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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6463359 #
Numero do processo: 19985.721302/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CHEQUES COMPENSADOS NOMINATIVOS A TERCEIROS. A comprovação do pagamento ao profissional de saúde mediante cheques compensados nominados a terceiros, por si só, é motivo insuficiente para legitimar a glosa das despesas médicas declaradas pelo contribuinte, cabendo a avaliação do conjunto probatório como um todo disponível no caso concreto. Possível a aceitação quando os recibos de pagamento e a declaração complementar emitidos pelo profissional contêm os requisitos formais previstos na legislação tributária e confirmam a prestação de serviço e o pagamento com a utilização dos cheques nos valores neles indicados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Mirian Denise Xavier Lazarini. Declaração de voto da Conselheira Maria Cleci Coti Martins. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 58          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise  Xavier Lazarini.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 59          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo a alteração efetuada na  declaração do contribuinte. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­52.651 (fls. 43/46):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  GLOSA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Não  será  objeto  de  análise  deste  julgamento  administrativo  a  matéria em relação a qual a contribuinte reconhece o acerto do  lançamento fiscal.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  à  contribuinte,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/935584992043496,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas as seguintes infrações (fls. 8/14):   i) dedução indevida de Previdência Privada; e   ii)  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  9.460,00.  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), reduzindo o valor do imposto a restituir.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  27/11/2013,  às  fls.  38,  o  contribuinte  impugnou  parcialmente  a  exigência  fiscal,  apenas  relativamente  à  glosa  das  despesas médicas (fls. 2/5).  4.    Intimada  em  17/3/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 47/48, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/4/2014 (fls. 50/51).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 60          4 4.1    Expõe, inicialmente, que foi intimada a apresentar os comprovantes dos efetivos  desembolsos  compatíveis  em  datas  e  valores  efetuados  ao  prestador  de  serviço  Halina  Massignan Berejuk.  4.2    Discorda que os recibos e declarações apresentados não façam prova legítima da  execução dos serviços prestados, tendo em vista o disposto no inciso III do § 1º do art. 80 do  Regulamento do Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99).  4.3    Do  valor  total  das  despesas médicas  declaradas  relativamente  ao  profissional,  equivalente a R$ 19.570,00, a maior parte dos pagamentos, isto é, R$ 10.110,00, restou aceita  pela  autoridade  fiscal.  De maneira  que  não  se  justifica  a  glosa  do  restante  pelo  fato  de  os  cheques dados em pagamento ao prestador de serviço não se apresentarem a ele nominados.  4.4    Como  prova  complementar,  junta  aos  autos  ficha  clínica  fornecida  pelo  prestador dos serviços.      É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 61          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A respeito das deduções de despesas médicas, prescreve o RIR/99:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  (...)  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 62          6 7.    O direito à dedução das despesas médicas restringe­se aos pagamentos efetuados  pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e estão sujeitas à  comprovação a juízo da autoridade lançadora.  8.    Caso a  autoridade  fiscal não  fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços ou do pagamento correlato, poderá solicitar ao declarante documentos e informações  adicionais com vistas à demonstração da legalidade das deduções médicas pleiteadas.  9.    Nesse passo,  a  recorrente  foi  intimada pela  fiscalização a comprovar o  efetivo  pagamento pelos serviços odontológicos prestados por Halina Massignan Berejuk.   9.1    Entretanto,  ao  avaliar  os  documentos  apresentados,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  integralmente  do  ônus  probatório  e  glosou  parcialmente  as  despesas  médicas,  no  importe  de  R$  9.460,00,  devido  à  apresentação  de  cheques  compensados  nominados  a  terceiros,  nos  valores  de R$  3.460,00,  R$  2.000,00,  R$  2.000,00 e R$ 2.000,00 (fls. 11/12).  10.    Pois  bem.  Quanto  aos  pagamentos  realizados,  para  os  quais  pretende­se  a  dedução  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda,  é  indubitável  afirmar  que  o  contribuinte  deve  acautelar­se para a eventualidade de comprovação dos fatos perante as autoridades fiscais.   10.1    Inadvertidamente,  todavia,  o  declarante  não  raro  efetua  o  pagamento  ao  prestador do serviço com cheque ao portador,  e não nominal, situação em que o beneficiário  acaba muitas vezes  repassando o cheque para  terceiros, compensando­se em nome de pessoa  distinta  do  prestador  do  serviço. A  aceitação  dessa  prova  depende  da  avaliação  do  conjunto  probatório disponível no caso concreto.  11.    Na situação em apreço, penso possível suavizar a rigidez da análise efetuada em  primeira instância, que manteve o ponto de vista da autoridade lançadora.  12.    Com  efeito,  no  que  tange  aos  aspectos  formais,  contêm  os  recibos  comprobatórios  dos  pagamentos  os  requisitos  arrolados  no  inciso  III  do  §  1º  do  art.  80  do  RIR/99, acima reproduzido, tais como nome, endereço e número de inscrição do odontólogo no  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).   13.    A  ficha  clínica  do  paciente,  ora  recorrente,  foi  juntada  com  a  finalidade  de  demonstrar  os  procedimentos  odontológicos  de  colocação  de  coroas  dentárias.  Contudo,  o  documento  confeccionado  a  partir  da  utilização  de  software  odontológico  não  contém  a  assinatura da Dra. Halina Massignan Berejuk, o que lhe acaba enfraquecendo, é verdade, a sua  força probatória (fls. 53).   13.1    Nada  obstante,  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  profissional  não  é  fato  controvertido,  visto  que  a  autoridade  fiscal  acatou  na  fase  investigatória  uma  parcela  das  deduções  efetuadas  com  o  tratamento  odontológico,  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo contribuinte.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 63          7 14.    Essa  aceitação  de  parte  das  deduções  declaradas  pelo  contribuinte  recomenda  uma  avaliação  mais  detalhada  dos  cheques  ora  apontados  como  destinados  ao  pagamento  parcial do tratamento, não me parecendo razoável desconsiderá­los como prova da efetividade  do desembolso financeiro pelo só fato de constarem nominativos, quando da compensação, a  pessoas distintas do profissional que prestou os serviços de odontologia.  15.    Até  porque,  quanto  aos  recibos  e  às  cópias  de  cheques,  a  fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  desses documentos,  apenas  entendeu  insuficientes para  comprovar  as  despesas odontológicas, por não permitirem a verificação imediata e inequívoca do nexo entre  recibos  apresentados  e  os  pagamentos  correlatos.  No  entanto,  longe  da  realização  de  uma  valoração de prova de  forma  isolada, deve­se ponderá­la no contexto do conjunto probatório  como um todo disponível nos autos.   16.    Os documentos de quitação fazem expressa menção aos números e aos valores  dos  cheques  recebidos  em  pagamento,  havendo  correspondência  entre  eles  (fls.  16/22).  Tais  informações foram corroboradas por declaração do prestador acostada às fls. 15.   17.    Além  disso,  em  ao  menos  um  dos  quatro  cheques  é  possível  identificar  a  compensação  em  nome  de  outro  cirurgião­dentista,  Aridio  Costa  Júnior,  CRO  1033,  o  que  reforça  a  probabilidade  de  repasse  dos  cheques  inicialmente  recebidos  pela  Dra.  Halina  Massignan Berejuk a título de pagamentos pelos serviços prestados à recorrente (fls. 18).  18.    De  mais  a  mais,  os  valores  pagos,  no  montante  total  de  R$  19.570,00,  são  compatíveis  com  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte,  representando  dez  por  cento,  não  se  podendo  falar  em  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados (fls. 25 e 27).  19.    Reconheço que infelizmente em nosso país não constitui uma prática incomum  beneficiar­se  de  deduções  indevidas  e  utilizar­se  de  recibos  e  de  outros  documentos  fraudulentos  para  a  comprovação  perante  as  autoridades  fiscais.  Conduta  que  exige  atuação  firme do Poder Público no sentido de coibir e puni­la.  20.    Por outro, lado, mesmo que as declarações e os recibos emitidos pelo prestador  dos serviços não impliquem prova absoluta da legalidade das deduções, podendo a fiscalização  questionar  os  documentos,  a  falta  da  sua  aceitação  sem  motivos  plausíveis,  distante  da  linguagem  de  provas,  resulta  certamente  em  suposições  indevidas  e  prejudiciais  aos  profissionais  envolvidos,  o  que  não  se  coaduna  com  o  princípio  geral  de  direito,  aceito  universalmente,  que  a  boa­fé  deve  ser  presumida,  ao  passo  que  a  má­fé  provada  pelo  interessado.  21.    Em  conclusão,  tendo  em  vista  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária,  sinto­me  confortável  em  afirmar  que  o  conjunto  probatório  existente  nos  autos  é  hábil  e  satisfatório  para  comprovar  a  regularidade  das  deduções  e  afastar,  por  consequência,  a  imputação da irregularidade apontada pela fiscalização.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19985.721302/2013­30  Acórdão n.º 2401­004.383  S2­C4T1  Fl. 64          8 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO para restabelecer as deduções a título de despesas médicas no importe de  R$ 9.460,00 (nove mil quatrocentos e sessenta reais), relativamente ao ano­calendário 2009.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/08/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 01/08/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 11762.720020/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/03/2008 a 09/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OMISSÃO DE AJUSTE DO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO. A aplicação da multa regulamentar por erro ou omissão de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do valor aduaneiro restringe-se às hipóteses previstas na Lei ou em ato do Secretário da Receita Federal, dentre as quais, até o momento, não se inclui a omissão de despesa a ser acrescida ao valor aduaneiro da mercadoria. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CARGA, DESCARGA, E MANUSEIO. MERCOSUL. BRASIL. INCLUSÃO. CONTEÚDO DA EXPRESSÃO "ATÉ O PORTO OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO". O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) estabelece, em seu Artigo 8, parágrafo 2, que os membros poderão prever a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos gastos relativos à carga, descarga e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas "até o porto ou local de importação". No MERCOSUL (Decisão CMC no 13/2007, Artigo 5), e no Brasil (Regulamento Aduaneiro, artigo 77, II), tais gastos foram incluídos no valor aduaneiro. A expressão "até o porto ou local de importação" inclui as despesas com descarga no país importador, necessárias para que a mercadoria efetivamente saia da embarcação e chegue ao porto. A chegada da mercadoria ao porto não se confunde com a chegada da embarcação ao porto. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7o DA LEI No 10.865/2004. RE 559.607/SC-RG. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário no 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou, em decisão definitiva, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7o da Lei no 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro, devendo, portanto, tal decisão ser reproduzida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em prestígio ao quanto disposto no § 2o do art. 62 de seu Regimento Interno, excluindo-se da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições.
Numero da decisão: 3401-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, julgado em sessão do mês maio/2016, não tendo participado o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. Quanto ao recurso voluntário, julgado em sessão do mês de agosto/2016, por maioria de votos, deu-se parcial provimento para excluir o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira apresentou declaração de voto. Os Conselheiros Waltamir Barreiros e Elias Eufrásio não participaram do julgamento do recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, Susy Gomes Hoffman, OAB-SP no 103.145. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.216  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrentes  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 16/03/2008 a 09/12/2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  MULTA  REGULAMENTAR.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OMISSÃO DE AJUSTE DO VALOR  ADUANEIRO. DESCABIMENTO.  A  aplicação  da multa  regulamentar  por  erro  ou  omissão  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do valor aduaneiro restringe­se às hipóteses previstas na Lei ou  em ato do Secretário da Receita Federal, dentre as quais, até o momento, não  se  inclui  a  omissão  de  despesa  a  ser  acrescida  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS  COM  CARGA,  DESCARGA,  E  MANUSEIO.  MERCOSUL.  BRASIL.  INCLUSÃO.  CONTEÚDO  DA  EXPRESSÃO  "ATÉ  O  PORTO  OU LOCAL DE IMPORTAÇÃO".  O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT) estabelece, em seu Artigo  8,  parágrafo  2,  que  os membros  poderão  prever  a  inclusão  ou  exclusão,  no  valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos gastos relativos à carga, descarga e  manuseio  associados  ao  transporte das mercadorias  importadas  "até o porto  ou local de importação". No MERCOSUL (Decisão CMC no 13/2007, Artigo  5),  e  no  Brasil  (Regulamento  Aduaneiro,  artigo  77,  II),  tais  gastos  foram  incluídos  no  valor  aduaneiro.  A  expressão  "até  o  porto  ou  local  de  importação" inclui as despesas com descarga no país importador, necessárias  para que a mercadoria efetivamente saia da embarcação e chegue ao porto. A  chegada  da  mercadoria  ao  porto  não  se  confunde  com  a  chegada  da  embarcação ao porto.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 20 /2 01 4- 17 Fl. 1309DF CARF MF     2 DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7o DA LEI No 10.865/2004.  RE 559.607/SC­RG.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou,  em  decisão definitiva, a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo  7o  da  Lei  no  10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  consequentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro, devendo,  portanto,  tal  decisão  ser  reproduzida  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, em prestígio ao quanto disposto no § 2o do art. 62 de seu  Regimento  Interno, excluindo­se da base de  cálculo da Contribuição para o  PIS/PASEP­importação  e  da COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS e ao valor das próprias contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, julgado em sessão do mês maio/2016, não tendo participado o  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  julgado  em  sessão  do  mês  de  agosto/2016,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  para  excluir  o  ICMS  e  as  próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da  Cofins­Importação,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi, que davam provimento  integral ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  apresentou  declaração  de  voto.  Os  Conselheiros  Waltamir  Barreiros  e  Elias  Eufrásio  não  participaram  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Fez  sustentação oral, pela recorrente, Susy Gomes Hoffman, OAB­SP no 103.145.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.  ROSALDO TREVISAN ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).   Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.291          3   Relatório  A­) AUTO DE INFRAÇÃO  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  11762.720020/2014­17,  situado  às  fls.  04  e  seguintes,  lavrado  com  a  finalidade  de  exigir  o  pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, acrescidas de multa de ofício e  juros de mora e multa regulamentar de 1% do valor aduaneiro, totalizando crédito tributário no  valor histórico de R$ 35.712.522,22.  2.  Em  conformidade  com  o Relatório  de  Fiscalização,  situado  às  fls.  1060­1080 do presente processo administrativo, a recorrente realizou diversas importações sem  adicionar ao valor aduaneiro dos bens importados os gastos relativos à descarga e ao manuseio  (capatazia) associados ao transporte até o porto de descarga, o que afetou diretamente o cálculo  do  valor  aduaneiro  e  resultou,  por  decorrência,  em  recolhimento  a  menor  dos  tributos  incidentes na etapa da importação.  3.  Assim,  foi  realizado  o  lançamento  de  ofício  (i) do  crédito  tributário  correspondente  à  diferença  dos  tributos  devidos,  acrescido  (ii)  da multa  de  ofício  de  75%  prevista no  art.  725,  inciso  I  do Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro),  conforme  Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1°, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007,  art.  14,  e  (iii) da multa  regulamentar de 1% em  razão de  informação  inexata por  conta da  ausência  da  prestação  de  informação  relativa  a  acréscimos  ao  valor  aduaneiro  previstos  na  legislação, conforme previsão do art. 711, inciso III, parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 84,  caput e Lei nº 10.833/2003, art. 69, parágrafo 1º.    B­) IMPUGNAÇÃO  4.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  situada  às  fls.  70­76,  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  atua  no  ramo  siderúrgico  e  importa  carvão  mineral,  matéria  prima para produção do aço; (ii) é arrendatária do Porto de Itaguaí, operando cargas de diversas  companhias  de  navegação,  prestando  serviços  de  disponibilização  de  berços  de  atracação,  recebimento, armazenagem, conferência, estufagem, movimentação, embarque e desembarque  de  carga,  veículos  e  outras  cargas;  (iii)  a  entrada das mercadorias  objeto  das  declarações  de  importação  fiscalizadas  dera­se  pelo  Porto  de  Itaguaí,  sob  operação  da  autuada  e,  logo  os  serviços  de  capatazia  mencionados  pela  fiscalização  teriam  sido  prestados  pela  própria  impugnante  (por  intermédio  de  empresa  filial),  em  terminal  portuário  privativo,  não  configurando  despesas,  mas  sim  custos  operacionais;  (iv)  os  dispêndios  informados  pela  autuada  na  planilha  encaminhada  à  autoridade  fiscal  em  resposta  a  intimação,  e  adotada  integralmente para fins de ajuste do valor aduaneiro declarado, corresponderiam a gastos com o  pagamento de funcionários, estando, portanto, relacionados ao desenvolvimento normal de sua  atividade ligada ao segmento de exportação/importação do carvão, não  integrando o valor da  transação comercial; (v) ainda que o serviço de capatazia questionado tivesse sido prestado por  terceiros, a interpretação da autoridade fiscal estaria equivocada, pois a legislação determina a  Fl. 1311DF CARF MF     4 inclusão das despesas com a movimentação da mercadoria até a chegada da carga ao porto, não  havendo,  portanto,  como  incluir  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  os  gastos  incorridos após a atracação do navio no porto de destino; (vi) existência de contradição entre o  § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, o inciso II do mesmo artigo, o art.  8 do AVA e o art. 77 do RA, vez que o § 3º determina que devem ser consideradas as despesas  incorridas no Território Nacional  enquanto  que  os  demais  dispositivos  determinam a  adição  das despesas até a chegada no local onde se dará a importação; (vii) nos termos do art. 100 do  CTN,  os  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  administrativas  são  normas  complementares, que não podem, sob pena de violação ao princípio da legalidade, extrapolar  os limites impostos por normas de hierarquia superior e cita acórdão do TRF da 4ª Região em  que  se  teria  enfrentado  matéria  semelhante  à  que  se  debate  nos  autos  e  jurisprudência  dos  extintos Conselhos de Contribuintes;  (viii) há vício na fundamentação da multa regulamentar  de 1%: confronta o campo “Enquadramento Legal” do auto de infração com a fundamentação  da infração no corpo do relatório, alegando que sua defesa fora dificultada, em razão dos vários  dispositivos legais citados, o que conduz à nulidade do auto de infração; (ix) nos termos do § 2º  do  artigo 69  (base para  legal do  inciso  III  do  art.  711) do Regulamento Aduaneiro,  todas  as  informações  exigidas  pela  norma  foram  sido  exaustivamente  atendidas  nas  declarações  de  importação objeto de autuação, caracterizando inexistência de tipicidade na conduta infracional  atribuída  à  impugnante  pela  autoridade  fiscal;  (x)  o  lançamento  é nulo,  em  razão de  erro na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  em  conforme  com  o  quanto  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarara  inconstitucional  a  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições", constante do inciso I do artigo 7o da Lei 10.865/2004, que ultrapassou  os  limites  do  conceito  de  valor  aduaneiro  definido  pelo  GATT  e,  neste  sentido,  a  Receita  Federal  editou  a  IN  RFB  nº  1.401/13,  revogando  expressamente  a  IN  SRF  nº  572/05,  para  excluir da base de cálculo dos impostos e contribuições incidentes sobre o comércio exterior o  valor do ICMS e das próprias contribuições; (xi) no lançamento debatido no presente processo,  realizado em 24/03/2014, não foram observadas as disposições da IN RFB nº 1.401/13, o que  resultou  em  exigência  maior  que  a  devida.  Por  estas  razões,  acima  resumidas,  requereu  o  cancelamento do auto de infração lavrado em seu desfavor.    C­) ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (DRJ)  5.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  em  10/07/2014, entendeu pela procedência parcial da impugnação para a finalidade de exonerar a  parcela  correspondente  à  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro,  correspondente  ao  montante  de R$ 32.056.486,30,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  do Acórdão DRJ nº  11­ 046.960 proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Recife (PE), de fls. 201­ 209:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/2008 a 09/12/2011  COFINS  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  ACRÉSCIMOS.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.292          5 Incluem­se  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  e,  conseqüentemente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  incidente  sobre  a  importação,  os  gastos  relativos  à  descarga  e  ao  manuseio  de  mercadorias  importadas,  associados  ao  transporte  internacional,  independentemente da responsabilidade pelo ônus  financeiro  e da denominação adotada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  APLICAÇÃO  DE  PRECEDENTE  JUDICIAL.  SUBORDINAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA PGFN.  A aplicação, no âmbito da Receita Federal, de precedente judicial relativo a  matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo  Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  fica  condicionada à prévia manifestação da PGFN.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/2008 a 09/12/2011  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  ACRÉSCIMOS.  Incluem­se  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  e  conseqüentemente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  importação,  os  gastos  relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados  ao  transporte  internacional,  independentemente  da  responsabilidade  pelo  ônus financeiro e da denominação adotada.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 30/06/2008 a 09/12/2011  MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.  OMISSÃO DE AJUSTE DO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO.  A aplicação da multa  regulamentar por erro ou omissão de  informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do valor aduaneiro restringe­se às hipóteses previstas na Lei  ou em ato do Secretário da Receita Federal, dentre as quais, até o momento,  não  se  inclui a omissão de despesa a  ser acrescida ao valor  aduaneiro da  mercadoria".    Fl. 1313DF CARF MF     6 6.  Diante do provimento parcial, recorreu­se de ofício nos termos do art.  34,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e de  acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 03/01/2008.    D­) RECURSO VOLUNTÁRIO  7.  Em 10/10/2014,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às fls. 1210­1242, no qual reiterou os argumentos de sua impugnação.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    I. DO RECURSO DE OFÍCIO  I. 1. Descabimento da multa regulamentar de 1%  8.  A  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  regulamentar  de  1%  com  fundamento no § 1º,  inciso  III  do  art.  711 do Decreto 6.759/09  (Regulamento Aduaneiro de  2009), cujas matrizes legais seriam, ainda segundo o auto de infração em comento, a Medida  Provisória  nº  2158­35,  art.  84,  caput  e  a  Lei  nº  10.833/03,  art.  69,  §  1º  pelo  fato  de  a  contribuinte  deixar  de  incluir  as  despesas  com  capatazia  no  campo  "acréscimos"  das  declarações de importação.   9.  A  contribuinte  sustentou  que  tal  conduta  infracional  não  estaria  devidamente  tipificada  na  legislação,  uma  vez  que  todas  as  informações  apontadas  pelo  art.  711 do RA/2009 teriam sido prestadas. Aduz, ademais, que sequer seria possível a informação  de  tais  acréscimos  porque,  em  seu  entendimento,  tais  despesas  não  comporiam  a  base  de  cálculo das contribuições incidentes sobre a importação.  10.  Deixando­se de lado, por um momento, a alegação quanto ao mérito  naquilo que se refere à  formação da base de cálculo de tais  tributos, constatamos, a partir da  leitura do art. 711, em seu inciso III, que será aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro ao  importador  que  "omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial ou  comercial  necessária à determinação do procedimento  de controle aduaneiro apropriado".  11.  Em seguida, o § 1º do dispositivo delimita aquelas  informações que  ensejam a aplicação da penalidade: além daquelas expressamente definidas pelo Secretário, as  informações  que  "(...)  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  aquelas  enumeradas nos incisos I a V".  12.  Prosseguimos com o raciocínio do próprio acórdão recorrido:  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.293          7 "(...)  o  uso  da  expressão  incluindo  poderia  resultar  em  dúvida  quanto  a  tratar­se  de  lista  exaustiva  ou  meramente  exemplificativa.  Nesse  último  caso,  poder­se­ia  interpretar  que,  além  daquelas  expressamente  mencionadas, toda e qualquer informação erroneamente prestada ou omitida  na declaração de importação suscitaria a imposição daquela penalidade.  Todavia, a meu ver, a leitura atenta daquele dispositivo revela que se trata  de enumeração exaustiva, sendo que a extensão da aplicação da penalidade  a  outras  informações  exigidas  no  âmbito  da  declaração  de  importação  demandaria ato do Secretário.  Com efeito, os incisos I a V tratam de dados que fazem parte da declaração  de  importação,  apenas  reforçando,  como  no  caso  do  inciso  III  (descrição  detalhada  da  mercadoria),  elementos  considerados  essenciais  para  completude da informação e que não teriam sido objetivamente tratados na  DI. No entanto, verifica­se, nos casos dos  incisos  II,  IV e V  (destinação da  mercadoria, país de procedência, origem e aquisição, porto de embarque e  desembarque),  que  nenhum  detalhe  foi  acrescido  às  informações  objetivamente requeridas na DI.  Assim, parece­me evidenciado que  o  legislador  considerou  que,  dentre  os  dados  prestados  na  declaração,  aqueles  especificamente  enumerados  seriam de tal forma relevantes para o exercício do controle aduaneiro que  sua omissão ou informação inexata ensejaria a aplicação de penalidade.  Houvesse a  intenção de penalizar  todo e qualquer erro,  teria o  legislador  estabelecido  diretamente  que  a  omissão  ou  prestação  equivocada  de  qualquer dado da declaração seria penalizada com a multa em análise.  Por outro lado, entendo que a previsão de que apenas o Secretário poderia  incluir outras informações no rol daquelas puníveis com a referida multa  reforça  a  convicção  de  que  não  se  admite  a  interpretação  discricionária,  pela  autoridade  administrativa,  de  que  um  ou  outro  dado  da DI,  que  não  aqueles expressamente enumerados, poderia ser considerado relevante para  a  determinação  do  procedimento  de  controle  apropriado  e,  desse  modo,  ensejar a aplicação de multa em caso de omissão" ­ (seleção e grifos nossos).    13.  Por outro lado, a partir da leitura do art. 711, em seu inciso III, há de  se recordar que será aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro ao importador que "omitir ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado".  14.  Em  nosso  entendimento,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  incluir as despesas de capatazia no valor aduaneiro dos produtos  importados não configura a  previsão  do  dispositivo,  pois  não  representa  "(...)  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado",  pois  a  necessidade  de  prestação  da  informação  sobre  os  valores  referentes  às  despesas  com  capatazia  na  declaração  de  importação,  em  conformidade  com  o  Fl. 1315DF CARF MF     8 subitem 44.2 o do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, não implica que tal dado  seja necessário para a determinação do procedimento controle aduaneiro.  15.  Na verdade, os dados e informações necessários para a determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado  da  mercadoria  importada  podem  ser  encontrados  no  art.  20  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  69,  de  10/12/1996  que  disciplina  o  despacho aduaneiro de importação:  Instrução Normativa SRF nº 69, de 10/12/1996 ­ Art. 19. Após a recepção  dos  documentos,  a  declaração  será  selecionada  para  um  dos  seguintes  canais de conferência aduaneira (...).   (...) Art. 20. A seleção da declaração a que se refere o artigo anterior será  efetuada  por  intermédio  do  SISCOMEX,  de  acordo  com  limites  e  critérios  estabelecidos pela Coordenação­Geral do Sistema Aduaneiro ­ COANA, que  deverá levar em consideração, entre outros, os seguintes elementos:  I ­ regularidade fiscal do importador;  II ­ habitualidade do importador;  III ­ natureza, volume ou valor da importação;  IV ­ valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação;  V ­ origem, procedência e destinação da mercadoria;  VI ­ tratamento administrativo e tributário; e  VII ­ características da mercadoria.    16.  Neste sentido, o voto vencedor do Acórdão CARF nº 3302003.197,  prolatado  em  sessão  de  17/05/2016  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  de  cujo  voto  vencedor, de lavra do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, redator designado, extrai­se  o seguinte trecho:  "Da simples leitura dos referidos preceitos regulamentares, verifica­se que o  valor aduaneiro e os seus ajustes/acréscimos não constituem elemento ou  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado da mercadoria importada.  Além disso, não há notícia que exista outro ato normativo que determine que  a  informação  ou  a  inclusão  dos  valores  das  despesas  com  descarga  e  manuseio  da  carga  importada  seja  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro da operação de importação.  Assim, diferente do entendimento do i. Relator, tem­se que o simples fato de  ser  obrigatória  a  prestação  da  informação  sobre  os  valores  das  despesas  com capatazia na DI,  conforme determinado no subitem 44.2 da  Instrução  Normativa  SRF  680/2006,  não  significa  que  a  dita  informação  seja  necessária à determinação do procedimento controle aduaneiro.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.294          9 No  caso,  para  que  seja  configurada  a  infração,  além  de  obrigatória,  a  informação ainda precisa ser necessária à determinação do procedimento  controle  aduaneiro.  Sem  essa  condição,  por  certo,  toda  e  qualquer  informação  omitida  ou  prestada  de  forma  incorreta  ou  inexata  na  DI  configuraria  a  prática  da  referida  infração,  o  que  não  representa  o  real  alcance da norma em comento, conforme demonstrado precedentemente.  Para esse fim, é necessário que ato normativo editado pela RFB explicite  que determinada  informação ou  elemento  seja necessário  à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado, o que ainda não ocorreu  com o valor aduaneiro ou com os seus ajustes/acréscimos.  Em relação ao valor aduaneiro, cabe consignar que a partir da vigência da  Instrução  Normativa  SRF  327/2003,  que  instituiu  um  novo  modelo  de  controle  administrativo  do  valor  aduaneiro,  os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições  estabelecidas  na  legislação  passaram  a  ser  realizados  após  o  despacho de importação e não mais no curso do referido despacho. Os novos  procedimentos  foram  estabelecidos  no  art.  31  da  referida  Instrução  Normativa, a seguir reproduzido:  'Art.  31.  Os  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  às  regras  e  disposições estabelecidas na legislação serão realizados após o  despacho  aduaneiro  de  importação,  sob  a  responsabilidade  da  unidade  da  SRF  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  importador e que possua atribuição regimental para executar a  fiscalização aduaneira'.  Em  decorrência  desse  nova  forma  de  procedimento,  foram  extintos  os  critérios  de  seleção  do  despacho  aduaneiro  no  Siscomex  para  análise  do  referido  valor  e  a  Administração  redirecionou  seus  esforços  para  as  atividades de auditorias pós despacho aduaneiro. Assim, a rotina de exame  conclusivo  do  valor  aduaneiro  foi  absorvida  pelos  procedimentos  de uma  auditoria  de  zona  secundária.  A  apresentação  da  Declaração  de  Valor  Aduaneiro  (DVA),  inclusive,  deixou  de  ser  obrigatória  no  momento  do  despacho, podendo ser  exigida relativa à mercadoria objeto de valoração,  conforme o método aplicado.  Em  face  dessa  forma  procedimental,  no  curso  da  fase  de  conferência  aduaneira do despacho, a  informação  sobre o valor aduaneiro,  incluindo  os  ajustes,  deixou  de  ser  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  à  conclusão  que  a  conduta  imputada a autuada não se subsume a hipótese da infração definida no art.  711, III, do RA/2009" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 1317DF CARF MF     10 17.  Com base nos próprios  fundamentos da decisão  recorrida,  aos quais  acrescemos  os  nossos,  acima  expostos,  portanto,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  11­046.960  proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Recife (PE) neste particular.    II. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  18.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    II.  1.  Da  inclusão  das  despesas  com  capatazia  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP­Importação e da Cofins­Importação ("valor aduaneiro")  19.  Em  percuciente  estudo,  merecedor  de  encômios,  realizado  pelo  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.137,  em  sessão  de  17/03/2016, na qual votei vencido, chegou o relator à conclusão, depois de longo e pertinente  arrazoado, de que "(...) não há óbice internacional à inclusão das despesas com operações de  carga, descarga e manuseio realizadas no porto ou local de importação como decorrência de  (ou associadas a) um transporte internacional", sendo possível à legislação nacional limitar tal  inclusão.  20.  Realizou o conselheiro relator do acórdão em referência, em seguida,  a  análise  da  legislação  brasileira  a  respeito  do  tema,  de  maneira  a  reconstruir  o  histórico  normativo  que  norteou  a  discussão,  partindo  (i)  da  edição  do  Decreto  no  2.498/1998  como  marco  inicial da disciplina da matéria na era pós­OMC;1  seguida (ii) da  Instrução Normativa  SRF no 16/1998;2 (iii) do Ato Declaratório da Coordenação­Geral de Administração Aduaneira  nº 3/2000, que inclui expressamente os gastos de descarga e manuseio no valor aduaneiro;3 (iv)  dos artigos 77 e 79 do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002);4 os arts. 4º e                                                              1 Decreto no 2.498/1998  ­ Art.  17. No valor  aduaneiro,  independentemente do método de valoração utilizado,  serão  incluídos  (parágrafo  2  do  artigo  8  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira):    I  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias importadas até o porto ou local de importação;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio,  associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação; e III ­ o custo do seguro  nas operações referidas nos incisos I e II".  2  IN  SRF  nº  16/1988  ­  Art.  2º  Na  apuração  do  valor  aduaneiro,  qualquer  que  seja  a  condição  de  entrega  da  mercadoria  negociada  entre  o  importador  e  o  exportador,  bem  como  o  método  de  valoração  utilizado,  serão  incluídos  os  seguintes  elementos:  I  ­  o  custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro; II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da  mercadoria até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III ­ o custo do seguro da mercadoria durante as  operações indicadas nos incisos anteriores (...). Art. 3º O valor aduaneiro não abrangerá os seguintes encargos ou  custos,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva documentação comprobatória: I ­ custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados a esse  transporte,  incorridos  no  território  aduaneiro,  a  partir  dos  locais  referidos  no  inciso  I  do  artigo  anterior;  e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada, executados após a importação.  3 Ato Declaratório da Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (AD COANA) nº 3/2000: "Os gastos  relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram o  valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".  4 Decreto no 4.543/2002 ­ (Regulamento Aduaneiro) ­ Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente  do  método  de  valoração  utilizado  (...):    I  ­  o  custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada  no  território  aduaneiro;    II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.295          11 5º da Instrução Normativa SRF no 327/2003;5 e, por fim, (v) os arts. 77 e 79 do Regulamento  Aduaneiro de 2009 (Decreto no 6.759/2009).6  21.  Parece­nos, mediante  a  análise  do  recorte  normativo  em  referência,  perfeitamente  possível  que  o  Brasil  inclua  as  despesas  de  capatazia  na  base  de  cálculo  das  contribuições incidentes sobre a importação. Não deve prosperar, de fato, neste sentido, o vetor  que fundamentou o voto vencedor do Recurso Especial nº 1.239.625/SC no sentido de que a  Instrução Normativa nº 327/2003 desrespeitaria o Acordo de Valoração Aduaneira ­ assim não  nos parece e, logo, endossamos o seguinte entendimento externado pelo conselheiro relator do  Acórdão CARF nº 3401003.137 em trecho de seu minucioso voto:  "(...)  na  análise  internacional  (...)  não  há  qualquer  comando  em  tratado  internacional  vigente  que  obrigue  expressamente  nem  a  inclusão  nem  a  exclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e  manuseio  realizadas  no  porto  ou  local  de  importação  como  decorrência  de  (ou  associadas a) um transporte internacional".7    22.  Ainda assim, há de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça  tem  declarado  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  nº  327/2003  via  decisões  monocráticas  denegatórias  de  seguimento  de  recursos  especiais,  como  se  tem  notícia,  v.g.,  a  partir  da                                                                                                                                                                                           III ­ o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II (...). Art. 79. Não integram o  valor aduaneiro,  segundo o método do valor de  transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (...):  I  ­  os  encargos  relativos  à  construção,  à  instalação,  à  montagem,  à  manutenção  ou  à  assistência  técnica,  relacionados  com  a  mercadoria importada, executados após a importação; e II ­ os custos de transporte e seguro, bem assim os gastos  associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.  5 Instrução Normativa SRF no 327/2003 ­ Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do  método  de  valoração  aduaneira  utilizado,  serão  incluídos  os  seguintes  elementos:  I  ­  o  custo  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até o porto ou  aeroporto  alfandegado de descarga ou  o  ponto de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada  no  território  aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  a  carga,  descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no  inciso anterior; e III ­ o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II (...) § 3o  Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no  território  nacional  serão  incluídos  no  valor  aduaneiro,  independentemente  da  responsabilidade  pelo  ônus  financeiro e da denominação adotada (...). Art. 5º No valor aduaneiro não serão incluídos os seguintes encargos  ou custos, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na  respectiva documentação comprobatória: I ­ custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse  transporte,  incorridos  no  território  aduaneiro,  a  partir  dos  locais  referidos  no  inciso  I  do  artigo  anterior;  e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada, executadas após a importação.  6 Decreto no 6.759/2009 ­ (Regulamento Aduaneiro) ­ Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente  do  método  de  valoração  utilizado  (...):  I  ­  o  custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada  no  território  aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III ­ o custo do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas  nos  incisos  I  e  II  (...)  Art.  79.  Não  integram  o  valor  aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou  a pagar pela mercadoria  importada, na  respectiva documentação comprobatória  (...):  I  ­ os encargos  relativos à  construção,  à  instalação,  à  montagem,  à  manutenção  ou  à  assistência  técnica,  relacionados  com  a  mercadoria  importada, executados após a importação; e II ­ os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados  ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77.  7 Acórdão CARF nº 3401­003.137 ­ Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, sessão de 17/03/2016.  Fl. 1319DF CARF MF     12 Decisão  Monocrática  no  Recurso  Especial  nº  1.577.547,  de  10/03/2016,  proferida  pela  Ministra Relatora Regina Helena Costa, que, em suas razões, aponta que o acórdão recorrido  teria adotado "(...) entendimento pacificado" na Corte Superior.  23.  Em  idêntico  sentido,  o  Tribunal  Regional  da  4ª  Região  pacificou  a  matéria, de maneira que, em 05/09/2016, editou a súmula abaixo transcrita:  TRF­4 ­ Súmula nº 92, de 05/09/2016 ­ "O custo dos serviços de capatazia  não integra o 'valor aduaneiro' para fins de composição da base de cálculo  do imposto de importação".    24.  Colhe­se, a partir do Recurso nº 5051945­07.2015.4.04.7100/RS, que  tramitou  na  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  da  4ª  Região  sob  relatoria  do  Desembargador  Federal  Jorge  Antonio  Maurique,  apontado  como  precedente  para  a  edição  da  súmula,  a  seguinte ementa:  "A  expressão  'até  o  porto',  contida  no  Regulamento  Aduaneiro,  não  inclui  despesas  ocorridas  após  a  chegada  do  navio  a  o  porto.  A  Instrução  Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de  Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543, de 2002. Considerando  que  a  capatazia  é  a  atividade  de  movimentação  de  mercadorias  nas  instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada na mercadoria  no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para  fins de incidência do Imposto de Importação" ­ (seleção e grifos nossos).    25.  Observamos,  por  outro  lado,  que  a  amplitude  da  base  de  cálculo,  ainda que consentânea com o desenho da competência atribuído pelo constituinte, e ainda que  em  perfeita  harmonia  com  os  acordos  internacionais  dos  quais  o  Brasil  participe,  apenas  se  aperfeiçoará  caso  atendido  o  requisito  da  legalidade,  o  que  nos motiva  a  revisitar  o  recorte  normativo em referência a partir de diversa perspectiva.  26.  Ao  se  analisar  com  o  devido  cuidado  o  estudo  realizado  pelo  conselheiro relator do Acórdão CARF nº 3401003.137, nota­se o seguinte raciocínio: tanto o o  teor do Ato Declaratório COANA no 3/2000, como a  Instrução Normativa SRF no 327/2003,  neste  particular,  em  absolutamente  nada  destoam  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  e  buscam,  a  bem  da  verdade,  fazer  "(...)  parte  de  uma  mesma  contextualização  nacional  do  AVA",  de  forma  a  entre  tais  instrumentos  normativos  não  se  encontrar  dissonância,  mas  harmonia.  27.  A  ressalva  que  deve  ser  feita,  com  a  devida  vênia  ao  açodado  voto  proferido pelo  conselheiro,  é no  sentido de que,  ainda que os  instrumentos  infralegais  sejam  consentâneos com os acordos  internacionais, de nada valem caso não atendido o pressuposto  intransponível da legalidade.  28.  Assim, da mesma maneira que ao tratado internacional não cabe criar  ou majorar tributos, mas apenas traçar os limites da jurisdição de cada ente soberano,8 ocluindo                                                              8 Conforme a didática metáfora da "máscara" ou gabarito de Klaus Vogel por cujas  lacunas é permitido vazar o  conteúdo  eficacial  dos  fatos  geradores  instituídos  pelo  direito  interno,  ou  seja,  o  livre  e  pleno  exercício  da  pretensão tributária do Estado, e fora destes limites não.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.296          13 fatos geradores, sem, no entanto, criá­los, ao texto infralegal cabe o dever de regulamentar, e  não de definir a extensão e o alcance da base de cálculo.  29.  Como se sabe, a Lei no 10.865/2004, ao versar sobre a base de cálculo  das  contribuições  em  análise,  remeteu  ao  "valor  aduaneiro";  não  obstante,  as  normas  infralegais que serviram para regulamentar a dicção legal se voltaram ao adjunto adverbial de  lugar  "até  o  porto"  ou  "até  a  chegada  aos  locais"  para  demonstrar  a  extensão  de  fatos  econômicos que estariam compreendidos na base de cálculo do PIS/PASEP­Importação e da  Cofins­Importação.  30.  Observe­se  que  o  próprio  histórico  realizado  no  voto  em  referência  admite a polissemia e a ambigüidade do termo "até o porto", a ponto de sentir necessidade de  ler a expressão em todos os idiomas em que se apresenta o texto autêntico do AVA: inglês ("to  the  port"),  francês  ("jusqu'au  port")  e  espanhol  ("hasta  el  puerto").  A  conclusão  do  conselheiro, depois de sua análise, é a seguinte, e estas são as suas palavras:  "(...)  em  todas  as  versões  parece  surgir  uma  ambiguidade,  derivada  usualmente  do  termo "até"  (inclusive  na  versão  inglesa,  com  variante  do  termo), sempre que o complemento seja uma coordenada de tempo (que não  se consubstancie  imediatamente) ou espaço  (que se revele uma área, e não  um ponto)" ­ (seleção e grifos nossos).    31.  Segundo  seu  voto,  e  também  segundo  as  nossas  convicções,  em  nenhuma das versões, ou seja,  em nenhum dos  idiomas em que o  texto autêntico do AVA é  vertido, cessa a incerteza.  32.  Em seguida, o voto passou a realizar a análise internacional do tema  e,  ato  contínuo,  noticiou  que  a  ambigüidade  da  expressão  teria  sido  resolvida,  no Brasil,  no  plano infralegal. Contudo, cabe se apontar para o fato de que a Lei no 10.865/2004, apesar de  ser posterior ao Ato COANA nº 03/2000, ao Regulamento Aduaneiro de 2002, e à Instrução  Normativa nº 327/2003, que incluíram na base de cálculo as despesas em análise, determinou  apenas que "a base de cálculo será o valor aduaneiro" (art. 7º, inciso I).  33.  Uma  inflexão  deve  ser  feita  neste  ponto  antes  de  prosseguir  no  raciocínio: a mudança de posicionamento acerca da composição da base de cálculo por parte da  própria Receita Federal entre os anos de 1998 e 2003 merece reprovação, ainda que a posição  nova eventualmente melhor se harmonize com a prática internacional. Isto porque a Instrução  Normativa SRF no 16/1998 nada previa quanto à inclusão das despesas de capatazia na base de  cálculo  das  contribuições  e,  sem  qualquer  alteração  legislativa,  a  Instrução  Normativa  nº  327/2003  passou  a  incluí­las  em  deferência  ao  conteúdo  de  ato  declaratório  editado  pela  própria Receita Federal. É dizer: ao largo de qualquer previsão legal, e de disposição expressa  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  se  desenvolverá  a  seguir,  ato  meramente  regulamentar passou a incluir na base de cálculo fenômeno econômico que antes ali não estava.  34.  Somente  no  ano  de  2004  foi  editada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada  pela  Presidência  da  República  a  Lei  10.865/2004.  Mesmo  diante  do  novo  posicionamento  da  Receita  Federal,  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo,  que  passou  a  contemplar as despesas em debate, preferiu o legislador ordinário não demonstrar o que deveria  Fl. 1321DF CARF MF     14 ser considerado na composição do valor aduaneiro, em conformidade com o inciso I do seu art.  7º, relegando a expressão "até o porto", portanto, à interpretação dos aplicadores da norma.  35.  Neste  sentido,  ao  se  realizar  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  neste  caso  o  lançamento  tributário,  ato  plenamente  vinculado,  entendemos  que a autoridade fiscal apenas pode fazer aquilo que lhe faculta a lei, e em nenhum momento  encontramos  este  permissivo  ao  traçarmos,  de  nossa  perspectiva,  a  moldura  normativa  oferecida pelo texto da Lei nº 10.865/2004.  36.  A omissão do legislador, parece­nos, não pode ser considerada como  silêncio  eloqüente,  seja  (i) para  afirmar  que  endossou  a  interpretação  administrativa  exposta  pela  Instrução Normativa SRF no 327/2003,  seja  (ii) para  infirmar a despesa de capatazia do  valor aduaneiro.  37.  A  polissemia  dos  textos  se  concretiza  para  a  contribuinte  como  insegurança e incerteza e, ao jurisdicionado, como deriva normativa, restando­lhe aguardar, no  decurso do mar tormentoso dos anos, o sabor da decisão das cortes administrativas e judiciais:  "Nossa ênfase  tem recaído sobre a  tarefa de  legislar em matéria  tributária  (leis  e  até  mesmo  regulamentos)  de  forma  a  atender  aos  requisitos  de  certeza, transparência, simplicidade e modicidade na relação tributária. Ou  seja, não estamos a tratar da busca da praticabilidade no ato de interpretar,  mas  no  de  legislar.  Uma  lei  tributária  que  imponha  novo  tributo  –  ou  alteração  de  tributo  já  existente  –  deve  evitar  potenciais  dificuldades  de  interpretação que gerem verdadeiros obstáculos ao atendimento por parte  dos  contribuintes,  o  que  configuraria  falta  de  previsibilidade  e,  em  sua  dimensão jurídica, insegurança"9 ­ (seleção e grifos nossos).    38.  Neste sentido, em atenção ao art. 59 da Constituição Federal de 1988,  foi editada a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, que parece ser por vezes deixada de lado  no  campo  tributário  ao  determinar  que  as  disposições  normativas  devem  ser  redigidas  com  clareza, precisão e ordem lógica, como no caso presente.10  39.  Ocorre,  contudo,  que,  para  além  da  previsão  da  legalidade  como  propriedade indissociável do Estado de Direito, garantia do cidadão contra os abusos do poder,  conforme se denota a partir da leitura do inciso II do art. 5ª da Constituição Federal de 1988,11  o inciso I do art. 150 veda à União Federal, como  limitação ao poder de tributar, exigir ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça,  corolário  do  "(...)  direito  de  concordar  com  a  tributação e controlar o modo como os recursos arrecadados são empregados".12 Assim, em                                                              9 ANDRADE, José Maria Arruda de. Legislador tributário precisa de mais clareza para criar segurança jurídica.  Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2016, 9h05  10 Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998  ­ Art. 11. As disposições normativas  serão  redigidas com clareza,  precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I ­ para a obtenção de clareza: a)  usar  as palavras  e  as  expressões  em seu  sentido comum,  salvo quando a  norma versar  sobre  assunto  técnico,  hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; (...) c) construir  as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; II ­ para a obtenção de  precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo  da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar  à norma;  (...) c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; d) escolher  termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional (...).  11 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ­ Art. 5º (...). II ­ ninguém será obrigado a fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei  12 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 5ª edição, 2015, p. 285.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.297          15 matéria  tributária,  um  comportamento  não  deve  ser  apenas  exigido  em  virtude  da  lei,  mas  existe o comando expresso para que a obrigação esteja descrita, prevista, corporificada na lei.  Em  poucas  palavras,  tratamos,  aqui,  da  chamada  reserva  de  lei:  "(...)  ao  legislador  cumpre  definir o antecedente e o conseqüente da norma tributária"13 ­ conseqüente do qual participa,  em posição privilegiada, a base de cálculo.  "Chama­se  reserva  de  lei  a  característica,  que  decorre  da  comparação  do  artigo 150 com o artigo 5º: enquanto este tolera a delegação, a reserva de  lei implica que somente a lei (ela mesma) é que institui ou majora tributo" ­  (seleção e grifos nossos).    40.  Parte­se,  então,  à  questão  sobre  o  que  seria  instituir  ou majorar  um  tributo, o que ganha prumo a partir da análise do art. 146, II, da Constituição Federal ao dispor  que cabe à lei complementar "regular as limitações ao poder de tributar".  41.  No  ordenamento  pátrio,  a  matéria  tributária  é  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional  que,  em  geral,  cumpre  a  função  prevista  pelo  inciso  II  do  art.  146  da  Constituição.  Em  seu  art.  97  explicita  em  suas  minúcias  o  conteúdo  e  a  expressão  da  legalidade, o que serve de norte magnético para o intérprete que se volta ao estudo da base de  cálculo:  Código Tributário Nacional ­ Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I ­ a  instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­ a majoração de  tributos, ou  sua redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­ a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV  ­ a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  21,  26,  39,  57  e  65; V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações nela definidas; VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  §  1º  Equipara­se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo,  que  importe  em  torná­lo  mais  oneroso.  §  2º  Não  constitui  majoração  de  tributo, para os  fins do disposto no  inciso  II deste artigo, a atualização do  valor monetário da respectiva base de cálculo.    42.  Todos os momentos da hipótese da relação jurídico­tributária devem  estar previstos em lei. Em especial, somente a lei pode estabelecer a base de cálculo do tributo.  Por outro lado, para que não restem dúvidas, prevê expressamente o § 1º do art. 97 do CTN que  a modificação da base de cálculo do tributo se equipara à sua majoração. Em outras palavras:  "(...) não se contenta o legislador complementar em exigir que o tributo seja  genericamente  previsto  na  lei;  tampouco  lhe  basta  a  definição  da  hipótese  tributária na lei: também o consequente normativo, isto é o an e o quantum                                                              13 Idem, p. 296.  Fl. 1323DF CARF MF     16 debeatur,  representados  pela  definição  do  sujeito  passivo,  da  base  de  cálculo e da alíquota, todos devem ser previstos na própria lei".14    43.  Não há possibilidade de se prever extensão da base de cálculo de um  determinado tributo, portanto, por meio de atos infralegais, salvo naqueles casos expressamente  discriminados  pela  própria  norma  de  regência.  Dito  de  outro  modo,  o  regulamento  não  é  instrumento  hábil  para  a  criação  ou  para  a  majoração  de  tributos,  e  tampouco  para  a  modificação da base de cálculo do tributo ­ que se equipara, ex lege, à sua majoração. Não se  concebe que, sem lei, ou, diante da ambiguidade da lei, busque­se uma extensão interpretativa  unicamente porque este é o valor defendido pelo aplicador.  44.  Sem  o  lastro  positivo,  o  argumento  formulado  assume  feição  contramajoritária.  Sem  o  fundamento  legal  expresso,  a  decisão  cujas  razões  se  apóiam  unicamente  em  construtos  doutrinários,  sejam  nacionais  ou  internacionais,  é  inválida.  Isto  porque a  liberdade puramente  subjetiva de estabelecer valores “conduz a uma  luta eterna de  valores e de  ideologias, a uma guerra de todos contra  todos (...). O que para um é o diabo,  para outro é Deus”;15 os valores valem para algo e para alguém – sua dimensão incontida pela  falta  de  deferência  ao  direito  posto  apenas  conduz  à  tiranização  dos  demais  elementos  que  compõem a decisão, e o que resta, a bem da verdade, é a vontade do aplicador manifestada sob  um discurso legitimador que ora se vale da doutrina (nacional e  internacional), de princípios,  de  postulados,  de  interpretações  que  flertam  com  a  reconstrução  histórica  de  uma  pretensa  mens  legislatoris,  e  de  outros  expedientes  retórico­racionais.16  O  que  não  se  pode  obviar,  contudo, é a determinação expressa de que,  salvo em casos pontuais,  a base de cálculo deve  estar definida em lei ordinária, por dicção do art. 97 do Código Tributário Nacional.  45.  Observe­se, ademais, a importância da base de cálculo entre todos os  elementos constitutivos da obrigação tributária.  46.  Recorta­se  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  que  os  valores  acrescidos  à  base  de  cálculo  alargada  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação  correspondem  aos  custos  operacionais  com  a  remuneração  de  empregados,  relacionados  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  precípua  (exportação  e  importação  de  carvão),  e  não  integrariam, por este motivo, o valor da transação comercial. Do que decorre a questão sobre  quais despesas devem ou não ser  consideradas  “despesas de  capatazia”,  extensão esta que, à  revelia  de  lei  que  o  defina,  fica  a  cargo  da  discricionariedade  do  aplicador,  a  quem  caberá  dizer, no caso concreto por exemplo, se o custo pode ou não ser tido como despesa, e, se em  caso positivo, em que medida.  47.  A questão,  portanto,  não  parece  se  voltar  à  indeterminação,  pois  tal  raciocínio  redundaria  na  falácia  corporificada  na  expressão  latina  de  que  "in  claris  cessat  interpretatio":  "(...)  Ao  contrário  do  que  muitas  vezes  aparece  na  doutrina,  não  se  trata                                                              14 Idem, p. 299.  15 SCHMITT, Carl.  “La  tiranía de  los valores”,  In: Revista de Estudios Politicos nº 115, Madrid:    Instituto   de  Estudios Políticos, Enero/Febrero de 1961, p. 75: “(...) ao final da luta entre valorizadores e desvalorizadores se  ouvirá em ambos os bandos um horrível pereat mundus”.  16 Supremo Tribunal Federal – ADPF nº 101/DF (24/06/2009) – Trecho do voto do Ministro Eros Grau“(...) quem  estabelece os valores? Ora, os valores não são, existem apenas enquanto dotados de validez. Valem para algo ou  para alguém. Em outros termos, existem somente enquanto valem para alguém; ou, por outra, não existem (...) A  submissão de todos nós a essa tirania é tanto mais grave quanto se perceba que os juristas ­ em especial os juízes  ­  quando operam a  ponderação  entre princípios  fazem­no,  repito,  para  impor os  seus  valores,  no  exercício de  pura discricionariedade”  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.298          17 simplesmente do uso ou não de 'conceitos indeterminados' ou de 'termos vagos'". Nas palavras  de José Maria Arruda de Andrade, em texto recém­publicado:  "Os  conceitos  são,  todos  eles,  indeterminados.  Aprendemos  a  reagir  a  comandos e não a acessar essências objetivamente existentes; a  linguagem  nos serve como instrumentos e ferramentas de interação.  Ainda assim, quando pugnamos pela necessidade de se evitar leis obscuras e  desnecessariamente  complexas,  pensamos  justamente  nos  ecletismos,  obscurantismos e na falta ou excesso de regulamentação infralegal, sempre  potencialmente  marcados  pela  sombra  nefasta  do  consequencialismo  interpretativo (aqui, representado na figura da interpretação fazendária que  busca  entre  as  possíveis  alternativas  de  sentido  apenas  a  que  permita  a  maior arrecadação)" ­ (seleção e grifos nossos).17    48.  Observe­se que mesmo diante da crítica a tal conclusão, no sentido de  que  também  o  contribuinte  buscará,  entre  as  possíveis  alternativas  de  sentido,  apenas  a  que  permita  a menor  arrecadação,  assente­se  que  se  está  diante  de uma  tensão,  de  interesses  em  disputa e, por isso mesmo, a nenhuma das pontas da relação (recorde­se: obrigacional, jurídico­ tributária,  e  não  de  poder  ou  império)  deve  ser  permitido  o  acesso  à  interpretação  autêntica  naquelas matérias que são reservadas, ratione materiae, à  lei,  tal  como ocorre com relação à  base de cálculo ora em debate.  49.  Assim,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  pelo  provimento do recurso voluntário neste particular para a  finalidade de excluir as despesas de  capatazia da base de cálculo do PIS/PASEP­Importação e da Cofins­Importação.    II. 2. Da inconstitucionalidade da parte final do inciso I do art. 7º da Lei  nº 10.865/2004   50.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865, de 30/04/2004,  tendo  afastado  da  norma,  conseqüentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro  decorrente  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições".  51.  Em  consonância  com  aludida  decisão,  transitada  em  julgado  em  24/10/2014,  a  redação  atual  do  dispositivo  em  comento,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­ importação  e  da  COFINS­Importação  sobre  "a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional"  (inciso  I  do  caput  do  artigo  3°)  deverá  ser  "o  valor  aduaneiro",  redação  dada,  ademais, pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013.                                                              17 ANDRADE, José Maria Arruda de. Legislador tributário precisa de mais clareza para criar segurança jurídica.  Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2016, 9h05  Fl. 1325DF CARF MF     18 52.  Em  atenção  ao  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, deve este Conselho reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  pela  sistemática  da  repercussão  geral,  prevista  no  art.  543­B  do  Código de Processo Civil.  53.  Assim,  como  tem  reconhecido  este  colegiado mesmo  de  ofício,  em  escorreito  cumprimento  ao  regimento  em  vigor,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas referentes ao ICMS e às próprias contribuições.    Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  (a)  negar  provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão de primeira instância administrativa que  afastou  a  multa  regulamentar  de  1%;  e  (b)  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto, excluindo­se da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da  COFINS­importação as parcelas referentes às (b.1) despesas de capatazia, (b.2) ao ICMS e ao  valor das próprias contribuições.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.299          19 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado,    Manifesto  por  meio  do  presente  voto  divergência  em  relação  ao  posicionamento  externado  pelo  relator  no  que  se  refere  à  inclusão  de  despesas  de  carga,  descarga e manuseio na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da  COFINS­importação, divergência essa que  acabou majoritariamente prevalecendo no seio do  colegiado, na apreciação da lide.  No entanto, agrego a este voto, sem o caráter vencedor, o esclarecimento de  que  a  acordância  com  o  posicionamento  externado  pelo  relator  (e,  por  consequência,  pela  DRJ), em relação à matéria sujeita a recurso de ofício, não é total, em que pese isso não afetar  o resultado do julgamento, nem de meu voto, na sessão de maio de 2016. Faço a ressalva por  entender que a enumeração constante do § 1o do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro não é  exaustiva, mas exemplificativa.  No  que  se  refere  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  divergência  tem  por  fundamento  posicionamento  que  venho  externando  neste  colegiado  recorrentemente  (v.g.,  nos  Acórdãos  no  3401­003.137  e  3401­003.138),  à  luz  de  análise  internacional e nacional do tema.    Análise internacional (AVA­GATT e as despesas com carga, descarga e  manuseio)  Como  a  disciplina  aduaneira,  desde  a metade  do  século  passado,  sofre  um  crescente processo de internacionalização, torna­se primordial, a nosso ver, focar inicialmente  na legislação internacional.18  Apesar  de  estarmos  analisando,  no  presente  processo,  a  base  de  cálculo  de  tributos nacionais (Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação), a Lei  Lei  no  10.865/2004,  ao  versar  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  remeteu  ao  "valor  aduaneiro", termo internacionalmente disciplinado e utilizado como base de cálculo do imposto  de importação.  Assim,  qualquer  discussão  sobre  o  conteúdo  do  "valor  aduaneiro"  deve  iniciar com a análise do acordo internacional que regula a matéria.  A base de cálculo do imposto de importação é, hoje, determinada, em regra,  segundo o Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA),  resultante da Rodada Uruguai do GATT  (Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio),  que,  no  Brasil,  foi  regularmente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional,  tendo  sido  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30/1994  e                                                              18  Sobre  o  processo  de  internacionalização,  já  tratamos  em  "Direito  Aduaneiro  no  Brasil:  a  Hora  e  a  Vez  da  Internacionalização", In: TREVISAN, Rosaldo. Temas Atuais de Direito Aduaneiro II. São Paulo: LEX, 2015, p.  11­60.  Fl. 1327DF CARF MF     20 promulgado pelo Decreto  no  1.355/1994. E  as  discussões  sobre  estar o Brasil  (ou  outro  país  participante) ou não cumprindo tal acordo podem ser suscitadas junto à Organização Mundial  do  Comércio  (OMC),  desde  sua  criação,  em  1995,  no  bojo  do Mecanismo  de  Soluções  de  Controvérsias da OMC, aprovado na mesma Rodada Uruguai.  E o AVA prevê que a base de cálculo do imposto de importação será o "valor  aduaneiro",  estabelecido  segundo  seis  métodos  sequenciais  e  sucessivos,  consagrando­se  o  primado do valor da transação, com os ajustes (obrigatórios e facultativos) previstos no acordo.  Um dos ajustes facultativos está previsto no Artigo 8,2 do Acordo:19  "(...) 2. Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever  a  inclusão  ou  a  exclusão,  no  valor  aduaneiro,  no  todo  ou  em  parte, dos seguintes elementos:  (a)  ­  o  custo  de  transporte  das mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação;  (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento  descarregamento  e  manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas  até o porto ou local de importação; e (...)." (grifo nosso)  Entretanto,  o  texto  autêntico  do AVA,  conforme  o Acordo Constitutivo  da  OMC,  foi  concluído  nos  idiomas  inglês,  francês  e  espanhol.  Assim,  a  versão  em  língua  portuguesa, no que destoar da constante dos textos autênticos, não prevalece, nas discussões no  âmbito da OMC.  No caso em análise, não parecem existir divergências na tradução que afetem  a compreensão do Artigo 8,2, como se vê nos textos do AVA em inglês, francês e espanhol:  Inglês: "2. In framing its legislation, each Member shall provide  for  the  inclusion  in or  the exclusion  from  the  customs value,  in  whole or in part, of the following:   (a)  the  cost  of  transport  of  the  imported  goods  to  the  port  or  place of importation;   (b)  loading,  unloading  and  handling  charges  associated  with  the  transport  of  the  imported  goods  to  the  port  or  place  of  importation; and (...)" (grifo nosso)  Francês:  "2.  Lors  de  l'élaboration  de  sa  législation,  chaque  Membre prendra des dispositions pour inclure dans la valeur en  douane,  ou  en  exclure,  en  totalité  ou  en  partie,  les  éléments  suivants:  a)  frais de  transport des marchandises importées  jusqu'au port  ou lieu d'importation,  b)  frais  de  chargement,  de  déchargement  et  de  manutention  connexes  au  transport  des  marchandises  importées  jusqu'au  port ou lieu d'importation, et (...)"(grifo nosso)  Espanhol: "2. En la elaboración de su legislación cada Miembro  dispondrá que se incluya en el valor en aduana, o se excluya del  mismo, la totalidad o una parte de los elementos siguientes:                                                              19 Texto em língua portuguesa retirado do Decreto n. 1.355/1994.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.300          21 a) los gastos de  transporte de las mercancías importadas hasta  el puerto o lugar de importación;  b)  los  gastos  de  carga,  descarga  y manipulación  ocasionados  por el transporte de las mercancías importadas hasta el puerto o  lugar de importaci ón; y (...)" (grifo nosso)  Contudo,  em  todas  as  versões  parece  surgir  uma  ambiguidade,  derivada  usualmente do termo "até" (inclusive na versão inglesa, com variante do termo), sempre que o  complemento  seja  uma  coordenada  de  tempo  (que  não  se  consubstancie  imediatamente)  ou  espaço (que se revele uma área, e não um ponto).  Quando dizemos que um seguro é vigente até o dia "X" (por exemplo, 14 de  fevereiro de 2016), estamos, incluindo ou excluindo o dia 14 de fevereiro de 2016? A meu ver,  estamos incluindo, mas isso poderia ser objeto de controvérsia interpretativa. Daí os contratos  de  seguro  estabelecerem,  em  regra,  que  a  cobertura  cessa  a  um  horário  determinado  (horas,  minutos e segundos) do dia "X", para tornar inequívoca a acepção, estabelecendo coordenada  de  tempo  que  se  consubstancia  imediatamente.  No  caso,  uma  alternativa  à  solução  da  ambiguidade seria simplesmente esclarecer, no contrato, que "o seguro já não estará vigente no  dia 15 de fevereiro de 2016, e daí para diante".  Da  mesma  forma,  quando  dizemos  que  podem  (a  critério  dos  países  membros)  ser  incluídos  custos  de  transporte,  e  de  carga  (ou  carregamento),  descarga  (ou  descarregamento) e manuseio a ele associados, "até o porto", que é uma área, e não um ponto  (aliás  isso  resta  claro  no  art.  3o,  I  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro  brasileiro  ­  Decreto  no  6.759/2009), estamos nos referindo inclusive a gastos incorridos no porto, como a descarga? E  uso,  na  pergunta,  a  descarga  (ao  invés  da  carga  e  do manuseio),  propositalmente,  porque  é  pouco provável que venha a existir descarga no porto de embarque, no exterior.  Estaria o legislador internacional disciplinando, v.g., com o termo "descarga",  presente  em  todos  os  idiomas  do  AVA,  somente  os  casos  em  que  a  mercadoria  sofresse  a  operação em ponto intermediário do transporte?  Entendemos  que  não,  e  estamos,  com  tal  visão,  na  companhia  de  um  dos  maiores especialistas do mundo em valoração aduaneira, o argentino Daniel ZOLEZZI, que foi  presidente do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Aduanas  (Conselho de Cooperação Aduaneira), e, em sua conhecida obra sobre o tema, revelou:  "Los gastos de descarga, por lo general, sólo tienen lugar en el  puerto  o  lugar  de  importación,  hecho  que  los  redactores  del  Acuerdo conocían bien.  Si  hubieran pensado  incluir en  la base  de valoración únicamente a los gastos de descarga en los que se  incurre  en  puertos  o  lugares  intermedios,  la  redacción  del  Artículo 8 del Acuerdo hubiera sido otra".20  E  a  forma  de  incorporação  das  disposições  do  AVA  por  alguns  blocos  econômicos/regionais endossa as considerações que fizemos sobre a "descarga", com apoio em  ZOLEZZI. Veja­se como a Comunidade Andina (CAN) disciplinou a faculdade concedida pelo  Artigo 8,2 do AVA, na Decisão no 378/1995:                                                              20 ZOLEZZI, Daniel. Valor en Aduana (Código Universal de la OMC). Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 198.  Fl. 1329DF CARF MF     22 "Art.  5.  Todos  los  elementos  descritos  en  el  numeral  2  del  artículo 8 del Acuerdo del Valor del GATT de 1994  formarán  parte  del  valor  en  aduana,  excepto  los  gastos  de  descarga  y  manipulación en el puerto o lugar de importación, siempre que  se distingan de los gastos totales de transporte. (...)  Art.  6.  A  los  efectos  del  artículo  8,  numeral  2  del  Acuerdo  del  Valor  del  GATT  de  1994,  se  entenderá  por  "lugar  de  importación" la primera oficina aduanera del territorio del País  Miembro  en  la  que  la  mercancía  deba  ser  sometida  a  formalidades aduaneras."  Não teve dúvida o legislador andino de que o Artigo 8,2 do AVA regulou a  descarga  no  país  importador.  Caso  contrário,  não  haveria  sequer  de  cogitar  a  exclusão  dos  custos com descarga no porto ou local de importação.  Também  a  União  Europeia,  em  suas  três  codificações,  tratou  do  tema,  cabendo  aqui  mencionar  a  última  ­  Regulamento  UE  no  952/2013,  especificamente  em  seu  artigo 71, 1, "e", que considera, no valor aduaneiro:  "e) As seguintes despesas, até ao local onde as mercadorias são  introduzidas no território aduaneiro da União: i) as despesas de  transporte  e  de  seguro  das  mercadorias  importadas,  e  ii)  as  despesas de carga e de manutenção conexas  com o  transporte  das mercadorias importadas."  Ausente, também aí, a "descarga". Entretanto, patente a restrição ao Art. 8,2  do AVA, com a menção a "introdução no território aduaneiro da União".  O  MERCOSUL,  por  seu  turno,  resolveu  simplesmente  transformar  a  faculdade outorgada no Art. 8,2 do AVA em obrigatoriedade, como resta claro do Artigo 5o da  "Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias",  Anexa  à  Decisão  do  Conselho  do  Mercado  Comum  (CMC)  no  13/2007  (incorporada  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro pelo Decreto no 6.780/2009):  "Artigo  5.  Ao  valor  aduaneiro  serão  incluídos  os  seguintes  elementos:  a)  os  gastos  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou lugar de importação;  b) os gastos com carga, descarga e manuseio, ocasionados pelo  transporte das mercadorias importadas até o porto ou lugar de  importação;  c) o custo do seguro das mercadorias." (grifo nosso)  A referida Decisão CMC até tentou, em seu artigo 6o, seguir a linha adotada  na União Europeia, de que "o porto ou lugar de  importação" seria o ponto de introdução das  mercadorias no  território  aduaneiro do bloco, mas  teve que  recuar,  no  art.  27,  em  função da  inexistência, até a aprovação do Código Aduaneiro do MERCOSUL, de precisa identificação  do que seja efetivamente o "território aduaneiro do MERCOSUL".  Em síntese, o MERCOSUL fez exatamente o que o Brasil  já havia  feito ao  incorporar  o  acordo  de  valoração  aduaneira  resultante  da  Rodada  Tóquio  do  GATT,  basicamente  com  as  mesmas  disposições,  no  Decreto  no  92.930/1986  (art.  2o).  No  mesmo  sentido, a Argentina editou o Decreto no 1.026/1987 (com a inclusão no art. 5o).  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.301          23 Há  que  se  destacar,  assim,  na  análise  internacional,  que  não  há  qualquer  comando em  tratado  internacional vigente que obrigue  expressamente nem a  inclusão nem a  exclusão  das  despesas  com operações  de  carga,  descarga  e manuseio  realizadas  no  porto  ou  local de importação como decorrência de (ou associadas a) um transporte internacional.  No acervo de contenciosos da OMC,21 não consta que o tema aqui em análise  tenha  sido  discutido.  Dos  17  contenciosos  sobre  o  AVA,  a  maioria  se  refere  a  tratamento  aplicável a mercadorias específicas, e os dois que envolvem o Brasil (DS183 e DS197, ambos  em  fase  de  consultas)  tratam  de  "preços  mínimos".  Assim,  não  há  vestígio  de  regulação  específica da matéria na organização internacional que administra o AVA, nem em seu Comitê  de Valoração Aduaneira (CVA), nem no Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA) da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA),  também  expressamente  mencionado  como  competente para o tratamento do tema no próprio AVA. 22  Incorreto,  assim,  afirmar­se  que  a  vedação  à  inclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e manuseio  realizadas  no  porto  ou  local  de  importação  como  decorrência  de  (ou  associadas  a)  um  transporte  internacional  encontra  expressa  vedação  no  AVA.  E  tal  afirmação  incorreta  está  presente,  inclusive,  em  julgamento  efetuado  pela Primeira Turma do STJ, ainda que por voto de desempate da Min. Regina Helena Costa,  no RESp no 1.239.625/SC: 23  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. 1. Cinge­se  a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto  de  Itajaí,  referente  às  despesas  incorridas  após  a  chegada  do  navio,  tais  como  descarregamento  e  manuseio  da  mercadoria  (capatazia),  deve  ou  não  integrar  o  conceito  de  "Valor  Aduaneiro",  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso  I,  da  atual  Lei  dos  Portos  (Lei  12.815/2013),  o  trabalho  portuário  de  capatazia  é  definido  como  "atividade  de  movimentação de mercadorias nas  instalações dentro do porto,  compreendendo o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  abertura  de  volumes  para  a  conferência  aduaneira,  manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e  descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento  portuário".  3.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneiro  e  o  Decreto  6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor                                                              21 Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_agreements_index_e.htm?id=A27. Acesso  em: 08.fev.2016.  22  O  CTVA  da OMA  já  emitiu  7  Decisões,  e  diversas  opiniões  consultivas,  comentários  e  notas  explicativas,  trazendo  ainda  o  sítio  web  da  organização  (http://www.wcoomd.org/en/topics/valuation/instruments­and­ tools/decisions_of_the_wto_committee_on_customs_valuation.aspx) alguns estudos de caso.  23 Após o voto­vista do Sr. Ministro Ari Pargendler conhecendo do recurso especial, mas negando­lhe provimento,  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  e  o  voto  do  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  acompanhando  o  voto  divergente  do  Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  verificou­se  o  empate,  suspendendo­se  o  julgamento do feito até a composição do "quorum". Prosseguindo o julgamento, após o voto­desempate da Sra.  Ministra Regina Helena Costa, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes  Maia Filho, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Fl. 1331DF CARF MF     24 aduaneiro,  referem­se  à  despesas  com  carga,  descarga  e  manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado.  A  Instrução  Normativa  327/2003,  por  seu  turno,  refere­se  a  valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no  território  nacional.  4. A  Instrução Normativa  327/03  da SRF,  ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos  com  descarga  da mercadoria  no  território  nacional,  no  valor  aduaneiro,  desrespeita  os  limites  impostos  pelo  Acordo  de  Valoração Aduaneira  e  pelo Decreto  6.759/09,  tendo  em  vista  que  a  realização  de  tais  procedimentos  de  movimentação  de  mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou  seja,  após  a  sua  chegada  ao  porto  alfandegado.  5.  Recurso  especial não provido" (grifo nosso)  A nosso ver, o tribunal superior realizou uma análise eminentemente nacional  (à luz da legislação nacional e da acepção nacional de termos, conforme se depreende do item  2  da  ementa)  de  um  tratado  internacional,  deturpando  o  teor  internacionalmente  consagrado  dos termos do acordo. Confunde­se, na decisão da corte, por exemplo, chegada da mercadoria  com atracação do navio (conforme se depreende do item 1 da ementa).  Por  certo  que  chegada  da  embarcação  é  algo  que  não  se  confunde  com  chegada  da  mercadoria.  Uma  mercadoria  chega  ao  porto  quando  nele  toca  em  solo,  ou  é  descarregada em caminhões, esteiras, silos, tanques etc., enquanto que uma embarcação chega  ao porto simplesmente quando nele atraca.24  Analisar um acordo internacional com base no entendimento nacional sobre  seus termos é, basicamente, descumprir o acordo, o que inclusive permite a discussão em foros  internacionais  competentes.  Por  isso,  vemos  com  preocupação  a  decisão  do  STJ,  reitere­se,  tomada por desempate, deficiente na análise internacional do tema, o que acabou por distorcer  a discussão, e, por consequência, a conclusão alcançada.  Acrescente­se  ainda,  nesta  análise  internacional,  que  a  faculdade  outorgada  pelo Art. 8,2 do AVA é uma faculdade de adotar bases "FOB" (Free on Board) ou "CIF" (Cost,  Insurance and Freight) nas operações. A própria OMC, em seu sítio web, em tópico relativo a  informações técnicas sobre valoração aduaneira, esclarece que a faculdade concedida no Art. 8,  2 é pertinente no caso de a países que adotam a valoração em base CIF (Cost, Insurance and  Freight).25  No  Brasil,  é  usual  dizermos  que  adotamos  bases  "CIF"  de  valoração  na  importação, e bases "FOB" na importação. Os termos "FOB" e "CIF" são internacionalmente  consagrados, e representam dois dos onze INCOTERMS®,  termos internacionais de comércio  ("international comercial terms") surgidos em 1936, e que, após revisões em 1953, 1967, 1976,  1980, 1990 e 2000, chegaram à versão de 2010, veiculada na Publicação no 715/2010, da CCI  (Câmara  Internacional  de Comércio),  e  reconhecidos,  no Brasil,  pela Resolução CAMEX no  21/2011, que assim designa os INCOTERMS "FOB" E "CIF":  "FOB  ­ FREE ON BOARD (named port of shipment) LIVRE A  BORDO (porto de embarque nomeado) O vendedor encerra suas  obrigações  e  responsabilidades  quando  a  mercadoria,  desembaraçada  para  a  exportação,  é  entregue,  arrumada,  a  bordo  do  navio  no  porto  de  embarque,  ambos  indicados  pelo                                                              24 A única hipótese em que uma atracação corresponderia a uma chegada de mercadoria ao porto seria se a própria  embarcação  fosse  a mercadoria  importada,  transportada por  "meios  próprios"  (v.g.,  no  caso  de  importação, por  empresa brasileira, de navio que chega ao país navegando, e não carregado em um outro navio).  25 Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/cusval_e/cusval_info_e.htm. Acesso em 08.fev.2016.  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.302          25 comprador,  na  data  ou  dentro  do  período  acordado. Utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário  (marítimo  ou  hidroviário interior).  CIF  ­  COST,  INSURANCE  AND  FREIGHT  (named  port  of  destination)  CUSTO,  SEGURO  E  FRETE  (porto  de  destino  nomeado) Além de arcar com obrigações e riscos previstos para  o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  até  o  porto  de  destino  combinado.  Utilizável  exclusivamente  no  transporte  aquaviário  (marítimo ou hidroviário interior)" (grifo nosso)  Não  é  preciso  muito  esforço  para  concluir  que  o  Brasil  adotou  base  mais  próxima  do  CIF  (com  seguro  e  frete)  nas  importações,  ao  incluir  os  ajustes  que  o  AVA  considerou  facultativos  (Art.  8,2).26  Mas  o  que  buscamos  é  destacar  que  também  aí,  no  INCOTERM "CIF", está presente a expressão "até o porto de destino". Vejamos, então, como é  entendida, na única tradução efetuada no Brasil, por especialista em publicações da CCI:  "O  vendedor  deve  pagar  todas  as  despesas  relativas  às  mercadorias,  até  que  tenham  sido  entregues  ao  transportador,  a  bordo  do  navio,  mais  o  frete  o  outros  custos  para  enviar  a  mercadoria  até  o  local  de  destino,  incluindo  as  despesas  de  descarregamento".27  Dito isso, e verificado, por diversos meios, em com variados exemplos, que  não  há  óbice  internacional  à  inclusão  das  despesas  com  operações  de  carga,  descarga  e  manuseio realizadas no porto ou local de importação como decorrência de (ou associadas a) um  transporte  internacional,  passa­se  à análise da  legislação brasileira, pois,  como nos exemplos  trazidos na discussão internacional, a própria legislação nacional (ou mesmo regional, no caso  de  blocos  econômicos)  pode  limitar  tal  inclusão,  tendo  em  conta  que  o  Art.  8,2  do  AVA  estabelece tão somente uma faculdade.    Análise  nacional,  no  Brasil  (AVA­GATT  e  as  despesas  com  carga,  descarga e manuseio)  A análise nacional, no Brasil,  inicia com o Decreto no 2.498/1998, primeira  disciplina brasileira da matéria na era pós­OMC, que se limitou a copiar o texto do Art. 8,2 do  AVA em seu artigo 17:28  "Art. 17. No valor aduaneiro,  independentemente do método de  valoração utilizado, serão incluídos (parágrafo 2 do artigo 8 do  Acordo de Valoração Aduaneira):                                                              26 É nesse sentido o voto da Ministra Ellen Gracie no RE n.559.937/RG­RS: "Cabe observar que o valor aduaneiro  compreende também os custos de transporte, de carga, descarga e manuseio e de seguro, de modo que corresponda  ao valor do produto posto no país importador, ou seja, ao preço CIF (cost, insurance and freight) e não ao simples  preço FOB (free on board)."  27 LUNARDI, Angelo Luiz. Condições Internacionais de Compra e Venda ­ INCOTERMS 2010. 4. ed. São Paulo:  Aduaneiras, 2014, p.137.  28  Já  havia  disciplina  anterior  em  relação  ao  acordo  de  valoração  aduaneira  celebrado  na  Rodada  Tóquio  do  GATT,  em  1979,  e  promulgado  pelo  Decreto  n.  92.930/1986,  que,  como  já  exposto,  tornou,  em  seu  art.  2o,  obrigatória a inclusão dos elementos relacionados no Art. 8,2 (que não foi alterado na substância). Tal decreto era  disciplinado pela IN SRF n. 39/1994.  Fl. 1333DF CARF MF     26  I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou local de importação;   II  ­  os  gastos  relativos  a  carga,  descarga  e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto ou local de importação; e  III  ­  o  custo  do  seguro  nas  operações  referidas  nos  incisos  I  e  II".  Em relação à disciplina procedimental, a primeira norma da era pós­OMC a  tratar da matéria, no Brasil, foi a Instrução Normativa SRF no 16/1998, em seus arts. 2o e 3o:  "Art.  2o  Na  apuração  do  valor  aduaneiro,  qualquer  que  seja  a  condição  de  entrega  da  mercadoria  negociada  entre  o  importador  e  o  exportador,  bem  como  o  método  de  valoração  utilizado, serão incluídos os seguintes elementos:  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  aeroporto  alfandegado  de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao transporte da mercadoria até a chegada aos locais referidos  no inciso anterior; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  indicadas nos incisos anteriores."  "Art. 3o O valor aduaneiro não abrangerá os seguintes encargos  ou  custos,  desde que  estejam destacados  do preço efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação comprobatória:  I  ­  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  como  os  gastos  associados a esse transporte, incorridos no território aduaneiro,  a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada,  executados após a importação."  Veja que a norma trabalha com as expressões "até a chegada aos locais" (ao  se referir ao excerto do AVA que usa "até o porto ou local" ­ Art. 8,2) e "a partir dos locais"  (ao se referir ao excerto do AVA que faz menção a custos de transporte "após a importação" ­  Nota  Interpretativa ao Artigo 1,3). Busca, assim,  resolver o aparente conflito  interpretativo a  partir de uma fórmula parecida com a que adotamos no exemplo do seguro do automóvel, no  tópico anterior deste voto ("o seguro já não estará vigente no dia 15 de fevereiro de 2016, e daí  para diante").  No Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados  (conhecidos  como  locais  de  "zona  primária")  poderá  efetuar­se  a  entrada  ou  a  saída  de  mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (art. 8o do Regulamento Aduaneiro).  Assim,  objetivou  a  Instrução  Normativa  esclarecer  que  ficava  vedada  a  inclusão,  no  valor  aduaneiro, de qualquer custo incorrido "do portão para fora" do porto, por exemplo.  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.303          27 E tal fórmula se repetiu em normas posteriores, chegando aos Regulamentos  Aduaneiros de 2002 e 2009.  E dela decorre o Ato Declaratório da Coordenação­Geral de Administração  Aduaneira  (AD  COANA)  no  3/2000:  "Os  gastos  relativos  à  descarga  e  ao  manuseio  de  mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram o valor aduaneiro,  independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".  No Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto no 4.543/2002), a matéria  foi  disciplinada nos artigos 77 e 79:  "Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no30,  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no1.355,  de  1994):(Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)   I  ­ o custo de  transporte da mercadoria  importada até o porto  ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;   II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II." (grifo nosso)  "Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do  valor  de  transação,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (Acordo de Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355,  de 1994):   I  ­  os  encargos  relativos  à  construção,  à  instalação,  à  montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados  com a mercadoria importada, executados após a importação; e  II  ­  os  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  assim  os  gastos  associados ao  transporte,  incorridos no  território aduaneiro, a  partir dos locais referidos no inciso I do art. 77." (grifo nosso)  E, disciplinando o disposto no Regulamento Aduaneiro de 2002, que, em seu  art.  731,  XX,  expressamente  revogou  o  Decreto  no  2.498/1998,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  no  327/2003,  hoje  vigente,  que  tratou  do  tema  em  seus  arts.  4o  e  5o,  incorporando, no § 3o do art. 4o, grosso modo, o conteúdo do AD COANA no 3/2000:  "Art.  4o  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  independentemente do método de valoração aduaneira utilizado,  serão incluídos os seguintes elementos:  Fl. 1335DF CARF MF     28 I ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto  ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II ­ os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas,  até  a  chegada  aos  locais referidos no inciso anterior; e  III  ­  o  custo  do  seguro  das mercadorias  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II.  (...)  § 3o Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga  da  mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território  nacional  serão  incluídos  no  valor  aduaneiro,  independentemente  da  responsabilidade  pelo  ônus  financeiro  e  da denominação adotada." (grifo nosso)  "Art.  5o No  valor  aduaneiro  não  serão  incluídos  os  seguintes  encargos  ou  custos,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na  respectiva documentação comprobatória:  I ­ custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados  a  esse  transporte,  incorridos  no  território  aduaneiro,  a  partir  dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e  II  ­  encargos  relativos  a  construção,  instalação,  montagem,  manutenção  ou  assistência  técnica  da  mercadoria  importada,  executadas após a importação." (grifo nosso)  Por fim, o Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto no 6.759/2009), em seus  arts. 77 e 79, mantém a linha adotada no anterior, em relação ao tema:  "Art.  77.  Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafos  1  e  2,  aprovado  pelo Decreto  Legislativo  no30, de 1994,  e promulgado pelo Decreto no1.355, de 1994; e  Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias,  Artigo  7o,  aprovado  pela Decisão CMC  no13,  de  2007,  internalizada  pelo  Decreto  no6.870,  de  4  de  junho  de  2009):(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou  o  aeroporto  alfandegado de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado  onde  devam  ser  cumpridas  as  formalidades  de  entrada no território aduaneiro;  II  ­  os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte  da  mercadoria  importada,  até  a  chegada aos locais referidos no inciso I; e  III  ­  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas nos incisos I e II." (grifo nosso)  "Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do  valor  de  transação,  desde  que  estejam  destacados  do  preço  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.304          29 efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  na  respectiva  documentação  comprobatória  (Acordo de Valoração  Aduaneira,  Artigo  8,  parágrafo  2,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355,  de 1994):  I ­ os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem,  à  manutenção  ou  à  assistência  técnica,  relacionados  com  a  mercadoria importada, executados após a importação; e  II  ­  os  custos  de  transporte  e  seguro,  bem  como  os  gastos  associados ao  transporte,  incorridos no  território aduaneiro, a  partir dos locais referidos no inciso I do art. 77." (grifo nosso)  Não se vê, pelos textos aqui transcritos, nenhuma incompatibilidade entre os  dispositivos  normativos  apontados.  A  utilização  da  expressão  "até  a  chegada  ao"  (presente,  v.g., no art. 77,  II do Regulamento Aduaneiro e no art. 4o,  II da Instrução Normativa SRF no  327/2003) não é incompatível com o teor do Ato Declaratório COANA no 3/2000, ou com o §  3o  do  art.  4o  da  Instrução Normativa SRF no  327/2003,  visto  que  todos  fazem parte de  uma  mesma  contextualização  nacional  do  AVA,  historicamente  construída,  dentro  da  faculdade  outorgada no âmbito do acordo.  Da análise nacional do  tema,  então, não brota dissonância  interna,  nem em  relação ao AVA. Pode­se até discordar da decisão do país em optar por incluir as despesas com  descarga  no  valor  aduaneiro,  ou  afirmar  que  a  maioria  dos  países  do  mundo  segue  linha  diversa, mas não há fundamento, com a legislação hoje vigente, para dizer que isso afronte o  AVA, internacionalmente, ou mesmo o Regulamento Aduaneiro brasileiro.  Pelo exposto, entendo que deve prosperar o entendimento da fiscalização no  que se refere à inclusão das despesas com carga, descarga e manuseio na base de cálculo das  contribuições  incidentes  na  importação,  sendo  irrelevante  se  quem  presta  tais  serviços  é  um  terceiro  ou  uma  filial  da  empresa  recorrente,  cabendo  ainda  adicionar  que  as manifestações  jurisprudenciais  apresentadas,  a  nosso  ver,  restam  alheias  às  considerações  que  externamos  sobre o caráter internacional da matéria.     Conselheiro Rosaldo Trevisan  Fl. 1337DF CARF MF     30 Declaração de Voto  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira  Declaração de Voto:  Apresento  declaração  de  voto  apenas  em  relação  à  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  importação,  notadamente  se  inclui  “os  gastos  relativos  à  descarga/manuseio  associados  ao  transporte  dos  bens  importados”  (capatazia),  após  oportuno  exame  das  considerações  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  que  foram  expostas  em  processo  de  sua  relatoria,  cuja  decisão  foi  formalizada  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.137  (Processo  nº  12466.721968/2013­16;  Data  da  Sessão:  16/03/2016),  em  conjunto  com  a  manifestação  do  Conselheiro  Leonardo  Branco,  na  relatoria  deste  processo,  que me  trouxeram  novas  luzes  a  respeito do tema.   A PIS/COFINS importação foi instituída pela Lei nº 10.865/2004, que prevê,  na entrada de bens estrangeiros no território nacional, que a base de cálculo das contribuições  será o valor aduaneiro, conforme artigos 3º, inciso I, e artigo 7º, inciso I, abaixo transcritos:  "Art. 3º O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (...)  Art. 7º A base de cálculo será:  I ­ o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;"  Com  isso,  levando  em  consideração  que  a  lei  instituidora  dessas  contribuições adotou como base de cálculo o conceito de valor aduaneiro, sem explicitar o seu  conteúdo nem dispor expressamente sobre o que estaria incluído e excluído nesse conceito, na  mesma linha do que já previa a legislação de regência do Imposto de Importação29,  revela­se  essencial  para  se  determinar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  a  correta  compreensão  do  significado de valor aduaneiro.  Ao longo dos últimos anos, a Receita Federal editou uma série de atos, pelos  quais se manifestou pela  inclusão dos “gastos relativos ao carregamento descarregamento e  manuseio  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  local  de  importação”  no  conceito  de  valor  aduaneiro,  como  se  verifica  pela  análise  da  Instrução  Normativa  SRF  no  16/1998  (artigos  2º  e  3º),  do Ato Declaratório  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (AD  COANA)  no  3/200030,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  Decreto no 4.543/2002 (artigos 77 e 79), da Instrução Normativa SRF no 327/2003 (artigos 4º e  5º) e do Regulamento Aduaneiro atualmente vigente, Decreto no 6.759/2009 (artigos 77 e 79).  Tratam­se, todos, de atos infra­legais, de caráter regulamentar, que, como se  sabe,  não  se  destinam a  criar,  restringir  ou  extinguir  direitos, mas  detalhar,  pormenorizar  os                                                              29 Decreto­Lei nº 37/1966: "Art.2º ­ A base de cálculo do imposto é: (...) II ­ quando a alíquota for "ad valorem", o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas do  art.7º  do Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras  e Comércio  ­  GATT".  30  Ato  Declaratório  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (AD  COANA)  no  3/2000:  "Os  gastos  relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram  o valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada".    Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.305          31 direitos previstos em Lei, o que se reflete, no campo do direito tributário, na limitação ao poder  de tributar consistente na proibição de instituir ou aumentar tributos por atos dessa natureza, o  que  só  é  permitido  à  Lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  previsto  na  Carta  da  República em seu artigo 150, inciso I31, e no Código Tributário Nacional, em seus artigos 3º e  9732.   Portanto, tais atos devem ter fundamento de validade em uma Lei que inclua  a parcela analisada na base de cálculo das contribuições.  Do  exame  do  artigo  77  do  Regulamento  Aduaneiro  atual,  Decreto  no  6.759/2009, percebe­se que tais atos infra­legais não buscam fundamento de validade nem no  artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004 nem em dispositivos que tratam da base de cálculo do  Imposto de Importação, que, como visto acima, apenas determinam que a base de cálculo será  o valor aduaneiro, mas apontam como fundamento  legal 2  (dois) diplomas que decorrem do  plano  internacional  e  tratam  justamente  do  conceito  de  valor  aduaneiro:  (i)  o  Acordo  de  Valoração Aduaneira ("AVA"), Artigo 8, parágrafos 1 e 2; e (ii) a Norma de Aplicação sobre a  Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão Conselho do Mercado  Comum (“CMC”) nº 13/2007.  Nesse  ponto,  importante  destacar  que  a  Carta  da  República  outorga  ao  Presidente  da  República  competência  privativa  para  "celebrar  tratados,  convenções  e  atos  internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional", que, assim, possui competência  exclusiva  para  "resolver  definitivamente  sobre  tratados,  acordos  ou  atos  internacionais  que  acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional" (artigos 49, inciso I, e  84, inciso VIII, da Carta da República).   À luz dessas competências constitucionais, a jurisprudência que se firmou no  e.  Supremo  Tribunal  Federal  é  no  sentido  de  que  os  tratados  internacionais  em  geral  e  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  no  âmbito  do Mercosul  não  têm  aplicabilidade  imediata  no  plano  do  direito  positivo  interno,  dependendo,  para  tanto,  de  uma  série  de  atos  de  caráter  político­jurídico,  que  foram  bem  descritos  e  definidos  no  julgamento  do CR  8.279­AgR,  de  relatoria do Min. Celso de Mello:   "A  recepção  dos  tratados  internacionais  em  geral  e  dos  acordos  celebrados  pelo  Brasil  no  âmbito  do  Mercosul  depende,  para  efeito  de  sua  ulterior  execução  no  plano  interno,  de  uma  sucessão  causal  e  ordenada  de  atos  revestidos  de  caráter  político­jurídico,  assim  definidos:  (a)  aprovação,  pelo  Congresso Nacional,  mediante decreto  legislativo,  de  tais  convenções;  (b)                                                              31  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  32 Art. 3º Tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada. (...)   Art.  97.  Somente  a  lei  pode  estabelecer:  I  ­  a  instituição  de  tributos,  ou  a  sua  extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III ­ a definição do fato gerador da  obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV ­  a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V ­  a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela  definidas; VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução  de penalidades. § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da  sua base de cálculo, que importe em  torná­lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a  atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Fl. 1339DF CARF MF     32 ratificação desses atos internacionais, pelo chefe de Estado, mediante depósito  do respectivo  instrumento;  (c) promulgação de tais acordos ou  tratados, pelo  presidente  da  República,  mediante  decreto,  em  ordem  a  viabilizar  a  produção dos  seguintes  efeitos básicos,  essenciais  à  sua vigência doméstica:  (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito  internacional  público,  que  passa,  então  –  e  somente  então  –  a  vincular  e  a  obrigar  no  plano  do  direito  positivo  interno.  Precedentes.  O  sistema  constitucional  brasileiro  não  consagra  o  princípio  do  efeito  direto  e  nem  o  postulado  da  aplicabilidade  imediata  dos  tratados  ou  convenções  internacionais."  (CR  8.279­AgR,  Rel.  Min.  Presidente  Celso  de  Mello,  julgamento em 17­6­1998, Plenário)   Com  relação  ao AVA,  esse  acordo  foi  devidamente  aprovado pelo Decreto  Legislativo nº 30/1994 e, após, promulgado pelo Decreto Presidencial nº 1.355/1994, de modo  que,  uma  vez  que  seguiu  os  trâmites  necessários  para  sua  internalização  no  ordenamento  jurídico nacional, pode, em tese, ser admitido o seu status de Lei, para fins de definição de base  de cálculo.  Contudo, mesmo admitido o seu status de Lei, a norma que se extrai do AVA  não tem o condão de amparar os atos infra­legais da Receita Federal, simplesmente porque não  determinou a inclusão de "gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte  internacional  no  território  nacional"  no  conceito  de  valor  aduaneiro,  outorgando  apenas  a  faculdade de incluir ou não tais gastos aos Estados Contratantes. É ler:  "Artigo 8  1.  Na determinação do valor aduaneiro,  segundo as disposições do Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas: (...)  2.  Ao elaborar sua legislação, cada Membro deverá prever a inclusão ou a  exclusão, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:  (a) ­ o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de  importação;  (b)  ­  os  gastos  relativos  ao  carregamento  descarregamento  e  manuseio  associados ao  transporte das mercadorias  importadas até o porto ou  local de  importação; e  (c) ­ o custo do seguro"  Dessa  maneira,  se,  de  um  lado,  o  AVA  contemplou  as  parcelas  a  serem  consideradas pelos Estados Contratantes na determinação do valor aduaneiro, de outro  lado,  facultou a inclusão ou exclusão de determinadas parcelas, entre as quais se incluem os "gastos  relativos  à  descarga  da  mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território  nacional".  Assim, a meu ver, fica demonstrada a impossibilidade de o AVA, por si só,  justificar a inclusão dos "gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte  internacional no território nacional" no conceito de valor aduaneiro, por manifesta ausência  de norma dispondo nesse sentido, o que só veio a ocorrer, no plano internacional, em relação  ao  Brasil,  com  a  "Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira  de  Mercadorias",  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 11762.720020/2014­17  Acórdão n.º 3401­003.216  S3­C4T1  Fl. 1.306          33 aprovada  pela  Decisão  CMC  nº  13/2007,  cujo  anexo  da  Decisão  CMC  nº  13/2007  prevê  o  seguinte:   "ARTIGO 1  A  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas, determinado conforme as normas do Acordo sobre a  implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994  (GATT),  assim  como  as  demais  disposições  relacionadas  com  o  mesmo  e  procedentes do ordenamento jurídico do MERCOSUL.   CAPÍTULO 2  DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO  ARTIGO 5  Ao valor aduaneiro serão incluídos os seguintes elementos:  a) os gastos de transporte das mercadorias importadas até o porto ou lugar de  importação;  b) os gastos com carga, descarga e manuseio, ocasionados pelo transporte das  mercadorias importadas até o porto ou lugar de importação;  c) o custo do seguro das mercadorias".  Essa  segunda  norma  foi  internalizada  pelo  Decreto  nº  6.870/2009,  que  foi  publicado em 04/06/2009.   Pelo  exposto  até  aqui,  já  poder­se­ia  concluir,  tendo  em  conta  ainda  a  aplicação da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6º, da Carta República,  ao  PIS/COFINS­importação,  como  reconhecido  pelo  jurisprudência33,  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  04/09/2009,  não  há  como  se  majorar  a  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS­importação  com  os  "gastos  relativos  à  descarga  da mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território  nacional",  por  inexistência  de  qualquer  Lei  nesse  sentido.                                                              33  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  10.865/04.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente  mandado  de  segurança  preventivo  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  da  sistemática  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  sobre  o  valor  das  importações  realizadas,  nos  termos  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  qual  alargou  o  conceito  de  valor  aduaneiro.  2.  Os  tratados  internacionais  incorporam­se  ao  ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária, motivo pelo qual não se faz necessária a observância  pelo art. 7º da Lei nº. 10.865/04 do conceito de 'valor aduaneiro' fornecido pelo GATT. 3. Desnecessidade de lei  complementar  para  a  instituição  do  PIS­importação  e  COFINS­importação,  tendo  em  vista  que  a  Emenda  Constitucional nº 42/2003, acrescentou nova fonte de custeio para a seguridade social, com o inciso IV do art. 195  da Carta Constitucional. 4. As contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal não se sujeitam  ao  postulado  da  anterioridade  geral  (art.  150,  III,  "b"),  e  sim  o  da  anterioridade  nonagesimal,  conforme  literal  disposição do parágrafo 6º do art. 195 da Lei Maior. 5. Precedentes do colendo STJ e desta Corte Regional. 6.  Apelação não provida. (AMS 200481000220773, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, TRF5 ­  Terceira Turma, DJE ­ Data::07/07/2011 ­ Página::824.)  Fl. 1341DF CARF MF     34 Mas não é só. Para o período posterior, nem mesmo a edição do Decreto nº  6.870/2009 é capaz de justificar a inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro.  Isso porque o Decreto nº 6.870/2009 é um Decreto Presidencial,  não  tendo  havido a necessária e anterior aprovação pelo Congresso Nacional, ao contrário do que ocorreu  com  o  AVA.  Conseqüência  disso,  levando  em  consideração  que  o  "sistema  constitucional  brasileiro  não  consagra  o  princípio  do  efeito  direto  e  nem  o  postulado  da  aplicabilidade  imediata  dos  tratados  ou  convenções  internacionais"34,  é  que  não  há  como  se  reconhecer  qualquer  status  de  Lei  às  disposições  dessa  norma,  que  também não  pode  ser  utilizada  pela  Receita  Federal  para  dar  fundamento  a  supostas  regulamentações  que  acabam por majorar  a  base de cálculo do PIS/COFINS­Importação, em relação ao período posterior a 04/09/2009.  Por conseguinte, em prestígio e observação ao princípio da legalidade (Carta  da República,  artigo  150,  inciso  I; CTN,  artigos  3º  e  97),  penso  que  descabe  a  inclusão  dos  "gastos  relativos  à  descarga  da  mercadoria  do  veículo  de  transporte  internacional  no  território nacional" no conceito de valor aduaneiro.  Essa  conclusão,  além  de  consentânea  com  a  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS­Importação  e  com  as  limitações  ao  poder  de  tributar  previstas  na  Carta  da  República, está em  linha com a  jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  a  ela  ­  conclusão  ­  chegou,  porém,  por  razões  diferentes  (REsp  1.239.625/SC,  Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  4.11.2014;  e  AgRg  no  REsp  1434650/CE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  30/06/2015).  Pelo exposto, feitas essas breves considerações, acompanho o voto do ilustre  Relator.  É como voto.    Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira                                                              34 CR 8.279­AgR, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17­6­1998, Plenário.  Fl. 1342DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934836/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 36 /2 00 9- 13 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.934836/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.764  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000611/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LIMITES PARA PAGAMENTO A DOMICILADOS NO PAÍS. O art. 71 da Lei n° 4.506/64, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a dedutibilidade de despesas de royalties, não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance.
Numero da decisão: 1802-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco e Gilberto Baptista. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrente RENO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida ia TURMA/DRJ - BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LIMITES PARA PAGAMENTO A DOMICILADOS NO PAÍS. O art. 71 da Lei n° 4.506/64, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a dedutibilidade de despesas de royalties, não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco e Gilberto Baptista. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e votos que.,integram o presente julgado. ,_-------------------:__---- _ _,.. - — ------ :-__;-,,--.-:-."--:--̀--:--...------_,-'-- -::---:-----2---- - - er Ma iirqe-s-f.,---ilis de Sousante. , • Edwal Casoni d 41 P- • . les Júnior- Relator.0.10 ....0001111111,1111 . NELSO rCHEL edator Desi ado. ,, 1 EDITADO EM: 8 JUL 2010 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte Reno Comércio de Alimentos Ltda., por meio do qual pretende ver refoiniada decisão proferida pela i a Turma da DRJ de Belém/PA. Versa o processo em análise acerca de auto de infração (fls. 04 — 05) lavrado em desfavor da recorrente para ajustar a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas atinente aos anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal encartado às folhas 10 a 13, resumidamente, que a recorrente não teria observado os limites máximos de dedução com despesas de royalties na base de cálculo do IRPJ, tendo em conta o disposto nos artigos 74 da Lei no. 3.470/58 e 12 da Lei IV. 4.131/62 combinado com as portarias MF 436/58, 113/59, 314/70 e 60/94. A par disso, de bom alvitre registrar singelamente os fatos narrados no aludido Termo de Verificação Fiscal. Lá consignou-se que a recorrente é empresa subfranqueada do sistema "MCDonald's, e nessa condição fez constar nas DIPJ's pertinentes aos anos calendários 1999 a 2002, na linha referente a despesas com royalties no país, valores que desconsideraram o limite legal de 4% para dedutibilidade. Em decorrência disso, relembrou a autoridade administrativa, que o artigo 352 do RIR199 admite a dedução de despesas com royalties quando esta for necessária para que o contribuinte mantenha a posse ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento. Nessa ordem de ideias, e relembrando a disposição do artigo 355 do RIR/99, aduziu-se que os coeficientes percentuais máximos para as deduções previstas no dito artigo foram estabelecidos pelo Ministro da Fazenda nas Portarias 436/58, 113/59, 314/70 e 60/64. Em análise do panorama normativo que segundo a Fiscalização impunha à recorrente o limite de 4%, constatou-se que os valores deduzidos como despesas operacionais foram superiores consoante quadro demonstrativo de folha 12. - Os valores não dedutíveis, portanto, foram objeto do auto de infração para os fins de ajustar a base de cálculo do IRPJ, porquanto existiam prejuízos fiscais no período. Ciente do lançamento (fl. 04) a recorrente apresentou Impugnação (fls. 279 — 292). De início teceu esclarecimentos acerca do regime de contratação das franquias "McDonald's, concluindo por afirmar que além da licença de uso de marca, há uma série de obrigações entre as partes, porquanto se dispõe colaboração mútua nos termos contratualmente estipulados, contrato que a seu turno, obriga a franqueadora a prestar assessoria periódica, comunicando os conhecimentos especializados, novos desenvolvimentos, técnicas e aperfeiçoamento nas áreas de projeto e construção dos restaurantes, fabricação de equipamentos, gerenciamento, preparação de alimentos e serviços de atendimento pertinentes às operações do restaurante. A contraprestação, por óbvio, é consistente no pagamento dos royalties. 22, Processo n° 10845.000611/2004-10 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 2 Com essas notações propedêuticas, a recorrente passou a arrazoar acerca da dedutibilidade das tais despesas (royalties), afirmando, destarte, que o entendimento da Fiscalização decorreria de interpretação equivocada do quadro normativo vigente, tendo em conta a nova disciplina jurídica dos contratos de franquia estabelecida pela Lei n°. 8.955/94, que a seu turno utilizaria a expressão royalties em acepção diversa daquela adotada pela legislação tributária editada nos idos de 1958 (na qual se funda a autuação), devendo-se ser observado o conceito elastecido pela lei inovadora. A par dessas considerações, afirmou a recorrente que as limitações à dedutibilidade de despesas com royalties não mais poderiam ser aplicadas indistintamente a todas as relações de franquia celebradas entre particulares, devendo excluir-se dessa limitação aquelas cujo objeto seja muito mais amplo e complexo do que a mera licença de uso de marca e serviços de assistência. Isso se justificaria por dois motivos. Primeiro deles se deveria porque o artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, teria sido revogado tacitamente pela Lei n°• 4.506/64, nos moldes do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, porquanto a matéria foi inteiramente disciplinada por lei ulterior. Segundo ponto a reafirmar o entendimento da recorrente se deveria à amplitude do conceito trazido pela Lei de Franquia Empresarial. Não bastasse isso, as limitações à dedutibilidade de royalties não encontrariam fundamento de validade no direito positivo, posto que a apuração da renda tributável exige a consideração de todas as despesas necessárias incorridas pela pessoa jurídica, nos termos do artigo 153 da Constituição da República. Conheceu da Impugnação a P Turma da DRJ de Belém/PA, que nos termos do acórdão e voto de folhas 321 a 325 julgou o lançamento procedente, fundamentando para tanto, que as deduções com royalties obedecem os limites máximos estabelecidos no artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, ocorrendo que o artigo 71 da Lei n°. 4.506/64, ao estabelecer modificações em relação à dedutibilidade não o revogou, apenas delimitou seu alcance. Afirmou-se de igual forma, não prosperar o entendimento da recorrente de que por ser mais amplo, o sentido de royalties a ser utilizado para fins de dedutibilidade seria aquele descrito na Lei n°. 9.955/94, assim entendeu a ilustrada Turma faltar qualquer amparo legal que sustentasse esse entendimento, além do que, em razão da vinculação da atividade da administração pública, ficaria vedado que o julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente. Igual fundamento utilizou a decisão recorrida ao enfrentar o argumento da recorrente de que as limitações à dedutibilidade de royalties não encontram fundamento de validade no direito positivo, posto que a renda tributável exige a consideração de todos as despesas necessárias incorridas pela pessoa jurídica, na forma do artigo 153, III da Constituição da República, reafirmando-se não ser aquela sede acertada para discutir-se a negação de vigência e eficácia dos preceitos e normas postas, e de mais a mais, as leis vigentes gozariam de presunção de legalidade e constitucionalidade. Quanto ao acúmulo de coeficientes de dedutibilidade estabelecidos pela Portaria MF n'.. 436/58, entendeu-se pela não aplicação ao caso concreto, conquanto, a recorrente apresenta às folhas 188 a 221, um único contrato de franquia com bjeto a aqui ição do direito de explorar um Restaurante McDonald's, que a seu turno, prevê um único tipo de royalties de acordo com a divisão estabelecida pela aludida Portaria. O dito tipo de royalties seria aquele previsto no item 2 (produtos alimentares) do 2° grupo o qual estabelece coeficiente máximo de dedução de 4%, isso porque nos termos do inciso II da citada Portaria, a utilização do coeficiente de 1%, pelo uso da marca industrial ou nome de comércio, só é possível quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização da patente, processo ou foimula de fabricação, o que não seria o caso dos autos Diante disso, concluiu-se que a recorrente de fato empregou erroneamente o percentual de 5%, como se fosse resultante da soma entre os coeficientes de 4%, para os royalties de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, e 1% para os royalties de uso de marca, sendo por tudo, procedente o ajuste efetuado na base de cálculo do Imposto de Renda. Cientificada do lançamento (fl. 327), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 328 — 345), invocando como razões de recorrer o conceito de franquia e de royalties e a ausência de fundamentação legal do lançamento tributário, e novamente insistindo na revogação tácita do artigo 74 da Lei no. 3.470/58, ou alternativamente a aplicação cumulativa dos coeficientes percentuais da Portaria MF 436/58, pugnando ao fim por provimento. É relatório. _ Processo n° 10845.000611/2004-10 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como visto alhures, a autuação decorre de utilização incorreta do coeficiente percentual de dedutibilidade das despesas com royalties. Antes de tudo, sem prejuízo da decisão recorrida haver se cercado do mesmo cuidado, de bom alvitre reproduzir o quadro normativo invocado no auto de infração, versando acerca da dedutibilidade dos royalties, cita-se nesse mister o artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, in verbis: Artigo 74. Para os fins da determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legislação do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § 1. Serão estabelecidos e revistos periodicamente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que trata este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. (.) (meus os destaques e as supressões) Veja-se, diante disso, que pelos artigos referidos se faculta deduzir os gastos com royalties na apuração do tributo devido ao patamar de 5% da receita bruta oriunda do produto fabricado ou vendido. Até aí não haveria óbice algum ao procedimento empreendido pela recorrente, tendo em vista que não se deduziu coeficiente superior a 5%. A questão, contudo, reside na disposição entabulada pelo supracitado § I° do artigo da 74 da Lei n°. 3.470/58, o qual afirmou que os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que se trata serão estabelecidos e revistos pelo Ministro da Fazenda, e serão separados em grupos, segundo o grau de essencialidade. Em um quadro geral e abstrato o que se teve no auto de infração e na decisão recorrida, portanto, foi a consideração de um coeficiente máximo de 5%, podendo haver oscilações dentro dessa linha limítrofe, e precisamente sobre essa permissividade da lei, que vigoraria a Portaria MF n°. 436/58, que estabelece os coeficientes percentuais máximos para as mencionadas deduções, considerando os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade, observe-se, litteris: O Ministro de Estados e Negócios da Fazenda, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 74. e ,sç 5S. 1° e 2°, da Lei n" 3.470, de 28 de novembro de 1958, relativamente à dedução de "royalties", pela exploração de marcas e patentes, de despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhante, bem como de quotas para amortização do valor de patentes, na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, resolve: a) Estabelecer os seguintes coeficientes percentuais máximos para as mencionadas deduções, considerados os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade: I - "royalties", pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, despesas de assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes: 1° GRUPO - INDÚSTRIAS DE BASE (omissis) 2" GRUPO - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO — ESSENCIAIS Tipos de produção - Percentagens . • 2 - Produtos alimentares - 4% (-) 13- OUTRAS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO -1% (-) II - "Royalties", pelo uso de marcas de indústria e comércio ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação. Feito o cotejo básico da legislação de regência invocada na decisão recorrida, necessário se faz, advertir-se que o enfrentamento das questões colocadas, reclama sejam as razões da recorrente segregadas e estratificadas, pois repousam sobre premissas diversas, muito embora em todos os argumentos procure demonstrar a regularidade da dedução. Cuide-se num primeiro momento de apreciar-se, na ordem colocada pela própria recorrente, o conceito de franquia e royalties, pois segundo a-filmou-se em sede de Recurso Voluntário um conceito mais abrangente, por si só, seria capaz de infirmar a autuação, visto que o contrato de franquia de que dispõe e complexo e dotado de um abrangência que transcende os conceitos da lei que limita a dedutibilidade. Processo n° 10845.000611/2004-10 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 4 Nesse aspecto, não assiste razão à recorrente. Sistematicamente não há interpretação capaz - salvo a inaceitável tergiversação - tampouco permissivo legal, que autorize não aplicar dispositivo apenas porque se sugere um conceito mais abrangente do que a tutela dada pela lei. Ademais, não se pode confundir o tratamento geral conferido pela Lei n°. 8.955/94, com a especificidade da dedutibilidade de despesas com royalties para fins de apuração do lucro real e, por conseguinte, do imposto devido. Ainda que os conceitos da lei superveniente tenham elastecido a conceituação de franquias e até mesmo dos royalties, tenha este a definição que tiver, sua dedutibilidade estará condicionada aos moldes especificamente fixados, salvo, se houver modificação quanto ao coeficiente ou regramento especifico no campo da dedutibilidade (o que se verá nas linhas seguintes), o que não ocorre como sugerido pela recorrente. Vale dizer, portanto, que pouco importa qual a dimensão do instituto, sua dedutibilidade é condicionada. Se a legislação é obsoleta, arcaica e seus conceitos não acompanharam as inovações da sociedade, é celeuma que se reserva para discussão em outro palco, que não a estreita via de apreciação das autoridades administrativas, a quem compete tão somente zelar pelo cumprimento da estrita legalidade, razão pela qual, não há falar em inaplicabilidade da limitação por verificado elastecimento no conceito de royalties dado por lei superveniente. Outro aspecto sustentado pela recorrente refere-se à suposta revogação tácita do artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, e nesse aspecto, melhor sorte lhe socorre, visto que de fato o artigo 71 da Lei n° 4.560/64, ulteriormente à Lei que embasa a autuação disciplinou inteiramente a matéria relativa à dedutibilidade dos royalties sem, contudo, manter em seus dispositivos a limitação percentual, operando-se, destarte, a revogação tácita da legislação anterior, consoante entabula o artigo 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, e corrobora a sedimentada Jurisprudência Administrativa uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Ac. CSRF/01-04.046/2002, cuja ementa é abaixo transcrita, litteris: ACÓRDÃO CSRF/01-04.046 Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDA0 CSRF/01-04.046 em 19.08.2002 IRPJ IRPJ - IMPOSTO DE RENDA - ROYALTIES - LEI N°3.470/58 - LEI N° 4.506/64 - O art. 71 da Lei n°4.560/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2°, § 1°) (AC 95.04.49769-1TRF 4" Região e REO 91.02.05879-0 TRF 2" Região, Ac. 1° CC, 101-88.802 e 107- 04.228). Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado. EDISON PEREIRA RODRIGUES - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 05.08.2003 Relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO Recorrente: PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado: FAZENDA NACIONAL Publicação: 05.08.2003 (meus os destaques) tDiante disso, resta rejudicada a fundamentação que suporta a autuação, razão pela qual, conheço do Recurso luntário ra os fins de dar-lhe provimento. e Edwal Casoni de au . - ande Junior nIlliglit .\ 8 ----------Ç , Processo n° 10845.000611/2004-10 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 5 Voto Vencedor Conselheiro NELSO KICHEL, Redator Designado Não obstante as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir no ponto que trata da revogação tácita do artigo 74 da Lei n° 3.470/58 pelo artigo 71 da Lei n° 4.506/64. Diversamente do entendimento perfilhado pelo relator, o art. 71 da Lei n° 4.506/64, embora tenha estabelecido modificações no que concerne a dedutibilidade de despesas a título de royalties, não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance. Nesse sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça posta-se sólida e tranqüila em reconhecer que o art. 71 da Lei n. 4.506/64 não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance, como veremos mais adiante. Neste âmbito administrativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF em duas oportunidades, pelo menos, já se manifestou acerca dessa matéria. Na Sessão de 25/10/1985, conforme Acórdão CSRF/01-0586, ficou decidido, por unanimidade de votos, que o art. 71 da Lei n° 4.506/64 não revogou as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 3.470/58, pois as disposições deste diploma legal são mais abrangentes em relação àquele. A propósito, consta textualmente do voto condutor do relator, in verbis: (-) Da análise feita até aqui neste voto, dos fatos de que tratam os presentes autos e da legislação aplicável, podem ser tiradas, com toda segurança, as seguintes conclusões: 1' ) o artigo 74, da Lei n° 3.470, de 28/11/58, que não faz distinção quanto ao domicílio dos beneficiários dos pagamentos de "royalties" ou de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, não foi revogado pelos artigos 12 e 13, da Lei n°4.131, de 03/09/62, e 52 e 71, da Lei n°4.506, de 30/11/64, que trataram de despesas dessa natureza, quando os beneficiários são domiciliados no exterior; 2") (..) 39 (.) 1 Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, ( voto no sentido de se negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. 9 (.) Após essa decisão da CSRF, o Supremo Tribunal Federal — STF, por intermédio da l a Turma, em 17/06/88, em sede de Recurso Extraordinário n° 104.368-7/SP, DJ. 28/02/1992, relator Ministro Néri da Silveira, prolatou decisão no mesmo sentido da CSRF, ou seja, pela vigência do art. 74 da Lei n° 3.470/58, nos seguintes termos: 'Recurso Extraordinário. Imposto de Renda. 'Royalties'. Deduções por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em montante superior ao limite estabelecido no art. 74, da Lei n. 3.470, de 1958. Lei n. 4.506, de 30/1271964, art. 71 e seu paragrafo único. R.I.R. de 1966, arts. 232, 233 e 234. A Lei n. 4.50611964, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a declutibilidade de despesas como 'royalties', não revogou o art. 74, da Lei n. 3.470/1958. RIR. de 1966, arts. 174 e 175. Acórdão que negou vigência ao art. 74, da Lei n. 3.4701958, devidamente prequestionado, e ao art. 175, do RIR de 1966. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença". Entretanto, curiosamente — muito tempo depois — a CSRF em 19/08/2002, além de mudar o seu entendimento quanto à matéria, desconsiderou o citado precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, pois dicidiu que o art. 74 da Lei n° 3.470/58 foi revogado tacitamente pelo art. 71 da Lei n° 4.506/64, conforme Acórdão n° CSRF/01-04046, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: (-) IRPJ - IMPOSTO DE RENDA ROYALTIES. LEI N° 3.470/58. LEI N° 4.506/64.. O art. 71 da Lei n°4.560/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art., 2°, ,55' 1°) (AC 95 04 49769-1 TI?? 4a Região e REO 91 02 05879-0 TRF 2a Região, Ac. 1° CC, 101-88.802 e 107- 04.228). Recurso especial do contribuinte conhecido e provido. (-) No voto do relator dessa decisão da CSRF, consta ainda que a decisão do STF, em sede de Recurso Extraordinário n° 104368-7/SP, não poderia ser considerada jurisprudência; que tal decisão de tuinia do STF, em que participaram apenas três Ministros, foi prolatada quando a matéria infraconstirucional competia ainda ao STF; que, porém, a partir da vigência da Constituição Federal/88 essa matéria foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça - STJ; que, por conseguinte, — para formar jurisprudência no âmbito judicial —, seriam necessárias outras decisões, agora do STJ. De sorte que o STJ — Côrte Superior de uniformização de interpretação da legislação infraconstitucional —, depois dessa decisão da CSRF, já enfrentou, de forma reiterada essa questão, cuja jurisprudência é mansa e pacifica, reconhecendo plena vigência ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, mormente quanto a pagamentos e limites de despesas com royalties a residentes no Pais. A propósito, convém transcrever as seguintes ementas de decisões do STJ, em sede de Recurso Especial : Processo n° 10845.000611/2004-10 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.426 Fl. 6 1) - REsp. 778.575/RS, de 21/02/2006. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Publicação — DJ: 29/03/2006, p. 132: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MARCAS E PATENTES. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. ROYALTIES. ART. 74 DA LEI N. 3.470/58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506/64. NÃO- OCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I. O art. 71 da Lei n. 4.506/64, ao estabelecer modificações em relação à dedutibilidade de despesas com royalties, não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/58, tendo apenas delimitado o seu alcance. 2. Precedentes: STF, RE n. 104.368-7-SP, relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 28.2.1992. STJ, REsp n. 204.696-RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005; REsp n. 260.513-RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 24.10.2005. 3. Recurso especial provido. 2) - REsp. n° 260.513/RS. Julgamento 06/10/2005. Relator Ministro Castro Meira. Publicação DJ:24/10/2005.p. 227: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ROYALTIES. LEIS N'S 4.506/64 (ART. 71)E 3.470/58 (ART. 74). I. O artigo 71 da Lei n°4.506/64 não revogou o artigo 74 da Lei n°3.470/58, tendo apenas delimitado seu alcance. 2. Recurso especial provido. 3) — REsp. n° 204.696-RJ, DJ de 22/08/2005, relator Ministro João Otávio de Noronha: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MARCAS E PATENTES. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. ROYALTLES. ARTS. 122 DO CÓDIGO COMERCIAL E 129 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 74 DA LEI 1V. 3.470/58. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.506/64. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 174 E 175 DO REGULAMENTO DO IR. RECURSO ESPECIAL IMPRO VIDO. I. Ressente-se o recurso do indispensável prequestionamento, se os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados não foram objeto de específico exame na instância ordinária. (Súmulas n. 282 e 356/STF) 2. 'A Lei n. 4.506/1964, embora haja estabelecido modificações, no que concerne a dedutibilidade de despesas como 'royalties', não revogou o art. 74, da Lei n. 3.470/1958. R.I.R. de 1966, arts. 174 e 175" (STF, RE n. 104.368-7-SP, Primeira Turma, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). noida 3. Recurso especial a que se nega provimento". Portanto, em relação às despesas com royalties — pagamentos a domiciliados no Pais — persitem os limites de dedutibilidade do art. 74 da Lei n° 3.470/58 e respectivas Portarias. Quanto ao acúmulo de coeficientes de dedutibilidade estabelecidos pela Portaria MF n°. 436/58, inaplicável ao caso concreto, conquanto, a recorrente apresentou às folhas 188 a 221, um único contrato de franquia com objeto a aquisição do direito de explorar um Restaurante McDonald's, que a seu turno, prevê um único tipo de royalties de acordo com a divisão estabelecida pela aludida Portaria. O dito tipo de royalties é aquele previsto no item 2 (produtos alimentares) do 2° grupo o qual estabelece coeficiente máximo de dedução de 4%, isso porque nos termos do inciso II da citada Portaria, a utilização do coeficiente de 1%, pelo uso da marca industrial ou nome de comércio, só é possível quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização da patente, processo ou fórmula de fabricação, o que não é o caso dos autos. Diante disso, concluiu-se que a recorrente de fato empregou erroneamente o percentual de 5%, como se fosse resultante da soma entre os coeficientes de 4%, para os royalties de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, e 1% para os royalties de uso de marca, sendo por tudo, procedente o ajuste efetuado na base de cálculo do Imposto de Renda. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 7.1 - elso Kicli--N ---"-- \ 2 .\

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Numero do processo: 13161.001377/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001377/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.287  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 77 /2 00 7- 60 Fl. 335DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 337DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.287.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 339DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 341DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 343DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 345DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 347DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 349DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 351DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 353DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 355DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 357DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 359DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 361DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 363DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 365DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 367DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 369DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 371DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 373DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 375DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 377DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 379DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001377/2007­60  Acórdão n.º 3302­003.287  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 381DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 382DF CARF MF

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6491678 #
Numero do processo: 19515.720692/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, Rubem Mauro Silva Rodrigues, OAB-DF nº 31.251. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.720692/2013­67  Resolução nº  3401­000.945  S3­C4T1  Fl. 3            2 Informou  a  fiscalização,  ainda,  que  o  lançamento  tem  origem  no  exame  dos  pedidos de ressarcimento que relacionou.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte requereu o sobrestamento do  processo  até  que  fossem  julgadas  as  manifestações  de  inconformidade  dos  processos  de  ressarcimento;  que  todos  os  valores  lançados  no  CFOP  1.125  correspondem  a  serviços  utilizados  como  insumos; que  as  aquisições de produtos  classificados nas NCM que arrolou  geram direito a crédito presumido, a teor do art. 34 da Lei nº 12.058/2009; que as aquisições de  lenha/bagaço,  mesmo  de  pessoas  físicas,  garantem  crédito,  por  se  tratar  de  combustível  aplicado  no  processo  produtivo;  que  o  valor  das  peças  de  reposição  de  valor  superior  a R$  326,61 (art. 301 do RIR/99), glosados pelo Fisco em razão da necessidade de ativação, devem  gerar  crédito  com  base  nas  quotas  de  depreciação  dos  bens  correspondentes  no  ativo  imobilizado;  que  o  termo  insumo  admite  interpretação  extensiva,  desde  que,  direta  ou  indiretamente, seja necessário à produção e/ou prestação do serviço; que alíquota aplicável no  cálculo  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04  deve  levar  em  consideração a natureza dos bens produzidos e não das respectivas aquisições, como entendeu  a fiscalização; que as aquisições de ovinos não foram realizadas com suspensão do tributo, uma  vez  que  a  fornecedora  não  exerce  atividade  agropecuária,  mas  sim  agroindustrial;  que  a  fiscalização não considerou todos os créditos vinculados ao mercado interno, a teor dos arts. 33  da Lei nº 12.058/09 e 8º, § 3º da Lei nº 10.925; que, em relação aos bens de revenda, aluguel de  máquinas,  equipamentos  e  imóveis,  as  glosas  são  improcedentes,  haja  vista  que  todos  os  valores  informados nos DACONs estão corretos; que os créditos de arrendamento mercantil,  referentes às empresas que cita, foram indevidamente glosados, porque objeto de contratos de  sublocação, com cessão de direitos, firmados com a pessoa jurídica que figura nos contratos de  arrendamento  mercantil;  que  as  desconsiderações  de  créditos  pela  devolução  de  vendas,  tomados  em  relação  a  produtos  sujeitos  à  saída  com  suspensão,  são  indevidos,  pois,  na  operação original, sofreram a incidência das contribuições; que faz jus aos créditos sobre fretes  incidentes  sobre  as  aquisições  de  insumos  e  sobre  as  transferências  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos;  e,  por  fim,  que  a  multa  aplicada  não  possui  embasamento, por ser confiscatória e inadmissível perante o ordenamento jurídico.   A DRJ Porto Alegre/RS manteve as conclusões da autuação, em decisão assim  ementada:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que  se  rege  pelo  princípio  da  oficialidade,  impondo  à  Administração  impulsionar  o  processo  até  o  seu  término.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a  fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.720692/2013­67  Resolução nº  3401­000.945  S3­C4T1  Fl. 4            3 LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. CONTRIBUINTE.  Cabe à impugnante o ônus probatório daquilo que alega.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se por insumos utilizados na fabricação ou produção de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na  fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BOVINO PARA ABATE. INDUSTRIALIZAÇÃO.  Relativamente ao boi vivo (NCM 01.02), com o advento da Lei nº  12.058, de 2009, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º  da Lei nº 10.925, de 2004, sendo que as alterações trazidas por  aquela Lei permitiram a apuração do crédito presumido na sua  aquisição  por  pessoa  jurídica  produtora  de  determinadas  mercadorias,  tão  somente  quando  a  referida  produção  fosse  destinada  à  exportação  e  desde  que  atendidos  os  requisitos  exigidos pela legislação pertinente.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado  tem  relação  com  a  natureza  do  insumo  adquirido,  e  não  do  bem/mercadoria produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  nãocumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  do  valor  da  contribuição  devida créditos calculados em relação a despesas com alugueis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  estes  sejam  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  as  despesas  pagas  a  pessoa jurídica.  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.720692/2013­67  Resolução nº  3401­000.945  S3­C4T1  Fl. 5            4 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Uma  vez  que  a  venda  do  produto  não  gerou  débito  da  contribuição, tendo em vista tributação suspensa, não há que se  falar em crédito relativo à operação de devolução.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Observada a  legislação de  regência, a  regra geral é que em se  tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito  à  apuração  de  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Ocorrida  a  infração,  correta  a  aplicação  da multa  punitiva  de  75% estabelecida em lei, uma vez que o princípio da vedação ao  confisco  é  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei  que a ela deve obediência.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  O  tempestivo  protocolo  de  peça  reclamatória  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  eventualmente  lançado/cobrado, até o desfecho do processo administrativo.”  O recurso voluntário, com alguma variação, repete a argumentação deduzida na  impugnação.  Em  12/09/2014  o  contribuinte  apresentou  um  pedido  de  aditamento  de  impugnação  onde  juntou uma planilha  com a  relação dos  documentos  relativos  aos  serviços  utilizados como insumos, requerendo a revisão das glosas efetuadas; discorreu sobre o crédito  presumido  da  agroindústria  e  apresentou  relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  correspondentes; por fim, abordou as glosas de arrendamento mercantil e devolução de vendas,  colacionando  contratos  de  sublocação  e  de  arrendamento,bem  assim,  demonstrativo  das  devoluções de vendas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.720692/2013­67  Resolução nº  3401­000.945  S3­C4T1  Fl. 6            5 O recurso é  tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade,  pelo que, dele conheço.  Como  relatado,  cuida­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  originário  de  recomposição de saldos credores de PIS/PASEP e Cofin não cumulativos, em face de glosas  realizadas em pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte, como destaca o Termo  de Verificação Fiscal – TVF, às fls. 2.325 e ss.:  “1. O presente procedimento de fiscalização teve origem no Mandado de  Procedimento Fiscal de Diligência  (MPF­D) nº 08.1.80.00­2012­00048­8, que  determinou  a  análise  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos – mercado interno e exportação do período compreendido entre o  1º trimestre de 2010 e o 2º trimestre de 2011 (fl. 03).  (...)  3. No âmbito dessa análise, foi constatado que parte do crédito PIS/Cofins  não  cumulativo  pleiteado  era  indevido  (fls.  2286  a  2323).  No  caso,  a  insuficiência de créditos alcançou também o montante utilizado para realizar as  deduções  pretendidas  nos meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril, maio  e  junho  de  2011,  de modo  que  se  constatou  a  necessidade  de  constituição  de  ofício,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  dos  valores  não  declarados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  (...)  5. Constatada  a  insuficiência  de  créditos  para  realizar  as deduções,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  nº  08.1.90.00­2013­01000­9  (fl.  02),  no  qual  tem  base  o  atual  procedimento  de  fiscalização.  (...)  8. Como esta fiscalização teve origem no resultado do exame dos Pedidos  de Ressarcimento realizado no curso da diligência determinada pelo MPF­D nº  08.1.80.00­2012­00048­8,  segue  relatório  com  as  intimações  expedidas  e  respectivas  respostas  do  sujeito  passivo  apresentadas  no  âmbito  daquela  diligência.”  Como  se  extrai  da  leitura  dos  trechos  transcritos,  claramente  o  lançamento  consubstanciado nestes autos é decorrente das glosas aplicadas nos pedidos de ressarcimento.  Note­se que o termo “decorrente”, nesse caso, não tem a conotação genérica que  se costuma empregar, mas o sentido estrito do art. 6º, II, Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015, verbis:  “Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.720692/2013­67  Resolução nº  3401­000.945  S3­C4T1  Fl. 7            6 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a  tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do  processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos  incisos  II  e  III  do § 1º,  se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação dos autos ao processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho  do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  § 8º Incluem­se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos  de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal,  com incidências tributárias de diferentes espécies.” (destacado)  Portanto,  tratando­se  de  processo  decorrente,  fruto  de  procedimento  fiscal  anterior  de  diligência,  a  autuação  sub  examine  está  imbricada  com  os  processos  de  ressarcimento,  não  se  revestindo  da  qualidade  de  principal,  em  relação  àqueles,  mas  sim,  acessório, haja vista que o direito creditório, que afinal implicou no débito ora contestado, será  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.720692/2013­67  Resolução nº  3401­000.945  S3­C4T1  Fl. 8            7 decidido  naqueles  processos,  pois  qualquer  reversão  lá  reconhecida  causará  efeito  aqui,  não  sendo a recíproca verdadeira.  Desse modo, não é possível, ou melhor, não se mostra adequado o julgamento  deste processo antes daqueles, sob pena de ocasionar  inconvenientes  insuperáveis quando da  liquidação  desta  decisão,  haja  vista  que,  como  dito,  qualquer  modificação  que  redunde  alteração  dos  saldos  credores  apurados  naqueles  processos  terá  obrigatória  influência  neste,  enquanto,  ao  contrário,  qualquer  modificação  aqui  produzida  não  se  refletirá  forçosamente  naqueloutros.  Com intuito de identificar os processos principais, onde albergados os pedidos  de ressarcimento, colaciona­se o quadro demonstrativo elaborado pela autoridade autuante:  PROCESSO  TRIBUTO  TIPO  RESSARCIMENTO  LOCALIZAÇÃO ATUAL (*1)  10880.941549/2012­93   PIS/PASEP  MI ­ 1º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941550/2012­18   COFINS  MI ­ 1 º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941541/2012­27   PIS/PASEP  ME ­ 1º trimestre 2010  SEDIS/SEGAP/CARF  10880.941542/2012­71   COFINS  ME ­ 1º trimestre 2010  SEDIS/SEGAP/CARF  10880.941551/2012­62   PIS/PASEP  MI ­ 2º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941552/2012­15   COFINS  MI ­ 2 º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941543/2012­16   PIS/PASEP  ME ­ 2º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941544/2012­61   COFINS  ME ­ 2º trimestre 2010  SEDIS/SEGAP/CARF  10880.941553/2012­51   PIS/PASEP  MI ­ 3º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941554/2012­04   COFINS  MI ­ 3 º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941545/2012­13   PIS/PASEP  ME ­ 3º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941546/2012­50   COFINS  ME ­ 3º trimestre 2010  SEDIS/SEGAP/CARF  10880.941555/2012­41   PIS/PASEP  MI ­ 4º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941556/2012­95   COFINS  MI ­ 4 º trimestre 2010  SEDIS/SEGAP/CARF  10880.941547/2012­02   PIS/PASEP  ME ­ 4º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941548/2012­49   COFINS  ME ­ 4º trimestre 2010  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941557/2012­30   PIS/PASEP  MI ­ 1º trimestre 2011  SEDIS/SEGAP/CARF  10880.941558/2012­84   PIS/PASEP  ME ­ 1º trimestre 2011  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941559/2012­29   COFINS  MI ­ 1 º trimestre 2011  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941560/2012­53   COFINS  ME ­ 1º trimestre 2011  EAPEX/EADIC/DIORT/SERAT/SP  10880.941561/2012­06   COFINS  MI ­ 2 º trimestre 2011  SEDIS/SEGAP/CARF  10880.941562/2012­42   PIS/PASEP  MI ­ 2º trimestre 2011  SEDIS/SEGAP/CARF  10880.941563/2012­97   COFINS  ME ­ 2º trimestre 2011  SEDIS/SEGAP/CARF  10880.941564/2012­31   PIS/PASEP  ME ­ 2º trimestre 2011  SEDIS/SEGAP/CARF  (*1) Posição em 13/05/2016.  Verifica­se de aludido quadro que, nada obstante alguns  já estarem no CARF,  boa  parte  dos  processos  encontra­se,  ainda,  na  própria  unidade  preparadora,  aguardando,  inclusive, prolação de despacho decisório, conforme consulta realizada ao sistema e­processo,  em 13/05/2016.  Neste diapasão, a teor das disposições do já aludido art. 6º, §§ 4º e 5º, Anexo II  do RICARF/15 (Portaria MF 343/15), a solução a ser dada ao caso corresponde à conversão do  julgamento para se aguardar a decisão definitiva a ser oportunamente exarada naqueles feitos.  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.720692/2013­67  Resolução nº  3401­000.945  S3­C4T1  Fl. 9            8 Com  estas  considerações,  na  linha  do  que  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  devolução  deste  processo  à  unidade  preparadora,  para  que  aguarde  a  decisão  definitiva  irreformável,  em  âmbito  administrativo,  nos  processos  relacionados e, em seguida, anexe cópia de aludidas decisões administrativas e devolva a este  CARF, para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL

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6480594 #
Numero do processo: 10670.000018/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/12/2002 Ementa: Conforme artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96 a exclusão da sistemática Simples dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer na prática reiterada de infração à legislação tributária. 0 art. 15, n° V, do mesmo diploma legal dispõe que os efeitos da exclusão de oficio, por esse motivo, começam a operar a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração.
Numero da decisão: 1302-000.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/12/2002 Ementa: Conforme artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96 a exclusão da sistemática Simples dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer na prática reiterada de infração à legislação tributária. 0 art. 15, n° V, do mesmo diploma legal dispõe que os efeitos da exclusão de oficio, por esse motivo, começam a operar a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração.

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I SI-C3T2 Fl. 1.533 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Process n° 10670.000018/2008 -38 Recun.o n° 169.737 Voluntário Acórrhio n° 1302-00.607 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29/11/2011 Matéria Simples - exclusão Recorrente CERÂMICA SALINAS Recorrida 2 TURMA/DRJ JFA - MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/12/2002 Ementa: Conforme artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96 a exclusão da sistemática Simples dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer na prática reiterada de infração à legislação tributária. 0 art. 15, n° V, do mesmo diploma legal dispõe que os efeitos da exclusão de oficio, por esse motivo, começam a operar a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi Aute!tcado disitaImente em C410712011 por MARCOS IX)DRIGUES DC MI—LLO, As..;;Ina /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Impresso em 10/: 112011 por NAfDIAI.FONOR FERREIRA LIMA em 04/07 DF CAR!' M 1'1. 2 Processo no 10670.000018/2008-38 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.607 Fl. 1.534 Relatório Trata—se de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ que julgou improcedente manifestação de inconformidade da empresa supra identificada, contra o Ato Declaratórió ._ Executivo — ADE n° 002/20078, que em 08/01/2008, declarou o contribuinte EXCLUÍDO da sistemática de pagamento simplificado dos tributos e contribuições — SIMPLES, de que trata a Lei 9317/96, com efeitos retroativos a 01/12/2002. De conformidade com o ADE 002/2008 a empresa optou indevidamente pelo SIMPLES, tendo em vista que a receita bruta foi superior a R$ 1.200.000,00 nos anos- calendário imediatamente anteriores, situação que se enquadra no inciso II do art. 9 0 da Lei 9.317/96 alterado pelo art. 6° da Lei 9779/99 e também por ter incidido em prática reiterada de infração à legislação tributária conforme disposto no inciso V do artigo 14 da Lei 9.317/96. Às fls. 1484/1488 o contribuinte manifesta sua inconformidade argüindo que quando aderiu a sistemática do SIMPLES preenchia as condições legais para sê-lo. No decorrer de suas atividades a empresa manteve relação contratual com a Cesal Produtos Cerâmicos Ltda., que fornecia-lhe matéria-prima (argila). "Ocorre, todavia, que em virtude de um procedimento de fiscaliza cão a empresa Cesal Produtos Cerâmicos Lida foi considerada como inexistente em virtude de não ter sido encontrado em sua sede maquinários e peças para comprovação do exercício de sua atividade." "Com efeito a referida empresa não possui maquinário em sua sede, isso em virtude de que realiza a intermediação de mercadorias, comprando o barro de terceiros e revendendo para a empresa Cerâmicas Salinas Ltda. Sendo assim, possui apenas alguns bens suficientes ao exercício dessa atividade de intermediação." "A Receita Federal, todavia, desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Cesal Produtos Cerâmicos e atribuiu seu lucro à empresa Cerâmica Salinas..". razão de ter extrapolado o limite máximo do SIMPLES. "No entanto, essa atribuição não corresponde â realidade. A Cesal Produtos Cerâmicos Ltda possui sede própria, contabilidade própria e sempre que necessário poderá apresentar os livros obrigatórios, demonstrando a regularidade de sua atividade." A Receita teria desconsiderado a personalidade jurídica "sem ao menos realizar a fiscalização de seus livros e documentos fiscais." "Na notificação fiscal, indicou genericamente que a exclusão da empresa recorrente do Simples de acordo com o disposto nos artigos 14 ao 16 da Lei 9.317/96, não indicando o real motivo", afirmando não ter se enquadrado em nenhuma hipótese do art. 14 da citada lei. Relativamente a Cesal afirma que o cancelamento de sua inscrição trouxe prejuízos exorbitantes economicamente para a empresa além de prejuízos para os empregados, "tendo em vista que o cessar das atividades da empresa Cesal Produtos Cerâmicos Lida, não terá como mantê-los, ocasionando desemprego." Autentwado digtiWrnena; em 04107/2011 por MARCOS RODRIGLIS DL MEL LO, f-,:,ado (.1 lir en:e en 04/07 12011 por MARCOS RODRIGULS DE li■ ELLO 2 Impresso ern 10/11;2011 por NADIA LEONOR FERREIRA LIMA Dr CA It F MF F1. 3 Processo n° 10670.000018/2008-38 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.607 Fl. 1.535 No tocante a recorrente a exclusão retroagindo ao ano de 2002, traz uma rise financeira já que terá de recolher valores exorbitantes de tributos sem os benefícios da legislação do Simples. Solicita a anulação do ato de exclusão da interessada e a re-inscrição da empresa Cesa: PrOdutos Cerâmicos Ltda por não existirem provas suficientes dos fatos que fundamentaram a decisão. A DRJ decidiu: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. INFRAÇÃO REITERADA. Conforme artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96 a exclusão da sistemática Simples dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer na prática reiterada de infração à legislação tributária. 0 art. 15, no V, do mesmo diploma legal dispõe que os efeitos da exclusão de oficio, por esse motivo, começam a operar a partir, inclusive, do mês de ocorrência da infração. Além do mais a exclusão da sistemática do Simples ocorreu também por ter, a empresa, excedido no ano-calendário de 2002, o limite máximo previsto no inciso II da art. 9° da Lei 9.317/96. Ciente do acórdão DRJ em 19/09/2008, a recorrente apresentou recurso em 18/10/2008. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO 0 recurso 6. tempestivo e deve ser conhecido. Reproduzo os argumentos do voto DRJ, que manteve a exclusão da recorrente do sistema simples, com os quais concordo e assumo neste voto: A empresa nos anos de 2001 a 2005 registrou receitas em cifras muito próximas ao limite máximo para permanência no SIMPLES, não obstante a cisão realizada em 2001, vertendo para a Cerâmica Fort Ltda, parte de seu patrimônio. Ern 12/11/2002, foi constituída a Cesal Produtos Cerâmicos Ltda, cujo objetivo social era o comércio atacadista e varejista de material para a construção, fabricação de artefatos de cimento para a construção civil e a fabricação de telhas, tijolos, lajotas, manilhas e semelhantes de barro cozido. A sede da Autenticado digitalmeilte em 041071201 1 por MARCOS 11ODRiGUES DL MELLO, AsSOado 'Iiritalmente ei 04/07 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Impresso em 10111/2011 por NADIA LEON'jR FERREIRA LIMA 3 DF CARF Ml Fl. 4 Processo n° 10670.000018/2008-38 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.607 Fl. 1.536 empresa de acordo com contrato social é na BR 251, KM . 314, no município de Salinas/MG, em imóvel cedido, em comodato, pela Cerâmica Salinas Lida N. 348). 0 quadro societário da Cesal é constituídos por filhos dos sócios da recorrente. A Fiscalização concluiu que a Salinas utilizava-se do seguinte estratagema — a Cesal emitia nota fiscal de remessa de argila para industrialização. Concluída a fabricação a Salinas emitia nota fiscal de prestação de serviços e de devolução de matéria prima. Porém a Cesal lido existia de fato. Toda essa troca de notas fiscais servia para acobertar vendas feitas diretamente pela Salinas que registrava em seus livros fiscais somente a prestação de serviços, mantendo assim, sua receita total dentro dos limites legais da Lei 9317/96. Segundo a recorrente, a Cesal não possuía maquindrio porque realizava a intermediação de mercadorias, comprando o barro de terceiros e revendendo-o para a Cerâmicas Salinas Ltda. Alega, mas não junta elemento de prova. 0 que há comprovado são notas fiscais de remessa de argila para industrialização e posterior devolução com nota de prestação de serviço. Ressalte- se, inclusive, que a Cesal não comprova pagamentos â Salinas por tais serviços. Alega que fazia intermediação de mercadorias, intermediador, o mediador, o agente de negócios; o corretor são negociantes que exercem suas atividades colocando-se entre o produtor e o consumidor; é popularmente conhecido como atravessador. A remuneração utilizada nesta modalidade é a corretagem, um percentual sobre as vendas. Não é usual da intermediação a compra e venda, isso são atos de comércio. A Cesal, como afirma a recorrente, fazia intermediagdo de mercadorias, comprando o barro de terceiros e revendendo-o para a Cerâmica Salinas Ltda, porém tais operações não estão espelhadas nos livros fiscais da Cesal. Ou será porque quern intermedia, não compra, nem vende. A alegação (intermediagdo), inclusive reforça a conclusão do Fisco, qual seja, não houve industrialização por encomenda. Havia apenas utilização de documentário fiscal para dar suporte a uma operação que de fato não ocorria. Não procede também a alegação que a Cesal Produtos Cerâmicos Lida, possui contabilidade própria e a Receita desconsiderou sua personalidade jurídica "sem ao menos realizar a fiscalização de seus livros e documentos fiscais." A contabilidade foi analisada. Tanto que a análise da escrituração evidenciou o que já havia sido dito, conforme Declaração prestada ao Fisco (fi . 333): A Cesal não possuía empregados no período fiscalizado, não pagou energia elétrica, não possuía maquincirios e/ou equipamentos, não possuía veículos, não comprova pagamentos a Salinas, nem mesmo a integralizagtio de seu capital. Na sede da empresa — imóvel cedido em comodato pela recorrente, havia uma mesa e uma Autenticado digitaimente em 04 0712011 1);)r MARCOS RO COOS D MaLO, Am3 d clig:Umente ei (10407 12011 por MARCOS RODRtGUES DE MELLO Impresso crr 10/11/2011 por NADIA 1_EONOR FE - RIRA ILMA DI: CARL' Mt' H. 5 Processo n° 10670.000018/2008-38 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.607 Fl. 1.537 cadeira e suas despesas resumiam-se a pagamentos de pró- labore e a duas notas fiscais de serviços de assessoria tributária. Se a Cesal não possuía empregados não há que se falar em desemprego e se não existia, de fato, não há que se falar em iy;-ejuizos exorbitantes" corno alega a recorrente a respeito da empresa Cesal. Assim, não tendo o contribuinte ilidido as provas juntadas aos autos que evidenciam que ela - Cerâmica Salinas Ltda, utilizou- se de artificios para reduzir indevidamente receitas e com isso manter-se na sistemática do SIMPLES, acata-se o feito fiscal, qual seja imputar-lhe, proporcionalmente a receita tida como da Cesal Produtos Cerâmicos e assim fazendo, a recorrente ultrapassa, em 2002, o limite máximo da Lei 9317/96. Também não procede a afirmação de que havia indicação genérica para a do enquadramento legal para exclusão da empresa recorrente do Simples - "artigos 14 ao 16 da Lei 9.317/96, não indicando o real motivo". Consta do ADE 002/2008 (.11. 1481): a empresa foi excluída do SIMPLES, em razão de a receita bruta ter superado a R$ 1.200.000,00 nos anos-calendário imediatamente anteriores, situação esta que se enquadra no inciso II do art. 9° da Lei 9.317/96, alterado pelo art. 6° da Lei 9.779/99 e também por ter o contribuinte incidido em prática reiterada de infração a legislação tributária conforme disposto no inciso V do artigo 14 da Lei 9.317/96, com efeitos a partir de 01/12/2002, de acordo com inciso V do artigo 15 da Lei 9317/96. A seguir transcreve-se esses dispositivos legais: Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela Medida Provisória If 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória n°275, de 2005) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: V - prática reiterada de infração à legislação tributária; VI - Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: AulentIcado digitaImente em 04/07/2011 por MARCOS IZOL)Ii!GUES DL MELLO. As1;inaclo d;‹,j11!non1e en 04107 /2011 por MARCOS RODR;GUI-S DE MELLO Impre:sso em 10/1112011 per NADA LEONOR FE ■ZREIRALIMA DF CARF MF Fl. 6 Processo n0 10670.000018/2008-38 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.607 Fl. 1.538 V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Vê-se que o Ato Declaratório Executivo 002/2008 foi bem especifico no enquadramento da empresa, não assistindo razão recorrente também neste aspecto. Saliente-se que a motivação legal para que os efeitos da exclusão ocorresse no mês e não no exercício subseqüente, deve-se el pratica reiterada à legislação tributária, caracterizada pela montagem de uma operação de industrialização por encomenda, que na verdade não ocorreu e não somente pelo excesso de receita. O relatório fiscal e o voto condutor do acórdão DRJ são muito claros ao descrever o "esquema" utilizado pela recorrente para, de forma fraudulenta, manter no sistema simplificado de pagamento de imposto federais instituído pela Lei 9317. Como sua receita anual se aproximava muito do limite para adesão ao simples, a empresa, através de seus sócios ou familiares, "criou" nova empresa, que apenas aparentava ter funcionamento, para que aquela assumisse parcela de sua receita, impedindo que o limite para adesão ao simples fosse ultrapassado. A fiscalização provou que não foi demonstrada a integralização de capital na nova empresa (Cesal Produtos Cerâmicos) e que esta não possuía capacidade operacional, administrativa e financeira, o que levou a administração tributária a declará-la inapta, não se manifestando a empresa sobre a inaptidão, que tornou-se definitiva. Diante da inexistência de fato da Cesal, correta a postura da fiscalização de considerar parcela de sua receita como pertencente A. recorrente e excluir das suas receitas as decorrentes de prestação de serviços, pois de fato não existiram. Também está correta a data dos efeitos da exclusão, tendo em vista que a recorrente adotou o mesmo procedimento desde 2002 até 2005, configurando a conduta reiterada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Autenticac:o digitaln tE;n12 em 04 10712011 por N,1.-',,RDOS ReL4:IGUES L3 V.LLLO, f■ssirK:do Cig!;41tnente en 04.107 12011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 6 Impresso em 101:1/2011 oor NADIA LEONOR FERR7-.11--A LIMA

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6593598 #
Numero do processo: 10880.906886/2008-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 03/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT". NECESSIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art. 1º da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de produtos nacionais, desde que submetido a processo produtivo de industrialização. No presente caso, como não foi comprovada a industrialização, não cabe o crédito presumido de IPI na exportação de produto classificado na TIPI como NT. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.045          1 2.044  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.906886/2008­58  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.330  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NT.  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 03/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FABRICAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  "NT".  NECESSIDADE  DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  O  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96  prevê  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  em  favor  de  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais,  desde  que  submetido  a  processo  produtivo de industrialização.  No presente caso,  como não  foi  comprovada  a  industrialização, não  cabe o  crédito presumido de IPI na exportação de produto classificado na TIPI como  NT.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 68 86 /2 00 8- 58 Fl. 2046DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves  Ramos,  Valcir  Gassen,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3202­000.756, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma:   · por  unanimidade  de  votos:  (a)  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  pedido  de  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento; e  (b) deu provimento ao recurso quanto à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  créditos  referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas;   · pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  quanto  às  demais questões suscitadas.    Em vista da decisão, foi consignado, então, acórdão com a seguinte ementa  (Grifos meus):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 03/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Sob o fundamento legal do art. 150, §4º, do CTN, não há que se falar em  homologação  tácita  de  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte, vez que aquele dispositivo legal trata da homologação tácita  do lançamento, o qual diz respeito à constituição de crédito tributário da  Fazenda Pública para com o contribuinte, e não de crédito do contribuinte  para com a Fazenda Pública.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10880.906886/2008­58  Acórdão n.º 9303­004.330  CSRF­T3  Fl. 2.046          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  APLICAÇÃO DO ART. 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543C  do  Código  de Processo Civil  (repercussão  geral),  devem  ser  observadas  no  julgamento deste Tribunal Administrativo. Em razão disso, para a fruição  do benefício do crédito presumido de IPI, previstos nas leis nº. 9.363/98 e  10.276/2001, na composição da base cálculo devem ser aceitos os créditos  referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não  contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS (RESP 993.164MG, submetido  ao rito do artigo 543C do CPC ).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VALOR  DA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  PORTARIA  MF  nº  356/88.  VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O  valor  das  variações  cambiais  não  compõe  o  valor  da  receita  de  exportação  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  A  Portaria MF  nº.  356/88  não  se  aplica  para  fins  de  cálculo  do  valor  da  receita  de  exportação, visto não ter aplicação em relação a negócios que não foram  realizados levando em consideração a moeda “cruzado”.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VENDAS  PARA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Em  relação  ao  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  não  se  incluem  na  receita  de  exportação  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus/ZFM,  ainda que tais vendas sejam equiparadas à exportação para fins de outros  benefícios fiscais.  Recurso voluntário provido em parte"    Irresignado  com  a  decisão  do  Colegiado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso Especial requerendo que o recurso seja regularmente processado ao final, anulando  neste particular do direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI em exportação de  produtos NT ­ reconhecendo o direito em ter homologado seu pedido de compensação.  Fl. 2048DF CARF MF     4    O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo foi admitido, conforme  Despacho a fl. 1988 a 1991.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, em síntese, que:  · a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o  mecanismo  do  crédito  presumido  para  reduzir  o  impacto  econômico  da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS no valor agregado dos produtos exportados, o  fez  na  seara  do  IPI,  de  tal  sorte  que  apenas  os  estabelecimentos  industriais,  contribuintes  do  IPI  na  forma  da  legislação  pertinente,  podem usufruir o incentivo fiscal;  · Considerando  que  no  presente  caso  ocorreu  exportação  de  produtos  com  notação  NT,  não  são  considerados  industrializados  e,  portanto,  estão fora de incidência do IPI ­ o que se conclui que o sujeito passivo  não faz jus ao crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei 9.363/96.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento, entendo pela sua admissibilidade – o  que  concordo  com  a  análise  feita  em  Despacho  de  fls.  1988/1991,  vez  que  comprovadas as divergências confrontadas.    Ora,  o  Colegiado  do  acórdão  recorrido  traz  que  a  exportação  de  produtos  classificados  como  Não  Tributáveis  (NT)  na  TIPI  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI.  Enquanto,  o  acordão  indicado  como  paradigma traz que a notação na TIPI como NT se mostra absolutamente irrelevante  nesse caso.    Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 10880.906886/2008­58  Acórdão n.º 9303­004.330  CSRF­T3  Fl. 2.047          5 Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  lide  –  se  haveria ou não a possibilidade de se reconhecer o direito à fruição do incentivo fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, à pessoas jurídicas que elaboram produtos  cuja notação na TIPI é NT (não tributado).    A  priori,  importante  trazer  que  o  sujeito  passivo  é  uma  pessoa  jurídica que tem como objeto social o exercício das seguintes atividades, em território  nacional ou no exterior:  · A  industrialização,  comercialização  e  exploração  de  alimentos  em  geral,  principalmente  os  derivados  de  proteína animal  e produtos.  alimentícios que utilizem a  cadeia de trio como suporte a distribuição;  · A  industrialização  e  comercialização  de  rações  e  nutrimentos para animais,  · A prestação de serviços de alimentação em geral;  · A  industrialização,  refinação  e  comercialização  de  óleos  vegetais;  · A  exploração,  conservação,  armazenamento,  embalagem  e  comercialização de grãos, seus derivados e subprodutos;  · As atividades de reflorestamento, extração;  industrialização  e comercialização de madeiras;  · A  comercialização  rio  varejo  e  no  atacado  de  bens  de  consumo  e  de  produção,  inclusive  a  Comercialização  de  equipamentos  e  veículos  para  o  desenvolvimento  de  sua  atividade logística;  · A  exportação  e,  a  importação  de  bens.de  produção  e  de  consumo;  · A  participação  em  outras  sociedades,  objetivando  a  mais  ampla consecução dos fins sociais; e  · A  participação  em  projetos  necessários  e  operação  dos  negócios da Companhia.    Fl. 2050DF CARF MF     6 Frisa­se que na receita de exportação, o sujeito passivo considerou  as  vendas  de  mercadorias  de  produção  própria  destinadas  ao  exterior  ­  o  que  confere com os valores extraídos dos balancetes declarados em DIPJ.    Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia influir no direito ao incentivo fiscal.    Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.”    Somente  com  a  leitura  desse  dispositivo,  é  possível,  a  princípio,  entender que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados, não circunscrevendo  seu alcance aos produtos industrializados.    Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito  presumido  do  IPI  a  dependência  de  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem sejam utilizadas no processo produtivo.    Nesse  ínterim, vê­se que a Lei 9.363/96, ao criar o mecanismo do  crédito presumido para reduzir o impacto econômico da incidência das contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  considerou  o  processo  de  produtivo  ­  ou  seja,  a  industrialização desses materiais, para fins de se produzir determinado produto ­ a ser  exportado.  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 10880.906886/2008­58  Acórdão n.º 9303­004.330  CSRF­T3  Fl. 2.048          7   Vê­se que o crédito presumido do  IPI  tem o escopo de ressarcir o  contribuinte, do montante pago a titulo de PIS e COFINS, em todas as operações em  que este adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias  exportadas.    O  dispositivo  em  referência,  trouxe  efetivamente  um  beneficio  às  empresas  que  industrializam  produtos  e  os  vendem  para  o  mercado  externo.  E,  ademais, nota­se que não condiciona tal fruição para produtos tributos pelo IPI.    Ou  seja,  o  crédito  trazido  pela  Lei  não  delimita  o  alcance  do  benefício aos contribuintes do IPI.     No  caso  em  comento,  analisando  os  autos  do  processo,  é  de  se  verificar que o Auditor Fiscal não considerou na receita de exportação as vendas para  o  exterior  de  "pâncreas  de  suíno  congelado"  sob  alegação  de  que  produtos  não  tributados — NT que "não geram direito ao crédito presumido".    Ora, não procede tal entendimento, pois a Lei n° 9363/96, em seu  artigo 1º , estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido é  a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo  irrelevante que o produto  esteja ou não sujeito ao IPI.    Sendo a Perdigão Agroindustrial responsável pela industrialização,  comercialização e exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de  proteína  animal,  irrefutável  que  para  se  proceder  com  a  exportação  de  pâncreas  de  suíno congelado, o sujeito passivo efetivamente produziu/industrializou esse produto,  Fl. 2052DF CARF MF     8 vez  que,  para  tanto,  é  necessário,  criação,  abate,  separação  de  carnes  e  miúdos,  manutenção, refrigeração, etc.   Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Interposto  pelo sujeito passivo.     É o meu voto.  (assinado digitalmente)    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 10880.906886/2008­58  Acórdão n.º 9303­004.330  CSRF­T3  Fl. 2.049          9 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, redator:  Com a devida vênia, divirjo, em parte, da il. Relatora.  A  razão é  simples:  enquanto o  art. 1º da Lei nº 9.363, de 199, estabeleceu,  para  a  empresa produtora  e  exportadora,  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS/Cofins,  incidentes sobre as aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo,  o  parágrafo  único  de  seu  art.  3º,  remeteu  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  próprio  IPI  respectivamente,  a  definição  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Resta  claro,  portanto,  que,  havendo  a  fabricação  e  posterior  exportação  de  produto com notação "NT" na TIPI, por situar­se fora do campo de incidência do IPI, não há  como autorizar o creditamento sobre as aquisições de insumos utilizados no seu fabrico.  Os  termos  a  que  antes  nos  referimos  têm,  portanto,  significado  técnico­ jurídico. Adotando o mesmo entendimento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FABRICAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO "NT". NECESSIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  O  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96  prevê  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  em  favor  de  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais,  desde  que  submetido a processo produtivo de industrialização.  No presente caso, como não foi comprovada a industrialização,  não cabe o crédito presumido de IPI na exportação de produto  classificado na TIPI como NT.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (CSRF,  3ª  Turma,  redator  do  voto  vencedor  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos, Acórdão nº 9303­002.330, de 20/06/2013)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 2054DF CARF MF     10                 Fl. 2055DF CARF MF

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6618052 #
Numero do processo: 11040.001264/00-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Pedido de Compensação Convertido em Declaração de Compensação. Homologação Tácita. Os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em 1º/10/2002, e que não dizem respeito a crédito de terceiros, foram automaticamente convertidos em Declaração de Compensação, com efeitos retroativos à data de seus respectivos protocolos. Um desses efeitos é a homologação tácita do pleito, no prazo de 5 (cinco) anos a contar, também, do protocolo do pedido. Passado esse prazo, sem apreciação do pleito pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a compensação declarada.
Numero da decisão: 9101-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.515  –  1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  Pedido  de  Compensação  Convertido  em  Declaração  de  Compensação.  Homologação Tácita.  Os  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  em  1º/10/2002,  e  que  não  dizem  respeito  a  crédito  de  terceiros,  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação, com efeitos retroativos à data de seus respectivos protocolos.  Um desses  efeitos  é  a homologação  tácita  do  pleito,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar,  também,  do  protocolo  do  pedido.  Passado  esse  prazo,  sem  apreciação do pleito pela autoridade administrativa, considera­se homologada  tacitamente a compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 12 64 /0 0- 77 Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.456          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  fls.  1.041 e  ss,  do volume 5 digitalizado,  contra o Acórdão  nº 1102­00.019  (fls.  1.028  e  ss  do  volume  5  digitalizado)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  JOSAPAR  JOAQUIM  OLIVEIRA  S.A.  PARTICIPAÇÕES,  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações pleiteadas nos autos. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  —  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  Decorrido  tal  prazo  sem  que  tenha  ocorrido  manifestação  do  Fisco,  ocorre  a  homologação  tácita da compensação.  A Recorrente  aponta divergência  jurisprudencial  em  relação à possibilidade  de se declarar a homologação  tácita das compensações pleiteadas, quando a Lei nº 9.430, de  1996, ainda não previa prazo para homologação de pedido de restituição/compensação.  Neste ponto, após transcrever trechos de decisão paradigmática, alega que o  acórdão combatido firmou o entendimento de que o pedido de compensação formalizado pelo  contribuinte, em 10/10/2000, foi homologado tacitamente por decurso de prazo, enquanto que  em  situação  análoga,  outra  turma  deste  órgão  colegiado  posicionou­se  no  sentido  de  que  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  não  se  aplica  a  pedidos  de  compensação  apresentados  antes de 30/10/2003.  Indicou  como  paradigma  o  Acórdão  n°  203­11.648,  que  tem  a  seguinte  ementa, no que importa à questão:  Acórdão n° 203­11.648  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida  na Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de 2003,  segundo o qual  considera­se homologada tacitamente a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.   Recurso provido em parte.  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.457          3 Ao  final  pede  pelo  provimento  de  seu  apelo  com  a  reforma  do  acórdão  atacado, afastando­se a homologação tácita e conseqüente indeferimento da compensação.  Pelo Despacho de fls. 1.064 e ss do volume 5 digitalizado, a presidência da  Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, dá seguimento ao Recurso Especial.  Na  seqüência,  a  pessoa  jurídica  JOSAPAR  JOAQUIM  OLIVEIRA  S.A.  PARTICIPAÇÕES apresenta Contrarrazões (volume 5 digitalizado).   Em  resumo,  inicia  por  apontar  que  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso voluntário com fundamento no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996 e com base no  art. 150, § 4º c/c o art. 156, VII, ambos do CTN, mas que a PFN não demonstrou, de forma  analítica,  com  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  que  divergem  da  parte  do  acórdão  recorrido que deu interpretação à lei tributária em prol da pessoa jurídica, com base no art. 150,  § 4º c/c o art. 156, VII, ambos do CTN, o que caracterizaria a preclusão do apelo da Fazenda  Nacional  que  envolva  a  aplicação  desses  dispositivos,  implicando  no  não  conhecimento  do  Recurso Especial.  No  mérito,  ressalta  que  o  acórdão  recorrido  declarou,  expressamente,  a  homologação  tácita das  compensações,  por  entender que  o  art.  74,  §  5º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996, determina que o prazo para  a homologação de pedido de  compensação  é de 5  (cinco)  anos,  e  que  o  §  4º,  do mesmo  artigo,  afirma  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  análise são convertidos em declaração de compensação, o que não deixaria dúvida a respeito da  ocorrência,  in  casu,  da  homologação  tácita,  cujo  prazo  teve  início  com  a  realização  da  compensação.  Aponta que, de acordo como a decisão combatida, ainda que não se entenda  pela aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, o próprio CTN, nos artigos 150, § 4º e 156,  VII, determinaram a homologação tácita dos fatos geradores ocorridos no ano de 1997, o que  justificaria reconhecer a homologação tácita das compensações.  Ao  final  pede  que  o  Recurso  Especial  da  PFN  seja  não  conhecido,  por  ausência  de  demonstração  de  divergência  em  relação  a  todos  os  fundamentos  adotados  pelo  acórdão  recorrido  para  conceder  o  pleito  e  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial,  no  mérito.  É o relatório.                Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.458          4 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Preliminarmente.  Os autos foram encaminhados à PFN, para ciência do acórdão recorrido, em  09/06/2010,  e  lá  recepcionados  em  17/06/2010,  como  demonstra  a  cópia  da  tela  do  sistema  COMPROT à fl. 1.040 do volume 5 digitalizado. Como o Recurso Especial foi protocolizado  no CARF em 02/07/2010, verifica­se a tempestividade da peça recursal.  Quanto à preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, por ausência  de demonstração de divergência quanto ao suposto segundo fundamento adotado pelo acórdão  recorrido  para  deferir  a  compensação,  observo  que  o  recorrente  tem  o  direito  de  apresentar  Recurso  Especial  contra  qualquer  parte  de  decisão  prolatada.  Dito  de  outro  modo,  não  é  obrigatório que se aponte divergência de interpretação em relação a todos os fundamentos de  decidir adotados pelo colegiado.  Ademais,  não  há  qualquer  equívoco  no  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  apresentado.  A  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  aquele  indicado  como paradigma,  pela PFN,  caracterizou perfeitamente  a divergência de  conclusões  entre os  colegiados, sobre fatos similares.  Mérito  No mérito,  entendo  que  se  operou,  no  presente  caso,  a  homologação  tácita  das compensações.  Com  efeito,  a  previsão  para  que  ocorra  a  homologação  tácita  de  uma  compensação  declarada  à RFB  somente  surgiu  com  a  publicação,  em  30/12/2003,  da Lei  nº  10.833 que, pelo art. 17, deu nova redação ao § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...]  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  [...]"  (*) negritei  Observe­se, na parte destacada em negrito do texto acima, que o dispositivo  se refere, expressamente, à homologação tácita da compensação declarada, ou seja, aplica­se  a homologação tácita exclusivamente às declarações de compensação.  O instrumento em comento ­ a Declaração de Compensação, somente surgiu  com a alteração feita, no mesmo art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 10.637, publicada  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.459          5 em 31/12/2002 (mas fruto de conversão em lei da Medida Provisória nº 66, de 10/2002), que  no art. 49, dispôs:  Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo."(NR)  (*) destaquei  Assim, de acordo com a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, a  partir de 1º de outubro de 2002, data em que a Lei nº 10.637, de 2002, passou a atribuir efeitos  ao  seu  art.  49,  os  pedidos  de  compensação  ainda  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa nessa data ­ 1º/10/2002, foram automaticamente convertidos em Declaração de  Compensação.   Por  oportuno,  consigno  que  não  se  trata  de  compensação  com  créditos  de  terceiros.  Dessa  forma,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  interessada,  em  10/10/2000,  que  se  encontrava  pendente  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  em  1º/10/2002, foi, nessa data, automaticamente convertido em Declaração de Compensação.  Nessas condições, com a alteração legislativa perpetrada no art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao § 5º daquele  artigo,  sobre  a  Declaração  de  Compensação  da  interessada,  fruto  da  conversão  anterior  do  Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 11040.001264/00­77  Acórdão n.º 9101­002.515  CSRF­T1  Fl. 2.460          6 pedido de compensação (em 1º/10/2002), passou a correr o prazo para a homologação tácita,  que é de 5 (cinco) anos, a contar da data do protocolo do pleito.  Observe­se  que  os  efeitos  da  Declaração  de  Compensação,  atribuídos  ao  pedido de compensação feito pela interessada, retroagiram à data do protocolo do pedido, e não  à  data  da  conversão  do  pedido  em  declaração  de  compensação.  E  isso  se  deu  por  expressa  ordem  legal,  já  que  o  próprio  §  4º  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  acima  transcrito,  é  que  determinou  que  "para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  ­  efeitos  de  Declaração  de  Compensação  ­  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  naquela data ­ 1º/10/2002 ­ serão assim considerados "desde o seu protocolo".  Portanto, quando da  introdução, na  legislação, da previsão da homologação  tácita da Declaração de Compensação, no prazo de 5 (cinco) anos a contar "da data da entrega"  o pedido da interessada  já havia sido convertido em Declaração de Compensação. Não havia  mais  pendência  de  "pedido  de  compensação".  Somente  havia,  pendente  de  apreciação  pela  autoridade administrativa, Declaração de Compensação.  Ocorre  que  a  declaração  de  compensação  da  interessada  deixou  de  ser  "pendente  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa",  somente  em  23/10/2006,  quando  o  órgão de origem procedeu à revisão da apuração dos resultados da pessoa jurídica, dos anos­ calendário  1997  e  1998,  e  proferiu  decisão  declarando  que  não  haveria  direito  creditório  suficiente a suportar os débitos indicados para a quitação via compensação.  Contudo,  quando  o  órgão  de  origem  proferiu  a  referida  decisão,  em  23/10/2006,  já  havia  se  operado  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  da  interessada,  fruto  da  conversão  automática  de  seu  pedido  de  compensação  apresentado  em  10/10/2000,  ou  seja,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  protocolo do pleito, em 10/10/2000.  Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  da PFN,  e mantenho  a  decisão  do  colegiado a quo  que  reconheceu  a homologação  tácita das compensações declaradas nestes autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 2460DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721613/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO A MAIOR DA PARCELA ISENTA. APOSENTADORIA. MAIOR DE 65 ANOS. Constatado o aproveitamento da parcela isenta dos proventos de aposentadoria auferidos por contribuintes maiores de 65 anos, em montante superior ao estipulado nos termos do inciso VI do art. 4º, e inciso I e § 1º do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, deve ser mantida a exigência tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1  82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721613/2014­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ZENETH FERREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXCLUSÃO  A  MAIOR  DA  PARCELA ISENTA. APOSENTADORIA. MAIOR DE 65 ANOS.  Constatado  o  aproveitamento  da  parcela  isenta  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos por contribuintes maiores de 65 anos, em montante  superior ao estipulado nos termos do inciso VI do art. 4º, e inciso I e § 1º do  art. 8º, da Lei nº 9.250/95, deve ser mantida a exigência tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 13 /2 01 4- 59 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.721613/2014­59  Acórdão n.º 2402­005.418  S2­C4T2  Fl. 84          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande  (MS) – DRJ/CGE, que  julgou procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 4.259,29, relativo ao ano­calendário 2012.  O lançamento (fls. 9/14) foi decorrente da constatação de que a contribuinte,  portadora de moléstia grave desde 22/10/2012, utilizou­se indevidamente da isenção relativa à  parcela isenta dos proventos de aposentadoria para declarantes com 65 anos ou mais, havendo  sido, assim, considerado tributável o valor de R$ 14.685,18 recebido a título de parcela isenta  do INSS.  Houve  o  ajuste  dos  rendimentos  tributáveis  relativos  à  Fonte  Pagadora  Instituto Geiprev (CNPJ 00.529.784/0001­40),  já que a contribuinte comprovou ser portadora  de moléstia grave a partir de 22/10/2012.   Irresignada,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  3/4),  alegando  que  protocolou o processo 10166.728378/2013­65 em 27/9/2013 na qual solicitou a restituição de  R$ 4.688,02 em razão de ser portadora de moléstia grave que a isenta do IR, conforme laudo  pericial expedido pelo  INSS­DF. Solicita  também naquele processo o pagamento de parte do  13º  salário,  não  calculado.  Em  razão  de  ser  isenta  do  imposto  de  renda  demanda  a  improcedência  do  lançamento  fiscal;  declarou  rendimentos  tributáveis  da  Geiprev  de  R$  61.059,87  e  foi  reduzido  o  valor  de  R$  5.078,84,  sendo  considerado  como  rendimentos  tributáveis da Geiprev o valor de R$ 55.981,03.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  35/39),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/10/2014 (fls. 67/60), defendendo que:  ..  é  isenta  por moléstia  grave,  e  o  valor  cobrado  está  exatamente  dentro  do  período de isenção compreendido pela moléstia grave, que foi deferido a partir de 22  de  outubro  de  2012,  mas  não  está  computado  este  período  no  total  de  janeiro  a  novembro de 2012, do demonstrativo da fl. 38 da  intimação  recorrida, visto que a  isenção  começa  em  outubro  e  no  demonstrativo  a  tributação  vai  até  o  mês  de  novembro de 2012.  Nesse sentido, pede a nulidade do lançamento e a devolução da importância  de R$ 704,78 do imposto retido do seu 13º salário.  Mediante  a  prolação  da  Resolução  nº  2402­000.536  (fls.  65/67),  em  12/4/2016,  esta  Turma  determinou  fosse  o  julgamento  convertido  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  juntasse  a  Dirf  entregue  pelo  INSS  relativa  ao  ano­calendário  2012  atinente à contribuinte.  Cumprida  a  diligência  demandada  (fls.  69/76),  retornaram  os  autos  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, razão pela qual passo ao seu exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  ser  incontroverso  que  a  contribuinte  é  portadora de moléstia grave nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.71/88, c/c  o art. 30 da Lei nº 9.250/95.  Ocorre  que  também  resta  inconteste  que  tal  benefício  adveio  a  partir  de  22/10/2012, data de emissão do laudo pericial do INSS (fl. 6), atestando aquela condição.  Por  conseguinte,  até  o  mês  de  setembro  de  2012  seus  rendimentos  eram  tributáveis,  devendo  ser  considerada,  entretanto,  a  parcela  isenta  dos  proventos  de  aposentadoria para os maiores de 65 anos prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88  c/c o  §  1º  do  art.  8º  da Lei  nº  9.250/95. A  alínea  'f'  do  inciso VI  do  art.  4º  dessa  lei,  aliás,  estipulou que tal parcela corresponde a R$ 1.637,11 mensais, para o ano­calendário 2012.  Contudo,  a  fiscalização  constatou,  no  exame  da  DIRPF/2013,  que  a  contribuinte utilizou­se em duplicidade dessa isenção no decorrer do período que vai de janeiro  a setembro de 2012, razão pela qual fez os ajustes pertinentes (fls. 9/14).  Nesse rumo, abateu dos rendimentos declarados como recebidos de uma das  fontes pagadoras,  a Geiprev, o montante de R$ 5.078,84, pois a contribuinte  tinha declarado  como valor  tributável  recebido nesse ano um  total de R$ 61.059,87,  fl. 17, enquanto o valor  correto, já computando a parcela isenta atinente aos meses de janeiro a setembro de 2012, R$  14.733,99, era de R$ 55.981,56.  Noutro  giro,  impôs­se  tributar  o montante  de R$  14.685,18  indevidamente  considerados como isentos para os referidos meses, no tocante ao valor recebido do INSS, visto  que todas as parcelas isentas para maiores de 65 anos já haviam sido devidamente aproveitadas  para fins de aferição dos rendimentos auferidos do Geiprev.  Destarte,  tendo em vista a correção dos cálculos efetuados pela  fiscalização  (fl. 12), corroborados pelo aresto contestado (fl. 37/38), não há reparos a fazer no lançamento.  Anote­se  que,  ao  contrário  do  aventado  pela  recorrente,  no  demonstrativo  de  fl.  38  é  efetivamente considerada, para o mês de outubro, a isenção por moléstia grave.  Por  fim, no que  tange ao pleito de restituição do valor de imposto de renda  retido na fonte sobre o décimo terceiro salário, cabe explicar que se trata de rendimento sujeito  a  tributação  exclusiva,  não  havendo  sido  objeto  de  exame  no  lançamento  de  ofício  ora  abordado, que versou sobre os rendimentos levados ao ajuste anual na declaração do exercício  2013.  Eventual  interesse  em  devolução  dessa  retenção  deverá,  consequentemente,  ser veiculado pelas vias próprias, protocolizando­se, na unidade de atendimento da jurisdição  da contribuinte, pedido de restituição atinente a essa parcela.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.721613/2014­59  Acórdão n.º 2402­005.418  S2­C4T2  Fl. 85          5  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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