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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7864608 #
Numero do processo: 13637.000320/2007-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 03 20 /2 00 7- 18 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000320/2007-18 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração anual de ajuste de IRPF do ano calendário de 2003, exercício de 2004, que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 11.471,82, já acrescido dos encargos legais, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.272,00, por falta de comprovação da relação de dependência; dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.998,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução; e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.612,58, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução (fls. 17/25). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-25.990, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 45/51), transcrito a seguir: Para Jockson José Carneiro, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, as fls. 08 a 12, exigindo R$ 5.170,75 de imposto de renda suplementar, R$ 3.878,06 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 2.423,01 de juros de mora (calculados até 31/05/2007). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2004 (fls. 15 a 17). Conforme informações, as fls. 09 a 11, foram efetuadas as seguintes alterações: 1- Dedução indevida com dependentes: glosa de R$ 1.272,00, por falta de comprovação da relação de dependência; 2- Dedução indevida com despesa de instrução: glosa de R$ 1.998,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal; 3- Dedução indevida de despesas médicas: glosa de R$ 15.612,58, relativa a pagamentos declarados a: 3.1- Ivan Aquino de Souza, dentista (R$ 7.700,00), Willa Alves Ferreira, psicóloga (R$ 4.000,00) e Nivalda de Melo Campos Richard, psicóloga (R$ 2.000,00), pois os recibos apresentados não foram considerados suficientes para comprovar a efetividade da realização dos pagamentos neles mencionados; 3.2- Unimed (R$ 1.732,58), pois era plano de saúde em nome de pessoas não dependentes do contribuinte; 3.3- Centro Coscarelli Ltda (R$ 180,00), por ser gasto com tratamento estético, não permitido como dedução. Cientificado da notificação, o contribuinte, através de seu representante (fl. 07), apresentou a impugnação, às fls. 01 a 06, em que contesta o lançamento efetuado alegando, em síntese que: 1- "Excetuando-se o plano de saúde UNIMED e o tratamento reputado estético, cuja glosa teve motivação diversa, nos demais casos, referentes a tratamento odontológico e psicológico, totalizando o valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais) a glosa foi motivada no poder discricionário da autoridade fiscal, que considerou a apresentação de recibos insuficiente, entendendo, referida autoridade, que além dos recibos apresentados, deveria o impugnante comprovar os pagamentos ..."; 2- “o Impugnante desconhece qualquer dispositivo de lei que determine que pagamentos sejam efetuados obrigatoriamente em cheques, ordens de pagamento, transferências eletrônicas ou documentos afins, até porque não foi citado no aludido termo de Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000320/2007-18 intimação, nenhum dispositivo de lei que impere nesse sentido." Neste ponto, transcreve os arts. 315 e 320 do Código Civil, que tratam de dividas em dinheiro — pagamento em moeda corrente e quitação por instrumento particular; 3- A legislação citada na notificação e transcrita na peça de defesa, "nada diz a respeito da obrigação do contribuinte efetuar pagamentos através de cheques, depósitos na conta do prestador de serviços, transferência de fundos ou ordens de pagamentos, sendo esta forma de pagamento, mera alternativa à falta de documentação..."; 4- Conclui, então, que "como o Impugnante efetuou tais pagamentos em moeda corrente, sendo a quitação dada por instrumento particular, sob a forma de recibos..., devidamente encaminhados a essa DRF/Juiz de fora na época oportuna, denota-se que a autoridade fiscal esteja extrapolando o poder discricionário que lhe é conferido pela lei, no julgamento de validade do documento, e ferindo, por conseguinte, o princípio da legalidade."; 5- Por fim, solicita a anulação da glosa e exoneração do imposto, com os respectivos acréscimos legais. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, para exigir o pagamento do valor R$ 1.425,20, a ser acrescido dos encargos legais, referente a parcela não litigiosa, e exigir o valor de R$ 3.745,55, da parcela mantida na autuação, mais os encargos legais pertinentes. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 28/09/2009 (fls. 55), o contribuinte interpôs, em 27/10/2009, recurso voluntário (fls. 63/77), repisando as razões da impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: O Recorrente desconhece qualquer dispositivo de lei que determine que pagamentos sejam efetuados obrigatoriamente em cheques, ordens de pagamento, transferências eletrônicas ou documentos afins, até porque, não foi citado no aludido termo de intimação nenhum dispositivo de lei que impere nesse sentido. A legislação citada na notificação, e tida pela autoridade fiscal como violada; art. 8°, inciso II, alínea ‘a’ e §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/95; arts. 73, 80 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/99; arts. 43 a 48 da IN SRF n° 15/2001; nada diz a respeito da obrigação do contribuinte efetuar pagamentos através de cheques, depósitos na conta do prestador dos serviços, transferências de fundos ou ordens de pagamentos, sendo esta forma de pagamento, mera alternativa à falta de documentação - art. 46, da IN SRF n° 15/2001. Essas foram as razões da impugnação. Todavia, a 4ª Turma da DRJ/JFA não as considerou e a julgou improcedente, alegando, em apertada síntese que no âmbito administrativo, a autoridade forma seu convencimento, não a partir de uma prova única, mas de um conjunto de elementos; que referida autoridade não está adstrita a uma pré- estabelecida hierarquização dos meios de prova; que no caso vertente houve inversão do ônus probatório, do Fisco para o Contribuinte, cabendo a este provar o pagamento pelos meios exigidos pela autoridade; por fim, sugeriu que o recorrente provasse saque em conta corrente do numerário utilizado nos pagamentos já comprovados por recibos. Eis, pois a razão do inconformismo. Ilustres Membros, a 4ª Turma da DRJ/JFA fundamentou sua decisão apenas na legislação já transcrita pelo recorrente, quando de sua impugnação, mormente art. 73, caput e § 1º, do Decreto nº 3.000/99, que, todavia, nada diz a respeito da exigibilidade Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000320/2007-18 de outras formas de comprovação, além dos recibos devidamente assinados pelo beneficiário do pagamento, à égide dos arts. 315 e 320, do Código Civil. Ao final, requer o restabelecimento da dedução das despesas médicas glosadas e a exoneração do imposto suplementar lançado, acrescido dos encargos legais. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale registrar que o Recorrente promoveu o pagamento da parcela não litigiosa, alusiva as despesas com dependentes, com instrução e com despesas médicas relativas aos pagamentos efetuados à Unimed e ao Centro Coscarelli Ltda. (fls. 58/59), remanescendo a discussão somente em relação às despesas médicas, no valor de R$ 13.700,00, pagas aos profissionais Ivan Aquino de Souza, dentista (R$ 7.700,00), Willa Alves Ferreira, psicóloga (R$ 4.000,00) e Nivalda de Melo Campos Richard, psicóloga (R$ 2.000,00). Das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 13.700,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante da falta de efetividade dos pagamentos realizado, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas, o que importou na apuração do imposto suplementar de R$ 5.170,75. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não sendo comprovado pelo Recorrente os Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13637.000320/2007-18 Acórdão n.º 2003-000.176 S2-TE03 Fl. 3 efetivos dispêndios, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como o efetivo pagamento das despesas médicas e odontológicas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 48/51), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Glosa de Deduções com Despesas Médicas Sobre dedução a título de despesas médicas, mister se faz transcrever a legislação que a rege, na espécie, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250/1995, que dispõe: (...) Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde, pessoas físicas, pleiteados como dedução nas respectivas DIRPF, cabe dizer que, em princípio, admite- se como prova de pagamentos recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1° - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § l° estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). §l" se forem pleiteadas deduções exageradas' em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n“ 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). A afirmativa, de que a autuação é desprovida de fundamentação legal, não socorre o impugnante. A luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR11999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. (...) Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, especialmente se há suspeita de serem exagerados, a legislação tributária, ao contrário do alegado, permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juizo, Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13637.000320/2007-18 Acórdão n.º 2003-000.176 S2-TE03 Fl. 3,5 visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou sei a, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse contexto, exigiu-se, então, no Termo de Intimação 012/2007, citado na "Complementação da Descrição dos Fatos", à fl. 11, a comprovação da efetividade dos pagamentos constantes dos recibos anteriormente apresentados, restando claro, pois, que a simples apresentação de recibos não seria suficiente. O fato é que o contribuinte nada anexou aos autos no intuito de atender o solicitado, no caso, a comprovação do efetivo pagamento, limitando-se a afirmar que os pagamentos foram em espécie. Alegou, inclusive, na impugnação apresentada que esta estaria “fundada em razões unicamente de direito, não havendo documentos a serem encaminhados nem provas a serem produzidas." Ora, não pode haver dúvida de que o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e somente ele se beneficiará delas; logo, sendo o principal interessado, cabe-lhe o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções. Portanto, se a fiscalização exigir a comprovação da efetividade dos pagamentos deve fazê-lo, tenha ocorrido por quaisquer das maneiras possíveis de pagamento: dinheiro em espécie, cheques, transferências bancárias, ordens de pagamento, etc. (...) Noutro ponto, bem lembrado pelo impugnante, é o fato de que as quitações podem se dar por instrumento particular (no caso em tela, recibos). No entanto, é importante destacar que documentos particulares não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. É certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz - porque não pode ou porque não quer -, é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes e, por isso, o enquadramento legal utilizado. (...) No caso em discussão, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que; na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo. (...). Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13637.000320/2007-18 Acórdão n.º 2003-000.176 S2-TE03 Fl. 4 Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores autuados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 13.700,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, inciso II, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.170,75. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas remanescentes na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7901819 #
Numero do processo: 11543.001878/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CORRETOR DE CAFÉ. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA COMPRA DE CAFÉ. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CRÉDITOS. Os gastos com corretagem para compra de café, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos de Cofins, no regime não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. INOVAÇÃO NO FUNDAMENTO DA GLOSA DO CRÉDITO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa de crédito, age ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, tal decisão é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acatar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas, para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para afastar as glosas referentes às despesas com corretagem; e também para admitir o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira que manteve a decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas pseudo atacadistas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 18 78 /2 00 5- 64 Fl. 5925DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 12-61.821-17ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 5555 e seguintes): Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo à Contribuição para o PIS apurada no regime não cumulativo, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2005. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 138, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.847, de 17/08/2009 (fls. 127 a 137), decidindo reconhecer parte do direito creditório, no montante de R$ 1.002.539,82, homologar as compensações apresentadas no presente processo e deferir parcialmente o ressarcimento do saldo remanescente, obedecendo-se o previsto no art. 49 da IN RFB 900/2008 no que se refere à compensação de ofício. No Parecer SEORT, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • Despesas decorrentes do pagamento de corretagem não dão direito ao crédito, haja vista não caracterizarem insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; • As aquisições de café do Ministério da Agricultura e Abastecimento não dão direito a crédito, conforme se depreende da Lei 10.865/04, que alterou o art. 3º, § 2º da Lei 10.637/02. Desta forma, tais aquisições foram desconsideradas na base de cálculo dos créditos; • O contribuinte classificou indevidamente algumas aquisições de pessoas físicas como se fossem de pessoas jurídicas e apurou crédito integral.O valor correspondente foi glosado da base de cálculo do crédito integral e incluído nos créditos presumidos; • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores que representam 80% das aquisições de café no ano de 2005; • Verificou-se irregularidade em 31 dos 52 maiores fornecedores (omissos, inativos, receita declarada nula ou incompatível com as vendas realizadas). Dos fornecedores analisados, 60% encontram-se na situação descrita; • A tabela às fl. 133 apresenta as compras dos fornecedores irregulares; • Diante do que foi retratado, a plausível conclusão conduz à inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares; Fl. 5926DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 • Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; • Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, às fls.107/119 e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à fl. 120; • Embora tenha sido confirmado o direito ao crédito presumido relativo as compras de pessoas físicas, produtores rurais (agroindústria), tal crédito, seguindo o disposto no art. 8° §3º, II, da IN SRF N°660/2006 que disciplinou a Lei n° 10925/2004 não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de pedido de ressarcimento. Assim sendo, todo este crédito foi segregado na apuração, provocando significativa alteração na distribuição dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação; • Foi elaborado o Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar de fl. 121, onde estão discriminados todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo dos créditos; • Procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito de PIS apurado no mês, verificando-se a existência de créditos disponíveis para compensação no valor de R$ 1.002.539,82. À fl. 141 foi anexado Termo de Esclarecimento, que passou a integrar o Parecer SEORT, onde se registra que não se questiona nos autos as aquisições de café, mas que se concluiu que há vendas de pessoas físicas travestidas em pessoas jurídicas com o intuito de obtenção do crédito integral. Dessa forma, os valores das aquisições foram glosados da base de cálculo dos créditos integrais e adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Nova contagem de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade foi aberta. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 26/08/2009 (fl. 139) e do Termo de Esclarecimento em 04/09/2009 e apresentou, em 21/09/2009, a Manifestação de Inconformidade de fl. 149 e ss. alegando, em síntese que: • A atividade de corretagem de café é essencial ao comércio atacadista de café. O corretor de café é um consultor do produtor, assim como do comprador que traz os diversos lotes para o exportador e o torrador; • A atuação do profissional de corretagem de café é absolutamente necessária à comercialização do produto; • Em tais condições, não há como afastar que os desembolsos decorrentes do pagamento de corretagem de café, sejam desconsiderados como insumos à atividade da contribuinte; • A Autoridade Fiscal alega que a manifestante adquiriu mercadorias de empresas inativas, com receita incompatível, com receita nula e omissa ao longo do ano- calendário 2005, porém deve ser notado que as glosas das rubricas deram-se de modo precipitado, com base na afoita alegação de que as aludidas empresas fornecedoras estavam irregulares; • Não há nos autos a demonstração jurídica do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares da inidoneidade das empresas fornecedoras ou qualquer comprovação de que tenham deixado de funcionar nos endereços respectivos; • As empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; • A boa-fé da empresa Recorrente é ainda demonstrada pelo fato de que esta teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA e ao próprio banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; Fl. 5927DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 • Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias, o que não é verdade, a manifestante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; • A análise do caso concreto demonstra que há efetiva comprovação de que a Recorrente promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, conforme demonstra a documentação acostada aos autos; • Relaciona os diversos fornecedores e a documentação apresentada referente às aquisições de mercadorias de cada empresa; • Uma análise mais atenta do demonstrativo de fls. 121, que consolidou os valores dos créditos e débitos, observa-se que o agente fiscal não aplicou corretamente o critério de rateio proporcional, relativos aos custos, despesas e encargos comuns existentes entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, vinculados à receita de exportação, bem como dos créditos presumidos em total descompasso com o que dispõe o art. 3º, § 8°, inciso II da Lei n° 10.637/2002. Posteriormente, em 21/12/2010, a contribuinte carreou aos autos petição intitulada “Aditivo à Manifestação de Inconformidade” (fl. 3.611 e ss), corroborando os pontos suscitados na Manifestação originária e salientando a boa-fé da contribuinte. Em 27/05/2011, a então 5ª Turma da DRJ/RJ2, atual 17ª Turma da DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência, para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não-cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em 15/06/2011 juntou-se aos autos um “memorial” (fls. 3.633 e ss.), apresentado pelo contribuinte, sobre as matérias de defesa do direito ao crédito integral da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas (a) aquisições de ‘café cru em grão’ de sociedades cooperativas de produção agropecuária, inclusive, agroindustrial; (b) de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, (c) de despesas com corretagens, apresentadas nos processos administrativos pendentes de julgamento. Em atendimento ao solicitado no pedido de diligência, a delegacia de origem anexou aos autos os documentos de fls. 3.658 a 4.896 e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta do Relatório Fiscal em fls. 4.897/5.126. No referido Termo, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; • No início, as investigações restringiram-se ao estado do Espírito Santo, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “Operação Broca”, foram realizadas diligências no Sul da Bahia (café conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica); • Fato é que na diligência iniciada em 25/03/2009, antes, portanto, da deflagração da “Operação Broca”, a UNICAFÉ apresentou para o período de 12/2002 a 12/2008 um rol disseminado com mais de 700 fornecedores pessoas jurídicas, inclusive várias cooperativas, no qual já despontavam à época diversas empresas laranjas do ES e um conjunto de indícios de que as supostas empresas fornecedoras de Minas Gerais haviam trilhado o mesmo caminho; • No extenso rol de supostos fornecedores de café, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na Fl. 5928DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES.; • A UNICAFÉ, com matriz em Vila Velha/ES e armazéns localizados nas principais regiões produtoras de café, como por exemplo: MANHUMIRIM (Região da Mata Mineira), VARGINHA (Sul de Minas Gerais) e VILA VELHA (Região da Grande Vitória/ES), tem escritório localizado no edifício PALÁCIO DO CAFÉ/VITÓRIA/ES, onde também funciona o Centro de Comércio de Café de Vitória (C.C.C.V), bem como outras empresas exportadoras e corretoras de café; • Por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE CAFÉ com vultosa movimentação financeira, esperava-se encontrar empresas com uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de supostas vendas; • De forma diametralmente oposta às tradicionais empresas ATACADISTAS DE CAFÉ, situadas em COLATINA, LINHARES e GRANDE VITÓRIA, o que se viu foram pequenas salas com acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ. Algumas situadas muito próximas às maiores e tradicionais empresas comerciais exportadoras de café, que supostamente seriam suas clientes. Não era viável economicamente a inclusão desse tipo de “empresa” na comercialização de café entre produtor e essas tradicionais atacadistas exportadoras e torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o faturamento (PIS/COFINS) pela então legislação vigente da não cumulatividade; • O avanço das investigações mostrou que se estava diante de um grande esquema montado de empresas laranjas de dimensão nacional usadas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores/maquinistas; • Aliás, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração da Operação Broca haviam delineado diversas negociações de compras de café da própria UNICAFÉ, no ES, nas quais corroboraram a existência do esquema fraudulento; • O modus operandi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e representantes das fictas intermediárias – empresas laranjas) foi devidamente demonstrado mediante confrontação dos documentos colhidos no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na Operação Broca; • No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; • Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do esquema; • Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos; • Quanto à origem dos recursos creditados nas contas-correntes, afirmaram categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores do café: Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; • Recebida a informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o mesmo. Certo é que o comprador depositava o valor na conta da Fl. 5929DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”. • E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal do produtor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; • A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores para produtores rurais/maquinistas. Agem desta forma “POR IMPOSIÇÃO DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”; • Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma como exigida pelos compradores, qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudoempresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada; • Criou-se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudoatacadistas de café expandiu-se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço cobrado pela venda da nota fiscal. A existência e o modo delas operarem não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo assim culpadas dessa cumplicidade silenciosa; • Com base nos depoimentos, fica claro que as exportadoras sabiam da condição de laranja das empresas que documentavam artificialmente as vendas de produtores/maquinistas como sendo suas, a consulta efetivada ao SINTEGRA e CNPJ para verificar a situação fiscal (ativa e sem restrições) da “empresa” que estava guiando o café. Tal procedimento era adotado a cada descarga nos armazéns da UNICAFÉ, quer fosse no ES, quer fosse em MG, ou outro estado, conforme cópia dos documentos juntada pela própria UNICAFÉ nos autos ora diligenciados; • Aliás, esse não era procedimento exclusivo da UNICAFÉ. Ao contrário, todas as exportadoras e torrefadoras auditadas lançavam mão da mesma prática, o que vem ao encontro das declarações prestadas pelos corretores no curso das investigações; • A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início, a maioria produtores de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O critério utilizado foi ouvir aqueles identificados como maiores produtores de determinadas regiões; • Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas; • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; • Ao longo dessas oitivas, surgiram novos nomes de pseudoatacadistas, principalmente, criadas a partir de 2006. A fiscalização diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no cadastro do CNPJ; Fl. 5930DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 • A existência e o modo delas operarem não só era de pleno conhecimento das empresas exportadoras e torrefadoras como algumas ditavam as regras. A corroborar os depoimentos do corretor ARYLSON STORCK e de FLÁVIO TARDIN FARIA e LUIZ FERNANDO MATTEDE TOMAZI, administradores das empresas laranjas ACÁDIA, DO GRÃO e L&L, transcritos na DENÚNCIA PR/COL/ES; • Os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionário das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências efetuadas em MG; • A fraude e o seu modus operandi foram corroboradas nas oitivas colhidas no curso das investigações perante os produtores/maquinistas e corretores juntamente com a vasta documentação apresentada por eles e para fulminar os documentos apreendidos na “OPERAÇÃO BROCA”, inclusive na própria UNICAFÉ; • Na oitiva do dia 26/11/2008, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA informou que, antes de constituir a CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, trabalhou na UNICAFÉ, na qual alcançou a função de subgerente de compras na filial em COLATINAES; • Luiz Fernandes Alvarenga explicou minuciosamente seu trabalho de corretor, ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas laranjas para guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro a responsabilidade e o risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade e entrega do café, bem como a identificação destes para o comprador (exportador e indústria torrefadora), que se dá mediante apresentação de amostras do café ou por descrição sobre a qualidade e a procedência do café, que são passadas por telefone e/ou meio eletrônico; • Na resposta ao questionamento dos Auditores-Fiscais sobre as operações da COLÚMBIA, THIAGO GAVA e ANTÔNIO GAVA, acrescentaram que também são gestores da W R DA SILVA, que foi criada por CARLIANO DÁRIO, da empresa laranja C. DÁRIO, e que passaram a operar com a W R DA SILVA no lugar da COLÚMBIA, nos mesmos moldes desta: venda de nota fiscal para guiar café para as empresas compradoras; • Entre os documentos encaminhados pela Polícia Federal, por intermédio do citado Ofício nº 4568/2009SR/DPF/ES – (OPERAÇÃO BROCA), vieram confirmações de pedido, documento firmado pelo corretor para sacramentar a negociação de compra e venda de café, emitidas pela CASA DO CAFÉ CORRETORA, como por exemplo: a CONFIRMAÇÃO DE PEDIDO N° 0163/05 , de 07/03/2005, retrata uma operação de compra da UNICAFÉ para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2005 à opção do vendedor. No próprio corpo da confirmação, está escrito com todas as letras que o vendedor das 250 sacas de café conilon para a UNICAFÉ foi “EDMAR FRANCISCO MULLER, CPF: 780.470.64720, JAGUARÉ – CENTRO”; • No campo observação do citado documento, o ranço do esquema: “O CAFÉ SERÁ ENTREGUE EM NOME DA COLÚMBIA COM. DE CAFÉ LTDA”; • A corroborar que na emissão das confirmações firmadas nas operações de entrega futura o vendedor é o produtor/maquinista e que na reemissão a empresa laranja passa a figurar como fícto vendedor, os documentos apreendidos durante a OPERAÇÃO BROCA na LIBRA CORRETORA DE CAFÉ, situada no PALÁCIO DO CAFÉ; • Como exemplo, a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO N° 82/2010 , de 25/02/2010, na qual a LIBRA CORRETORA intermediou a compra de 500 sacas de canilon para a UNICAFÉ com previsão de entrega a partir do mês de abril/2010; • Afirmou não conhecer Antônio Gava e Thiago Gava, gestores da COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI – ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; Fl. 5931DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 • Alegou que desde 2003 não consegue vender café diretamente para as empresas exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor. Assim, teria sido orientado pelos corretores a guiar o café em nome de COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; • Questionado, então, sobre as suas notas de produtor supostamente destinadas à COLÚMBIA, V. MUNALDI, DO NORTE CAFÉ, WR DA SILVA, ACÁDIA, DO GRÃO, respondeu detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica na operação entre o produtor e as exportadoras, o transporte em veículo próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; • O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” mostra que desde 2005 AMÉRICO JOSÉ MAI já realizava venda de café para a UNICAFÉ por meio da empresa laranja COLÚMBIA. Entre 2005 e 2008, pela COLÚMBIA, foram mais de 20 mil sacas de café para a UNICAFÉ. Por exemplo, em 2005, foram 2 mil sacas de café; • Documentos apreendidos na L&L, no curso da OPERAÇÃO BROCA, mostram vendas de café para entrega futura de LUIZ CRISTIANO MULLER. Entre eles, CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO, da corretora LIBRA/COLIBRI, nas quais a L&L figura como pseudovendedora de café conilon para a UNICAFÉ. Não obstante isso, há também a anotação manuscrita identificando o produtor/maquinista “LUIZ MULLER”; • Junto com as confirmações, foram apreendidas planilhas contendo a movimentação mensal de notas emitidas pela L&L com discriminação completa do valor cobrado pela empresa laranja pela venda da nota fiscal à LUIZ MULLER para guiar café para a UNICAFÉ e outras exportadoras; • Não se pode olvidar que o corretor EDUARDO LIMA BORTOLINI, da LIBRA/COLIBRI, declarou que, fechada a operação com o maquinista, emite a CONFIRMAÇÃO DE NEGÓCIO para o comprador (UNICAFÉ). Como se trata de compra em 04/03/2009 para entrega futura na 2ª quinzena de maio de 2009, no momento da definição da empresa laranja usada como intermediária fictícia, certamente houve a reemissão da confirmação para acobertar essa situação, como visto nos outros exemplos que retrataram esse tipo de operação e corroborado com as declarações dos corretores; • Os fatos apurados trazem, por conseguinte, a certeza de que, definitivamente, não era venda de café das empresas laranjas emitentes dos documentos fiscais, mas, sim, dos produtores/maquinistas para a UNICAFÉ. A emissão de notas fiscais da interposta fictícia não foi mais do que o produto da fraude. A contrafação de uma operação comercial; • Certo é que a UNICAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiou; • Diante desses fatos, restou demonstrado a utilização pela UNICAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boafé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; • Repete-se a afirmação do corretor JOAQUIM DA SILVA ALMEIDA de que “as exportadoras e/ou indústrias fazem questão de saber quem é o dono do café, pois assim os mesmos sabem se a procedência do café é boa ou ruim”; • Os representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionários das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais; • No curso das investigações, os Auditores-Fiscais constataram registros de vultosas compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais); Fl. 5932DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 • Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores-Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresa na situação de inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; • Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores-Fiscais tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que foi reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo, situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG; • Em conclusão, temos que a introdução do regime não-cumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores; • Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como disse o comprador de café de uma determinada exportadora; • Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e da COFINS pelas exportadoras e indústrias”. Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”; • A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; • Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013; • Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias na compra e venda de café. O contribuinte foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em 09/07/2013 (fl. 5.128) e apresentou, em 07/08/2013, a Manifestação de fls. 5.134/5.216, alegando o seguinte: • Antes de adentrar ao mérito, propriamente dito, do Relatório de Diligência Fiscal, necessária se faz a indicação de algumas questões preliminares vislumbradas pelo contribuinte que, de pronto, importam na nulidade do trabalho realizado pela fiscalização; • Faz-se necessário destacar que a conduta adotada pela Fiscalização nestes autos revelou a busca pelo acesso irrestrito às informações internas e gerenciais da Contribuinte, importando em flagrante quebra de sigilo de dados, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento, o que transgride o direito fundamental insculpido no artigo 5º, incisos X e XII, da CF/88; • Há que se lembrar, ainda, que o interesse público jamais pode ser confundido com o interesse da Fazenda Pública. É justamente por isso que a avaliação dos indícios para a viabilização da quebra do sigilo de dados somente pode ser reconhecida pelo Poder Judiciário, ou seja, não pode e nem deve ficar sob a vontade do órgão fiscalizador, que, ao final, se valerá de tal expediente – única e exclusivamente – para aumentar a arrecadação, como ocorreu no presente caso; • Não obstante, outrossim, a Fiscalização não trouxe aos autos provas de que a Contribuinte tenha agido em conjunto com as empresas intituladas de fachada, muito pelo contrário; Fl. 5933DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 • Apesar de a evidente quebra de sigilo de dados da Contribuinte apenas comprovar a correção das operações de compra e venda de café realizadas pela mesma, sempre cercadas de todas as precauções necessárias, a violação ao seu direito fundamental à restrição de acesso de suas informações bancárias, fiscais, contábeis, telefônicas e eletrônicas restou claramente configurada, razão pela qual o acervo documental levantado pela Fiscalização deve ser sumariamente desconsiderado, visto que coletado através de procedimento de todo ilegal; • No caso vertente, os dados submetidos a sigilo colhidos por ocasião do Inquérito Policial instaurado e utilizados como fundamentos no Relatório de Diligência Fiscal, foram indiscriminada e ilegalmente utilizados em desfavor da contribuinte, uma vez que não se observou as balizas estipuladas pela Jurisprudência Pátria; • Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa imputar a prática de qualquer conduta à Contribuinte, necessariamente, deve ser realizada na presença deste e seu defensor, pois visa assegurar-lhes o respeito ao princípio constitucional do contraditório, ampla defesa, bem como o direito a reperguntas; • Em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade, a Fiscalização deveria ter reproduzido na sua integralidade e sem qualquer tipo de recorte, os documentos que se utiliza para embasar as suas constatações, conduta que, lamentavelmente, não adotou, fragilizando todo o trabalho desenvolvido; • Impende salientar que nenhum dos sócios ou empregados da contribuinte estão entre os denunciados após as investigações provenientes das Operações Broca e Tempo de Colheita. Vale dizer que não recai sobra a interessada nem sobre as pessoas físicas a ela vinculadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa; • No caso é de se sobrevalorizar o fato de inexistirem declarações que deponham contra a idoneidade e a boa-fé da contribuinte. Nada havendo especifica e particularmente contra a pessoa jurídica, a fiscalização não pode querer se beneficiar de generalizações sobre fraude difusa no mercado cafeeiro; • Não se pode permitir que se concretize a existência de fraude ou conluio, conforme sugere o Relatório de Diligência Fiscal, a partir de elementos dúbios, por meio de meras presunções que advêm de provas testemunhais colhidas unilateralmente pela administração, pois se estaria favorecendo o Poder Público em detrimento da segurança jurídica; • Importante asseverar que a Confirmação de Negócio nada mais é do que um documento “informal” (não exigido pela legislação) em que o vendedor se compromete a entregar o café no prazo e na qualidade especificada nas tratativas, e o comprador, a pagar o preço negociado. A função é simplesmente de documentar o que foi combinado. Nada mais; • Enfatiza-se que, tendo em vista o interesse objetivo do comprador de café no produto, e sendo este uma commodity, não tem o mesmo relação, e nem necessita se relacionar com os produtores e/ou empresas atacadistas. Dado o dinamismo do mercado, o relacionamento é, na grande maioria das vezes, com os corretores; • Nesse panorama, para os compradores, como é o caso da contribuinte, tanto faz se os fornecedores, e mesmo os corretores, têm escritório luxuosos, grandes parques de estocagem, enormes galpões ou uma única salinha. O comprador paga quando chega o café ao seu armazém, e desde que seja entre com a qualidade combinada; • Não se pode exigir que as empresas compradoras fiscalizem seus vendedores, sejam eles, produtores, maquinistas ou empresas atacadistas; • E a verdade é que se as fraudes existiram, em hipótese alguma podem ser imputadas à contribuinte. Não há obrigação legal e não pode ser exigida dos compradores mais do que uma verificação cadastral das empresas com quem negociam. E isso foi feito; • Atualmente, a contribuinte figura entre as maiores e mais renomadas exportadoras de café do mundo, e conta com estabelecimentos comerciais em todas as principais regiões Fl. 5934DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 produtoras de café do Brasil, o que a habilita comercializar os melhores e mais variados tipos de café do Brasil, para mais de 40 países; • Impende registrar, por oportuno, que conforme publicação no DJ de 11/12/2012, o Habeas Corpus nº 2012.02.01.0143115, impetrado por um dos denunciados na Ação Penal nº 2008.50.05.005383, teve sua segurança concedida pelo E.TRF da 2ª Região para trancamento desta Ação Penal; • O Acórdão em questão corrobora a conclusão pela completa fragilidade dos elementos indiciários contidos no Inquérito Policial que, repise-se, embasou integralmente o Relatório de Diligência Fiscal; • Pontuadas essas questões no que diz respeito à tradição da Contribuinte no mercado de café, somados à impossibilidade de extensão dos efeitos das Operações Broca e Tempo de Colheita, a conclusão óbvia só pode ser no sentido de que não há que se falar em fraude “orquestrada” ou “planejada” pela Unicafé; • Afinal, a Unicafé preza e responde pela sua própria idoneidade, e de mais ninguém; • O que existe no documento contraditado é apenas um discurso apelativo, lastreado em elementos probatórios débeis carentes de conexão lógica entre si e que, absolutamente, não comprovam o dolo da Contribuinte; • No caso vertente, não há prova minimamente consistente que possa conduzir à conclusão de que a Contribuinte desejava a fraude ou de que coordenou ou mesmo orquestrou a fraude, vale dizer, não demonstrou o Relatório de Diligência Fiscal, o domínio do fato; • A glosa operada está lastreada em meros indícios e ilegítimas presunções, extraídas de depoimentos em processo administrativo onde sequer foi garantido o direito ao contraditório; • A farta documentação apresentada foi juntada com o objetivo de atender ao que dispõe o parágrafo único do art.82 da Lei nº 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. É o que demonstram os documentos juntados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade nos autos do presente PAF; • Acrescenta-se o fato que, das 89 empresas citadas no Relatório de Diligência Fiscal como supostas “pseudoatacadistas”, é possível aferir que 34 delas estão ativas, o que torna a compra de mercadorias das mesmas atos lícitos; • À luz da diretriz constitucional, uma pessoa apenas pode ser considerada violadora da ordem jurídica na hipótese de existirem provas incontroversas de sua culpabilidade; • Ante o exposto, requer seja reconhecida e declarada a nulidade absoluta do Relatório de Diligência Fiscal, e que sejam afastadas as infundadas e descabidas imputações e acusações direcionadas à Contribuinte. manifestação de inconformidade foi julgada pelo Acordão nº 1262.821 -17ª Turma da DRJ/RJ1 , com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora Fl. 5935DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.236 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimentos relativos ao aproveitamento de crédito presumido pessoa física rural. A Recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre a Informação Fiscal. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Em preliminares, a Recorrente propugna pela nulidade do processo administrativo fiscal em razão de equívocos perpetrados pela fiscalização no relatório de diligência fiscal. Assevera também que houve ilegítima inovação aos fundamentos da glosa e que não teriam sido observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesses aspectos, adotamos o entendimento da decisão recorrida, rejeitando inicialmente a acusação de nulidade do Relatório Fiscal, porque dele a Recorrente fora intimada e pode deduzir a defesa que agora se examina. Ademais, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação Tempo de Colheita e à Operação Broca. Portanto, descabe a assertiva de cerceamento de defesa e, a fortiori, a nulidade de qualquer parte do procedimento fiscal. A Recorrente contesta os elementos de prova trazidos aos autos junto ao Relatório de Diligência Fiscal. Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de dados só podem ser realizadas com autorização judicial, que as provas testemunhais não são aptas e não comprovam vínculo da empresa interessada com o suposto esquema. Contudo, conforme se consignou na decisão recorrida, os depoimentos citados pela Recorrente são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, inclusive muitos acompanhados de advogados. Há vários depoimentos anexados aos autos em que o nome da empresa autuada aparece literalmente citado por produtores rurais, por corretor, ou por sócios das atacadistas intermediárias. De qualquer modo, os depoimentos alinham-se coerentemente com outros elementos dos autos, como restará claro mais adiante. Fl. 5936DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 Por sua vez, conforme se observou na decisão de piso, a Operação Broca deflagrada como desdobramento da Operação Tempo de Colheita, decorreu de ação conjunta da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. A partir do resultado obtido desse esforço conjunto, cada instituição atuou com os elementos que são pertinentes às suas funções legais e constitucionais. Assim, é de se concluir, na esteira da decisão recorrida, como desarrazoada a alegação de que a Receita Federal não poderia utilizar elementos colhidos nas citadas operações, pois da ação participou. Além disso, a Polícia Federal, mediante Ofício nº 4.568/2009SR/DPF/ES encaminhou documentos fiscais e contábeis autorizada pelas próprias pessoas físicas que fizeram a entrega à Instituição Policial. Outrossim, o próprio Ministério Público Federal, titular da ação penal, encaminhou, mediante autorização judicial, à Receita Federal documentos relativos à Operação Broca por entender haver neles nítido interesse fiscal (Ofício nº 466/2010 e Ofício nº 549/2011, ambos do MPF à DRF/Vitória/ES. Nesse contexto e considerando que todas as provas foram obtidas licitamente, não merece prosperar o argumento da Recorrente de que haveria ilegalidade por quebra de sigilo de dados de pessoas físicas e jurídicas. Portanto, corrobora-se o entendimento da decisão recorrida de que não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. Alega a Recorrente, ainda, que não participou do processo de fiscalização em seus atos diversos, tal coma a coleta de depoimentos de supostas testemunhas e de declarações de empresas fiscalizadas, o que ofenderia o princípio do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos, citados como prova testemunhal, são Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, muitos dos quais acompanhados de advogados, onde não se vislumbra traço de coação, por isto mesmo lícitos. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário, a auditoria-fiscal mesmo para subsidiar decisão em processos de restituição, ressarcimento ou compensação, é etapa anterior à fase contenciosa do procedimento, não se regendo pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, de fatos de natureza tributária que tenham implicações concernentes ao pedido formulado. Conforme se consignou na decisão recorrida, no momento em que o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, movimentou a Administração Fiscal no sentido de examinar o pleito, que, assim, investiu-se concretamente no poder/dever de proceder às investigações necessárias para decidir em relação aos créditos pleiteados. O encerramento desta fase com a ciência da decisão, e possível Manifestação de Inconformidade, faz nascer a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. Assevera a Recorrente "que a DRF em Vitória, em completa inobservância aos limites traçados na solicitação de Diligência Fiscal, utilizou-se de expediente com o único e exclusivo intuito de caracterizar a má-fé da interessada, ora Recorrente, e não com o intuito de apurar os fatos objetivamente solicitados pela Delegacia de Julgamento. Afirma que a Fiscalização quis inovar suas razões e reforçar a glosa. Não comungamos desse entendimento, o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da verdade material e, assim, o que se Fl. 5937DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 busca em uma diligência é exatamente trazer informações e elementos que esclareçam e colaborem para uma decisão mais justa e acertada. Finalmente, alega a Recorrente que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a má-fé do contribuinte. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Dessarte, quanto às preliminares, mantemos de forma irretocável o entendimento da decisão recorrida. Quanto ao mérito, seguiremos os tópicos constantes da decisão recorrida: 1) Despesas de Corretagem. 2) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” 3) Do rateio dos créditos Além disso, propugna a Recorrente, subsidiariamente que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, considerando que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados e esse ponto também será objeto da presente decisão. 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: Fl. 5938DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou Fl. 5939DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que Fl. 5940DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Fl. 5941DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. 2) Glosa de créditos referentes a compras de “pseudoatacadistas” A autoridade fiscal apurou que as aquisições de café em grão das pessoas jurídicas “pseudoatacadistas", na realidade, eram aquisições de pessoas físicas (produtor rural) ou cerealistas e portanto não sujeitas a crédito integral, conforme entendera a contribuinte, mas apenas à constituição de crédito presumido. Logo, considerando que as aquisições de café de fato ocorreram, a autoridade fiscal procedeu a glosa dos créditos constituídos indevidamente de forma integral e calculou o crédito presumido, conforme previsto em lei. Esclareceu ainda o parecerista que não havia valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins pelas supostas vendedoras de café (pseudoatacadistas) e, com base nos dados cadastrais das empresas e sócios, incluindo os dados extraídos da GFIP (número de funcionários), Fl. 5942DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 demonstravam que tais empresas não tinham existência de fato, pois se tratavam de meras fornecedores de notas fiscais. Conforme consignado na decisão recorrida, mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. A Recorrente alega que os documentos trazidos aos autos nada provam de substancial quanto ao envolvimento da Recorrente no suposto esquema, que a prova apresentada, em resumo, é insuficiente. Argumenta que a Fiscalização se utilizou de presunção e conjecturas que não comprovam a sua má-fé. A alegação mesmo se válida não seria motivo para exclusão da prova e será apreciada a seguir, ao se fazer a análise do mérito do contencioso. Quanto ao mérito da questão, a manifestação da Recorrente pode ser sintetizada nas seguintes alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Do contexto legal que deu da origem à fraude realizada. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente a 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No que tange às transações comerciais com café em grão ou café cru em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se o contribuinte adquirir o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a 35% do percentual do crédito interal de 9,25%, referente a uma compra realizada perante uma pessoa jurídica (produtora ou atacadista). Essa permissão de apropriação do referido crédito presumido entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 5943DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista da economia tributária, passou a ser muito vantajoso adquirir o café em grão diretamente de pessoa jurídica, ao invés do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra e não equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Conforme se consignou na decisão recorrida, o primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal Tempo de Colheita, que teve por motivação, conforme afirmam os agentes do Fisco, a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, no período 2003/2006, por empresas atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Outro fato que mereceu destaque é que do total de pessoas jurídicas diligenciadas mais da metade foi constituída a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003. Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003”. Conforme o Relatório de Diligência Fiscal, dez das atacadistas diligenciadas estavam domiciliadas em Colatina- ES e movimentaram financeiramente cerca de 1,3 bilhões de Reais no período auditado, representando 43% da movimentação financeira do período. Posteriormente houve outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos 74 mandados de busca e apreensão, incluindo a UNICAFÉ. Segundo informa a autoridade fiscal, conforme Parecer, nas investigações da Receita Federal no curso da aludida operação, foram apreendidos documentos, inclusive na própria Unicafé, que já demonstravam que seus dirigentes tinham total conhecimento da Fl. 5944DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 existência desse esquema fraudulento de inserção de empresas laranjas na compra de café de produtor e/ou maquinista. Do conjunto de dez empresas, apenas duas foram constituídas antes de 2002. De 2002 em diante, verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, refletida nesta pequena amostragem. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime nãocumulativo. Ademais, no citado período, tais pessoas jurídicas praticamente nada recolheram aos cofres públicos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e sequer apresentaram declarações obrigatórias informando os valores das receitas auferidas e dos valores dos débitos apurados e a recolher. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, constatado pela fiscalização em várias diligências, relatadas no citado Parecer, que nenhuma das empresas visitadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que contrariava a realidade evidenciada pelas tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura administrativa, operacional e de logística necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o equivalente volume de café negociado. Acomodadas em pequenas salas acanhadas, nas proximidades das empresas comerciais exportadoras de café, certamente, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Em tais condições, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas e supostas fornecedoras da recorrente, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. Com base nas provas coligidas aos autos, extraídas dos processos de representação fiscal para fins de inaptidão das pessoas jurídicas de “fachada ou laranja”, evidenciam que as denominadas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Com efeito, as empresas denominadas “pseudoatacadistas” simulavam, simultaneamente, uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais, dentre as quais a recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de notas fiscais emitidas pelas citadas empresas em seu favor e o elevado valor das operações de aquisição do produto realizadas no período. . As informações fiscais, extraídas de documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e esclarecimentos prestados em depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudofornecedoras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a Unicafé. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no Parecer, que integra o questionado Despacho Decisório, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Diante desse contexto, cumpre mencionar que não houve desqualificação de operações legítimas de aquisição de café efetuadas pela Recorrente com base no art. 116, parágráfo único do Código Tributário Nacional, como se alega no Recurso Voluntário. Ao Fl. 5945DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 contrário, houve minuciosa comprovação de fraude. Não se configurou também nenhuma inovação dos fundamentos da glosa na decisão recorrida. Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a Recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa-fé, pois, havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No que tange à aquisição ou recebimento dos produtos pela Recorrente existe controvérsia em relação aos créditos presumidos, que será tratada em item específico. Cabe ressaltar que foi correto o procedimento adotado pela fiscalização de desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), pois está em perfeita consonância com a orientação geral presente no ordenamento jurídico do País, no sentido de que reputa-se “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pósdatados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. No caso, os negócios jurídicos de compra e venda entre as empresas interpostas e a recorrente configuram a denominada simulação relativa, uma vez que atendem os requisitos do citado preceito legal, reconhecido pela doutrina, consistente (i) na atuação consciente das duas partes envolvidas no negócio, (ii) na divergência entre a vontade declarada e a real, e (iii) no escopo de lesar terceiro, qual seja, o fisco. No caso, o ponto fulcral da controvérsia gira em torno das seguintes questões: de quem, de fato, os produtos foram adquiridos? E a quem os preços dos produtos foram efetivamente pagos? Fl. 5946DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 Para responder as essas questões, em nome da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, o que deve ser perquirido e analisado é se os documentos colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação de compra e venda realizada pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos reais vendedores do produto. Em outros termos, se tais documentos apenas serviram para dissimular as operações em que os reais vendedores eram os produtores rurais (pessoas físicas) e os pagamentos eram realizados a empresas “pseudoatacadistas”, para dissimular a real operação de compra e venda realizada entre o produtor rural (pessoa física) e a Recorrente. Para a fiscalização, de fato, os produtos foram adquiridos dos produtores rurais, pessoas físicas, e as notas fiscais emitidas pelas denominadas “pseudoatacadistas” não passavam de mera simulação da operação de compra e venda com vistas a dissimular a real operação de compra e venda celebrada entre a recorrente e os produtos rurais. Para chegar a essa conclusão, a fiscalização baseou-se nos documentos obtidos e apreendidos durante as operações “Tempo de Colheita” e “Broca” e nos depoimentos prestados por vários agentes da cadeia de produção e comercialização do produto (produtores rurais, corretores e maquinistas), que se encontram reproduzidos nos autos. Compulsando, a referida documentação verifica-se que, de forma congruente, todos esses elementos probatórios confirmam a existência de um verdadeiro mercado paralelo de venda de notas fiscais . Nesse sentido, veja o esclarecedor depoimento prestado pelo Sr. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, que corrobora a tese da auditoria de modo expresso, a seguir reproduzido: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. Em outro depoimento, o Sr. Altair Braz Alves admite ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome de Vilson Munaldi nesta condição. O depoimento de Altair é bastante esclarecedor quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim ultimo gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não cumulatividade. Destacam-se alguns pontos: “13) Que a empresa V. MUNALDIME nunca foi atacadista de café; que sequer atuou no seguimento de compra e venda de café; 14) Que a V.MUNALDIME foi criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café; que o adquiriam diretamente dos produtores rurais; 15) Que a V.MUNALDIME recebia a nota fiscal do produtor rural por intermédio de um Office-boy do verdadeiro comprador de café, e, em seguida, emitia uma nota fiscal de entrada, e na, mesma data, emitia uma nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador de café; 16) Que, em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota à V.MUNALDIME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída; Fl. 5947DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 17) Que, em regra, as notas fiscais de entrada e de saída da V.MUNALDIME eram emitidas na mesma data da nota fiscal do produtor rural; Ademais, ficou provado nos autos que os depósitos bancários realizados pela recorrente em contas correntes movimentadas por procuração por terceiros, estranhos a seu quadro social, não passam de mera simulação dos verdadeiros pagamentos realizados aos produtores rurais, pessoas físicas. A título ilustrativo, reproduz a seguir a resposta dos representantes da pessoa jurídica R Araújo Cafecol: Nossa empresa abriu contas bancárias nas cidades de: COLATINA, SANTA TERESA, PANCAS, BAIXO GUANDU, MANTENÓPOLIS, MARILÂNDIA, SÃO GABRIEL DA PALHA, JAGUARÉ, NOVO BRASIL, AFONSO CLÁUDIO, NOVA VENÉCIA (sem movimento), ITAGUAÇÚ, todas no Estado do Espírito Santo, sendo que estas contas eram operadas, respectivamente por: ‘RELAÇÃO EM ANEXO’ – que faz parte integrante destas informações; além destes maquinistas, também as Corretoras (já mencionado – (...) movimentaram contas de nossa empresa, junto aos bancos SICOOB, HSBC, BRADESCO, BANCO DO BRASIL, BANESTES. Conforme se observou na decisão de piso, o citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de office- boy do verdadeiro comprador, emitia Nota Fiscal de Entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais. Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Portanto, conforme se concluiu na decisão recorrida, a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda de café, porque não realizava tais atividades, mas recebia “comissão”, conforme admitira Sr. Altair, que precisou o valor na faixa de R$ 0,35 a R$ 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador. Dessa forma, seguimos na esteira da decisão recorrida, ao concluir que o depoimento dos sócios da Colúmbia – corroborado por outros sócios de outras empresas participantes da simulação denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está a contribuinte, ora inconformada. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da contribuinte. Assim, a fiscalização se apoiou em vários depoimentos prestados, v.g. os depoimentos do corretor Arylson Storck e de Flávio Tardin Faria e Luiz Fernando Mattede Tomazi, administradores das empresas laranjas, o depoimento do corretor Valério Antônio Dallapícula, Edson Antonio Pancieri Filho, sócio da Clonal Corretora de Café Ltda e concluiu que as ‘pseudoempresas’ que constam nas notas fiscais de venda dos produtores rurais não participam da negociação, são desconhecidas dos produtores rurais, mas aparecem no momento de preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, verificou-se que até final de 2003 era de 1%, o valor de Hum Real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” Fl. 5948DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 para R$0,50 ou R$0,30 . Observa-se também o que declara a L&L à fl. 3827, item b: “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas”. Além dos depoimentos, a Fiscalização juntou aos autos farta documentação comprobatória. Dentre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra-se um arquivo magnético denominado “Colúmbia Saídas” contendo o controle de notas fiscais de saídas da Colúmbia para a UNICAFÉ, onde se verifica claramente a distinção entre o vendedor ficto (a própria Colúmbia) e o vendedor real, pessoa física/produtor rural. Observe-se o exemplo constante da decisão recorrida, que é parte do arquivo reproduzido no Relatório Fiscal. A origem da mercadoria é o produtor rural, no caso trata-se de Laurindo Luiz Muller, e o transporte efetuado pelo produtor/maquinista Edmar Francisco Muller, sendo que o destino é a UNICAFÉ. Edmar Francisco Muller declarou que fechada a operação de venda para a Unicafé ou outras empresas, recebia dados para preenchimento da nota fiscal de produtor com nome de outro destinatário, dentre as quais, a Colúmbia. Ratificou que para dar aparência de legalidade, “em determinado ponto era efetuada a troca de nota fiscal”. Conforme se concluiu na decisão recorrida, o confronto do arquivo “Colúmbia Saídas” e o arquivo da Unicafé com os Pedidos de Compra demonstra que o vendedor foi Edmar Muller, embora a compra tenha sido registrada contabilmente em nome da Colúmbia. Outros trechos do arquivo “Colúmbia Saídas” são reproduzidos no Parecer. Nas Confirmações de Pedido apreendidas na Casa do Café Corretora Ltda em que consta a Unicafé como empresa compradora, observa-se sempre anotação manuscrita do nome do produtor rural ao lado da empresa utilizada como vendedora na operação. A fiscalização reproduz no Relatório Fiscal a Confirmação do Pedido nº 163/2005, com a venda para a Unicafé, utilizando a empresa laranja Colúmbia, e a anotação manuscrita: “Edmar”, em referência ao maquinista Edimar Francisco Muller, verdadeiro vendedor. Tal anotação é pratica entre os corretores, conforme afirmam em seus depoimentos. Vide, por exemplo, declarações muito elucidativas neste sentido, prestadas pelos Srs. Luiz Fernandes Alvarenga e Luiz Carlos Bernabé à Receita Federal . A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Unicafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Dentre os documentos apreendidos na sede da Unicafé consta a planilha “Compras Futura Conilon”, onde se observa o número do pedido e o vendedor, produtor rural. A Fiscalização demonstrou a substituição do nome do vendedor pessoa física pelo nome de empresas de fachada quando da entrega do café . A fiscalização também reproduziu no Relatório Fiscal, mensagens de email entre diretores da Unicafé, extraídos das mídias apreendidas na empresa, indicando, além de quantidade, preço e prazo de entrega, o nome do produtor/maquinista, o corretor e o nome da empresa laranja utilizada para guiar o café. Aliás, documentos juntados aos autos deixam claro que a contribuinte controlava as compras de conilon futuro em planilha Excel no nome do produtor/maquinista que efetivamente havia vendido a Fl. 5949DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 mercadoria. Porém, para o controle da entrega e pagamento, utilizava Ficha de Compra, Nota de Cálculo e Liquidação (meio eletrônico), em nome da empresa laranja que havia emitido a nota fiscal para descarga na Unicafé. Durante os anos de 2003 e 2005, a contribuinte utilizou como empresas laranjas, entre outras, a COIPEX Ltda, São Jorge Comércio Imp. E Exp., Danúbio, Mercantil Mundo Novo, Continental Trading, sendo anexado cópias de Notas Fiscais com a indicação de forma manuscrita do nome do produtor/maquinista. Neste ponto, entre diversos depoimentos, consta o de Gelço Antônio Pazini , produtor/maquinista de café arábica, afirmando que: “15) Que o café negociado pelo declarante sai do seu armazém com nota fiscal do produtor (própria ou de terceiros) com destino aos verdadeiros compradores, mas em nome de outras “empresas”, como por exemplo,CONTINENTAL TRADING, PORTO VELHO, AGROSANTO, CELBA e etc; que em locais previamente estabelecidos, geralmente postos de gasolina, o motorista recebe de um motoboy nota fiscal destas destinadas aos verdadeiros compradores, tais como UNICAFÉ (...); que em contrapartida é entregue ao motoboy a nota fiscal de produtor rural trazida pelo motorista do caminhão; que de posse da documentação o motorista segue com destino aos armazéns de descarga;” Conforme se observou na decisão de piso, a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os limites do estado do Espírito Santo e atinge outros membros da Federação, particularmente, atinge Bahia e Minas, onde as autoridades fiscais também diligenciaram e colheram provas que apontam para a mesma conclusão: as empresas “atacadistas” são chamadas no último ato para representar a cena final, sem qualquer participação efetiva do ponto de vista comercial. A Recorrente menciona que não há liame algum entre ela e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. No entanto, seguimos na linha da decisão recorrida no sentido de que a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a Unicafé. Assim, têm-se por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuaram as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Relatório Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da Fl. 5950DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todas essas razões, adota-se integralmente o entendimento constante da decisão de piso e se rejeitam todas as alegações suscitadas pela recorrente de que teria direito ao crédito integral calculado sobre o valor das aquisições simuladas das “pseudoatacadistas”. 3. Do rateio dos créditos Afirma a Recorrente que a decisão recorrida reconheceu o equívoco da DRF na apuração dos créditos de COFINS, especificamente no que concerne ao rateios proporcional imposto pela legislação pertinente. Contudo, segundo a Recorrente, a Turma de Julgamento incorreu em grave equívoco no rateio proporcional e transcreve o art. 3o, § 8o, da Lei no. 10.833, de 2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Conclui a Recorrente que "o dispositivo em análise preceitua que para fins de apuração do rateio proporcional deve ser realizada uma relação percentual entre a receita sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês". Todavia, afirma a Recorrente, "em completa dissonância com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como da própria Receita Federal do Brasil, a Delegacia de Julgamento incluiu no cálculo da receita sujeita à incidência da COFINS, a receita financeira". A Recorrente apresenta seus cálculos e compara aos da Receita Federal. Importante ter presente que, apartir de 02.08.2004, por força doDecreto 5.164/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativo das referidas contribuições. O disposto não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge, estas até 31.03.2005. A partir de 01.04.2005, por força doDecreto 5.442/2005, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge. Ressalte-se que permanece a incidência do PIS e COFINS sobre os juros sobre o capital próprio. Dessarte, conclui-se que devem ser refeitos os cálculos para excluir eventuais receitas financeiras da base de cálculo da Cofins. Tal procedimento não se aplica, contudo, aos juros sobre capital próprio. Fl. 5951DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 Indica ainda a Recorrente que houvera um erros na determinação da base de cálculo da COFINS. Sugere-se remissão à Dacon, na qual podemos verificar que os valores corretos são aqueles que a Recorrente Informa. Assim, quanto ao equívoco indicado, assiste razão à Recorrente,conforme DACON, devendo ser realizada a respectiva correção. 4. Pedido de ressarcimento de credito presumido No Recurso Voluntário, defende-se que, caso seus argumentos sejam considerados improcedentes, tendo em conta que as aquisições de café teriam ocorrido de pessoas físicas, teria direito a se apropriar dos créditos presumidos no lugar dos créditos integrais então glosados. A Recorrente faz menção à alteração legislativa e invoca, de modo subsidiário, seu direito ao crédito Presumido. Na sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente reafirma esse direito, nos seguintes termos: 2.3. Conforme se verifica de fls. 125 do processo, o próprio Parecer Conclusivo anexo ao Despacho Decisório reconheceu expressamente que, tendo a aquisição do café supostamente ocorrido de pessoas físicas, a RECORRENTE teria direito a apropriar, a partir de 1° de agosto de 2004 (data em que entrou em vigor o art. 8°, da Lei n° 10.925/2004), créditos presumidos quantificados a uma alíquota menor de 2,66%. 2.4. Não obstante, pelo "demonstrativo de cálculo de créditos a descontar" anexo ao Despacho Decisório (DOC. 01), verifica-se que a fiscalização não quantificou o montante do referido crédito presumido, o que veio a ser confirmado pela 2.5. A RECORRENTE só pode assumir que o referido crédito presumido não foi quantificado pela fiscalização por lapso, especialmente considerando que em outros processos idênticos ao presente (cite-se, a título exemplificativo, o processo n° 11543.000371/2005-93), o crédito presumido foi devidamente quantificado e concedido pela fiscalização por oportunidade do Despacho Decisório. 2.6. A RECORRENTE esclarece ainda que, diferentemente do que sustenta a INFORMAÇÃO FISCAL, os créditos presumidos em causa (os quais, repise-se, deixaram de ser reconhecidos pela fiscalização) são plenamente passíveis de ressarcimento em dinheiro. 2.7. Com efeito, em 20.06.2014, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei n° 12.995, de 18.06.2014, que, em seu art. 23, acrescentou à Lei n° 12.599, de 23.03.2012, o art. 7°-A, que assim dispõe: "Art. 23. A Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 70-A: Art. 7°-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1° de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos." 2.8. Como se verifica, o art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 reconhece que os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04 comportam utilização para fins de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 5952DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 2.9. E foi com fundamento no referido art. 7°-A da Lei n° 12.599/2012 que, em outro processo idêntico instaurado contra a RECORRENTE (de n° 15586.720228/2011-14), em que se discutiu a glosa de créditos integrais de PIS e COFINS sobre aquisições de café de empresas de fachada nos anos de 2009 e 2010, a 2a Turma Ordinária da l' Câmara da 3' Seção do CARF reconheceu o direito da RECORRENTE de utilizar os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (concedidos no lugar dos créditos integrais então glosados) para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro no âmbito daquele próprio processo. Eis trecho da ementa do Acórdão n° 3102-002.344, proferido em 27.01.2015: "CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." 2.10. A RECORRENTE ressalta que, após ter sido regularmente intimada do referido Acórdão n° 3102-002.344, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) não apresentou qualquer recurso contra essa parte do Acórdão que permitiu o aproveitamento dos créditos presumidos para fins de compensação com outros tributos e ressarcimento em dinheiro, tornando definitiva a decisão do CARF quanto a essa questão. 2.11. Nessa conformidade, na eventualidade de ser mantida a glosa dos créditos integrais, o que se admite apenas para fins de argumentação, a RECORRENTE pede e espera que: (i) seja e ela assegurado o direito à apropriação dos créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, referente ao 4° trimestre de 2004; e (ii) os referidos créditos presumidos sejam utilizados no âmbito deste próprio processo, tendo em vista que o art. 7°-A da Lei n° 12.599, de 23.03.2012, expressamente reconheceu que os créditos presumidos apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04 comportariam utilização para fins de compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301-000.236 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, determinou diligência para que a unidade de origem providenciasse esclarecimento às seguintes questões: 1. se houve reconhecimento do direito ao crédito presumido pessoa física rural. 2. se foram apropriados os respectivos créditos presumidos, quantificá-los. 3. qual o tratamento dispensado ao crédito presumido em relação ao período anterior à vigência da Lei 10.925/2004 (1º/8/2004). 4. Outras informações que entender relaventes. Por meio da Informação Fiscal, esclareceu-se que somente foi considerada parte dos créditos presumidos, nos seguintes termos: Fl. 5953DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 Fl. 5954DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 Fl. 5955DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 A unidade de origem afirmou ainda que: Desta forma, conclui-se que o crédito presumido, no período questionado na Resolução do CARF, somente poderia ser utilizado para abater da própria contribuição, inexistindo previsão para compor créditos compensáveis com outros tributos, ou para ressarcimento. Durante a análise dos créditos, após análise de diversos períodos, entendeu-se mais adequado adicionar o crédito presumido das aquisições consideradas como, de fato, de pessoas físicas, que foram glosados dos créditos de aquisições de pessoas jurídicas, tendo em vista que aquelas aquisições foram consideradas irregulares (eram utilizadas empresas de fachada apenas para majorar os créditos, quando na verdade as aquisições eram de pessoas físicas, produtores rurais. Em face do exposto, voto em dar provimento no sentido de admitir a utilização do credito presumido ainda não aproveitado para compensação da contribuição para o PIS/COFINS ou ressarcimento de acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012. Conclusão Na análise e das provas dos autos e da legislação aplicável, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte para admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e ou ressarcimento em dinheiro; para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor dos serviços de corretagem na compra; e também para o rateio de créditos relativos às receitas financeiras e outras incorreções verificadas. Nega-se provimento ao recurso voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativos às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas". Fl. 5956DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada A despeito do excelente voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto a manutenção das glosas referentes às aquisições de “pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. Tal denominação da glosa foi dada pelo Parecer que instruiu o Despacho Decisório. Entretanto, posteriormente, após procedimento de diligência determinada na DRJ/RJ1, a glosa teve sua fundamentação alterada para “compras de pseudo-atacadistas em decorrência de fraude”. Na origem, a Recorrente apresentou Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS/COFINS não cumulativos. O Parecer da DRF que analisou os pedidos, glosou o que denominou de “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”, sob fundamento não jurídico, mas sim apenas econômico. Confira-se, verbis: Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2004 à empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 250 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 70% das aquisições de café no ano de 2004, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 28 dos 46 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fls.107/115. Ressalta-se que dentre os fornecedores analisados, 60% enquadram-se nas situações acima descritas, não caracterizando, pois exceção a aquisição de fornecedores que não efetuam o devido recolhimento dos tributos. A tabela abaixo apresenta as compras dos fornecedores irregulares na amostragem do ano de 2004 (...). A autoridade fiscal considerou haver uma a situação paradoxal, porquanto a Fazenda Nacional foi acionada para ressarcir direito creditório, para o qual não havia o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. Ressalte-se que concluiu a fiscalização que o pleito deveria ser indeferido, em razão de “enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares”. Falaciosa tal construção, uma vez que a autoridade fiscal está adstrita ao limites da Lei, aspectos econômicos não têm o condão de sustentar negativa de direito ao arrepio da legislação. Fl. 5957DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 Por outro lado, restou cristalino na leitura do Parecer do Despacho Decisório, que, em nenhum momento, a autoridade imputou à Recorrente o cometimento de fraude. Ademais, a autoridade não foi diligente o suficiente para trazer aos autos a comprovação da inidoneidade das empresas fornecedoras, nos termos que a Lei disciplina. A própria DRJ consignou que “a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia”: Em primeiro lugar cumpre observar o disposto no art. 9º, § 1º do Decreto-lei n.º 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”(gn). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em consequência, seus documentos considerados inidôneos não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se constata na legislação abaixo examinada, que trata de inaptidão da pessoa jurídica e suas consequências tributárias. (...) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as consequências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Dessa forma, o Parecer falhou também na ausência de comprovação da inidoneidade das empresas na data de sua expedição. Ocorre que antes do julgamento, a DRJ/RJ1 determinou procedimento de diligência, nos seguintes termos: O Parecer Fiscal e Despacho Decisório de fls. 143/155 — Volume 1, promoveu a glosa de créditos da não-cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café do interessado junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Considerando a existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas Operação "Tempo de Colheita" e Operação "Broca", tendo em vista o que Fl. 5958DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 consta às fls. 5.753/5.754 — Volume 24, solicita-se que seja verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de documentação extraída das citadas Operações, se: - os fornecedores de café ao interessado, encontram-se localizados, efetivamente, no endereço informado A Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere a venda de café, esclarecendo-se a suposta utilização de empresas "laranjas" pelo interessado como "intermediárias fictícias na compra de café dos produtores", tal como consta As fls. 5.753/5.754 — Volume 24; - os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica "inexistente de fato", em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF n° 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores do PIS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada, encontrando-se hoje em vigor a IN RFB n° 1.005, de 08/02/2010 (art. 28); - os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábil -fiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS incluídos no 40 trimestre/2003, e tratados no presente processo; - há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para destes ao primeiro. Diante disso, observa-se que DRJ determinou a investigação de fraude para legitimar a glosa dos créditos, inovando totalmente os parâmetros e limites impostos pela origem, ou seja, pelo Parecer do Despacho Decisório. Houve total inovação: a autoridade fiscal não apontou qualquer hipótese de fraude, tendo tal “fundamento” surgido somente mediante provocação da DRJ. E mais, a suposta prova de fraude levantada na diligência foi a razão pela qual a DRJ manteve as glosas. Veja-se: Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema. (...) No quadro probatório assentado têm-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras ao tempo em que efetuou as transações ou quanto a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou SINTEGRA. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Além disso, há farta comprovação nesses autos de que a manifestante tinha, sim, perfeito conhecimento a respeito da inidoneidade de tais fornecedores, o que afasta por completo qualquer alegação de que teria agido de boa-fé. Igualmente irrelevantes as alegações no sentido de que houve a comprovação da entrega das mercadorias e o pagamento do preço acordado. Está bem claro no Parecer Fiscal que a glosa promovida pela não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria (café) e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em Fl. 5959DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 consideração o direito ao crédito presumido sobre tais aquisições, considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra de café diretamente de pessoa física dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito que seria devido se o negócio fosse realizado com pessoa jurídica. Assim sendo, podemos concluir que a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referente a compras das citadas empresas – fornecedores irregulares no período em exame. Assim, a glosa em princípio teve a origem em aspecto apenas econômico, e passou, após a diligência da DRJ a ser motivada por ocorrência de fraude. Os elementos utilizados para construção do quadro fáctico geral da glosa pela DRJ decorrem de supostas provas colacionadas a partir das investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, e da operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Teria havido a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos destas contribuições. As pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais não teriam capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem tais operações, ou seja, foram colocadas fraudulentamente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do café, as empresas atacadistas que só existiriam para emissão de nota fiscal intermediária para permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins em sua integralidade. Todavia, mais uma vez, o Parecer da unidade de origem, em momento algum apontou a ocorrência de operações simuladas, tampouco que a Recorrente participara de esquema fraudulento. Conclusão inexorável é a de que a DRJ, ao inovar a fundamentação original da glosa, agiu ao arrepio da Lei, violando o art. 37 da CF/88 e o art. 2° da Lei n° 9.784/99. Logo, a decisão da DRJ nesse ponto é nula, por violação aos princípios da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação, segurança jurídica, devido processo legal e ampla defesa. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para acatar preliminar de nulidade da decisão da DRJ quanto aos créditos de empresas “pseudo atacadistas” e, por conseguinte, afastar as glosas referentes às “aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada”. É como voto. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada Fl. 5960DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-005.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001878/2005-64 Fl. 5961DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.000446/2008-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria.
Numero da decisão: 2002-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF - ISENÇÃO - LEI Nº 8.852/94 - SÚMULA 68 CARF A lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A súmula nº 68 deste CARF trata da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 46 /2 00 8- 47 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000446/2008-47 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de previdência oficial. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 1.099,69, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 05 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, em 29/05/2008, no acórdão 13-19.731, às e-fls. 41 a 45, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 51 a 53 no qual alega, em síntese, que:  Tratam-se de rendimentos recebidos pelo comando da Marinha por adicional por tempo de serviço, indevidamente levados à tributação;  a lei nº 8.852/94 afastou a tributação desta parcela; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/06/2009, e-fls. 50, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/07/2009, e-fls. 51, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000446/2008-47 Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de previdência oficial. Como bem apontado pela DRJ, o contribuinte não insurge-se com relação a dedução indevida de previdência oficial, mantida a autuação pela omissão de rendimentos. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000446/2008-47 acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000446/2008-47 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por sua vez, a lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, não institui qualquer hipótese de isenção ou não incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Referida legislação apenas tem o condão de definir o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração dos servidores públicos que compõe o quadro da Administração Pública. A DRJ assim decidiu: Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e , e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência. do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de para os objetivos da Lei 8.852/94. Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000446/2008-47 A matéria é sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, configurada a omissão de rendimentos Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006628/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. PROVA DOCUMENTAL. BENFEITORIAS. As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea, que identifique o adquirente, o valor e a data da operação. Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias já existentes, o documento hábil para fins de comprovação do valor a ser apropriado a título de despesas de custeio e investimentos, relativos às benfeitorias adquiridas, é a escritura pública de compra e venda, desde que nela haja distinção entre o valor da terra nua e das benfeitorias.
Numero da decisão: 2402-007.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. PROVA DOCUMENTAL. BENFEITORIAS. As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea, que identifique o adquirente, o valor e a data da operação. Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias já existentes, o documento hábil para fins de comprovação do valor a ser apropriado a título de despesas de custeio e investimentos, relativos às benfeitorias adquiridas, é a escritura pública de compra e venda, desde que nela haja distinção entre o valor da terra nua e das benfeitorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 28 /2 00 9- 71 Fl. 534DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006628/2009-71 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 07-20.456, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, fls. 498 a 515: Por intermédio do Auto de Infração de fls. 435 a 438, integrado pelos demonstrativos de fls. 439 a 441 e pelo Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 416 a 434, exige-se do interessado, a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, a importância de R$ 111.281,66, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento deu-se em razão de a autoridade fiscal haver apurado omissão de resultado tributável proveniente da atividade rural nos anos-calendário 2004 e 2005, nos valores de R$ 44.39l,23 e R$ 380.575,53, respectivamente. A atividade rural é exercida pelo contribuinte em parceria com seus pais, Srs. Stella e Armando Lirani, e sua esposa, Maria Isabel da Silva Lirani. Os pais têm participação de 30% cada um e o contribuinte e a esposa de 20% cada um. Consoante relato do fiscal autuante, o contribuinte apresentou a DIRPF/2006 informando, no anexo da atividade rural Receita Bruta anual de R$ l.l03.260,64 com Despesa de Custeio anual de R$ l.334.339,94, apurando, assim, um prejuízo de R$ 231.079,30. Estes valores correspondem a 40% dos valores registrados no Livro Caixa, tendo em vista a parceria. Entretanto, à vista dos documentos apresentados pelos contribuintes, das informações obtidas em diligências realizadas, assim como nas circularizações levadas a efeito pela DRF em Ponta Grossa, foram calculados outros valores, tanto de receitas quanto de despesas. A autoridade fiscal apurou receitas da atividade rural no montante de R$ l.902.877,65 (40%) (v. fls. 423 a 426). Da planilha apresentada às fls. 127 a l42 foram glosados valores, conforme detalhados no TVF às fls. 427 a 433, tendo sido apuradas, por fim, despesas de custeio e investimentos, no ano de 2005, da ordem de R$ 1.l52.851,42 (40%). O resultado tributável foi apurado à fl. 434, tendo sido lançado como omissão de rendimentos da atividade rural o valor de R$ 380.575,53, decorrente do arbitramento sobre a receita bruta (20%), tendo em vista que a diferença entre a receita bruta total (R$ 1.902.877,65) e as despesas de custeio e investimento consideradas (R$ l.l52.85l,42) era desfavorável ao contribuinte. Encerrado o trabalho fiscal, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o n° 1l5l6.006629/2009-16, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 665, de 24 de abril de 2008. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta, mediante procurador habilitado (v. mandato à fl. 443), a impugnação de fls. 446 a 467, acompanhada dos documentos de fls. 469 a 477, na qual expõe suas razões. Ao julgar a impugnação, em 9/7/10, a 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, conforme restou assim ementado no decisum: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência e demonstrando o contribuinte total compreensão das infrações Fl. 535DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006628/2009-71 diagnosticadas, fica de todo afastada a alegação de preterição do direito de defesa e a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO S0BRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea, que identifique o adquirente, o valor e a data da operação. Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias já existentes, o documento hábil para fins de comprovação do valor a ser apropriado a título de despesas de custeio e investimentos, relativos às benfeitorias adquiridas, é a escritura pública de compra e venda, desde que nela haja distinção entre o valor da terra nua e das benfeitorias. Cientificado da decisão de primeira instância, em 27/7/10, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 518, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 520 a 527, em 23/8/10, no qual questiona apenas a glosa de R$ 1.065.000,00, referente a benfeitorias existentes na Fazenda Pinheiros, e a glosa de R$ 281.448,40, referente à diferença de pagamento de benfeitorias na Fazenda Angaí, nos seguintes termos: DO RECURSO. Por este instrumento recursal busca-se reverter a decisão a quo em relação às seguintes despesas glosadas pelo Auditor Fiscal e mantidas pela DRJ: R$ 1.065.000,00 relativos ao pagamento de benfeitorias existentes na Fazenda Pinheiros e R$ 281.448,40, referentes a diferença de pagamento de benfeitorias na Fazenda Angaí. Fazenda Pinheiros. Despesas da atividade rural com aquisição de benfeitorias Em relação ao pagamento de benfeitorias existentes na Fazenda Pinheiros, por ocasião de sua aquisição, o autor do feito fundamenta-se exclusivamente em sua convicção para efetuar sua glosa como despesas da atividade rural. Já a autoridade julgadora de primeira instância vai além. Não só mantém a glosa indevidamente procedida, como ainda reforça o entendimento fiscal, criando verdadeira hipótese de incidência tributária. Isso tudo, contra provas formais juntadas peça impugnatória. [...] Ao pretender que somente as benfeitorias das quais os valores constem na escritura pública de compra e venda do imóvel sejam admitidas como despesas da atividade rural, o julgador de primeira instância traveste-se de legislador infra-legal. Pretendesse o legislador, ou a autoridade tributária competente para normatizar a aplicação da lei, que tal condição fosse exigida para dedução da despesa com a aquisição de benfeitorias existentes em imóvel rural, teriam editado normas para tanto. De toda a legislação e de todas nas normas citadas em seu arrazoado, nenhuma delas faz referência a tal exigência para que o contribuinte possa considerar tais pagamentos como despesas da atividade rural. Junto com a impugnação foi apresentada declaração dos vendedores da fazenda, afirmando textual e taxativamente que tal pagamento destinava-se à quitação do valor das benfeitorias existentes na imóvel negociado. E mais, afirma ainda que isso tinha sido contratado verbalmente entre ambos já por ocasião da realização do negócio. Fl. 536DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006628/2009-71 Como na ocasião da apresentação da impugnação não se dispunha do original de tal declaração foi juntada uma cópia da mesma recebida por via eletrônica. Para dirimir quaisquer dúvidas que pudessem ter os nobres conselheiros, junta-se, agora, a este recurso, declaração original firmada pelo Senhor Siegfrid Epp e por sua mulher Ursula Epp (doc. 01). Notem, senhores conselheiros, que o pagamento está sobejamente comprovado e que sua destinação, como quitação de benfeitorias existentes no imóvel rural adquirido, foi taxativamente declarada pelo alienante. Esta prova, aliás, já de conhecimento da julgadora de primeira instância, foi simplesmente ignorada. Desprezou-se uma afirmação categórica de um cidadão- contribuinte que, até prova em contrário, merece fé. Afirma a decisão recorrida que tal declaração é tão somente um instrumento particular. desprovido de qualquer meio capaz de demonstrar a efetividade da operação que nele se encerra. Fundamenta-se no fato que tal declaração não foi levada a registro público. Como assim, senhores conselheiros? Estão uma mera formalidade desqualifica uma declaração textual de um cidadão brasileiro, assinada e com firma. reconhecida? Engana-se a nobre relatora da decisão. [...] Fazenda Angaí. Diferença de pagamento com a aquisição de benfeitorias Aqui a relatora da decisão de primeira instância superou-se. Como, aliás, já fizera o autor do auto de infração. No item anterior - aquisição da fazenda Pinheiros, precederam a glosa e a confirmaram, alegando que não constava da escritura o valor das benfeitorias. Agora, na aquisição da fazenda Angaí, onde constam da escritura as benfeitorias existentes e seu valor, como pretendiam no caso anterior, glosam parte do pagamento como despesa da atividade rural, agarrando-se na tênue desculpa de uma proporcionalidade entre o pagamento e o valor das benfeitorias em relação ao preço total do imóvel. Tendo em vista que a decisão recorrida simplesmente homologou o lançamento efetuado em relação a este item. repete-se aqui os argumentos já elencados na impugnação. Aqui o autor do feito comete verdadeira heresia jurídica. Desqualifica uma informação prestada pelo impugnante sem qualquer prova ou indício de prova. Lança mão de uma esdrúxula formula matemática para aplicar uma proporcionalidade entre o pagamento efetuado e o valor total da aquisição do imóvel. Pretende, assim, tributar um valor baseado apenas em sua convicção e inverter o ônus da prova. Caberia e ele, o acusador provar que o contribuinte mentiu ao escriturar seus livros fiscais. Mas não. O contribuinte que prove que pagou somente benfeitorias e não parte do imóvel também. Não se pode exigir tributo sem a prova da ocorrência de seu fato gerador. Tivesse o impugnante pago parte do imóvel, este teria que ser lançado em sua declaração de bens e direitos, o que não ocorreu (fls.12). É o relatório. Fl. 537DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006628/2009-71 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da glosa referente à Fazenda Pinheiros Segundo o Recorrente, a fiscalização teria glosado a despesa de benfeitoria de R$ 1.065.000,00 apenas com base em sua convicção e a decisão de primeira instância teria ido além, ao exigir que as benfeitorias constassem de Escritura Pública. E o Recorrente aduz, ainda, que a declaração prestada pelo Senhor Siegfrid Epp e por sua esposa Ursula Epp comprovaria o custo das benfeitorias. Todavia, em que pese a defesa, tais alegações não merecem guarida. Primeiramente, insta destacar que a fiscalização não efetuou a glosa com base em simples convicção, mas sim com base em falta de comprovação da despesa com benfeitorias, conforme assim consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 434 a 452: É importante salientar ainda que os contribuintes informaram na listagem de despesas apresentada em 27/08/2009 terem gastado R$ 1.056.000,00 em maio de 2005 no pagamento de parcela da aquisição da “Fazenda Pinheiros" (fls. 134) e R$ 870.000,00 em julho de 2005 no pagamento de parcela da aquisição da “Fazenda Angai” (fl. 137). Entretanto, o valor da parcela paga para aquisição da “Fazenda Pinheiros" não pode ser considerado como despesa de custeio e investimento tendo em vista que em nenhum dos documentos apresentados consta valor de benfeitorias (Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de bens imóveis, fls. 60 a 65, Termo de Aditamento ao Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de bens imóveis, fls. 88 e 89 e recibos de pagamento de parte de parcela de compra e venda de imóvel, fls. 90 a 93). Este fato é corroborado pela não inclusão deste valor no Livro Caixa, o que demonstra que os contribuintes optaram por não incluir como despesas da atividade rural as benfeitorias descritas no contrato. Posteriormente, já no curso da ação fiscal, o Sr. Armando informou que não incluiu tal valor no Livro Caixa e em consequência em sua Declaração de Ajuste Anual em virtude de um erro de escrituração (fl. 104), e apresentou então uma Declaração Retificadora em 10/06/2009. No entanto, esta Declaração Retificadora não tem valor por ter sido entregue após o início da fiscalização. Finalizando, não há qualquer documento que demonstre a proporção das benfeitorias em relação ao valor total da operação, não podendo, portanto, ser quantificado o valor das benfeitorias. Como se vê, não só a despesa glosada não constou em nenhum dos documentos apresentados, como o próprio Recorrente não a informou em seu Livro Caixa. Logo, correto o procedimento fiscal. Vejamos, agora, o que diz o voto condutor da decisão recorrida: As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea. Não estando devidamente comprovadas, são passíveis de glosa e não podem ser admitidas na apuração do resultado tributável da atividade rural. Fl. 538DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006628/2009-71 Quando o contribuinte adquire um imóvel rural já com benfeitorias existentes, realizadas anteriormente à efetivação da operação de compra e venda, o documento hábil e idôneo para fins de comprovação inconteste da efetiva existência e valoração dessas benfeitorias, para fins de considera-las como despesas de custeio e investimentos no resultado da atividade rural do adquirente é a escritura pública de compra e venda, mas desde que nela estejam claramente diferenciados os valores pagos pela terra nua e pelas benfeitorias. Esses valores de terra nua e benfeitorias devem ser acordados entre as partes e legitimados no instrumento público formalizador da operação, para que adquirente e alienante, na apuração do resultado tributável da atividade rural de ambos, o primeiro obtenha o direito de usufruir como despesas de custeio e investimentos o valor pago pelas benfeitorias preexistentes e o segundo fique obrigado, em contrapartida, a incluir o mesmo valor como receita da atividade rural, não trazendo, portanto, prejuízos à Fazenda Pública. Logo, para proceder na forma como pretende, o contribuinte deveria ter tido o cuidado de providenciar, ao menos na redação do contrato particular, em comum acordo com o alienante, a valorização individual das benfeitorias que de fato existiam no imóvel rural quando de sua aquisição. No mínimo, poderia pactuar um valor para a terra nua e outro para o conjunto das benfeitorias adquiridas. [...] No referido contrato não há distinção de valores de aquisição para a terra nua e benfeitorias; a quantia ali acordada pelas partes que realizaram a operação engloba o imóvel rural como um todo; apesar de haver menção à existência das benfeitorias, a estas não foram atribuídos valores. Como se nota, o julgado a quo aponta a necessidade de comprovação das despesas consideradas pelo Contribuinte na apuração do resultado tributável na atividade rural e informa que a Escritura Pública de compra do imóvel, com discriminação dos valores da terra nua e das benfeitorias, é documento hábil e idôneo para comprovação inconteste do custo com benfeitorias. E acrescenta que o Contribuinte poderia, ao menos, ter incluído no contrato particular o valor das benfeitorias, o que não aconteceu. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), porém, não o fez. Quanto à declaração prestada pelo Senhor Siegfrid Epp e por sua esposa, mesmo consignando “afirmação categórica de um cidadão-contribuinte”, por seu um instrumento particular, não vincula a Fazenda Pública ao seu conteúdo, por mais que mereça fé. Desse modo, não se observa a necessidade de qualquer reparo tanto nas conclusões da fiscalização quanto na decisão recorrida. Fazenda Angaí Nesse caso, alega o Recorrente que mesmo as benfeitorias tendo constado da escritura, foram glosadas pela fiscalização ao lançar mão de “esdrúxula formula matemática para aplicar uma proporcionalidade entre o pagamento efetuado e o valor total da aquisição do imóvel”, sem comprovar “que o contribuinte mentiu ao escriturar seus livros fiscais”. Fl. 539DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006628/2009-71 E alega, também, que a decisão recorrida teria simplesmente homologado o lançamento efetuado pela fiscalização. Contudo, não se trata de “esdrúxula fórmula matemática”, mas sim de apuração correta do custo das benfeitorias. Confira-se a informação prestada pela fiscalização: Em relação à parcela paga para aquisição da “Fazenda Angaí", os contribuintes incluíram o valor total do pagamento como despesa da atividade rural. Entretanto, a Escritura Pública de Venda e Compra de Bens Imóveis (fls. 255 a 258), [determina] que o valor da alienação foi de R$ 2.000.000,00, sendo R$ 1.330.000,00 referente a benfeitorias (66,5%) e R$ 670.000,00 à terra nua (fl. 257). O montante da parcela paga pelos contribuintes, correspondente ao valor de 33.000 sacas de soja em 25/05/2005, foi de R$ 885.040,00, como já exposto neste termo, Assim, mantendo a proporção determinada na escritura, o valor relativo às benfeitorias da parcela paga é de R$ 588.551,60 (R$ 885.040,00 x 66,5%), valor este que poderá ser incluído como despesa de custeio e investimento da atividade rural. A tabela abaixo demonstra os valores corretos das despesas referentes às aquisições das fazendas a serem incluídas na apuração do resultado da atividade rural do contribuinte: Portanto, face ao exposto acima, no mês de maio de 2005, além das glosas demonstradas na tabela de glosas mensais no valor de R$ 9.191,75, será acrescida a glosa de R$ 1.056.000,00. O total de glosas de despesas de custeio e investimentos no mês de maio de 2005 passa a ser então R$ 1.065.191,75. No mês de julho de 2005, além das glosas demonstradas na tabela de glosas mensais no valor de R$ 32.278,89, será acrescida a glosa de R$ 281.448,40. O total de glosas de despesas de custeio e investimentos no mês de julho de 2005 passa a ser então R$ 313.727,29. Portanto, se há alguma inconsistência nos cálculos feitos pela fiscalização, cabia ao Recorrente apontá-la, porém, limitou-se a alegar a utilização de esdrúxula forma matemática, sem indicar qualquer falha no cálculo. Vejamos, agora, o seguinte excerto do acórdão recorrido: Observe-se o contrato particular de compromisso de compra e venda (fls. 249 a 254) e a informação do advogado do Sr. Otto Jayme Beckert (fls. 259 e 260), alienante da Fazenda Angai, sobre os valores recebidos. Em ambos fala-se na proporção dos valores da terra nua e das benfeitorias, mencionando a forma de pagamento, donde se infere que, em cada uma das parcelas a proporção se mantenha. O valor das benfeitorias apurado pelo fiscal está de acordo com o percentual atribuído no instrumento público de transmissão da propriedade rural, o mesmo dos demais documentos constantes dos autos, atinentes à operação com o imóvel. Conforme se observa, a decisão de primeira instância destaca que tanto no contrato particular de compromisso de compra e venda quanto na informação prestada pelo advogado Otto Jayme Beckert é mencionada a proporção dos valores da terra nua e das benfeitorias, e que o valor apurado pela fiscalização estaria de acordo com aquele constante da Escritura Pública. Desse modo, mantemos, sem retoques, a decisão recorrida. Fl. 540DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.525 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006628/2009-71 Conclusão Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 541DF CARF MF

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7900498 #
Numero do processo: 10920.907782/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.154
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do Refis ou não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 07 78 2/ 20 12 -2 3 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907782/2012-23 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior do tributo e que estes valores podem ser comprovados pelo DACON e DCTF. O colegiado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 02-061.004. Contra esta decisão o recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, ora em apreço. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.145, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10920.907771/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.145): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 83, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 49 o contribuinte explica a origem de seu crédito e sua argumentação foi parcialmente acatada em decisão de primeira instância, contudo, tal conclusão ocorreu de forma tangente aos fatos, de modo que os juros e multas que não deveriam ter sido recolhidos não foram considerados no cálculo dos créditos. Logo, não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.154 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.907782/2012-23 Em seu recurso de fls. 106 o contribuinte apresentou sua análise e após a decisão de primeira instância e solicitou que o crédito seja apreciado da seguinte forma: Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie em quais moldes a legislação apontada permitiu a exclusão da multa de mora e redução dos juros de mora e cruze com os comprovantes do contribuinte e apresente relatório conclusivo apontando se os pagamentos realmente foram feitos à vista, se atendem à legislação, se podem ser considerados como créditos ou não e se o resíduo não reconhecido tem somente relação com a Lei do refis ou não. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 133DF CARF MF

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7844824 #
Numero do processo: 10380.000949/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DIRF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O adimplemento de obrigação acessória alusiva à entrega da DIRF, presente na respectiva IN SRF, é cabível àquele ente provido de personalidade jurídica. A legitimidade para figurar no pólo passivo, no caso de descumprimento da obrigação acessória autônoma pelo órgão da Administração Direta municipal, estadual ou federal, é da pessoa de direito público interno a que está vinculado o órgão.
Numero da decisão: 1002-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-29T19:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-29T19:03:54Z; Last-Modified: 2019-07-29T19:03:54Z; dcterms:modified: 2019-07-29T19:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-29T19:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-29T19:03:54Z; meta:save-date: 2019-07-29T19:03:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-29T19:03:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-29T19:03:54Z; created: 2019-07-29T19:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-07-29T19:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-29T19:03:54Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.000949/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.741 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA DO CE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DIRF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O adimplemento de obrigação acessória alusiva à entrega da DIRF, presente na respectiva IN SRF, é cabível àquele ente provido de personalidade jurídica. A legitimidade para figurar no pólo passivo, no caso de descumprimento da obrigação acessória autônoma pelo órgão da Administração Direta municipal, estadual ou federal, é da pessoa de direito público interno a que está vinculado o órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 25 à 28) interposto contra o Acórdão n 08- 12.260, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 18 à 28), que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 49 /2 00 7- 11 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Auto de Infração referente à Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, relativa ao ano- calendário de 2004, no valor de R$ 13.217,12; conforme demonstrativo próprio constante da referida peça impositiva (fls. 12). 2. Enquadramento legal: art. 113, § 3° da Lei n° 5.172/66 (CTN); art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa — SRF n° 18/2000; art. 7° da Lei n° 10.426/2002; c/c a Instrução Normativa — SRF n° 197, de 10 de setembro de 2002 (fls. 12). 3. Inconformado cor. na exigência', da qual , tomou ciência em 15/01/2007 (AR, fls. 13) o contribuinte apresentou impugnação em 02/02/2007 (fls. 01,v; e fls. 01/06). Alega, em síntese, que: . . 3.1 — a autuação mostra-se inconsistente, pois, à luz da legislação fiscal em vigor, verifica-se que houve apenas um equivoco de interpretação por parte da Administração Tributária Federal, dado que a autuação do órgão do Estado do Ceará não trouxe qualquer prejuízo no tocante ao envio das informações referentes à DIRF em apreço, aliado ao fato de que sempre respeitou as normas então vigentes para o envio de DIRF's pelas pessoas jurídicas de direito público; 3.2 — de acordo com o art. 1°, da Instrução Normativa n°493, de 13 de janeiro de 2005, estão obrigadas a apresentar a DIRF, entre o rol de pessoas obrigadas a apresentar o referido documento, as pessoas jurídicas de direito público e não os seus órgãos, porquanto estes não passam, na lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, cuja obra indica, de simples repartições de atribuições e nada mais (fls. 02); 3.3 — nesse sentido, os órgãos que compõem a administração pública, são desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo apenas instrumentos de atuação do ente federativo, no caso, o Estado do Ceará, o qual na condição de pessoa jurídica de direito público interno, tem personalidade jurídica, inclusive para fins da legislação tributária; 3.4 — assim, validamente, a partir do ano-calendário de 1999, o Estado do Ceará, em cumprimento ao art. 15, inciso I, da Lei n° 9.779/99, que transcreve (fls. 02) vinha apresentando as DIRF's de forma consolidada, englobando todos os seus órgãos, utilizando, para tanto o CNPJ da Secretaria da Fazenda (Sefaz); 3.5 — houve, portando, boa-fé do Estado do Ceará ao informar à Secretaria da Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e os rendimentos pagos ou creditados a todos os seus beneficiários, através do CNPJ da Sefaz, órgão arrecadador e que administra todo o Tesouro Estadual, inclusive efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles que detêm créditos junto A administração pública estadual; 3.6 — não obstante o auto de infração impugnado imputar a órgão do peticionário o ônus de apresentar a DIRF intempestivamente, porém, tal fato não ocorreu, pois o Estado do Ceara, por intermédio da Sefaz, já havia informado à SRF, no momento oportuno, os valores referentes às retenções do IR de todos os seus servidores e prestadores de serviço; 3.7 - com efeito, a DIRF desagregada apresentada pela impugnante, por exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina por desconformidade das informações prestadas, apenas reafirmou as informações já anteriormente enviadas pelo Estado do Ceara dentro do prazo legalmente estabelecido; Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 3.8 — deve-se levar em conta ainda o fato de que a DIRF foi transmitida à SRF no prazo estipulado no art. 8° da IN-SRF no 493/2005, ou seja, até As 20:00 horas (horário de Brasília), do dia 28 de fevereiro de 2005; 3.9 — dessa forma, não tem sentido penalizar cada órgão do Estado do Ceará, por uma obrigação que foi integralmente adimplida pela pessoa jurídica do Estado. Assim agindo, a SRF penaliza indevidamente o Estado, através da imputação de multa aos seus órgãos, a despeito de ter ele cumprido com A obrigação que lhe competia, considerando, ademais, que a multa imputada a órgão público é efetivamente ônus da pessoa jurídica do Estado, e não do órgão despersonalizado, pois o erário é único na Administração Direta; 3.10 — o que ocorreu, assevera, foi uma mudança nos critérios de análise por parte da SRF, conforme noticiado em jornal, sendo certo que a Administração Fazendária federal vinha aceitando as informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado com os valores de retenção do IR de todos os servidores públicos do Estado. Todavia, sem nenhuma justificativa, houve mudança de interpretação, para apenas aceitar informações se oriundas de cada órgão que compõe a administração pública estadual, relativamente aos respectivos servidores e prestadores de serviço; 3.11 — tal procedimento do Fisco federal ocorreu, ressalta a impugnante, sem que houvesse uma prévia comunicação ao Estado do Ceara, apesar de a entidade, na época própria, ter enviado A Receita Federal a informação exigida, o que contraria, nesse sentido, a existência de previsão legal, segundo a qual, mesmo na hipótese de não se considerar entregue a referida declaração que não atendesse as especificações técnicas estabelecidas pela SRF, o sujeito passivo deveria ser intimado a apresentar nova declaração no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação, sujeitando-se, porém, à multa prevista no inciso I do caput, e observado o disposto nos §§ 1°a 3° (Lei n° 10.426, de 24/02/2002, art. 7°, § 5°); 3.12 — finalmente, a IN-SRF n° 197, de 10/09/2002, reproduz o artigo supracitado e acrescenta, em seu art. 2°, quais irregularidades são sanáveis, entre as quais se destacam a falta de indicação na DIRF, do CPF ou do CNPJ, a não indicação ou indicação incorreta de beneficiário, entre outras (fls. 05); 3.13 — assim, a autuação levada a efeito pela Receita Federal violou frontalmente o direito da impugnante, dado que não houve a prévia intimação para prestar esclarecimentos sobre o envio da DIRF, violando, dessa forma, direitos constitucionais garantidos, tais como o contraditório e a ampla defesa, corolários do principio do Devido Processo Legal; 3.14 — ademais, traz A colação o Decreto n° 3.048/99, o qual, em seu art. 239, § 9°, isenta de multa as pessoas jurídicas de direito público em relação a atrasos de recolhimento de tributos ou no cumprimento de obrigações acessórias; 3.15 - ante o exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer que a nulidade do referido Auto de Infração. O Acórdão da DRJ, por seu turno, entendeu pela manutenção da multa por atraso na entrega da DIRF, haja vista a imperiosidade de respeito às obrigações acessórias, as quais não são afastadas por conta do fato do Contribuinte pertencer à administração direta do Estado. Os Votos vencidos, por seu turno, compreenderam o exato oposto, por vislumbrar que o Estado do Ceará adimpliu sua obrigação, quando do repasse global das informações por intermédio de sua Secretaria da Fazenda. Os argumentos veiculados em longo Recurso Voluntário reforçam aqueles outrora apresentados em sede de Impugnação. Preliminarmente, aduziu que foram distribuídos à este Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 Colegiado uma série de recursos, alguns passíveis de idêntica análise de mérito, e outros cujas impugnações foram consideradas intempestivas que veiculam semelhante matéria, todos alusivos a órgãos da administração direta do Estado do Ceará. Nesse espeque, o Contribuinte requer sejam reunidos todos os PAF's, para julgamento em conjunto. Já na parte meritória, sustenta o que segue: A) DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. A autuação mostra-se inconsistente, como bem destacaram os dois votos vencidos existentes na decisão de que ora se recorre. Com efeito, compulsando-se a legislação fiscal em vigor, verifica-se que houve apenas um equivoco de interpretação por parte da Administração Fazendária federal, vez que a atuação do órgão do Estado do Ceará não trouxe qualquer prejuízo em relação ao envio das informações referentes à DIRF em evidência, assim como respeitou as normas então vigentes para o envio de DIRF's pelas pessoas jurídicas de direito público. O art. 10 da IN SRF n.° 493, de 13 de janeiro de 2005, traz o rol de obrigados a apresentar a DIRF, dentre eles, as pessoas jurídicas de direito público, e não os seus órgãos. (...) Com efeito, os órgãos que compõem a administração pública não possuem personalidade jurídica própria, sendo instrumentos de atuação do ente federativo — no caso, o Estado do Ceará -, este sim detentor de personalidade jurídica, constituindo-se como uma pessoa jurídica de direito público, inclusive para os fins da legislação tributária. Em última instância, a decisão majoritária de que ora se recorre pretende impor pesada multa ao erário público estadual, sem qualquer intimação prévia da Receita Federal de que mudaria a forma como estava recebendo as DIRF's do Estado do Ceará, por este ter se utilizado de conceitos consagrados na doutrina, forjados com base na legislação nacional, em afronta ao art. 110 do Código Tributário Nacional: (...) Assim sendo, validamente, a partir do ano-calendário de 1999, o Estado do Ceará, cumprindo com a determinação do art. 15, I, da Lei n.° 9.779/99, vinha apresentando as DIRFs de forma consolidada, englobando todos os seus órgãos, e utilizando-se do CNPJ da Secretaria da Fazenda. (...) E indiscutível, portanto, a boa-fé do Estado do Ceará ao informar à Secretaria da Receita Federal o valor do imposto de renda retido na fonte e os rendimentos pagos ou creditados para todos os seus beneficiários, através do CNPJ da Sefaz (Secretaria da Fazenda), órgão arrecadador e que administra todo o Tesouro Estadual, inclusive efetuando a liberação de valores para pagamento dos servidores públicos e daqueles que detêm créditos junto à administração pública estadual. Não obstante, o auto de infração impugnado imputa a órgão do Estado o ônus de apresentar a DIRF intempestivamente. Data vênia, isso não ocorreu, vez que o Estado do Ceará, através da SEFAZ, já havia informado à Secretaria da Receita Federal, no momento correto, os valores referentes às retenções de IR de todos os seus servidores e prestadores de serviço. Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 Assim, a DIRF desagregada apresentada pelo órgão autuado, por exigência da SRF, quando se verificou que servidores haviam ficado na malha fina por desconformidade de informações, apenas reafirmou as informações já anteriormente enviadas pelo Estado do Ceará dentro do prazo legalmente estipulado. (...) Destarte, não há porque penalizar cada órgão do Estado do Ceará por uma obrigação que foi integralmente adimplida pela pessoa jurídica do Estado. Dessa forma agindo, a SRF está indevidamente penalizando o Estado, através da imputação de multa aos seus órgãos, apesar de ele ter cumprindo com a obrigação que lhe competia. Não nos olvidemos que a multa imputada a órgão público é efetivamente ônus da pessoa jurídica do Estado, e não do órgão despersonalizado, pois o erário estadual é único na Administração Direta. Em verdade, o que ocorreu foi uma mudança nos critérios de análise por parte da SRF, conforme inclusive noticiado em jornal (cópia já existente no processo), sendo certo que a Administração Fazendária Federal vinha aceitando as informações enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado com os valores de retenção de IR de todos os servidores públicos do Estado. Porém, de repente, houve mudança de interpretação, para apenas aceitar informações se oriundas de cada órgão que compõe a administração pública estadual, em relação aos respectivos servidores e prestadores de serviço. E isso — ressalte-se - sem uma prévia comunicação ao Estado do Ceará, apesar de a entidade, na época correta, ter enviado à Receita Federal a informação exigida. B) DO ACERTO DOS DOIS VOTOS VENCIDOS E DAS RAZOES DE REFORMA DA DECISÃO MAJORITÁRIA. Com a devida vênia, em que pese o ilustre conhecimento dos Doutos Julgadores de 1ª Instância, que de forma majoritária deram procedência ao lançamento indigitado, tendo sempre como escudo o teor do voto vencido e da declaração de voto, analisaremos os principais pontos do voto vencedor, para aduzir, salvo melhor entendimento, as razões da reforma da decisão. (...) Destarte, verificamos que o raciocínio constante no voto vencedor deve ser evitado, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. (...) Diante do exposto, frisamos que o Tesouro Estadual está sendo fortemente punido e toda a Administração Estadual está sendo prejudicada com a inscrição de seus órgãos no SIAFI por ter interpretado o art. 1.º, II da IN-SRF n.° 493/2005 da forma que todos os ramos do direito conceituam o que é pessoa jurídica de direito público. (...) Se a intenção do legislador infralegal era dar sentido mais amplo que abarcasse os órgãos, deveria ter se utilizado de palavras com um conteúdo semântico mais amplo, os conceitos indeterminados, ou ter sido expresso sobre quem era obrigado a apresentar as DIRF's. (...) Mesmo o argumento de que os órgãos se encontram inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas não se sustenta, pois tal inscrição não confere personalidade jurídica aos órgãos. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 Existe a obrigação dos órgãos gestores de orçamento de se cadastrar no CNPJ. Contudo, esta obrigação acessória não transmuda sua natureza jurídica de mero órgão estatal, pois a Constituição Federal, em seu art. 37, XIX, exige lei especifica para a criação de pessoas jurídicas de direito público. (...) Mais uma vez frisamos que o artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996 se refere â obrigatoriedade de retenção, o que aqui não é discutido. Os presentes autos tratam da obrigatoriedade de apresentação das DIRF's, nos termos do art. 1.°, II da IN-SRF n.° 493/2005. (...) Ao contrário do alegado no voto vencedor, Insignes Conselheiros, o fato da DIRF originalmente apresentada abarcar apenas os rendimentos pagos pelos órgãos do Poder Executivo decorre do seguinte fundamento principal, que demonstra, justamente, porque a forma como o art.1.º, II da IN-SRF n.° 493/2005 foi redigido afronta o principio constitucional da segurança jurídica: O Estado do Ceará é formado por três poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que conjuntamente formam uma pessoa jurídica de direito público. Entretanto, diferentemente do que ocorre com os órgãos, o Poder Executivo não exerce qualquer supremacia ou possui qualquer força hierárquica, para impor a realização de determinados atos. Assim, o Poder Executivo, com competência precípua na seara administrativa, regido diretamente pelo principio da legalidade estrita, com base na interpretação do art. 1.°, II da IN-SRF n.° 493/2005, em conformidade com o art. 110 do Código Tributário Nacional, firmou o entendimento de que a apresentação da DIRF deveria ser realizada de forma centralizada e assim procedeu com relação aos órgãos submetidos ao seu Poder Hierárquico. (...) C) DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR A ALEGADA IRREGULARIDADE. DESRESPEITO AO ART. 7° DA LEI 10.426/2002. DA CONCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE A OCORRÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DIRF ORIGINALMENTE APRESENTADA. Para ratificar a improcedência do lançamento, por amor à argumentação e em respeito ao principio da eventualidade, destacamos que, caso existisse a irregularidade referida, ainda assim, seria necessária a intimação do Estado do Ceará, para regularização da DIRF apresentada. Note-se a existência da previsão legal de intimação para o sujeito passivo da obrigação de sanar a alegada irregularidade. E o que dispõe o art. 7° da Lei 10.426 1, de 24 de abril de 2002, verbis: (...) Assim, a autuação levada a efeito pela Receita Federal violou frontalmente o direito do impugnante, porquanto não houve a prévia intimação para prestar esclarecimentos sobre o envio da DIRF, violando assim direitos constitucionalmente garantidos, tais como os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, corolários do principio maior do Devido Processo Legal. Embora de conseqüências nefastas para o erário público e para a administração do Estado do Ceará, os raciocínios de procedência ou improcedência do lançamento, sempre com a devida vênia e a máxima cautela, não se mostram muito complexos: Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 a) Em caso de procedência do lançamento: cada órgão deve apresentar a DIRF, o Estado do Ceará apresentou a DIRF de forma conjunta de vários órgãos. Então, nenhum órgão apresentou a DIRF. b) Em caso de improcedência do lançamento: cada órgão deve apresentar a DIRF, o Estado do Ceará apresentou a DIRF de forma conjunta de vários órgãos. Os órgãos são partes do Estado. Se o todo apresentou as DIRF's, as partes também apresentaram, mas de forma errônea. Logo, deve-se intimar para sanar as irregularidades (art. 7° da Lei 10.426 3, de 24 de abril de 2002). (...) IV- DO PEDIDO. À vista de todo exposto, requer-se, preliminarmente, o recebimento deste recurso, e, conseqüentemente, a suspensão da exigibilidade do crédito e a exclusão do órgão epigrafado e dos demais órgãos referidos na lista anexa, do SIAFI, reunindo-se os processos administrativos, que se encontram em grau de recurso neste Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira - Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso. Preliminar Por primeiro, impende efetuar a análise da preliminar, na qual a Contribuinte requer sejam reunidos seus diversos processos para julgamento em conjunto, haja vista entender pela unidade da matéria meritória sob debate. A despeito da Recorrente expor a existências de vários PAFs, ressalto que este Relator que ora subscreve recebeu apenas mais dois processos alusivos à Administração Direta do Estado do Ceará: n° 10380.000936/2007-41 e n° 10380.002787/2007-55. Contudo, apenas um dos casos possui idêntica exposição meritória, a qual será solucionada no deslinde de seu próprio processo. O outro PAF, por seu turno, teve a Impugnação não-conhecida, por conta de intempestividade. Portanto, não se vislumbra quaisquer causa ou circunstância que sirva como móvel para a reunião dos indigitados processos. Por óbvio, casos semelhantes merecem, também, semelhantes soluções, de modo que a coerência de julgamento não será desrespeitada pelo simples fato de processos parecidos quedarem-se autuados separadamente. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 Passo à análise dos argumentos de mérito suscitados no Recurso. Da ilegitimidade passiva reconhecível ex officio Ad initio, faz-se mister reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva da Recorrente. Trata-se de tema afeto à ordem pública, e, portanto passível de apreciação direta por este e. Colegiado Recursal. De arremate, já há precedente neste e. CARF sobre idêntico caso (também de uma Secretaria de Estado do Ceará), conforme transcrevo abaixo trecho do Acórdão 1301-003.779, proferido em sessão de 21/03/2019, sob a relatoria do Cons. Nelso Kichel, e cujo teor adoto como parte integrante do presente Voto: Ilegitimidade Passiva. Matéria de Ordem Pública. Preliminar Conhecida de Ofício. Nulidade do Lançamento Fiscal. A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da União – AGU é devida a aplicação de multa pecuniária pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte de pessoas jurídicas de direito público interno. Até então, entendia- se que não cabia a ente federativo utilizar poder de polícia administrativa contra outro ente federativo. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF, no caso de entes estatais, é do órgão integrante da Administração Pública direta, responsável pelo pagamento aos beneficiários. Entretanto, no caso de cobrança da multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional é a própria pessoa jurídica de direito público interno a que está vinculado o órgão Descabe, destarte, a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual. No caso, o auto de infração foi lavrado em nome de órgão da Administração direta estadual, sem personalidade jurídica, e não em nome da pessoa jurídica de direito público interno (unidade federada). Ilegitimidade passiva configurada. Quanto à obrigação acessória autônoma, assim dispunha a Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano- calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II pessoas jurídicas de direito público; (...) Art. 2º A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Logo, da análise conjunta do disposto no art. 1º, II, e art. 2º da IN SRF nº 493, de 2005, entende-se que a obrigação acessória autônoma de entrega da Dirf reporta-se a cada um dos órgãos do ente estatal. Mas, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional é a própria pessoa jurídica de direito público interno a que está vinculado o órgão da Administração Pública direta. Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 No caso, há que se reconhecer que o órgão autuado SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO não tem personalidade jurídica para responder pela exigência decorrente do descumprimento da obrigação acessória tratada nos autos. Neste caso, a correspondente multa pecuniária pelo não cumprimento da citada obrigação deveria ser exigida do próprio Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, conforme definido no Art. 41, II, do Código Civil brasileiro. Descabe, assim, a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual. Ainda, acerca da matéria colaciono os seguintes precedentes deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscal CARF no mesmo sentido, ou seja, pela ilegitimidade passiva do órgão para figurar no pólo passivo. Autuado (a): PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2008 Ementa:DIRF. MULTA. ÓRGÃOS E/OU AUTORIDADES PÚBLICAS. A partir de julho de 2004, nos termos do Parecer nº 16 da Advocacia Geral da União – AGU, cujos efeitos se estendem a todos os órgãos do Poder Executivo Federal, é devida a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte de pessoas jurídicas de direito público. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 220101.562– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 17/04/2012, Relatora RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA). Autuado (a): CEO BENFICA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2004 DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF no caso de entes estatais, é do órgão integrante da administração pública responsável pelo pagamento aos beneficiários. Entretanto, no caso de cobrança da multa por atraso na entrega da DIRF, o sujeito passivo da relação obrigacional tributária é a própria pessoa jurídica de direito público. Descabe a imputação da referida penalidade aplicada em nome de órgão integrante da Administração Pública direta estadual. (Acórdão nº 140200.513– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 31/03/2011, Relator Frederico Augusto Gomes de Alencar). Precedentes jurisprudenciais do Poder Judiciário: EMENTA. APELAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. 1 Ilegitimidade passiva da ré. Questão de ordem pública que autoriza o julgamento pelo órgão ad quem, independentemente de alegação pelas partes. Efeito translativo. RECURSO PREJUDICADO (TJSP Apelação APL 01505176720078260100 SP 015051767.2007.8.26.0100 (TJSP). EMENTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. 1. Exceção de Pré-Executividade constitui meio legitimo para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento consta consolidado na Súmula 393 do STJ. 2. Agravada/excipiente comprova a condição de contadora da empresa executada na Execução Fiscal originária. Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 3. Recurso provido. (TJPI Agravo de Instrumento AI 00086853320148180000 PI (TJPI)). EMENTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . 1. São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. As condições da ação são matéria de ordem pública e de interesse social, as quais permitem apreciação até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não estando sujeitas, via de regra, à preclusão e podendo ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam, outra solução não resta senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267 , inc. VI, do CPC . 3. Conhecer. Preliminar de ilegitimidade passiva, de ofício, acolhida. (TJDF Apelação Cível APC 20120710271709 (TJDF)). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABIMENTO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS NÃO COMPROVAÇÃO. A exceção de pré-executividade deve ter por fundamento a possibilidade de discussão, pelo devedor, de matérias de ordem pública que obstariam o prosseguimento de pronto da execução. A legitimidade das partes é matéria que pode ser discutida por meio da exceção de pré- executividade, uma vez que se trata matéria de direito e inerente à validade da execução. Nos termos do art. 134 e 135 , do CTN, os sócios respondem pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias, cabendo a eles o ônus de provar que a empresa executada possui bens passíveis de saldar a dívida, evitando que seus bens particulares sejam alcançados. ( TJMG Agravo de Instrumento Cv AI 10027030155397004 MG (TJMG)). Mas não é só isso. A ilegitimidade passiva, comprovada no caso, ainda configurou cerceamento do direito de defesa e do contraditório por falha da intimação fiscal, pois não fora dada ciência da autuação à Procuradoria Geral do Estado do Ceará, órgão responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Estado, e quando soube da autuação já havia expirado o prazo para apresentação de Impugnação tempestiva, o que implicou o não conhecimento da Impugnação pela instância a quo, configurando também cerceamento do direito de defesa. Portanto, opino pela nulidade absoluta e insanável do Auto de Infração. Da inexistência de infração e suscitação de ilegalidade Contudo, ainda que ultrapassada a questão retromencionada, anoto que a Recorrente também teria razão meritória. De plano, consigno que a questão da alegada ilegalidade da IN SRF n° 493/2005 e seus consectários merece ser avaliada com os devidos cuidados. Isso porque sua suscitação pode Fl. 62DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 implicar natural declaração reflexa de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento é vedado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme reza o teor da Súmula CARF n° 2, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, reconhecer a ilegalidade da indigitada IN SRF, mormente calcada no suposto malferimento de princípios constitucionais, de efeitos irradiantes ao Direito Administrativo e Tributário, colmatariam em inequívoca declaração de inconstitucionalidade reflexa. Assim, o tema ora sob debate merece ser avaliado de acordo com o enquadramento (ou não) da Autuação Fiscal aos limites da legislação e de sua hermenêutica. Nessa esteira, o Acórdão da DRJ expôs de forma clara a discrepância intelectiva que permeia o presente caso. Nota-se que alguns dos julgadores a quo vislumbram a possibilidade de manter a autuação, haja vista a possibilidade de considerar os órgãos públicos como figuras com autonomia suficiente a serem demandados do cumprimento de obrigações acessórias. Noutro giro, a vertente dos votos vencidos reflete uma percepção holística da Administração Pública, considerando suficiente o adimplemento daquelas obrigações por parte do Ente detentor da personalidade jurídica. Aliados à esses aspectos, soma-se o fato inconteste tocante à apresentação das DIRF's (AC 2004) pelo Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Fazenda, em 28/08/2005 (e-fl. 08). Com o escopo de expor a indigitada fonte normativa da obrigação acessória, abaixo colaciono o teor da IN SRF n° 493/2005, definindo seu rol de destinatários: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, nas Leis nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.249 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nº 10.451, de 10 de maio de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, e na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; VII - condomínios edilícios; Fl. 63DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário. Parágrafo único. Ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 2º A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse espectro hermenêutico, filio-me à vertente exposta em ambos os Votos vencidos no Acórdão a quo, onde se compreende pela dispensa da obrigação acessória por parte de órgão público, ou seja, integrante da administração direta do Estado. Em minha leitura, há dois aspectos relevantes a serem destacados: (i) o teor da Instrução Normativa demanda a existência de pessoa jurídica, dotada de efetiva personalidade. Vejo que a interpretação teleológica dos incisos do art. 1° oferece elemento suficiente para esta conclusão, segundo a qual a existência de personalidade jurídica representa elemento fundamental de sujeição à obrigação acessória; (ii) o art. 2° da Instrução Normativa é preceito meramente instrumental e consequente, portanto, inapto a justificar a demanda per se de cumprimento da obrigação acessória por quaisquer sujeitos fora do rol exposto no artigo anterior. Não há qualquer alargamento da base interpretativa. No caso em tela, sabe-se que os Órgãos Públicos integram a estrutura da Administração Direta, e, com isso são desprovidos de personalidade jurídica, podendo apenas exercer propriamente os atos indispensáveis às funções inerentes à própria natureza de sua existência. A constituição do Órgão é marcadamente oriunda da atribuições de competências, moldadas pela concentração e desconcentração das inúmeras funções, contudo, sem que isso represente a gênese de nova pessoa jurídica. Por essa razão, os Órgãos são diretamente vinculados ao Ente central, que exerce o mister de presentá-los. Aliás, é justamente essa a formulação acatada pela doutrina majoritária, no que diz respeito à Teoria do Órgão, idealizada por Otto Gierke. Conforme escólio clássico de Hely Lopes conceitua-se os órgãos públicos como "centros de competência", instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Ou seja, como os órgãos públicos atuam através da atividade dos agentes públicos, a conduta destes é de responsabilidade direta da entidade que representam, tal como bem assevera Alexandre Mazza (in Manual de Direito Administrativo, 2014): "a personalidade, no corpo, assim como no Estado, é um atributo do todo, não das partes. Por isso os órgãos públicos não são pessoas, mas partes integrantes da pessoa estatal." Fl. 64DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-000.741 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.000949/2007-11 Ou seja, a autuação não se sustenta sob o ponto de vista legal, nem mesmo sob os ditames do Direito Administrativo. Este, aliás, supre por completo a concepção autônoma do Órgão para com seu Ente, que é aquele provido de personalidade jurídica. Por fim, repiso que todas as informações demandadas foram transmitidas por intermédio da SEFAZ-CE, de modo que a obrigação acessória de remessa da DIRF foi integralmente adimplida. Conclusão Com tudo o que foi exposto nos tópicos anteriores, resta claro que os argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.674247/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/02/2002 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 47 /2 01 1- 13 Fl. 259DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674247/2011-13 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento Cofins. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ de jurisdição. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando que o ICMS não consubstancia receita própria, é valor alheio aos limites constitucionais da incidência da Cofins, pois apenas transita por seus cofres em direção aos cofres públicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se sinalizado exatamente nesse sentido, como se pode depreender do acórdão do RE 240.7852/MG. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.380, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-004.378 e 3201-004.124, fundamentando que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento com base apenas no paradigma nº 3401- 004.378, haja vista que o outro fora proferido pelo mesmo colegiado que exarou o acórdão recorrido, contrariando exigência regimental. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674247/2011-13 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.945, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.674238/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.945): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto vencedor no acórdão nº 3201- 003.375. A recorrente postula o provimento de seu recurso diante da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. No voto vencido, a nobre relatora entende pela aplicação da decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, julgado na sistemática de Repercussão Geral sob o fundamento de que o próprio STJ, em recente decisão, acompanhou a Corte Superior. Ocorre que, aos julgadores do CARF impõe-se a aplicação do que restar decidido pelo STJ e STF na sistemática do arts. 543-B e 543-C, do antigo CPC, a teor do que prescreve o disposto no caput do art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 RICARF2. No tema 313 do STJ " legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins" tem-se decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos, no REsp nº 1.144.469 /PR, com trânsito em julgado em 13/03/2017, no sentido de que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis e da Cofins, firmada a seguinte tese:" ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento. Deveras, é possível que o STF module os efeitos da decisão. Fl. 261DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674247/2011-13 Ademais, a decisão definitiva na sistemática de recursos repetitivos proferida no REsp nº 1.144.469 /PR continua vigente e eficaz conquanto não reformada pelo Órgão. Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 262DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.674247/2011-13 Fl. 263DF CARF MF

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7843324 #
Numero do processo: 12448.941801/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 18 01 /2 01 1- 18 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941801/2011-18 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941801/2011-18 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941801/2011-18 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941801/2011-18 Fl. 131DF CARF MF

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7869274 #
Numero do processo: 10880.954395/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T13:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T13:36:23Z; Last-Modified: 2019-08-20T13:36:23Z; dcterms:modified: 2019-08-20T13:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T13:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T13:36:23Z; meta:save-date: 2019-08-20T13:36:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T13:36:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T13:36:23Z; created: 2019-08-20T13:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-20T13:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T13:36:23Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.954395/2008-13 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.864 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 95 /2 00 8- 13 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954395/2008-13 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.159, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954395/2008-13 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954395/2008-13 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954395/2008-13 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.720630/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. CARÁTER CONFISCATÓRIO MULTA. Aplicação súmula CARF nº 002. Carece competência para analisar inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 3401-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tiago Guerra Machado. Os votos dos Conselheiros Tiago Guerra Machado e Mara Cristina Sifuentes foram coletados no mês de junho/2019. Indicou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias. O conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi não participou da votação por estar substituindo o conselheiro Tiago Guerra Machado que já havia proferido seu voto na sessão anterior.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. CARÁTER CONFISCATÓRIO MULTA. Aplicação súmula CARF nº 002. Carece competência para analisar inconstitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tiago Guerra Machado. Os votos dos Conselheiros Tiago Guerra Machado e Mara Cristina Sifuentes foram coletados no mês de junho/2019. Indicou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias. O conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi não participou da votação por estar substituindo o conselheiro Tiago Guerra Machado que já havia proferido seu voto na sessão anterior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 06 30 /2 01 7- 16 Fl. 718DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 Relatório A empresa importou 33 aeronaves, 18 motores de aeronaves e 3 unidades de força auxiliar para aeronaves sob o regime de Admissão temporária para utilização econômica. Em procedimento de revisão aduaneira a fiscalização constatou que houve o preenchimento incorreto das Declarações de Importação, com a informação de que não havia vinculação entre as empresas importadora e exportadora. A vinculação foi constatada nos termos do art. 23 da Lei nº 9.430/96, art. 243 da Lei nº 6.404/1976, e demais documentos que comprovariam o fato. A autuação ocorreu com base nos artigos 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 69 da Lei 10.833/2003, compilados e integrados no 711 do Regulamento Aduaneiro em vigor, Decreto 6.759/2009, com a aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Irresignada a empresa apresentou impugnação que foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro, acórdão nº 12.097-365, de 29 de março de 2018, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresenta Recurso Voluntário, nos seguintes termos, resumidamente: 1) nulidade da decisão recorrida por inovação na motivação do lançamento fiscal e cerceamento do direito de defesa; 2) inexistência de comprovação do prejuízo ao controle aduaneiro, sendo de se acatar a improcedência do auto de infração; 3) inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro e impossibilidade de enquadramento da situação fática ao tipo legal disposto na legislação; 4) práticas reiteradas da administração; 5) caráter confiscatório da multa. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente alega que em nenhum momento a fiscalização tentou demonstrar a necessidade da informação acerca da existência ou não de vinculação entre o Fl. 719DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 arrendador e arrendatário para o procedimento de controle aduaneiro. Isso porque o art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, o art. 69 da Lei nº 10.833/2003 e o art. 711 do Decreto nº 6.759/09 que dispõe sobre a aplicação da multa determina que a informação omitida seria necessária para a determinação do controle aduaneiro apropriado. Para a recorrente a fiscalização não tentou comprovar a existência de prejuízo ao controle aduaneiro. E também a DRJ extrapolou sua competência ao tentar corrigir a falha e alterar o lançamento fiscal, ao citar outros dispositivos normativos e legais que dariam respaldo a autuação, sendo que esses dispositivos não constam citados no relatório fiscal ou no auto de infração. Analisando as normas vigentes temos que inicialmente o art. 84 da MP nº 2.158- 35/2001 instituiu a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria para casos de classificação incorreta na NCM e outros detalhamentos, e quantificação incorreta na unidade de medida estatística: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Posteriormente a Lei nº 10.833/2003 estendeu o alcance do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 para os casos de omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informações de natureza administrativo-tributária, cambia ou comercial. Nesse caso haveria também de essas informações cumprirem o requisito de serem necessárias para a determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Para que não pairasse dúvidas a respeito de que informações seriam necessárias para determinação do controle aduaneiro apropriado a Lei nº10.833/2003 trouxe uma lista não exaustiva de informações importantes para se realizar o controle aduaneiro. Afirma-se que a lista é não exaustiva porque a própria Lei estipula que outras poderão ser estabelecidas em ato normativo da RFB, configurando autorização para que a Secretaria editasse norma estipulando quais as informações poderiam ser incluídas nesse rol. Fl. 720DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV países de origem, de procedência e de aquisição; e V portos de embarque e de desembarque. É claro que é inerente ao controle aduaneiro o seu dinamismo, acertando assim o legislador em não restringir em lei as hipóteses em que a administração entende ser necessário efetuar o controle. Assim é que, com amparo legal, a RFB editou a IN SRF nº 680/2006 para disciplinar o despacho aduaneiro de importação, com o objetivo de alcançar um eficiente controle aduaneiro. Em seu art. 4º está a obrigatoriedade de prestação de informações pelo importador, na Declaração de Importação, segundo o que consta no Anexo Único da IN. Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. E dentre essas informações a serem prestadas pelo importador destaca-se a necessidade de se informar a existência de vinculação entre as partes: 44.1 Método de Valoração Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a tabela "Método de Valoração", administrada pela SRF, e indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor. Logo é clara a autorização legislativa para que a RFB estabeleça quais informações são necessárias para a determinação do controle aduaneiro apropriado, e a RFB seguindo a determinação legal editou norma administrativa estipulando quais seriam essas informações. O assunto já foi debatido pela Câmara Superior, Acórdão nº 9303-006.663, de 11/04/2018, Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, sendo decidido por voto de qualidade: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à possibilidade de utilização da IN SRF nº 680/2006 como base para multa, vencidos as conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 721DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão, incompletude ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.15835/ 01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 DECISÃO. INSTÂNCIA AD QUEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. A decisão da instância ad quem que afasta a prejudicial de mérito decidida pela instância a quo deve determinar o retorno dos autos para análise das demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância e preterição do direito de defesa. Importante o destaque de algumas partes do voto que prevaleceu no colegiado: ...A hipótese geral e abstrata contemplada na norma traz duas particularidades de grande relevo para solução da presente lide. A primeira é a previsão de que a multa aplica-se no caso de (i) omissão, (ii)inexatidão ou (iii) incompletude de informação de natureza (i) administrativo-tributária, (ii) cambial ou (iii) comercial. A leitura das hipóteses contempladas na norma não deixa dúvidas de que o legislador não tinha a intenção de restringir seu alcance. Muito pelo contrário. É tarefa árdua imaginar uma informação inserida na declaração de importação que não possa ser reconhecida nem como de natureza administrativa nem tributária nem cambial e nem comercial. E não é necessário que seja omitida, basta que seja inexata ou incompleta. A segunda e, talvez, a mais importante é que, nos termos do § 2º do art. 69 da Lei 10.833/03, foi assegurado à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer outras informações que, no seu entender, importem em prejuízo ao controle aduaneiro quando omitidas ou informadas com imprecisão. De plano, portanto, devem ser rechaçadas quaisquer alegações que proponham, a priori, que a penalidade imposta não tem base legal. A teor do disposto na Lei, é incontroverso que foi delegado à Secretaria da Receita Federal a competência para determinar as informações que trariam a repercussão de que aqui se trata (além daquelas já especificadas nos incisos I a V do § 2º). No caso concreto, a informação que, segundo o Fisco, foi negligenciada, teria sido exigida pela Instrução Normativa SRF nº 680/2006, qual seja, o vínculo entre o comprador e o vendedor das mercadorias. Seguem excertos da Instrução Normativa, onde a informação é especificada ... Fl. 722DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 Indubitavelmente, há exigência da informação em epígrafe em norma infralegal. Da mesma forma, conforme antes demonstrado, indubitavelmente, há previsão em Lei para que a Secretaria da Receita Federal estabeleça quais informações considera necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Uma vez que tudo isso, a meu sentir, esteja bastante claro, a dúvida que ainda pode remanescer acerca da competência da IN para especificar as informações cuja imprecisão daria ensejo à imposição da penalidade de que se trata, diz respeito, apenas, à indagação sobre se a Instrução Normativa SRF nº 680/2006 teria sido editada para esse fim. Em outras palavras, o Ato foi editado com esta finalidade e, corolário, tem competência para estabelecer informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado? Foi essa uma das premissas acolhidas no voto vencedor, ora recorrido, para que fosse afastada a multa, se não vejamos (efolhas 5.588): Mais especifica e objetivamente quanto ao caso em análise, essa instrução normativa não define que a informação a respeito da existência ou não de vínculo entre fornecedores/produtores estrangeiros e importador deve ser considerada relevante para os fins do artigo 69 da Lei n. 10.833/2003. A nosso ver, falta essa teleologia para e na Instrução Normativa adotada como base da autuação. Como se vê, para a maioria dos Conselheiros integrantes do Colegiado prolator do acórdão recorrido a IN SRF nº 680/2006 não se reveste da condição necessária à torná- la apta à definição do que sejam informações necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Contudo, ouso também divergir da leitura empregada na decisão a quo. Reproduzo a seguir o enunciado da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, gizado na parte que interessa à solução da controvérsia. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto na Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 50, de 16 de dezembro de 2004; no art. 41 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006; no Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; nos arts. 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a 518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; e no art.392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, resolve: Como se lê, uma das motivações da Instrução Normativa editada pelo Secretário da Receita Federal, portanto, são os arts. 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a 518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Esse Decreto é, justamente, o ato editado pelo Poder Executivo que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos controvertidos neste processo. Reproduzo, então, a seguir, apenas o art. 482 e o enunciado que o precede (grifos acrescidos). ... Todos os demais artigos supracitados, de 482 a 485, de 491 a 496, de 502 a 506 e de 508 a 518, estão sob o título Controle Aduaneiro das Mercadorias. Pois bem. Se uma das motivações da IN SRF nº 680/2006 foi disciplinar diversos dos artigos que normatizam o Controle Aduaneiro das Mercadorias, inclusive o art.482, que trata especificamente do Despacho de Importação, como se pode admitir a interpretação Fl. 723DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 de que o Ato não está definindo quais são as informações relevantes para os fins do artigo 69 da Lei n. 10.833/2003, que refere textualmente que "a multa (...) aplica-se [àquele que] prestar de forma inexata ou incompleta informação (...) necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado"? Com a devida vênia às inúmeras considerações no sentido de que a imposição da multa objeto da lide carece de fundamento legal, o fato é que não consigo enxergar qualquer deficiência em todo o arcabouço normativo no qual baseou-se o auto de infração. Há lei prevendo imposição da pena no caso de informações imprecisas. Há lei especificando, de antemão, algumas informações que dariam ensejo à pena e, simultaneamente, prevendo a inclusão de outras informações que o Secretário da Receita Federal considerasse relevantes ao controle aduaneiro. Há ato do Secretário especificando as informações assim consideradas. A exegese que conduziu ao entendimento de que a IN SRF nº 680/2006 não teve por escopo o art. 69 da Lei 10.833/03 é equivocada. O art. 69 não atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para especificar informações necessárias ao Controle Aduaneiro das Mercadorias. Em lugar disso, determinou que aquelas que, no uso da competência que lhe é inerente, fossem assim consideradas, ensejariam a imposição da penalidade ali prevista. De resto, é de se dizer que as inúmeras alegações apresentadas em sede de contrarrazões, embora bem articuladas, nem de perto merecem acolhimento. É óbvio que não é necessário que a Fiscalização altere o método de valoração ou ajuste o valor aduaneiro para que a penalidade seja imposta. Trata-se de uma pena por prestação de informação indevida/incompleta/omissa. Outros procedimentos, como o de valoração aduaneira, de classificação fiscal de mercadorias, etc., transcendem o ato praticado pela autoridade fiscal no caso em apreço e trariam suas próprias consequências. Por exemplo, houvesse erro de classificação fiscal e, além de eventual multa por declaração inexata ou por importação ao desamparo de licença de importação, apuradas em procedimento fiscal próprio, seria também imposta a multa de que aqui se trata. Vale o mesmo em relação à valoração aduaneira das mercadorias. Assim, uma vez que tudo isso esteja resolvido, chego à conclusão de que a prejudicial de análise de mérito acerca da efetiva vinculação entre exportador e importador deve ser afastada, pois, no caso de chegar-se à conclusão de que a vinculação existe, há, sim, suporte legal para imposição da pena neste controvertida e a circunstância material, qual seja, falta de indicativo de vinculação entre comprador e vendedor, estaria presente. Superada a questão sobre a legalidade da imposição é de se verificar se houve a omissão da informação de que haveria vinculação entre o importador e o exportador. Segundo o Relatório Fiscal a confirmação da vinculação entre as partes considerou o disposto no art. 23 da Lei nº 9.430/96, e também a Lei nº 6.404/76, que define como coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa decorrente do poder da investidora de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la: Art.23.Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: I- a matriz desta, quando domiciliada no exterior; II- a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior; Fl. 724DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 III- a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§1ºe 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV- a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§1ºe 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V- a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pela menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; VI- a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos§§ 1ºe2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VII -a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; VIII- a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta; IX- a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos; X- a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos. A fiscalização buscou várias formas para comprovar a vinculação entre o importador (TAM LINHAS AÉREAS) e o exportador (LATAM AIRLINES GROUP), inclusive sendo o fato de notório conhecimento já que amplamente divulgado pela mídia. Também consta dos autos a notícia da aprovação pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) da fusão entre a TAM e a empresa aérea chilena LAN, com a criação da LATAM, e aprovado pelo Tribunal Antitruste do Chile. Os documentos oficiais emitidos pela empresa fazem referência ao grupo LATAM. Portanto, é inconteste a vinculação entre as empresas, e esse fato não foi declarado nos documentos fiscais enviados à RFB, incidindo na tipificação da sanção imposta. Quanto a alegação da recorrente de que a fiscalização não teria comprovado o prejuízo ao controle aduaneiro, entendo que não merece prosperar. Importante relembrar que as sanções aplicadas almejam mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, conforme artigo 237 da Constituição Federal, de 1988. Fl. 725DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 Por isso uma informação prestada, e declarada pelo contribuinte, em momento oportuno permite que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil exerça sua competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo maior a defesa da economia nacional. A respeito da exigência de que tal informação ser necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, esta está corporificada na possibilidade de se estabelecer, entre os intervenientes, uma triangulação comercial destinada a manipular os preços da transação, a não refletir os preços reais praticados, de modo que a necessidade de informação tem potencial reflexo na adoção de procedimentos aduaneiros específicos de controle objetivando coibir práticas atentatórias contra as normas de controle, tributárias e econômicas, como, por exemplo, o subfaturamento/subvaloração, concorrência desleal, lavagem de dinheiro, etc. Por outro lado, não dispõe o importador da faculdade de julgar quais informações são ou não importantes para definição do tratamento aduaneiro adequado, cabendo-lhe tão- somente prestá-las, sem qualquer juízo de valor. Em síntese, a ausência da informação omitida pode sim, ainda que abstrata e potencialmente, interferir no controle aduaneiro. Concernente à ausência de prejuízo aos controles administrativos ou ao erário, ou mesmo a ausência de má-fé na conduta infracional, infiro que sua verificação somente se faz no campo da suposição, haja vista que não é possível afirmar categoricamente que a ausência da questionada informação não tenha causada qualquer prejuízo aos controles aduaneiros ou mesmo influenciado na alocação do adequado tratamento fiscal, considerando que os indicadores de parametrização nos canais de desembaraço aduaneiro não são de conhecimento público. Além disso, a teor do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por derradeiro, quanto à reclamação de falta de razoabilidade dos montantes exigidos, as autoridades administrativas, no exercício do lançamento, exercem atividade plenamente vinculada, sob o ponto de vista do direito administrativo, nos exatos limites definidos em lei, não dispondo de qualquer discricionariedade para avaliar a conveniência e/ou oportunidade de sua lavratura. No caso dos autos, a autuação observou fielmente os parâmetros estatuídos, mormente a aplicação do teto da penalidade insculpido no art. 69, caput, da Lei nº 10.833/03. E também é de se aplicar obrigatoriamente a súmula CARF nº002 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Mara Cristina Sifuentes - Relatora (assinado digitalmente) Fl. 726DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 Declaração de Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 1. Alega a Recorrente em sua peça de irresignação nulidade por inovação do lançamento e consequente cerceamento do direito de defesa, pois a DRJ “tentou corrigir” falha e “alterar o lançamento fiscal” citando “novos dispositivos que supostamente demonstram o prejuízo ao controle aduaneiro”. 1.1. Pois bem. É cediço que mais do que estabilidade (ou eficácia ex post), o princípio da segurança jurídica determina a previsibilidade (ou eficácia ex ante) da norma jurídica – como leciona Canotilho. 1.2. Assim, de uma relação social podem advir inúmeras consequências de ordem moral, política, econômica, porém, apenas uma consequência de ordem jurídica. O cidadão deve ter plena segurança de que completo no mundo fenomênico o suporte normativo a consequência jurídica será inexorável. 1.3. Assim, o princípio da segurança jurídica deságua no princípio da confiança (ou boa-fé), descrito de maneira lapidar no artigo 146 do Código Tributário Nacional: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 1.4. Parafraseando CARRAZA, o princípio da boa-fé exige que fisco e contribuinte respeitem reciprocamente os interesses de parte-a-parte e não contradigam sua conduta, na qual confia a outra parte. Assim, no âmbito do direito tributário não é possível ao ente tributante venire contra factum próprio para burlar a boa-fé dos contribuintes e assumir repentinamente, condutas contrárias às que praticava até então. 1.5. Desta forma, quando o órgão de fiscalização adota determinado critério jurídico em um lançamento cria “uma expectativa de confiança legítima” (palavras de CARRAZA) - confiança de que, diante de uma situação ele (poder público) conduzir-se-á de certo modo - e não lhe é dado alterar sua orientação para obter vantagens sobre os contribuintes, burlado a boa-fé destes últimos. 1.6. Todavia, não nos enganemos ao acreditar que a expressão critério jurídico engloba apenas e tão somente a norma abstrata. Critério jurídico, na forma do artigo 146 do Código Tributário Nacional, traduz-se nos atos administrativos concretos (como descreve PAULSEN), i.e., na motivação do ato administrativo, no conjunto de elementos de fato e de direito (norma individual e concreta) descrito no lançamento. Fl. 727DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 1.7. Vejamos. Trata-se de Auto de Infração para aplicação de Multa do Setor Aduaneiro à Recorrente no valor total de R$ 71.875.466,13 com fulcro nos artigos 2°, 97, 542 a 545, 549, 551, 564, 638, 674 incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso III e § 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Decreto 6.759/09 e artigos 69 §§ 1°, 2° e 81, inciso IV da Lei n° 10.833/03: 1.8. Para tanto, narra a autoridade competente que a Recorrente deixou de informar em campo próprio na declaração de importação a vinculação com empresa com a qual transacionou (fato público e notório): 1.9. Em Impugnação a Recorrente argumenta que, para se preencher o tipo infracional descrito no artigo 711, não basta a omissão de informação (ou a informação inexata), é imperioso que a informação omitida seja necessária a determinação do controle aduaneiro. Em complemento, afirma a Recorrente que a fiscalização sequer apontou - quanto menos provou - a necessidade da informação omitida para a determinação do controle aduaneiro: 1.10. Em resposta aos argumentos lançados pela Recorrente, a DRJ assevera violação aos controles aduaneiros vez que a falta de informação acerca da vinculação impede a análise do tipo de arrendamento praticado no presente caso. Tal ausência de informação e, consequentemente, análise, poderiam levar o desenquadramento da operação de admissão temporária, ex vi artigo 379 do RA: Fl. 728DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 1.10.1. Ademais, para a DRJ a falta de informação acerca da vinculação entre a Recorrente e o exportador impediu a análise detida da valoração aduaneira dos bens importados: 1.10.1. Portanto, para a DRJ houve violação do inciso III do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro c.c. Lei 6.099/76 e Resolução BACEN 2309/96 bem como Decreto 92.930/86: 1.11. Com o sobredito temos que a norma individual e concreta no lançamento era “o contribuinte deixou de informar a vinculação em declaração de importação logo deve pagar multa”. Após a notificação do lançamento e a impugnação a norma individual e concreta passou a ser “o contribuinte deixou de informar a vinculação em declaração, fato que ocasionou lesão ao controle de valoração aduaneira e ao controle da admissão temporária”. 1.12. Em assim sendo, resta evidente que houve alteração no critério jurídico da imputação o que, de per se, eiva a decisão recorrida de nulidade, vez que, por mais sábios que sejam, os Julgadores da DRJ não são autoridades competentes para lançar tributos. 1.13. Some-se ao antedito a limitação temporal ao oferecimento de defesa contra o lançamento, ou seja, a data do protocolo da Impugnação é o prazo máximo para a apresentação de toda a matéria defensiva e lastro probatório. Com efeito, em surgindo nova acusação em sede de Acórdão da DRJ fica o contribuinte processualmente impedido de deduzir defesa e contrariar provas - de exercer o contraditório, portanto. Fl. 729DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 1.13.1. Com efeito, a violação ao contraditório no presente caso resta evidente. Acaso a questão acerca de eventual violação de Regime de Admissão Temporária houvesse surgido no lançamento poderia a Recorrente apresentar prova no sentido de confirmar a lisura do regime (importasse ou não à incidência da multa). De forma idêntica, poderia a Recorrente apresentar prova acerca da correção da valoração aduaneira, rectius, da falta de impacto da vinculação na valoração aduaneira (novamente, importasse ou não à incidência da multa). 1.14. Logo, a decisão da DRJ é absolutamente nula (viola o artigo 59 incisos I e II do Decreto 70.235/76), como já se decidiu esta Seção em caso semelhante e a Egrégia Câmara Superior: NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LEITURA CONTRARIO SENSU DO ART. 149 DO CTN. A leitura contrario sensu do art. 149 do CTN deixa clara a vedação quanto a alteração dos critérios jurídicos adotados no auto de infração, visto serem taxativas as hipóteses de alteração do lançamento. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A alteração do critério jurídico pelo acórdão de julgamento da impugnação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, e consequente nulidade de decisão da DRJ. (CARF - Processo nº 10930.724081/2011-51 - Recurso nº Voluntário - Acórdão nº 3402004.264 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 27 de junho de 2017) AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não é possível, ainda que se resulte em valores inferiores aquele originalmente lançado. A utilização de outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, para a apuração do valor tributável mínimo do IPI, efetuado após diligência solicitada pela autoridade julgadora, configura- se como mudança de critério jurídico, que somente produzirá efeitos para fatos futuros, conforme disposto no artigo 146 do CTN. (CARF – Câmara Superior - Processo nº 19515.001942/200211 - Recurso nº Especial do Procurador - Acórdão nº 9303004.627 - 3ª Turma - Sessão de 14 de fevereiro de 2) 2. Entretanto, superada a sobredita nulidade (art. 59 § 3° do Decreto 70.235/72), cumpre debruçarmos sobre a norma apontada como violada pela fiscalização: o artigo 711, inciso III e incisos do § 1°, do Regulamento Aduaneiro: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1° As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: Fl. 730DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. 2.1. De saída a Recorrente alega atipicidade do fato vez que as hipóteses descritas no § 1° do artigo 711 do RA são numerus clausus e dentre elas não se encontra informação acerca de vinculação entre importador e exportador. 2.2. A seu turno, o Acórdão da DRJ assevera que as hipóteses do § 1° do artigo 711 do RA são exemplificativas, podendo ser completadas por outras normas da Receita Federal, tais como, IN SRF 1.169/2011, IN SRF 327/03, IN SRF 680/06 e Circular BACEN 2.309/96. 2.3. Vejamos. O artigo 711 do Regulamento Aduaneiro é uma norma infracional em branco stricto sensu. Ao indicar que haverá incidência da norma caso a informação omitida esteja descrita em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, o tipo infracional nada mais faz do que delegar parte do desvalor da ação (as condutas puníveis) à Administração Aduaneira. 2.4. Desta forma, as hipóteses descritas nos incisos do § 1° do artigo 711 são numerus apertus. É dizer, quando a informação inexata ou omitida for uma daquelas descritas nos incisos do § 1° do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro é possível a incidência do tipo infracional, como também é possível a incidência do tipo infracional caso a informação omitida esteja descrita em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2.5. Contudo, se bem concebível (possível) a incidência da norma quando a ação desvaliosa estiver descrita em ato regulamentador, o tipo não se esgota em seu núcleo. O inciso III do caput do artigo 711 do RA elege como complemento ao elemento objetivo do tipo a necessidade da informação para a determinação do procedimento de controle aduaneiro. A norma não se contenta com a ausência de informação; exige que a informação seja necessária ao controle aduaneiro (quer esteja nos incisos do § 1° do artigo 711 do RA, quer esteja em ato normativo da Secretaria da Receita Federal). 2.6. Assim, quer nos parecer que para se constatar no caso concreto há infração a norma é necessário conferir densidade conceitual às expressões “controle aduaneiro” e “procedimento de controle aduaneiro”. O primeiro passo para a antedita empreitada é identificar a função da expressão “controle aduaneiro” no tipo. Controle aduaneiro é definitivamente elemento objetivo (ou objetivado para WELZEL) do tipo, vez que se separa da ação do sujeito. 2.6.1. Ademais, controle aduaneiro não é uma realidade natural apreensível pelos sentidos (como, por exemplo, cadeira, mesa, lápis, caneta); controle aduaneiro apenas pode ser Fl. 731DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 representado e concebido com apoio no ordenamento jurídico (na célebre lição de ENGISCH citado por ROXIN), logo, é elemento objetivo normativo jurídico do tipo infracional. 2.7. Em assim sendo, não basta a constatação ex post de um suposto dano (ainda que potencial) a um procedimento de controle aduaneiro – como se o controle aduaneiro andasse na rua tal qual uma motocicleta – para completar a tipicidade. Para a tipificação no caso concreto da infração descrita no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro é necessária descrição ex ante de quais condutas são passíveis de alterar a determinação do controle aduaneiro. 2.8. Dito de um outro foco, controle aduaneiro é situação jurídica, assim, ela ocorre “desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável”. 2.9. Com o sobredito toda a construção conceitual de “controle aduaneiro” descrito pela DRJ resta afastado. Embora se saiba que tenha partido de uma meditação profunda, a reflexão parte do princípio de que o controle aduaneiro é cognoscível sem o apoio de norma jurídica. O que nos devolve a anterior questão: no que consiste o controle aduaneiro, com um adendo, no que consiste o controle aduaneiro nos termos do ordenamento jurídico. 2.10. Sem embargo de a expressão “controle aduaneiro” aparecer por 65 (sessenta e cinco) vezes no Regulamento Aduaneiro (e mais trinta no Decreto-Lei 37/66), não há na norma regulamentadora definição direta de “controle aduaneiro” – o que leva o interprete a buscar indiretamente o conceito. 2.11. De saída o artigo 13-A do RA aparenta definir como controle aduaneiro, o controle sobre movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias provenientes do exterior. No entanto, o inciso III do § 1° deste mesmo artigo, coloca ao lado do controle aduaneiro a fiscalização, a indicar que controle aduaneiro é algo mais abstrato (ou menos concreto) que fiscalizar. A confirmar a impressão inicial, os artigos 62 e 671 do RA dispõe que são parte do controle aduaneiro a edição de normas, bem como o poder de fixar parâmetros de exigência de informações – artigo 39 § 2° do Regulamento Aduaneiro. 2.12. Assim, o controle aduaneiro confunde-se com o poder de polícia abstrato, ou seja, o conjunto de atribuições concedidas à Administração Aduaneira para disciplinar em favor do controle do Comércio Exterior direitos e liberdades individuais – parafraseando CAIO TACITO. O controle aduaneiro (BALDOMIR SOSA) “é o controle estatal exercido pela Alfândega relativamente ao fluxo de veículos transportadores, trânsito de pessoas e ingressos ou saídas de mercadorias objeto do comércio internacional”. 2.12.1. É certo que o Código Aduaneiro do MERCOSUL e a Convenção de Quioto Revisada tratam do controle aduaneiro como algo mais concreto, mais próximo da fiscalização, ou seja, como as medidas aplicadas. Não menos correto é afirmar que ambas as normas não foram integralmente integralizadas no ordenamento jurídico nacional. 2.13. Com o antedito resta claro que o dano exigido pelo artigo 711 do Regulamento Aduaneiro é potencial – pelo simples fato de o controle aduaneiro (na esteira do Regulamento) ser abstrato em relação ao exercício da fiscalização. A fiscalização é a Ação de Controle Aduaneiro definida pela Diretriz CCM 33/08 (internalizada pelo Decreto 6.870/09 e portanto vigente) como “o conjunto de medidas adotadas pela Administração Aduaneira a fim de Fl. 732DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 garantir o cumprimento da legislação aduaneira ou de outras disposições cuja aplicação ou execução é de competência ou responsabilidade das Aduanas”. A seu turno, o Controle Aduaneiro são as medidas estabelecidas para o exercício da fiscalização. 2.14. Desta forma, independentemente de no caso concreto existir dano efetivo à fiscalização ou ao erário, há a infração em questão desde que demonstrado que aquela informação era potencialmente necessária à definição do procedimento do controle aduaneiro. 2.15. O Decreto 6.780/09 (que internalizou a Decisão CMC 50/04) estabelece que os tipos e a amplitude do controle aduaneiro - ou seja, a forma pela qual o controle aduaneiro se manifesta, os procedimentos de controle aduaneiro - são os canais de parametrização: Artigo 64 A fim de determinar o tipo e amplitude do controle a ser efetuado, ficam estabelecidos os seguintes canais de seleção: Canal Verde: a mercadoria será entregue imediatamente, sem a realização da análise documental nem da verificação física; Canal Laranja: será realizada somente a análise documental e, não sendo constatada nenhuma irregularidade, a mercadoria será entregue. Caso contrário, a mercadoria ficará sujeita à verificação física; Canal Vermelho: a mercadoria objeto de seleção para esse canal somente será entregue após realização da análise documental e da verificação física. 2.16. Assim, a análise da incidência da infração no presente caso não é de dano à fiscalização, ou seja, se a informação omitida culminaria na alteração do valor aduaneiro ou com a não concessão do regime de admissão temporária – como pretende a DRJ. Ocorre a incidência da norma se a informação omitida poderia alterar a forma do exercício do controle aduaneiro, id est, poderia alterar os canais de parametrização. 2.17. Por tratarmos de um auto de infração, a prova da possibilidade de alteração do controle aduaneiro cabe à Autoridade Autuante e não a Recorrente. 2.18. Ora, no presente caso a fiscalização sequer argumenta possibilidade de alteração dos canais de parametrização quanto menos traz aos autos qualquer prova do dano potencial ao controle aduaneiro. Aliás, pelo contrário. 2.18.1. Há nos autos prova de que as operações da Recorrente foram parametrizadas para canais não automáticos de conferência aduaneira (leia-se, amarelo e vermelho). Ademais, a fiscalização assevera que ser fato público e notório a vinculação entre a Recorrente e as empresas LAN Cargo e LATAM. Por fim, por se tratar de admissão temporária, previamente ao registro da Declaração de Importação, a Recorrente apresentou por meio de processo administrativo os contratos de arredamento OPERACIONAL com as empresas LAN e LATAM. 2.18.2. Em assim sendo, ao que tudo indica, as parametrizações aos canais de conferência não automáticos deram-se justamente para verificar a vinculação entre as partes e os contratos que acobertavam as admissões temporárias; e, de todo modo, a prova em contrário caberia ao fisco. Fl. 733DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.715 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720630/2017-16 2.19. É dizer, o artigo 711 protege o controle aduaneiro da desídia do contribuinte, porém não protege da falta de esmero da fiscalização. 3. Pelo exposto, conheço da nulidade da decisão de piso porém deixo de decretá- la para dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 734DF CARF MF

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