesa.  São  apresentadas  as  contas  contábeis  dos  custos  computados  nas  bases  de  cálculo dos créditos declarados (DACON), cuja leitura evidencia que há sim uma real  possibilidade de terem sido glosados créditos não aproveitados pela recorrente.  Isto  posto,  diante  das  evidências,  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  requerer que os fatos aduzidos pela recorrente sejam melhor perscrutados.   E o caminho natural é a realização de diligência.  Assim sendo, proponho que a unidade de origem intime o contribuinte a:  i) Apresentar novas planilhas de apuração de PIS do 4° trimestre de 2005, porém,  desta feita, que deem suporte aos valores incluídos no DACON.   ii) Conciliar as planilhas com as notas fiscais de entrada contidas nos autos.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.594          6 iii)  Indicar  nas  planilhas  todas  as  divergências  que  alega  existirem  entre  o  trabalho da fiscalização e o DACON entregue.   A  unidade  de  origem  deverá  validar  as  novas  planilhas  e,  caso  necessário,  recalcular o novo saldo de créditos de PIS do 4° trimestre, após as glosas.  O mesmo  trabalho deverá  ser  realizado para os  créditos de PIS e COFINS dos  demais  trimestres  fiscalizados,  quais  sejam,  1°  trimestre  de  2006  ao  4°  trimestre  de  2008."  Isto  posto,  proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  seja  realizado  para  o  presente  processo  trabalho  idêntico  ao  proposto  para  o  de  n°  15586.720027/2012­06 e que foi acima transcrito.  O resultado do trabalho deve ser formalizado por meio de relatório, do qual deve  ser dada ciência ao contribuinte e aberto prazo para manifestação.  Em seguida, os autos devem retornar para o CARF conclusos para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 2594DF CARF MF

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7434893 #
Numero do processo: 11020.006148/2008-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.349  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CELPACK DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 61 48 /2 00 8- 00 Fl. 381DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  3301­00.766, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  é  taxativa  em  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  industrialização de produtos e não as suas revendas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  está  condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Discute­se  o  direito  de  o  sujeito  passivo  compensar  créditos  escriturais de IPI pagos na importação de insumos para fabricação  de embalagens de material plástico/papelão, tendo em vista que sua  atividade se caracteriza como industrialização, nos termos do art. 4º  do  RIPI,  na  medida  em  que  realiza  correções  de  deformações,  melhoria no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos  (beneficiamento);  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11020.006148/2008­00  Acórdão n.º 9303­007.349  CSRF­T3  Fl. 565          3 · O  acórdão  recorrido  limita­se  a  afirmar  que  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  consiste  na  importação  de  embalagens  plásticos/papelão  para  acondicionamento  de  ovos  in  natura  e  revenda  no  mercado  interno,  sendo  que,  para  alguns  clientes,  realiza,  sob  encomenda,  impressões  gráficas,  as  quais  não  se  caracterizam como processo de industrialização;  · A  atividade  envolve  complexo  processo  de  industrialização:  correção de deformações nas embalagens e impressões gráficas.     Em  Despacho  à  fls.  314,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros, que:  · O  sujeito  passivo  afirma  que  realiza  o  beneficiamento  das  embalagens  importadas,  na  medida  em  que  efetua  correção  de  deformações,  melhoria  de  acabamento  e  impressão  gráfica,  na  hipótese  de  encomendas.  Por  seu  turno,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contribuinte  autuada  apenas  coloca  rotulagem,  marcação  e  impressão  gráfica  com  indicação  do  produto  ou  indicação  da  granja,  e  que  isso  não  o  torna  um  estabelecimento  industrial;  · A empresa, por ser estabelecimento apenas equiparado a industrial,  não  tem  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  em  virtude  de  não  ter  agregado insumos ao produto adquirido e vendido por ele;  · O  imposto pago na  aquisição  foi  repassado para o  adquirente dos  respectivos  produtos,  como  muito  bem  asseverado  pela  fiscalização,  pelo  acórdão  proferido  em  primeira  instância  e  pelo  acórdão recorrido.    É o relatório.  Voto             Fl. 383DF CARF MF     4   Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que não devo conhecê­lo, vez que não há similitude fática entre os arestos  recorrido e os indicados como paradigma.    Recorda­se que a lide versa sobre o direito ao ressarcimento de crédito de  IPI para o sujeito passivo – que foi considerado pelo colegiado a quo como “equiparado a  industrial”,  vez  que  se  alegou naquela  ocasião  que o  sujeito  passivo  importa  embalagem  para  acondicionamento  de ovos  e  as  revende  no mercado,  aplicando  impressões  gráficas  para alguns casos.    O  sujeito passivo, por  sua vez,  argumenta que  realiza o beneficiamento  das embalagens e ainda efetua impressões gráficas ­ tornando­a estabelecimento industrial.  E  que,  sendo  assim,  teria  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos que industrializa.     O  acórdão  recorrido,  então,  ao  definir  que o  estabelecimento  do  sujeito  passivo  era  equiparado  a  industrial,  e  não  industrial,  não  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento do IPI, consignando a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  legislação é  taxativa  em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo  credor  do  IPI,  apurado  na  escrita  fiscal,  às  aquisições  de  matérias­ primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  industrialização de produtos e não as suas revendas. ”    Traz  como  fundamento  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  é  taxativo  ao  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita  fiscal  às  operações decorrentes de industrialização e não da revenda de produtos.    Enquanto, tem­se que o acórdão indicado como paradigma de nº:  · 203­08.994:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11020.006148/2008­00  Acórdão n.º 9303­007.349  CSRF­T3  Fl. 566          5 Trata  de  sujeito  passivo  que  realiza  montagem  para  a  saída  de  produto  –  através  da  união  de  peças  e  partes  ou  unidade  autônoma.  O Colegiado entendeu que essa atividade seria industrial.  Para melhor elucidar, transcrevo a ementa consignada:  “IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  —  Para  os  efeitos  de  incidência  do  IPI,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade  ou  o  aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN).  Ao  explicitar  como  se  caracteriza  a  industrialização,  para  o  mesmo  efeito,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ RIPI/82 dispõe, em seu art. 3 0, inciso III, que  constitui  industrialização a montagem, consistente na reunião de  produtos,  peças  ou  partes  e  de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.  Nesse  sentido  definiu  a  operação  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento).”   Vê­se que não há  similitude  fática com o caso vertente,  vez que  não  houve  discussão  de  importação  de  produto,  beneficiamento  desse  produto  e  revenda  ou  venda  do  produto  “beneficiado”  –  embalagem – o que sabemos que poderia gerar a discussão acerca  da caracterização como estabelecimento industrial ou equiparada a  industrial. O que seria a lide principal do caso vertente.  Além disso, não se discutiu o art. 11 da Lei 9.779/99.  · 202­19.344:  Trata  de  sujeito  passivo  que  efetivamente  fabrica  as  próprias  caixas. Tanto é assim, que essa turma ao apreciar recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  assim  consolidou  em  acórdão  9303­006.483:  Fl. 385DF CARF MF     6 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/01/2002  ATIVIDADE  PREPONDERANTEMENTE  INDUSTRIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO STJ.   A atividade de confecção de caixas de papelão com logotipo, sob  encomenda,  para  embalagem  de  mercadorias,  prestada  por  empresa  industrial,  não  constitui  mera  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  devendo  ser  considerada,  para  efeitos  fiscais,  como  atividade  de  industrialização.  A  inserção,  no  produto assim confeccionado, de impressões gráficas, contendo a  identificação  da  mercadoria  a  ser  embalada  e  o  nome  do  seu  fornecedor,  é  um  elemento  eventual,  cuja  importância  pode  ser  mais ou menos significativa, mas é invariavelmente secundaria no  conjunto da operação. ”    Ademais,  naquele  caso,  estava  se  discutindo  a  incidência  de  IPI  na  industrialização  de  embalagens  “personalizadas  por  encomenda”.  Proveitoso  trazer  que  naquele  julgamento  essa  conselheira  apresentou  declaração  de  voto,  trazendo  fatores  cruciais para concordar com o relator pelas conclusões, vez que percebeu que não se tratava  de produtos feitos por encomenda.    Diferentemente  do  caso  vertente,  onde  se  discute  se  o  sujeito  passivo  seria estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vez que realiza beneficiamento  de  embalagem  importada.  Para  assim,  se  considerado  estabelecimento  industrial,  reconhecer  o  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos  que  industrializa.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  não  haver  similitude  fática  entre  os  arestos recorrido e os indicados como paradigma, entendo que o recurso especial interposto  pelo sujeito passivo não deva ser conhecido, em respeito ao art. 67 do RICARF – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, por conseguinte, voto por não conhecer o  Recurso Especial.    É o meu voto.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11020.006148/2008­00  Acórdão n.º 9303­007.349  CSRF­T3  Fl. 567          7   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 387DF CARF MF

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7430820 #
Numero do processo: 13602.000108/2005-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. IRRF. Não é admissível que o julgamento de primeira instância promova a glosa de IRRF, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o IRRF no valor de R$3.007,46, desconsiderado na decisão do colegiado de primeira instância. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 59          1 58  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.000108/2005­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.266  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Recorrente  GILSON DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. IRRF.  Não é admissível que o julgamento de primeira instância promova a glosa de  IRRF,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO  IMPOSTO APURADO  NA DECLARAÇÃO  O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se  restarem  comprovadas  a  sua  efetiva  retenção  e  a  inclusão  dos  rendimentos  correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o  IRRF no valor de R$3.007,46,  desconsiderado na decisão do colegiado de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 01 08 /2 00 5- 88 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 60          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  DRJ/BHE,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  em  decisão  assim  ementada  (fls.44/47):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÕES.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária  e  que  estejam  devidamente  comprovadas  nos autos.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por maioria e  voto de qualidade, em julgar procedente em parte o lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  da  relatora  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  julgadores  Luciano  Coimbra  Teixeira,  Heloísa  de  Moraes  Silveira  e  Maria  Helena  Dias  Cyrino.  Participaram  da  presente  sessão,  além  da  presidente  e  da  relatora, Luciano Coimbra Teixeira, Heloisa de Moraes Silveira,  Marcelo  Veiga  Ferreira  e Maria Helena Dias Cyrino.  Ausente  justificadamente Alba Andrade de Oliveira Dib.  Intime­se  para  pagamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações.  Em  face  do  sujeito  passivo  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  fls.  19/26,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, no valor de R$36.631,76 (IRRF correspondente de  R$1.734,63).  O Auto de Infração alterou o resultado apurado de saldo de imposto a pagar  declarado de R$2.415,06 para saldo de imposto a pagar de R$10.754,16.  Cientificado da notificação em 30/4/2005 (fls.35), o contribuinte impugnou a  exigência  fiscal  em  31/5/2005  (fls.  2/26).  Em  apertada  síntese,  ele  não  contestou  a  omissão  apontada, mas pleiteou a consideração de deduções a  título de pensão  judicial, dependente e  instrução. Pediu ainda o cancelamento de penalidades, tendo em vista sua boa­fé.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 61          3 Intimado  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  18/12/2008  (fls.  52/57),  em  que  alega  os  seguintes  argumentos de defesa:  ­  no montante  dos  rendimentos  declarados  e  considerados  na  autuação  está  incluso aquele pago pela Prefeitura Municipal de Rio Espera, no valor de R$28.036,34.  ­ pelo entendimento do colegiado de primeira instância, que excluiu o IRRF  relativo a essa fonte pagadora, caberia a exclusão dos rendimentos, o que não foi feito.  ­ os rendimentos advindos dessa fonte pagadora foram pagos ao contribuinte,  que  é  o  responsável  por  levá­los  ao  ajuste  na Declaração,  fazendo  jus  a  compensar  o  IRRF  correspondente.  ­  alega  que  essa  situação  não  se  altera,  pelo  fato  de  existir  determinação  judicial  no  sentido  de  que  todo  o  rendimento  seja  repassado  para  a  beneficiária  da  pensão  alimentícia.  ­  defende  que  o  saldo  de  imposto  a  pagar  é  de  R$3.016,72,  conforme  demonstrativo elaborado na sua defesa (fl.54), e não de R$2.415,06 como declarado à Receita  Federal do Brasil.  ­  requer  o  acolhimento  do  seu  recurso  sem  penalidades,  uma  vez  que  os  equívocos não ocorreram por má­fé sua.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  Conforme  informado à  fl. 58, não  foi  localizado o Aviso de Recebimento  ­  AR relativo à ciência ao recorrente da decisão de primeira instância.   Na ausência de prova da entrega ao contribuinte do acórdão de impugnação, é  de se considerar o recurso tempestivo, e deve, portanto, ser conhecido e apreciado.  Mérito  Compensação de IRRF  Embora  a  autuação  veicule  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  de  CNPJ  os  16.752.446/0001­02  e  18.295.329/0001­92  (fl.21),  o  litígio  a  ser  apreciado  recai  sobre o  IRRF  relativo  à Prefeitura Municipal de Rio Espera  ­ MG, CNPJ nº  24.179.665/0001­71.  Como já relatado, o sujeito passivo concordou expressamente com a omissão  de rendimentos a ele atribuída e requereu a consideração de algumas deduções (pensão judicial,  dependente e instrução).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 62          4 Na  apreciação  do  feito,  o  colegiado  de  primeira  instância  acatou  as  retificações  pleiteadas,  mas  alterou  o  valor  do  IRRF  compensado,  de  R$4.892,75  para  R$1.885,29, consignando:  Registre­se que somente pode ser deduzida do imposto devido na  declaração  de  rendimentos  a  importância  descontada  na  fonte  sobre  rendimentos  oferecidos  à  tributação  (art.12  da  Lei  n°  9.250, 26 de dezembro de 1995). Uma vez que todo o valor pago  pela  Prefeitura  Municipal  de  Rio  Espera  foi  repassado  à  ex­ esposa  a  título  de  pensão  alimentícia  não  há  base  de  cálculo  para a retenção de imposto de renda na fonte, fl.11. Portanto, a  quantia  descontada  dos  R$28.036,34,  deduzidos  como  pensão  alimentícia,  não  pode  ser  utilizada  pelo  contribuinte  como  dedução do imposto. Por conseguinte, o imposto retido na fonte  perfaz R$1.885,29 (R$4.892,75 ­ R$3.007,46).  O entendimento da decisão de piso não pode prosperar. Vejamos.  Primeiro, pelo fato de a decisão de piso ter levado a efeito, na verdade, uma  nova autuação, uma inovação do lançamento original. Ao assim proceder, restou prejudicado o  direito da ampla defesa e do contraditório do sujeito passivo.  Os  rendimentos  e  o  IRRF  vinculados  ao  Município  de  Rio  Espera  ­  MG  foram declarados pelo contribuinte (fl.31) e não foram objeto da autuação.  Ainda que a decisão tenha beneficiado o contribuinte, por acatar as deduções  não declaradas por ele, não poderia  ter efetuado a glosa parcial do IRRF declarado, o que só  poderia ocorrer mediante novo lançamento.  Segundo, pelo fato de restar demonstrado nos autos que o contribuinte faz jus  a compensar o valor do IRRF em discussão. O comprovante de rendimentos de fl. 57 confirma  que  o  rendimento  foi  auferido  pelo  contribuinte,  tendo  ocorrido  a  retenção  na  fonte  do  IR,  ainda que, num segundo momento, o rendimento tenha sido integralmente repassado para uma  terceira pessoa a título de pensão alimentícia judicial (fl.12).  Dessa  feita,  deve  ser  acatado  o  recurso  do  contribuinte  no  sentido  de  se  restabelecer o IRRF de R$3.007,46.  Multa de Ofício  Ao  final  de  seu  recurso,  o  recorrente  requer  o  cancelamento  da  penalidade  aplicada, uma vez que os equívocos não ocorreram por má­fé sua.   Sobre o imposto suplementar calculado pela fiscalização, foi aplicada multa  de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 63          5 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com  origem  no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Caso ficasse comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade  lançadora  aplicaria  o  percentual  duplicado  para  a  multa  punitiva,  correspondendo  a  150%  (cento e cinquenta por cento), nos  termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes  reproduzido.  Portanto,  a  existência  de  boa­fé  e  a  falta  de  uma  intenção  dolosa  do  recorrente não é suficiente para eximir sua responsabilidade e afastar a aplicação da multa de  ofício, tampouco dispensar a exigência do imposto e dos juros de mora.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  o  IRRF  no  valor  de  R$3.007,46,  desconsiderado  na  decisão do colegiado de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 63DF CARF MF

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7439449 #
Numero do processo: 10380.905391/2009-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão recorrido fez extensa análise sobre os efeitos retroativos do Laudo Constitutivo e do Ato Declaratório Executivo que reconheceram o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração, especificamente na parte em que esses efeitos retroativos afetam a apuração das estimativas mensais (tanto para as que haviam sido apuradas por BSR, quanto pela receita bruta). O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de lançamento de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, calculadas com base na receita bruta, num caso em que a contribuinte defendia valores de estimativas calculados com base em balancetes de suspensão/redução, que foram transcritos no LALUR de forma extemporânea. O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa gerado por mudança de regime (de receita bruta para BSR). E o acórdão paradigma não empreendeu nenhuma análise sobre os efeitos retroativos de um benefício fiscal reconhecido em Laudo Constitutivo e Ato Declaratório Executivo. Aliás, essas questões sobre os efeitos retroativos de um benefício fiscal são completamente estranhas ao paradigma. Não há paralelo entre as decisões cotejadas para que se possa caracterizar divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos absolutamente distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10380.905399/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.712  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  O  acórdão  recorrido  fez  extensa  análise  sobre  os  efeitos  retroativos  do  Laudo  Constitutivo  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  reconheceram o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda calculado  com  base  no  lucro  da  exploração,  especificamente  na  parte  em  que  esses  efeitos  retroativos afetam a apuração das estimativas mensais  (tanto para as  que  haviam  sido  apuradas  por  BSR,  quanto  pela  receita  bruta).  O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  tratou  de  lançamento  de  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas,  calculadas  com base  na  receita  bruta,  num caso  em que  a  contribuinte  defendia  valores  de  estimativas  calculados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  que  foram  transcritos  no  LALUR  de  forma extemporânea. O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa  gerado  por  mudança  de  regime  (de  receita  bruta  para  BSR).  E  o  acórdão  paradigma não empreendeu nenhuma análise  sobre os efeitos  retroativos de  um  benefício  fiscal  reconhecido  em Laudo Constitutivo  e Ato Declaratório  Executivo. Aliás, essas questões sobre os efeitos retroativos de um benefício  fiscal  são  completamente  estranhas  ao  paradigma. Não há  paralelo  entre  as  decisões  cotejadas  para  que  se  possa  caracterizar  divergência  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso  especial.  Os  contextos  absolutamente  distintos justificam as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 91 /2 00 9- 23 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10380.905399/2009­90, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em Exercício.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de estimativa mensal de IRPJ.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  acórdão  recorrido,  por  meio  do  qual  a  respectiva  turma  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  reconhecer  direito creditório decorrente de pagamento indevido de estimativa mensal de IRPJ.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     ­ o r. acórdão ao tempo em que reconheceu o direito creditório no pagamento  de  estimativa,  se  quedou  silente  a  respeito  da  escrituração  do  balancete  de  suspensão  ou  redução da estimativa;  ­ ocorre que somente pode ser feito o reconhecimento das estimativas com a  transcrição tempestiva dos balancetes no diário;  ­ a questão, inclusive, foi objeto do v. voto condutor do r. acórdão da d. DRJ,  verbis: [...];  ­  por  meio  de  embargos  de  declaração  foram  apontadas  a  omissão  e  a  contradição do r. acórdão;  ­  os  embargos  de  declaração,  no  entanto,  foram  desprovidos  sob  as  razões  abaixo, verbis: [...];  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ o entendimento do r. acórdão diverge da jurisprudência pacífica do CARF,  v.g.:  ‘IRPJ/CSL  ­  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  NO  LIVRO  DIÁRIO  DOS  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  POR ESTIMATIVA ­ Não milita a favor do sujeito passivo, o argumento de  que  balancetes  de  suspensão  autorizariam  o  não  recolhimento  de  estimativas, quando ditos balancetes não foram transcritos no Livro Diário,  como  determina  a  legislação  concedente  do  benefício,  mormente  quando  diferenças nas transcrições dos balanços não são esclarecidas. Acórdão 108­ 07095.’  ­  de  outra  banda,  o  r.  acórdão  desafiado  sustenta  que  ‘(...)  em  face  da  excepcionalidade  da  situação  analisada  –  reconhecimento  do  benefício  fiscal  de  redução  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com efeitos ex  tunc,  cuja dedução é admissível na  determinação do imposto devido mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão  ou  redução  (BSR),  no  período  abrangido  por  esse  mesmo  balanço  ou  balancete  –,  tenha  o  sujeito passivo escriturado ou não balancetes de suspensão ou redução da estimativa. (...)’  ­ portanto, a divergência  reside na vinculação entre o direito de  redução de  estimativas à transcrição dos balancetes de suspensão e redução no diário. No ver do r. acórdão  paradigma, a redução das estimativas somente cabe em face da escrituração dos balancetes de  suspensão e  redução de estimativas e sua  transcrição no diário. De outra banda, o  r. acórdão  desafiado sustenta a possibilidade da suspensão ou redução de estimativas independentemente  da escrituração dos balancetes e sua transcrição no diário;  ­ data venia, por força da legislação tributária, em particular a IN SRF nº 93,  de  24/12/1997,  art.  12,  §  5º,  alíneas:  a  e  b,  bem  como  a  IN  SRF  nº  460,  art.  10,  não  cabe  prosperar o entendimento do r. acórdão desafiado;  ­ posto isso, requer a Fazenda Nacional seja o presente recurso conhecido e  provido,  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo,  nos  termos  acima aduzidos, mantendo­se, via de conseqüência, a decisão proferida em primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho,  deu  seguimento ao recurso.  Os  autos  foram encaminhados  à unidade de origem para que  a contribuinte  fosse cientificada do Acórdão recorrido, do recurso especial da PGFN, e do despacho que deu  seguimento a esse recurso, e ela apresentou tempestivamente, as contrarrazões ao recurso, com  os argumentos descritos a seguir:   ­  o presente  recurso  especial  é de  todo descabido e deve  ser  rejeitado.  Isso  porque o único argumento desenvolvido pela Fazenda Nacional consiste na exigência de prévia  escrituração  de  balancete  de  suspensão,  como  condição  para  a  redução  da  base  de  cálculo  estimada do IRPJ e da CSLL. Tal argumento,  todavia, é de todo e por todo alheio à situação  tratada nestes autos;  ­  aqui  a  Recorrida  demonstrou  que  pagou  o  IRPJ  por  estimativa  de  forma  incorreta  e  a  maior  no  mês,  pois  não  deduziu  da  respectiva  base  de  cálculo  o  valor  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 5          4 correspondente ao Benefício fiscal concedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste ­  ADENE em 20.12.2005 (com efeitos retroativos a janeiro de 2005), nos termos do §6º, do art.  223, do RIR/99;  ­  fácil notar, portanto, que o erro que levou ao pagamento a maior do  IRPJ  em nada se refere à apuração dos resultados da Recorrida. Não houve alteração na metodologia  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado,  que  continuou  a  servir  de  base  de  calculo, apenas com os ajustes  relativos ao mencionado  incentivo fiscal. Assim,  ter ou não o  balancete de  suspensão  é  completamente  irrelevante,  até porque  ­  repita­se  ­ no  caso de que  aqui  se  cuida  não  foi  utilizado  o  resultado  apurado  em  balancete,  e  sim  o  mesmo  lucro  estimado com a dedução do citado beneficio fiscal;  ­  não  há  dúvida  que  a  decisão  que  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigma  trata  de  assunto  diverso.  Naquele  caso,  o  contribuinte  afirma  que  apurou  lucro  menor  que  o  estimado  e  isto  justificaria  o  não  recolhimento  dos  tributos  calculados  por  estimativa. Por isso é que foi decidido pela necessidade da prévia escrituração dos balancetes  de  suspensão,  que  indicam  uma  nova  base  de  cálculo  para  o  imposto.  O  que  é  totalmente  diferente  do  caso  da Recorrida,  que  se  limitou  a  aproveitar um benefício  fiscal,  sem  sair  da  sistemática de pagamento do IRPJ por estimativa;  ­  tanto  é  assim,  que  o  acórdão  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  PFN,  nos  quais  alegava  a  omissão  no  que  diz  respeito  à  exigência  da  escrituração  do  balancete  de  suspensão,  concluiu  que  "o  entendimento  da  Embargante  —  correto,  aliás —  se  aplica  a  situações  normais,  em  que  não  se  verifica  ­  como  na  presente  hipótese — 'fato superveniente e relevante, com reflexos retroativos por força de lei'.   ­ inexiste, portanto, a divergência jurisprudencial necessária ao cabimento do  presente recurso;  ­ face ao exposto, pede a Vossas Excelências que não conheçam do presente  Recurso  Especial,  ou,  caso  assim  não  entendam,  pede  que  lhe  neguem  provimento,  confirmando integralmente o v. Acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10380.905399/2009­90, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.709, exarado em 09 de agosto de 2018, no âmbito do referido processo  10380.905399/2009­90.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.709:  Não  há  condições  para  se  conhecer  do  recurso  especial.  As  alegações  da  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões  são  procedentes.   É importante compreender bem o contexto dos presentes autos.  O  acórdão  recorrido  esclarece  que  ele  se  reporta  a  diversos  processos da Recorrente, atinentes a Pedidos de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), cujos  créditos  pleiteados,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  do  IRPJ  mensal  por  estimativa,  são  referentes  aos  meses  de  fevereiro, março, setembro, outubro e novembro de 2005 (meses  de pagamento).  No caso do processo sob exame, o litígio abrangeu o Per/Dcomp  em que a contribuinte utilizou crédito decorrente do pagamento  de estimativa de IRPJ realizado em 30/11/2005, referente ao mês  de outubro/2005.  Ainda de acordo com o acórdão recorrido:   ­  os  despachos  decisórios  dos  vários  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  ­  contudo,  a  questão  referente  à  impossibilidade  de  restituição/compensação  de  estimativas  já  foi  superada  nas  decisões de primeira instância, que negaram apenas em parte os  pleitos da contribuinte;  ­ as decisões de primeira instância negaram a caracterização de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas  o  admitiram  como  pagamento  a maior do  imposto  (saldo  negativo),  reconhecendo  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 7          6 parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido, para efeito de atualização monetária, a partir de janeiro  de 2006;  ­  já  era  fato  incontroverso,  após  as  decisões  de  primeira  instância,  a  existência  de  direito  creditório  por  parte  da  Recorrente;  ­  a  única  discussão  que  remanescia  nos  autos  era  quanto  ao  termo  inicial  a  ser  considerado para  a  efetivação desse direito  creditório, se da data de cada pagamento efetuado, no decorrer  do  ano­calendário  de  2005,  ou  se  de  janeiro  de  2006,  como  entenderam as decisões recorridas.  Definidos  os  contornos  da  controvérsia  na  fase  de  recurso  voluntário,  o acórdão  recorrido  empreendeu a  seguinte análise  em  relação  à  parte  do  direito  creditório  que  ainda  não  havia  sido reconhecida:  8. Chamo a atenção para o fato de que não se está diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR  (Balancete  de  suspensão  ou  redução),  mas  de  pleito  de  restituição/compensação de valor pago indevidamente.  9. Assim, não procede a extensa argumentação da decisão  recorrida, no sentido de ser impossível dita retificação ou  elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado sobre a receita bruta (em alguns processos).  10.  Abre­se,  aqui,  um  parêntese  para  se  destacar  o  que  segue.  11. Por meio do Laudo Constitutivo nº 0334/2005, de 20  de  dezembro  de  2005,  expedido  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  (ADENE),  teve  a  Recorrente reconhecido o benefício fiscal de Redução do  Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei nº 4.239,  de 27 de  junho de 1963,  com a nova  redação dada pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  alterações  posteriores,  conforme  Medida  Provisória  nº  2.199­14, de 24 de agosto de 2001 e Decreto nº 4.213, de  26 de abril de 2002, sendo o início do prazo de fruição do  benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente,  pelo Ato  Declaratório  Executivo  nº  016,  de  13  de  março  de  2006,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza­CE  reconheceu  que  a  Recorrente  faz  jus à  redução do  imposto de  renda, e adicionais não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração,  relativamente  ao  empreendimento  de  que  trata  o  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual de redução do Imposto de Renda e adicionais  não  restituíveís:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  Início  do prazo de  fruição do beneficio: ano­calendário 2005;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 8          7 Prazo  total  de  fruição:  10  anos;  Término  do  prazo  de  fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido mensalmente  com  base  em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR),  no  período  abrangido  por  esse  mesmo  balanço  ou  balancete,  admite­se  a  dedução  dos  incentivos  fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente,  se  o  citado  Laudo  Constitutivo,  e  o  respectivo  Ato  Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria feito uso, a Recorrente, da determinação do imposto  devido  mensalmente  com  base  em  estimativa  sobre  a  receita  bruta  (o  que  se  deu  em  alguns  processos),  mas,  sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie  de  “mudança  de  opção”  (em  alguns  processos),  tomada  ao  livre  arbítrio  da  Recorrente,  para  a  situação  excepcional  ora  analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante, com reflexos retroativos por força de lei, como  segue  (ano­calendário  em que  o  empreendimento  entrou  em operação 2002):  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis à matéria, a partir do ano­calendário de 2000,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado  e  aprovado  até  31  de  dezembro  de  2013  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento do Nordeste Sudene e Superintendência  de Desenvolvimento da Amazônia Sudam,  terão direito à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro  da  exploração.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  §1º A  fruição  do  benefício  fiscal  referido  no  caput  deste  artigo  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional até o último dia útil  do mês de março do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a  data  referida  no  §1º,  a  fruição  do  benefício  dar­se­á  a  partir do ano­calendário da expedição do laudo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 9          8 §3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez)  anos, contado a partir do ano­calendário de início de sua  fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17. Essa, aliás,  a  conclusão  a  que  chegou a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição  do  mencionado  Ato  Declaratório Executivo:  4.4. De acordo  com os  parágrafos  1º  a  3º  do  art.  73  da  Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002  c/c o § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de  24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. 32 da  Lei  nº  11.196/2005,  a  fruição  do  benefício  se  dará,  a  partir do ano­calendário 2005 até o ano­calendário 2014,  tendo em vista que o empreendimento entrou em operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo  foi  expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a 28).  18.  E  se  referido  favor  fiscal  possui,  inegavelmente,  efeitos ex tunc, não se pode pretender limitar esses efeitos  com  fundamento  em  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  quando  ainda  não  reconhecido  a  ela  aquele  benefício.  19.  Portanto,  é  de  se  conferir  eficácia  plena  ao  Laudo  Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que  reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de  renda  de  forma  retroativa,  de  modo  a  propiciar  à  Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.  20. Afirma a  decisão  recorrida  que,  no  caso,  se  trataria  de  “pagamento  a  maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não de “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele efetuado de acordo com a lei vigente ao tempo de  sua  realização  –  como,  aliás,  entende  a  própria  decisão  recorrida  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa,  tanto  pela  ADENE,  quanto pela RFB.  22. Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do  BSR  seria  uma  opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada  mês  (tendo  por  referência  o  que  seria  recolhido  com  base  na  receita  bruta),  uma  vez  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto/contribuição,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em curso.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 10          9 23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR terá outra função, que não a de simples redução ou  suspensão de antecipação mensal, qual seja, apurar se e  em  que  mês  no  período  correspondente,  efetuou­se  pagamento  que,  em  face  daquele  benefício,  não  se  teria  procedido (“pagamento indevido”).  24. Não se trata, portanto, de “gerar pagamento indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas,  de  reconhecer  a  sua  inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  o  ato  concessivo  do  incentivo  fiscal  possuiria  caráter  constitutivo,  não  podendo  retroagir  ao  início  do  ano  de  2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  reconheceu  a  redução  de  imposto  de  renda,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  16,  de  13/03/2006,  com  início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio  no  ano­calendário  2005,  não  se  sustenta  o  alegado  “caráter  constitutivo  do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”, mas  sim, a  sua natureza  meramente  declaratória,  com  a  inevitável  retroação  de  seus efeitos ao início do ano­calendário apontado.  27. Por  fim, ainda que ultrapassado  tudo o que se disse,  deve­se ter presente o contido no § 3º do art. 15 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  [...].  § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não  comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do  benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de  tributação com base no lucro real, fizer jus.   28. Considerando­se que 100% (cem por cento) da receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto  devido  mensalmente  com  base  em  estimativa  sobre a receita bruta (redução de 75%):  [...]  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos  autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, a  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 11          10 título  de  pagamento  a  maior  de  estimativa,  de  R$  122.336,10,  relativo  a  novembro  de  2005,  na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar a compensação pleiteada dos débitos que a ele  façam  referência  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (processos  nºs  10380.905400/2009­86,  10380.905399/2009­90,  10380.905398/2009­45,  10380.905397/2009­09 e 10380.904905/2009­23).  É como voto.  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  fez  extensa  análise  sobre  os  efeitos retroativos do Laudo Constitutivo e do Ato Declaratório  Executivo  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  Redução  do  Imposto de Renda calculado com base no  lucro da exploração,  especificamente na parte em que esses efeitos retroativos afetam  a apuração das  estimativas mensais  (tanto para as que haviam  sido apuradas por BSR, quanto pela receita bruta).   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  não  guarda  nenhuma  relação  com  esse  tipo  de  situação.  Aquela  decisão  tratou  de  lançamento  de multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas,  calculadas  com  base  na  receita  bruta,  num  caso  em  que  a  contribuinte  defendia  valores  de  estimativas  calculados  com  base em balancetes de suspensão/redução, que foram transcritos  no LALUR de forma extemporânea.  O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa gerado  por mudança de regime (de receita bruta para BSR).  E o acórdão paradigma não empreendeu nenhuma análise sobre  os  efeitos  retroativos  de  um  benefício  fiscal  reconhecido  em  Laudo  Constitutivo  e  Ato  Declaratório  Executivo.  Aliás,  essas  questões  sobre os  efeitos  retroativos de um benefício  fiscal  são  completamente estranhas ao paradigma.   Não  bastasse  isso,  o  acórdão  recorrido  ainda  destacou  que  mesmo que se considerasse a estimativa mensal apurada a partir  da  receita  bruta  (o  que  teria  ocorrido  em  alguns  processos),  ainda  assim  a  contribuinte  estaria  autorizada  a  excluir  da  receita  bruta  total  o  valor  da  receita  bruta  ou  redução  a  que  tiver  direito.  Nesse  ponto,  o  acórdão  recorrido  transcreve  orientação  extraída  da  própria  página  eletrônica  da  Receita  Federal:   Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:  604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o  tratamento  aplicável  às  receitas  provenientes  de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?  A  pessoa  jurídica  que  gozar  de  incentivos  fiscais  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração  poderá  excluir da  receita bruta  total,  para  fins de determinação  da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou  redução a que tiver direito.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 12          11 O  valor  efetivo  do  benefício  de  isenção  ou  redução  calculado  com  base  no  lucro  da  exploração  será  determinado em 31 de dezembro de cada ano.  Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006 / PergRespDIPJ2006.pdf>. Acesso em: 30 mar. 2014.  Ou  seja,  mesmo  no  caso  das  estimativas  apuradas  a  partir  da  receita bruta, o valor devido também seria afetado pelo benefício  fiscal,  gerando  indébito  a  ser  restituído/  compensado  desde  a  data do pagamento indevido da estimativa, e não apenas a partir  da apuração do saldo negativo no ajuste anual.  Realmente, não há paralelo entre as decisões para que se possa  caracterizar a alegada divergência jurisprudencial.  Os  contextos  absolutamente  distintos  justificam  as  diferentes  decisões.  Desse modo,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso  especial da PGFN.  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do  RICARF,  e  aplicando  à  presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  não  conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.722087/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. PROGRAMA PER/DCOMP. PAGAMENTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, tal como a observância do prazo de cinco anos para o seu protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido. Também deve ser sumariamente indeferido o pedido quando não utilizado o instrumento eletrônico sendo possível fazê-lo.
Numero da decisão: 2201-004.714
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakasu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  JORGE POSSAS VERNIZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO.  PROGRAMA  PER/DCOMP.  PAGAMENTOS  HÁ  MAIS  DE  CINCO  ANOS.  UTILIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto  na  legislação  tributária,  tal  como  a  observância  do  prazo  de  cinco  anos  para  o  seu  protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido.  Também deve ser sumariamente indeferido o pedido quando não utilizado o  instrumento eletrônico sendo possível fazê­lo.      Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakasu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 20 87 /2 01 6- 95 Fl. 132DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 126/129) protocolado em face do Acórdão  nº  01­34.355  da  2ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  117/121),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  em  vista  do Despacho  Decisório  nº  15,  de  2017, da Delegacia da Receita Federal de Curitiba (fls. 95/97).  Originalmente o contribuinte protocolou em 15/12/2016 o formulário Pedido  de  Restituição  ou  ressarcimento  onde,  invocando  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  5,  de  03/11/2016, relativo a isenção do imposto de renda dos portadores de moléstia grave, solicitou  a  restituição  das  prestações mensais  do  imposto  de  renda  pagas  desde  setembro  de  2009  no  âmbito do REFIS, porque as teria pago com proventos de aposentadoria.  O  Despacho  Decisório  nº  15,  de  2017,  da  DRF/Curitiba/PR,  indeferiu  o  pedido sob o argumento de que deveria ter sido utilizado o programa PER/Dcomp.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  manifestação  de  inconformidade,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  01­34.121,  da  DRJ/BEL  (fls.  105/110),  que  anulou  o  Despacho  Decisório impugnado, por entender ser inexigível, na espécie, o uso do mencionado programa.  A Delegacia de Curitiba manifestou­se através do Despacho de fls. 114/116,  contestando a correção do Acórdão.  Em vista dessa manifestação, a DRJ/BEL reviu a decisão anterior através do  Acórdão  nº  01­34.355  (fls.  117/121),  pelo  qual  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte por acatar os argumentos da unidade de origem, no sentido de  que o pedido deveria ter sido realizado com o programa eletrônico.  Cientificado dessa decisão em 12/07/2017 (fl. 123), o contribuinte apresentou  tempestivamente seu recurso voluntário em 09/082017 (fls. 126/129).  Em sede recursal, alega serem isentos do imposto de renda os portadores de  melanoma, moléstia de que teria sido diagnosticado, independentemente da contemporaneidade  dos sintomas.  Quanto ao meio utilizado, alega que o programa PER não permite formular  pedido de  restituição de  tributo cujo  recolhimento ocorreu há mais de cinco anos da data da  geração  do  arquivo  para  envio  à  Receita  Federal.  Segundo  alega,  ao  tentar  utilizar  esse  programa, teria surgido o seguinte aviso:  "DARF  apresentada  data  de  arrecadação  com mais  de  5  anos  com relação à data de criação (art. 168 do CTN). A gravação do  arquivo  para  entrega  na  RFB  somente  ocorrerá  se  este  documento for retificador. Deseja prosseguir com a emissão do  documento? (Sim/Não)."  Neste  Colegiado,  o  processo  em  análise  foi  distribuído  em  sessão  pública  para esta Conselheira.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10907.722087/2016­95  Acórdão n.º 2201­004.714  S2­C2T1  Fl. 133          3 É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  O  contribuinte  protocolou  em  15/12/2016  pedido  de  restituição  de  valores  que  teriam sido pagos no  âmbito de parcelamento  concedido e pago a partir  de  setembro de  2009.  Pelos  documentos  juntados,  vê­se  que  o  pedido  compreende  pagamentos  realizados no período de 10/09/2009 a 07/12/2016 (fls. 90).  Tanto o despacho decisório proferido pela autoridade competente para análise  do  pleito,  quanto  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgaram  improcedente  a  pretensão  do  contribuinte  com  base  na  inobservância  da  forma  adequada:  foi  utilizado  formulário em papel e não o pedido eletrônico.  Da Instrução Normativa RFB nº 1300, destaco o que segue:  Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição,  de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha  utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.  (...)  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  I ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento ­ Anexo I;  (...)  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  somente  nas  hipóteses  em  que  a  restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e  no  §  1º  do  art.  41,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Fl. 134DF CARF MF     4 Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  (...)  § 5º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto na legislação tributária.  Na hipótese em análise, o pedido feito pelo contribuinte abrange a restituição  de quantias que, na data do pedido, já haviam sido pagas há mais de cinco anos.  Nesse caso, a impossibilidade de utilização do programa decorre a aplicação  do § 5º acima transcrito, já que há uma restrição decorrente da legislação tributária.  Portanto, em relação aos pagamentos feitos em data anterior a dezembro de  2011, havia efetivamente uma impossibilidade de utilização do programa eletrônico decorrente  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  da  legislação  tributária,  o  que  autorizaria  o  indeferimento sumário.  Quanto aos pagamentos  feitos a partir de dezembro de 2011, o contribuinte  deveria ter utilizado o instrumento adequado, ou seja, o programa PER/Dcomp.  Por essa razão, deve ser igualmente aplicado o art. 111, pelo qual impõe­se o  indeferimento do pedido feito indevidamente em formulário.  A despeito disso, a  título meramente  informativo e no sentido de auxiliar o  contribuinte na compreensão do seu direito,  embora as autoridades que precederam a análise  nesse CARF não tenham adentrado a questão de mérito, aparentemente o direito invocado pelo  contribuinte decorre de equívoco de sua parte quanto ao Ato Declaratório PGFN nº 5, de 2016.  Isso porque, se forem analisados os precedentes judiciais mencionados nesse ato, ver­se­á que  eles  reconhecem  a  situação  de  isenção  para  os  proventos  auferidos  após  a  cura  provável  da  doença.   No  caso  em  análise,  o  contribuinte  pede  a  restituição  de  um  parcelamento  feito com base em processo que tem como ano de protocolo 2004, o que permite concluir que  se  trata  de  incidência  tributária  sobre  rendimentos  obtidos  nesse  ano  (2004)  ou  em  anos  anteriores.  O laudo apresentado pelo contribuinte identifica como termo de início para a  doença diagnosticada o ano de 2008.  Repita­se: o direito à isenção atinge rendimentos obtidos a partir da data em  que  a  doença  é  diagnosticada,  nunca  antes.  Por  outra  vertente,  o  fato  de  o  tributo  de  anos  anteriores estar sendo pago com rendimentos isentos não afeta a higidez do crédito tributário  decorrente de fatos ocorridos antes de surgir o direito à isenção.  Ou  seja,  aparentemente  o  contribuinte  está  conferindo  uma  aplicação  retroativa  à  isenção,  com  base  em  decisões  judiciais  e  ato  declaratório  que  tratam  de  sua  aplicação prospectiva (para o futuro).  Conclusão  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10907.722087/2016­95  Acórdão n.º 2201­004.714  S2­C2T1  Fl. 134          5 Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e  lhe negar  provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                Fl. 136DF CARF MF

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