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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112966 #
Numero do processo: 13888.916049/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.154  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 49 /2 01 1- 51 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.820, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.916049/2011­51  Acórdão n.º 9303­006.154  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 167DF CARF MF

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7166584 #
Numero do processo: 11516.722958/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo  em diligência, nos  termos do voto da  relatora. O Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz  Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de  Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Brasília/DF,  que  declarou  improcedente  a  impugnação apresentada pela Contribuinte  sobre  a  cobrança de Contribuição  ao PIS e de COFINS não cumulativas, consubstanciada nos autos de infração em questão, pelo  qual cobra­se valores a título das contribuições, bem como juros de mora e multa de ofício no  percentual de 75%.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 95 8/ 20 14 -7 5 Fl. 5611DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 334          2 Por  bem  consolidar  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento  tributário  em  questão,  bem  como  os  argumentos  trazidos  pela Contribuinte  em  sede  de  impugnação,  com  riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão da DRJ:   DO LANÇAMENTO   Contra a empresa qualificada em epígrafe (sucessora da SADIA S/A,  CNPJ: 20.730.099/0001­94) foram lavrados autos de infração de fls.  697  a  715,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  nos  períodos  de  apuração  10/2009  a  12/2009.  O crédito  tributário ora  constituído,  incluindo  juros de mora e multa  proporcional,  importa  no  valor  total  de  R$  107.428.252,69  (cento  e  sete milhões quatrocentos e vinte oito mil duzentos e cinquenta e dois  reais e sessenta e nove centavos).  O trabalho fiscal resultou em duas infrações, a saber:  (1)  Ausência  de  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  auferimento de receitas de créditos presumidos de ICMS escriturados,  conforme tabela abaixo.    Para  melhor  entendimento  segue  a  resposta  da  empresa  sobre  as  contas  contábeis  acima  citadas  (na  ordem  em  que  aparecem  no  quadro):  I.  Esta  conta  registra  benefícios  apurados  com  crédito  presumido  na  venda de margarina para o mercado interno correspondente ao estado  de Pernambuco;  II.  Esta  conta  os  estornos  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  mercadorias  aplicadas  no  processo  produtivo  contempladas  no  benefício do crédito presumido;  III. Esta conta os estornos de débitos relativos ao ICMS destacado nas  saídas  dos  produtos  para  terceiros,  contempladas  no  benefício  do  crédito presumido;  IV. Esta conta registra os valores dos créditos presumidos sobre notas  fiscais de saída (utilizando % créd. Presumido), com base na apuração  mensal do crédito presumido;  Fl. 5612DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 335          3 V. Esta conta registra os valores dos créditos presumidos sobre notas  fiscais  de  transferências  com  base  na  apuração  mensal  do  crédito  presumido;  VI.  Esta  conta  registra  os  valores  de  créditos  presumido  concedidos  pelo  estado  de  Santa  Catarina,  apurados  com  base  na  aquisição  de  insumos; e;  VII. Esta conta registra os valores de créditos presumido – Prodepe – Decreto 33.195/09 – Estado de Pernambuco.  A  empresa  não  teria  considerado  o  crédito  presumido  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins porque não pode ser caracterizado  como receita, mas mero ingresso.  Por outro lado, a RFB através da Solução de Divergência Cosit Nº 13,  de  28  de  abril  de  2011,  entende  diversamente  do  alegado  pela  empresa:  EMENTA: Por absoluta falta de amparo  legal para a sua exclusão, o  valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados  e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a  base de cálculo da Cofins. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em  vista  a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as  pessoas  jurídicas  enquadradas no  regime de apuração cumulativa da  Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente  da  atividade  exercida  por  essas  pessoas  jurídicas,  o valor  do  crédito  presumido  do  ICMS  deixou  de  integrar  a  base  de  cálculo  da  mencionada contribuição.  Ou seja, o crédito presumido do ICMS não integra a base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  apenas  para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime de apuração cumulativa, o que não é o presente caso Tendo em  vista as  explicações prestadas pela  empresa  e  com base na auditoria  realizada, assim, concluiu o fiscal (fl. 727):  Considerando que  o  contribuinte  não  apurou PIS ou Cofins  sobre  os  créditos presumidos de ICMS auferidos conforme sua resposta e que os  custos para manutenção do benefício não geram créditos a descontar,  chega­se aos valores mensais de crédito presumido do ICMS.  (2) Saldo  devedor  decorrente  de  glosas  de  créditos,  conforme  tabela  sintética abaixo. (...)  DAS  GLOSAS  PROCESSADAS  a)  Ficha  16A  ­  Linha  02  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos Foram glosados,  por não se  enquadrarem  nas  hipóteses  de  geração  de  crédito  previstas  na  legislação  de  regência,  qual seja, Leis n. 10.637/2002 n. 10.833/2003 e  Instruções  Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004: os valores das aquisições  de bens que não se enquadram no conceito de insumo; os valores que  se  referem a gastos para manutenção predial  contabilizados no ativo  imobilizado, aquisições efetuadas junto a pessoas físicas; despesas com  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa;  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos  à  alíquota zero; os valores das notas fiscais cujo CFOP não representa  Fl. 5613DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 336          4 aquisição de  insumos e nem outra operação com direito a crédito, os  valores  das  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória de PIS/Pasep e Cofins.  b) Ficha 16A ­ Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumos   Foram  glosados  os  seguintes  valores:  referentes  a  despesas  com  serviços que não se enquadram no conceito de insumo; que se referem  a gastos para manutenção predial contabilizados no ativo imobilizado;  cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representa  aquisição  de  bens  ou  serviços e nem outra operação com direito a crédito; de aquisição de  bens sujeitos à alíquota zero; e pagos a pessoas físicas.  c) Ficha 16A ­ Linha 04 ­ Despesas de Energia Elétrica   Foram glosados,  por não se  referirem energia  consumida, os  valores  relativos  as  despesas  com  serviços  de  gerenciamento  de  energia  elétrica  pagos  à  empresa  COMERC  ENERGIA  S/A  e  os  valores  referentes a Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.  d) Ficha 16A ­ Linha 05 ­ Despesas de Aluguéis de Prédios Locados  de Pessoa Jurídica   Foram glosados  dos  valores  informados  relativos  a aluguéis  pagos  a  pessoa  física  e  pagamentos  relativos  a  arrendamento  de  granja  avícola, por não se tratar de locação de prédio, como previsto no art.  3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003.  e)  Ficha  16A  ­  Linha  06  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica   Foram  glosados  dos  valores  informados  relativos  a  aluguéis  de  veículos  e  despesas  com  aluguel  de  software,  a  gastos  que  não  se  enquadram  no  art.  3º,  inciso  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, que somente contempla “aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  f)  Ficha  16A  ­  Linha  07  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação de Venda   Foram glosados os valores relativos a fretes pagos a pessoa física, que  não geram crédito nos termos da Lei 10.833/2003, art. 3º, inc. IX, § 2º,  inc. II.  g)  Ficha  16A  ­  Linha  09  ­  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base nos Encargos de Depreciação)  Neste caso foram glosados os créditos apurados com base em planilhas  contendo memórias de cálculo de encargos de depreciação de períodos  extemporâneos, que se referem a valores de encargos de depreciação  do ano de 2006.  Segundo a fiscalização, a legislação não contemplou o aproveitamento  extemporâneo de créditos de PIS e COFINS sem retificação do Dacon  e da DCTF, se for o caso.  Fl. 5614DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 337          5 h)  Ficha  16A  ­  Linha  10  ­  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base no Valor de Aquisição ou de Construção)  Por  não  ser  possível  a  utilização  do  §14  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  no  desconto  de  créditos  relativos  a  edificações  e  benfeitorias,  foram  glosados  os  valores  referentes  a:  (i)  diferenças  entre as depreciações calculadas pelo contribuinte para as edificações  e  benfeitorias  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “máquinas  1”)  e  a  depreciação  correta,  conforme  o  disposto na IN SRF nº 162/1998, Anexo II  ­ prazo de 300 meses para  edificações e benfeitorias; (ii) diferenças entre as depreciações de itens  relacionados  a  materiais  de  construção  utilizados  em  edificações  e  benfeitorias  calculadas  pelo  contribuinte  (informadas  na  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “máquinas  2”)  e  a  depreciação  correta (IN SRF nº 162/1998); (iii) depreciação de bens (informadas na  planilha  de memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  3”),  para  os quais a interessada, instada para tanto, não apresentou a descrição  detalhada de sua natureza e aplicação, o que impossibilitou a aferição  pela fiscalização do direito ao crédito.  i) Ficha 16A ­ Linha 11 – Encargos de Amortização de Edificações e  Benfeitorias   Neste  caso  concluiu  a  fiscalização  que  os  valores  aqui  informados  pertencem à linha 10 e, desta forma, os valores informados nesta linha  foram somados à linha 10, sendo zerada a informação da linha 11, sem  prejuízo  no  aproveitamento  dos  créditos  admitidos,  que  foram  objeto  de análise no subitem anterior.  j)  Ficha  16A  ­  Linhas  25  e  26  ­  Créditos  Presumidos  Atividades  Agroindustriais   A  Autoridade  Fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada, considerando na escolha da alíquota aplicável a natureza  os insumos adquiridos, conforme previsto no inciso I do §3º do art. 8º,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Os  insumos  a  que  o  contribuinte  atribuiu  crédito presumido extemporâneo foram integralmente glosados.  Por fim, esclareceu a fiscalização que a empresa SADIA S/A, CNPJ:  20.730.099/0001­94, subsidiária integral da BRF­Brasil Foods S.A., foi  incorporada  pela  BRF  S/A,  portanto,  em  virtude  da  incorporação,  caracterizou­se a responsabilidade  tributária por sucessão, consoante  art. 129 e 132 do Código Tributário Nacional e, no caso em tela, seria  aplicável a Súmula CARF nº 47.  A apuração final resultou nos seguintes valores, ora lançados: (...)  DA IMPUGNAÇÃO   Irresignado, o contribuinte, cientificado eletronicamente (por decurso  de  prazo  em  22/10/2014)  apresentou  impugnação  tempestiva  em  07/11/2014 aos Autos de  Infração da Cofins e PIS  (fls. 827 a 951 e  anexos), com as seguintes alegações:  Fl. 5615DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 338          6 DA  PRELIMINAR  Nulidade  do  Procedimento  fiscal  Suscita  a  nulidade do procedimento fiscal alegando que a “superficialidade da  análise das informações necessárias para a glosa dos créditos” fere o  princípio da verdade material.  Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar  todos  esses  fatos  para  fins  de  verificação da  existência,  ou  não, do crédito apurado” e não somente “proceder à glosa com base  em  análises  superficiais  da  documentação  apresentada  no  curso  do  procedimento de fiscalização”.  Segundo  a  Impugnante:  “...  jamais  poderia  o  I.  Agente  Fiscal  ter  procedido  ao  presente  lançamento  sem  fazer  uma  detida  e  profunda  análise acerca dos custos que geraram créditos de Contribuição ao PIS e  de  COFINS  para  a  Impugnante,  ignorando  e  glosando  os  vultosos  créditos dessas contribuições”.  Reclama que  a  classificação do  que  é  ou  não “insumo” não poderia  ser  feita  com  base  em  ilações  e  leituras  genéricas  e  sem  prévio  conhecimento  do  processo  produtivo  em  questão. Cita  jurisprudência  administrativa.  A  fiscalização  deveria  investigar  profundamente  todos  os  fatos  para  fins  de  verificação  da  existência,  ou  não,  do  crédito  apurado  e  não  glosar  “com  base  na  natureza  da  conta  contábil  na  qual  o  bem  foi  registrado”.  A  glosa  dos  créditos  deve  se  pautar  em  critérios  bem  definidos  sob  pena de iliquidez e incerteza.  Conclui que, por não ter a Fiscalização buscado a verdade material e  nem  tampouco apresentado motivação para  tanto, o presente Auto de  Infração não pode subsistir, devendo ser cancelado.  DO MÉRITO   Inicia  a  sua  defesa  descrevendo  o  fluxo  produtivo  dos  cárneos  em  geral  (bovinos,  suínos  e  aves)  com  o  intuito  de  demonstrar  a  necessidade dos custos incorridos e, via de consequência, o direito ao  creditamento da aludidas contribuições.  III.2 ­ Da Sistemática Não­Cumulativa da Contribuição ao PIS e da  Cofins  /  Da  Legitimidade  dos  Créditos  Apropriados  pela  Requerente   A fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, tece  considerações  sobre  a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável  ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência  e  da  doutrina.  Diz,  inicialmente,  que,  da  combinação  dos  incisos  e  parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 com  o artigo 195, inciso I, alínea V, e § 12, da Constituição Federal, tem­se  que  o  critério  de  escolha  legislativa  dos  custos  e  despesas  que  conferem  direito  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins é a relação de inerência de tais dispêndios com a formação da  Fl. 5616DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 339          7 receita,  critério  material  da  hipótese  de  incidência  das  referidas  contribuições. Defende, que o conceito de insumo, na sistemática não  cumulativa  dessas  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito de insumo adotado pela legislação do IPI, englobando todos e  quaisquer  dispêndios  ligados  ao  processo  produtivo  e,  assim,  à  obtenção de receita. Aduz, com base em jurisprudência do CARF, que  o conceito de insumo aplicável ao caso deve ser o mesmo aplicável ao  imposto  de  renda,  já  que  a  materialidade  dessas  contribuições  (a  receita)  é muito mais  próxima  daquela  estabelecida  ao  IRPJ,  do  que  daquela  prevista  para  o  IPI.  E,  por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo previsto na IN SRF n° 404/2004 não é o mesmo previsto na lei,  o que implica em sua ilegalidade e menciona que os Tribunais Federais  têm se firmado nesse sentido, exatamente em razão de a IN ultrapassar  sua  função  de  interpretação  e  exequibilidade  da  lei,  ao  pretender  restringir o conceito de insumo.  III.2 – Do conceito de insumos   Tece  arrazoado  a  respeito  do  conceito  de  insumos  adotado  para  as  aludidas  contribuições  e  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade  seria amplo (afastando­se o conceito restritivo do IPI) e que portanto  insumo  seria  “qualquer  dispêndio  essencial  ao  processo  produtivo,  vinculado à formação da receita”.  III.2.2 — Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos (Linhas 02 e  03 da Ficha 06 da DACON)  A Impugnante, inicialmente, destaca que o erro quanto à linha da ficha  de  créditos  da  Dacon  em  que  foram  lançados  os  créditos  da  Contribuição,  não  justifica  a  glosa  dos  referidos  créditos.  Menciona  que  tal  entendimento,  inclusive,  foi  corroborado  em  recente  decisão  proferida pelo CARF em outro processo da própria Requerente.  E na sequência, a requerente passa a colocar os fatos e as razões de  direito, pelos quais entende que faz jus aos créditos glosados.  Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  Impugnante, em síntese, alega que a  indumentária dos colaboradores  que trabalham em suas plantas industriais,  itens tais como uniformes,  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores  descartáveis,  conjuntos  impermeáveis,  sapatos  de  segurança,  toucas,  capacetes, respiradores e túnicas, mangotes (de proteção dos braços),  e serviços de locação de uniformes e lavanderia.  Afirma  que  tais  custos  são  necessários  devido  a  norma  emanada  da  autoridade reguladora, sendo essenciais ao processo produtivo, sem os  quais ela nem ao menos poderá exercer a sua atividade. Corroborando  esse entendimento cita acórdão do CARF.  Quanto aos Pallets,  explica que consistem em estruturas de madeira,  cuja principal função é facilitar o transporte de insumos e mercadorias  dentro do estabelecimento e que também servem para evitar o contato  de  tais  materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco  a  integridade  dos  produtos  industrializados.  Fl. 5617DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 340          8 Diz que o mesmo ocorre com relação às caixas plásticas  (Doc. 12 —  nota  fiscal de aquisição desse  item),  que “são utilizadas,  não apenas  para  separação  das  partes  dos  cárneos,  ...,  mas  também  para  transportar  e  armazenar  produtos  dentro  e  fora  das  plantas  da  Requerente”.  A  título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito em  relação  a  itens  que  cita  –  lâmpadas,  reatores,  detergentes,  lubrificantes,  fusíveis,  anticongelantes,  correias,  rolamentos,  mangueiras, estatores, bombas, dentre diversos outros  ­ que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando  diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando, assim,  como insumos.  No  mesmo  tópico  contesta  as  glosas  sobre  combustíveis,  cita:  óleo  diesel, gasolina, gás GLP e lenha, matérias que alega são utilizados na  geração  a  energia  necessária  ao  funcionamento  das  máquinas  industriais.  Alega  que: O gás GLP,  dentre  outras  funções,  é  utilizado  nos  fornos  nos  quais  são  assadas  as  tortas  e  demais  linhas  de  produtos  industrializados fabricados pela Requerente.  Que  a  lenha  é  utilizada  no  processo  produtivo  da  Requerente  para  alimentar as caldeiras de escaldagem de animais e, por isso, contesta a  glosa de: despesas relacionadas à obtenção da lenha, cita: serviços de  corte, empilhamento e transporte.  Quanto ao "Oleo lso68 Sint Tox 209I ­ 50a220c Din", diz tratar­se de  um insumo utilizado no aquecimento das mesmas caldeiras, permitindo  o controle térmico do equipamento.  Quanto  aos  Materiais  e  Serviços  de  Limpeza  ­  cita:  serviços  de  dedetização,  limpeza  geral,  desinfecção,  bem  como  detergentes,  sabonetes, diqluconato de clorexidina, clorexidina (ação bactericida) e  econazol 10% (ação fungicida) – defende o direito ao crédito com base  na  essencialidade  destes  itens  para  a  manutenção  dos  padrões  obrigatórios de higiene das unidades produtivas.  Defende  ainda  o  direito  ao  crédito,  por  consistirem  de  insumos,  em  relação  a Outros  Itens mencionando:  "pipeta  descart  insemín  porcas  foam  tip",  que  consiste  em  pipeta  utilizada  na  inseminação  artificial  das porcas; diversos materiais de embalagem dos produtos acabados,  tais  como  "capa  rolo  com  7000hwcorrugada  la"  e  "bloco  poliest.(isopor) 95X60X3mm" indispensáveis à produção dos produtos  que devem ser imediatamente embalados ao fim da linha de produção;  sorgo  e  o  milho,  utilizados  na  produção  de  rações,  indispensáveis  à  alimentação  dos  frangos  e  suínos;  antioxidantes  empregados  diretamente  nos  produtos  alimentares  para  impedir  sua  oxidação;  as  despesas com locação de empilhadeiras, que, por equívoco, deixou de  escriturar  na  Linha  6  da DACON,  relativa  à  locação  de máquinas  e  equipamentos  e  que  são  essenciais  ao  processo  produtivo  por  possibilitarem a movimentação da carga dentro e fora dos galpões de  produção.  Conclui que, pelas breves descrições que traz em sua peça de defesa:  Fl. 5618DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 341          9 “...a  Impugnante  faz  jus  aos  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  Cofins  sobre  os  diversos  itens  acima  descritos,  que  consistem  em  insumos indispensáveis ao seu processo produtivo.”  Glosa dos valores de itens contabilizados em contas contábeis que não  se referem a itens que geram créditos   Inicialmente, destaca a superficialidade da Autoridade Fiscal na busca  da verdade material, tendo em conta que esta considerou que todos os  bens e  serviços contabilizados em determinadas contas contábeis não  dariam direito a crédito em razão da nomenclatura da conta, sem que  fosse realizada uma auditoria profunda nos bens e serviços adquiridos  e contabilizados nessas contas. Diz que tal fato é suficiente para que se  entenda  pela  improcedência  do  Procedimento  fiscal  quanto  a  este  tópico.  Não obstante, defende o direito ao crédito em relação a vários bens e  serviços  escriturados  nas  contas  3432114,  3434443,  3438066,  3839036,  3433030,  com  base  no  argumento  de  que  consistiram  de  insumos  devido  a  sua  essencialidade  para  a  atividade  da  empresa.  Explica que:  “Analisando  as  despesas  relativas  à  conta  "3432114­  GFT­ EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL", verifica­se que se  compõe  basicamente  por  indumentária,  cuja  essencialidade  e  a  natureza  de  insumo  restam  comprovados  no  item  3.2.a.i  supra,  bem  como por serviços de fretes relacionados a tais indumentárias.  Por  sua  vez,  avaliando  as  despesas  relativas  à  conta  "3434443­GVT  MONITORAMENTO  DE  CONTAINER  ME",  verifica­se  que  dela  constam despesas com movimentação de containers,  fretes e seguro e  monitoramento de containers...  Analisando  as  despesas  relativas  à  conta  "3839036­  DESP.  INCORR.TRANSFERENCIAS  BENS  ENTRE  UNIDADES",  conclui­se  que nela foram lançados os gastos incorridos na transferência de bens  entre as plantas produtivas da Requerente...  A glosa das despesas  registradas na conta contábil "3433030 ­ GFT­ ANALISE DE PRODUÇÃO EM LABORATÓRIO PRÓPRIO"  também  não merece perdurar,  isso porque as despesas ali alocadas consistem  nos bens e serviços utilizados pela Requerente para efetuar análises da  qualidade e incolumídade de seus produtos....  Glosa dos valores de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas   Defende  que  faz  jus  ao  créditos  em  relação  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  seja  porque  tais  despesas  estão  relacionadas à geração de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja porque  o CARF  já  decidiu  pela  possibilidade  de  aproveitamento  dos créditos relativos às aquisições de insumos em casos análogos.  No mais, alega que faz jus, no mínimo, aos créditos presumidos sobre  tais compras, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004.  Glosa dos valores de fretes de insumos e de produtos acabados   Fl. 5619DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 342          10 Alega que o creditamento sobre as despesas com fretes, sejam ou não  relacionadas  à  operação  de  venda,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente e com a mais recente jurisprudência administrativa  sobre a matéria. Com base no argumento de possuir diversas etapas no  processo  produtivo  e  extensa  quantidade  de  plantas  industriais,  defende  o  direito  a  crédito  em  relação a  fretes  de matérias  primas  e  produtos  semi­acabados.  Já  com  base  na  necessidade  se  utilizar  de  centros  de  distribuição  para  escoar  a  produção  de  maneira  mais  eficiente,  defende  o  direito  a  crédito  em relação a  fretes  de produtos  acabados.  Glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos a alíquota zero   A  Interessada  inicialmente  contesta  a  glosa  das  aquisições  de  bens  sujeitos à alíquota zero,  realizada com base no art. 3º, § 2º, das Leis  n.°  10.637/2002  e  nº  10.833/03,  alegando  que  as  aquisições  cujos  valores foram glosados não se subsumem a estas normas.  Argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona as mencionadas normas, não se referem a bens cuja receita  não se encontra sujeita à contribuição, mas a bens que se encontram  no  campo  de  incidência  da  contribuição  e  que  tiveram  a  alíquota  reduzida  a  zero  pelo  legislador;  afirma  que,  portanto,  o  fato  de  não  haver um efetivo dispêndio pelo contribuinte que forneceu os bens não  implica que tal bem não está sujeito à contribuição.  Entretanto, defende que, caso não se acolha o entendimento acima, é  aplicável aos valores glosados a segunda parte do referido dispositivo  legal. Isso por que, segundo alega, é possível afirmar que o tratamento  fiscal  do  instituto  da  alíquota  zero  se  confunde  com  o  da  isenção,  devendo,  portanto,  aquele  instituto  estar  sujeito  à  exceção  que  este  comporta.  Glosa dos valores das aquisições com suspensão das contribuições   Contra  às  glosas  das  aquisições  de  insumos  com  suspensão  das  contribuições, a  Impugnante alega que os  insumos adquiridos não se  submetem às hipóteses de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins  previstas  referido  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/2004.  Afirma  que:  (i)  não  adquiriu  de  cerealista  os  produtos  classificados  nos  códigos  09.01, 10.01 a 10.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul ("NCM")  (exceto dos códigos 1006.20, 1006.30, 12.01 e 18,01); (ii) não adquiriu  leite  in  natura  de  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura;  (iii)  não  adquiriu  insumos  ­  destinados  à  produção  das  mercadorias classificadas no art. 8o da Lei n° 10.925/04 – de pessoas  jurídicas que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção  agropecuária.  Defende que, tendo em vista que a aquisição dos produtos in natura de  origem vegetal e dos insumos se deu sem a suspensão da contribuição,  não há o que se falar em aplicação do mencionado art. 9º da Lei n° Lei  n°  10.925/2004,  mas  sim  do  conceito  de  insumo  previsto  no  já  mencionado art. 3° da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 5620DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 343          11 Ressalta,  ainda,  que  no  período  objeto  de  análise,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006,  que  dispunha  sobre  a  suspensão  da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins nas aquisições de que  trata  o  art.  9º  da  Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer  quaisquer  comentários  quanto  à  obrigatoriedade  da  suspensão  de  tributos  nas  operações; alega que  tal obrigação somente surgiu com a publicação  da IN RFB n° 977/2009   Glosa dos valores das aquisições cujo CFOP da nota indica operação  sem direito de crédito   Já  em  relação às Aquisições  sob CFOP que Não Geram Créditos,  reclama da superficialidade da análise da Autoridade Fiscal que não  cuidou  de  verificar  se  os  bens  adquiridos  são  insumos  do  processo  produtivo.  Alega  que  uma  simples  análise  da  planilha  elaborada  pelo  Fisco  permite verificar que diversos bens glosados consistem de insumo com  base nas justificativas já aduzidas na presente manifestação, tais como  as  despesas  com  materiais  e  equipamentos  (gás  GLP,  óleo  diesel,  lubrificante,  antioxidante,  arruela,  graxa,  dentre  outros),  sendo  em  grande  parte  despesas  com  combustíveis  e  óleos  empregados  nas  máquinas do processo produtivo, dentre outras.  Reclama ter sido arbitrário o procedimento adotado pela Fiscalização  de glosar bens cujo Cfop diz respeito a mercadorias sujeitas ao regime  de substituição tributária (CFOP 1407 e 2407), sem sequer analisar a  natureza do insumo adquirido e o seu emprego no processo produtivo.  Alega que o  simples equívoco cometido na classificação do Cfop não  pode  ser  utilizado  pelas  Autoridades  Fiscais  como  justificativa  para  glosar  os  créditos  de  Cofins,  ainda  mais  nas  hipóteses  em  que  a  característica do item como insumo é evidente.  Do Aproveitamento de Créditos Extemporâneos   Defende que a legislação permite o aproveitamento dos seus créditos,  legitimamente  comprovados,  em meses  posteriores  quando  não  possa  aproveitá­los a partir do momento em que se encontrem disponíveis.  Contudo,  no  caso  em  tela  foram  glosados  créditos  legítimos  sob  o  argumento  de  que  para  apropriação  dos  créditos  extemporâneos,  deveria  necessariamente  ter  procedido  à  retificação  dos  Dacon  e  DCTF dos meses respectivos à geração dos créditos ora apropriados.  Entretanto,  ante  a  legitimidade  dos  créditos  extemporâneos  e  por  se  tratar  de  um  simples  erro  de  fato  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias, pode a Autoridade Fiscal retificá­lo de ofício, sem qualquer  prejuízo ao direito creditório da Impugnante.  Destaca  que  erros  em  informação  contida  na  declaração  da  Impugnante não têm o condão de motivar qualquer exigência fiscal e,  por decorrência lógica, não podem ocasionar a desconsideração de um  direito creditório, tal como pretende a fiscalização.  Aduz  que,  negar  o  direito  de  reconhecimento  dos  créditos  da  Impugnante  que  efetivamente  existem,  conforme  demonstrado  Fl. 5621DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 344          12 documentalmente,  por mero  apego  ao  formalismo,  seria  contrariar  o  princípio da razoabilidade.  A pretensão da Autoridade Fiscal  em desqualificar créditos  legítimos  pelo fato de terem sido declarados a destempo padece de ilegitimidade.  Deveras,  não  há  na  legislação  tributária  dispositivo  que  vede  o  reconhecimento  de  créditos  efetivamente  existentes  de  forma  extemporânea.  Segundo  a  empresa,  a  legislação  determina  que  o  crédito  extemporâneo deve ser reconhecido com a retificação da escrituração  do período ao qual compete, sendo permitido fazê­lo no período atual  quando não for possível fazer a reabertura e alteração da escrituração  por  decurso  do  prazo  prescrito  na  IN RFB  n°  1.052/10,  qual  seja,  o  último dia  útil  do mês  de  junho do  ano­calendário  seguinte  a  que  se  refere a escrituração substituída.  Assim,  é  patente  a  possibilidade  de  reconhecimento  de  créditos  extemporâneos  pela  Impugnante,  dispondo  a  RFB  até  mesmo  de  procedimento  específico  para  fazê­lo  diante  da  nova  escrituração  digital.  A  única  limitação  ao  reconhecimento  dos  créditos  extemporâneos diz  respeito ao decurso do prazo decadencial, que, no  caso em análise, não ocorreu.  Conclui  que  o  simples  equívoco  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  não  obsta  o  aproveitamento  extemporâneo  do  direito  creditório  e  ante  a  legitimidade  desses  créditos,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  aproveitados  pela  Impugnante  de  forma  extemporânea.  III.2.3  –  Despesas  de  energia  elétrica  (Linha  04  da  Ficha  06  da  DACON)  A interessada defende o direito a crédito em relação aos "serviços de  gerenciamento de energia elétrica" pagos à COMERC ENERGIA S/A,  bem  como  sobre  a  "aquisição  de  energia  elétrica:  TUSD  e  CUSD"  alegando  que  esses  serviços  caracterizam­se  como  insumos  pois,  na  sua  ausência,  não  é  possível  ter  acesso  à  energia  elétrica,  cuja  essencialidade dispensa qualquer comentário.  Afirma que os valores foram equivocadamente informados na Linha 4,  da  Ficha  16,  da  Dacon,  e  defende  que  o  erro  no  preenchimento  da  Dacon não representa um óbice ao aproveitamento de créditos.  III.2.4 – Despesas de aluguéis de prédios (Linha 05 da Ficha 06 da  DACON)  Contesta  a  glosa  dos  valores  pagos  pelo  arredamento  da  "Granja  Avicola  Nicolini  Ltda"  alegando  que  em  sendo  a  sua  atividade  eminentemente  agroindústria,  a  principal  "área"  que  poderia  locar  para exercer a primeira etapa de sua atividade, no caso, a criação dos  animais, seria justamente uma granja, razão pela qual, ao contrário do  que afirma o Fisco,  se aplica ao  caso o art.  3º,  inciso  IV, da Lei n.°  10.833/2003.  Fl. 5622DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 345          13 Acrescenta  que,  ademais,  o  arrendamento  de  granja  deve  ser  considerado como insumo, dada a sua essencialidade para a atividade  empresarial.  III.2.5 – Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (Linha  06 da Ficha 06 da DACON)  Contra à glosa dos alugueis de veículos a Interessada alega que os tais  veículos são, em sua grande maioria, verdadeiras máquinas, devendo o  seu aluguel ser considerado como tal, por serem essenciais ao processo  produtivo da Requerente. Explica:  Nota­se, dessa  forma, que, mais que um veículo, o  referido caminhão  "Munck"  possui,  predominantemente,  a  função  de  guindaste,  sendo  a  característica  "motora"  ­  ou  seja,  de  veículo  terrestre —  tão  somente  uma questão de praticidade, de modo que o referido guindaste possa se  locomover  mais  facilmente  dentro  e  entre  os  estabelecimentos  da  Requerente.  Adicionalmente, os demais veículos listados na mencionada planilha e  que  foram  objeto  da  presente  glosa,  igualmente,  devem  ser  considerados por essa E. Turma Julgadora.  Com efeito,  tais veículos são utilizados para movimentar os animais e  os  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Requerente.  E,  justamente,  os  dispêndios  com  os  alugueis  de  veículos  que  possuem  essas  características  têm  sido  amplamente  aceitos  como  passíveis  de  creditamento.  (...)  Tais  "veículos  de  passeio",  ainda  que  não  se  enquadrem  como  máquinas  e  equipamentos,  o  que  se  admite  apenas  por  epítrope,  são  essenciais ao processo produtivo da Requerente, já que os vendedores  dependem de tais veículos para negociar com os compradores e, assim,  levar os produtos comercializados ao consumidor final.  III.2.6 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda (Linha 07 da Ficha 06 da DACON)  Defende  que  faz  jus  aos  créditos  em  relação  aos  fretes  pagos  às  pessoas físicas, seja porque tais despesas estão relacionadas à geração  de  receitas,  caracterizando­se  como  insumos,  seja porque o CARF  já  decidiu pela possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos às  aquisições de insumos em casos análogos.  III.2.7  —  Das  Despesas  com  Bens  do  Ativo  Imobilizado  —  Encargos de depreciação (Linha 09 da Ficha 06 da DACON)  Trata­se  de  glosa  de  créditos  extemporâneos  já  defendida  em  linhas  passadas.  III.2.8 — Das Despesas com Bens do Ativo Imobilizado — Valor de  Aquisição ou de Construção (Linha 10 da Ficha 06 da DACON)  Contesta  a  glosa  dos  créditos  apropriados  a  razão  de  1/48  sobre  despesas  de  depreciação  com  edificações  e  benfeitorias  do  seu  ativo  Fl. 5623DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 346          14 imobilizado  alegando  que  diversos  itens  classificados  pela  D.  Fiscalização como despesas  com edificações ou benfeitorias,  referem­ se,  na  realidade,  a  despesas  com máquinas  e  equipamentos. Traz  aos  autos uma planilha (Doc. 19) que diz possibilitar a análise da natureza  dos bens depreciados à razão de 1/48.  III.2.9 — Amortização de Edificações  e Benfeitorias  (Linha 11 da  Ficha 06 da DACON)  Trata­se  de  glosa  de  créditos  extemporâneos  já  defendida  em  linhas  passadas.  III.2.10 — Créditos Presumidos  (Ficha 16A — Linhas  25  e 26 do  DACON)  Inicialmente a  Interessada coloca que os  itens descritos  como "milho  em  grão',  "farelo  de  trigo",  "soja  em  grão”,  "pinto  de  1  dia",  "frango  corte  para  abate",  dentre  outros  constantes  do  Despacho  Decisório  consistem de insumo. Explica que: o milho em grão, o farelo de trigo e  a  soja  em  grão  são  elementos  essenciais  na  produção  da  ração  dos  animais;  os pintos de 1 dia, por sua vez, são essenciais ao processo produto das  aves.  No  que  se  refere  às  glosas  efetuadas  em  relação  aos  percentuais  aplicados para cálculo do crédito presumido, alega que o método para  o  cálculo  do  crédito  presumido  está  no  próprio  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004, em seu parágrafo 3º, o qual, fazendo remissão ao caput,  vincula  o  cálculo  do  crédito  presumido  ao  produto  produzido  e,  por  outro  lado,  arrola  como  base  de  cálculo  do  crédito  o  valor  da  aquisição do insumo. Acrescenta que tal é o entendimento que se chega  a partir de uma interpretação literal, lógica e finalística da legislação  e que o CARF assim também vem decidindo.  Por fim, afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004,  incluído pela Lei nº 2.865/2013, põe  fim a quaisquer dúvidas  sobre a  questão,  pois  não  dá  margem  à  dúvida:  o  direito  à  aplicação  do  percentual  de  60%  decorre  da  natureza  do  produto  resultante  da  atividade  agroindustrial  e  não  da  natureza  dos  insumos  empregados,  pois, do contrário, não ditaria tal dispositivo que o direito ao crédito  na alíquota de 60% abrange todos os insumos utilizados nos produtos  em questão. Diz que a tal dispositivo, enquanto interpretativo, deve ser  dada eficácia retroativa nos termos do art. 106 do CTN.  III.3 – Crédito presumido de ICMS   Partindo de uma análise do conceito de receita e do instituto do crédito  presumido  de  ICMS,  a  impugnante  contesta  o  lançamento  alegando  que os valores referentes a crédito presumido de ICMS não integra a  base de cálculo das contribuições lançadas. Nesse sentido: defende que  o crédito presumido de ICMS decorrentes de subvenções previstas em  legislação  estadual  “não  pode  ser  caracterizado  como  receita,  mas  mero  ingresso”;  afirma  que  “o  crédito  presumido  de  ICMS  é  uma  subvenção de  custeio,  destinada à  recuperação  dos  custos  incorridos  em  respeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade”.  Acrescenta  que  a  Fl. 5624DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 347          15 inclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS na base  de cálculo das contribuições fere o princípio da não cumulatividade.  Da Multa de ofício   A interessada alega: impossibilidade de sucessão da responsabilidade  por  infrações  tributárias  de  sua  incorporada,  nos  termos  dos  artigos  129 e seguintes do CTN; que apesar de ser sucessora por incorporação  da Sadia S.A., segundo se infere do artigo 132 do CTN, somente possui  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  por  aquela  até  a  data  da  incorporação, que ocorreu em 31 de dezembro de 2012.  Do Pedido de perícia e diligência   A  Impugnante  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade julgadora os detalhes e particularidades dos seus processos  produtivos,  permitindo­lhe  entender  a  específica  natureza  de  cada  despesa glosada pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação  com o processo produtivo. Indica um perito a quem caberia.  Em razão de a auditoria  fiscal, segundo alega,  ter sido superficial na  análise de  seu processo produtivo,  a  Impugnante  também pugna pela  realização de diligência.  Ao final e diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à  sua impugnação.  Em  julgamento  datado  de  26  de  outubro  de  2015,  a  DRJ  Brasília/DF  negou  provimento parcial à impugnação do Contribuinte (Acórdão 03­69.482), nos termos da ementa  a seguir colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2009  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO Os  gastos  incorridos  no  processo  produtivo  somente  dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência não­cumulativa, se incorporados diretamente ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  Geram créditos os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados  como  insumos na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observadas  as  ressalvas  legais.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como aqueles bens ou serviços que sejam diretamente empregados na  produção de bens ou na prestação de serviços.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ARMAZENAGEM.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS.  CRÉDITOS  Somente  poderá  descontar  créditos  calculados em relação à frete na operação de venda, quando o ônus for  suportado  pelo  vendedor,  ou  seja,  o  direito  ao  credito  está  ligado,  necessariamente, a uma operação de venda.  Fl. 5625DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 348          16 Gastos  com  frete  para  simples  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da pessoa jurídica, ou mesmo, durante o processo de  produção, não geram créditos.  As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria­prima  ou  do  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  com  fretes  de  bens  ou mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado, não utilizadas  diretamente na produção, ou ao uso e consumo da pessoa jurídica, não  geram direito ao creditamento.  NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas  na  legislação de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou  à  sua  escrituração  na  contabilidade  como  custo operacional.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  DE  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS.  Somente geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep passíveis de  desconto da contribuição devida os valores das aquisições de bens ou  serviços sujeitos ao pagamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere,  quando o adquirente seja pessoa  jurídica  tributada pela com base no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com suspensão como  insumo na  fabricação de produtos de  que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO.  CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  A hipótese de tomada de crédito prevista no inciso IV do art. 3º, da Lei  n.°  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  é  específica  para  despesas  com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e não se aplica a  pagamentos de arrendamento.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESA  COM  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 5626DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 349          17 À ausência de previsão legal, não há direito a crédito calculado sobre  despesa com locação de veículos.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de aferir  seu  direito  ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve  ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DACON.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  O  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  constitui  receita  tributável  que  deve  integrar a base de cálculo da Cofins não cumulativa.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA   Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia/diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do  processo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  Em  estando  comprovado  que  à  data  da  infração  cometida  pela  sucedida as empresas já se encontravam sob controle comum, cabível é  a imputação da multa de ofício à sucessora.  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido  em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls. 1468 ­ 1599), repisando  os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.   Depois da apresentação do recurso voluntário, a Recorrente  trouxe aos autos a  petição de fls 1689 a 1695, bem como a documentação que lhe sucede, no intuito de corroborar  todas as suas alegações e provas anteriormente defendidas.   Assim, e tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo  Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), propus via despacho  (fls 1769) a abertura de  vista dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifestasse acerca das  razões  e  documentos  apresentado  pela  Recorrente  e  assim  submeter  a  documentação  ao  Fl. 5627DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 350          18 contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.   Em sua resposta, a PFN requer o desentranhamento dos documentos juntados ao  processo de modo intempestivo, com fulcro no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, bem  como que seja negado provimento ao recurso voluntário (fls 1772 a 1774).   É o relatório.   RESOLUÇÃO  A  Recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/12/2015,  conforme  informação  de  fls  1466,  apresentando  Recurso  Voluntário  em  11/01/2016  (segunda­feira).  Assim,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  com  base  no  que  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto  70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.   Entretanto, ainda não é possível o julgamento do mérito do caso. Explico.  No presente processo discute­se crédito  tributário da Contribuição ao PIS e da  COFINS,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  O  trabalho  fundador  do  processo  apresentou  duas  infrações,  a  saber:  i)  ausência  de  recolhimentos  de  PIS  e Cofins  incidentes  sobre auferimento de receitas de créditos presumidos de ICMS escriturados, ii) saldo devedor  decorrente de glosas de créditos.  Com  relação  à  segunda  infração,  como  é  consabido,  põe­se  em  pauta  quais  aquisições  de  bens  e  serviços  são  capazes  de  ser  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento das Contribuições  sociais  em questão. Também é de  conhecimento geral  que a  jurisprudência desse Conselho consolidou­se no sentido de que o direito a tomada de crédito da  Constituição ao PIS e da COFINS denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável  ao IPI, embora não seja tão extensivo quanto aquele aplicável ao IRPJ. Com isso, este Tribunal  passou  a  defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com  relação  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  levando  em  conta  a  materialidade  das  contribuições  (receita), pelo que se impõe conceder o crédito relativo a custos indispensáveis à produção e,  portanto, à geração de receita (e.g. Acórdão n. 3302­002.674).   Pois bem. Tendo a Recorrente trazido aos autos vasto conjunto probatório sobre  o direito que pleiteia, não cabe ao julgador desconsiderar o direito da parte, mas sim permitir  que  seja  o  processo  seja  devidamente  trabalhado,  já  que  as  premissas  utilizadas  pela  Fiscalização e pela DRJ são divergentes da aqui adotada. Daí sim será possível, com precisão,  julgar ser ou não devida a exação cobrada por meio do presente auto de infração.   É nesse sentido que tem entendido o CARF, como se constata, por exemplo, das  Resoluções  3402­000.478,  3202­000.483,  3202­000.480,  3101­  000.371,  todas  referente  a  mesma  empresa,  ora  Recorrente,  que  entenderam  que  as  provas  apresentadas  mereciam  aprofundamento  em diligência  à unidade  fiscal  de origem, haja vista  a  complexidade de  seu  processo produtivo e a enormidade de glosas perpetradas pela fiscalização. Todos os processos  abarcados  pelas  referidas  resoluções  foram  posteriormente  julgados  por  este  Colegiado,  em  decisões com embasamento fático incontestável, da lavra do Conselheiro Waldir Navarro.   Fl. 5628DF CARF MF Processo nº 11516.722958/2014­75  Resolução nº  3402­001.258  S3­C4T2  Fl. 351          19 Também  assim  procedeu  recentemente  este  Colegiado,  ao  converter  em  diligência o julgamento de caso análogo ao presente, por meio da Resolução n. 3402­001.100.   Dessarte, havendo indícios contundentes sobre o direito da Recorrente, entendo  que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do  Decreto 70.235/72, para a repartição fiscal de origem, a fim de que:  i)  elabore,  com  base  nos  elementos  constantes  nesses  autos  (docs  acostados  à  impugnação, Petições de fls 1689/1695 e 1780/1782, com a documentação que  lhes  sucedem),  bem  como  de  eventuais  novas  informações  trazidas  pela  Recorrente depois de citada para tanto, um parecer conclusivo que possibilite a  identificar cada custo/despesa elencados, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado, quanto à participação de cada bem ou serviço no processo produtivo  da Recorrente;  ii)  o  referido  parecer  deverá  ser  elaborado  acompanhado  de  uma  planilha  que  segregue  os  bens  e  serviços  considerados  pela  Recorrente  sob  os  seguintes  critérios:   a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa, utilizando o conceito de  custo de produção (artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto sobre a Renda  ­ RIR/99);   b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano) e  sua eventual incorporação ao ativo imobilizado;   c) contato direto com o produto em fabricação;   d) Agregação ao produto final;   e) Utilização direta em máquinas ou equipamentos do processo industrial;  iii)  também  no  referido  parecer  devem  constar  as  informações  a  respeito  do  crédito  aproveitado  extemporaneamente  pela  Recorrente  (indicação  de  que  houve  escrituração  de  créditos  extemporâneos  e  prova  de  que  tais  créditos  existem e não  foram utilizados  em períodos  anteriores),  aferindo  sua validade,  independentemente de retificações do DACON;   iv) Ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e  à Recorrente, abrindo­lhes prazo regulamentar para manifestação, e;   v)  Finalmente,  devolva  o  processo  para  esta  3ª  TO/4ª  C/2ª  T/CARF,  para  prosseguimento do julgamento.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 5629DF CARF MF

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7234092 #
Numero do processo: 10880.026907/99-25
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Adolfo Montelo
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7173416 #
Numero do processo: 13116.001997/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ITR. PAGAMENTO DE ATÉ 50% DO DÉBITO COM TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO DO RESTANTE DO DÉBITO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não se verifica na Lei 4.504/64 e tampouco no Decreto 578/92, que para o pagamento de até 50¨% do ITR com Títulos de Dívida Agrária escriturais, haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que ser pago, em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com tributos administrados pela Receita Federal, uma vez que nos termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Rejeitada essa prejudicial, devem os autos retornar à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.
Numero da decisão: 1402-000.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001997/2007­44  Recurso nº  343.557   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  ITR ­ Pagamento com TDA  Recorrente  VERA CRUZ AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  PAGAMENTO  DE  ATÉ  50%  DO  DÉBITO  COM  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  AGRÁRIA.  COMPENSAÇÃO  DO  RESTANTE  DO  DÉBITO  COM  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  Não se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92, que para o  pagamento  de  até  50¨% do  ITR  com Títulos  de Dívida Agrária  escriturais,  haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que  ser pago,  em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  156,  do CTN,  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Rejeitada  essa  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do pedido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50%  do  débito  de  ITR,  com  Títulos  da  Dívida  Agrária,  o  restante  do  débito  deva  ser  pago  em  espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise  do pedido, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   2 momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001997/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.617  S1­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  solicitação  de  liquidação  de  50%  do  débito  de  ITR  com  Títulos  de  Dívida  Agrária,  cujo  acórdão apresenta a seguinte ementa:  DO PAGAMENTO DO ITR COM TDA.  Nos  termos  da  IN  Conjunta  SRF/STN  n°  01/01,  para  pagamento  do  ITR  por  meio  de  TDA,  exige­se  que  o  pagamento da outra parte (50%) seja realizado em espécie,  não havendo como aceitar que o mesmo seja  feito através  de compensação, conforme pretendido.  O requerimento de pagamento de 50% do ITR com TDA escritural é datado  de 25.10.2007.  Conforme  recibo  de  entrega  de  declaração  do  ITR  do  exercício  de  2007,  apresentada  em  26.09.2007,  relativa  ao  imóvel  rural  de NIRF  n° 3.393.136­4,  foi  apurado  o  imposto de R$ 11.829,32 a ser pago em duas cotas, no valor de R$ 5.914,66. Na mesma data  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  o  valor  de  R$  69.839,46, cujo respectivo crédito corresponde a saldo negativo do ano­calendário de 2005, no  valor original de R$ 56.793,90. O valor total do saldo negativo desse ano­calendário informado  é de R$ 444.882,31.  Os  débitos  informados  na  DCOMP  referem­se  aos  números  de  imóvel:  (i)  3189275­2, no valor de R$ 37.961,24, (ii) 3393136­4, no valor de R$ 5.914,66, (iii) 2569970­ 9,  no  valor  de  R$  24.213,35,  (iv)  3189282­5,  no  valor  de  R$  1.117,94,  e  a  Contribuições  sociais retidas na fonte, no valor de R$ 632,27.  Consta  informação  da  autoridade  administrativa,  de  que  a  declaração  de  compensação encontrava­se em análise manual.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  29.08.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 26.09.2008.  A recorrente alega que a exigência prevista no art. 3º, § 1º, I, da IN Conjunta  SRF/STN  nº  01/01,  de  que  os  outros  50%  fossem  pagos  em  espécie,  seria  manifestamente  ilegal, em ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CF e art.  97 do CTN) porque violaria o art. 156, do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, bem como, o art.  105, § 1º, a, da Lei 4.504/64, e o art. 11, I, do Decreto 578/92.  Afirma que os dispositivos legais que autorizaram o pagamento de 50% com  TDA, não condicionam o pagamento do restante do imposto, em espécie, por meio de DARF,  de  onde  concluiu  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto  deverá  se  dar  nos  termos  da  legislação  vigente;  e  que no  caso  concreto,  procedeu  à  compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ, mediante a apresentação da DCOMP, com observância do que dispõe o art. 156, II, do  CTN,  que  traz  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  com  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   4 observância do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, e da  IN SRF 600/2005.  Aduz, que a IN SRF/STN nº 01/01, ao extrapolar as disposições das leis que  pretendeu regulamentar, também fez letra morta do art. 99, do CTN, que não admite que atos  normativos regulamentares, como as Instruções Normativas alterem as disposições das leis em  função das quais tenham sido expedidos.  Salienta que a negativa do procedimento adotado pela recorrente afrontaria a  vinculação  a  que  está  sujeita  a  autoridade  administrativa,  por  força  do  art.  2º,  I,  da  Lei  9.784/99.  Pede a reforma da decisão para:  a) que seja deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com  TDA escritural;  b)  que  seja  aceito  o  pagamento  do  restante  do  imposto  por  meio  de  compensação.    É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso é tempestivo e atende às condições de admissibilidade.  O presente  processo  foi  encaminhado originalmente  à Segunda Seção  e  foi  encaminhado à Primeira Seção, nos termos do art. 7º, § 1º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, uma vez que o ITR declarado foi compensado  com TDA(50%) e a outra metade, com saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica.  Inicialmente  deve­se  apreciar  se  a  competência  para  julgamento  de  recurso  contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de pagamento de 50% do ITR com  TDA, é ou não desta Seção.  De acordo com o art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de primeira  instância que  verse  sobre  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  das  demais Seções, compete à Primeira Seção.   Tendo em vista que o pagamento de 50% do ITR com TDA, não está incluída  na  competência  das  demais  Seções,  de  que  tratam  os  arts.  3º  e  4º  do mesmo Regimento,  a  competência para apreciação dessa matéria é mesmo da 1ª Seção.  Observe­se que se discute a possibilidade do pagamento de 50% do ITR com  Títulos  da Dívida Agrária,  e  em  vez  do  pagamento  em  espécie  dos  outros  50% do  ITR,  se  possa compensar a outra metade do ITR, com créditos relativos a tributos administrados pela  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001997/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.617  S1­C4T2  Fl. 3          5 SRF. Ou seja, o fato da compensação se dar com saldo negativo do imposto de renda em vez de  outro tributo é indiferente.   A  compensação  do  saldo  negativo  foi  formalizada  por  meio  de  DCOMP,  sendo  que  segundo  informação  da  autoridade  administrativa,  à  época,  a  declaração  de  compensação  encontrava­se  em  análise manual.  Portanto,  o  direito  à  compensação  do  saldo  negativo não é discutido neste processo.  Caso se  julgue que é possível a compensação da outra metade do  ITR com  tributos administrados pela Receita Federal, é que se deve verificar se a compensação foi ou  não homologada, não sendo a mesma objeto de discussão no presente processo.  A  IN  SRF/STN  nº  1,  de  25/10/2001,  republicada  em  16/11/2001,  dispõe  sobre o pagamento de até 50% do ITR com Títulos de Dívida Agrária.  A referida Instrução Normativa foi editada com base na alínea “a” do § 1º do  art.  105,  da  Lei  4.504,  de  30/11/64  e  no  inciso  I,  art.  11,  do Decreto  578,  24/06/92.  Esses  dispositivos dispõem:  A  Lei  4.504,  de  30/11/64  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Terra  e  dá  outras  providências.  Art.  105.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos,  denominados  Títulos  da Dívida Agrária,  distribuídos  em  séries  autônomas,  respeitado  o  limite  máximo  de  circulação  equivalente  a  500.000.000  de  OTN  (quinhentos  milhões  de  Obrigações  do  Tesouro  Nacional).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.647, de 19/01/88)   §  1° Os  títulos  de  que  trata  este  artigo  vencerão  juros  de  seis  por  cento  a  doze  por  cento  ao  ano,  terão cláusula  de  garantia  contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Economia,  e  poderão  ser  utilizados:   a)  em  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  Territorial Rural;  O Decreto 578, de 24/06/92, dá nova regulamentação aos Títulos de Dívida  Agrária.  Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em:  I  ­  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural;  Art.  15. Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento e  da Agricultura e Reforma Agrária poderão expedir as instruções  necessárias à fiel execução do presente decreto.  Determina a IN SRF/STN nº 1, de 25/10/2001, republicada em 16/11/2001:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   6 Art.  1o  O  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  poderá  pagar  até  cinqüenta  por  cento  desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).   § 1o Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu  fracionamento.  Art.  3o  Para  solicitação  de  pagamento  do  imposto  com  TDA  deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o formulário cujo modelo  de requerimento consta do Anexo I desta Instrução.   §  1o  O  requerimento  será  instruído  com  os  seguintes  documentos:   I  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  correspondente  ao  pagamento,  em  espécie,  da  outra  parte  do  imposto devido;  A  IN  exige  que  o  requerimento  de  pagamento  de  até  50%  do  ITR,  seja  instruído com o DARF, correspondente ao pagamento, em espécie, da outra parte do imposto  devido.  Entretanto,  não  se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92,  cujos dispositivos que interessam a este julgado estão acima transcritos, que para o pagamento  de  até  50¨%  do  ITR  com  TDA,  haja  a  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto tenha que ser pago, em espécie.  Tendo a outra parte do ITR sido compensada com saldo negativo do imposto  de renda, cuja DCOMP não está em apreciação neste processo, e  levando em conta que, nos  termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário  e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, deve ser rejeitada a prejudicial de que o pagamento do restante do débito  de ITR, tenha que ser pago, em espécie, e os autos devem retornar à Unidade de origem para  prosseguimento na análise do pleito.   Assim,  tendo  a  recorrente,  pedido  a  reforma  da  decisão  para  que  fosse  deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com TDA escritural e que fosse  aceito o pagamento do restante do imposto por meio de compensação com saldo negativo do  imposto de  renda, deve­se dar provimento parcial  ao  recurso,  uma vez que outras  condições  devem ser atendidas para atendimento do seu pleito, que não foram apreciadas pela autoridade  administrativa.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da  Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos  à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001997/2007­44  Acórdão n.º 1402­00.617  S1­C4T2  Fl. 4          7                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7190963 #
Numero do processo: 10786.000016/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça.
Numero da decisão: 1001-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-21T14:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-21T14:44:45Z; Last-Modified: 2018-03-21T14:44:45Z; dcterms:modified: 2018-03-21T14:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-03-21T14:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-21T14:44:45Z; meta:save-date: 2018-03-21T14:44:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-21T14:44:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-21T14:44:45Z; created: 2018-03-21T14:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-03-21T14:44:45Z; pdf:charsPerPage: 1368; 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sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº  6,  de  2007,  fica  impedida  de  opção  de  ingresso,  ainda  que  se  trate  de  atividade secundária ou não a exerça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 6. 00 00 16 /2 01 1- 47 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 173          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  mediante o Acórdão nº 01­030.024, de 11/09/2014 (e­fls. 142/145), objetivando a reforma do  referido julgado.  Em  03/01/2011,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida, mediante o  “Termo de  Indeferimento  da Opção”,  de 15/02/2011  (e­fl.  19),  sob  o  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  incorreu,  naquele  momento,  na  seguinte  situação  impeditiva:  Atividade  econômica  vedada:  CNAE  4617­6/00  ­  Representantes  comerciais  e  agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  "regularizou  a  pendência  de  atividade  econômica  vedada  em  26/01/2011  conforme  recibo  protocolado na Recepção da agencia local sob o n. 17.55.33.43.61".  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  virtude de a empresa não ter regularizado dentro do prazo e publicou acórdão com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  Inclusão no Simples ­ Impossibilidade ­ Existência de Atividade  Econômica Vedada  Comprovada  a  existência  de  atividade  vedada,  ocorre  a  impossibilidade de inclusão no Simples.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/09/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  154,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/10/2014  (e­fl.  156/157), conforme carimbo de recepção à e­fl. 156.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de possuir atividade econômica vedada em seu objetivo social. A base legal do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 174          3 indeferimento  por  atividade  econômica  vedada  foi  o  inciso  XI,  do  art.  17,  da  Lei  Complementar 123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação  de  negócios;  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  7  de  agosto  de  2014)  (efeitos:  de  01/07/2007  a  31/12/2014)  Nesse particular, mediante o art 7º, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio  de  2007,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a  forma de ingresso no regime especial:  (grifos não constam do  original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  No recurso interposto, a recorrente apresenta os seguintes argumentos, verbis:  1­ Que na prática, a empresa nunca exerceu a atividade CNAE  4617­6/00 (Representantes comerciais e agentes do comércio de  produtos  alimentícios,  bebidas  e  fumo),  uma  vez  que  nossa  atividade estava relacionada a artigos de informática.  2.  Que  de  fato,  no  Requerimento  de  Empresário  constava  a  atividade  vedada,  mesmo  sem  que  a  empresa  exercesse.  No  entanto, a mesma foi removida do quadro de atividades mediante  alteração  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Rondônia,  promovida  através  de  alteração  em  seu  Requerimento  de  Empresário na data de 30/07/2010, conforme cópia autenticada  em anexo.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 175          4 3­ Como  a  sistemática  do  processo  de  alteração  das  empresas  exige  que  o  DBE  seja  enviado  a  Junta  Comercial  juntamente  com  o  Requerimento  de  Empresário,  deduzimos  que  possa  ter  ocorrido  algum  erro  de  sistema,  no  qual  a  Junta  Comercial  efetuou alteração no Requerimento de Empresário e não à fez no  sistema da Receita Federal  Como se observa, a recorrente basicamente reitera os argumentos trazidos em  sede de impugnação, ou seja, que regularizou a pendência de atividade econômica vedada.   Cabe  ressaltar  que  não  houve  anexação  de  nenhum  documento,  somente  quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  Este argumento foi fundamentadamente afastado em primeira instância, pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  o  excerto  a  seguir  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  , completando­o ao final:  8.   (...)  encontra­se  a  consulta  ao  sistema  CNPJ,  fl.17,  efetuada  no  dia  16/04/2011, em que está relacionada entre as atividades secundárias da empresa, o  CNAE  4617­6­00,  sendo  este  exatamente  o  que  a  impediu  de  ingressar  no  SIMPLES.  9.   A  resposta da diligência contida no RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  FISCAL da SAORT – SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, da  DRF/PORTO VELHO, fl.131/132, esclarece o seguinte:  Pelos registros das alterações no CNPJ do contribuinte perante a  RFB, a atividade econômica  sob o CNAE 4617­6/00  foi  incluída  em 27/05/2009 e excluída em 31/05/2011, permanecendo durante  esse período sempre entre as atividades econômicas informadas à  RFB por meio de DBE.  (omissis)  11.   Como a alteração que retirou a atividade vedada somente foi efetuada  após  o  prazo  limite  para  regularização,  seja  este  31/01/2011,  não  assiste  razão  ao  contribuinte em seu pleito.  Quanto  à  alegação:  "deduzimos  que  possa  ter  ocorrido  algum  erro  de  sistema", percebe­se que o mesmo foi citado como especulação, pois não foi trazido qualquer  prova aos autos.   É  de  suma  importância  observar  que  as  presunções  “juris  tantum”,  muito  embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se  estabeleceram,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso,  a  produção  de  provas  em  contrário,  no  sentido de ilidi­las.  A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade  de  provas  concretas  com  o  fito  de  se  elidir  a  tributação  erigida  por  lançamento. À  Fazenda  Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos  modificativos ou extintivos desse direito.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 176          5 Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235,  de 1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ............  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  .............  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Não comprovada  as  alegações do  sujeito passivo,  tem a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração  Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância da legislação.  A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art.  142  do CTN,  ocorrido  o  fato  gerador  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário,  calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a  atual situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Por fim, quanto à alegação de que nunca explorou a atividade, está bem claro  no Perguntas  e Respostas do Simples Nacional,  coletânea de diversas orientações do Comitê  Gestor do Simples Nacional,  que  se houver  no  contrato  social  da  empresa  alguma  atividade  impeditiva, constante do Anexo I da Resolução CGSN nº 6 de 2007, mesmo que não a exerça,  estará impedida de optar: (grifos não constam do original)  2.4.  AS  MICROEMPRESAS  (ME)  E  AS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (EPP)  QUE  EXERÇAM  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E  DE  POUCA  REPRESENTATIVIDADE  NO  TOTAL  DAS  RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?  Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que,  embora  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo menos  uma atividade  vedada,  independentemente  da relevância da atividade impeditiva.  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10786.000016/2011­47  Acórdão n.º 1001­000.395  S1­C0T1  Fl. 177          6 NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  não  exerça  tal  atividade  e  declare,  no  momento  da  opção,  esta  condição.  De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (Ver Pergunta 2.4).  2.6.  A  ME  OU  A  EPP  INSCRITA  NO  CNPJ  COM  CÓDIGO  CNAE  CORRESPONDENTE  A  UMA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  SECUNDÁRIA  VEDADA  PODE  OPTAR  PELO  SIMPLES NACIONAL?  Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Essas  atividades  impeditivas  estão  listadas  no  Anexo  I  da  Resolução CGSN nº 6, de 2007. O exercício de qualquer dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  a  sua  permanência  no  Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  Assim,  como  a  contribuinte  tinha  até  o  último dia de  janeiro  de  2011 para  regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional e não o fez dentro deste  prazo, há que se manter o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  atividade  econômica  vedada na data  limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 177DF CARF MF

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7148404 #
Numero do processo: 10880.681136/2009-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 233          1 232  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.681136/2009­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.019  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  DROXTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem  analise os documentos acostados aos autos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­49.120,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  /MG  ­ DRJ/JFA­ que, em sessão de  julgamento  realizada no dia 23.01.2014,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 135  a 139):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  08836.91617.191108.1.3.046076,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$  37.959,76, recolhido em 20/03/2007.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 81 13 6/ 20 09 -4 9 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 234          2 que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  breve  síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  que  confirma  o  seu  crédito e que o crédito informado no PER/DCOMP é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Da decisão de 1ª Instância   A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo por meio do "Aviso de Recebimento" (efl. 141), tomou  conhecimento  da  "INTIMAÇÃO  Nº  254/2014"  em  14.02.2014  (efl.  140),  dando  conta  do  acórdão vergastado.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (efl. 231), o recorrente, em 13.03.2014, registra a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 143 a 230).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação;  de modo que dele conheço.  Do recurso voluntário  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 235          3 Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  que  entendo  suficiente  para  evidenciar a necessidade de deferir­se a diligência pleiteada. Alega o recorrente que:  1­ é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, portanto, o regime  de tributação das contribuições ao PIS e Cofins é o cumulativo;  2­  apurou  saldo  devedor  de  Cofins  no  valor  de  R$  37.959,76,  referente  a  fevereiro/2007 e providenciou o devido recolhimento por meio de DARF;  3­ constatou que apurou de forma indevida o referido saldo a pagar de Cofins no  citado  período,  tendo  em  vista  que,  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  a  legislação  reduziu  a  alíquota  desta  contribuição,  ficando  alterada  de  3%  para  zero,  gerando  crédito em seu favor;  4­  em  face  da  legislação  aplicável  às  operações  de  industrialização  por  encomenda, o valor correto a ser recolhido no referido período era de R$ 108,66, gerando, por  consequente, um saldo credor de R$ 37.851,10;  5­ desse modo, apresentou a DCOMP 08836.91617.191108.1.3.046076, com o  objetivo de quitar débitos de tributos federais com o valor que recolheu indevidamente;  6­  a  fiscalização,  ao  analisar  o  direito  creditório  pleiteado,  ao  proferir  o  despacho  decisório,  não  o  homologou,  por haver  concluído  que  respectivo  valor  serviu  para  quitar integralmente os débitos informados na DCTF e Dacon;  7­  a  não  homologação  decorreu  da  não  apresentação  da  DCTF  e  do  Dacon  retificados, o que impossibilitou de a fiscalização identificar que o saldo recolhido de Cofins  não estava de acordo com a realidade dos fatos e, por conseguinte, de aferir o crédito existente  a seu favor, em face do recolhimento a maior;  8­  se a  fiscalização o  tivesse  intimado a prestar esclarecimentos  sobre referida  divergência, à época, já poderia explicar que por mero vício formal não retificou em tempo a  DCTF e o Dacon, o que não desqualifica a materialidade de seu crédito de Cofins;  9­  com  vista  a  sanar  o  equívoco  que  maculou  o  despacho  decisório,  ao  apresentar a manifestação de inconformidade, procedeu à retificação dos referidos documentos  (DCTF e Dacon), para que estes demonstrassem o saldo creditório correto, que por um lapso  divergia de sua documentação contábil e fiscal;  10­  a  questão  suscitada  no  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  comprovou  que  o  crédito  discutido  surgiu  de  apuração  equivocada  de  Cofins  em  relação  à  operação de industrialização por encomenda, conforme consta de seu Livro Razão e Balancete;  11­  no  intuito  de  corroborar  com  a  verdade  material  dos  fatos,  possibilitar  a  aferição do crédito e consequente homologação da DComp, aproveita esta oportunidade para  apresentar  sua  documentação  contábil,  bem  como  a  fiscal,  que  inegavelmente  comprovam  a  existência do direito creditório ora pleiteado.  Do encaminhamento  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 236          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação  (manifestação de  inconformidade) contenha as  razões  e provas que o  interessado possua.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 237          5 Com  efeito,  cumpre  elucidar  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro  de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito  passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o  encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação de DCTF retificadora.  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  é  firme  nesse  sentido,  conforme exemplificam as seguintes ementas:  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  Nessa  perspectiva,  cumpre  assinalar  que,  de  acordo  com  a  peça  de  defesa, a interessada também retificou o Dacon, em 30/03/2009 (fls. 25  a 68), alterando o valor da contribuição devida nos mesmos moldes da  DCTF  retificadora  (fls.  69  a  112).  Tal  retificação,  que  resultou  na  diminuição  do  débito  confessado,  se  deu  em  virtude  da  alteração  da  origem de grande parte da receita auferida, primeiramente informada  como  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  e  posteriormente  alterada  para  revenda  dos  referidos  produtos,  cuja  receita  é  tributada  à  alíquota  zero.  Entretanto,  a  interessada  não  comprovou  a  procedência  da  alteração  efetuada,  indispensável  no  presente  caso,  especialmente  porque  a  atividade  da  contribuinte  é,  entre outras, a fabricação de medicamentos farmacêuticos, situação em  que a tributação é concentrada no fabricante (fls. 117 a 131 e 134).  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  do  recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, Número de Rastreamento  849875810, em decorrência da inexistência de crédito.  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 238          6 que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  ­uma vez  que o  fundamento  do  despacho decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação de  inconformidade,  agora pela  falta de  apresentação de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento da  extinção do débito  tributário objeto da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, ainda mais com os documentos  lastreados aos presentes autos, com a apresentação do recurso voluntário de que se cuida.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  bem  como  intime­o  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­DERAT  SÃO  PAULO­ para realização da diligência solicitada.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.681136/2009­49  Resolução nº  3001­000.019  S3­C0T1  Fl. 239          7 Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  deverá  elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  suscetível  de  ser  utilizado  pelo  recorrente  na  PER/DCOMP 08836.91617.191108.1.3.046076.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da devolução  do  processo  para  este CARF,  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.901808/2010-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­006.521  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 08 /2 01 0- 80 Fl. 161DF CARF MF     2 Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3802­002.338, de 28/01/2014,  proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  NEGAÇÃO  GERAL.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DO  OBJETO  DO  LITÍGIO  NA  PETIÇÃO  FORMALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O não enfrentamento da matéria na primeira instância recursal  implica em preclusão processual, a teor do disposto no artigo 17  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  meras  negativas  gerais  apresentadas  na  peça  vestibular  não  caracterizam  recurso.  O  não enfrentamento expresso da matéria na petição inicial retrata  a  concordância  tácita  do  sujeito  passivo  com  os  fatos  ali  relatados.  Tal  matéria  deverá  ser  considerada  como  não  impugnada, posto não haver sido contestada expressamente pelo  impugnante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCOMP.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  A  prescrição  se  interrompe,  dentre  outras  hipóteses,  pela  caracterização  de  “qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor”  (CTN,  artigo  174,  inciso  IV).  Por  seu  turno,  a  declaração  de  compensação  “constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/1996).  Considerando  a  realidade  fática,  em  que  a  interessada,  em  21/07/2010,  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  homologou  apenas  em  parte  os  débitos  declarados  na  declaração  de  compensação  formalizada  em  11/08/2005,  resta  evidente  que,  quando  da  ciência  da  decisão  em  questão  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  de  prescrição  de  cinco  anos  capitulado no caput do artigo 174 do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10783.901808/2010­80  Acórdão n.º 9303­006.521  CSRF­T3  Fl. 162          3 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PARTE  DO  DIREITO  ADUZIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  ESCRITURAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS  OUTRORA  INDEFERIDOS.  POSSIBILIDADE.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO  ATO  DE  INDEFERIMENTO.  Segundo  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito  creditório  do  IPI,  por  ato  da  autoridade  administrativa,  descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto  pleiteado,  dando  ensejo  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do  indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso  do  qual  se  conhece  em  parte,  para  dar  parcial  provimento.    Irresignada,  a  PFN  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência quanto à possibilidade de atualização pela taxa Selic nos pedidos de ressarcimento  de crédito presumido do IPI. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº  CSRF/02­03.718 e CSRF 9303­00720.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 146/149.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Os  autos  consubstanciam  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  O  PER/DCOMP  foi  enviado  em  11/08/2005;  o  Despacho Decisório, proferido em 06/07/2010.  Pois bem.  Conforme  assentado  no  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  o  acórdão recorrido entendeu abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos, nos  termos seguintes:  Assim, no caso dos autos, a correção monetária só poderá ser  admitida  sobre  a  parte  dos  créditos  cujo  reconhecimento  do  direito ocorreu por  força do acórdão proferido pela DRJ Juiz  de Fora  (já que sobre estes é que ocorreu a oposição estatal –  parte  indeferida  pelo  despacho  decisório),  e,  mesmo  assim,  somente  a  partir  de  06/07/2010,  data  em  que  foi  proferido  o  Fl. 163DF CARF MF     4 despacho decisório que reconheceu apenas em parte o direito.  (grifos do original)    Os  acórdãos  paradigmas,  todavia,  em  flagrante  dissídio  jurisprudencial,  concluíram, como pretende a Recorrente, justamente o contrário: não há autorização legal para  reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os valores de crédito presumido de IPI de que trata a  Lei nº 9.363, de 1996.  No  mérito,  como  se  sabe,  o  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário,  conforme  indica o  seguinte acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ, em decisão assim ementada:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10783.901808/2010­80  Acórdão n.º 9303­006.521  CSRF­T3  Fl. 163          5 escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Vê­se, pois, que, conforme decidiu o STJ, a  taxa Selic deve  incidir a partir de  findo o prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007).  Contudo, considerando que a PFN é a Recorrente e que o reconhecimento da aplicação da  taxa Selic  se deu, no acórdão recorrido, a partir da data  em que proferido o Despacho  Decisório (quase cinco anos após a apresentação do pedido), não se pode reformá­lo aqui em  prejuízo da Fazenda Pública.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  PFN  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962459/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2004 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.
Numero da decisão: 3402-005.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2004 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962459/2008­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2004  Ementa:  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  serviços  e  de mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  QUESTÃO  DE  CONTEÚDO  QUE  DEVE  SE  SOBREPOR  À  FORMA.  PREVALÊNCIA  DA  RATIO  DECIDENDI  DE  PRECEDENTE  PRETORIANO  DE  CARÁTER  VINCULANTE  COM  A  ADEQUAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART. 170­A DO CTN.  Embora  o  pedido  de  compensação  perpetrado  pelo  contribuinte  tenha  se  contraposto à  literalidade do art. 170­A do CTN, ao final do processamento  judicial  a  lide  por  ele  proposta  foi  julgada  procedente,  com  base  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 24 59 /2 00 8- 50 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          2 precedente  vinculante  do  STF.  (RE  n.  357.950)  o  que,  por  sua  vez,  faz  convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s.,  todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n.  502/2016.  Recurso  voluntário  provido  para  sujeitar  a  Administração  Pública  ao  precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser  analisado  pela  instância  competente  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  a  adequação do montante compensado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra Despacho Decisório não homologatório da compensação pleiteada.  O  Despacho  Decisório  da  unidade  de  origem  da  RFB  considerou  inexistir  o  crédito informado, razão pela qual não homologou a compensação declarada.  Contra esta decisão  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade onde alega, resumidamente, que:  ­. Obteve concessão de  segurança nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 —  16a Vara Cível Federal  da Subseção Judiciária de São Paulo — para afastar a  incidência  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  garantindo  as  impetrantes  a  observância das Leis Complementares 7/70 e 70/91 no que se  refere à base de  cálculo do PIS e da COFINS, observando­se as alíquotas determinadas nas Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  a  compensação  das  quantias  pagas  "a  maior"  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  das  próprias  contribuições.  ­  De  acordo  com  o  principio  da  verdade  material  que  rege  o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é  realmente a verdade, não  ficando adstrita apenas As provas e aos documentos apresentados pelas partes no  decorrer do processo administrativo.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório da  Requerente, fundamentou de forma singela o Despacho­Decisório, deixando de  se aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­ A decisão judicial proferida nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 garantia  o  direito  irrestrito A Requerente  de  compensar  os  valores  recolhidos  a maior,  sendo os créditos  tributários objetos do presente  líquidos e certos, conforme se  depreende da leitura dos demonstrativos anexados.  ­. O valor do DARF recolhido pela Requerente corresponde à COFINS incidente  sobre a totalidade das receitas.  ­. Nesses termos, requer o cancelamento do despacho decisório e a homologação  da compensação e a consequente extinção do crédito tributário.  (...).  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender  que  a  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente para comprovar o direito líquido e certo.Também asseverou o colegiado de piso que  compensação oriunda de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado  da respectiva sentença, a teor do disposto nos arts. 170­A do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  já  aventados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.025,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.906342/2008­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­005.025:  "5. O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  compensação  realizada  e  a  limitação  do  art.  170­A  do  CTN no caso concreto  6. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não  merece  maiores  digressões.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu  direito  de  compensar  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  COFINS  em  razão  do  seu  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo veiculado pela  lei n.  9.718/98. Tal pedido  foi  realizado  em  14  de  novembro  de  2003  (fl.  02),  com  base  em  decisão  judicial  proferida  nos  autos  n.  2001.61.00.027653­9  e  que,  naquela  oportunidade,  ainda  estava  pendente  de  trânsito  em  julgado.  7. Diante deste quadro e com base no  já vigente art.  170­A do  CTN, inserido no sistema jurídico nacional por intermédio da lei  complementar  104/01,  referido  pleito  foi  indeferido,  haja  vista  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  até  então  "suposto"  crédito tributário, uma vez que reconhecido por decisão judicial  ainda pendente de trânsito em julgado.  8.  Assim,  levando  em  consideração  que  as  disposições  normativas  que  regem  o  direito  de  compensação  são  aquelas  vigentes  no  momento  do  encontro  de  contas,  uma  primeira  resposta possível  para o  caso decidendo  ­ e a mais  fácil  delas,  diga­se de passagem ­ seria  simplesmente negar provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  9. Acontece que nem sempre as respostas ofertadas pelo Direito  são  fáceis,  em especial quando o Direito é convocado para ser  ponderado em concreto, i.e., diante da complexidade de um caso  decidendo. Por  outro  giro  verbal,  o Direito  não  é  uma  ciência  exata,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  o  advento  de  respostas  cartesianas para que se possa prestigiar soluções aparentemente  paradoxais. Tenho para mim que  é exatamente  este o  caso dos  autos.  Antes,  todavia,  de  externar  a  resolução  que  entendo  cabível  para  o  caso,  convém  neste  instante  fixar  algumas  premissas  indispensáveis  para  sustentar  a  conclusão  que  será  ulteriormente alcançada.  10.  A  primeira  de  tais  premissas  diz  respeito  ao  mérito  do  crédito  aqui  vindicado,  o  qual  não  demanda  maior  reflexão.  Trata­se  da  sedimentada  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovida  pela  lei  n.  9.718/98,  inconstitucionalidade  essa  reconhecida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim  ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          5 A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)   11.  O  recorrente,  em  particular,  promoveu  ação  judicial  para  declarar  inexistente a relação  jurídica calcada com base na lei  n.  9.718/98,  bem  como  para  repetir/compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  até  então.  Depois  de  mais  de  16  (dezesseis)  anos  de  tramitação1,  sua  demanda  finalmente  transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a  inconstitucionalidade  de  tal  exigência  tributária,  bem  como  o  direito  a  repetição/compensação  dos  valores  indevidamente  pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3a Região proferido  em favor do contribuinte:  DECISÃO  Trata­se de apelações e remessa oficial contra sentença que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  afastar  a  incidência do art. 3º, § 1º da Lei nº 9718/98 em relação à  base de cálculo da COFINS e do PIS, mantendo a alíquota  da  COFINS  de  3%  nos  termos  do  art.  8º,  bem  como  autorizou a compensação dos valores a maior do PIS e da  COFINS  na  forma  da  Lei  nº  9718/98,  com  parcelas  vincendas das próprias contribuições, nos termos da Lei nº  8383/91,  com  correção  a  partir  de  cada  pagamento  pelo  Prov. 26/2001.                                                              1  O  processo  promovido  pelo  contribuinte  foi  distribuído  em  05/11/2001  e  definitivamemte  baixado  em  31/05/2017,  conforme  pesquisa  realizada  junto  ao  sítio  eletrônido  do  TRF  da  3a.  Região.  Acessado  em  10/01/2018: http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/?numeroProcesso=undefined  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          6 A Turma, na sessão de 17/12/2003, proferiu acórdão com o  seguinte teor:  "DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  (ARTIGO  195,  I,  CF).  LEI  Nº  9.718/98.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.   1. Ainda que  ressaltando o meu posicionamento,  rendo­me  ao  entendimento  proferido  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  apreciada  pelo  C.  Órgão  Especial  deste  E.  Tribunal,  no  sentido  de  ser  constitucional  a  alteração do regime de incidências fiscais, de que trata a Lei  nº  9.718/98  em  razão  de  o  artigo  195  da CF não  definir  o  que seja faturamento.   2.  Elevação  de  alíquota  e  o  benefício  da  compensação,  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  podem  ser  instituídos  por  lei  ordinária  e,  na  forma  que  o  foram,  não  violaram  qualquer  preceito  constitucional,  sequer  o  da  isonomia,  como,  recentemente,  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal.   3. Assim, conforme decidido no supramencionado órgão, a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  apenas  confirmou  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98,  aferida  desde  a  origem, ainda na vigência da redação anterior do inciso I do  artigo 195.  4. Apelação da impetrante improvida.  5. Apelação da União Federal e remessa oficial providas."  Foi interposto recurso extraordinário.  A  Vice­Presidência  da  Corte,  examinando  o  recurso  extraordinário, devolveu os autos à Turma para julgamento  na  forma  do  artigo  543­B,  §  3º,  inc.  II  do  Código  de  Processo  Civil,  à  vista  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  QO/MG,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  DECIDO.  O acórdão proferido anteriormente pela Turma  refletiu a  interpretação  vigente  à  época  do  respectivo  julgamento  que, porém, na atualidade, encontra­se superada diante da  consolidação,  em  sentido  contrário,  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  firmada  no  sentido  da  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do  PIS e da COFINS promovida pela Lei 9718/98.  Nos  termos  do  entendimento  consolidado  do  Supremo  Tribunal Federal, foi reconhecida a inconstitucionalidade  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          7 da  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98  e  nesse  sentido, ficou assentado (Informativo STF n° 408):  "PIS  e  COFINS:  Conceito  de  Faturamento  ­  Concluído  julgamento de uma série de recursos extraordinários em que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  ("Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica.  § 1º. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.") ­ v. Informativos 294, 342 e 388.  O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por  maioria,  deu­lhes  provimento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de  receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da  CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se  que,  a  despeito  de  a  norma constante do  texto atual do art. 195,  I, b, da CF, na  redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto  no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em  convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade  original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição. Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação  da  EC  20/98,  em  data  anterior  ao  início  de  produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  ­  o  qual  se  deu  em  1º.2.99  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §  6º)  ­,  poderia  conferir­lhe  fundamento  de  validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua  publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98.  Reputou­se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se  considerado  para  efeito  de  instituição  de  nova  fonte  de  custeio de  seguridade,  eis que não obedecida,  para  tanto, a  forma  prescrita  no  art.  154,  I,  da  CF  ("Art.  154.  A União  poderá  instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­ cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR,  rel. orig. Min.  Ilmar Galvão, 9.11.2005.  (RE­357950)  (RE­ 346084) PIS e COFINS: Conceito de Faturamento ­ 7  Em relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE  358273/RS;  RE  390840/MG,  todos  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  ficaram  vencidos:  em  parte,  os  Ministros  Cezar Peluso  e Celso de Mello,  que declaravam  também a  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  lei  em  questão;  e,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          8 integralmente,  os  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam  provimento  ao  recurso.  Em  relação  ao  RE  346084/PR,  ficaram  vencidos:  em  parte,  o  Min.  Ilmar  Galvão,  relator  originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar  como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os  Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial  provimento para declarar a  inconstitucionalidade apenas do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97;  integralmente, os Ministros  Maurício  Corrêa,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa  e  Nelson  Jobim,  presidente,  que  negavam  provimento  ao  recurso,  entendendo  ter  havido  a  convalidação  da  norma  impugnada  pela  EC  20/98.  RE  357950/RS,  rel.  orig. Min.  Marco  Aurélio  e  RE  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão, 9.11.2005. (RE­357950) (RE­346084)   Assim,  estando  o  acórdão,  anteriormente  proferido,  em  divergência com a orientação atual da Turma e da Corte  Superior, cabe, nos termos do artigo do artigo 543­B, § 3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  reexame  da  causa  para  adequação à jurisprudência consolidada, reconhecendo­se  a autorização para o recolhimento da contribuição relativa  do PIS e da COFINS,  sem as alterações promovidas pela  Lei nº 9.718/98, no  tocante à modificação da sua base de  cálculo.  Destarte,  mostra­se  desnecessária  qualquer  discussão  acerca dos argumentos suscitados pelas partes e atinentes  à aludida controvérsia.  Assim, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos valor  superior àquele realmente devido, com base na majoração  da base de cálculo do PIS e COFINS, veiculada pela Lei  9718/98, cabe a restituição do montante excedente.  Quanto  ao  prazo  extintivo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  esta E. Terceira Turma adotava o entendimento de que, nos  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplicava­ se  o  prazo  quinquenal  invariavelmente,  contado  retroativamente  da  data  da  propositura  da  ação  ou  do  requerimento  administrativo,  conforme  interpretação  conferida  aos  art.  150,  §§1º  e  4º  e  art.  168,  I,  do Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, no julgamento do REsp nº 1.002.932­SP, o  Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Lei  Complementar nº 118/2005,  ressaltou o posicionamento de  que, "tratando­se de pagamentos indevidos antes da entrada  em  vigor  da  LC  n.  118/2005  (9/6/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  tese dos  "cinco mais  cinco",  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          9 contagem do  lapso  temporal,  regra que  se  coaduna com o  disposto no art. 2.028 do CC/2002. Desta sorte, ocorrido o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento  indevido".  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566621/RS,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Assim, para as ações propostas antes de 09/06/2005, aplica­ se o prazo prescricional decenal. Nesse sentido:  INFORMATIVO Nº 634  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário  e art. 4º da LC 118/2005 ­ 5  É  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  ["Art.  3º  Para  efeito  de  interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1º  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no  art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional"; CTN: "Art. 106. A lei aplica­ se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados"]. Esse  o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão  de  julgamento,  desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  ­  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao  princípio  da  segurança  jurídica  ­  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF  ­ e  considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Os  Ministros  Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da LC 118/2005 e  afirmaram que  ele  seria  aplicável  aos  próprios  fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio  legis.  Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen  Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          10 Portanto,  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  revejo  meu  posicionamento,  para  reconhecer  ser  aplicável o prazo prescricional quinquenal apenas às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para as ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  tratando­se  de  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  decenal  para  restituição  do  indébito  tributário.  Considerando  que  a  presente  ação  foi  ajuizada  em  31/10/2001,  aplicável  o  prazo  prescricional  decenal,  contado  retroativamente  da  data  do  ajuizamento  da  ação,  motivo pelo qual a autora não decaiu do direito de pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  eis  que  efetuados os pagamentos a partir de março/99.  Quanto ao  regime de  compensação, a  jurisprudência  já  se  consolidou no sentido de que o regime aplicável é o vigente  ao  tempo  da  propositura  da  ação,  ficando,  portanto,  o  contribuinte sujeito a um dos seguintes diplomas legais: Lei  nº  8383/91,  de  10/12/1991; Lei  nº  9430/96,  de  27/12/1996  (redação  originária);  e  Lei  nº  10.637/02,  de  30/12/2002  (alterou a Lei nº 9.430/96).  Nesse  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos  do art. 543­C do CPC:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8383/91. LEI 9430/96. LEI 10637/02. REGIME JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (art.  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para  com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo  que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na  seara tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          11 espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria  da  Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996,  na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos  e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do  contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo  73,  caput),  para  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­lei 2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".  5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob  a  égide  da  redação  primitiva  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  em  se  tratando de  tributos  sob  a  administração  do  aludido  órgão  público,  compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade  de  equivalência  da  espécie  dos  tributos  compensáveis,  na  esteira  da  Lei  9.430/96,  a  qual  não  mais  albergava  esta  limitação.  7.  Em  conseqüência,  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação,  que  se  deve  operar  no  prazo  de  5  (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10  de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código Tributário Nacional, agregou­se mais um requisito à  compensação  tributária  a  saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          12 conhecimento do apelo extremo, ressalvando­se o direito de  o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp 488992/MG).  9 a 16 (....)  17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008."  (REsp  n.  1137738/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 09/12/2009, DJe 1º/2/2010)  Assim, na vigência da Leis 8.383/91, a compensação devia  ser  efetuada  somente  entre  contribuições  e  tributos  da  mesma espécie e destinação, sem exigir prévia autorização  da Secretaria da Receita Federal.  Outrossim,  no  regime  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  a  realização da compensação em relação a quaisquer tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  "desde  que  atendida  a  exigência  de  prévia  autorização daquele órgão em  resposta a  requerimento do  contribuinte,  que não podia  efetuar a  compensação  sponte  sua"  (AGRESP  n.  1.003.874,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE de 03/11/2008).  Com o advento da Lei nº 10.637/2002, não mais se exige o  prévio  requerimento  do  contribuinte  e  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  realização  da  compensação  em  relação  a  quaisquer  tributos  e  contribuições,  porém,  estabeleceu  o  requisito  da  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior homologação.  Outrossim, a Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou o  art.  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  sendo  que  a  presente ação foi ajuizada na vigência da referida LC.  No  entanto,  no  presente  caso,  deve  ser  mantida  a  compensação  na  forma  da  Lei  nº  8383/91,  nos  termos  do  estabelecido pelo MM. Juízo "a quo", pois não foi oferecido  recurso pela impetrante.  Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação  de  correção  monetária  para  efeito  da  compensação  pretendida pelo contribuinte.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          13 A  compensação  representa  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  que  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Assim,  nas  condições  estabelecidas  pela  lei,  a  autoridade  administrativa  fica  autorizada  a  proceder  à  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  não,  de  titularidade  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  A  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que os casos de  compensação  do  indébito  implicam  a  correção  monetária  desde a data do recolhimento indevido.  Quanto  aos  índices  de  atualização,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  no  sentido  de  aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP  nº  220.387,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  16.05.05,  p.  279  e  RESP  nº  671.774,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJU de 09.05.05, p. 357).  A  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  deve  ser  utilizada  exclusivamente  a  taxa  SELIC  que  representa  a  taxa  de  inflação  do  período  considerado  acrescida  de  juros  reais,  nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95, enquanto que no  período  anterior  a  1º  de  janeiro  de  1996,  na  esteira  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  são  indevidos  os  juros  de  mora,  por  não  estarem  previstos  legalmente  (RESP  119434/PR,  2ª  Turma  do  STJ,  Relator  Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70).  "In  casu",  parcelas  recolhidas  a  partir  de  março/99,  e  portanto deverá ser aplicada somente a taxa SELIC a partir  desta data.  Mantido  o  entendimento  do  julgamento  anteriormente  realizado  do  acórdão  no  tocante  à  constitucionalidade  da  alíquota  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9718/98, pois tal questão já foi analisada e não é objeto do  juízo de retratação.  Ante  o  exposto,  com base no  artigo  543­B,  §  3º  c/c artigo  557,  §  1º­A,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  à  apelação  da  União Federal e dou provimento parcial à  remessa oficial  para que a  compensação  seja  efetuada após o  trânsito  em  julgado, nos termos da LC 104/01.  Publique­se.  Não  havendo  recurso  desta  decisão,  retornem  os  autos  à  Vice­Presidência;  porém,  em  caso  contrário,  voltem­me  conclusos para deliberação.  São Paulo, 13 de março de 2012.  CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          14 12.  Por  sua  vez,  a  segunda  premissa  a  ser  aqui  fixada  diz  respeito ao propósito do art. 170­A do CTN e o contexto jurídico  no qual tal dispositivo foi inserido.  13. Pois bem. De forma muito superficial é possível afirmar que  o  art.  170­A  do CTN  impede  que  um  determinado  contribuinte  goze  de  uma  tutela  provisória  para  fins  de  compensação,  haja  vista  o  caráter  precário  deste  tipo  de  tutela  jurisdicional.  O  escopo  deste  prescritivo  legal  é,  em  última  análise,  impedir  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  livre  concorrência, na medida em que evita que apenas um ou poucos  contribuintes  sejam beneficiados (ainda que por um período de  tempo)  com  uma  tutela  de  caráter  precário  em  detrimento  de  outros  contribuintes  que,  em  situação  análoga,  não  foram  amparados por esse mesmo tipo de tutela jurisdicional.  14. Tal dispositivo legal foi veiculado no CTN por intermédio da  lei  complementar  n.  104/01.  Naquele  momento  histórico  a  discussão acerca de uma transubjetivação das decisões judiciais  era  restrita  aos  efeitos  erga  omnes das  decisões  proferidas  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade2.  A  figura  da  repercussão geral e dos recursos especiais julgados sob o rito de  repetitivos  só  surgiram  com  a  inserção  das  disposições  veiculadas pela Emenda Constitucional n. 45/04.  15.  Percebe­se,  pois,  que  o  advento  do  art.  170­A  do  CTN  ocorreu antes da sedimentação de uma ideia de transubjetivação  das  lides,  ou  seja,  antes  de  uma  efetiva  aproximação  da  nossa  família  jurídica  ao  regime  do  stare  decisis.  Acontece  que,  nos  últimos  anos,  o  que  se  vê  no  ordenamento  jurídico  nacional  é  uma proliferação de alterações legislativas no sentido de tentar  promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo  de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas  adeptas do Common Law.  16. Transpondo quais questões para o âmbito  tributário,  o que  este  modelo  almeja  é  que,  com  o  advento  de  um  precedente  vinculante  veiculado  em  um  processo  paradigmático,  o  contribuinte já  tenha a certeza de qual será o resultado da sua  específica  demanda.  Em  última  análise  e  no  específico  nicho  tributário  o  que  tal  modelo  pretende  tutelar  são  os  já  citados  valores  de  segurança  jurídica  e  livre  concorrência.  Assim,  apesar  de  aparentemente  paradoxal,  admitir  a  validade  conteudística da compensação aqui perpetrada atende os valores  jurídicos defendidos pelo próprio art.  170­A do CTN. Trata­se,  pois, da ratio ius prevalecendo sobre a ratio legis3.                                                              2 Nos termos do art. 28, parágrafo único da lei n. 9.868/99, “in verbis”:  “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o  trânsito em  julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal  fará  publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra  todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e  municipal.)."  3 Nessa  linha,  Pontes  de Miranda  afirma que  “o direito pode não  ser  escrito, ou,  até mesmo,  contra o que  está  escrito, concluindo, por conseguinte, que o direito, e não a lei como texto, é o que se teme seja ofendido. Alguns  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          15 17. Em compasso com as considerações aqui postas já é possível  encontrar  alguns  precedentes  judiciais  em  casos  análogos  ao  aqui  julgado,  mais  precisamente  no  sentido  de  permitir  a  concessão  de  tutela  de  evidência  para  fins  de  compensação  tributária nas hipóteses do art. 311, inciso II do CPC4, o que tem  sido admitido antes do  trânsito da ação  judicial  proposta. É o  que se observa, por exemplo, do precedente abaixo transcrito da  lavra do TRF da 1ª Região e veiculado no âmbito dos autos n.  0014773­57.2010.4.01.3000.  Assim  decidiu  o  citado  Tribunal  neste caso:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE  AUXÍLIO  DOENÇA  E  SOBRE  O  ABONO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  (1/3).  IMPOSSIBILIDADE.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE  E  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  COMPENSAÇÃO  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 170­A DO CTN. TAXA SELIC. PRELIMINAR DE  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.   (...).  II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores  pagos  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença,  seja  por  motivo  de  doença  ou  acidente  e  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3),  porquanto  tais  verbas  se  revestem de caráter  indenizatório, não sendo consideradas  contraprestação  pelo  serviço  realizado.  Precedentes  do  STF, STJ e desta Corte.  III  –  A  remuneração  de  férias  e  salário  maternidade  possuem  natureza  salarial  e,  por  isso,  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.  IV  ­  A  compensação  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados/segurados  far­se­á  com  contribuições  destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do  disposto  no  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007.  Nos  termos  do  CTN  e  da  remansosa  jurisprudência  de                                                                                                                                                                                           escritores desavisados leram direito expresso, como se fosse lei escrita clara, lei explícita. É grave erro. O direito  de que se fala é o direito em sua consistência de revelação. ("in" "Tratado da ação rescisória". 2ª. ed. Campinas:  Bookseller, 2003. p. 279.  4 "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de  risco ao resultado útil do processo, quando:  (...).  II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento  de casos repetitivos ou em súmula vinculante;  (...)."  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          16 nossos  Tribunais,  a  compensação  poderá  ocorrer  com  débitos vencidos ou vincendos.  V ­ Tendo em vista que a matéria  relativa à exigibilidade  de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem assim  sobre  o abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada  nos  colendos STF e STJ, não se mostra razoável aguardar­se o  trânsito  em  julgado  de  decisum  para  a  efetivação  da  compensação do indébito tributário em referência, quando  inexistente qualquer possibilidade de alteração da situação  jurídica  já  reconhecida,  nos  autos.  Ademais,  segundo  a  inteligência do art. 557, caput e respectivo §1º, do CPC, o  relator  negará  seguimento  a  recurso  manifestamente  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  do  Supremo Tribunal Federal,  ou  de  Tribunal  Superior,  ou  ainda,  estando  a  decisão  recorrida  em  manifesta  contrariedade  à  súmula  ou  à  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento,  de  pronto,  ao  recurso,  pelo  que  se  verifica,  assim,  a  inaplicabilidade do art. 170­A, do CTN, na espécie, diante  da  perfeita  harmonia  do  acórdão  desta  8ª  Turma  com  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  nos  colendos  STF e STJ nesta matéria, a possibilitar a eficácia plena e  imediata da garantia fundamental da razoável duração do  processo  (CF,  art.  5º,  LXXVIII  e  respectivo  §1º)  na  materialização instrumental do processo justo.  (...).  VII – Apelações da impetrante, da União Federal e remessa  oficial parcialmente providas. (grifos nosso).  18. Voltando­se ao caso decidendo é possível afirmar que toda a  discussão aqui travada é decorrente, portanto, da morosidade na  prestação  da  atividade  judicativa  (no  presente  caso,  por  exemplo,  são  mais  de  15  anos  para  as  resoluções  judicial  e  administrativa), bem como do  já citado status de fonte material  que hoje é inegavelmente atribuído aos precedentes vinculantes.  Apesar das  inúmeras críticas que esse abrasileirado modelo de  stare decisis pode sofrer5 a questão é uma só: tal sistema é fato  consumado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  haja  vista  a  existência  de  inúmeros  institutos  a  prestigiar  um  aparente  modelo de case law, tais como a repercussão geral, o julgamento  de recursos sob o rito de repetitivos, as súmulas vinculantes, os  incidentes  de  resolução de  demandas  repetitivas  e  de  assunção                                                              5  Particularmente  tenho  feito  severas  críticas  ao  que  chamo  de  "Macunaíma  Law".  Nesse  sentido:  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "Precedentes  em  matéria  tributária  e  o  novo  CPC".  "in"  "Processo  Tributário  Analítico".  CONRADO,  Paulo  César  (org.).  vol  III.  São  Paulo:  Noeses,  2016.;  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "O  incidente  de  resolução de demandas repetitivas: uma busca pelo  'Common Law' ou mais um instituto para a codificação das  decisões  judiciais?".  "in" "O novo CPC e  seu  impacto  no  direito  tributário".  2a.  ed. ARAUJO,  Juliana Furtado  Costa. CONRADO, Paulo César, (orgs.). São Paulo: Fiscosoft. 2016.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          17 de  competência,  o  efeito  erga  omnes  e  vinculante  atribuído  às  decisões  proferidas  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, dentre tantos outros que poderiam ser aqui  listados.  19 Aliás, seguindo este caminho, o art. 927 do CPC/20156  lista  os  tipos  formais  de  precedentes  vinculantes  no  país  e,  dentre  eles,  destacam­se as decisões proferidas pelo Plenário do STF.  Atualmente, inclusive, a posição sedimentada em um precedente  vinculante  exarado  pelo  STF  tem  o  condão  de  até  mesmo  de  relativizar a coisa julgada, conforme já reiteradamente decidido  pelo próprio Pretório Excelso:  “Ementa   (...).   4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade  da Súmula 343/STF.   5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da  interpretação  adotada  pelo  STF  revela­se  afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio  da máxima efetividade da norma constitucional.   6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado em  interpretação controvertida ou seja anterior à  orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.   7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão  da Segunda Turma para que o Tribunal  ‘a quo’ aprecie a  ação rescisória.”  (STF;  RE  n.  328.812  ED,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno, j. em 06/03/2008. Também nesse esteio: RE  n.º 500.043; AR 1478/RJ.).  20.  Esse  também  tem  sido  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  560/94  DECLARADA  PELO  STF.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.                                                              6 "Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          18 1.  Embora  não  seja  cabível,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Súmula  343/STF,  a  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei  quando  a  decisão  rescindenda  tiver  se  fundado  em  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais,  há  que  se  excepcionar  os  casos  em  que  a  discussão versar sobre matéria de índole constitucional.  2.  Vem  prevalecendo  na  Primeira  Seção  desta  Corte  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  matéria  constitucional,  não  há  que  se  cogitar  de  interpretação  apenas  razoável  acerca  da  lei,  mas  sim  de  interpretação  juridicamente correta.  .  Como  o  STF  reconheceu  a  constitucionalidade  da  aplicação  da Medida  Provisória  nº  560/94  aos  servidores  públicos  do  Distrito  Federal,  mostra­se  cabível  a  ação  rescisória.  4. Recurso especial provido.  (STJ; REsp 982.673/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª. T.,  j. em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1).  21. Aliás, reconhecendo a vinculação da Administração Pública  aos  precedentes  pretorianos  convém  destacar  o  parecer  492/2011, que em sua ementa assim aduz:  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO  OU  JURÍDICOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  PLENO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  e  de  forma  automática,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  transitadas  em  julgado,  relativas  a  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  que  lhes  forem contrárias.  22. No mesmo sentido é a Portaria PGFN n. 502/2016, que em  seu art. 2o, inciso V assim prescreve:  Art. 2o. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica  dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de  contrarrazões,  interposição  de  recursos,  bem  como  recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes  hipóteses:  (...).  V  ­  tema  definido  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ou  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST,  em  sede  de  julgamento  de  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          19 casos  repetitivos,  inclusive  o  previsto  no  art.  896­C  do  Decreto­Lei n. 5.542/1943;  (...).  23. Todos esses dispositivos aqui mencionados visam, em última  análise,  salvaguardar  um  tratamento  conteudisticamente  igualitário entre diferentes jurisdicionados que se encontrem em  situações  análogas  e,  por  conseguinte,  conferir  a  tais  jurisdicionados segurança jurídica e justiça de índole material.  24. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que  admitir  como  válido  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  apesar de contrapor­se à  literalidade da regra  extraída do art.  170­A  do  CTN,  prestigia  todos  aqueles  valores  jurídicos  tutelados  pelas  próprias  regras  que  aparentemente  "fundamentariam" tal rejeição.  25. Não  obstante,  negar  o  pedido  do  contribuinte  é,  em  última  análise, forçá­lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está  em patente  descompasso  com um dos  escopos  da  existência  do  processo administrativo fiscal, qual seja, evitar a judicialização  de  demandas  tributárias,  o  que,  no  presente  caso,  inclusive,  limitar­se­ia  a  uma  exclusiva  questão  de  forma,  haja  vista  o  disposto  no  já  citado  art.  2o,  inciso  V  da  Portaria  PGFN  n.  502/2016.  26. Ademais, tal rejeição também atentaria contra a ideia de um  interesse  público  primário,  na  medida  em  que  implicaria  a  movimentação  da  já  assoberbada  máquina  pública  (Poder  Judiciário  e  PFN)  em  torno  de  uma  demanda  pro­forma,  que  certamente  desembocará  em  uma  única  resposta  possível:  o  provimento do pleito do  contribuinte  e a condenação da União  em honorários sucumbenciais.  Dispositivo  27. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  reformar  o  despacho  decisório  proferido  nos  autos com o fim de que o pedido de compensação seja analisado,  considerando  a  ratio  veiculada  pelo  precedente  vinculante  do  STF (RE n. 357.950)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reformar o despacho decisório proferido nos autos com  o  fim  de  que  o  pedido  de  compensação  seja  analisado,  considerando  a  ratio veiculada  pelo  precedente vinculante do STF (RE nº 357.950).   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          20                               Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.721954/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não estabelece regra de competência na atuação do Auditor-Fiscal na realização do lançamento, mas tão somente normas procedimentais quanto ao gerenciamento das atividades de fiscalização. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO.AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto, o cálculo e a utilização de créditos básicos apurados pelo adquirente da mercadoria. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO.AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto, o cálculo e a utilização de créditos básicos apurados pelo adquirente da mercadoria.
Numero da decisão: 3302-005.097
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède que dava provimento parcial e os Conselheiros Maria do Socorro e José Fernandes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24 de outubro de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. [assinado digitalmente] Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.097  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AI­PIS.COFINS  Recorrente  DELFI CACAU BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008,  31/07/2008 a 31/12/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  não  estabelece  regra  de  competência na atuação do Auditor­Fiscal na realização do lançamento, mas  tão somente normas procedimentais quanto ao gerenciamento das atividades  de fiscalização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008,  31/07/2008 a 31/12/2008  APURAÇÃO  DE  CREDITO  PRESUMIDO.AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  OBRIGATORIEDADE.  CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE.  Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a  suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto,  o  cálculo  e  a  utilização  de  créditos  básicos  apurados  pelo  adquirente  da  mercadoria.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008,  31/07/2008 a 31/12/2008  APURAÇÃO  DE  CREDITO  PRESUMIDO.AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  OBRIGATORIEDADE.  CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 19 54 /2 01 1- 66 Fl. 6699DF CARF MF     2 Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a  suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto,  o  cálculo  e  a  utilização  de  créditos  básicos  apurados  pelo  adquirente  da  mercadoria.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  dava  provimento  parcial  e  os  Conselheiros  Maria  do  Socorro  e  José  Fernandes,  que  negavam  provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto  vencedor.  Os  Conselheiros  Diego  Weis  Júnior  e  Jorge  Lima  Abud  não  participaram  do  julgamento  em  razão  dos  votos  definitivamente  proferidos  pelos  Conselheiros  Lenisa  Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24 de outubro de 2017, conforme artigo  58, §5º do Anexo II do RICARF.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  [assinado digitalmente]  Walker Araujo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração,  fls. 02/58 lavrados contra a  contribuinte acima identificada, para exigência da Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS relativa aos períodos de apuração de janeiro, agosto a dezembro de 2007; janeiro,  fevereiro, abril, maio,  julho a dezembro de 2008; e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro, agosto a dezembro de  2007; janeiro a maio, julho a dezembro de 2008.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  parcialmente  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida, conforme a seguir transcrito:    Os autuantes informam no Termo de Verificação Fiscal:  2 ­ Resumo da irregularidade apurada   Fl. 6700DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.014          3 Foi constatada ­ pela análise da escrituração contábil, de notas  fiscais  e  de  outros  documentos  ­  a  apropriação  indevida  de  Créditos  Básicos  do  PIS  (1,65%)  e  da  COFINS  (7,6%),  decorrentes  de  aquisições  de  cacau,  cuja  correta  apropriação  seria de Créditos Presumidos do PIS (0,5 775%) e do COFINS  (2, 66%) nas referidas operações comerciais.  3 ­ Das DACON e DCTF apresentadas  (...)  A presente fiscalização se iniciou com a ciência do contribuinte  em 31/12/2010, desta forma, as declarações válidas entregues a  RFB (DACON / DCTF) seriam as que tiveram a data de entrega  em 09/07/2010 para a DACON 2007, 18/08/2010 para a DCTF  2007, 30/07/2010 e 24/09/2010 para DACON 2008, 18/08/2010  e 07/10/2010 para DCTF 2008.  Existe também um conjunto de DACON e DCTF Extemporâneas,  isto é, apresentadas durante o período da presente fiscalização,  destacadamente  em  08/04/2011  (DACON  2007  e  2008),  26/04/2011 (DCTF 2007 e 2008).  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  DACON  e  DCTF  retificadoras  que  contivessem  os  valores  correspondentes  aos  constantes  no  SINAL,  refletindo  os  pagamentos  anteriormente  realizados,  com  base  na  Instrução  Normativa  ­  IN/RFB  n°  1.015/2010  ­  artigos  10  e  16°;  bem  como,  da  Solução  de  Consulta  Interna­  SCI  ­  COSIT  n°  08/2007,  a  seguir  parcialmente descrita:  (...)  Em resposta data de 24 de novembro de 2001, destacamos que a  contribuinte apresentou a seguinte explanação:  "Ocorre  que  os  valores  dos  referidos  recolhimentos  estão  incorretos,  sendo maiores  que  os  valores  realmente  devidos,  o  que  ocorreu  em  virtude  de  uma  interpretação  errônea  da  legislação  do  Pis/Cofins  feita  pela  empresa  na  apuração  dos  valores  a  recolher,  sendo  que  os  Dacons  e  os  DCTFs  retificadores apresentados, o  foram justamente para se corrigir  esse erro, apurando­se então os reais valores de PIS e COFINS  devidos pela mesma.  Informamos  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  foram  objetos de Pedidos de Restituição, os quais já foram devidamente  transmitidos à Receita Federal. "   As DACON e DCTF  entregues  em 2010 apresentavam  valores  zerados.  Contudo  nas  declarações  retificadoras  entregues  em  2011  havia  o  reconhecimento  de  parte  dos  pagamentos  realizados.   Em  função  desse  reconhecimento  parcial  dos  pagamentos  efetuados,  este  levantamento  de  ofício  decidiu  por  adotar  os  Fl. 6701DF CARF MF     4 valores contidos nessas últimas declarações com válidos para o  presente trabalho.  Em  função  da  existência  de  Pedidos  de  restituição  de  pagamentos  efetuados,  relativos  ao  PIS  e  COFINS,  houve  Representação para o SEORT da Delegacia da Receita Federal  de  Itabuna  ­  Bahia  para  análise  e  providências  necessárias  quanto as PerdComp apresentadas à RFB.    4 ­ Da Legislação Tributária ­ Créditos Presumidos   Por meio da Lei n° 10.925/2004  (com nova  redação dada pela  Lei  n°  11.051/2004)  foi  instituída  a  modalidade  de  Crédito  Presumido  sobre  os  produtos  e  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  de  produção,  para  a  produção de mercadorias de origem animal e vegetal destinadas  à comercialização.  ­ O termo "produzir" constante do caput do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.  925/2004,  deve  ser  empregado  com  o  sentido  de  "dar  nascimento  ou  origem  a;  dar  o  ser  a;  fazer  existir; criar, gerar, fabricar, manufaturar", constituindo todo o  processo de elaboração do produto em todas as etapas; isto é, a  transformação,  a  industrialização,  o  acondicionamento  e  o  processo de embalagem de forma que o produto final esteja em  condições de comercialização.  Da  análise  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.  925/2004,  tem­se  a  conclusão  que  para  se  usufruir  o  crédito  presumido  é  condicionante  que  a  aquisição  dos  produtos  seja  realizada  de  pessoa  física,  cerealista,  pessoa  jurídica  que  explora  atividade  rural e sociedade de cooperativa de produção agropecuária.  Portanto,  por  determinação  dessa  lei,  as  pessoas  jurídicas  ­  desde  que  tributadas  pelo  Lucro  Real  ­  que  produzam  mercadorias relacionadas no caput dos artigos 8° e 15 ° da Lei  n°  10.925/2004  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  apurarão créditos presumidos para o PIS/Pasep e COFINS, para  a dedução do valor devido em cada período de apuração dessas  contribuições,  na  sistemática  não­cumulativa,  mediante  aplicação das alíquotas previstas nas  referidas normas sobre o  valor  dos  produtos  e  insumos  adquiridos  e  utilizados  na  industrialização  e  posteriormente  comercializados  o  mercado  interno e externo.  A aquisição de cacau em grãos/amêndoas é' regulamentada por  meio da IN 660/06 ­ Instrução Normativa SRF n° 660, de 1 7 de  julho de 2006 (Alterada pela Instrução Normativa RFB n° 977,  de 14 de dezembro de 2009),  que dispõe  sobre a  suspensão da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e  sobre os  créditos  presumidos  decorrentes  da  aquisição  desses  produtos,  na forma dos arts. 8 °, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004.  Da  análise  da  legislação  supracitada,  o  produto  Cacau  (na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código NCM 18.  01) é sujeito à Suspensão do PIS e COFINS na sua operação de  venda,  conforme  inciso 1  ­  b,  do art.2° da  IN 660/06. Contudo  para  que  se  usufrua  o  direito  de  suspensão  das  contribuições  sociais  citadas,  as  empresas  jurídicas  devem  exercer  as  seguintes atividades (não cumulativas): I ­ Cerealistas (a pessoa  Fl. 6702DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.015          5 jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  1  do  art.  2º);  II  ­  Atividade  Agropecuária  (a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei n” 8.023, de 12 de abril de 1990;) e III ­  Cooperativa  de  produção  agropecuária  (a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção).  Assim,  da  leitura  do  seu  art.  3°,  somente  esses  três  tipos  de  pessoas jurídicas estão aptos a realizarem vendas de cacau com  a suspensão do PIS e COFINS.  Continuando,  destaca­se  que  o  seu  art.  4°  determina  que  a  aplicação da suspensão das vendas conforme art. 2° e 3° da IN  660/06 é dispositivo obrigatório  e não  facultativo nos  casos de  vendas realizadas à pessoa jurídica que cumulativamente apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  que  desempenhe  atividade  agroindustrial  e  que  utilize  o  produto  adquirido  com  suspensão  (cacau)  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados a alimentação humana  (no caso em questão contido  no inciso I ­ e, art. 5 °, da IN 660/06).  Art.  4°  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts.2° e 3° é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6°; e III ­  utilizar  a  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5°.  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14  de dezembro de 2009).  Nota­se  que  todas  essas  características  estão  presentes  no  contribuinte sujeito desta ação fiscal.  Assim,  da  aquisição  de  produtos  agropecuários,  dentre  eles  o  cacau,  respeitadas as determinações dos artigos 1” a 6° da  IN  660/06, nascerá o direito do adquirente de descontar os créditos  presumidos, conforme incisos I, II e III do art. 7° da IN 660/06.  Art.  7°  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5°,  os  produtos  agropecuários:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  977,  de  14  de  dezembro  de  2009)  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  na  forma  do  art.  Fl. 6703DF CARF MF     6 2°; (Redação dada pela instrução Normativa RFB n° 977, de 14  de dezembro de 2009)  II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  Pais;  ou  III  ­  recebidos de cooperado, pessoa  física ou  jurídica,  residente ou  domiciliada no País.  Os  valores  dos  créditos  presumidos  serão  baseados  nos  custos  de  aquisição  com  a  aplicação  das  percentagens  de  0,5  775%  (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por  cento)  para  0  PIS  e  de  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos por cento) para o COFINS, conforme artigo 8° da IN  660 Assim, conclui­se que a Delƒi Cacau Brasil Ltda apropriou  indevidamente de Créditos Básicos do PIS (1,65%) e da COFINS  (7,65%)  decorrentes  de  aquisições  de  cacau,  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008, conforme descrevemos.  Por  outro  lado,  o  parágrafo  3°  do  artigo  8°  da  IN  660/06  estabelece que os valores apurados dos créditos presumidos Não  poderão  ser  objetos  de  compensação  de  créditos  com  outros  tributos ou objetos de pedido de ressarcimento.  (...)  Os autuantes  informam que,  circularizados, os  fornecedores da  fiscalizada em sua maioria apresentaram respostas  informando  que  realizaram  vendas  de  cacau  para  a  fiscalizada  com  suspensão  do  recolhimento  do  PIS  e  COFINS,  pois  desempenhavam  todas  as  atividades  típicas  de  cerealistas,  conforme  previstas  na  IN  660/06,  isto  é,  afirmaram  que  como  pessoa  jurídica exerceram, na época da venda de cacau para a  fiscalizada,  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas  de cacau.  Foram, então, elaboradas planilhas com (i) as compras de cacau  que dariam direito à utilização do crédito presumido, em vez do  crédito básico;  (ii) os valores dos DACON retificadores;  (iii) o  confronto entre os pagamentos, os valores declarados em DCTF  e os informados nos DACON; (iv) os valores do PIS e da Cofins  lançados de ofício.  Finalizando, assim consta do Termo de Verificação Fiscal:  1 7  ­ Do  lançamento  , Considerando que as glosas mensais de  créditos  descritas  nas  Planilhas  Fornecedores  de  Cacau  ­  Crédito  Presumido  ­  constantes  nos  itens  "Da  Apuração  de  Ofício dos Créditos",  para os anos­calendário de 2007 e 2008,  respectivamente  itens  7  e  13,  estamos  lançando  mensalmente,  através  de Auto  de  Infração,  os  valores  constantes  nas  tabelas  "P1S  E  COFINS  ­  APURADOS  DE  OFÍCIO",  para  os  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  respectivamente  nos  itens  10  (subitens 10.1 e 10.2) e 16 (sub­itens 16.1 e 16.2), do qual este  relatório  é  parte  integrante  e  inseparável,  o  Tributo  PIS  e  a  COFINS que deixaram de ser recolhidos e a Multa de Oficio, de  75% de acordo com o art. 95 7 do RIR/99.  Fl. 6704DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.016          7 18  ­ Dos processos administrativos  ­fiscais O Auto de  Infração  lavrado foi formalizado sob o Processo Administrativo­Fiscal n°  13558. 721.954/2011 ­66.  Informamos que foi formalizada Representação Fiscal Para Fins  Penais,  conforme  a  Portaria  RFB  n°  2.  439/2010  e  legislação  especifica.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  22/12/2011  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  folha  2723),  a  contribuinte  apresenta  em  20/01/2012 as impugnações às folhas 2725/2745, sendo essas as  razões de defesa, em síntese:  1. O MPF é  nulo,  pois  foi  emitido  em  violação ao  disposto  na  Portaria  n°  11.371/2007,  vigente  á  época,  atualmente Portaria  n° 3.014/2011, posto que a autoridade não detinha competência  (atribuição) para tal desiderato, visto que a competência para a  expedição  do  MPF  era  exclusiva  do  Delegado  da  DRF  de  Itabuna,  e  não  se  encontra  no  âmbito  das  atribuições  concorrentes;  2. A competência do Superintendente para emissão de MPF ­ F  refere­se  somente  a  tributos  e  períodos  já  fiscalizados,  e  ainda  que  a  portaria  vigente  à  época  lhe  faltasse  esta  possibilidade,  somente  ocorreria  no  caso  de  fiscalização  de  uma  DRF  na  jurisdição  de  outra,  faculdade  suprimida  na  Portaria  RFB  n°  3.014/2011;  3. Existe outra exceção, a do § 9° do art. 6°, que seria o caso de  impedimento do Delegado da Receita Federal de Itabuna, o que  nunca ocorreu;  4. O  procedimento  fiscal  também  é  nulo  por  incompetência  do  órgão  executor,  DIFIS,  ao  qual  está  lotado  um  dos  autuantes,  pois  dentre  as  atribuições  das  Superintendências  Regionais  da  Receita Federal do Brasil não está a  fiscalização e a autuação  de  contribuintes,  exceto  em  relação  ao  descaminho  e  contrabando;  5.  A  competência  da Difis  está  bem  delimitada  no  art.  207  da  referida  portaria,  e  remete  tão  somente  à  coordenação  e  gerenciamento  de  atividades,  não  tendo  qualquer  autorização  para execução, que é de competência privativa da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil,  jurisdicionante  ou  não;  O  6.  Mas  como  no  caso  concreto  estamos  diante  de  uma  Equipe  de  Fiscalização dos Maiores Contribuintes  ­ EFMAC ­ 5” Região,  que  segundo  o  Regimento,  Portaria  MF  n°  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  deveria  estar  subordinada  ao  DIMAC  ou  SEMAC, nem mesmo ela detém tal competência, posto que suas  funções, segundo o art. 211, limitam­se a gerenciar as atividades  de  identificação  e  acompanhamento  diferenciado  de  contribuintes  de  maior  potencial  tributário,  inclusive  a  análise  dos setores e grupos econômicos aos quais pertençam, e propor  metas para as unidades da respectiva região  fiscal, bem assim,  'elaborar  a  previsão,  acompanhamento  e  análise  de  receitas,  sendo,  portanto,  incompetente  para  a  lavratura  de  auto  de  Fl. 6705DF CARF MF     8 infração  ou  a  realização  dos  procedimentos  de  fiscalização,  o  que anula todo o procedimento;  7.  A  notificação  de  lançamento  é  nula  por  ausência  dos  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235/  1972,  o  qual  preceitua que, dentre outras coisas, deve constar da notificação  a assinatura do  chefe do  setor, no  caso dos autos, do  chefe da  DIFIS, o que não ocorreu na notificação, que veio somente com  a  assinatura  do  AFRFB  que  efetuou  o  ­lançamento/auto  de  infração;  .  .  8.  Tal  assinatura  somente  seria  dispensada  se  o  contribuinte tivesse aposto sua assinatura no Auto de Infração, o  que não ocorreu, posto que a notificação de lançamento/auto de  infração veio pelo correio;  9.  No  mérito,  alega  que  adotou  o  procedimento  autuado  após  consulta  com  os  AFRFB  de  sua  jurisdição,  que  detêm  competência para tal ato em função do disposto no inciso "I" do  art.  22  Portaria MF  n°  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  anuíram os procedimentos que serão minuciosamente explicados  em tópico específico da  impugnação, com a ressalva de que, se  constasse da Nota Fiscal que a operação se dera com suspensão,  os  mesmos  não  concederiam  créditos  básicos,  e  ainda  que  se  entenda que esta orientação não se coadunava com a legislação,  foi o procedimento adotado pela contribuinte;  10.  Eventual  mudança  de  entendimento  somente  poderá  ser  aplicada  para  fatos  geradores  ­futuros,  ao  teor  do  disposto  no  art.  146  do  CTN,  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  na  hipótese  improvável  do  auto  de  infração  se  manter  higido,  o  que  se  admite para argumentar, que se aplique o disposto no parágrafo  único do art.l00 do CTN;  O AFRFB  lançou o  tributo baseado nas premissas de que (i) o  cacau  era  in  natura;  (ii)  o  fornecedor  era  cerealista,  (iii)  o  fornecedor  efetuou  a  operação  com  suspensão;  e  (iv)  a  impugnante  se  enquadra  nos  requisitos  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  isto  é,  produz  mercadorias  destinadas  a  alimentação humana; .  Porém,  nenhum  destes  requisitos  está  presente  neste  caso,  conforme  DVD  juntado  à  impugnação,  contendo  as  etapas  de  produção desde a fazenda até a  industrialização, provando que  (i)  o  comerciante/intermediário  na  cadeia  do  cacau  não  é  cerealista, pelo menos não nos termos da Lei n° 10.925/2004, e  sua  regulamentação,  e  da  Instrução Normativa  SRF  660/2006;  (ii)  o  cacau  circula  em  amêndoas  e  não  in  natura;  (iii)  e  a  mercadoria  produzida  pela  impugnante  não  se  destina  a  alimentação  humana  ou  animal,  mas  sim  à  industrialização,  apresentando um laudo técnico neste sentido;  Os requisitos para que a pessoa jurídica possa se apropriar de  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  Cofins  e,  por  conseguinte,  adquirir mercadorias com suspensão da contribuição nos termos  do art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e do artigo 4° e 5° da IN SRF  660/2006,  são que  se produzam mercadorias de origem animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  '  A  legislação  enumera  ainda  as  pessoas  que  poderão  transferir  créditos presumidos e vender com suspensão nos termos do art.  Fl. 6706DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.017          9 9° da Lei 10.925/2004 e do artigo 4° e 5° da IN SRF 660/2006,  que,  no  caso  que  nos  interessa,  e  a  definição  de  cerealista,  ou  seja,  a  pessoa  que  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal;  As  vendas  não  foram  efetuadas  com  suspensão,  conforme  demonstram  os  documentos  fiscais  anexos,  e  somente  foram  tomados  créditos  básicos  em  relação  a  estes  documentos  em  virtude  da  orientação  dada  pela  DRF  em  Itabuna,  lembrando  que  a  redação  da  IN  da  SRF  da  época  ainda  exigia  uma  declaração do comprador de que apurava imposto de renda pelo  lucro real, que o insumo seria utilizado para produção das NCM  do  artigo  8°  e  que  se  destinava  a  alimentação  humana  ou  animal;  Ademais,  alguns  fornecedores  são  microempresas  (Simples  Nacional)  e,  portanto,  não  têm o  que  suspender,  e  nem estes  e  nem  os  outros  fornecedores  se  enquadram  no  conceito  de  cerealistas;  O  cacau  em  amêndoa  sai  da  fazenda  pronto  para  a  industrialização, e o cacau in natura jamais deixa a fazenda em  que é colhido, sendo o comerciante mero especulador comercial;  Para  confirmar  seu  ponto  de  vista,  o  AFRFB  solicitou  declarações  dos  fornecedores  quanto  à  sua  condição  e  se  a  venda  teria  sido  efetuada  com  suspensão,  e  transcreve­se  declaração de fornecedor que se esmera em dar a impressão de  que  é  cerealista,  comprovando  que  os  fornecedores  não  são  cerealistas,  ao  menos  no  que  diz  respeito  ao  cacau  em  amêndoas;  Das  afirmações  acima,  se  comprova  que  os  fornecedores  já  adquirem  o  produto  acabado,  inclusive  de  intermediário,  motivo  que  os  leva  a  concorrerem  com  a  impugnante  para  a  aquisição  das  amêndoas  como afirmado na  parte final;  Ora  se  eles  sabem  que  a  impugnante  vai  semi  elaborar  o  produto,  e  portanto  a  mercadoria  não  vai  se  destinar  a  alimentação  humana  ou  animal,  como  podem  afirmar  que  venderam com suspensão se a legislação exige que a mercadoria  produzida com este insumo se destine a alimentação humana ou  animal?;  21.  Tais  fatos  comprovam  que  as  vendas  não  foram  efetuadas  com suspensão, diferentemente do que afirmaram os vendedores,  e que o AFRFB aceitou como verdadeiro;  22.  Como  visto,  um  dos  requisitos  para  adquirir  bens  com  suspensão  nos  termos  da  legislação  aqui  mencionada  é  a  produção de mercadorias destinadas a alimentação humana ou  animal, mas a impugnante não produz mercadorias destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  não  preenchendo  sequer  os  requisitos para tal fim, conforme laudo técnico anexo;  23. As mercadorias produzidas pela impugnante têm tão somente  grau  alimentício,  que  nada  mais  é  que  o  termo  dado  a  todo  Fl. 6707DF CARF MF     10 aditivo,  matéria  prima  e  material  de  origem  animal,  vegetal,  mineral e química,  livre de  substâncias  tóxicas ao  ser humano,  com  digestibilidade,  composição  química  e  nutricional  conhecida  e  que  podem  estar  em  contato  e/ou  fazer  parte  da  composição/receita  na  preparação  de  alimento  humano,  como,  por"exemplo,  óleo' mineral  lubrificante,  carbonato  de  potássio,  graxa  lubrificante,  materiais  de  embalagem  (papel,  plástico,  PET, alumínio, etc);  24. Somente este fato isoladamente impede que as operações de  aquisição  de  cacau  em  amêndoas  se  dêem  com  suspensão,  e  então, mesmo admitindo, para argumentar, que a aquisição fosse  de  cerealistas,  ainda  assim  a  venda  não  poderia  ser  feita  com  suspensão;  25.  Conforme  transcrição  de  trecho  da  afirmação  do  próprio  fornecedor, este sabe da condição de semi elaborado do produto  final  (mercadoria) produzido pela impugnante e se reconheçam  concorrentes na aquisição da amêndoa de cacau;  26.  Quando  a  impugnante  produz  alimento  humano,  por  encomenda, este alimento é o chocolate, que não se encontra no  rol de NCM do artigo 8°, o que também impede que a aquisição  se dê com suspensão;  27. Se superados todos os argumentos acima, o próprio auto de  infração excede­se em valores, isto é, exige mais  tributo do que  aquele efetivamente devido, ainda que adotados os equivocados  critérios  do  AFRFB,  pois  computou  como  suspensas  as  operações efetuadas com empresas do Simples Nacional e deixou  de  computar  o  valor  de  aquisição  das mercadorias  importadas  referentes a setembro de 2008;  28. Caso mantido o auto de infração, requer a exclusão da multa  de  oficio  nos  termos  em  que  preconizada  pela  Solução  de  Consulta Interna ­ SCI ­ COSIT n° 8/2007;  29.  Por  fim,  ressalta  que  não  teve  qualquer  redução  no  preço  nas  operações  realizadas  que  as  justificassem  terem  sido  efetuadas com suspensão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008   AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  SUSPENSÃO  DA  lNClDÊNC1A  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  APURAÇÃO  DE  CREDITO PRESUMIDO.  Observada  a  obrigatoriedade  da  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  O  PIS/Pasep,  e  uma  vez  que  O  vendedor  preenche todos os requisitos para sua implementação, inexiste a  possibilidade de cálculo de créditos básicos pelo adquirente da  mercadoria.  Fl. 6708DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.018          11 Desta  forma,  as pessoas  jurídicas  que  produzirem mercadorias  de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana  ou  animal  podem  deduzir  da  contribuição  para  O  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado sobre o valor dos bens adquiridos como Insumos.  CREDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO,  MAs  NÃO  CONFESSADO.  PEDIDO  DE,  RESTITUIÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  MULTA DE OFICIO.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  espontaneamente  recolhido  e  não  confessado  em DCTF  foi  objeto  de  Pedido  de Restituição,  incabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  parcela lançada de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  29/02/2008, 30/04/2008 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008   AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA COFINS. APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO.  Observada  a  obrigatoriedade  da  suspensão  da  incidência  da  Cofins,  e uma vez que o  vendedor preenche  todos os  requisitos  para sua  implementação,  inexiste a possibilidade de cálculo de  créditos básicos pelo adquirente da mercadoria.  Desta  forma,  as pessoas  jurídicas  que  produzirem mercadorias  de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana  ou animal podem deduzir da Cofins, devida em cada período de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos como insumos.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO,  MAS  NÃO  CONFESSADO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  MULTA DE OFICIO.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  espontaneamente  recolhido  e  não  confessado  em DCTF  foi  objeto  de  Pedido  de Restituição,  incabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  parcela lançada de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008   NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  O  processo administrativo fiscal.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL DA RECEITA FEDERAL.  Fl. 6709DF CARF MF     12 As  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil  possuem competência para o desenvolvimento das atividades de  fiscalização,  instrumentalizada  pela  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal pelo Superintendente Regional.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  24/07/2013,  conforme  AR  de  fl.  6.576,  apresenta  em  21/08/2013,  fls.  6.577/6.  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Reitera os argumentos já apresentados em sede impugnatória, acrescentando:  Da ausência da condição de Cerealista dos fornecedores.  Para  considerar  os  fornecedores  cerealistas  o  órgão  julgador  desconsiderou a prova produzida DVD pelo  fato de constar no  contrato cláusula de padrão de qualidade.  “Para  se  comercializar  o  cacau,  são  necessários  os  procedimentos descritos na legislação como caracterizadores de  cerealista  e,  para  tal  constatação, prescinde a análise do DVD  alegado pela impugnante. Veja­se, neste sentido, os contratos de  compra  e  venda  anexados  aos  autos,  onde  consta  cláusula  de  padrão  de  qualidade  da  mercadoria  a  ser  cumprida  pela  vendedora,  sob  pena  de  devolução  do  valor  acordado,  e  as  respostas prestadas pelos diversos fornecedores em atendimento  aos  termos  de  diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  anexadas  ás  folhas  962/967,  973,  980,  984,  1008,  1015,  1031,  1037/1038,  1045,  1049,  1058,  1064/1069,1098,1131/1136,1146,1149,1198, 1200 e 1205."  O que o órgão  julgador não soube por não apreciar o DVD, é  que  por  não  realizarem as  atividades  descritas  na  legislação  o  preço da amêndoa cacau é ajustado após os descarregamento e  abertura  dos  sacos  contendo  as  amêndoas  e  somente  então  se  pode  verificar  a  qualidade  do mesmo  e  o  pagamento  do  preço  acordado.   Além  do  mais  ê  de  se  pressupor  que  sequer  foi  lido  o  Laudo  Técnico acostado onde em sua página 2 afirma categoricamente  que o beneficiamento ocorre na fazenda.  Ao final destaca:  Demais requerimentos:  Acaso mantido  o  lançamento  o  que  se admite  para argumento,  que  seja afastada a multa de oficio aplicada  tanto quanto pelo  fato de o contribuinte ter efetuado o recolhimento do tributo aos  cofres  públicos,  não  servindo  o  argumento  do  Órgão  julgador  que  foram  formulados  pedidos  de  restituição,  posto  que  os  mesmos podem ser indeferidos pela autoridade fazendária a que  cabe o lançamento. Quanto pelo fato que cumulada com a multa  moratória.  É o relatório.  Fl. 6710DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.019          13 Voto Vencido  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    PRELIMINARES  Nulidade do MPF  Sustenta a recorrente, em sua defesa, que o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  é  nulo,  pois  emitido  em  violação  ao  disposto  na  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  2007,  vigente  á  época,  sucedida pela Portaria RFB n°  3.014,  de 2011,  posto  que  a  autoridade não  detinha  competência,  visto  que  a  competência  para  a  expedição  do  MPF  era  exclusiva  do  Delegado da DRF de Itabuna, e não se encontra no âmbito das atribuições concorrentes.  Observa­se  que  o  cerne  da  questão  reside  em  um  suposto  vício  de  competência. Vejamos.  Tendo  em  vista  a  natureza  da  obrigação  tributária,  ex  lege,  o  CTN  estabeleceu os  requisitos essenciais ao  lançamento, que é a  formalização do crédito, ex vi do  art. 142 do mesmo diploma legal, litteris:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível." (grifei).  Com  efeito,  registre­se  que  a  autoridade  fiscal,  no  âmbito  da  RFB  é  o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cujas competências privativas estão estabelecidas  no art. 6º, da Lei nº 10.593, de 2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a  seguir transcrito:  "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de AuditorFiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b)elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativofiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  Fl. 6711DF CARF MF     14 restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.1.190  a  1.192  do Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.1.193  do  mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária; f)supervisionar as demais  atividades de orientação ao contribuinte; (...)" (Grifei)  Observe­se  que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração  estão  determinados  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal, in verbis:   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  14.    O mesmo  diploma  legal  dispõe,  em  seu  art.  59,  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo, nos seguintes termos:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Assim,  do  cotejo  dos  dispositivos  acima  gizados  depreende­se  que  a  incompetência do agente autuante é como causa suficiente para invalidar o auto de infração e,  por  via  de  consequência,  o  lançamento  nele  consignado.  No  entanto,  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº  70.235, de 1972).  Fl. 6712DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.020          15 Ocorre  que  conforme  já  demonstrado  o  art.  6º,  da Lei  nº  10.593,  de  2002,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007  define  a  competência  do  servidor  ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário,  sendo  a  competência  para  o  ato  administrativo  a  condição  necessária  para  a  sua  validade  jurídica do auto de infração.   Assim respaldados na competência legal que lhes é assegurada, os autuantes  requisitaram documentos e informações necessários à verificação das operações com cacau em  face  da  norma  excepcional  que  estabelece  requisitos  para  a  apuração  do  crédito  presumido  referente  ao  PIS/Pasep  e  COFINS,  para  a  dedução  do  valor  devido  em  cada  período  de  apuração das referidas contribuições, na sistemática não­cumulativa.  Infere­se portanto, que o auto de infração foi  lavrado por Auditor­Fiscal no  pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), além de conter todos os  requisitos indispensáveis à sua validade, não havendo, assim, que se cogitar a sua nulidade.  No tocante ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, nomenclatura vigente  à época, atualmente, Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização  (TDPF),  cumpre  esclarecer  que  se  trata  de  um  instrumento  interno  de  planejamento  das  atividades  fiscais, estabelecendo normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  atingindo  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores­Fiscais  já  que  decorrente  expressamente  de  ato  legal,  não  se  confundindo com as normas procedimentais, emanadas de atos infra legais, estabelecidas para  a execução do procedimento fiscalizatório.  Dessume­se  portanto,  que  o  MPF  não  é  instrumento  de  outorga  de  competência,  mas  tão  somente  de  controle  gerencial  da  atuação  de  seus  servidores  fiscais,  legalmente competentes para efetuar o lançamento.  Logo, eventuais falhas ou equívocos no MPF, como também a sua ausência,  não  terão  força  para macular  a  competência do Auditor­Fiscal  para  efetuar  o  lançamento  ou  para  inutilizar  o  ato  por  ele  validamente  efetivado.  Quando  muito,  essas  irregularidades  deveriam  ser  sanadas,  caso,  de  alguma  forma,  pudessem  implicar  cerceamento  de  defesa  do  sujeito passivo.  No tocante à matéria sub examine, verifica­se que ao contrário do que argui a  recorrente,  dispõe  a  Portaria RFB  n°  11.371,  de  2007,  vigente  á  época  da  autuação  sobre  a  competência  dos  Superintendentes  para  a  emissão  do  MPF,  conforme  minudentemente  analisado pela decisão de piso:  Vejamos  os  dispositivos  da  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  2007,  que interessam à lide ora discutida:  Dos Procedimentos Fiscais   Art.  2°  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ Fl. 6713DF CARF MF     16 F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF ­D).  Art. 3°Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:  1  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como da correta aplicação da  legislação do comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão de mercadorias,  representações  fiscais, aplicação de  sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais;  (­­­)  Do Mandado de Procedimento Fiscal   Art. 4” O MPF será' emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a 111 desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 ,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997  ,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.  gov.  br,  com  a  utilização  de  código  de  acessa  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  (­­)  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  (...)  IV ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  V  ­  Delegado  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização,  de  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  e  de Delegacia  Especial de Assuntos Internacionais; e   VI ­ Inspetor­Chefe das unidades constantes do Anexo IV   §  7°  Na  impossibilidade  de  as  autoridades  de  que  tratam  os  incisos  V  e  V1  do  caput  efetuarem  a  emissão  ou  alteração  de  MPF, o Superintendente da respectiva região fiscal poderá fazê­ lo.  Art. 7° O MPF ­F, o MPF ­D e o MPF ­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  11 ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  Fl. 6714DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.021          17 IV­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução  do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe  do AFRFB a  que  se  refere  o  inciso V;  e VII  ­  o  nome, a  matrícula  e  o  registro  de  assinatura  eletrônica  da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação do respectivo ato.  §  1°  O  MPF  ­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a  que se refere o § I ° será de dez anos.  §  3º  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF  ­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  (..) (negritos acrescidos)  Como  se  vê,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  o  instrumento  que  a  autoridade  fiscalizadora  apresenta  ao  contribuinte fiscalizado para que este tome ciência, entre outras  informações, do tributo e do período que serão examinados, qual  fiscal está autorizado a realizar o trabalho e por quanto tempo.  (...)  O  regramento  trazido  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, repise­se, mero ato infralegal de natureza gerencial, não  cria regra de competência, seja ela genérica ou específica, pois  seria  inadmissível  pensar  que  uma  portaria  teria  o  condão  de  disciplinar  matéria  reservada  à  lei.  Os  auditores  fiscais  encontram  o  fundamento  de  validade  para  a  execução  da  atividade  administrativa  do  lançamento  nos  artigos  3°  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  transcritos  a  seguir:  (...)  No  que  tange  à  emissão  do  MPF  pela  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  5ª  Região  Fiscal,  e  consequente  competência  da  Equipe  de  Fiscalização  dos  Maiores  Contribuintes  ­  EFMAC  da  Divisão  de  Fiscalização  ­  DIFIS,  Fl. 6715DF CARF MF     18 veja­se que quando o 7° do § art. 6° da Portaria RFB n° 11.371,  de  2007  (§  9°  do  art.  6°  da Portaria  RFB  n°  3.014,  de  2011),  prevê que o Superintendente da respectiva região  fiscal poderá  emitir ou alterar MPF na impossibilidade de as autoridades de  que  tratam  os  incisos  V  e  VI  do  caput  fazê­lo,  não  está  determinando  que  somente  nessas  hipóteses  o  Superintendente  poderá  emitir  o  MPF.  Também  não  há  na  referida  portaria  qualquer disposição de que o MPF somente poderá ser emitido  pelo  Superintendente  no  caso  de  fiscalização  de  uma  DRF  na  jurisdição de outra. ­ As Superintendências Regionais da Receita  Federal  do  Brasil  podem  gerenciar  o  desenvolvimento  das  atividades de fiscalização, com fulcro no art. 205 do Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21, de  dezembro  de  2010  vigente  à  época  dos  fatos  ora  analisados,  o  que inclui a atividade de fiscalização propriamente dita:  Art. 205. Às Superintendências Regionais da Receita Federal do  Brasil  ­ SRRF compete, quanto aos  tributos administrados pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  gerenciar  o  desenvolvimento  das  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  acompanhamento  dos  contribuintes  diferenciados,  de  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social, de tributação, de fiscalização, de controle aduaneiro, de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  contabilidade,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização  e  modernização,  bem  assim  supervisionar as  atividades das unidades  subordinadas  e  dar apoio técnico, administrativo e logístico às subunidades das  Unidades  Centrais  localizadas  na  região  ƒíscal.(negritos  acrescidos)  Portanto,  improcede  a  alegação  da  impugnante  quanto  à  nulidade  do  Auto  de  Infração,  seja  no  tocante  à  emissão  do  MPF,  seja  no  tocante  à  competência  da  EFMAC  da DIFIS  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil­  5”  Região.  Este  entendimento  encontra  inúmeros  precedentes  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  a  exemplo do  recém  julgado,  acórdão nº 3402­ 003.310, de 28/09/2016, cuja ementa se transcreve a seguir, na parte de interesse:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 18/09/2009 a 13/10/2009   NULIDADES.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.IRREGULARIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  MPF  ESPECÍFICO PARA A REVISÃO ADUANEIRA.  Eventuais  irregularidades verificadas no MPF ou mesmo a sua  própria  inexistência  não  acarretam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  decorre  de  disposição  expressa  do  art.6º  da  Lei  nº  10.593/2002,  não  podendo  ser  restringida  por  atos  administrativos.    Fl. 6716DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.022          19 MÉRITO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.27/58,  o  lançamento  para  a  exigência de PIS e Cofins nos períodos indicados no referido TVF decorreu do fato de que [...a  Delfi Cacau Brasil Ltda apropriou  indevidamente de Créditos Básicos do PIS  (1,65%) e da  COFINS  (7,65%) decorrentes de  aquisições de  cacau, nos anos­calendário de 2007  e 2008,  conforme descrevemos], cujos fundamentos em interpretação à legislação de regência, artigos  8º , 9º e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, partem das seguintes premissas:  (i) o cacau era in natura;   (ii) o fornecedor se enquadrava como cerealista; agropecuária ou  Cooperativa,  (iii) o fornecedor efetuou a operação com suspensão; e   (iv) a produz mercadorias destinadas a alimentação humana;  Em sua peça recursal, a Recorrente ao repisar os argumentos já  trazidos em  sede de primeira instância alega que:  (i)  o  comerciante/intermediário  na  cadeia  do  cacau  não  é  cerealista, pelo menos não nos termos da Lei n° 10.925, de 2004,  e sua regulamentação, e da Instrução Normativa SRF n° 660, de  2006;   (ii) o cacau circula em amêndoas e não in natura; e   (iii)  a mercadoria  produzida  pela  impugnante  não  se  destina  a  alimentação  humana  ou  animal,  mas  sim  à  industrialização.(grifei).  O  litígio  portanto  prende­se  a  verificar  as  disposições  da  legislação  que  regem a espécie que ora se examina, bem como o suporte probatório trazido aos autos.  Estabelece a Lei n° 10.925, de 2004:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15, 16  e  23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  n°s  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de  2004) (Vide art. 37 da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009)  Fl. 6717DF CARF MF     20 §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  1  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (redação dada pelo artigo 63 da Lei n” 11.196  de 21.11.2005).(grifei).  (...)  III­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  (redação  dada  pelo  artigo 29 da Lei nº 11.051 de 29.12.2004) (grifei).  § 2 O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridas  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  n°s  10.  63  7,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis nºs 10. 63 7, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 22  das Leis nas 10.63 7, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (redação  dada  pelo  artigo 29 da Lei nº 11.051 de 29.12.2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (grifei)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8°  desta  Lei,  quando  efetuada  por  Fl. 6718DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.023          21 pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do  mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6°e 7"do art. 8° desta Lei.  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (grifei)  (­­­)  Destaca o TVF:  Por meio da Lei n° 10.925 / 2004 (com nova redação dada pela  Lei  n°  11.051  /  2004)  foi  instituída  a  modalidade  de  Crédito  Presumido  sobre  os  produtos  e  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  de  produção;  para  a  produção de mercadorias de origem animal e vegetal destinadas  à comercialização.  O  termo "produzir"  constante  do  caput  do  artigo  8o  da Lei  n°  10.925/2004,  deve  ser  empregado  com  o  sentido  de  "dar  nascimento ou origem a; dar o ser a; fazer existir; criar, gerar,  fabricar,  manufaturar",  constituindo  todo  o  processo  de  elaboração  do  produto  em  todas  as  etapas;  isto  é,  a  transformação,  a  industrialização,  o  acondicionamento  e  o  processo de embalagem de forma que o produto final esteja em  condições de comercialização.  Da  análise  do  artigo  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  tem­se  a  conclusão  que  para  se  usufruir  o  crédito  presumido  é  condicionante  que  a  aquisição  dos  produtos  seja  realizada  de  pessoa  física,  cerealista,  pessoa  jurídica que explora atividade  rural  e  sociedade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.(grifei)  Portanto,  por  determinação  dessa  lei,  as  pessoas  jurídicas  ­  desde  que  tributadas  peio  Lucro  Real  ­  que  produzam  mercadorias relacionadas no caput dos artigos 8o e 15° da Lei  n°  10.925/2004 destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  apurarão  créditos  presumidos  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  para a dedução do valor devido em cada período de apuração  dessas  contribuições, na  sistemática  não­cumulativa, mediante  aplicação das alíquotas previstas nas  referidas normas sobre o  valor  dos  produtos  e  insumos  adquiridos  e  utilizados  na  industrialização  e  posteriormente  comercializados  o  mercado  interno e externo.(grifei)  Da  análise  da  legislação  supracitada,  o  produto  Cacau  (na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  no  código  NCM  Fl. 6719DF CARF MF     22 18.01) é sujeito à Suspensão do PIS e COFINS na sua operação  de venda, conforme inciso I ­ b, do art.2° da IN 660/06. Contudo  para  que  se  usufrua  o  direito  de  suspensão  das  contribuições  sociais  citadas,  as  empresas  jurídicas  devem  exercer  as  seguintes atividades (não cumulativas): I ­ Cerealistas (a pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do  art.  2^);  II  ­  Atividade  Agropecuária  (a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 22 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;) e III ­ Cooperativa  de  produção  agropecuária  (a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção).  Assim,  da  leitura  do  seu  art.  3o,  somente  esses  três  tipos  de  pessoas jurídicas estão aptos a realizarem vendas de cacau com  a suspensão do PIS e COFINS.  Continuando,  destaca­se  que  o  seu  art.  4o  determina  que  a  aplicação da suspensão das vendas conforme art. 2o e 3o da IN  660/06 é dispositivo obrigatório  e  não  facultativo nos  casos de  vendas realizadas à pessoa jurídica que cumulativamente apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  que  desempenhe  atividade agroindustrial e que utilize o produto adquirido com  suspensão  (cacau)  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados a alimentação humana (no caso em questão contido  no inciso I ­ e, art. 5o, da IN 660/06).  Nota­se  que  todas  essas  características  estão  presentes  no  contribuinte sujeito desta ação fiscal. (grifei)  Em  face  dos  requisitos  previstos  na  legislação,  estabeleceu  a  fiscalização  a  metodologia  com  vistas  a  identificar  a  natureza  das  operações  da  autuada,  conforme  discriminado no TVF, precisamente nos itens de 5 a 16.2, fls.33/57, assim foram identificados  os grupos que forneceram cacau ( agropecuárias, cerealistas, cooperativas) nos respectivos  período de apuração. Prosseguindo informam os autuantes que, circularizados, os fornecedores  da  fiscalizada  em  sua maioria  apresentaram  respostas  informando  que  realizaram  vendas  de  cacau  para  a  fiscalizada  com  suspensão  do  recolhimento  do  PIS  e  COFINS,  pois  desempenhavam todas as atividades típicas de cerealistas, nos termos da legislação, tais como :  limpeza, padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas de cacau.  De posse dessas informações foram elaboradas as seguintes planilhas: a) com  as compras de cacau que dariam direito à utilização do crédito presumido, em vez do crédito  básico; b) com os valores dos DACON retificadores; c) com o confronto entre os pagamentos,  os valores declarados em DCTF e os informados nos DACON; e d) com os valores do PIS e da  Cofins lançados de ofício.  Das considerações acima é possível constatar que não assiste razão à defesa,  primeiro porque a própria recorrente ao afirmar que os fornecedores não são cerealistas, pelo  menos  no modo  estabelecido  pela  legislação,  demonstra que  um dos  requisitos  efetivamente  não foi cumprido, já que a lei estabelece requisitos obrigatórios e não facultativos para que se  enquadre a adquirente nas condições para apuração do crédito presumido.   Fl. 6720DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.024          23 Segundo porque afirma que o cacau não se destina ao consumo humano e sim  à  industrialização.  Assim,  o  fato  de  destinar­se  à  industrialização  não  descaracteriza  a  destinação ao consumo humano, visto que a industrialização em quaisquer de suas etapas visa  aprimorar o produto com vistas ao atendimento de seu consumidor final.  Por oportuno, cabe registrar que o ônus probatório, que tem sua matriz legal  no  1artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  vigente  à  época  da  apresentação  da  impugnação, na via administrativa submete­se ao seguinte regramento do Decreto nº 70.235, de  1972,  art.  9º  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito] e artigo 16, III, do citado  diploma legal que estabelece que a impugnação mencionará [os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir].   Assim, considerando que a recorrente não traz em sua peça recursal, qualquer  elemento  probatório  visando  corroborar  suas  alegações,  faz­se  oportuno  trazer  excertos  da  decisão de piso, com vistas a análise probatória efetuada juntada à impugnação, uma vez que  pertinentemente analisada.  Em  que  pesem  as  alegações  da  autuada  em  sentido  oposto,  a  documentação  juntada  pelo  autuante  ao  processo  (cópias  de  notas  fiscais,  demonstrativos,  contratos  de  compra  e  venda,  respostas dos fornecedores), bem como o Termo de Verificação  Fiscal,  de  forma  exaustiva  comprova  que  as  mercadorias  adquiridas  teriam  que  ser  vendidas  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições.  Ainda  que  em  algumas  notas  fiscais  de  venda  de  cacau  não  constasse  informação  neste  sentido,  há,  ainda,  em  muitas  outras,  emitidas  por  diversas  empresas,  a  expressão  “saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins” ­ como, por exemplo, às folhas 753/764.  (...)  A  contribuinte  acosta  aos  autos  cópias  de  NF  pretendendo  comprovar  que  as  mercadorias  ali  discriminadas  foram  vendidas sem a suspensão da  incidência de PIS/Cofins, mas a  análise  de  tal  documentação  em  nada  comprova  a  venda  sem  suspensão,  eis  que,  como  já  referido,  a  suspensão  era  (e  continua  sendo)  obrigatória,  não  sendo afastada  pela  falta  de  informação nas notas fiscais.  Ora, para  se analisar a obrigatória  suspensão da exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  na  venda  das  mercadorias,  e  o  conseqüente  direito  ao  cálculo  do  crédito  presumido  pelos  adquirentes,  deve­se  observar  fielmente  o  que  determina a  legislação de regência,  cujo § 1° do art.  3° da  IN                                                              1 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Art.  396.  Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados aprovar­lhe as alegações.    Fl. 6721DF CARF MF     24 SRF n° 660, de 2006, expressamente estabelece que se entende  por cerealista “a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  annazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2°”.  Para  se  comercializar  o  cacau,  são  necessários  os  procedimentos descritos na legislação como caracterizadores de  cerealista, e, para tal constatação, prescinde a análise do DVD  alegado  pela  impugnante. Veja­se,  neste  sentido,  os  contratos  de  compra e  venda anexados  aos autos,  onde consta  cláusula  de  padrão  de  qualidade  da  mercadoria  a  ser  cumprida  pela  vendedora,  sob  pena  de  devolução  do  valor  acordado,  e  as  respostas prestadas pelos diversos fornecedores em atendimento  aos  Termos  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  anexadas  às  folhas  962/967,  973,  980,  984,  1008,  1015,  1031,  1037/1038,  1045,  1049,1058,1064/1069,1098,1131/1136,1l46,1149,1198,1200  e  1205.  Da mesma forma, dissolve­se a alegação da impugnante de que  o  cacau  por  ela  adquirido  circularia  em  amêndoas  e  não  in  natura,  o  que  afastaria  a  conclusão  do  autuante.  A  prevalecer  seu  entendimento,  somente as vendas do  fruto  inteiro do  cacau  seriam  alcançadas  pela  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  quando  se  sabe  que  o maior  valor  do  fruto  está  exatamente nas amêndoas que são vendidas. Ademais, quando a  Lei  n°  10.925,  de  2004,  e  a  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  versam  sobre o  cacau,  tratam do código NCM 1801, que  se  refere ao  “cacau  inteiro  ou  partido,  em  bruto  ou  torrado”.  Inexiste  a  ressalva pretendida pela impugnante, de que a legislação não a  alcançaria por não se tratar de venda de cacau em natura.  A  impugnante  alega,  também,  que  a  mercadoria  por  ela  produzida  não  se  destina  a  alimentação  humana  ou  animal,  mas  sim  à  industrialização.  Para  tanto,  anexa  Laudo  Técnico  (fls.  248/2762)  em  que  se  conclui  que  “através  das  definições  que faz dos produtos derivados do cacau em seu estágio inicial  de  industrialização  (esmagamento)  onde  se  encontram  os  produtos  supra  mencionados  (líquor  de  cacau,  manteiga  de  cacau  e  pó  de  cacau),  estes  não  possuem  características  ou  sequer  condições  para  o  consumo  humano  e  apesar  de  apresentarem grau alimentício *, não se destinam ou atendem  a  legislação  brasileira  para  consumo  humano_  direto,  sendo  necessário primeiro uma próxima fase de industrialização destes  na preparação de chocolates e outros produtos como confeitos,  misturas e pré­misturas”.  Porém, improcede tal alegação, pois ainda que seja necessária  posterior industrialização, até resultar no chocolate, o liquor de  cacau, a manteiga de cacau e o pó de cacau têm como destino  final a alimentação humana, conforme se verifica, inclusive, da  lista  de  compradores  dos  produtos  produzidos  pela  autuada.(grifei)  Quanto  à  alegação  de  que  “alguns  fornecedores  são  microempresas  (Simples  Nacional)  e  portanto  não  têm  o  que  suspender”,  veja­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Fl. 6722DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.025          25 impugnante, esse fato aumentaria o valor do crédito tributário a  lançar de oficio, pois, nesta hipótese, a contribuinte não faria jus  nem  mesmo  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições,  sendo  menor,  conseqüentemente,  a  dedução  dos  valores  apurados  de  PIS e de Cofins.  Depreende­se  dos  excertos  acima  que  a  decisão  de  piso  manifestou  conhecimento  do  DVD  anexado  pela  impugnante,  no  entanto,  entendeu,  com  escopo  na  prerrogativa  que  lhe  confere  o  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prescindível  sua  análise  em  face  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  e  os  elementos  probatórios  anexados  pela defesa.   Verifica­se  também  que  a  decisão  se  reporta  ao  Laudo  Técnico,  com  fundamentos  para  suas  razões  decisórias.  Assim,  os  elementos  probatórios  anexados  pela  impugnante foram devidamente analisados pela decisão de piso.   Cabe  ainda  destacar  que  também  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  suposta  consulta  a  Auditores  da  DRF  de  sua  jurisdição,  haja  vista  que  a  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal encontra­se regulada pelos arts. 46 a 53 do Decreto no  70.235, de 1972, e pelos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430, de 1996, com as alterações da Lei nº  12.788, de 2013 e somente quando formulada segundos os requisitos legais, produz os efeitos  autorizados pela legislação, dentre os quais, tem­se que, se formulada antes do prazo legal para  recolhimento  de  tributo,  impede  a  aplicação  de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia  seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Quando a solução da consulta  implicar pagamento, este deverá ser efetuado nesse prazo de 30 dias.  Atualmente,  a  Instrução Normativa  SRF  nº1.396,  de  2013,  regulamenta  os  procedimentos relativos ao processo de consulta.  Com relação à exclusão da multa de ofício, no caso de não ser acolhida suas  razões meritórias, cabe registrar a análise procedida pela decisão de piso:  Por meio da mencionada Solução de Consulta  Interna n° 8, de  2007,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT  da  então  Secretaria da Receita Federal se pronunciou no sentido de que,  na  hipótese  de  existir  valor  pago  espontaneamente  mas  não  confessado em DCTF pela contribuinte, deve o crédito tributário  ser  constituído  de  oficio,  em  sua  totalidade,  exonerando­se  a  empresa da multa de oficio correspondente ao valor recolhido.  Entretanto,  conforme  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  a  contribuinte transmitiu Pedidos de Restituição dos pagamentos  efetuados  em  valores  superiores  aos  declarados,  cujas  restituições foram concluídas. Logo, não há como considerá­los  para  quitação  dos  valores  lançados  de  oficio,  e  conseqüentemente, inaplicável ao presente caso a SCI COSIT n°  8, de 2007, mantendo­se integralmente a aplicação da multa de  oficio.(grifei).  Assim  restando  demonstrado  que  a  Recorrente  não  conseguiu  infirmar  a  autuação através de prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da exigência sub  examine  subsiste  a prova  trazida  aos  autos  na  ação  fiscal,  colhida  vale  ressaltar dos  livros  e  Fl. 6723DF CARF MF     26 documentos  comprobatórios  da  aquisição  do  produto  cacau,  apresentados  pela  autuada  em  resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.59/60 e demais.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Peço  licença para discordar da decisão proferida pela  i. Relatora que negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender,  em  síntese,  que  :  (i)  primeiro,  a  própria  recorrente  ao  afirmar  que  os  fornecedores  não  são  cerealistas,  pelo  menos  no  modo  estabelecido pela legislação, demonstra que um dos requisitos efetivamente não foi cumprido,  já  que  a  lei  estabelece  requisitos  obrigatórios  e  não  facultativos  para  que  se  enquadre  a  adquirente  nas  condições  para  apuração  do  crédito  presumido;  (ii)  segundo,  porque  a  Recorrente afirma que o cacau não se destina ao consumo humano e sim à industrialização.  Assim, o  fato de destinar­se à  industrialização não descaracteriza a destinação ao consumo  humano, visto que a  industrialização em quaisquer de suas etapas visa aprimorar o produto  com vistas ao atendimento de seu consumidor final.; e (iii) por fim, que o recorrente não traz  em sua peça recursal, qualquer elemento probatório com vistas a corroborar suas alegações  em total inobservância ao artigo 333, do CPC, vigente à época dos fatos.  Isto porque, no entendimento deste redator os documentos trazidos aos autos  pela Recorrente demonstram que as operações sob análise foram realizadas sem a suspensão da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cabível,  portanto,  o  cálculo  e  a  utilização  de  créditos básicos apurados pelo adquirente da mercadoria.  Pois bem.  No  TVF,  verifica­se  que  a  fiscalização  concluiu  que,  os  fornecedores  da  fiscalizada em sua maioria apresentaram respostas informando que realizaram vendas de cacau  para  a  fiscalizada  com  suspensão  do  recolhimento  do  PIS  e  COFINS,  pois  desempenhavam  todas as atividades típicas de cerealistas, agropecuários e atacadistas, nos termos da legislação,  tais como, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas de cacau,  senão vejamos:  "As  empresas  circularizadas  em  sua  maioria  apresentaram  respostas  informando que realizaram vendas de cacau para a fiscalizada com a Suspensão do  Recolhimento do PIS e da COFINS, pois desempenhavam todas as atividade típicas  de cerealistas, conforme previstas na IN 660/06, isto é, afirmaram que como pessoa  jurídica exerceram, na época da venda de cacau para a fiscalizada, cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  das  amêndoas de cacau."  Não obstante o trabalho realizado pela fiscalização junto aos fornecedores da  Recorrente  induza  a  conclusão  de  que  as  operações  sob  análise  foram  realizadas  com  a  suspensão  das  contribuições,  fato  é  que  os  documentos  fornecidos  pela  Recorrente,  demonstram uma realidade totalmente diversa do que fora apurada nos autos.  Fl. 6724DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.026          27 Com  efeito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos  cópias  da  Notas  Fiscais  que  comprovam que as mercadorias discriminadas nos referidos documentos foram vendidas sem a  suspensão da incidência, posto que ausente as informações concernentes a suspensão nas notas  ficais, a teor da previsão contida no parágrafo 2º, artigo 2º, da IN 660/2006:  "§2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente".  Referidas  notas  fiscais  foram  emitidas  pelos  próprios  fornecedores  da  Recorrente  que  prestaram  informações  contrárias  a  fiscalização,  entretanto,  por  inexistir  qualquer  processo  ou  ato  declarando  a  irregularidade  desses  documentos,  entendo  que  as  informações  contidas  nas  NF´s  devem  prevalecer  em  relação  as  declarações  prestadas  por  aqueles fornecedores.  Ressalta­se, por oportuno, que no entendimento deste  relator,  a suspensão à  época dos  fatos não era obrigatória  e dependia do  requisito previsto na norma anteriormente  citada.  Diante  disso,  verifica­se  que  a  ausência  de  menção  expressa  sobre  a  suspensão  das  contribuições nas NF´s, autoriza o contribuinte apurar e utilizar os créditos básicos relativos as  aquisições de mercadorias objeto dos autos.  Fora  isso,  insta  tecer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  pode,  em  hipótese  alguma,  ter  como  base  recursos  presuntivos.  Trata­se,  inclusive,  de  procedimento  vedado  pelo  ordenamento  brasileiro,  que,  por  afrontar  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN  inválida a acusação fiscal.  Nesse  sentido, destaca­se a  lição de Alberto Xavier2,  da qual  se  extrai  que,  havendo a incerteza para o lançamento tributário em razão da falta de provas, este não deve ser  efetuado:  (...) é hoje concepção dominante que não pode falar­se num ônus da prova do  Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que  este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta de prova, não o é  menos que a averiguação da verdade não é objeto de um simples ônus, mas de um  dever jurídico. Trata­se, portanto, de um verdadeiro encargos da prova ou dever de  investigação,  que  não  se  vê  vantagem  em  designar  pr  novos  conceitos,  ambíguos  quanto  à  sua  natureza  jurídica,  como  o  de  ônus  da  prova  objetivo,  ônus  da  probabilidade ou situação, base ou condição da prova. Que o encargo da prova no  procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração, de modo que  em caso de subsistir a incerteza por falta de provas, esta deve abster­se de pratica o  lançamento (...)"  Dessa forma, considerando que no presente caso a fiscalização partiu de mera  presunção,  ­ baseada em declarações dos  fornecedores da Recorrente  ­, posto que as provas  carreadas ao autos corroboram o direito do contribuinte, entendo que o Auto de Infração deve  ser totalmente cancelado.  Registre­se, por oportuno, que o ônus de provar a irregularidade que ensejou  a autuação pertence ao Fisco, não havendo possibilidade de atribuí­lo à Recorrente, conforme  determinação prevista no  artigo 9º,  do Decreto  nº 70.235/72, que determina que os  autos de                                                              2 Do Lançamento do Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, p. 154 a 158.  Fl. 6725DF CARF MF     28 infração devem ser instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à caracterização  do ilícito, a saber:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto redator.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator designado                    Fl. 6726DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.900071/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello

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Acórdão nº  9303­006.364  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTACAO  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  i)  quanto  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  industrialização  por  encomenda,  vencidos  Andrada  Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  e Rodrigo  da Costa Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir  do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 00 71 /2 00 6- 34 Fl. 225DF CARF MF     2 as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­03.133,  de  27/06/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto  legal.  Referida  norma  secundária  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 9303­006.364  CSRF­T3  Fl. 226          3 de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  não  permite a aplicação de atualização monetária ou  incidência de  juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito,  por expressa vedação legal.    Irresignada,  a Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  de  que  não  dá  direito ao crédito presumido de IPI os serviços de industrialização por encomenda e quanto à  não  incidência da  taxa Selic sobre os créditos  ressarcidos. Alega divergência com relação ao  que decidido nos Acórdãos nº 3401­00.916 e 9303­01.884.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 211/214.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 216/223).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  pretensão  de  ver  incluídos,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir  previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos  paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  No  que  concerne  à  primeira  matéria,  imaginem­se  as  seguintes  situações:  uma  primeira,  em  que  a  matéria­prima  sai  do  estabelecimento  vendedor  já  definitivamente  acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já  se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a  um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso,  não  se  questiona  que  todo  o  valor  do  custo  de  aquisição  da matéria­prima  gera  o  direito  ao  crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  encartada  no  acórdão  recorrido  o  excluiu  na  determinação  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na  matéria­prima  a  fim  de  permitir  a  sua  utilização  no  processo  industrial  devem  ser  a  ela  incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim,  devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante.  Fl. 227DF CARF MF     4 Adotando  esse  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta mesma  Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303­ 001.721, de 07/11/2011).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 9303­01.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 9303­006.364  CSRF­T3  Fl. 227          5 recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    E, com relação à segunda matéria, como também vem entendendo esta Turma, a  taxa Selic deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007), conforme decidiu o mesmo STJ, aqui sob a sistemática dos  recurso repetitivos:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  Fl. 229DF CARF MF     6 pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  considerem­se  os  gastos  na  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  o  valor  a  ser  ressarcido  (excluindo­se,  portanto,  o  valor  originariamente  ressarcido  pela  unidade  preparadora),  seja  corrigido  pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360  dias), independentemente da época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 9303­006.364  CSRF­T3  Fl. 228          7                   Fl. 231DF CARF MF

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