Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887376 #
Numero do processo: 19515.722465/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1402-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.722465/2012-95

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5451363

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.918

nome_arquivo_s : Decisao_19515722465201295.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CORTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515722465201295_5451363.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5887376

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704192417792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722465/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  D&P PRIME TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE MAO­DE­OBRA  EMPRESARIAL LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 65 /2 01 2- 95 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Relatório  D&P  PRIME  TECNOLOGIA  EM  SERVIÇOS  DE  MÃO­DE­OBRA  EMPRESARIAL LTDA ­ ME, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.791.982/0001­75,  com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doze de Outubro,  Bairro  Lapa,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  362/378, prolatada pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo ­ SP recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 393/405.  Contra o contribuinte, acima identificado,  foram lavrados pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  ­  SP,  em  21/11/2012,  os Autos  de  infração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL); da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS);  e da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  de  (fls.  239/286),  com  ciência  pessoal, em 26/11/2012 (fl. 239), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total  de  R$  1.214.413,95,  a  título  de  tributos  e  contribuições,  acrescidos  de  multa  de  oficio  qualificada de 150% e juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do  imposto e contribuições, referente ao exercício de 2009, correspondente ao ano­calendário de  2008.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa  referente  ao  exercício  de  2009,  onde  a  auditora  fiscal  entendeu  haver  as  seguintes  irregularidades:   1  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Enquadramento legal art. 3º da Lei nº 9.249,  de 1995 e art. 537 do RIR/99;  2  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  RECEITA  FINANCEIRA  OMITIDA:  Art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 e arts. 536 e 537 do RIR/99.  O arbitramento do lucro por períodos trimestrais (03/2008; 06/2008; 09/2008  e 12/2008) ocorreu tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  descritos  no  Termo  de  Verificação Fiscal. Enquadramento legal, conforme o art. 530, inciso II, do RIR/1999.  A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.289/294), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que em posse da documentação apresentada em 28/10/2011 e em consulta  aos  Sistemas  Corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  no  período  sob  auditoria  fiscal  o  sujeito  passivo,  apesar  de  ter  auferido  receita  de  prestação  de  serviços,  apresentou a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, opção  pelo lucro presumido, com valores zerados;  ­  que  verificamos  que  o  contribuinte  apresentou  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  e  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722465/2012­95  Acórdão n.º 1402­001.918  S1­C4T2  Fl. 3          3 Tributários Federais – DCTF,  referentes ao primeiro  semestre de 2008,  também com valores  zerados.  Não  foram  apresentados  DACON  e  DCTF  para  o  segundo  semestre.  Verificamos,  ainda,  que  no  sistema  SINAL  não  consta  nenhum  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS;   ­ que o arbitramento do lucro, a empresa apresentou a DIPJ com opção pelo  lucro presumido, porém com valores  zerados. Conforme o  art.516, § 4º,  do RIR/99,  a opção  pelo lucro presumido se dá com o pagamento da primeira cota do imposto relativo ao primeiro  período  de  apuração  do  AC.  No  entanto,  não  houve  nenhum  pagamento  de  IRPJ,  nem  declaração dos valores devidos na DCTF;  ­  que,  nestes  casos,  não  houve  de  fato  a  opção  pelo  lucro  presumido,  a  apuração do IRPJ deveria se dar pelo lucro real, desde que a escrituração contábil tivesse sido  efetuada de acordo com as leis comerciais e fiscais. Inexistindo escrituração contábil regular ou  ela  sendo  imprestável  para  apuração  do  lucro  real,  o  lucro  deverá  ser  arbitrado,  conforme  previsão no art. 530 do RIR/99;  ­ que a contabilidade apresentada pela empresa para o AC2008 é imprestável  para a apuração do lucro real, eis que a contribuinte não registrou todas as suas operações;  ­  que,  não  foi  localizada  na  contabilidade  da  empresa  nenhuma  despesa  administrativa.  Na  conta  de  despesas  412  –  “Despesas  Administrativas”,  foram  lançados,  a  crédito,  apenas  os  valores  relativos  ao  seguro  de  vida  e  contribuições  sindicais  dos  empregados, descontados em folha de pagamento. Porém, não houve o lançamento a débito;  ­  que,  relativo  ao  pagamento  dessas  despesas.  Excetuando­se  as  despesas  trabalhistas, nenhuma outra despesa foi contabilizada;  ­ que a empresa presta serviços terceirizados executados mediante cessão de  mão­de­obra  e  sofre  retenções  destacadas  em notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  a  empresas  tomadoras.  Essas  retenções  são  contabilizadas  a  débito  na  conta  do  Ativo  nº  1170100005  –  “INSS  Retida  na  fonte”.  Por  ser  uma  antecipação  da  contribuição  previdenciária,  esses  valores  devem  ser  compensados  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento;  ­ que o AC2008 os valores retidos foram lançados a débito na referida conta,  mas não foram lançados a crédito quando da compensação. Assim, apesar de os valores retidos  terem  sido  compensados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPS, não foram devidamente contabilizados;  ­ que a conta do passivo nº 2140100001 – “INSS a recolher” também não foi  devidamente  contabilizada. Os valores devidos  à Previdência não  foram baixados quando da  compensação dos valores retidos em notas fiscais, conforme explicado no item anterior. Essa  conta  também  não  foi  debitada  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  demonstrando a falta de escrituração dos pagamentos efetuados;  ­ que a conta caixa nº 1110100001 – “Caixa Geral” não era debitada quando  da liquidação das faturas pelos clientes. Em 01/2008 o saldo inicial era zero e foi creditada pelo  pagamento  das  despesas  trabalhistas.  Até  agosto  de  2008  permaneceu  credora,  quando  em  01/08/2008 foi debitada a título de “Reversão FAT” e tornou­se devedora. O mesmo ocorreu  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 com a conta nº 1120100036 – “Contas a receber”, a qual era debitada na emissão de nota fiscal,  mas não era creditada quando do pagamento de fatura pelo tomador;  ­  que  em  14/09/12  a  contribuinte  foi  intimada,  e  reintimada,  a  esclarecer  e  apresentar documentos comprobatórios relativos às omissões apontadas (fls.173­178). Todavia,  não foram apresentados documentos comprobatórios, e a resposta não esclareceu as  referidas  omissões (fls.179­180);  ­  que  tais  constatações  constituem  exemplos  da  falta  de  contabilização  de  todos  os  fatos  contábeis,  impedindo  a  apuração  do  lucro  real,  conforme  art.516,  §  4º,  do  RIR/99;  ­  que,  portanto,  inexistindo  escrituração  contábil  regular  ou  sendo  ela  imprestável  para  se  apurar  o  lucro  real,  deve  ser  feito  o  arbitramento  do  lucro,  na  forma do  art.530 do RIR/99;  ­ que os valores a tributar, ou seja, na planilha de fls.291 constam os valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  e  de  receitas  financeiras  apurados  na  contabilidade  da  empresa para o AC 2008;  ­ que foram registrados na contabilidade dois lançamentos a débito na conta  de  receitas  de  serviços  prestados,  datados  de  01/04/2008  e  01/05/2008,  com  histórico  de  “Reversão FAT”, no total de R$417.403,95. A empresa foi intimada (fls.170­171) a justificar e  comprovar tais lançamentos;  ­  que  em  resposta  (fls.172),  a  empresa  informou  que  tais  ajustes  foram  efetuados para “acertar o saldo da conta de contas a receber”, e não apresentou nenhum outro  documento;  ­  que,  tais  lançamentos  não  são  estorno  de  lançamento  indevido,  e  considerando que na receita bruta não se incluem apenas as vendas canceladas, as devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do comprador ou contratante, tais lançamentos devem ser desconsiderados;  ­  que  por  atuar  como  prestadora  de  serviços,  a  empresa  terá  sua  receita  omitida  de  prestação  de  serviços  tributada  com  a  alíquota  correspondente  à  prestação  de  serviços  (32%)  acrescida  de  20%,  conforme  o  art.519,  §  1º,  532,  536  e  537  do RIR/99. Os  impostos  e contribuições  retidos na  fonte,  destacados nas notas  fiscais,  foram deduzidos dos  valores apurados, conforme demonstrativo de fls.293;  ­  que  os  valores  apurados  foram  lançados  de  ofício  por  meio  de  auto  de  infração de IRPJ (receita omitida) e de autos reflexos de CSLL, Cofins e PIS;  ­ que a empresa não declarou as  receitas auferidas na DIPJ, nem os valores  devidos  de  tributos  e  contribuições  em  DCTF,  para  o  AC  2008,  não  sendo  oferecidas  à  tributação,  restou  caracterizada  a  sonegação  dessas  receitas,  emitindo­se  a  respectiva  representação fiscal para fins penais;  ­  que  tendo  em  conta  que  a  empresa  apresentou  a  DIPJ  e  a  Dacon  com  valores zerados para o AC 2008, além da DCTF sem débitos, restou configurada sua intenção  de omitir receitas para se eximir do pagamento de tributos. No caso, a empresa, reiteradamente,  omitiu  os  valores  auferidos  pela  prestação  de  serviços,  não  podendo  alegar,  portanto,  mero  equívoco no preenchimento desses documentos. Fica, assim, configurado o ilícito tipificado no  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722465/2012­95  Acórdão n.º 1402­001.918  S1­C4T2  Fl. 4          5 art.71 da Lei nº 4.502/64, duplicando­se o percentual da multa de ofício conforme previsão do  art.44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Em sua peça impugnatória de fls. 308/331,  instruída pelo documento de fls.  332/341,  apresentada,  tempestivamente,  em  26/12/2012,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que cumpre consignar, a título de alegação preliminar, que a presente ação  fiscal  é  nula  de  pleno  direito,  posto  que  não  foi  observado  o  prazo  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, o qual foi, de forma irregular, estendido por vezes;  ­  que  o  MPF  foi  cancelado  por  decurso  de  prazo,  conforme  o  art.15  do  Decreto  nº  3.969/2001.  Sendo  assim,  a  autuação  é  nula,  pois  não  foi  observado  o  prazo  de  expiração do MPF, o qual foi estendido várias vezes, sem expedição de MPF complementar;  ­  que  o  lançamento  foi  efetuado  fora  do  prazo  previsto  na  própria  prorrogação,  em desacordo com o art.150 da CF/88 e art.142 e 196 do CTN. A contribuinte  também não foi intimada de todas as prorrogações de prazo do MPF;  ­  que  do  cerceamento  de  defesa:  fundamentação  em  dispositivo  legal  não  apresentado, o TVF está  fundamentado em regulamento  interno, cujo acesso não é permitido  ao  contribuinte,  ocorrendo cerceamento de defesa. Extrai­se do  relatório  fiscal  descrição dos  fatos constante do auto de infração;  ­  que  trata­se  de  ação  fiscal  por  ato  gerador  específico,  desenvolvida  nos  moldes da Orientação Interna daquele órgão, ferindo o ordenamento jurídico e a Constituição,  que  proíbe  o  confisco  e  o  enriquecimento  ilícito. O  lançamento  também  fere  o  princípio  da  publicidade dos atos praticados pela Administração Pública, previsto no art.37 da CF/88;  ­  que  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a  improcedência  do  lançamento,  para  cumprir  o  devido  processo  legal,  a  contribuinte  necessita  ter  prévio  conhecimento  das medidas  impostas  contra  ela  pela Administração Fazendária,  inclusive  em  relação  à  formalização  do  lançamento,  como  prevê  o  art.142  do  CTN.  Por  sua  vez,  o  lançamento  deve  conter:  constatação  da  ocorrência  do  fato  jurídico;  identificação  do  sujeito  passivo;  apuração  do montante  a  pagar,  por meio  da  determinação  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota,  legalmente  previstas;  definição  dos  temos  de  exigibilidade,  prazos  e  condições  de  pagamento, de acordo com a lei;  ­  que  a  fiscalização,  alegando  falta  de  credibilidade  dos  documentos,  desconsiderou  os  lançamentos  neles  contidos,  e  lançou  um  valor  impossível  de  ser  aceito,  utilizando base de cálculo fictícia, e impôs multa de 150%, quando o limite máximo legal seria  de 20%. Pelo exposto, é nulo o lançamento;  ­ que da inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins, portanto, a instituição de tributos deve observar o princípio da legalidade, consoante  o art.5º, II, 146, III, e 153, da CF/88, e art. 97 do CTN;  ­ que a contribuição referida no art.22, II, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/91,  possui alíquotas variadas sem estabelecer critérios para determinação das alíquotas, ficando ao  arbítrio do Poder Executivo o enquadramento dos contribuintes em cada alíquota;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que,  posteriormente,  os  Decretos  nº  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  completaram  a  tipificação  legal,  porém  contrariando  o  CTN  e  o  art.150,  I,  da  CF/88,  que  sujeitam à lei a instituição dos elementos tipificadores do tributo;  ­ que, sendo assim, deve ser afastada a cobrança da presente contribuição;  ­  que da  indevida  cobrança das  contribuições  com vencimento  em 11/2012  (Nº51000766),  eis  que  o  auto  foi  lavrado  no  próprio mês,  antecipando­se  que  a  contribuinte  não iria recolher o que seria devido ao Fisco, ou seja, a contribuinte é empresa de mão­de­obra  que presta serviços terceirizados a outras empresas, cobrando apenas taxas de administração e  tendo  lucro  ínfimo com a operação. Apesar disso,  a  fiscalização considerou  seu  faturamento  como um todo, o que não é o caso;  ­ que a empresa não pode ser onerada com os tributos lançados, pois não se  beneficia  dos  recursos  arrecadados,  nem  tem  relação  pessoal  ou  direta  com  fato  gerador  da  obrigação tributária, conforme o art.149 da CF/88 e art.121 do CTN. Conclui­se que os tributos  lançados não possuem a base de cálculo sobre a qual se fundamentou a autuação, além de ter  sido lançada multa confiscatória, o que torna a cobrança inconstitucional;  ­ que da taxa Selic, há incidência de bis in idem na aplicação da Taxa Selic  concomitantemente  com  o  índice  de  correção  monetária.  Além  disso,  essa  taxa  é  inconstitucional, pois o Banco Central do Brasil (Bacen) não tem competência para fixar taxa  aplicável a tributos e contribuições;  ­ que do pedido, requer seja julgada procedente a impugnação, caso contrário  seja a multa reduzida a 20%;  ­  que,  apenso  aos  autos  consta  o  processo  de  representação  penal  19515.722585/2012­92.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:   ­ que do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, a Portaria RFB nº 3.014,  de 29/06/2001, dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais da RFB;  ­  que  o  prazo  máximo  de  cada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização – MPF­F é de 120 dias;  ­ que o MPF foi sucessiva e validamente prorrogado até 07/12/12, conforme  fls.03,  sendo  a  ciência  à  contribuinte  efetuada  de  forma  eletrônica,  por  meio  do  código  de  acesso  informado  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  do  qual  a  contribuinte  foi  regularmente cientificada em 21/09/11  (fls.04­05). Por  sua vez,  a ciência à  autuação ocorreu  em 26/11/12;  ­  que,  sendo  assim,  restam  improcedentes  as  alegações  de  que  teria  havido  decurso  do  prazo  de validade  do MPF,  de  que  o  lançamento  teria  ocorrido  após  o  prazo  do  MPF e de que a contribuinte não teria sido cientificada das prorrogações do MPF. Quanto ao  MPF complementar, registre­se que, com a edição da Portaria RFB nº 11.371, de 12/12/2007,  desde 01/01/2008 tal modalidade não mais subsiste;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722465/2012­95  Acórdão n.º 1402­001.918  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­ que o MPF consiste em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo;  ­  que,  portanto,  o MPF um  instrumento  interno de planejamento  e gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil, eventuais  irregularidades verificadas no seu  trâmite, ou mesmo na  sua  emissão,  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração  decorrente  do  procedimento  fiscal relacionado;  ­ que o regramento acerca do MPF não se sobrepõe à atividade vinculada e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  quando  constatada  irregularidade  cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código Tributário Nacional, art. 142;  ­  que do direito  à defesa  e da validade dos  autos de  infração, ou  seja,  de  a  impugnante requerer o cancelamento dos autos de infração, esclareça­se que o art. 142 do CTN  fornece  a definição  legal  de  lançamento,  estabelecendo como  requisitos  indispensáveis  à  sua  constituição: a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, a  determinação  da  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  do  crédito  a  favor  da  Fazenda  Pública. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do  lançamento. A vinculação consiste na cerrada observância dos ditames  legais quando de  sua  efetivação; enquanto que a obrigatoriedade do lançamento impede que o agente, para não faltar  com  o  dever  de  ofício,  que  lhe  foi  atribuído  por  lei,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  de  infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário  devido pelo sujeito passivo;  ­  que  só  a  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  a  constituição  do  lançamento e para lavratura do auto de  infração, ou a  incompetência do autuante, são causas  suficientes  para  invalidar  a  autuação  e,  consequentemente,  o  lançamento  nela  consignado.  Como  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  descabe  a  anulação  ou  cancelamento  dos  autos  de  infração em análise;  ­ que do  arbitramento do  lucro, a  impugnante alega que a  fiscalização  teria  entendido  pela  falta  de  credibilidade  dos  documentos  apresentados,  desconsiderado  os  lançamentos e utilizado base de cálculo fictícia na autuação;  ­ que a respeito dessa alegação, é preciso dizer que a impugnante apresentou  a DIPJ do AC2008 com opção pelo  lucro presumido, porém com valores  zerados,  o mesmo  acontecendo  com  a  DTCF  e  o  Dacon  relativos  ao  1º  semestre  de  2008  (fls.73­120).  No  2º  semestre de 2008 não houve apresentação nem do Dacon, nem da DCTF;  ­ que, embora a empresa tenha assinalado a opção pelo lucro presumido, não  consta  nenhum  recolhimento  de  IRPJ, CSLL,  PIS  ou Cofins  para  o AC2008. Além  disso,  a  empresa também não registrou todos os fatos contábeis em sua escrituração, impedindo que a  fiscalização realizasse a apuração pelo lucro real;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­  que  deve  ser  consignado  que  a  empresa,  embora  intimada  e  reintimada  (fls.170­171,  173­178)  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  em  relação  às  omissões  verificadas  em  sua  contabilidade,  não  atendeu  satisfatoriamente  o  solicitado,  não  restando  alternativa à fiscalização que não fosse o arbitramento do lucro, conforme previsto nos art.519,  §1º, 530, 532, 536 e 537 do RIR/99. Saliente­se também que a impugnante não apresentou em  sua defesa nenhum documento hábil apto a comprovar suas alegações;  ­ que do agravamento da multa de ofício, ou seja, a impugnante alega que a  multa  de  150%  seria  confiscatória  e  inconstitucional,  devendo  ser  reduzida  para  o  limite  de  20%;  ­  que,  portanto,  sobre  o  agravamento  da  multa,  é  preciso  dizer  que  sua  capitulação  legal  consta  no  art.44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.14 da Lei nº 11.488/2007;  ­  que  a  empresa  reiteradamente  omitiu  as  receitas  para  eximir­se  do  pagamento de tributos, inclusive apresentando DIPJ, Dacon e DCTF com valores zerados, bem  como omitindo de sua contabilidade as receitas de prestação de serviços;  ­ que, por outro lado, a impugnante sequer justificou em sua defesa os fatos  constatados pela  fiscalização a  respeito da omissão de  receitas,  silenciando  também sobre as  declarações  e  demonstrativos  apresentados  com  valores  zerados.  Em  sede  de  impugnação,  optou  por  rebater  a  aplicação  da  multa  agravada  com  alegações  de  confisco  e  inconstitucionalidade;  ­  que,  portanto,  não  cabe  à  instância  julgadora  administrativa  apreciar  a  validade da legislação vigente, matéria afeta ao Poder Judiciário;  ­ que a impugnante alega incidência de bis in idem na aplicação da Selic com  correção monetária, e que essa taxa seria inconstitucional. Em primeiro lugar, deve ser dito que  não  houve  lançamento  de  correção  monetária  no  auto  de  infração.  Deve  ser  mantida  a  exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO ARBITRADO. DIPJ, DCTF E DACON COM VALORES  ZERADOS. CONTABILIDADE SEM REGISTRO DE RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  Constatado que a empresa entregou DIPJ, DCTF e Dacon com  valores zerados, e que não houve escrituração de todos os fatos  contábeis  para  o  ano­calendário  2008,  correto  o  arbitramento  do lucro.  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador de vários  tributos impõe a constituição dos respectivos  créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722465/2012­95  Acórdão n.º 1402­001.918  S1­C4T2  Fl. 6          9 eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento  questionado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade de normas.  FISCALIZAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­  MPF. PRORROGAÇÃO. VALIDADE.  O  MPF  tem  prazo  de  validade  de  120  dias,  período  no  qual  poderá ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS  INTENCIONAL  E  REITERADA.  DIPJ,  DCTF  E  DACON  APRESENTADOS  COM  VALORES  ZERADOS. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  A  omissão  de  receitas  reiterada  sujeita  a  contribuinte  ao  lançamento  com  multa  de  ofício  agravada,  nos  termos  da  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  A  utilização  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/02/2014,  conforme  Termo  constante  às  fl.  391,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte,  interpôs,  intempestivamente  em  (27/03/2014),  o  recurso  voluntário  de  fls.  393/405,  instruído  pelos  documentos fls. 406/407, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  da  credibilidade  dos  documentos  apresentados,  ou  seja,  não  se  fez  esclarecido  em  primárias  decisões,  o  fato  de  que  houve  base  de  cálculo  fictícia  pela  D.  Fiscalização, sob a alegação de não credibilidade em documentos apresentados;  ­  que,  se  faz  óbvio,  a  nulidade  dos  atos  praticados  em  desfavor  do  contribuinte, vez que tais atos administrativos foram escapulidos à moralidade, impessoalidade,  eficiência  e  legalidade  estrita  expressas  constitucionalmente,  pois,  sob  a dúvida  em qualquer  situação,  como  a  credibilidade  documental,  base  de  cálculo  etc.,  deveria  o  Auditor  buscar  instruções  sobre  o  necessário  ou  até  mesmo,  na  impossibilidade,  seguir  em  favor  do  administrado. Ainda mais ao se tratar de multas exorbitantes em 150% do valor tido fictamente  como principal, bem como elevar tal disparate à representação criminal, alegando se tratar de  crime de sonegação fiscal;  ­  que  do  arbitramento  para  a  base  de  cálculo,  nota­se,  em  análise  ao  procedimento fiscal em questão, gigantesca discrepância de informações no que tange ao fato  de se utilizar o arbitramento do lucro para constituir daí os valores supostamente devidos. Isso  porque, não  se  conhece das  reais  razões que  levaram a D.  fiscalização a  conclusão de que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  seria  imprestável  para  a  determinação  de  lucro  real.  Tratado de maneira completamente  ilusória, o  rumo que se  tomou para constituir  tal base de  cálculo;  ­  que,  portanto,  vale  lembrar  ainda,  sobre  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Própria desta,  se  perfaz  o  trâmite  de  grande  valores  em  sua  contabilidade,  como  é  pratica deste mercado de qualificação de mão­de­obra, mas estes valores não  fazem parte de  seu lucro, sobrando à contribuinte, ínfimos valores, se comparados aos movimentos gerais;  ­  que,  portanto,  fatos  estes,  não  levados  em  consideração,  quanto  do  arbitramento do lucro pela D. fiscalização.  É o relatório.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722465/2012­95  Acórdão n.º 1402­001.918  S1­C4T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Impõe­se,  assim,  necessário  verificar  se,  em  verdade,  houve  ou  não  apresentação  tempestiva  do  recurso  voluntário,  bem  como  se  existe  alguma  justificativa  razoável para se processar o recurso voluntário em outra data, senão aquela original prevista na  legislação de regência.  Ao tratar da intimação o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,  de 1972 e suas alterações posteriores) se manifesta da seguinte forma:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12  I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­ se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Pela análise preliminar das peças processuais é possível se inferir, a primeira  vista, que os fatos ocorreram da forma abaixo discriminada, e por via de conseqüência com o  resultado previsível ali exposto. Senão, vejamos.  A decisão proferida pela Primeira Instância foi encaminhada via correio, com  emissão de AR, com ciência em 20/02/2014, uma quinta­feira (fls. 391).  O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 21/02/2014, uma sexta­ feira.  Portanto,  o  prazo  final  para  apresentação  da  defesa  encerrar­se­ia,  a  princípio,  no  dia  22/03/2014, um sábado, dia  sem expediente normal na  repartição de origem,  razão pela qual  deve recair para o dia 24/03/2014, uma segunda­feira, primeiro dia com expediente normal na  repartição de origem.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19515.722465/2012­95  Acórdão n.º 1402­001.918  S1­C4T2  Fl. 8          13 Entretanto, a peça recursal, foi protocolizada, somente, em 27/03/2014, uma  quinta­feira  (fls.  409),  portanto,  fora  do  prazo  fatal,  razão  pela  qual  o  órgão  preparador  encaminhou  para  o  CARF  para  julgamento  da  tempestividade  do  referido  recurso  e,  sendo  cabível, julgamento do mérito, conforme observação de fls. 414.  Ora,  não  há  mais  nada  para  se  discutir,  o  recorrente  foi  cientificado  em  20/02/2014 da decisão. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça recursal é de trinta  dias,  contados na  forma do disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235, de  1972, combinado com o art. 33 do mesmo Decreto.  Por tal imposição legal o termo final seria 24/03/2014, sendo que a suplicante  apresentou a sua peça recursal em 27/03/2014, fora do prazo regulamentar.   Desta  forma,  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  processo  na  Segunda  Instância, como dispõe o artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e, após isto, qualquer ato de  defesa  ou  decisória  é  ineficaz.  Ou  seja,  se  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  trinta  dias  da  intimação da ciência da decisão de Primeira  Instância, não se apresentar no processo para se  manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  automaticamente,  independente  de  qualquer  ato,  no  trigésimo  primeiro (31º) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por extemporânea a peça recursal.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ

score : 1.0
5844956 #
Numero do processo: 10660.721457/2013-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti que entende que deve ser aplicada de ofício a súmula 76 do CARF. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10660.721457/2013-64

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437723

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.042

nome_arquivo_s : Decisao_10660721457201364.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10660721457201364_5437723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti que entende que deve ser aplicada de ofício a súmula 76 do CARF. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5844956

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704213389312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.721457/2013­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.042  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  RETÍFICA MOTOR SUL LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo,  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência de eventuais créditos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi  Messetti que entende que deve ser aplicada de ofício a súmula 76 do CARF.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 14 57 /2 01 3- 64 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.721457/2013­64  Acórdão n.º 2803­004.042  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.721457/2013­64  Acórdão n.º 2803­004.042  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  1)  A  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal  em  31/12/2008,  por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil  e  estava  declarando  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  como  optante  pelo  Simples Nacional;   2)  O  documento  de  débito  AI  n°  51.006.499­0  refere­se  a  obrigação  principal,  são  contribuições  patronais  sobre  a  remuneração paga ou creditada, a qualquer  título, no decorrer  do mês,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamento  ­  Levantamentos  FP  e  CI  integrantes  deste  Auto  de  Infração,  período  01/2009  a  06/2012,  correspondente  ao  valor  de  R$  408.198,51 (quatrocentos e oito mil, cento e noventa e oito reais  e cinqüenta e um centavos);   3)  O  documento  de  débito  AI  n°  51.006.500.7  refere­se  a  obrigação  principal,  são  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada, a qualquer  título, no decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos, sendo para o FPAS 507 ­ Salário Educação,  Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária ­  INCRA,  Serviço  Nacional  da  Indústria  ­  SENAI,  Serviço  Brasileiro  de  Apoio a Pequena e Média Empresa ­ SEBRAE e Serviço Social  da  Indústria  ­  SESI),  demonstradas  nos  Relatórios  de  Lançamentos  ­  Levantamento  FP,  período  01/2009  a  06/2012,  correspondente  ao  valor  de R$  99.569,16  (noventa  e  nove mil,  quinhentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos);   4)  O  documento  de  débito  AI  n°  51.006.501­5  refere­se  a  obrigação  acessória  e  que  consiste  na  infração  pela  apresentação  do  Livro  Caixa  não  contendo  todas  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  seja,  sem  registro  da  movimentação bancária, como preceitua a Lei n° 9.317, de 1996,  Lei Complementar 123/2006 e Decreto n° 3.000, de 1999;  O  r.  acórdão  –  fls  137  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os  auto de  infração  lavrados.  Inconformada com a decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Indevida exclusão do SIMPLES  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.721457/2013­64  Acórdão n.º 2803­004.042  S2­TE03  Fl. 5          4 · Inaplicabilidade da SELIC  · Caráter confiscatório da multa  · Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória  DEBCAD 51.006.501­5, em razão da discrepância de fundamentação  legal.  · Requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  cancelamento  dos  autos  lavrados.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.721457/2013­64  Acórdão n.º 2803­004.042  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Os  autos  se  referem  ao  período  de  01/01/2009  a  30/06/2012,  abrangendo  período no qual a recorrente não se encontrava no referido regime diferenciado.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Nesse sentido, temos a súmula 77 do CARF:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Entendimento  contrário  levaria  a  uma  sobreposição  de  julgados,  com  diferentes  órgãos  administrativos  julgando  a  mesma  matéria,  o  que  quebra  a  unicidade  do  contencioso administrativo, possibilitando diversos julgamentos do mesmo fato jurídico.  Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.721457/2013­64  Acórdão n.º 2803­004.042  S2­TE03  Fl. 7          6 DA MULTA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor. Os relatórios FLD  ­ Fundamentos Legais do Débito trazem toda a legislação pertinente, não havendo reparo a ser  efetivado.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  mencionados  no  FLD  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade fiscal, encontrando­se livre de vícios.  Sobre a multa aplicada no DEBCAD 51.006.501­5, obrigação acessória, não  há que se  falar em discrepância na fundamentação  legal. A  infração “apresentar  livro sem as  formalidades  ou  que  contenha  informação  diversa  da  realidade”  esta  caracterizada  com  a  apresentação do Livro Caixa sem a movimentação bancária, com a devida fundamentação na  capa do auto. A citação das leis 9317/96, 123/06 e decreto 3000/99 apenas reforça o arcabouço  legal referente a empresas do SIMPLES, sendo inclusive, despicienta, nunca se configurando  elemento a justificar nulidade do lançamento.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.721457/2013­64  Acórdão n.º 2803­004.042  S2­TE03  Fl. 8          7 situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.721457/2013­64  Acórdão n.º 2803­004.042  S2­TE03  Fl. 9          8 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5827951 #
Numero do processo: 16327.000021/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Autos de Infração sob n° 37.188.450-0, Consolidados em 29/12/2008 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Aplicação da Súmula CARF 99, onde, como dito por ela: ‘para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração’. No caso em tela a consolidação do crédito previdenciário ocorreu em 29 de dezembro de 2008, de período que compreendia até dezembro de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a auxílio transporte em pecúnia. Sustentação oral: Hairla Rosa da Cunha Araújo. OAB: 267.452/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Corrêa – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Natanael Vieira Dos Santos E Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Autos de Infração sob n° 37.188.450-0, Consolidados em 29/12/2008 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Aplicação da Súmula CARF 99, onde, como dito por ela: ‘para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração’. No caso em tela a consolidação do crédito previdenciário ocorreu em 29 de dezembro de 2008, de período que compreendia até dezembro de 2003. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.000021/2009-29

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5431323

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.293

nome_arquivo_s : Decisao_16327000021200929.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000021200929_5431323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a auxílio transporte em pecúnia. Sustentação oral: Hairla Rosa da Cunha Araújo. OAB: 267.452/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Corrêa – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Manoel Coelho Arruda Junior, Natanael Vieira Dos Santos E Wilson Antonio de Souza Correa.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5827951

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704247992320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000021/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de  2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNIBANCO AIG SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Autos de Infração sob n° 37.188.450­0,  Consolidados em 29/12/2008  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Aplicação  da  Súmula  CARF  99,  onde,  como  dito  por  ela:  ‘para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração’.  No caso em tela a consolidação do crédito previdenciário ocorreu em 29 de  dezembro de 2008, de período que compreendia até dezembro de 2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao  recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a auxílio transporte em pecúnia.  Sustentação oral: Hairla Rosa da Cunha Araújo. OAB: 267.452/SP.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 21 /2 00 9- 29 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     2 (assinado digitalmente)  Wilson Antonio De Souza Corrêa – Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Cleberson Alex  Friess, Manoel  Coelho  Arruda Junior, Natanael Vieira Dos Santos E Wilson Antonio de Souza Correa.        Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.000021/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.293  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  da  parte  de  outras  entidades  (Terceiros),  Incra  e  Salário  Educação,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  que  não  foram  consideradas  pelo  Contribuinte como fatos geradores de contribuição previdenciária: i) pagamento a título de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  —  PLR  em  desacordo  com  a  legislação  específica;  ii)  Vale­Transporte  fornecido em moeda corrente.  Quanto  ao  PLR,  segundo  a  Fiscalização  a  Recorrente  não  apresentou  acordos  ou  convenções coletivas sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados; apresentou apenas a  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ­ 2003, que não versa sobre participação nos  lucros ou  resultados,  tratando  apenas  sobre  vale  transporte,  demonstrando  não  ter  ocorrido  a  negociação  entre  empresa e empregado, conforme manda a lei de regência.  Quanto  ao Vale­Transporte  diz  a Fiscalização  que  a Recorrente  forneceu  em moeda  corrente,  juntamente com o pagamento dos salários mensais, os valores correspondentes ao gasto com  deslocamento de residência­trabalho e vice­versa de seus empregados, falo não previsto na legislação. E,  isto, para a Fiscalização está errado, porque deveria a empresa adquirir os Vales­Transporte necessários  aos deslocamentos dos trabalhadores no percurso residência­trabalho e vice­versa, conforme definido no  art. 4 0 da Lei n° 7.418, de 1611211985.  Após o lançamento a Recorrente impugnou, com suas razões, o que não foi suficiente  para modificar o lançamento, onde decisão de piso manteve inalterado  Em 29 de janeiro de 2009 aviou o presente remédio recursivo, tendo sido intimado em  30 de dezembro de dezembro de 2008, fls 24.   É a síntese do necessário.    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto               Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presente Recurso  de Ofício  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  PRELIMINARES  a)  DECADÊNCIA   A Recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  de  piso,  alegando  a  decadência  total,  com  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  uma  vez  que  o  presente  AI  foi  lançado  em  data  de  29  de  dezembro de 2008, para fatos geradores de período abrangido até 31 de dezembro de 2003.  O Acórdão anterior, entendeu que o crédito constitui­se do levantamento PLV — PLR  VT E DIFERENÇAS, com a classificação "Não declarado em GFIP", para o qual não há antecipação de  pagamento, tendo em vista que a Recorrente não promoveu o recolhimento das contribuições incidentes  sobre  os  fatos  geradores  "Diferenças  entre  as  Folhas  de  Pagamento  e  o  declarado  em  GFIP,  e  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  e  Vale  Transporte  pagos  em  desacordo  com  a  legislação  específica", ou seja, para a decisão de piso  somente haveria  recolhimento em parte  se  fosse  recolhido  parte destas exações, razão pela qual aplicou o artigo 173, I do CTN, constatando que não há incidência  de decadência em nenhum período.  Às  fls.  567  em diante  a Recorrente  juntou  vários  comprovantes  de  recolhimento  em  parte de contribuição previdenciária.  É necessário uma análise sob a égide do Regimento Interno do CARF que estabelece  procedimento para a edição de súmulas e sua aplicação, visando a uniformização, clareza e segurança  jurídica  dos  contribuintes,  devem  submeter­se  às  suas  inteligências,  conforme  reza  o  capítulo  das  súmulas do RICARF, ‘in verbis’:  CAPÍTULO V ­ DAS SÚMULAS  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF.  Quanto a decadência, urge trazer à baila que havendo pagamento antecipado por conta  de recolhimento, ainda que parcial, como é o caso em tela, há o julgador de submeter­se a Súmula 99,  transcrita a seguir:  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor considerado como devido pelo  contribuinte na  competência do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma  decadente  está  o  período  anterior  a  dezembro  de  2003,  eis  que  houve  recolhimento em parte do valor considerado como devido pela Recorrente, com aplicação do artigo 150,  § 4° do CTN, determinado pelo Súmula CARF 99.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 16327.000021/2009­29  Acórdão n.º 2301­004.293  S2­C3T1  Fl. 4          5 Urge  dizer  que  o  recolhimento  previdenciário  necessariamente  não  há  de  ser  tão  somente das exações da mesma natureza, que no caso em tela seria de PLR e VT.  Com razão a Recorrente.  VALE TRANSPORTE  Trata  de  matéria  sumulada  por  este  Colegiado  que  compele  os  seus  membros  a  submeterem­se à vontade da Corte, conforme determina dispositivo do RICARF, artigo 72, ‘in verbis’:  CAPÍTULO V ­ DAS SÚMULAS  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF.  Quanto  ao  mérito  da  rubrica,  vê­se  que  a  mesma,  como  alhures  dito,  encontra­se  sumulada. ‘Vide’ Súmula CARF 89:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Desta forma, assiste razão a Recorrente.    CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação  processual,  razão  pela  qual  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL:  I)  declarando  decadente  o  lançamento  anterior  a  dezembro  de  2003,  com  aplicação  da  Súmula  CARF  99;  II)  aplicar  a  Súmula  CARF  89,  onde  não  incide  contribuição  previdenciária  em  pagamento de vale­transporte, ainda que pago em pecúnia..  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5858873 #
Numero do processo: 10768.005821/2004-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, não está comprovada, em quaisquer dos paradigmas colacionados pela recorrente, a existência de divergência quanto ao critério jurídico adotado para situação fática idêntica. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da legislação tributária entre colegiados, em casos semelhantes. No caso, não está comprovada, em quaisquer dos paradigmas colacionados pela recorrente, a existência de divergência quanto ao critério jurídico adotado para situação fática idêntica. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10768.005821/2004-56

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441073

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.607

nome_arquivo_s : Decisao_10768005821200456.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10768005821200456_5441073.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5858873

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704250089472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 661          1 660  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.005821/2004­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.607  –  2ª Turma   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILVIA HAUSER ROSENBERG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  LIMITE DE COGNIÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.  O recurso especial é destinado à eliminação de divergências na aplicação da  legislação  tributária  entre  colegiados,  em  casos  semelhantes.  No  caso,  não  está comprovada, em quaisquer dos paradigmas colacionados pela recorrente,  a existência de divergência quanto ao critério jurídico adotado para situação  fática idêntica.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 58 21 /2 00 4- 56 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10768.005821/2004­56  Acórdão n.º 9202­003.607  CSRF­T2  Fl. 662          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  O Acórdão nº 3301­00.014, da 1a. Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção  deste  CARF  (e­fls.  595  a  601),  julgado  na  sessão  plenária  de  04  de  março  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  intentado  quanto  ao  lançamento de IRPF referente aos exercícios de 2002 e 2003, na forma da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  PRELIMINAR ­ REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA  INDEFERIMENTO ­ A diligência é meio de produção de provas  que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo  assim,  cabe  ao  julgador  a  decisão  pelo  deferimento  ou  não  do  pedido  de  diligência.  À  impugnante  cabe  trazer  aos  autos  as  provas de suas alegações  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a  partir  de  1"  de  janeiro de  1997,  o  art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Razoável  a  exclusão dos valores declarados líquidos de IRRF, regularmente  pelo  contribuinte,  como  rendimentos  auferidos,  observando­se  inclusive, as regras do artigo 42, parágrafo 3o, inciso ÍI, quanto  ao valor remanescente após as exclusões apontadas.  SELIC  ­  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1o  CC no. 4).  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC no. 02).  Recurso parcialmente provido.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10768.005821/2004­56  Acórdão n.º 9202­003.607  CSRF­T2  Fl. 663          3 Cientificada  dessa  decisão  em  18/08/2009  (e­fl.  602),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no mesmo dia, recurso especial de divergência (e­fls. 604 a 608),   Alega que não havia, no recurso voluntário, qualquer pleito referente à exclusão  de valores tributáveis constantes da Declaração de Ajuste Anual dos anos­calendário de 2001 e  2002, e, assim, não poderia a matéria ter sido objeto de conhecimento de ofício pelo Colegiado  a quo, matéria esta para a qual se deu provimento parcial ao recurso, na forma do excerto de  voto de e­fl. 600, verbis:  “ Contudo,  é  razoável que  se  excluam dos depósitos bancários  os valores auferidos pela interessada e regularmente informados  à  autoridade  fiscal  na  DAA  respectiva.  Assim,  excluo  do  montante de depósitos lançados para o ano calendário de 2001,  o  montante  de  R$  47.955,00,  conforme  DAA  de  fls  14  e  seguintes.  Excluo  também,  o  empréstimo  de  R$  70.000,00  lançado na DAA da interessada como advindo de seu marido e  pago  no  ano  seguinte.  Com  estes  procedimentos,  o  valor  remanescente,  com  fundamento  no  artigo  42,  parágrafo  3°.,  inciso  11  da  Lei  9.430  de  1.996,  deve  ser  integralmente  excluído.”  Defende haver divergência jurisprudencial em relação a Acórdãos prolatados  no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que entenderam que, em  casos tais, a matéria estaria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto 70.235, de 06 de março de  1972, devendo­se, destarte, manter o lançamento em sua integralidade.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, foram apresentados os  seguinte paradigmas:  Acórdão 101­95643  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA  ­  PRECLUSÃO  ­  torna­se  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário relativo à matéria que não foi objeto de recurso.  Acórdão 108­05765  PRECLUSÃO  ­  Por  força  do  disposto  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  70.235/72,  quanto  à  matéria  não  expressamente  impugnada não há litígio a ser apreciado.  O despacho de e­fls. 612/613 deu seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Cientificado  do  Acórdão  e  do  Recurso  Especial  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  da  Fazenda  (e­fls.  634  a  642),  onde  defende  a  ausência  de  comprovação de divergência, pois a matéria em questão e o paradigma tratam de fato diverso.  Relata  que  nos  acórdãos  coligidos  pela  recorrente,  os  contribuintes  pretendiam  juntar  novas  provas em fase de recurso, questão completamente diversa da enfrentada na decisão recorrida,  qual  seja,  correta  aplicação  da  legislação  vigente  ao  fato  concreto,  de  forma  ex  oficio  e  em  respeito ao princípio da estrita legalidade (norteador do processo administrativo tributário).   Propugna  que,  caso  o  recurso  seja  conhecido,  a  exclusão  dos  valores  pelo  Colegiado a quo é matéria de ordem pública (aplicação do princípio da legalidade), e mesmo  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10768.005821/2004­56  Acórdão n.º 9202­003.607  CSRF­T2  Fl. 664          4 que  não  fosse,  não  haveria  que  se  falar  em  preclusão,  pois  o  contencioso  administrativo  tributário, além de observar a estrita legalidade, também se rege pelos princípios da busca pela  verdade  material  e  da  oficialidade  sobre  o  rigor  formal,  de  modo  a  verificar  sempre  a  ocorrência ou não do fato gerador da obrigação tributária.   Defende,  assim,  o  não  conhecimento  do  recurso  e,  subsidiariamente,  a  manutenção da exclusão dos valores realizada pela decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Preliminarmente,  há  que  se  averiguar  o  pedido  de  não  conhecimento  do  recurso,  efetuado  em  sede  de  contrarrazões,  pelos  paradigmas  tratarem  de  fato  diverso  da  decisão recorrida.  Com  a  devida  vênia  ao  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  612/613,  entendo serem realmente diversos os fatos subjacentes aos acórdãos recorrido e paradigmas, e,  assim, creio assistir razão ao contribuinte quanto à não comprovação da divergência.   Concluo  neste  sentido  ao  observar  que  em  nenhum  dos  dois  paradigmas  apresentados pela Fazenda está  a  se  tratar de  situação onde  tenha havido  reconhecimento de  valores de ofício pelo Colegiado, mas sim de reconhecimento de matérias não impugnadas.   Repara­se que, no  acórdão paradigma 108.05.765,  a  recorrente,  em  sede de  impugnação, havia expressamente concordado com a tributação no período de apuração e, em  sede de recurso, inovou, insurgindo­se contra o tributo decorrente do fato gerador do período,  nos termos a seguir:  A  recorrente,  quando  da  impugnação,  contestou  tal  exigência  insurgindo­se,  tão­somente,  com  relação  ao  cálculo  realizado  pelo  Fisco  na  tabela  de  fls.  27,  chegando  mesmo  a  dizer  que  "concorda com a tributação proposta para os meses de janeiro  a  dezembro  de  1992,  desde  que  sejam  feitas  as  necessárias  modificações decorrentes dos erros mencionados nos exercícios  de 1990 e 1991".   No  recurso,  retoma  seus  argumentos,  inovando,  entretanto,  quando  pede  a  exclusão  inclusive  dos  valores  do  ano­ calendário  de  1992.  Entendo,  porém,  que  o  litígio  formou­se  apenas com relação aos alegados erros no cálculo efetuado pelo  Fisco a fls. 27, por limitação processual fulcrada nos artigos 16  e 17 do Decreto 70.235/72.  Ainda,  com  relação  ao  acórdão  paradigma  101­95643,  tem­se  que  o  colegiado entendeu estar precluso o direito de acostar novos elementos de prova, conforme se  depreende da leitura do voto condutor:  Em relação às exigências dos itens 4 e 7 do auto de infração a  recorrente  requereu  que  fossem  acatados  o  laudo  pericial  e  a  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10768.005821/2004­56  Acórdão n.º 9202­003.607  CSRF­T2  Fl. 665          5 decisão de primeira  instância posto ser exclusivamente matéria  de prova.   a  despeito  disso,  a  recorrente  ressalvou,  nos  dois  casos,  a  possibilidade  de  apresentação  de  novos  elementos  capazes  de  provar  as  parcelas  de  crédito  tributário  mantidas,  sem  no  entanto,  ter  logrado êxito em apresentá­los até a presente data,  motivo pelo qual entendo que tais parcelas não foram objeto de  recurso,  tendo  precluído  o  direito  de  recurso  em  relação  às  mesmas,  tornando  definitivamente  constituídos  os  créditos  tributários a elas relativos.  Ou seja, entendo, a propósito, que a divergência só estaria caracterizada caso  se  estivesse  diante  de  decisão  paradigmática  onde  se  tivesse  caracterizado  hipótese  de  impossibilidade de exclusão, de ofício, de valores componentes da base de cálculo do tributo  em  litígio,  por  se  ter  considerado  que,  uma  vez  não  estando  presentes  tais  valores  no  questionamento  intentado pelo  contribuinte  em sede de  impugnação ou  recurso voluntário,  a  matéria  deveria  ser  tratada  como  não  impugnada  ou  não  recorrida.  Contudo,  no  recurso  intentado na instância especial pela Fazenda Nacional, não foi trazido paradigma nesse sentido.   Desta  forma,  não  configurada  a  divergência  jurisprudencial,  voto  por  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 670DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

score : 1.0
5873204 #
Numero do processo: 18088.000558/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18088.000558/2010-18

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445152

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-000.490

nome_arquivo_s : Decisao_18088000558201018.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 18088000558201018_5445152.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5873204

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704296226816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000558/2010­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.490  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIACAO DA CRIANCA DE DOURADO CASA DE SAUDE S  EMILIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes – Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 55 8/ 20 10 -1 8 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18088.000558/2010­18  Resolução nº  2402­000.490  S2­C4T2  Fl. 3          2      Relatório     Trata­se de auto de infração constituído em 21/09/2010 para exigência de multa  decorrente de  apresentação de GFIP com  incorreções ou omissões,  no período de 12/2005 a  13/2009.  De  acordo  com  a  planilha  de  fl.  08,  foi  considerado,  para  o  cálculo  da  penalidade  de R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas/omitidas,  a  diferença  entre  o  número  de  segurados  lançados  na  folha  de  pagamento  e  o  número  de  segurados  declarados em GFIP.   A Recorrente interpôs impugnação pleiteando a total insubsistência da autuação  (fls. 81/92).  A DRJ de Ribeirão Preto/SP determinou a  realização de diligência para que o  fiscal recalculasse a infração, confrontando os valores apurados no AI 67 + 24% AIOP coma  multa de 75% (fls. 94/99).  A fiscalização apresentou Relatório Fiscal Complementar, recalculando a multa  (fls. 101/104).  A Recorrente foi intimada da diligencia (fl 106), porém não se manifestou.  A  d. DRJ  de Ribeirão  Preto/SP  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  108/128),  sob os  argumentos de que  (i)  a  administração pública  federal  tem o dever de  reexaminar seus atos e retificar o valor da multa para adequá­la ao valor que efetivamente deve  ser aplicado;  (ii)  somente estará  isenta da quota patronal a empresa que  requerer  e obtiver o  correspondente Ato Declaratório;  (iii)  incabível  a  retificação  do  crédito  lançado,  referente  à  competência  em  que  a  empresa  faz  jus  à  isenção  da  cota  patronal  parcial,  de  acordo  com  a  superveniente  legislação  de  regência,  em  razão  da  multa  ter  sido  aplicada  em  seu  valor  mínimo;  (iv)  apenas  a  lei  pode  conceder  anistia;  (v)  tratando­se  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  a  regra  geral  de  decadência;  (vi)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação;  (vi)  o  contencioso  administrativo não é a instância adequada à formulação de pedido de parcelamento, devendo o  contribuinte dirigir­se à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil; (vii) a instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade dos atos normativos infralegais.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que: (i) todas as GFIP’s  do período de 01/2005 a 12/2009 foram refeitas e apresentadas à Auditoria Fiscal Sra. Adailsa,  de  acordo  com  as  exigências  por  ela  formuladas  e  dentro  do  período  de  fiscalização;  (ii)  é  entidade  filantrópica,  isenta do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;  (iii)  deve  ser  concedida anistia, nos termos do art. 180 e seguintes do CTN; (iv) parcelou seus débitos junto à  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18088.000558/2010­18  Resolução nº  2402­000.490  S2­C4T2  Fl. 4          3  Receita  Federal,  nos  termos  da  Lei  n.  11.941/09,  (v)  devem  ser  observados  os  prazos  decadenciais;  (vi) devem ser concedida todos os meios de produção de provas permitidas em  lei;  (vii)  teve  seu  pedido  de  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social deferido no CNAS (fls. 132/137).  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18088.000558/2010­18  Resolução nº  2402­000.490  S2­C4T2  Fl. 5          4  VOTO    Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator     Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  versa  sobre  a  exigência  de  multa  decorrente  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  no  período  de  01/2005  a  13/2009.  Tem­se,  portanto,  que  a  análise  da  procedência  ou  não  da  cobrança  de multa  nestes  autos,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  depende  do  julgamento  da  exigência  do  montante principal.  Contudo,  não  se  tem  nos  autos  informações  dos  julgamentos  dos  processos  conexos  onde  há  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela qual  é  necessário  que o presente processo baixe em diligência para que a fiscalização preste informações acerca  do andamento destes processos.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de  infração,  é  necessário  que  sejam  prestadas  informações  relacionadas  às  demais  NFLD’s  lavradas neste procedimento fiscal, elencadas à (fl. 43).  Inicialmente,  dentre  as  NFLD’s  mencionadas  acima,  devem  ser  identificadas  pela  fiscalização  aquelas  que  versam  sobre  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (obrigação principal) que deixaram de ser declaradas e que resultaram na lavratura do presente  auto de infração.   Após, em relação aos autos das NFLD’s conexas, cfe. parágrafo acima, deve ser  verificado:  a)  A  existência  de  decisão  definitiva  proferida  no  respectivo  processo administrativo;  b)  A  existência  de  pagamento  ou  parcelamento  das  contribuições exigidas;  c)  O atual andamento dos processos administrativos.  d)  Por  fim,  requer  seja  juntado  ao  presente  processo  cópia  integral  do  processo  administrativo  relativo  às  NFLD’s  conexas,  ou,  se  possível,  sejam  apensadas  ao  presente  processo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18088.000558/2010­18  Resolução nº  2402­000.490  S2­C4T2  Fl. 6          5  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5826839 #
Numero do processo: 10830.007969/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.007969/2007-77

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430621

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-000.889

nome_arquivo_s : Decisao_10830007969200777.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10830007969200777_5430621.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5826839

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007969/2007­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.889  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DO SENHOR JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e Relator.   EDITADO  EM:  11/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça,  Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  20  de  março  de  2013,  este  colegiado  acolheu a proposta do relator de então, Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, para que a unidade  preparadora  juntasse  nestes  autos  a  decisão  definitiva  que  se  viesse  a  produzir  no  processo  10830.004041/2002­26, do qual, entendemos, este dependia.  Na ocasião, o n. relator já antecipara que:  Referido  processo  nº  10830.004041/2002­26  encontra­se  no  aguardo  da realização de diligência determinada por esta 1ª Turma Ordinária  na  Resolução  n°  3401­000.569,  de  19/10/2012,  elaborada  nos  seguintes termos:  [...]  para  que  o  órgão  de  origem  apure  e  responda,  de  forma  conclusiva, se a Recorrente atende aos requisitos do art. 55 da Lei nº  8.212/91, no período objeto do Pedido de Restituição.  Retornam  agora  os  autos  com  cópia  juntada  da  "informação  fiscal"  produzida  naqueloutro  processo  no  que  toca  ao  cumprimento  dos  requisitos  da  imunidade.  Não  foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 07 96 9/ 20 07 -7 7 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10830.007969/2007­77  Resolução nº  3401­000.889  S3­C4T1  Fl. 3          2 juntada a cópia da decisão definitiva  lá prolatada, que  fora  solicitada na diligência  requerida  neste.  Em  conclusão,  devem  os  autos  retornar  à  unidade  preparadora  para  o  correto  cumprimento do quanto solicitado na diligência,  juntando­se a estes autos a cópia da decisão  definitiva  ­  decisão  contra  a  qual  não  caiba  mais  recurso  administrativo  ­  que  se  tenha  prolatado no processo nº 10830.004041/200226.  É este o meu voto.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/02/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

_version_ : 1713047704305664000

score : 1.0
5824554 #
Numero do processo: 10715.001885/2010-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.001885/2010-41

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429263

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.886

nome_arquivo_s : Decisao_10715001885201041.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715001885201041_5429263.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5824554

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704333975552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001885/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.886  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 18 85 /2 01 0- 41 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.001885/2010­41,  contra  o  acórdão  nº  07­28.214,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  55.000,00  para  R$  30.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  04/09/2006,  19/09/2006,  22/09/2006,  25/06/2006  e  27/09/2006,  devendo,  portanto  ser  reduzida  a  multa  aplicada de R$55.000,00, para R$25.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.001885/2010­41  Acórdão n.º 3801­004.886  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5879345 #
Numero do processo: 10070.000828/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 01/03/2005 COFINS-EXPORTAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. É vedado ao exportador de mercadorias com o fim específico de exportação creditar-se de COFINS em relação às despesas vinculadas a essa operação, inclusive o frete. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-002.215
Decisão: RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Monica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 01/03/2005 COFINS-EXPORTAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. É vedado ao exportador de mercadorias com o fim específico de exportação creditar-se de COFINS em relação às despesas vinculadas a essa operação, inclusive o frete. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10070.000828/2005-19

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448219

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.215

nome_arquivo_s : Decisao_10070000828200519.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10070000828200519_5448219.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Monica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5879345

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704339218432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000828/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.215  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS Não­cumulatividade  Recorrente  E D & F MAN BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/03/2005  COFINS­EXPORTAÇÃO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  É  vedado  ao exportador de mercadorias com o fim específico de exportação creditar­se  de COFINS em relação às despesas vinculadas a essa operação,  inclusive o  frete.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,  nos termos do voto da relatora.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa Pôssas, Monica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa  Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 08 28 /2 00 5- 19 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ED&F  MAN  BRASIL S/A contra Acórdão n. 13­32.862, de 17 de janeiro de 2010 (fls. 492/501),  proferido  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  que  manteve  o  indeferimento  do  direito  creditório  pleiteado  (R$  452.940,89)  relativo  as  declarações  eletrônicas  de  compensação (Dcomp) às fls. 01/03 do PA n. 10070.000828/2005­19 (principal) e  às fls. 01/03 do PA n. 10070.000993/2005­62 (apenso – retificada as fls. 17/19).     A Delegacia a quo, analisando a manifestação de inconformidade  apresentado pelo contribuinte, bem como a documentação acostada (conhecimentos  de  transporte,  notas  fiscais/faturas  de  serviços  de  transporte  e  seus  anexos,  fls.  174/192) concluiu que os créditos da COFINS não cumulativa relativos a custos e  despesas  relacionados  ao  frete  no  primeiro  trimestre  de  2005  não  poderiam  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Isso  porque  não  há  direito  à  apropriação  do  crédito  da  não­cumulatividade  da  COFINS  relativo  aos  gastos  da  empresa  comercial  exportadora  com  frete  de  mercadoria  adquirida  no  mercado  interno  com  fim  específico  de  exportação. O acórdão a quo  encontra­se  assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COFINS.  CREDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMPENSACAO.  DESPESAS  COM  FRETE.  ACESSORIO.  MERCADORIA SEM DIREITO A CREDITO.   Não  faz  jus  à  apropriação  de  créditos  não­cumulativos  da  COFINS  o  gasto  com  frete,  pago  no  transporte  de  mercadoria  que não da direito ao aproveitamento de ditos créditos, destinada  ao  adquirente,  empresa  comercial  exportadora,  exclusivamente  com o fim especifico de exportação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    De se destacar que a DRJ alertou que o fundamento utilizado pela  Delegacia de origem para o indeferimento do aproveitamento do crédito, qual seja,  insuficiência do  saldo  credor para  a compensação efetivada, não  seria o principal  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  do  aproveitamento  do  crédito,  já  que  haveria  nos  autos  questão  que  “sobreleva  à  própria  determinação  do  valor  ou  da  capacidade probante dos documentos  apresentados” para  a utilização dos  créditos  da não cumulatividade da COFINS.     De  fato,  a  decisão  recorrida,  alterando  substancialmente  os  motivos do  indeferimento do credito, e adentrando à essência do próprio direito à  compensação, concluiu que tal direito seria  inexistente, afastando, de plano,  todas  as  alegações  da  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciadas nas seguintes razões:    Fl. 630DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.000828/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.215  S3­C3T1  Fl. 3          3 a)  os  créditos  permitidos  na  sistemática  não­cumulativa  da  COFINS  devem  refletir  todas  as  despesas  e  os  custos  que  colaboram  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial  geradora das receitas, pois o art. 1º da Lei n° 10.833/2003 define  a  hipótese  de  incidência  da  COFINS  como  "a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica";  b) bem por isso, a não­cumulatividade da COFINS é mais ampla  que  a  prevista  para  o  IPI  e  o  ICMS,  pois  na  sua  análise  o  intérprete  deve  levar  em  consideração  a  relação  entre  as  despesas incorridas e as receitas auferidas (artigo 195 da CF/88  e  artigo  1°  da  Lei  n°  10.833/2003),  e  não  as  operações  de  circulação de mercadorias e de produtos industrializados;  c) assim,  conclui­se que para  efeito de apuração de créditos da  COFINS  não­cumulativa  devem  ser  consideradas  todas  as  despesas incorridas pelo contribuinte para o desenvolvimento da  atividade  empresarial  geradora  de  receitas,  nos  termos  dos  artigos 1° , 3° e 6° da Lei n° 10.833/2003, e alínea "b" do inciso I  do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, como é o caso do  frete;  d)  a  existência  das  despesas  incorridas  com  o  frete  jamais  foi  contestada  pelo  Despacho  Decisório,  tendo  os  créditos  sido  glosados  aparentemente  pela  não  apresentação  dos  conhecimentos de transporte, documentos esses não exigidos pela  Lei  n°  10.833/2003  para  a  apuração  dos  créditos  da  COFINS  não­cumulativa;  e)  o  requerente  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  comercialização  no  mercado  interno  e  internacional  de  commodities  agrícolas,  e,  no  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  adquire  no  mercado  interno  mercadorias  que  serão destinadas ao exterior;  f) no caso concreto,  todos os gastos  incorridos com "fretes" são  imprescindíveis  para  o  transporte  das  mercadorias  comercializadas  pelo  requerente,  representando,  portanto,  despesa essencial vinculada ao próprio desempenho da atividade  empresarial geradora de receitas;  g)  até  porque,  todos  os  gastos  com  frete  são  suportados  pelo  requerente,  seja  como "custo" das mercadorias adquiridas para  revenda, seja como "despesa" nas vendas das mercadorias, sendo  inequívoco,  nessas  condições,  o  direito  do  requerente  aos  créditos calculados sobre os gastos  incorridos com "fretes", nos  termos dos incisos I ou IX do artigo 3 o da Lei n° 10.833/2003;  h)  os  gastos  incorridos  com  fretes,  em  sua  grande  maioria,  se  referem  aos  serviços  de  transportes  contratados,  por  conta  e  ordem do requerente, para levar os produtos do local onde estão  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  os seus fornecedores diretamente para os portos por onde serão  exportados (exportação indireta);  i)  o  frete  pago  nas  operações  de  remessas  para  exportação  sempre estará relacionado a uma operação de venda, ainda que,  em razão da  logística adotada, a entrega do produto ocorra em  um momento posterior à operação de remessa para exportação,  e,  portanto,  essas  operações  realizadas  por  conta  e  ordem  do  requerente não se referem a meras transferências ou remessas de  mercadorias, mas, efetivamente, a operações de venda;  j)  ou  seja, mesmo  nessas  situações  de  exportações  indiretas,  os  serviços de  transporte  contratados  estão diretamente vinculados  às operações de venda, e, portanto, ao desempenho da atividade  geradora de receita, sendo  legítimo o direito ao aproveitamento  dos  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  até  mesmo  porque  suportados  pelo  requerente  justamente  para  aproximar  a  mercadoria do consumidor, na maioria das vezes,  localizado no  exterior;  k)  de  modo  a  legitimar  os  créditos  apurados  no  primeiro  trimestre de 2005, o requerente apresenta, neste momento, cópia  das  relações  dos  despachos  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  prestadoras  dos  serviços  de  transporte  (documentos  anexos  das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  de  transporte  emitidas),  suficientes  para  comprovar  a  efetiva  existência  das  despesas  incorridas com fretes;  1)  nem  se  alegue  que  seria  supostamente  necessária  a  apresentação  dos  conhecimentos  de  transporte  para  a  legitimação  dos  créditos  apurados,  pois,  o  conhecimento  de  transporte  é  um  documento  exigido  pela  legislação  do  ICMS  exclusivamente para o controle e acompanhamento deste  tributo  relativamente  aos  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, bem como para o aproveitamento de créditos do  ICMS não­cumulativo;   m) aliás, vale insistir, a existência das aquisições de serviços de  transportes  não  foram  sequer  contestadas  pelo  Despacho  Decisório,  muito  embora,  não  obstante,  o  requerente  esteja  juntando  aos  autos  parcela  significativa  dos  conhecimentos  de  transporte,  relativos  às  despesas  incorridas  com  frete,  que  serviram de base para a apuração dos créditos da COFINS não­ cumulativa no I o trimestre de 2005;  n) de qualquer modo, o  requerente  informa que continua com o  trabalho  de  levantamento  de  outros  elementos  relacionados  às  despesas  incorridas  com  "fretes"  no  período  questionado,  de  modo  a  afastar  quaisquer  dúvidas  quanto  à  legitimidade  dos  créditos apropriados, razão pela qual pede a juntada posterior de  documentos,  inclusive,  para  o  caso  de  as  autoridades  administrativas entenderem necessários;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.000828/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.215  S3­C3T1  Fl. 4          5 o)  ante  o  exposto,  requer­se  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  reconhecida  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado,  homologando­se  as  compensações  declaradas”.  Em face da conclusão da DRJ, a contribuinte recorre ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  meio  do  Recurso  Voluntário  (fls.  564  a  574), reafirmando os seus argumentos outrora já apresentados, inovando apenas no  seguinte:  ­ A Recorrente possui direito ao crédito, uma vez que o art. 17  da  Lei  11.033/04,  que  trata,  atualmente,  do  crédito  nas  operações  desoneradas  em  questão,  pelo  princípio  da  posterioridade  tácita,  não  traz  limitação  às  operações  da  Recorrente;  ­  A  Recorrente,  efetivamente,  realiza  vendas  de  mercadorias  e  serviços no mercado interno, sendo que em relação aos serviços  prestados  a  terceiros  ­  logística  e  transporte  –  a  Recorrente  contrata  os  transportadores,  cujo  crédito  cuida  o  presente  processo;  ­  Por  fim,  a  Recorrente  provou  a  aquisição  de  serviços  no  I  o  trimestre de 2005, conforme subitens 5.3.1 a 5.3.8.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O que  se  verifica  tanto  no  recurso  voluntário,  como no memorial  trazido  por  ocasião  do  presente  julgamento,  é  que  o  contribuinte  tenta  desviar  o  debate  dos  autos  para  uma  suposta  premissa  equivocada  no  sentido  de  que  no  primeiro  trimestre  de  2005  a  empresa  não  teria  auferido  receitas  decorrentes  de  venda no mercado interno. O ponto central para o indeferimento do aproveitamento  do  crédito  não  foi  esse,  mas  o  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  decorreu do COFINS sobre o frete de mercadoria adquirida internamente para o fim  específico  de  exportação,  situação  em  que  a  legislação  expressamente  veda  o  aproveitamento desse crédito.    Assim, a despeito da  tentativa do contribuinte em demonstrar que  no primeiro trimestre de 2005 efetuou vendas de mercadorias no mercado interno, o  que, com a devida vênia, não resta demonstrada pela documentação por ele anexada  nos  autos  (DACON  anexada  não  indica  receita  com  venda  de  mercadorias  no  mercado  interno  e  a DIPJ  juntada,  como  bem  analisada  pela DRJ  dá  conta  que  a  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  receita com esse espécie de operação foi nula), não restou dúvidas e nem foi possível  ser  infirmada  a  afirmação  de  que  “a  mercadoria  (açúcar),  adquirida  junto  aos  respectivos produtores, foi destinada à empresa interessada com o "fim específico de  exportação",  e,  nesses  termos,  não  há,  na  forma  da  legislação,  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  por  parte  do  adquirente  sobre  as  aquisições  correspondentes”.    Também resta  irretocável, na análise dessa relatora, a assertiva da  DRJ no sentido de que “Em que pese o relato que procura dar a impressão de que o  manifestante  é  o  "exportador  indireto",  não  deixando  claro  quem,  de  fato,  seria  o  "exportador  direto"  da  mercadoria  adquirida  (açúcar),  a  indicação  de  que  a  empresa tem por atividade "aproximar a mercadoria do consumidor, na maioria das  vezes,  localizado no exterior,  já nos  serve para nos dar, pelo menos, uma pista de  que,  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte  interessado  funciona,  na  verdade,  como uma sociedade comercial exportadora”.    Sobre este tema, não resta nenhuma dúvida de que todos os créditos  da  COFINS  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  pelo  vendedor,  e  incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de  fruição  exclusiva  do  vendedor  da  mercadoria  e,  por  esta  razão,  o  adquirente  da  mercadoria não pode se creditar da COFINS, por força do que dispõe § 4º, do art. 6º  da Lei nº 10.833/03, abaixo reproduzido.    Art. 6o A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  III vendas a empresa comercial exportadora com o  fim específico  de exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais operações no mercado interno;  II  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos  e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a  legislação específica aplicável à  matéria.  §  2o A  pessoa  jurídica que,  até o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplicase  somente  aos  créditos  apurados  em  relação a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art.  3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a  empresa  comercial  exportadora que  tenha adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10070.000828/2005­19  Acórdão n.º 3301­002.215  S3­C3T1  Fl. 5          7   Veja,  no  caso  em  tela,  que  “é  o  próprio  interessado  quem  reconhece a sua condição de comercial exportadora, do que decorre, como já visto,  a impossibilidade de creditar­se sobre os valores despendidos em suas compras de  açúcar, ao informar, na Ficha 12 do DACON ("Apuração dos créditos da COFINS  Regime Não­Cumulativo", v. fls. 46/47), a inexistência de qualquer valor a título de  créditos  a  descontar  sobre  "Bens  para  Revenda"  (v.  linha  01),  denotando,  por  conseguinte, que  tal direito efetivamente não existe, porque, de  fato, a mercadoria  (açúcar)  foi destinada ao requerente, sociedade comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação,  e,  nesses  termos,  na  forma  da  legislação  acima  colacionada, inexiste qualquer possibilidade tendente ao aproveitamento de créditos  sobre as operações de compra de açúcar em favor do adquirente”.    Assim,  atuando  a  recorrente  no  caso  concreto  como  uma  simples  empresa comercial exportadora e  tendo ela  incorrido nas mesmas despesas de  frete  de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, não  teria direito ao  creditamento das despesas com frete e armazenagem à luz do dispositivo legal supra.  E não o  tem simplesmente porque  a norma de  regência  (§ 4º,  do  art.  6º,  da Lei nº  10.833/03, acima reproduzido) é clara ao proibir a apuração de crédito vinculado à  receita  de  exportação  das  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação, independente de haver ou não, para a despesa incorrida, previsão legal de  creditamento,  quando  vinculada  às  demais  receitas.  E,  ainda,  porque  sendo  a  apropriação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  decorrentes  de  renúncia  fiscal,  a  norma  de  regência  deve  ser  interpretada  de  forma  restrita,  em  obediência  ao  que  determina o art. 111 do CTN, sendo vedada sua interpretação extensiva.    Por  outro  lado,  também  irretocável  a  decisão  a  quo  quando  aduz  que ao desmembrar as despesas com frete, tratando­as como dissociadas da própria  aquisição  do  açúcar,  pretendendo  a  apropriação  dos  créditos  da  COFINS  não­ cumulativa sobre tais despesas, o contribuinte incorreu em planejamento tributário,  efetuado  ao  arrepio  de  toda  a  legislação  que  rege  a  matéria,  aqui  devidamente  referenciada.  Assim,  entendo  também  que  não  deve  decorrer  desse  planejamento  qualquer direito ao aproveitamento dos créditos, eis que inexistentes.    Quanto  à  documentação  trazida  pelo  recorrente  entendo  estar  totalmente  prejudicada  qualquer  análise  a  respeito  de  valores,  períodos  ou mesmo  autenticidade  da  despesa  incorrida.  Isso  porque,  como  já  exposto  do  entendimento  ora  manifestado  decorre  a  inexistência  de  qualquer  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa sobre as despesas de frete de que tratam os conhecimentos de transporte e  demais documentos anexados pelo contribuinte ao processo.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente  Recurso Voluntário.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relator Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8                             Fl. 636DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5826078 #
Numero do processo: 10283.721106/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE. Irregularidade na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n.º 9.393, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tri butária. (Súmula CARF nº 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE. Irregularidade na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE. O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra, contrariando o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n.º 9.393, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tri butária. (Súmula CARF nº 2). Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.721106/2008-31

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.900

nome_arquivo_s : Decisao_10283721106200831.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10283721106200831_5430534.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5826078

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704354947072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 143          1 142  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721106/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.900  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  ITR ­ Áreas ambientais, VTN  Recorrente  FRANCISCO RITTA BERNARDINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  NÃO PROVADA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EVENTUAIS  OMISSÕES  OU  INCORREÇÕES.  FALTA  DE  PRORROGAÇÃO  NÃO  ACARRETA  NULIDADE.  Irregularidade na  emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DECLARADO. ILEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 06 /2 00 8- 31 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 144          2 O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n.º 9.393, de 1996.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tri butária. (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ – Presidente.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.     Relatório  Por  meio  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  15/19  e  43/45),  foi  efetuado  lançamento contra FRANCISCO RITTA BERNARDINO, para  formalização de exigência de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel “Repartimento II”, cadastrado  na RFB sob o nº 4.874.467­0, com área declarada de 10.000,0 ha, localizado no município de  Coari – AM, relativo ao exercício 2006, no valor de R$ 500.183,81, incluindo multa de ofício e  juros de mora, calculados até 30/11/2008.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão  II,  com  ART,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  de  modo  a  comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2006, sob pena de arbitramento de  novo Valor da Terra Nua (VTN), com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da  RFB, de R$ 125,17.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 145          3 Como não foi apresentado o laudo de avaliação exigido, a autoridade fiscal,  mediante análise dos dados informados na correspondente DITR/2006, lavrou a Notificação de  Lançamento,  sendo  rejeitado o VTN declarado,  de R$ 1.428,00 ou R$ 0,14/ha,  por  entender  subavaliado,  sendo  então  arbitrado  o  valor  de  R$  1.251.700,00  ou  R$  125,17/ha,  correspondente  ao  VTN/ha  médio  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2006,  para  o  citado  município, conforme demonstrado à fl. 18.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls. 26/37), instruída com os documentos de fls. 38/39, 40, 41 e 42, a qual está assim resumida  no Acórdão da DRJ/BSB (fls. 65 a 81):  ­ Faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação e apresenta  a fundamentação legal utilizada para justificar o respectivo lançamento de ofício;  ­ informa que adquiriu em conjunto com a Sra. Leia Vieira de Souza Faria, do  Banco do Estado de Minas Gerais, ao preço total de R$ 22.848,000, um IMÓVEL  RURAL, com área total de 27.200,0 ha, constituído de 08 (oito) glebas de terras,  localizadas no município de Coari, com título de aquisição devidamente registrado  no  Cartório  competente,  identificando  essas  oito  glebas,  com  as  suas  respectivas  dimensões; (os grifos são do original).  ­  o  impugnante  não  foi  intimado  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02201/000008/2008, no dia 10/09/2008, como afirmado na notificação da qual ora  se  defende.  Assim  sendo,  nulo  é  o  auto  de  lançamento  ora  impugnado,  em  observância ao princípio constitucional da ampla defesa;  ­  o  fato  de  ter  sido  efetuado  dois  lançamentos  distintos,  referentes  às  glebas  denominadas Repartimento  II  e  Igarapé  Preto,  que  formam,  por  tratar­se  de  áreas contínuas, um único imóvel rural, contraria o disposto no art. 1º, parágrafo  único da Lei 9.393/96;(os grifos são do original).  ­ ora, para efeito do referido dispositivo legal, cada gleba representa uma parcela  de terras da área contínua, no total de 27.200,0 ha;  ­  tratando­se  de  área  contínua,  formada  por  várias  parcelas  de  terras  (várias  glebas), é nulo o lançamento lavrado, em relação a uma das partes do imóvel como  um todo;  ­ os dois lançamentos devem ser unificados, considerando para tanto a quantidade  proporcional de hectare da terra nua do imóvel rural, tendo como base o valor total  adquirido  de R$ 22.848,00,  bastando apenas  a  atualização do  valor proporcional  encontrado. Assim, a gleba Repartimento  II corresponde a 36,76% desse valor ou  R$  8.400,00,  não  podendo  jamais  prevalecer  o  exorbitante  valor  de  R$  1.251.700,00,  que  está  acima  do  preço  de  mercado,  por  apenas  10.000,0  ha  de  terra. Nem mesmo todo o imóvel, com 27.200,0 ha, chega à cifra arbitrada;  ­  admitindo­se,  apenas  para  argumentar,  que  não  seja  acolhida  a  unificação  de  áreas, impõe­se como medida alternativa considerar para cada lançamento, o valor  proporcional ao hectare adquirido, de R$ 8.400,00 (36,76 % do valor de aquisição);  ­ o crédito tributário, no montante apurado e lançado de R$ 500.183,81, para uma  área de 10.000,0 ha, composta exclusivamente de floresta nativa primária, termina  por  constituir­se  em  locupletamento  ilícito  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  em  detrimento da onerosidade a que expõe o Contribuinte;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 146          4 ­ ressalta que o esfacelamento das glebas, constituiu­se em desrespeito ao princípio  da legalidade, que visa proteger o que define a lei como IMÓVEL RURAL, conforme  já abordado;   ­  somente  em  15/05/1998  passou  a  ser  o  único  dono  de  todas  as  oito  glebas,  ao  adquirir da Sra. Leia Vieira de Souza Faria os 50% de que era proprietária;  ­ no interregno de 19/11/1997 a 15/05/1998, o requerente e a citada Sra exerciam  solidariamente os direitos e obrigações decorrentes das glebas acima, o que impõe  por  si  só  o  chamamento  da  mesma,  na  condição  de  legítima  proprietária  das  referidas glebas, para figurar no pólo passivo da obrigação tributária;   ­ a Sra. Leia Vieira de Souza Faria deveria, também, ter sido notificada de todos os  atos  que  ensejaram  o  lançamento,  constituindo­se  a  ausência  de  intimação  da  referida Contribuinte em verdadeira afronta ao princípio constitucional da AMPLA  DEFESA;  ­  por  ter  sido  o  lançamento  constituído,  de  forma  errônea,  unicamente  contra  o  requerente,  a  despeito  da  responsabilidade  solidária  anteriormente  abordada,  o  mesmo  cabe ser  nulo,  por “erro  na  identificação do  sujeito passivo  da  obrigação  tributária”;  ­ portanto, a co­proprietária do imóvel cabe responder pelo pagamento de 50% da  dívida,  respondendo  o  ora  impugnante  somente  pelos  outros  50%  da  mesma,  relativo  ao  período  de  19/11/1997  a  15/05/1998,  acaso  incidente  ou  então,  em  última hipótese, sejam ambos solidariamente responsáveis em sua integridade;  ­ a área que se pretende tributar, parte do imóvel rural do contribuinte, assim como  as demais glebas de terras, estão cobertas por florestas nativas primárias,  tendo o  impugnante efetuado o pagamento de imposto sobre as referidas glebas do  imóvel  rural,  por mero  equívoco  de  seu Contador,  já  que  fez  incidir  imposto  sobre  uma  área não tributável (floresta nativa), nos termos do art. 10, inciso II, alíneas “e” da  Lei 9.393/96;  ­ apesar de o impugnante haver somente nesta fase percebido o equívoco, não obsta  corrigi­lo,  conforme,  inclusive,  jurisprudência  do  STJ,  cuja  decisão  em  resumo  transcreve;  ­ ainda que por equívoco o contribuinte recolheu o tributo com a alíquota de 20%  prevista na Tabela anexa à Lei 9.393/96, recolhendo o imposto então apurado, no  valor de R$ 285,60, não havendo, portanto, diferença de imposto a recolher;  ­ chama atenção o fato de a Receita Federal nunca ter considerado subavaliado o  VTN  declarado  pelo  antigo  proprietário  do  imóvel  (Banco  do  Estado  de  Minas  Gerais), para efeito de apuração do ITR/1994, de R$ 9.222,66;  ­ assim, esse valor deve prevalecer para efeito de  fixação do VTN, uma vez que o  mesmo recebeu o aval da Receita Federal, cabendo, consequentemente, ser aplicado  o princípio da isonomia, posto que não pode ser aplicado ao imóvel do impugnante  valor  diferenciado  daquele  já  consolidado  pelo  fisco,  mesmo  em  se  tratando  de  sujeitos  passivos  diferentes,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  não  é  o  proprietário, mas sim a propriedade;  ­ para efeito de apuração do VTN arbitrado, o órgão fiscalizador não observou as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  inciso  II,  parágrafo  1º,  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  25/02/1993, que cabe ser aplicada, em observância ao PRINCÍPIO DA ISONOMIA,  constitucionalmente garantido;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 147          5 ­ no presente caso,  foi  levado em consideração apenas a capacidade potencial do  imóvel  e  a  sua  dimensão,  sem  levar  em  consideração  a  sua  localização  e  as  características  da  região,  tais  como  meios  de  transporte  e  comunicação,  relevo,  clima,  vegetação,  solo  com  suas  aptidões  agrícolas,  recursos  hídricos,  vias  de  acesso, para efeito de apuração do valor de mercado das suas terras;  ­ para efeito de  indenização, os dados referentes a preço do hectare da  terra nua  serão levantados junto à Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de  avaliação  imobiliária,  quando  houver,  Tabelionatos  e  Cartórios  de  Registro  de  Imóveis, e através de pesquisas de mercado, assim determina o parágrafo 2º do art.  12 da citada lei;  ­ além de não ter sido utilizada nenhuma dessas fontes para efeito de apuração do  valor atribuído ao imóvel, sequer a Receita Federal apresentou Laudo de Avaliação.  A  econômica  justificativa  para  tal  arbitramento,  no  valor  exorbitante  de  R$  1.251.700,00,  sem  qualquer  planilha,  sem  especificar  os  parâmetros,  cerceou  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Se  o  preço  de mercado  do  imóvel  é,  de  fato,  o  apresentado pelo sujeito ativo, então que desaproprie a área em questão e pague ao  sujeito passivo, o valor ora questionado, e assim a justiça estará sendo feita;  ­  conforme  se  depreende  dos  dados  informados  no  DIAT/2006  (sem  constar  qualquer área de exploração), as características originais da área do imóvel, ainda  coberta de florestas nativas primarias, mantém­se intacta, sem qualquer benfeitoria  que justifique a avaliação feita pelo autuante, com a agravante de localizar­se num  local de difícil acesso;  ­ insiste que não existe no imóvel qualquer benfeitoria, ou seja, o mesmo continua  sem  nenhum  grau  de  utilização,  não  justificando  assim  a  supervalorização  do  imóvel na forma como foi valorizada, cujo valor ora impugna;  ­  questiona  o  procedimento  fiscal  realizado  em  conformidade  com  o  disposto  na  IN/SRF  nº  579/2005,  por  não  terem  sido  observados  os  parâmetros,  as  fundamentações  e  as  justificativas  que  dispensaram  a  “realização  dos  procedimentos  internos  decorrentes  de  parâmetros  nacionais  estabelecidos  pelas  Coordenações Gerais de Fiscalização, de Administração Tributária e de Tecnologia  e  Segurança  da  Informação”.  Como  isso,  fica  invalidada  a  Notificação  de  Lançamento ora impugnada;  ­  faz uma síntese das  suas alegações, acrescentando a aplicação de  juros e multa  exorbitantes, e   ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento,  requer que lhe seja acolhida a presente impugnação.  A  DRJ  Brasília  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação, cujo acórdão foi assim redigido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercício: 2006  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 148          6 não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular  o  lançamento.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ­ PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as  informações da DITR original.  DA REVISÃO DE OFÍCIO – ERRO DE FATO  A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua DITR  somente  cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  As áreas ambientais do imóvel, qualquer que seja a sua classificação, para fins de  exclusão do cálculo do  ITR,  cabem ser  reconhecidas  como de  interesse ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  área  de  reserva legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel ou,  no  caso de posse,  a  existência de Termo de Ajustamento de Conduta,  firmado em  data anterior à do fato gerador do imposto, com o competente órgão ambiental.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido  o VTN arbitrado  pela  fiscalização,  com base no VTN/ha médio  constante  do  SIPT,  para  o  município  onde  se  localiza  o  imóvel,  por  falta  de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços  de  1º/01/2005,  bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem  justificar essa revisão. (grifos do original).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23 de julho  de 2012, conforme Aviso de Recebimento (A.R.) à fl. 86, o contribuinte apresentou, em 20 de  agosto de 2012, recurso voluntário (fls. 87 a 139), trazendo as seguintes alegações:  ­ a decisão recorrida não levou em consideração os princípios da legalidade,  finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse  público;  ­ ocorreu ofensa ao princípio da verdade real;  1. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  ­ a propriedade rural do contribuinte, denominado Gleba Igarapé Preto, assim  como  as  demais  glebas  de  terras,  estão  cobertas  por  florestas  nativas  primárias,  tendo  o  impugnante  efetuado o pagamento de  imposto  sobre  as  referidas  glebas  do  imóvel  rural,  por  mero equívoco, já que fez incidir imposto sobre uma área não tributável, coberta por florestas  nativas primárias, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/96 e Instrução  Normativa SRF nº 43/97, artigo 10, inciso I e § 2º;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 149          7 ­ a jurisprudência tem entendido que não há necessidade do Ato Declaratório  do IBAMA para sua exclusão da base de cálculo do ITR, tendo colacionado algumas decisões  do STJ;  ­  a  caracterização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada é feita pela Lei nº 4.771/65, nos seus artigos 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº  7.803/89;  ­  de  acordo  com  a  certidão  expedida  pelo  IBAMA,  10.000  hectares  da  propriedade são área de preservação permanente, de acordo com o artigo 3º, alíneas “e” e “f”  da Lei nº 4.771/65, bem como por se enquadrarem nas hipóteses do artigo 2º, alienas “a” a “e”;  ­  as  áreas  de  preservação  permanente  são  assim  caracterizadas  apenas  por  força de lei, sendo qualquer ato do poder público apenas para fins de certificação desse fato;  ­ a exigência de ato declaratório do Poder Público para fins de caracterização  da área de preservação permanente afronta a Lei nº 9.393/96, que se reporta aos conceitos da  Lei  nº  4.771/65.  Essa  conclusão  foi  reconhecida  posteriormente  com  a  inserção  do  §  7º  ao  artigo 10 da Lei nº 9.393/96;  ­  A  Fazenda,  por  meio  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  vem  acatando  a  inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental, conforme decisões elencadas;  ­  Essa  também  é  a  posição  do  STJ,  de  acordo  com  alguns  julgados  colacionados;  ­  Assim,  deve  ser  reconhecida  a  não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada.  2. Preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa  ­  A  Fiscalização  não  demonstrou  de  forma  clara  e  cristalina  as  causas  do  arbitramento no auto de infração, o que configura obstrução ao direito de defesa;  ­  erro  grave  na  tipificação  da  suposta  infração  caracteriza  cerceamento  do  direito de defesa, devendo ser anulado o auto de infração;  ­ a Fiscalização reteve por um período absurdo e abusivo a documentação da  impugnante, devolvendo­a muito depois, tolhendo o seu direito de defesa.  3.  Da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  da  multa  aplicada  –  do  afronta (sic) ao princípio da proibição de confisco  ­ mesmo  sendo  indevido  o  pagamento  a  título  de multa,  pelo  princípio  da  eventualidade, caso se entenda que são devidas as multas, os valores cobrados são exorbitantes,  ferindo os princípios da proporcionalidade e de vedação ao confisco, em flagrante violação à  Constituição Federal.  4. Ofensa à capacidade contributiva  ­ a exação exigida possui feições de confisco, o que é vedado pelo artigo 150,  IV, da Constituição Federal, transgredindo os lindes da capacidade contributiva.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 150          8 5. Preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal  ­  o  contribuinte  não  foi  cientificado  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, o que enseja a nulidade do lançamento efetuado.  6. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa  ­  a  exigência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  alçado  à  garantia  fundamental do contribuinte, pois busca efetivar o princípio da boa­fé objetiva, que é um sub­ princípio do princípio da moralidade administrativa;  ­  como  o  fiscalizado  não  foi  cientificado  das  prorrogações  do Mandado  de  Procedimento Fiscal, o lançamento tributário é inválido, por violar o princípio da moralidade.  Cabe esclarecer que não consta do recurso o item nº 7.  8. Do erro de fato no arbitramento do Valor da Terra Nua  ­ A autoridade fiscal utilizou o Valor da Terra Nua (VTN) de outro município  (Novo Aripunã), distinto do qual se localiza o imóvel questionado;  ­ Os quadros para aptidão agrícola para o município de Coari encontram­se  vazios, sem qualquer valor médio alimentado;  ­ A  Fiscalização  não  poderia  embasar  a  retificação  do VTN no  SIPT,  pois  este não contém informações que atendam aos requisitos legais;  ­ o ônus da prova de valor diverso do declarado cabe ao Fisco;  ­ o arbitramento do VTN deu­se sem dados da base do SIPT, o que é vedado  em face da estrita legalidade.   Ao  final,  o  recorrente  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, referente  a  lançamento  de  ITR,  exercício  2006,  do  imóvel  denominado  “Repartimento  II”,  com  área  declarada  de  10.000,0  ha,  localizado  no  município  de  Coari  (AM),  efetuado  por  meio  de  Notificação de Lançamento (fls. 15/19 e 43/45).  O  recorrente  alega  diversas  preliminares,  as  quais,  para  efeito  de  melhor  entendimento,  serão  abordadas  na  ordem  abaixo,  uma  vez  que  no  recurso  há  uma  pequena  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 151          9 confusão entre matéria preliminar e de mérito, além do que a ordem das matérias nele adotada  prejudica a clareza.  Cabe  aqui  ressaltar  que  o  contribuinte  não  se  insurgiu,  em  seu  recurso  voluntário, contra as seguintes matérias, cujas alegações de defesa foram afastadas pela decisão  da DRJ: a) ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, por entender que a Sra. Leia  Vieira de Souza Faria seria co­proprietária do imóvel; b) nulidade do lançamento pelo fato de  as glebas “Repartimento II” e “Igarapé Preto” formarem um único imóvel rural, tratando­se de  áreas contíguas. Por essa razão, tais matérias encontram­se fora do litígio em sede de recurso  voluntário e não serão objeto do presente voto, em conformidade com o artigo 17 do Decreto nº  70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).  Preliminar de cerceamento de defesa  Em diversas passagens de seu  recurso, o contribuinte alega  cerceamento de  defesa.  Ele  o  invoca  em  virtude  de  a  Fiscalização  não  ter  demonstrado  de  forma  clara  e  cristalina  as  causas  do  arbitramento  no  auto  de  infração,  por  erro  grave  na  tipificação  da  infração, pela Fiscalização ter retido a sua documentação por um período abusivo e por não ter  sido cientificado das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal.  Não consta dos autos nada que comprove a alegação do recorrente de que a  Fiscalização reteve a sua documentação por um período abusivo. Observa­se que o contribuinte  não  apresentou,  durante  a  ação  fiscal,  nenhum  documento,  somente  tendo  apresentado,  por  ocasião da impugnação, cópias do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR 1996/1997),  de uma escritura pública de compra e venda e das declarações de ITR dos exercícios de 1992 e  1994  referentes  ao  proprietário  anterior,  os  quais  poderiam  ser  obtidas  por  ele  a  qualquer  momento. Portanto, não lhe assiste razão nesse ponto.  A  nulidade  suscitada  pelo  recorrente  em  relação  aos  requisitos  formais  e  materiais  do  auto  de  infração  também  não  procede,  porque  a  fiscalização  descreveu  com  precisão  os  fatos  que  motivaram  a  autuação.  Com  efeito,  compulsando  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  15/19  e  43/45,  verifica­se  que  a  fiscalização  proporcionou  pleno  conhecimento da matéria  fática,  base de  cálculo do  imposto  lançado e os dispositivos  legais  infringidos.  Diferentemente do alegado pelo recorrente, tais elementos evidenciam que o  auto de infração em questão foi lavrado em conformidade com o disposto no artigo 142 da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional  (CTN)  e  no  artigo  10  do  Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, atendendo, portanto, todos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  a  autuação.  Outrossim,  não  se  encontram  presentes nos autos aspectos que implicassem nulidade do lançamento, como os dispostos nos  artigos 59, 60 e 61 do referido Decreto.  Por todas essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade do auto de infração  por cerceamento de defesa.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 152          10 Preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal e por ofensa  ao princípio da moralidade administrativa  O  recorrente  alega  nulidade  por  vício  formal  e  ofensa  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  por  não  ter  sido  cientificado  das  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF. A jurisprudência reiterada e uniforme do CARF é no sentido de  que o MPF é mero  instrumento de controle  interno da Administração Tributária, e, em razão  disso,  eventuais  omissões  ou  incorreções  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  consoante  se  observa  nas  decisões  proferidas  pelas  turmas  das  Sessões  de  Julgamento  do  CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De  forma exemplificativa, destacam­se os  Acórdãos  nº  1402­001.360,  1101­00.812,  1301­000.752,  3102­001.669,  3403­01.025,  2202­ 002.310 e CSRF/01­06.028.  Das áreas de preservação permanente   Embora o  recorrente  tenha  abordado essa matéria  como preliminar,  trata­se  de questão de mérito.  Ele  alega  que  as  suas  glebas  de  terras  estão  cobertas  por  florestas  nativas  primárias,  tendo  efetuado  o  pagamento  de  imposto  sobre  as  referidas  glebas,  por  mero  equívoco, já que fez incidir imposto sobre uma área não tributável, nos termos do art. 10, § 1º,  inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/96 e Instrução Normativa SRF nº 43/97, artigo 10, inciso I e §  2º. Afirma que a jurisprudência tem entendido que não há necessidade do Ato Declaratório do  IBAMA para exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de  cálculo do ITR, pois a sua caracterização é feita pela Lei nº 4.771/65, nos seus artigos 2º e 3º,  com a redação dada pela Lei nº 7.803/89.   Argumenta,  ainda,  que  as  áreas  de  preservação  permanente  são  assim  caracterizadas apenas por força de lei, sendo qualquer ato do poder público apenas para fins de  certificação desse fato e, portanto, a exigência de ato declaratório do Poder Público afronta a  Lei  nº  9.393/96,  que  se  reporta  aos  conceitos  da  Lei  nº  4.771/65.  Conclui  que  esse  entendimento  foi  reconhecido  posteriormente  com  a  inserção  do  §  7º  ao  artigo  10  da Lei  nº  9.393/96 e vem sendo acatado pela Fazenda, por meio dos Conselhos de Contribuintes.  Inicialmente  cabe  esclarecer  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento que ateste as suas alegações que as áreas do seu  imóvel  rural  são de preservação  permanente  e/ou  de  reserva  legal.  Embora  faça  referência,  em  seu  recurso,  a  uma  certidão  expedida pelo IBAMA informando que 10.000 ha da sua propriedade são área de preservação  permanente, não consta dos autos nenhum documento a esse respeito. Na realidade, os únicos  documentos  acostados  pelo  contribuinte  foram  cópias  do Certificado  de Cadastro  de  Imóvel  Rural  (CCIR 1996/1997),  de  uma escritura  pública de  compra  e  venda  e  das  declarações  de  ITR dos exercícios de 1992 e 1994 referentes ao proprietário anterior, anexadas à impugnação  (fls. 38/39, 40, 41 e 42).  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para  efeitos de  apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável”  a área  total  do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de 15  de setembro de 1965, com redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 153          11 A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:  Art. 17 ­ O ­ Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a  importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  [...]  §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (grifo nosso)  O  Decreto  nº  4.382/2002,  que  regulamenta  o  ITR,  também  possui  determinação expressa:  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas:  I – de preservação permanente;  II – de reserva legal, [...]  § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de  uma  das hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma única  vez  da  área  total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.  [...]  § 3º Para  fins de  exclusão da área  tributável,  as áreas do  imóvel  rural  a que  se  refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifos nossos).  No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do ADA no  IBAMA. Mesmo que se entendesse que a falta de protocolização do ADA pudesse ser suprida  pela  apresentação  de  outros  documentos  que  atestasse  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente, a verdade é que o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório.  Não se pode acatar a suposta área de preservação permanente apenas baseado  nas alegações do contribuinte/proprietário, sem que tenha sido apresentada nenhuma prova.   É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  recorrente  apenas alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 154          12 O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Dessa  forma,  não  cabe  acatar,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR, a área alegada pelo recorrente como sendo de preservação permanente.  Do Valor da Terra Nua (VTN)  Regularmente intimado pela Fiscalização a apresentar Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica  ­ ART ­ registrada no CREA, contendo todos os elementos identificados que comprovassem o  Valor da Terra Nua informado na DITR, o contribuinte permaneceu inerte.   Diante disso, a Fiscalização procedeu ao lançamento do ITR sobre o Valor da  Terra  Nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  lançamento este  integralmente mantido pela primeira  instância.  Tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o contribuinte insurgiu­se  contra o lançamento feito com base em arbitramento do VTN. Apesar de o recorrente afirmar  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  de  outro  município  (Novo  Aripunã), essa alegação não procede. Consoante se pode verificar pelo extrato de fl. 11, o VTN  utilizado foi do município de localização do imóvel, qual seja, Coari (AM), porém foi utilizado  o valor médio das DITRs.   A Lei n.º 9.393/1996, estipulou, em seu artigo 14, que, no caso de prestação  de informações inexatas em DIAC ou DIAT, cabe à Secretaria da Receita Federal proceder à  determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de  terras constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e  grau  de utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos  de  fiscalização.  Seu  parágrafo  1.º  estipula que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art.  12,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.629,  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício  do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema  a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 155          13 §1º As  informações sobre preços de  terra observarão os critérios estabelecidos no  art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas  ou dos Municípios.  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei nº 9.393/96 dispunha:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  –  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II – valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.  Com  base  nesses  dispositivos  legais,  foi  instituído  o  SIPT  –  Sistema  de  Preços de Terras ­, por meio da Portaria SRF nº 447, de 28.3.2002 (DOU de 3.4.2002), com o  fim  de  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para  o  cálculo  e  lançamento  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o ato normativo que o instituiu,  o referido sistema sustenta­se nos valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de  Agricultura ou entidades correlatas, e nos valores de terra nua da base de declarações do ITR.  No presente caso, a autoridade fiscal utilizou o Valor da Terra Nua constante  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­,  para  o  município  de  localização  do  imóvel.  Entretanto,  examinando  os  dados  fornecidos  pelo  SIPT,  conforme  extrato  acostado  à  fl.  11,  verifica­se  que  o VTN médio  informado,  utilizado  pela  Fiscalização  para  apurar  o VTN  do  imóvel  na  Notificação  de  Lançamento,  baseou­se  somente  no  VTN  médio  informado  nas  DITRs entregues naquele município no exercício 2006 (R$ 125,17).  O  SIPT,  quando  informa  somente  o  VTN  médio  declarado  nas  DITR  do  Município,  sem  considerar  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel,  não  cumpre  os  requisitos  legais  para  ser  utilizado  no  arbitramento  do  valor da terra nua, conforme decisões deste Conselho, abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  [...]  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 156          14 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN MÉDIO  DECLARADO.  ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.   O VTN médio  declarado  por município extraído  do SIPT,  obtido com  base  nos  valores informados na DITR, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial da terra, contrariando a legislação que rege a matéria. Prece dentes do CARF.   RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO DA RECORRID A, EXCETO NO QUE SE REFERE AO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO,  DEVENDO  SER  ADOTADO  PARA  O CÁLCULO  DO  ITR  DEVIDO  O  VTN  DECLARADO  PELO CONTRIBUINTE. (Acórdão  nº  2202­002.485,  Rel.  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT).  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR   Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.   O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas  ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial  da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais  informações, a utilização do  VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado  município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra,  não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2801­003.748, Rel.  TANIA MARA PASCHOALIN)  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  [...]  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE  PREÇOS DE TERRAS ­ SIPT. UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO.   O VTN médio declarado por Município, constante do SIPT, obtido com base  nos  valores  informados  na  DITR,  sem  considerar  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura da Unidade Federada ou do Município,  não pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  por  contrariar  o  disposto  no artigo 14, § 1.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. (Acórdão  nº  2101­002.393,  Rel.  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY)  Assim,  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido  o  VTN  declarado pelo Recorrente.  Da multa de ofício aplicada  No  que  concerne  à  alegação  do  recorrente  de  que  a multa  é  exorbitante  e  desrespeita o princípio constitucional do não­confisco, deve­se esclarecer que a multa aplicada,  no  percentual  de  75%,  foi  exigida  com  fundamento  no  disposto  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.721106/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.900  S2­C2T2  Fl. 157          15 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será apreciada a alegação do recorrente  de ofensa aos princípios constitucionais.   No  entanto,  como  o  crédito  tributário  relativo  ao  principal  deve  ser  exonerado, em conseqüência a multa também deve ser cancelada.  Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR  provimento ao recurso, para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5891249 #
Numero do processo: 15471.001555/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que não conhecia do recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15471.001555/2007-84

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454239

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-004.045

nome_arquivo_s : Decisao_15471001555200784.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 15471001555200784_5454239.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que não conhecia do recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5891249

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704447221760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 189          1 188  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001555/2007­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.045  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CLÁUDIO LUIZ GÓIS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES DA LIDE.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial,  da  decisão  de  1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma  dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera,  depois, deles um novo impulso”.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Eivanice  Canário da Silva. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que não conhecia  do recurso.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 15 55 /2 00 7- 84 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15471.001555/2007­84  Acórdão n.º 2801­004.045  S2­TE01  Fl. 190          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em desfavor  do Contribuinte  acima  identIficado  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  exigindo­lhe  R$  3.424,64  a  título  de  imposto,  acrescido  de  multa  proporcional de 75% e mais juros de mora calculados pela tava Selic.  A  autuação  partiu  de  revisão  de  ofício  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  Retificadora  entregue  pelo  Contribuinte  em  09/05/2007,  tendo  a  Autoridade  Fiscal  constatado  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  pagos  pela  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, no importe de R$ 25.680,54.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentara  Impugnação,  onde  explicou  que  entregara  uma  declaração  original  e  depois  duas  retificadoras,  efetuando  alterações  nos  rendimentos  tributáveis  informados.  Em  especial,  disse  que  em  relação  aos  proventos  pagos  pela  fonte  pagadora  acima  citada,  com  base  na  Lei  nº  8.852,  de  1994,  entendera  que  R$  25.680,54, por referirem­se a "triênios", seriam isentos e não tributáveis.   Na análise da Impugnação, entendeu o Julgador  recorrido, em suma, que as  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidos  na  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  que  requerem,  pelo  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.  Explicou  o  escopo  da  referida lei, citando ainda a Lei nº 7.713, de 1988 e o artigo 111, do CTN.  Assim sendo, julgou­se improcedente a Impugnação.  Cientificado  dessa  decisão  em  10/03/2008,  conforme  AR  na  folha  65,  o  Interessado  apresentou  recurso  voluntário  cuja  cópia  consta  tanto  das  folhas  67  e  seguintes  quanto 161 e seguintes, haja vista uma duplicidade na digitalização do processo.  Em sede de recurso, não contradiz expressamente o disposto pela DRJ, mas  traz  novos  argumentos,  que  se  referem  à  existência  de  "erro  de  fato"  na  sua  Declaração  retificadora  última,  onde  ter­se­ia  equivocado  ao  declarar  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  "tributados  exclusivamente  na  fonte",  em  conjunto  com  outros  rendimentos  tributáveis no ajuste anual. Apresenta novo cálculo de apuração do tributo, em demonstrativo,  que pretende alterar aquele elaborado pela Autoridade Lançadora. PEDE retificação de ofício  da sua declaração, citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes e baseado no "erro de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15471.001555/2007­84  Acórdão n.º 2801­004.045  S2­TE01  Fl. 191          3 fato"  que  aponta,  e  a  declaração  de  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento.  Enfim,  pleiteia restituição de valor, além daquele já recebido quando do processamento eletrônico da  declaração.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  A  data  de  protocolo  do  recurso,  em  ambas  as  cópias  que  constam  do  processo, está ilegível, mas a Unidade preparadora afirmou em Despacho que consta da folha  186  que  a  apresentação  deu­se  em  09/04/2008.  Tendo  sido  cientificado  da  Decisão  de  1ª  instância em 10/03/2008, o  recurso é  tempestivo, e, atendidas as demais  formalidades  legais,  dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf). Observo que existe  uma duplicidade de cópias dos documentos, em decorrência dessa digitalização.  Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Bem, qual foi o objeto da Notificação de Lançamento, que deu origem a este  processo e que enfim consubstancia a "pretensão do Fisco"? Observo, na folha 09, "descrição  dos  fatos",  que  foi  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de R$ 25.680,54,  pagos  e  informados  pela  fonte  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  do  Rio  de  Janeiro,  conforme comprovante de rendimentos na folha 36, no total de R$ 153.324,30.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15471.001555/2007­84  Acórdão n.º 2801­004.045  S2­TE01  Fl. 192          4 Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou que  apenas  declarara R$ 127.643,76  desse  total,  porque  os  R$  25.680,54  referir­se­iam  a  "triênios",  que  considerou  "isentos",  baseando­se na Lei nº 8.852, de 1994, entendendo­os como adicional de tempo de serviço, para  fins do cômputo de sua remuneração.  Esclarecido pela DRJ que a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga hipóteses de  isenção  tributária  mas  refere­se  ao  cômputo  de  valores  para  determinação  do  "teto"  remuneratório do servidor público, como aliás é a jurisprudência consolidada e vinculada deste  CARF,  já  expressa  em  Súmula,  em  sede  de  recurso  inova  em  suas  alegações,  pedindo  a  exclusão de outros rendimentos do quadro de rendimentos tributáveis, que não foram objeto do  lançamento que deu origem a este processo.  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  No recurso ao CARF, recorre­se daquilo que foi disposto pelo Julgador de 1ª  instância, em relação ao lançamento tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Se o contribuinte não contesta que a  lei nº 8.852 de 1994 não se prestou a conceder  isenção  tributária e admite que os valores correspondentes aos "triênios" sejam tributáveis (item b de  suas "conclusões"), não há o que ser resolvido por esta instância recursal, neste autos.  Não obstante  as  lições  processuais  retro  transcritas,  conforme o Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012, temos que:  Das Competências das Unidades Descentralizadas  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de  2013)   ...  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  ao  cancelamento  ou  reativação  de  declarações a pedido do sujeito passivo;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 15471.001555/2007­84  Acórdão n.º 2801­004.045  S2­TE01  Fl. 193          5 (sublinhei/grifei)  Assim,  não  se  pode  transformar  a  lide  tributária  a  ser  julgada  pelos  órgãos  administrativos competentes,  em 1ª  instância e grau  recursal,  em pedido de revisão de ofício  para que seja retificada uma declaração que teria sido apresentada com erro pelo contribuinte,  só verificado e mencionado após a decisão recorrida, como o próprio assinala e pretende em  seu recurso. Ressalvadas algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador para a  revisão do lançamento restringe­se à hipótese prevista no art. 145 do CTN, sendo a revisão de  ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   CONCLUSÃO  Bem, concluindo, a Notificação de Lançamento referiu­se, exclusivamente, à  omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício como declarado pela fonte, no  valor de R$ 25.680,54. A Delegacia de Julgamento assentou, com acerto, que a Lei nº 8.852, de  1994, não  confere hipóteses de  isenção  tributária,  nela não podendo basear­se o  contribuinte  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  determinadas  parcelas  (anuênios).  Em  sede  de  recurso,  o  Recorrente  não  contesta  expressamente  essa  disposição  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  mas  inova  a  matéria  pretendendo  que  se  exclua  outros  rendimentos  (de  aplicações financeiras) que teria indevidamente incluído em sua Declaração.   Portanto, não há mais litígio a ser resolvido, nos limites da lide impostos pela  Notificação de Lançamento e pela Impugnação e VOTO no sentido de negar provimento ao  recurso, que extrapola esses limites.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /04/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0