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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423166 #
Numero do processo: 10840.909831/2011-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/01/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.196  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 31 /2 01 1- 71 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.484, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/01/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.         Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909831/2011­71  Acórdão n.º 9303­007.196  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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7437804 #
Numero do processo: 11522.000391/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se constata qualquer vício na imputação que ensejou o lançamento, pois restou bem demonstrada, com a indicação dos elementos de fato e dos fundamentos legais que ensejaram a autuação. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão que analisou todos os argumentos apresentados na impugnação refutando os com a indicação dos elementos contidos no processo e da legislação aplicável ao caso concreto. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. É hígido o lançamento realizado dentro do prazo previsto no art. 173, inc. I do CTN, quando se constata que a existência de dolo no cometimento das infrações apuradas. OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Tendo ficado comprovado que os pagamentos foram efetuados e que foram omitidos da escrituração, provado está o fato índice, não elidido por prova em contrário, para a aplicação da presunção legal de omissão de receitas. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, aplica-se integralmente ao lançamento das contribuições sociais: Pis, Cofins e CSLL as conclusões atinentes ao IRPJ. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 pelo STF não prejudica o lançamento, na medida em que as receitas consideradas omitidas não integram o rol daquelas cujo alargamento da base de cálculo pretendia abarcar. Aplicação do § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS, nas operações normais da pessoa jurídica, é componente do preço do produto que compõe o faturamento da pessoa jurídica, que é a base de cálculo das contribuições. Não existe na legislação a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Verificada a prática reiterada de omissão de receitas, resta configurado o dolo nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo ser mantida a multa de ofício prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Ainda que não tenha entregado todos os elementos solicitados ou logrado prestar todos os esclarecimentos, a fiscalizada em nenhum momento obstaculizou ou criou embaraços à conclusão da ação fiscal, sendo assim indevido o agravamento da multa de ofício. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não tendo a recorrente indicado os exames desejados, nem indicado os quesitos e o profissional que seria o seu perito, considera-se não formulado o pedido de perícia por não atender aos requisitos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se constata qualquer vício na imputação que ensejou o lançamento, pois restou bem demonstrada, com a indicação dos elementos de fato e dos fundamentos legais que ensejaram a autuação. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão que analisou todos os argumentos apresentados na impugnação refutando os com a indicação dos elementos contidos no processo e da legislação aplicável ao caso concreto. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. É hígido o lançamento realizado dentro do prazo previsto no art. 173, inc. I do CTN, quando se constata que a existência de dolo no cometimento das infrações apuradas. OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. Tendo ficado comprovado que os pagamentos foram efetuados e que foram omitidos da escrituração, provado está o fato índice, não elidido por prova em contrário, para a aplicação da presunção legal de omissão de receitas. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, aplica-se integralmente ao lançamento das contribuições sociais: Pis, Cofins e CSLL as conclusões atinentes ao IRPJ. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 pelo STF não prejudica o lançamento, na medida em que as receitas consideradas omitidas não integram o rol daquelas cujo alargamento da base de cálculo pretendia abarcar. Aplicação do § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS, nas operações normais da pessoa jurídica, é componente do preço do produto que compõe o faturamento da pessoa jurídica, que é a base de cálculo das contribuições. Não existe na legislação a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Verificada a prática reiterada de omissão de receitas, resta configurado o dolo nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo ser mantida a multa de ofício prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Ainda que não tenha entregado todos os elementos solicitados ou logrado prestar todos os esclarecimentos, a fiscalizada em nenhum momento obstaculizou ou criou embaraços à conclusão da ação fiscal, sendo assim indevido o agravamento da multa de ofício. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não tendo a recorrente indicado os exames desejados, nem indicado os quesitos e o profissional que seria o seu perito, considera-se não formulado o pedido de perícia por não atender aos requisitos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS, nas operações normais da  pessoa  jurídica,  é  componente  do  preço  do  produto  que  compõe  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  que  é  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Não existe na legislação a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da Cofins.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Verificada  a  prática  reiterada  de  omissão de receitas, resta configurado o dolo nos termos do art. 71 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, devendo  ser mantida  a multa de ofício  prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Ainda que não tenha entregado  todos os elementos solicitados ou logrado prestar todos os esclarecimentos, a  fiscalizada  em  nenhum  momento  obstaculizou  ou  criou  embaraços  à  conclusão da  ação  fiscal,  sendo assim  indevido o  agravamento da multa de  ofício.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO. Não  tendo a  recorrente  indicado os  exames  desejados, nem  indicado os quesitos e o profissional que seria o  seu perito,  considera­se não formulado o pedido de perícia por não atender aos requisitos  do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa.   (Documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.   EDITADO EM: 21/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (Presidente), Daniel Salgueiro da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,  Luiz Tadeu Matosinho Machado, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.   Fl. 3792DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.776          3 Relatório  Trata­se  de  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, dos anos­calendário 2002 a  2004, no valor total de R$ 3.592.604,23, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora  atualizados até 28/02/2007 efetuados por meio dos Autos de Infração de fls. 192 a 239.   A  infração  apurada  refere­se  à  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  comprovação de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração.  O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 30/03/2007 (fls. 192, 204,  215 e 226).  Tempestivamente o sujeito passivo apresentou impugnação aos lançamentos  em 27/04/2007, (fls. 245 a 266), tendo suas alegações sintetizadas pela DRJ­Belém, in verbis:  1.  houve  ofensa  aos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo, dentre os quais o da motivação, da legalidade e  da verdade material;  2.  não  foi  comprovada de  forma  efetiva  a  omissão de  receitas,  não  havendo  motivação  suficiente  para  as  autuações  impugnadas;  3.  a  imprecisa  descrição  dos  supostos  fatos  que  originaram  a  autuação afronta o princípio da verdade material;  4. as decisões do Conselho de Contribuintes demonstram que o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  é  do  Fisco e não o contrário;  5. considerou­se que a receita bruta corresponde às notas fiscais  de entrada não contabilizadas. No entanto, tais notas fiscais não  podem  ser  consideradas  para  a  constituição  do  crédito  tributário, sem que antes se verifique se efetivamente ocorreu a  operação mercantil por elas representadas;  6.  o  agente  fiscal  incluiu  dentre  os  bens  e  mercadorias  adquiridos,  notas  fiscais  de  caminhões,  máquinas  e  peças  de  reposição  considerando  seu  valor  como  se  houvessem  sido  produto  de  venda  mercantil  posterior  e  tributando  seu  valor  como se receita fosse;  7.  se  não  há  comprovação  da  operação mercantil,  não  é  certo  que  a  mercadoria  deu  entrada  no  estabelecimento  do  impugnante, e igualmente rui o argumento de que a mercadoria  foi vendida originando receita tributável;  8. deveria o agente fiscal, nos termos do artigo 284, §1º do RIR,  diligenciar ao estabelecimento do impugnante, e verificar in loco  Fl. 3793DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 o  valor  efetivo  das  receitas  auferidas  em  três  dias  alternados  dentro do mesmo mês;  9. não se configura a hipótese legal para a aplicação da multa  de  225%  tanto  porque  não  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude, quanto por não ter o impugnante se negado a apresentar  os documentos solicitados e não ter o agente fiscal comprovado  o dolo referente a não entrega de documentos ou informações à  fiscalização;  10. é  ilegal a aplicação da  taxa SELIC aos créditos  tributários  em questão.  A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Belém manteve  integralmente  o  lançamento, proferindo o Acórdão nº 01­11.681, de 07/08/2008 (fls. 277/280), com a seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  A confirmação da efetivação de pagamentos a fornecedores com  recursos  mantidos  à  margem  da  contabilidade  autoriza  a  presunção legal de omissão de receita.  MULTA  AGRAVADA  ­  Aplicável  a  multa  de  ofício  agravada  uma vez configuradas as circunstâncias previstas no §2º do art.  44 da Lei nº 9.430/96.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  ofício  prevista  no  §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade.  PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam os lançamentos do IRPJ e das contribuições sociais,  o  que  foi  decidido  em  relação  àquele  é  aproveitado  nos  lançamentos destas.  Lançamento Procedente.    A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/08/2008 (AR – fls. 287), tendo interposto recurso voluntário em 25/09/2008 (fls. 290/327).  A recorrente alega, preliminarmente, em sua petição que:  Fl. 3794DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.777          5 a)  está sendo submetida a uma acusação desmotivada e infundada, em face da ausência de  precisa indicação da infração ­ falta de motivação e justa causa ao auto de infração, o  que seria causa de nulidade da autuação;  b)  que  o  julgado  de  primeira  instância  peca  pela  ausência  de  fundamentação,  pois  “apresenta­se bastante singelo, lacônico e anêmico em suas considerações, raiando as  margens  da  simples  chancela  do  lançamento,  sem  qualquer  amparo  ou  sustentação  legal ou probatória, o que é inadmissível pelo nosso ordenamento” e que “a 1a Turma  da  DRJ/BELÉM/PA  confundiu  seu  mister  com  o  de  agente  fiscal,  e  assim  o  ato  administrativo de julgamento tributário tornou­se simples chancela do trabalho fiscal”,  concluindo  que  “à  míngua  de  observância  ao  princípio  da  fundamentação  das  decisões, é nulo o r. decisum de 1a instância”; e,  c)  que  os  Autos  de  Infração  abrangem  fatos  geradores  do  PIS,  Cofins  e  IRPJ  de  15/02/2002  e  15/03/2002  e  que  para  tais  fatos,  “o  lançamento  só  poderia  ter  sido  efetuado  até  15/02/2007  e  15/03/2007,  respectivamente,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  contados da ocorrência do fato gerador, a teor do mandamento insculpido no art. 150,  § 4o do CTN”, já que se trata de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e que  não se aplica a regra do art. 173, I do CTN, pois esta pressupõe, para os tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  comprovação  de que  tenha havido  dolo,  fraude  ou  simulação, o que não ocorreu, segundo a recorrente.   No  mérito,  o  recurso  interposto,  a  par  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação, traz novas alegações que estão bem sintetizadas ao final da própria peça recursal,  in verbis:  Diante  do  exposto,  é  a  presente  para  requerer  a  Vossas  Senhorias que se dignem reformar a r. decisão a quo,  julgando  improcedente o presente Auto de Infração e Imposição de Multa,  em vista dos vícios materiais apontados, especialmente porque a  exigência contida no lançamento não é tributo devido, tendo em  vista que:    (i)  não  era  possível  o  arbitramento  do  lucro,  vez  que  não  se  verificam, in casu, as hipóteses legais autorizadoras (incisos do  artigo 530 do RIR);  (ii)  não era possível o arbitramento do lucro, eis que possível a  apuração contábil da receita da Recorrente, visto que a própria  Fiscalização  determinou  que  receita  bruta  seria  o  valor  das  mercadorias adquiridas para revenda e não escrituradas;  (iii)  devem  ser  desconsideradas  as  notas  fiscais  de  entrada  registradas  na  SUFRAMA  e  supostamente  não    contabilizadas,  haja vista que não foi comprovada a operação mercantil nesses  casos,  o  que  poderia  ter  sido  feito  mediante  fiscalização  junto  aos fornecedores;  (iv) caso haja o entendimento de que deveria ter sido arbitrada a  receita bruta, esta deveria o ter sido nos moldes do artigo 284 do  RIR,  com  a  permanência  do  fiscal  por  três  dias  alternados  no  estabelecimento  da  Recorrente,  verificando  a  efetiva  receita  bruta naquele período;  Fl. 3795DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 (v) não houve a descaracterização da contabilidade pelo Agente  Fiscal, tanto que os documentos anexos ao auto de infração são  os  livros  fiscais da Recorrente, razão pela qual a contabilidade  deveria servir como base para o lançamento tributário;  (viii)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  é  a  receita  bruta,  mas  sim  o  faturamento,  entendido  com  o  resultado  da  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  consoante  entendimento já exarado pelo E. STF;  (xiii) deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS, eis que não são receita própria da Recorrente, mas de  terceiros;  (xiv)  a  multa  não  poderia  ter  sido  aplicada  no  percentual  de  150%  do  valor  do  tributo,  eis  que  não  se  verifica  o  dolo,  tampouco  o  intuito  de  fraude  na  conduta  da  Recorrente,  e  a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no sentido de que  a  mera  omissão  de  receita  é  falta  simples  e  não  enseja  a  aplicação da multa qualificada.  (numeração dos itens transcrita conforme recurso)  Ao final a recorrente requer a insubsistência da autuação, seja pelas razões de  mérito,  seja  pelos  vícios  formais  apontados  e  requer  a  produção  de  prova  pericial  a  fim  de  corroborar as suas alegações.   É o relatório. Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  Analiso  em  primeiro  plano  os  argumentos  de  nulidade  apresentados  pela  recorrente, tanto em relação ao lançamento efetuado quanto à decisão de primeira instância.   Da alegação de nulidade dos autos de infração  A recorrente alega que “está sendo submetida a uma acusação desmotivada e  infundada, em face da ausência de precisa indicação da infração ­ falta de motivação e justa  causa ao auto de infração, o que seria causa de nulidade da autuação”.  Não encontro razões para a insatisfação da recorrente no que tange à correta e  precisa indicação da infração apontada nos autos de infração lavrados. A imputação feita está  bem demonstrada, com a indicação dos elementos de fato e fundamentos legais que ensejaram  a  autuação,  conforme  se  pode  verificar  nos  autos  de  infração  lavrados  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal que os integra.   Não merece reparos a decisão de primeira instância ao analisar a alegação da  recorrente, in verbis:  Não se constata, portanto, qualquer imprecisão na descrição dos  fatos,  até  porque  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  Fl. 3796DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.778          7 constante  dos  lançamentos  é  complementada  pelo  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  157  a  165  que  faz  parte  do  lançamento, conforme descrito nas fls. 193, 205, 216 e 227 onde  foi  detalhado  todo  o  procedimento  de  fiscalização  com  a  sua  respectiva base legal.   Constatados  os  requisitos  para  o  lançamento,  a  autoridade  administrativa competente é obrigada a constituí­lo, sob pena de  responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN):  (...)  As  instâncias  administrativas  não  têm  competência  para  questionar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  validade  da  legislação tributária invocada nos autos de infração.  Resulta  notório,  pois,  que  nenhuma  mácula  houve  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  observado  que  foi  o  devido  processo  legal,  não  aproveitando  à  impugnante,  porque  inexistente,  qualquer  ofensa  à  legalidade,  motivação,  verdade  material  ou  a  qualquer  outro  princípio  diretor  da  atividade  administrativa em questão.  Destarte rejeito a alegação de nulidade dos lançamentos efetuados.  Da alegação de nulidade da decisão de Primeira Instância  O  segundo  argumento  da  recorrente  é  o  de  que  seria  nula  a  decisão  de  primeira  instância  por  ausência  de  fundamentação,  pois  teria  se  limitado  a  chancelar  a  autuação, sem apreciar os elementos fáticos e os fundamentos legais do lançamento.  Também não merece acolhida esta alegação. A decisão de primeira instância  não se limitou a chancelar simplesmente o lançamento, como que fazer crer a recorrente. Com  efeito,  os  julgadores  de  primeira  instância  analisaram  todos  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  refutando­os  com  a  indicação  dos  elementos  contidos  no  processo,  bem  como  fazendo a indicação precisa da legislação aplicável ao caso concreto.  Sendo assim, não há como acolher a preliminar argüida.  Da ocorrência de decadência parcial  A recorrente alega ter ocorrido a decadência do direito de lançar em relação  aos fatos geradores do  IRPJ, PIS e Cofins que  teriam ocorrido em 15/02/2002 e 15/03/2002,  nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, em face do lançamento ter se consumado apenas em  29/03/2011.  Antes de adentrar ao exame da alegação impõe­se fazer, de imediato, alguns  reparos às alegações da recorrente. Nos termos da legislação vigente e do que dispõem os arts.  115 e 116 do CTN, o fato gerador dos tributos ocorre no momento definido pela lei tributária.  Assim,  no  caso  das  contribuições  sociais  PIS  e  Cofins  a  legislação  estabelece  como  fato  gerador a receita bruta mensal (ou faturamento).  Assim, têm­se como ocorrido o fato gerador  no  último  dia  de  cada  período  mensal  de  apuração.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  o  fato  gerador  é  fixado  pela  legislação  de  diversas  formas  e  está  a  depender  da  opção  feita  pelo  Fl. 3797DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 contribuinte quanto  ao  regime e/ou período de  apuração  (Lucro Real  ­  trimestral  ou  anual  ­,  Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado). A mesma regra se aplica à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido. De outra parte,  o  lançamento  somente  se  aperfeiçoou em 30/03/2007,  com a  ciência dos autos de infração pelo responsável legal do sujeito passivo.  Feitas as considerações acima, observo que o  lançamento realizado abrange  fatos geradores do PIS e da Cofins relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2002, que, em  princípio,  se  observada  o  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  estariam  alcançados  pela  decadência quando da ciência da autuação.   Ocorre que o lançamento dos tributos foi realizado com a aplicação da multa  qualificada prevista no inc II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, por entender a autoridade lançadora  que estariam presentes os requisitos de dolo, fraude ou simulação nas infrações apuradas, o que  deslocaria o prazo decadencial para a regra prevista no art. 173, I do CTN  Assim, tendo em vista que a recorrente também se insurgiu contra a aplicação  da multa qualificada, o que examinarei adiante, a conclusão sobre a ocorrência de decadência  em relação aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2002 das contribuições para o PIS e  Cofins, será feita após este exame.  No  que  tange  aos  fatos  geradores  do  Pis  e  da Cofins  do mês  de março  de  2002  não  há  qualquer  vício  decadencial,  na medida  em  que  o  lançamento  foi  realizado  em  30/03/2007, observando assim o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN.  O  mesmo  se  aplica  ao  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativo  ao  fato  gerador ocorrido em 31/03/2002. Tendo o contribuinte apurado seu lucros pelo regime do lucro  presumido  o  primeiro  fato  gerador  ocorrido  nos  períodos  lançados  refere­se  ao  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2002.  Destarte  são  hígidos  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  realizados para as infrações apuradas no referido período.  DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  Sobre Arbitramento do lucro  A  recorrente  alega  que  “não  era  possível  o  arbitramento  do  lucro,  vez que  não  se  verificam,  in  casu,  as  hipóteses  legais  autorizadoras  incisos  do  artigo  530  do RIR”,  sobre  as  quais  discorre  longamente.  Afirma  ainda  que  não  houve  a  descaracterização  da  contabilidade  pelo  agente  fiscal,  razão  pela  qual  aquela  deveria  servir  de  base  para  o  lançamento  feito  e  que  mesmo  que  o  entendimento  fosse  pelo  arbitramento,  a  receita  bruta  deveria o ter sido feita nos moldes do artigo 284 do RIR, com a permanência do fiscal por três  dias alternados no estabelecimento da Recorrente, verificando a efetiva  receita bruta naquele  período.  Há evidente equívoco nas  alegações da  recorrente ao  se  insurgir  contra um  suposto arbitramento que teria sido efetuado pela autoridade lançadora na apuração das receitas  omitidas.   Em  verdade  houve  a  constatação  da  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente por meio de método indireto, autorizado por lei. Trata­se da hipótese de presunção  legal prevista no inc. II do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto  3.000/1999), in verbis:  Art.   281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  Fl. 3798DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.779          9 presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I – (...)  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III – (...)  A  contabilidade  da  fiscalizada  não  foi,  de  fato,  desconsiderada  pela  autoridade fiscal, como observa a recorrente. A anexação de cópia dos livros contábeis e fiscais  aos autos  tem o  intuito probatório de demonstrar que a  recorrente omitiu de sua escrituração  grande  quantidade  de  pagamentos  por  ela  efetuados,  o  que  caracteriza  a  ocorrência  da  presunção legal de omissão de receitas. Portanto, os elementos contábeis e fiscais juntados aos  autos  são  utilizados  como  prova  da  omissão  verificada.  Em momento  alguma  a  autoridade  fiscal  desqualificou  ou  declarou  a  contabilidade  imprestável  à  apuração  dos  lucros  contabilizados  e  tributados, mas  tão  somente  identificou  falhas  nos  registros  que  denotam  a  ocorrência de omissão de receitas.  A infração configurada se amolda perfeitamente à hipótese prevista no inc. II  do  art.  281  do  RIR/99,  não  havendo  necessidade  da  autoridade  fiscal  recorrer  à  hipótese  extrema prevista no art. 284 do mesmo diploma legal, como argui a recorrente. Com efeito, tal  método de apuração é facultado à autoridade tributária na hipótese em que não exista nenhum  ou elemento de aferição da receita tributável, o que não é o caso dos autos.  Destarte,  afasto  as  alegações  da  recorrente  por  estarem  em  completa  dissonância com os fundamentos e demais elementos contidos na autuação.  Da não comprovação das operações mercantis pela fiscalização  A recorrente alega também que devem ser desconsideradas as notas fiscais de  entrada  registradas na SUFRAMA e supostamente não contabilizadas, haja vista que não  foi  comprovada  a  operação  mercantil  nesses  casos,  o  que  poderia  ter  sido  feito  mediante  fiscalização junto aos fornecedores.   Transcrevo os argumentos da recorrente sobre a questão trazidos no recurso  voluntário:  Consta da acusação a divergência entre os arquivos magnéticos  e livros registro de entrada fornecidos pela Recorrente e aqueles  contendo  registro  das  notas  de  vendas  para  o Estado  do Acre,  registradas  pela  SUFRAMA  no  período  de  2000  a  2004,  arquivos  esses  que  foram  encaminhados  através  do  Ofício  n°  5045­GABIN.SUP de 25.07.2005 (fls. 03 do Anexo II).  Tais notas fiscais, contudo, não podem ser consideradas para a  constituição do crédito  tributário, sem que antes se verifique se  efetivamente  ocorreu  a  operação  mercantil  por  elas  representada.  Fato  é  que  algumas  daquelas  notas  fiscais  podem  ter  sido  emitidas  contra  a  Recorrente,  sem  que  a  mercadoria  tenha  efetivamente sido entregue em seu estabelecimento.  Fl. 3799DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 Conclui  que  teria  sido  necessário  que  a  fiscalização  obtivesse  junto  aos  fornecedores os canhotos das notas fiscais listadas, devidamente assinadas pela recorrente, de  modo a comprovar que foram efetivamente entregues nos seus estabelecimentos.  Também desta feita não assiste razão à recorrente.   A infração constatada pela fiscalização é a falta de escrituração de pagamento  efetuado.  É  este  o  fato  a  ser  provado  pela  fiscalização  com  vistas  a  ficar  caracterizada  a  presunção omissão de receitas.  A alegação da recorrente pressupõe que a receita omitida a ser apurada seria  aquela  decorrente  da  venda  das  mercadorias  que  teriam  sido  adquiridas  mediante  os  pagamentos  omitidos  da  escrituração.  Assim,  seria  necessário  que  houvesse  a  prova  do  ingresso  da  mercadoria  nos  seus  estabelecimentos  que,  presumivelmente  seria  vendida  e  caracterizaria a omissão de receitas.  No  entanto,  a  hipótese  legal  de  omissão  de  receitas  presumida  que  deu  suporte  ao  lançamento  tem  como  pressuposto  que  recursos  marginais,  oriundo  de  receitas  omitidas  em  momento  anterior,  deram  suporte  aos  pagamentos  omitidos  da  escrituração.  Portanto,  à  fiscalização  compete  provar  a  existência  de  pagamentos  realizados  e  não  escriturados, não  importando que os mesmo se refiram a compras de mercadorias,  realização  de outras despesas ou mesmo investimentos para o ativo imobilizado.  No presente caso, a fiscalização foi cuidadosa em seu mister, na medida em  tendo  identificado  que  diversas  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias,  identificadas  em  registros da Suframa e da Sefaz, não constavam dos  livros contábeis e  fiscais da  fiscalizada,  intimou  todos  os  fornecedores  a  apresentar  não  apenas  as  cópias  das  referidas  notas  fiscais,  mas também os comprovantes de sua quitação e outros esclarecimentos acerca das operações  realizadas com a recorrente, a serem informado em planilha modelo.  Das  intimações  feitas  aos  emitentes  das  notas  fiscais,  que  integram  dos  Anexos XI a XVII deste processo, consta a seguinte solicitação:  “(...)  intimamos  o  contribuinte  acima  qualificado  a,  no  prazo de 05 (cinco) dias contados a partir do dia seguinte  ao  recebimento  desta,  preencher  a  planilha  anexa  (ou  seguindo  o  modelo  da  mesma)  com  as  informações  referentes  a  vendas  para  as  empresas  citadas,  devendo  juntar  o(s)  comprovante(s)  de  recebimento  do  (s)  pagamento(s) correspondente(s), bem como os documentos  ficais/comerciais  relacionados  (nota  fiscal  ou  equivalente,  duplicatas,  faturas)  com  a  identificação  do  responsável  pelas informações”.  As empresas intimadas prestaram as informações, trazendo os elementos que  comprovam  cabalmente  os  pagamentos  omitidos  na  escrituração  da  recorrente,  inclusive  extratos bancários em alguns casos.  A única intimação não realizada refere­se à empresa T. de  J. L. Silva (fls. 155 a 160, anexo XI), por estar inativa, sendo frustrada a tentativa de entrega da  correspondência  pela  via  postal.  Neste  caso,  as  notas  fiscais  e  respectivos  pagamentos  que  teriam  ocorrido  de  fevereiro  a  abril  de  2004  foram  desconsiderados  pela  fiscalização  para  efeito de apuração dos créditos tributários.   Outros  pagamentos  não  escriturados  foram  identificados  a  partir  de  documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo (fls. 108 a 153).  Fl. 3800DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.780          11 Por seu  turno,  intimada a informar a data dos pagamentos aos  fornecedores  das mercadorias constantes das notas fiscais, bem como a comprovar com documentação hábil  e idônea a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das referidas compras (Termo de  Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 29/01/2007– fls. 80/81), após pedir prorrogação de  prazo para prestar os esclarecimentos (fls. 100), limitou­se a informar (fls. 101) que “quanto às  notas  fiscais  relacionadas  no  anexo  I  (18  páginas)  do  TCIF,  informamos  que  aguardamos  posição dos fornecedores, quanto às mesmas, para, de forma clara e precisa constatar se as  mercadorias  constantes  nas mesmas  foram  adquiridas  pela  empresa  e  ou  por  terceiros,  em  nome da empresa”.  Em  06/03/2007  a  recorrente  foi  reintimada  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados, e apresentar outros documentos (Termo de Constatação e Intimação nº 0002 – fls.  102/103). Novamente  a  fiscalizada  nada  esclareceu  sobre  as  notas  fiscais  em  suas  respostas  (fls. 104 e 105), limitando­se a entregar alguns documentos fiscais.  Em 15/03/2007 a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos acerca de  veículos  adquiridos  da  empresa  Volvo  do  Brasil  e  apresentar  os  comprovantes  da  operação  (notas fiscais, comprovantes de pagamento, etc), bem como comprovar a origem dos recursos  empregados  nos  respectivos  pagamentos  (Termo  de Constatação  e  Intimação  nº  0003  –  fls.  106/107).  Em  correspondência  (fls  108)  a  fiscalizada  prestou  informações  acerca  das  aquisições e  forma de pagamento,  inclusive anexando os comprovantes  (fls. 109 a 153), mas  não informou, nem comprovou a origem dos recursos empregados nos pagamentos.  Em  suas  alegações  no  recurso  a  fiscalizada  sugere  que  “algumas  daquelas  notas  fiscais  podem  ter  sido  emitidas  contra  a  Recorrente,  sem  que  a  mercadoria  tenha  efetivamente  sido  entregue  em  seu  estabelecimento”.  Embora  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão,  insta  observar  que  em  momento  algum  do  processo  a  recorrente  trouxe  qualquer  elemento indiciário de que tal fato pudesse ter ocorrido.  A infração imputada à recorrente decorre de uma presunção legal, como já foi  destacado. Assim, tal presunção poderia ser elidida pela recorrente, mediante a apresentação de  elementos que pudessem refutar os  indícios  levantados pela  fiscalização.  Isto não ocorreu no  presente caso.  Tendo ficado comprovado que os pagamentos  foram efetuados  e que foram  omitidos  da  escrituração,  provado  está  o  fato  índice  para  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão de receitas.  Ante o exposto, mantenho integralmente o lançamento do IRPJ alicerçado na  infração  de  omissão  de  receitas  apurada  em  face  da  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Da CSLL  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas,  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  integralmente,  as  conclusões  atinentes ao IRPJ.  Fl. 3801DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12 Assim, mantenho integralmente o lançamento a título de CSLL.  Das contribuições ao PIS e Cofins  Com  relação  às  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  também  se  aplicam  as  conclusões  relativa  às  manutenção  do  lançamento  no  que  tange  ao  exame  do  mérito  das  infrações.  Impõe­se,  no  entanto,  examinar  as  alegações  da  recorrente  trazidas  especificamente quanto às ditas contribuições.  A primeira alegação é de que “a base de cálculo do PIS e da COFINS não é  a receita bruta, mas sim o faturamento, entendido com o resultado da venda de mercadorias e  prestação de serviços, consoante entendimento já exarado pelo E. STF”.  Refere­se o contribuinte ao alargamento da base de cálculo das ditas contribuições  por meio do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, considerado inconstitucional pelo pleno do STF, em sessão  realizada  em  09/11/2005,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS e 346.084­6/Pr.  O mencionado dispositivo, considerado inconstitucional pelo STF, deu  novo conceito ao termo “faturamento”, in verbis:  Art.   3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.          § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   A referida alteração  legislativa buscou abranger no conceito de faturamento outras  receitas  operacionais  ou  não  operacionais,  tais  como  as  receitas  financeiras,  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao Pis e Cofins.  No  entanto,  no  caso  sob  exame  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  mencionado  dispositivo  em  nada  prejudica  o  lançamento,  na  medida  em  que  as  receitas  ora  consideradas  omitidas  não  integram  o  rol  daquelas  cujo  alargamento  da  base  de  cálculo  pretendia  abarcar.  A  inclusão  das  receitas  omitidas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao Pis  e  da  Cofins foi estabelecida pelo § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1o  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Fl. 3802DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.781          13 (...)  Destarte, rejeito a primeira alegação da recorrente.  O segundo argumento da recorrente é que deve ser excluído o ICMS da base  de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não são receita própria da recorrente, mas de terceiros.  Não  tem  razão  a  recorrente.  O  ICMS,  nas  operações  normais  da  pessoa  jurídica, é componente do preço do produto que compõe o faturamento da pessoa jurídica, que  é a base de cálculo das contribuições. Não existe na legislação a hipótese de exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  No caso dos  autos a omissão de  receitas  foi apurada de  forma  indireta  (por  presunção),  e  conforme  acima  analisado  este  montante  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  sem  qualquer  exclusão,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995.  Rejeito, assim, a segunda alegação da recorrente e mantenho os lançamentos  relativos ao PIS e Cofins no que diz respeito ao exame do mérito das infrações.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  A recorrente argumenta que a multa de ofício não poderia ter sido aplicada no  percentual de 150% do valor do tributo, pois não estaria caracterizado o dolo, nem tampouco o  intuito de fraude na sua conduta. Alega que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no  sentido  de  que  a mera  omissão  de  receita  é  falta  simples  e  não  enseja  a  aplicação  da multa  qualificada.  Alega ainda que “a declaração inexata ou insuficiente apresentada ao Fisco  quando  este  pode  verificar  seu  acerto,  não  tipifica  o  evidente  intuito  de  fraude mencionado  pela  lei.  A  não­declaração  de  todos  os  rendimentos  auferidos  pela  empresa  no  período  fiscalizado  caracteriza,  a  princípio,  falta  simples  de  omissão  de  rendimentos  já  penalizada  com aplicação de gravosa multa de 75%”.  Além disso, a recorrente ressalta que “em momento algum causou embaraços  ou impedimentos à fiscalização, sempre solicitou e justificou a prorrogação de prazo para a  entrega dos documentos ao longo da ação fiscal, e jamais apresentou documentos falsos que  evidenciassem a má­fé própria dos atos fraudulentos”.  São dois os aspectos questionados, portanto. A qualificação e o agravamento  da multa. Passo a analisar cada um dos argumentos.  Da aplicação da multa qualificada  A  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  havido  dolo  ou  fraude  no  cometimento das infrações apuradas merece reparos.   A  jurisprudência  administrativa  tem  entendido,  de  fato,  que  omissão  de  rendimentos por si só não é suficiente para caracterizar o dolo ou o intuito de fraude.   No caso dos autos, no entanto o que se têm é a prática reiterada de atos ou  omissões que revelam a intenção deliberada da recorrente em omitir receitas. Ora, ao deixar de  Fl. 3803DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     14 registrar  inúmeros  pagamentos  feitos  aos  seus  fornecedores  mês  a  mês,  durante  três  anos  consecutivos, revela­se mais do que manifesta a intenção da fiscalizada de ocultar parte de suas  receitas,  não podendo atribuir­se  a mero  erro  as omissões  reiteradas dos pagamentos  em sua  escrita  contábil  e  fiscal. Não  se  trata,  portanto,  de mera  declaração  inexata, mas  de omissão  reiterada de receitas que revela o evidente intuito doloso.  Deste modo, mantenho a aplicação da multa qualificada.  Do agravamento da multa  A  Recorrente  alega  que  “em  momento  algum  causou  embaraços  ou  impedimentos  à  fiscalização,  sempre  solicitou  e  justificou  a  prorrogação  de  prazo  para  a  entrega dos documentos ao longo da ação fiscal, e jamais apresentou documentos falsos que  evidenciassem a má­fé própria dos atos fraudulentos”.  Neste caso me parece exagerado o agravamento da penalidade aplicado pela  autoridade lançadora.  Compulsando  os  autos  verifico  que,  se  nem  sempre  conseguiu  prestar  os  esclarecimentos  ou  apresentar  todos  os  elementos  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  a  fiscalizada,  ora  recorrente,  em  nenhum  momento  parece  ter  oposto  qualquer  resistência  ou  tenha causado embaraços à ação fiscal.   Com  efeito,  verifico,  por  exemplo,  que  em  resposta  ao Termo de  Início  de  Ação Fiscal, lavrado em 09/02/2006 (fls. 41) a fiscalizada apresentou em 15/03/2006 (fls. 12),  parte da documentação solicitada (livros contábeis e fiscais, contrato social e notas fiscais de  compras) e pediu prazo para a apresentação dos demais elementos. Em 24/03/2006, entregou o  livro Diário  do  ano  de  2004  (fls.  38).  Em  17/04/2006,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado em 03/04/2006 (fls. 41), apresentou  talonários de notas  fiscais de saída (fls. 43). Em  19/04/2006  respondeu  a  outro  Termo  de  Intimação  (fls.  39)  informando  que  já  teria  feito  a  atualização cadastral de uma filial (fls. 44).   Constato que, em diversos momentos da ação fiscal, a recorrente apresentou  livros  ou  documentos  ou  a  prestou  informações  solicitadas  pela  fiscalização,  ou  ainda  apresentou pedidos de prorrogação de prazos (fls. 46, 51, 58, 59, 71, 72, 73, 75, 78, 79, 100,  101, 104 e 108).  Ainda  que  não  tenha  entregado  todos  os  elementos  solicitados  ou  prestado  todos os esclarecimentos, é certo que a fiscalizada não obstaculizou a conclusão da ação fiscal.  A  autoridade  lançadora, mediante  o  cotejo  das  informações  de  que  já  dispunha  ao  início  do  procedimento fiscal com as informações registradas nos livros fiscais e contábeis da fiscalizada  e ainda com a obtenção de outros elementos de confirmação dos indícios da infração apurada  junto a terceiros, pode apurar as infrações cometidas e efetuar o lançamento devido.   Posto isso, voto no sentido de rejeitar o agravamento da penalidade.  DA SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA  Ao final do recurso a recorrente requer a produção de prova pericial a fim de  corroborar as suas alegações.   Não vislumbro qualquer necessidade ou utilidade na realização de perícia no  presente caso. Os elementos contidos no processo são mais do que suficientes para a formação  de convicção do julgador quanto aos fatos e apurações contidas nos autos.  Fl. 3804DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.000391/2007­74  Acórdão n.º 1302­000.772   S1­C3T2  Fl. 3.782          15 Além  disso,  a  recorrente  não  expôs  nenhum motivo  que  a  justifique,  nem  indicou  quesitos  referentes  a  exames  desejados,  nem  indicou  o  profissional  que  seria  o  seu  perito. Descumpriu, assim, os requisitos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.   Assim considero não formulado o pedido de perícia, nos termos do §1º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72.   CONCLUSÕES  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de  decadência arguidas e de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para excluir  da exigência o agravamento da multa, reduzindo­se o percentual da multa de oficio de 225%  para 150% sobre os créditos tributários lançados.   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                               Fl. 3805DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2011 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 11080.727479/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. O exercício de atividade econômica vedada impossibilita o ingresso do contribuinte no Simples Nacional. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS A QUE ESTAVA OBRIGADA. A pessoa jurídica poderá ser excluída da sistemática do Simples Nacional por iniciativa da autoridade administrativa quando der causa a embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada. EXCLUSÃO. VEDAÇÕES DO ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A pessoa jurídica que incorrer em alguma das vedações previstas no § 4º da Lei Complementar nº 123/2006, será excluída do regime de tributação favorecido a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.
Numero da decisão: 1201-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a recorrente do Simples Nacional com efeitos desde 1º de novembro de 2008, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. O exercício de atividade econômica vedada impossibilita o ingresso do contribuinte no Simples Nacional. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS A QUE ESTAVA OBRIGADA. A pessoa jurídica poderá ser excluída da sistemática do Simples Nacional por iniciativa da autoridade administrativa quando der causa a embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada. EXCLUSÃO. VEDAÇÕES DO ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A pessoa jurídica que incorrer em alguma das vedações previstas no § 4º da Lei Complementar nº 123/2006, será excluída do regime de tributação favorecido a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727479/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.575  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  TECNISERVICE ­ SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA VEDADA.  O  exercício  de  atividade  econômica  vedada  impossibilita  o  ingresso  do  contribuinte no Simples Nacional.  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA NÃO  JUSTIFICADA DE  EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS A QUE ESTAVA OBRIGADA.  A pessoa jurídica poderá ser excluída da sistemática do Simples Nacional por  iniciativa  da  autoridade  administrativa  quando  der  causa  a  embaraço  à  fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros  e documentos a que estiver obrigada.  EXCLUSÃO.  VEDAÇÕES  DO  ARTIGO  3º,  §  4º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 123/2006.  A pessoa jurídica que incorrer em alguma das vedações previstas no § 4º da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  será  excluída  do  regime  de  tributação  favorecido a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para  excluir  a  recorrente do Simples Nacional  com  efeitos desde 1º de novembro de 2008, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 74 79 /2 01 2- 41 Fl. 90DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 15­36.688 da 4ª Turma da DRJ/SDR (fls.  66 a 70), com a complementação necessária em seguida:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  003,  de  12  de  junho  de  2012,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Porto Alegre (RS) ­ DRF/POA, que excluiu a contribuinte do  Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2008 em virtude dos sócios gerentes  participarem  do  capital  social  e  administração  de  outra  pessoa  jurídica,  também  optante  pelo  Simples  Nacional;  por  desenvolver  atividade  vedada  à  opção  pelo  Simples Nacional (prestação de serviços com cessão de mão de obra); e por deixar  de  apresentar  documentação  solicitada  em  ação  fiscal  (contratos  de  prestação  de  serviços  e  respectivas  notas  fiscais),  o  que  dificultou  a  execução  de  auditoria  por  parte da RFB.  A  exclusão  teve  origem  na Representação  Fiscal  para Exclusão  do  Simples  Nacional às folhas 02/10.  Cientificada  do  referido  ADE,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  1.  Em  razão  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  foi  excluída  do  Simples  Nacional  nos  termos  do  ADE  DRF/POA  nº  003/2012,  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007, por ter ultrapassado a receita máxima permitida para a permanência no  referido  sistema  e  ter  como  atividade  principal  a  prestação  de  serviços  mediante  cessão de mão de obra;  2. No que diz  respeito  a  ter ultrapassado a  receita máxima permitida para  a  permanência  no  referido  sistema,  tal  fato  ocorreu  em  outubro  de  2008,  devendo,  então, ser excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de novembro de 2008,  conforme tabela com os valores da sua receita no ano calendário 2008 e legislação  que transcreve;  3. Porém, a exclusão do Simples Nacional foi deferida com efeitos retroativos  a 01/07/2007, por entender a fiscalização, de forma primária, sem suporte jurídico e  sem nenhuma prova documental, que a atividade econômica da recorrente é cessão  de  mão  de  obra,  atividade,  contudo,  que  nem  sequer  consta  de  seus  atos  constitutivos,  o  que  teria  sido  constatado  mediante  informações  verbais  com  os  representantes da empresa;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.727479/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.575  S1­C2T1  Fl. 3          3 4. Para este tipo de prova, esta alegação é fraca e inconsistente, pois qualquer  pessoa pode afirmar que obteve  informações verbais,  restando saber de que  forma  estas informações verbais serão provadas;  5.  No  ordenamento  jurídico  temos  diversos  tipos  de  prova,  entre  eles  a  testemunhal e a documental, que são  as mais utilizadas,  porém a prova  através de  informações verbais não existe no direito pátrio;  6.  O  objetivo  social  da  impugnante  desde  a  sua  constituição  é  a  comercialização e assistência técnica de equipamentos e suprimentos de informática,  prestação de serviços de digitação de dados e pesquisas de mercado;  7. A RFB resolve, de forma arbitrária, leviana, sem prova e suporte jurídico,  determinar qual o objetivo social da impugnante;  8.  No  curso  da  ação  fiscal  foram  solicitados  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  os  quais  não  foram  entregues,  caracterizando  o  embaraço  à  fiscalização,  mas de acordo com o Código Civil os contratos podem ser escritos ou não, e assim o  fato  de  a  recorrente  não  possuir  contratos  escritos  –  impossibilitando­a  de  os  entregar  à  fiscalização  –  não  autoriza  as  deduções  acerca  de  sua  atividade  econômica;  9. Além disto, é possível verificar que o Código Civil, acerca dos contratos de  prestação de serviço, não determina a forma, e por este motivo pode ser verbal, que  é o que ocorre com a recorrente;  10. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de  Inconformidade para  que seja excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de novembro de 2008.  Por  essa  decisão,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente, conforme ementa abaixo transcrita:  EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE  ECONÔMICA VEDADA.  O  exercício  de  atividade  econômica  vedada  impossibilita  o  ingresso do contribuinte no Simples Nacional.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  NEGATIVA  NÃO  JUSTIFICADA DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS A QUE  ESTAVA OBRIGADA.  A pessoa jurídica poderá ser excluída da sistemática do Simples  Nacional por iniciativa da autoridade administrativa quando der  causa  a  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver  obrigada.  No  recurso  voluntário  são  repisadas  as  razões  expostas  na manifestação  de  inconformidade, acrescentando­se:  a)  a  receita  total  da  recorrente,  no  ano  de  2008,  foi  da  ordem  de  R$  300.000,00,  bem  abaixo  do  limite  para  que  se  procedesse  ao  seu  desenquadramento  como  microempresa;  Fl. 92DF CARF MF     4 b)  não  presta  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  mas  por  meio  de  empreitada global;  c) que houve erro da fiscalização quanto à apuração da receita da empresa em  três  meses  (março,  julho,  novembro  e  dezembro,  de  2008)  e,  se  considerados  os  valores  corretos, não teria havido a superação quanto ao limite para a exclusão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Pelo ato declaratório executivo, a exclusão da recorrente do Simples Nacional  deu­se por três motivos:  a)  os  sócios  gerentes  participam  do  capital  social  e  administração  de  outra  pessoa jurídica, também optante pelo Simples Nacional;  b) a recorrente desenvolve atividade que veda a opção pelo Simples Nacional  (prestação de serviços com cessão de mão de obra); e  c)  não  apresentou  a  documentação  solicitada  em  ação  fiscal  (contratos  de  prestação de serviços e respectivas notas fiscais), o que caracteriza embaraço à fiscalização.  Quanto ao primeiro motivo, não há nenhuma contestação sobre a participação  dos sócios no capital social ou da administração de outra pessoa jurídica, também optante pelo  Simples  Nacional.  Nesse  ponto,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  (atual  recorrente)  alega  que  o  excesso  de  receitas,  consideradas  as  duas  PJs,  só  teria  ocorrido  em  outubro de 2008, não cabendo a exclusão desde  janeiro desse ano. Já, no recurso voluntário,  aduz que a receita seria de R$ 309.418,00, abaixo do limite para a exclusão. Também, alega ter  havido  erros  na  apuração  da  receita  nos  meses  de  março,  julho,  novembro  e  dezembro,  de  2008,  e  que,  se  considerados  os  valores  corretos,  não  teria  sido  atingido  o  limite.  Não  foi  trazido nenhum documento junto com o recurso voluntário, nem tampouco foi  informado em  que se consubstancia o erro: na receita da recorrente, da outra PJ (Martins Informárica Ltda.)  ou na soma dessas duas receitas.  No  que  tange  ao  valor  da  receita  de  R$  309.418,00,  essa  alegação  foi  veiculada no recurso em contestação ao contido na decisão de piso que considerou não parecer  "crível e nem razoável que uma empresa, com receita bruta anual superior ao próprio limite  para opção pelo Simples Nacional, não formalize um único contrato sequer de prestação de  serviços,  não  definindo  cláusulas  tais  como  valor,  forma  de  pagamento,  prazo  de  validade,  penalidades para as hipóteses de descumprimento ou atraso de pagamento, ou mesmo definição  das atividades a serem desenvolvidas, onde e por quantos funcionários." (Destaque acrescido)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11080.727479/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.575  S1­C2T1  Fl. 4          5 Dessa forma, verifica­se que não houve nenhuma contestação ao fato de que  os sócios participavam do capital social e da administração de duas PJs optantes pelo Simples  Nacional, mas que a receita da recorrente, de forma isolada, não superava o limite para opção.  Relativamente aos erros de soma, além da alegação, nenhuma prova trouxe a  recorrente.  Comparando­se  a  tabela  constante  tanto  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples Nacional  (fls.  53  e  54),  quanto  na manifestação  de  inconformidade  (fl.  59),  com  o  livro Razão (fls. 39 e 40), não se vê qualquer erro cometido na soma das receitas da recorrente  nesses meses. Quanto  às  receitas  da Martins  Informática Ltda.,  somente  consta  na  tabela  da  Representação. No  entanto,  como  já  relatado,  a  alegação não  indicou,  com detalhes,  em que  consistia esse erro.  Não  há  dúvidas,  pois,  quanto  ao  auferimento  de  receitas  em  valor  que  excedeu o limite para a manutenção da contribuinte no Simples Nacional em 2008. No entanto,  o  excesso  ocorreu  somente  em  outubro  e,  conforme  a  legislação  (artigo  3º,  §  6º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006),  a  exclusão  não  poderia  ter  efeitos  retroativos,  como  bem  observou o auditor fiscal autor da representação conforme se vê na fl. 8:  Como foi demonstrado os sócios Edson Martins e principalmente  e  sócia  Liana  Pertile  participam  e  administram  ambas  as  pessoas jurídicas, situação esta que obriga a soma das receitas  das empresas envolvidas, extrapolando a limite para empresa de  pequeno porte na época da opção.  Cumpre  salientar  também  que  as  empresas  operam  no  mesmo  endereço, rua Carlos Trein Filho n° 254.  Na situação acima descrita a exclusão terá seus efeitos a partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida  a  situação  impeditiva  de  acordo com o §6° do Art. 3o da LC 123.  O  segundo  motivo  de  exclusão  mencionado  no  ato  declaratório  foi  que  a  recorrente desenvolve atividade que veda a opção pelo Simples Nacional (prestação de serviços  com cessão de mão de obra).  Quanto a  isso, a  recorrente alega que as decisões da Administração Federal  deram­se  "de  forma primária,  sem suporte  jurídico  e  sem nenhuma prova documental,  que a  atividade  econômica  da  recorrente  é  cessão  de  mão  de  obra,  atividade,  contudo,  que  nem  sequer  consta  de  seus  atos  constitutivos,  o  que  teria  sido  constatado  mediante  informações  verbais com os representantes da empresa". Observa­se que a contribuinte, ora recorrente, foi  intimada  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  que,  entretanto,  não  foram  entregues.  Na  impugnação,  foi  informado  que  os  contratos  teriam  sido  firmados  de  forma  verbal, motivo da não­apresentação, não podendo, por esse motivo, ser presumida a forma da  prestação de serviço, que se dá por meio de empreitada global, conforme é aduzido no recurso  voluntário.  Em  todos  os  contratos  sociais  acostados  aos  autos  (fls.  11  a  29),  o  objeto  social da sociedade é:  Segunda:  A  sociedade  tem  por  objetivos  sociais  a  comercialização  e  assistência  técnica  de  equipamentos  e  suprimentos  de  informática,  prestação  de  serviços  de  digitação  de dados e de pesquisas de mercado.  Fl. 94DF CARF MF     6 Consta da Representação Fiscal para a exclusão do Simples Nacional (fl. 8):  4.4 ­ A atividade econômica da pessoa jurídica é a prestação de  serviços com cessão de mão obra. A prestação de serviços está  prevista  em  seu  contrato  social  e  foi  constatada  mediante  informações  verbais  com  representantes  da  empresa.  Considerando  que  a  empresa  não  apresentou  contratos  de  prestação de  serviços  e notas  fiscais de  serviço,  conforme  item  4.4 a seguir, que demonstre a execução de outra atividade além  da cessão de mão obra elegemos esta atividade como a principal  executada  pela  pessoa  jurídica  .  A  cessão  de  mão  de  obra  é  atividade  vedada  para  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  conforme  item  XII  do  Art.  17da  LC  n°  123.  (Destaques  acrescidos)  Compulsando­se os autos, não se encontra nenhuma declaração prestada por  sócios/representantes da empresa reduzida a termo.  Muito  embora  a  alegação  de  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  tenham sido firmados de forma verbal não seja de todo concebível e, ainda, a fé pública de que  goza o  agente da Administração, no  caso o Auditor­Fiscal  da Receita Federal,  não há prova  cabal de que a prestação de serviços tenha ocorrido por meio de cessão de mão­de­obra.  Dessa  forma,  esse  motivo  deve  ser  afastado  para  fins  da  exclusão  da  recorrente do Simples.  Por  fim, o último motivo mencionado no ADE de exclusão é o embaraço à  fiscalização.  Na Representação Fiscal para a exclusão do Simples Nacional (fl. 9) assim se  manifesta o Auditor­Fiscal:  4.5 ­ No curso da ação fiscal, foi solicitado através do Termo de  Intimação Fiscal n° 001,  lavrado e com ciência em 10/05/2012,  reiterado e ratificado através do Termo de  Intimação Fiscal n°  002,  lavrado e com ciência em 24/05/2012, a apresentação dos  contratos  de  prestação  de  serviço,  firmados  com  as  empresas  tomadoras  de  seus  serviços  e  as  respectivas  notas  fiscais  emitidas  pelos  serviços  prestados  com  aqueles  tomadores.  Foi  negado  à  fiscalização  a  apresentação  da  documentação  solicitada  o  que  dificultou  a  apuração  das  receitas  auferidas  pelo  sujeito  passivo,  a  análise  das  retenções  e  compensações  efetuadas.  Este  comportamento  motiva  a  exclusão  do  Simples  Nacional conforme determina o artigo n° 29 item II a seguir:  Mais uma vez, salienta­se que a alegação de que os contratos de prestação de  serviços tenham sido firmados de forma verbal não seja de todo aceitável, motivo alegado para  a  não  apresentação  deles,  não  foram  entregues,  também,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços. Quanto a estas últimas, a recorrente estava obrigada a emitir e, por consequência, não  poderia se omitir da apresentação após ser regularmente intimada.  Caracterizado está o embaraço à fiscalização, nos termos do artigo 29, inciso  II, da Lei Complementar nº123/2006, vigente à época dos fatos:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.727479/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.575  S1­C2T1  Fl. 5          7 [...]  II  ­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública;  Pelo  exposto,  verifica­se  que  dois  dos motivos  ensejadores  da  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Nacional,  conforme  o  ADE,  são  pertinentes.  Resta,  pois,  a  análise  quanto aos efeitos da exclusão.  No  caso  do  embaraço  à  fiscalização,  o  próprio  Auditor­Fiscal  na  Representação assim menciona:  No  caso  descrito  no  item 4.4  acima  a  exclusão  terá  seus  efeitos  a  partir  do  próprio mês em que incorridas como segue Art. 29 § 1o a seguir:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  § 1a Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.  O embaraço deu­se quando da negativa da apresentação dos documentos. A  contribuinte teve ciência quanto ao termo pelo qual foi intimada a apresentá­los (fls. 37 e 38)  em  24  de  maio  de  2012.  O  prazo  para  a  apresentação  foi  de  cinco  dias.  Em  face  disso,  a  exclusão só poderia surtir efeitos em 1º de maio de 2012.  Quanto  à  participação  dos  sócios  no  capital  social  ou  da  administração  de  outra pessoa jurídica, também optante pelo Simples Nacional, como visto, não houve nenhuma  contestação,  quer  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  quer  de  recurso  voluntário.  Também,  relativamente  às  receitas  auferidas  por  ambas  as  PJs,  ficou  demonstrado  que,  em  outubro de 2008, houve ultrapassagem do limite então vigente para a permanência da pessoa  jurídica no regime diferenciado.  A Lei Complementar nº 123/2006 vigente à época dos fatos dispunha:  Art. 3º [...]  § 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto  nesta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito  legal,  a  pessoa  jurídica:  [...]  III ­ de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como  empresário  ou  seja  sócia  de  outra  empresa  que  receba  tratamento  jurídico  diferenciado  nos  termos  desta  Lei  Fl. 96DF CARF MF     8 Complementar,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;  [...]  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo.  [...]  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do  § 4°, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto  nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida  a  situação impeditiva. (Destaques acrescidos)  As vedações previstas no § 4º supratranscrito impedem, de imediato, a opção  de  qualquer  pessoa  jurídica  no  regime  diferenciado  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Contudo,  a  norma  do  §  6º,  também  transcrito  acima,  é  no  sentido  de  que,  quando  aquela  pessoa  jurídica,  que  já  esteja  enquadrada  como microempresa ou  empresa de  pequeno porte,  incorrer, posteriormente, em alguma das situações previstas, ela será excluída  do tratamento diferenciado. E, no caso dos incisos III e V do artigo 4º da lei em tela, o incorrer  pode  ser  tanto  no  sentido  de  sócio  ou  administrador  que  passe  a  fazer  parte  do  quadro  societário  de  outra  pessoa  jurídica  ou  a  administrar  essa  outra PJ,  cuja  soma das  receitas  já  tenha ultrapassado o  limite estabelecido na data do ato, ou ainda que as  receitas das duas ou  mais PJs de que faça parte o mesmo sócio ou administrador ultrapassem, no  futuro, o  limite  previsto, essa última hipótese a que ocorreu no presente caso.  Em face disso, a exclusão surte seus efeitos desde novembro de 2008.  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  DAR­ LHE  provimento  parcial,  estabelecendo  que  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Nacional  tenha efeitos desde 1º de novembro de 2008.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                              Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.727479/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.575  S1­C2T1  Fl. 6          9     Fl. 98DF CARF MF

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7483373 #
Numero do processo: 11516.724153/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para acatar os créditos referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes, inibidor de corrosão, anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador logístico; produtos para movimentação de cargas e embalagens, pallets utilizados no transporte interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (granja); crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos -alíquota; das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos; das despesas referentes à gerenciamento e medição de energia elétrica. Vencidos os conselheiros Winderley Morais Pereira quanto a aluguel de granja. Ari Vendramini quanto a aluguel de granja e frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e empilhadeiras. Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho que negou frete de produtos acabados entre estabelecimentos e as despesas com caminhão Munk. Liziane Angelotti Meira, que negou provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Júnior - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. 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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.724153/2013­85  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­005.016  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BRF S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 53 /2 01 3- 85 Fl. 19803DF CARF MF     2 Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.   O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   Fl. 19804DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 3          3 EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao  PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.   O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60%  (sessenta  por  cento)  aplicado  a  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  pode  ser  aproveitado  nos meses  seguintes,  sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da  apresentação de PER único para cada trimestre.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   Fl. 19805DF CARF MF     4 No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento para acatar os créditos  referentes a uniformes, vestuários,  equipamentos de proteção,  uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização; análises laboratoriais; lubrificantes,  inibidor  de  corrosão,  anticogelante  propilenogclicol  e  polímero  utilizado  no  tratamento  de  água;  despesas  com  operador  logístico;  produtos  para  movimentação  de  cargas  e  embalagens,  pallets  utilizados no transporte interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos  produtos vendidos; fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; das despesas de aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica  (granja);  crédito  extemporâneo  referente  a  despesas  de  armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos ­alíquota; das despesas com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  das  despesas  referentes  à  gerenciamento  e  medição  de  energia elétrica. Vencidos  os  conselheiros Winderley Morais Pereira quanto  a aluguel  de granja.  Ari Vendramini quanto a  aluguel de granja  e  frete de produtos  acabados  entre estabelecimentos.  Marcelo Costa Marques D'Oliveira que negou créditos quanto as despesas com caminhão Munk e  empilhadeiras. Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho  que  negou  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  e  as  despesas  com  caminhão Munk.  Liziane Angelotti Meira,  que  negou  provimento para os créditos referentes as despesas com caminhão Munk. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao aluguel de granja, o conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Júnior ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório    Fl. 19806DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 4          5 O presente processo trata de auto de infração com origem em procedimento  fiscal  para  verificar  os  seguintes  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  Recorrente. Os  pedidos de compensação estão controlados no seguintes processos:    ­ 10925.902580/2012­45  ­ 10925.902581/2012­90  ­ 10925.902582/2012­34  ­ 10925.902583/2012­89    A Fiscalização nos procedimentos de auditoria, entendeu por não homologar  os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da  multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de  1996,  incluído  pela  Lei  n.  12.249,  de  2010.  Os  autos  de  infração  foram  vinculados  aos  processos de compensação formalizados nos seguintes processos:    ­ 11516.724149/2013­17  ­ 11516.724150/2013­41  ­ 11516.724151/2013­96  ­ 11516.724152/2013­31    Todas os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de  compensação e  os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação.  A  primeira  instância  negou  provimento aos recurso da Recorrente.   Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS,  a  partir  das  glosas  de  créditos  referentes  ao  mesmo  período de abril/2009 a junho/2010. O Auto de Infração foi formalizado no presente processo e  foi objeto de impugnação que foi negado pela Delegacia de Julgamento.    Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, os 9 (nove)  processos estão sendo julgados nesta mesma sessão.  Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo  que controla o Auto de Infração e abarca as matérias discutidas nos processos que controlam os  pedidos de ressarcimento/compensação.    O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão  sendo exigidas da impugnante, acima qualificada, as quantias de  R$  62.891.568,85  e  R$  13.654.081,16  a  título  de,  respectivamente,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e de Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS, não cumulativas, correspondentes a  fatos  geradores  ocorridos  em  01/01/2009  a  30/06/2009,  Fl. 19807DF CARF MF     6 31/12/2006.  A  essas  importâncias  foram  acrescidos  multa  de  ofício, no percentual de 75%, e juros de mora.  Do  quadro DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  verifica­se  que  a  infração  consiste  de  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE  NA  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Do  Relatório  Fiscal  A  Autoridade  Fiscal  informa:  a  empresa  SADIA  S.A.,  CNPJ  nº  20.730.099/0001­94,  subsidiária  integral  da BRF ­ Brasil Foods S.A., foi incorporada pela BRF S.A., nova  denominação social da BRF – Brasil Foods S.A.; a incorporação  foi  oficializada pela Assembléia Geral Extraordinária da Sadia  S.A. realizada em 31 de dezembro de 2012, registrada na Junta  Comercial do Estado de Santa Catarina em 10/01/2013; na ata  da  assembléia  consta  que:  “...foi  aprovada  a  incorporação  da  Companhia  pela  BRF  –  Brasil  Foods,  com  a  sua  consequente  extinção de pleno direto, sendo sucedido a  título universal, nos  termos da lei, em todos os seus direitos e obrigações pela BRF –  Brasil Foods S.A.  Conclui  que  em  virtude  da  incorporação  caracteriza­se  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão,  consoante  art.  129  e  132  do  Código  Tributário  Nacional  e  que,  no  caso  em  tela,  é  aplicável a Súmula CARF nº 47.  Relata,  que  os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fazem  parte  da  verificação  de  ofício  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  dos  PER/Dcomp  apresentados  pela  contribuinte,  no  período  entre  2006  e  2010,  sendo  que  o  presente  processo  refere­se  à  apuração de janeiro a junho de 2009.  Nos  autos  de  infração  de  que  aqui  se  trata  foram  lançadas  as  contribuições  declaradas  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon,  que  restaram  inadimplidas  em  razão de glosas de créditos objeto de pedidos de ressarcimento,  tratadas  nos  processos  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34,  10925.902583/2012­89.  Tendo  em  vista  que  os  pedidos  de  ressarcimento  foram  transmitidos  na  vigência  da  Lei  nº  12.249/2010, foram lavrados os autos de infração para exigência  de  multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos  números  11516.724149/2013­17,  11516.724150/2013­41,  11516.724151/2013­96 e 11516.724152/2013­31.  Cópias  dos  PER/DCOMP,  Relatórios  Fiscais  e  Despachos  Decisórios  proferidos  nos  autos  dos  processos  10925.902580/2012­45,  10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34,  10925.902583/2012­89  foram  inseridos  nos autos do presente processo, às  folhas 6668 a 6725, 6726 a  6840, 14325 a 14396 e 14397 a 14473.  Sobre a análise dos créditos e dos débitos informados no período  a  Autoridade  Fiscal  informa  que,  tendo  em  vista  as  correções  realizadas nas Fichas 6A e 6B (Contribuição para o PIS/Pasep )  e nas Fichas 16A e 16B (Cofins) dos Dacon de janeiro a junho  de  2009,  conforme  Despachos  Decisórios  reproduzidos  neste  processo,  alterou  os  valores  da  Ficha  15B  ­  Resumo  Contribuição para o PIS/Pasep Regime Não Cumulativo e Ficha  25B  ­  Resumo  Cofins  Regime  Não  Cumulativo,  alterando  os  valores  dos  créditos  utilizados  para  desconto  ajustando­os  às  glosas  realizadas; os créditos disponíveis  foram completamente  consumidos no desconto dos débitos informados nas fichas 7A e  Fl. 19808DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 5          7 17A, restando saldo a pagar a ser lançado em auto de infração,  tratado neste processo.  Aquisições  no  mercado  interno  Conforme  relatado  nos  mencionados  Despachos  Decisórios,  juntados  aos  autos  pela  autoridade fiscal, a redução dos créditos a descontar se deu em  razão da exclusão, da base de cálculo dos créditos, dos seguintes  valores informados nas Fichas 06A e 16A do Dacon:    1. Linhas 02 ­ Bens   Utilizados  como  Insumos  Foram  glosados,  por  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  geração  de  crédito  previstas  na  legislação  de  regência,  qual  seja,  Leis  n.o  10.637/2002  n.º  10.833/2003  e  Instruções  Normativas  SRF  n.o  247/2002  e  n.o  404/2004:  os  valores  das  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram no conceito de insumo; aquisições efetuadas junto a  pessoas  físicas;  despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos; aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos  à  alíquota  zero;  os  valores  das  notas  fiscais  cujo  Cfop  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito,  os  valores  das  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  Para o segundo trimestre, foram glosados também, no Dacon do  mês  em  curso,  os  créditos  de  meses  anteriores  que  não  foram  informados no Dacon do respectivo mês.    2. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumos Linha 03  Foram  glosados,  por  não  se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  geração de  crédito  previstas  na  legislação  de  regência,  qual  seja,  Leis  n.o  10.637/2002  n.o  10.833/2003  e  Instruções Normativas  SRF  n.o  247/2002 e n.o 404/2004: os valores referentes a despesas com  serviços que não se enquadram no conceito de insumo; que não  geram crédito na  linha 3, pois não representam a aquisição de  serviços  utilizados  como  insumos;  cujos Cfop  das  notas  fiscais  não  representa  aquisição  de  bens  ou  serviços  e  nem  outra  operação com direito a crédito; serviços sujeitos à alíquota zero;  pagos a pessoas físicas.    3. Linha 04 ­ Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor  Foram  glosados,  por  não  se  referirem  energia  consumida,  os  valores  relativos  as  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia  elétrica  e  agenciadora  de  energia  elétrica,  pagos  à  empresa  COMERC  ENERGIA S/A e as despesas com serviço de medição de motores  elétricos  pagos  à  empresa  GRAPHUS  ENGENHARIA  E  CONSERVAÇÃO,    4.  Linha  05  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa Jurídica Linha 05  Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos  a  aluguéis  pagos a pessoa física e pagamentos relativos a arrendamento de  granja avícola, gastos que não  se  enquadram no art. 3º,  inciso  IV, da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 19809DF CARF MF     8 5. Linha 06 ­ Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos  Locados de Pessoa Jurídica Linha 06  Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos  a  gastos  que  não se enquadram no art. 3º, inciso IV, das Leis nºs 10.637/2002  e  10.833/2003,  que  somente  contempla  “aluguéis  de  prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica utilizados nas  atividades da empresa”.    6. Linha 07 ­ Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação  de Venda Foram glosados os valores relativos a  fretes pagos a  pessoa física, além de serviços de movimentação de produtos que  não se enquadram no conceito de fretes, definido no inciso IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  As  notas  fiscais  glosadas  estão  individualizadas no relatório Linha 7 – NF Glosadas Fretes.    7.  Linha  09  ­  Sobre Bens do Ativo  Imobilizado  (Com Base nos  Encargos de Depreciação)  No  primeiro  trimestre,  foram  glosados  os  valores  referentes  a  bens com  data de incorporação ao ativo imobilizado anterior a 1º/05/2004,  para  os  quais  o  contribuinte  pretende  descontar  créditos  nos  meses de janeiro e fevereiro de 2009. Também foi glosado dessa  linha  o  valor  de  R$  249.503.927,60,  referentes  a  créditos  retroativos  a  janeiro/2007 apropriados  no mês  de março/2009,  por  não  ter,  a  contribuinte,  mesmo  intimada  para  tanto,  apresentado os esclarecimentos necessários que possibilitassem  o  correto  entendimento  da  forma de  apropriação dos  encargos  de  depreciação  dos  bens  constantes  na  memória  de  cálculo  apresentada, de forma que todos os valores foram glosados por  impossibilidade de análise. Foram gerados  dois  relatórios  com  os valores glosados:     Linha 9 – ValoresGlosados Encargos de Depreciação; Linha 9 –  Valores  Glosados  Enc.  Deprec.  Março  2009,  que  reproduz  somente  a  primeira  parte  da  planilha  apresentada  pela  contribuinte. No  segundo  trimestre  não  houve  glosa  de  valores  da Linha 09 ­ Sobre Bens do Ativo  Imobilizado  (Com Base nos  Encargos de Depreciação).    8.  Linha  10  ­  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  no  Valor de Aquisição ou de Construção)  Por  não  ser  possível  a  utilização  do  §14  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  no  desconto  de  créditos  relativos  a  edificações  e  benfeitorias,  foram  glosados  os  valores  referentes  a:  (i)  diferenças  entre  as  depreciações  calculadas  pelo  contribuinte  para  as  edificações  e  benfeitorias  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  1”)  e  a  depreciação  correta,  conforme  o  disposto  na  IN  SRF  nº  162/1998,  Anexo  II  ­  prazo  de  300  meses  para  edificações  e  benfeitorias; (ii) diferenças entre as depreciações de itens  relacionados a materiais de construção utilizados em edificações  e  benfeitorias  calculadas  pelo  contribuinte  (informadas  na  planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 2”) e  a  depreciação  correta  (IN  SRF  nº  162/1998);  (iii)  depreciação  de  bens  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  3”),  para  os  quais  a  interessada,  instada para tanto, não apresentou a descrição detalhada de sua  Fl. 19810DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 6          9 natureza  e  aplicação,  o  que  impossibilitou  a  aferição  pela  fiscalização do direito ao crédito;  Foram  gerados  quatro  relatórios  contendo  os  cálculos  das  glosas  referentesà  Linha  10  do  DACON:  Linha  10  –  EDIFICAÇÕES; Linha 10 – Material de Construção; Linha 10 –  Impossibilidade de Análise.    9.  Linha  11  –  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  Em  relação  ao  primeiro  trimestre,  a  Autoridade  Fiscal informa que os relatórios contendo os cálculos das glosas  referentes  à  Linha  11  do Dacon  são  os mesmos  relatórios  das  glosas  da Linha 10,  pois  se  referem ao mesmo  tipo de  crédito,  sendo que  a  contribuinte utilizou  a Linha  11 do Dacon apenas  para  informar  os  créditos  do  mês  de  março.  No  segundo  trimestre, a Autoridade Fiscal glosou todos os créditos da Linha  11  do  Dacon,  por  impossibilidade  de  análise  com  base  nas  informações prestadas pela contribuinte até então.    10.  Linhas  25  e  26  ­  Créditos  Presumidos  Atividades  Agroindustriais  A  Autoridade  Fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada,  considerando  na  escolha  da  alíquota  aplicável  a  natureza os insumos adquiridos, conforme previsto no inciso I do  §3º  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Da  base  de  cálculo  do  crédito,  foram glosados  os  valores  das  aquisições  cujos CFOP  das  notas  fiscais  não  representam  aquisições  de  insumos,  perfeitamente  identificados  na  listagem  individualizada  e  das  notas fiscais das aquisições de bens para revenda.    Autoridade Fiscal  traz em seu relatório a  listagem dos  insumos  adquiridos  com o benefício  do  crédito  presumido  que  sofreram  glosa (na coluna Alíquota PIS correta consta a informação Não  se  aplica  ou  zero),  totalizados  por  descrição  em  cada  mês  e  informa que as notas fiscais cujos valores foram glosados estão  devidamente  individualizadas  na  listagem  Credito  presumido  –  detalhe.    Aquisições no mercado externo    Da  base  de  cálculo  dos  créditos  informados  nas  Fichas  06B  e  16B foram glosados, da Linha 02 Bens Utilizados como Insumos:  os  valores  das  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo, conforme o art.8º, §4º, inc. I, alínea “a” da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004; aquisições bens sujeitos  à alíquota zero da contribuição.    Manifestação de inconformidade    Inicialmente,  a  Recorrente  defende  que  a  impugnação  ora  apresentada  deverá  ser  julgada  em  conjunto  com  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  de  números  10925.902580/2012­45,  Fl. 19811DF CARF MF     10 10925.902581/2012­90,  10925.902582/2012­34  e  10925.902583/2012­89, bem como com as impugnações relativas  aos Processos Administrativos de números 11516.724149/2017,  11516.724150/2013­41,  11516.724151/2013­96  e  11516.724152/2013­31.  Destaca  que  todos  esses  processos  administrativos possuem origem no mesmo MPF, instituído com  o  fim de verificar a existência e higidez de diversos créditos de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  apurados  na  sistemática não cumulativa no período compreendido entre 2006  e 2010. E, considerando que o que restar decidido nos autos de  um processo administrativo terá efeitos diretos nos demais casos  em  discussão,  defende  que,  para  que  seja  dado  um  melhor  tratamento à questão,  todos os processos devem ser apreciados  pelo mesmo órgão julgador dessa Delegacia de Julgamento.    Nulidade dos Autos de Infração    Suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade da análise das informações necessárias para a  glosa dos créditos” fere o princípio da verdade material. Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização “analisar todos esses fatos para fins de verificação  da  existência,  ou  não,  do  crédito  apurado”  e  não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação  apresentada  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização”.  Reclama que, a glosa “com base na natureza da conta contábil  na qual o bem foi registrado”, a glosa dos créditos apropriados  à razão de 1/48, sobre as despesas com depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  “sob  a  lacônica  justificativa  de  que  tais  despesas  não  se  referem  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado, mas sim a despesas com construções, edificações ou  benfeitorias”  e  a  glosa  “sob  a  justificativa  de  que  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ("CFOP")  refere­se  à  aquisição  de  bens  que  não  geraram  direito  a  créditos”,  foram  realizadas sem a análise da aplicação desses bens e serviços no  processo produtivo, o que “demonstra a nulidade da decisão ora  atacada”,  pois,  ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  acabou  por  glosar  diversas  despesas  que,  notoriamente,  caracterizam­se  como insumos. Conclui que, por não ter a Fiscalização buscado  a verdade material e nem tampouco apresentado motivação para  tanto,  o presente Auto  de  Infração não pode  subsistir,  devendo  ser cancelado.    Conceito de insumo    No  tópico  III.2  ­  Da  Sistemática  Não­Cumulativa  da  Contribuição ao PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos  Apropriados  pela  Requerente,  a  fim  de  afastar  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  Fiscalização,  tece  considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso,  à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e  da doutrina. Diz, inicialmente, que, da combinação dos incisos e  parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003  com  o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  V,  e  §  12,  da  Constituição  Fl. 19812DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 7          11 Federal, tem­se que o critério de escolha legislativa dos custos e  despesas que conferem direito de crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  relação  de  inerência  de  tais  dispêndios  com  a  formação  da  receita,  critério  material  da  hipótese de incidência das referidas contribuições. Defende, que  o  conceito  de  insumo,  na  sistemática  não  cumulativa  dessa  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI,  englobando  todos  e  quaisquer dispêndios  ligados ao processo produtivo e, assim, à  obtenção  de  receita.  Aduz,  com  base  em  jurisprudência  do  CARF,  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso  deve  ser  o  mesmo  aplicável  ao  imposto  de  renda,  já  que  a  materialidade  dessas  contribuições  (a  receita)  é muito mais  próxima  daquela  estabelecida ao IRPJ, do que daquela prevista para o IPI. E, por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/2004 não é o mesmo previsto na  lei, o que  implica em sua  ilegalidade  e  menciona  que  os  Tribunais  Federais  têm  se  firmado nesse sentido, exatamente em razão de a IN ultrapassar  sua função de interpretação e exequibilidade da lei, ao pretender  restringir o conceito de insumo.    Bens e serviços utilizados como insumo    No  tópico  III.2.2  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos (Linhas 02 e 03 da Ficha 06 da DACON), a Recorrente,  inicialmente,  destaca  que  o  erro  quanto  à  linha  da  ficha  de  créditos  da  Dacon  em  que  foram  lançados  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  justifica  a  glosa  dos  referidos créditos. Menciona que tal entendimento, inclusive, foi  corroborado em recente decisão proferida pelo CARF em outro  processo da própria Requerente.  E  na  sequência,  a  requerente  passa  a  colocar  os  fatos  e  as  razões  de  direito,  pelos  quais  entende  que  faz  jus  aos  créditos  glosados.    Glosa dos valores dos  itens que não se enquadram no conceito  de insumos    Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  Recorrente,  em  síntese,  alega  que  a  indumentária  dos  colaboradores que  trabalham em suas plantas  industriais,  itens  tais  como  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores descartáveis, conjuntos impermeáveis e toucas, bem  como os  itens de proteção de uso obrigatório, são exigidos por  norma emanada da autoridade reguladora, sendo essenciais ao  processo  produtivo,  sem  os  quais  ela  nem  ao  menos  poderá  exercer  a  sua  atividade.  Corroborando  esse  entendimento  cita  acórdão do CARF.    Quanto  aos  Pallets,  explica  que  consistem  em  estruturas  de  madeira,  cuja  principal  função  é  facilitar  o  transporte  de  insumos e mercadorias dentro do estabelecimento e que também  servem  para  evitar  o  contato  de  tais  materiais  com  qualquer  Fl. 19813DF CARF MF     12 superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco a integridade dos produtos industrializados.  Adicionalmente,  cita  decisão  do  CARF  que  autorizou  o  creditamento  sobre  as  despesas  incorridas  com  os  chamados  "materiais  para  acondicionamento  para  transporte",  por  configuram despesas com armazenagem, expressamente prevista  como apta para gerar crédito no inciso IX, do art. 3º, da Lei n.°  10.833/03.  Diz  que  o  mesmo  ocorre  com  relação  às  caixas  plásticas  (Doc.  12 — nota  fiscal  de  aquisição  desse  item),  que  “são  utilizadas,  não  apenas  para  separação  das  partes  dos  cárneos, ..., mas também para transportar e armazenar produtos  dentro e fora das plantas da Requerente”.    Conclui,  então,  que  as  glosas  devem  ser  canceladas,  por  se  tratarem,  os  pallets  e  as  caixas,  de  material  indispensável  no  processo produtivo, além de configurar uma clara despesa com  armazenagem, tal como já decidido pelo CARF.  A título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito  em  relação  a  itens  que  cita  –  lâmpadas,  reatores,  detergentes,  lubrificantes,  fusíveis,  anticongelantes,  correias,  rolamentos,  mangueiras,  estatores,  bombas,  dentre  outros  ­  que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando  diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando,  assim, como insumos. Explica que:    As  lâmpadas  são  utilizadas  nas  incubadoras  de  ovos  e  para  aquecimento dos pintos de 1 dia;  Os reatores, por sua vez, são equipamentos auxiliares, utilizado  em  conjunto  com  as  lâmpadas  de  descarga  e  que  objetivam  limitar  a  corrente  na  lâmpada  e  fornecer  as  características  elétricas  adequadas,  evitando  o  efeito  estroboscópio/flicker  (cintilação)  nas  lâmpadas  e  proporcionando  elevada  economia  de energia;  Os  detergentes  industriais  são  utilizados  na  higienização  e  limpeza  das  máquinas  e  pisos  do  estabelecimento  industrial,  atendendo,  obviamente,  às  rigorosas  regras  emanadas  pelas  autoridades regulatórias;  Já  os  lubrificantes  e  os  fusíveis,  são  indispensáveis  ao  bom  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo produtivo;  O inibidor de corrosão, por sua vez, é composto por substâncias  químicas  que  retardam  ou  inibem  por  completo  o  processo  corrosivo  de  tubulações  e  caldeiras,  a  fim  de  que  seja  prolongada  a  vida  útil  das  máquinas  e  equipamentos,  com  a  prevenção de paradas não programadas e de fraturas. Referida  substância  age  de  modo  a  retirar  as  incrustações  das  paredes  dos  equipamentos,  sem  atacar  as  partes  estruturais  essenciais  para o bom desempenho técnico. O inibidor atua em três etapas:  i)  adsorção  à  superfície  metálica;  ii)  formação  de  película  de  óxido  protetor  do metal  base;  e  iii)  reação  com  o  componente  potencialmente corrosivo presente no meio aquoso;  O  anticongelante  propilenoglicol  é  utilizado  nos  compressores  que  produzem  o  ar  frio  para  congelar  as  matérias  primas  e  produtos  acabados  produzidos  pela  Requerente  (bovinos,  aves  ou  suínos).  Além  disso,  esse  item  pode  ser  utilizado  na  manutenção  da  temperatura  adequada  nos  ambientes  em  que  realizado o processo produtivo da Requerente.  Fl. 19814DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 8          13 Ainda,  as  correias  (Doc.  15  —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item) são utilizadas em diversas máquinas da Requerente e são  responsáveis por efetuar a tração entre os motores elétricos e as  máquinas  responsáveis  por  diversas  funções  ao  longo  do  processo  produtivo,  tais  como  as  embaladeiras,  moedeiras,  misturadoras, embutideiras, grampeadeiras, fatiadeiras, esteiras  transportadoras, etc. As  correias  também são utilizadas para a  transmissão  de  tanques  de  mistura  de  molhos  e  nas  peças  de  retirada de pele dos animais.  Os rolamentos  (Doc. 16 — nota fiscal de aquisição desse  item)  são  materiais  que  possibilitam  o  movimento  controlado  entre  duas ou mais partes da máquina.  Referidos  corpos  rolantes  estabilizam  o  desempenho  das  peças  estruturais  das  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  da  Requerente.  Além  disso,  os  rolamentos  são  empregados  em  equipamentos como arrancador de pescoço stork, pertencente ao  frigorifico de frangos.  As mangueiras (Doc. 17 — nota fiscal de aquisição desse item)  consistem  em  instrumento  condutor  de  água  que  possibilita  o  resfriamento dos motores e bombas, com a introdução do líquido  nas câmaras de resfriamento e sua posterior retirada.(...)  O polímero é utilizado no tratamento de água e efluentes, com o  objetivo de remover a turbidez e as partículas sólidas da água.  O estator para bomba (Doc. 18 — nota fiscal de aquisição desse  item)  é  a  parte  da  bomba  que  conduz  o  fluxo  magnético  e  proporciona  sua  rotação.  Em  outras  palavras,  neste  equipamento  é  produzida  a  corrente  que  fornece  energia  aos  diversos circuitos elétricos do equipamento.  A bomba, por sua vez, tem participação fundamental no processo  produtivo  da Requerente,  pois  é a máquina  que mistura  o  leite  antes  de  sua  introdução  nas  embalagens,  propiciando  a  homogeneidade de temperatura do produto armazenado.  Conclui que, pelas breves descrições, é inegável que todos esses  itens  estão  intrinsecamente  ligados ao processo produtivo,  pois  seria  impossível  realizar  a  sua  atividade  sem  tomar  as  precauções  relativas  à  higienização  ou  preservação  e  bom  funcionamento  de  suas  máquinas  bem  como  à  manutenção  da  temperatura ideal em suas câmaras frigoríficas e plantas fabris.  Em relação a estas, cita recente Acórdão proferido pelo CARF,  em  processo  da  própria  requerente,  por  meio  do  qual  restou  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos  de sua atividade fabril.  Contesta a glosa dos valores relacionados a Serviços Realizados  por  "Operador  Logístico",  alegando  que  a  movimentação  das  mercadorias é inerente à sua atividade, pela impossibilidade de  comercialização de  seus produtos na ausência de  tais  serviços,  que são intrinsecamente relacionados à armazenagem e ao frete  das  mercadorias  produzidas.  Conclui  que,  dada  à  imprescindibilidade  dos  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente  relacionados  com  as  despesas  de  frete  de  vendas,  devem  as  glosas em referência ser integralmente canceladas.  Fl. 19815DF CARF MF     14 Afirma  que  os  serviços  de  Análise  Laboratoriais  consistem  de  insumo,  tendo  em  vista  que  os  produtos  fabricados  são  destinados  ao  consumo  humano  e  que,  portanto,  devem  ser  constantemente  avaliados  e  testados,  de modo  a  preservar  sua  qualidade e integridade.  Passa  a  defender  o  direito  a  crédito  em  relação a  outros  itens  glosados  da  planilha  NF  Glosadas  —  Não  Representam  Aquisição de Insumos" como segue:  ... fluído térmico que é um fluído de transmissão de calor dotado  de  grande  estabilidade  térmica  (Doc.  20  —  nota  fiscal  de  aquisição desse item"), utilizado no processamento de alimentos,  que requer grandes variações de temperatura e pressão.  O  ácido  clorídrico  (Doc.  21 —  nota  fiscal  de  aquisição  desse  item)  concentrado,  por  sua  vez,  é  utilizado  na  hidrólise  de  proteínas  e  de  amido  para  o  processamento  de  produtos  industrializados  produzidos  pela  Requerente.  Ainda,  é  empregado na análise de minerais, cálcio e fosfato.  Outro  item  importante  é  o  mangote  descartável  de  polietileno,  que  consiste  em  utensílio  de  higiene,  necessariamente  descartável, idêntico ao de uso hospitalar, utilizado no processo  produtivo  da  Requerente  para  impedir  que  os  produtos  alimentícios  tenham  contato  com  a  pele  dos  funcionários  que  atuam na linha de produção. Destaque­se que o avental possui a  mesma função.  Por sua vez, a chapa industrial de inox é utilizada para escorrer  o leite que é retirado da ordenheira automática, bem como para  apoiar os produtos no momento da fabricação.  As termorresistências são instrumentos que permitem medir, com  elevada exatidão, a  temperatura do meio ambiente por meio da  relação  entre  a  resistência  elétrica  do  material  e  sua  temperatura  (Doc.  23  ­  observe­se  nota  fiscal  de  aquisição  desses  itens).  Os  termorresistores  são  usados,  principalmente,  para  controlar  refrigeração  de  alimentos,  procedimento  indispensável para sua correta conservação e armazenagem.  Os serviços florestais são contratados para efetuar a derrubada  de  árvores  no  campo,  sendo  que  tais  árvores  serão  o  material  necessário ao abastecimento das caldeiras.  Contesta  a  glosa  das  despesas  com  locação  de  empilhadeiras  ("equipamento  locado  ­ Udia  ­ empilhadeiras"),  que não  foram  informadas  na  Linha  6  da  Dacon,  relativa  à  locação  de  máquinas e equipamentos, alegando que o simples equívoco nas  informações  prestadas  em  obrigação  acessória  não  justifica  a  glosa  dos  créditos  de Contribuição  ao  PIS,  entendimento  esse,  inclusive,  corroborado  pelo  próprio  CARF  no  Acórdão  3302­ 0002.027,  de  23.04.2013.  Acrescenta  que  a  essencialidade  das  empilhadeiras locadas no processo produtivo é inconteste, já que  consiste  em máquina para  carregar  e descarregar mercadorias  em  pallets,  possibilitando  a  célere  movimentação  da  carga  dentro e fora dos galpões de produção, o que é imprescindível às  atividades da Requerente.    Glosa  dos  valores  de  itens  contabilizados  em  contas  contábeis  que  não  se  referem  a  itens  que  geram  créditos  Inicialmente,  destaca  a  superficialidade  da  Autoridade  Fiscal  na  busca  da  verdade material, tendo em conta que esta considerou que todos  os  bens  e  serviços  contabilizados  em  determinadas  contas  contábeis  não  dariam  direito  a  crédito  em  razão  da  Fl. 19816DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 9          15 nomenclatura  da  conta,  sem que  fosse  realizada  uma auditoria  profunda nos bens e serviços adquiridos e contabilizados nessas  contas.  Diz  que  tal  fato  é  suficiente  para  que  se  entenda  pela  improcedência do Despacho Decisório quanto a este tópico.    Não obstante,  defende o direito ao  crédito  em  relação a vários  itens, conforme segue:  Analisando  as  despesas  relativas  à  conta  3350576  "PRD  DIFERENÇAS  DE  PREÇOS  MATERIAL  IMPRODUTIVO",  verifica­se  que  há  diversos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerentee  que  foram  glosados  de  forma  arbitrária,  tais  como:  (i)  equipamento  de  indumentária  de  uso  obrigatório  segundos  as  normas  da  ANVISA,  já  abordados  no  item anterior, tais como luvas, máscaras, botinas, sapatos, botas,  calças, dentre outros;  (ii) e materiais utilizados em máquinas e  equipamentos,  como,  por  exemplo,  rolamentos,  correias,  retentores,  abraçadeiras,  mangueiras,  etc.,  que  também  foram  objeto de análise acima.  A conta contábil 3432262 "GFT — CONSERV. MANUT. MAQ.  E EQUIP. ­ MANUT. GERAL ­ MAT/PEC" é a conta na qual são  contabilizados  os  custos  das  peças  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente,  tais  como:  arruela,  rolamento,  retentor,  esferas,  válvulas, correias, bobina, abraçadeira. Frise­se, uma vez mais,  que  tais  bens  são  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente, isto é, estão diretamente relacionados à geração de  receitas  e,  por  esses  motivos,  caracterizam­se  como  insumos  passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS.  A  conta  contábil  3432211  "GFT  ­  CONSERV.  MANUT.  ­  PREDIAL ­ SERVIÇOS" diz respeito aos serviços de manutenção  das máquinas  e  equipamento,  que  tem por  objetivo melhorar  o  desempenho desses  itens, além de aumentar a  vida útil. Dentre  essas  despesas  com manutenção merecem  destaque  os  serviços  de  substituição  de  painéis  frigoríficos  (câmaras,  túneis  de  congelamento  e ambientes  climatizados),  substituição de portas  frigoríficas motorizadas, dentre outras.  A  conta  contábil  3432025  "GFT  ­  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE" refere­se a gastos gerais, tais como gastos com  ferramentas,  termômetro  (utilizado  para  medição  da  temperatura  do  processo  produtivo),  salômetro,  cronometro,  sendo que todos esses itens são essenciais ao processo produtivo  da Requerente.  A  conta  contábil  1970674  "TRANSITÓRIA  ATIVO  PERMANENTE  ­  DESEMB  DE  IMPORTAÇÃO",  por  sua  vez,  possui  diversas  despesas  relacionadas  com  os  desembaraço  aduaneiro  de  insumos  importados,  tais  como:  despesas  com  armazenagem,  armazenagem  e  vistoria  container,  serviços  de  despachante, serviços de frete, dentre outros. Além disso, contém  serviços realizados por operador logístico (carga e descarga de  mercadorias, por exemplo), que, conforme já visto, são passíveis  de creditamento pela Contribuição ao PIS.  Conclui  que  as  glosas  efetuadas  em  razão,  unicamente,  da  contabilização  das  despesas  correlatas  nas  contas  3350576,  3432262, 3432211, 3432025, e 1970674, que, supostamente, não  Fl. 19817DF CARF MF     16 representam  operação  com  direito  a  crédito,  não  devem  subsistir,  tendo  em  vista  a  caracterização  dos  itens  glosados  como insumos essenciais ao processo produtivo.    Glosa  dos  valores  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas    Defende que faz jus ao créditos em relação aquisições de bens e  serviços  de  pessoas  físicas,  seja  porque  tais  despesas  estão  relacionadas  à  geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja  porque  o CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento dos  créditos  relativos às aquisições de  insumos  em casos análogos.  No mais, alega que faz jus, no mínimo, aos créditos presumidos  sobre tais compras, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004.    Glosa dos valores de fretes de Insumos e de Produtos Acabados    Alega que o creditamento sobre as despesas com fretes, sejam ou  não  relacionadas  à  operação  de  venda,  está  em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  com  a  mais  recente  jurisprudência  administrativa sobre a matéria.  Explica que,  diante  das  diversas  etapas  do  processo  produtivo,  aliado à sua extensa quantidade de plantas industriais, é notório  que  o  frete  de  matérias  primas  e  produtos  semi­acabados  é  inerente à atividade da empresa e imprescindível ao mencionado  processo produtivo, devendo os seus gastos serem considerados  para  fins  de  creditamento.  Defende  o  crédito  decorrentes  de  despesas de frete relacionadas: aos transporte de ração para os  integrados, responsáveis pela criação de aves, e transferência de  ovos para incubadora; e ao transporte de produtos acabados, em  relação ao qual aduz que o frete dos estabelecimentos industriais  aos centros de distribuição nada mais é do que uma parcela do  frete destinado à venda.    Glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero    A  Recorrente  inicialmente  contesta  a  glosa  das  aquisições  de  bens sujeitos à alíquota zero, realizada com base no art. 3º, § 2º,  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  nº  10.833/03,  alegando  que  as  aquisições  cujos  valores  foram  glosados  não  se  subsumem  a  estas normas.  Argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona as mencionadas normas, não se referem a bens cuja  receita não se encontra sujeita à contribuição, mas a bens que se  encontram  no  campo  de  incidência  da  contribuição  e  que  tiveram a alíquota reduzida a  zero pelo  legislador; afirma que,  portanto,  o  fato  de  não  haver  um  efetivo  dispêndio  pelo  contribuinte que  forneceu os bens não  implica que  tal bem não  está sujeito à contribuição.  Entretanto,  defende  que,  caso  não  se  acolha  o  entendimento  acima,  é  aplicável  aos  valores  glosados  a  segunda  parte  do  referido dispositivo legal. Isso por que, segundo alega, é possível  afirmar que o tratamento  fiscal do  instituto da alíquota  zero se  confunde com o da  isenção, devendo, portanto,  aquele  instituto  estar sujeito à exceção que este comporta.    Fl. 19818DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 10          17 Glosa  dos  valores  das  aquisições  cujo  Cfop  da  nota  indica  operação sem direito de crédito    Já  em  relação  às  Aquisições  sob  CFOP  que  Não  Geram  Créditos, reclama da superficialidade da análise da Autoridade  Fiscal  que  não  cuidou  de  verificar  se  os  bens  adquiridos  são  insumos do processo produtivo.  Alega que uma simples análise da planilha elaborada pelo Fisco  permite  verificar  que  diversos  bens  glosados  consistem  de  insumo  com  base  nas  justificativas  já  aduzidas  na  presente  manifestação,  tais  como  as  despesas  com  materiais  e  equipamentos  (retentor,  arruela,  barra,  rebolo,  dentre  outros),  despesas  com  fretes,  despesas  com  óleos  empregados  nas  máquinas do processo produtivo, dentre outras.  Reclama  ter  sido  arbitrário  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  glosar  bens  cujo  Cfop  diz  respeito  a  mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (CFOP  1407  e  2407),  sem  sequer  analisar  a  natureza  do  insumo  adquirido  e  o  seu  emprego  no  processo  produtivo.  E  aponta  como mais  grave  ainda  a  situação  que  se  refere  ao Cfop  cuja  descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificada,  ou  mesmo  de  material  de  uso  ou  consumo  (Cfop  1949),  pois  é  impossível  a  Fiscalização  saber  de  qual  insumo  se  trata  apenas  com  base  na  mera  redação  do  Cfop.  Destaca que a Fiscalização glosou  diversas despesas  com  fretes  de mercadorias  sob o Cfop  1360,  relativas à "aquisição de serviço de transporte por contribuinte  substituto em relação ao serviço de transporte", para a entrega  de  mercadorias,  por  exemplo,  o  que,  evidentemente,  deve  ser  compreendido como um insumo da Requerente.    Glosa  dos  valores  das  aquisições  com  suspensão  das  contribuições    Contra às glosas das aquisições de insumos com suspensão das  contribuições, a Recorrente alega que as alegações trazidas pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar,  pois  os  insumos  foram  adquiridos  sem a  suspensão  da Cofins. Defende  que,  em assim  sendo, não há o que se falar em aplicação do mencionado art. 9º  da  Lei  n°  Lei  n°  10.925/2004,  mas  sim  do  conceito  de  insumo  previsto no já mencionado art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Nesse  sentido, ressalta, ainda, que no período objeto de análise, vigia a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006,  que  dispunha  sobre  a  suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins nas  aquisições  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer quaisquer comentários quanto à obrigatoriedade  da suspensão de tributos nas operações; alega que tal obrigação  somente surgiu com a publicação da IN RFB n° 977/2009.    Despesas de energia elétrica    No tópico III.2.3 — Das Despesas de Energia Elétrica e Energia  Térmica, Inclusive sob a Forma de Vapor (Linha 04 da Ficha 06  da  DACON)  a  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  dos  Fl. 19819DF CARF MF     18 serviços de gerenciamento de energia elétrica e agenciadora de  energia elétrica, pagos à COMERC ENERGIA S/A, bem como os  serviços de mediação de motores  elétricos,  pagos à GRAPHUS  ENGENHARIA e CONSERVAÇÃO alegando que esses  serviços  caracterizam­se  como  insumos  inerentes  ao processo  produtivo  da Requerente e foram equivocadamente informados na Linha 4,  da Ficha 06, da Dacon, e defende que o erro no preenchimento  da  Dacon  não  representa  um  óbice  ao  aproveitamento  de  créditos.    Despesas de aluguéis de prédios    No  tópico  III.2.4  —  Das  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  (Linha  05  da  Ficha  06  da  DACON),  contesta  a  glosa  dos  os  valores  pagos  pelo  arredamento  da  "Granja  Avicola  Nicolini  Ltda"  alegando  que  em  sendo  a  sua  atividade  eminentemente  agroindústria,  a  principal  "área"  que  poderia  locar  para  exercer  a  primeira  etapa  de  sua  atividade,  no  caso,  a  criação  dos  animais,  seria  justamente  uma  granja,  razão  pela  qual,  ao  contrário  do  que  afirma o Fisco, se aplica ao caso o art. 3º, inciso IV, da Lei n.°  10.637/2002.    Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos    Contra à glosa dos alugueis de veículos, no tópico III.2.5 — Das  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas  Jurídicas  (Linha  06  da  Ficha  06  da  DACON),  a  Recorrente  alega  que  os  veículos  tais  veículos  são,  em  sua  grande  maioria,  verdadeiras  máquinas,  devendo  o  seu  aluguel  ser  considerado  como  tal,  por  serem  essenciais  ao  processo  produtivo da Requerente. Explica:  Nota­se,  dessa  forma,  que,  mais  que  um  veículo,  o  referido  caminhão  "Munck"  possui,  predominantemente,  a  função  de  guindaste, sendo a característica "motora" ­ ou seja, de veículo  terrestre ­ tão somente uma questão de praticidade, de modo que  o referido guindaste possa se locomover mais  facilmente dentro  e entre os estabelecimentos da Requerente.  Adicionalmente,  os  demais  veículos  listados  na  mencionada  planilha  e  que  foram  objeto  da  presente  glosa,  igualmente,  devem ser considerados por essa E. Turma Julgadora.  Com  efeito,  tais  veículos  são  utilizados  para  movimentar  os  animais  e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Requerente.  E,  justamente,  os  dispêndios  com  os  alugueis  de  veículos que possuem essas características têm sido amplamente  aceitos como passíveis de creditamento.  (...)  Tais  "veículos  de  passeio",  ainda  que  não  se  enquadrem  como  máquinas e equipamentos, o que se admite apenas por epítrope,  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da Requerente,  já  que  os  vendedores  dependem  de  tais  veículos  para  negociar  com  os  compradores  e,  assim,  levar  os  produtos  comercializados  ao  consumidor final.    Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda    Fl. 19820DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 11          19 No tópico III.2.6 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na  Operação de Venda (Linha 07 da Ficha 06 da DACON), defende  que  faz  jus ao créditos  em  relação aos  fretes pagos às pessoas  físicas,  seja porque  tais despesas  estão  relacionadas à geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja  porque  o  CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos relativos às aquisições de insumos em casos análogos.  Quanto às glosas com os serviços de movimentação de produtos,  alega que faz jus aos créditos dada à imprescindibilidade desses  serviços  relacionados  à  movimentação  de  mercadorias,  associada ao fato de que estão diretamente relacionados com as  despesas  de  frete  de  vendas,  tal  como  explicado  no  item  "Serviços  Realizados  por  "Operador  Logístico",  contido  no  tópico  “III.2.2.a  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos".    Despesas com bens do Ativo Imobilizado    No que se refere a bens do Ativo Imobilizado, a interessada, no  tópico  III.2.7  —  Das  Despesas  com  Bens  do  Ativo  Imobilizado  —  Encargos  de  Depreciação  (Linha  09  da  Ficha  06  DACON),  contesta  às  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  bens  adquiridos  até  30/04/2004  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  10.865104,  alegando  que  a  limitação  dos  créditos  sobre  a  depreciação  de  bens  já  adquiridos  e  incorporados  ao  seu  patrimônio  representa  uma  afronta  ao  direito  adquirido  sobre  esses  créditos,  considerando  que  afetou  a  apropriação  de  créditos cuja origem está assentada nas aquisições anteriores à  vigência  da  mencionada  Lei.  Cita  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  no  Incidente  de  Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de  Segurança  n°  2005.70.00.000594­0/PR,  que  determinou  a  inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n° 10.865104.  Quanto  às  glosas  sobre  os  créditos  relativos  as  despesas  de  edificações  incorporadas  ao  ativo  imobilizado,  que  foram  aproveitados  de  forma extemporânea, reconhece que de fato apenas informou os  créditos  extemporâneos  no  período  em  que  se  apropriou  deles  para  reduzir  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  no  caso,  em  março  de  2009,  e  explica  que  se  aproveitava  dos  créditos  conforme  as  taxas  de  depreciação  das  próprias  edificações  e  que, após verificar a possibilidade de se aproveitar dos créditos  das contribuições à razão de 1/24, com base no art. 6º da Lei n°  11.48810727,  passou  a  se  aproveitar  de  todos  os  créditos  extemporâneos que deixaram de ser aproveitados desde  janeiro  de 2007. Afirma que os créditos oriundos de dispêndios legítimos  e  que  efetivamente  ocorreram  devem  ser  reconhecidos  pela  Autoridade Fiscal, mesmo que extemporaneamente, uma vez que  houve mero equívoco ao declará­los no mês de março de 2009,  sem  retificar  as  declarações  acessórias  anteriores.  Acrescenta  que: como se trata de simples erro material, pode a Autoridade  Fiscal  retificá­lo  de  ofício,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  creditório  ou  ao  Fisco,  em  conformidade  aos  ditames  do  Fl. 19821DF CARF MF     20 princípio  da  verdade material,  sendo  exatamente  o  disposto  no  artigo 147, § 2º, do CTN; o art. 3º, § 4º, da Lei n° 10.63712002  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  utilização  de  créditos  extemporâneos; a  retificação da Dacon é desnecessária para a  apropriação de  créditos  extemporâneos; a  retificação é apenas  uma das formas que o contribuinte pode adotar para apropriar­ se de créditos extemporâneos, pois há,  também, a possibilidade  de o contribuinte não retificar a Dacon e apropriar­se do crédito  no mês corrente.  Por  fim,  destaca  que  o  fato  de  ter  informado  os  créditos  extemporâneos  na  linha  errada  da  Ficha  06  da  Dacon  não  representa  um  óbice  ao  aproveitamento  dos  créditos  (a  requerente informou esses créditos na Linha 09, enquanto que o  correto  seria  na  Linha  10),  conforme  já  abordado  na  presente  peça por diversas oportunidades.  Já  no  tópico  III.2.8  ­  Das  Despesas  com  Bens  do  Ativo  Imobilizado ­ Valor de Aquisição ou de Construção (Linha 10 da  Ficha 06 da DACON), contesta a glosa dos créditos apropriados  a razão de 1/48 sobre despesas de depreciação com edificações e  benfeitorias  do  seu  ativo  imobilizado  alegando  que  os  créditos  glosados  referem­se,  efetivamente,  a  despesas  com  a  depreciação de itens do ativo imobilizado, mais especificamente,  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  Nesse sentido argumenta:    Analisando  a  planilha  com  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  observa­se  que  diversas  despesas  referem­se  às  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  Requerente, tais como:   (i) despesas com abates bovinos, que evidentemente referem­se  ao equipamento utilizado para o abate desses animais;  (ii)  despesas  com  caldeiras,  que  são máquinas  e  equipamentos  do processo produtivo;   (iii)  despesas  com  desossas,  que  se  referem  às  máquinas  e  equipamentos relativos às desossas dos animais;  (iv)  despesas  com  higienização,  que  se  caracterizam  como  insumos no processo produtivo;   (v)  despesas  com manutenção de máquinas  e  equipamentos  em  geral,  que  são  essenciais  ao  regular  funcionamento  desses  itens.Inclusive, diversas dessas despesas referem­se a máquinas  e  equipamentos  mencionados  no  processo  produtivo  da  Requerente  descrito  no  item  III.I  "Breve  Descritivo  das  Atividades  da  Requerente",  pois  tal  processo  envolve  as  operações  de  abates,  desossas,  incubadoras,  pendura,  tratamentos  de  água  quente,  para  as  quais  são  necessárias  as  máquinas  e  equipamentos  que  originaram  os  gastos  ora  analisados.    Com  base  no  exposto  e  levando  em  consideração  as  despesas  glosadas, resta evidente que os créditos de Contribuição ao PIS  ora  glosados  pela  Fiscalização  referem­se  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo  produtivo  da  Requerente,  devendo  essa  C.  Turma  de  Julgamento determinar o cancelamento do lançamento fiscal.    No tópico III.2.9 — Das Despesas com Encargos de Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  (Linha  11  da  Ficha  06  da  Fl. 19822DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 12          21 DACON),  afirma  que  os  valores  glosados  referem­se,  efetivamente,  a  despesas  com  depreciação  de  itens  do  ativo  imobilizado, mais especificamente, máquinas e equipamentos do  processo produtivo e remete às razões de  contestação postas no item III.2.8 da impugnação.    Crédito presumido da agroindústria    Quanto crédito presumido da agroindústria, no tópico III.2.10 ­  Créditos  Presumidos  (Ficha  06A  ­  Linhas  25  e  26  do  DACON),inicialmente a Recorrente coloca que o itens descritos  como "milho em grão', "farelo de trigo", "soja em grão', "pinto  de 1 dia", "leitão recria", dentre outros constantes do Despacho  Decisório consistem de insumo. Explica que: o milho em grão, o  farelo  de  trigo  e  a  soja  em  grão  são  elementos  essenciais  na  produção da ração dos animais; os pintos de 1 dia e os  suínos  para recria, por sua vez, são essenciais ao processo produto das  aves e suínos.    No que se refere às glosas efetuadas em relação aos percentuais  aplicados  para  cálculo  do  crédito  presumido,  alega  que  o  método para o cálculo do crédito presumido está no próprio art.  8º da Lei n° 10.925/2004, em  seu parágrafo 3º,  o qual  fazendo  remissão  ao  caput,  vincula,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido ao produto produzido e, por outro lado, arrola como  base  de  cálculo  do  crédito  o  valor  da  aquisição  do  insumo.  Acrescenta  que  tal  é  o  entendimento  que  se  chega  a  partir  de  uma interpretação literal, lógica e finalística da legislação e que  o CARF assim também vem decidindo.    Por  fim,  afirma  que  o  parágrafo  10,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004, incluído pela Lei nº 2.865/2013, põe fim a qualquer  dúvidas sobre a questão pois não dá margem à dúvida: o direito  à  aplicação  do  percentual  de  60%  decorre  da  natureza  do  produto resultante da atividade agroindustrial e não da natureza  dos  insumos  empregados,  pois,  do  contrário,  não  ditaria  tal  dispositivo que o direito ao crédito na alíquota de 60% abrange  todos os insumos utilizados nos produtos em questão. Diz que a  tal  dispositivo,  enquanto  interpretativo,  deve  ser  dada  eficácia  retroativa nos termos do art. 106 do CTN.    Multa de ofício    A  impugnante  alega:  impossibilidade  de  sucessão  da  responsabilidade  por  infrações  tributárias  de  sua  incorporada,  nos  termos dos artigos 129 e  seguintes do CTN; que apesar de  ser sucessora por incorporação da Sadia S.A., segundo se infere  do  artigo  132  do  CTN,  somente  possui  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  por  aquela  até  a  data  da  incorporação,  que  ocorreu em 31 de dezembro de 2012.    Aduz que não se aplica ao caso a Súmula n° 47 do CARF que,  segundo  Fl. 19823DF CARF MF     22 alega, autoriza a  imputação da penalidade pecuniária à pessoa  jurídica  sucessora  caso  esta  e  a  sucedida  estivessem  sobre  controle  comum  ou  pertencessem  ao mesmo  grupo  econômico,  evidentemente  à  época  dos  fatos  geradores.  Informa  que,  se  verifica  da  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  Impugnante,  realizada  em  18  de  agosto  de  2009,  e  da  Ata  Sumária  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  Sadia,  realizada  na  mesma  nada  (Doc.  27),  cujos  registros  na  Junta  Comercial  encontram­se na última  folha de  cada documento,  a  Impugnante e a Sadia apenas passaram a fazer parte do mesmo  "grupo  econômico"  em  agosto  de  2009.  Conclui  que  antes  de  19/08/2009,  a  Impugnante  a  Sadia  não  estavam  sob  controle  comum  ou  participavam  do  mesmo  "grupo  econômico"  e  acrescenta  que  até  pouco  tempo  antes  dessa  data,  ainda  denominava­se  Perdigão  Agroindustrial  S/A  e  era  concorrente  da Sadia.    Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício    Contra  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  alega que:   nos  termos  do  que  estabelece  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96,  somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos  débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as  penalidades  pecuniárias;  os  juros  não  podem  incidir  sobre  a  multa,  já  que  essa  penalidade  não  retrata  obrigação principal,  mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma  de punir o contribuinte; a aplicação de tal percentual, de forma  ilimitada, sobre o principal e sobre a multa, acarreta verdadeira  afronta  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  bem  como  viola  o  direito  de  propriedade,  já  que  faz  incidir  juros  exorbitantes  sobre  o  imposto  devido  e,  ainda,  sobre  a  multa  aplicada.    Pedido de perícia e diligência    A  Recorrente  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora  os  detalhes  e  particularidades  dos  seus  processos  produtivos,  permitindo­lhe  entender  a  específica  natureza  de  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização  e  analisar  sua  pertinência  e  relação  com  o  processo produtivo. Indica um perito a quem caberia: descrever  de  forma detalhada os  seus processos  produtivos; descrever de  forma  detalhada  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização;  esclarecer  qual  a  relação  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  processo  produtivo;  demonstrar  quais  despesas  de  frete  são  relacionadas  à  venda  de  mercadorias  e  produtos  e  quais  são  relacionadas  à  transferência  entre  estabelecimentos; demonstrar o valor do crédito  extemporâneo, calculado a partir de janeiro de 2007, ao qual faz  jus a Requerente, para aproveitamento em março de 2009.    Em  razão  de  a  auditoria  fiscal,  segundo  alega,  ter  sido  superficial  na  análise  de  seu  processo  produtivo,  a Recorrente  também  pugna  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que  o  auditor  fiscal  esclareça:  se  os  bens  e  serviços  caracterizados  Fl. 19824DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 13          23 como insumos pela Requerente em sua Dacon são utilizados no  processo  produtivo  e  efetivamente  guardam  relação  intrínseca  com a geração de receitas, em conformidade com o disposto no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/2002;  se  as  despesas  com  alugueis de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos a pessoa  jurídica,  são  utilizados  para  a  consecução  das  atividades  da  Requerente, em consonância com o art. 3º,  inciso IV, da Lei n°  10.637/2002,  ou,  ao  menos,  podem  caracterizar­se  como  insumos, nos termos do art. 3º,inciso II, da Lei n° 10.637/2002;  se  as  despesas  com  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias,  referem­se  efetivamente  a  gastos  incorridos  com  edificações  e  benfeitorias, ou referem­se a gastos  incorridos com máquinas e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  utilizados  no  processo  produtos da Requerente, conforme dispõe o art. art. 3º, inciso VI,  da Lei n° 10.637/2002.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua  manifestação de inconformidade."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  Em estando comprovado que à data da  infração cometida pela  sucedida  as  empresas  já  se  encontravam  sob  controle  comum,  cabível é a imputação da multa de ofício à sucessora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS  COMPLEMENTARES  DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual.  E  as  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  igualmente  se  aplicam inter partes.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  Fl. 19825DF CARF MF     24 INTIMAÇÃO FISCAL. ANÁLISE DO CRÉDITO.  O  contribuinte,  ao  não  atender  à  intimação  do  Fisco  para  apresentar  as  informações  necessárias  à  análise  do  direito  ao  crédito pleiteado, inviabiliza o reconhecimento deste.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.  Escrituração contabilidade da empresa faz prova das operações  comerciais  da  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  geradas;  somente  faz  prova  a  seu  favor  nos  casos  em  que,  além  de  observadas  as  disposições  legais,  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos fiscais hábeis e idôneos.  NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE.  As  Notas  Fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  das  operações  comerciais das empresas na medida em que gozam de presunção  de  veracidade,  presunção  esta  somente  afastada  por  quem  o  pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO CRÉDITO. DACON  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo  contribuinte  por  meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados  neste  demonstrativo.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALTERAÇÃO DE CRÉDITO. DACON. DCTF. RETIFICAÇÃO.  A alteração pelo contribuinte da apuração dos créditos relativos  a determinado período há que  ser efetivada através da  entrega  do Dacon  retificador  e  da  DCTF  retificadora,  se  houver  alteração  de  valores que  tenham sido informados em DCTF.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE  CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.   No  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 19826DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 14          25 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA. CRÉDITO REGULAR. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  à  alíquota  normal  da  contribuição  sobre  os  custos  dos  bens  adquiridos de pessoas físicas.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  passíveis de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens ou serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada pela  com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize  o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF  nº 660/2006.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A hipótese de tomada de crédito prevista no inciso IV do art. 3º,  da Lei n.° 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 é específica para  despesas  com  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  e  não se aplica a  pagamentos de arrendamento.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE VEÍCULO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  sobre despesa com locação de veículos.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  OU  AMORTIZAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  VEDAÇÃO.  É  vedada,  por  expressa  determinação  legal,  a  apropriação,  a  partir de  01/08/2004, de créditos da Contribuição para o PIS calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado adquiridos até 30/04/2004.  Fl. 19827DF CARF MF     26 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES  DE CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade  como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PESSOA  FÍSICA. CRÉDITO REGULAR. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  à  alíquota  normal  da  contribuição  sobre  os  custos  dos  bens  adquiridos de pessoas físicas.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  DE  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Cofins  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos entre estabelecimentos da empresa.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens  ou  serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada pela  com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize  Fl. 19828DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 15          27 o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF  nº 660/2006.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A hipótese de tomada de crédito prevista no inciso IV do art. 3º,  da Lei n.° 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 é específica para  despesas  com  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  e  não se aplica a  pagamentos de arrendamento.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado  sobre  despesa com locação de veículos.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÃO  OU  AMORTIZAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. VEDAÇÃO.  É  vedada,  por  expressa  determinação  legal,  a  apropriação,  a  partir de 01/08/2004, de créditos da Cofins calculados sobre os  encargos de depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado  adquiridos até 30/04/2004.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No âmbito do  regime não cumulativo  da Cofins,  a  natureza do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza  do  insumo  adquirido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações já apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário,  deve  ser  conhecido  na  sua  integralidade  por  ser  tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade.    Nulidade do lançamento  Fl. 19829DF CARF MF     28   Em sede preliminar existem questionamentos sobre a constitucionalidade da  exigência fiscal, que não serão objeto de análise neste julgamento, em razão da incompetência  deste colegiado para decidir sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula  CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  existência  de  vícios  no  ato  administrativo  que  não  teria  atendido  aos  requisitos  de motivação  e  finalidade  ofendendo  o  principio da verdade material. Não vislumbro assistir razão ao recursos. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante a lavratura do auto de infração.   A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignado com o resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  recurso  voluntário,  rebatendo  as  posições  adotadas pela primeira instância, combatendo as razões de decidir daquela autoridade, portanto,  as motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância  foram  claramente  identificadas.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como, o devido processo administrativo  fiscal.    O conceito de insumo a ser utilizado na apuração dos créditos do PIS e da COFINS não  cumulativos    A teor do relatado a Recorrente pretende modificar o entendimento adotado  pela  autoridade  fiscal  com  a  aplicação  de  um  conceito  amplo  de  insumo,  onde  os  custos  e  despesas  suportados  pela  empresa  necessários  a  suas  atividades,  estariam  incluídos  nas  operações possíveis de gerar créditos do PIS e da COFINS não cumulativa.    Ao  definir  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  a  Emenda  Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis:    “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.”    Fl. 19830DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 16          29 As  alterações  promovidas  pela  EC  nº  42  deixou  à  legislação  infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não  cumulativa das contribuições.   A  regulamentação  efetiva  da  utilização  da  não  cumulatividade  veio  com  a  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei  nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30  de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. O § 12º do art. 195 da  CF  atribui  a  legislação  infraconstitucional  determinar  quais  setores  econômicos  poderiam  utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de  limites e restrições para a utilização da não cumulatividade.  A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida  das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da  Lei nº 10.833/2003. Verbis:    “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; “    O  conceito  de  insumo,  constante  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  foi  perfeitamente  delimitado,  surgindo  desta  indeterminação,  uma  grande  discussão  sobre  o  alcance da palavra “insumo” inserida no  texto  legal, gerando diversos entendimentos sobre a  matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A  primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do  conceito  de  insumo,  conforme  previsto  no  §  4º,  do  art.  8º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004.     “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  Fl. 19831DF CARF MF     30 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”      Outra  linha  de  pensamento  trata  o  conceito  de  insumo  da  forma  mais  abrangente  possível,  estendendo  o  seu  conceito  a  toda  e  qualquer  despesa  realizada  pela  empresa para realização do suas atividades.  A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do  art.  3º,  da Lei nº 10.833/2003  teria  este  caráter  geral  e  extensivo, onde  os  custos  e despesas  incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos.   A  posição  que  vem  sendo  adotada  nas  turmas  do CARF  vai  no  sentido  da  análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº  3301­00.423, que foi assim ementado:      Acórdão n° 3301­00.423 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de fevereiro de 2010  Matéria Cofins Não­Cumulativa  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo previsto no  inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam  incluídos no ativo  imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  CRÉDITOS  NA  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei n° 10.637102 que  instituiu o PIS não­cumulativo, em seu  art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  FRETE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  Gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativos  o  dispêndio  com  o  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica  Fl. 19832DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 17          31 domiciliada  no  País,  para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  assim  o  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  vez  que  compõe  o  custo do bem.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.”    Neste  sentido  tem  caminhado  diversos  julgados  do  CARF,  ao  se  ater  essencialmente  aos  conceitos  definidos  na  norma  ordinária  para  definir  a  procedência  do  crédito  alegado  pelos  contribuintes,  de  outra  forma  não  há  o  que  trabalhar,  pois  se  identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer  despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis  de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação  ordinária que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos.  Afastar  por  completo  as  restrições  legais  não  é  possível.  De  outra  banda  utilizar o conceito restritivo previsto na IN SRF 404/2004, ao meu sentir, também não é melhor  solução para a questão, visto o conceito da Instrução Normativa, copiar o conceito do insumo  do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, entretanto, as contribuições incidem sobre o  faturamento, gerando uma distorção na utilização daquele conceito para a não cumulatividade  do PIS e da COFINS.  O conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarece que  são possíveis de gerar créditos as aquisições de bens e serviços a serem utilizados na prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens. Acredito  que  o  caminho  para  delimitar  se  as  despesas  incorridas geram ou não o crédito passa pela definição da atividade que gerou a despesas e sua  interferência  na  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens.  O  ônus  que  se  apresenta  ao  julgador  será  para  cada  caso,  delimitar  o  serviço  prestado  ou  o  processo  produtivo  do  contribuinte  e  dele  extrair  as  atividades  essenciais  e  necessárias  a  sua  realização  e  partindo  deste universo, identificar os custos e despesas que possibilitariam a utilização do crédito.  Com base nestas premissas passemos a análise dos produtos e serviços que a  Recorrente  pretende  aproveitar  como  créditos  na  apuração  das  contribuições  que  foram  glosados pela Fiscalização.    a) Insumo ­ Bens e serviços diversos    a1)Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza,  desinfecção e higienização    Fl. 19833DF CARF MF     32 Entendo  que  todos  estes  produtos  e  serviços  estão  diretamente  ligados  ao  processo produtivo da Recorrente  e por diversas normas  tantos  sanitárias quanto  trabalhistas  são  de  uso  obrigatório  para  o  seguimento  onde  atua  a  empresa.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  ao  recurso  para  estes  produtos  e  serviços  devendo  ser  afastadas  as  glosas  referentes  uniformes,  vestuários,  equipamentos  de  proteção,  uso  pessoal,  materiais  de  limpeza,  desinfecção e higienização.    a2) Análises laboratoriais    As despesas  referentes  a  analises  laboratoriais obedecem normas  técnicas  e  atendem determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas estão  vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização.    a3) Lâmpadas, reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras, bomba, estator para  bomba, caldeira de giração vapor alta pressão e sistema de tratamento térmico consistor    Os equipamento constantes deste  tópico são produtos que se  incorporam ao  ativo  da  empresa,  fato  salientado  no  recurso  voluntário,  que  ao  tratar da  caldeira de  giração  vapor alta pressão e  sistema de  tratamento  térmico consistor,  confirma que  tais produtos  são  parte do ativo da empresa, mas, por estar vinculado ao processo produtivo poderiam estar aptos  a auferir créditos.  O  fato  de  equipamento  constantes  do  ativo  estarem vinculados  ao  processo  produtivo não permite o creditamento na forma de insumo. A legislação nestes casos, permite a  utilização de créditos com regras próprias que ocorrer por meio de custos de depreciação.   Portanto  para  os  produtos  deste  tópico  correto  a  glosa  realizada  pela  fiscalização.    a4)  Lubrificantes,  inibidor  de  corrosão,  anticogelante  propilenogclicol  e  polímero  utilizado no tratamento de água    Os produtos  constantes deste  tópico  estão diretamente  ligados  as  atividades  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo.  Ao  meu  sentir,  tais  despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor  devido das contribuições.    a5) Despesas com Operador Logístico      As movimentações de carga tanto de produtos dentro do processo produtivo,  e de produtos em elaboração e acabados são atividades intrínsecas as atividades fabris. Dentro  do conceito de insumo utilizado neste voto, entendo que os custos referentes a movimentação  de  carga  e  produtos  acabados,  mesmo  quando  realizados  por  terceiros,  desde  que  pessoas  jurídicas, são despesas referentes ao processo produtivo e aptas a gerar créditos na apauração  das contribuições não cumulativas.      Fl. 19834DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 18          33 b) Produtos para movimentação de cargas e embalagens, pallets utilizados no transporte  interno de produtos e/ ou como embalagem de proteção, no transporte dos produtos  vendidos    A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria  em recente decisão prolatada na sessão de 12/12/2017 no Acórdão 9303­006.068, que decidiu  pela possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e  embalagens. Por concordar com a posição adotada na Terceira Turma, peço vênia para adotar  quanto a esta matéria o voto do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas e fazer dele as minhas  razões de decidir quanto a esta matéria.    A Contribuinte  é  pessoa  jurídica  que,  nos  termos  do  art.  2º  do  seu Estatuto Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na  área de alimentos e tem por objetivos sociais:    Art. 2º A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca  a que se obrigam seus associados, promover:  I  ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de  suas atividades  econômicas de caráter comum;  II  ­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização em comum de sua produção agrícola, produção  animal  em  geral,  pecuária  e  de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios,  margarinas  e  derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos em  geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes  em geral,  bebidas alcoólicas  e não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em geral; animais vivos e ovos para incubação; alimentos para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais,  nacionais ou internacionais;    Em  razão  de  sua  atividade  econômica,  sujeita­se  a  controles  e  exigências  de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da  Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.  Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada a atender rígidas normas de higiene e  limpeza, sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção  ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte,  uma  vez  essenciais,  pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se  considerarem  as  mesmas  como  insumos.  As  embalagens  são  Fl. 19835DF CARF MF     34 realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto  nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que  os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente para se evitar a contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­ primas e produtos que serão empregados no processo produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril, é  indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos  e  ferramentas  que,  além  de  garantirem  a  observância  das  normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o  seu  processo  produtivo. Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o  bem produzido, admitindo­se o emprego indireto no processo de  produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito  Passivo, constituindo­se em insumos do processo produtivo e da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos.  Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  proferiu  decisão  em  casos  análogos,  nos  processos  administrativos  nºs  10925.720046/201212  e  10925.720686/201222, na sessão realizada, em que receberam a  seguinte ementa:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  ALÍQUOTA.  Fl. 19836DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 19          35 Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa,  indiscutivelmente,  os  insumos  da  indústria alimentícia que processem produtos de origem animal  classificados Capítulos 2 a 4, 16,  e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação  tributada.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo  produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato  físico  com  os  bens  em  elaboração. Comprovado  que  o  bem  foi  empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens  do  ativo  permanente,  válido  o  crédito  sobre  o  valor  de  sua  aquisição.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.   O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento parcial aos recursos especiais da Fazenda Nacional  e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I) recurso especial da  Fazenda  Nacional:  a)  limpeza  e  desinfecção:  por  maioria,  em  negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria  em  negar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  c)  despesas  de  períodos  anteriores:  por  maioria,  em  negar  provimento.  Vencido  o  Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres;  d)  serviços de  lavagem  Fl. 19837DF CARF MF     36 de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa  Martinez  López;  e)  percentual  de  crédito  presumido:  por  unanimidade,  em  negar  provimento;  f)  juros  sobre  multa  de  ofício:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martinez  López;  e  II)  recurso  especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas  Barreto; e b) pallets: por maioria, em dar provimento. Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Designados  para  redigir  os  votos  vencedores o Conselheiro Júlio César Alves Ramos em relação  às  letras  "a",  “b”  e  “c” do  item  I  e  letra  “b”  do  item  II;  e  o  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra  a do item II. (grifou­se)    Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”  –  como  insumos  passíveis  de  gerar  crédito  de  PIS/Pasep.  Na  linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para  serem  devidamente armazenadas e transportadas após a produção, até  chegarem  ao  consumidor  final,  exigem  a  utilização  do  plástico  de  coberto  e  do  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  é  nítida  a  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo,  sendo  imprescindível o  seu reconhecimento  como insumo.  Por fim, cumpre consignar que os itens, analisados no presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face ao tamanho reduzido das embalagens individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária  do  Ministério  da  Saúde) nº 326/1997.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF, o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido  e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.      c) Dos bens e serviços utilizados como insumos ­ Contabilizados em contas contábeis que  não geram créditos   Fl. 19838DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 20          37    Para  este  item  tanto  o  relatório  fiscal  que  serviu  de  base  para  a  exigência,  quanto  a  decisão  da  primeira  instância  deixaram  claro  que  as  contas  contábeis  apresentadas  pela  Recorrente  não  correspondem  a  bens  aptos  a  gerar  créditos  e  caso  a  recorrente  tenha  cometido  equívocos  em  alocar  despesas  nestas  contas  contábeis  deveria  deixar  claro  tais  equívocos comprovados por meio de documentos fiscais e contábeis.  No recurso voluntário a Recorrente volta a defender que as contas contábeis  glosadas pela Fiscalização corresponderiam a produtos que possibilitassem o direito creditório  e cita especificamente duas contas "3350576 PRD DIFERENÇAS DE PREÇOS MATERIAL  IMPRODUTIVO"  e  "1970674  TRANSITÓRIA  TIVO  PERMANENTE  ­  DESEMB  DE  IMPORTAÇÃO".  Para a primeira conta contábil afirma que podem existir equívocos e como tal  situação  foi  aventada pela Fiscalização e  também pela decisão da DRJ caberia a Autoridade  Fiscal  verificar  tais  equívocos,  entendo  que  não  pode  prosperar  o  pleito  da  Recorrente,  conforme bem detalhado no relatório fiscal e na decisão da primeira instância a obrigação de  justificar  os  créditos  é  da Recorrente  e  caso  existam  equívocos  na  alocação  de  despesas  em  contas  contábeis  cabe  a  Recorrente  demonstrar  de  forma  clara  e  comprovada  tais  equívocos  para  fazer  jus  a  tais  créditos.  Como  tal  procedimento  não  foi  adotado  pela  Recorrente,  não  existe reparo a ser feito na decisão da DRJ.  Quanto a segunda conta a Recorrente pede que seja permitida a utilização de  créditos  referentes  a  despesas  aduaneiras  de  desembaraço  de  importação,  entendo  que  tais  despesas  não  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  tratam­se  de  despesas  referentes  a  trâmites  necessário  para  a  importação  de  produtos  e  não  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  portanto  não  podem  ser  utilizadas  para  auferir  créditos  na  apuração  das  contribuições.    d) Dos bens e serviços utilizados como insumos ­ aquisição de pessoas físicas    A Recorrente pede que seja afastada todas as glosas referentes as aquisições  de pessoas  físicas. Neste ponto  é mister  ressaltar que  a  legislação veda o  aproveitamento de  crédito referente a aquisição de pessoas físicas, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 19839DF CARF MF     38  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.    A Recorrente  pede  subsidiariamente,  para  que  caso  não  seja  considerada  a  integralidade dos créditos referentes a aquisição de pessoas físicas, seja considerado o crédito  presumido referente as estas operações, nos termos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto,  pelo  que  se  apresenta  nos  autos  a  Recorrente  apresentou  discussão  quanto  a  aplicação  de  alíquotas  referentes  ao  crédito  presumido,  que  serão  enfrentados  em momento  posterior deste voto.     e) Dos serviços utilizados como insumos ­ aquisições sob CFOP que não geram créditos    A Fiscalização glosou despesas referentes a aquisições referente a sete CFOP  que não dariam direito ao crédito: CFOP 1407 (Compra de mercadoria para uso ou consumo  cuja mercadoria esta sujeita ao regime de substituição tributária), CFOP 1551 (Compra de bem  para o ativo imobilizado), CFOP 1556 (Compra de material para uso ou consumo), CFOP 1949  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada),  CFOP  2303  (Aquisição de serviço de comunicação por estabelecimento comercial), CFOP 2407 (Compra  de mercadoria  para  uso  ou  consumo  cuja mercadoria  está  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária) e CFOP 2556 (Compra de material para uso ou consumo).  Para  as  aquisições  de  produtos  com  substituição  tributária,  entendo  que  a  legislação exige a tributação do PIS e da COFINS na etapa anterior, nestes casos tal tributação  não  existe.  Assim,  nas  operações  que  envolvem  produtos  com  substituição  tributária  não  é  possível a fruição de créditos.  Quanto as outras operações citadas neste tópico, entendo que a glosa baseada  unicamente  nos  códigos  de  CFOP  pode  ser  utilizada  como  razão  para  glosa,  entretanto  é  possível que em determinadas operações  seja possível o creditamento destas despesas. Neste  caminho  caberia  a  Recorrente  detalhar  os  produtos  destes  itens  que  seriam  utilizadas  no  processo  produtivo.  Neste  ponto  o  recurso  voluntário  cita  especificamente  as  despesas  com  água  e  esgoto.  A  partir  do  conceito  de  insumo  utilizado  neste  voto,  conforme  detalhado  alhures, entendo que são aptos a gerar créditos as despesas referentes água utilizada na linha de  produção exclusivamente, cabendo a Recorrente fazer as provas necessárias para comprovar os  gastos com água utilizada na linha de produção.  Quanto  aos  demais  itens,  em  que  pese  o  relatório  de  diligência  fiscal  e  as  manifestações da Recorrente, os produtos que estão abarcados na atividade de manutenção de  equipamentos já foi abordado em item anterior deste voto e aqueles que por força da legislação  devem ser  incluídos no ativo podem ser objeto de créditos, mas dentro das regras legais para  créditos sobre bens do ativo.  Portanto  neste  tópico  somente  são  admitidos  os  créditos  referentes  as  despesas  com água  e  esgoto  utilizados  na  linha  de produção,  cabendo  a Recorrente  fazer  as  provas necessárias para comprovar estes gastos.    f) Dos fretes de produtos acabados e/ou fretes de matéria prima  Fl. 19840DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 21          39   Quanto  as  glosas  de  frete,  a  Recorrente  afirma  como  possíveis  de  gerar  créditos, as despesas de frete para transporte de matérias primas e de produtos acabados entre  seus estabelecimentos.  As  diversas  situações  em  que  o  custo  de  frete  é  utilizado  nas  atividades  empresariais  demonstra  a  dificuldade  em  definir  quando  estes  custos  são  possíveis  de  gerar  créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a  matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela  Recorrente.  Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que  o  transporte  de matérias  primas  compõe  o  custo  destas mercadorias  e  sendo  suportado  pela  Recorrente podem ser utilizados para auferir créditos.  Quanto  a  segunda  hipótese  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos.  Segundo  a Recorrente  estão  associados  ao  transporte  de  produtos  entre  as  unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar  créditos  as  despesas  de  frente  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresas.  A  decisão da CSRF no Acórdão 9303­005.15 foi assim ementada.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando  o  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete na  operação de  venda”,  e  não  “frete  de  venda” quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­ PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto  Fl. 19841DF CARF MF     40 e  seu objeto  social,  devem ser  enquadrados  como  insumos, nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II,  da  Lei  10.637/02.  Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO OU ADQUIRIDOS COM  SUSPENSÃO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os  serviços  de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.    Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente  aos frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto  e fazer dele minhas razões de decidir.    Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  que  ressurgiu  com a  discussão  acerca  do  direito  ao  crédito  de  PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de  produtos acabados entre os  seus estabelecimentos, entendo que  lhe assiste razão.  Eis que os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade de “comercialização”, eis que:  ∙  Sua  atividade  impõe  a  transferência  de  seus  produtos  para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores  das Regiões Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste do país;  ∙  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que  não  mais  comporta  grandes  estoques,  devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a  alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa, os Centros de Distribuição;  ∙  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  deve­se  considerar os fretes como essenciais e, aplicando­se o critério da  Fl. 19842DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 22          41 essencialidade,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa  fundamentação e  ignorando­a, cabe  trazer  que, tendo em vista que:  ∙ A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição  da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e  são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas  já  se  encontram  vendidas;  ∙  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda,  passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos  do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por  isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as  quais o frete ora em discussão.  Dessa  forma,  voto  por  conhecer  o Recurso Especial  interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.    Portanto,  quanto  a  discussão  sobre  frente,  assiste  razão  à  Recorrente  no  direito creditório  referente as despesas de  frete no  transporte de matéria­prima e de produtos  acabados entre estabelecimentos da empresa.    g) Das aquisições sujeitas à alíquota zero ou com tributação suspensa    Quanto  as  aquisições  sujeitas  à  suspensão  ou  alíquota  zero,  a  legislação  é  clara em vedar a apropriação de créditos, cujas operações anteriores não sofreram a incidência  das  contribuições.  O  art.  3º,  §  2º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  traz  o  diploma  que  veda  tais  créditos.    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   Fl. 19843DF CARF MF     42 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)(grifo nosso)    Assim, correta a glosa realizada pela Fiscalização.    h) Das despesas de aluguéis de granja       A discussão  neste  item  restringe­se  ao  aluguel  de  granjas  em  área  rural. A  Fiscalização entendeu que a previsão legal para créditos nas despesas de aluguel restringe­se a  prédios e máquinas e o aluguel de áreas rurais não estão previstas na legislação.  A Recorrente pede a aplicação de um conceito mais extensivo da legislação  abarcando  também  o  aluguel  de  granjas  que  estariam  ligadas  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.   Entendo  como  correta  a  posição  da Fiscalização,  não  vejo  possibilidade  de  estender  a  previsão  legal  para  os  créditos  referentes  as  despesas  com  aluguel  de  prédios  e  máquinas não estando incluídas nesta previsão legal o aluguel de granjas. Assim correta a glosa  realizada.    i) Crédito extemporâneo referente a despesas de armazenagem e frete nas operações de  venda        A  decisão  da  DRJ  quanto  a  está matéria manteve  a  posição  da  Fiscalização que entendeu ser possível a utilização de créditos extemporâneo desde que exista  a  informação  dos  créditos  na DACON  correspondente  ao  período  em  que  os  créditos  foram  apurados.  A  Recorrente  defende  que  tal  exigência  não  seria  necessária  para  utilização  dos  créditos.       A matéria foi enfrentada pela Terceira Turma da Câmara Superior  no  Acórdão  9303­004.562,  onde  foi  decidido  pela  possibilidade  da  utilização  dos  créditos  extemporâneos. O voto vencedor do Acórdão da lavra do Conselheiro Charles Mayer de Castro  detalha a posição adotada pela maioria da turma e por concordar com a posição adotada pela  Câmara Superior, peço vênia para incluir o voto condutor do Acórdão e fazer dele as minhas  razões de decidir quanto a esta matéria.    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Fl. 19844DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 23          43 Com a devida vênia, discordamos do il. Relator.  Já defendíamos na Câmara baixa, nada obsta que o contribuinte  possa,  em  determinado  trimestre­calendário,  aproveitar­se  de  crédito de PIS/Cofins não aproveitado em trimestres­calendários  anteriores.  Como  as  razões  do  nosso  convencimento  coincidem  com  o  adotado  no Acórdão  nº  3202001.617,  de  19/03/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  julgamento do qual participamos, passamos a transcrever o voto  do  seu  relator,  o  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves, adotando­o como o fundamento da nossa divergência:  "Para a DRJ, o entendimento da fiscalização foi correto, pois na  sua  ótica  era  inadmissível  apurar  créditos  extemporâneos  sem  retificar os DACONs e DCTFs anteriores. Eis suas palavras:  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON.  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  No  entanto,  em  janeiro  de  2015,  nossa  Turma  julgou  que  é  possível,  sim,  o  desconto  de  créditos  extemporâneos  de  PIS/COFINS  não­cumulativos,  no  julgamento  do  PAF  nº  12585.000064/200911  (somente  ficou  vencida  a  douta  Conselheira­Presidente,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira).  Com efeito,  as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas  respectivamente  de  “Ajustes  Positivos  de  Créditos”  e  de  “Ajustes  Negativos  de  Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos à declaração.  Igualmente,  no  “Manual  de  Orientação  do  Leiaute  da  Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – (EFDPIS/ Cofins)”, constante do Anexo Único do Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, há previsão expressa  de  o  contribuinte  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Observe­se:  2.5 ­ BLOCOS DO ARQUIVO  Entre  o  registro  inicial  e  o  registro  final,  o  arquivo  digital  é  constituído  de  blocos,  referindo­se  cada  um  deles  a  um  agrupamento de documentos e outras informações.  2.5.1­ Tabela de Blocos  Bloco­Descrição  0­Abertura, Identificação e Referências  Fl. 19845DF CARF MF     44 A­Documentos Fiscais Serviços (ISS)  C­Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)  D­Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)  F­ Demais Documentos e Operações  M­  Apuração  da  Contribuição  e  Crédito  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  1­Complemento  da  Escrituração  –  Controle  de  Saldos  de  Créditos  e  de  Retenções,  Operações  Extemporâneas  e  Outras  Informações  9­Controle e Encerramento do Arquivo Digital  [...]     As sobreditas previsões no DACON e na EFD buscam cumprir o  disposto no art.  3º,  § 4º, da Lei  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  segundo o qual “o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Além disso, é preciso frisar que a única consequência legal para  o  preenchimento  incorreto  do DACON  são  as multas  previstas  no art. 7º Lei nº 10.426/2002.  Confira­se:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  Fl. 19846DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 24          45 ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  Fl. 19847DF CARF MF     46 §  5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo."    Como se vê, o art. 7º Lei nº 10.426/2002 prevê, apenas, multa em  caso  de  incorreções  no DACON  e  a  intimação  do  contribuinte  para  corrigi­las,  de  modo  a  reduzir  tais  sanções.  Não  há,  por  conseguinte,  previsão  legal  para  glosar  os  créditos  da  não­ cumulatividade por eventuais equívocos no DACON.  Pelo  mesmo  raciocínio,  não  é  possível  indeferir  o  PER  pelo  simples  fato  deste  abranger  mais  de  um  trimestre,  em  decorrência da apuração extemporânea, permitida, dos créditos  pelo contribuinte.  Acrescente­se, ainda, que o referido crédito tem por fundamento  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  podendo  ser  utilizado  tanto  na  dedução  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB, observada a  legislação específica. Eis  os seus termos:    (Lei n° 11.033/2004)  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (Lei n° 11.116/2005)  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 19848DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 25          47 Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Em  tais  créditos,  colha­se  os  seguintes  precedentes  do  CARF  julgados à unanimidade:    Processo nº 16349.000033/200814  Relator JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA  Sessão de 24/07/2014  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  COFINS  NÃOCUMULATIVA.  ART.  8º,  DA  LEI  Nº  10.925/04.  AGROINDÚSTRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO.  O  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  COFINS,  de  que  trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros  tributos, não é permitido para as agroindústrias, ainda que eles  se acumulem em razão de vendas com tributação suspensa, não  tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.  COFINS NÃOCUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO.  O  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  autoriza  a  utilização  dos  créditos do PIS e COFINS não­cumulativos se eles tiverem sido  acumulados em razão das vendas dos produtos com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS.  [Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela  Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente)].  ***  Processo 15586.001201/201048  Relator JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/09/2008   CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS.   Fl. 19849DF CARF MF     48 Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem das matérias­primas  no  armazém alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito  de  um  determinado  mês  pode  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes,  e  o  fato  da  Lei  nº  11.116/2005,  autorizar  o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  somente  no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados  em  outros  trimestres. Recurso Voluntário Provido  [Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  José  Adão  Vitorino  de Morais,  Antônio  Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio  Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.]  Ademais, é dever da fiscalização apurar os créditos e os débitos  nos  tributos  não­cumulativos,  refazendo  se  for  o  caso  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária.  Não pode a  fiscalização  indeferir o  ressarcimento ou glosar os  créditos  não­cumulativos,  por  alegado  vício  formal  no  preenchimento das obrigações acessórias, sem sequer intimar o  contribuinte para retificar os supostos equívocos nem examinar  se  os  créditos  procedem  ou  não,  deixando  indevidamente  de  corrigir,  de  ofício,  os  erros  eventualmente  cometidos  pelo  contribuinte.  Acolho,  nessa  linha,  o  mesmo  entendimento  firmado  sobre  a  matéria pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do  CARF,  em 01/09/2011,  no PAF.  nº  13981.000184/200495,  cujo  Voto  da  lavra  do  Ilmo.  Conselheiro  EMANUEL  ASSIS  transcrevo abaixo, integrando­o a minha fundamentação:    Para  mim,  na  situação  em  tela  não  há  necessidade  de  a  contribuinte  retificar  o  Dacon  antes,  para  somente  após  aproveitar  os  créditos  em  período  seguinte.  No  curso  de  uma  fiscalização ou  diligência,  constatado  incongruência  nos  dados  do Dacon (ou de outra declaração entregue pelos contribuintes,  inclusive  a  DCTF),  os  cálculos  do  tributo  devido  devem  ser  refeitos  de  modo  a  resultar  em  lançamento  de  ofício  ou  em  proveito  do  sujeito  passivo.  Na  hipótese  de  incongruência  favorável  ao  contribuinte  nada  impede  que  a  administração  tributária  adote  as  providências  cabíveis,  dispensando­se  exigências  que  podem  ser  supridas  por  ato  da  própria  administração.  É  o  que  se  dá  no  caso  sob  análise,  já  que  o  processamento do Dacon pode ser refeito pela RFB. Para tanto  basta  instituir  controles  nos  sistemas  eletrônicos,  a  registrar  a  alteração feita.  Não  me  parece  razoável  que,  após  a  contribuinte  explicar  a  apuração  do  crédito  em  período  seguinte  e  requerer  o  aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem  que haja dúvida sobre o direito alegado este lhe seja negado sob  Fl. 19850DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 26          49 a  justificativa  de  não  ter  sido  retificada  previamente  uma  obrigação acessória.  O fato de o Dacon não ter sido retificado há de ser relevado, por  não  haver  dúvida  quanto  ao  crédito  correspondente  às  aquisições das notas fiscais acima mencionadas.  Na  linha  da  interpretação  ora  adotada,  já  existe,  inclusive,  decisão de Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade  de retificação de DCTF, em hipótese que se afigura semelhante à  presente situação. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da  3ª RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na  DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada. DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode têla  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias à apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Pelos fundamentos acima, e levando em conta o § 4º do art. 3º,  tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto da Lei nº 10.833/2003  (Cofins),  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  dou  provimento  parcial  para  admitir  os  créditos  relativos  às  aquisições  das  notas  fiscais  de  fornecedores  anexadas  à  Manifestação de Inconformidade e aproveitadas no mês seguinte  ao de emissão."  Forte nessas razões, entendo que ao recurso especial interposto  pela Procuradoria deve­se negar provimento.  Portanto,  assiste  razão  à Recorrente  quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos.      j) Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos em data anterior  a 01/05/2004    O  art.  31  da  Lei  nº  10.685/2004  veda  de  forma  expressa  o  desconto  de  créditos  referentes  a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  do  ativo  imobilizado  adquiridos em data anterior a 30 de abril de 2004.    Fl. 19851DF CARF MF     50 Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.    A  Recorrente  alega  que  a  matéria  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Poder  Judiciário em que teria sido decidido pela inconstitucionalidade da vedação prevista no art. 31  da Lei nº 10.685/2004. Entretanto, a decisão esta submetida a  repercussão geral e não possui  um  posicionamento  definitivo  que  possa  afetar  os  julgamento  deste  colegiado,  visto  a  impossibilidade no âmbito do CARF de discutir constitucionalidade de lei tributária.  Diante da vedação  legal,  não pode prosperar  a pretensão da Recorrente  em  aproveitar créditos referentes a depreciação de bens do ativo imobilizado que foram adquiridos  em data anterior a 30/04/2004.    k) Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado     A  Fiscalização  realizou  glosas  referentes  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizando  duas  situações  distintas.  A  primeira  diz  respeito  a  impossibilidade,  segundo  a  Fiscalização,  da  Recorrente  utilizar  a  depreciação  no  prazo  de  48  meses  para  edificações e benfeitorias, sendo necessário que o prazo seja de 300 meses conforme normas da  Receita Federal. O segundo motivo para parte das glosas, diz respeito a falta de identificação  das  máquinas  e  equipamento,  impossibilitando  a  identificação  dos  bens  submetidos  a  depreciação. As motivações  para  as  glosas  deste  tópico,  foram  assim  descritas  no Relatório  Fiscal.    A planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 1”,  apresentada  pelo  contribuinte,  relacionou  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  de  seu  ativo  imobilizado  (Fab  Óleo  Soja  Toledo,  Fabr.Linguiças  Duque,  GJ  Matr  Fgo  Prod  CV,  entre outros) e que foram depreciadas em 48 meses para fins de  crédito  de  PIS/COFINS.  Nesses  casos,  foram  apuradas  as  diferenças  entre  as  depreciações  calculadas  pelo  contribuinte  (em 48 meses) e a depreciação correta, conforme o disposto na  IN  SRF  nº  162/1998  (prazo  de  300  meses  para  edificações  e  benfeitorias) e foram glosadas as diferenças.  A planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 2”,  apresentada pelo contribuinte,  relacionou diversos outros bens,  máquinas e equipamentos incorporados ao seu ativo imobilizado  e depreciados  em 48 meses. Nesta planilha  foram identificados  diversos itens relacionados a materiais de construção utilizados  em  edificações  e  benfeitorias  (TIJOLO  FURADO  6  FUROS,  Telha P.P. G. 0,5 7800mm Ral 9003, CIMENTO CP II 32, entre  outros)  e  que  também  foram  depreciados  pelo  contribuinte  à  razão  de  1/48  avos  para  cada  mês,  em  desacordo  com  a  Fl. 19852DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 27          51 legislação.  As  diferenças  em  relação  à  depreciação  normal  de  300 meses para estes itens foram glosadas.  Já, a planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS  3”,  apresentada pelo  contribuinte,  relacionou diversos  itens  de  seu ativo imobilizado também depreciados em 48 meses. Porém,  nessa  planilha  não  há  nenhuma descrição  ou  identificação dos  bens que estão sendo depreciados à razão de 1/48 (um quarenta  e  oito  avos)  por  mês.  Assim,  foi  o  contribuinte  novamente  ntimado, através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal  nº  005/00555  (fls.  2388  e  seguintes)  a  informar  a  descrição  detalhada desses bens que estão sendo depreciados, sob pena de  glosa dos créditos associados..    No recurso voluntário, a Recorrente alega que a legislação não determina que  a  depreciação  ocorra  no  prazo  de  48  meses,  sendo  uma  faculdade  a  ser  utilizada  pelo  Contribuinte  e  não  faz  nenhuma  alegação  quanto  a  ausência  de  descrição  das  máquinas  e  equipamentos.   A  possibilidade  de  utilização  de  um  prazo  menor  para  depreciação  foi  prevista no art. 3º, § 14º da Lei nº 10.833/2003    § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(grifo  nosso)  A  lei  de  forma  clara  permite  a  depreciação  no  prazo  menor,  somente  as  aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. As glosas promovidas  pela Fiscalização tratam da aplicação do prazo menor de depreciação relativos a edificações e  benfeitorias,  que  não  estão  previstas  na  legislação.  Assim,  correta  a  glosa  realizada  pela  Autoridade Fiscal.  Em relação a segunda motivação para as glosas de depreciação. A Recorrente  não  questionam  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização,  não  sendo  apresentado  nenhum  documento ou informação que pudesse levar a efetiva individualização e identificação de parte  dos bens que a Recorrente pretende auferir créditos. Portanto, nesta matéria não existindo uma  alegação especifica contra o trabalho fiscal, as glosas devem ser mantidas nos termos apurados  pela Fiscalização.    l) Dos créditos presumidos        Fl. 19853DF CARF MF     52     Quanto  a  esta matéria  a Recorrente  pede  que  seja  utilizado  as  alíquotas  de  que trata a Lei 10.925/2004, em relação aos bens produzidos e não aos adquiridos.  A matéria foi resolvida com a redação adotada no § 10º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, que ficou assim redigido.  " Art.  8º As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide Medida  Provisória  nº  609,  de  2013  (Vide Medida  Provisória nº 609, de 2013  (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide  Lei nº 12.865, de 2013)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País,  observado  o  disposto  no §  4o do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3o O  montante  do  crédito  a  que  se  referem  o caput e  o  §  1o deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  Fl. 19854DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 28          53 a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II  ­  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  daquela  prevista  no art.  2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.   II  ­  50%  (cinqüenta por  cento) daquela prevista no art.  2º  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)   III  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos. (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   §  5o Relativamente  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá  ser  superior ao que vier a  ser  fixado, por espécie de bem, pela  Secretaria da Receita Federal.  ...  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)"(grifo nosso)    A  observação  do  texto  legal  deixa  sedimentado  que  o  percentual  a  ser  aplicado é de 60% (sessenta por cento) aos insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    m) Das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos    Fl. 19855DF CARF MF     54 Consta do  art.  3º,  IV da Lei nº 10.833/2003 a permissão para utilização de  créditos referentes as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos. In verbis.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    A  determinação  legal  não  restringiu  a  utilização  dos  créditos  somente  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  as  máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa. Entendo, que o conceito  de atividades da empresa não implica na necessidade de que sejam os bens locados utilizados  no  processo  produtivo.  As  exigências  da  norma  exigem  o  pagamento  a  pessoa  jurídica  e  a  utilização nas atividades da empresa. Portanto, para esta matéria assiste razão aos argumentos  da Recorrente, devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas  e equipamentos pagos a pessoa jurídica.    n) Dos fretes prestados por pessoas física e fretes na operação de venda    Quanto  aos  fretes  prestados  por  pessoas  física  a  legislação  exige  que  os  custos referentes a prestação de serviços sejam de pessoa jurídica. Assim, não assiste razão a  Recorrente quanto a esta matéria.  A Recorrente também pede o aproveitamento de fretes referente as operações  de  venda. A  legislação  permite  o  aproveitamento  de  tais  despesas,  entretanto,  a  negativa  do  aproveitamento  dos  créditos  pela  fiscalização  se  deu  pela  ausência  de  comprovação  documental  dos  valores  e  serviços  supostamente  vinculados  ao  frete  na  operação  de  venda.  Neste  ponto,  o  recurso  voluntário  não  logrou  comprovar  a  efetiva  despesa  com  fretes  na  operação de venda. Destarte as glosas realizadas deve ser mantida.    o) Glosa créditos de Notas Fiscais de aquisição para revenda      Quanto  aos  insumos  agrícolas,  a  Fiscalização  identificou  que  a  Recorrente  auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com  base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  Fl. 19856DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 29          55 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     Nos  termos  do  relatório  fiscal,  foram  glosados  aquisições  de  produtos  referentes  a  Notas  Fiscais  de  produtos  adquiridos  para  revenda.  Nos  termos  previstos  na  legislação o  crédito presumido  refere­se a produtos adquiridos para  industrialização. Em que  pese  os  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  que  tais  produtos  fariam  parte  do  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  foram  trazidos  elementos  no  recurso  voluntário  que  pudessem contrapor a afirmação do despacho decisório que listou produtos cujas Notas fiscais  constavam que os produtos foram adquiridos para revenda. Portanto, nesta matéria não assiste  razão ao recurso.    p) Das despesas referentes à energia elétrica e energia térmica    Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  valores  relativos  as  despesas  com  serviços de gerenciamento de energia elétrica e agenciadora de energia elétrica e despesas com  serviço de medição de motores elétricos. Os argumentos da Fiscalização caminham no sentido  de  que  os  serviços  de  gerenciamento  e  agenciamento  não  constituem  consumo  de  energia  elétrica.   Sem  dúvida  os  serviços  referentes  a  agenciamento  e  gerenciamento  não  correspondem a consumo de energia elétrica, entretanto, é inequívoco que tais despesas estão  vinculadas a energia elétrica e portanto, ao meu sentir, também estão aptas a gerar créditos na  apuração das contribuições não cumulativas.   Assim, nesta matéria cabe razão aos argumentos do recurso.      q) Multa de ofício ­ responsabilidade sucessão    Quanto a multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento), a sua  exigência está prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, sendo aplicada nos lançamentos  de ofício para cobrança de débitos tributários.     Fl. 19857DF CARF MF     56 “Art.44 Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”    No caso em tela foi realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio  do Auto de Infração e, portanto, torna­se obrigatória a exigência da multa de ofício no valor de  75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor do tributo exigido.  Quanto a alegação da Recorrente que não poderia ser aplicada a penalidade  sobre a empresa sucessora, tal argumento não resiste a determinação legal prevista no art. 129  do Código Tributário Nacional.  SEÇÃO II  Responsabilidade dos Sucessores   Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.    O  CTN  deixa  cristalino  a  responsabilidade  dos  sucessores  sobre  os  lançamento fiscais já constituídos ou aqueles que porventura sejam constituídos posteriormente  aos atos da sucedida. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto a esta matéria.    r) Juros sobre a multa de ofício    Alega ainda, a Recorrente, suposta ilegalidade na exigência de juros sobre a  multa de ofício. Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. A multa de ofício  é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito único. Não ocorrendo o pagamento,  a Fazenda Pública deixa de receber todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz  jus a receber juros de mora sobre este montante. O CTN define como sujeito a multa de mora,  o  crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo nenhuma determinação  legal  para excluir do conceito de créditos não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há  como separar a multa de ofício do total do crédito exigido.  A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101­001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012,  quando foi decidido pela  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do  citado acórdão ficou assim redigida.     Fl. 19858DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 30          57 "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex­vi dos arts.29 e 30, da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002."    Por  fim,  consta  do  recurso,  diversas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais. Quanto a esta matéria, este colegiado esta impedido de se manifestar, diante da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  referente a uniformes,  vestuários,  equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização; análises  laboratoriais;  lubrificantes,  inibidor de corrosão,  anticogelante propilenogclicol e polímero utilizado no tratamento de água; despesas com operador  logístico;  produtos  para  movimentação  de  cargas  e  embalagens,  pallets  utilizados  no  transporte  interno  de  produtos  e/  ou  como  embalagem  de  proteção,  no  transporte  dos  produtos  vendidos;  fretes de produtos acabados e fretes de matéria prima; crédito extemporâneo referente a despesas de  armazenagem e frete nas operações de venda; dos créditos presumidos ­alíquota; das despesas com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos;  das  despesas  referentes  à  gerenciamento  e  medição  de  energia elétrica.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Voto Vencedor    Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  Fl. 19859DF CARF MF     58 Na condição de Redator Designado para o Voto Vencedor, no que se refere  exclusivamente à possibilidade de apropriação de créditos decorrentes do aluguel de granja na  sistemática não cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, passo a expor a fundamentação  pertinente.  A  discussão  neste  item  restringe­se  ao  aluguel  de  granjas  em  área  rural. A  Fiscalização entendeu que a previsão legal para créditos nas despesas de aluguel restringe­se a  prédios e máquinas e o aluguel de áreas rurais não estão previstas na legislação.  Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/03 no caso da COFINS,  bem como o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 para o PIS, resta autorizada a apropriação  de créditos sobre alugueis de prédios utilizados nas atividades da empresa:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    Em que pese o entendimento do nobre Relator no sentido de que o aluguel de  áreas  rurais  não  estão  previstas  na  legislação,  deve­se  entender  que  as  granjas  devem  ser  entendidas  no  conceito  de  "prédios"  "utilizados  nas  atividades  da  empresa"  adotado  pela  legislação.  Não obstante, é possível identificar o conceito de "prédio rural" trazido pelo  Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.):  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem­se:  I  "  Imóvel Rural",  o  prédio  rústico,  de  área  contínua  qualquer  que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa  agrícola, pecuária ou agroindustrial,  quer através de planos públicos de valorização, quer através de  iniciativa privada;  Por pertinente, trago a Solução de Consulta COSIT nº 331, de 21 de junho de  2017,  que  aborda  tanto  a  questão  do  bem  imóvel,  compreendido  além  da  definição  leiga  de  prédio edificado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEPEMENTA:  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO  ARRENDAMENTO AGRÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  pode  descontar  créditos  sobre  aluguéis  de  prédios  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  desde  que  obedecidos  todos os requisitos e as condições previstos na legislação.  A  remuneração  paga  pelo  arrendatário  em  relação  ao  bem  arrendado  é  denominada  de  aluguel,  representando  a  retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel.  Fl. 19860DF CARF MF Processo nº 11516.724153/2013­85  Acórdão n.º 3301­005.016  S3­C3T1  Fl. 31          59 A Lei nº4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e  a  Lei  nº8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  definem  "imóvel  rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer  que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativa  vegetal,  florestal  ou  agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização,  quer através de iniciativa privada.  É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue  não  cabe  ao  intérprete  distinguir.  Desta  forma,  o  conceito  de  prédio contido no inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.637, de 2002,  engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico  não edificado.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  IV;  Lei  nº4.504,  de  1964  (Estatuto  da  Terra);  Lei  nº8.629,  de  1993; Decreto nº59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº4.382, de  2002, art. 9º.  Nota­se que que o conceito de prédio albergado pela legislação tributária vai  muito  além  do  edifício,  abrangendo  tudo  aquilo  que,  por  natureza  ou  por  acessão,  seja  bem  imóvel destinado às atividades do locatário, inclusive o chamado bem imóvel rural rústico.  Pelo  exposto,  entendo  que  os  prédios  destinados  às  granjas  e  locadas  pela  Recorrente,  evidentemente utilizadas na atividade da empresa,  são  considerados prédios para  fins  de  apuração  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  nos  exatos  termos  dos  incisos IV dos arts. 3º das Leis nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02, uma vez que a legislação não  faz qualquer distinção quanto à serem tais prédios urbanos ou rurais.  É  como  voto,  para  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário,  apenas  para  conceder  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos referente as despesas de aluguel de granjas.    (assinado digitalmente)  Salvador Cândido Brandão Junior                          Fl. 19861DF CARF MF

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7465129 #
Numero do processo: 10930.904596/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.391  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RCC ­ VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 96 /2 01 2- 13 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.904596/2012­13  Acórdão n.º 1301­003.391  S1­C3T1  Fl. 77          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  RCC  ­  VEÍCULOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Não homologada a compensação, sobreveio manifestação de inconformidade,  à qual a DRJ negou provimento. O órgão julgador de primeira instância deixou consignado que  a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando destinada a reduzir ou  excluir tributo, só é admissível quando comprovado o erro em que se funda a retificação. Além  disso, incumbe ao sujeito passivo apresentar a prova da existência do crédito pleiteado, de tal  modo  a  viabilizar,  para  a  autoridade  administrativa,  a  verificação  de  liquidez  e  certeza  do  direito.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso.  Disse  que,  após  realizar  revisão  contábil,  constatou  ter  apurado  incorretamente  débitos  de  tributo.  Diante  disso,  apresentou  declarações  de  compensação  a  fim de  recuperar  os  valores  pagos  indevidamente.  Com  o  mesmo  propósito,  retificou  DIPJ  e  DCTF,  nesta  última  declarando  valor  de  débito  menor do que aquele que havia sido recolhido, resultando daí um crédito a favor da recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  as  declarações  retificadoras  devem  ser  aceitas  como  prova  de  seu  direito.  Nessa  linha  de  argumentação,  distingue  procedimento  administrativo tributário de processo administrativo tributário. O primeiro nada mais seria do  que a ação de acompanhamento realizado pelo órgão público, sem conteúdo de litígio, apenas  com  finalidade  informativa.  O  processo,  ao  contrário,  teria  por  objeto  a  resolução  de  um  conflito  em  matéria  tributária,  cabendo  à  Administração  o  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados pelo contribuinte.  Segundo  essa  classificação,  o  presente  processo  seria  apenas  um  procedimento  administrativo,  instaurado  pela Receita  Federal  para  verificar  a  declaração  de  compensação  entregue  pela  recorrente.  Só  após  o  lançamento  fiscal  é  que  se  teria  processo  administrativo tributário propriamente dito, bastando para tanto que o contribuinte formalizasse  a impugnação, ou seja, a resistência face à pretensão fiscal.  Em vista desses argumentos, concluiu que o acórdão da DRJ cometera grave  equívoco ao desconsiderar a DCTF retificadora, sob o fundamento de que a retificação se dera  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Concluiu  dizendo  que,  no  caso  concreto,  o  processo  administrativo  se  instaurou  apenas  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  não  existindo  antes  disso  lançamento  tributário.  Nessa  linha  de  raciocínio,  seria  incorreto  desconsiderar  a  DIPJ  e  a  DCTF  como  provas  da  retificação  dos  valores  anteriormente  informados.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.904596/2012­13  Acórdão n.º 1301­003.391  S1­C3T1  Fl. 78          3 No mais, aduziu que não tinha sofrido procedimento de fiscalização, nem os  débitos  haviam  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ­ PFN.  Somente  com  a  decisão  recorrida  é  que  se  tomou  ciência  de  um  processo  administrativo  de  cobrança  de  débitos.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  a homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório  oriundo de  pagamento parcialmente indevido de tributo. A DRF de origem não homologou a compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente. A DRJ, por sua vez, negou provimento à manifestação de inconformidade por falta  de comprovação do direito.  Nos pedidos de restituição e nas compensações, cumpre ao contribuinte, em  primeiro lugar, fazer prova do pagamento, ou seja, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres  públicos. Depois,  tem  de  provar  que  esse  pagamento  se  fez  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável. Vale dizer, provar que houve erro na apuração do débito; ou provar que quem pagou  não era devedor ou aquele que recebeu o pagamento não era o credor (erro quanto ao sujeito da  relação  jurídica). O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou por  erro,  nem que  o  erro  era  escusável. Basta demonstrar que o pagamento se fez em desacordo com a legislação aplicável.  No caso em exame, a  recorrente cingiu­se a afirmar que  fizera uma revisão  contábil, que evidenciou erro na apuração do débito. Não disse, entretanto, em que consistia o  erro. O erro,  em  tese,  pode decorrer de  inúmeras  situações,  tais  como  a  inclusão na base de  cálculo de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas ou passíveis de diferimento; do  registro  de meros  ingressos  de  caixa  como  sendo  valores  tributáveis;  da  falta  de  registro  de  despesas  dedutíveis.  Ademais,  o  indébito  pode  ter  origem  em  toda  sorte  de  equívocos  referentes aos ajustes do lucro líquido, bem como do emprego de alíquotas incorretas.  Diante da imprecisão e da forma lacônica como o fato constitutivo do direito  da  recorrente  foi  descrito  no  recurso,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se que a retificação da DCTF, ou de qualquer outra declaração pelo  próprio contribuinte, depois de ter sido intimado do despacho decisório, não serve como prova  do  pretenso  direito  creditório.  Nesse  sentido  é  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2/2015  e  a  jurisprudência do CARF.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.904596/2012­13  Acórdão n.º 1301­003.391  S1­C3T1  Fl. 79          4 Na  situação  em  análise,  além  de  a  retificação  da  DCTF  ser  posterior  à  intimação do despacho decisório, não há no recurso sequer a descrição do fato de que teria se  originado o crédito pretendido.  A regra básica, em matéria de prova, é a de que aquele que alega o fato tem o  ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos  pedidos de restituição e nas compensações o ônus de provar o indébito é daquele que bate às  portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por  último,  cabe  dizer  que,  no  caso  em  exame,  a  solução  da  controvérsia  passa ao largo das supostas diferenças entre processo e procedimento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 79DF CARF MF

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7441042 #
Numero do processo: 16151.720128/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

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2402­006.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEME EMPREITEIRA S C LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 28 /2 01 4- 11 Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16151.720128/2014­11  Acórdão n.º 2402­006.402  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16151.720128/2014­11  Acórdão n.º 2402­006.402  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16151.720128/2014­11  Acórdão n.º 2402­006.402  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 591DF CARF MF

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7461838 #
Numero do processo: 10480.902671/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.937  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ARMAZEM CORAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Acordam os membros  do  colegiado, os  conselheiros Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 71 /2 01 3- 38 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  realizado pela empresa.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DIPJ)  relativa  à  apuração  do  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e,  em  tais  declarações  consta  o  valor  correto  do  débito  do  período  que  confirma  a  existência  do  pagamento a maior.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido. Há de se aferir o real valor devido do débito para se constatar a  existência ou não do crédito.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.932,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.902672/2013­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.932):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais,  assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há  de  se  fazer  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde a época em que  foi criado o programa gerador  das  declarações  de  compensação  muitas  dúvidas  surgiram  acerca  da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados. Tratando­se de pagamento a maior ou indevido  haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava  no sentido de que a análise deveria ficar restrita à comparação  com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos,  e  a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado o batimento com os valores de apuração das diversas  declarações  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  fisco  (DACON, DIPJ, DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo, a primeira corrente prevaleceu, até mesmo em função  da maior agilidade de processamento. Resultado, foram geradas  milhares  de  decisões  automáticas  com  o  mesmo  teor  da  deste  processo. Não havendo  retificação da DCTF da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal  em essência, impede a formação de qualquer contraditório sobre  o  fato  de  confirmação  do  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e  a  existência  efetiva  de  seu  direito.  Mais  ainda  quando,  pela  pouca clareza da decisão, os contribuintes, como o do presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 5          4 confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa  forma  de  procedimento  é,  inclusive,  condenada  por colegas desta Turma do CARF quando entendem que ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  indeferimento  do  crédito  é  realizado  sem  nenhuma  prévia  intimação ao contribuinte.  Em  minha  opinião  não  creio  na  existência  de  um  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  simples  inexistência  de  intimação  prévia,  no  entanto,  discordo  que  toda  a  análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a  DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc,  não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação  da  existência  de  outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de  conferência  do  valor  efetivamente  devido  e  de  apuração  do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o  sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê  de  ser  a  declaração  onde  o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória  de  confissão  na  qual  o  contribuinte  não  informa nenhum valor  de  apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos  tributos e a forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais  rápida  cobrança  do  crédito  tributário.  Só  que  essa  agilidade  (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra  o  próprio  contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  informar  débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos  tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas  bem  posteriormente,  já  após  o  fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender,  a  análise  dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao  débitos  em questão  informados no PER/DCOMP. Tal  prática é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que sempre entendi que desta mesma forma  adotada  pela  Receita  Federal  para  a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente  apenas  a  pouco  tempo  foi  adotada  a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos,  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 6          5 como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise das demais declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  em  favor  do  contribuinte,  passo  à  análise  do  mérito do direito de crédito do  recorrente,  a  fim de verificar a  existência  de  fato  dos  créditos  em  obediência  ao  princípio  da  verdade material e o da informalidade.  Para  tanto,  fizemos  juntar  ao  processo  os  seguintes  documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base  nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos  débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam  sido  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  e  o  confronto  com  os  valores  efetivamente  pagos  a  fim  de  se  demonstrar  a  apuração  do  crédito  previamente  ao  despacho  decisório e o montante, se existente, destes créditos.   DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS  A  análise  deste  processo  prende­se  apenas  a  um  PER/DCOMP  vinculado  a  um  DARF  específico,  entretanto,  outros  processos  relativos  a  pagamentos  indevidos  do  mesmo  contribuinte  encontram­se  vinculados  a  este  processo  sob  a  sistemática de recursos repetitivos.  Assim,  entendemos  por  bem,  a  fim  de  facilitar  o  entendimento  do  contribuinte/recorrente  e  das  unidades  preparadoras  e  submetemos  à  apreciação  deste  colegiado  que  esta  decisão  seja  reproduzida  para  todos  os  processos  identificados na tabela abaixo a fim de que o resultado de cada  processo  seja  específico  e  as  compensações  sejam  tratadas  individualmente quando do retorno à delegacia de origem.   Desta  forma,  apresentamos  a  tabela  abaixo  na  qual  consta a análise do crédito de cada PER/DCOMP e o valor do  crédito  apurado  após  o  confronto  entre  o  valor  do  débito  apurado  em  DIPJ  e  o  valor  efetivamente  pago  pela  empresa,  destacando­se  que  foram  analisadas  apenas  as  declarações  enviadas pela empresa antes da emissão do despacho decisório.  Período de  Tipo de   Valor informado   Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  25.294,77   10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  25.294,77   10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77   10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82   10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  68.576,13   10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  68.576,13   10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13   10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  222.535,25   10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  222.535,25   10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25   10480­902.670/2013­93  Assim, conforme demonstrado na  tabela acima, após o  confronto  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10480.902671/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.937  S1­C4T1  Fl. 7          6 declarações  que  demonstram  a  apuração  dos  tributos  devidos,  no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados  entendo  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  e  da  informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que  faz  jus  a  empresa  a  partir  dos  montantes  apurados  nas  declarações  apresentadas  pela  empresa  além  de  apenas  a  DCTF, mais ainda, quando no presente caso  verifica­se que os  valores  apurados  foram  obtidos  das  declarações  originalmente  entregues e sem se constatar inconsistências destas.  À  vista  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário a fim reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  nos  seguintes  valores  e  processos,  homologando as compensações a eles vinculadas.  Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  25.294,77  10480­902.674/2013­71  25.294,77  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  68.576,13  10480­902.669/2013­69  68.576,13  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  222.535,25  10480­902.671/2013­38  222.535,25  10480­902.672/2013­82  222.535,25  10480­902.670/2013­93  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 716DF CARF MF

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7441275 #
Numero do processo: 10882.901855/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. DARF. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. Constatado que o débito tributário não compensado por inexistência de crédito disponível foi integralmente pago, mediante recolhimento da respectiva via Darf, resta extinto o crédito tributário exigido que culminou na não homologação da respectiva compensação.
Numero da decisão: 3001-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.514  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS  Recorrente  CLF PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO.  DARF.  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO.  Constatado  que  o  débito  tributário  não  compensado  por  inexistência  de  crédito  disponível  foi  integralmente  pago,  mediante  recolhimento  da  respectiva via Darf, resta extinto o crédito tributário exigido que culminou na  não homologação da respectiva compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 05­38.803, da 3ª  Turma Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  ­DRJ/CPS­  que, na sessão de julgamento realizada em 27.08.2012 (e­fls. 114 a 118), julgou improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado  no  Pedido  Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­Per/Dcomp­ em questão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 18 55 /2 00 8- 91 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10882.901855/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.514  S3­C0T1  Fl. 162          2 Da ementa do acórdão recorrido   A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débitos confessados.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão  de  dívida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração  dos valores registrados em DCTF.  Sem a  comprovação da  liquidez  e  certeza  quanto ao  direito  de  crédito não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins do período de apuração maio/2004,  decorrente de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP:  2.590,16  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10882.901855/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.514  S3­C0T1  Fl. 163          3 (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, incorreção na informação prestada na DCTF  do 2º  trimestre de 2004, no que se refere ao valor do débito de  maio,  a  qual  foi  devidamente  retificada  por DCTF  transmitida  em 18/08/2008.  Anexou,  dentre  outros  documentos,  cópias  do  comprovante  de  arrecadação e das DCTF original e retificadora.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o contribuinte interpôs recurso voluntário (e­fls. 124  a 145) para,  em  síntese,  alegar que:  (i)  a RFB não analisou  a DCTF  retificadora no que diz  respeito  ao  período  de  apuração  maio/2004  (fls.  97)  e  por  isso  não  reconheceu  o  crédito  oriundo da  retificação;  (ii)  a RFB  analisou  a DCTF  retificadora  no  que  tange  ao  período  de  apuração junho/2004, que informa incorretamente o valor do débito apurado relativo a Cofins  (fls. 98);  (iii) de  fato existia o crédito e este  foi  aproveitado no período de  junho/2004 como  complemento  do  pagamento  do  valor  informado  incorretamente;  (iv)  posteriormente  o  valor  glosado foi pago através de Darf, com os benefício previstos na Lei nº 11.941, de 2008; (v) o  crédito em discussão foi extinto nos termos do artigo 156, incisos I e II do CTN, logo o débito  ora exigido está extinto, não podendo­se prosseguir na sua cobrança.  Do encaminhamento  Em  razão  disso,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Carf,  que  na  forma  regimental  foi  distribuído  e  sorteado  para manifestação  deste  colegiado  extraordinário  da  3ª  Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 12.11.2012, conforme depreende­se do  "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA"  (e­fl. 146), depois da ciência  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10882.901855/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.514  S3­C0T1  Fl. 164          4 ocorrida  em  23.10.2012,  conforme  observa­se  do  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA"  (e­fl.  122),  portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Das constatações observadas com a apresentação do recurso voluntário  Em 13.08.2004 o recorrente transmitiu a DCTF, referente ao 2º trimestre de  2004 (Cofins/maio), informando equivocadamente o valor R$ 11.361, 23 (fls. 11 e 53).  Em 18.08.2004, constatado referido equívoco, apresentou DCTF retificadora,  a  fim  de  constar  o  valor  de  R$  8.771,07  (fl.  97),  evidenciando,  por  conseguinte,  um  recolhimento a maior original de R$ 2.590,16.  Não  obstante  a  retificação  da DCTF  haver  corrigido  o  valor  devido  para  a  Cofins  apurada  para  o  mês  de  maio/2004,  na  referida  declaração  retificadora  o  recorrente  equivoca­se uma vez mais, desta feita quanto ao valor devido a título de Cofins apurada para o  mês  de  junho/2004,  quando  informa  como  devida  a  importância  de R$  12.535,24  quando  o  deveria  ter  informado  o  valor  de  R$  9.913,22,  erro  decorrente  do  acréscimo  do  valor  R$  2.622,02 ­referente à retificação do período de maio ­R$ 2.590,16, corrigido­ (fls. 53 e 98).  Não  obstante  este  acréscimo  indevido,  informado  na  DCTF  retificadora  relativos à Cofins apurada no mês de junho/2004, ao fim e ao cabo os valores compensados e  recolhidos equivalem aos valores efetivamente devidos mas equivocadamente informados (fl.  98).  Em  16.10.2009,  diante  da  glosa  do  crédito  em  referência,  o  recorrente  providenciou  o  recolhimento  da  referida  importância  ­  R$  2.622,02,  acrescida  dos  encargos  decorrentes da mora.  Desta  feita,  vejamos  o  que  constam  informados  na  Per/Dcomp  35251.07686.130704.1.3.04­4397  (fl.  02)  e  no  acima mencionado Darf,  juntado  na  presente  peça recursal.  ­ Per/Dcomp­ 35251.07686.130704.1.3.04­4397 (página 2):  Grupo de Tributos: COFINS  Data de Arrecadação:  15/06/2004      Valor Original do Crédito Original:  2.590,16  Crédito Original na Data de Transmissão:  2.590,16  Selic Acumulada:  1,23%  Crédito Atualizado:  2.622,02  Total dos débitos desta DCOMP:  2.622,02  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP:  2.590,16  Saldo do Crédito Original:  0,00  Darf recolhido em 16.10.2009 (Doc. 4)  02 PERÍODO DE APURAÇÃO  07/07/1980  03 NUMERO DO CPF OU CNPJ  59.164.103/0001­30  04 CÓDIGO DA RECEITA  5856  05 NÚMERO DE REFERENCIA  1088290226920086­3  06 DATA DE VENCIMENTO  15/07/2004  07 VALOR DO PRINCIPAL  2.622,02  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10882.901855/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.514  S3­C0T1  Fl. 165          5 08 VALOR DA MULTA    09 VALOR DOS JUROS E/OU ENCARGOS (Lei 11.941)  1.004,49  10 VALOR TOTAL  3.626,51  Nos  termos  do  disposto  no  inciso  I  do  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN­, abaixo transcrito, o pagamento extingue o crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário  I ­ o pagamento;  (...)  Da análise do presente processo verifica­se que o presente recurso voluntário  foi interposto para tão somente dar a conhecer que o recorrente efetuou integralmente quitação  de  seu  valor  devedor  consolidado  ­R$  2.622,02­,  com  o  acréscimo  dos  devidos  encargos  da  mora,  referenciado  no  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento:  775565420­,  emitido  em  18.07.2008,  que  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  inexistência do crédito informado no Per/Dcomp 35251.07686.130704.1.3.04­4397.  Portanto, se o pagamento extingue o crédito tributário lançado, não havendo,  pois, nada mais a contestar em relação ao procedimento fiscal em apreço, segundo determina o  Código Tributário Nacional ­art. 156, I­ do entendo, portanto, que se esgotou o objeto da lide,  em face da extinção do crédito tributário.  Da conclusão  Isto  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  e  homologando­se a compensação realizada no Per/Dcomp em questão.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF

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7429191 #
Numero do processo: 16327.904269/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter de diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    RELATÓRIO      Por  descrever  todos  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ,  que  passo  transcrever:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição  transmitido  pelo  Sistema  PER/DCOMP  sob  nº  33124.99816.280708.1.2.04­5949,  data  da  transmissão  28/07/2008,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  do  tributo  PIS,  código  da  receita  4574,  referente  ao  período  de  apuração  31/01/2006,  no  valor  de  R$  64.457,15, contido em pagamento efetuado em 15/02/2006, no valor de  R$ 80.194,10.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 26 9/ 20 12 -6 6 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.904269/2012­66  Resolução nº  3201­001.345  S3­C2T1  Fl. 143            2 Despacho  Decisório  eletrônico  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal do Brasil de Instituições Financeiras  (Deinf), em São Paulo– SP,  datado  04/09/2012,  de  doc.  de  fls.  87,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  Interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese:  1.  Que  seu  crédito  existe  e  pelos  documentos  acostados  ao  presente  não  deixam  dúvidas  que  efetuou  o  recolhimento  da  Contribuição  calculado  sobre  base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente prevista;  2. Que  seu  pedido  não deveria  ser  indeferido  de  plano,  sem ao  menos  ter  sido  intimado  a  apresentar  documentos  e  prestar  os  esclarecimentos necessários, sob pena de cerceamento do direito  de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72;  3.  O  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  Contribuição  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo  certo  que  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  4.  Que  o  faturamento  é  conceito  de  Direito  Comercial  e  de  acordo  com  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  do  STF  corresponde  à  receita  bruta  tal  como  definida  pela  Lei  Complementar  07/91,  não  se  compreendendo,  portanto,  neste  conceito quaisquer outras receitas, tais como as provenientes de  juros sobre capital próprio, dividendos, receitas financeiras, etc.;  5.  Destaca  que  quando  a  Contribuição  Federal  outorgou  competência a União para instituição de uma contribuição social  sobre  uma  base  de  cálculo  específica,  conceitualmente  bem  delimitada,  de  modo  que  a  base  de  calculo  não  se  altera  em  função  do  objeto  social  de  cada  pessoa  jurídica.  Assim  sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento com a atividade principal dos contribuintes;  6.  Que  nos  termos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  as  receitas  financeiras  são  consideradas  receitas operacionais que  compõem o lucro operacional, independentemente de qual seja o  objeto social da pessoa jurídica;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.904269/2012­66  Resolução nº  3201­001.345  S3­C2T1  Fl. 144            3 7.  Que  a  questão  do  entendimento  se  as  receitas  financeiras  compõem  a  receita  bruta  (conceito  de  faturamento)  das  instituições  financeiras  está  pendente  de  decisão  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  8. Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de  serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação  de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não  envolvam intermediação financeira;  9.  Que  além  de  auferir  receitas  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades sociais típicas, o Impugnante, realiza também operações no  seu  próprio  interesse,  auferindo  receitas  financeiras  em  relação  à  aplicação  de  seu  próprio  capital  de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados  junto ao Banco Central e aplicações próprias.  Pelo  exposto  requer  seja  julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório, com o  deferimento do pedido de restituição pleiteado.  Seguinte  a  marcha  processual  normal,  a  DRJ  proferiu  acórdão  na  seguinte  forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/02/2006  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de  outras  sociedades  constituem  receita  de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da  instituição  financeira  e,  como  tal,  trata­se de  receita  operacional,  tanto quanto as operações de crédito, não  fazendo  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.904269/2012­66  Resolução nº  3201­001.345  S3­C2T1  Fl. 145            4 sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida  teve como fundamento  fático a verificação  dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não  há que se falar em cerceamento de direito de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  VOTO    Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  constituições  para  realizar  o  PER/DCOMP  para  instituições  financeiras.  Sobre  o  tema  já  se  posicionou  a  Terceira  Turma  Câmara  Superior  no  Acórdão  9303­005.051,  sendo  o  Relator  Designado  o  Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA  JULGADA.  EFEITO SUBSTITUTIVO.  Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de  segundo grau em substituição da decisão recorrida.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.904269/2012­66  Resolução nº  3201­001.345  S3­C2T1  Fl. 146            5 As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta  a  que  se  refere  a  Lei  Complementar  nº  70/91,  não  tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98.  Não  se  incluem  no  conceito  de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras  as  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios e/ou de terceiro  Em recente julgado essa Turma adotou posicionamento de converter o feito em  diligência nos autos 16327.720228/2014­81, por entender que é necessário apresentar de modo  detalhado o que são operações financeiras próprias.  Em que pese, ter decisão judicial com trânsito em julgado, vejo a necessidade de  adotar o mesmo posicionamento do mencionado autos 16327.720228/2014­81, devendo o feito  ser convertido em diligência para que o Contribuinte:  (...) para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem  origem  em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros. A resposta da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta  da  Recorrente,  poderá  se  manifestar,  caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas, devendo cientificar a Recorrente do relatório fiscal para  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias.(Processo  16327.720228/2014­81)    Diante de  tal,  a prorrogação pode  ser prorrogada por  igual prazo  em  favor do  Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    Laércio Cruz Uliana Junior ­ Conselheiro   (assinado digitalmente)  Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.021584/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TOMADOR DE SERVIÇO. SEST E SENAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais e transportadores autônomos, nos termos da legislação previdenciária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de motivação quando a autoridade lançadora descreve minuciosamente o procedimento fiscal, a fundamentação legal e lógica do lançamento, e ainda por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter compreensão das razões do lançamento. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Auto de Infração apresentou todos os fundamentos necessários para a caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. As intimações deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Impossibilidade de endereçamento das intimações para o escritório dos advogados diante da inexistência de previsão legal.
Numero da decisão: 2401-005.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.714  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TOMADOR DE SERVIÇO. SEST  E SENAT.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  e  transportadores  autônomos,  nos  termos  da  legislação  previdenciária.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento fiscal, a fundamentação legal e  lógica do lançamento, e ainda  por cima a Contribuinte apresenta defesa apta e específica demonstrando ter  compreensão das razões do lançamento.  AUSÊNCIA DE NULIDADE  O  Auto  de  Infração  apresentou  todos  os  fundamentos  necessários  para  a  caracterização do lançamento, não havendo que se falar em nulidade.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões controvertidas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 02 15 84 /2 00 8- 49 Fl. 1033DF CARF MF     2 INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.   As  intimações  deverão  ser  direcionadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  contribuinte,  conforme  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Impossibilidade  de  endereçamento  das  intimações  para  o  escritório  dos  advogados diante da inexistência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  Recurso Voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório    Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  DEBCAD 37.183.967­0  (fls. 2), que apurou o crédito  tributário no montante de R$ 3.525,27  (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos),  referente às contribuições  descontadas dos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos, destinadas aos  terceiros SEST e SENAT, relativo ao período de 01/2004 a 12/2004.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Auto  de  Infração  (fls.  44/47),  o  débito  foi  apurado com base nas folhas de pagamento, livro diário e razão em meio magnético, Guias de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social – GPS, bem como nos recibos pagos a contribuintes individuais autônomos  e transportadores autônomos.  Ainda  de  acordo  com  o  citado  Relatório,  restou  lá  consignado  que  se  constatou  que  o  contribuinte  não  teria  efetuado,  em  sua  totalidade,  o  recolhimento  das  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 3          3 contribuições descontadas dos segurados acima indicados, posto que não informou a totalidade  dos valores dos fatos geradores das contribuições.  Registrou  também  o  Fisco,  que  os  valores  pagos  aos  contribuintes  foram  escriturados nas contas contábeis de códigos: 91502000029 — FRETES S/ INS. PRODUÇAO  RPA,  91501000034 — FRETES S/ MATERIA  PRIMA RPA,  91502000009 — FRETES S/  INSUMOS RPA, 91501000008 — FRETES S/ MATERIA PRIMA.  Os fatos geradores foram identificados nos seguintes levantamentos:  Levantamento  Descrição  Fatos Geradores  FRN  Frete não declarado em GFIP  Remuneração  paga  a  contribuintes  individuaus  transportadores autônomos.  ­ “FRN – Frete não declarado em GFIP”, neste levantamento estão lançadas  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  SEST  e  SENAT,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados a contribuintes individuais transportadores autônomos (fretes).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  22/12/2008  (fl.  116),  o  Interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  21/01/2009  (fls.  118/133),  alegando,  em  síntese:  (i)  A previsão do direito à defesa. Defende o direito de 30 (trinta) dias para  apresentação da sua Impugnação;  (ii)  Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (iii) Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (iv) Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração dos empregados no período de 01 a  11/2004. Discorre informando que conforme as GFIP’s apresentadas no período, não existiriam  discrepâncias  e  os  recolhimento  sobre  as  folhas  foram  realizados  de  forma  devida.  Que  as  oscilações  da  planilha  enviada  referem­se  à  rescisões  contratuais  realizadas  conforme  documentos  inclusos, em especial a RE anexa à GFIP e ao CAGED. Que a  fiscalização não  teria considerado tal fato.  (v)  Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  discutida.  Discorre  que  há  equívoco  perpetrado  pela  fiscalização,  ao  não  considerar a regra de definição do salário­de­contribuição do transportador autônomo. Que nos  lançamentos da fiscalização, os valores lançados correspondem ao valor bruto do frete, quando  deveria ser apenas o percentual de 20% e que, dessa forma, o auto deve ser declarado nulo;  (vi) Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  sobre  a  remuneração  paga,  distribuída  ou  creditada  a  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas de que  tratam a Lei Complementar nº 84/96 até  02/2000 e contribuintes individuais no período de 01 a 02, 07 a 10/2004. Repisa os argumentos  Fl. 1035DF CARF MF     4 expostos  no  tópico  acima,  acrescentando  que  a  empresa  recolheu  em  conjunto  com  as  contribuições  por  si  devidas,  as  contribuições  previdenciárias  retidas.  Que  como  houve  por  provada a retenção de 11% sobre os fretes e serviços de transportadores autônomos, os valores  lançados pela fiscalização no importe de 20% sobre o valor bruto das RPA’s é ilegal, causando  enriquecimento  sem causa,  posto que  só poderia  ser  computado a  eventual diferença de 9%,  razão pela qual necessária perícia.  Discorre,  ainda,  informando  que  no  caso  de  transportadores  autônomos,  sempre era recolhida a contribuição devida ao SEST/SENAT, conforme documentos inclusos.  Que  existem  vários  documentos  denominados  reembolso  de  impostos,  que  não  significam  qualquer tipo de remuneração dos contribuintes transportadores autônomos. E que nos Postos  Fiscais  da  SEFAZ,  ao  pararem  para  a  liberação  da  carga  e  apresentação  de  nota  fiscal  das  mercadorias  transportadas,  os  prestadores  de  serviços  apenas  retiravam  o  DAE  —  DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, adiantavam o pagamento, e ao chegarem  na Recorrente,  eram  reembolsados  do  tributo  de  obrigação  da  empresa.  Esses  valores  foram  contabilizados pela fiscalização de modo errôneo, deturpando inclusive o próprio fato gerador,  já que a parcela adiantada a titulo de pagamento do ICMS não é salário­de­contribuição, pois é  reembolsada ao transportador autônomo.  (vii) Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  na  notificação,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  esclarecida  a  circunstância  que  evidencie a emissão do auto.  (viii)  Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (ix) Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (x)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 4          5 (xi) Justificação para a realização de perícia conforme o inciso IV do art. 16  do  Decreto  70.235/72.  Nesse  ponto,  afirma  que  a  verificação  fiscal  deve  ser  submetida  à  perícia,  em  razão  de  que  não  está  clara  a  aplicação  dos  valores  lançados  por  meio  da  fiscalização, posto que a mesma não indica de forma válida e transparente a autuação. Que com  a perícia se poderá verificar as alíquotas aplicadas no AI, para verificação de possível diferença  entre os valores já devidamente recolhidos e as alíquotas aplicadas pelo digno auditor fiscal.  Por fim, requereu:  a)  o  recebimento  da  defesa,  pela  confluência  de  seus  pressupostos  processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b) no mérito que a  impugnação  seja  conhecida e provida, para  considerar  nulo  o  lançamento  do  crédito  tributário,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  pela  falta  de  aplicação correta dos valores sobre o salário de contribuição, pela ausência de indicação dos  fatos que geraram a suposta infração;  c)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário,  juntada  posterior  de  documentos,  perícia  a  ser  realizada  na  documentação  da  empresa,  especialmente  para a  verificação da alíquota aplicada,  se a mesma corresponde à  diferença existente;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;   A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­36.133 da 5ª Turma da DRJ/JFA,  às  fls.  913/920, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo­se o crédito tributário. Recorde­ se:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  DEBCAD. 37.183.967­0  CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.   A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  custeio  das  outras  entidades e fundos incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  Fl. 1037DF CARF MF     6 infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  E descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao  patrono  da  impugnante,  pois  a  intimação  da  autuada  se  faz  no  seu  domicilio tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  após  ser  devidamente  cientificada  às  fls.  926  em  14/06/2012,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 944/959, não inovando, mas repisando todos os argumentos já lançados em  impugnação:  (i)  Refere­se  à  notificação  fiscal  de  lançamento  do  débito,  transcrevendo  trecho da fiscalização quanto ao período apurado;  (ii)  Inconsistência da caracterização do fato gerador;  (iii) Do  lançamento  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração dos empregados no período de 01 a  11/2004. Discorre informando que o crédito tributário foi lançado sob o fundamento do art. 22,  I,  da  Lei  8.212/91;  Que  a  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  do  contribuinte individual é o mesmo, e não há elementos no AI dos valores totais recebidos pelo  mesmo; Que o valor a ser recolhido pela previdência não atingiu o valor mínimo previsto no  ato  da  Previdência,  e  nem  era  possível  recolher  na  competência  seguinte,  por  ausência  de  repetição ou prestação de  algum serviço,  sendo  inviável o  recolhimento. Que houve  excesso  normativo.  (v)  Das  inconsistências  da  notificação.  Reclama  a  existência  de  inconsistências  na  notificação,  no  tocante  fundamentação  descrita  no  Relatório  Fiscal  da  Infração que cita o artigo 32, inciso IV, §6° da Lei nº 8.212/1991, em face da impossibilidade  de  se  declarar  em  GFIP  informações  tidas  pela  impugnante  como  não  integrantes  da  remuneração  de  seus  funcionários,  bem  como  não  ficou  esclarecida  a  circunstância  que  evidencie a emissão do auto.  (vi)  Ilegalidade  do  ato  por  malferimento  a  direito  fundamental  de  aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais.   Defende  que  as  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  oculta  os  dispositivos  legais  a  facilitarem  o  direito  de  ampla  defesa,  pois  contém  fundamentação  genérica,  posto  que  a  motivação  é  indispensável  ao  Auto  de  Infração.  Que a omissão de evidências e não sopesamento dos atos, tornariam irrito o  ato, tornando viciado formalmente a emissão do mesmo.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 5          7 Discorre  sobre  a  legalidade  de  ato  administrativo  e  cita  jurisprudências,  de  modo a defender a ideia de revogação do ato por reconhecimento da irregularidade que entende  existir.  (vii)  Dispositivos  assecuratórios  da  defesa  administrativa.  Traz  argumentações acerca do direito de defesa;  (viii)  Da  inexistência  de  previsão  legal  que  determine  o  recolhimento  da  contribuição devida pelo segurado quando o mesmo não encontra­se identificado. Alega que no  Discriminativo Analítico do Débito,  revela­se que a  fiscalização aplicou ainda a cobrança de  8%  sobre  os  pretensos  valores  devidos,  como  se  fosse  obrigação  da  empresa  recolher  a  contribuição  devida  pelo  obreiro  na  circunstância  do  lançamento  fiscal,  sem  sequer  existir  a  individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a emissão de qualquer  GFIP, caso subsista a notificação, visando dar cumprimento a obrigação acessória.  Ainda,  reclama  que  há  nulidade  frente  a  aplicação  da  multa,  vez  que  não  ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à aplicação e a mesma esta em dissonância  com os dispositivos legais;  (ix) Justificação para a realização de perícia conforme o inciso IV do art. 16  do  Decreto  70.235/72.  Nesse  ponto,  afirma  que  a  verificação  fiscal  deve  ser  submetida  à  perícia,  em  razão  de  que  não  está  clara  a  aplicação  dos  valores  lançados  por  meio  da  fiscalização, posto que a mesma não indica de forma válida e transparente a autuação. Que com  a perícia se poderá verificar as alíquotas aplicadas no AI, para verificação de possível diferença  entre os valores já devidamente recolhidos e as alíquotas aplicadas pelo digno auditor fiscal.  Por fim, repete idênticos pedidos da Impugnação:  a)  o  recebimento  do  Recurso  Voluntário,  pela  confluência  de  seus  pressupostos processuais, e seu conhecimento nos termos do Art. 37 Lei Federal nº 8.212/91;  b) no mérito que a  impugnação  seja  conhecida e provida, para  considerar  nulo  o  lançamento  do  crédito  tributário,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  pela  falta  de  aplicação correta dos valores sobre o salário de contribuição, pela ausência de indicação dos  fatos que geraram a suposta infração;   c)  protesta  provar  o  alegado,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo­ tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa,  ficando tudo de logo requerido;  d) requer que as intimações relativas ao julgamento da presente impugnação  seja  enviada  ao  endereço  dos  procuradores  descrito  na  procuração  juntada,  especialmente  visando  possibilitar  a  interposição  de  recursos  para  o  CONSELHO  DE  RECURSO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ou  para  o  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  em  face  da  nova  legislação pertinente à matéria, garantindo assim a ampla defesa do contribuinte;  É o relatório.  Fl. 1039DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  14/06/2012  conforme  AR  juntado  às  fl.  926,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 12/07/2012, às  fls. 944/959,  razão pela qual CONHEÇO DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.   DO MÉRITO   2.1  Da contribuição previdenciária devida aos contribuintes  individuais autônomos e  transportadores autônomos (frete) – SEST e SENAT.  Conforme  relatado,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  o  levantamento  que  originou o débito das contribuições previdenciárias em debate é o seguinte:  ­  “FRN  ­  FRETE  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP”  –  neste  levantamento  estão  lançadas as contribuições destinadas aos  terceiros SEST e SENAT,  incidentes sobre os  pagamentos efetuados a contribuintes individuais transportadores autônomos (frete).  Primeiramente, cabe a análise do que se entende por salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados,  quer pelo  tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II  ­  para  o  empregado  doméstico:  a  remuneração  registrada  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício e do valor da remuneração;  III  ­  para o  contribuinte  individual: a  remuneração auferida  em uma  ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria,  durante  o  mês,  observado  o  limite  máximo  a  que  se  refere  o  §  5º;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  [...]  Nesse sentido, a interpretação simultânea do artigo 195, I e 201, § 4º, ambos  da Constituição Federal,  leva à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum  total  efetivamente  pago  ao  empregado.  Portanto,  se  a  intenção  do  constituinte  fosse  que  a  contribuição incidisse apenas sobre o salário em sentido estrito, não se teria valido, também do  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 6          9 vocábulo  “folha”. A Constituição  Federal  determina  em  seu  artigo  201,  §  4ª  c/c  artigo  195,  inciso I:  “Art.  195  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC‑   20‑   1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” [...]  “Art. 201 .(...)  § 4º Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.”  Da Leitura dos artigos supracitados, observa­se que a regra geral em matéria  previdenciária é de que a totalidade dos valores recebidos pelo empregado constitui a base de  cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91. Confira­se:  “Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  Fl. 1041DF CARF MF     10 1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 7          11 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 1043DF CARF MF     12 com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y) o valor correspondente ao vale­cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012)”  Ato  contínuo,  cabe  analisar  também  as  diretrizes  da  Lei  nº  8.212/91,  que  instituiu  o Plano  de Custeio  da Previdência Social,  que  regulou  o  disposto  na Carta Magna,  determinando a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em seu  artigo 22, inciso III, in verbis:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  O  legislador  intencionalmente  quis  evitar  qualquer  possibilidade  de  lucubrações por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da  contribuição previdenciária sobre determinada verba paga.  Ademais,  de  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  portanto,  infere­se  que  a  empresa  contribuirá  para  a Previdência Social  com 20%  (vinte  por  cento) sobre o total das remunerações pagas a contribuintes individuais a seu serviço.  O  art.  21  da  mesma  lei  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária  do  próprio contribuinte individual será de 20% sobre o seu salário de contribuição, sendo que o §  26  do  art.  216  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999 define que a alíquota da contribuição dos contribuintes individuais é de 11% (onze  por cento) e será descontada pelas empresas tomadoras de serviços dessa espécie de segurado e  repassadas à Previdência Social).  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  respectivo  salário de contribuição.  Com relação às contribuições para o Serviço Social do Transporte SEST, e o  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, a combinação do inciso II do art.  7º  da  Lei  nº  8.706/1993  com  as  alíneas  “b”  dos  incisos  I  e  II  do  art.  1º  do  Decreto  nº  1.007/1993  é  que  dá  o  contorno  dessas  exações,  prescrevendo  que  o  somatório  de  suas  alíquotas  totaliza  2,5%  sobre  o  salário  de  contribuição  previdenciária  dos  transportadores  rodoviários  autônomos,  definido  pelo  inciso  II  do  art.  2º  do  referido Decreto  como  sendo  a  parcela  do  frete,  carreto  ou  transporte  correspondente  à  remuneração  paga  ou  creditada  a  transportador autônomo, nos termos definidos em regulamento.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ainda  sobre  essas  contribuições,  a  alínea  do  §  3º  do  art.  2º  do Decreto  nº  1.007/1993 atribui às empresas tomadoras de serviços de transporte de trabalhador autônomos  a responsabilidade por seu recolhimento.  Sobre a base de cálculo das contribuições de condutores autônomos, o § 4º do  art. 201 do Regulamento da Previdência Social assinala que essa corresponde a 20% (vinte por  cento) do valor relativo dos rendimentos resultantes desse tipo de serviço:  Art.201. [...]  [...]  §4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou  transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a  vinte por cento do rendimento bruto.  Vale lembrar ainda que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 obriga as empresas a  arrecadar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, aí  incluídos,  por  óbvio,  os  transportadores  autônomos.  Além  do  mais,  ao  estabelecer  que  as  contribuições ao SEST e ao SENAT gozam dos mesmos privilégios aplicáveis às contribuições  previdenciárias, o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.706/1993 estende essa obrigação (de recolher as  contribuições previdenciárias dos condutores autônomos) às contribuições devidas ao SEST e  ao SENAT.  Ademais,  segundo  a  fiscalização,  foram  registrados  na  contabilidade  da  empresa,  de  forma  genérica,  os  serviços  de  transportadores  autônomos.  De  acordo  com  o  Relatório Fiscal de Auto de Infração, o arbitramento do salário de contribuição foi efetuado em  decorrência de  a  empresa não  ter procedido aos  respectivos  lançamentos  contábeis de  forma  individualizada, que possibilitasse a identificação dos prestadores de serviços e transportadores  autônomos  (frete),  apesar  dos  valores  lançados  na  escrituração  contábil.  Ou  seja,  via  documentos  fornecidos  pela  própria  Recorrente,  o  que  possibilitou  a  análise  minuciosa  e  criteriosa pela fiscalização.  Assim,  a  obrigação  do  recolhimento  foi  calcada  baseada  em  elementos  evidenciados  e  que  possibilitaram  a  correta  lavratura  do  AI  respectivo,  havendo  elementos,  repisa­se,  de  acordo  com  os  documentos  voluntariamente  fornecidos,  dos  valores  outrora  pagos.  Portanto, incabível falar­se em ausência de valores mínimos para ser devido o  recolhimento da Previdência Social, em razão dos serviços tomados.  Carece,  portanto,  de  razão  as  assertivas  insertas  na  peça  recursal  quanto  a  esse ponto, o que impõe negar­lhe de provimento.  2.2  Da  alegada  inconsistência  da  notificação  e  ilegalidade  do  ato.  Ausência  de  infringência ao direito de ampla defesa. Da legalidade do ato administrativo.  Fl. 1045DF CARF MF     14 Compulsando os autos, verifica­se que o Auto de Infração está devidamente  motivado  por  meio  de  elementos  examinados  durante  a  auditoria  na  empresa  autuada,  bem  como  contém  o  discriminativo  de  todos  os  fundamentos  legais  que  suportam  o  débito,  não  havendo que se cogitar de nulidade.  Isso porque, o lançamento foi originado a partir de uma fiscalização regular,  onde  se  constatou  valores  devidos  pela  Recorrente  a  título  de  contribuições  sociais.  Nesse  diapasão, o Auto de Infração apresenta de forma discriminada todos os fundamentos que deram  origem ao débito apurado em desfavor da Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do  presente procedimento por ausência de motivação do lançamento.  Nesse  passo,  os  fatos  geradores  das  contribuições  cobradas  no  presente  processo  tiveram  sua  ocorrência  constatada  quando  do  regular  exame  da  contabilidade  da  empresa  disponibilizada  à  fiscalização,  tendo  sido  fornecido  pela Recorrente  e  verificado  os  Livros  Diários  e  Razão  Analítico  das  contas  contábeis  utilizadas  na  apuração  dos  fatos  geradores.  Diante disso, se entendido pela autoridade administrativa a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  mesma  tem  o  dever  legal  e  funcional  de  efetuar  o  lançamento. Na dicção do parágrafo único do artigo 142 do Código, a atividade administrativa  de lançamento não é apenas vinculada, mas também obrigatória, sob pena de responsabilidade.  Confira­se:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  Além disso,  o  auditor­fiscal  enquadra­se  como  servidor público. Por  efeito,  seus  atos  têm  presunções  de  veracidade  e  legitimidade,  pela  fé  pública  que  lhe  é  conferida.  Ainda, por consequência, os autos de infração e os  relatórios de fiscalização, confeccionados  alcançam as mesmas presunções.  No caso em tela, pela leitura dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 45/46) e  pelo Relatório Fiscal (fls. 49/53), nota­se claramente que o Auto de Infração se encontra dentro  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com a legislação vigente.  Isso  suficiente  não  fora,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  motivação  quando  a  autoridade  lançadora  descreve  minuciosamente  o  procedimento  fiscal,  a  fundamentação  legal  e  lógica  do  lançamento,  e  ainda  por  cima  a  Recorrente  apresenta  defesa  apta  e  específica  demonstrando  ter  compreensão  das  razões  do  lançamento, razão pela qual afasto a alegada nulidade.  Desta forma, nego provimento a Recurso Voluntário, neste particular.  2.3 Da Multa Aplicada.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10380.021584/2008­49  Acórdão n.º 2401­005.714  S2­C4T1  Fl. 9          15 A Recorrente assevera ainda que há nulidade frente a aplicação da multa, vez  que não ocorreram os necessários esclarecimentos quanto à sua aplicação, estando a mesma em  desacordo com os dispositivos legais.   Assim, entende que a multa aplicada é ilegal.  Todavia a irresignação não merece prosperar.  A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  vigente à época dos fatos, encontra­se no artigo 35, incisos I, II e III, da Lei n° 8.212/91.   Em análise  atenta  ao Auto  de  Infração  em questão,  nota­se  claramente  que  este se encontra revestido dentro das formalidades legais de estilo, tendo sido lavrado dentro de  acordo com a legislação vigente, não havendo que se cogitar de ilegalidade da multa aplicada.  Outrossim, como já bem delineado pela DRJ/JFA (fl. 919), autoridade fiscal,  quando de sua atuação,  tem por dever  legal  fazer o  lançamento de oficio, com imputação de  multa, quando constatar  irregularidade no recolhimento da contribuição devida pela empresa.  Assim se constata dos autos.  Dessa forma, mantendo inalterada a decisão recorrida quanto a esse ponto.  2.4 Da perícia.  Por  fim,  a Recorrente  ressalta  o  direito  de  requerer  a  realização  de  perícia,  sob argumento de que não estaria clara aplicação dos valores lançados pela fiscalização, para a  correta verificação das alíquotas aplicadas no Auto de Infração. Afirma, ainda, que tal direito  se  consubstancia  na  possibilidade  de  produzir  provas  à  inocentar  a  Recorrente  da  acusação  fiscal.  Pois bem. Ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega,  devendo fazê­lo oportunamente, por ocasião da impugnação, conforme estabelecem os incisos  III, IV e parágrafo 4º do artigo 16, do Decreto 70.235/72, na redação dada pelas Leis 8.743/93  e 9.532/97.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  perícia  proposta  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  Todos  os  fatos  estão  justificados  pela  autoridade  fiscal,  e,  ainda  que  houvesse  insuficiência  de  documentos  para  comprovar  as  alegações  suscitadas  pela  Recorrente  (mas  não  é  o  caso)  se  dá  por  sua  culpa  exclusiva em não cumprir com exatidão seu desiderato.   Logo, a avaliação da necessidade de se realizar a perícia participa da esfera  da  discricionariedade  do  aplicador  e,  assim,  faço­me  acompanhar  de  precedentes  das  três  Seções de Julgamento que compõe este Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões  Fl. 1047DF CARF MF     16 controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2401­ 004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  Sessão  08/02/2017)  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino, Sessão 02/02/2011)  PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para  obter  informações  sem  a  demonstração  da  sua  necessidade.  (CARF,  3ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  103­23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, Sessão 28/05/2008)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.   2.5 Das intimações.  Por  fim, é medida  tranquila a manutenção do acórdão no sentido de que as  intimações deverão continuar a ser direcionadas ao domicilio tributário eleito pelo contribuinte,  ora Recorrente, conforme artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 e Súmula CARF 110.  Desse modo, deve ser desprovido o pedido de direcionamento das intimações  aos patronos da causa, à míngua de amparo legal.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1048DF CARF MF

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