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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7131599 #
Numero do processo: 10945.003730/2002-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO RE 566.621 E DA SÚMULA CARF N. 91. Não se conhece a parcela do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional cujo paradigma contraria o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil e a Súmula CARF n. 91, os quais determinam a aplicação do prazo de decadência decenal a pedidos de restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, no caso dos autos, tendo sido formulado em 14.06.2002, para a recuperação de valores do período de 1989 a 1992. Os mesmos atos normativos são aplicados, por outro turno, para se considerar não decaído o período que antecede 14.06.1992, compreendido na parcela conhecida do recurso.
Numero da decisão: 9101-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.441  –  1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO POSTO E MOTEL CARIMàLTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DE  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  APLICAÇÃO  DO  RE  566.621 E DA SÚMULA CARF N. 91.   Não  se  conhece  a  parcela  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  cujo  paradigma  contraria  o  que decidido pelo Supremo Tribunal  Federal no  julgamento do RE 566.621,  sob a  sistemática do artigo 543­B,  §3º,  do  Código  de  Processo  Civil  e  a  Súmula  CARF  n.  91,  os  quais  determinam  a  aplicação  do  prazo  de  decadência  decenal  a  pedidos  de  restituição anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05, no  caso dos autos,  tendo sido formulado em 14.06.2002, para a recuperação de  valores  do  período  de  1989  a  1992.  Os  mesmos  atos  normativos  são  aplicados,  por  outro  turno,  para  se  considerar  não  decaído  o  período  que  antecede 14.06.1992, compreendido na parcela conhecida do recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  acordam  em  dar­lhe  provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 37 30 /2 00 2- 26 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10945.003730/2002­26  Acórdão n.º 9101­003.441  CSRF­T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  (E­fls.  01  ss.)  apresentado  em  14.06.2002 para a recuperação de ILL pago  indevidamente durante os anos calendário de  1989 a 1992, pleito este indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu  ­ PR (E­fls. 91 ss.), sob os fundamentos de que (i) a Resolução do Senado Federal n. 82/96  que  estendeu  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  ILL  somente  teria  alcançado  os  “acionistas”,  não  contemplando  a  contribuinte,  e,  (ii)  ainda  que  assim  não  fosse,  seu direito  à  recuperação dos valores  já haveria decaído, de acordo com o Parecer  COSIT n. 58/1998, contando­se o prazo quinquenal a partir da data da referida resolução,  18.11.1996.     A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (E­fls. 96 ss.),  sustentando que (i) as socidades por quotas de responsabilidade limitada, como o seu caso,  teriam acento  legal na  Instrução Normativa SRF n. 63/97, publicada em 25.07.1997, que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do  ILL em  relação às  sociedades  cujo contrato  social  não previa a distribuição automática e imediata do lucro apurado aos sócios, (ii) momento a  partir do qual se deveria contar o prazo decadencial.    Com o acórdão n. 9.790 (E­fls. 128 ss.), a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Curitiba manteve o indeferimento da restituição, mas por reconhecer  que,  embora  o  contribuinte  tivesse  o  direito  ao  crédito  enquanto  sociedade  por  quota  limitada, o prazo de cinco anos para a resitutição deveria ser contado da extinção do crédito  tributário, isto é, do pagamento indevido, conforme o Ato Declaratório n. 96/99.    O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  136  ss.)  pleiteando  a  aplicação do prazo decenal (tese dos “cinco mais cinco”), sendo julgado pela Sexta Câmara  do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes,  com o acórdão n. 106­16.608  (E­fls. 484  ss.),  que  afastou  a  decadência  por  compreender  que  o  termo  inicial  do  respectivo  prazo  seria a publicação da Instrução Normativa SRF n. 63/97, deteminando ainda a sua remessa  à origem para análise das demais questões.   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10945.003730/2002­26  Acórdão n.º 9101­003.441  CSRF­T1  Fl. 4          3   Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs, por sua vez, recurso  especial  (E­fls. 193 ss.), alegando divergência em relação ao acórdão n. 302­35782, para  defender  que  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  para  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  e  não  do  ato  normativo  que  generaliza os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de um tributo.    O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  203ss.)  e,  intimado,  o  contribuinte  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  223  ss.)  esperando  a  manutenção do acórdão recorrido.    Passa­se, assim, à apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional.      Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10945.003730/2002­26  Acórdão n.º 9101­003.441  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voltando­se então ao caso sob exame, verificando­se tratar de pedido de  restituição para a recuperação de tributo sujeito a lançamento por homologação, apresentado  em 14.06.2002, isto é, data anterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, considera­se  que  o  paradigma  utilizado  pelo  recurso  que  atesta  a  aplicação  do  prazo  de  decadência  quinquenal  a  partir  do  pagmento  indevido  contraria  o  que decidido pelo Supremo Tribunal  Federal no julgamento do RE 566.621, sob a sistemática do artigo 543­B, §3º, do Código de  Processo Civil e a Súmula CAR n. 91, respectivamente:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da publicação da  lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  iniciativa  legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º,  segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do  CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.”    “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10945.003730/2002­26  Acórdão n.º 9101­003.441  CSRF­T1  Fl. 6          5 homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador.”    Por  essa  razão,  considerando­se que  devida  a  aplicação  do  prazo  decenal  e  que  isso  afasta  a  decadência  de  parte  do  período  pretendido,  apenas  se  entende  possível  o  conhecimento do recurso no que for anterior a 14.06.1992.    Assim  sendo,  VOTA­SE  POR  CONHECER  parcialmente  o  recurso  especial da Fazenda Nacional.      MÉRITO      Passando­se  ao  mérito,  na  parte  conhecida,  aplica­se  os  mesmos  atos  normativos citados acima e, portanto, o prazo decenal, porque o pedido de restituição foi  formulado  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da Lei  Complementar  n.  118/2005,  para  se  compreender  decaído  o  direito  à  recuperação  dos  valores  em  questão  apurados  anteriormente  a  14.06.1992,  uma  vez  que  o  pedido  correspondente  foi  apresentado  em  14.06.2002.    Assim sendo, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional,  com  retorno  à  origem  para  se  verificar  a  higidez  da  parte  do  crédito  considerada não decaído, como determinado pela instância a quo.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954395/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/04/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/04/2001 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­004.159  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/04/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 95 /2 00 8- 13 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.954395/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.159  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.773, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.954395/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.159  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.954395/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.159  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.954395/2008­13  Acórdão n.º 3401­004.159  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 89DF CARF MF

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7139455 #
Numero do processo: 18471.002468/2004-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa informe se as contribuições sociais foram objeto de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa informe se as contribuições sociais foram objeto de pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 530          1 529  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.002468/2004­90  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9101­000.045  –  1ª Turma  Data  7 de fevereiro de 2018  Assunto  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIVIANA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA ­ EPP     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  essa  informe  se  as  contribuições  sociais  foram  objeto  de  pagamento  ou  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente       (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 46 8/ 20 04 -9 0 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 531          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 225/237) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803­00.072 (e­ fls.  208/220),  pela  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  na  sessão  de  28/05/2009, no qual  foi dado provimento parcial ao recurso para  reconhecer a decadência do  IRPJ e da CSLL para o primeiro e segundo trimestres de 1999.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000  DECADÊNCIA ­ IRPJ.  A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n” 8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  passou  a  ser  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  início  da  contagem  do  prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos  do § 4® do artigo 150 do CTN.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há cerceamento de defesa, se a contribuinte utiliza de forma ampla  e irrestrita o direito do contraditório, não indicando qualquer prejuízo  para o exercício deste direito constitucional.  ARBITRAMENTO. LUCRO PRESUMIDO.  Ausentes  a  escrituração  contábil  regular  e/ou  livro  caixa  contendo a  movimentação  financeira  inclusive  bancária,  cuja  apresentação  foi  regularmente intimada, resta afastada a opção pelos regimes do lucro  presumido ou real e apresenta­se correto o arbitramento do lucro.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2000  LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.  Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo  ou decorrente (CSLL) o decidido no lançamento principal (IRPJ).  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  em  face  do  entendimento  da  decisão  recorrida em reconhecer aplicar a contagem do art. 150, § 4º do CTN, independente de haver  ocorrido  pagamento  ou  não.  Protestou  a  recorrente  pela  aplicação  entendimento  do  Resp  614.833 do STJ, no sentido de que, não havendo pagamento, caberia contagem prevista no art.  173, inciso I do CTN.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 532          3 O  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  243/244)  deu  seguimento  ao  recurso especial.   A Contribuinte não apresentou contrarrazões (despacho de e­fls. 253).  É o relatório.    Voto    Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  para  conhecer  do  recurso especial da PGFN.  A matéria devolvida diz respeito à decadência, do primeiro e segundo trimestres  de 1999 do IRPJ e da CSLL.  Assim se manifestou o acórdão recorrido, na conclusão do voto:  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  no  sentido de reconhecer a decadência em relação ao 1º Trimestre/1999 ­  fato  gerador  31/03/1999  e  2°  Trimestre/1999  ­  fato  gerador  30/06/1999.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  processo  decorrente  (CSLL)  o  decidido  no  lançamento  principal  (IRPJ).  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para a devida contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 533          4 casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem do  prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do  art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 534          5 no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º)  verificar  se  restou  comprovada  a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Como dito, os presentes autos  tratam de apreciar a decadência do IRPJ e da  CSLL relativos ao primeiro e segundo trimestres de 1999.  Ocorre  que  não  há  manifestação  conclusiva  nos  autos  no  sentido  de  que  não  houve pagamento ou declaração com efeito de confissão de dívida.  A decisão de primeira instância (e­fls. 147 e segs.), Acórdão nº 12­14.038 da 8ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, discorre:  Consultando  a  DIPJ/2000  (fl.  06/25)  e  o  Relatório  do  Sistema  SIEF/SRF  (fl.  161/165),  tem­se  que  a  interessada  apresentou  a  sua  declaração de rendimentos optando pela tributação com base no lucro  presumido e efetuou recolhimento relativo ao fato gerador ocorrido no  3°  trimestre de 1999 (os débitos relativos ao 1° e 2° trimestres  foram  encaminhados para cobrança junto à PFN).  Como se pode observar, não há nenhuma informação sobre existência de débitos  de  IRPJ  objeto  de  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida.  Da  mesma  maneira,  em  relação à CSLL, tampouco há qualquer verificação sobre pagamento ou declaração com efeito  de confissão de dívida, pois no momento em que se deu o julgamento de primeira instância foi  aplicado  o  então  vigente  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial para contribuições para seguridade social seria de dez anos.  Dessa  maneira,  torna­se  imprescindível  o  retorno  dos  autos  para  a  unidade  preparadora, para que se verifique se os tributos em debate foram objeto de pagamento ou de  declaração com efeito de confissão de dívida (inclusive parcelamento).  Orienta­se  pelo  preenchimento  de  planilha  nos  moldes  a  seguir,  para  cada  tributo (IRPJ e CSLL) e fato gerador:  Tributo  FG  Valor objeto de  confissão de  dívida em  declaração  Valor pago                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 18471.002468/2004­90  Resolução nº  9101­000.045  CSRF­T1  Fl. 535          6   Poderá a unidade preparadora incluir informações complementares se considerar  pertinente.  Voto,  portanto,  no  sentido  de determinar  o  retorno  dos  presentes  autos  para  a  para  a  unidade  preparadora,  para  informar  se  os  tributos  foram  objeto  de  pagamento  ou  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  nos  termos  do  presente  voto.  A  PGFN  e  a  Contribuinte  devem  tomar  ciência  do  resultado  da  diligência para  se manifestar  estritamente  sobre  seu  conteúdo,  e  na  sequência  os  presentes  autos  devem  retornar  para  julgamento  do  presente Colegiado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 535DF CARF MF

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7153252 #
Numero do processo: 10074.722381/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/07/2010, 03/11/2010, 04/05/2011, 11/07/2011, 26/07/2011, 14/09/2011, 04/01/2012, 23/02/2012, 04/04/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.CABIMENTO. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO CARF. A apreciação de desproporcionalidade da multa, implicaria em verificar eventual ocorrência de confisco, o que seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê de forma expressa a sua incidência, o que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que dava provimento ao recurso. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.722381/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ­ PERDIMENTO  Recorrente  MILLY PRESENTES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  19/07/2010,  03/11/2010,  04/05/2011,  11/07/2011,  26/07/2011, 14/09/2011, 04/01/2012, 23/02/2012, 04/04/2012  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivação para se decretar sua nulidade.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.CABIMENTO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.  DESPROPORCIONALIDADE  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO CARF.  A  apreciação  de  desproporcionalidade  da  multa,  implicaria  em  verificar  eventual  ocorrência  de  confisco,  o  que  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  prevê  de  forma  expressa  a  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 23 81 /2 01 3- 02 Fl. 592DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  que  dava  provimento ao recurso.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  lançamento  no  valor  de  R$  439.016,65  (quatrocentos  e  trinta  e  nove mil,  dezesseis  reais  e  sessenta e cinco centavos), relativo à multa equivalente ao valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante  ocultação  do real adquirente em operações de comércio exterior.   Foi  interposta  impugnação.  Em  sede  preliminar,  foi  arguida  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Aduziu  a  defesa  que  o  MPF  delimitava  o  objeto  da  fiscalização  ao  exercício  2012  e  ao  tributo  IRPJ.  Prosseguiu  afirmando  que,  uma  vez  tendo  sido  objeto  dos  lançamentos  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  haveria  outra  solução  senão  a  anulação  do  MPF  e,  consequentemente, do auto de infração. No mérito, a impugnante  aduziu  a  ausência  de  provas  e  que  a  autoridade  fiscal  lançou  com  base  em  presunção,  sem  qualquer  amparo  legal.  Ainda,  postulou a inexistência de solidariedade com base no art. 124 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  Segundo  a  defesa,  todas  as  operações  se  caracterizam  simplesmente  como  aquisição  de  mercadorias  no  mercado interno. Também foi alegado desproporcionalidade das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório,  tendo  a  defesa  afirmado  que:  “A MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  SOMENTE  PODE  SER  APLICADA  QUANDO  A  MERCADORIA  AINDA  NÃO  TIVER  SIDO  DESEMBARAÇADA”  (fl.  470).  Outro  pleito  trazido  pela  impugnante é o da aplicação da retroatividade benéfica da multa  aplicada  com  o  advento  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  mormente  por  seu  art.  33,  que  prevê  multa  de  10%  do  valor  da  operação  por  cessão  de  nome  para  a  realização  de  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 3          3 operações de comércio exterior. Em suas considerações finais, a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  posterior  de  outros  elementos  probatórios, dilação de prazo para impugnação e realização de  diligência.   É o relatório."  A decisão recorrida apresenta e seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data  do  fato  gerador:  19/07/2010,  03/11/2010,  04/05/2011,  11/07/2011, 26/07/2011, 14/09/2011, 04/01/2012, 23/02/2012,  04/04/2012   IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.   A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.   A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas."   O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) que é absurdo o entendimento da fiscalização de que as vendas efetuadas  pela devedora originária (OKSN) seriam de fato efetuadas para ocultação da recorrente;  (ii)  que  a  fiscalização  partiu  de  pressuposto  equivocado  para  deduzir  de  forma  sofística  que  uma  empresa  relativamente  pequena  não  poderia  realizar  operações  de  importação, quando não há requisito de tamanho mínimo para a realização destas operações;  (iii) que é nula a autuação, no qual não se operou apenas exigência de tributo  não  previsto  no  bojo  do MPF, mas  a  própria  atuação  fiscal  não  encontra­se  legitimada  pelo  instrumento hábil a tanto;  (iv) que os atos eivados de nulidade devem ser revistos de ofício;  (v) que o processo administrativo pauta­se pelos princípios da informalidade  e da verdade material;  (vi)  que  não  foi  dada  ciência  à  recorrente  das  modificações  realizadas  no  MPF n°0815500/00446/13  (vii) que há ofensa ao disposto no art. 9° da Portaria RFB n° 11.371/2007;  Fl. 594DF CARF MF     4 (viii) que o Auto de Infração é nulo, pois é desprovido de dados essenciais,  bem como é incerto o seu contexto, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa;  (ix) que existe nulidade dos Autos de  Infração que cobram multas do valor  aduaneiro em razão da conversão das penas de perdimento, pois estes foram lavrados contra a  empresa OKSN, não diretamente contra a recorrente, constando o seu nome como responsável  solidário;   (x) que não é possível a autuação em multa de perdimento e conjuntamente  por suposta ocultação do real adquirente em revisão aduaneira;  (xi) que inexistiu procedimento precedente para a apuração de dano ao erário  e de verificação da hipótese de conversão da pena de perdimento em multa;  (xii)  que  as  presunções  e  alegações  da  autoridade  autuante  não  foram  provadas;  (xiii) que foi violado o princípio da legalidade;  (xiv)  que  há  presunção  de  adiantamento  de  recursos  da  recorrente  à  importadora;  (xv)  que  obedeceu  a  legislação  tributária  e  aduaneira,  não  podendo  ser  aplicada  qualquer  penalidade,  pois  procedeu  de  acordo  com o  entendimento  externado pelas  autoridades administrativas;  (xvi)  que  não  se  justificam  as  penas  de  perdimento  e  a  imposição  da  pena  prevista no artigo 33, da Lei 11488/07, devendo ser desconstituídas tais penalidades;  (xvii)  que  é  inaplicável  a  multa  substitutiva  a  pena  de  perdimento  de  mercadorias em sede de revisão aduaneira;  (xviii) que não é possível aplicar a pena de perdimento convertida em multa  em face da recorrente em razão da derrogação ocorrida desde a Lei 11.488/07;  (xix)  que  o  ônus  da  prova  é  do  fisco  e  que  este,  em  nenhum momento  se  desincumbiu de seu ônus;  (xx) que não foi caracterizada hipótese de importação por encomenda;  (xxi)  que  não  há  comprovação  dos  requisitos  exigidos  pelas  DRJs  e  pelo  CARF para manter a autuação;  (xxii)  que  as  multas  aplicadas  são  desproporcionais  e  ofendem  decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;  (xxiii) que não é possível aplicar a multa à recorrente, pois o descumprimento  de instrução do despacho aduaneiro somente deve penalizar o contribuinte­importador;  (xxiv)  que  há  necessidade  de  prova  robusta,  e  não  mera  suposição,  para  vencer a presunção de boa­fé do importador;  (xxv)  ausência  de  correta motivação  administrativa  a  causar  a  nulidade  da  precária autuação fiscal, e  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 4          5 (xxvi)  que  há  necessidade  de  se  dar  ciência  à  recorrente  dos  termos  defensivos eventualmente apresentados pelo contribuinte OKSN.   Requer a recorrente ao final, o afastamento " in totum" ao Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Das nulidades arguidas  No que tange as nulidades arguidas, entendo que não estão configuradas. O  presente processo preenche todos os requisitos de validade, estando instruído corretamente, não  havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.  As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n°  70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  As informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam  do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  O  Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição  do  lançamento,  estando  identificados  (i)  o  fato  gerador,  (ii)  a  base  legal  para  exigência  fiscal  e  (iii)  o  valor  apurado  da  base  de  cálculo  e do  tributo  devido,  bem como o  demonstrativo da multa e dos juros.  Fl. 596DF CARF MF     6 Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  Também  não  prospera  o  argumento  de  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, pois preencheu todos os requisitos de validade.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  uníssona  no  sentido  de  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mecanismo  de  controle  administrativo e em não havendo nenhuma irregularidade, uma vez que regularmente emitido e  cientificado  à  Contribuinte,  é  hígido  referido  procedimento,  conforme  decisões  a  seguir  elencadas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  NULIDADE. MPF.  O  MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente emitido e cientificado à Contribuinte.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos dos autos demonstrarem a que se  refere a autuação,  dando­lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa  sem  empecilho  de  qualquer  espécie.  (...)"  (Processo  15540.000551/2010­13;  Acórdão 1402­002.522; Relator Conselheiro Frederico Augusto  Gomes de Alencar)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2008   Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 5          7 MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL MPF.  AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  O Mandado  de Procedimento Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não são causa de nulidade do auto de infração.  CONTENCIOSO. NULIDADE.  O direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento.  (...)"  (Processo 10830.722095/2011­68; Acórdão 2401­004.899;  Relatora  Conselheira  MIRIAM  DENISE  XAVIER  LAZARINI;  Sessão de 08/06/2017)  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados  na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa,  estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  extensa  peça  recursal  (78  laudas) o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao  lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo 10950.723159/2013­43; Acórdão 3301­003.872;  Relator Conselheiro  ;LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS;  Sessão de 27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  HIGIDEZ  DO  LANÇAMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA   Fl. 598DF CARF MF     8 Não  se  verifica  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante  da  constatação  da  higidez  do  lançamento  fiscal,  cumpridor  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  sua  validade,  que  identifica  claramente  os  fatos  geradores  e  sua  origem,  as  contribuições  devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração  da base de cálculo.  Se as cópias dos documentos que fundamentaram o lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo, pois o próprio contribuinte as detém e, assim, lhe  conferem  condições  de  averiguação  da  higidez  do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao contraditório e ao seu direito  de  defesa.  (...)"  (Processo  10803.000156/2008­64;  Acórdão  2201­003.657;  Relator  Conselheiro  MARCELO  MILTON  DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do  exposto,  entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta  a  resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu cancelamento,  razão pela  qual não acolho as preliminares arguidas.  Do mérito  Em relação ao mérito recursal, melhor sorte não assiste à recorrente.  O presente processo versa sobre a constituição de crédito tributário referente  à  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas através das Declarações de Importação (DI) analisadas, as quais foram identificadas  como praticadas mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior.   A decisão recorrida assim anota:  "De acordo com o Relatório de Fiscalização (fls. 11­23), restou  patente  nos  autos  que  a  empresa Milly,  ora  impugnante,  foi  a  real adquirente das mercadorias objeto das DI apresentadas no  quadro  anterior.  E  não  como  compradora  no mercado  interno,  mas  utilizando­se  da  empresa OKSN  em  operações  irregulares  de  comércio  exterior  mediante  interposição  fraudulenta,  permanecendo  oculta  ao  Fisco.  Contra  tal  empresa  inclusive  existe  processo  administrativo  específico  tratando  de  sua  responsabilidade em tais operações: 10074.721681/2012­85. "  E prossegue:  "Em diligência à  sede da OKSN, verificou­se que se  tratava de  uma mera sala comercial e contava com apenas um funcionário  (secretária), o que inviabiliza sua atuação no comércio exterior  por  conta  própria,  uma  vez  ausentes  infraestrutura  humana  e  física para tal.   Extraio do Relatório de Fiscalização (fl. 17­18):  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 6          9     Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 10074.721681/2012­85, foi lavrada autuação com  base no art.  33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, por  cessão de seu nome para a realização de operações de comércio  exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários."  Novamente a sistemática operacional caracterizadora da infração é destacada  na decisão recorrida:  "Colho  no  relatório  da  fiscalização  que  as  operações  de  importação  conduzidas  pela  OKSN  eram  sempre  declaradas  como  próprias.  Entretanto,  a  movimentação  das  mercadorias  recém  desembaraçadas  evidenciava  situação  que  não  se  coadunava  como  importações  por  conta  própria,  ou  seja,  a  totalidade  das  mercadorias  era  integralmente  revendida  imediatamente  após  o  desembaraço  a  uma  única  empresa  (em  cada  caso)  e  geralmente  através  de  uma  única  nota  fiscal.  Apresento no quadro abaixo as notas  fiscais4  (fls. 29­98 e 102­ 394)  que  acobertaram  a  saída  (venda  para  a  ora  impugnante)  das mercadorias importadas, evidenciando que toda a operação  fora  previamente  contratada  e  caracterizando  a  utilização  de  fraude mediante interposição:    Fl. 600DF CARF MF     10     Entendo  que  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  é  satisfatório para a caracterização da infração.   Durante  todo  o  transcurso  processual,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  suas  afirmações,  não  colacionando  aos  autos  nenhuma  prova  documental  hábil  a  desconstituir as razões consignadas no lançamento.  Veja­se,  ainda,  que  há  o  reconhecimento  da  infração  na  própria  peça  impugnatória (fl. 455):  “A  ocultação  está  inclusive  admitida  na  própria  impugnação  (fl.  455):  “A  importação  era  realizada  na  modalidade  de  importação direta,  somente pelo fato de a adquirente não estar  devidamente  habilitada  no  Radar  e  demais  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal”."  Assim, pode­se afirmar, inclusive, que há a ocorrência de fato incontroverso  com a confissão e reconhecimento da infração, o que implica na aplicação subsidiária dos arts.  374 e 389 do Código de Processo Civil, a seguir transcritos:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 7          11 II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos no processo como incontroversos;"    "Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte  admite a verdade de  fato contrário ao seu interesse e  favorável  ao do adversário."  Como  consignado  durante  o  transcurso  processual,  a  recorrente  foi  a  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI  que  instruem  o  presente  processo  e  não  como  compradora no mercado interno, mas utilizando­se da empresa OKSN.  Merece ser destacado que no processo administrativo 10074.721681/2012­85  envolvendo  a  empresa  OKSN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELI, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, recentemente, por unanimidade de  votos,  decidiu  pela  procedência  da  autuação  com  o  não  provimento  do  recurso  interposto  (Acórdão 3401­003.312).  Tal decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/07/2008 a 25/04/2012   INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma  operação  de  importação,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  à  mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o  acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado.  IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  A  penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias relativas à operação."  Do  voto  do  relator,  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  destaco  os  seguintes  excertos:   "No caso em análise, o fisco, após verificar o fluxo financeiro da  empresa,  e  mapeá­lo,  percebeu  aportes  diversos  não  identificados que tornaram claro que a empresa não detinha, por  si,  recursos  para  financiar  as  importações  declaradas  como  Fl. 602DF CARF MF     12 próprias.  Tratavam­se,  assim,  de  operações  de  terceiros.  Isso  resta provado pela simples impossibilidade de a empresa revelar  objetivamente  a  origem  e  a  disponibilidade  dos  valores  empregados  na  operação  (associada  à  presunção  estabelecida  no do art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976).  Mas a  fiscalização seguiu adiante em seus  trabalhos, buscando  evidenciar de que forma as operações de venda se relacionavam  às  declarações  de  importação  da  OKSN,  percebendo,  com  cruzamento  de  informações,  que  a  cada  importação  correspondia  uma  venda  integral  a  diferentes  compradores,  conforme  planilhas  de  fls.  2174  a  2629.  E  colacionou  ainda  exemplos, retirados das planilhas, às fls. 9600 a 9602.  Tomemos um deles (fl. 9600), no qual a OKSN importou (DI no  12/0097699­3)  exatamente  200  pastas  de  notebook,  5000  minilanternas, e 52.100 fones de ouvido, de 7 modelos diferentes,  sendo tais itens integralmente vendidos na data do desembaraço  da  mercadoria  à  "CH  Comércio  de  Presentes  LTDA­EPP",  conforme nota fiscal no 794. Ou outro, relacionado à fl. 9601:    Prossegue o relator:  "E quem presta informações que atentam contra a própria lógica  ou razoabilidade tem o dever de trazer consistentes argumentos,  calcados  em  documentos,  não  na  simples  alegação  de  "eficiência", ou de visão de "homem de negócios".  Nessa  seara,  até  se  aceitaria,  por  irrazoável  que  fosse,  a  argumentação da recorrente, se acompanhada de um mínimo de  amparo documental. Mas nenhum esforço faz a recorrente nesse  sentido.  Da  mesma  forma,  nenhum  esforço  faz  a  defesa  para  contrapor  objetivamente  a  conclusão  fiscal,  demonstrando,  em  contraposição  ao  fluxo  financeiro  delineado  pela  fiscalização,  exatamente quem efetuou cada depósito em sua conta­corrente,  financiando as operações de importação.  Com os elementos acostados nos autos, que vinculam objetiva e  detalhadamente  cada  uma  das  341  importações  efetuadas  pela  recorrente  a  notas  fiscais  de  venda  integral  de  múltiplas  mercadorias,  quase  que  forma  imediata,  no  mercado  interno,  aliado  à  depósitos  na  conta­corrente  indicados  como  "recebimento  de  clientes",  mas  não  identificados  (tudo  isso  incontroverso),  entendemos  reunidas  as  condições  para  que  se  vislumbre  nos  autos  um  caso  clássico  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  estando  a  OKSN,  em  verdade,  a  acobertar os reais adquirentes das mercadorias importadas.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 8          13 E  tal  conduta  é  tipificada  no  artigo  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  em  contraposição  à  interposição  fraudulenta  presumida (fruto da presunção estabelecida no artigo 23, § 2o do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  e  que  seria  aplicável  ao  presente  caso  se  tivesse  a  fiscalização  se  contentado  com  a  não  comprovação da  origem, disponibilidade  e  transferência,  tendo  em  vista  a  não  identificação  dos  depósitos  em  conta  corrente  indicados como "recebimento de fornecedores", e parado por aí  seus trabalhos).  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser,  assim,  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela na qual se identifica que a empresa que está importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Diante  de  tal  quadro,  com  base  em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no 1.455/1976), configura­se a interposição fraudulenta e aplica­ se o perdimento. Segue­se, então, a declaração de  inaptidão da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação dada pela Lei no 10.637/2002.  A interposição comprovada, por sua vez, é caracterizada por um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o  acobertado,  como  nos  autos  (nos  quais  resta  evidente  que  o  acobertante  é  a  OKSN  e  os  acobertados  são  as  empresas  relacionadas  nas  planilhas  de  fls.  2174 a  2629). Nesse  caso,  a  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em  que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art.  95 do DecretoLei no 37/1966) e a multa por acobertamento afeta  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  Essa distinção fica bem explicada a partir da simples leitura do  parágrafo único do art. 33 da Lei no 11.488/2007."  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica em relação a matéria de que em sendo caracterizada a ocultação do real adquirente a  multa  substitutiva  a  de  perdimento  tem  plena  aplicação,  conforme  precedentes  a  seguir  transcritos:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2012   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA.CABIMENTO.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.  Recurso Voluntário Negado   Fl. 604DF CARF MF     14 Crédito  Tributário Mantido"  (Processo  10983.721149/2014­77;  Acórdão  3302­004.440;  Relator  Conselheiro  WALKER  ARAÚJO; Sessão de 29/06/2017)    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  27/09/2010,  13/12/2010,  21/01/2011,  26/01/2011, 02/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011   Ementa:  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.   Recurso Voluntário Negado.   Crédito Tributário Mantido." (Processo 10111.721278/2014­24;  Acórdão  3302­004.290;  Relator  Conselheiro  PAULO  GUILHERME DEROULEDE; Sessão de 24/05/2017)    "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/04/2012 a 24/01/2014   OCULTAÇÃO  DO  REAL  INTERESSADO  NAS  OPERAÇÕES  DE MERCADO EXTERNO.  Configura  infração  e  presume  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados,  autoriza  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias,  não  localizadas,  impõe  conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro ou preço de venda.  Ementa: SOLIDARIEDADE. PROVA.  Demonstrado  o  interesse  direto  nas  operações  por  meio  de  fornecimento  de  recursos  financeiros  resta  caracterizado  interposição fraudulenta, impondo a solidariedade.  SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Constatado  existência  de  prova  robusta  em  relação  a  uma  das  empresas  apontadas  na  sujeição  passiva,  impõe  em  manter  solidariedade atribuída.  Recurso Voluntário Negado." (Processo 11128.720679/2015­21;  Acórdão  3302­004.147;  Relator  Conselheiro  DOMINGOS  DE  SÁ FILHO; Sessão de 27/04/2017)  Com  relação  ao  argumento  de  desproporcionalidade  das  multas,  sua  apreciação, implicaria em verificar eventual ocorrência de confisco, o que seria equivalente a  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10074.722381/2013­02  Acórdão n.º 3201­003.342  S3­C2T1  Fl. 9          15 reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê de forma expressa a incidência da  multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Neste  sentido,  assim  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  em  relação  a  tal  argumento  maiores  digressões  se  tornam  desnecessárias.  No  que  tange  ao  argumento  de  retroatividade  benéfica  da  multa  aplicada,  adoto como razões de decidir, o contido na decisão recorrida, conforme a seguir:  "Uma  das  teses  defensivas  é  o  da  aplicação  da  retroatividade  benéfica da multa aplicada com o advento da Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que prevê multa  de  10%  do  valor  da  operação  por  cessão  de  nome  para  a  realização de operações de comércio exterior. Ora, em primeiro  lugar trata­se de situações diferentes, ou seja, OKSN, Principal e  Asiamex em processo autônomo foram penalizadas com base no  art. 33 retro aludido. Entretanto, o atual lançamento refere­se à  ocultação do real adquirente e não à cessão do nome. Ademais,  não haveria de se cogitar em retroatividade benéfica, haja vista  o dispositivo legal datar do ano de 2007, enquanto os fatos ora  analisados  ocorreram  entre  2008  e  2012.  Parece­me  ter  sido  esse  mais  um  dos  argumentos  apresentados  resultantes  da  prática  “copiar  –  colar”,  descontextualizado  no  presente  processo,  não  só  pelos  fatos  em  si,  mas  principalmente  pelo  elemento temporal."  Adicionalmente,  destaco  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais sobre o tema:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE   A multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena de  inaptidão do CNPJ da pessoa  jurídica, quando houver  cessão  de  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da  hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento da mercadoria.  Fl. 606DF CARF MF     16 Desta maneira,  descartada  hipótese  de  aplicação  da  retroação  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  por  tratarem­se  de  penalidades  distintas."  (Processo  10142.000539/2007­82;  Acórdão  9303­004.714;  Relatora  Conselheira  ERIKA  COSTA  CAMARGOS  AUTRAN,  sessão  de  21/03/2017)  Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 607DF CARF MF

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7200645 #
Numero do processo: 10983.903428/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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1402­002.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 34 28 /2 00 9- 90 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10983.903428/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.947  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2004, ano­calendário de 2003,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10983.903428/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.947  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10983.903428/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.947  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10983.903428/2009­90  Acórdão n.º 1402­002.947  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7128790 #
Numero do processo: 13855.900044/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.
Numero da decisão: 3001-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.900044/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.114  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  A DAHER & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 00 44 /2 01 2- 74 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13855.900044/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.114  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  não  reconheceu  do  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  21/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  32087.19137.210909.1.7.04­9390  declarando  a  compensação  de  débito  de  PIS/PAPESP  (Cód.6912), do P.A. 07/2009 no valor de R$ 15.158,74 com crédito de COFINS (cód. 5856),  recolhido a maior que o devido através de DARF da competência 10/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Franca/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­Fls. 9), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo  de crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls. 17), pugnando por seu direito à compensação praticada, alegando que  houve  erro  na  PER/DCOMP  original  sendo  que  a  mesma  foi  retificada  indicando  o  valor  correto do crédito, fato que não foi considerado, causando o indeferimento da compensação.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/CTA, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A mera  alegação  de  direito  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  não  é  suficiente  para  demonstrar que houve  recolhimento  indevido ou maior que o devido  de contribuição.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13855.900044/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.114  S3­C0T1  Fl. 4            3 Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente com recurso voluntário (e­fls. 310), abordando apenas questão de direito nos  seguintes  termos:  “Considerando  o  direito  líquido  e  certo  aos  valores  em  tela  conforme  se  depreendem das declarações bastantes, é a presente manifestação de inconformidade para requerer a  VALIDAÇÃO  E  DEVIDO  PROCESSAMENTO  DOS  CRÉDITOS  LEVANTADOS  ORIUNDOS  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  A  MAIOR  DEVIDAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTFs  E  DIPJs  E  UTILIZADOS  PARA  PAGAMENTOS  DE  DÉBITOS  ENTÃO  VINCENDOS  NOS  TERMOS  QUE  DEMONSTRAM  A  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS,  com  a  homologação  das  compensações ora acostadas e confeccionadas com o saneamento dos erros acima apontados, mas que,  por  impossibilidade  de  configuração  do  sistema,  não  pode  ser  enviada  para  análise  devida,  assim  pede­se a transmissão das mesmas”.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  tratou  adequadamente  a  matéria, expondo de forma clara e objetiva as razões de decidir.  Sobre os fatos motivadores do processo diz o julgador que: "Consultando­se  o sistema de controle de DCTF, vê­se que, em relação ao 4º trimestre de 2004, a contribuinte  transmitiu uma única declaração (em 14/02/2005 – nº 100.0000.2005.1750384118) e que nela o  débito  de Cofins  (5856)  de  outubro  de  2004  foi  informado  (confessado)  como  sendo  de R$  10.782,86, mesmo valor constante da DIPJ e considerado no despacho decisório" .  Mais  além  o  julgador  comenta  que  "Em  sua  manifestação  a  contribuinte  alega que foram identificados equívocos no preenchimento das declarações e que por simples  falha  administrativa  as  retificadoras  não  foram  transmitidas.  Analisando­se  os  documentos  apresentados  vê­se  que  a  contribuinte  juntou  cópias  de DCTF  e DIPJ  retificadoras,  que  não  foram  transmitidas, com a  indicação de um débito de R$ 1.498,97 relativamente à Cofins de  outubro  de  2004  (cód.  5856).  Entende­se,  portanto,  que  seja  este  o  valor  pretendido  como  sendo o relativo à contribuição do período".  A Recorrente em seu recurso limita­se a alegar que a documentação acostada  aos  autos  é  suficiente  para  demonstrar  a  origem  do  crédito  pretendido,  pela  ocorrência  de  pagamento a maior que o devido de COFINS para a competência 10/2004.  O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à  restituição/compensação  não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13855.900044/2012­74  Acórdão n.º 3001­000.114  S3­C0T1  Fl. 5            4 homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  deve  restar  comprovada por outros meios nos autos do processo administrativo.  Para compensação de tributos, é condição indispensável a liquidez e certeza  do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional CTN1. Deve  haver a comprovação cabal da existência desses supostos créditos, o que poderia ser verificado  na análise da documentação contábil e fiscal da Contribuinte.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA  DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.(sublinhei)  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  (­­­)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                              Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900930/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. REGULARMENTE DECLARADO. MULTA DE MORA. PROCEDÊNCIA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Sumula 360/STJ).
Numero da decisão: 3001-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900930/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.150  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VRI INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  VENCIDO.  REGULARMENTE  DECLARADO.  MULTA  DE  MORA.  PROCEDÊNCIA.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo (Sumula 360/STJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 30 /2 01 2- 21 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10950.900930/2012­21  Acórdão n.º 3001­000.150  S3­C0T1  Fl. 3            2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  manteve  o  crédito  tributário  em  litígio,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  02/12/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  02998.63409.021209.1.3.04­0043 declarando a  compensação de débito da COFINS  referente  aos períodos de apuração agosto e setembro de 2009, com crédito, também, da COFINS (cód.  2172), arrecadado via DARF na data de 23/01/2009 do período de apuração 12/2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Maringá  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­fls.9), atestando que: “A análise do direito creditório está limitada ao valor  do  ‘crédito  original  da  data  de  transmissão’  informado  na  PER/DCOMP,  correspondendo  a  R$  70.365,35.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os  débitos informados no PER/DCOMP, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada”.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.19),  requerendo  a  revisão  do  despacho decisório,  em virtude  de que  a  compensação  dos  tributos, mesmo  que  fora  do  prazo  e  acompanhado  de  juros  de mora,  não  cabe a aplicação de multa de mora, tendo em vista o disposto no art. 138 e parágrafo único do  CTN.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 5ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, fundamentado na correta incidência da multa de mora sobre  débitos em atraso objeto de pedido de compensação mediante DCOMP. Aponta para o fato de  que  os  débitos  já  estavam  declarados  em  DCTF,  inclusive,  reconhecidos  pela  própria  contribuinte. Verifica­se  ainda,  julgado do STJ  representativo de  controvérsia nos  termos do  art. 543­C do CPC.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo,  cientificado  da  decisão  de  primeiro  grau,  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­fls.49),  pedindo  a  revisão  da  decisão  recorrida  fundamentado nos seguintes pontos:  1.  que  a  entrega  da  PER/DCOMP  se  deu  de  forma  espontânea,  como  espontânea  foi  a  denúncia dos débitos, que são de datas posteriores dos referidos créditos;  2.  que  o  procedimento  de  compensação  foi  realizado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório por parte da Receita Federal do Brasil, portanto, de acordo com o artigo  138 e parágrafo único do CTN, o qual desobriga o contribuinte ao pagamento de multa  de mora;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10950.900930/2012­21  Acórdão n.º 3001­000.150  S3­C0T1  Fl. 4            3 3.  que aos débitos denunciados foram acrescidos os juros de mora pela taxa SELIC;  4.  sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário nos termos do Art. 156 do  CTN,  não  há  impedimento  para  que  se  aplique  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  mesmo depois de declarado o débito em DCTF, conforme precedente do 1º Conselho  de Contribuintes/5ª Câmara/Acórdão 105­16.561 em 14/06/2007;  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Não  assiste  razão  a  recorrente.  A  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  tratou adequadamente a matéria,  expondo que o benefício da denúncia espontânea  para exclusão da multa de mora não atende os casos em que o débito compensado já havia sido  declarado em DCTF.  A recorrente não nega que os débitos compensados já tinham sido objeto de  declaração em DCTF,  extraindo­se do  item 3 da manifestação de  inconformidade  a  seguinte  parte: “Referente  ao  pagamento  a  destempo  de  tributos,  devidamente  acrescido  de  juros  de  mora, ter sido efetuado depois de declarados o débito em DCTF, não impede que se aplique o  instituto da denuncia espontânea,”...  O  precedente  do  STJ,  Recurso  Especial  nº  1.149.022­SP,  de  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, decisão submetida ao rito do artigo 543­C do CPC, trazido aos autos com a  decisão singular, apresenta o caso em que não houve débito declarado em DCTF anteriormente  a transmissão da PER/DCOMP, razão do cabimento da exclusão da multa moratória:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito a  lançamento por homologação)  acompanhado do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10950.900930/2012­21  Acórdão n.º 3001­000.150  S3­C0T1  Fl. 5            4 Para  o  caso  da  recorrente,  como  apresentado,  cujo  débito  compensado  já  havia  sido  apurado  e  declarado  ao  fisco,  os  interesses  da  contribuinte  chocam­se  com  o  estabelecido  na  Súmula  360  do  STJ,  citada  no  item  2  da  ementa  parcialmente  transcrita  no  parágrafo anterior:  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira  Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Muito embora a recorrente diga que o crédito apresentado é de data anterior  ao vencimento do débito regularmente declarado ao fisco, a disponibilidade desse crédito para  extinção de débitos  só  foi efetuado com a apresentação da PER/DCOMP que deu origem ao  presente processo, quando já transcorrido determinado tempo do vencimento desses débitos.  Como já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a não  incidência de  multa moratória só seria aplicável se o débito compensado fosse apurado e declarado ao fisco  juntamente com a declaração de compensação.  Tratando­se de matéria submetida à recursos repetitivos do STJ (art. 543­C,  do CPC), o CARF obriga­se a segui­los nos termos do Art. 62, II, letra “b” do RICARF.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter inalterada a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                           Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722757/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. No julgamento do REsp n° 973.733/SC, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, o dies a quo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 62 da Portaria MF n.° 343, de 09/06/2015. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇOES. BASE DE CÁLCULO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE O princípio da legalidade dos tributos, impede a aplicação analógica para criar base de cálculo não prevista na legislação federal, utilizando leis municipais e estaduais do domicílio do contribuinte, toda vez que dela resulte na criação de um débito tributário.
Numero da decisão: 2201-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.125  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  RONY DAYAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.  APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  No  julgamento do REsp n° 973.733/SC,  sob o  rito do art. 543C do CPC, o  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) decidiu que, no caso de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento, utiliza­se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do  art. 62 da Portaria MF n.° 343, de 09/06/2015.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇOES.  BASE  DE  CÁLCULO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE  O  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  impede  a  aplicação  analógica  para  criar  base  de  cálculo  não  prevista  na  legislação  federal,  utilizando  leis  municipais e estaduais do domicílio do contribuinte, toda vez que dela resulte  na criação de um débito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos, em conhecer do  recurso voluntário para dar­lhe provimento. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 57 /2 01 2- 28 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 596          2 Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­46.447 ­ 18ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração, pelo qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  incidente sobre ganho de capital na  integralização de participação  societária através de  ações. A  descrição  dos  fatos  foi  feita  de modo  elucidativo  pela  decisão  de  piso,  nos  termos  seguintes:  O  contribuinte  em  epígrafe  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  203/206  e  Demonstrativo de Apuração de fls. 201/202, referente ao imposto  de  renda  pessoa  física  ­  Ganhos  de  Capital,  fato  gerador  31/03/2007,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$602.472,53,  sendo R$ 196.463,22  de  imposto  (código  2904),  R$294.694,83 de multa proporcional e R$111.314,48 de juros de  mora (calculados até 30/11/2012).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  (fls.  205/206),  foi(ram)  apurada(s)  a(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s), aos dispositivos legais mencionados.  DIREITOS  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇAO  DE  BENS  E  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇAO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS EM BOLSA  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou  quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Fato Gerador  Valor  Tributável  ou  Imposto  (R$)   Multa (%)  31/03/2007  1.309.754,85  150,00  Enquadramento Legal:  Lei n° 4.502/1964 ­ artigos 71 a 73;  Lei n 5.172/1966 (CTN) ­ artigos 43, 108, 113, 114, 150 e 173;  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 597          3 Lei n° 6.404/1976 ­ artigos 7° e 8°;  Lei n° 7.713/1988 ­ artigos 1° a 3°, 16, 19 a 22;  Lei n° 8.134/1990 ­ artigos 1°, 2° e 4°;  Lei n° 8.981/1995 ­ artigos 7°, 21, 22 e 24;  Lei n° 9.249/1995 ­ artigos 10, 17 e 23;  Lei n° 9.250/1995 ­ artigos 23 a 25;  Lei n° 9.430/1996 ­ artigo 44;  Lei n° 9.532/1997 ­ artigos 16 e 17;  Lei n° 11.196/2005 ­ artigo 38;  Lei n° 11.154/1991 do Município de SP (ITBI/SP) ­ artigo 9°;  Lei n° 10.705/2000 do Estado de SP (ITCMD/SP) ­ artigo 9°;  Decreto  n°  3.000/1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999 ­ artigos 123 a 135, 142 e 957.  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007.  150,00%  Art.  44,  inciso  I  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/1996  com  a  redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/2007.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 167/200, parte  integrante do Auto de Infração.  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  por  via  postal,  em  06/12/2012  (AR  de  fl.  208),  o  interessado  apresentou,  em  04/01/2013,  por  intermédio  de  seus  procuradores  (fl.  269),  a  impugnação de fls. 212/267, instruída com os documentos de fls.  268/417,  aduzindo,  em  síntese,  que  discorda  da  autuação,  em  face: II.a) Da Decadência; II.b) Da Legalidade do Procedimento  do Requerente; II.c) Da Invenção da Base de Cálculo do IRPF e  Erro  quanto  à  Redução  de  Valor  da  Nua­Propriedade,  por  inexistência  de  apuração  do  bem  a  valor  de  mercado  e  interpretação equivocada da Legislação de ITCMD/SP; II.d) da  Inexistência  de Acréscimo Patrimonial;  II.e) Da  Ilegalidade  da  Hipótese de Incidência e da Base de Cálculo, pela utilização da  Lei  Estadual  do  ITCMD  e  descabimento  da  utilização  da  analogia  e  da  equidade;  II.f)  Do  Desrespeito  ao  Princípio  da  Isonomia;  II.g)  Da  inconsistência  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IRPF;  II.h)  Da  Inexistência  de  Fraude,  Dolo  e  Simulação;  para,  ao  final,  requerer  seja  cancelado  integralmente o lançamento de IRPF, além das condenações dele  advindas; e/ou cancelada a multa qualificada de 150%.    Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 598          4 A DRJ São Paulo I proferiu decisão (acórdão de fls. 420/459) nos termos da  seguinte ementa:  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  com  a  finalidade  de  dissimular  e  ocultar  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  não  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  deslocando­  se  a  contagem para a regra geral estatuída no art. 173,  inciso I, do  mesmo diploma legal.  GANHO DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E DIREITOS.  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor  de  alienação  de  bens  ou  direitos  e  o  respectivo  custo  de  aquisição.  Se a  transferência de bens  e direitos,  a  título de  integralização  de  capital,  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Configurada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, impõe­se  ao  infrator  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  na  legislação de regência.   A  ciência  dessa  decisão  ocorreu  em  09/04/2014  (fl.464)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 08/05/2014 (fls. 466/529).  Em suas razões de recorrer, o contribuinte alega, em síntese, que:  1)  A  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário, uma vez que a integralização das ações ocorreu em 03/2007 e a  ciência do lançamento se deu em 12/2002;  2)  A  Fiscalização,  sabedora  que  o  crédito  tributário  não  se  sustentava  em  face da decadência, criou uma dissimulação por parte do sujeito passivo  para alegar que o a contagem do prazo decadencial se dava pela regra do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  3)  O  sujeito  passivo  não  agiu  com  dolo,  fraude,  ou  simulação  que  possa  fundamentar a aplicação do art. 173, I, do CTN, devendo ser aplicado ao  caso a regra inserta no art. 150, § 4º, do CTN, estando decadente todo o  período do lançamento do crédito tributário.  4)  A  operação  que  integralizou  a  nua­propriedade  das  ações  do  Banco  Daycoval S/A para a Daycoval Holding Financeira S/A, com reserva de  usufruto  para  o  recorrente,  foi  efetuada  obedecendo  rigorosamente  aos  preceitos  legais,  inclusive de acordo com orientações da própria Receita  Federal do Brasil.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 599          5 5)  O descabimento  do  emprego  da  analogia  e  da  equidade  para  chegar  ao  valor da nua­propriedade das ações.  6)  A  opção  pela  legislação  paulista  do  ITCMD  para  o  valor  da  nua­ propriedade  afronta  o  princípio  da  isonomia,  posto  que  dá  tratamento  diferente aos contribuintes, a depender do seu local de domicílio.  7)  Necessidade  de  ser  aplicada  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  e  arbitramento indevido da base de cálculo do tributo.  Requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário,  cancelando­se  integralmente o  lançamento em face da decadência e das  razões de mérito, ou  quando menos, seja afastada a qualificação da multa em 150%.  É relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário apresentado preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  De  início,  impende  ressaltar  que  este  colegiado  já  entrentou  as  matérias  subtidas  a  julgamento  no  processo  nº  19515.722767/2012­63,  através  do  acórdão  nº  2201­ 003.255, 12 de julho de 2016, tendo como recorrente CARLOS MOCHE DAYAN.  Nesta ocasião, aderi ao voto do ilustre Relator Carlos César Quadros Pierre,  cujo voto transcrevo abaixo e adoto como minha razão de decidir para o presente caso:   Cuida o presente lançamento de omissão de ganhos de capital na  alienação de participações societárias não negociadas em bolsa,  relativamente a fato gerador ocorrido em 31/03/2007.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  a  preliminar de decadência do crédito tributário.  De  início,  impende  assentar  que  em  se  tratando de decadência  de  tributo  lançado  por  homo'ogação,  o  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional  (CTN)  fixa  prazo  de  homologação  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso  em que a lei não fixar outro limite temporal:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 600          6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4° Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  o  §  2°  do  art.  62  da  Portaria  MF  n.°  343,  de  09/06/2015, passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.     Em  relação  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  temos  como  parâmetro  o  Recurso  Especial  n°  973.733/SC  de  12/08/2009,  julgado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  do  CPC.  O  julgamento determinou que nos casos em que houver pagamento  antecipado  e/ou  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  ainda  que  parcial, o termo inicial será contado a partir do fato gerador, na  forma do § 4° do art. 150 do CTN. Contudo, na hipótese de não  haver  antecipação  do  pagamento,  o  dies  a  quo  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I  do art. 173 do CTN:  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  análise  do  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  não  houve  pagamento  antecipado,  que tenha conexão com o fato gerador, portanto, apto a atrair o  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  deve­se  aplicar  à  regra  contida  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  aplicando  ao  caso  a  regra  expressa  no  inciso  I  do  art.  173 do CTN, a contagem do decurso do prazo de cinco anos tem  início  em  1701/2008,  expirando  em  31/12/2012,  portanto  o  crédito tributário não havia sido ainda atingido pela decadência,  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 601          7 já que a ciência do auto de infração ocorreu em 06/12/2012 (fl.  225).  Encerrada a  apreciação  da  preliminar,  passa­se  ao  exame das  questões de mérito.  Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  identificou  a  existência  de  ganho  de  capital,  não  oferecido  à  tributação,  decorrente da subscrição e  integralização de ações da empresa  Daycoval  Holding  Financeira  S/A,  CNPJ  08.693.834/0001­31,  com a nua­ propriedade de ações do Banco Daycoval S/A, CNPJ  62.232.889/0001­90.  De  acordo  com  a  fiscalização,  como  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte nenhum documento comprobatório do custo da nua­ propriedade  das  ações  do  Banco  Daycoval  S/A,  a  autoridade  fiscal se valeu do art. 16 da Lei n° 7.713/1988, ou seja, utilizou­ se  como  custo  de  aquisição  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento do imposto de transmissão (ITCMD/SP).  Por  sua  vez,  alega  o  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  inexiste  norma que distinga a nua­propriedade da propriedade plena de  ações  para  efeito  de  integralização  de  capital.  In  casu,  no  momento da cessão da nua­propriedade das ações do Banco em  favor  da  Holding,  utilizou­se  o  valor  de  custo  contido  em  sua  DIRPF para  efeito de  aumento  de  seu  capital  social,  conforme  determina  a  Lei  n°  9.249/1995.  Assevera  ainda  que  é  ilegal  e  ilegítimo a base de  cálculo utilizada com base na Lei Estadual  do  ITCMD,  já  que  é  incabível,  neste  caso,  a  utilização  da  analogia  e  da  equidade.  Por  fim,  questiona  a  qualificação  da  multa, já que inexiste fraude, dolo ou simulação.  Como visto dos autos, a controvérsia cinge­se na integralização  de  Ações  da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  com  a  transferência  da  Nua­Propriedade  das  Ações  do  Banco  Daycoval  S/A.  Na  visão  da  fiscalização  e  da  autoridade  recorrida,  a  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  20/03/2007,  da  Daycoval  Holding  Financeira  S/A  (fls.  64/67),  juntamente  com o  respectivo Laudo de Avaliação  nela  descrito  (fls. 78/81), constatou­se que a avaliação exigida pelo art. 8° da  Lei  n°  6.404/1976,  foi  realizada  para  a  propriedade  plena  das  ações  do  Banco  Daycoval  S/A,  e  não  para  a  nua­propriedade  desses  títulos  mobiliários  (Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fl.  198). Em razão do fato acima, asseverou a autoridade fiscal que  “Assim,  no  processo  em  questão  de  integralização  do  aumento  do capital social da empresa Daycoval Holding Financeira S/A,  o(a)  contribuinte  alienou,  em  20/03/2007,  a  NUA­  PROPRIEDADE de 15.352.310 ações PN de sua titularidade no  Banco Daycoval S/A, pelo valor total de R$ 41.081.246.33”. Por  fim,  concluiu  que  “Dessa  forma,  para  se  apurar  o  ganho  de  capital  ocorrido  no  processo  de  integralização  de  capital  da  empresa Daycoval Holding Financeira S/A, é necessário que se  determine  o  custo  da  nua­propriedade  das  ações  integralizadas”.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 602          8 Com  fito  de  se  apurar  o  custo  da  nua­propriedade  das  ações  integralizadas,  já que,  na visão da autuante,  não  foi  produzido  um laudo de avaliação da nua­propriedade, a autoridade  fiscal  se valeu do art. 16 da Lei n° 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I ­ o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto  (...)  §  3°  No  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, (que  tenham sido tributados na _ forma do art. 36 desta Lei), o custo  de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4°  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto  neste artigo. (grifei)  Para  fins  de  quantificar  o  custo  da  nua­propriedade  das  ações  integralizadas,  a  fiscalização  utilizou­se  os  critérios  definidos  pela  legislação  do  imposto  sobre  transmissão  causa  mortis  e  doação de quaisquer bens ou direitos do Estado de São Paulo ­  ITCMD/SP, regido pela Lei Estadual n° 10.705/2000, mormente  por considerar o domicílio tributário do contribuinte na capital:  Artigo 9°A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou  direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs  (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).  § 1°­ Para os fins de que trata esta lei, considera­se valor venal  o  valor  de mercado do  bem ou  direito  na  data  da  abertura  da  sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.  § 2° ­ Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a:  (grifou­se)  I ­ 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa  do domínio útil;  II  ­  2/3  (dois  terços)  do  valor  do  bem,  na  transmissão  não  onerosa do domínio direto;  III ­ 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto,  por ato não oneroso;  IV­  2/3  (dois  terços)  do  valor  do  bem,  na  transmissão  não  onerosa da nua­propriedade. (grifou­se)  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 603          9 Cita­se, outrossim, art. 9° da Lei municipal n° 11.154, de 1991,  relativa ao  ITBI/SP:  Art. 9° O valor da base de cálculo será reduzido: (Redação dada  pela Lei n° 14256/2006)  I ­ Na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);  II­ Na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);  IV  ­  Na  transmissão  de  domínio  direto,  para  20%  (vinte  por  cento).  Parágrafo Único  ­ Consolidada a propriedade plena na pessoa  do  proprietário,  o  imposto  será  calculado  sobre  o  valor  do  usufruto, uso ou enfiteuse.  Pelo  que  se  vê,  a  fiscalização  considerou  que  o  custo  de  aquisição  da  nua­  propriedade  das  ações  do  Banco  Daycoval  S/A  representou  2/3  do  valor  do  custo  de  aquisição  da  propriedade  plena  dessas  ações,  de  acordo  com  as  formas  de  cálculos  previstas  nos  impostos  de  transmissão  de  bens  e  direitos.  Como  forma  de  referendar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consignou  a  autoridade  recorrida  que  “Na  ausência de disposição expressa, a  lei  tributária autoriza que a  autoridade  administrativa  lance  mão  de  instrumentos  de  integração, entre os quais a analogia e a equidade utilizada pela  Fiscalização. Que, no caso concreto, diante da falta de previsão  expressa na legislação do imposto sobre a renda de pessoa física  de  regramento  de  determinação  da  base  de  cálculo  de  nua­ propriedade  de  bens,  aplicou  a  norma  legal  prevista  na  legislação do ITCMD/SP e ITBI/SP, no tocante à determinação  da  base  de  cálculo  envolvendo  a  transmissão  da  nua­ propriedade de bens”.(fls.476).  Diferentemente  do  que  argumentou  a  autoridade  recorrida,  in  casu,  o  emprego  da  analogia  esbarra­se  no  princípio  da  legalidade,  expresso  no  §  1°  do  art.  108  do  CTN  que  taxativamente  dispõe  "...  o  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei".  No  caso  concreto,  como  não  há  qualquer  de  previsão  expressa  na  legislação  federal no  sentido de  se utilizar o  regramento de  lei  estadual  para  definir  base  de  calculo  do  imposto  de  renda,  constante dispõe o art. 142 do CTN, não pode a autoridade fiscal  adotar medidas ou formas alternativas para constituir o crédito  tributário.  Por  sua  vez,  o  princípio  da  equidade  também  deve  obedecer  a  reserva  legal,  já  que  sua  utilização  não  pode  afastar  ou  modificar  a  lei. A  utilização  do art.  16  da Lei  n° 7.713/1988  é  expediente legítimo; entretanto o que dispõe a lei é a utilização  do  "...  valor atribuído para  efeito de pagamento do  imposto de  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 604          10 transmissão"  e,  com a devida venia,  não consta dos autos  esse  valor.  Com  efeito,  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  determinam  que  a  lei  disponha  de  todos  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  a  lei  não  pode  deixar a critério da autoridade fiscal os requisitos necessários à  sua exigência, conforme determina o art. 150, I, da Constituição  Federal  (É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios  ­  I  ­  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça).  A  bem  da  verdade,  a  fiscalização,  por  ausência  de  uma  legislação  federal  dispondo  sobre  a  matéria,  se  valeu  da  legislação estadual para chegar a grandeza econômica sobre a  qual  se  assentou  a  exigência.  Com  efeito,  a  utilização  de  tal  expediente  poderia,  em  algum  momento,  conflitar  com  o  principio da uniformidade tributária (é vedado à União instituir  tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que  implique  distinção  ou  preferência  em  relação  a  Estado,  ao  Distrito Federal  ou  ao Município  ­  art.  151,  I  da Constituição  Federal),  já que  cada estado dispõe de modo diferente  sobre a  quantificação da base de cálculo da nua­propriedade.  À  título  de  exemplo,  a  legislação  do Estado  do Rio Grande  do  Sul,  Lei  n°  8.821/1989,  utiliza  como  base  de  cálculo  para  o  ITCD  sempre  o  valor  total  do  bem,  independentemente  se  a  transmissão é da propriedade plena ou da nua­propriedade (art.  7°,  Inciso  II  e  VI,  e  art.  12  ),  portanto  para  o  mesmo  tributo  federal,  qual  seja,  Imposto de Renda  sobre Ganhos de Capital,  não  haveria  tratamento  isonômico  entre  os  contribuintes  domiciliados no estado de São Paulo e aqueles domiciliados no  estado do Rio Grande do Sul, o que é vedado pela Constituição  Federal.  Inclusive, repiso, é inaplicável ao caso, as legislações do Estado  de São Paulo acerca do ITBI e ITCMD, uma vez que estas não  guardam  qualquer  relação  com  o  tributo  lançado,  o  qual  é  de  competência  Federal,  não  podendo  ter  sua  base  de  cálculo  prevista,  ainda  que  por  analogia,  em  legislações  Estaduais  e  Municipais.  Acerca  da  aplicação  da  analogia  no  direito  tributário,  cabe  transcrever as palavras do Professor Leandro Paulsen:  Analogia  e  interpretação  extensiva:  Não  se  pode  confundir  a  analogia com a chamada  interpretação extensiva. Na analogia,  há a  integração da  legislação  tributária mediante aplicação da  lei a situação de fato nela não prevista [...] em homenagem ao  princípio  da  legalidade  dos  tributos,  cabe  excluir  a  aplicação  analógica  da  lei,  toda  vez  que  dela  resulte  a  criação  de  um  débito tributário.  (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código  Tributária à luz da doutrina e da jurisprudência, 13a edição,  2011, p. 911/912)  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.722757/2012­28  Acórdão n.º 2201­004.125  S2­C2T1  Fl. 605          11 Desse modo,  não  poderia  o  Fisco  utilizar­se  da  analogia  para  criar  uma  base  de  cálculo  que  resulte  em  um  débito  tributário  como sói ocorrer no presente caso.  Assim, penso que é incabível o critério adotado pela autoridade  fiscal para apuração do custo da nua­propriedade das ações do  Banco Daycoval S/A.  Conclusão       Ante a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito,  dar provimento ao recurso.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                     Fl. 605DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689979/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.859  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 79 /2 00 9- 93 Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10880.689979/2009­93  Acórdão n.º 1402­002.859  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2448DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.720114/2007-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 9202-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.481  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PRECLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARRA VELHA AGRO PECUÁRIA LTDA ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS DE TERRAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente  o  crédito  tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 14 /2 00 7- 09 Fl. 340DF CARF MF     2  Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2003,  tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua pelo SIPT ­  Sistema Integrado de Preços de Terras.   Em  sessão  plenária  de  05/11/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão 2102­003.181 (e­fls. 248 a 256), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  DITR.  Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema de Preços de Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das  DITR  entregues  no  município  de  localização  do  imóvel,  por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  o  valor  da  terra  nua declarado. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que  mantinha o arbitramento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  257)  e,  em  02/02/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  266),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  258  a  265,  rejeitados  conforme despacho de 28/02/2015 (e­fls. 268 a 272).  Assim, o processo foi novamente enviado à PGFN em 02/03/2015 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 273) e, em 04/03/2015 (Despacho de Encaminhamento de e­fls.  317), foi interposto o Recurso Especial de e­fls. 296 a 316.  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  suscita  a  ocorrência  da  preclusão, tendo em vista que o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua com base no  SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras não  fora  impugnado,  tampouco objeto do Recurso  Voluntário.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 11/11/2015  (e­fls. 318 a 321).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  autuado  não  impugnou  especificamente o Valor da Terra Nua – VTN e, sobretudo, a sua metodologia de cálculo no  lançamento, tampouco formulou pedido expresso nesse sentido;  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10540.720114/2007­09  Acórdão n.º 9202­006.481  CSRF­T2  Fl. 341          3  ­ em conseqüência, não se instaurou litígio em relação à referida matéria;  ­ idêntica omissão persistiu no Recurso Voluntário;  ­ a presente demanda é delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que  foi dado pelo contribuinte, definido pelo pedido e pelos  fatos e  fundamentos  jurídicos que o  baseiam, lançados em sua impugnação e posteriormente em seu recurso voluntário;  ­  tomando  de  empréstimo  os  princípios  existentes  no  âmbito  do  processo  civil, em vista dos permissivos expressos nos artigos 108 do CTN e art. 4º da LICC, pode­se  citar o art. 128, do Código de Processo Civil:  “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.”  ­ o citado artigo revela que o Código de Processo Civil consagrou o princípio  de adstrição do juiz ao pedido da parte, como decorrente do princípio dispositivo;  ­ esse entendimento encontra normatização também no art. 460 do CPC:   “Art. 460. É defeso ao  juiz proferir  sentença, a favor do autor,  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.”  ­ nessa linha de raciocínio, à vista do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972,  a autoridade julgadora não poderia conhecer de tal matéria de ofício, verbis:   “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  ­  houve  um  julgamento  extra  petita  por  parte  desta  Câmara,  pois  os  julgadores  analisaram  argumentos  que  estão  fora  de  alcance  neste  processo  administrativo,  tendo em vista que não  foram objeto de questionamento específico e de pleito expresso pelo  interessado, no momento processual oportuno;  ­  ao processo  administrativo  fiscal  também se  aplica o princípio  segundo o  qual encaminha­se ao órgão  julgador de  instância superior somente as matérias que sofreram  impugnação no recurso;  Fl. 342DF CARF MF     4  ­  o  que  não  foi  debatido  no  recurso  não  pode  ser  apreciado  pelo  órgão  julgador, eis que sua competência é limitada pelo objeto recursal definido pela própria parte;  ­ o órgão  julgador  somente detém competência para  julgar o  recurso, e não  para apreciar toda a causa novamente;  ­ opera­se, em casos tais, quando há recurso parcial, por conta da preclusão  consumativa, a definitividade da matéria que não foi objeto de questionamento pela parte;  ­  a  única  ressalva  que  se  pode  fazer  quanto  a  esse  princípio  refere­se  às  matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo órgão  recursal,  e a  matéria em questão não revela essa natureza;  ­ caso se entendesse o contrário, restaria como letra morta as disposições do  Decreto nº 70.235, de 1972, pois  todo o  lançamento poderia  ser  revisto  sob o  argumento de  controle de legalidade;  ­ não seria sequer necessária a apresentação de impugnação e a interposição  de recurso voluntário, pois todos os aspectos do lançamento estariam submetidos ao crivo das  autoridades julgadoras administrativas em todas as instâncias, inclusive a especial.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  A despeito do disposto na conclusão do Despacho de Admissibilidade de efls.  318 a 321, a Contribuinte somente foi cientificada do Acórdão nº 2102­003.181, sem que lhe  fossem  encaminhados  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  o  despacho  que  lhe  deu  seguimento.  Distribuído o processo na  Instância Especial, o  lapso  foi  identificado e, por  meio  da  Resolução  nº  9202­000.122,  de  29/07/2017,  de  e­fls.  328  a  331,  o  julgamento  do  recurso foi convertido em diligência, para que fosse sanado o vício na intimação, cientificando­ se a Contribuinte do Acórdão nº 2102­003.181, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do  despacho que lhe deu seguimento, facultando­lhe o oferecimento de Contrarrazões no prazo de  quinze dias.  Cientificada  em  10/10/2017  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  336),  a  Contribuinte quedou­se silente.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2003 e a matéria  em  litígio  diz  respeito  à  ocorrência da preclusão,  tendo  em vista que  o  arbitramento do  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10540.720114/2007­09  Acórdão n.º 9202­006.481  CSRF­T2  Fl. 342          5  VTN  ­ Valor da Terra Nua  com base no SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras não  fora  impugnado, tampouco objeto do Recurso Voluntário.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, com base no valor  médio das DITR do Município de Correntina/BA, fixado em R$ 161,70/ha (fls. 12), sem levar­ se  em conta  a  aptidão  agrícola,  razão pela qual  foi  dado provimento  ao Recurso Voluntário,  restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte (R$ 0,20/ha). A Fazenda Nacional, por  sua  vez,  pede que  o  arbitramento  seja  restabelecido,  considerando  a  ocorrência  da  preclusão  (temporal e lógica) e de julgamento extra petita.  No caso em questão, a preclusão registrada no Acórdão de Impugnação, que  assim se pronunciou:  Matéria Não Contestada/VTN  69. Ressalte­se que a única alteração efetivada pelo autuante na  DITR/2003  refere­se  ao  Valor  da  Terra  Nua —  VTN.  Deve­se  esclarecer  que  a  contribuinte,  em  nenhum  momento  de  sua  impugnação, questiona esta alteração.  70. Não  tendo a  impugnante  questionado a  alteração  efetivada  no Auto de Infração deve a mesma ser mantida por tratar­se de  matéria não expressamente contestada, tendo em vista o disposto  nos arts. 16, inciso I11, e 17 do Decreto n° 70.235/1972, com as  modificações introduzidas pelos arts. 1° da Lei n° 8.74811993 e  67 da Lei n° 9.53211997, que estabelece:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  71.  Ou  seja,  reputa­se  não  impugnada  a  matéria,  quando  verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato  gerador do lançamento apontado na peça fiscal."  Com  efeito,  não  houve  qualquer  contestação  por  parte  da  Contribuinte,  relativamente  ao  arbitramento do VTN, nem em sede de  Impugnação,  tampouco no Recurso  Voluntário, razão pela qual dita matéria restou abarcada pela preclusão, conforme os arts. 16,  inciso  III, e 17, do Decreto n.º 70.235, de 1972, segundo os quais a  impugnação mencionará  especificadamente  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir e se considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 344DF CARF MF     6  Assim,  considerando­se  a  ausência,  por  parte  da  Contribuinte,  de  qualquer  questionamento  acerca  do  arbitramento  do  VTN,  o  julgamento  levado  a  cabo  no  acórdão  recorrido revela­se extra petita, alinhado com o instituto da preclusão.  Quanto à menção à Lei nº 9.784, de 1999, no acórdão recorrido, esclareça­se  que sua aplicação ao Processo Administrativo Fiscal é subsidiária, ou seja, somente é cabível  quando a lei específica ­ Decreto nº 70.235, de 1972 ­ silenciar. E como restou consignado no  presente  voto,  dito  decreto,  que  tem  status  de  lei,  foi  absolutamente  claro  quanto  ao  estabelecimento das regras de preclusão.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  restabelecer  o  lançamento  em  sua  integralidade.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 345DF CARF MF

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