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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492187 #
Numero do processo: 14090.002100/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, não modificando a regra que veda o creditamento no caso das aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2  [assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso em face de acórdão da DRJ de Campo Grande (MS), que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Contribuinte  Mônaco  Diesel  Caminhões  e  Ônibus  Ltda,  ora  Recorrente,  relativamente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  supostos créditos da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins, apurada de acordo com a  sistemática  da  não­cumulatividade,  do  ano­calendário  de  2008,  decorrentes  de  aquisição  de  produtos classificados sob os códigos 87.01 a 87.06, da Tabela de Incidência do IPI, não sendo  homologadas as compensações declaradas por meio de Dcomp, conforme sintetiza a ementa do  v. acórdão, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2008   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. MERCADORIAS   CLASSIFICADAS  SOB  OS  CÓDIGOS  87.01  A  87.06.  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DIREITO A CRÉDITO.  VEDAÇÃO.   A  aquisição,  no mercado  interno,  de mercadorias  classificadas  nos  códigos  87.01  a  87.06  não  gera  crédito  para  descontar  do  valor devido das contribuições da Cofins e do PIS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão recorrida também é fundamentada na Instrução Normativa SRF nº  594/2005, a qual veda o crédito quando da aquisição desses produtos no mercado interno.   Cientificada  em  21/12/2011  (AR­  fl.  292,  do  arquivo  digitalizado),  a  Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 293 e seguintes, em 17/01/2012, onde reitera os  argumentos constantes da manifestação exordial, aduzindo, em síntese que a decisão viola os  princípios  da  legalidade  e  da hierarquia  das  leis,  já  que  negou vigência  ao  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004.   Afirmou que as contribuições do PIS e da Cofins, com o advento das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, passaram a  ser não­cumulativas para as empresas que apuram o  Imposto de Renda com base no lucro real. Sobrevindo a Lei nº 10.865/2004, foi reduzida a zero  a  alíquota  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06,  já  que  ficaram  sujeitos à  tributação monofásica. A receita oriunda da venda desses produtos, entretanto, por  força do disposto na mesma lei, passou a sujeitar­se à sistemática da não­cumulatividade.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14090.002100/2008­89  Acórdão n.º 3301­001.594  S3­C3T1  Fl. 348          3 Assim, o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia  produtiva, vale dizer, no caso os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos  por  toda  a  cadeia  produtiva,  de  modo  que,  em  relação  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  a  alíquota restou reduzida a zero, o que não significa, conforme se exporá a seguir, que esta operação  não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento).  Ou  seja,  no  que  diz  respeito  às  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da T I P I  fart.  l o da Lei no 10.485). somente os produtores e  importadores estão impedidos da manutenção dos  créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno.  A  par  desse  fato,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  teria  autorizado  os  revendedores de máquinas  e veículos  classificados naqueles  códigos  a manter os  créditos de  PIS  e  de Cofins, mesmo nos  casos  de venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência.   Conclui­se que o citado artigo não criou novos créditos, como quer entender  a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes.  A  possibilidade  de  ressarcimento  desses  créditos  e  de  compensação  com  débitos de outros tributos foi dada pela Lei nº 11.116/2005.   Ante  o  exposto,  os  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos  a  tributação  "monofásica"  tem  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  em  razão  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nas mesmas  condições  dos  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos  a  tributação não monofásica.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  pela homologação das compensações.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A questão central que se discute no presente processo é quanto ao disposto no  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  sobre  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  em razão de não  impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações, teria revogada as vedações contidas no inciso art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 2º,  II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das aludias contribuições, nos seguintes termos:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  2º  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado)  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  (grifado).  Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas  efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito  pelo  vendedor,  no meu  entender,  não  revogou  a  regra  prevista  na  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  10.637, de 2002,  continuando não dando direito  a crédito,  as  aquisições de bens ou  serviços  não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições.  A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das  Contribuições  ao PIS/Pasep  e Cofins  não  geram  créditos,  por que  então  a Lei  nº  11.033,  de  2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos?   Inicialmente,  há  que  ter  em mente  as  seguintes  situações  distintas,  tratadas  pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não­cumulatividade  (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos  ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033,  de  2004,  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  decorrentes  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  Contribuições  PIS/Pasep e Cofins.  Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  nada  tem  a  ver,  com  as  aquisições  sem  a  incidência  das  Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  as  quais  vedam  o  respectivo  creditamento,  logo,  a  despeito  da  Lei  11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas  contribuições  não  interfere  no  direito  ao  crédito,  ou  seja,  na  origem  desses  créditos  que,  continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14090.002100/2008­89  Acórdão n.º 3301­001.594  S3­C3T1  Fl. 349          5 Essa  regra  é  mantida  mesmo  no  caso  do  regime  tributário  de  incentivo  à  modernização e ampliação da estrutura portuária, denominado Reporto (arts. 13 e seguintes da  Lei nº 11.033/2004), visto que o art. 17 é um incentivo fiscal que alcança apenas os casos em  que ocorreram aquisições de insumos com incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins.  Logo,  a  decisão  recorrida  encontra­se  em  perfeita  sintonia  com  o  entendimento  firmado  pelo  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  permitiu,  inclusive,  a  fruição  do  beneficio  fiscal  instituído  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  às  empresas  integrantes ao regime específico denominado “Reporto”, nos quais há incidência nas aquisições  de insumos e não incidência nas vendas, não abrangendo as empresas comerciais distribuidoras  ou atacadistas, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES DO REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO REPORTO.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp 1224392/RS, Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO.  SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento,  e  que  o  benefício  instituído  no  art.  17  da  Lei  11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação  denominado  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6  Reporto  (Precedente:  REsp  1.140.723/RS,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010).  2. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1219450/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/02/2011,  DJe  15/03/2011)  A par da alegação de que, através da Lei nº 10.865/2004, foi reduzida a zero a  alíquota  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06,  já  que  ficaram  sujeitos à tributação monofásica, entretanto, por força do disposto na mesma lei, o fato dessas  operações  sujeitarem­se  à  sistemática  da  não­cumulatividade,  em  nada  altera  a  decisão  recorrida, pois, conforme visto, é condição essencial para poder ter direito ao recebimento de  crédito, que o suposto beneficiário tenha pago as contribuições na etapa anterior.  Ademais,  disto,  no  caso  da  alíquota  zero,  há  vedação  expressa  nas  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2004, no sentido de impedir o creditamento relativo a essas operações.  Por essas razões, há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência,  não  se  referindo  às  aquisições  de  insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito  ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  caso  das  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  à  incidência,  respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins.  Em face do exposto, voto no sentido e negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10280.722852/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois intempestivo. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722852/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.196  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MANOEL JOSE MANGABEIRA PEREIRA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO.  O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira  instância,  não  deve  ser  conhecido  pelo  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf).  RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, pois intempestivo.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 28 52 /2 00 9- 52 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10280.722852/2009­52  Acórdão n.º 2102­002.196  S2­C1T2  Fl. 11          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 348 a 372:  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  às  fls.  185/226,  referente  aos  exercícios  de  2004  a  2008,  anos­ calendário  2003  a  2007,  no  valor  originário  de  R$  79.639,26,  que  somado  aos  acréscimos legais calculados até 30/10/2009, atingiu o montante de R$ 173.582,37,  do qual foi cientificado por meio postal em 11/12/2009.  A  autuação  decorreu  da  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  tendo  sido  constatadas  as  seguintes  infrações:  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial,  Dedução  Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  Dedução  Indevida  de  Pensão  Judicial,  Dedução  Indevida  de  Despesa com Instrução, Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI e Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada.  Da ação fiscal  Na descrição dos fatos constante do Relatório de Fiscalização, às fls.217/226,  relata­se  que  o  procedimento  fiscal  teve  origem  na  investigação  efetuada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  que  através  de  seus  sistemas  informatizados  constatou  indícios  de  irregularidades  nas  Declarações  de  IRPF  de  um  universo  de  contribuintes,  observando  que  estes  usavam  artifícios  comuns,  tais  como:  entregavam a declaração original, em sua jurisdição, posteriormente faziam quantas  retificadoras  lhes  interessavam,  alterando  o  seu  endereço  para  São  Paulo,  aumentando  cada  vez  mais  as  suas  deduções,  utilizando  o  mesmo  provedor  para  transmitir as suas DIRPF.  Nessa oportunidade, identificou­se que o fiscalizado teve uma movimentação  financeira em descompasso com os rendimentos declarados em sua DIRPF de 2007,  ano­calendário 2006.  Foram  efetuadas  diligências  através  da  DRF/São  Paulo,  confirmado  que  realmente  tais contribuintes não residiam naquele Estado e os endereços utilizados  nem mesmo  eram  residenciais,  não  havendo  razão  plausível  para  serem  indicados  em suas declarações.  A  ação  fiscal  sobre  o  contribuinte  teve  início  com  a  sua  intimação  para  comparecer  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Belém  a  fim  de  prestar  esclarecimentos  referentes  às  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF) dos anos­calendário de 2003 a 2007 e em 19/03/2009, quando compareceu  à  DRF/Belém,  o  fiscalizado  espontaneamente  respondeu  aos  quesitos  propostos,  consubstanciado no TERMO DE DECLARAÇÃO QUE PRESTA, às fls. 06/08.  Em  continuidade  à  auditoria,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Intimação Fiscal, às fls. 09/10, e foi instado a comprovar com documentos hábeis e  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10280.722852/2009­52  Acórdão n.º 2102­002.196  S2­C1T2  Fl. 12          3 idôneos  as  deduções  pleiteadas  em  suas  DIRPFs  de  2003  a  2007,  bem  como  apresentar os extratos bancários do ano de 2006 e em resposta efetuou comprovação  parcial das deduções, conforme documentos juntados às fls. 39/104.  Foi  também  intimado a  apresentar  extratos bancários  e  comprovar  a origem  dos recursos creditados em suas contas bancárias, conforme Termo de  intimação e  solicitação  de  documentos,  às  fls.  105/107,  125/129 e  145/146,  tendo  juntando os  documentos, às fls. 109/124 e 131/144 e 148/181.  A fiscalização procedeu ao exame dos documentos apresentados, concluindo  que:  ­ relativamente ao ano calendário de 2003, o contribuinte “somente” efetuou a  retificação de sua DIRPF em 28/12/2004, ou seja, após o recebimento da restituição  de Imposto de Renda decorrente da Declaração de IRPF original, observando­se que  tanto na original como na retificadora elegeu seu endereço  tributário no Estado de  São  Paulo  e  majorou  os  valores  pertinentes  às  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, tanto prova que não logrou comprovar com documentos hábeis e  idôneos o total de suas deduções;  ­  esse  procedimento  juntamente  com  a  falta  de  comprovação  das  elevadas  deduções, deixa evidenciado que a intenção de majorar despesas teve sua gênese já  na primeira declaração, ou  seja,  declaração original de  IRPF 2004,  ano­calendário  2003,  chamando  atenção  principalmente  pela  substancial  e  indevida  restituição  já  obtida em decorrência de sua declaração original.  ­ nos anos­calendário ulteriores  (2004 a 2007), o procedimento  foi mantido,  ou  seja, majoração  das  deduções  da  base  de  cálculo  do  IRPF  e  ainda  procedeu  à  retificação  da  DIRPF  dos  anos­calendário  2005  e  2006,  mantendo  para  estas  retificadoras o seu endereço em São Paulo.  ­ além das deduções majoradas em todo período fiscalizado, constatou­se que  nas retificadoras dos anos calendário 2003 a 2006 houve uma transferência fictícia  de endereço, ou seja, consignou um endereço diferente daquele em que efetivamente  residia.  ­ esta afirmativa encontra amparo no depoimento do fiscalizado que afirmou  que em 2003 residia na Rua dos Caripunas, 181, Ed. Débora, Apto 306 – Jurunas,  Belém/PA  e  que  atualmente  reside  na  Estrada  do  Ceasa,  KM  02,  Residencial  Morada Verde, Rua Açaí nº 138, Curió, Belém/PA, que morou em São Paulo, mas  não soube informar o endereço, que em 2003  trabalhava na Secretaria Estadual de  Agricultura – SAGRI, que o endereço do seu trabalho é Travessa do Chaco nº 2232  – Marco,  entre  Almirante  Barrosos  e  25  de  setembro  e  que  a  sua  principal  fonte  pagadora, no ano­calendário 2003, estava localizada na cidade de Belém/PA.  ­ observou­se que tal procedimento foi utilizado também na declaração IRPF  do ano­calendário 2002, conforme informado na base de dados da Receita Federal.  ­  o  fiscalizado  confirmou  ter  recebido  o  valor  das  restituições,  mas  alegou  desconhecer as retificações efetuadas nas DIRPFs do ano­calendário 2003, que teria  sido  elaborada  pelo  Sr.  César,  que  informou  ter  conhecido  na  SAGRI,  pois  ele  visitava os Órgãos públicos.  ­  desta  forma,  as  restituições  foram  sendo  disponibilizadas/recebidas,  conforme  atestam  as  impressões  emitidas  pelo  sistema  informatizado  da  Receita  Federal, anexo ao auto de infração.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10280.722852/2009­52  Acórdão n.º 2102­002.196  S2­C1T2  Fl. 13          4 ­  diante  desses  acontecimentos,  o  fiscalizado  passa  uma  impressão  que  não  tem  suficiente  conhecimento  dos  preceitos  legais  que  norteiam  a  utilização  de  deduções como redutor da base de cálculo do IRPF, mas com certeza usufruiu dos  benefícios  concernentes  a  majoração  dessas  deduções,  entretanto,  com  simplista  alegação  informa  desconhecer  todos  os  fatos,  transferindo  a  responsabilidade  dos  procedimentos  a  um  terceiro,  nada  sabendo  informar  sobre  os  procedimentos  que  afetaram o resultado de seu IRPF, pertinente aos períodos fiscalizados.  ­ outro aspecto também não esclarecido pela fiscalizado e que vem reforçar a  convicção de que houve intenção de obter vantagem indevida (restituição de IRPF a  maior),  foi  o  fato  do  fiscalizado  não  possuir  os  documentos  probatórios  das  deduções efetuadas nas Declarações de IRPF originais e retificadoras, observando­se  que, em seus expedientes encaminhados o mesmo limitou­se a apresentar os extratos  bancários,  escritura  pública  declaratória  de  convivência,  comprovantes  de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, dos anos de 2003 a  2007  e  comprovante  de  pagamento  com  dedução  de  dependente  dos  anos  fiscalizados.  ­  destaca­se  a  reincidência  do  procedimento,  ou  seja,  para  todos  os  anos­ calendário em análise a mesma metodologia foi continuadamente utilizada.  ­ a fiscalização concluiu que o procedimento continuado de majorar deduções  em  todos  os  anos  calendário,  sem  conhecimento  e  participação  do  fiscalizado,  conforme suas explicações no referido “Termo de declarações que presta”, cabendo  ressaltar que as respectivas restituições forma disponibilizadas e ainda em razão da  falta de comprovação de substancial parcela das deduções utilizadas no período em  análise, foram apurados os valores tributáveis no auto de infração.  ­ a fiscalização concluiu que o procedimento continuado de majorar deduções  e  transferência  do  domicílio  tributário  para  São  Paulo  trouxe  vantagens  ao  contribuinte, visto que se tornaram mínimas as possibilidades das Declarações serem  submetidas à revisão interna (malha fazenda) regularmente efetivada por este Órgão.  Vê­se  ainda  que,  se  confrontados  os  procedimentos  dos  demais  contribuintes,  também  intimados  pelos  auditores  signatários  a  prestar  esclarecimentos  junto  à  Receita Federal do Brasil, constata­se que  todos utilizaram ou foram submetidos a  mesma combinação, o que robustece a convicção de intenção, no procedimento de  cada um, seja pessoal ou através da participação de terceiros.  ­  destaca  que  a  intencional,  oportuna  e  fictícia  transferência  de  domicílio  tributário  para  São  Paulo  dificultou  a  ação  da  Receita  Federal,  visto  que  o  contingente  de  contribuintes  e  a  expressividade  dos  valores  para  aquela  Região  Fiscal tornaram mínimas as possibilidades das declarações serem retidas em malha  fazenda,  o  que  sem  dúvida  alguma  eximiu  o  contribuinte  da  comprovação  das  deduções.  ­  a  tentativa de  fugir  à  ação do Fisco  e  as circunstâncias que provocaram o  presente  procedimento  fiscal  e  todo  o  conjunto  indissociável  da  conduta  adotada  pelo contribuinte constituem o entendimento de que existem indícios veementes da  tentativa de escapar da devida tributação dos seus rendimentos.  ­  diante  desses  fatos  e  em  razão  da  falta  de  comprovação  de  substancial  parcela  das  deduções  utilizadas  no  período  em  análise,  foram  apurados  os  valores  tributáveis no auto de infração, com a aplicação da multa qualificada em relação às  despesas glosadas no ano­calendário 2003.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10280.722852/2009­52  Acórdão n.º 2102­002.196  S2­C1T2  Fl. 14          5 ­ quanto à movimentação incompatível do ano­calendário 2006, cabe ressaltar  que o fiscalizado foi reiteradamente intimado a comprovar a origem dos créditos em  suas  contas  correntes,  inclusive  alertado  de  que  o  não  atendimento  ensejaria  o  lançamento de ofício.  ­em resposta  informou que os créditos originaram­se dos empréstimos  junto  ao BANPARÁ e da atividade eventual de compra e venda de açaí.  ­ os valores que o fiscalizado comprovou e grafou como sendo empréstimos  foram zerados e os originados da compra e venda de açaí, pelo fato de o contribuinte  não  ter  informado  ganho,  foi  considerado  como  rendimento  de  10%  do  valor  da  venda.  Da Impugnação  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  230/254,  acompanhada  dos  documentos, às fls. 300/339, alegando em síntese que:  ­ o auto está baseado em meras presunções, cabendo citar que o contribuinte,  assim como vários outros, foi enganado pelo contador de nome CESAR AUGUSTO  SARAIVA PINTO, o qual foi contratado para prestar os seus serviços profissionais,  nas elaborações das Declarações de Imposto de Renda dos anos calendários de 2003  a 2007.  ­  o  citado  profissional,  emitiu  nas  referidas  declarações  informações  inverídicas e contrárias às indicadas pelo contribuinte, o que ocorreu com inúmeros  outros contribuintes.  ­  quanto  às  informações  inverídicas,  destaca­se  que  o  citado  profissional,  prestou informações distorcidas com a realidade, inclusive quanto aos dependentes  do contribuinte, o qual na época tinha como dependente, a sua companheira PAULA  LIDYANE  CARDOSO DE OLIVEIRA  (da  qual  inclusive  pagava  a  mensalidade  escolar,  conforme  atestam  os  doc.  01,  emitidos  pelo  CESUPA  e  que  seguem  em  anexo),  o  seu  filho MANOEL  JOSÉ MANGABEIRA PEREIRA FILHO  e  JOÃO  VITOR DA SILVA MANGABEIRA (ao qual paga pensão).  ­  cabe  também  citar,  que  tal  profissional  sequer  forneceu  ao  contribuinte  a  cópia de aludidas declarações, as quais, somente teve acesso após solicitar a segunda  via, à Receita Federal, no momento em que tomou ciência da abertura do presente  processo administrativo.  ­  apesar da nobre  fiscal  ter  considerado como documentos hábeis  e  idôneos  parte dos documentos apresentados pelo contribuinte,  cometeu  equivoco ao deixar  de considerar como idôneos e hábeis os demais documentos apresentados, passando  a presumir a existência de crédito tributário. Caso que ocorre, por exemplo, quando  desconsidera a existência dos creditos salaraiais, tanto o decorrente da remuneração  da SAGRI, quanto com relação à Assembléia Legislativa  (valores identificados no  extrato  bancário,  com  a  descrição  de  “CREDITO  SALARIAL”,  e  também  comprovado pelo doc. 02).  ­  houve  equívoco  também  na  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  não  foi  levado  em  consideração  o  fato  de  que  o  contribuinte  foi  enganado,  assim  como  vários  outros  contribuintes,  pelo  mesmo  contador,  que  emitiu  informações  inverídicas  em  suas  declarações  de  Imposto  de  Renda,  sem  a  autorização  e  o  conhecimento destes.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10280.722852/2009­52  Acórdão n.º 2102­002.196  S2­C1T2  Fl. 15          6 ­  deveria  ser  levado  em  consideração  também  o  fato  de  que  o  contribuinte  morou  realmente  em  São  Paulo,  só  que  em  período  diferente  do  inventado  pelo  supracitado contador, e que não mentiu quando foi  inquirido a respeito de tal fato,  ficando clara que não houve simulação ou tentativa de fraudar o fisco, mas sim, que  também foi enganado.  ­ destaca­se por fim, que o contribuinte, compareceu e depôs, sem advogado,  sobre fato de grande importância para a sua vida, em atendimento à notificação que  simplesmente  o  intimava  a  comparecer  a Receita  Federal,  ou  seja,  não  imaginava  que iria responder a um questionário. Ou seja, compareceu de boa­fé e depôs de boa­ fé, sem sequer a presença de um auxiliar da Justiça, o qual é previsto na Constituição  Federal. Ora, fato deve ser considerada nulo, eivando de vício todo o processo, pois,  segundo a Constituição Federal, ninguém está obrigado a  fazer prova contra si, ou  seja, o direito de não se auto­incriminar e por tais motivos deve ser considerado nulo  o lançamento.  ­ segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o  que a lei permite no âmbito das relações entre particulares, o principio aplicável é o  da autonomia da vontade, que lhe permite fazer tudo o que a lei não proíbe.  ­  dita  ainda  com  grande  propriedade,  o  Prof.  MANOEL  DE  OLIVEIRA  FRANCO  SOBRINHO  que  o  princípio  da  legalidade  é  uma  “determinante  essencial”  e  não  um  pressuposto,  portanto  deve  ser  estritamente  respeitado  pelo  órgão administrador. Nesse sentido,percebe­se que a agente fiscal deixa a requerente  sem qualquer previsão e dos motivos que sustentam a emissão dos autos de infração,  tendo  em  vista  que  estes  não  podem  ser  fundamentos  em  lei  alguma,  tendo  extrapolado  o  preceito  básico  exposto  no  artigo  37  da Carta Magna  e  também  os  princípios  da  segurança  jurídica,  legalidade  tributária,  da  impossibilidade  do  fisco  embasar as autuações em meras presunções, não observou o direito de não se auto  incriminar.  ­  deste  modo,  o  lançamento  se  deu  de  modo  equivocado  devendo  ser  declarado nulo.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  as  preliminares  arguidas  e  no  mérito  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, reduzindo o imposto devido para R$35.568,59, resumindo o seu entendimento na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento é regular,  perfeito  e  válido  quando  observados  integralmente  os  pressupostos  legais  relativos  à  sua  constituição  e  a  garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  acolhidas,  a  título  de  dedução  do  IRPF,  apenas  as  despesas  comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10280.722852/2009­52  Acórdão n.º 2102­002.196  S2­C1T2  Fl. 16          7 MULTA  QUALIFICADA.  Cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na  prática da infração tributária conseguiu, intencionalmente,  o  objetivo  de  deixar  de  recolher,  impedir  ou  retardar  a  apuração do crédito tributário por meio de atos ou omissão  de fatos visando os objetivos mencionados.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe  ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na  situação concreta.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de  depósito  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 377  a  403, ratificando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua impugnação atacando a  legalidade  do  lançamento  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso dever ser  interposto no prazo máximo de 30  (trinta) dias após a  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10280.722852/2009­52  Acórdão n.º 2102­002.196  S2­C1T2  Fl. 17          8 Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica­se que o contribuinte  tomou ciência do acórdão da DRJ em 25/11/2010, consoante AR de fl. 375, e observada regra  de contagem de prazos do art. 5º do PAF, a data final para interposição do Recurso Voluntário  seria  27/12/2010;  contudo,  o  contribuinte  protocolou  o  Recurso  em  28/12/2010,  conforme  assinalado na primeira folha do Recurso à fl. 377, ou seja: 1 dia depois do prazo legal. Assim,  o prazo final foi ultrapassado.  Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4433552 #
Numero do processo: 10660.720910/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 243          1 242  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720910/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.944  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA  Consoante  jurisprudência  pacificada  pelo  STJ,  não  há  que  se  falar  em  denúncia espontânea no caso de tributo pago em atraso quando este tiver sido  regularmente confessado em DCTF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos;  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 09 10 /2 00 9- 39 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Consoante  relatado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  transmitiu  a Dcomp nº 17090.64653.280905.1.3.57­4058, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  constante  do  processo  judicial nº 96.0036815­5.  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada (fls. 159/161);  Inonformada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fl.  171 e seguintes), na qual alegou, em síntese, que não é cabível a aplicação da multa de mora de  20%, tendo em vista que realizou a denúncia espontânea dos débitos, nos termos do artigo 138  do CTN.  A  decisão  de  primeira  instância,  pór  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação, consoante se verifica pela transcrição da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não há que se falar em denúncia espontânea, quando o tributo pago em atraso foi  anteriormente confessado em DCTF, como já decidido pelo STJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Ainda, inconformada, a Recorrente apresentou recurso Voluntário, pelo qual  reitera os argumentos anteriormente dispendidos.  O processo digitalizado  foi  distribuído e  encaminhado à Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira ad hoc para formalizar o voto.  Eis o breve relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   A compensação declarada pela recorrente tem como base legal, o artigo 74 da  Lei n° 9.430/1996, que assim dispõe:  Art.  74:  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720910/2009­39  Acórdão n.º 3201­000.944  S3­C2T1  Fl. 244          3 A  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  encontrava­se  regulamentada  pela  IN  RFB  n°  900,  de  30/12/2008.Diversas  alterações  introduzidas pelas IN RFB n° 973/2009, 981/2009,1067/2010, 1224/2011 e 1300/2012.    Da  análise  dos  documentos  que  instruem  os  autos,  especialmente,  a  Informação Fiscal GAJ/DRFNAR N° 0061 12010, constata­se que o interessado realmente é  detentor  do  crédito  de  PIS,  decorrente  da  Ação  Judicial  n°  96.00.36815­5/MG,  porém,  em  valor inferior ao informado na DCOMP, ou seja, R$ 1.132.220,17 (um milhão cento e trinta e  dois mil  duzentos  e  vinte  reais  e  dezessete  centavos),  já  atualizado  até  31/12/1995,  a  ser  acrescido de juros SELIC, a partir de 01/01/1996, até a data da transmissão da DCOMP.  Ou seja, o crédito pretendido não foi sufuciente para liquidar a totalidade dos  débitos, restando saldo devedor.  Assim  sendo,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente  não  rebate  o  valor  do  crédito apurado, mas contesta a aplicação da multa de mora.  Nesse  particular,  concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  a  alegação de denúncia espontânea não merece prosperar.  Isso  porque,  conforme pacificado  pela Súmula  360,  do STJ,  não  há  que  se  cogitar de denúncia espontânea, quando o tributo pago em atraso já havia sido anteriormente  confessado em DCTF. Senão vejamos:  SÚMULA N. 360­STJ.   O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo. (Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008).    Em  razão  dessa  jurisprudência  dominante,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16327.721361/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/01/2007 a 31/12/2008 COFINS/PIS - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - EMPRESA CONTROLADORA - DESPESAS POR SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Os serviços compartilhados (nas áreas de auditoria, consultoria jurídica e contencioso judicial, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais de sistema de computadores e recursos humanos) prestados (in-house ou intragrupo) pela controladora exclusivamente às empresas controladas do mesmo grupo empresarial, por serem prestados sem finalidade lucrativa e não se inserirem no objeto do social ou no “comercium” da controladora, que carece de habilitação para sua prestação a terceiros alheios ao grupo empresarial (registros da controladora na OAB, CRC, CRA, etc), não se inserem nos núcleos da materialidade da hipótese de incidência, quer do ISS, quer das contribuições do PIS e da COFINS. COFINS/PIS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR SERVIÇOS COMPARTILHADOS. As quantias recebidas pela controladora a título de reembolso ou ressarcimento, por despesas com serviços compartilhados sem qualquer margem de lucro ou finalidade lucrativa, não se inserem no conceito de faturamento ou receita bruta decorrente da exploração da venda de serviços ou de quaisquer outras receitas tributáveis pelas contribuições doo PIS e da COFINS, seja porque se encontram fora do objeto das atividades institucionais (atividade-fim) da controladora, seja porque não representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, vez que se destinam apenas à justa reposição de seu patrimônio, reduzido ou diminuído em razão de gastos efetivados em proveito da controlada.
Numero da decisão: 3402-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Adriana Oliveira e Ribeiro, Mario César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721361/2011­10  Recurso nº  940.095   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ BASE DE CÁLCULO ­  EXCLUSÃO ­ DESPESAS COMPARTILHADAS  Recorrente  ITAÚ BANCO S.A.  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I ­ SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/01/2007 a 31/12/2008  COFINS/PIS  ­  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EMPRESA  CONTROLADORA ­ DESPESAS POR SERVIÇOS COMPARTILHADOS.   Os  serviços  compartilhados  (nas  áreas  de  auditoria,  consultoria  jurídica  e  contencioso  judicial,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais de sistema de computadores e recursos humanos) prestados (in­ house  ou  intragrupo)  pela  controladora  exclusivamente  às  empresas  controladas do mesmo grupo empresarial, por serem prestados sem finalidade  lucrativa  e  não  se  inserirem  no  objeto  do  social  ou  no  “comercium”  da  controladora, que carece de habilitação para sua prestação a terceiros alheios  ao  grupo  empresarial  (registros  da  controladora  na OAB, CRC, CRA,  etc),  não se inserem nos núcleos da materialidade da hipótese de incidência, quer  do ISS, quer das contribuições do PIS e da COFINS.  COFINS/PIS  ­ BASE DE CÁLCULO  ­ EXCLUSÃO  ­ REEMBOLSO OU  RESSARCIMENTO  DE  DESPESAS  POR  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS.   As  quantias  recebidas  pela  controladora  a  título  de  reembolso  ou  ressarcimento,  por  despesas  com  serviços  compartilhados  sem  qualquer  margem  de  lucro  ou  finalidade  lucrativa,  não  se  inserem  no  conceito  de  faturamento ou receita bruta decorrente da exploração da venda de serviços  ou de quaisquer outras  receitas  tributáveis pelas contribuições doo PIS e da  COFINS,  seja  porque  se  encontram  fora  do  objeto  das  atividades  institucionais  (atividade­fim)  da  controladora,  seja  porque  não  representam  entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, vez  que  se  destinam  apenas  à  justa  reposição  de  seu  patrimônio,  reduzido  ou  diminuído em razão de gastos efetivados em proveito da controlada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 61 /2 01 1- 10 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César  Fracalossi Bais.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Adriana Oliveira e Ribeiro, Mario César Fracalossi  Bais  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/SPI  nº  16­35.664  de  12/01/12 (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) exarado  pela  10ª  Turma  da DRJ  de  São  Paulo  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  julgar “improcedente” a impugnação, mantendo os lançamentos originais no valor total de R$  331.194.792,84 relativos a Contribuições de COFINS (MPF nº 0816600.2011.00063; COFINS  R$  134.201.411,36;  juros  R$  50.046.276,67;  Multa  75%  R$  100.651.058,56)  e  para  o  PIS  (MPF nº 0816600.2011.00063; PIS R$ 21.807.729,31; Juros R$ 8.132.519,94; Multa 75% R$  16.355.797,00),  notificados  em 27/10/11, que acusaram  a ora Recorrente de”insuficiência de  recolhimento” das contribuições nos períodos de 30/01/07 a 31/12/08, conforme explicitado no  TVF nos seguintes termos:  “2.Do CONTRIBUINTE  A  sociedade  ITAÚ  UNIBANCO  SA  (nova  denominação  do  BANCO  ITAÚ  SA),  com  sede  em  São  Paulo,  tem  como  objeto  social  a  atividade  bancária  em  todas  as  modalidades  autorizadas,  inclusive  a  de  operações  de  câmbio,  conforme  definido no artigo 2° de seu Estatuto Social às fls. 116.  3. Do DIREITO  Os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998,  com  posteriores alterações,  transcritos a  seguir,  estabelecem a base  de  cálculo  para as  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  a Cofins,  nos seguintes termos:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.721361/2011­10  Acórdão n.º 3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 3          3 `Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS  /PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.  Art.  3°  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  liquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  da  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Redação dada pela Lei n°11.945, de 4 de junho de 2009)  (...).  §  4°  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pela  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no 5 1° do cid.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  fins  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  §6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1°  do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções  mencionadas no § 5", poderio excluir ou deduzir:  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 1  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas dc crédito:  a)despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos dc instituições de direito privado;  c)deságio na colocação de títulos;  d)perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  e) perdas com ativos  financeiros e mercadorias, em operações  de hedge;  A partir do advento da Lei 10.637/2002, no caso do PIS/Pasep, e  da  Lei  n°  10.833/03,  no  que  se  refere  à  Cofins,  passam  a  coexistir  dois  regimes  de  tributação  para  as  citadas  contribuições:  regime  cumulativo  e  regime  não­cumulativo,  sendo que permanecem sujeitas exclusivamente à sistemática da  incidência  cumulativa  prevista  na  Lei  9.718/98,  as  entidades  mencionadas nos § 6°, 8° e 9° do seu art. 3°.  O  contribuinte  recebeu  ao  longo  dos  anos­calendário  2007  e  2008,  valores  declarados  como  ressarcimento  efetuado  pelas  demais  empresas  do  conglomerado  que  utilizaram  a  estrutura  comum  do  Banco.  Conforme  resposta  do  contribuinte  às  fls.  27/28, os custos da estrutura em comum, centralizados numa das  empresas, são rateados com as demais. A formalização jurídica  do rateio é  feita através de  instrumento contratual denominado  Convênio de Rateio de Custos Comuns (CRCC).  Segundo Alberto Xavier', os contratos de compartilhamentos de  custos são contratos inominados celebrados entre duas ou mais  empresas  (via  de  regra  integradas  num  mesmo  grupo  econômico)  pelo  qual  uma  ou  mais  empresas  ("comparticipantes") se obrigam a assumir uma quota­parte dos  custos necessários à fruição de bens ou direitos ou à realização  de atividades do interesse comum de todos, sendo que os custos  inerentes a essa fruição ou exercício são incorridos apenas por  uma  (Centro  de  Custos),  à  qual  é  exclusivamente  imputável  a  obrigação do respectivo pagamento, por ela realizado em nome  próprio. Trata­se de atividades consistentes em atividades­meio  de  uma  dada  empresa.  não  constitutivas  do  seu  objeto  social,  mas de que os comparticipantes pretendem beneficiar.  Os  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  custos  e  despesas  arcados  por  uma  centralizadora  em  beneficio  de  demais  empresas,  quando  relacionados  à  sua  atividade  operacional configura­se como prestação de serviços,  tendo em  vista que ela recebe pelo desenvolvimento de sua atividade­fim.  Ainda  neste  sentido,  a  doutrinal  de  Alberto  Xavier  traz  urna  explanação detalhada acerca de atividade­fim e atividade­meio,  em  uma  abordagem  comparativa  dos  contratos  de  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.721361/2011­10  Acórdão n.º 3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 4          5 compartilhamento  de  custos  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços intragrupo:  Nos  contratos  de  compartilhamento  de  custos  não  há  um  verdadeiro  contrato  de  prestação  de  serviços,  pois  o  fim  ou  a  causa  que  anima  a  vontade  das  partes  não  é  a  execução  de  serviços,  mas  a  obtenção  de  economias  de  escala,  pela  mera  repartição de custos das atividades­meio que são exercidas pelo  Centro  de  Custos,  mas  que  os  comparticipantes  pretendem  utilizar como serviços próprios (serviços internos ou "in¬bouse  services"), embora comuns.  A  profissionalização  que  ocorre  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  intragrupo  consiste  precisamente  em  converter  as  atividades­meio (no modelo de contrato de compartilhamento de  custos)  em  atividades­fim,  arvoradas  em  objeto  social  da  empresa  prestadora,  a  serem  exercidas  profissionalmente,  mediante  relações  bilaterais  com diversas  empresas  do  grupo,  que  passam  a  ser  concebidas  não  como  co­titulares  de  uma  estrutura  comum,  mas  como  clientes,  em  cujo  interesse  exclusivo os serviços são prestados.   [...]  Neste  modelo  contratual,  os  pagamentos  efetuados  ao  Centra  não  revestem  natureza  contributiva  da  comparticipação  nos  custos,  mas  sim  natureza  sinalagmática,  contraprestacional  de  preço  de  prestação  de  serviços,  de  que  os  custos  da  estrutura  são meros  componentes,  natureza  essa  que  não  é  perdida  na  hipótese  de  o  preto  ser  estritamente  calculado  para  cobrir  o  custo, sem margem de lucro ("mark­up).  Ou seja, ainda que o preço cobrado seja tão somente c;is custos  decorrentes  da  manutenção  da  estrutura  de  pessoal  e  operacional mantida pela centralizadora, a receita foi obtida em  decorrência  da  disponibilizacão  de  tais  recursos  (humanos  e  materiais) a outras empresas do mesmo grupo.  Temos,  então,  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  corresponde  à  totalidade  do  faturamento  do  sujeito  passivo,  integrando­o o valor contabilizado como recuperação de custos  e  despesas  que  ela  teve  no  desempenho  de  atividades  que  faz  parte do seu objeto social. Neste caso, o montante ressarcido é  receita  da  empresa  centralizadora,  porque  está  relacionada  a  atividade­fim da sociedade,  E neste contexto, se  inserem até mesmo as atividades prestadas  pelos departamentos administrativos como jurídico, marketing e  auditoria,  urna  vez  que  estes  são  colocados  a  disposição  de  outras  empresas  do  conglomerado  e  trabalham  em cooperação  para  atingir  o  objeto  fim  das  sociedades.  Neste  caso,  tais  atividades  passam  á  ser  acrescidas  àquelas  já  desenvolvidas  pela centralizadora.  Neste sentido são as lições de Hiromi Higuchi(³) e outros, abaixo  transcritas:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 'Muitas  empresas  estão  contabilizando  incorretamente,  como  recuperação de despesas ou custos, as receitas de prestação de  serviços  para  outras  empresas  do  mesmo  grupo.  Assim,  o  departamento  jurídico  ou  o  centro  de  processamento  de  dados  estão cm uma empresa e prestam serviços para outras empresas  do  grupo.  As  despesas  e  os  custos  desses  departamentos  são  rateados  para  as  demais  empresas  do  grupo mediante  emissão  de notas de débitos.  A  nota  de  débito  não  é  um  documento  idôneo  para  aquela  finalidade.  A  nota  de  débito  somente  deve  ser  utilizada  para  transferir pagamento feito por uma empresa em nome da outra.  Assim, se a empresa A paga salários de funcionários registrados  na empresa B  , a empresa A poderá emitir nota de débito para  transferir o valor pago. O mesmo acontece quando uma empresa  paga duplicata sacada contra outra empresa.  No  caso  de  rateio  de  despesas  ou  custos,  por  exemplo,  do  departamento jurídico, entre várias empresas do mesmo grupo, o  documento  idôneo é a nota  fiscal ou  fatura de serviço. O valor  da  operação  deve  ser  escriturado  como  receita  operacional,  com  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  assim  como  do  ISS,  e  não  como  recuperação  de  despesas e custos.­  Aliado ao acima exposto, as exclusões legisladas pelo 56° do art.  2° da Lei 9.718/98 não abarcam o recebimento ou recuperação  de despesa mediante rateio.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) se manifestou  em  diversas  oportunidades,  por meio  de  Soluções  de  Consulta  (SC), acerca das repercussões tributárias advindas do rateio de  despesas compartilhadas na base de calculo do PIS/Pasep e da  Cofins,  tanto  no  regime  cumulativo,  como  no  não­cumulativo,  conforme extratos de emendas a seguir:  "Solução de Consulta Nº59 de 2005  Assunto: Contribuição para o PIS / Pasep  PIS NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  Para  fins  de  apuração  do  PIS  /  Pasep  não­ cumulativo,  integra  a  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita  auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso  de  custos  e despesas pela contratante do  serviço. Na apuração  do  crédito  a  ser  deduzido  dessa  contribuição,  serão  considerados  os  custos  e  despesas  efetuados  pela  consulente,  desde que enquadrados nas hipóteses definidas na legislação de  regência.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º;  Lei  nº  10.684,  de  2003,  art.  25;  Lei  e  10.833,  de  2003,  art.  16,  parágrafo único; Lei nº 10.865, de 2004, artgs. 15, 37 e 53; IN  SRF nº 247, de 2002 e IN SRF nº 358, de 2003.”  "Solução de consulta N° 194­ SRRF/8ª RF/Disit, de 23/06/08   Assunto: Contribuição para o PIS IPasep  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.721361/2011­10  Acórdão n.º 3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 5          7 REEMBOLSO  DECORRENTE  DE  RATEIO  DE  DESPESAS  COM PROPAGANDA.  BASE DE CÁLCULO.  CRÉDITO.  Para  fins  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativo,  íntegra a base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela  pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do  rateio,  de  custos  e  despesas  pela  contratante  do  serviço,  com  seus fornecedores.  Reembolso  decorrente  de  rateio  de  custo  de  serviços  de  propaganda e publicidade,  contratado por pessoa  jurídica,  que  não  exerça  prestação  deste  tipo  de  serviço,  não  gera  direito  a  crédito das contribuições para o PIS não­cumulativo.  Dispositivos Legais: artigos 1º e 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, e  art. 15 da Lei na 10.833, de 2003."Grifos nossos  "Solução de consulta N°36 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 11/02/09  Assunto.­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins RATEIO DE DESPESAS  Os  valores  recebidos  em  virtude  do  uso  compartilhado  de  serviços  administrativos,  referentes  à  contabilidade,  jurídico,  recursos  humanos  e  serviços  administrativos  gerais  (marketing  força  de  vendas,  etc.),  representam  receitas  de  serviços  e  integram o faturamento, base de cálculo da COFINS   Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.718/1998,  aras.  2°  e  3º  e  Lei  n°  10.833/2003, art. 1º." Grifos nossos  Recentemente,  por  meio  da  SC  n°  38/11,  a  RFB  ratificou  seu  entendimento referente à matéria em questão:  "Solução de consulta N° 38 ­ SRRF/9ª RF/Disit, de 13/01/11  Assunto: Contribuição para o PIS Pasep  RATEIO  DE  DESPESAS  COMUNS  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO.  INCLUSÃO NA  RECEITA.  DESPESAS  COM  TERCEIROS.  REDUÇÃO  DA  DESPESA.  As despesas comuns resultantes de atividades desenvolvidas por  empresa  controladora  em  favor  de  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  podem  ser  rateadas  em  relação  estas  empresas.  devendo  os  valores  recebidos  pela  empresa  controladora  serem  por  ela  considerados  receita  para  fim  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  "Também  as  despesas  comuns,  contratadas  junto  a  terceiros  por  empresa  controladora para empresas de um grupo econômico, podem ser  rateadas.  Neste  caso,  o  valor  rateado  não  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  IPASEP  da  empresa  controladora. Em ambos os casos, requer­se previsão contratual  que  estabeleça  os  coeficientes  de  rateio  dentro  de  critérios  razoáveis que correspondam à efetiva imputação da despesa.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Dispositivos  Legais:  Lei  n°  10.637/2002,  2002,  art.  1º,  caput  e  §§ 1° e 2°." (Grifos nossos)  Neste  mesmo  sentido,  o  2°  Conselho  de  Contribuintes  já  se  pronunciou sobre o rateio de despesas para empresas do mesmo  grupo, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita  PIS.  RESSARCIMENTO.  RATEIO  DE  DESPESAS.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  CONFIGURAÇÃO  DE  RECEITA.  O  critério  utilizado  para  se  realizar  o  rateio  de  despesas  deve  encontrar  respaldo  em  razões  econômicas,  preservando  a  proporcionalidade  dos  valores  pagos  pelas  empresas  envolvidas.  As  pessoas  jurídicas  devem  pertencer  ao  mesmo grupo econômico e, sobretudo, a empresa que assumiu a  despesa  relativa  a  terceiros  não  pode  ter  como  objeto  social  o  exercício  da  atividade  causadora  do  dispêndio. Não  se  insere  dentre  as  características  da  sociedade  anônima  o  intuito  raio  lucrativo, razão pela qual a atividade fim é sempre onerosa, ao  contrário  da  atividade­meio,  onde  o  traço  marcante  é  a  cooperação,  em  havendo  interesse  do  grupo  de  sociedades,  centralizada em uma mesma empresa",  (Acórdão n° 203­09723  — Data da Sessão: 11/08/2004}  Em suma,  os  valores  recebidos por  empresa  centralizadora  em  virtude de atividades prestadas, ou melhor, desenvolvidas pelos  seus  funcionários,  a  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  sendo  estas  relacionadas  à  realização  de  seu  objeto  social,  caracterizam­se como receitas operacionais, tendo em vista que  são oriundas do exercício das atividades empresariais.  4. Dos FATOS  Conforme  Demonstrações  Contábeis  publicadas  no  Diário  Oficial em 25 de março de 2009 (fls. 06), a fiscalizada recebeu  valores em virtude de Rateio de Custos Comuns do Banco baú  na  ordem  de  R$  1.323.772  (Um  bilhão,  trezentos  e  vinte  três  milhões,  setecentos  e  dois  mil  reais)  no  ano  de  2007  e  R$  2.077.986  (Dois  bilhões,  setenta  e  sete  milhões,  novecentos  e  oitenta e seis mil reais) no ano de 2008.  O  ltaú Unibanco  SA  foi  intimado  a  apresentar  o  detalhamento  dos valores, indicando a conta contábil utilizada no lançamento.  O contribuinte  informa que a  formalização do  rateio  se dá por  meio de instrumento contratual, o Convênio de Rateio de Custos  Comuns, e encaminha Demonstração do Resultado Analítico (fls.  36  a  40),  detalhando  os  lançamentos  contábeis  realizados  na  conta  COSIF  8.1.7.33.00­4  ­  Despesa  de  Pessoal/Proventos  ­  Convênio  de  Rateio  de  Custo  Comum,  com  subcontas  internas  referentes a cada convênio firmado com empresas do grupo.  No mesmo documento informa que há diferença de valor entre o  publicado em notas  explicativas  e o  valor  contábil  escriturado,  sendo correto o valor contábil apresentado (fls. 27).  Conforme  previsto  no  COSIF,  a  conta  8.1.7.33.00­4  tem  como  função  registrar  o  valor  dos  proventos  de  pessoal  efetivamente  utilizado na execução dos serviços da instituição, que constituam  custo efetivo no período.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.721361/2011­10  Acórdão n.º 3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 6          9 Intimado  a  esclarecer  se  toda  verba  rateada  referia­se  a  despesas com pessoal, o mesmo informa às  fls. 45, que o valor  rateado  compreende  diversos  custos  das  atividades  compartilhadas, dentre eles os referentes a recursos humanos e  materiais.  Explica,  ainda,  que a  razão  dos  valores  recebidos  a  titulo  do  Convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns  serem  contabilizados a crédito da conta de despesa de pessoal é o de  que,  sob  o  ponto  de  vista  operacional,  seria  a  única  conta  contábil  do  COSIF  capaz  de  suportar  tais  registros.  Informa,  ainda, que os valores são calculados por um sistema de custeio  onde os custos (diretos e indiretos) são agrupados por atividade.  Transcrevemos,  abaixo,  parte  dos  esclarecimentos  prestados  peta fiscalizada acerca do sistema de custeio (fls.44/45):  "Com  base  nas  informações  geradas  por  esse  Sistema  de  Custeio, as atividades são agrupadas de forma a gerar relatórios  gerenciar  que  auxiliam  o  corpo  executivo  na  condução  dos  negócios do conglomerado Itaú Unibanco.  [...]  Para  a  geração  desses  relatórios  são  utilizados  diversos  sistemas, entre os quais podemos citar o Sistema C7 — Sistema  de  Gestão  de  Custos,  que  consolida  as  informações  para  alocação das despesas das diversas empresas do conglomerado  e que acumula mais de 7 milhões de lançamentos, o sistema SAS  —  Custo  de  Produto  que  efetua  os  cálculos  de  alocação  de  custos  das  atividades  às  transações  de  Produtos  e  respectivos  Canais  de  Comercialização  e  o  Sistema  G  1­  Gestão  de  Operações­,  que  processa  as  informações  de  volumetria  por  cliente e as  transações de produtos, as quais servem de  insueto  para todos estes cálculos.  O Sistema de custeio, que é um dos mais complexos e completos  do processo de geração de informação, é base para extração de  informações sobre quais atividades e o quanto dessas atividades  são realizadas de forma compartilhada com outras empresas do  Conglomerado,  sendo possível mensurar  e  apurar  os  valores  a  serem  ressarcidos  a  titulo  do  convênio  de  Rateio  de  Custos  Comuns. f.. }  No sistema de custeio o foco da informarão é o custo gerado por  cada atividade desenvolvida ou realizada e como combinar tais  atividades de modo a gerar a informação (relatórios gerenciais  acima  descritos)  necessária  para  condução  dos  negócios  do  conglomerado."  Por  fim,  apresenta  relatório  produzido  com  informações  provenientes  dos  sistemas  C7,  SAS,  G  1,  bem  como  outros  sistemas, com o detalhamento mensal dos custos às fls. 57/58. O  relatório segrega os valores mensais por origem de custo, a qual  a fiscalizada denomina de área de auditoria, área de crédito ao  consumidor, caixas eletrônicos, etc.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 A  diferença  de  valor  entre  o  relatório  do  sistema  de  custeio,  citado no parágrafo anterior, e o valor contabilizado às fls. 37 e  39,  segundo  esclarecimentos  do  contribuinte  às  fls.  45,  ocorre  devido  a  sistemática  de  apuração  e  liquidação  adotados  contratualmente. A liquidação  financeira ocorre mensalmente a  cada dia 27 em valor provisório. O valor pago provisoriamente e  o  efetivamente apurado no mês  de  referência  são  acertados  no  mês subseqüente. Diante disto, quando da apuração da base de  cálculo das contribuições demonstrada nas planilhas de fls. 215  a 218, o devido acerto do "provisório x contabilizado"  também  foi efetuado na devida proporção.  Considerando  a  necessidade  de  identificação  da  natureza  da  despesa,  o  contribuinte  foi  orientado  a  informar  a  composição  dos  valores  de  cada  área.  Atendendo  a  solicitação,  o  mesmo  apresenta planilha  indicando as principais  funções e atividades  desenvolvidas pelo Itaú Unibanco SA (fls. 61/62 e 129) em cada  área.  Com  relação  aos  Convênios  de  Rateio  de  Custos  Comuns,  a  fiscalizada apresenta documentação referente a quatro empresas  (fls.  76/77  e  123  a  128),  esclarecendo  que  o  teor  do  contrato  para demais  indicadas nas  subcontas  internas da  conta COSIF  8.1.7.33.00­4  é  idêntico,  obedecendo  o  modelo  previsto  em  documento interno do Banco ­ a Circular Normativa Permanente  HF­26 de fls. 78 a 84.  O  contribuinte  declara,  em  sua  resposta  às  fls.  136,  que  as  atividades  desenvolvidas  foram  prestadas  por  funcionários  do  Itaú Unibanco SA e  também por  terceiros,  apresentando às  fls.  138/139  e  143/144,  relatório  detalhado,  onde  segrega  valores  referentes  a  recursos  humanos,  materiais  e  serviços  prestados  por terceiros.  Intimado  a  informar  se  os  recursos  de materiais  indicados  em  suas planilhas se correlacionavam com as atividades de recursos  humanos,  sendo  seu  emprego  indispensável  ou  utilizado  na  realização  destas,  o  contribuinte  informa  às  fls.  149  que  os  mesmos  são  intrínsecos  às  atividades  prestadas  pelos  funcionários do Itaú Unibanco SA.   O contribuinte alega às fls. 66 que não há prestação de serviço,  e,  por  isso,  os  valores  recebidos  em  virtude  do  uso  compartilhado da estrutura comum não foram integrados à base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  Pis.  Acrescenta,  ainda,  que  pelo  mesmo motivo, também não há emissão de nota fiscal ou nota de  débito pelos serviços prestados.  No  entanto,  conforme  podemos  observar  nas  planilhas  de  138/139  e  143/144,  as  principais  funções  desenvolvidas  são  o  desenvolvimento, operação e gestão: de produtos ofertados, dos  canais  de  vendas,  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Nas  atividades prestadas constam: controle de carteira, controle de  crédito  e  cobrança,  suporte  a  clientes,  suporte  operacional/jurídico.  Ou  seja,  todas  essas,  atividades  intrínsecas  a  um  banco  comercial,  o  que  caracteriza,  desta  forma,  a  prestação  de  serviços  pelo  Itaú  Unibanco  SA  às  demais empresas do grupo.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.721361/2011­10  Acórdão n.º 3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 7          11 Resta claro que houve a utilização efetiva de funcionários e da  estrutura  operacional  do  ltaú  Unibanco  S.A  no  desenvolvimento das diversas atividades, utilizando­se da força  de  trabalho,  equipamentos  e  materiais  para  prestação  do  serviço  ou  que  para  que  algum  dos  serviços  necessários  às  atividades das empresas de seu conglomerado fosse colocado à  disposição delas.  Logo,  as  atividades  descritas  pela  fiscalizada,  cujo  custo  foi  rateado  com  as  demais  empresas  do  conglomerado,  são,  na  verdade, atividades executadas pelo Itaú Unibanco SA em favor  das empresas do grupo.  5. DAS INFRAÇÕES APURADAS  5.1  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO  DO  PIS  E  DA COFINS  Conforme  detalhado  no  item  4,  a  atividade  prestada  pela  fiscalizada  configura­se  em  prestação  de  serviços  às  demais  empresas  do  conglomerado,  de  modo  que  o  resultado  dessa  prestação deve fazer parte da receita bruta do contribuinte, com  implicação no valor devido da Contribuição para o P1S/Pasep e  da  Cofins,  tributos  cuja  base  de  cálculo  é  o  total  do  faturamento.  Diante disto, lançamos de oficio o crédito tributário nos meses e  valores constantes nas planilhas de fls. 215 a 218.  Salientamos  que os  valores  ressarcidos que  tiveram origem  em  despesas  com  contratação  de  terceiros  foram  expurgados  da  apuração, tendo sido considerado somente as atividades em que  houve  a  utilização  efetiva  de  funcionários  e  da  estrutura  operacional do Itaú Unibano SA.  6. CONSIDERAÇÕES FINAIS  Diante do acima exposto, lavramos os autos de infração de PIS e  COFINS.  Fazem  parte  da  fundamentação  jurídica  do  lançamento  tributário todos os elementos citados neste Termo de Verificação  e no Auto de Infração anexo.  O  presente  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  será  parte  integrante dos autos de infração: PIS e COFINS.  A presente  fiscalização restringiu­se ao roteiro determinado no  MPF  n°  08166002011.00063­9  com  bases  nas  normas  de  fiscalizações aprovadas pela Coordenação Geral de Sistema de  Fiscalização,  observada  a  legislação  pertinente.  As  apurações  foram  efetivadas  à  vista  dos  elementos  de  aferição  de  que  pudemos  dispor.  Fica  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  a  ulteriores  verificações,  e  cobrar  o  que  devido  for,  mediante  a  execução  de  programas  com  objetivos  diversos,  ou  mesmo  que  relacionados  ao  programa  aqui  mencionado,  em  decorrência  de  fatos  e  circunstâncias  não  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 conhecidas  nesta  oportunidade,  permitindo  continuidade  da  ação fiscal, inclusive sobre o exercício ora fiscalizado.  Não constituindo, desta forma, atestado de inexistência de outras  ou  infrações  materiais  ou  formais  à  legislação  tributária,  certidão  de  idoneidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias,  prova  da  quitação  de  débitos  tributários  ou  qualquer  atestado  que  possa  eximir  o  contribuinte de suas responsabilidades fiscais.”  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas atendiam aos requisitos de admissibilidade, a r. decisão (constante de arquivo em  PDF sem numeração de páginas do processo físico) da 10ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP,  houve por bem manter  os  lançamentos originais de Contribuições de COFINS e de PIS,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  RATEIO  DE  DESPESAS.  EMPRESAS  LIGADAS.  Os  valores  recebidos  de  empresas  ligadas  em  virtude  do  uso  compartilhado  de  serviços  operacionais  e  administrativos  representam receitas de serviços e integram a base de cálculo da  COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  RATEIO  DE  DESPESAS.  EMPRESAS  LIGADAS.  Os  valores  recebidos  de  empresas  ligadas  em  virtude  do  uso  compartilhado  de  serviços  operacionais  e  administrativos  representam receitas de serviços e integram a base de cálculo da  contribuição ao PIS.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentado,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão e dos lançamentos por ela mantidos, tendo em vista: a)  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instancia  que,  julgando  indiferente  tratar­se  de  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.721361/2011­10  Acórdão n.º 3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 8          13 atividade fim teria se afastado da fundamentação do lançamento, desconsiderando a prova de  que os serviços rateados não são atividade  fim da Recorrente; b) no mérito argumenta que o  rateio de custos não é prestação de serviços, mas sim recuperação de custos ou despesas que  não  resulta  da  exploração  de  atividade  correspondente  ao  seu  objeto  social  e,  portanto  não  configura  receita  tributável  pelas  contribuições;  c)  que  o  prestador  de  serviços  explora  seu  objeto social, o que inocorre no rateio de estrutura comum, no qual as conveniadas partilham o  custo  de  atividades  que  são  insumos  para  a  exploração  do  objeto  social  de  cada  uma  delas,  razão  pela  qual  em  contratos  de  compartilhamento  de  custos  e  despesas,  pelos  quais  não  se  remunera atividade econômica através de preço ou  faturamento, mas apenas  se  ressarcem ou  reembolsam custos e despesas incorridos, sem qualquer adição de margem de lucro; d) que os  serviços de contabilidade, o jurídico, a auditoria, as áreas de controles, de processamento etc.  são meios e não fins na atividade bancária enquanto a atividade bancária é que é a atividade­ fim dos bancos; e) que se o  rateio de custos comuns, como visto, é mero ressarcimento, não  configurando receita da sociedade, os valores recebidos a esse título não devem compor a base  de cálculo das contribuições que corresponde ao faturamento, assim entendido como a receita  bruta da pessoa jurídica; f) o Fisco não poderá exigir juros de mora sobre o valor da multa de  oficio, os quais foram mantidos pelo acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade nos termos da legislação  de regência indicada na r. decisão recorrida, razão pela qual dele conheço, e no mérito, merece  provimento.  No que  toca  à matéria  fática  a  r.  decisão  recorrida expressamente consigna  que:  “No caso sob análise, a impugnante desenvolveu um sistema de  apuração,  custeamento  e  rateio  de  despesas  que  permite  a  alocação  e  recuperação  dessas  despesas  junto  às  empresas  do  mesmo grupo econômico,  sem a  emissão de notas  fiscais ou de  notas  de  débito  dos  valores  correspondentes.  As  despesas  mencionadas  são  assumidas  pela  impugnante  (empresa  centralizadora),  que  contrata  os  empregados,  os  serviços  e  disponibiliza a estrutura material,  compartilhando o uso destes  com  as  demais  empresas  ligadas,  prestando­lhes,  assim,  um  serviço.  O  rateio  de  custos  foi  formalizado  por  meio  de  Convênios  de  Rateio  de  Custos  Comuns  celebrados  entre  a  impugnante  e  outras  empresas  do  grupo,  conforme modelo  anexo  à Circular  Normativa  Permanente  HF­26  (fls.  78  a  84).  Esses  convênios  previam  o  rateio  de  custos  relativos  à  estrutura  material  e  de  pessoal nas áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 operacionais (sistema de computadores) e recursos humanos. Às  fls.  61  e  62  encontra­se  o  detalhamento  das  atividades  abrangidas pelos convênios de rateio de custos comuns.”  Da  mesma  forma,  depois  de  reconhecer  expressamente  que  “as  despesas  comuns resultantes de atividades desenvolvidas por empresa controladora em favor de outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  podem  ser  rateadas  em  relação  estas  empresas,  a  r.  decisão recorrida entende que os valores recebidos pela empresa controladora (Recorrente) não  configurariam mero ressarcimento, mas sim receita decorrente da prestação de serviços, razão  pela  qual  deveriam  ser  por  ela  considerados  receita  para  fim  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, para tanto baseando­se em opinião doutrinária segundo a qual “o valor da operação  deve  ser  escriturado  como  receita  operacional,  com  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS,  assim como do  ISS, e não como  recuperação de despesas e  custos.”  (cf.  Hiromi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi  in  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  interpretação e prática: atualizado até 20­01­2002, 27 ed, Atlas, 2002, p. 748)   Não obstante respeitável, o d. entendimento data vênia não merece subsistir,  seja  pela  impossibilidade  de  caracterização  da  cooperação  de  atividades  no  interesse  do  mesmo  grupo  de  sociedades  como  serviço  tributável  pelo  ISS,  seja  pela  impossibilidade  de  caracterização do reembolso de despesas compartidas como faturamento ou receita tributável  pelas contribuições do PIS e da COFINS.  Realmente  como  é  elementarmente  sabido  e  já  assentou  a  Jurisprudência  Judicial,  “o  conceito  de  serviço  tributável,  empregado pela CF para discriminar  (identificar,  demarcar) a esfera de competência dos Municípios, é um conceito de Direito Privado”(cf. AC.  da 1ª Turma do STJ no REsp 838968­SC, Reg. nº 2006/0068710­9, em sessão de 06/09/2007,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de 15/10/07 p. 235), cuja definição, conteúdo e alcance  não pode ser alterado pela lei tributária (art. 110 do CTN), vez que a lei civil define prestação  de  serviços  como  “toda  a  espécie  de  serviço  ou  trabalho  lícito,  material  ou  imaterial”,  “contratado mediante retribuição” para execução de certa e determinada obra ou serviço, que  seja  prestado  por  quem  possua  título  de  habilitação,  ou  satisfaça  requisitos  outros  estabelecidos em lei, e não estiver sujeito às leis trabalhistas ou a lei especial (cf. arts. 593 a  604 Código Civil ­ Lei nº 10.406/02).  Dos preceitos expostos extrai­se que o núcleo da materialidade da hipótese  de incidência do imposto Municipal sobre serviços reside no fato de pessoa física ou jurídica  (que possua título de habilitação, ou satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei), prestar  serviço (material ou imaterial) a terceiro (destinatário final do serviço integrante do mercado  de  consumo)  mediante  remuneração,  em  regime  de  Direito  Privado  e  não  trabalhista,  que  sempre  se  consubstancia  numa obrigação  de  fazer,  seja  sob  a  forma de  locação  de  serviços  stricto sensu (locatio operarum), seja sob a forma de empreitada (locacio operis faciendi).   Ao  interpretar  o  cerne  da  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  ISS  Roque  Antonio  Carrazza  com  a  costumeira  proficiência  recentemente  esclareceu  que:  “O  serviço sobre o qual póde incidir o imposto em exame é o colocado in comercium (no mundo  dos  negócio)  sendo  submetido,  em  sua  prestação,  ao  regime  de  Direito  Privado,  que  se  caracteriza  pela  autonomia  das  vontades  e  pela  igualdade  das  partes  contratantes.  (cf.  in  “Reflexões sobre a Obrigação Tributárria” Ed. Noeses, 2010, pág. 109)  Nessa  ordem  de  idéias  a  Jurisprudência  já  proclamou  que  “o  ISS  (...)  não  incide  nos  serviços  prestados  gratuitamente  pelas  empresas  sem  qualquer  vinculação  com  a  formação de um contrato bilateral” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 234498­RJ, REg.  nº 199900931238, em sessão de 16/05/00, publ.  in DJU de 19/06/00, pág. 116 e  in LEXSTJ  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.721361/2011­10  Acórdão n.º 3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 9          15 vol.  135,  pág.  208  e  in RDDT vol.  60,  pág.  180). Na mesma  linha,  partindo  do  conceito  de  empresa  definido  no  Código  Civil  (art.  966),  a  Jurisprudência  conclui  que:  “por  exercício  profissional da atividade econômica, elemento que  integra o núcleo do conceito de empresa,  há  que  se  entender  a  exploração  de  atividade  com  finalidade  lucrativa”,  razão  pela  qual  a  “associação civil, que não explora de fato qualquer atividade econômica, visto que desprovida  de  intento  lucrativo”,  não  é  contribuinte  do  ISS  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  623367­RJ, Reg. nº 2004/0006400­3, em sessão de 15/06/04, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA, publ. in DJU de 09/08/04 p. 245).  Assim, desde logo constata­se que, ao contrário do que sustenta a r. decisão  recorrida, a execução de serviços compartilhados (nas áreas de auditoria, consultoria jurídica  e contencioso judicial, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais de sistema de  computadores  e  recursos  humanos)  prestados  (in­house  ou  intragrupo)  pela  controladora  exclusivamente às empresas controladas do mesmo grupo empresarial, por não ter  finalidade  lucrativa e não se inserir no objeto social da controladora, nem no objeto de seu comercium­  posto  que  esta  carece  de  habilitação  para  sua  prestação  a  terceiros  alheios  ao  grupo  empresarial (registros da controladora na OAB, CRC, CRA, etc) ­, efetivamente não se insere  no núcleo da materialidade da hipótese de incidência do imposto Municipal sobre serviços.   Relativamente  às  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  verifica­se  que  ao  estabelecer  a  norma  padrão  de  incidência  das  contribuições  sociais,  a  Constituição  em  seu  artigo 195,  inc.  I, na  redação da Emenda Constitucional nº 20/98, expressamente autorizou a  instituição  de  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  incidentes  sobre  “a  receita  e  ou  o  faturamento”, sendo certo a contribuição social para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS  foi  instituída  já na vigência da atual Constituição,  através da Lei Complementar nº  70/91, originalmente incidente sobre o faturamento e atualmente abrangendo outras receitas.  Como é elementarmente sabido e ensina Roque Carrazza: “o tipo tributário é  revelado, no Brasil, após a análise conjunta da hipótese de incidência e da base de cálculo da  exação. Assim,  a Lei das Leis,  ao discriminar  as  competências  tributárias das várias pessoas  políticas,  estabeleceu,  igualmente,  as  bases  de  cálculo  ‘in  abstracto’  possíveis  dos  vários  tributos  federais,  estaduais,  municipais  e  distritais.  (...)  a  base  de  cálculo  e  a  hipótese  de  incidência  de  todo  e qualquer  tributo devem guardar  sempre  uma  relação  de  inerência.  Em  suma, a base de cálculo há de ser, em qualquer tributo (...), uma medida da materialidade da  hipótese  de  incidência  tributária.”  (cf.  Roque  Antonio  Carrazza  in  “Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário”  22ª  Ed.  revista,  ampliada  e  atualizada  até  a  Ec  nº  52/2006,  Malheiros Ed., 2006, nota 20 pág. 483)  A expressão “faturamento”, utilizada na norma padrão de incidência do texto  constitucional,  já  estaria  de  plano  a  evidenciar  a  não  incidência  das  referidas  contribuições  sobre as verbas  recebidas  a  título de  reembolso ou  ressarcimento,  eis que,  consubstanciando  ingressos resultantes da venda de bens e serviços na exploração das atividades institucionais  inseridas  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  o  faturamento  da  instituição  financeira  obviamente não se confunde nem poderia abranger os ingressos decorrentes da justa reposição  do  patrimônio  reduzido  ou  diminuído  em  razão  de  gastos  efetivados  em  proveito  da  controlada.  Já  por  não  se  inserir  no  conceito  de  serviço  tributável  pelo  Imposto  sobre  Serviços ­ ISS, é evidente que o reembolso ou ressarcimento pelos referidos serviços efetivados  pelas  controladas  à  controladora  sem qualquer margem de  lucro  (Mark­up),  obviamente  não  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     16 pode ser conceituado como  faturamento da controladora e, portanto também não se insere na  sua  receita  bruta  decorrente  da  exploração  da  venda  de  serviços  nas  referidas  áreas  (de  auditoria,  consultoria  jurídica  e  contencioso  judicial,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos  operacionais  de  sistema  de  computadores  e  recursos  humanos)  que,  por  se  encontrarem  fora do objeto de  suas atividades  institucionais  (atividade­fim) da controladora,  não poderiam ser por ela exploradas comercialmente.   Da mesma forma, relativamente ao conceito de receita tributável, no intento  de  esclarecer o  conteúdo da  regra­matriz  incidência das  contribuições do PIS  e da COFINS,  solidamente apoiado na Doutrina norte­americana, Douglas Yamashita elenca quatro acepções  possíveis  de  receita  sob  o  aspecto  contábil,  a  saber:  a)  receita  vista  como  “produto  da  empresa”; b) receita como “produto da empresa transferido aos seus clientes (fluxo de saída)”;  c) receita como “entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada)”; e d) receita como “aumento  bruto de ativos (patrimônio)”, para concluir que: “Independentemente de qual destas acepções  o legislador infraconstitucional possa adotar, fato é que, seja como produto da empresa e seja  como aumento bruto de ativos (patrimônio) da empresa, todo ativo que não resulta da empresa  ou não aumenta o patrimônio, está fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita”.  (cf.  Douglas Yamashita,  em  artigo  intitulado “COFINS e PIS:  revogação da  exclusão de valores  transferidos para outra pessoa jurídica” publ. in Repertório IOB de Jurisprudência nº 13/2000,  E/14913, pág. 325.  Ora,  o  reembolso  ou  ressarcimento  efetivados  pelas  controladas  à  controladora  sem  qualquer margem  de  lucro  (Mark­up),  nada  acrescentam  ao  patrimônio  da  controladora, mas se destinam à justa reposição de seu patrimônio, reduzido ou diminuído em  razão de gastos efetivados em proveito da controlada, e que portanto comportam restituição,  donde  resulta que  as  importâncias  a  esses  títulos  recebidas  (reembolso ou  ressarcimento),  se  encontram fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita.  Nesse  sentido,  a  Jurisprudência  desta  Corte  Administrativa  tem  reiteradamente proclamado que as parcelas relativas à recuperação de créditos de IPI e ICMS  registrados  extemporaneamente  não  representam  entradas  de  receitas  novas  oriundas  do  exercício da atividade empresarial,  e portanto não  integram as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000  Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS.  O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa  entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS.  (...)  Recurso provido em parte. (cf. ACÓRDÃO nº 201­79494, Rec. nº  122665, Proc. nº 10940.000811/2001­33, em sessão de 27/07/06,  Rel. Cons. Walber José da Silva, publ. in D.O.U. de 14/08/2007,  Seção 1, pág. 288,)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.721361/2011­10  Acórdão n.º 3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 10          17 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº  9.718/98  DECLARADA  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO  PIS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas  relacionadas  à  redução  de  custos  e  não  à  obtenção  de  receita  nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão  na  base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas  relativas  ao  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI,  por  não  se  constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços.  Recurso provido.” (cf. ACÓRDÃO nº 202­18396 da 2ª Câm. do  2º  CC,  Rec.  nº  139098,  Proc.  nº  13973.000401/2003­65,  em  sessão  de  18/10/07,  Rel.  Cons. Maria Cristina  Roza  da Costa,  publ. in D.O.U. de 07/03/2008, Seção 1, pág. 29)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  (...)  BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.  As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo  créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial,  não integram a base de cálculo da contribuição.  Recurso provido em parte.” (cf. ACÓRDÃO nº 201­80864 da 1ª  Câm. do 2º CC, Rec. nº 142593, Proc. nº 13609.000792/2004­57,  em sessão de 13/12/07, Rel. Cons. José Antonio Francisco, publ.  in D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 45)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003  Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE  CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.  Não há  incidência de PIS sobre a cessão de créditos de  ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  (...)  Recurso  provido  em  parte.  (cf.  ACÓRDÃO nº  201­80785  da  1ª  Câm. do 2º CC, Rec. nº 131895, Proc. nº 10825.001520/2003­41,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     18 em sessão de 11/12/07, Rel. Cons. Fabíola Cassiano Keramidas,  publ. in D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 41),  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  Recurso provido.” (cf. ACÓRDÃO nº 201­80505 da 1ª Câm. do  2º  CC,  Rec.  nº  138254,  Proc.  nº  13005.000506/2005­33,  em  sessão de 15/08/07, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, publ.  in  D.O.U. de 08/01/2008, Seção 1, pág. 22)”  Na mesma linha, no caso específico desses autos a Jurisprudência do antigo  1º CC  já assentou que “o ressarcimento da parcela da despesa­rateada, por outra empresa do  mesmo  grupo  empresarial,  não  representa  receita  para  a  empresa  que  suportou  inicialmente  todo o custeio, mas mero estorno daquele custo”, como se Poe ver da seguinte ementa:   “IRPJ  —  RESSARCIMENTO  —  RATEIO  DE  DESPESAS  —  EMPRESAS  DO MESMO GRUPO — NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE RECEITA —LUCRO DA EXPLORAÇÃO — O ressarcimento  da  parcela  da  despesa­rateada,  por  outra  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial,  não  representa  receita  para  a  empresa  que  suportou inicialmente todo o custeio, mas mero estorno daquele  custo.  Esse  entendimento,  no  cálculo  do  lucro  da  exploração,  não permite reconhecer o ressarcimento pela empresa industrial,  relativo  à  alimentação  de  funcionários,  como  receita  de  atividade  não  operacional.  Recurso  provido.  (cf.  Acórdão  n°  108­06.604,  da  8ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec.  nº  126.155,  Proc.  nº  11924.002315/00­04,  em  sessão  de  26/07/01,  Rel.  Cons.  Jose  Henrique Longo)  Assim, seja porque a execução e o compartilhamento dos serviços (nas áreas  de auditoria, consultoria  jurídica e contencioso  judicial,  contabilidade/financeira, marketing,  recursos operacionais de sistema de computadores e recursos humanos) prestados (in­house ou  intragrupo)  pela  controladora  exclusivamente  às  empresas  controladas  do  mesmo  grupo  empresarial, não se inserem no conceito de serviço tributável pelo ISS, seja porque o reembolso  ou  ressarcimento  pelos  referidos  serviços  pelas  controladas  à  controladora  sem  qualquer  margem de lucro, não podem ser conceituados como faturamento ou receita tributável pelo PIS  e pela COFINS, posto que não representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da  atividade  empresarial,  conclui­se  que  referidos  valores  não  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  julgar  improcedente  o  lançamento  da  COFINS,  multa  e  juros  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  inicialmente  referenciados,  e  incidentes  sobre  as  o  reembolso  ou  ressarcimento  por  serviços  prestados  pela  controladora  em  razão  de  compartilhamento  de  despesas  que,  por  não  representarem  entradas  de  receitas  novas,  não  integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS,  tal como pacificamente reconhecido pela  Doutrina e Jurisprudência retro mencionadas.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16327.721361/2011­10  Acórdão n.º 3402­001.912  S3­C4T2  Fl. 11          19 É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 09/10/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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4391020 #
Numero do processo: 14041.000155/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.286
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 105          1 104  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000155/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de  Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 15 5/ 20 09 -1 1 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000155/2009­11  Resolução nº  2402­000.286  S2­C4T2  Fl. 106          2     Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/03/1996 a  31/12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 27/35), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 41/70) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF, ao analisar  o presente caso (fls. 74/85), julgou o lançamento procedente, entendendo que (i) na hipótese de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva  que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada  com  a  prevista  na  Lei  nº  11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  88/98)  argumentando  que:  (i)  o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 14041.000155/2009­11  Resolução nº  2402­000.286  S2­C4T2  Fl. 107          3 Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente.  Isto  porque,  uma  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à possível decadência do crédito tributário, levando em consideração o  prazo previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.   “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas.  Assim,  faz­se  oportuno  requerer  a  juntada  de  cópia  integral  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em síntese, requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada  no  item  2  no  Relatório  Fiscal;  e  (iii)  cópia  integral  dos  autos  relativos  às  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA. Após,  deve  ser dada vista  ao  contribuinte para que essa  possa  se manifestar  acerca da diligência realizada, no prazo de 30 dias.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10469.903666/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausentes os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.25) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –DCOMP  de  fls.  17/21,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  2.368,70,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  1°  trimestre  do  ano­ calendário 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  –  DRF  em  Natal  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 03/07), alegando, em síntese, que apurou o imposto a pagar  com o percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria  de 8%. Diz que quando realizou as compensações  já não havia  tempo hábil para retificar a DCTF, aduzindo que tal retificação  constitui obrigação acessória que não interfere na existência do  crédito.  Requereu  a  retificação  de  oficio  e  a  homologação  da  compensação.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­35.918,  de  18  de  janeiro  de  2012  (fls.24/26), cientificado ao interessado em 22/03/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.24):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903666/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.544  S1­TE02  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 20/04/2012.  Eis a defesa da Recorrente:        ...  II.  Os  fundamentos  jurídicos  que  embasam  a  pretensão  da  recorrente   Houve a constatação de erro material na elaboração da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto da compensação administrativa de fato existem e referem­ se  a  pagamentos  de  PIS  e  COFINS  feitos  por  força  da  Lei  n°  9.715/98.  O valor pago  foi  feito sem observação decisão do STF (ADI n°  1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito perante a União. E sendo portanto, um direito liquido e  certo.  Dessa  forma,  os  créditos  existem  porque  os  tributos  foram  pagos,  a  maior  e  poderiam,  por  consequência,  ser  utilizados  para posteriores compensações. Ademais,  quando  a  requerente  realizou  as  compensações  em  tela,  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificar  as  DCTF's e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que  intempestivamente,  porque  o  sistema  da  Receita  Federal  não  opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Como se registrou, não há controvérsia quanto à idoneidade do  direito de crédito tributário recolhido a maior pelo contribuinte.  Ainda persistindo erro na escrituração das obrigações acessória  relativo à referida compensação tributária deve o fisco conforme  autoriza Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de  2002 e Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003,  proceder com a compensação de ofício.  A  referida  norma  jurídica  tem  por  razoabilidade  justamente  concretizar  ao  contribuinte  os  valores  de  Justiça  Fiscal,  da  capacidade  contributiva  e do  direito  de  propriedade,  diante  do  rebuscado  sistema normativo  fiscal  e  da  ausência  de  clareza  e  excesso  burocrático  nos  trâmites  de  compensação  disciplinado  pela SRF.  O pagamento a maior realizado pelo contribuinte impede que o  fisco se aproprie da quantia monetária que não lhe pertence em  face  da  extrapolação  dos  limites  da  competência  tributária,  impondo ao fisco proceder com a devolução ou a compensação  com outros créditos tributários devidos pelo contribuinte.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação  sua  pleiteando  a  devolução  do  pagamento  indevido  que  pode  ser  deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo  contribuinte ou de ofício pela administração pública, em face do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  reconhecendo­se  assim, a  intenção do contribuinte que é a de obter a devolução  compensação daquilo que pagou a maior.  III. Pedido  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  recurso  voluntário, de modo que seja conhecido e dado provimento para  reformar  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  julgando  insubsistente  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância reconhecendo o direito do contribuinte a ressarcimento  do  que  pagou  a  maior  pela  via  da  compensação  tributária  de  ofício.  ...  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 25159.94522.300106.1.3.04­2291  (fls.17/21),  transmitido em 30/01/2006, em que a contribuinte pretende compensar débito de  CSLL: R$ 1.561,36, código 2372, relativo ao 4º trimestre de 2005, com a utilização de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração: 30/03/2001; Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 3.272,59).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  no  sentido  de  que  apurou  o  IRPJ  a  pagar  com  o  percentual de presunção de 32%, enquanto o correto seria de 8%.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 11­ 35.918,  de  18  de  janeiro  de  2012  (fls.24/26),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903666/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.544  S1­TE02  Fl. 4          5 crédito  (IRPJ, código 2089)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em  DCTF.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  diz  que  houve  a  constatação  de  erro  material  na  elaboração  da DCTF  objeto  da  compensação  tributária,  nada  obstante,  os  créditos  objeto  da  compensação administrativa de fato existem e referem­se a pagamentos de PIS e Cofins feitos  por força da Lei n° 9.715/98.  Aduz que o valor pago  foi  feito sem observação da decisão do STF (ADI n° 1417­0)  que  julgou  inconstitucional  o  art.  18  da  referida  Lei,  decisão  com  efeitos  erga  omnes  e  retroativos,  gerando,  assim  crédito  perante  a  União.  E  sendo  portanto,  um  direito  liquido  e  certo.”Dessa forma, os créditos existem porque os tributos foram pagos, a maior e poderiam,  por consequência, ser utilizados para posteriores compensações”.  A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débitos,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/03/2001;  Vencimento: 30/04/2001, Valor: R$ 3.272,59).  Em  sede  recursal,  a Recorrente  se  reporta  a  suposto  crédito  relativo  a  PIS  e Cofins,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento, o que por si só já desqualifica o  objeto do Recurso por se tratar de matéria estranha aos presentes autos.    A Recorrente argúi que a administração pública está obrigada a agir de ofício quando  constatado  equívoco  e  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte  e  em  face  de  manifestação sua pleiteando a devolução do pagamento  indevido que pode ser deferido,  seja  por restituição seja por compensação com débito indicados pelo contribuinte ou de ofício pela  administração pública, em face do princípio da instrumentalidade das formas, reconhecendo­se  assim, a intenção do contribuinte que é a de obter a devolução compensação daquilo que pagou  a maior.  Diz que, quando realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil  para  retificar  as  DCTFs  e,  por  esta  razão,  não  mais  poderia  ser  feito,  ainda  que  intempestivamente, porque o sistema da Receita Federal não opera as  retificações após cinco  anos da data prevista.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 1.561,36, adotando a via do PERDCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 1º trimestre do ano calendário de 2001.   Já  em  sede  recursal  refere­se  a  suposto  crédito  de  PIS  e  Cofins,  sem  referencia  a  qualquer período de apuração. Portanto, matéria estranha ao processo.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito, seja a título de IRPJ, PIS ou Cofins . Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  30/01/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 02/07/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903666/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.544  S1­TE02  Fl. 5          7 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13864.000196/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO INDIVIDUALIZAR OS SEGURADOS. LANÇAMENTO PELO VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES. Não tendo o Fisco, por inércia do sujeito passivo, a possibilidade de individualizar os segurados, é cabível a apuração pelo valor global da remuneração. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTOS A SEGURADOS, OBTIDOS PELO FISCO MEDIANTE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA. Não afeta o lançamento de contribuições sociais o fato de terem sido consideradas como salário-de-contribuição despesas com remuneração que possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido. FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO FISCO INDIVIDUALIZAR OS SEGURADOS. LANÇAMENTO PELO VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES. Não tendo o Fisco, por inércia do sujeito passivo, a possibilidade de individualizar os segurados, é cabível a apuração pelo valor global da remuneração. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PAGAMENTOS A SEGURADOS, OBTIDOS PELO FISCO MEDIANTE VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA. Não afeta o lançamento de contribuições sociais o fato de terem sido consideradas como salário-de-contribuição despesas com remuneração que possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 147          1 146  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000196/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.763  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DIMENSÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  OMISSÃO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  abre  ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido.  FALTA  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  FISCO  INDIVIDUALIZAR  OS  SEGURADOS.  LANÇAMENTO  PELO  VALOR GLOBAL DAS REMUNERAÇÕES.  Não  tendo  o  Fisco,  por  inércia  do  sujeito  passivo,  a  possibilidade  de  individualizar  os  segurados,  é  cabível  a  apuração  pelo  valor  global  da  remuneração.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DE  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS,  OBTIDOS  PELO  FISCO MEDIANTE  VERIFICAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÃO COM  NORMAS DO IRPJ. INEXISTÊNCIA.  Não  afeta  o  lançamento  de  contribuições  sociais  o  fato  de  terem  sido  consideradas  como  salário­de­contribuição  despesas  com  remuneração  que  possam vir a ser glosadas em fiscalização do IRPJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 96 /2 00 9- 61 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000196/2009­61  Acórdão n.º 2401­002.763  S2­C4T1  Fl. 148          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.057.395­1, lavrado contra o sujeito  passivo acima para exigência das contribuições dos segurados.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  valores  tomados  como  salário­de­ contribuição foram extraídos da conta contábil “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”.  Afirma­se que a empresa foi intimada a esclarecer a origem dos registros, tendo informado que  se tratavam de pagamentos de despesas de viagens de sócios e diretores da empresa, bem como  reembolso  de  despesas  de  caráter  comercial,  todavia,  não  apresentou  os  comprovantes  dos  referidos desembolsos.  Assevera  a  Auditoria  que,  mediante  análise  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica, “ficha 04­A – Custo dos Bens de Serviços Vendidos – PJ em Geral”,  verificou  que  as  referidas  quantias  tratavam­se  de  despesas  com  empregados  (junta  demonstrativos).  Concluiu o Fisco, que não tendo a empresa apresentado os comprovantes de  despesas,  tampouco  os  seus  beneficiários,  deveriam  as  quantias  envolvidas  serem  tratadas  como  diárias  de  viagem  excedentes  a  50%  da  remuneração  dos  segurados  e,  portanto,  integrantes do salário­de­contribuição.  Foi  aplicada  a  alíquota  mínima  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  documentos comprobatórios das despesas.  Cientificada do  lançamento em 24/04/2009, a empresa ofertou  impugnação,  na qual, alegou que o Fisco, ao utilizar­se de presunção para fazer incidir contribuições sobre  parcelas insuscetíveis de tributação, feriu o princípio da legalidade.  Afirma  que  a  existência  de  despesas  não  comprovadas  pode  dar  origem  à  glosa  das  mesmas,  com  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  jamais  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Sustenta que, se a Autoridade Fiscal não conseguii nominar os segurados que  receberam a suposta remuneração, é porque não houve tais pagamentos.  A  autuada  assevera  que  o Fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  do  fato gerador e estabeleceu uma inadmissível inversão do ônus da prova.  A  resposta  à  intimação,  remetida  em  24/03/2009,  afirma,  expressamente  consigna que as despesas em tela foram para fazer face a viagens de sócios da empresa, o que  foi ignorado.  Mesmo que se admita a presunção ilegalmente construída pelo Fisco, sustenta  que não haverá de incidir contribuições sobre as supostas diárias de viagem, uma vez que não  restou  comprovado  que  as  mesmas  ultrapassaram  o  patamar  de  50%  da  remuneração  dos  segurados.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Advoga  não  ser  possível  tomar  as  despesas  como  base  de  cálculo  de  contribuições, uma vez que não se  tem como individualizar os segurados e, por conseguinte,  prestar as informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Não  prosperando  os  lançamentos  da  obrigação  principal,  sustenta,  devem  também ser canceladas as multas por descumprimento de obrigação acessória, posto que todos  os AI lavrados na ação fiscal guardam conexão.  Posteriormente, a empresa atravessou petição requerendo, em complemento à  sua impugnação oferecida nos autos do Processo n° 13864.000199/2009­02 (apensado), que a  multa decorrente da falta de informação de fatos geradores em GFIP seja calculada conforme o  art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ em Campinas  (SP) julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (ver fls.  169/175 do processo n.º 13864.000195/2009­16).  Entendeu o órgão de primeira instância ser cabível a presunção da ocorrência  do fato gerador, uma vez que a empresa não comprovou a causa dos pagamentos, que foram  efetuados a empregados e não a sócios, conforme verificação na DIRPJ.  A  DRJ  asseverou  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  individualização  dos  segurados que receberam as parcelas em questão decorreu da falta de colaboração da empresa,  não podendo o Fisco ficar, por essa razão, impedido de efetuar o lançamento.  Afirma ainda a decisão a quo que não existe incompatibilidade em se glosar  as  despesas  não  comprovadas  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  arbitrar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  relacionada ao pagamento de remunerações aos segurados.  Por fim, asseverou a DRJ que a multa mais benéfica ao sujeito passivo deve  ser  verificada  quando  do  pagamento,  parcelamento  ou  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa,  conforme preconiza o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14/2009.  Inconformada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações da defesa e pede:  a) julgamento conjunto de todos os AI lavrados na mesma ação fiscal;  b) declaração de improcedência dos lançamentos;  c) o recalculo da multa para o AI relacionado à omissão de fatos geradores na  GFIP para que seja aplicado o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000196/2009­61  Acórdão n.º 2401­002.763  S2­C4T1  Fl. 149          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião de processos para julgamento conjunto  Estão sendo  julgados nessa sessão de  julgamento  todos os outros processos  lavrados na ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, quais sejam:  a) AI n.º 13864.000195/2009­16 – exigência das contribuições patronais para  a Seguridade Social;  b) AI  n.º  13864.000197/2009­13  –  exigência  de  contribuições  destinados  a  outras entidades e fundos;  c) AI  n.º  13864.000198/2009­50  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação de prestar esclarecimentos solicitados pelo Fisco;  d) AI  n.º  13864.000199/2009­02  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação acessória de declarar os fatos geradores de todas as contribuições na GFIP.  Arbitramento  A principal alegação da empresa diz respeito a ilegal presunção da ocorrência  do  fato  gerador.  Para  apreciação  de  questão,  cabe  inicialmente  um  breve  resumo  dos  fatos  transcorridos durante a ação fiscal.  O Fisco, ao se deparar com lançamentos contábeis agrupados em uma conta  que poderia vir a revelar a ocorrência de fatos geradores de contribuições, solicitou da empresa  esclarecimentos  sobre  a  origem  das  despesas  abrigadas  sob  o  título  “51215­6  –  DESP  VIAGENS E REFEIÇÕES”.  A  autuada  apresentou,  fls.  58,  a  informação  de  que  os  desembolsos  eram  relacionados a despesas de viagens dos sócios e  reembolsos de caráter comercial. Todavia, a  Fiscalização,  confrontando  a  contabilidade  com  a  DIRPJ  verificou  que  efetivamente  se  tratavam os pagamentos de repasses efetuados a empregados (ver demonstrativo de fl. 22).  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  em  nenhum  momento  questionou  essa  evidência,  tampouco  apontou  qualquer  incorreção  nas  informações  que  autorizaram  as  conclusões da Autoridade Fiscal.  Diante  da  constatação  de  que  os  pagamentos  em  tela  foram  direcionados  a  empregados,  o  Fisco  requereu  novamente  os  documentos  comprobatórios  das  despesas,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 todavia, a empresa não trouxe qualquer elemento acerca do solicitado. Essa conduta, inclusive  ensejou a imposição de multa.  Observa­se ainda que nem na defesa, tampouco no recurso, foram acostados  quaisquer elementos que pudessem vir em socorro das alegações da empresa.  Percebe­se  assim  que  a  falta  de  colaboração  da  empresa  em  apresentar  os  elementos necessários a reconstituição dos fatos geradores, obrigou o Fisco, posto que esse não  dispunha  de  outros  meios,  a  considerar  como  remuneração  todos  os  valores  constantes  na  “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”   Tal procedimento é autorizado pela Lei n.º 8.212/1991, que no § 3.º do seu  art. 33, prescreve:  Art. 33 (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Essa  é  a  norma  que  garante  ao  Fisco  a  possibilidade  de  apurar  as  contribuições nos casos em que a empresa abandona o dever do colaboração e se posiciona de  forma a impossibilitar a pesquisa de fatos que poderiam dar ensejo à exigência do tributo.  Nesse, ponto já podemos dizer que não se vislumbra no caso a presunção de  fato gerador, posto que houve a prestação de serviço e pagamento aos  empregados, os quais  foram considerados  remuneração pelo  fato da empresa não  ter apresentado os elementos que  poderiam  demonstrar  que  os  desembolsos  não  estavam  no  campo  de  incidência  das  contribuições.  Essa  mesma  situação  ocorre  quando  o  Fisco  localiza  na  contabilidade  pagamentos  com  indício  de  corresponderem  a  remuneração  e  a  empresa,  intimada,  não  apresenta papéis e esclarecimentos. Nesse casos, a jurisprudência do CARF tem se posicionado  pela possibilidade do Fisco  lançar as  contribuições que entender devidas. Como  se pode ver  dos julgados abaixo transcritos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Ementa:  AFERIÇÃO  INDIRETA  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação  regulamente  requerida  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar  devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em  contrário.  CESSÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais,  sem  comprovação  de  que  se  subsume  a  direitos  autorais,  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias, para todos os  fins  e  efeitos,  nos  termos  do  artigo  28,  III,  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  Recurso  Voluntário  Negado.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000196/2009­61  Acórdão n.º 2401­002.763  S2­C4T1  Fl. 150          7 (Acórdão 2302­002.058; 2.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da  2.ª  Seção  do  CARF;  Rel  Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi;  data da decisão 18/09/2012)  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA Não se configura cerceamento do direito  de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados e praticados. AFERIÇÃO INDIRETA A  fiscalização  previdenciária  tem  suporte  legal  para  apurar  as  importâncias devidas por meio de arbitramento quando houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário. DA COMPETÊNCIA  PARA  FISCALIZAR  as  Súmulas  n°  6  e  27  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  pacificaram  a  questão  na  forma  respectivamente  transcrita:  “  É  legítima  a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” e  “  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.”  DA  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  crédito  apurado em decorrência de fraude, há que se aplicar a exceção  prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário NACIONAL  ­ CNT, contandose, assim, o prazo decadencial a partir do 1º dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,  conforme  artigo  173,  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA  DE  MORA  As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa  de  mora  prevista artigos 35,  I,  II,  III da Lei 8.212/91. Os débitos com a  União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, na  forma da  redação dada  pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  o  artigo 35­A,  se mais benéfico ao  contribuinte,  na  forma da Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  e  lhe  conferiu  nova  redação.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (grifos nossos)  (Acórdão 2403­001.308; 3.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da  2.ª Seção do CARF; Rel Conselheiro Ivacir Júlio de Souza; data  da decisão 17/05/2012 )  Nesse mesmo sentido tem se inclinado a jurisprudência dos tribunais pátrios,  como se pode evidenciar do julgado colhido do repertório da 2.ª Turma do Tribunal Regional  Federal da 5.ª Região, cuja relatoria coube ao Desembargador Francisco Wildo:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  MÃO  DE  OBRA  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PRELIMINARES  DE  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  SENTENÇA  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA,  REJEIÇÃO,  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ART.  33,  PARÁGRAFOS  3º  E  4º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  APLICAÇÃO.  BENEFÍCIO  DA  JUSTIÇA  GRATUITA.  DESCABIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  REDUÇÃO.1.­  Ainda  que  a  sentença  tenha  sido  omissa  quanto  ao  pedido  de  gratuidade  judiciária, não se mostra pertinente a sua anulação, por ofensa  ao disposto no art. 93, IX da CF/88, uma vez que a questão foi  devolvida  ao  Tribunal,  incidindo  a  previsão  do  art.  515,  parágrafo 1º do CPC.2.­ A não observância da regra contida no  art. 431­A, do CPC, de dar ciência às partes a respeito do local  e data de  realização da perícia,  não  importa,  necessariamente,  na nulidade desta, tendo em vista que a declaração de nulidade  dos atos processuais depende da demonstração da existência de  prejuízo à parte interessada. Precedentes do eg. STJ.3.­ In casu,  o  apelante  não  apontou  o  prejuízo  decorrente  do  não  atendimento  da  formalidade  prevista  no  art.  431­A  do  CPC,  restando  evidenciado,  ademais,  que  o  laudo  pericial  não  pode  ser  utilizado  como meio  de  prova,  tendo  em  vista  a  demolição  das edificações e benfeitorias existentes no imóvel, circunstância  não  refutada  pelo  embargante.4.­  Conforme  precedente  desta  Turma, a contribuição previdenciária sobre construção civil tem  como  fato  gerador  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  (AC  394214,  Rel.  Des.  Fed.  Paulo  Gadelha, DJe 02/06/2010). De acordo com os elementos trazidos  aos autos, e não devidamente elididos, a obra  foi concluída em  dezembro de 2002, enquanto a constituição do débito ocorreu em  fevereiro  de  abril  de  2006,  quando  houve  a  notificação  do  executado por edital, restando afastada a alegada decadência.5.­  Não  tendo  a  empresa  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  os  documentos  referentes  à  construção  do  empreendimento  imobiliário de sua propriedade, que pudessem servir como base  para o cálculo de aferição do Aviso para Regularização de Obra  ­ ARO, cabível a aferição indireta a que se referem o parágrafos  3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, levando­se em consideração  a  área  construída  e  o  custo  da  obra,  para  apuração  das  contribuições  devidas.6.­  A  aferição  indireta  de  débitos  previdenciários,  dada  a  sua  presunção  relativa  de  veracidade,  tal como dispõe o paragráfo 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91,  admite produção de prova em contrário a  cargo do devedor,  o  que não restou  evidenciado no caso  em comento.7.­ Segundo o  entendimento consolidado do eg. STJ é ônus da pessoa  jurídica  comprovar  os  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício  da  assistência  judiciária  gratuita,  mostrando­se  irrelevante  a  finalidade  lucrativa  ou  não  da  entidade  requerente  (EREsp  nº  603.137/MG), ônus do qual não se desincumbiu o apelante.8.­ A  r.  sentença,  embora  tenha  invocado  o  disposto  no  art.  20,  parágrafos 3º e 4º do CPC, arbitrou os honorários advocatícios  no montante  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa  ­  esta correspondente a 574.531,00 (quinhentos e setenta e quatro  mil, quinhentos e trinta e um reais ­, verba que deve ser reduzida  para  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais),  sob  pena  de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000196/2009­61  Acórdão n.º 2401­002.763  S2­C4T1  Fl. 151          9 afronta ao referido texto legal e em consonância com o reiterado  entendimento desta Turma.9.­ Apelação provida em parte.(grifos  nossos)  (Apelação Civel ­ AC493688/RN, data da decisão 05/04/2011)  Nesse  decisum  o  Relator  é  preciso  quando  trata  da  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  não  apresenta  a  documentação  requerida pelo Fisco. Veja que o Magistrado entende possível a edificação de  presunção, que somente é demolida mediante prova em contrário do sujeito passivo. Eis as suas  palavras:  A partir de tais elementos, a conclusão dos fiscais do INSS goza  da  presunção  de  veracidade,  somente  afastada  por  prova  inequívoca por parte de quem a  impugna,  entendimento que  se  encontra reforçado com a parte final da norma do art. 33, § 6º  da Lei nº 8.212/91, acima transcrito, quando refere que, em tais  hipóteses as contribuições:serão apuradas, por aferição indireta,  cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário. (dei ressalto).  Não  se  vislumbra,  nos  autos,  a  prova  em  contrário  do  embargante,  ora  apelante.  Limita­se  a  formular  meras  alegações,  sendo  certo  que,  no  processo,  impera  o  princípio,  resumido no brocardo  latino: alegare nihil et non probare paria  sunt.  Observe­se que a Auditora teve o cuidado de lançar no anexo Fundamentos  Legais do Débito a fundamentação que autoriza o arbitramento das contribuições, o já citado §  3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  empresa  nem  durante  a  ação  fiscal,  nem  na  impugnação,  tampouco  no  recurso  apresentou  qualquer  documento  que  viesse  a  demonstrar  que as verbas tomadas como salário­de­contribuição não estariam no campo de incidência das  contribuições, deve prevalecer o entendimento do Fisco, chancelado pela decisão recorrida.  A incidência de contribuições sobre diárias  Sustenta  a  empresa  que,  mesmo  que  se  admita  a  presunção  de  que  os  pagamentos das despesas constantes na conta “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”  teriam  sido  direcionada  a  empregados,  não  se  sustenta  o  lançamento,  posto  que  o  fisco  não  demonstrou que os valores pagos suplantariam 50% da remuneração dos segurados, conforme  preconiza a alínea “h”, do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Para afastar essa alegação vamos nos valer do mesmo raciocínio utilizado no  item  anterior.  Diante  de  uma  conta  representativa  de  despesas  de  viagem,  que  o  Fisco  demonstrou  terem  sido  destinadas  a  empregados,  foram  solicitados  os  comprovantes  dos  pagamentos, os quais a empresa sonegou.  Ao adotar essa conduta, o sujeito passivo abriu à Auditoria a possibilidade de  inscrever  de  ofício  a  importância  devida,  posto  que  a  falta  desses  comprovantes  representa  barreira instransponível para que o fisco reconstitua os fatos geradores.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Diante desse obstáculo viu­se o Fisco obrigado a lançar mão do procedimento  excepcional  de  apuração  das  contribuições  por  arbitramento,  não  tendo,  repito,  a  empresa  trazido  até  o  momento  qualquer  elemento  que  pudesse  afastar  a  presunção  relativa  de  ocorrência da hipótese de incidência tributária.  Também  pela  falta  de  colaboração  do  sujeito  passivo,  o  Fisco  não  teve  os  meios para individualizar os segurados que foram beneficiados com os pagamentos das diárias.  Assim,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  improcedência  do  lançamento  pela  falta  de  discriminação  individualizada  dos  pagamentos,  posto  que,  se  a  empresa  sonegou  as  informações requeridas pela Auditoria, não pode querer se beneficiar da própria torpeza.  A suposta incoerência entre o procedimento adotado e as normas do IRPJ  Suscita  a  empresa  a  existência  de  choque  entre  a  norma  que  autoriza  a  tributação previdenciária sobre as despesas não comprovadas e a regra que determina, para fins  de apuração do IRPJ, a glosa de despesas que não tenham a devida comprovação.  Essa contradição é apenas aparente, posto que, tendo o Fisco considerado as  despesas  não  comprovadas  como  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  em  havendo auditoria para apuração do Imposto de Renda que glose as referidas deduções, pode a  empresa  suscitar  a  improcedência  das  glosas,  posto  que  tais  valores  foram  tomados  para  apuração de contribuições.  Veja­se que, mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, permanece  vigente  a  norma  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições  quando  a  empresa  deixa  de  apresentar os  elementos  requeridos  pela Fiscalização. Nesse  sentido,  descabe  a pretensão  da  recorrente de afastar a aplicação do § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Os autos de infração por descumprimento de obrigação acessórias  As alegações relativas aos AI para aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  serão  apreciadas  nos  julgamentos  dos  processos  específicos,  os  quais,  conforme afirmamos, serão realizados nessa mesma sessão.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15374.908032/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. APENSAMENTO DE PROCESSO. Indeferimento no pedido de apensamento em virtude de o objeto ser diferente, por se tratar de períodos distintos. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. AFRONTA À SEGURANÇA JURIDICA. Não há afronta quando uma lei que institui isenção não condicionada é simplesmente revogada pelo Congresso Nacional.
Numero da decisão: 3401-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  no  valor  de  R$  14.567,70, referente à Cofins, cujo período de apuração é março/2002.  Por  bem  expor  a  lide,  reproduzo  o  relatório  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2, em 18.5.2011:  “Trata­se  de  litígio  administrativo  instaurado  com  a  manifestação de  inconformidade de ZALCBERG ADVOGADOS  ASSOCIADOS  (fls.  11­19)  ao  despacho  decisório  emitido  pela  DERAT/RIO,  não  homologando  o  pedido  de  compensação  (fl.  09).  O  PER/DCOMP  n°  40668.96776.120204.1.3.04­1654  foi  transmitido  em  12­02­2004,  com  o  objetivo  de  compensar  suposto  crédito  havido  em  função  de  pagamento  indevido,  no  valor  original  do  crédito  inicial  de  R$  14.567,70  ,  a  título  de  Cofins (fl. 03).  A  decisão  de  não  homologar  o  PER/DCOMP  n°  40668.96776.120204.1.3.04­1654  tem  por  fundamento  que  "foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP" (fl. 09).  Inconformado com a decisão citada, o sujeito passivo apresentou  manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que  (fl. 11­19):  ­  A  cobrança  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em face da Requerente referente à Cofins está tramitando  em  processo  administrativo  autônomo,  de  n°  18471.000995/2008­93.  Por  este  motivo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  que  servem  de  diretrizes  para  a  administração  pública,  requer,  desde  já,  o  apensamento  do  presente àquele processo acima mencionado.  ­  Foi  recolhido  inadvertidamente  pela  Manifestante  em  15­04­ 2002,  valor  de  R$  14.567,70,  a  título  de  Cofins  (código  da  receita 2172), referente ao período de apuração de 31/03/2002.  ­ Posteriormente, foi realizado o pedido de compensação através  do PER/DCOMP n° 40668.96776.120204.1.3.04­1654, para que  o montante recolhido fosse utilizado para o pagamento de IRPJ  (código  2089),  com  vencimento  em  30.01.2004,  período  de  apuração  10­2003,  no  valor  de  R$  19.733,41,  o  qual  não  foi  homologado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.908032/2008­40  Acórdão n.º 3401­001.958  S3­C4T1  Fl. 81          3 ­ Instituída a Lei Complementar n° 70/91, destinada às despesas  com atividades­fim das áreas de saúde, previdência e assistência  social, que  isentava a Manifestante, nos termos do inciso II, do  art. 6o da referida Lei, posteriormente foi editada a Lei 9.430, de  27/12/1996,  cujo  art.  56  revogou  a  referida  isenção,  determinando  que  a  contribuição  passasse  a  incidir  sobre  as  receitas auferidas.  ­ Questionada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 56 da  Lei 9.430/96, considerando a alegação de que Lei Ordinária não  poderia revogar preceito constante de Lei Complementar, entre  outros temas, restou, pelo Superior Tribunal de Justiça, editada  em  02/06/2003  a  SÚMULA  N°  276,  tendo  em  vista  alguns  precedentes  (entre  outros:  Resp's  260960­RS,  227939­SC,  221710­RJ, e AgRg no Resp 226386, 297461, 422342 e 422741):  ­ Desta forma, alguns contribuintes passaram a compensar, ou a  simplesmente  não  mais  pagar  e  outros  ainda  a  repetir  a  contribuição social.  ­ Entretanto, em 30/06/2006, foi publicada a decisão da Ia Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  n°  419.629­8 ­ DF, interposto contra acórdão do Superior Tribunal  de Justiça em Recurso Especial (REsp 437842­DF) que houvera  declarado  que  Lei  Ordinária  não  tem  força  para  revogar  dispositivo  de  Lei  Complementar,dando  provimento  ao  RE  da  União Federal para anular o acórdão do STJ por usurpação da  competência do Supremo Tribunal, decisão essa não  transitada  em  julgado,  o  que,  notoriamente,  veio  a  tentativa  de  justificar  pelo  fisco  a  negativa  da  pretensão  compensatória,  mais  pela  possibilidade  de  prescrição  futura  de  eventual  crédito  dele  do  que a questão jurídica em si.  ­ Quando da compensação, havia  segurança  jurídica de que as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  eram  isentas da Cofins desde a edição da Lei Complementar n° 70/91,  passando  por  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  especialmente da Súmula n° 276, até que veio a decisão parcial e  não  definitiva  no  Recurso  Extraordinário  n°  419.629­8­DF  (decorrente  do  Resp  n°  437842­DF),  publicada  no  DJ  em  30/06/2006,  no  sentido  de  anular  aquele  acórdão  do  Superior  Tribunal de Justiça, o qual reconhecia a manutenção da isenção.  ­ Até agora, em 2008, perdura no STF a discussão jurídica que  tem  como  tema  a  possibilidade,  ou  não,  do  art.  56  da  Lei  Ordinária 9.430/96 poder revogar a isenção das sociedades civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  na  Lei  Complementar n° 70/91, como se pode observar pela leitura do  processamento  dos  Recursos  Extraordinários  n°s  381964­ MGe377457­PR.  ­  Já  no  STJ  a  questão,  sob  o  enfoque  infraconstitucional,  se  encontra  decidida  a  favor  da  isenção  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  nos  termos  dos  recursos  especiais acima informados e da Súmula n° 276.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 ­O art. 146 do Código Tributário Nacional, que está inserido no  Capítulo II ­ Constituição do Crédito Tributário ­, informa que a  "modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente  à sua introdução."  ­  Já  observando  o  tema  sob  a  ótica  do  STF  (Constitucionalidade),  a  decisão  parcial  e  não  definitiva  da  I  a  Turma  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  419.629­8  –  DF  publicada em 30/06/2006, interposto contra acórdão do STJ em  Recurso Especial (REsp 437842­DF), dando, até agora, parcial  provimento  (8x1)  e  não  definitivo  ao  RE  da  União  Federa  (419.629­8 ­ DF) para anular o acórdão do STJ (Resp 437842­ DF)  por  alegada  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal, não é definitiva sobre o prisma da constitucionalidade  do art. 56 da Lei Ordinária 9.430/96.  ­ Destarte, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, o  art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96  viola  normas  infraconstitucionais, como citadas nos julgamentos dos recursos  especiais, não podendo revogar a isenção concedida pelo art. 6o ,  II da LC 70/91. Já no STF, sob o enfoque da constitucionalidade,  o tema ainda não está resolvido definitivamente.  ­ Assim, nos termos do art. 146 do código Tributário Nacional, é  evidente que, mesmo que a decisão a  ser  exarada nos  recursos  extraordinários,  sob  exame  na  Excelsa  Corte,  declare  a  constitucionalidade do  art.  56  da Lei Ordinária  n°  9.430/96  (a  qual não muda o posicionamento do STJ), e transite em julgado  a  referida  decisão  sem que  seja  apreciada  a  sua modulação, a  compensação do crédito em questão somente poderia deixar de  ser  homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  à  30.06.2006,  quando  efetivamente  teria  acontecido,  em  tese,  a  modificação  e  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  na  apreciação  da  questão  jurídica  constitucional  que  se  encontra  consolidada  sob  o  ângulo  infraconstitucional  até  mesmo  por  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  No  entanto,  não  há  decisão no STF definitiva e sequer transitada em julgado.  ­ Na realidade, até a presente data não se pode pensar na não  homologação  de  compensação  de  créditos,  nem  mesmo  após  30.06.2006,  porquanto  o  Supremo  Tribunal  Federal,  repita­se,  ainda não decidiu definitivamente o mérito da questão e, por via  de  conseqüência,  a  modulação  da  decisão,  pois  se  encontra  apreciando  os  recursos  extraordinários  n°s  377457­PR  e  381964­MG,  como  dito  acima,  cujos  processamentos  estão  suspensos, porquanto o Ministro Marco Aurélio pediu vista.  ­  Logo,  nos  termos  das  decisões  do  STJ  não  há  Cofins  a  ser  paga,  portanto,  plenamente  devida  a  compensação  do  tributo  realizada  ante  o  pagamento  equivocado  da  Cofins,  como  anteriormente  informada.  Já  pela  ótica  do  STF  ainda  não  há  decisão transitada em julgado declarando a constitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96,  com  a  modulação  temporal para a cobrança da Cofins.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.908032/2008­40  Acórdão n.º 3401­001.958  S3­C4T1  Fl. 82          5 ­  A  manter­se  o  despacho  decisório  ora  impugnado,  seria  violado  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  pois  o  legislador  ordinário  alterou  a  lei  complementar  revogando  isenção  concedida.  ­  A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  tendo  em  vista  possível  decisão  do  tema  no  STF  não  autoriza  sequer  a  revisão  de  lançamento  e,  por  motivos  óbvios,  não  autoriza  também a negativa de homologação de compensação.  ­ Em violação ao princípio da hierarquia das leis, o  legislador  ordinário  alterou  a  lei  complementar  revogando  a  isenção  concedida.  ­  E  forçoso  reconhecer  que  esse  procedimento  legislativo  é  totalmente  inconstitucional,  visto  que  pelo  princípio  da  hierarquia  das  normas  jurídicas,  uma  Lei  Complementar  somente  poderá  ser  revogada  por  outra  Lei  Complementar.  A  isenção  somente  poderia  ser  revogada  por  Lei  Complementar,  conforme determina o art. 146,  inciso III, alíneas "a" e "b", da  Constituição Federal:  ­  Assim  sendo,  como  a  Constituição  Federal  só  permitia  a  incidência de contribuição à seguridade social incidente sobre o  faturamento, qualquer outra contribuição que tivesse outra base  de  cálculo  recairia  no  que  dispõe  o  §  4o  ,  do  art.  195  da  Constituição Federal, ou seja, a competência residual da União,  o  que  é  plenamente  permitido,  sendo  que,  nesse  caso,  imprescindível  seria  a  adoção  de  Lei  Complementar,  o  que  também não foi respeitado.  ­ É mister ressaltar, ainda, quanto ao  tema, que pouco  importa  se  o  conteúdo  da  lei  complementar  envolve  competência  de  lei  ordinária.  ­ O  fato  relevante  da  questão  é  que  o  legislador  entendeu  por  bem  separar  as  matérias  que  seriam  aprovadas  por  Lei  Complementar  e  as  que  seriam  por  Lei  Ordinária,  tanto  que  estabeleceu critérios distintos para a votação de cada uma delas.  ­  Anote­se  que  para  a  Lei  Complementar  ele  estabeleceu  para  aprovação a maioria  absoluta  dos  congressistas,  enquanto  que  para a Lei Ordinária a maioria simples.  ­ Logo, uma Lei Ordinária não pode pretender alterar uma Lei  Complementar (art. 59 da Constituição Federal).  ­ Pede  o  contribuinte,  por  fim,  que  seja  reformado o  despacho  decisório.  É o relatório.”    Em  18.5.2011,  a  referida  turma  negou  provimento  a  Manifestação  de  Inconformidade da Contribuinte, sob os seguintes fundamentos:    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6   a)  Quanto  ao  pedido  liminar  de  apensamento  do  processo  nº  18471.000995/2008­93,  em  consulta  aos  autos,  verifica­se  que  a  única  característica  em  comum  com  os  presentes  autos  é  de  se  tratar  da mesma  contribuinte  e  ter  por  causa  jurídica  de  pedir  suposta  isenção.  Contudo,  o  processo citado trata de fatos geradores ocorridos a partir de 2003 – período,  portanto, subseqüente ao versado no atual processo. Sendo assim, o pedido  de apensamento foi indeferido;    b)  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  não  cabe  a  essa  esfera  o  julgamento da lide;      c)  Não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei nº 9430/96. Ao  contrário,  a  Suprema  Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  Constituição atual só exige lei complementar para as matérias cuja disciplina  a própria Constituição faça tal exigência;    d)  Estando em pleno vigor  a  tributação da Cofins para as  sociedades civis de  prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se  falar  em  pagamento  indevido  ou  a maior,  no  período  objeto  do  pedido  de  restituição/compensação,  sob  o  pretexto  de  que  estas  sociedades  estariam  isentas desta exação;    e)  Com relação à tese de segurança jurídica, não houve modificação no critério  jurídico para apuração do caso  em análise, mas  simplesmente mudança  da  legislação  de  regência  por  derrogação  expressa.  Portanto,  não  é  cabível  a  argumentação de afronta ao art. 146 do CTN.      f)  Quanto à alegação de que a revogação citada afrontaria a segurança jurídica,  não tem o órgão administrativo, ainda que investido da função julgadora, o  poder  de  negar  vigência  à  lei  legitimamente  promulgada  pelo  Congresso  Nacional.       Em  5.7.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  21.7.2011,  protocolou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que:    a)  A cobrança realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, referente  à  Cofins,  está  tramitando  em  processo  administrativo  autônomo  de  nº  18471.000995/2008­93.  Portanto,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  que  servem  de  diretrizes  para  a  administração  pública,  a  contribuinte  requer  o  apensamento  do  presente  processo  àquele  já  mencionado.    b)  Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, o art. 56 da Lei Ordinária  nº 9430/96 viola normas infraconstitucionais, não podendo revogar a isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II  da  LC  70/91.  Já  no  STF,  sob  o  enfoque  da  constitucionalidade, o tema ainda não está resolvido definitivamente.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.908032/2008­40  Acórdão n.º 3401­001.958  S3­C4T1  Fl. 83          7 c)  A  compensação  do  crédito  em  questão  somente  poderia  deixar  de  ser  homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  à  30.06.2006,  quando efetivamente  teria acontecido,  em  tese, a modificação e  introdução  de novos critérios jurídicos na apreciação da questão jurídica constitucional  que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional até mesmo por  Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não há decisão no STF  definitiva e sequer transitada em julgado.     d)  Até a data da interposição do Recurso Voluntário não se pode pensar na não  homologação  de  compensação  de  créditos,  nem  mesmo  após  30.06.2006.  Nos termos das decisões do STJ, não há Cofins a ser paga, já pela ótica do  STF  ainda  não  há  decisão  transitada  em  julgado  declarando  a  constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária nº 9430/96, com a modulação  temporal para a cobrança da Cofins.  e)  A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco,  tendo em vista possível  decisão do tema no STF, não autoriza sequer a revisão do lançamento e, por  motivos  óbvios,  não  autoriza,  também,  a  negativa  de  homologação  da  compensação.  f)  É clara a ofensa do  art.  56 da Lei nº9430/96 ao principio da especialidade  instituído pelo art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.    Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e,  consequentemente,  homologação  da  compensação  realizada  e  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Analiso,  inicialmente,  o  pedido  de  apensamento  ao  PA  nº  18471.000995/2008­93.  Pelas  razões  expostas  pela  DRJ/RJ2,  entendo,  não  ser  necessária  a  reforma  da  decisão  acerca  desta  matéria.  Consultando  o  citado  processo  administrativo,  verifico que as únicas características em comum com este processo são: o mesmo contribuinte  e a mesma causa de pedir, tratando­se também de suposta isenção. Contudo, o processo citado  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2003,  período  este  subseqüente  ao  versado  no  atual processo.  O Código de Processo Civil dispõe em seu art.103 que se  reputam conexas  duas ou mais  ações,  quando  lhes  forem comuns  o objeto  e  a  causa de pedir.  Já  continência,  conforme disposto no art. 104, dar­se­á entre duas ou mais ações sempre que houver identidade  quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das  outras.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 Dar­se­á, portanto, o apensamento de processos quando uma destas duas ou  mais ações forem conexas ou continentes, conforme disposto do art. 105 do CPC, que abaixo  trago:  “Art.105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente.”    Verifica­se,  que  em  ambos  os  processos  a  causa  de  pedir  é  a  mesma,  entretanto,  os  objetos  não  são  os mesmos,  visto  que  tratam de  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos distintos, portanto, indefiro o pedido de apensamento.   No  que  tange  a  argumentação  da  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  Ordinária  nº  9.430/96  que  violaria  as  normas  infraconstitucionais, não podendo esta revogar a isenção concedida pelo art. 6º, inc. II, da Lei  Complementar  nº  70/91,  também  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária não é questão de debate dentro deste Conselho de Contribuinte, conforme a Súmula  nº 2 do CARF, que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Além disso,  não  há decisão  do STF negando vigência do  art.  56  da Lei  nº  9.430/96.  Há  decisões  acerca  de  a  Constituição  atual  só  exige  Lei  Complementar  para  as  matérias  para  as  quais  a  própria  Constituição  faça  tal  exigência.  Corroborando  com  tal  entendimento, reproduzo abaixo acórdão que versa sobre esta temática: (grifos nossos)  “EMENTA  Trata­se  de  agravo  regimental  contra  decisão  proferida  pelo  eminente  Ministro  Nelson  Jobim,  que  negou  seguimento  ao  agravo  de  instrumento  por  entender  que  a  matéria suscitada no recurso extraordinário não foi debatida no  acórdão  recorrido  e  que  a  controvérsia  envolve  questão  infraconstitucional,  o  que  não  é  permitido  em  recurso  extraordinário.2. A  controvérsia  gira  em  torno  da  alegação da  agravada  de  que  isenção  tributária  concedida  por  lei  complementar não pode ser revogada por lei ordinária, tendo em  vista  a  superioridade  hierárquica  daquela  sobre  esta.  No  caso  concreto,  observa­se  que  a  Lei Complementar  70/91  concedeu,  às  sociedades  civis,  isenção  do  pagamento  da  COFINS.  A  Lei  federal 9.430/96, por sua vez, revogou o benefício, circunstância  que  violaria  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.3.  Afirma,  também,  que  a  matéria  tratada  limita­se  à  discussão  sobre  aplicação de normas  federais divergentes,  cuja  competência de  apreciação é exclusiva do STJ e que a superior hierarquia de lei  complementar em face de lei ordinária não é dada somente por  sua  materialidade,  mas  pela  sua  forma  (fl.  246  a  251).3.  Por  outro  lado,  a  agravante  aduz  ser  idônea  a  revogação  da  primeira  lei  mencionada  pela  superveniência  do  preceito  normativo  insculpido  na  segunda,  tendo  em  vista  que  a  LC  70/91,  embora  dita  "complementar",  seria  materialmente  ordinária.  Daí  não  se  falar  em  afronta  ao  princípio  da  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.908032/2008­40  Acórdão n.º 3401­001.958  S3­C4T1  Fl. 84          9 hierarquia das leis, haja vista que ambas as normas envolvidas  na  espécie  fática possuiria o mesmo status  legal. Ao contrário,  sustenta  que,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  a  Lei  Complementar 70/91 é, de fato, materialmente complementar, a  Constituição  do  Brasil  estaria  sendo  frontalmente  violada  nos  artigos  146,  150,  §  6º  e  195,  inciso  I.4.  Em  síntese,  considerando­se que a LC 70/91 é materialmente complementar  não seria  idôneo revogar­se­lhe pela Lei 9.430/96, por ser esta  ordinária;  se  aquela  for  materialmente  ordinária,  a  superveniência  desta  a  revoga.5.  O  STJ  adotou  a  tese  da  agravada,  por  vislumbrar  que  a  revogação  da  LC  70/91  só  poderia ter sido veiculada por outra lei complementar (fl. 204).5.  É  o  breve  relatório.6.  O  STF  decidiu,  ao  analisar  a  Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1/DF, Moreira Alves, DJ  de 16/06/95, que a LC nº 70/91, é materialmente ordinária, tendo  em vista que a regência da COFINS, cujo preceito constitucional  é  o  art.  195,  I,  b,  da  CF/88,  prescinde  de  legislação  complementar,  porque  não  se  trata  de  matéria  reservada  expressamente  pelo  Texto Maior.  Nesse  contexto,  vale  lembrar  os  termos  do  voto  do  eminente Relator:A  jurisprudência  desta  Corte,  sob  o  império  da Emenda Constitucional  nº  1/69  ­  e  a  Constituição  atual  não  alterou  este  sistema  ­,  se  firmou  no  sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para as matérias  para  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente  faz  tal  exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo  processo  legislativo  observado  tenha  sido  o  da  lei  complementar,  não  seja  daquelas  para  que  a  Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm como dispositivos de  lei  ordinária. Ante o  exposto,  torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao presente  agravo  e  determino  a  subida  do  recurso  extraordinário,  para  melhor exame da matéria.Publique­se.Brasília, 24 de novembro  de 2004.  (AI  502743­RS,  Relator:  Min.  EROS  GRAU,  Data  de  Julgamento:  24/11/2004, Data de Publicação: DJ 14/12/2004)”    “EMENTA  Agravo  regimental.  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  manifestamente  improcedente.  Indeferimento  da  petição  inicial  pelo Relator. Art.  4º  da Lei  nº  9.868/99.  1. É manifestamente  improcedente  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº  9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  mesmo  que  em  recurso  extraordinário.  2.  Aplicação  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.868/99,  segundo  o  qual  "a  petição  inicial  inepta,  não  fundamentada  e  a  manifestamente  improcedente  serão  liminarmente  indeferidas  pelo  relator".  3.  A  alteração  da  jurisprudência  pressupõe  a  ocorrência  de  significativas  modificações  de  ordem  jurídica,  social  ou  econômica,  ou,  quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais  relevantes  do  que  aqueles  antes  prevalecentes,  o  que  não  se  verifica no caso. 4. O amicus curiae somente pode demandar a  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     10 sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo  para pauta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.  (ADIN 4071 AgR­DF, Relator: Ministro MENEZES DIREITO, Data  de Julgamento: 22/04/2009, Data de Publicação: DJe 10/09/2009)”  Nesse  mesmo  sentido,  o  entendimento  do  STJ  vem  seguindo  as  decisões  adotadas  pelo  STF. Conforme Agravo Regimental  no REsp  863.214,  ficou  bem  assentado  a  posição do STJ, quanto, a questão da inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430, seguindo  o posicionamento do STF, conforme, segue ementa abaixo transcrita: (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  ISENÇÃO.  LC  N.º  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56 DA LEI N.º  9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE  DECIDIU  A  CONTROVÉRSIA  À  LUZ  DE  INTERPRETAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  COLENDO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  Fundando­se  o  Acórdão  recorrido  em  interpretação  de  matéria  eminentemente  constitucional,  descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o  julgado  significaria  usurpar  competência  que,  por  expressa  determinação  da Carta Maior,  pertence  ao Colendo  STF,  e  a  competência traçada para este Eg. STJ restringe­se unicamente  à  uniformização  da  legislação  infraconstitucional  (Precedentes:  AgRg  na MC  n.º  9.757/SP,  DJU  de  22/03/2006;  REsp  n.º  597.518/RS,  DJU  de  01/07/2005;  AgRg  no  AG  n.º  570.913/PR, DJU de 21/03/2005; e AgRg no AG n.º 569.025/RS,  DJU  de  31/05/2004)  2. Ressalva  do  entendimento  do  Relator,  em  observância  ao  novel  posicionamento  do  STF,  intérprete  maior do  texto  constitucional,  que no  julgamento da ADC n.º  01/DF,  assentou  que  a  LC  n.º  70/91  possui  status  de  lei  ordinária,  posto  não  se  enquadrar  na  previsão  do  art.  154,  inciso I, da Constituição Federal. 3. Segundo o princípio da lex  posterius derrogat priori, consagrado no art. 2.º, § 1.º, da LICC,  não padece de  ilegalidade a  revogação da  isenção prevista no  art. 6.º, II, da LC n.º 70, promovida pelo art. 56 da Lei 9.430/96,  porquanto este ato normativo possui o mesmo grau hierárquico  da LC n.º 70/91. (...) 12. Agravo Regimental desprovido.  (AgRg no REsp 863214­BA, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de  Julgamento: 14/10/2008, Data de Publicação: DJe 20/11/2008)”    Portanto,  não obstante o  entendimento do STJ,  corrobora o posicionamento  adotado  pelo  STF,  encontra­se  bem  assentado  nos  fundamentos  dos  votos  que  a  Lei  Complementar nº 70/91 é materialmente uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido  expressa na parte dispositiva do Acórdão.  Assim, estando em pleno vigor a legislação sobre a tributação da Cofins para  as sociedades civis de prestação de serviços profissionais  legalmente  regulamentadas, não há  que se falar em pagamento  indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de  compensação, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta contribuição.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15374.908032/2008­40  Acórdão n.º 3401­001.958  S3­C4T1  Fl. 85          11 Com relação à tese da segurança jurídica, é preciso ressaltar que não houve  modificação no critério jurídico para apuração do caso em análise, mas, simplesmente mudança  da  legislação  de  regência  por  derrogação  expressa.  Portanto,  não  logra  de  melhor  sorte  a  argumentação  de  afronta  ao  art.  146  do  Código  Tributário.  Quanto  à  alegação  de  que  a  revogação  citada  afrontaria  a  segurança  jurídica,  não  tem  o  órgão  administrativo,  ainda  que  investido da função julgadora, o poder de negar vigência à lei legitimamente promulgada pelo  Congresso Nacional, sob a alegação de violar a segurança jurídica, pelas razões já apontadas.   Frente a todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto!  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10508.000335/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2008 Consolidado em 29/06/2010 Auto de Infração (AI) Debcad n° 37.269.877-8 EMENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa não se dá tão somente quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Não olvidemos que qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar os princípios constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório. Gera cerceamento de defesa a autuação que não tem clareza. Assim, configura também aquela que não atende os requisitos de lei. No presente caso o Relatório Fiscal não obedeceu aos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório ao esmiuçar e pormenorizar o débito da Recorrente, autuando-a na forma da legislação. Dificultou a defesa, mas não gerou nulidade para aplicação da multa, já que a infração foi de fato cometida. MULTA No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digidalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digidalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 157          1 156  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000335/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.041  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  NILO PEÇANHA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2008  Consolidado em 29/06/2010  Auto de Infração (AI) Debcad n° 37.269.877­8  EMENTA.  CERCEAMENTO DE DEFESA  O cerceamento de defesa não se dá tão somente quando ocorre uma limitação  na  produção  de  provas  de  uma  das  partes  no  processo,  que  acaba  por  prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual. Não olvidemos que  qualquer  obstáculo  que  impeça  uma  das  partes  de  se  defender  da  forma  legalmente permitida gera o cerceamento da defesa, causando a nulidade do  ato e dos que se seguirem, por violar os princípios constitucional da Ampla  Defesa e do Contraditório.  Gera  cerceamento  de  defesa  a  autuação  que  não  tem  clareza.  Assim,  configura também aquela que não atende os requisitos de lei.  No  presente  caso  o  Relatório  Fiscal  não  obedeceu  aos  princípios  constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  ao  esmiuçar  e  pormenorizar o débito da Recorrente, autuando­a na forma da legislação.  Dificultou a defesa, mas não gerou nulidade para aplicação da multa, já que a  infração foi de fato cometida.  MULTA  No presente caso, a multa que mais beneficia a Recorrene é a do Artigo 61 da  Lei 9.430 de 1996, até 11 de 2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 03 35 /2 01 0- 51 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digidalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digidalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10508.000335/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.041  S2­C3T1  Fl. 158          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  n°  37.269.877­8,  lavrado  em  27/07/2010,  consolidado  em  29/06/2010,  constituindo  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições previdenciárias  referentes aos segurados empregados, no valor de 741.494,62  (setecentos  e  quarenta  e  um  mil  quatrocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Foram  analisadas  folhas  de  pagamento,  processos  no  TCM  e  GFIP,  onde  demonstrou a contratação de segurados empregados, efetivos, comissionados e contratados por  prazo determinado que  recebem salários através de  folha de pagamento,  inclusive exercentes  de mandado eletivo (prefeito e vice­prefeito).  Desta forma houve agressão ao art. 20 da Lei n° 8.212, de 1991  Urge esclarecer que foi descontado contribuição previdenciária de parte dos  segurados empregados durante parte do período fiscalizado, cujas quais, confrontando as folhas  de  pagamentos  e  as  GFIP’s  pode  observar  que  elas  não  foram  declaradas  em  GFIP,  não  havendo recolhimento de contribuição previdenciária sobre tais valores.  Em  face  do  exposto,  foi  apurado  um  crédito  que  foi  constituído  dos  levantamentos a seguir especificados: I) FP, FP1 e FP2 abrangem a diferença de recolhimento  de  contribuições  devidas  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  apurada  em  folhas  de  pagamentos,  não  declarada  em GFIP,  em  que  houve  desconto  de  contribuição  previdenciária  e,  II)  que  se  refere  a  sobra de  recolhimento quanto  a Salário Família,  que  foi  lançado como crédito nos levantamentos FS e FS1, os quais não constam deste débito.  Aplicou­se  a  legislação  mais  benéfica  com  relação  à  multa  aplicada,  com  fundamento na Lei n° 11.941, de 2009, e no art 106, inciso II do Código Tributário Nacional ­  CTN. Sendo que o crédito foi apurado com fundamento no art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b" da  Lei n° 8.212, de 1991.  A  Recorrente  tomou  ciência  do  AI  e  tempestivamente  apresentou  Impugnação,  cuja  qual  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se  na  integra  o  crédito  previdenciário.  Ato  contínuo,  tomou  ciência  da  decisão  e  inconformada  apresentou  tempestivamente o presente recurso, alegando:  1­  Falta  de  individualização  dos  prestadores  de  serviços.  Impossibilidade de apresentação de defesa. Valor da autuação  ilíquido;  2­  Impossibilidade da aplicação de multa imposta por motivo de  recolhimento fora do prazo das contribuições, não se aplica às  Pessoas Jurídicas de Direito Público;  3­  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009 ­ Redução das Multas Moratórias aplicadas pelo  INSS em face da "Retroatividade Benigna";  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, por isto dele conheço.  DA NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO POR  INOBSEVÂNCIA DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  AO  DEIXAR  DE  INDIVIDUALIZAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO  Alega a Recorrente que houve o cerceamento de defesa não sendo respeitado  o princípio do contraditório e da ampla defesa, porque a Fiscalização lançou o débito no Auto  de Infração e em todos os relatórios realizados, em nenhum momento houve a individualização  dos  contribuintes  inseridos  no  Auto  de  Infração,  nem  muito  menos  foram  colacionadas  as  GFIP's citadas no RELATÓRIO FISCAL.  Colacionou Jurisprudência deste Colegiado.  Não assiste razão a Recorrente, quanto a aplicação da multa, uma vez que a  infração existiu, razão pela qual .  Ora,  se  a  dívida  constituida  goza  de  presunção  de  certeza  e  liquidez  para  efeitos  de  execuçaõ,  por  certo,  em  não  sendo  relacionados  individualmente  os  empregados  inseridos no AI, cujas contribuições não foram recolhidas, não impede a defesa de demonstrar  a sua regularidade, afastando, por definitivo a aplicação da multa.  Assim,  no modesto  pensar  deste  Julgador,  o  fato  de  não  ter  a  fiscalização  individualizado  os  funcionários  não  inviabiliza  a  defesa  e  não  agride  a  Carta  Maior,  pois  poderia a Recorrente demonstrar sua regularidade, afastando a multa aplicada.  Portanto,  o  esmerado  trabalho  da  Fiscalização  não  esbarrou  na  promenorização para demonstrar o vínculo empregatício de todos os funcionários que geraram  a autuação.  MULTA  O  Recorrente  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações  junto  a  Previdência  Social,  não  recolhendo  as  contribuições  sociais,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  aplicou­lhe,  além das penalidades previstas, a multa por descumprimento.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  foram  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  constantes  em  folhas  de  pagamentos  e  na  contabilidade  da  empresa  e  não  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.34  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10508.000335/2010­51  Acórdão n.º 2301­003.041  S2­C3T1  Fl. 159          5 Por outro lado, tenho que a multa a ser aplicada deverá ser a mais benéfica,  que penso ser a do Artigo 61 da Lei 9.430 DE 1996.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.Portanto, considerando a retroatividade da  aplicação da pena mais branda, o artigo supramencionado, tenho, que é a que mais favorece ao  Recorrente, devendo­se­lhe ser aplicada, como dito, se mais benéfica.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto  e  da  análise  dos  autos,  por  este  acudir  todos  os  pressupoostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o  recurso  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para o  fim de aplicar­se a multa do Artigo 61 da Lei  9.430 DE 1996, se mais benéfica ao Contribuinte Recorrente.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 15504.018497/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Negado No AI sob cuidado não há o que se falar em aplicação de multa mais benéfica, posto que a legislação em que se apoiou o Fisco para fixação da penalidade foi aquela vigente na época da ocorrência da infração, a qual não sofreu alteração. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos.
Numero da decisão: 2401-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Negado No AI sob cuidado não há o que se falar em aplicação de multa mais benéfica, posto que a legislação em que se apoiou o Fisco para fixação da penalidade foi aquela vigente na época da ocorrência da infração, a qual não sofreu alteração. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. Não tendo havido imposição de juros na lavratura, é impertinente o requerimento para exclusão dos mesmos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.013          1 1.012  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018497/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.720  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR ­ CEMES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 29/10/2008  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  AI  sob  cuidado  não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  mais  benéfica,  posto  que  a  legislação  em que  se  apoiou  o  Fisco  para  fixação  da  penalidade foi aquela vigente na época da ocorrência da infração, a qual não  sofreu alteração.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE.  Não  tendo  havido  imposição  de  juros  na  lavratura,  é  impertinente  o  requerimento para exclusão dos mesmos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  EMPRESA  ALIENANTE  MANTÉM  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  DA  ADQUIRENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 97 /2 00 8- 84 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A  pessoa  jurídica  que  adquire  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  na  exploração  da  atividade  deste,  responde  subsidiariamente  pelos  tributos  devidos  pelo  estabelecimento  adquirido,  quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018497/2008­84  Acórdão n.º 2401­002.720  S2­C4T1  Fl. 1.014          3 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.197.286­8, lavrado contra o sujeito  passivo acima para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória de exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos 2.º e 3.0 da Lei n.º 8.212/1991.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  18/34,  a  empresa  não  apresentou os Livros Diário, Razão e Plano de Contas do período de 01/2007 a 02/2007.  Foram arroladas como devedoras solidárias as empresas abaixo, em razão do  Fisco  haver  entendido  que  as mesmas  formavam  com  a Autuada  grupo  econômico  de  fato,  conforme evidências apontadas no Relatório Fiscal.  •  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  —  CNPJ:  05.385.879/0001­50.  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda  —  CNPJ:  05.401.768/0001­ 90.  • Pampulha Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.557/0001­23.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda — CNPJ:  05.401.766/0001­00.  • Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda — CNPJ:  05.392.395/0001­39.  • Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 06.001.546/0001­43.  • Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda — CNPJ: 04.901.337/0001­ 20.  •  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  —  CEMES  Ltda  —  CNPJ:  02.636.995/0001­07.  • Promove Participações Ltda — CNPJ: 05.376.569/0001­70.  • Promove Serviços Educacionais Ltda — CNPJ: 05.376.559/0001­34.  • Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda — CNPJ: 42.975.896/0001­74.  •  Magle  Edição  Comercio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda  —  CNPJ:  05.399.437/0001­63.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 • Sociedade Educacional Sistema Ltda — CNPJ: 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41),  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso  da  marca  PROMOVE,  em  01/11/2006,  por  meio  de  contrato  particular  de  "Licença  de  Uso  da Marca"  e  posteriormente  os  estabelecimentos  da  Autuada.  Cientificada  do  lançamento,  a  Autuada  em  conjunto  com  as  responsáveis  solidárias e as pessoas físicas listadas na relação de corresponsáveis apresentaram defesa, fls.  42/74, alegando, em síntese, que:  a) os representantes legais não podem figurar como responsáveis pelo crédito  tributário, posto que não se comprovou a prática de excesso de mandato;  b)  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  sequer  foram  cientificadas  do  AI;  c) é improcedente o lançamento, posto que confessou todas as suas dívidas do  período;  d)  o  presente  AI,  além  de  não  atender  aos  princípios  básicos  inerentes  à  Administração Pública, padece de notória inconstitucionalidade, por violação ao inciso LV do  Art. 5.º da Constituição da República;  e) a multa é confiscatória;  f)  todos os  fatos geradores constantes do  lançamento  já  foram incluídos em  outros autos de infração, os quais devem também ser declarados improcedentes;  g) os acréscimos legais foram aplicados incorretamente;  h) não se configurou a infração penal apontada pelo Fisco;  i) a empresa SOEBRAS – Associação Educativa do Brasil deve ser excluída  do polo passivo, haja vista ter havido parcelamento dos valores lançados.  j)  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  improcedência  do  AI,  a  juntada  posterior de documentos e que as intimações sejam efetuadas no endereço do seu advogado.  Às fls. 642/658 consta peça de defesa da empresa SOEBRAS contestando o  Termo  de  Sujeição  Passiva,  no  qual  é  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelos  créditos  lavrados contra o CEMES e outras empresas. Em suas razões, aduz ser imune ao recolhimento  das  contribuições  sociais,  em  face  da  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Afirma que a empresa CEMES não foi por ela assumida, conforme termo de  distrato  acostado.  Suscita  a  existência  de parcelamento  que  afastaria  também a  pretensão  do  Fisco.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018497/2008­84  Acórdão n.º 2401­002.720  S2­C4T1  Fl. 1.015          5 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG) declarou  improcedente  às  impugnações, mantendo  integralmente  a  lavratura  (ver fls. 828/847).  Inconformadas,  as  empresas  apresentaram  recurso  conjunto,  fls.  954/994,  onde, em resumo, alegaram que:  a) a  fundamentação  legal para aplicação da multa foi  revogada pela MP n.º  449/2008,  deve­se  então  lhe  ser  aplicada  a penalidade  atual  prevista  no  art.  32­A da Lei  n.º  8.212/1991, posto que é menos gravosa;  b)  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  PROMOVE  não  poderão  ser  de  responsabilidade  da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta responsabilidades tributárias;  c)  a  SOEBRAS  detém  imunidade  tributária,  não  podendo  ser  chamada  a  responder pelas contribuições lançadas;  d) os sócios não podem ser incluídos no polo passivo de dívida tributária;  e) a multa e os juros aplicados tem caráter de confisco.  Ao final, requereram:  a)  seja  aplicada  penalidade  menos  severa  aos  Recorrentes,  a  teor  do  que  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN;  b)  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dividas  contraídas  pelo  grupo  "Promove",  pela  mera  utilização  da  marca  em  contrato de licença para uso de marca;  c) sejam excluídos do polo passivo da obrigação os sócios das Recorrentes;  d) sejam reduzidas as multas aplicadas, em aplicação ao disposto no art. 150,  IV da CR/88 c/c art. 10 da Lei 9.784/99;  e)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.   É relatório.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão da SOEBRAS da condição de devedora  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário  em  questão,  mediante  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fls.  1.256/1.268.  A  fundamentação para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo Promove, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca “Promove”. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram a  funcionar  no  local  onde  anteriormente  funcionavam  as  empresas  licenciantes,  além  de  conservar em sua folha de pagamento funcionários que trabalhavam para essas.  A título exemplificativo, cita­se que dos 194 empregados do Centro Mineiro  deEnsino Superior — CEMES Ltda, constantes da Folha de Pagamento de 11/2006, 176 deles  foram informados nas GFIP's da SOEBRAS na competência 12/2006.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS adquiriu não apenas a licença para explorar a marca “Promove”, mas de aquisição  de  estabelecimentos,  conforme  demonstrado  nos  autos.  A  responsabilidade  subsidiária  em  debate, foi atribuída a SOEBRAS, nos termos do Relatório Fiscal da Infração (ver fl. 32), em  face da aquisição de fundo de comércio por esta, através de Contrato de Trespasse, firmado em  15/10/2007.  Também não merece acolhida a tese de que a responsabilização não poderia  se dar em razão da imunidade da SOEBRAS frente às contribuições previdenciárias. É que no  AI sob cuidado está sendo exigida multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual  não é alcançada pela suposta imunidade.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018497/2008­84  Acórdão n.º 2401­002.720  S2­C4T1  Fl. 1.016          7 Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Aplicação da Multa  A multa teve como fundamento o art. 92 e o art. 102 da Lei n.º 8.212/1991  c/c  art.  283,  II,  “j"  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048/1999.  Pedem  as  recorrentes  a  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido pela MP n.º 449/2008, sob a justificativa que a multa calculada de acordo com esse  dispositivo seria mais benéfica.  O  pedido  não  merece  acolhimento,  posto  que  o  art.  32­A  da  Lei  n.º  8.212/1991  é  utilizado  para  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de informar a GFIP sem incorreções/omissões, ao passo que no AI em questão está  aplicada multa pela falta de apresentação dos livros contábeis.  Verifica­se,  portanto,  que  o  dispositivo  legal  invocado  no  recurso  não  tem  relação com o lançamento questionado. Além de que é descabido o pedido para aplicação da  multa mais  benéfica,  posto  que  foi  arrimada  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração, a qual não sofreu alteração.  Por outro lado, é improcedente o argumento de que o Fisco não fundamentou  a  aplicação  da  multa,  posto  que  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  constam  os  dispositivos que deram embasamento jurídico à imposição da pena administrativa.  Caráter confiscatório da multa e dos juros  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  A  alegação  acerca  dos  juros  não  tem  relação  com  a  lavratura  em  questão,  posto que não há imposição dos mesmos no AI sob cuidado.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                                Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - 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