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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7527077 #
Numero do processo: 10120.906190/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da DCTF, nada impede a sua retificação após a ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação, desde que apresentadas provas aptas a permitir o reconhecimento do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1002-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.463  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONTICAL REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  POSSIBILIDADE.   Comprovado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  nada  impede  a  sua  retificação  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação,  desde  que  apresentadas  provas  aptas  a  permitir  o  reconhecimento do direito creditório postulado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 61 90 /2 00 9- 12 Fl. 87DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:   Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  nº  36698.26243.140404.1.3.04­2776, apresentada pelo contribuinte  em  epígrafe  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  pela  qual  pretende  o  reconhecimento  do  direito  creditório  representado  por  pagamento  indevido  ou  a  maior,  decorrente  de  pagamento  de  CSLL  (código  de  receita  6012)  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2003,  para  utilização  na  quitação  de  débito  tributário  relativo  à  contribuição para o PIS, período de apuração de março de 2004,  no valor de R$ 49,20.  No  despacho  decisório  eletrônico,  emitido  em  25/05/2009,  a  autoridade tributária não homologou a compensação declarada,  sob a fundamentação de inexistência do crédito informado, haja  vista  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  discriminado  na  DCOMP havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  declaração,  conforme  segue:  Características do DARF:  Período de Apuração: 30/09/2003  Código de Receita: 6012  Valor Total do DARF: R$ 10.564,43  Data de Arrecadação: 31/10/2003  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF:  Número do Pagamento: 1500986311  Valor Original Total: R$ 10.564,43  Débito: Db cód 6012 PA 30/09/2003  Valor Original Utilizado: R$ 10.564,43  Cientificado  da  decisão  proferida  pela  DRF/Goiânia  em  01/06/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  30/06/2009.  Nesta,  alega  ter  ocorrido  um  equívoco  no  ato  de  preenchimento  da  DCTF  correspondente,  tendo  sido  informado  o  valor  do  pagamento  como  se  devido  fosse, e que somente percebeu o erro com a ciência do aludido  despacho  decisório.  Acrescenta,  ainda,  que  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  informando  um  valor  devido  de  R$  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10120.906190/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.463  S1­C0T2  Fl. 88          3 7.395,10. Alega,  por  conseguinte,  possuir  um direito creditório  na importância de R$ 3.169,33.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  interposta,  com  consequente  cancelamento  do  despacho denegatório contestado.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB,  conforme  acórdão  n.  03­043.746,  de 27  de  junho de  2011  (e­fl.  32),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM  PROCESSO ANTERIOR. NÃO ADMISSÃO.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação de  compensação, que  enseje o não  reconhecimento do direito  creditório  alegado,  inviabiliza  compensações  posteriores,  relativas  a  esse  mesmo crédito.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento os dados da escrita  fiscal do contribuinte, não sendo suficiente,  por si só, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente  de pagamento indevido ou a maior.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 50), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Contesta  a  não  homologação  da  compensação,  alegando  que  "foi  discriminado na DIPJ a apuração do valor  correto da CSLL e houve o  pagamento a maior  através do DARF em anexo " e que (sic) "o erro foi que quando fizemos a apuração do lucro  do  terceiro  trimestre  de  2003,  esquecemos  de  compensar  o  prejuízo  acumulado  conforme  balancete, e livro Lalur em anexo no valor de R$ 35.214,75, e depois que tínhamos já pago o  DARF  no  valor  de  R$  10.564,43  é  que  percebemos  que  foi  pago  a  maior,  e  deixamos  de  retificar a DCTF do 3o trimestre 2003, a qual foi retificada posteriormente após a notificação  da Receita Federal do Brasil".  Sustenta  que  (sic)  "está  muito  claro  quanto  ao  direito  do  crédito,  e  que  realmente  houve  o  equívoco  e  que  gerou  a  diferença  a  ser  compensada,  está  tudo  lançado  certinho no livro diário e no livro Lalur em anexo".  Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário.  Fl. 89DF CARF MF     4 É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, com redação  dada pela Portaria MF n.º 329.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 36698.26243.140404.1.3.04­2776 transmitido em 14/04/2004, sob a alegação  de  que  o  valor  do  crédito  original  de  R$  74,53  nele  informado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  no  pagamento  de  outro  débito,  conforme  mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório Eletrônico abaixo:    Em sua Manifestação de  Inconformidade, o ora Recorrente contestou  a não  homologação  da  compensação  sob  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  da  DCTF  do  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  a  qual,  conforme  relatado,  foi  julgada  improcedente,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10120.906190/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.463  S1­C0T2  Fl. 89          5 mormente pela ausência de comprovação do erro alegado e por  ter sido a DCTF retificadora  apresentada posteriormente à data de emissão do Despacho Decisório de não Homologação da  compensação.   Tais  fatos  configuraram  ausência  do  requisito  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  inviabilizando  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  a  teor  do  que  dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Compulsando  os  autos,  constato  que  o  valor  principal  do  crédito  não  compensado  era  de  R$  49,20  e  que  Recorrente  juntou  ao  Recurso  Voluntário  diversos  documentos com vistas à sua comprovação, a saber:  ­ às e­fls. 51/54 acostou cópia da Parte A e B do LALUR, em que se encontra  consignado o valor de R$ 82.167,76 do  lucro do 3º  trimestre de 2003 que  serviu de base de  cálculo da CSLL, a qual totalizou o valor de R$ 7.395,10;  ­  às  e­fls.  55  apresentou  DARF  de  recolhimento  da  importância  de  R$  10.564,43, correspondente ao período de apuração de 30/09/2003, caracterizando recolhimento  indevido de R$ 3.169,33;   ­ às e­fls.57, apresentou o balancete analítico referente a setembro de 2003,  consignando o valor de R$ 7.395,10 relativo à provisão de CSLL do período respectivo;  ­ às e­fls. 61, apresentou a página 97 do Livro­Diário, relativo a outubro de  2003,  que  informa  o  saldo  de  R$  3.169,33  de  CSLL  a  recuperar,  relativo  ao  pagamento  indevido do 3º trimestre;  ­  às  e­fls.  81  foi  juntada  cópia  do  Livro­Diário  de  abril  de  2004,  demonstrando  a  forma  como  a  Recorrente  utilizou  parte  do  crédito  de  R$  3.169.33  para  quitação de PIS no valor de R$ 49,20 do período de apuração de março de 2004.  À  vista  dos  documentos  acostados  aos  autos,  entendo  que  o  Recorrente  comprova inequivocamente o crédito de R$ 49,20 glosado no Despacho Decisório Eletrônico e  que  foi  a  causa  da  não  homologação  da  compensação,  embora  só  tenha  colacionado  os  documentos comprobatórios respectivos após o prazo previsto na legislação de regência, o que,  em tese, levaria à preclusão do direito apresentá­los.   Entretanto,  a  preclusão  na  apresentação  de  provas  em  razão  de  intempestividade  não  vem  sendo  encarada  em  caráter  absoluto  neste  CARF  quando  o  Recorrente  traz  aos  autos  comprovação  inequívoca  do  crédito  postulado,  em  prestígio  aos  Princípios da verdade material e do formalismo moderado. A propósito, como corroboração do  entendimento, os seguintes julgados:    Fl. 91DF CARF MF     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art.  16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é  possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da  verdade material.  Por  outro  lado,  é  crucial  que  seja  demonstrada  e  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  para  que  o  mesmo  seja  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  (Acórdão nº 180300.7653 ­ Turma Especial)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Ao  restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em  DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração  deve  ser  admitida.  Em  consequência,  o  valor  pago  a  maior  deve  ser  reconhecido  como  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  passível  de  restituição e/ou compensação.  Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.  Exercício: 2004   LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  CONSTRUÇÃO  POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  480/2004  e  nº  539/2005,  aplicam­se  as  disposições  do  ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento  cumulativo  às  três  condições  estabelecidas  por  este  último  normativo,  a  saber,  tratar­se  de  contrato  de  empreitada,  de  construção  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  aplica­se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se  verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de  32%.  (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara)    CSLL.  ERRO NO  PREENCHIMENTO DO  PER/DCOMP.  Comprovado  o  erro  no  preenchimento  do  PER/DECOMP,  ainda  que  após  instaurado  o  Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação.  Recurso Voluntário Provido.  (Acórdão nº 1402000.438 em 24/02/2011 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10120.906190/2009­12  Acórdão n.º 1002­000.463  S1­C0T2  Fl. 90          7 IRPJ  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  ­  As  condições  para  revisão  do  lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.  ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento  do direito pleiteado.  (Acórdão 108­09.429 da 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, sessão  em 14/09/2007).    Ademais,  a  própria  Administração  Tributária,  por  meio  das  conclusões  exaradas no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a data  de  transmissão  do  PERD/COMP,  mesmo  depois  da  emissão  do  despacho  decisório  de  não  homologação da compensação. Confira­se:  (...)  Conclusão   22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;   b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;   (...)    Dispositivo   Considerando que o Recorrente logrou demonstrar inequivocamente o erro de  preenchimento  na DCTF  do  3º  trimestre  de  2003,  voto  por  dar  PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF     8 Aílton Neves da Silva                              Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7560212 #
Numero do processo: 13739.000641/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-007.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento e não se imputando ao contribuinte a prática de conduta com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.376  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROUDINEZ ERBE DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  TERMO  DE  INÍCIO.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR. TRIBUTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação  de  pagamento  e  não  se  imputando  ao  contribuinte  a  prática  de  conduta  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem início na data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 06 41 /2 00 7- 66 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2801­00.879  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  20  de  setembro  de  2010,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 58:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA.   O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  tendo  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  desta  data,  para  efetuar  eventuais  lançamentos, por força do disposto no § 4° do art.  150, do Código Tributário Nacional.  Preliminar de Decadência Acolhida.  Recurso Voluntário Provido.  Interposto  o Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  64  e  seguintes,  houve  sua  admissão,  por meio  do Despacho  de  fls.  88  e  seguintes,  para  rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) no caso, impende destacar que não se operou lançamento por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento do tributo;  b)  acórdão  objurgado,  a  despeito  destas  ponderações  e  da  dicção  do  art.  173  do  CTN,  aplicou  o  prazo  de  decadência  qüinqüenal,  a  contar  da  data  de  ocorrência  de  cada  fato  gerador;  c)  deve  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida.  Essa  é  a  linha  adotada  pela  jurisprudência  majoritária  no  âmbito  dos  Conselhos de Contribuintes, que, em harmonia com tudo quanto  exposto  neste  recurso,  ante  a  inexistência  de  pagamento,  não  admite  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  fls.  95  e  seguintes,  requerendo a manutenção da decisão recorrida, em razão da devida aplicação do art. 150,§ 4º,  do  CTN  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  a  existência  de  retenção  na  fonte,  portanto  a  antecipação do pagamento.  É o relatório.    Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13739.000641/2007­66  Acórdão n.º 9202­007.376  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  A controvérsia constante dos presentes autos se  refere ao prazo decadencial  do lançamento: se seria aplicável o art. 173, I, do CTN ou o art. 150, § 4º, do mesmo diploma  legal.  Cabe  salientar  que  a matéria  objeto  dos  autos  se  encontra  pacificada  nesse  Conselho  no  sentido  da  aplicabilidade  do  art.  150,  §4º,  do CTN,  desde  que  cumpridos  dois  requisitos: um positivo, qual seja a existência de pagamento antecipado; e outro negativo, que  é  ausência  de  qualificação  da  multa  aplicada,  ou  seja,  inexistência  de  dolo,  simulação  ou  fraude.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  houve  retenção  do  imposto  de  renda na fonte, consoante Demonstrativo de fls. 13, embora o acórdão recorrido não tenha se  firmado nessa premissa fática para consignar o entendimento acerca da aplicação do art. 150, §  4º, do Código Tributário Nacional.  Assim,  aferida  a  existência  da  retenção  na  fonte,  impõe­se  a  aplicação  do  Enunciado de Súmula 123 do CARF:  Súmula CARF nº 123  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Cabe salientar que a multa aplicada foi no patamar de 75%, razão pela qual se  deduz  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  cumprindo­se  assim  o  requisito  negativo  para a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Portanto, tendo a ciência do auto de infração em 30/05/2007, fls. 25, no que  se refere ao fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o lançamento aconteceu a destempo, pois o  termo final do prazo de cinco anos ocorreu em 31/12/2006.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                Fl. 102DF CARF MF     4                   Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.904424/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.

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1302­003.143  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 24 /2 00 9- 18 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904424/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.143  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 40DF CARF MF

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7527422 #
Numero do processo: 16327.001905/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ESTÁGIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O cumprimento do disposto na legislação vigente à época dos fatos geradores, tais como a apresentação dos termos de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, bem como o Convênio Nacional firmado com o CIEE, afasta o vínculo empregatício, cabendo à autoridade lançadora o ônus de comprovar que os estágios não estariam propiciando a complementação do ensino e da aprendizagem.
Numero da decisão: 2402-006.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a decadência até a competência 11/2003, inclusive, e, no mérito, também por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.740  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ESTÁGIOS.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.   O  cumprimento  do  disposto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  tais  como  a  apresentação  dos  termos  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  bem  como  o  Convênio  Nacional  firmado  com  o CIEE,  afasta  o  vínculo  empregatício,  cabendo  à  autoridade  lançadora o ônus de  comprovar que os  estágios não estariam propiciando a  complementação do ensino e da aprendizagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  decadência até a competência 11/2003, inclusive, e, no mérito, também por maioria de votos,  dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos  os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti  (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira. Designado para fazer o voto  vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 05 /2 00 8- 10 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 312          2 Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado.  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração (AI DEBCAD 37.121.901­ 9), no valor principal de R$ 2.283.049,80, acrescidos de juros Selic e da multa prevista nos já  revogados  incisos  I,  II  e  III  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  referente  a  contribuições  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  ESTAGIÁRIOS  em  desacordo  com  a  legislação, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, relativas à competência  de 12/2002 a 12/2006.  Como colocado no Relatório do acórdão de piso, o BANCO SANTANDER  S.A  (CNPJ  90.400.888/0001­42)  é  a  atual  denominação  social  de  BANCO  SANTANDER  BANESPA S/A, anteriormente denominado de BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A,  sucessor, por incorporação, do BANCO SANTANDER BRASIL S/A (CNPJ 61.472.676/0001­ 72), do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ­ BANESPA (CNPJ 61.411.633/0001­ 87) e do BANCO SANTANDER S/A (CNPJ 33.517.640/0001­22).  Ainda conforme relatado naquele acórdão,       Fl. 312DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 313          3              Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 314          4                Fl. 314DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 315          5                  Ainda segundo o Relatório do acórdão de piso (fls. 198/205), o autuado, em  sua impugnação, alegou:  Que  as  competências  abrangidas  até  novembro  de  2003  teriam  sido  alcançadas pela decadência, a teor do artigo 150, § 4º do CTN.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 316          6 E quanto ao mérito, propriamente dito, assim se manifestou:                Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 317          7 Como já dito, a DRJ julgou improcedente a impugnação às fls. 197/212:  Cientificado  do  acórdão  em  29.06.2009  (fls.  215),  apresentou  Recurso  Voluntário em 23.07.2009 (fls. 216/232), aduzindo, em síntese:  Decadência, na forma do artigo 150, § 4º do CTN, na medida em que haveria  recolhimentos antecipados relacionados a terceiros.  Que  o  requisito  necessário  para  a  realização  do  estágio  foi  cumprido  pela  recorrente,  por  meio  dos  contratos  firmados  com  os  estagiários,  já  apresentados  à  fiscalização,  com  a  interveniência  do  CIEE,  consoante  estabelece  o  artigo  3º  da  Lei  6.494/77,  bem  como  o  artigo  5º  do  DEcreto  87.497/82.  Assim  sendo,  os  Termos  de  Compromissos  são  hábeis  e  suficientes a comprovação do estágio, conforme estabelece, inclusive, o § 1º  do artigo 6º daquele Decreto.  Que além da  existência dos Termos de Compromissos,  todos os  estagiários  freqüentam cursos de educação superior. Além do mais, a  recorrente possui  condições  de  proporcionar  a  experiência  prática  necessária  na  linha  deformação  do  estagiário,  sendo  certo  que  o  estágio  propicia  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem  do  estudante,  planejados,  executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos.  Que  todas  as  informações  e  relatórios  acerca  dos  estagiários  foram  encaminhados às  IES ou ao CIEE, sendo certo que à Recorrente não cabe a  guarda deste material.  Que  o  relatório  MAPE,  acostado  à  impugnação,  referente  ao  estagiário  Marcello  Renato  Souza,  contém  todas  as  informações  acerca  do  planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação do estagiário.   Que caso os programas de estágio não estivessem em conformidade com as  condições  legais,  as  IES  já  teriam  se  pronunciado,  solicitando  que  a  recorrente  tomasse  as  providências  cabíveis  no  sentido  de  regularizar  a  situação, eis que são as responsáveis pelos estágios, na forma do artigo 2º do  Decreto nº 87.497/82.  Que  o  Fisco  não  comprovou  o  descumprimento  dos  requisitos  materiais  e  formais  elencados  na  lei  e  o  fato  de  o  estagiário Marcelo  ter  autorizado  a  entrada do Fiscal ou lhe entregado documentos já solicitados não quer dizer  que não haja coordenação ou planejamento de suas atividades.  Que o Fisco, ao pretender tributar fato lícito e perfeitamente previsto em lei,  está conferindo a esta fato uma interpretação econômica que afigura­se como  procedimento rechaçado pelo ordenamento pátrio.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 318          8 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  29.06.2009  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em 23.07.2009. Observados os demais  requisitos, dele passo a conhecer.   1 ­ Da decadência  Inicialmente,  sustenta o  autuado a ocorrência da decadência  com relação às  competências abrangidas até 11/2003 (período lançado => 12/2002 a 12/2006), à luz do § 4º do  artigo 150 do CTN, na medida em que teria havido pagamento antecipado relativo a tal exação  e que a ciência do lançamento dera­se somente em 19.12.2008.  Por  sua  vez,  a  decisão  de  piso  considerou  que  como  não  teria  havido  recolhimento antecipado relacionado ao fato gerador "remuneração paga a ESTAGIÁRIOS em  desacordo com a  legislação pertinente",  não haveria que  se  falar na  aplicação do dispositivo  encimado, mas sim na do artigo 173, I do mesmo diploma.  Na  sequência,  note­se  que o DAD  ­ Discriminativo Analítico  de Débito  de  fls. 28/35 trouxe em seu bojo tão somente os valores pagos a estagiários, razão pela qual não se  é capaz de aferir sequer e existência, ou não, de pagamento antecipado a título de contribuição  dos segurados naquelas competências.  No  caso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  necessidade  de  haver  pagamento  antecipado  já  está  sedimentada  não  só  no  CARF,  mas  no  próprio Judiciário, conforme se observa no REsp 973.733/SC.  Note­se que a Súmula CARF nº 99 1 estabelece que para fins de aplicação da  regra prevista no  artigo  150, § 4º do CTN, para  as  contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda  que parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Ou  seja,  com  relação  a  pagamento  a  determinado(s)  segurado(s)  (FG),  se  houve  o  pagamento  antecipado  daquela  exação  (cota  empresa,  contribuição  do  empresa  ou  terceiros,  conforme  seja  o  caso),  o  lançamento  de  eventual  diferença  estaria  sujeito  à  regra  especial. A contrario sensu, se o pagamento antecipado refere a segurado não declarado ou a  exação  sob  fundamento  legal  diverso,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por homologação,  mas sim do típico lançamento de ofício, cuja regra para o cômputo da decadência é regida pelo  artigo 173 do codex tributário.  Confira­se  entendimento  semelhante  ao  deste Relator,  posto  no Acórdão  nº  9202­005.177,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, conforme se observa no seguinte excerto:                                                              1 Súmula CARF nº 99: Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que  não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.      Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 319          9 De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável,  ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do  conceito  latu  de  remuneração.  Referida  súmula  será  aplicável,  unicamente,  aos  lançamentos  que  envolvam  salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  educação,  plano  de  saúde,  dentre  diversas  outras  utilidades  que  podem  constituir  salários  indiretos,  quando  fornecidos  fora  das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF nº 99.  Em  resumo  e  em  outras  palavras:  penso  que  para  que  um  "pagamento  antecipado" possa ser considerado como aquele de que trata o artigo 150 do CTN, é primordial  não  apenas  que  diga  respeito  ao  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  autuação,  mas  também ao mesmo fundamento legal que dá amparo à exação lançada de ofício.   Nessa  mesma  linha,  o  Acórdão  nº  9202­005.227,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, cuja ementa transcrevemos a seguir:   CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  Inexistindo recolhimento antecipado  sobre os  fatos geradores e  fundamentação  legal  lançada  de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal.  (Grifo nosso)   Assim  considerando,  o  lançamento  em  tela  trouxe  para  a  tributação  fatos  geradores  não  declarados  (pagamento  a  estagiários),  não  havendo  que  se  falar  em  sequer  parcial  pagamento  antecipado  capaz  de  atrair  a  regra  especial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.   O  recorrente,  por  meio  de  petitório  apresentado  somente  em  22.07.2015,  acostou aos autos cópias de GPS eventualmente recolhidas pelo CNPJ 61.472.676/0001­72, sob  o código "2100 ­ Empresas em Geral", relativas às competências de 12/2002 a 11/2003, dentre  outras.   Entretanto,  penso  que  tal  comprovação  deveria  ter  sido  apresentada  juntamente à sua Impugnação e/ou, a depender do caso, ao seu Recurso Voluntário, o que não  foi feito, contrariando, assim sendo, o disposto no § 4º do artigo 16 do Dec. 70.235/72, fazendo  com que referidos documentos não devam ser conhecidos.   Além  do  quê,  o  autuante,  no  tópico  relativo  ao  período  do  lançamento  e  à  aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, após fazer constar a utilização do artigo 173,  I do  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 320          10 CTN no lançamento, que seria, segundo ele, a sistemática mais adequado ao caso em que se há  o  desconhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  assentou  a  lavratura  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  vez  que  teria  constatado  a  ocorrência  de  situação  que,  em  tese,  configuraria o crime de sonegação de Contribuição Previdenciária, à luz do artigo 337­A, I, do  CPB. Confira­se:    Consignado desta forma, passo a entender que o Fisco estaria, ainda de outro  giro, concluindo pela existência de dolo, fraude ou simulação, que autorizaria o deslocamento  ­ no que toca à contagem de prazo ­ da regra especial contida no artigo 150, § 4º do CTN, para  a geral prevista naquele artigo 173, I.  Por sua vez, o artigo 71 da Lei 4.502/64, define sonegação como sendo toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Já o artigo 337­A, específico para o caso, tipifica a sonegação sempre que a  omissão  de  fatos  geradores  ou  a  omissão  de  segurado  empregado  em  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  resulte  na  supressão  ou  redução  de  contribuição social previdenciária.   Prosseguindo, o dolo, consoante se extrai da definição contida no artigo 18,  I, do CPB, estaria caracterizado sempre que demonstrada a intenção do agente na consecução  de resultado  juridicamente reprovável, por meio de uma conduta  tipificada como crime (dolo  direto); ou mesmo quando evidenciado que, mesmo não querendo o resultado, assumira o risco  de produzi­lo (dolo eventual).  Nessa  linha,  há  de  se  perquirir  se,  in  casu,  estaria  configurado  o  dolo  na  sonegação a ensejar o deslocamento para a regra geral de contagem de prazo decadencial.  À  luz  do  que  consta  dos  autos,  em  especial  do  detalhado  e  pormenorizado  Relatório Fiscal, que será melhor abordado no tópico a diante, penso ter restado caracterizada,  ao  menos,  a  assunção  do  risco  pelo  recorrente  na  produção  do  resultado  previsto  naqueles  artigos 71 da Lei 4.502/64 e 337­A do CPB, na medida em que não teria declarado em GFIP,  os  "estagiários"  e  os  valores  a  eles  pagos,  quando,  em  verdade,  não  teria  sido  capaz  de  comprovar a observância aos requisitos previstos na Lei 6.494/77 e no Decreto 87.497/82.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 321          11 Por  fim,  é  de  se  notar  que  o  lançamento,  aperfeiçoado  em 19.12.2008,  não  contemplou  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  §  1º  da  Lei  9.430/96,  aplicada  aos  lançamentos  de  ofício  relativos  à  presente  exação  a  partir  da  edição  do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91, com a redação data pela Medida Provisória 449/2008, de 03.12.2008, em virtude das  competências envolvidas.  Destarte, voto, quanto a essa matéria, por rejeitar o pleito de reconhecimento  da decadência.  2 ­ Do mérito.   Prosseguindo, no que tange ao mérito, a questão resume­se à comprovação de  que se foi, ou não, observado o disposto na Lei 6.494/77 e em sua regulamentação.  Os valores pagos a título de bolsa complementação educacional de estagiário,  desde que nos termos da Lei 6.494/77, não integram o conceito de salário de contribuição para  fins de incidência da exação. 2  A contrario sensu, são considerados segurados obrigatórios ­ na condição de  empregado  ­  o  bolsista  e  o  estagiário  que  prestam  serviços  a  empresa  em  desacordo  com  o  diploma encimado. 3  A  rigor,  a  atividade  de  estagiário  reveste­se  das  principais  características  encontradas  nas  relação  de  emprego,  tais  como  pessoalidade,  subordinação  e  onerosidade.  Contudo, a legislação decidiu por retirar os pagamentos a esse título do campo de incidência da  contribuição, desde que observadas as exigências previstas naquela Lei 6.494/77.  Por sua vez, trago à colação o artigo 1º do diploma acima citado:  Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem aceitar,  como  estagiários, os  alunos  regularmente  matriculados  em  cursos  vinculados  ao  ensino  público  e  particular. .  § 1o Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem,  comprovadamente, estar freqüentando cursos de educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível médio ou superior ou escolas de educação especial.  § 2º o estágio somente poderá verificar­se em unidades que  tenham  condições  de  proporcionar  experiência  prática  na  linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em  condições  de  realizar  o  estágio,  segundo  o  disposto  na  regulamentação da presente lei.  §  3º  Os  estágios  devem  propiciar  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com  os currículos, programas e calendários escolares.                                                               2 Art. 28, § 9º, "i", da Lei 8.212/91  3 Art. 9º, "h", do Decreto 3.048/99.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 322          12 No  caso  em  exame,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  Fiscalização  teria  constatado  uma  série  de  evidências  que  apontariam  para  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos naquela lei, dentre elas, a falta de documentação correta, a não comprovação de que  havia  acompanhamento  ou  avaliação  de  desempenho  dos  estudantes  pelas  instituições  de  ensino,  não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar  em  conformidade  com  as  respectivas  faculdades,  falta  de  comprovação  da  frequência  escolar,  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas,  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente burocráticas, estando afastados da finalidade do estágio, que é de aprimoramento e  complementação do aprendizado escolar por meio da experiência prática  ­ conforme prevê o  parágrafo 2º, artigo 1º, da Lei 6.494/77.  Pois bem.  Antes de prosseguir  com  relação ao que consta dos  autos,  impõe­se  tecer a  seguinte consideração.   Como já dito acima, para que as bolsas pagas a estagiários sejam retiradas do  campo de incidência da exação, faz necessária a comprovação, por parte daquele que efetua o  pagamento e, por conseguinte, se vale da não incidência tributária, de que a relação entre ele e  o  estudante  está  formal  e  materialmente  de  acordo  com  o  que  dispõem  a  Lei  6.494/77  e  o  Decreto 87.497/82.  Nesse contexto, o § 1º do artigo 6º do decreto encimado, ao estabelecer que o  Termo  de  Compromisso  "constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência  de  vínculo  empregatício",  não  está  a  afirmar  que  referido  documento  seria  o  bastante  para  comprovar  referida  situação,  mas  sim,  que  é  documento  obrigatório  para  a  pretensão em demonstrá­la.   Parece­me  óbvia  a  conclusão  encimada.  Não  se  afigura  razoável,  ao  meu  sentir, que a existência de um mero documento tivesse o condão de comprovar, de forma cabal,  que, na prática, a relação entre o recorrente e o estudante se dá, exclusivamente, no âmbito da  prática de estágio supervisionado.   Segundo  o  relato  fiscal,  nos  Acordos  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso de Estágio que têm, como interveniente o CIEE, as normas e regras previstas são  as  mesmas  mencionadas  para  todos  os  contratados,  com  variações  nas  atividades,  na  carga  horária e no valor da bolsa, que seria sempre um valor fixo.    Na sequência, aduz o autuante que não foram comprovados ou estariam em  desacordo com a legislação, os seguintes pontos relacionados àqueles acordos de cooperação e  termos de compromisso:  i) falta de indicação, nos acordos que possuem a IES como interveniente, de  quando  e  por  quem  o  estagiário  teria  acompanhamento,  seria  avaliado,  orientado  e  supervisionado.  Haveria,  tão  somente,  previsão  de  que  o  banco  seria  obrigado  a  fornecer  subsídios à IES, sempre que necessário;   ii) falta de comprovação das atividades executadas pelos estagiários, além de  não terem sido apresentados relatórios de atividades desenvolvidas. Soma­se a  isso, o fato de  também não terem sido apresentados os planos de estágios que deveriam ser encaminhados às  IES, nos moldes por elas estabelecidos, previstos na maioria dos acordos;   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 323          13 iii)  que  as  atividades  desenvolvidas,  tais  como  previstas  naqueles  instrumentos, não seriam de aprendizado, mas sim de execução, tais como, fazer atendimento e  orientação a clientes, elaborar documentos planilhas ou formulários diversos e fazer pesquisas;  e  iv)  falta  de  comprovação,  embora  intimado,  da  frequência  escolar  do  estagiário.  A  seu  turno,  a  recorrente  sustenta  que  além  de  todas  as  informações  e  relatórios acerca dos estagiários terem sido encaminhados, ou a IES, ou ao CIEE, não seria ela  a responsável pela guarda desse material.  Não comungo deste entendimento.   Muito embora o destinatário das informações, relatórios ou planos de estágios  não seja o recorrente, até porque não é o responsável pela avaliação do estágio, a questão é que  pelo o fato de ser a beneficiária direta da norma de não incidência, passa a deter interesse direto  na comprovação de que sua relação com o estudante se dá, efetiva e exclusivamente, no âmbito  de uma atividade de estágio supervisionado.  Daí,  penso  que  o  eventual  encaminhamento  de  todas  aquelas  informações,  relatórios ou planos de estágios deveria estar prudentemente registrado e salvaguardado com o  recorrente, por meio de cópia recebida pelo destinatário, por exemplo.  Posto desta forma, a circunstância de supostamente não ter havido, por parte  das  IES,  pronunciamento  encaminhado  à  recorrente  acerca  de  eventuais  irregularidades  na  atividade  de  estágio,  não  a  desincumbe  de  tomar  as  cautelas  tendentes  a  comprovar  ter  cumprido sua parte no processo.   Não importa se, ao final, não há a efetiva avaliação por quem detém referida  obrigação ou mesmo  se,  de uma  forma ou de outra,  o que se pretende é  a mera  inserção do  estudante no mercado de trabalho; o que se pretende evitar é a desvirtuada utilização da mão­ de­obra do estagiário como se empregado fosse.  E nesse ponto, o Relatório Fiscal traz importantes constatações que conduzem  ao entendimento deste julgador no sentido de que houvera, sim, o desvirtuamento da atividade  de  estágio,  passando  a  valer­se  o  recorrente,  de  uma  mão­de­obra  que,  sabidamente,  lhe  demandaria menor custo. Vejamos:  Contrariamente  à  previsão  de  que  receberia  uma  bolsa  de  valor  fixo,  dependendo do setor e atividade desenvolvida, o estagiário  recebia bônus e prêmios, ou seja,  remuneração  vinculada  a  uma  objetivo  específico,  qual  seja,  a  superação  de  metas  pré­ estabelecidas.  Foram  pagos,  ainda,  valores  a  título  de  "'bônus  vendas  seguros",  que  representa um bônus pelo número de seguros vendidos, devido ao estagiário à disposição dos  gerentes; tratamento semelhante ao que se dá aos empregados.  Relatou o autuante que por meio de consultas à internet, em especial no site  da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp ­ Afubesp,  pôde­se constatar notícia dando conta do desvirtuamento retro citado. Confira­se:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 324          14   Nessa mesma linha de consultas à  internet, noticiou o Fisco o fato a seguir,  extraído do site da FETEC­SP­CUT. Veja­se::        Foi  ainda  identificado  pela  Fiscalização  na  internet,  informação  acerca  de  ação trabalhista de 2004, movida em face do Banco do Estado de São Paulo S/A ­ BANESPA,  com a seguinte decisão:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 325          15   A partir de referidas notícias, concluiu o Fisco "que as atividades das pessoas  contratadas  como  estagiárias,  na  verdade,  são  atividades  destinadas  a  empregados  reconhecidos pelo Justiça Trabalhista e, internamente por todos.".   Prosseguindo, passo a colacionar excertos da decisão vergastada, com a qual  comungo,  na  medida  em  que  bem  interpreta  os  fatos  descritos  pela  Autoridade  Autuante,  concluindo pela incidência da exação em tela.  Após trazer ementa de julgado do STJ (REsp 38351), assim concluiu:    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 326          16         Apenas para  ilustrar,  impõe­se destacar que nas  sessões de  junho deste ano  foram  julgados  ­  pela CSRF  ­  os  processos  16327.001895/2008­12  (acórdão  9202­006­939),  16327.001896/2008­67  (acórdão  9202­006­941)  e  16327.001897/2008­10  (acórdão  9202­ 006.942), relacionados a fatos similares ao presente e de interesse do recorrente, oportunidade  em que se decidiu, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento.  Naquela  oportunidade  assim  se  manifestou  o  relator  no  acórdão  número  9202006.939, cujo excerto transcrevo a seguir.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  manifestado  pelo  Colegiado a quo, entendo que, com fulcro no estabelecido  no  art.  28,  §9o  .,  "i",  da  Lei  no  .  8.212,  de  1991,  a  referida Lei no  . 6.494, de 1977, na forma do seu art. 1o  , §§1o  ., 2o  . e 3o  ., estabelece condições a  meu ver a serem necessariamente cumpridas e que perpass am a simples celebração do Termo  de  Compromisso,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 327          17 dependendo  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições da efetiva comprovação, pela concedente, de  todos  os  requisitos  estabelecidos,  uma  vez  que  é  a  concedente a beneficiária da exclusão, cabendo a esta, assi m, comprovar o fato constitutivo de  seu direito àquela, prevista na referida alínea "i", afastand o, desta forma, a relação de emprego.   E prosseguiu o relator:   Aplicando  tais  considerações  especificamente  quanto  ao  caso  sob  análise,  entendo que, uma vez tendo se limitado a concedente a apre sentar os Termos de Compromisso  de Estágio sem qualquer comprovação de matrícula e frequ ência regular e de compatibilidade  de  atividades  e  acompanhamento  efetivo,  não  se  desincumbiu  aquela  concedente  satisfatoriamente  do  ônus  supra,  qual  seja,  de  comprovação  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos nos §§1o  ., 2o  . e 3o  . do art. 1o  da Lei no  . 6.494, de 1977, à luz do referido Decreto  regulamentador,  que  restaram,  assim,  violados,  alinhandome  aqui  ao  entendimento  da  autoridade julgadora de 1a  . instância, cujo excerto abaixo é adotado aqui como razão  de decidir adicional quanto à matéria:   (...)  Por todo o fundamentado acima, estou convicto de que a relação havida entre  os  "estagiários"  e  o  recorrente  não  se  dera,  exclusivamente,  no  âmbito  da  prática  de  estágio  supervisionado, tal como prevista na Lei 6.494/77.   Com  efeito,  VOTO  por  CONHECER  o  recurso  apresentado  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Com o devido respeito ao bem fundamentado voto do ilustre relator, divirjo  do seu entendimento no tocante à decadência e ao mérito.   1.  Da decadência  Relativamente à decadência, o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, é igualmente  considerado  como  um  prazo  de  homologação  tácita  do  lançamento  por  homologação  (ou  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 328          18 recolhimento  por  homologação).  Ali  está  estabelecido  que  o  lançamento  por  homologação  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento, o qual é homologado tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador.   No  caso  concreto,  as  contribuições  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação e a contribuinte  fez o pagamento antecipado dos valores que entendia devidos.  Tal recolhimento antecipado, a propósito, é calculado e efetuado sobre a folha de salários (ou  folha de pagamentos) como um todo, e não empregado por empregado, tanto que levado a cabo  numa única guia de recolhimento, por competência e por código, e não por pessoa física.   Esse recolhimento antecipado, por óbvio, viabiliza a atividade homologatória  pelo fisco e inexiste qualquer critério legal que permita concluir que o lustro decadencial seja  aferido por trabalhador.   E  como afirmado pelo  ilustre conselheiro  relator,  a  recorrente,  por meio de  petitório apresentado em 22.07.2015, acostou aos autos cópias de GPS recolhidas pelo CNPJ  61.472.676/0001­72,  sob  o  código  2100  ­  Empresas  em Geral;  e,  com  o  devido  respeito  ao  entendimento  da  relatoria,  entendemos  que  o  recolhimento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  Súmula  CARF  99  e  o  recurso  repetitivo  nº  REsp  973.733/SC,  é  o  recolhimento  antecipado da exação,  considerando­se  a  folha de pagamento  como um  todo,  e  não a folha de pagamento por funcionário.   Veja­se, primeiramente, o julgado do STJ em sede de recurso representativo  de controvérsia, o qual alude ao recolhimento antecipado da exação:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  [...]  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 329          19 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Veja­se, em segundo lugar, a Súmula CARF 99, a qual alude expressamente  ao "valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador", sendo  iniludível  que  houve  o  citado  recolhimento  antecipado pelo  contribuinte  nos  fatos  geradores  nas competências:  Súmula CARF nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°,  do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração.  Insista­se que as contribuições em referência são incidentes sobre a folha de  salários, na dicção do art. 195, inc. I, alínea a, da CF. Quer dizer, a totalidade da folha deve ser  indubitavelmente considerada,  inexistindo, ainda, qualquer critério legal que permita concluir  que  a  aferição  dos  recolhimentos  parciais  seja  feita  por  empregado  ou  mesmo  por  parcela  relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Logo, entendo que houve sim recolhimentos parciais.   Por fim, também entendo que não houve dolo, fraude ou simulação, uma vez  que  a  recorrente  agiu  de  acordo  com  um  modo  de  proceder  que  entendeu  ser  lícito  (remuneração de estagiários em conformidade com a Lei 6494/77). Ademais, e como se verá  no mérito, a recorrente não só não agiu com dolo, fraude ou simulação, como também agiu de  acordo com a lei que regulamentava o estágio à época dos fatos geradores.   Logo, quando o lançamento foi notificado ao sujeito passivo, em 19/12/2008,  já  havido  transcorrido  o  prazo  decadencial  até  a  competência  novembro/2003,  devendo  ser  acolhida a preliminar de decadência.   2.  No mérito  No tocante ao mérito, o recurso deve ser provido.   Em  caso  reflexo  ao  presente,  vez  que  decorrente  do  mesmo  procedimento  fiscal e dos mesmos elementos de prova (art. 6º, § 1º, inc. III, e § 8º, do RICARF), a colenda 2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, no PAF 16327.001893/2008­23,  da mesma contribuinte, deu total provimento ao seu recurso, filiando­se na tese acolhida pelo  então  conselheiro  do CARF, MARCIO HENRIQUE SALES PARADA,  nos  acórdãos  2202­ 003.727, 2202­003.728 e 2202­003.729, que igualmente adoto como razões de decidir:  "Um  documento  básico  a  ser  analisado  é  o  convênio  firmado  entre  o  contribuinte  e  o  CIEE,  cuja  cópia  está  acostada  nas  folhas  91  e  seguintes.  Além  do  contribuinte  aqui  sucedido,  o  Banco  Santander  Brasil  S/A  (CNPJ  61.472.676/000172),  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 330          20 participaram  do  mesmo  termo  de  convênio  outras  instituições,  como  o  BANCO  do  ESTADO DE  SÃO PAULO  S/A  BANESPA  CNPJ/MF.: 61.411.633/0001787.  Este  Conselho  já  tratou  da  questão,  no Acórdão  2403002152,  Sessão de 17 de julho de 2013, processo 16327.001895/200812,  onde o contribuinte era o mesmo Banco Santander S/A, porém lá  como  sucessor  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  BANESPA,  acima  citado.  No  Voto,  o  Conselheiro  relator  Ivacir  Júlio  de  Souza, assim dispôs, em resumo:  1 ­ Anuindo o Relatório Fiscal na condução do voto “ ad quod ”,  o  I. Julgador entendeu que não estavam presentes os requisitos  materiais  e  formais  exigíveis  na  lei  de  regência  n.°  6.494,  de  07/12/1977.  2 ­ Dado que consta de reiteradas intimações a apresentação dos  documentos  constantes  na  cláusula  2  do  sobredito  convênio,  é  lícito concluir que a Autoridade autuante não desconhecia que a  referida  cláusula  define  obrigações  do  CIEE  e  não  da  Recorrente. As obrigações da Recorrente no referido Convênio  estão  elencadas  na  cláusula  3  do  documento  em  apreço  e  não  foram motivo de questionamento sugerindo, pois adimplidas.  3­ Em complemento ao acima, no item 3.1 do Relatório Fiscal, o  Auditor  Fiscal  registra  que  o  Contribuinte  apresentou  CONVÊNIO NACIONAL,  firmado  com  o Centro  de  Integração  Empresa  Escola  –  CIEE.  No  item  3.2.2  o  CIEE  está  como  interveniente em todos os contratos assinados entre as partes, a  Autoridade autuante afirmou que existiram pontos em desacordo  com  a  legislação.  O  sujeito  passivo  é  uma  instituição  financeira, entretanto, mesmo sublinhando que seria obrigação  da Instituição de ensino, o Auditor Fiscal baseou a autuação no  Art. 9° , “h” do Decreto n° 3.048 de 06 de maio de 1999.  4  ­ Do despacho no Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos – TIAD, a devolução dos documentos ali  referidos  faz  prova  de  que  constataram­se  produzidos  os,  também,  exigíveis Termos de Compromisso de Estágio acompanhados dos  respectivos relatórios.  Observa este Relator, a seu turno, que nos Termos de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  TIAD,  a  Autoridade  Fiscal  fez constar a seguinte observação:  Toda documentação solicitada, a qualquer momento, aplica­se a  todas  as  empresas  incorporadas  no  período,  quando  não  nomeada na solicitação.  Prosseguindo, na análise constante do Acórdão 2403002152:  5  ­ A ação fiscal  teve  início em 18/10/2007 e encerramento em  19/12/2008. No curso da referida ação, dispondo sobre o estágio  de  estudantes,  a  Lei  n°  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008  alterou  a  redação  do  art.  428  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 331          21 maio  de  1943,  e  a  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996;  revogou as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859,  de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  o  art.  6o  da  Medida  Provisória no 2.16441, de 24 de agosto de 2001. Na nova Lei, o  legislador  reiterou  de  forma  mais  objetiva  os  aspectos  que  suscitaram  a motivação do  lançamento  em  comento,  realçando  que o que se pretende com o estágio é fazer com que o educando  desenvolva competência próprias da atividade profissional.  Desse  modo,  entendeu­se  que  efetuar  os  trabalhos  típicos  dos  empregados da empresa concedente não se caracteriza desvio do  aprendizado.  6  ­  Ressaltando  quais  são  as  obrigações  das  instituições  de  ensino,  o  sobredito  destaque  do  inciso  IV  do  caput  do  art.  7°  revela  que  o  relatório  das  atividades  exigido  na  ação  fiscal  é  exigência  que  se  faz  ao  educando  com  a  apresentação  periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, verbis:  Art.  7o  São  obrigações  das  instituições  de  ensino,  em  relação  aos estágios de seus educandos:  I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu  representante  ou  assistente  legal,  quando  ele  for  absoluta  ou  relativamente  incapaz,  e  com a  parte  concedente,  indicando as  condições  de  adequação  do  estágio  à  proposta  pedagógica  do  curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e  ao horário  e  calendário escolar;  II  – avaliar as  instalações da  parte  concedente  do  estágio  e  sua  adequação  à  formação  cultural  e  profissional  do  educando;  III  –  indicar  professor  orientador,  da  área  a  ser  desenvolvida  no  estágio,  como  responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do  estagiário;  IV  –  exigir  do  educando  a  apresentação  periódica,  em  prazo  não  superior  a  6  (seis)  meses,  de  relatório  das  atividades; 7 Não obstante  tudo que  foi exposto,  transcreveu­se  parte  do  Relatório  fiscal  onde  a  Autoridade  autuante  registra  que  todos  os  estagiários  executam  sua  tarefas  ao  abrigo  do  Termo  de  compromisso  o  qual  tem  sido  equivocadamente  tratado  como  contrato  de  estágio  :  “...os  estudantes  atuarem  oficialmente na empresa por meio de um contrato de estágio, os  indícios apurados ...”  8 ­ Cumpre ressaltar que o Decreto n° 87.497, de 18 de agosto  de 1982, regulamentou a exortada Lei n° 6.494/77 e no art. 4° do  referido diploma fica definido que cabe às instituições de ensino  e  não  as  empresa  que  concedem  os  estágios  regularem  entre  outras  questões  a  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação  de  estágio  curricular,  fatos  geradores  que como destacado alhures motivaram o auto em comento.  10 ­ Aduz que o art. 6º do mesmo sobredito diploma define que a  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 332          22 Caracterizando como Termo de compromisso, afastando assim  hipótese  de  relação  trabalhista, o  legislador  evitou  denominar  de  contrato  o  pacto  entre  as  partes  e  no  §  1º  do  art.  supra  acentua  que  o Termo  de Compromisso  será  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente  da  oportunidade  do  estágio  curricular,  com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da inexistência de vínculo empregatício.   11 ­ Desse modo, entendeu­se que as exigências legais previstas  na  lei  n° 6.494/77,  regulamentadas pelo Decreto n° 87.497, de  18 de agosto de 1982 foram todas cumpridas pela Recorrente. A  exigência  fiscal  ora  em  apreço  é  da  responsabilidade  das  Instituições de ensino, como acima se verificou.  12 ­ Foi citado o entendimento do TST, 3ª Turma:  Acórdão  do  processo  Nº  RR  46643337.1998.5.09.5555,  21/10/1998 Estágio relação de emprego.  Não forma vínculo de emprego o estagiário que firma termo de  compromisso, de acordo com a Lei nº 6.494/77,  tendo em vista  que a admissão no Banco do Brasil se dá exclusivamente através  de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso  II, da Constituição Federal de 1988.”  Para destacar que:  Sobre  o  voto  supra,  destacando  que  a  relação  jurídica  entre  o  estagiário e o Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  e,  havendo  quaisquer  irregularidades  na  execução  do  estágio,  as mesmas  devem  ser  resolvidas  entre  o  estagiário e/ou estabelecimento de ensino, no presente caso, o  CIEE, ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal  Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer da Revista, por  violação  ao  art.  37,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  e,  no  mérito,  dar­lhe provimento para declarar  inexistente o vínculo  empregatício.  Novamente a seu  turno, observa este Relator que ao analisar o  caso com o Banespa Banco do Estado de São Paulo, sociedade  anônima, o Conselheiro relator do voto que aqui se toma como  paradigma usou ainda o argumento da necessidade de ingresso  na sociedade de economia mista do Estado se dar por concurso  público,  conforme  previsto  na  CF/88.  Aqui,  o  Banco  sucedido  não  tinha  o  capital  majoritariamente  pertencente  ao  Estado  e  tais argumentos, especificamente, não se aplicam.  Prosseguindo nas razões daquele voto:  13  ­  A  Lei  nº  6.494,  de  07.12.77,  ao  dispor  sobre  o  estágio,  estabeleceu  em  seu  art.  4º  que  "o  estágio  não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza". No art. 3º exige que haja  termo  de  compromisso  celebrado  entre  o  estudante  e  a  parte  concedente,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino. Tudo isto posto, entendeu­se que a relação jurídica entre  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 333          23 o  estagiário  e  o  Banco  é  de  natureza  civil,  à  época  dos  fatos,  disciplinada  pela  Lei  nº  6.494/77  revogada  pela  Lei  n°  11.788/2008.  Portanto,  eventuais  hipóteses  de  irregularidades  na  execução  do  estágio,  deveriam  ser  resolvidas  entre  o  estagiário,  as  instituições de  ensino  e  o  agente  interveniente,  o  CIEE.  14 ­ A Autoridade autuante, afirmando ser de interesse, registrou  nos item 8.1.2 e 8.1.3 manifestações classistas que não motivam  o auto quer pela evidente politização da questão, quer por serem  supervenientes  aos  fatos  geradores,  como  o  caso  do  congresso  do ano de 2008.  15 ­ Concluiu então aquele Relator que:  Por  experiência  própria  vivenciada  em  dois  momentos  em  empresas diferentes, durante minha formação, no terceiro grau ,  eu mesmo fazia questão ainda que na condição de estagiário, de  aprender  e  realizar  o  máximo  possível  das  tarefas  realizadas  pelos  empregados,  de  preferência  as  mais  complexas  pois  do  contrário  teria  passado  a  maior  parte  do  tempo  em  absoluta  inatividade.  Tudo  isto  sopesado,  compulsado  os  autos,  não  alcancei  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários, a Recorrente, o Interveniente CIEE e as instituições  de  ensino  que  ensejasse  caracterizar  relação  de  emprego  “stricto sensu ”.  Trazendo a esta lide os argumentos acima expostos, os quais se  amoldam perfeitamente, entendo, em suma, que foram realizados  os termos devidos, com interveniência do CIEE e das instituições  de ensino (fl. 98 e ss.) e concluo da mesma forma que foi feito no  Acórdão 2403002152, aqui repetidamente citado.  CONCLUSÃO.  Em  conclusão,  VOTO  por  reconhecer  a  decadência  do  lançamento tributário até a competência 11/2003, inclusive e, no  mérito, por dar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  por  compreender  que  a  relação  jurídica  entre  o  estagiário e o Banco é de natureza civil, achando­se disciplinada  pela Lei nº 6.494/77 (vigente à época dos fatos geradores), não  deve ocorrer a  incidência de  contribuição previdenciária  sobre  os valores pagos pela contribuinte aos estagiários. Ademais, não  verifico  que  no  caso  concreto  tenham  sido  descumpridos  os  requisitos da legislação, razão pela qual não deve ser mantido o  lançamento em questão.  Portanto,  se  não  restarem  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários,  a  Recorrente,  o  Interveniente  CIEE  e  as  instituições  de  ensino,  não  se  caracteriza  relação  de  emprego  “stricto  sensu”.  Logo,  cumpridas  as  exigências  da  cláusula  3ª  do  Convênio  com  o  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16327.001905/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.740  S2­C4T2  Fl. 334          24 Centro  Integrado  Empresa  Escola  CIEE,  agente  interveniente  entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela.  Por  fim,  importa  referir  os  seguintes  acórdãos  deste  Conselho  cujo resultado do julgamento foi no mesmo entendimento acima  exposto: 2403002.152, 2403002.153, 2403002.154, 2202003.728  e 2202003.729.  Acrescento ainda que a apresentação dos termos de compromisso a que alude  o art. 3º da revogada Lei 6494/77 e do Convênio Nacional firmado com o CIEE demonstram  que o sujeito passivo, a rigor, estaria cumprindo o disposto na legislação, de forma a impor à  autoridade  fiscal  o  ônus  de  comprovar  que  os  estágios  não  estariam  propiciando  a  complementação do ensino e da aprendizagem.   A  despeito  disso,  a  autoridade  administrativa  afirmou  que  a  recorrente  é  quem  não  teria  comprovado  o  planejamento,  o  acompanhamento,  a  orientação,  a  frequência  escolar, etc.   Ademais,  e  como  já  dito,  tais  pontos,  que  supostamente  estariam  em  desacordo com a legislação, eram de incumbência e de verificação das instituições de ensino, e  não da concedente dos estágios, como está claro no Convênio Nacional firmado. E nem poderia  ser  diferente,  pois  a  frequência  escolar,  por  exemplo,  somente  pode  ser  aferida  de  forma  inconteste pela instituição educacional, e não pelo sujeito passivo.   Por  outro  lado,  e  no  entender  deste  conselheiro,  não  poderia  a  autoridade  autuante  e  nem  o  ilustríssimo  relator  tomar  como  fundamento  de  suas  razões  as  notícias  propagadas por partes direta  e  economicamente  interessadas no  eventual  resultado da  lide,  a  exemplo  da Associação  de  Funcionários  e  da CUT. Quer  dizer,  somente  um  exame  in  loco  poderia constatar, a par de outras provas, que os fins colimados pela Lei 6494/77 teriam sido  desatendidos.   3.  Conclusão  Por  tais  razões, e no mérito, ouso divergir do brilhante voto do conselheiro  relator, para dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    João Victor Ribeiro Aldinucci                    Fl. 334DF CARF MF

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7517415 #
Numero do processo: 15374.910043/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 00 43 /2 00 9- 71 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.910043/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.434  S1­C4T2  Fl. 3          2 Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.910043/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.434  S1­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.910043/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.434  S1­C4T2  Fl. 5          4 Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.910043/2009­71  Acórdão n.º 1402­003.434  S1­C4T2  Fl. 6          5 De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.913407/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA. A compensação é uma das modalidades de extinção dos débitos tributários colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem considerados na operação que, a partir de 2003, passou a ser realizada eletronicamente, por meio do programa PER/Dcomp, instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora. No caso da compensação aplica-se a mesma regra quando, no momento da transmissão da declaração de compensação, os débitos já estavam confessados em DCTF.
Numero da decisão: 3002-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.450  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SCHELLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PEDIDO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. PREVISÃO NORMATIVA.  A  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção  dos  débitos  tributários  colocada à disposição do contribuinte. Para que ocorra, é necessário que ele  manifeste a sua vontade, bem como informe os tributos e os valores a serem  considerados  na  operação  que,  a  partir  de  2003,  passou  a  ser  realizada  eletronicamente,  por  meio  do  programa  PER/Dcomp,  instituído  pela  Instrução Normativa SRF nº 320/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  CABIMENTO.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica serão acrescidos de multa de mora e de juros de mora.  No caso da  compensação aplica­se  a mesma  regra quando, no momento  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  os  débitos  já  estavam  confessados em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 34 07 /2 00 9- 18 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 51          2 Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  ao  2º  trimestre/2007,  no  valor  de  R$  4.655,01,  combinado  com  Declaração  de  Compensação  de  débitos de mesmo valor (PER ­ fls. 4 a 19 e Dcomp ­ fls. 29 a 33).  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Blumenau  reconheceu  integralmente  o  crédito de IPI, mas homologou apenas parcialmente a compensação, pois foram compensados  débitos  vencidos  sobre  os  quais  incidiriam  penalidades  moratórias  não  acrescidas  pelo  contribuinte, restando ainda R$ 1.404,17 a pagar, referentes a tributo, multa de mora e juros de  mora (fls. 21).  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apenas  solicita  a  reconsideração  da  decisão,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento (fl. 20).   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 33.217  (fls.  36  a  38),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  se  tratava de  débito  já  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF  e  vencido  na  data  da  transmissão  da  Dcomp.  Esclareceu,  ainda,  que  a  extinção  do  crédito tributário se dá mediante entrega da Dcomp e não da DCTF, cabendo, dessa forma, a  cobrança de multa de mora e juros de mora, ambos desconsiderados pelo contribuinte em seus  cálculos.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já  vencidos,  cabível  a  imputação  de multa  de mora  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 26.04.2011,  conforme AR constante à fl. 40, e protocolizou o Recurso Voluntário em 25.05.2011, conforme  consta na primeira página da peça recursal à fl. 41.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 52          3 Em seu Recurso Voluntário (fls. 41 a 46), o contribuinte alega que: a extinção  por compensação se perfaz mediante o confronto entre créditos e débitos, o que fez por meio  da apresentação da DCTF, o que entende ser um ato válido e perfeito; a declaração em DCTF  anteriormente à transmissão da Dcomp é exigência da própria Receita Federal; a apresentação  da  Dcomp  posteriormente  não  implica  incidência  de  multa  e  juros,  uma  vez  que  não  há  fundamentação legal no Despacho Decisório e os débitos já estavam declarados em DCTF; a  data de entrega da DCTF é a primeira informação prestada para a Administração e é a data que  deve  ser  considerada  para  fins  de  determinação  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  –  a  Dcomp apenas  sintetizou as  informações que  já  constavam na DCTF. E, por  fim,  transcreve  jurisprudência para amparar o seu entendimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  chega  a  este Colegiado  diz  respeito  à DCTF  ser  declaração  hábil  para  a  extinção  dos  débitos  do  contribuinte,  podendo  ser  considerada  a  sua  data  de  transmissão para fins de aferição do cumprimento da obrigação tributária, ao invés da data de  transmissão da Dcomp. Dito de outra forma, mais simples, devemos definir se o contribuinte  quitou seu débito tempestivamente.   Comecemos  por  relembrar  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF tem por finalidade dar a conhecer à Administração Tributária a  situação  do  contribuinte  quanto  a  seus  débitos  e  créditos  frente  à  Fazenda  Nacional,  constituindo­se  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  para  a  exigência  dessa  dívida,  apenas  isso, como se vê no texto legal que é o fundamento para a sua instituição, o art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito. (grifado)  A Declaração de Compensação, por  seu  turno,  é o  instrumento pelo qual o  contribuinte externa sua intenção de extinguir débitos por meio de créditos reconhecidos pela  Fazenda Nacional.  Trata­se  de  uma  faculdade,  posta  à  disposição  do  contribuinte,  que  pode  exercê­la  se e quando entender  conveniente. Por  isso, deve ser  indicado pelo  interessado em  declaração própria que pretende efetuar uma compensação,  assim como os  tributos e valores  considerados na operação. A partir de 2003, essa declaração passou a ser  realizada por meio  eletrônico – o PER/Dcomp é o programa instituído pela Instrução Normativa SRF nº 320/2003  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 53          4 para  que  o  contribuinte  faça  seus  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  eletronicamente. A Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a compensação da seguinte forma:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (grifado)  A  DCTF  deve  ser  apresentada  regularmente,  de  forma  compulsória,  para  prestar informações relativas à obrigação principal de 12 diferentes impostos ou contribuições  sociais, relacionados na IN RFB nº 1.599/2015 abaixo transcrita, ao passo que a Dcomp deve  ser utilizada somente se o contribuinte quiser utilizar a compensação como forma de extinção  de seus débitos.  Art.  6º  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições administrados pela RFB:  I ­ IRPJ;  II ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);  V ­ CSLL;  VI ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  VII ­ Cofins;  VIII  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF), até 31 de dezembro de 2007;  IX  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e  seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados,  e  álcool  etílico  combustível (Cide­Combustível);  X  ­  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  destinada  a  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (Cide­ Remessa);  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 54          5 XI  ­  Contribuição  do  Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor  Público (CPSS); e  XII  ­ CPRB de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de  2011, observado o disposto no § 14. (grifado)  Diante da miríade de informações que constam na DCTF, como cogitar que a  Receita Federal  possa  compreender  quais  créditos  pretende  utilizar  em  uma  compensação  (e  não em uma restituição) e para quitar quais débitos? Dizer que o débito foi quitado por meio da  DCTF é um argumento completamente desarrazoado e que não encontra respaldo em nenhum  ponto da legislação.   A norma vigente à época dos  fatos,  Instrução Normativa SRF nº 600/2005,  assim dispunha sobre a compensação:  Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  da União  arrecadadas mediante Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.  (...)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório. (grifado)  Assim,  resta  claro  que  o  PER/Dcomp  é  o  instrumento  para  realizar  a  compensação  e,  em  sendo  em  atraso  –  o  que  é  o  caso  nestes  autos,  pois  o  contribuinte  transmitiu  a  compensação  em  2008  para  débitos  de  2006  já  declarados  em DCTF  –,  cabe  a  aplicação dos acréscimos moratórios, conforme estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 55          6 §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifado)  Quanto  à  alegação  de  que  o  Despacho  Decisório  não  tem  fundamentação  legal,  ainda  que  se  trate  do  sucinto  despacho  eletrônico,  contém  a  decisão  em  relação  ao  ressarcimento  e  à  compensação,  contém  o  local  onde  podem  ser  obtidas  informações  complementares e, ao fim, o  fundamento  legal  tanto para a decisão relativa ao ressarcimento  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999  e  art.  164,  inciso  I  do Decreto  nº  4.544/2002),  quanto  para  a  decisão relativa à compensação – art. 74 da Lei nº 9.430/1996.    Por fim, quanto à decisão do TRF 2ª Região colacionada, além de conter erro  flagrante  ao dizer que o  contribuinte opta pela  compensação na DCTF, pelos motivos  acima  expostos, não tem o condão de vincular este Colegiado, pois não se encontra entre as hipóteses  de observação obrigatória elencadas no art. 62 do Regimento Interno do Carf.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13971.913407/2009­18  Acórdão n.º 3002­000.450  S3­C0T2  Fl. 56          7   Fl. 56DF CARF MF

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7520026 #
Numero do processo: 10920.000406/00-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989 IRPJ - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA O tributo pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são aqueles reconhecidos pela pacífica jurisprudência do STJ , a saber: no período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC; a partir de janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. A taxa Selic aplica-se exclusivamente a partir de janeiro de 1996.
Numero da decisão: 9101-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­003.852  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOR S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1989  IRPJ ­ RESTITUIÇÃO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA  O  tributo  pago  a  maior  deve  ser  atualizado  monetariamente,  para  fins  de  restituição ou compensação. Os  índices de correção monetária aplicáveis na  restituição  de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacífica  jurisprudência do STJ  , a saber: no período de  janeiro de 1989 a janeiro de  1991, o IPC; no período de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC; a partir de  janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. A  taxa Selic aplica­se  exclusivamente a  partir de janeiro de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei  e Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em  Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 04 06 /0 0- 65 Fl. 462DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo originou­se no Poder Judiciário, por intermédio de Ação  Ordinária  (e­fl  21­39)  em  face  da  União,  registrada  sob  os  autos  nº  94.0100900­7,  na  qual  Condor S/A, visava o reconhecimento de crédito tributário oriundo dos expurgos inflacionários  referentes a restituição do IRPJ, apurado no período­base de 1988/exercício de 1989. Sintetizo  abaixo o pleito do contribuinte, naquela ação (e­fl 126):   ­seja  a  Ação  julgada  procedente,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  ora  postulado,  oriundo  do  expurgo  da  correção  monetária  na  restituição  do  imposto  pago  a  maior,  com  o  cômputo  dos  seguintes  percentuais:  a) 70,28 % correspondente ao mês de janeiro/89 ("Plano Verão");  b) 30,46 % e 44,80 % correspondentes, respectivamente, aos meses de março  e abril/90 ("Plano Collor I”); e  c)  395,24  %  correspondentes  ao  IPC  relativo  aos  meses  de  fevereiro  a  dezembro/91 ("Plano Collor II");  ­seja acrescido a tal valor o cômputo de juros moratórios incidentes desde a  retenção  indevida  (já  que  o  art.  167,  §  1°  do CTN  só  se  aplica  a  processo  administrativo),  além  de  juros  compensatórios  de  12%  a.a.,  e  da  correção  monetária devida desde a data em que a restituição ,se deu a menor até a data  do  efetivo  pagamento,  em  cálculo  a  ser  efetuado  em  liquidação  final  de  sentença;  ­reconhecido  o  crédito,  seja  acolhido  o  presente  pedido  para  que  a Autora  proceda a  compensação do crédito com  imposto de  renda ou  imposto  sobre  produtos  industrializados  ou  imposto  sobre  operações  de  câmbio,  crédito  e  seguro vincendos;  caso  assim não o haja por bem V.Exa.,  requer  seja  a Ré  condenada  a  pagar  à  Autora  o  "quantum"  a  ser  apurado,  acrescido  dos  consectários legais.  Em agosto de 1996, foi proferida sentença favorável ao contribuinte (e­fl 61­ 65), cujo dispositivo reproduzo a seguir:  Isto  posto,  julgo  procedente  em  parte  a  presente  ação  (excetuado  parte  do  índice de janeiro de 89 e os juros compensatórios), para condenar a ré a pagar  ao  autor  o  valor  relativo  às  diferenças  de  correção  monetária  do  valor  restituído  (recolhido  sobre  o  ano  base  de  1988,  exercício  de  1989)  nos  períodos  de  janeiro  de  1989  (42,72%),  março  (30,46%)  e  abril  de  1990  (44,80%) e fevereiro a dezembro de 1991 (IPC), apurado com base no IPC,  corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros  moratórios  de  um  por  cento  ao  mês,  a  contar  da  restituição  insuficiente  (l3.10.93). Reconheço  o  direito  do  autor  de,  alternativamente,  compensar  o  crédito  com  débitos  subseqüentes  relativos  a  imposto  federal.  Condeno,  ainda, o  réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios  que  fixo  em  vinte  salários  mínimos  (face  à  hipótese  de  compensação  extrajudicial do crédito).  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10920.000406/00­65  Acórdão n.º 9101­003.852  CSRF­T1  Fl. 463          3 Ato  contínuo,  depois  de  apresentadas  contestação  e  embargos,  a União  e  o  contribuinte interpuseram Apelação (AC 97.04.10077­9/SC), cuja ementa e acórdão colaciono  abaixo (e­fl 229):  EMENTA  DEVOLUÇÃO  DA  DIFERENÇA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  É  cabível  a  devolução  da  correção  monetária  que  não  fora  incluída  na  restituição do Imposto de Renda.  É facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito  por meio de precatório regular ou mediante compensação, desde que, caso a  parte opte pela compensação do indébito, formule pedido de desistência nos  autos  quanto  à  modalidade  de  execução  por  repetição,  se  deferida  inicialmente. Caso a opção seja pela compensação, do mesmo modo, deve ser  formulado pedido de desistência nos autos quanto à modalidade de execução  por precatório.  Os juros de mora incidem somente na modalidade de restituição, a partir do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  de  acordo  com  o  art.  167,  par.  único,  do  Código Tributário Nacional e Súmula 31 desta Corte. Não há  incidência de  juros moratórios na compensação tributária.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar  parcial  provimento  à  apelação  da  autora  e  à  remessa  oficial  e  negar  provimento ao apelo da União, nos termos do relatório e voto do Relator, que  fazer parte integrante do presente julgado.   Ciente de tal decisão, o sujeito passivo protocolou Pedido de Restituição, na  instância administrativa em 15 de maio de 2000 (e­fl 75).   Na  sequência,  o  Despacho  Decisório  nº  611/00  (e­fl  268)  deferiu  parcialmente  o  pedido  do  contribuinte  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  736.816,25 mais juros SELIC, autorizando as compensações pleiteadas.   Inconformada, Condor S/A apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fl  273), que foi indeferida pela 3ª Turma da DRJ/FOR, em outubro de 2006, sob o acórdão nº 08­ 9.290.   Ato  contínuo,  interpôs  Recurso Voluntário  (e­fl  381),  alegando  o  seguinte,  quanto ao expurgo de 2,36% (tema do Recurso Especial):  No que pertine ao expurgo de 2,36% no mês de maio de 1990, necessário de  faz  a  seguinte  explanação. O  referido  expurgo,  ao  contrário do que  entende a  fiscalização,  é  aplicável pela lógica da sentença quando o M. Juiz determina a utilização do IPC, da seguinte  forma:  Fl. 464DF CARF MF     4 Em  síntese,  deve  ser  utilizado  o  IPC  como  índice  de  correção,  abatidos  os  valores recebidos, com o cuidado relativo ao mês de janeiro de 1989, em que  só deve ser pesada a inflação do mês (...).  Assim, no mês de maio de 1990 aplicável o IPC pelo mesmo fundamento da  sentença,  devendo  tal  índice  ser  reconhecido  e  aplicado  na  esfera  administrativa por força do Princípio da Moralidade Administrativa (art. 37,  da CF/88).  Deste  modo,  com  a  aplicação  da  variação  do  IPC  de  7,87%  (no  mês  em  referência), abatido o BTN de 5,38%, resta um expurgo aplicável de 2,36% a  ser  reconhecido administrativamente. Ademais,  a  sentença  foi mantida pelo  TRF 4°, o qual tem o referido índice já sumulado.  (…)  Em  março  de  2008,  sob  o  acórdão  nº  101­96.595  (e­fl  412),  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  ao  recorrente  o  índice  relativo  ao  expurgo de maio de 1990, de 2,36%, sob a seguinte justificativa:   “Ocorre  que,  como  já  mencionado  nesse  voto,  com  o  socorro  da  lição  de  Alexandre Freitas Câmara, a sentença fez coisa julgada nos limites do objeto  do  processo,  o  que  significa  dizeer,  nos  limites do  pedido. Assim,  o  índice  relativo  a maio  de  1990,  por  não  ter  sido  objeto  do  pedido,  não  integra  o  objeto do processo, não  foi contemplado na parte dispositiva da sentença, e  consequentemente, não está alcançado pela coisa julgada.”  Tal decisão restou assim ementada:  IRPJ  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA  –  O  tributo  pago  a  maior  deve  ser  atualizado  monetariamente,  para  fins  de  restituição  ou  compensação. Os  índices de correção monetária aplicáveis na restituição de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacífica  jurisprudência  do  STJ  ,  a  saber:  no  período  de  janeiro  de  1989  a  janeiro  de  1991,  o  IPC;  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  1991,  o  INPC;  a partir  de  janeiro/92  a  dezembro/95,  a  UFIR.  A  taxa  Selic  aplica­se  exclusivamente  a  partir  de  janeiro de 1996.  A Procuradoria, por sua vez,  interpôs Recurso Especial  (e­fl 426), alegando  violação da coisa julgada material. Ainda, além de apontar que a sentença prolatada na Ação  Ordinária  retromencionada não  faz qualquer  alusão  ao  expurgo  referente  ao mês de maio de  1990,  a  recorrente  indicou  os  artigos  472,  do  CPC/73  e  4º,  do  Decreto  nº  2.346/97  para  demonstrar  a  contrariedade  à  lei,  requisito  exigido  para  a  interposição  do Recurso Especial,  quando da vigência do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007,  que  exigia  apenas,  em  seu  §1º,  do  artigo  7º,  a  demonstração  da  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência da prova, para a interposição do Recurso Especial.  O Despacho de Admissibilidade, e­fl 432, deu segmento ao Recurso Especial  por entender que a contrariedade à lei restou demonstrada. Recapitule­se os artigos indicados:   “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nao  beneficiando, nem prejudicando terceiros...”   “Art.  4°.  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10920.000406/00­65  Acórdão n.º 9101­003.852  CSRF­T1  Fl. 464          5 definitiva do Supremo Tribunal Federal  que declare  a  inconstitucionalidade  de lei, tratado ou ato normativo, que:  I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;  III  ­ sejam revistos os valores  já  inscritos, para retificação ou cancelamento  da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  Órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.”  Por  fim, a  recorrente ainda postulou que o pedido de aplicação de correção  monetária é implícito e acessório, de tal forma que mesmo que o contribuinte não pedisse tal  aplicação,  se o  juiz a entendesse cabível, poderia determiná­la de  forma expressa, o que não  ocorreu  no  caso  concreto  e,  como  o  contribuinte  não  recorreu  sobre  tal  tema  no  momento  oportuno, a matéria estaria precluída, operando­se a coisa julgada.  Em  resposta, Condor S/A  apresentou Contrarrazões  dizendo que  o  expurgo  de  2,36% no mês  de maio  de  1990  é  aplicável  pela  lógica  determinada na  sentença  sobre  a  aplicação do IPC, mais especificamente este trecho:  “Em síntese, deve ser utilizado o  IPC como índice de correção, abatidos os  valores recebidos, com o cuidado relativo ao mês de janeiro de 1989, em que  só deve ser pesada a inflação do mês (...).”  Defende, então, o contribuinte que “com a aplicação da variação do  IPC de  7,87% (no mês em referência), abatido o BTN de 5,38%, resta um expurgo aplicável de 2,36%.  Ademais,  cumpre  destacar  que  a  sentença  foi  mantida  pelo  TRF  48,  o  qual  tem  o  referido  índice já sumulado, senão vejamos: "SúmuIa 37: Na liquidação de débito resultante de decisão  judicial, incluem se os índices relativos ao IPC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de  1991.””  Ainda, traz jurisprudência do STJ para demonstrar que a correção monetária  não é acréscimo ao crédito, mas apenas uma ferramenta que serve para evitar o aviltamento do  crédito, em face da desvalorização da moeda.   É o relatório.   Fl. 466DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo.  Foi  admitido em 17 de julho de 2008, nos termos do Regimento  Interno da CSRF aprovado pela  Portaria MF nº  147/2007,  conforme Despacho PRESI NR.  101­226/2008,  de p.  432,  por  ter  demonstrado,  conforme  o  i.  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, contrariedade à lei ou à evidência da prova no que tange o reconhecimento, pelo  Colegiado a quo, de índice relativo a expurgo de maio de 1990 diferente do determinado em  lei.   Sendo  incontroverso  o  conhecimento,  concordo  e  adoto  as  razões  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  para  conhecer  do  recurso especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.    Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado está circunscrita à  extensão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte,  na  qual,  como  restou verificado por este Julgador, não há previsão expressa de utilização do IPC/IBGE para a  correção monetária no mês de maio/1990 e o índice oficial de inflação, para o referido mês, era  o BTN.     No v. acórdão recorrido (p. 412/421), o Colegiado a quo decidiu, por maioria,  que  “os  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  na  restituição  de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  a  saber:  no  período  de  janeiro  de  1989 a janeiro de 1991, o IPC; (...)”.     A Procuradoria,  em  seu  recurso  especial,  não  traz  acórdão  paradigma,  uma  vez que aponta contrariedade à lei como fundamento para o seu recurso, mas defende, em seu  recurso especial (p. 426/430) que “a sentença prolatada necessariamente tem que ser cumprida  por  ambas  as  partes  envolvidas,  em  obediência  aos  termos  do  artigo  472,  do  Código  de  Processo Civil”  (Lei  5.869/73),  reforçando  que  “caso  fosse  intenção  do  Poder  Judiciário  de  fazer incidir os expurgos referentes ao mês de maio/1990 o teria feito expressamente, ainda que  não houvesse pedido expresso do autor na petição  inicial, pois se  trata de pedido acessório e  implícito, sobre o qual deveria ter se manifestado o julgador”.     Em  outras  palavras,  a  Procuradoria,  em  seu  recurso  especial,  defende  a  interpretação  literal  da  decisão  transitada  em  julgado,  sob  pena  de  flexibilização  da  coisa  julgada,  ressaltando que “não há como admitirmos que este Conselho de Contribuintes emita  qualquer opinião axiológica sobre o assunto”.    Ressalto, pela  importância para o deslinde desta controvérsia, que o recurso  especial está datado de 11 de julho de 2008 e que foi juntado aos autos 3 dias depois (p. 431).    Esclareço a importância da data.    Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10920.000406/00­65  Acórdão n.º 9101­003.852  CSRF­T1  Fl. 465          7 Em  20  de  novembro  de  2008  foi  emitido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  pelo  qual,  à  vista  da  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo por base o inciso II, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002 e o Decreto nº 2.346/1997, foi feita  análise da possibilidade de dispensa de interposição de recursos ou requerimento de desistência  dos  já  interpostos,  com relação às decisões  judiciais que  entendem pela  inclusão dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.    No  que  interessa  ao  caso  concreto,  o  Parecer  tratou  da  utilização  do  IPC/IBGE para a correção monetária no período de mar/90 a fev/91 em substituição ao BTN e  ao INPC de fev/91.     Feita  a  análise,  a  partir  do  posicionamento  reiterado  do  STJ  e,  uma  vez  presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 5º do  Decreto  nº  2.346/97,  recomendou­se  fossem  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de  débitos  judiciais,  a  aplicação  de  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561  do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.    A referida Resolução nº 561/2007 foi revogada pela Resolução nº 134/2010  da  CJF,  a  qual  consolidou  o  “Manual  de  Orientação  de  procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça Federal”,  no  qual  encontra­se  o  item 4.1.2.1,  que  trata  de  “Expurgos  Inflacionários”,  apresentando a seguinte orientação:    4.1.2.1 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  Devem­se  considerar,  também,  os  expurgos  inflacionários,  IPC/IBGE  integrais  (descontando  o  BTN  ou  outro  índice  utilizado,  evitando  bis  in  idem),  já  consolidados  pela  jurisprudência,  salvo  decisão  judicial  em  contrário, nos seguintes períodos:  ­ jan/89 = 42,72%  ­ fev/89 = 10,14%  ­ mar/90 a fev/91 = IPC/IBGE em todo o período.    Em outras palavras, ao ver deste Julgador, se o contribuinte não tivesse feito  qualquer  pedido  acerca  de  correção  monetária  em  processo  judicial,  mas  fosse  a  mesma  admitida,  sem  a  indicação  dos  índices  a  serem  aplicados,  a  utilização  dos  expurgos  inflacionários seguiria a orientação acima reproduzida e o contribuinte faria jus, em maio/1990,  ao IPC/IBGE.    No  caso  concreto,  de  fato,  não  há menção,  no  dispositivo  da  sentença  que  transitou  em  julgado, do  índice  IPC para o mês  de maio/1990  (p.  179),  notadamente porque  também  não  fez  parte  do  pedido  inicial,  conforme  destacou  a  i.  Relatora  do  v.  acórdão  recorrido (p. 418).    Prossegue a  i. Relatora: “o  índice relativo a maio de 1990, por não  ter sido  objeto do pedido, não integra o objeto do processo, não foi contemplado na parte dispositiva da  sentença, e, consequentemente, não está alcançado pela coisa julgada”. (p. 419)  Fl. 468DF CARF MF     8   Ressalta­se, por fim, que a decisão transitada em julgado indica a utilização  do IPC entre fevereiro a novembro de 1991, mas este não era mais publicado, de tal forma que  a  própria  autoridade  administrativa,  como  ponderou  a  i.  Relatora  do  v.  acórdão  recorrido,  “concorda com a aplicação do INPC do IBGE”.    Por todo o exposto, firmo posicionamento no sentido que a utilização do IPC,  em maio/1990, não viola a coisa julgada no caso concreto, e, à vista do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  concluo  que  se  o  recurso  especial  tivesse  que  ser  apresentado  posteriormente  à  edição  do  referido  Parecer,  talvez  sequer  tivesse  sido  apresentado  e  que  há,  no  âmbito  da  Administração Tributária, posicionamento firmado pelo reconhecimento da utilização do  IPC  para a correção monetária do indébito tributário para o mês de maio/90.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo íntegro o v. acórdão recorrido quanto à parte  objeto  do  recurso  especial,  qual  seja,  a  utilização  do  IPC/IBGE  como  índice  de  correção  monetária do indébito tributário no mês de maio/90.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724477/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. DIFERENÇAS ENTRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO E AS GFIPS. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO SUGERIDA PELA AUTORIDADE AUTUANTE. As retificações sugeridas pela própria autoridade administrativa, para decotar eventuais excessos do lançamento, implicam acolhimento da tese do sujeito passivo. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIRETOR EMPREGADO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tem-se por procedente o lançamento, quanto a autoridade autuante traz fortes evidências de que a requerente arcara com o ônus da remuneração a trabalhador que lhe prestara serviços e constara em sua folha de pagamento por período considerável.
Numero da decisão: 2402-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 10/2005, inclusive, uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ocorrência da decadência em relação às contribuições referentes ao Diretor Empregado. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao lançamento referente ao Diretor Empregado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.781  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrentes  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA  NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.   Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  DIFERENÇAS  ENTRE  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  AS  GFIPS.  INEXISTÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  SUGERIDA  PELA  AUTORIDADE  AUTUANTE.  As retificações sugeridas pela própria autoridade administrativa, para decotar  eventuais excessos do  lançamento,  implicam acolhimento da tese do sujeito  passivo.   DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF 99.   O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN,  se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DIRETOR  EMPREGADO.  INCLUSÃO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.   Tem­se por procedente o lançamento, quanto a autoridade autuante traz fortes  evidências  de  que  a  requerente  arcara  com  o  ônus  da  remuneração  a  trabalhador que  lhe prestara serviços e constara em sua folha de pagamento  por período considerável.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 77 /2 01 0- 14 Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 565          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para excluir do lançamento as contribuições até a competência 10/2005,  inclusive,  uma vez que atingidas pela decadência. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti,  José Ricardo Moreira  e Denny Medeiros da Silveira,  que não  reconheceram a ocorrência da  decadência em relação às contribuições referentes ao Diretor Empregado. No mérito, por voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  lançamento  referente  ao  Diretor  Empregado. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AIs) em face do sujeito  passivo:  (a) AI  37.272.042­0  ­  PAF  10680.724477/2010­14,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação e cartões  de  premiação.  Também  foram  constituídas  as  contribuições  da  mesma  natureza incidentes sobre a contratação de Diretor Administrativo Financeiro,  bem como aquelas resultantes do confronto entre as folhas de pagamento e as  GFIPs.  Por  fim,  também  foram  constituídas  as  contribuições  patronais  incidentes sobre a contratação de contribuintes individuais;  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 566          3 (b) AI  37.272.043­9  ­  PAF  10680.724478/2010­51,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  eles  pagas,  relativas  às  despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação  e  com  a  contratação de Diretor Administrativo Financeiro. Ainda  foram constituídas  as contribuições dos segurados contribuintes individuais;  (c) AI  37.272.044­7  ­  PAF  10680.724481/2010­74,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro e aquelas atinentes às reclamatórias trabalhistas apuradas no curso  da fiscalização;  (d)  AI  37.272.050­1  ­  PAF  10680.724489/2010­31,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado  as  GFIPs  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mais  precisamente pela falta de declaração das remunerações atinentes às despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  bem  como  a  remuneração  de  contribuintes  individuais;  (e) AI  37.272.054­4  ­  PAF  10680.724493/2010­07,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  reclamatórias  trabalhistas  apuradas  no  curso  da  fiscalização  e  aquelas resultantes do confronto entra as folhas de pagamento e as GFIPs.  Para fins ilustrativos, segue uma tabela das autuações:    PAF  AI  Créditos Contribuições ou  Multa  Rubricas  10680.724477/2010­14  37.272.042­0  Patronal + SAT/RAT  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor + Folha x GFIP  10680.724478/2010­51  37.272.043­9  Segurados  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor  10680.724481/2010­74  37.272.044­7  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas  10680.724489/2010­31  37.272.050­1  CFL 68  Informações incorretas ou omissas:  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Contr. Ind.  10680.724493/2010­07  37.272.054­4  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas +  Folha x GFIP    Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 567          4 Doravante, adota­se parte do relatório do acórdão de impugnação:  Consta no relatório fiscal de fls. 131/139 conforme segue:  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT  [...]  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A  empresa  remunerou  contribuintes  individuais  constantes  no  MEMO  SAFIS/DRF/Divinopólis  nº  70/2008  sem  incluí­los  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP  –Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Tais  valores  foram  apurados  com  base  nos  recibos  de  pagamento.  Constatou­se,  ainda,  a  ocorrência  de  pagamentos  a  outros  contribuintes  individuais  declarados  na  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Retido  na  Fonte,  também  não  declarados  em  Folhas  de  Pagamento e GFIP  [...]  CARTÃO PREMIAÇÃO   A  empresa  remunerou  seus  empregados  por  meio  de  cartões  eletrônicos oferecidos como prêmio no Programa de estímulo ao  aumento  de  produtividade.  Os  cartões  foram  fornecidos  pela  Incentive House S. A, CNPJ 00.416.126/0003­03 [...]  DIRETOR EMPREGADO   Foi  constatada a  contratação de Fernando Luiz Gomes Filho  ­  NIT  12288536154  –  admitido  em  1/10/2003  e  demitido  em  1/05/2008,  para  ocupar  o  cargo  de  diretor  administrativo  financeiro.  Tal  constatação  deu­se  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  pessoal  da  empresa,  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  das  informações  constantes  das  GFIP  referentes  às  competências  12/2003  e  05/2008,  e  das  informações  constantes  dos  atos  constitutivos  da  empresa  conforme segue:  [...]  As remunerações desse segurado foram apuradas, por aferição,  com base nas remunerações recebidas ou creditadas para outro  diretor representante legal da empresa, tendo em vista que o Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  com  salário  zerado  acompanhado  da  seguinte  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria"  (que  não  foi  apresentada à fiscalização). Especificamente, optou­se, para fins  de  aferição,  por  utilizar  como  referência,  as  remunerações  percebidas  pelo  diretor  de  logística  que  está  menos  sujeito  as  variações de produtividade.  [...]  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 568          5 DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DE  REMUNERAÇÃO  DISCRIMINADOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO E NA GFIP   Foram encontradas diferenças entre a remuneração incluída nas  folhas de pagamento e a remuneração incluída na GFIP. Esses  fatos geradores  foram  identificados nos autos  com o  código de  levantamento  FG  –  Batimento  de  folha  com  GFIP  (valores  de  diferenças  entre  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  de  01/2005  a  08/2005, 11/2005 e 13/2005) .  MP 449/2008   Considerando que o contribuinte enviou Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social, após a publicação  da Medida Provisória nº 449/2008, com omissões, foi lavrado o  auto de  infração cabível com Código de Fundamentação Legal  78.  Especificamente,  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  remunerações para os meses de 01/2005 a 12/2007.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  29/11/2010,  conforme assinatura aposta à fl. 3 e apresentou impugnação em  29/12/2010 (fls. 256/270), na qual, essencialmente:  DECADÊNCIA   Diz que parte do crédito tributário cobrado refere­se ao ano de  2005, período abrangido pela decadência nos  termos do artigo  150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. Acrescenta que,  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  12/2010,  os  valores  referentes às competências de 01/2005 a 11/2005 encontram­se  alcançados pela decadência.  AUXILIO ALIMENTAÇÃO   Diz  que  os  auxílios  de  natureza  alimentar  fornecidos  a  seus  empregados  compreendem  o  gasto  na  manutenção  de  restaurante dentro de seu estabelecimento para servir refeições a  empregados,  gastos  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas  distribuídas e tickets refeição e alimentação.  Afirma  que,  em  relação  à  sua  exclusão  do  PAT,  conforme  se  verifica  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  dos  anos  de  2005  a  2007, apenas o pagamento do ticket alimentação estava atrelado  à  assiduidade  do  empregado  (inexistência  de  faltas  injustificadas).  Diz que, ainda que se admita que a condição para o recebimento  do  ticket  alimentação  exigida  em  acordo  coletivo  de  trabalho  (assiduidade do empregado)  tenha o condão de descaracterizar  a  natureza  do  benefício  pago,  não  haveria  como  concluir  que  essa condição possa desnaturar os demais benefícios relativos à  alimentação  pagos  a  seus  empregados  não  abarcados  pelo  acordo coletivo.  Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  como  no  caso,  não  integra  a  base  de  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 569          6 calculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Cita jurisprudência.  Alega que não há como se cogitar a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  gastos  com  a  manutenção  de  restaurante  interno,  bem  como  gastos  a  titulo  de  cesta  básica,  alimentação,  lanches  e  ticket  refeição,  haja  vista  o  inegável  caráter indenizatório de tais verbas, pagas para o trabalho e não  pelo  trabalho,  devendo  o  lançamento  fiscal  ser  julgado  improcedente quanto a esses itens.  Aduz  que  além  de  estar  restrita  ao  ticket  alimentação,  a  condição  estipulada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  jamais  poderia  ser  assemelhada  a  um  sistema  de  premiação,  para  descaracterizar  o  benefício  dado.  Diz  que  não  havia  metas  a  serem  recompensadas  com  um  prêmio,  mas  simplesmente,  cumprida a carga horária contratada o empregado fazia jus ao  benefício.  Diz  que  condicionar  o  pagamento  do  ticket  alimentação  à  assiduidade  do  empregado  passa  pela  avaliação  de  que  o  benefício  tem  por  objetivo  alimentar  o  trabalhador  que  está  efetivamente prestando  serviço  e não  remunerá­lo pelo alcance  de determinada meta de produtividade, de modo que se não  comparece ao  trabalho, não há que se falar em pagamento do  valor necessário para se alimentar. Aduz que o  fato de possuir  um  programa  de  prêmios  para  os  empregados  visando  a  uma  maior  produtividade,  demonstra  que  o  pagamento  de  ticket  alimentação não é uma espécie de premiação ao empregado.  Afirma  que  não  há  lei  ou  decreto  que  proíba  essa  condição  (assiduidade)  para  a  concessão  do  benefício,  sendo  que  tal  vedação foi estabelecida por meio de portaria.  Cita  doutrina  e  conclui  que  aceitar  que  uma portaria  imponha  tal vedação viola o princípio da legalidade.  Disserta  e  cita  jurisprudência  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  vale  transporte  para  subsidiar  sua  afirmação  de  que  o  Poder  Executivo  tenta,  há  muito  tempo,  implementar,  sem  amparo  na  lei,  restrições  às  formas  usualmente  aceitas  de  pagamento  de  benefícios  a  empregados,  buscando  descaracterizar  sua  natureza  indenizatória.  Diz ainda que a Portaria nº 87, que o  teria excluído do PAT é  datada de 19/3/2009, tendo sido publicada no Diário Oficial da  União  –  DOU  de  23/3/2009,  mas  pretende  produzir  efeitos  de  forma retroativa, cancelando inscrições de 1995 a 2008. Conclui  que  tal  circunstância  revela  ilegalidade.  Aduz  que  os  fundamentos  para  a  cassação  das  inscrições  não  decorrem  de  atos  que  lhes  houvessem  sido  posteriores,  justificando  sua  revisão,  mas  de  disposições  já  existentes  nos  seus  sucessivos  acordos coletivos que não a haviam impedido.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 570          7 Afirma que a exclusão do PAT não se  tratou de mera  inovação  interpretativa  das  normas  por  parte  da  administração  pública,  mas  de  nova  limitação  à  permanência  das  empresas  no  programa.  Cita  legislação  e  doutrina  que  trata  de  segurança  jurídica.  Conclui que deve ser julgado improcedente o lançamento no que  se  refere  aos  gastos  com  alimentação  in  natura  ou,  ao menos,  deve­se restringir a cobrança da contribuição previdenciária aos  valores  gastos  com  a  concessão  de  ticket  alimentação  a  seus  empregados.  DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO   Diz que a AFRFB absteve­se de  tecer qualquer  consideração a  respeito  dos  esclarecimentos  que  lhe  foram  prestados  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  decidindo  arbitrar  um  salário mensal do Diretor Fernando Luiz Gomes Filho com base  nas remunerações pagas aos demais diretores.  Alega que a autuação não  tem qualquer amparo  legal  já que o  referido  diretor  foi  cedido  à  impugnante  pela  Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda. Diz que no documento denominado  Secondment  Service  Agreement,  a  Recofarma  compromete­se  a  ceder um diretor à impugnante, o qual continuaria vinculado a  ela, responsável pelo pagamento do seu salário. Apresenta o que  seria a tradução livre de um trecho do documento como segue:  [...]  Em  razão  das  alegações  do  impugnante,  os  autos  do  presente  processo  foram baixados em diligência para que a  fiscalização  prestasse esclarecimentos (despacho de fls. 455/458).  Em  23/12/2013  a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls. 462/463 na qual, essencialmente:  Esclarece  que  as  despesas  com  alimentação  dos  empregados,  inclusive despesas com restaurante, identificada nos autos com o  código de levantamento AL foram fornecidas in natura.  Conclui,  após  análise  dos  resumos  de  folhas  de  pagamentos  juntados  por  ocasião  da  impugnação,  que  os  salários  de  contribuição,  rubrica  código  8000,  são  divergentes  dos  declarados em GFIP. Elaborou quadros às fls. 462 e 463, sendo  que,  no  primeiro  recompõe  essa  diferença,  por  competência  e  por  estabelecimento,  e  no  segundo  (item  “c”  do  despacho)  informa, por estabelecimento e competência, as retificações que  devem ser efetuadas nos fatos geradores identificados nos autos  com o código de levantamento FG.  O contribuinte  foi cientificado da diligência e de seu resultado,  [...], e se manifestou em 27/1/2014 [...], basicamente, conforme  segue:  Diz  concordar  parcialmente  com  a  conclusão  da  diligência  realizada.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 571          8 Afirma  que  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por força do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 3, além se  de aplicar à  rubrica “AL – alimentação e  lanches”  também se  estende aos valores lançados por meio do auto de infração com  os  códigos de  levantamento “RE –  restaurante” e “CB –  cesta  básica”,  pois  todas  elas  se  referem  à alimentação  fornecida  in  natura.  Reitera  seus  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação  acerca  de  fornecimento  de  alimentação  a  empregados.  Afirma que, quanto à divergência entre os valores registrados na  folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  na  GFIP,  diz  que  a  DRF  reconheceu  o  equívoco  e  procedeu  á  revisão  de  seus  cálculos,  excluindo  parcela  substancial  dos  valores  lançados.  Argui,  contudo,  que  em  sua  “planilha”  a  DRF  deixou  de  considerar  a  linha  “deduções  previdenciárias”  existente  na  folha  de  pagamento  para  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição. Apresenta quadro à fl. 465 contendo o que seriam  os valores corretos de dedução e quadro à fl. 466 indicando as  diferenças entre folha de pagamento e GFIP que existiriam.  [...]  A DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em parte,  conforme decisão  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  previdência  social  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada, a qualquer título, a seus empregados.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Nos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  despesas  com  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados empregados aplica­se o disposto no Ato Declaratório  PGFN nº 3, de 20/12/2011.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Houve a interposição de recurso de ofício.   O sujeito passivo  foi eletronicamente  intimado da decisão em 03/06/2014 e  interpôs  recurso  voluntário  em  18/06/2014,  no  qual  apenas  reafirmou  as  teses  atinentes  à  decadência e à contratação do diretor empregado.  Diante da informação expressa, à fl. 255 do PAF 15504.020542/2009­41, de  que a empresa  teria  incluído a  totalidade dos  seus débitos no parcelamento, o  julgamento do  recurso foi convertido em diligência, para que a unidade de origem verificasse a existência de  pedido de parcelamento total ou parcial.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 572          9 Em  cumprimento  à  citada  resolução,  a  unidade  de  origem  informou  que  a  empresa não teria optado pelo parcelamento de débitos previdenciários em fase administrativa.   Intimado,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  apenas  no  sentido  de  requerer  o  julgamento e o provimento de seu recurso.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  A  Portaria  MF  63/17  estabeleceu  um  novo  limite  para  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  ao  prever  que  a  DRJ  recorrerá  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF 103 preleciona que o  limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Neste  caso,  só  o  total  das  contribuições  exoneradas  é  de  R$  5.962.251,77  (veja o valor total lançado, fl. 3, e o total remanescente, fl. 527, DADR ­ DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO),  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido.   Por outro lado, o recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  sido  inclusive  demonstrada  a  inexistência  de  pedido  de  parcelamento dos débitos em questão.   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 573          10 2  Do recurso de ofício  2.1  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS DO RECURSO DE OFÍCIO  Analisando­se  o  acórdão  de  impugnação,  constata­se  que  os  pontos  controvertidos  do  recurso  de  ofício  são  os  levantamentos AL,  CB,  RE,  TA,  TR  e  FG.  Para  ilustrar, vale transcrever o seguinte trecho do acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  e  pela  manutenção parcial do crédito tributário objeto de impugnação,  excluindo­se todas as contribuições cujos fatos geradores foram  identificados nos autos com os códigos de levantamento AL, CB,  RE, TA e TR e FG.  Esse  dispositivo  decorre  da  fundamentação  do  decisum,  que,  no  tocante  ao  custeio de alimentação  in natura sem PAT e às diferenças entre as  folhas e as GFIPs, assim  concluiu:   Portanto,  devem  ser  excluídos  do  AI  combatido  todas  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  foram  identificados  nos  autos com os códigos de levantamento AL, CB, RE, TA e TR.  .........................................................................................................  Assim, todos os valores lançados com o código de levantamento  FG devem ser integralmente excluídos da autuação.  Tais  levantamentos  foram  excluídos  no  DADR  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DO  DÉBITO  RETIFICADO  e  são  referentes  a:  AL  ­  ALIMENTACAO  E  LANCHES,  CB  ­  CESTA  BASICA,  FG  ­  BATIMENTO  FOLHA  COM  GFIP,  RE  ­  RESTAURANTE, TA ­ TICKET ALIMENTACAO e TR ­ TICKET REFEICAO.   2.2  DO CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Nesse  particular,  vê­se  que  o  acórdão  de  impugnação  está  amparado  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/11  e  no  Ato  Declaratório  3/11,  que  por  sua  vez  decorrem  da  reiterada jurisprudência do STJ a respeito do thema iudicandum, segundo os quais não incidem  contribuições previdenciárias sobre a alimentação in natura fornecida pela empresa.   Vale transcrever o entendimento do STJ a respeito do assunto e o citado Ato  Declaratório:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT. NÃO­INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 574          11 eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2. Recurso especial não provido.  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento:  10/02/2009;  Publicação:  DJe  05/03/2009)  .........................................................................................................  Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  que  dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária".  É  importante  frisar  que  a  fiscalização,  após  ser  provocada  por  meio  de  despacho da DRJ, prestou  esclarecimentos  em  informações  fiscal  e  apontou que  as despesas  com alimentação dos empregados, inclusive despesas com restaurante, identificadas nos autos  com o código de levantamento AL, referem­se à alimentação fornecida in natura. Veja­se:  1.  Em  resposta  ao  item  6  do  Despacho  da  8a.  Turma  da  DRJ/BHTE,  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  autuada  em  sua  defesa,  a  fiscalização  presta  os  seguintes  esclarecimentos:  a) A fiscalização constatou que as despesas com alimentação dos  empregados,  inclusive despesas com restaurante,  lançadas pelo  levantamento de código “AL” foram fornecidas in natura;  Logo, deve ser negado provimento ao recurso de ofício no ponto atinente ao  custeio da alimentação dos  trabalhadores, mantendo­se, assim, as exclusões determinadas em  sede de acórdão de impugnação.   2.3  DAS DIFERENÇAS ENTRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO E AS GFIPS  Nesse  tocante,  a  DRJ  excluiu  integralmente  o  levantamento  FG  ­  BATIMENTO FOLHA COM GFIP, em parte por força da decadência, em outra parte porque a  própria  autoridade  autuante,  instada  a  manifestar­se  através  de  despacho  daquele  órgão  de  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 575          12 julgamento,  e  considerando­se  o  demonstrativo  elaborado  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  impugnação, retificou o levantamento em sede de diligência.   Relativamente  à  decadência,  ver­se­á,  em  tópico  específico  e  mais  abrangente, que a decisão não deve ser reformada.   Quanto  à  outra  parcela  excluída,  vê­se  que  ela  ocorreu  em  decorrência  de  informação fiscal e de retificação determinada pela própria autoridade autuante, a qual analisou  os  resumos das  folhas de pagamento e concluiu que as divergências  remanescentes em GFIP  seriam apenas aquelas constantes do quadro demonstrativo que elaborou.   Em sendo assim,  também deve ser negado provimento ao  recurso de ofício  nesse ponto.   3  Do recurso voluntário  3.1  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS  Os pontos controvertidos do recurso voluntário são apenas aqueles atinentes à  decadência e à contratação do diretor empregado.  3.2  DA DECADÊNCIA  A esse respeito, o sujeito passivo sustenta a tese de que o prazo decadencial  deve  ser  contado  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  existência  de  recolhimentos antecipados.   Como  o  lançamento  teria  ocorrido  em  22/11/2010,  estariam  decaídas  as  contribuições do período de janeiro a novembro de 2005.   A DRJ não compactuou desse entendimento, arvorando­se na  tese de que a  existência de recolhimento antecipado se caracterizaria rubrica por rubrica. Veja­se:  Ora,  se o contribuinte  sequer  incluía  tais valores nas  folhas de  pagamento,  não  há  se  falar  que  tenha  ocorrido  qualquer  antecipação  de  pagamento  relativamente  a  essas  verbas.  Portanto, nesses casos, aplica­se o disposto no CTN, artigo 173   O critério de determinação da regra decadencial  (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do  tributo, ainda que parcial, mesmo que não  tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela  fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 576          13 E  ao  contrário  do  que  decidiu  a  DRJ,  caracteriza  pagamento  antecipado  qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  na  competência  do  fato  gerador,  independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica  (ex.  custeio  de  alimentação)  exigido  no  Auto  de  Infração.  Essa  questão  foi  definitivamente  pacificada com a edição da Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  do  colendo  STJ  em  sede  de  recurso  representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 577          14 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  A  existência  de  recolhimentos  parciais  em  todas  as  competências  é  inconteste,  tanto  porque  todas  as  autuações  são  relativas  a  rubricas  específicas  (custeio  de  alimentação,  cartões  de  premiação,  diferenças  entre  as  folhas  e  as  GFIPs,  etc)  exigidas  em  diversos Autos de Infração, quanto porque os recolhimentos parciais foram admitidos em sede  de acórdão de impugnação, e  também porque a fiscalização constatou a existência de valores  declarados em GFIP (veja­se que há lançamento por batimento entre as folhas e as guias). Mais  ainda,  e  segundo  se  depreende  do  incluso  Termo  de Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  entre os documentos examinados estão os "Comprovantes de Recolhimento".   Logo, a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4º.   Portanto,  quando  o  lançamento  foi  realizado,  em  22/11/2010,  já  havia  transcorrido mais  de  cinco  anos  desde  os  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2005, mas não de novembro de 2005, cujo período de apuração somente se encerrou no dia 30.   Portanto,  deve  ser  parcialmente  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  para  declarar a extinção dos créditos tributários cujo período de apuração vai de janeiro a outubro de  2005.   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 578          15 3.3  DO DIRETOR EMPREGADO  Basicamente,  o  sujeito  passivo  afirma  que  o  Diretor  Administrativo  Financeiro foi­lhe cedido pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, conforme o documento  denominado  Secondment  Service  Agreement.  Assevera,  ainda,  que  a  inclusão  do  nome  do  referido diretor na sua folha de pagamento com salário zerado deu­se unicamente por razão de  hierarquia de trabalho,  já que ele era o responsável pela sua gestão administrativo­financeira,  ascendendo  um  grupo  de  empregados  constantes  na  folha.  Conclui  que  é  sem  razão  o  arbitramento levado a efeito pela fiscalização.  O  acórdão  de  impugnação  discordou  dessa  argumentação,  com  base  na  fundamentação que pode ser sintetizada abaixo:  Vê­se,  que  é  inconteste  que  o  Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  prestava serviços para o contribuinte, como diretor financeiro, e  que  seu  nome  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  do  impugnante  juntamente  com  a menção de  que  havia  uma  folha  confidencial relativa à diretoria.  [...]  Tem­se,  portanto,  que  o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento ou  esclarecimento  capaz de  explicar porque  razões  um diretor  financeiro  que  presta  serviços  em  seu  favor,  vinculado à sua estrutura organizacional, seria incluído na folha  de  pagamentos  (com  a  indicação  da  existência  de  informações  mais  detalhadas  em  folha  de  pagamento  confidencial),  caso  inexistisse remuneração custeada por ele para esse diretor. Tudo  levar  a  crer  que  tal  diretor  foi  remunerado pelo  contribuinte  e  que  o  valor  de  sua  remuneração  somente  não  foi  incluído  na  folha por tratar de informação “confidencial” tal como descrito  nesses documentos.  Ocorre  que  os  documentos  denominados  Secondment  Service  Agreement  e  Exhibit revelam que o Diretor Administrativo Financeiro era empregado de outra empresa, que  lhe custeava o salário e que o cedeu para o sujeito passivo por prazo determinado. Veja­se, a  propósito,  que  as  folhas  de  pagamento  de  fls.  322  e  seguintes  demonstram  que  ele  era  realmente empregado da Recofarma.   Essas circunstâncias, aliadas ao fato de que a fiscalização não demonstrou a  existência efetiva de pagamentos realizados pela recorrente em favor do citado Diretor, muito  menos que ele estivesse a ela subordinado, tornam frágil o lançamento e obstaculizam qualquer  possibilidade de arbitramento.   A  rigor,  o  Diretor  Administrativo  Financeiro  estava  subordinado  à  outra  pessoa jurídica e dessa pessoa jurídica recebia a sua remuneração, com todas as consequências  trabalhistas e previdenciárias daí decorrentes.   Em não havendo remuneração recebida da recorrente, igualmente não há base  de cálculo para o lançamento.   E como afirmado em sede de impugnação e recurso, isso explica o fato de a  folha de pagamento do Diretor Administrativo Financeiro estar com valores zerados.   Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 579          16 Resumidamente, o recurso voluntário deve ser provido nesse particular.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de:  (a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício;  (b) CONHECER do recurso voluntário, para ACOLHER PARCIALMENTE  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento,  declarando­se  a  extinção  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  outubro  de  2005,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO, para excluir da autuação o levantamento "DE ­ DIERETOR EMPREGADO"  (erro de grafia no original).   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Não obstante as, como de praxe, muito bem fundamentaras razões de decidir  do Relator, peço venia para delas dissentir.  O  ponto  de  discordância,  naquilo  que  superou  o  seu  entendimento,  recai  quanto  ao  lançamento,  por  arbitramento,  sobre  valores  eventualmente  pagos  pela  autuada  àquele Diretor Administrativo Financeiro, Sr Fernando Luiz Gomes Filho.  Entendeu  o  Ilustre Relator  que  o  autuante  não  teria  feito  a  prova  de  que  a  autuada  efetuou  pagamentos  àquele  trabalhador,  tampouco  de  que  havia  subordinação  na  relação  entre  ambos,  além  do  quê,  haveria  um  documento  denominado  Secondment  Service  Agreement, por meio do qual se atestaria sua cessão à recorrente pela Recofarma Indústria do  Amazonas Ltda, a quem competiria o pagamento de seu salário e as conseqüências trabalhistas  e previdenciárias dele decorrentes.  Não vejo dessa forma.  De plano, quanto ao documento apresentado no idioma estrangeiro, filio­me  ao  entendimento  da  decisão  de  piso  acerca  da  imprescindibilidade  de  sua  tradução  para  o  vernáculo, a teor do que dispõem os artigos 22 da Lei 9.784/99 e 157 do CPC/731, sem a qual,  tem­se por prejudicada a sua força probatória.                                                               1 Artigo correspondente: 192 do NCPC    Art. 192.  Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.    Parágrafo  único.    O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente  poderá  ser  juntado  aos  autos  quando  acompanhado  de  versão  para  a  língua  portuguesa  tramitada  por  via  diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada por tradutor juramentado.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Acórdão n.º 2402­006.781  S2­C4T2  Fl. 580          17  Por  sua  vez,  consoante  aduzido  naquele  acórdão,  referido  Diretor,  que  efetivamente teria prestado serviço para a recorrente, e isso parece­me inconteste, figurou em  sua folha de pagamento por quase 5 (cinco) anos, vale dizer, de 12/2003 a 05/2008.  Registre­se ainda, que tal folha de pagamento, em que pese incluírem aquele  trabalhador,  não  discriminavam  os  valores  de  sua  remuneração,  além  de  conter  a  incomum  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria".  E  mais,  esta  última  não  teria  sido  sequer  apresentada à Fiscalização.   Quanto à alegação de que receberia salário pela cedente Recofarma, a qual  arcaria,  em  função  disso,  com  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  vale  destacar  que,  conforme atestado pelo Fisco, aquele trabalhador teria sido declarado nas GFIP da Recofarma  apenas  nos meses  de 12/2005  e  13/2005,  o  que  conduz  à  conclusão  de  que  as  contribuições  incidentes sobre sua remuneração alegadamente lá percebida não teriam sido por ela recolhidas  com relação aos demais períodos da autuação.  Na  sequência,  quanto  à  motivação  atinente  a  questões  de  hierarquia  no  trabalho, passo a colacionar a oportuna observação promovida pela DRJ, nos seguintes termos:  ]    Postos  então  os  fatos,  penso  pairar  sobre  o  caso  uma  robusta  presunção  de  que  a  autuada  arcara,  de  fato,  com  o  ônus  da  remuneração  daquele  Diretor  Administrativo  Financeiro, o qual, repita­se, a ela prestara serviços e figurara em sua folha de pagamento por  quase 5 (cinco) anos.   Forte  nas  razões  acima,  VOTO  por,  nesse  ponto,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 580DF CARF MF

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7501241 #
Numero do processo: 13161.720888/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. O ágio na aquisição de participações societárias é amortizável, quando comprovado o pagamento efetivo do valor negociado e a confusão patrimonial entre a investidora e a investida, havendo os demais pressupostos normativos para dedutibilidade fiscal. EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. As despesas com juros e variação cambial, oriundos de empréstimo em moeda estrangeira, são dedutíveis, quando necessários e usuais às atividades da tomadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando dos mesmos fatos constitutivos do lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se no mérito idêntica razão de decidir para a exigência reflexa da contribuição social.
Numero da decisão: 1201-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanhou o relator pelas conclusões.Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  USINA ELDORADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  O  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias  é  amortizável,  quando  comprovado  o  pagamento  efetivo  do  valor  negociado  e  a  confusão  patrimonial entre a investidora e a investida, havendo os demais pressupostos  normativos para dedutibilidade fiscal.  EMPRÉSTIMO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  JUROS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  e  variação  cambial,  oriundos  de  empréstimo  em  moeda estrangeira, são dedutíveis, quando necessários e usuais às atividades  da tomadora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Em se  tratando dos mesmos  fatos  constitutivos do  lançamento de ofício do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica­se no mérito idêntica razão  de decidir para a exigência reflexa da contribuição social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário. O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanhou o relator pelas  conclusões.Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao  recurso.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 08 88 /2 01 2- 41 Fl. 1827DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  anos­calendário  de  2008 a 2010, compreendendo as infrações abaixo resumidas:  0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Valores  equivalentes  a  48,53%  do  montante  dos  juros  contabilizados sobre o empréstimo de US$ 100.000.000,00 (cem  milhões de dólares americanos)  indevidamente deduzidos  como  despesas  operacionais  nas  seguintes  contas:  302080201  para  2008  ­  7550,  para  2009  e,  61210103  para  2010,  conforme  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  em  anexo,  notadamente o tópico 9.3.  0002 AMORTIZAÇÃO  VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS – ÁGIO  Valores relativos ao ágio excluídos  indevidamente na apuração  do  Lucro  Real  dos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  conforme  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  em  anexo.  0003  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  Valores referentes a variação cambial ­ regime caixa ­ excluídos  indevidamente na apuração do Lucro Real dos anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  conforme  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação Fiscal” em anexo, notadamente o tópico 9.3.  A imposição do mencionado Auto de Infração reduziu o saldo acumulado de  prejuízo fiscal e base negativa em R$ 15.491.386,77 (ano­calendário: 2008), R$ 23.571.188,47  (ano­calendário:  2009)  e  R$  30.426.732,56  (ano­calendário:  2010),  sendo  assim,  não  sobrevindo a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  com  acréscimo  de  juros  e multa  de  ofício.  Contudo,  ainda  que  não  identificada  a  ausência  de  pagamento  de  qualquer  exação,  a  acusação  fiscal  interpretou que a conduta era típica da hipótese de multa de ofício qualificada, formalizando a  Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo nº 13161.720889/201296).  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.026          3 A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa da contribuinte, como se infere da ementa do acórdão nº 04­31.313:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AMORTIZAÇÃO.  A amortização de ágio na aquisição de participações societárias  não  é  cabível  em  casos  de  planejamento  tributário  com  a  utilização de mecanismos  tendentes a evitar o conhecimento do  fisco  relativamente à natureza ou circunstâncias materiais e às  reais características essenciais do fato gerador.  EMPRÉSTIMO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  JUROS  E  VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  e  variação  cambial  decorrentes  de  empréstimo  em  moeda  estrangeira  só  são  dedutíveis  se  este  é  necessário e usual às atividades da tomadora.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  são  competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.   CSLL.  SIMILITUDE  DOS MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DAS  RAZÕES DE DEFESA.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ em face da similitude dos motivos de autuação e das razões  de defesa.   Impugnação Improcedente.  Outros Valores Controlados  Em  Recurso  Voluntário,  extrai­se  a  narrativa  dos  principais  fatos  sobre  a  controvertida aquisição de participação societária:  A Recorrente (“Usina Eldorado”) é uma, dentre outras pessoas  jurídicas,  controladas  pela  ETH  Participações  S.A.  (“ETH”),  holding  das  empresas  produtoras  de  etanol,  energia  elétrica  e  açúcar, controlada pela Odebrecht S.A..  Até  o  início  de  2008,  as  ações  representativas  do  capital  da  Recorrente eram de propriedade dos senhores Marcelo Maçães  Coutinho,  Luis  Ricardo  Maçães  Coutinho  e  Bruno  Coutinho  Gonçalves  Fernandes  e  da  Companhia  Eldorado  de  Agronegócios, por eles controlada (conjuntamente denominados  “FAMÍLIA COUTINHO”). À época, ETH já havia constituído a  Fl. 1829DF CARF MF     4 sociedade empresária NOVA BOIPEBA, com o objetivo angariar  os  recursos  necessários,  centralizar  as  negociações  e  tomar  todas  as  medidas  necessárias  com  o  propósito  de  adquirir  a  participação societária na Recorrente. A FAMÍLIA COUTINHO,  de sua parte, concordava em transmitir as ações da Recorrente à  NOVA  BOIPEBA,  desde  que  por  meio  da  permuta  dos  seus  papéis  por  participação  em  outra  empresa,  sem  que  houvesse  torna de recursos.  Diante disso, a ETH, que, na mesma data de formação da NOVA  BOIPEBA, havia constituído  também outra sociedade – a Nova  Mucuri Participações S.A. (“NOVA MUCURI”) –, capitalizou a  NOVA BOIPEBA com parte dos  recursos necessários para que  esta,  juntamente  com  os  valores  que  captasse,  aumentasse  o  capital  de  NOVA  MUCURI  no  montante  suficiente  para  viabilizar  a  permuta  de  ações.  Nessa  medida,  os  fatos  que  se  sucederam até que houvesse a transferência da integralidade das  ações  da  Recorrente  detidas  pela  FAMÍLIA  COUTINHO  e  ulterior  incorporação  de  NOVA  BOIPEBA  podem  ser  assim  resumidos:  27.02.08: Constituição de NOVA BOIPEBA e NOVA MUCURI,  ambas de propriedade de ETH.  09.03.08:  Subscrição  de  aumento  de  capital  de  NOVA  BOIPEBA,  pela  ETH,  com  a  previsão  de  aporte  de  R$  150.000.000,00.   10.03.08: Subscrição de capital de NOVA MUCURI, pela NOVA  BOIPEBA, com a previsão de aporte de R$ 234.539.000,00.   12.03.08:  Transferência  de  recursos,  no  valor  de  R$  150.000.000,00,  pela  ETH  à  NOVA  BOIPEBA,  a  título  de  integralização de capital.  12.03.08: NOVA BOIPEBA contrai  empréstimo, na modalidade  de  repasse  de  recursos  captados  no  exterior,  mediante  a  assinatura  de Cédula  de Crédito  Bancário,  com  o  Banco  ABN  Amro Real S.A..  12.03.08:  Transferência  de  recursos,  no  valor  de  R$  234.539.000,00  pela  NOVA  BOIPEBA  à  NOVA  MUCURI,  a  título de integralização de capital.  18.03.08:  Subscrição  de  “Contrato  de  Permuta  e  Outras  Avenças” entre, de um lado, ETH e NOVA BOIPEBA e, de outro,  FAMÍLIA  COUTINHO.  Na  mesma  data,  são  formalizadas  as  transferências  das  ações  de  NOVA  MUCURI  à  FAMÍLIA  COUTINHO  e  das  ações  da  Recorrente  para  ETH  e  NOVA  BOIPEBA.  30.04.08:  Uma  vez  concretizado  o  negócio  para  o  qual  havia  sido  constituída,  NOVA  BOIPEBA  foi  incorporada  por  sua  controlada  (ora  Recorrente).  Como  o  preço  da  permuta  foi  superior ao valor de patrimônio líquido contábil da Recorrente,  NOVA BOIPEBA registrou a diferença a maior no seu custo de  aquisição como ágio por expectativa de rentabilidade futura, na  forma  do  artigo  385  do Decreto  n.  3.000/99  (Regulamento  do  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.027          5 Imposto  de  Renda  –  “RIR/99”),  com  fundamento  em  estudo  econômico elaborado à época da transação.  Em decorrência da última operação societária acima apontada,  a  Recorrente,  na  condição  de  sucessora  por  incorporação,  passou a amortizar o ativo diferido  formado pelo montante até  então registrado a  título de ágio, à razão de 1/60 avos ao mês,  com fundamento nos artigos 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 (art. 386  do  RIR/99  e  art.  75  da  Instrução  Normativa  –  IN  n.  390/04),  regulamentados pela IN n. 11/99. Pelo mesmo motivo, passou a  apropriar  no  seu  resultado  as  despesas  com  juros  e  variação  cambial,  oriundos  do  empréstimo  originário  do  repasse  de  recursos captados no exterior, o que tem fundamento nos artigos  377 e 378 do RIR/99 e nos artigos 18, 73 e 74 da IN n. 390/04.  (fls. 1278 a 1279)  O Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  interpretou que os negócios  jurídicos  acima  se  materializaram  com  abuso  de  direito,  substituindo  a  compra  e  venda  direta  da  participação  societária  na Recorrente  pela ETH Participações S.A.  (“ETH”),  proporcionando  vantagem tributária indevida com a ulterior dedutibilidade do ágio e das despesas financeiras:  A  aquisição  pela  ETH  das  participações  societárias  na  Usina  Eldorado  resultou  na  geração  do  ágio  no  montante  de  R$  159.151.115,17  (cento  e  cinquenta  e  nove  milhões,  cento  e  cinquenta  e  um mil,  cento  e  quinze  reais  e  dezessete  centavos)  fruto da aplicação de métodos e critérios legais e contábeis.  Como  vimos,  a  fiscalização  não  questiona  se  houve  ou  não  o  pagamento pela aquisição das participações. O que não pode ser  aceito  é  o  ágio  pertencente  ao  investidor  ETH,  que  é  o  verdadeiro  titular,  ter  sido  transferido  por  intermédio  de  uma  engenharia de fatos societários que só existiram no papel para a  Usina, que é a investida. A Usina é uma empresa operacional e  com  potencial  para  aproveitá­lo,  porém,  este  ágio  não  lhe  pertence.    Outro  fato,  que  do  mesmo  modo  não  pode  ser  aceito,  são  os  custos  financeiros  decorrentes  do  empréstimo  de  US$  100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) realizados  inicialmente  em  nome  da Nova  Boipeba  e,  transferidos  para  a  Usina quando da incorporação às avessas.  O  empréstimo  foi  contraído  com  o  objetivo  de  realizar  o  pagamento da aquisição da Usina – fato inquestionável. Ocorre  que,  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  da  investida  (Usina) são de responsabilidade da investidora que é a ETH. Se  a investidora ETH buscou capital junto a instituições financeiras  para  realizar  a  aquisição,  cabe  a  ela  arcar  com  os  ônus  decorrentes  do  empréstimo.  Esses  custos  jamais  poderiam  ser  artificialmente transferidos para a própria investida para serem  por  ela  suportados,  são  despesas  financeiras  que  não  lhe  pertencem.  Para  rememorar,  cabe  aqui  um  breve  resumo  dos  principais  fatos que justificam a autuação fiscal:  Fl. 1831DF CARF MF     6 Criação da Nova Mucuri e Nova Boipeva na mesma data,  com  diferença de 30 minutos, com sede no mesmo endereço, com os  mesmos  acionistas,  com  o  mesmo  capital  social  e  estatuto,  de  duração  efêmera  e  usadas  como  empresas  veículos  ou  de  passagem;  Nova  Boipeba  nunca  captou  recursos  de  outros  grupos  econômicos,  não  se  comportou  como  holding,  o  empréstimo  realizado em seu nome foi feito pela Odebrecht;  Os  históricos  contábeis  dos  lançamentos  que  registram  a  subscrição  das  ações  da  Nova  Mucuri  pela  Nova  Boipeba  indicam  “Aquisição  Eldorado”,  denunciam  a  verdadeira  intenção da transferência;  O único patrimônio da Nova Mucuri são os R$ 232.540.000,00  depositados  no  ABN  Amro  Real  utilizados  para  realizar  o  pagamento pela aquisição;  A  Celebração  do  contrato  denominado  de  “Permuta  e  Outras  Avenças”  divorciado  da  verdadeira  realidade  dos  fatos.  As  diversas justificativas traçadas no “Protocolo de Incorporação e  Justificação” foram uma a uma desmontadas pela fiscalização;  O  resultado  final  produzido  pela  sucessão  de  todos  esses  atos  societários não alteram o resultado  final. A ETH Participações  sempre  foi  e  continua  sendo  a  verdadeira  adquirente  e  proprietária da Usina;  As  Atas  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  assinadas  em  30/04/2008  em  São  Paulo/SP  e  ao  mesmo  tempo  em  Rio  Brilhante/MS,  ambas  secretariadas  pelo  Sr.  Luciano  Dequech,  demonstram sua artificialidade;  A criação da Nova Boipeba e Nova Mucuri e os atos societários  praticados  decorrentes  de  sua  criação,  não  tiveram  qualquer  propósito negocial,  não há qualquer  substância  econômica que  possa ser extraída;  O “nexo  causal”  está  perfeitamente  caracterizado:  a  operação  real  de  compra  e  venda  de  ações  com  ágio,  transformada  artificialmente  em  operação  de  permuta  com  incorporação  às  avessas,  com  a  finalidade  de  deduzir  como  despesa  o  ágio  gerado  pela  aquisição  de  suas  próprias  ações  e  transferir  os  custos  financeiros  do  empréstimo  de  US$  100.000.000,00  que  deveriam ser  suportados pelos  verdadeiros  investidores  (Grupo  ETH) e,  O princípio da verdade material que determina que a Autoridade  Fiscal  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam na realidade.  Considerando os fatos relatados os trabalhos fiscais concluíram  por:   ­  não  considerar  como  despesas  dedutíveis  o  ágio  aproveitado  pela contribuinte nos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010 e,  ­  não  considerar  os  custos  financeiros  contabilizados  como  despesas  financeiras  decorrentes  do  empréstimo  de  US$  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.028          7 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) contraídos  junto  ao  ABN Amro  Real  S/A  em  nome  da Nova  Boipeba  pela  Odebrecht.  (...)  Em  12/03/2008  a  Nova  Boipeba  Participações  S/A,  com  garantias prestadas pela Odebrecht S.A., contraiu financiamento  bancário junto ao Banco Real/ABN Amro Bank no valor de US$  100.000.000,00  (cem  milhões  de  dólares  americanos)  equivalente  a  R$  169.080.000,00  (cento  e  sessenta  e  nove  milhões  e  oitenta  mil  reais),  conforme  lançamento  na  conta  2.1.1.2.01.07. Em 30/04/2008, nesta mesma conta,  em processo  de  incorporação,  a  obrigação  foi  transferida  para  a  Usina  Eldorado S.A..  Revelam­se  como  indedutíveis  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  os  encargos  financeiros  decorrentes  de  parte  do  empréstimo contraído para adquirir a participação acionária na  própria  Usina  Eldorado  S.A.  Foi  usado  na  aquisição  da  Eldorado  o  valor  de R$  82.539.000,00  (oitenta  e  dois milhões,  quinhentos e trinta e nove mil reais) que corresponde a 48,53%  do  empréstimo  e  transferido  o  valor  de  R$  87.535.915,33  (oitenta  e  sete  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  cinco  mil,  novecentos  e  quinze  reais  e  trinta  e  três  centavos)  que  corresponde a 51,47%. Devem ser glosados os valores dos juros  deduzidos  indevidamente  (48,53%),  bem  como  ajustada  a  variação  cambial  no  Lalur  (regime  caixa),  pelo  percentual  do  valor efetivamente transferido (51,47%).  Assim,  as  despesas  de  juros  e  variação  cambial  (caixa)  decorrentes do valor que foi utilizado na aquisição das ações da  própria  Usina  Eldorado  S.A.,  não  cumprem  os  requisitos  de  dedutibilidade  do  artigo  299  do  RIR/99,  sendo,  portanto,  consideradas despesas desnecessárias.  Os  juros  sobre  o  financiamento  foram  lançados  nas  contas:  302080201  –  Juros  s/Empréstimos  e  Financiamentos  no  ano­ calendário  2008;  7550  –  Juros  sobre  Empréstimos  e  Financiamentos  no  ano­calendário  2009  e  6.2.1.01.03  –  Juros  s/Financiamento  no  ano­calendário  de  2010.  Conforme  planilhas anexas,  fizemos o  rateio efetuado a glosa dos valores  considerados como despesas desnecessárias que correspondem a  48,53%, valor utilizado na aquisição da própria Usina Eldorado  S.A.. (fls. 1137 a 1139)  Em 08  de maio  de  2013  (fl.  1.276),  a  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo  Recurso Voluntário, sendo intimada do acórdão recorrido em 23 de abril de 2013 (fl. 1.252).  Por sua vez, a Fazenda Nacional protocolou seus Memoriais (fls. 1.363 a 1.390), ratificando o  Termo de Verificação Fiscal e contraditando os argumentos da Recorrente.  Em 03 de fevereiro de 2015, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, por maioria,  proferiu a Resolução nº 1101­000.146, convertendo o julgamento do recurso em diligência para  a seguinte finalidade:  Fl. 1833DF CARF MF     8 De  outro  lado,  subsidiariamente,  a  recorrente  acrescenta  que  ETH foi extinta em 2009, mediante cisão, por meio da qual parte  do seu acervo foi incorporada na Recorrente (docs. J.). Referido  documento  evidencia  que  o  investimento  detido  por  ETH  Participações  S/A  foi  vertido  para  a  autuada,  apurando­se  a  diferença de R$ 681,41 correspondente a ágio por rentabilidade  futura,  a  ser  registrado  no  ativo  intangível  da  autuada,  e  isto  porque a participação societária na investida estava registrada  em  ETH  Participações  S/A  no  valor  de  R$  106.135.964,10,  justamente  por  desconsiderar  a  aquisição  paga  com  parte  do  empréstimo  que  foi  deslocado  para  contratação  por  Nova  Boipeba  Participações  S/A,  com  os  efeitos  antes  expostos  (fls.  1332/1345).  Em tais condições, como antes dito, a extinção do  investimento  mantido pela adquirente na adquirida implementaria o requisito  legal  para  dedução  fiscal  do  ágio  pago  na  sua  aquisição.  Por  sua vez, como a autuada passaria a ser sucessora da cindida, a  partir  daquele  momento  figuraria  como  efetiva  devedora  da  totalidade do empréstimo a ser pago.   Trata­se,  portanto,  de  fato  relevante  para  a  solução  do  litígio,  mas que demanda sua confirmação e complementação. Por tais  razões,  necessária  se  faz  a  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal do domicílio do sujeito  passivo:  · Confirme a cisão noticiada nos documentos juntados às  fls.  1332/1345,  juntando  aos  autos  os  atos  correspondentes  e  a  evolução  contábil  do  investimento  mantido  por  ETH  Participações  S/A  na  autuada  nos  períodos fiscalizados;  ·  Informe  os  registros  contábeis  promovidos  por  ETH  Participações S/A e a autuada por ocasião da cisão; e   · Demonstre  a  evolução  do  empréstimo  originalmente  contraído  por  Nova  Boipeba  Participações  S/A  e  posteriormente  sucedido  pela  autuada,  detalhando  seus  pagamentos e juros incorridos desde sua contratação até  o último período autuado.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões daí resultantes, dele cientificando a interessada, com  reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de  suas razões de defesa. (fls. 1.442 e 1.443).  Finalizada a diligência solicitada pela Resolução nº 1101­000.146 (fls. 1.411  a 1.443), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS exarou a respectiva  Informação Fiscal  (fls.  1.623 a 1.797). Em 04 de maio de 2016,  a Recorrente  se manifestou  sobre essa Informação Fiscal (fls. 1.800 a 1.802).   Considerando a extinção da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção  de Julgamento, mediante novo sorteio, fui designado relator.   É o relatório.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.029          9 Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente,  relevante  a  Informação  Fiscal,  elaborada  em  atendimento  à  Resolução  nº  1101­000.146,  noticiando  fatos  que  influenciam  no  julgamento  do  presente  recurso, como a seguir transcrevo:                Fl. 1835DF CARF MF     10       Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.030          11       Fl. 1837DF CARF MF     12         Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.031          13         Fl. 1839DF CARF MF     14         A redatora designada daquela Resolução nº 1101­000.146, conselheira, Edeli  Pereira  Bessa,  evidenciava  sua  discordância  quanto  à  dedutibilidade  do  ágio  e  das  despesas  financeiras,  porém,  quando  justificou  a  pertinência  da  citada  diligência,  explanou  que  "a  recorrente acrescenta que ETH foi extinta em 2009, mediante cisão, por meio da qual parte do  seu  acervo  foi  incorporada  na  Recorrente  (docs.  J.).  Referido  documento  evidencia  que  o  investimento  detido  por  ETH  Participações  S/A  foi  vertido  para  a  autuada,  apurando­se  a  diferença de R$ 681,41  correspondente a  ágio por  rentabilidade  futura, a  ser  registrado no  ativo  intangível  da  autuada,  e  isto  porque  a  participação  societária  na  investida  estava  registrada  em  ETH  Participações  S/A  no  valor  de  R$  106.135.964,10,  justamente  por  desconsiderar a aquisição paga com parte do empréstimo que foi deslocado para contratação  por Nova Boipeba Participações S/A, com os efeitos antes expostos." Em seguida, conclui tal  redatora, "como antes dito, a extinção do investimento mantido pela adquirente na adquirida  implementaria o requisito legal para dedução fiscal do ágio pago na sua aquisição. Por sua  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.032          15 vez, como a autuada passaria a ser sucessora da cindida, a partir daquele momento figuraria  como efetiva devedora da totalidade do empréstimo a ser pago."  Uma vez cientificada da Informação Fiscal com a conclusão da diligência, a  Recorrente se manifestou nos seguintes termos:  O processo  em  referência  tem origem  em autuações de  IRPJ  e  CSLL relativas aos anos de 2008 a 2010 calcadas nas glosas de:  (1)  amortização  de  ágio  ­  originário  da  aquisição  do  investimento  na  ora  Requerente  pela  NOVA  BOIPEBA  e  (2)  juros  e  variação  cambial  incorridos  em  empréstimo  ­  tomado  pela  NOVA  BOIPEBA,  por  ser  necessário  à  aquisição  do  investimento na Requerente.  (...)  O  objetivo  da  diligência  é  atestar  se,  documentalmente,  procedem as alegações da Requerente no sentido de que mesmo  que  admitida  como  correta  a  premissa  fiscal  ­  isto  é,  a  incorporação de NOVA BOIPEBA pela Requerente possibilitou  a indevida transferência do ágio da ETH Participações S/A, real  adquirente,  para  a  adquirida  sem  a  unificação  dos  seus  patrimônios  ­,  ainda  assim  as  autuações  devem  ser  tidas  por  improcedentes.  O  raciocínio  da  Requerente,  conforme  consta  das  suas  manifestações,  foi calcado no  fato de que a ETH Participações  S/A  foi extinta em 2009,  tendo ocorrido versão de parte de  seu  patrimônio para a Recorrente, sem que tenha havido registro em  duplicidade  do  ágio  na  operação  (tanto  do  investimento  detido  por  ETH  Participações  S/A,  quanto  daquele  que  foi  adquirido  por NOVA BOIPEBA).  Nesse  sentido,  a  fim  de  realizar  o  trabalho  determinado  pelo  Tribunal, a unidade de origem  formulou quatros  requerimentos  de documentos, por meio do Termo de Intimação Fiscal NR.001,  devidamente atendido pele Requerente mediante a apresentação  de  petição  em  09.10.2015.  Após  o  exame  da  documentação  obtida, a unidade de origem elaborou a  Informação Fiscal ora  avaliada, que comprova as alegações da Recorrente, de modo a  demonstrar a improcedência das autuações fiscais.  Veja­se:  1. Consta  das  páginas  1  e  2  da  Informação Fiscal  de  que,  em  27.07.2009, a ETH Participações foi extinta e teve parte do seu  acervo  incorporado  na  ora  Requerente  (Usina  Eldorado),  passando  as  suas  ações  a  serem  detidas  pela ETH Bioenergia.  Portanto, nesse ponto, a diligência confirmou exatamente aquilo  que já havia aduzido a Requerente.  2. Na sequência, a Informação Fiscal passa a tratar da evolução  contábil do investimento. Nesse ponto, após descrever diferentes  dados  da  evolução  patrimonial  e  contábil  da  Requerente,  a  Fiscalização  destacou  que  não  teria  sido  apresentado  na  diligência o balanço patrimonial encerrado em 31.07.2009, nem  Fl. 1841DF CARF MF     16 a  demonstração  de  resultado  de  exercício  de  01.01.2009  a  31.07.2009   A assunção, porém, não procede. As demonstrações financeiras  preparadas  para  fins  da  cisão  da  ETH  Participações  ­  o  que  inclui o balanço patrimonial  e a demonstração de resultado do  exercício  ­  acompanharam  os  respectivos  atos  societários.  Os  documentos  contábeis  são  datados  de  30.06.2009,  para  o  que  não  há  qualquer  ilegalidade,  na  medida  em  que  a  legislação  faculta o uso de balanço e demonstração de resultado de até 30  dias antes do evento societário, tal como se deu no caso concreto  (evento  societário  de  27.07  e  documentos  contábeis  de  30.06).  Os eventuais reflexos patrimoniais posteriores à elaboração dos  documentos  societários  deveriam  ser  refletidos  nas  sucessoras,  na  proporção  de  suas  participações  nos  patrimônios  transmitidos, conforme consta dos atos societários. Dessa forma,  nada  impedia  que  a  Fiscalização  examinasse  o  balanço  patrimonial  e  a  demonstração  de  resultado  vinculados  à  operação societária.  3.  Ainda  no  que  respeita  aos  dados  contábeis,  igualmente  improcedente  é  a  afirmação  de  que  o  investimento  da  ETH  Bioenergia na Requerente escriturado na conta de  investimento  (1.3.1.1.01.09) era R$ 120.184.927,52, enquanto o valor correto  seria  R$  104.956.756,33  (página  4  da  Informação  Fiscal).  A  assunção  está  equivocada.  Na  época  do  evento  societário,  o  investimento  tinha  o  valor  de  R$  120.184.927,52.  Não  há  divergência.  Apenas  posteriormente,  ao  fim  de  2009,  é  que  foi  reduzido para R$ 104.956.756,33.   4.  Por  fim,  cumpre  tratar  da  improcedente,  impertinente  e  descabida  nota  5,  objeto  do  item 3.4.,  da  Informação Fiscal,  a  qual  trata da apropriação dos juros e do empréstimo no qual a  Requerente  sucedeu  as  empresas  extintas  (página  8).  Por meio  dela, foi afirmado que: “(...) a fiscalização quando da autuação  entendeu que houve a continuidade do empréstimo original, não  havendo,  na  prática,  qualquer  liquidação  apenas  a  troca  de  papéis e de instituição financeira, por consequência, manteve a  glosa  de  parte  dos  encargos  financeiros  até  31.12.2010.  Lembramos  que  a  autuada  em  nenhum  momento  contestou  tal  fato, restando preclusa a discussão”.  A ilação feita não só é improcedente, como também impertinente  e incabível, devendo ser rechaçada porque:  4.1. A peça fiscal não afirma que os juros seriam indedutíveis em  razão  de  ter  havido  a  continuidade  da  operação  de  financiamento  original.  A  acusação  é  de  que  quem  a  teria  contraído  teria  sido  ETH  e,  nessa  medida,  seria  vedado  à  Requerente  (Eldorado)  vir  a  registrá­lo. Veja­se: “Ocorre  que,  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  da  investida  (Usina)  são  de  responsabilidade  da  investidora  que  é  a  ETH.  Se  a  investidora ETH buscou capital  junto  a  instituições  financeiras  para  realizar  a  aquisição,  cabe  a  ela  arcar  com  os  ônus  decorrentes  do  empréstimo.  Esses  custos  jamais  poderiam  ser  artificialmente transferidos para a própria investida para serem  por  ela  suportados,  são  despesas  financeiras  que  não  lhe  pertencem” (Página 13 do Termo de Verificação Fiscal).  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.033          17 Tanto é certo que essa era a acusação fiscal, que as autoridades  julgadoras  jamais  cogitaram  de  preclusão  na  contestação  dos  lançamentos  ou  mesmo  de  ausência  de  ataque  das  razões  dos  autos de infração pela Requerente.  4.2.  Independentemente  do  exposto  acima,  qualquer  que  tenha  sido  a  acusação  fiscal,  é  certo  que  não  cabe  à  unidade  de  origem,  por  lhe  faltar  competência  legal,  afirmar  que  dada  matéria  é  ou  não  preclusa.  A  conduta  representa  indevida  intromissão na seara reservada à DRJ e ao CARF, aos quais o  Decreto  70.235,  de  1972,  atribui  competência  exclusiva  para  decidir sobre litígios na esfera administrativa. Desse modo, deve  ser descartada a observação  feita, por não  ter qualquer base a  assunção fiscal.  4.3. Por  fim, no mérito, a alegação da Fiscalização também se  mostra indevida. Isso porque, se houve a troca de uma operação  financeira por outra, com a substituição do agente financeiro de  uma  para  outra,  é  fora  de  dúvida  que  o  primeiro  negócio  foi  extinto  e  substituído  pelo  segundo.  Logo,  não  houve  uma  continuidade  do  empréstimo  original,  como  quer  fazer  crer  a  inovadora alegação da unidade de origem. Prova irrefutável do  seu  desacerto  são  as  palavras  da  Resolução  1101­000.146  ao  solicitar  informações  sobre  “a  evolução  do  empréstimo  originalmente  contraído por Nova Boipeba Participações S/A e  posteriormente  sucedido  pela  autuada,  detalhando  seus  pagamentos  e  juros  incorridos  desde  sua  contratação  até  o  último período autuado”.  Em  conclusão,  à  vista  de  todo  o  exposto,  verifica­se  que  o  material  acostado  aos  autos  ao  longo  do  processo  serve  de  sustentação  aos  argumentos  aduzidos  pela  Requerente  em  impugnação e em recurso voluntário. Por esses motivos, reitera­ se o pedido feito a partir das peças anteriormente mencionadas  pelas  razões  nelas  descritas,  que,  se  requer,  sejam  aqui  consideradas como se  integralmente  reproduzidas,  a  fim de  ser  reconhecida a improcedência integral das autuações em exame.  Em Memoriais,  a Fazenda Nacional  reafirma a  exigência  fiscal,  alegando a  impossibilidade  da  amortização  do  ágio,  eis  que  faltava  propósito  negocial­econômico,  havendo planejamento abusivo mediante uma empresa veículo. Destaca­se:  Um  breve  histórico  das  operações  societárias  levadas  a  termo  pela  Contribuinte  faz­se  necessário  para  a  compreensão  da  matéria.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  mente,  ao  analisar  tais  operações,  que  a  vontade  real  subjacente,  a  despeito  da  via  trilhada, foi a compra da Usina Eldorado S.A. (de propriedade  da Família Coutinho) pela ETH Participações.  Ocorre, que, ao invés da realização de uma aquisição direta, foi  adotada  a  via  do  artificialismo,  trilhada  com  o  exclusivo  propósito  de  economia  tributária,  através  da  geração  de  ágio  fictício.  Com  efeito,  após  uma  sucessiva  e  concatenada  estruturação  societária,  por  vias  oblíquas,  o  Grupo  ETH  adquiriu a Usina Eldorado S.A.  Fl. 1843DF CARF MF     18 Para  entendermos  a  situação  fática,  valemo­nos  de  histórico  sintético constante do Termo de Verificação Fiscal para afirmar  que,  em  27/02/2008,  empresas  do  Grupo  ETH  constituíram  a  sociedade Nova Boipeba Participações S.A., com capital social  de R$ 1000,00.  É importante destacar as seguintes constatações da Fiscalização  (fls.  08  do  TVF)  sobre  esta  empresa:  a  Nova  Boipeba  Participações  S.A  “não  possui  sede  social  e  corpo  administrativo,  não  é  operacional  e  não  desenvolve  qualquer  atividade,  está  constituída  a  (sic)  apenas  dois  meses”  das  operações que originaram o ágio.  Em  10/03/2008,  a  irmã  gêmea  da  Nova  Boipeba,  a  empresa  Nova Mucuri  Participações  S.A,  aumenta  seu  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  232.540.000,00,  sendo  este  totalmente  subscrito por Nova Boipeba Participações S.A, coincidentemente  o mesmo valor a ser pago pela compra da Usina Eldorado S.A.  pelo Grupo ETH.  Ante  a  incapacidade  financeira  da  recém­constituída  Nova  Boipeba  Participações  S.A  em  suportar  o  aumento  de  capital  por  ela  subscrito  na Nova Mucuri,  a ETH Participações  S.A.  transfere R$ 150.000.000,00 para a Nova Boipeba Participações  S.A.  em  12/03/2008.  Essa  transferência  entre  ETH  e  Nova  Boipeba  se  dá  a  título  de  aumento  de  capital,  cuja  ata  é  de  09/03/2008.  O  restante  dos  recursos  financeiros  para  honrar  o  aumento  de  capital da Nova Mucuri são oriundos de empréstimo tomado em  nome da Nova Boipeba Participações S.A. pela Odebrecht S.A.  (...)  Notem  que  o  próprio  lançamento  contábil  de  12/03/2008  já  admite  expressamente  a  real  intenção  das  transferências  (AQUISIÇÃO  ELDORADO),  e  não  qualquer  propósito  econômico­negocial outro senão o atalho para o aproveitamento  de ágio.   Feitas  tais  transferências  financeiras  e  registrado  o  respectivo  lançamento  contábil,  temos  que  a Nova Boipeba Participações  S.A. detém as ações da Nova Mucuri Participações S.A, e esta,  por  sua  vez,  tem  como  seu  único  patrimônio  os  R$  232.540.000,00 depositados no ABN Amro Real S.A.  Em  18/03/2008,  as  partes  vendedora  (Família  Coutinho)  e  compradora  (ETH  Participações)  celebram  “Contrato  de  Permuta  e  Outras  Avenças”,  no  qual  a  Família  Coutinho  permuta  (vende,  em  verdade)  sua  participação  societária  na  Usina  Eldorado  para  o  Grupo  ETH,  via  Nova  Boipeba  Participações  S.A.,  se  apropriando  do  único  bem  existente  na  Nova  Mucuri  Participações  S.A  (os  R$  232.540.000,00  depositados no ABN Amro Real S.A.).  Essa  suposta operação de permuta  é que  teria dado origem ao  ágio  escriturado  na  Nova  Boipeba  Participações  S.A.,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da Usina  Eldorado S.A.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.034          19 A  engenharia  societária  orquestrada  desde  o  início  para  o  aproveitamento  do  ágio  gerado  tem  seu  desfecho  com  a  incorporação  da Nova Boipeba  Participações  S.A.  pela Usina  Eldorado S.A, em 30/04/2008.  A  partir  de  então,  a  incorporadora  passou  a  amortizar  o  ágio  lançado quando da aquisição do investimento (“permuta” entre  Família Coutinho e ETH, envolvendo ações da Nova Mucuri e  ações da Nova Boipeba). (fls. 1.366 a 1.368)  O ágio provém da expectativa de rentabilidade futura (artigo 385, § 2º, inciso  II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­ RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999),  demonstrada  por  laudo  específico  (fls.  225  a  240),  quando  da  sucessão  por  incorporação  da Nova Boipeba  S.A.  pela Usina Eldorado  S.A.,  ora  Recorrente, com expressa previsão normativa sobre sua amortização na apuração do lucro real,  segundo o  artigo 386,  inciso  III,  do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda e Proventos de  Qualquer Natureza ­ RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999:   Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (grifei)  O pagamento do ágio proporciona sua amortização com lucros futuros, como  leciona Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke1:   "O ágio pago por expectativa de  lucros  futuros da coligada ou  controlada deverá ser amortizado dentro do período pelo qual se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios considerados na projeção dos lucros estimados e que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas receitas."  Não  há  divergência  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio,  quando  constituído pela expectativa de rentabilidade futura, mas, sim, se na hipótese dos autos existiu  artificialidade  na  reorganização  societária,  com  fim  específico  de  auferir  redução  tributária  indevida.                                                              1  (15)  IUDICIBUS,  Sérgio  de; MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades por ações. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1995, p. 270  Fl. 1845DF CARF MF     20 A  Fazenda  Nacional  prossegue  em  seus  Memoriais  (fls.  1.369  e  1.370)  sustentando que "a empresa ETH Participações S.A, quem realmente efetivou o investimento,  não deixou de existir nem perdeu seus investimentos na fiscalizada Usina Eldorado S.A.". E,  complementa,  que "constatou a Fiscalização, a Nova Boipeba Participações S.A.  se prestou  como  mero  veículo  para  geração  aproveitamento  de  ágio  pela  Usina  Eldorado  S.A.  Dessa  forma,  requisito  legal  específico,  constante  da  legislação  aplicável  à  matéria,  não  foi  cumprido,  qual  seja:  a  absorção  do  patrimônio  da  empresa  que  de  fato  realizou  o  investimento.  Neste  caso,  a  absorção  do  patrimônio  foi  da  empresa  veículo  (Nova  Boipeba  Participações  S.A.),  e  não  da  ETH  Participações  S.A  Somente  se  tivesse  havido  a  incorporação  da  ETH  Participações  S.A  pela  Usina  Eldorado  é  que  o  requisito  legal  (absorção de patrimônio) teria sido obedecido."   Divirjo  o  posicionamento  da  Fazenda  Nacional,  principalmente,  diante  da  Informação Fiscal, concluindo a diligência pela extinção da ETH Participações S.A. em 27 de  julho  de  2009,  com  seu  acervo  incorporado  pela  Usina  Eldorado  S.A.,  assim  sendo,  transferindo o controle societário à ETH Bioenergia S.A2.  Concordando  com  a  assertiva  da  Recorrente,  opino  pela  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  sobretudo,  identificando  a  substância  da  aquisição  de  participação  societária  com  (i)  Pagamento  efetivo  do  valor  negociado;  (ii)  Confusão  patrimonial  entre  a  investidora  e  a  investida  e;  (iii)  Propósito  econômico.  Consequentemente,  dedutíveis  as  despesas financeiras, incluindo juros e variação cambial de empréstimo contratado no exterior.   O Laudo de Avaliação Econômico­Financeira (fls. 225 a 240) não pressupõe  qualquer  formalidade  especial,  sendo  necessário  sua  contemporaneidade  aos  fatos,  como  in  casu,  explicitando  o motivo  que  justificava  o  pagamento  superior  ao  valor  patrimonial,  que  propiciou o ágio. Inobstante, o negócio jurídico indireto, havido pela interposição de empresa  veículo,  isoladamente,  não  comprova  a  evasão  fiscal.  Nesse  sentido,  cita­se  a  ementa  do  acórdão nº 1102­001.182, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.   Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado na mais valia do ativo ou em rentabilidade futura,  e decorrente de transação entre partes independentes.   Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.   Do mesmo  modo  que  é  necessário  frear  os  planejamentos  que  criem  benefícios  fiscais  aos  quais  o  contribuinte  não  faça  jus,  não  se  deve  permitir  que  um  formalismo  exacerbado  impeça  o  uso de direito legitimamente adquirido.   ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.                                                              2 Informação Fiscal, páginas 1 e 2.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.035          21 A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por  laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se decidiu por pagar um sobrepreço. Contudo, não é possível se  admitir que laudo elaborado mais de um ano após os fatos, sem  qualquer suporte em documentos contemporâneos à aquisição de  terceiros,  sirva  para  fundamentar  o  ágio  em  uma  das  modalidades que permitam o benefício fiscal.  O  interesse  pela  reorganização  societária  como  menor  incidência  ou  com  benefício tributário não é vedado pela legislação, ao contrário, o artigo 2º da Lei nº 6.404/1976  preconiza que "A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que  não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou  para beneficiar­se de incentivos fiscais."   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  quando  proferiu  o  acórdão  nº  1402­ 001.341,  relatado  pelo  conselheiro,  Antônio  José  Praga,  entendeu  "que  constitui  propósito  negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências  tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como  não visem gerar economia de  tributos mediante  criação de despesas ou  custos artificiais ou  fictícios."   Outrossim, quanto ao planejamento tributário e seu propósito, interessante o  ensinamento do conselheiro, Marcelo Cuba Netto, relator do acórdão nº 1201­001.267:    "(...)Repare que a abusividade do planejamento tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico,  seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria  haver  também  algum  outro  propósito.  Esse  é  exatamente o caso dos presentes autos."  De acordo com Ricardo Lodi Ribeiro, "o planejamento fiscal é uma conduta  inerente  ao  desenvolvimento  regular  das  atividades  das  empresas,  assegurado  constitucionalmente  pelo  princípio  da  livre  iniciativa  (artigo  170,  CF).  Porém,  o  abuso  no  exercício dessa liberdade, a partir de um planejamento tributário que se afaste dos princípios  mais caros à nossa ordem constitucional, é combatido por mecanismos introduzidos no direito  positivo,  como  as  cláusulas  antielisivas.  No  entanto,  a  ponderação  entre  a  liberdade  de  planejar as atividades econômicas e as pautas valorativas baseadas na Justiça Fiscal oferece  um modelo em que o combate ao planejamento fiscal é condicionado aos certos requisitos, que  devem estar conjuntamente presentes:  · prática  de  um  ato  jurídico,  ou  um  conjunto  deles,  cuja  forma  escolhida não se adequa à finalidade da norma que o ampara, ou à  vontade e aos efeitos dos atos praticados pelo contribuinte;  Fl. 1847DF CARF MF     22 · intenção, única ou preponderante, de eliminar ou reduzir o montante  de tributo devido;  · identidade  ou  semelhança  de  efeitos  econômicos  entre  os  atos  praticados e o fato gerador do tributo;  · proteção, ainda que sob o aspecto formal, do ordenamento jurídico à  forma escolhida pelo contribuinte para elidir o tributo;  · forma que represente uma economia fiscal em relação ao ato previsto  em lei como hipótese de incidência tributária. "3  Ricardo Mariz  de  Oliveira  distingue  que  “É  essencial  compreender  que  o  negócio  indireto  diferencia­se  da  simulação  porque  nesta  há  desconformidade  entre  o  desejado  e  o  praticado,  o  que  obriga  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  de  desfazimento  ou  neutralização  dos  efeitos  do  praticado  ostensivamente,  ao  passo  que  no  negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu  regime jurídico e a todas as suas consequências.” 4.  Paulo  Ayres  Barreto,  dissertando  sobre  "a  efetiva  e  real  intenção  do  contribuinte  que  pratica  certos  atos  que  geram  economia  fiscal  ou  redução  dos  tributos  devidos",  ressalta  que  "Se  os  seus  atos  tiveram  motivações  outras,  e  não  as  de  natureza  tributária, a operação se legitima. Na hipótese contrária, ou seja, se restar comprovado que o  único propósito de seus atos foi alcançar um ganho fiscal ou a redução de tributos, os efeitos  desta natureza não se legitimam." 5  Em  síntese,  compartilho  do  mesmo  entendimento  do  acórdão  nº  1201­ 001.554,  desta  1ª  Turma  Ordinária,  prolatado  sob  a  relatoria  do  conselheiro,  Luis  Fabiano  Alves Penteado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados requisitos é norma indutora de comportamento do  contribuinte.  Uma  vez  norteado  o  permissivo  legal  para  a  amortização  do  ágio contido no art. 7° da Lei 9532/97 ou art. 386 do RIR/99 e,  de  fato  concretizada  a  confusão  patrimonial  que  reúne  as  despesas  de  amortização  fiscal  do  ágio  e  os  lucros  que  motivaram  o  pagamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de                                                              3 RIBEIRO, Ricardo Lodi. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária.  Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 145­ 146.  4 Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com  Imposto  sobre a Renda, 11º Simpósio,  IOB de Direito  Tributário.  5 BARRETO, Paulos Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência  do Departamento de  Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo: USP, 2008, p. 232­233.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.036          23 rentabilidade  futura,  possibilitando  o  emparelhamento  de  receitas e despesas, torna­se legal a amortização do ágio.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o único elemento motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só,  não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida a amortização fiscal do ágio.  Finalmente,  ressalva­se  a  certeza  sobre  a  existência  do  empréstimo,  posteriormente, liquidado. No entanto, presumiu a acusação fiscal que houve um continuidade  do  empréstimo  original,  diferente  da  sua  extinção,  como  se  constata  da  Informação  Fiscal.  Limita­se  a  discordância  à  constituição  de  uma  estrutura  societária  artificial  com  único  propósito  de  obter  vantagem  tributária  indevida.  Novamente,  meu  convencimento  é  pela  improcedência do Auto de Infração.  O  empréstimo  foi,  nitidamente,  compatível  com  propósito  da  sociedade,  configurando despesas operacionais "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora", conforme o artigo 299 do Regulamento de Imposto sobre a Renda  (RIR), instituído pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Logo,  insustentável  a  glosa  das  despesas  com  juros  e  variação  cambial,  provenientes da contratação de empréstimo em moeda estrangeira.  O outrora relator, Benedicto Celso Benício Júnior, declarou seu voto antes da  conversão  julgamento  em  diligência  pela  Resolução  nº  1101­000.146,  existindo  minha  concordância com seus termos e, sendo assim, reitero­o parcialmente:  Fl. 1849DF CARF MF     24   Os lançamentos em apreço são manifestamente improcedentes.  (...)  Com efeito, entendo que o fato de o Grupo ETH ter constituído a  Nova  Boipeba  com  vistas  a  centralizar  os  esforços  atinentes  à  aquisição  das  ações  da  ora  Recorrente  não  encontra  qualquer  óbice  na  legislação  de  regência,  sendo  inquestionável  que  tal  entidade não agiu  enquanto agente meramente passivo durante  todo o processo de aquisição.  Deveras,  é  certo  que  foi  a  Nova  Boipeba  não  foi  capitalizada  com  cifras  suficientes  à  aquisição da Recorrente,  de modo  que  foi  ela  –  a  Nova  Boipeba,  e  não  a  ETH  Participações  –  que  buscou  no  mercado  financeiro  empréstimo  cujo  montante  extrapolava o investimento feito por sua controladora.  O  fato  de  que  a  Odebrecht  S/A  tenha  constado  como  fiadora  nesse  negócio  jurídico  apenas  revela  o  absurdo  de  uma  das  considerações  tecidas  pela  r.  autoridade  fiscal:  obviamente,  a  instituição  financeira  mutuante  jamais  permitiria  que  um  determinado mutuário fosse fiador de si mesmo, de modo que é  absolutamente  despropositada  a  assertiva  no  sentido  de  que  a  Odebrecht,  e não a Nova Boipeba – que  figura  como mutuária  no contrato –, tenha entabulado a avença em análise.  Saliente­se que, consoante organograma que repousa ao fólio n.  1220,  por  mais  que  a  Odebrecht  seja  controladora  da  ETH  Participações,  é  certo  que  uma  terceira  sociedade  detinha  1/3  das ações dessa última companhia – participação essa bastante  expressiva –, o que revela o desacerto nas equiparações entre a  ETH Participações e a Odebrecht, fiadora do contrato.  O  pressuposto  dos  lançamentos  em  destaque  consiste  na  afirmação da  r.  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que,  se  a ETH  Participações  tivesse  adquirido  as  ações  da  Recorrente  diretamente, o ágio em destaque não seria amortizável para fins  fiscais.  No  modelo  proposto  pela  autoridade  fiscal,  a  participação  societária adquirida com ágio permaneceria indefinidamente no  Ativo da ETH Participações, sem que ocorressem quaisquer das  hipóteses de reorganização societária a que alude o art. 386 do  RIR/99  e,  consequentemente,  sem que  a mais  valia pudesse  ser  amortizada para fins da apuração do lucro real da investidora.  A afirmação é hialinamente falaciosa.  Com  efeito,  é  certo  que,  se  a  ETH  Participações  tivesse  adquirido  as  ações  da  Recorrente  diretamente,  ainda  assim  o  ágio de que aqui se cuida existiria, uma vez que o preço ajustado  com os  antigos  controladores  da Usina extrapolava o  valor  do  Patrimônio Líquido dessa.  Nesse  cenário  –  sendo  certo  que  a mais  valia  em  questão  teve  como  fundamento  a  rentabilidade  futura  da  Recorrente,  o  que  jamais  foi  contestado  pela  r.  autoridade  fiscal  –,  é  realmente  jocosa  a  consideração  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.037          25 jamais  ocorreria  a  confusão  entre  investimento  e  investida  que  ensejasse a amortização fiscal da mais valia.  De  fato,  parece­me  insustentável  qualquer  consideração  no  sentido  de  que  o  administrador  da  ETH  Participações,  no  quadro  da  compra  direta  das  ações  da  Recorrente,  devesse  simplesmente manter o ativo diferido de que aqui se cuida inerte,  sem que diligenciasse com vistas à sua amortização.  Realmente,  o  ágio  de  que  aqui  se  cuida  é  da  ordem  de  R$  159.151.115,17, valor que representava basicamente o DOBRO  do Patrimônio Líquido da ora Recorrente ao tempo da aquisição  da participação societária aqui discutida.   Assim  sendo,  penso  que  se  o  administrador  da  ETH  Participações – no cenário imaginado pela r. autoridade fiscal,  qual  seja,  compra  direta  das  ações  da  Usina  Eldorado  –  não  procedesse  a  um  rearranjo  societário  com  sua  investida  com  vistas à amortização fiscal do ágio em análise, estaria ele agindo  em  franco  descumprimento  dos  deveres  de  diligência  ínsitos  à  sua posição, na esteira dos arts. 153 e 154 da Lei das S/A, que  rezam, verbis:  Art.  153.  O  administrador  da  companhia  deve  empregar,  no  exercício  de  suas  funções,  o  cuidado  e  diligência  que  todo  homem  ativo  e  probo  costuma  empregar  na  administração  dos  seus próprios negócios.  Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e  o  estatuto  lhe  conferem  para  lograr  os  fins  e  no  interesse  da  companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função  social da empresa.  Frise­se que é a própria lei que estabelece que o ágio com lastro  em  rentabilidade  futura pode  ser  amortizado  fiscalmente SE, E  SOMENTE SE, ocorrer uma das hipóteses a que se refere o art.  386 do RIR/99.  Destarte,  é  óbvio  que  a  boa  gestão  da  ETH  Participações  envolveria inequivocamente a prática dos atos societários a que  alude  o  citado  dispositivo  com  vistas  ao  aproveitamento  das  vultosas cifras pagas aos antigos controladores que sobejavam o  patrimônio líquido da investida. Ainda que não se considere que  a  norma  que  emerge  da  conjugação  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99  efetivamente  induza  os  agentes  econômicos  a  materializarem  os  atos  que  ativam  a  fruição  do  “benefício  fiscal”  em  referência,  revela­se  desconectada  de  qualquer  racionalidade econômica uma reconstrução de eventos que não  encerre tais atos quando eles podem facilmente ser praticados e  quando  eles  se  constituem  em  condição  ao  gozo  da  benesse  fiscal.  Ou  seja,  na  reconstrução  dos  negócios  jurídicos  empreendida,  observa­se  claramente  que  a  r.  autoridade  autuante  parou  um  passo antes do que ordinariamente seria de se esperar, e, ao que  tudo  indica,  essa  reconstrução  parcial  do  que  ocorreria  Fl. 1851DF CARF MF     26 normalmente  foi  assim  parcial  apenas  para  que  a  autoridade  fiscal  atingisse  o  seu  desiderato  de  provar  que  o  ágio  em  destaque não seria amortizável.  Caso  a  ETH  Participações  tivesse  adquirido  as  ações  da  Recorrente e, posteriormente,  tivesse procedido à cisão seguida  de incorporação a que se referiu o contribuinte no excerto de seu  Recurso  Voluntário  supratranscrito,  é  inegável  que  a  amortização  da  mais  valia  ocorreria  basicamente  nos  mesmos  moldes  daquela  que  teve  lugar  após  a  incorporação  da  Nova  Boipeba pela ora Recorrente, o que revela que a conclusão a que  chegou  a  r.  autoridade  fiscal  é  inconsistente  com  as  próprias  premissas que adota.  (...)  Importante  salientar  que,  de  acordo  com  informação  trazida  pelo  sujeito  passivo  unicamente  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  ETH Participações efetivamente foi extinta em 2009, através de  cisão,  sendo que essa  fração do  seu acervo  foi  incorporada na  Recorrente.   Essa  alegação  do  contribuinte  repousa  à  fl.  1290  dos  autos,  sendo  que  os  documentos  a  comprovar  o  alegado  constam  das  fls. 1311 e seguintes.   Mister  apontar,  ademais,  a  completa  infelicidade  da  r.  decisão  recorrida – da qual não se extrai nada de aproveitável – ao fazer  as seguintes assertivas, litteris:  Além das dificuldades operacionais apontadas, o ponto crucial é  que, na aquisição da Usina Eldorado por ETH e posterior cisão  parcial desta, a nova empresa, originada da cisão, não poderia  amortizar o ágio, uma vez o destaque de o patrimônio ser o da já  empresa  adquirida.  Além  disso,  ela  não  seria  a  adquirente  original  e,  dessa  forma,  não  poderia  cogitar  de  ágio,  uma  vez  não ter efetuado pagamento algum. (fl. 1246)  Penso despiciendo tecer maiores considerações sobre a erronia  das  afirmações,  sendo  certo  que  o  ágio  deve  acompanhar  o  investimento cuja aquisição determinou seu surgimento e que a  assertiva  de  que  o  ágio  não  seria  aproveitável  pelo  fato  de  a  sociedade resultante não ter efetuado pagamento significaria, ao  fim e ao cabo, a completa impossibilidade de amortização fiscal  de  ágio  em  se  tratando  de  incorporação  às  avessas,  o  que  obviamente fere de morte o texto de lei.  Por todo o exposto, mostra­se completamente descabida a glosa  da  amortização  do  ágio  levada  a  efeito  pela  r.  autoridade  autuante,  razão  pela  qual  acolho  o  Recurso  Voluntário  para  cancelar as exigências de que aqui se cuida.  A  mesma  sorte  devem  ter  as  glosas  dos  juros  e  da  variação  cambial  passiva  atinentes  à  parcela  do  mútuo  de  US$  100.000.000,00 que  foi utilizada para a aquisição das ações da  ora Recorrente.   A glosa aqui discutida é maculada em sua essência.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.038          27 Com  efeito,  os  valores  objetos  de  glosa  correspondem  às  despesas  de  juros  e  variação  cambial  passiva  relacionados  ao  mútuo  contraído  pela  Nova  Boipeba  de  US$  100.000.000,00;  mais  especificamente,  a glosa  recaiu  sobre os  juros e  variação  passiva  correspondentes  à  fração  do  empréstimo  (48,53%)  que  efetivamente  foi  utilizada  na  aquisição  das  ações  da  ora  Recorrente.  Já  se  disse  nesse  voto  que  o  fato  de  a  Odebrecht  S/A  –  controladora  indireta  da  ETH  Participações  –  ter  afiançado  o  empréstimo  tomado  pela  Nova  Boibepa  não  permite  a  ilação  precipitada  da  r.  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Odebrecht seria a verdadeira mutuária.  Ora,  a  instituição  financeira,  obviamente  após  uma  análise  de  crédito,  houve  por  bem  emprestar  valores  à  entidade  Nova  Boipeba, sendo que o fato de a sua controladora indireta constar  como  garante  dessa  avença  não  é  suficiente  para  que  a  personalidade  jurídica  do  tomador  seja  desconsiderada,  não  dando  o  necessário  suporte  à  especulação  de  que  fiador  e  afiançado correspondam a uma única sociedade.  Após a incorporação às avessas, a ora Recorrente naturalmente  absorveu  todo  o  patrimônio  da  Nova  Boipeba,  que  foi  extinta  nesse mesmo ato societário, assumindo consequentemente todo o  passivo da incorporada, que também era composto do mútuo em  destaque.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  contraiu  pessoalmente a obrigação a que se ligam os juros e a variação  cambial  em  destaque,  é  certo  que  o  exame  acerca  da  dedutibilidade dessas despesas apenas deve gravitar em torno da  origem dessa obrigação, é dizer, deve­se perquirir se a despesa  era dedutível na sucedida.  De fato, observa­se que, in casu, a sucessora realmente teve que  fazer face aos juros atinentes a mútuo que não contraiu, trata­se  de  passivo  formado  por  negócio  jurídico  entabulado  pela  sucedida.   Se o negócio jurídico de que derivam os deveres de pagar juros  foi  firmado  pela  sucedida,  pretender  que  sejam  tais  despesas  necessárias, úteis ou usuais para a sucessora acaba por revelar  critério  absurdo  e  perverso,  a  sociedade  resultante  é  assume o  patrimônio da incorporada a título universal nos termos da lei.  Uma  breve  incursão  pela  situação  inversa  –  qual  seja,  se  a  sucessora  tivesse assumido um mútuo ativo gerador de  receitas  financeiras – presta­se a elucidar a questão.  Poderia,  nessa  hipótese,  a  sociedade  resultante  simplesmente  deixar computar tais  juros ativos em seu resultado pelo simples  fato  de  que  não  foi  ela  que  firmou  o  negócio  jurídico  do  empréstimo? A resposta é obviamente negativa, sendo certo que  o  sujeito  passivo  imaginado  não  poderia  lançar  mão  desse  Fl. 1853DF CARF MF     28 argumento  para  fulminar  uma  autuação  por  omissão  de  ditas  receitas.  In casu, o empréstimo foi inquestionavelmente necessário para o  fiel  cumprimento  dos  propósitos  da  Nova  Boipeba,  e  não  há  dúvidas de que a própria autoridade autuante jamais questionou  a imprescindibilidade desse financiamento para a consecução da  aquisição da participação societária da ora Recorrente.  Saliente­se que é completamente equivocada a afirmação de que  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  da  investida  (Usina)  são de responsabilidade da investidora que é a ETH.  Realmente,  a  ETH  Participações  não  é  nem  mutuária  e  nem  fiadora  do  empréstimo  de  que  aqui  se  cuida,  posições  essas  assumidas  respectivamente pela Nova Boibepa –  sucedida  pela  Recorrente – e pela Odebrecht S/A.   Destarte,  tendo  em  vista  que  indubitavelmente  não  participou  dessa avença, não se consegue vislumbrar como poderia a ETH  Participações  responder,  tributária  ou  civilmente,  por  tal  negócio  jurídico,  o  que  apenas  vem  a  corroborar  o  que  restou  dito nas linhas anteriores. (fls. 1.418 a 1.431)  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  integral  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1854DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721045/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO Cabe revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS Lastreado em provas documentais hábeis, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal e acatar uma área coberta por florestas nativas resultante do somatório dessa área declarada com a área anteriormente declarada como sendo de interesse ecológico, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Numero da decisão: 2201-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO Cabe revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS Lastreado em provas documentais hábeis, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal e acatar uma área coberta por florestas nativas resultante do somatório dessa área declarada com a área anteriormente declarada como sendo de interesse ecológico, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

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2201­004.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2014  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  Cabe  revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte na  sua DITR  somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  Lastreado  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas  resultante  do  somatório  dessa  área  declarada  com  a  área  anteriormente  declarada  como  sendo  de  interesse  ecológico,  para  efeito  de  exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 45 /2 01 7- 71 Fl. 316DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  de  fls.  297/308,  a  qual  julgou  procedente  a  impugnação  decorrente  do  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício de 2013, acrescido de multa  lançada e  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel  denominado  "Fazenda  Santa  Rita",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.642.292­6,  com  área  declarada de 12.692,8ha, localizado no Município de João Pinheiro /MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 13.231.998,15 (treza milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e  oito reais e quinze centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  da  DITR/2013  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 06113/00018/2016 de  fls.  08/12, para o  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º  ­ Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  dentro  de  prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I,  do Decreto nº 4.382/2002;  2º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de  preservação  permanente  declaradas,  previstas  nos  termos  dos  artigos  4º  e  5º  da  Lei  nº  12.651,  de  25  de  maio  de  2012,  por  coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração  georreferenciado do perímetro do imóvel;  3º­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651,  de 25 de maio de 2012;  4º ­ Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de  reserva legal;  5º­ Termo  de Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da  Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva  Legal,  acompanhado  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.  6º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  que  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 317          3 comprovem  as  áreas  de  florestas  nativas  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos do  inciso II, “e”, do § 1º, art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  que  identifique  a  localização  do  imóvel  rural  através  de  um  conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência  de  fls.  13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/30,  requerendo  a  prorrogação  do  prazo  por mais 10 dias, até o dia 14.07.2016.  O contribuinte apresentou as correspondências, às  fls. 34 e 38,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  39/41,  requerendo  a  prorrogação do prazo, por mais 10 dias, ou seja, até 25.07.2016.  Por  meio  de  correspondência,  às  fls.  56,  recebida  pela  fiscalização  em  27.07.2016,  o  contribuinte  requereu  a  prorrogação  de  prazo  por  mais  15  dias,  até  09.08.2016,  e  juntando aos autos os documentos de fls. 58/59.  Na  data  solicitada  anteriormente,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 64 e 74, acompanhadas dos documentos  de fls. 66/78 e 80/95, requerendo a concessão de prazo até o dia  24.08.2016.  O  contribuinte  apresentou  a  correspondência,  às  fls.  50,  em  24.08.2016, às  fls. 52, requerendo a prorrogação do prazo, por  mais 20 dias, ou seja, até 13.09.2016.  Em  13.09.2016,  às  fls.  46,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 44, requerendo a prorrogação de prazo  para a entrega dos Laudos solicitados.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  na  DITR/2013,  a  fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente  de  3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico de 336,5 ha e coberta por florestas nativas de 1.988,8  ha,  com  consequente  redução  do  Grau  de  Utilização  (GU)  de  97,6% para 26,5% e aumentos do VTN tributável e da alíquota  aplicada  de  0,45%  para  20,00%,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de R$6.014.544,62,  conforme  demonstrado  às  fls.  06.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora constam às  fls. 03/05 e  07.  Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 07.08.2017 (fls. 96), apresentou,  em 06.09.2017 (fl. 98), impugnação de fls. 101/133, alegando em síntese:  Fl. 318DF CARF MF     4  ­  menciona  que,  independentemente  da  área  de  atuação,  o  Grupo  Votorantim  sempre  pautou  suas  atividades  e  desenvolvimento com atenção e cuidado com o meio ambiente e  o uso sustentável, sendo pioneiro no estabelecimento de rígidos  princípios  e  valores  corporativos  e  em  inúmeros  projetos  de  preservação ambiental; ­ destaca que o Grupo Votorantim detém  a maior reserva de mata atlântica do país, com 31 mil hectares  protegidos,  tendo  criado  importante  e  pioneiro  projeto  denominado  Legado  das  Águas,  que  proporciona  o  uso  sustentável  da  floresta  e  dos  recursos  ecossistêmicos,  proporcionando conhecimento por meio de pesquisas científicas  e promovendo o desenvolvimento das comunidades locais;  ­  informa  que  o  imóvel  é  composto  pelas  matrículas  11.560,  11.561, 11.562 e 13.395, do Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca de João Pinheiro (doc. 03);  ­  registra  que,  não  obstante  constar  no  complemento  da  descrição dos fatos informação sobre um arbitramento do VTN,  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  não  tem  nenhuma referência a tal arbitramento, de modo que entende que  essa menção foi efetuada equivocadamente;  ­  afirma  que  faz  jus  à  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico  e de florestas nativas declaradas, motivo pelo qual é necessário  o  acolhimento  da  impugnação  para  julgar  improcedente  o  lançamento;  ­ ressalta que, desde já, que não instruiu a defesa com todos os  documentos  técnicos  que  comprovam  as  áreas  declaradas  na  DITR/2013, o que será  feito oportunamente e antes da Decisão  ser proferida pela DRJ, visto que o prazo de 30 dias se mostrou  exíguo  para  a  conclusão  das  análises  e  estudos  técnicos  necessários à comprovação das referidas áreas;  ­ cita a legislação referente ao ITR (Lei nº 9.393/1996, Decreto  nº 4.382/2002 e  IN/SRF nº 256/2002) e  transcreve o art. 10 da  Lei nº 9.393/1996, para resumir que o ITR é apurado por meio  da aplicação da alíquota sobre a área tributável do imóvel rural,  que é resultado da subtração da área total do  imóvel rural por  determinadas áreas não  tributáveis,  como, por exemplo, a área  de preservação permanente, cuja definição está estabelecida no  artigo 4º da Lei nº 12.651/2012;  ­  observa  que  a  legislação  tributária  permite  a  exclusão  de  determinadas  áreas  no  cômputo  da  área  tributável  do  imóvel  para  fins  de  apuração  do  ITR  com  o  objetivo  de  incentivar  e  permitir  a  criação  e  manutenção  de  áreas  ambientais,  em  respeito  à  política  do  meio  ambiente  e  de  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  temas  extremamente  importantes  e  atuais  e,  desse  modo,  a  cobrança  do  ITR  sobre  essas  áreas  que  são  preservadas é contrária à política em favor do meio ambiente;  ­  considera  que  mesmo  que  o  contribuinte  venha  a  falhar  na  difícil  missão  de  observar  todas  as  regras  acessórias  para  comprovação  das  áreas  ambientais,  não  se  pode  ignorar  a  verdade  material  dos  fatos,  de  modo  a  equivocadamente  se  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 318          5 prestigiar a forma sobre o conteúdo, sob pena de negar a efetiva  vigência da norma fiscal;  ­  registra  que,  mesmo  que  não  tenha  atendido  ao  pedido  da  fiscalização  da  melhor  forma  possível,  nota­se  que  outros  documentos apresentados e que ainda serão  trazidos aos autos,  comprovam  a  existência  das  áreas  ambientais  declaradas,  motivo pelo qual não deve prosperar o lançamento lavrado com  base em sua completa desconsideração;  ­  ressalta  ser  importante  fixar  a  premissa  de  que  a apreciação  dos elementos que comprovam as áreas isentas do ITR não pode  ser  pautada  pela  formalidade  legal,  mas  pelo  conteúdo  e  racional de  todos os elementos de prova  já apresentados e que  ainda o serão antes da Decisão da DRJ, haja vista o primado do  princípio da verdade material;  ­ o princípio da verdade material, que dentre suas vertentes, leva  ao  entendimento  de  que  a  forma  não  pode  se  sobrepor  ao  conteúdo,  inclusive admitindo  que  os  processos  administrativos  de exigência e apuração do crédito tributário sejam convertidos  em  diligência,  para  real  investigação  dos  fatos,  tem  como  finalidade  última  resguardar  a  legalidade  da  Administração  Tributária;  ­  considera  que  o  entendimento  da  Doutrina,  das  DRJ  e  do  CARF privilegiam o conteúdo em detrimento a forma, em linha  com  o  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  doutrinários  e  de  Decisões  Administrativas,  para  embasar  sua  tese  e,  assim,  requer  que  a  análise  do  feito  seja  baseada  na  busca  da  verdade  material,  sobrepondo  o  conteúdo  em  detrimento de formalidades previstas na legislação;  ­  contesta  a  desconsideração  das  áreas  declaradas  de  preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico  e de florestas nativas, não obstante a apresentação do ADA/2013  (doc. 04), o qual foi tempestivamente registrado no IBAMA;  ­ destaca que o trabalho da  fiscalização limitou­se a uma mera  intimação para fornecer inúmeros documentos em prazo exíguo,  não  realizando nenhuma  diligência,  vistoria ou  outra  forma de  análise,  para  apuração  da  veracidade  das  informações  declaradas;  ­  diz  que,  por  lapsos,  infelizmente,  não  conseguiu  atender  a  contento  as  solicitações  da  fiscalização,  o  que,  por  si  só,  não  pode  representar  elemento  suficiente  para  embasar  o  lançamento, ainda mais na astronômica quantia cobrada;  ­ enfatiza que o ADA, que indica exatamente as áreas ambientais  declaradas, configura elemento de presunção da veracidade da  informação,  pois,  em  caso  de  questionamento  da  fiscalização,  cabe  a  ela  reunir  os  elementos  ou,  ao  menos,  os  indícios  que  levaram  à  desconsideração  dos  dados  declarados,  sob  pena de  tornar inútil o próprio ADA;  Fl. 320DF CARF MF     6 ­  considera  que  não  compete  à  RFB  desconsiderar  as  informações  do  ADA,  sob  pena  de  usurpar  a  competência  do  IBAMA,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  9°  da  IN/IBAMA n° 05/2009, transcrevendo­o, pois, compete apenas a  ele  averiguar  a  regularidade  das  informações  do  ADA,  ressaltando que o IBAMA jamais questionou a regularidade das  informações  do  ADA  no  que  concerne  as  áreas  ambientais  declaradas;  ­ apresenta mapas geográficos do imóvel (doc. 05), que mostram  as áreas de preservação permanente contidas na propriedade e  tais mapas, no mínimo, demonstram o descuido e a falta de zelo  que culminou na  lavratura da Notificação de Lançamento, uma  vez  que  o  lançamento  não  reconheceu  nenhuma  área  de  preservação permanente, o que evidencia a ausência de adoção  de medidas para a real apuração dos fatos no caso concreto e,  por conseguinte, a sua completa improcedência;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos,  em  especial o Laudo Técnico, que comprovará as áreas ambientais,  com o objetivo de afastar qualquer dúvida sobre a exatidão das  informações  declaradas,  não  obstante  já  tenha  apresentado  o  ADA  e  o  mapa  geográfico  do  imóvel,  que  já  apontam  para  a  improcedência da autuação;  ­  considera  que,  em  relação  à  reserva  legal,  apresentou  as  Certidões das matrículas nº 11.560, 11.561, 11.562 e 13.395, que  compõem o  imóvel  (doc. 03), onde se verifica a sua averbação,  conforme  exigências  do  RITR/02  e  da  IN/SRF  256/02  e,  além  disso,os  mapas  geográficos  do  imóvel  (doc.  05),  também,  demonstram a existência da área de reserva legal;  ­ destaca que o CARF reiteradamente decidiu que a averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  dispensa,  inclusive, a apresentação do ADA, sendo medida suficiente para  assegurar  a  não  tributação  da  área,  observando  que  a  averbação  foi  realizada em 23.01.1989, data muito anterior ao  fato gerador do ITR/2013;  ­ menciona  que,  com  o  objetivo  de  afastar  qualquer  dúvida  ou  questionamento  sobre  a  exatidão  das  informações  da  DITR,  protesta pela posterior juntada aos autos do Laudo Técnico que  comprovará a área declarada como de reserva legal;  ­ registra que, no caso da área de interesse ecológico, o art. 10,  § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96 estabelece que ela deverá  ser  declarada  por  ato  do  órgão  público  competente  e,  desse  modo, protesta pela posterior juntada desse documento, pois não  foi  possível  apresentá­lo  no  exíguo  prazo  legal  para  a  impugnação  e,  assim,  com  a  apresentação  do  ato  do  Poder  Público  competente  e  do  ADA,  resta  inquestionavelmente  comprovada a área declarada como de interesse ecológico, não  havendo razões para manutenção do lançamento;  ­ observa que a fiscalização deveria ter adotado outras medidas  para  apurar  a  exatidão  das  informações  da  DITR  e  no  ADA/2013,  como  a  vistoria  in  loco,  novas  intimações  e  etc.  e,  assim  não  procedendo,  o  lançamento  carece  dos  fundamentos  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 319          7 mínimos para ter sua validade confirmada, sendo imprescindível  reconhecer sua improcedência;  ­ destaca que a apresentação “intempestiva” do Laudo não pode  servir  de  fundamento  para  manutenção  do  improcedente  lançamento, sob pena de  ferir os princípios da  legalidade e da  verdade material, inclusive como reconhece a jurisprudência do  CARF;  ­ pelo exposto, requer o provimento da impugnação, para julgar  integralmente improcedente o lançamento;  ­  alternativamente,  requer  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  apurar  as  áreas  do  imóvel  isentas  do  ITR,  com  o  consequente  recálculo  do  imposto,  considerando a área tributária e o correto GU e alíquota;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  aos  autos  dos  documentos  comprobatórios  das  áreas  ambientais,  nomeadamente  o  Laudo  Técnico,  que  comprovará  a  existência  das  áreas  declaradas  como  não  tributáveis,  sem  prejuízo  de  outros  elementos  materiais  para  o  deslinde  da  questão,  de  modo  a  demonstrar  irrefutavelmente a improcedência do lançamento, tendo em vista  a  impossibilidade  de  apresentá­lo  no  curto  prazo  para  a  apresentação da impugnação.  Em 21.11.2017, às fls. 193, o contribuinte apresenta impugnação  complementar, às fls. 195/216, para juntar o Laudo Técnico das  Áreas  Ambientais,  às  fls.  217/296,  alegando  e  solicitando  o  seguinte, em síntese:  ­  informa  que  o  Laudo  Técnico  foi  elaborado  considerando  os  documentos  e  informações  relativas  ao  exercício  de  2013,  de  modo  a  atestar  a  realidade  fática  do  imóvel,  independentemente  das  informações  declaradas  ou  consideradas pela Notificação de Lançamento;  ­  salienta  que  o  Laudo  Técnico  é  o  instrumento  hábil  e  competente  para  comprovar  a  existência  das  áreas  ambientais do imóvel, juntamente com todos os documentos  comprobatórios  a  ele  acostados,  evidenciando  a  necessidade  de  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento;  ­  destaca  que  o  Laudo  Técnico  concluiu  que  a  área  ambiental efetivamente existente na Fazenda Santa Rita foi  declarada a menor na DITR/2013, resultando, ao contrário  do que afirma a Notificação de Lançamento, no pagamento  a maior do ITR;  ­  ressalta que o Laudo Técnico não pôde ser apresentado  no momento  do  oferecimento  da  impugnação,  pois  estava  em  processo  de  elaboração,  com  a  devida  análise  dos  documentos e informações referentes ao imóvel, o que não  pôde  ser  concluído  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  Fl. 322DF CARF MF     8 protocolo  da  defesa  e,  assim,  a  apresentação  do  Laudo  Técnico nessa oportunidade encontra amparo no art. 16, §  4º, “a”, do Decreto nº 70.235/1972;  ­ observa que, ainda que se entenda que a apresentação do  Laudo  Técnico  não  está  amparada  pelo  referido  dispositivo,  o  que  se  admite  para  fins  argumentativos,  a  orientação  reiterada  do  CARF,  inclusive  da  CSRF,  no  sentido  de  aceitar  provas  apresentadas  até  mesmo  no  momento  do  acesso  recursal  em  respeito  à  primazia  da  verdade material;  ­  enfatiza  que  a  cobrança  do  ITR  pretendida  sobre  áreas  ambientais que são preservadas pelos contribuintes vai na  contramão  de  todo  o  ideal  e  política  em  favor  do  meio  ambiente e diz que, ainda que o contribuinte venha a falhar  na  difícil  missão  de  observar  todas  as  regras  acessórias  para  comprovação  das  áreas  ambientais,  não  se  pode  ignorar a  verdade material  dos  fatos atestada pelo Laudo  Técnico,  de modo a,  equivocadamente,  prestigiar  a  forma  sobre o conteúdo, sob pena de negar a efetiva vigência da  norma fiscal;  ­  ressalta a  inafastável premissa de que a apreciação dos  elementos  que  comprovam  as  áreas  isentas  do  ITR  não  pode  ser  pautada  pela  formalidade  legal,  mas  pelo  conteúdo  e  racional  de  todos  os  elementos  de  prova  apresentados, haja vista o primado do princípio da verdade  material;  ­  esclarece que declarou área de preservação permanente  de  3.508,0  ha,  que  foi  desconsiderada,  resultando  no  acréscimo  da  área  tributável,  na  majoração  da  alíquota  aplicável  e,  por  fim,  na  apuração  de  suposto  saldo  complementar do ITR;  ­  informa  que  no  ADA/2013,  registrado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  declarou  a  mesma  área  de  preservação  permanente;  ­  observa  que,  como  mencionado  na  impugnação,  não  compete  a  RFB  desconsiderar  as  informações  constantes  no ADA, sob pena de usurpar a competência atribuída ao  IBAMA, transcrevendo o art. 9° da IN/IBAMA n° 05/2009,  para embasar sua tese;  ­  entende  que,  compete  apenas  ao  IBAMA  averiguar  a  regularidade  das  informações  constantes  no  ADA,  ressaltando  que  o  IBAMA  jamais  questionou  a  regularidade  das  informações  objeto  do  ADA  no  que  concerne  às  áreas  de  (i)  preservação  permanente,  (ii)  reserva legal, (iii) interesse ecológico e (iv) floresta nativa;  ­  menciona  que  nos  Processos  Administrativos  nº  13609.720504/2017­07  e  13609.720505/2017­43,  formalizados  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 320          9 contra ela, anos de 2013 e 2014, pela desconsideração das áreas  ambientais  da  Fazenda  Santa  Cecília,  a  DRJ  reconheceu  as  áreas declaradas  como de preservação permanente, vez que  (i)  constante no ADA tempestivamente apresentado ao IBAMA e (ii)  comprovado  pelo  Mapa  acostado  aos  autos,  transcrevendo  excerto  do  Acórdão  nº  03­076.566  do  Processo  nº  13609.720504/2017­07;  ­  considera  que,  em  que  pesem  as  informações  declaradas,  as  quais  são  passíveis  de  reconhecimento  pela  DRJ,  como  evidenciado  em  caso  análogo,  o  Laudo  Técnico  apurou  que  a  APP  representa,  na  realidade,  3.557,4  ha,  esclarecendo  que  a  informação  do  Laudo  tem  base  no  Georreferenciamento  realizado no  imóvel, o qual apurou com maior exatidão a área  total do imóvel, suas áreas internas e seus respectivos limites;  ­  ressaltar  que  essa  pequena  diferença  positiva  apurada  pelo  Laudo  Técnico  a  título  de  área  de  preservação  permanente  é  constituída  de  vegetação  nativa  típica  do  Bioma  Cerrado,  enquadrando­se  também  no  conceito  de  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR  e,  assim,  o  não­cômputo  da  área  3.557,4  ha  de  preservação  permanente na apuração do ITR é medida que se impõe;  ­ registra que declarou uma área de reserva de legal de 3.104,8  ha,  tendo  a  Fiscalização  desconsiderado  tal  informação,  alegando  a  falta  de  comprovação,  contudo,  apresentou  o  ADA  no  qual  consta  a  mesma  área  declarada  na  DITR  e,  também,  apresentou as certidões das matrículas nº 11.560, 11.561, 11.562  e  13.395  do  imóvel  e  nelas  é  possível  verificar  a  averbação  dessas áreas, conforme as exigências do RITR/02 e da IN/SRF nº  256/02;  ­  diz  que  a  Lei  n°  6.015/73,  que  dispõe  sobre  os  Registros  Públicos,  estabelece  a  presunção  de  que  todos  os  atos  são  de  conhecimento geral ou, ao menos, estão disponíveis para acesso,  pois  o  art.  17  dispõe  que  “qualquer  pessoa  pode  requerer  certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o  motivo ou interesse do pedido.”; ­ registra que o Laudo Técnico  apurou  que  toda  a  área  declarada  como  reserva  legal  está  devidamente  averbada  nas  matrículas  do  imóvel,  conforme  atestam  os  registros  AV.2  da  matrícula  11.560,  AV.2  da  matrícula 11.561, AV.4 da matrícula 11.562 e AV.2 da matrícula  13.395,  todas anteriores ao exercício de 2013 e, desse modo, o  imóvel  deve  ter  reconhecida  como  reserva  legal  a  área  declarada de 3.104,8 ha, que está averbada;  ­ destaca que o CARF reiteradamente decidiu que a averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel rural dispensa,  inclusive, a apresentação do ADA, sendo medida suficiente para  assegurar a não tributação da área;  ­  observa  que  as  averbações  levadas  em  consideração  pelo  Laudo Técnico foram efetivadas antes de 2013, pelo que estavam  plenamente  regulares para a DITR/2013 e,  desse modo,  toda a  Fl. 324DF CARF MF     10 área  de  3.104,8  ha  declarada  na  DITR/2013  está  averbada  e,  portanto, deve ser reconhecida para fins de exclusão do ITR;  ­ esclarece que declarou na DITR a área de interesse ecológico  de  336,5ha,  que  também  foi  desconsiderada  sob  a  mesma  alegação  de  falta  de  comprovação  da  respectiva  área,  informando  que  essa  área  encontra­se  em  consonância  com  o  ADA/2013, entregue tempestivamente ao IBAMA e entregue após  ser intimada do procedimento fiscal, contudo, em que pesem as  informações  declaradas  na  DITR/2013,  o  Laudo  Técnico  concluiu  que  essa  área  de  336,5  ha  foi  equivocadamente  classificada como de interesse ecológico;  ­ diz que o Laudo Técnico verificou que, na realidade,  tal área  refere­se  a  uma  área  de  compensação,  contudo,  o  processo  de  lavratura  do  Termo  de  Responsabilidade  não  foi  finalizado  e,  por  consequência,  a  averbação  na  matrícula  não  foi  levada  a  efeito,  de modo  que  essa  área  não  pode  ser  considerada  como  reserva legal ou de interesse ecológico;  ­ destaca que o Laudo Técnico apurou que essa área é coberta  por  florestas nativas primária e  secundária de vegetação  típica  do  Bioma Cerrado,  em  consonância  com  o  artigo  10,  §  1º,  II,  “e”, da Lei nº 9.393/1996, concluindo, portanto, que a área de  336,5 ha deve ser considerada como coberta por floresta nativa,  sendo isenta do ITR/2013;  ­ comenta que a Fiscalização desconsiderou a área de florestas  nativas  declarada  de  1.988,8  ha,  utilizando­se  do  mesmo  argumento  de  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  contudo,  já  havia  apresentado  o  ADA/2013,  entregue  tempestivamente  ao  IBAMA,  no  qual  consta  a mesma  informação da DITR;  ­  menciona  que  nos  Processos  Administrativos  nº  13609.720504/2017­07  e  13609.720505/2017­43,  formalizados  contra ela, para cobrança de ITR dos anos de 2013 e 2014, pela  desconsideração  das  áreas  ambientais  da  Fazenda  Santa  Cecília,  a DRJ  reconheceu  as  áreas  declaradas  como  cobertas  por  floretas  nativas,  vez  que  (i)  constante  no  ADA  tempestivamente apresentado ao IBAMA e (ii) comprovado pelo  Mapa acostado aos autos, transcrevendo excerto do Acórdão nº  03­076.566 do Processo nº 13609.720504/2017­07;  ­  considera  que  o  Laudo  Técnico  concluiu  pelo  acréscimo  da  área coberta por florestas nativas de 1.988,8 ha para 2.356,2 ha,  pela reclassificação de áreas antes declaradas como de reserva  legal  (averbada  após  o  exercício  de  2013)  e  de  interesse  ecológico;  ­ registra que o Laudo Técnico demonstrou e comprovou que as  áreas  acrescidas  são  cobertas  por  florestas  nativas  primária  e  secundária  com  vegetação  típica  do  Bioma  Cerrado,  em  consonância com o artigo 10, § 1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/1996  e,  por  isso,  tais  áreas  não  são  utilizadas  para  suas  atividades  industriais  e  comerciais,  devendo  ser  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos  para  seu  reconhecimento  como  áreas cobertas por florestas nativas e, portanto, não sujeitas ao  ITR;  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 321          11 ­ destaca que a apresentação “intempestiva” do Laudo não pode  fundamentar  a  manutenção  do  improcedente  lançamento,  sob  pena de ferir os princípios da legalidade e da verdade material,  inclusive como reconhece a jurisprudência do CARF;  ­  conclui  que,  comprovada  a  existência  de  área  coberta  por  florestas  nativas  de  2.356,2  ha,  é  necessário  o  seu  reconhecimento com o cancelamento do lançamento;  ­  pelo  exposto,  requer  a  recepção  e  análise  do  Laudo  Técnico  das Áreas Ambientais de 2013, acostado aos autos, que conduz  ao  provimento  da  impugnação  e,  por  consequência,  ao  julgamento de improcedência do lançamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  impugnação,  cancelando­se  o  crédito  tributário, conforme ementa abaixo (fls. 296):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2013  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  realizada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  Com  base  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas resultante do somatório dessa área declarada com  a  área  anteriormente  declarada  como  sendo  de  interesse  ecológico,  para  efeito  de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Do Recurso de Ofício  A Fazenda recorreu de ofício.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Fl. 326DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  presente  recurso  de  ofício  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  decisão recorrida está pautada nas fartas provas trazidas aos autos e que foram decisivas para  fosse dado provimento à impugnação do contribuinte.  Diante  do  caráter  didático  da  decisão,  passo  a  transcrever  trechos  que  demonstram as razões pelas quais a pretensão fazendária não merece prosperar.  Não obstante a autuação referir­se à glosa das áreas declaradas  de  preservação  permanente  de 3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico  de  336,5  ha  e  coberta  por  florestas  nativas  de  1.988,8  ha,  o  requerente,  aventando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  nos  dados  informados  na  correspondente  DITR/2013,  pretende  que  sejam  acatadas  as  áreas  ambientais  informadas  no  Laudo  Técnico  –  Áreas  Ambientais  2013,  às  fls.  217/294,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo, com ART  registrada  no CREA,  às  fls.  295/296,  que  informa que a área declarada como sendo de interesse ecológico  seria uma área coberta por florestas nativas.  Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo  contribuinte  na  fase  de  impugnação,  portanto,  após  a  materialização  do  procedimento  de  ofício,  cabe  a  mesma  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem  legal.  Caso  fosse  negada  essa  oportunidade  ao  contribuinte,  estaria  sendo  ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário  Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência,  o da verdade material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145,  inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente  comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas.  Pois  bem,  no  caso  do  pedido  de  acatamento  de  áreas  não­ tributáveis,  cabe  observar  que,  com  base  na  legislação  de  regência  das  matérias,  exige­se  o  cumprimento  de  uma  obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas  da  incidência do  ITR, que consiste na informação dessas áreas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  tempestivamente  no  IBAMA,  que  é  uma  exigência,  de  caráter  genérico,  para  a  exclusão  de  qualquer  área  não­tributável  e,  também,  que  a  eventual  área  de  reserva  legal  esteja  averbada  tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório  competente, que é uma exigência específica para essa área.  Quanto à  exigência relativa ao ADA, de caráter genérico,  pois  se  aplica  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação  permanente,  coberta  por  florestas  nativas  ou  de  utilização  limitada  (RPPN,  Servidão  Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse  Ecológico  e  Reserva  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 322          13 Legal),  ela  está  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  subsequentes)  e  no  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art. 10, § 3º,  I),  tendo como fundamento o art. 17­O da Lei nº  6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação  foi  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000.  Para o exercício de 2013, o prazo expirou em 30.09.2013, data  final para a entrega da DITR/2013, de acordo com a IN/RFB nº  1.380/2013 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009.  No  presente  caso,  o  requerente  acostou  aos  autos  o  ADA  –  Exercício  2013,  às  fls.  172,  protocolado  no  IBAMA,  em  27.09.2013,  contemplando  as  áreas  ambientais  declaradas,  de  preservação  permanente  de  3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico  de  336,5  ha  e  coberta  por  florestas  nativas  de  1.988,8  ha,  conforme  declarado  na  DITR/2013, sendo essa providência tempestiva para o exercício  em questão.  No  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal,  fazia­se  necessário  comprovar nos autos, também, a sua averbação, em tempo hábil,  à margem da matrícula do imóvel.  A  exigência  específica  de  que  a  área  de  reserva  legal  esteja  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  encontrava­se  prevista no art. 16,  § 8º, da Lei nº 4.771/1965  (até o  exercício  2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício  2013, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2013; art. 11, §  1º,  da  IN/SRF  nº  256/2002  e  art.  12,  §  1º  do  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR.  Ressalte­se  que  a  averbação  deve  ser  realizada até 01.01.2013 (data do fato gerador do ITR/2013, art.  1º da Lei nº 9.393/1996).  Para  comprovar  o  cumprimento  dessa  exigência,  o  interessado  instruiu a sua defesa com as Certidões das Matrículas nº 11.560,  11.561, 11.562 e 13.395, que compõem o imóvel, às fls. 157/170,  do Cartório de Registro de Imóveis.  Constata­se nos autos, que uma área de reserva legal de 1.430,0  ha,  às  fls.  157/158,  foi  averbada  em  25.10.1993,  junto  à  matrícula nº 11.560; que uma área de  reserva  legal de 1.223,0  ha, às fls. 160, foi averbada em 23.01.1989, junto à matrícula nº  11.561;  que  uma  área  de  reserva  legal  de  415,6  ha,  às  fls.  166/167,  foi  averbada  em  04.10.2007,  junto  à  matrícula  nº  11.562  e  que  uma  área  de  reserva  legal  de  36,2  ha,  às  fls.  169/170,  foi  averbada  em  04.10.2007,  junto  à  matrícula  nº  13.395, sendo tais providências tempestivas para o exercício em  questão,  para  uma  área  total  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  (1.430,0  ha  +  1.223,0  ha  +  415,6  ha  +  36,2  ha),  sendo  tais  providências tempestivas para o exercício 2013.  Considerando  que  há  áreas  ambientais  informadas  no  ADA/2013, áreas de reserva legal averbadas tempestivamente à  margem  da  matrícula  do  imóvel  e  áreas  constantes  no  citado  Laudo,  para  as  áreas  ambientais  no  ano  de  2013,  Fl. 328DF CARF MF     14 especificamente às fls. 244, cabe apresentar quadro comparativo  com  essas  informações,  para  a  análise  da  hipótese  de  erro  de  fato na DITR suscitada pelo impugnante, como se segue:    Da  análise  dos  dados  sintetizados  no  quadro  anterior  e  da  documentação constante nos autos e considerando que o Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  legalmente  habilitado,  foi  apresentado com a finalidade de corrigir o erro de fato suscitado  e que, além disso, há exigências legais para a exclusão de áreas  ambientais  da  área  tributável  do  ITR  e  em  obediência  ao  disposto no art. 145, I, do CTN, conclui­se por acatar: uma área  de preservação permanente de 3.508,0 ha,  constante no ADA e  contida  no  Laudo;  uma  área  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  –  averbada à margem da matrícula do imóvel e informada no ADA  e Laudo e uma área coberta por florestas nativas de 3.325,3 ha  (1.988,8 ha + 336,5 ha) – caracterizada no Laudo e informada  no  ADA  como  coberta  por  florestas  nativas  (1.988,8  ha)  e  de  interesse ecológico  (336,5 ha),  totalizando uma área ambiental  no  imóvel  de  8.938,1  ha,  conforme  consta  na DITR/2013  e  no  ADA/2013.  Saliente­se que, por ter sido comprovada a ocorrência de erro de  fato na DITR/2013, em relação à área anteriormente declarada  como sendo de  interesse ecológico de 336,5 ha e caracterizada  no  Laudo  Técnico  como  sendo  área  coberta  por  florestas  nativas,  não  se  fez  necessária  o  cumprimento  da  exigência  específica  para  reconhecimento  de  uma  área  de  interesse  ecológico,  que  consiste  na  apresentação  de  Ato  específico  do  órgão  ambiental  competente,  atestando  qual  a  área  do  imóvel,  devidamente  caracterizada  e  dimensionada,  é  considerada  de  interesse ambiental  para  proteção  do  referido  ecossistema, nos  termos do art. 10, § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96.  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  06113/00018/2017  de  fls.  02/07, relativa ao exercício de 2013, para restabelecer as áreas  declaradas  de  preservação  permanente  de  3.508,0  ha  e  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas  de  2.325,3  ha,  resultante  do  somatório  das  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 323          15 áreas declaradas anteriormente de interesse ecológico e coberta  por florestas nativas, comprovadas com documentação hábil, no  exercício de 2013, desconsiderando­se a exigência.  Sendo  assim,  correta  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  cancelado  o  crédito  tributário objeto do presente PAF.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  de  ofício  e  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 330DF CARF MF

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