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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902939 #
Numero do processo: 10680.901863/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 63 /2 01 2- 90 Fl. 2533DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.319. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2534DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com Fl. 2535DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) Fl. 2536DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2537DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2538DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2539DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 Fl. 2540DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2541DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2542DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901863/2012-90 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2543DF CARF MF

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7903116 #
Numero do processo: 10880.925621/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito.
Numero da decisão: 3402-006.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação efetivada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: alega, em síntese, que a composição dos valores apontados como crédito referia-se a compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 56 21 /2 00 9- 30 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925621/2009-30 efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF, sendo suficiente o valor passível de compensação na PER/DCOMP em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.814, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690896/2009-47. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.814): “A questão trazida a julgamento centra-se na comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Constata-se que o valor apontado como crédito na PERDCOMP em questão seria um pagamento através do DARF, que não foi localizado pela unidade de origem nos sistemas da RFB, razão pela qual não foi homologada a compensação pleiteada. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Requerente alega que a composição do valor apontado como crédito não seria um pagamento efetuado através de DARF, mas de compensações efetuadas através de diversas PERDCOMPs, cujos débitos foram retificados. Entretanto, não apresenta qualquer elemento probatório, lastreado em sua escrita contábil e fiscal, para corroborar seu pretenso direito. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria apurado créditos de PIS/COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925621/2009-30 diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação que tal valor seria um saldo de outras PERDCOMPs, cujos valores seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão recorrida ter apontado a insuficiência de sua alegação e a irregularidade no procedimento. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Portanto, não tendo sido em nenhum momento comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 113DF CARF MF

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7884049 #
Numero do processo: 13852.000497/2005-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 2. 00 04 97 /2 00 5- 08 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000497/2005-08 Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 10/19), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.811,69 para saldo de imposto a pagar de R$11.611,69. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando (fl.12): Dedução indevida a titulo de despesas médicas, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea, solicitada por intimação, do efetivo desembolso referente aos pagamentos em dinheiro efetuados realtivos aos recibos de serviços profissionais apresentados, sendo: R$ 7.000,00 de Maria Emilia C. Gadelha, R$ 1.500,00 de Elidia Jólia do Nascimneto Santana, R$ 3.900,00 de Nanci Cardoso Dias dos Santos, R$ 8.000,00 de Conceição Aparecida Machado Rosa, R$ 1.600,00 de Luciene Gonçalves Ferreira, R$ 5.000,00 de Renata Cristina Fujinami Umekita e R$ 5.000,00 de Daniela assunção Benedetti. Impugnação Cientificado ao contribuinte em 23/6/2005, o AI foi objeto de impugnação, em 20/7/2005, às fls. 2/65 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: - Diz estar inconformado com a glosa de despesas medicas efetuadas pela autoridade fiscal. Reapresenta nesta instância os mesmos recibos comprobatórios destas despesas; - Alega que, à luz da legislação, concretizou Ato Jurídico Perfeito e Acabado, uma vez que contratou profissionais dos quais recebeu a prestação de serviços, pagou pelos mesmos à vista da emissão dos competentes recibos de quitação, dentro dos preceitos legais e, utilizando-se dos benefícios da Lei, efetuou as devidas deduções previstas no Artigo 80 da Lei 3.000/99, amparado por documentos hábeis e idôneos, na forma do inciso III do referido Artigo; - Conclui que, por se tratar de Ato Jurídico Perfeito e Acabado, dever posto, obrigação exigida e cumprida no rigor da Lei, não há que se falar em infração, e - Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração e seu definitivo arquivamento, com base em sua fundamentação exposta. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 76/90): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO CABÍVEL. Não cabe pedido de cancelamento do Auto de Infração que está revestido de todas as formalidades legais exigidas. 0 cancelamento do Auto de Infração e seu conseqüente arquivamento seria acatado tão somente se este pudesse ser enquadrado em uma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235, de 1972. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. NEGATIVA DE INFRAÇÃO. Não pode o contribuinte esquivar-se de suas obrigações tributárias ao alegar a consecução de ato jurídico perfeito e acabado à época do fato gerador. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000497/2005-08 Sendo o lançamento do Imposto de Renda por homologação, os efeitos do fato gerador consideram-se existentes até a sua definitiva homologação, quando finalmente os atos e negócios jurídicos se reputam perfeitos e acabados. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL. Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não basta a apresentação apenas do recibo, exigindo-se a vinculação do pagamento ou a comprovação da efetiva prestação dos serviços, quando restar dúvida quando à idoneidade do documento. No entanto, são admissíveis as deduções pleiteadas, quando as correspondentes despesas realizadas pelo contribuinte forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer despesas médicas no montante de R$3.780,00. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 25/9/2008 (fl. 98), o contribuinte, em 28/10/2008 (fl. 100), apresentou recurso voluntário, às fls. 100/162, no qual alega, em apertado resumo, que: - a autuação partiria de presunção de falsidade indevida, uma vez que o contribuinte faria jus a deduzir os valores declarados, comprovados por meio de recibos que preencheriam os requisitos legais. - caberia ao Fisco apresentar provas da inidoneidade dos recibos, em respeito ao princípio da boa-fé. - estaria juntando extratos bancários consignando saques frequentes, sob a denominação “PAGAMENTO CHEQUE”, compatíveis com os gastos realizados. - a autuação estaria sustentada no argumento de que ele informou despesas equivalentes a 55% de seus rendimentos, mas não teriam sido considerados os rendimentos isentos e não tributáveis, o que diminuiria essa relação para 13,11% e não configuraria, no seu entendimento, nenhum exagero. Em 1/10/2010, foi proferido o Despacho nº 2100-0.291, pelo Presidente da 2ª Seção do CARF, não conhecendo do recurso voluntário em face de sua intempestividade (fl.168). A Unidade de origem retornou os autos ao CARF, prestando esclarecimentos acerca da tempestividade e informando que o dia 27/10/2008 foi ponto facultativo (fl.173). Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais houve intimação do contribuinte para fazer prova quanto ao seu efetivo pagamento. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000497/2005-08 Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal Fl. 177DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000497/2005-08 fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Em seu recurso, o contribuinte defende que os recibos são os documentos hábeis a fazer a prova exigida. Como apontado, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Repise-se que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Quanto à conclusão consignada na decisão recorrida, acerca da proporção das despesas declaradas em relação aos rendimentos, de fato, a decisão menciona apenas os rendimentos tributáveis, sem levar em conta os isentos e não tributáveis. Entretanto, tal perspectiva foi levantada pela autoridade julgadora, na busca de formar sua convicção, não invalidando o feito fiscal. Repiso que a autoridade fiscal tem o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, podendo, no exercício de sua atividade, exigir elementos adicionais aos recibos. Quanto aos extratos bancários juntados somente em sede de recurso (fls. 110/162), venho manifestando o entendimento de que, em observância aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da instrumentalidade dos atos administrativos, documentos apresentados somente em sede de recurso voluntário podem ser recepcionados e analisados, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. Entretanto, ainda que recepcionados esses documentos, vejo que, em seu recurso, o recorrente não apontou a correspondência entre os registros bancários e os gastos consignados nos recibos. Como já dito, o ônus da prova é do recorrente, que é quem se utiliza da dedução, como redução da base de cálculo do IRPF, não podendo transferir esse ônus para a autoridade julgadora. Fl. 178DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13852.000497/2005-08 A alegação de que os valores globais movimentados sob a rubrica “PAGAMENTO CHEQUE” suportariam os gastos declarados não o socorre, visto que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas. Assim, na ausência da comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão de piso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724557/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente. CORRETOR DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Quando o conjunto probatório que instrui os autos revela que o corretor de imóveis não mantém uma relação de parceria ou associação com a imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da pessoa jurídica, a remuneração percebida pelo corretor autônomo pela comercialização de imóvel refere-se à prestação de serviços para a empresa imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. CIRCULARIZAÇÃO. Correto o procedimento de diligência que encaminha questionário a ser respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco. ARBITRAMENTO Correto o procedimento de arbitramento realizado por critério objetivo e lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO. Ao lançar de ofício a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da competência 12/2008, é devida a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONTROLADORA. É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a empresa controladora quando resta comprovada a existência de interesse comum de que trata o art. 124 do CTN, decorrente do liame inequívoco presente nas atividades desempenhadas pelas empresas envolvidas (Controlada e Controladora).
Numero da decisão: 2402-007.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, bem como em negar provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e quanto à alegada não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e, também, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada quanto à cota dos segurados, para que seja excluída do lançamento apenas a parcela que tiver excedido ao teto do salário de contribuição. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto ao arbitramento da base de cálculo e negado provimento ao recurso voluntário da responsável solidária, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, quanto a sua exclusão do pólo passivo. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini (Relatora) e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento aos recursos. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à circularização. Vencido o conselheiro Gregório Rechmann Junior, que deu provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto à qualificação da multa aplicada, sendo reduzido seu percentual ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento aos recursos voluntários das pessoas físicas, Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini, excluindo-as do pólo passivo. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento aos recursos. Quanto à LINDB, votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, tendo o conselheiro Maurício Nogueira Righetti manifestado intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Sérgio da Silva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora (assinado digitalmente) Paulo Sérgio da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.031          1 3.030  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724557/2014­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­007.292  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE.   O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto  a  regular  a  atividade  de  lançamento,  bem  como  o  processo  administrativo  fiscal dele decorrente.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  IMOBILIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Quando o  conjunto probatório que  instrui os autos  revela que o corretor de  imóveis  não  mantém  uma  relação  de  parceria  ou  associação  com  a  imobiliária, executando serviços que são essenciais à própria atividade fim da  pessoa  jurídica,  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  autônomo  pela  comercialização de  imóvel  refere­se à prestação de serviços para a empresa  imobiliária, na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da  contribuição previdenciária.  CIRCULARIZAÇÃO.  Correto  o  procedimento  de  diligência  que  encaminha  questionário  a  ser  respondido por trabalhadores ligados a fato a ser analisado, a fim de entender  as circunstâncias que ocorreram as prestações de serviço, mormente quando a  empresa fiscalizada é omissa em prestar informações ao fisco.  ARBITRAMENTO  Correto  o  procedimento  de  arbitramento  realizado  por  critério  objetivo  e  lógico ante a omissão do contribuinte em fornecer informações.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADOS  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LIMITA DO TETO DO BENEFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 57 /2 01 4- 12 Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.032          2 Ao  lançar  de  ofício  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  contribuinte  individual, deve a autoridade fiscal respeitar o teto do benefício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.   No lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, quanto aos fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  12/2008,  é  devida  a multa  de  ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago, recolhido ou declarado, sendo cabível a sua qualificação apenas quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  se  enquadra  nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei li0 4.502/64.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em relação à multa de oficio não recolhida no prazo legal  incidem juros de  mora à taxa Selic.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, impõe sejam verificados atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM. CONTROLADORA.  É considerada responsável solidária no polo passivo da obrigação tributária a  empresa  controladora  quando  resta  comprovada  a  existência  de  interesse  comum  de  que  trata  o  art.  124  do  CTN,  decorrente  do  liame  inequívoco  presente  nas  atividades  desempenhadas  pelas  empresas  envolvidas  (Controlada e Controladora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, bem como em negar provimento ao recurso voluntário da autuada  quanto  à  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB)  e  quanto  à  alegada  não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e, também, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário da  autuada  quanto  à  cota  dos  segurados,  para  que  seja  excluída do lançamento apenas a parcela que tiver excedido ao teto do salário de contribuição. Por  voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário da autuada quanto ao arbitramento da  base  de  cálculo  e negado provimento  ao  recurso voluntário da  responsável  solidária, LPS Brasil  Consultoria de Imóveis S/A, quanto a sua exclusão do pólo passivo. Vencidos os conselheiros João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Gabriel  Tinoco  Palatnic,  Renata Toratti  Cassini  (Relatora)  e Gregório  Rechmann Junior, que deram provimento aos recursos. Por maioria de votos, negado provimento  ao  recurso  voluntário  da  autuada  quanto  à  circularização.  Vencido  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deu  provimento  ao  recurso.  Por  maioria  de  votos,  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  autuada  quanto  à  qualificação  da  multa  aplicada,  sendo  reduzido  seu  percentual  ao  patamar  ordinário  de  75%.  Vencidos  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Por  maioria  de  votos,  dado  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.033          3 provimento  aos  recursos  voluntários  das  pessoas  físicas, Wildemar  Antonio  Demartini  e Marco  Antonio Moura  Demartini,  excluindo­as  do  pólo  passivo.  Vencido  o  conselheiro  Luís  Henrique  Dias Lima,  que  negou  provimento  aos  recursos. Quanto  à LINDB,  votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti, Luís Henrique Dias Lima e Denny  Medeiros  da  Silveira,  tendo  o  conselheiro Maurício  Nogueira  Righetti  manifestado  intenção  de  apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Sérgio  da Silva.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio da Silva ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Luis Henrique Dias  Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo  Sérgio  da  Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado), Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.          Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntários,  estes  últimos  interpostos  pela  contribuinte  LPS  BRASÍLIA  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA.  e  pelos  responsáveis  solidários  Wildemar  Antônio  Demartini,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  LPS  BRASIL  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  em  face  do  Acórdão  da  13ª  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nºs  51.040.958­0  e  51.065.280­8  por  meio  dos  quais  foram  lançadas,  respectivamente,  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  pela  empresa  incidentes  sobre  pagamento  (comissões)  realizado  a  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2010  a  12/2011 não declarados em GFIP (contribuição patronal) e contribuições devidas à Seguridade  Social  pelos  segurados  contribuintes  individuais  não  retidas  pela  empresa  contratante  dos  serviços  não  repassadas  ao  órgão  arrecadador  incidentes  sobre  aquele  mesmo  pagamento  realizado a contribuintes individuais no mesmo período não declarados em GFIP. Por força do  disposto no §5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, as contribuições devidas pelos segurados foram  consideradas como retidas pela empresa, o que  justificou o  lançamento da segunda autuação  (AI DEBCAD nº 51.065.280­8).    Segundo o relatório fiscal, ambas autuações dizem respeito a pagamentos de  comissão/premiação de vendas realizados a corretores que teriam prestado serviços à autuada  (LPS  Brasília  Consultoria  de  Imóveis  Ltda.)  na  intermediação  imobiliária  vinculada  aos  empreendimentos das empresas Real Engenharia S/A, Real Celebration Engenharia Ltda., Real  Evolution Engenharia Ltda., Real Ilhas Mauricio Engenharia Ltda. e Real Splendor Engenharia  Ltda.  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.034          4 O crédito tributário totalizou, na data de consolidação (08/09/2014), o valor  de R$ 5.802.136,80 (cinco milhões e oitocentos e dois mil e cento e trinta e seis reais e oitenta  centavos).  A  ação  fiscal  teve  por  objeto  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  principais e acessórias relativas a contribuições previdenciárias. Sendo a atividade principal da  empresa  a  intermediação/comercialização  de  imóveis  ou  unidades  imobiliárias  autônomas,  a  autoridade fiscal relata as tentativas de obter a documentação comprobatória dos serviços que  teriam  sido  prestados  por  contribuintes  individuais,  incluindo­se  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas  físicas,  bem  como  discriminativo  dos  valores  pagos,  com  identificação  de  nome, CPF, NIT,  CRECI e competência.  Em resposta às intimações, diz que a fiscalizada apresentou esclarecimentos  no  sentido  de  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes. Tais corretores seriam contratados e remunerados diretamente por  seus clientes, compradores dos imóveis. Ao explicar suas atividades, a fiscalizada afirma que  auxilia o incorporador a definir as características mercadológicas do seu produto e, com o seu  lançamento, é autorizada a torná­lo acessível ao mercado. Por sua vez, o corretor independente  faz  a  intermediação  da  transação,  a  ela  se  associando.  Por  fim,  o  comprador  assume  3  obrigações  distintas  no  ato  da  contratação,  quais  sejam  de  pagar  o  preço  do  imóvel,  de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.  Entendendo que a  fiscalizada não apresentou documentos e esclarecimentos  suficientes  para  comprovar  a  veracidade  dessas  informações,  a  autoridade  fiscal  realizou  diligências junto a  incorporadoras/construtoras para as quais a fiscalizada prestou serviços de  intermediação  imobiliária,  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  (entre  diretores,  coordenadores,  supervisores  e  corretores  integrantes  das  equipes  de  venda  da  autuada)  e  a  compradores de imóveis da carteira de negócios imobiliários da empresa, emitindo termos de  intimação para fins específicos de prestação de informações e esclarecimentos de interesse do  Fisco como forma de subsídio à ação fiscal desenvolvida na empresa LPS Brasília.  Diz  que  os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis  foram  consistentes  no  sentido  de  que  os  corretores  que  os  atenderam  se  identificaram  como  representantes da imobiliária LPS Brasília e, em geral, usavam crachá, camiseta e/ou cartão de  identificação dessa  empresa,  que emitiram vários  cheques para  fins de pagamentos  diversos,  inclusive  do  sinal  e  da  comissão/premiação  pela  intermediação  imobiliária  realizada  pelo  corretor  e pelos demais membros  integrantes da  equipe de vendas da LPS Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador,  gerente, diretor, LPS)  e que a  concretização do negócio ocorreu nos  stands de venda da imobiliária e/ou da incorporadora/construtora, geralmente no local da obra,  ou ainda na sede da empresa LPS Brasília.  Relata  que  os  corretores  circularizados,  por  sua  vez,  esclareceram,  em  síntese,  que  embora  assinassem  praticamente  todos  os  documentos  relacionados  à  venda  do  imóvel, toda a documentação era entregue ao supervisor/coordenador de equipe e/ou diretor da  LPS Brasília para análise e somente após a assinatura do contrato de compra e venda entre as  partes (construtora/incorporadora e o comprador), a área financeira da Lopes Royal, entregava  os cheques do pagamento da comissão de corretagem aos diversos integrantes das equipes de  venda,  aí  incluídos  os  corretores  de  imóveis  autônomos,  que  as  comissões/premiações  de  vendas eram definidas pelas construtoras/incorporadoras  em conjunto com a  imobiliária LPS  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.035          5 Brasília,  que  prestavam  serviços  geralmente  em  stands  de  vendas  ou  na  sede  da  imobiliária  LPS Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e materiais  necessários,  sendo  obrigatório  o  cumprimento  das  escalas  de  plantões  de  venda  e  a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados pelos representantes da imobiliária.  Por  fim,  relata  a  fiscalização  que  as  pessoas  jurídicas  diligenciadas  esclareceram,  resumidamente,  ser  praxe  no  mercado  imobiliário  do  Distrito  Federal  a  concessão de autorizações de intermediação com base no princípio da informalidade e da boa­ fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias  e  que  após  a  imobiliária  prestar  consultoria  mercadológica  à  incorporadora,  esta  define  o  preço  do  imóvel  e  o  valor  da  corretagem  que,  conforme  costume  adotado  no  mercado,  varia  entre  3,5%  a  5,0%;  que  afirmaram,  ainda,  que  a  ligação  incorporadora­mercado  é  feita  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por meio de corretores independentes e que o sinal ou preço  total  do  imóvel  e  as  parcelas  de  corretagem  devidas  à  imobiliária  e  aos  corretores  independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.  Esclarece a fiscalização que diante dos fatos apurados, considerando ainda os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos  da  sua carteira de negócios imobiliários, concluiu que a autuada participa ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  que  vai  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  da  emissão da proposta de  compra  e venda  com  recibo de  sinal,  da  emissão do RPA e da nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  coleta  final  da  assinatura  do  contrato  de  compra e venda entre as partes (comprador e vendedor, em geral, a incorporadora).  Entendeu a auditoria fiscal que a fiscalizada, quer na condição de prestadora  de  serviço  às  incorporadoras/construtoras,  quer  na  condição  de  tomadora  de  serviço  dos  profissionais  pessoas  físicas,  atua  no  intuito  de  fragmentar  as  etapas  da  comercialização  de  imóveis por meio de atos simulados/dissimulados, com a finalidade de vincular os corretores  autônomos diretamente aos compradores de unidades imobiliária, sendo que todo esse processo  de  intermediação,  apesar  das  afirmativas  em  contrário  da  fiscalizada,  é  executado  sob  a  sua  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  responsabilizando­se  pelo  fornecimento dos materiais e de toda a estrutura de apoio aos profissionais pessoas físicas para  que estes prestem um bom serviço de atendimento aos clientes compradores.  Concluiu  que  o  adquirente  não  toma  conhecimento  antecipado,  adequado  e  transparente  de  boa  parte  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  de  seu  livre  convencimento,  a  não  ser  de  forma  superficial,  no  momento  da  assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda.  Afirma  que  esses  procedimentos,  adotados  pelos  entes  imobiliários  (incorporadora e/ou imobiliária), além de ferirem a legislação tributária, também contrariam o  disposto  nos  arts.  6°,  IV  e  V,  7°,  p.  ún.,  39,  I,  42,  p.  ún.  e  51  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor.   Acrescenta  que  os  adquirentes  de  imóveis  afirmaram  que  o  corretor  já  se  encontrava  nos  locais  de  venda  designados  pela  fiscalizada,  identificando­se  como  representante  da  LPS.  Os  corretores  de  imóveis  diligenciados,  por  sua  vez,  também  esclareceram  que  cumpriam  plantões  nos  pontos  de  venda  ou  stands  da  LPS  (ou  da  incorporadora/construtora  contratante),  que  a  imobiliária  fornecia  toda  a  estrutura  e  documentação necessárias para a conclusão da venda de imóvel e que recebiam o pagamento  da  corretagem  (em  geral  cheque  emitido  pelo  comprador)  da  Tesouraria/setor  financeiro  da  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.036          6 LPS  após  a  assinatura  final  do  contrato  entre  o  comprador  e  o  vendedor  (incorporadora/construtora).   Conclui  estar  demonstrado  o  procedimento  ilícito  da  fiscalizada  em  consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  para  os  compradores  de  imóveis,  fazendo  crer que o corretor autônomo presta serviço para esses adquirentes, com objetivo de se eximir  do pagamento dos  encargos  tributários devidos na operação, principalmente no que  tange  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados  para  a  empresa  autuada,  o  que  também  caracterizaria  tentativa  de  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo art. 123 do  CTN.  Diante  dos  fatos  apurados,  o  Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador  da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o pagamento  de  remuneração,  a  título  de  comissão/premiação  de  venda,  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores  etc.)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes dos empreendimentos  imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda.  Em  razão  do  sujeito  passivo  deixar  de  entregar  os  principais  documentos  solicitados  e  de  prestar  esclarecimentos  deficientes,  insatisfatórios  e/ou  que  não mereçam  fé  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis  pela  comercialização  de  imóveis  pertencentes  à  carteira  de  negócios  da  autuada,  a  autoridade  administrativa,  com  fundamento  no  art.  148  do  CTN,  arbitrou  as  remunerações  (bases  de  cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros das equipes  de vendas como contrapartida pelos serviços prestados nas transações imobiliárias.  Para  tanto,  utilizou­se  do  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  informados por ela nas Declarações de Informação sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB  anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil 311000 (Intermediação de Venda).  Considerando  a  previsão  de  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte,  conforme  Tabela  de Honorários  publicada  no  sítio do Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da 8ª Região  (CRECI/DF),  considerou  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação recebida pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e  na mencionada conta contábil.  Informa a autoridade fiscal que, uma vez que os valores pagos aos corretores  e  demais  pessoas  físicas  não  foram  informados  pela  fiscalizada,  não  foram  declarados  em  folhas de pagamento nem em GFIP, nem lançados em títulos próprios da contabilidade, não foi  observado o limite máximo do salário de contribuição no cálculo das contribuições a cargo dos  segurados contribuintes individuais.  Entendeu a Fiscalização que por ter a fiscalizada agido no sentido de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias apuradas e de impedir ou retardar o conhecimento  da  sua  condição  pessoal  de  contribuinte,  tendo,  com  isso,  afetado  a  obrigação  tributária  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.037          7 principal, a multa de ofício de 75% foi aplicada em dobro (qualificada em 150%), nos termos  do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  os  sócios  da  autuada,  quais  sejam LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, Wildemir Antonio Demartini e Marco Antônio  Moura Demartini.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis S/A  se  trata  de  sócia majoritária  da  autuada,  com  51% de  participação  no  seu  capital  social,  e  tem  participação  permanente  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas  em  outros  Estados e no Distrito Federal, sendo a fiscalizada uma das integrantes desse grupo econômico,  que  tem  como  principal  objeto  a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra, venda, permuta e locação de imóveis ou de direitos e obrigações a eles relativos.   Aponta  que  existem  diversos  interesses  comuns  entre  essas  duas  empresas,  tais como controle acionário, administradores, atividade econômica e entende que também têm  interesse  comum na  situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação  principal,  qual  seja  a  prestação de serviços remunerados de intermediação imobiliária por corretores pessoas físicas,  tão determinantes e  imprescindíveis para que a fiscalizada LPS Brasília auferisse expressivas  receitas brutas de vendas de imóveis.  Cita o art. 30, X, da Lei nº 8.212/91, c.c. o art. 222 do Decreto nº 3.048/99,  que  determinam  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento.  Quanto  a Wildemir  Antonio  Demartini,  informa  a  autoridade  fiscal  que  se  trata de sócio da empresa desde o início de sua atividade e sempre exerceu o papel de Diretor  Geral e Responsável Técnico junto ao CRECI. Sobre o Marco Antônio Moura Demartini, sócio  minoritário, informa que sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo,  com  poderes  para  praticar  todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa, inclusive com participação na comissão de venda destinada à Lopes Royal, conforme  informações prestadas pelos corretores e coordenadores/diretores diligenciados.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  contratantes  dos  serviços  de  intermediação  imobiliária,  fundamentando­se  na  documentação  apresentada  quanto  à  comercialização  de  unidades  imobiliárias,  a  fiscalização  concluiu  que  as  pessoas  jurídicas  integrantes do grupo econômico Real Engenharia, por contratarem os serviços da empresa LPS  Brasília  para  a  intermediação  da  comercialização  de  diversos  imóveis  ou  fração  ideal  de  terreno  vinculada  a  uma  unidade  autônoma  (vendas  na  planta  ou  em  lançamento)  da  sua  carteira de negócios imobiliários e por participaram, de forma isolada e/ou conjuntamente com  a  empresa  autuada,  da  transferência,  ao  comprador  do  imóvel,  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  aos  corretores  autônomos,  foram  arroladas  como  responsáveis solidárias dos créditos tributários lançados na fiscalizada LPS BRASÍLIA.  Por  fim,  informa  o  auditor  fiscal  que  emitiu  representação  fiscal  para  fins  penais, a ser encaminhada à autoridade competente, em razão da não  inclusão dos segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviços  de  intermediação  imobiliária  à  autuada  e  as  respectivas  remunerações pagas, devidas ou creditadas nas  folhas de pagamento e nas GFIP,  bem  como  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade  as  contribuições previdenciárias devidas e as remunerações pagas, o que caracterizaria, em tese,  crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal.  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.038          8 Tanto a autuada quanto os responsáveis solidários apresentaram impugnações  tempestivamente, que serão analisadas no voto:  Tanto a autuada quanto os responsáveis solidários apresentaram impugnações  tempestivamente,  que  foram  sintetizadas  pela  decisão  recorrida,  que  pedimos  vênia  para  reproduzir:   IMPUGNAÇÕES  A LPS BRASÍLIA Consultoria de Imóveis S/A., após breve relato dos fatos e  das  conclusões  da  autoridade  fiscal,  argumenta  que  o  Auditor­Fiscal  não  identificou  a  roupagem  jurídica  de  que  se  reveste  a  relação  estabelecida  entre  a  empresa  e  os  Corretores  independentes,  regida pelo art. 6º da Lei n° 6.530/78 e pelo art. 728 do Código Civil, o que  afasta esta relação do modelo de contrato de prestação de serviços.  Sustenta, com base no disposto no art. 722 do Código Civil, que o corretor  não se encontra vinculado ao incumbente “em virtude de mandato, de prestação de serviços ou  por qualquer relação de dependência”. Assim, o corretor é “agente auxiliar do comércio” que  tem por objetivo um resultado, qual seja a conclusão do negócio intermediado, e não o que se  deve fazer ou deixar de fazer para obter esse resultado.  Afirma  que  o  corretor  não  se  confunde  com  o  “vendedor”,  que  é  mero  preposto  do  empresário,  que  atua  em  nome  e  por  conta  deste  e  não  corre  nenhum  risco  da  atividade por  este  explorada. Nesse  sentido,  diz que  a  afirmação  da  autoridade  lançadora  de  que a atividade dos corretores  independentes  se desenvolveria  sob orientação, coordenação e  controle da  impugnante  é  inócua, uma vez que os corretores  independentes correm, como os  empresários, todos os riscos associados às suas atividades.  Argumenta  que  as  normas  que  regulamentam  a  relação  entre  corretores  de  imóveis pessoas física e jurídica, quais sejam o Código Civil, a Lei nº 6.530/78 e o Decreto nº  81.871/78,  que  a  regulamenta,  estabelece  uma  relação  horizontal  entre  esses  atores,  nos  moldes de uma associação ou parceria. Tal interpretação foi consagrada no art. 728 do Código  Civil  de  2002:  Se  o  negócio  se  concluir  com  a  intermediação  de  mais  de  um  corretor,  a  remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.  Nesta  relação  de  associação  ou  parceria,  a  impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  universalidade  de  potenciais  compradores.  Os  corretores  independentes  se  dedicam  à  captação  do  comprador  específico  com  perfil  adequado  para  o  produto  imobiliário  anunciado  e,  quando  atinge  esse  resultado,  aproximam  o  cliente  conquistado  para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  impugnante. Assim, não existe, na associação, nenhuma delegação, por parte da imobiliária, de  uma atividade­fim ou atividade­meio cuja titularidade necessariamente lhe incumba. Ao revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  distintas  e  complementares,  correndo cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos de suas atividades.  Ressalta,  ainda,  o  interesse  específico  do  corretor  no  estabelecimento  da  associação: embora assuma riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela dos  lucros  da  intermediação,  auferindo  honorários  que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos sob outra estrutura contratual, como a prestação de serviços ou a relação de emprego.  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.039          9 Alega ser plenamente possível que a impugnante dê orientações, compartilhe  know­how, e ofereça certa estrutura de trabalho aos corretores independentes, com o objetivo  de  coordenar  (não  controlar)  a  atividade destes  com a  sua própria. Semelhante  coordenação,  aliás, é muito comum numa sociedade, que também possui causa associativa: um sócio pode  oferecer  informações e  ferramentas de  trabalho a outro  sócio,  sem que com  isto um se  torne  prestador de serviços  contratado pelo outro. O que subjaz à base da coordenação é o  fato de  que as contribuições feitas pelos envolvidos sempre são direcionadas à persecução de objetivos  comuns.  No caso  concreto,  afirma que o  comprador de  imóveis  remunera o  corretor  independente  em  razão  do  atendimento  prestado.  Por  sua  vez,  o  corretor  independente,  em  contraprestação ao acesso à autorização de corretagem dada pela incorporadora/vendedora e a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc.),  “remunera” a imobiliária.  Afirma  não  existir  o  pagamento  de  remunerações  entre  impugnante  e  os  corretores independentes, mas sim rateio (como prevê o art. 728 do Código Civil) de valores  pagos  diretamente  pelos  beneficiários  da  intermediação  levada  a  efeito.  E  sobre  a  questão,  pondera que a autoridade fiscal não afirma nem comprova, em momento algum, a realização de  pagamentos aos corretores pela impugnante.  Alega ser descabida a afirmação da fiscalização no sentido de “falta de livre  convencimento”,  por  parte  dos  compradores  de  imóveis,  quanto  a  estarem  contratando  os  corretores  independentes  no  ato  do  fechamento  do  contrato.  Argumenta  que  todos  os  compradores  receberam  os  recibos  de  pagamento  autônomo  emitidos  pelos  corretores  independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento não  se  insurgiram. O  recibo de  pagamento  autônomo  formaliza  não  apenas  o  pagamento,  como  a  própria  relação  de  corretagem estabelecida entre o cliente e o corretor independente.  Argumenta  que  também  não  se  sustenta  a  acusação  de  simulação.  Neste  ponto,  há  contradição  no  raciocínio  da  autoridade  fiscal:  embora  afirme  que  o  negócio  simulado teria o objetivo de aparentar a realização de pagamentos por parte dos compradores  de imóveis, com o objetivo de encobrir o negócio dissimulado pelo qual seria a impugnante a  efetiva  pagadora  das  citadas  remunerações,  a  própria  autoridade  fiscal  defende  ter  ocorrido  uma ilegal transferência do ônus de pagar a corretagem, transferência esta real e efetiva. Ora,  se  há  transferência  do  ônus  de  pagar  a  corretagem,  não  se  pode  dizer  que  os  pagamentos  realizados pelos compradores são meramente aparentes.   Sustenta  que  o  tema  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  corretagem  é  objeto de discussão no âmbito do direito do consumidor e que tem prevalecido o entendimento  de que não existe empecilho à contratação da corretagem pelo comprador, com o consequente  pagamento, por este, da remuneração devida aos intermediadores. Colaciona julgado.   Conclui que não é verdadeira a afirmação do relatório  fiscal de que haveria  inequívoca ilegalidade no modelo contratual adotado comumente no âmbito da corretagem de  imóveis,  argumentando  que mesmo que  a  ilegalidade  da  prática  comercial  em questão  fosse  confirmada, isso não teria o condão de ocasionar a requalificação dos fatos, de modo a ficarem  configurados os suportes fáticos referidos na legislação tributária.  Acrescenta que a autoridade fiscal não nega que os compradores efetuaram os  pagamentos devidos aos corretores independentes, limitando­se a afirmar que estes pagamentos  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.040          10 foram  ilegais,  abusivos,  lesivos  etc.,  como  se  tivesse  legitimidade  para  pleitear  eventuais  direitos alheios, em matéria de direito do consumidor.   Argumenta que ao cogitar da transferência da sujeição passiva, a autoridade  fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal, uma vez que o art. 123 do CTN,  como regra geral, nega eficácia às convenções que tenham este escopo.    Ainda,  em  que  pese  a  autoridade  fiscal  não  ter  comprovado  a  efetiva  realização  de  pagamentos  pela  impugnante  em  favor  dos  corretores  independentes,  a  impugnante  comprova a  inexistência do  fato  tributável discutido mediante  a apresentação de  cópias de recibos de pagamentos autônomos emitidos por compradores em favor de corretores  independentes.  Aduz  que  esta  controvérsia  já  foi  objeto  de  decisões  deste  Conselho,  que  negou  ter  havido  pagamento  de  corretagem  pela  impugnante  em  benefício  dos  corretores  independentes,  assim  como  negou  que  o  modelo  de  negócios  correntemente  adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário abusivo. Isto porque, ao não realizar os pagamentos aos corretores independentes, a  imobiliária  perde  a  possibilidade  de  realizar  deduções  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda.  Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  autoridade  fiscal mediante  circularização,  sustenta  se  tratar  de  provas  ilícitas,  uma  vez  que  a  sua  produção  não  foi  submetida ao contraditório.  Ainda que assim não fosse, se o auto de infração pudesse ser fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidas  pela  autoridade  fiscal,  embora  tenha  recebido  dos  corretores  independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes  esclarecimentos contrários à sua tese, a autoridade fiscal os ignorou.  Refuta  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  de  definir  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  com  base  no  procedimento  de  arbitramento  sem  observar  as  diretrizes procedimentais estabelecidas pela legislação de regência.   Subsidiariamente, requer seja afastado o agravamento da multa de ofício com  base na acusação de evidente intuito de fraude de sua parte.  Alega  que  a  adoção  de  procedimento  fiscal  indevido,  porém  praticado  de  boa­fé  e  devidamente  embasado  em  práticas  e  costumes  socialmente  consolidados  há  anos,  consiste  no  chamado  "erro  de  proibição",  situação  bem  diferente  daquela  em  que  o  sujeito  passivo  está  ciente  da  sua  obrigação  para  com  o  fisco,  porém  age  de  forma  consciente  e  voluntária com o intuito de não recolher tributo que entende ser devido, o que não é a hipótese  tratada.  No  presente  caso,  o  modelo  de  negócio  adotado  pela  impugnante  está  embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado  sistematicamente  pelas  imobiliárias  e  pelos  corretores  independentes,  e  contra o qual apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.  Defende o entendimento de que a expressão “crédito”, contida no art. 161 do  CTN,  abrange  tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam  estar  sujeitos a penalidades, ou seja, aqueles decorrentes do descumprimento da obrigação tributária,  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.041          11 devendo­se concluir no sentido da impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Argumenta, ainda, que deve ser aplicado ao caso o art. 24 da LINDB, para  que  seja  ele  analisado  a  partir  do  contexto  jurisprudencial  da  época  do  fato  gerador  e  do  lançamento.  Por  fim,  a  impugnante  (i)  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  integralmente  improcedente;  (ii)  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito;  (iii)  solicita que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao presente processo  administrativo sejam remetidas ao endereço da impugnante, constante do cadastro da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  bem  como  para  o  escritório  de  seus  advogados  infra­ assinados.  IMPUGNAÇÃO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  ­  SÓCIOS  PESSOAS FÍSICAS  Os sócios da autuada, Wildemir Antônio Demartini e Marco Antonio Moura  Demartini,  responsabilizados  solidariamente,  protocolizaram  Impugnações  tempestivas  e  em  peças distintas que, porém, por terem sido subscritas pelo mesmo patrono e conterem idêntico  teor, serão analisadas conjuntamente.   Após  breve  relato  dos  fatos,  apontam  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tem  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I,  bem  como o  artigo  135,  III,  do CTN,  imputando aos impugnantes o dever de solver o crédito tributário principal, acrescido de juros,  e multa de ofício qualificada.  Aduzem  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos, partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui fato gerador, direitos e  deveres iguais.  Salientam  que  a  existência  de  meros  interesses  econômicos,  conforme  apontado no relatório fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, sob pena de se ampliar  indevidamente  a  possibilidade  de  atribuição  de  responsabilidade  a  pessoas  alheias  ao  fato  gerador tributário.  Entendem  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  os  impugnantes  e  a  LPS Brasília  teriam  agido,  conjuntamente,  nas  relações  jurídicas  de  que  teriam  resultado  os  supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário. Este argumento, porém, confunde o interesse comum a que faz referência o art. 124,  I,  do  CTN,  com  o  interesse  meramente  econômico  que  todo  sócio  nutre  com  relação  à  sociedade investida. Essa tese, caso aceita, implicaria em tratar todo sócio como solidariamente  obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse, o que é um equívoco.  Relembram que solidariedade não se presume e citam decisão do CARF que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescentam que não restou demonstrado nenhum indício sequer de confusão patrimonial entre  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.042          12 os  impugnantes  e  a  LPS Brasília,  o  que  afasta  a  aplicabilidade  do  artigo  124,  I  do CTN  ao  presente caso concreto.  Refutam,  também,  a  caracterização da  solidariedade como  sanção, uma vez  que se trata de uma situação objetiva, derivada da indivisibilidade da obrigação tributária. Um  mesmo fato impõe, a dois ou mais sujeitos, ao mesmo tempo, a condição de contribuinte, não  havendo extensão desta condição por força de qualquer fato que extrapole o fato gerador, como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse  comum  a  uma  noção  genérica  de  conluio.  Apontam  inconsistência  no  relatório  fiscal  ao  chamar  os  impugnantes  a  responderem pelo crédito  tributário, simultaneamente, de forma solidária e como responsável  pessoal.  Consideram  que  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  exclui  a  responsabilidade  solidária  porque,  antes  disso,  exclui  a  responsabilidade  da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez  que o artigo 135, III, do CTN é incompatível com a responsabilidade da própria LPS Brasília  (autuada).  Alegam  que  o  relatório  fiscal  não  comprovou  que  os  impugnantes  teriam  agido de forma ilegal ou com excesso de poderes, ou de forma contrária ao estatuto social da  LPS Brasília. A incidência do dispositivo em questão requer prova de dolo específico do sócio,  manifestado por deliberação ou outro ato de sua incumbência, que sabidamente contraria a lei e  objetiva a obtenção de vantagem tributária indevida.  Afirmam  que  a  autoridade  fiscal  pretende  arrolar  os  impugnantes  entre  os  responsáveis pelo crédito tributário lançado sem fazer nenhuma prova de que teriam incorrido  nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN.  A inexistência dos requisitos autorizadores da aplicação do artigo 124, I, bem  como do art. 135, III do CTN impõe o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Ainda que assim não se entenda, sustentam que os impugnantes não podem  figurar como devedores solidários da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN  é claro quanto a alcançar somente a obrigação tributária principal, excluída a multa.  Também não se sustenta a responsabilidade dos impugnantes pela multa caso  seja adotado como fundamento o art. 135 do CTN, pois somente responde pela penalidade o  agente  infrator,  sendo  indispensável  a  comprovação  de  que  este  agiu  com  dolo  específico,  conforme dispõe o art. 137 do CTN, o que não ocorreu no presente caso.  Por  fim,  requerem  (i)  sejam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  julgados  integralmente improcedentes; (ii) a produção de todas as provas admitidas em direito; (iii) que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  remetidas aos endereços dos  impugnantes,  constantes do cadastro da RFB, bem como para o  escritório de seus advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DA  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ­  SÓCIA  PESSOA  JURÍDICA   Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.043          13 A sócia pessoa jurídica da autuada, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A,  responsabilizada solidariamente pelas autuações em exame, apresentou as seguintes alegações  em sua impugnação, resumidamente:  Após  breve  relato  dos  fatos,  aponta  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tem como fundamento legal o artigo 124,  I do CTN, bem como o artigo 30,  IX, da  Lei nº 8.212/91,  imputando  lhe o dever de  solver o  crédito  tributário principal,  acrescido de  juros, e multa de ofício qualificada.  Aduz  que  a  expressão  “interesse  comum”  contida  na  norma  deve  ser  interpretada  de  forma  técnica.  Nesse  sentido,  o  “interesse  comum”  sempre  será  o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais sujeitos partícipes de uma mesma relação jurídica, de  modo que estes possuam, com relação à coisa ou atividade que constitui o fato gerador, direitos  e deveres iguais.  Assim, a existência de meros  interesses econômicos, conforme apontado no  Relatório fiscal, não autoriza a instauração da solidariedade, pena de se ampliar indevidamente  a possibilidade de atribuição de responsabilidade a pessoas alheias ao fato gerador tributário.  Entende que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou que  a  impugnante  e a LPS  Brasília teriam agido, conjuntamente, nas relações jurídicas de que teriam resultado os supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo  a  qualidade  de  sócio  insuficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária.  Isto  porque  o  Relatório  fiscal  indica  como  interesse  comum  da  impugnante  a  expectativa  de  que  a  LPS  Brasília  auferisse  receitas  mediante  a  prática  do  suposto  ilícito  tributário.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência o art. 124,  I, do CTN, com o interesse meramente econômico que todo sócio nutre  em  relação  à  sociedade  investida. Essa  tese,  se  aceita,  implicaria  em  tratar  todo  sócio  como  solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das quais participasse.  Relembra  que  solidariedade  não  se  presume  e  cita  decisão  deste  Conselho  que  considera  a  confusão  patrimonial  como  requisito  para  caracterizar  o  interesse  comum.  Acrescenta  que  não  restou  demonstrado  nenhum  indício  de  confusão  patrimonial  entre  a  impugnante e a LPS Brasília, o que afasta a  incidência do artigo 124,  I do CTN, ao presente  caso concreto.  Refuta  a  caracterização  da  solidariedade  como  sanção,  vez  que  se  trata  de  uma  situação  objetiva,  derivada  da  indivisibilidade  da  obrigação  tributária. Um mesmo  fato  impõe,  a  dois  ou mais  sujeitos,  ao mesmo  tempo,  a  condição  de  contribuinte,  não  havendo  extensão  desta  condição  por  força  de  qualquer  fato  que  extrapole  o  fato  gerador,  como  ocorreria,  por  exemplo,  com  a  vinculação  do  interesse  comum  a  uma  noção  genérica  de  conluio.  Defende  não  estarem  presentes  as  condições  que  autorizam  a  aplicação  ao  caso  do  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91,  pois  a  obrigação  solidária  com  fundamento  neste  dispositivo  exige  que haja  verdadeira unicidade  do  poder decisório  e  administrativo  entre  as  sociedades de um grupo econômico e que o grau da centralização decisória alcance as decisões  sobre  a  realização  ou  não  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como que alcance a decisão acerca do cumprimento das obrigações  tributárias. Dentro dessa  moldura deve ser feita a análise dos elementos que darão azo à solidariedade, não sendo lícita a  interpretação meramente  literal  de  que  em  havendo  grupo  econômico,  de  direito  ou  de  fato,  automaticamente responderão solidariamente todas as pessoas integrantes desse grupo.  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.044          14 Nessa  linha,  o  artigo 30,  IX, da Lei n° 8.212/91 atribui obrigação  solidária  àqueles  que  possuem  competência  decisória  concreta  e  determinante  sobre  os  atos  que  correspondem ao fato gerador, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, e não em  função do simples pertencimento ao grupo econômico.  Argumenta que a fiscalização não comprovou que a impugnante exerce sobre  a LPS Brasília poder decisório capaz de determinar a prática dos atos que teriam constituído o  suposto crédito tributário lançado, tampouco que teria tido ingerência sobre o cumprimento ou  descumprimento das obrigações tributárias que a fiscalização pretende imputar à LPS Brasília.  Portanto,  não  restou  demonstrada  a  caracterização  de  situação  que  autoriza  a  imputação  de  obrigação solidária à impugnante com fundamento no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91.  Ainda que não se entenda pelo cancelamento do Termo de Sujeição Passiva  Solidária  pelas  razões  acima,  sustenta  que  a  impugnante  não  pode  figurar  como  devedora  solidária da multa de ofício aplicada, uma vez que o art. 124 do CTN é claro quanto a alcançar  somente a obrigação tributária principal, excluída, pois, a multa.  Também não se  sustenta a  responsabilidade da  impugnante pela multa caso  seja adotado como fundamento o art. 135, III do CTN, pois somente responde pela penalidade  o agente infrator, sendo indispensável a comprovação de que teria agido com dolo específico,  conforme dispõe o art. 137, também do CTN, o que não se verificou no presente caso.  Por  fim,  requer  (i)  seja  o Termo de Sujeição Passiva  julgado  integralmente  improcedente;  (ii)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito;  (iii)  que  todas  as  intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao  endereço da impugnante, constante do cadastro da RFB, bem como para o escritório de seus  advogados infra­assinados.  IMPUGNAÇÃO  DAS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIAS  ­  INCORPORADORAS/VENDEDORAS  As  responsáveis  solidárias  Real  Engenharia  S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda., Real  Evolution Engenharia  Ltda., Real  Ilhas Mauricio Engenharia  Ltda.  e  Real  Splendor  Engenharia  Ltda.,  integrantes  do  grupo  econômico  Real  Engenharia,  impugnaram  conjunta  e  tempestivamente  a  autuação,  alegando,  em  síntese,  não  estarem  presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade prevista no artigo 124, I do CTN.   Refutam a tese da Autoridade Fiscal de que a transferência para o comprador  do  imóvel  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  implicaria  a  caracterização  do  “interesse  comum”  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  qual  seja,  o  pagamento  de  remuneração  a  título  de  comissão/premiação  de  venda  a  segurados  contribuintes individuais pela comercialização de imóveis ou fração ideal de terrenos vinculada  a empreendimentos imobiliários sob responsabilidade da empresa LPS Brasília.  Afirmam que  apenas  contrataram  a  LPS Brasília  para  que  ela  realizasse  as  operações de intermediação de unidades imobiliárias por elas incorporadas e construídas.   Cita  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  dispôs  sobre  o  elemento  normativo “interesse comum” de que trata o inciso I do art. 124 do CTN, ressaltando que este  interesse  comum  não  deve  ser  interpretado  como  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.045          15 proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  Salientam  que  as  impugnantes  e  a  autuada  LPS  Brasília  não  ocupam  o  mesmo  pólo  na  relação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  questionada, não sendo possível sua realização conjunta. É a autuada quem tem relação direta e  pessoal com o fato gerador da obrigação tributária, e não as impugnantes, condição necessária  para se estabelecer a solidariedade prevista no artigo 124, I do CTN.  Acrescentam que o fato de as  impugnantes serem um grupo econômico não  afasta  a  necessidade  de  que  elas,  individualmente  consideradas,  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador  com  o  contribuinte  (LPS  Brasília).  No  entanto,  a  autoridade fazendária apenas presume a existência de um interesse comum com base no fato de  haver relação contratual entre as impugnantes e o contribuinte.  Como argumento de reforço, trazem entendimentos proferidos no âmbito do  contencioso administrativo fazendário federal que afastam a existência do débito tributário em  situações tais quais a presente, inclusive referentes ao mesmo contribuinte.  Entendem que caso seja mantida a multa de ofício, não foram observados os  requisitos  legais  para  a  sua  qualificação.  A  fiscalização  entendeu  ter  ocorrido  atitude  fraudulenta  pelo  fato  de  se  ter,  supostamente,  repassado  ao  comprador  a  obrigação  de  arcar  com a corretagem devida no ato da compra do  imóvel. Ocorre que o abatimento do valor da  corretagem  no  ato  do  pagamento  do  imóvel  não  configura  fraude  em  nenhuma  esfera  do  direito,  principalmente  para  fins  tributários,  até  porque  o  pagamento  da  corretagem  efetivamente ocorreu e,  desse modo, no entendimento da fiscalização, o próprio  fato gerador  também ocorreu.   A conduta do contribuinte não almejou o impedimento da ocorrência do fato  gerador,  mas  apenas  o  abatimento  no  preço  da  alienação  do  imóvel.  As  impugnantes  não  agiram com o intuito de impedir, retardar, excluir ou modificar as características essenciais do  tributo, o que, por si só, descaracteriza o conceito de fraude, e impede seja qualificada a multa  da forma em que realizada pela autoridade fazendária.  Por  fim,  requerem:  (i)  sejam  julgados  improcedentes  os  termos  de  responsabilidade  tributária;  (ii)  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  fiscal;  (iii)  acaso  mantido o débito, seja julgada improcedente a estipulação de multa de ofício às impugnantes;  (iv) acaso seja mantida a multa de ofício, requer­se seja julgada improcedente sua qualificação.  A DRJ  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  autuada LPS BRASÍLIA  Consultoria de Imóveis Ltda., mantendo­se os créditos tributários exigidos por meio dos autos  de  infração DEBCAD nºs 51.040.958­0  (contribuição patronal)  e 51.065.280­8  (contribuição  dos  segurados),  das  responsáveis  solidárias  LPS  BRASIL  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  Wildemir  Antônio  Demartini  e  Marco  Antônio  Moura  Demartini,  sócios  da  autuada,  para  mantê­los  nos  polo  passivo  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  constituídios,  e  julgou procedente  em parte  a  impugnação  das  responsáveis  solidárias Real  Engenharia  S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda.,  Real  Evolution  Engenharia  Ltda.,  Real  Ilhas Mauricio Engenharia Ltda. e Real Splendor Engenharia Ltda. para, unicamente, excluí­las  do polo passivo como responsáveis solidários.  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.046          16 A  autuada  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  aos  10/05/2016,  (fls.  2295/2366,  2636/2655,  2658/2683  e  2727/2752)  respectivamente),  nos  quais  foram  repisadas,  em  linhas  gerais,  as  alegações  constantes  das  impugnações e  contestados certos pontos da argumentação da DRJ. Também foram  juntados  aos  autos  parecer  de  renomado  jurista,  dois  Laudos  Técnicos  elaborados  por  empresas  de  consultoria e auditoria (“Laudo Técnico – Pesquisas respondidas pelo público de stands” e laudo  de  avaliação  da  LPS  Brasília)  e,  em  reunião  realizada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais aos 08/05/2018, foram apresentados memoriais a esta relatora e ao presidente  deste  Colegiado,  que  sintetizam  alguns  pontos  dos  recursos  voluntários  e,  especialmente,  apontam  julgados  recentes  deste  tribunal  favoráveis  à  tese  defendida  proferidos  em  casos  semelhantes ao ora tratado, bem como decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, processado sob o rito do art. 1036 e seguintes do NCPC  (recurso  representativo  da  controvérsia),  julgamento  este  que  se  deu  posteriormente  à  interposição os recursos voluntários.  Iniciado  o  julgamento  do  recurso  em  seção  realizada  aos  14/09/18,  em  sustentação oral, o patrono da recorrente invocou a aplicação, ao caso, das recentes alterações  havidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro ­ Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942,  especialmente  do  seu  artigo  24  e,  nesse  sentido,  que  o  processo  fosse  analisado à luz da jurisprudência vigente nos anos de 2010 e 2011, quando da ocorrência dos  supostos fatos geradores, bem como das orientações que lhe teriam sido prestadas pela Fazenda  Pública, como determina o mencionado dispositivo legal.   Nesse  contexto,  houve por bem o Colegiado  julgador  retirar o processo de  pauta para verificação de procedimento de modo que o contribuinte pudesse instruIr os autos  com manifestação formal no sentido de sua postulação na tribuna.  Aos 27/09/18, o  recorrente  juntou aos  autos  a petição  e documentos de  fls.  2839 e seguintes.  Devidamente  intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  manifestação de fls. 2994/3004.    É o relatório.        Voto Vencido  Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.    DO RECURSO DE OFÍCIO    O recurso de ofício foi interposto uma vez que com a exclusão do polo passivo dos  responsáveis  solidários  Real  Engenharia  S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda.,  Real  Evolution  Engenharia Ltda., Real  Ilhas Mauricio Engenharia Ltda. e Real Splendor Engenharia Ltda., a decisão  recorrida os teria exonerado da responsabilidade pelo crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 03/08, à época fixado em R$ 1.000.000,00.  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.047          17 Esse  valor,  todavia,  foi  majorado  pela  Portaria  MF  nº  63,  de  10/02/2017,  que  estabelece em R$ 2.500.000,00 o valor de alçada para a interposição de recurso de ofício em hipóteses  que tais, conforme abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   Nos  termos da Súmula CARF nº 103, essa norma deve  ter aplicação  imediata aos  julgamentos em curso:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  O valor original dos autos de infração DEBCAD nº 51.040.958­0 e nº 51.065.280­8  (somatório  de  tributo  e  multa)  é  de  R$  3.743.314,10  e  R$  2.058.822,70,  respectivamente  (fls.  02).  Assim, o total do valor exonerado perfaz o importe de R$ 5.802.136,80 (cinco milhões e oitocentos e  dois mil e cento e  trinta e seis reais e oitenta centavos), superior, portanto, ao valor de alçada fixado  pela Portaria MF nº 63/17, impondo­se o conhecimento do recurso de ofício.  Com  relação  a  esse  recurso,  adoto,  como  razões  de  decidir,  o  seguinte  trecho  da  decisão recorrida, para que venha integrar o presente voto:  20. As  responsáveis solidárias que compõem o grupo econômico Real Engenharia  (Real  Engenharia  S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda,  Real  Evolution  Engenharia  Ltda,  Real  Ilhas  Mauricio  Engenharia  Ltda  e  Real  Splendor  Engenharia Ltda) sustentam existir entre elas e a LPS Brasília uma prévia relação  contratual que impediria que ambas realizassem conjuntamente o  fato gerador da  obrigação  tributária,  não  estando  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  responsabilidade prevista no artigo 124, I, do CTN.  20.1. Assiste razão às impugnantes quanto ao articulado em sua peça de defesa.  (...)  20.3. Vale lembrar a lição de Rubens Gomes de Sousa11 sobre o que se considera  interesse comum para os fins pretendidos pelo art. 124, inciso I, do CTN:  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal,  segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à  realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária  a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que  constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação  econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação.  20.4. Adotando­se o contrato firmado entre a autuada e a empresa Real Celebration  Engenharia  Ltda  como  parâmetro  exemplificativo  da  forma  como  os  negócios  jurídicos de compra e venda eram acordados, constata­se existir expressa anuência  da  contratante  (incorporadora/vendedora)  para  que  a  contratada  LPS  Brasília,  responsável  pela  intermediação  imobiliária  de  suas  unidades,  pudesse  repassar  o  pagamento  de  parte  das  comissões  que  lhe  seriam  devidas  aos  compradores  dos  imóveis.  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.048          18 20.5. O repasse do pagamento das comissões aos compradores, embora possa ser  caracterizado  como  um  ilícito  na  esfera  do  Direito  do  Consumidor,  não  implica  diretamente  na  ocultação dos  fatos  geradores  em análise.  Isto  porque,  de  acordo  com  as  evidências  apresentadas  pela  Autoridade  Fiscal,  tanto  compradores  (segundo  depoimentos  e  documentos  relacionados  à  compra  e  venda)  quanto  vendedores  (segundo  esclarecimentos  e  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  LPS  Brasília)  entendem  que  a  intermediação  imobiliária  é  realizada  unicamente  pela empresa LPS Brasília, sendo os corretores autônomos seus prepostos.  20.6. Ainda, nota­se que existe cláusula prevendo que a  recusa do comprador em  aceitar o repasse dos custos da corretagem (comissões e prêmios) não impediria a  realização do negócio jurídico da compra e venda, nem tampouco alteraria o valor  da corretagem advinda desta negociação que seria ao final repassada inteiramente  à  imobiliária.  Com  isso,  conclui­se  que,  independentemente  da  forma  como  se  operaria  a  compra  e  venda  (com  ou  sem  repasse  de  parte  da  corretagem  aos  compradores),  o  valor  total  da  corretagem  devida  em  razão  da  conclusão  deste  negócio não se alteraria. (...).  20.7.  Assim,  o  conjunto  probatório  apresentado  não  permite  concluir  que  as  incorporadoras/vendedoras  das  unidades  imobiliárias  tivessem  interesse  comum  (jurídico ou econômico) na situação que constitui o fato gerador das contribuições  lançadas  contra  a  autuada,  motivo  pelo  qual  as  responsáveis  solidárias  Real  Engenharia  S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda,  Real  Evolution  Engenharia  Ltda, Real Ilhas Mauricio Engenharia Ltda e Real Splendor Engenharia Ltda devem  ser  excluídas  do  pólo  passivo,  com  o  consequente  cancelamento  dos  respectivos  Termos de Sujeição Passiva Solidária.  (...).  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.      DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS    Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deles conheço.    Inicialmente,  anoto  que  os  protestos  por  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito  foram  formulados  nos  recursos  sem  nenhuma  fundamentação,  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  pelo  que  são  incabíveis.    Igualmente, não  tem cabimento o pedido de ciência pessoal do patrono dos  recorrentes, uma vez que o art. 23, I a III do Decreto nº 70.235/72 estabelece que as intimações  no decorrer do processo  administrativo  tributário  federal  serão destinadas  ao  sujeito passivo,  não a seu advogado, e não existe, tampouco, previsão nesse sentido no RICARF.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTUADA LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.  DO ART. 24 DA LINDB  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.049          19 Inicialmente,  a  recorrente  requer a  aplicação ao presente caso do  art. 24 da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  da  Brasileiro  ­  Decreto­lei  nº  4.657/52,  a  ele  recentemente introduzido pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que dispõe o seguinte:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado  levará  em  conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem inválidas situações plenamente constituídas.   Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada e de amplo conhecimento público.  Conforme  argumenta  a  recorrente,  a  finalidade  desse  dispositivo  é  dar  segurança  jurídica  ao  administrado,  impedindo  a  retroatividade  de  novas  interpretações  e  construções  jurisprudenciais  para  fatos  jurídicos  perfeitos  que  levaram  em  consideração  orientação jurisprudencial e das autoridades fiscais quando constituídos.  Nesse  contexto,  esclarece  que  foi  cientificado  do  lançamento  de  ofício  aos  26/09/2014  e  que  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (2010  e  2011),  não  havia  orientação  jurisprudencial  contrária  à  possibilidade  de  adoção  do  modelo  de  negócios  de  corretagem adotado e quanto à existência de vínculo entre ela e o corretor independente.   Prossegue  dizendo  que  aos  19/03/2014,  seis  meses  antes  do  lançamento,  foram  proferidas  duas  decisões  por  este  tribunal  administrativo  em  processos  da  própria  recorrente  (Acórdãos  nº  2403­002.509  e  2403­002.508)  que  tiveram  decisões  integralmente  favoráveis para afastar a  incidência de contribuição previdenciária sobre comissão de vendas  recebidas pelo corretor independente paga pelo comprador, mas cujo pagamento, tal como no  presente caso, houvera sido a ela atribuído.  Informa que essas decisões transitaram em julgado uma vez que os recursos  especiais delas  interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  tiveram seguimento  negado,  conforme  despacho  proferido  aos  04/12/16  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, anexado a fls. 2952.  Colaciona,  ainda,  nova  decisão,  proferida  em  2016  (Acórdão  nº  2402­ 005.271),  também  transitada  em  julgado,  que  confirma  o  entendimento  de  que  o modelo  de  negócios de corretagem não leva à conclusão sobre a existência de vínculo empregatício entre  o  corretor  independente  e  a  recorrente  e  esclarece  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador (2010 e 2011) não havia jurisprudência no CARF sobre a possibilidade de adoção do  modelo de negócios de corretagem da recorrente e a existência ou não de vínculo entre ela e o  corretor independente.   Argumenta que os acórdãos colacionados são os únicos que tiveram decisão  definitiva irrecorrível na esfera administrativa sobre o tema, de forma que adotou prática válida  de negócio, ao final confirmada pelo trânsito em julgado daquelas decisões.   Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.050          20 Por  essas  razões,  diz  ser  o  art.  24  da  LINDB  de  aplicação  obrigatória  ao  presente caso, de modo que seja ele analisado a partir do contexto  jurisprudencial de 2010 e  2011 e das orientações recebidas da Fazenda.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  argumenta,  em  síntese,  que:  · o artigo 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento  fiscal e as decisões proferidas no Processo Administrativo Fiscal;  · o  ato  do  lançamento  não  consubstancia  “revisão”  de  ato  da  Administração,  não  sendo  possível  concluir,  do  art.  24  da  LINDB,  que  o  auditor­fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  esteja  amarrado  à  jurisprudência  administrativa  ou  judicial  existente  à  época  dos  fatos  geradores;  ademais,  apenas  Lei  Complementar  poderia  dispor  sobre  norma geral afeta à atividade do lançamento;  · tampouco  faz  sentido,  diante  do  texto  normativo,  concluir  que  os  órgãos  responsáveis pelo  julgamento de  recursos  administrativos,  ao  “revisar  o  lançamento”  estejam  vinculados  à  jurisprudência  majoritária existente à época dos fatos geradores;  · o artigo 24 simplesmente determina que,  se a Administração pratica  ato  que  gera  uma  situação  consolidada  (por  exemplo,  emite  uma  licença  de  funcionamento,  assina  um  contrato,  autoriza  um  pagamento),  a mudança  posterior  de  entendimento  sobre  a  validade  deste  ato  não  pode  afetar  a  situação  consolidada  que  a  própria  Administração gerou;  · o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  possui  regramento  próprio  e  particular sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art.  100,  I  a  IV),  sobre  as  consequências  de  sua  observância  pelo  administrado  (art.  100,  parágrafo  único),  bem  como  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário  (art. 146). Trata­se de normatização específica quanto às questões que  o art. 24 (norma geral) se propõe a regulamentar;  · a  Lei  13.655/2018  não  atribui  eficácia  normativa  à  jurisprudência  majoritária vigente à época dos fatos geradores, não a enquadrando no  conceito de decisão normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN.  Inicialmente, para nós não há dúvida sobre a incidência das normas da Lei de  Introdução  ao Direito  Brasileiro  –  inclusive  das  recentemente  introduzidas  ao  texto  original  pela Lei nº 13.655/18 – no âmbito da atividade judicante deste tribunal administrativo.  Digo  isso  por  conta  do  argumento  de  partida  da  D.  Procuardoria  Geral  da  Fazenda  Nacinal  em  sua  manifestação  juntada  aos  autos,  bem  como  de  recentes  decisões  proferidas  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  deste Tribunal.  Segundo  entendimento  exarado nos expedientes mencionados, os novos dispositivos inseridos na LINDB pela Lei nº  13.655/18  (arts.  20  a  30)  teriam  se  baseado  na  obra  dos  Professores  Carlos  Ari  Sundfeld  e  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.051          21 Floriano  de Azevedo Marques Neto,  denominada  "Contratações Públicas  e Seu Controle",  o  que  não  deixaria  margem  de  dúvida  acerca  de  sua  natureza  essencialmente  administrativa.  Assim,  os  destinatários  desses  dispositivos  seriam  apenas  os  administradores  públicos  e  os  órgãos de controle da Administração Pública, inclusive do Judiciário.  Nessa linha, a PGFN afirma, em sua manifestação:  As  alterações  promovidas  na  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB)  pela  Lei  13.655/2018  tiveram  por  objetivo,  como  indica  a  Justificativa  do  Projeto  de  Lei  (PL),  “incluir  na  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (Decreto­lei  4.657/1942)  disposições  para  elevar  os  níveis  de  segurança  jurídica  e  de  eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito público”.  Em  que  pese  a  pretensão  de  irradiar  efeitos  sobre  todos  os  ramos  do  Direito  e  sobre  todos  os  procedimentos  da  Administração  Pública,  não  há  dúvida  de  que  as  inovações  promulgadas  foram  elaboradas  tendo  como  pano  de  fundo  os  processos  de  controle  das  contratações  públicas,  em  especial  aqueles das  instâncias de controle dos gastos públicos, como o  TCU  e  a  CGU.  Com  efeito,  o  PL  é,  declaradamente,  fruto  de  projeto de pesquisa publicado na Obra “Contratações Públicas  e Seu Controle”, dedicada exclusivamente ao tema.  Em uma das decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais a que fizemos  referência  (proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  19515.003515/2007­74),  restou decido que em nenhum momento a lei sinaliza que seria dirigida à atividade judicante  administrativa, como é o caso do CARF, de modo que “Quando muito, a aplicação desta lei no  CARF  restringirseia  às  atividades  essencialmente  administrativas,  afetas  à  sua  Secretaria­ Executiva,  quanto  a  eventuais  contratos,  convênios  e  atos  congêneres,  inerentes  ao  próprio  funcionamento do Órgão”.  A PGFN, igualmente, como relatado, trouxe vários outros argumentos, aliás,  muito bem fundamentados, para justificar a não aplicação do LINDB ao PAF.  Com todo o respeito, ousamos discordar.  A antiga Lei de Introdução ao Código Civil é uma norma de sobredireito, ou  seja, uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas jurídicas. O seu estudo sempre  foi comum na disciplina de Direito Civil pela sua posição topográfica, à frente do Código Civil  de 1916, tradição que foi mantida no Código Civil de 2002.   No entanto, apesar disso, a antiga LICC, como era conhecida, nunca foi uma  norma exclusiva de Direito Privado, e bem por essa razão é que a Lei nº 12.376/10 tratou de  alterar a sua denominação para Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro uma vez que  ela muito mais  se  aplica  a  outros  ramos  do Direito  do  que  ao  próprio  Direito  Civil.  O  seu  conteúdo, na realidade, é muito mais afeto à Teoria Geral do Direito.  Assim, como esclarece o prof. Carlos Ari Sundfeld ­ aliás, autor do projeto de  lei  que  resultou  na Lei  nº  13.655/18,  juntamente  com o  prof.  Floriano  de Azevedo Marques  Neto ­ comentando o mencionado julgado de nº 19515.003515/2007­74 da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, acima mencionado:  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.052          22 “a ampla  incidência  sempre  foi  característica da antiga Lei de  Introdução.  Seu  art.  1º,  caput,  diz  que  “salvo  disposição  contrária,  a  lei  começa  a  vigorar  em  todo  o  país  quarenta  e  cinco  dias  depois  de  oficialmente  publicada”.  E  nunca  houve  dúvida  de  que  essa  regra deveria  incidir  sobre  leis  tributárias,  leis funcionais, leis sobre serviços públicos, leis previdenciárias,  enfim, quaisquer leis.  O  mesmo  ocorre  com  seus  arts.  2º  (“a  lei  terá  vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue”),  3º  (“ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece”),  4º  (sobre  a  “lei  omissa”), 5º (relevância dos “fins sociais” e “exigências do bem  comum”),  6º  (“efeito  imediato  e  geral”  da  lei,  salvo  “o  ato  jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”), e assim  por  diante.  Justamente  por  isso  se  diz,  e  é  certo,  que  a  Lei  de  Introdução é uma lei de sobredireito.  Esses  antigos  dispositivos  não  têm,  como  se  sabe,  qualquer  referência  expressa  ao  direito  tributário  ou  à  atividade  administrativa  tributária,  judicante  ou  não.  Nem  por  isso  há  incerteza  quanto  à  vinculação  a  eles  dos  julgadores  administrativo­tributários.  Normas  gerais  de  interpretação  e  aplicação de Direito obrigam a todos que interpretam e aplicam  o Direito, independentemente de citação nominal. De resto, se a  atividade  judicante  do  Judiciário  está  vinculada  à  Lei  de  Introdução,  porque  atividade  judicante  de  simples  autoridade  administrativa estaria isenta?  A resposta quanto ao âmbito de incidência dos novos arts. 20 a  30 da Lei de Introdução é bem clara, a começar da ementa da lei  que a alterou. Trata­se de “disposições sobre segurança jurídica  e  eficiência  na  criação  e  aplicação  do  direito  público”.  Os  dispositivos da  lei  13.655 não  são de direito administrativo  em  sentido  estrito  (isto  é,  sobre  contratos  administrativos,  servidores públicos, serviços públicos e outros temas a cargo dos  professores  desse  ramo),  tampouco  sobre  controle  da  administração; a lei é geral de direito público.  Seus  dispositivos  são  abrangentes  e  serão  observados  nas  operações jurídicas envolvendo o direito público em geral. (...)  Quanto  à  esfera  administrativa,  a  lei  não  fez  distinções  nem  previu  tratamento  especial  ou  imunidades  para  suas  subdivisões.  Logo,  a  Lei  de  Introdução  reformada  tem  de  ser  observada  por  todas  as  autoridades  administrativas,  seja  qual  for  sua  atuação  material  específica  (ativa,  consultiva,  controladora,  licenciadora,  reguladora,  sancionadora,  etc.),  a  legislação setorial a que está sujeita (contratual, concorrencial,  tributária,  etc.),  sua  vinculação  organizacional  (autoridades  singulares,  membros  de  colegiado,  etc.)  ou  seu  nível  hierárquico  (primeira  instância,  órgãos  recursais,  Chefe  do  Executivo, etc.).  (...) (destacamos)  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.053          23 (Disponível  em  https://www.jota.info/opiniao­e­ analise/artigos/lindb­direito­tributario­esta­sujeito­a­lei­de­ introducao­reformada­10082018)  Realmente, para nós, não há como uma lei que inclui na Lei de Introdução às  Normas de Direito Brasileiro “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e  na  aplicação  do  direito  público”  possa  estar  dirigida  a  um  ou  outro  segmento  da  Administração Pública com exclusão de outros, ou do Judiciário, por exemplo, e não a todos  eles,  cada qual  no  exercício  de  todas  as  suas  funções,  sejam  típicas  ou  atípicas,  sempre que  estejam no exercício de criar e aplicar o direito público.  Com  efeito,  quando  os  dispositivos  legais  inseridos  se  referem  às  esferas  administrativas,  controladora  e  judicial,  estão  a  se  referir  ao  exercício  de  todas  as  funções  a  cargo dessas “esferas”, o que, no âmbito administrativo, também inclui a de julgar.  Desse modo, data venia, não é que a lei, em nenhum momento, sinaliza que  seria  dirigida  à  atividade  judicante  administrativa  e,  via  de  consequência,  ao  Processo  Administrativo Fiscal. Entendemos  que  uma vez  que  ela  é  dirigida,  dentre outras,  à “esfera  administrativa”,  ela  já  contempla  a  atividade  judicante  como  exercício  de  função  administrativa  atípica. Como nos  ensina Carlos Maximiliano,  “no âmbito do mais  sempre se  compreende  também  o menos”  (MAXIMILIANO,  Carlos. Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito.  Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 200).  Em uma determinada passagem de sua manifestação, a D. PGFN argumenta o  seguinte:  "Se o enquadramento do  lançamento e do PAF nas disposições do art. 24 demanda  tamanho malabarismo exegético, isso é a prova cabal de que o legislador não o idealizou para  essa finalidade. E porquê? Justamente porque o PAF já é suficientemente regulamentado por  legislação específica."  Nessa  linha,  há  inúmeros  outros  ramos  do Direito,  tais  como,  só  para  citar  alguns, Consumidor,  Infância  e  Juventude, Registros Públicos, Execução Penal,  Separação  e  Divórcio,  Relações  de  Trabalho,  Eleitoral,  dentre  vários  outros  que  também  gozam  de  regulamentação  suficientemente  específica  e  que,  nem  por  isso,  passam  ao  largo  das  disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.   Assim, com todo o respeito, o que há, em verdade, parafraseando a D. PGFN,  são "malabarismos exegéticos" (muito bem feitos, é verdade!) para justificar, desde logo, a não  aplicação  da  LINDB  ­  uma  norma  de  sobredireito  ­  ao  Direito  Tributárito  e  ao  Processo  Administrativo Fiscal, o que, como já exposto, entendemos não ser o caso.  Superada  a  questão  quanto  à  aplicação  dos  novos  dispositivos  inseridos  na  Lei de Introdução à Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18 à atividade julgadora  deste tribunal administrativo, cumpre analisar a pretensão do recorrente de aplicação do art. 24  da LINDB ao presente caso.  Neste ponto, entendemos não lhe assistir razão.   Com  efeito,  o  art.  24,  “caput”,  da LINDB  é  claro  ao  dispor  que  a  revisão,  quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já  houver se completado levará em consideração as orientações gerais da época, sendo vedado  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.054          24 que se considerem inválidas essas situações já plenamente constituídas com base em mudança  posterior de orientação geral.  O  parágrafo  único,  por  sua  vez,  explica  que  consideram­se  “orientações  gerais”  as  interpretações  e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.  No presente caso concreto, esses requisitos não estão preenchidos.  Como observa a recorrente, à época do fato gerador, não havia jurisprudência  deste tribunal em sentido contrário à possibilidade de adoção do modelo de negócios praticado.  Mas não havia porque a discussão sequer aqui havia sido instalada.  Quando  a  matéria  chegou  para  ser  enfrentada  neste  tribunal,  a  questão  passou,  então,  a  ser  objeto  de  debate,  havendo  decisões  em  sentidos  diversos,  de modo  que  ainda hoje o endentimento acerca do tema é controverso.  Na esfera judicial, esse assunto foi ainda mais debatido e controvertido, tanto  que  acabou  resultando  no  julgamento  do  REsp  repetitivo  nº  1.599.511,  publicado  aos  06/09/2016.  Assim, seja à época do fato gerador, seja à época do lançamento, não havia  jurisprudência majoritária, administrativa ou judicial, acerca da questão debatida nestes autos.  Não se pode dizer, como todo o respeito, que há  jurisprudência majoritária,  como  exige  o  dispositivo  em  tela,  com  base  em  apenas  dois  julgados  favoráveis  à  tese  defendida, ainda que já transitados em julgado.   Também  o  fato  de  não  haver  orientação  jurisprudencial  deste  tribunal  em  sentido contrário à possibilidade de adoção do modelo de negócios praticado pelo recorrente na  data do fato gerador não pode ser entendido como anuência tácita a esse modelo, até porque,  como dito, sequer havia jurisprudência deste tribunal à época, seja num sentido ou noutro.  Assim, entendemos que embora a LINDB seja aplicável aos julgamentos no  âmbito  deste  tribunal,  o  art.  24,  invocado  pela  recorrente,  não  tem  aplicação  a  este  caso  específico por não estarem preenchidos os seus requisitos.  ­  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  EXISTENTE  ENTRE  A  RECORRENTE  E  OS  CORRETORES  INDEPENDENTES ­ CORRETAGEM X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS    Como  se  verifica  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  travada  nos  autos  diz  respeito à natureza da relação jurídica existente entre a autuada e os corretores independentes e  à  alegada  simulação/dissimulação  que  haveria  em  relação  ao  pagamento  da  respectiva  remuneração destes profissionais relativamente à comissão de corretagem por eles recebida.    A recorrente afirma que a  relação  jurídica que estabelece com os corretores  independentes  se  trata de uma  relação de parceria. Segundo  relata  a  autoridade  fiscal,  existe  entre eles, na verdade, uma relação jurídica de prestação e tomada de serviestida de parceria.  Por conseguinte, afirma que a recorrente teria efetivado pagamentos de remuneração, qual seja  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.055          25 comissões,  em  benefício  dos  corretores  independentes,  que  constituiriam  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a cargo da empresa e destes segurados.    Melhor explicando, afirma a fiscalização que os pagamentos que a recorrente  alega serem recebidos pelos corretores independentes dos compradores dos imóveis quando da  efetivação dos negócios  intermediados  em razão de  serviços de corretagem prestados a estes  últimos, tratar­se­ia, na verdade, de remuneração (comissão de corretagem) paga indiretamente  pela  LPS  Brasília  aos  corretores  pela  sua  atuação  no  negócio,  mas  por  ela  simulados/dissimulados mediante  sua  transferência  aos  compradores dos  imóveis procurando  fazer  crer,  com  esse  expediente,  que  os  corretores  autônomos  teriam  prestado  serviços  para  estes últimos, não para a recorrente.    A  recorrente,  por  sua  vez,  contesta  essa  afirmação,  e  alega  que  não  há  prestação de  serviços na  relação  firmada com os corretores  independentes. Argumenta que a  legislação vigente – arts. 6º  da Lei nº 6.530/78, Decreto 81.871/78, que a  regulamenta, e 722 e  seguintes  do  Código  Civil  ­  que  rege  a  relação  jurídica  entre  imobiliária  (corretor  pessoa  jurídica) e corretores independentes (corretor pessoa física), é incompatível com o modelo de  contrato de prestação de serviços.    Relembra  que  desde  o  tempo  do  agora  derrogado  Código  Comercial,  o  corretor é descrito como agente auxiliar do comércio, que não se vincula, no exercício de sua  atividade  específica,  mediante  relação  de  mandato,  serviço,  ou  dependência,  conforme  expressamente reconhecido pelo art. 722 do Código Civil em vigor.     Nessa linha, afirma que a relação que se estabelece entre ela e os corretores  independentes é uma relação de parceria entre iguais, que atuam conjuntamente, sob a forma de  associação,  na  intermediação  de  um  mesmo  negócio  imobiliário.  Acrescenta  que  os  corretores  independentes, profissionais liberais que são, e as imobiliárias, são juridicamente equiparados pela  legislação vigente, e entre eles há uma relação horizontal, não vertical.     Pois bem.    Entendemos  que  não  há  prestação  de  serviços  na  corretagem. O  objeto  da  atividade  do  corretor  é  aproximar  pessoas  que  pretendem  celebrar  negócios  jurídicos.  O  corretor é um mediador de negócios e, portando, de fato, um agente auxiliar do comércio.    Conforme  ensina  Pontes  de  Miranda,  “a  corretagem  é  a  atividade  intermediatriz  entre  pessoas  que  desejam  contratar,  ou  praticar  para  outrem  algum  ato;  é  intermediação, em senso largo, assalariada, nas negociações de caráter civil ou mercantil,  mas,  de  ordinário,  importa  comercialidade  dos  atos  de  corretagem,  pela  natureza  dos  negócios jurídicos visados. Qualquer corretor que pratique, habitual e profissionalmente,  atos  de  intermediação.  É  comerciante.  O  negócio  jurídico  que  resulta  do  ato  de  corretagem, é ato de comércio. (Tratado de Direito Privado, vol. 43, Rio de Janeiro: Borsai,  p. 333­334) (destacamos).    No  mesmo  sentido,  esclarece  Arnold  Wald  que  “o  objeto  do  contrato  de  corretagem ou  de mediação não  é um  serviço propriamente dito que  o mediador  tem de  prestar, mas o resultado desse serviço”. Acresce o autor que “os comercialistas reconhecem  que ocorre, no caso, uma obrigação de resultado, e não uma simples obrigação de meios”.  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.056          26 ("A  remuneração  do  corretor",  in  Revista  dos  Tribunais,  vol.  561,  p.  9­10)  (Destacamos  e  grifamos).    Maria Helena Diniz, por sua vez, ensina:    "Os corretores  são considerados auxiliares do  comércio,  ante a acessoriedade de  sua  atividade  de  intermediação,  que  procura  estimular  o  interesse  das  partes,  levando­as a um acordo útil. Os corretores emprestariam uma colaboração técnica  à empresa, aproximando comerciantes.  O  corretor  terá  a  função  de  aproximar  pessoas  que  pretendam  contratar,  aconselhando a conclusão do negócio, informando as condições de sua celebração,  procurando  conciliar  os  seus  interesses.  Realizará,  portanto,  uma  intermediação,  colocando o  contratante  em contato  com pessoas  interessadas  em celebrar algum  ato negocial, obtendo informações ou conseguindo o que aquele necessita.  O contrato de corretagem ou mediação é a convenção pela qual uma pessoa, sem  qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a obter para  outrem um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, ou a fornecer­lhe  as informações necessárias para a celebração do contrato. O objetivo do contrato  de  corretagem  ou  de  mediação  não  é  propriamente  o  serviço  prestado  pelo  corretor, mas o resultado desse serviço. Daí ser uma obrigação de resultado e não  de meio.”  (Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 3. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 471­472)    Para Washington de Barros Monteiro:    “O contrato de  corretagem, dadas as  suas  características, não  se  confunde com  prestação  de  serviços,  o  mandato,  a  comissão  ou  outro  contrato  em  que  haja  vínculo  de  subordinação  ou  dependência.  Sobreleva  notar  que  o  contrato  de  corretagem não tem objeto em si próprio, mas a formação de outro contrato.  Cuida o contrato de corretagem de obrigação de resultado, uma vez que o corretor  obriga­se perante o comitente a obter para este um ou mais negócios, conforme as  instruções recebidas. A remuneração ao corretor só será devida uma vez que tenha  conseguido o resultado previsto no contrato de mediação (art. 725 do Cód. Civil de  2002)”. (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Vol. 5. São  Paulo: Saraiva, 2009, 337) (destacamos).    O contrato de corretagem, assim, é um contrato típico, que tem o seu próprio  perfil jurídico. O que se pretende por meio da corretagem não é o "serviço" do corretor, mas o  resultado da mediação, isto é, a conclusão do negócio. E a remuneração do corretor somente  ocorrerá diante do resultado obtido.    Por outro lado, o mesmo Washington de Barros Monteiro esclarece, agora ao  tratar do contrato de prestação de serviços, que:    "Efetivamente, na prestação de serviços, o trabalhador põe sua atividade à inteira  disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste." (Op. cit.,  p. 231)    Ora, percebe­se nitidamente que o contrato de corretagem não se confunde,  em  absoluto,  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  remuneração. Como vimos, o objeto do contrato de corretagem não é a "atividade" do corretor,  mas o resultado dessa atividade, qual seja, a mediação, estando a sua remuneração sujeita ao  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.057          27 sucesso  do  negócio  intermediado.  A  remuneração  do  corretor  somente  ocorrerá  diante  do  resultado obtido. Jamais o corretor será remunerado por ter posto sua atividade à disposição de  quem quer que  seja  e  independentemente da obtenção ou não do  resultado de  sua  atividade,  como ocorre na prestação de serviços.    Assim, não há, em essência, prestação de serviços na corretagem, porque não  há  uma  troca  entre  a  atividade  do  corretor  e  a  obrigação  do  incumbente  de  pagar  a  corretagem,  uma  vez  que  o  seu  objeto não  é  o  "serviço"  que  tem  que  prestar  o  corretor,  a  atividade  que  tem  de  desenvolver  a  fim  de  viabilizar  o  negócio  perseguido,  mas  sim  o  resultado dessa atividade, que pode ser alcançado ou não.    A  atividade  do  corretor  de  imóveis,  por  sua  vez,  é  regida  pela  Lei  nº  6.530/78,  pelo Decreto  nº  81.871/78,  que  a  regulamenta,  e  pelos  artigos  722  e  seguintes  do  Código Civil.    O  art.  3º,  “caput”,  da Lei  nº  6.530/78  dispõe  que  “compete  ao Corretor  de  Imóveis  exercer a  intermediação na compra, venda, permuta e  locação de  imóveis, podendo,  ainda,  opinar  quanto  à  comercialização  imobiliária”.  Ou  seja,  desempenha  o  corretor  de  imóveis, nos termos da lei, atividade de natureza tipicamente mercantil.     O art. 722 do Código Civil, por sua vez, dispõe:     Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude  de mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda  um  ou  mais  negócios,  conforme  as  instruções  recebidas.    Parágrafo  único.  As  atribuições  constantes  deste  artigo  poderão  ser  exercidas,  também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. (destacamos)    Veja­se  que  a  lei  é  clara  no  sentido  de  que  na  corretagem  não  há  prestação de serviço, assim como não há mandato nem relação de dependência. E onde a  lei é expressa, não há lugar para interpretações, como adverte Carlos Maximiliano, citando o  catedrático da Faculdade de Direito de Recife, Professor Paula Batista:     “Interpretação é a exposição do verdadeiro sentido de uma lei obscura por defeitos  de sua redação, ou duvidosa, com relação aos fatos ocorrentes ou silenciosa. Por  conseguinte, não tem lugar sempre que a lei, em relação aos fatos sujeitos ao seu  domínio,  é  clara  e  precisa.  Interpretatio  cessat  in  claris".  (destacamos)  (MAXIMILIANO,  Carlos. Hermenêutica  e  Aplicação  do Direito.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2005, p. 29)    Assim,  não  há  como  afirmar  que  o  contrato  de  corretagem  é  hipótese  de  prestação de serviços quando o Código Civil, expressamente, afirma que não é. Atente­se para  o  fato  de  que  esse  diploma  legal,  em  seu  Título  VI,  que  trata  “Das  Várias  Espécies  de  Contrato”,  regulou  em  capítulos  distintos,  quais  sejam  os  capítulos  VII  e  XIII,  respectivamente,  o  contrato de prestação de  serviços,  a que nos  referimos brevemente  linhas  acima, e o contrato de corretagem, o primeiro, disciplinado nos artigos 593 a 609, e o segundo,  nos artigos 722 a 729, deixando bem claro que se trata de institutos que, absolutamente, não se  confundem nem se relacionam, a não ser pelo fato de se tratar de espécies do mesmo gênero,  qual seja contrato.  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.058          28   Necessário lembrar, neste ponto, que o Código Tributário Nacional, por sua  vez, em seu art. 110, estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Se nem mesmo a lei tributária pode  fazê­lo, com muito maior razão não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo  com base em interpretação por parte do aplicador do direito.     Este tribunal, aliás, já se manifestou no sentido de que não há prestação de  serviços na corretagem, conforme se verifica do acórdão de nº 2803­003.816:    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL E DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO POR  AFERIÇÃO  INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  X  CONTRATO DE  CORRETAGEM.  FATO GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1.  O  cerne  da  discussão  entre  as  partes  litigantes  diz  respeito  a  contratos  de  prestação de serviços (tácitos) firmados pela recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica da lei previdenciária (art. 22 da Lei nº 8.212/91), conforme  entendimento  da  fiscalização/julgadores  de  primeira  instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores/consultores  imobiliários  e  os adquirentes de imóveis por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do  Código Civil/Lei 6.530/79, que define a área de atuação do corretor imobiliário.  2. Não tendo a autoridade administrativa, verificado, efetivamente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, como impõe o art. 142 do CTN,  tendo  em vista que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores/consultores  imobiliários não decorre de contrato de prestação de serviço, mas de contrato de  corretagem, na forma estabelecida no art. 722 do Código Civil, bem como na Lei  nº 6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada de vício material  insanável, não merecendo, desse modo, prosperar.  3. Além de  a  fiscalização  ter  inobservado a  regra matriz  para  a  constituição do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente as previsões contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em dar provimento ao  recurso, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/RJ 41.765.    Nesse  passo,  além  do  art.  722  do  Código  Civil,  transcrevemos,  por  necessário,  os  seguintes  dispositivos  da  legislação  que  disciplina  a  atividade  do  corretor  de  imóveis:    Código Civil    Art.  725. A  remuneração  é  devida  ao  corretor uma  vez  que  tenha  conseguido  o  resultado  previsto no  contrato  de mediação,  ou  ainda  que  este  não  se  efetive em  virtude de arrependimento das partes.    Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais,  salvo  ajuste  em  contrário.  (destacamos)    Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.059          29 Lei nº 6.530/78    Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  sujeitam­se  aos  mesmos  deveres  e  têm  os  mesmos  direitos  das  pessoas  físicas nele inscritas.  § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente  ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.   § 2o O corretor de imóveis pode associar­se a uma ou mais imobiliárias, mantendo  sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.   § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho  de  funções  correlatas  à  intermediação  imobiliária  e  ajustam  critérios  para  a  partilha  dos  resultados  da  atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.    4o  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não  configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no  art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº  5.452, de 1o de maio de 1943.     Decreto n° 81.871/78    Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda,  permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.  Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas  por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da Jurisdição.  Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa  jurídica,  somente poderá ser  feito por Corretor de  Imóveis  inscrito no Conselho  Regional da jurisdição.  Neste  ponto,  cumpre­nos  anotar  que  a  fiscalização  aponta  elementos  que  entende que caracterizariam a relação de prestação e tomada de serviços entre a recorrente e os  corretores  independentes, como o  fato de os  corretores  cumprirem plantão em stands ou  pontos de vendas, de as atividades/cronograma nesses plantões  serem coordenados pela  recorrente,  dos  corretores  utilizarem  camisetas/crachás  e  se  apresentarem  como  representantes  da  LPS  Brasília  aos  compradores,  bem  como  de  a  empresa  fornecer  a  estrutura para o desempenho da atividade de venda pelos corretores, o que entende que  implica em subordinação desses profissionais em relação a ela.  Entendemos  que  não  se  deve  confundir  o  regramento  das  condições  que  viabilizem  a  própria  realização  da  atividade  buscada,  no  caso  a  corretagem  imobiliária,  com  disposições  que,  necessariamente,  subordinem  juridicamente  os  corretores  independentes  à  recorrente. E explicamos o porquê:  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.060          30 Parece­nos  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como o uso de  crachá,  escalas  a  serem  seguidas,  revezamento,  até  para  acomodar  interesses  dos  próprios  profissionais relativamente a preferências no horário de atendimento em plantões, por exemplo.  Também a existência de treinamentos e a uniformidade de procedimentos apenas se traduzem  em elementos que visam à padronização de atividades que reforçam a credibilidade transmitida  aos potenciais clientes.   Assim,  o  regramento  da  atividade  nos  plantões  nos  parece  bastante  compreensível, pois caso o esforço de vendas não se concretize de forma satisfatória, a própria  recorrente ficará comprometida perante a incorporadora, que poderá não mais requerer os seus  serviços.  E,  no  final  das  contas,  todos  os  envolvidos  no  negócio  ­  corretores  independentes,  imobiliária,  incorporadoras  ­  perdem  (ou melhor,  deixam  de  ganhar)  com  um  negócio mal­ sucedido que não se concretiza.    O fato de a recorrente fornecer a estrutura aos corretores independentes para  que  desenvolvam  sua  atividades  igualmente  não  desqualifica  a  relação  de  parceria  existente  entre eles nem implica nenhuma espécie de subordinação. Com efeito, o próprio Código Civil,  em seu art. 981, dispõe que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha, entre si, dos resultados”. (Destacamos)    Comentando  o mencionado  dispositivo,  Ricardo  Fiuza  nos  ensina  que  "Na  sociedade simples,  como não  tem natureza empresarial, admite­se que um sócio contribua,  apenas, com serviços ou trabalho (...).” (Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva,  2003, p. 902).    Ou  seja,  o próprio Direito Privado prevê  a possibilidade da  constituição  de  uma sociedade em que um (ou alguns) dos sócios contribua(m) apenas com serviços, sem que,  por  isso,  deixe de haver uma verdadeira  sociedade constituída para que  haja uma  relação de  prestação e tomada de serviços entre esses atores.    Por  outro  lado,  retornando  aos  argumentos  da  defesa,  a  recorrente  procura  elucidar no que consiste esse modelo de negócio contestado pela autoridade fiscal, que pratica  há  anos  no  mercado  imobiliário  com  a  intervenção  dos  corretores  independentes,  conforme  segue:    Em  linhas  gerais,  quando  a  imobiliária  é  procurada  pelo  vendedor  do  imóvel,  a  intermediação abrange uma série de prestações acessórias (consultoria, divulgação  via internet, desenvolvimento de estratégias comerciais etc.) que contribuem com o  posicionamento mercadológico  do  produto  do  cliente  –  isto  é,  contribuem  para  o  produto  tornar­se  visível  ao  mercado  (ou  melhor,  acessível  ao  mercado).  Pode  suceder,  no  entanto,  de  a  imobiliária  –  que  recebeu,  previamente,  uma  simples  “autorização”  do  vendedor  do  imóvel,  para  anunciar  a  oferta  do  negócio  ao  público  –  ser  procurada  pelo  comprador  do  imóvel,  hipótese  em  que  a  intermediação,  além  de  viabilizar  o  negócio  (pois  o  comprador,  em  regra,  não  possui acesso direto ao vendedor), equivale a um atestado de qualidade quanto ao  bem objeto da transação.    A  intermediação,  de  fato,  não  se  concretiza  apenas  com  o  posicionamento  de  mercado ou atestado de qualidade (o “patrocínio” realizado pela imobiliária). Não  se pode esquecer que todo contrato é, antes de mais, uma relação que se estabelece  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.061          31 entre pessoas  (pessoas naturais, ou entre pessoas naturais e pessoas  jurídicas, ou  entre pessoas jurídicas), e é por isto que o parágrafo único do artigo 3º [do Decreto  n° 81.871/78] menciona o “atendimento” ao público. É nesta etapa que, como bem  notado pelo legislador regulamentar, entra em ação o Corretor Independente.    Realizando o corpo­a­corpo, o contato direto com o cliente comprador, o Corretor  Independente  concretiza  a  aproximação  daquele  com  o  vendedor  (papel  que  não  cabe  à  imobiliária  “patrocinadora”).  Daí  ter  sido  perspicaz  o  legislador  ao  positivar,  por  meio  do  artigo  728  do  Código  Civil,  a  relação  típica  que  se  estabelece  entre  os  dois  tipos  de  corretores  que  trabalham,  lado  a  lado,  e,  sobretudo,  por  conta  própria,  correndo  os  seus  próprios  e  distintos  riscos  econômicos. (destacamos)    Esta  última  questão,  a  dos  riscos  econômicos,  é  importante  para  ratificar  a  consistência da exegese até aqui exposta. Nos casos em que há preposto, o risco da  atividade de corretagem é  sempre  imputado ao preponente. Mas  isto não sucede  na corretagem imobiliária. A imobiliária “patrocinadora” não responde pelos atos  do  Corretor  Independente,  que,  agindo  como  vero  corretor  de  imóveis  –  não  simples  “instrumento”  de  outrem  –  assume  todos  os  riscos  inerentes  à  sua  atividade.    Não há como deixar de notar o interesse específico demonstrado pelo corretor com  relação  ao  estabelecimento  da  associação.  Segundo  este  modelo  de  negócios,  aquele  assume  riscos  próprios  de  um  empresário;  todavia,  em  contrapartida,  coloca­se  em  posição  de  receber  uma  parcela  dos  lucros  da  intermediação,  auferindo,  desse modo,  honorários  que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam recebidos sob outra estrutura contratual, como, por exemplo, a prestação  de serviços ou a relação de emprego.    (...)    Deve,  assim,  restar  claro  que  as  atividades  do  corretor  pessoa  jurídica  não  coincidem  com  as  do  Corretor  Independente,  como  sucederia  se  houvesse,  entre  eles, mera  prestação  de  serviços.  Não  existe,  na  associação  de  que  ora  se  trata,  qualquer delegação, pela imobiliária, de uma atividade­fim ou atividade­meio cuja  titularidade  necessariamente  lhe  incumbisse.  Ao  revés,  são,  as  atividades  da  imobiliária e do Corretor Independente, distintas e complementares.    Analisando  esse  modelo  de  negócio  e  cotejando­o  com  a  legislação  de  regência da atividade dos corretores de imóveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, acima  transcrita, constata­se que ele se amolda perfeitamente aos aludidos dispositivos legais.    No modelo de negócios apresentado, parece­nos, de fato, haver uma relação  de  associação  ou  parceria,  em  que  a  recorrente  capta  autorizações/permissões  para  a  negociação de produtos imobiliários junto às incorporadoras e, relativamente a elas, assume o  compromisso de  envidar os  esforços de venda das unidades  imobiliárias,  que podem ou não  resultar em efetivo negócio.     Tendo  em vista  a  necessidade  de  que o  atendimento  ao  público  comprador  seja  realizado por corretores pessoas  físicas, conforme disposto no art. 3º, p. ún., do Decreto  81.871/78,  a  empresa  efetiva  suas  vendas  em  parceria  com  corretores  independentes  na  intermediação  imobiliária,  que  se  dedicam  à  captação  do  comprador  específico  com  perfil  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.062          32 adequado  para  o  produto  imobiliário  anunciado.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem se verifica pelo atingimento ou não da meta visada, qual seja a venda do imóvel.    Ou  seja,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  bem  distintas e complementares,  e cada um corre os  seus próprios  riscos econômicos do negócio,  uma  vez  que  o  contrato  de  corretagem  é  um  contrato  aleatório,  que  depende  de  um  acontecimento  falível,  qual  seja  a  concretização  do  negócio  intermediado,  para  que,  nos  termos do art. 725 do Código Civil, a remuneração daqueles que atuam na sua intermediação, a  corretagem, seja exigível.    E aqui transcrevemos um pequeno trecho do parecer do prof. Marco Aurélio  Greco, anexado aos autos pela recorrente, cujo conhecimento não é vedado a este tribunal, uma  vez  que  se  trata  de  tese  doutrinária,  meramente  opinativa.  Aludindo  ao  modelo  de  negócio  praticado pela recorrente, manifesta­se o professor no sentido de que “esta é a figura de reunião  de  esforços  adotada  pela  consulente  há  anos.  Somam­se  esforços  de  divulgação,  exibição,  informação  tendo  por  objetivo  comum  intermediar  negócios  imobiliários,  sem  que  exista  qualquer garantia de que o negócio final venha a ocorrer.”    Neste  ponto,  ainda  que  a  fiscalização  não  concorde  com  este  modelo  de  negócio, fato que ele foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente em sede do  julgamento  do  REsp  1.599.511,  processado  sob  o  regime  do  NCPC  1036  (recurso  representativo  de  controvérsia),  com  publicação  aos  06/09/2016,  cuja  ementa  foi  assim  redigida:    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM  STAND  DE  VENDAS.  CORRETAGEM.  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.  VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICO­IMOBILIÁRIA  (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.   I  ­  TESE  PARA  OS  FINS  DO  ART.  1.040  DO  CPC/2015:  1.1.  Validade  da  cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a obrigação de pagar  a  comissão  de  corretagem  nos  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  de  unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente  informado o preço  total  da  aquisição  da unidade  autônoma,  com o  destaque do  valor da comissão de corretagem.  1.2.  Abusividade  da  cobrança  pelo  promitente­vendedor  do  serviço  de  assessoria  técnico­imobiliária  (SATI),  ou  atividade  congênere,  vinculado  à  celebração  de  promessa de compra e venda de imóvel.  II ­ CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão  de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da  transferência desse encargo ao consumidor.  Aplicação da tese 1.1.  2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo­se a  procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.  III ­ RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.    Desse modo, as alegações da fiscalização e da tese vencedora no julgamento  de  primeiro  grau,  de  que  seria  ilegal  e  abusiva  a  transferência  da  obrigação  de  pagar  a  corretagem,  do  vendedor  (incorporadora/imobiliária)  ao  comprador,  mediante  cláusula  Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.063          33 contratual,  e  de  que  assim,  haveria  indevida  alteração  do  responsável  pelo  pagamento  da  remuneração (corretagem), restou superada por essa decisão do Superior Tribunal de Justiça.  E considerando os termos do art. 62, § 2º do RICARF, e que foi proferida sob  o procedimento do art. 1036 do NCPC (recursos representativos de controvérsia), essa decisão  deve  ser  reproduzida  pelos  integrantes  deste  Tribunal  Administrativo  no  âmbito  nos  seus  julgamentos,  pelo  que  também  não  há  falar  em  indevida  alteração,  ainda  que  indireta,  do  responsável  pelo  comprimento  da  obrigação  tributária  em  decorrência  da  transferência  dessa  responsabilidade pelo pagamento da corretagem ao comprador do imóvel, já reconhecida como  lícita pelo E. Superior Tribunal de Justiça.  Constata­se,  portanto,  que  o modelo  de  negócio  praticado  pela  recorrente  é  legítimo, não havendo nada de ilegal no fato de o pagamento da corretagem ser efetivado pelos  compradores  de  imóveis.  Também  não  se  há  falar  em  transferência  simulada/dissimulada  desses  pagamentos,  até  porque  há  recibos  emitidos  por  corretores  juntados  aos  autos  pela  recorrente  na  Impugnação  que  demonstram  que  o  pagamento  da  corretagem  era  efetivado  diretamente pelos  compradores dos  imóveis  a  esses profissionais  (fls.  1970­1975). Por outro  lado,  a  fiscalização  não  fez  nenhuma  prova  de  que  a  recorrente  tenha,  de  alguma  forma,  remunerado os corretores.  Nesse  mesmo  sentido,  precedente  recente  deste  tribunal,  julgado  em  janeiro/2018, que  tem por objeto  a cobrança de  IRPF  sobre  remunerações pagas,  devidas ou  creditadas  a  título  de  comissão  de  venda  ao  profissionais  corretores  de  imóveis  e  demais  pessoas físicas que prestaram serviços à autuada no período de 2010 e 2011, cujo lançamento  teve origem na mesma ação fiscal:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2010, 2011  TEMPESTIVIDADE.  Sem que haja intimação válida e eficaz conforme o art. 23. do Decreto 70.235/72,  considera­se válida a intimação somente a partir do momento em que o contribuinte  toma  ciência  do  conteúdo  do  Acórdão  de  forma  eficiente  com  a  abertura  de  sua  caixa  postal,  não  basta  a  sua  remessa  na  forma  de  comunicado  (documento  com  caráter meramente informativo, sem trava de funcionamento do sistema), já que este  procedimento prejudica de certa maneira a ciência eficiente do contribuinte, quanto  ao início do prazo recursal.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO/RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  CABIMENTO.  Não  há  fundamentos  para  exigir  da  Recorrente  qualquer  valor  a  título  de  IRRF,  pois  na  situação  fática  versada  nos  autos  não  se  trata  de  pagamentos  a  profissionais autônomos que tenham recebido por serviços prestados. A Recorrente  não é contribuinte ou responsável tributária relativamente às obrigações principais  ou mesmo  IRRF. Razão pela  qual,  impossível  dela  exigir  o pagamento do  crédito  tributário em questão.   Quanto a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, a  que faz remissão o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com as alterações constantes da  Lei n.º 1.488/200, entendo que ela somente é aplicada quando exigida juntamente  com o imposto.  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.064          34 Atente­se para o fato de que o art. 22, III da Lei nº 8.218/91, dispõe:  "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além  do disposto no art. 23, é de:   (...)  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços;  (...)." (destacamos e grifamos)  Vê­se  que  a  hipótese  de  incidência  tributária  está  absolutamente  alinhada  com  o  conceito  legal  de  prestação  de  serviços  do Código Civil,  do  trabalhador  que  põe  sua  força de trabalho à disposição do tomador em troca de remuneração.  Ocorre  que  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  fiscalização  considerou  como "fato gerador da obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária  mediante  o  pagamento  de  remuneração,  a  título  de  comissão/premiação  de  venda,  a  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas:  corretores,  coordenadores,  diretores...)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração  ideal  de  terrenos  vinculada  a  uma  unidade  autônoma  integrantes  dos  empreendimentos  imobiliários  sob  a  responsabilidade  da  empresa  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA." (fls. 81).  Ou  seja,  a  atividade  identificada  pela  autoridade  lançadora  como  fato  gerador, que  ela mesma descreve,  trata­se,  em verdade, de corretagem, não de prestação de  serviços. Assim,  sob qualquer  aspecto, não há  fundamento para  exigir da recorrente nenhum  valor a título de contribuição previdenciária, pois na situação fática versada nos autos, não se  trata  de  pagamentos  a  profissionais  autônomos  que  tenham  recebido  por  serviços  prestados,  mas  pela  intermediação  imobiliária,  pagamentos  estes  que  sequer  foram  efetivados  pelo  recorrente, mas pelos compradores dos imóveis.   A  recorrente,  assim,  não  é  contribuinte  ou  responsável  relativamente  a  obrigações  principais  relativas  a  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  é  impossível  dela exigir o pagamento do crédito tributário em questão.  Portanto,  não  há  fato  gerador  passível  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias no presente caso, pelo que não há o que sustente os autos de infração que, dessa  forma, devem ser cancelados.  Neste  ponto,  pedimos  vênia  para  transcrever  trecho  do Acórdão  nº  1201­ 002.487, da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, relatora a Conselheira Eva Maria Los, julgado  aos 19 de setembro de 2018, cujo objeto é IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes da mesma  fiscalização (mesmos fatos geradores/anos­calendário) que gerou a autuação ora em debate.  O acórdão em questão houve por bem dar provimento ao Recurso Voluntário  da  recorrente  e  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício. E  no  que  entendemos  ser  relevante  para o julgamento do presente caso concreto, pedimos vênia para reproduzir o seguinte trecho  da mencionada decisão para que venha integrar este voto como razões de decidir:  Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.065          35 48.  Verificou­se  que  a  Autuada  era  contratada  por  empresas  construtoras/incorporadoras,  para  a  realizar  as  vendas  das  unidades imobiliárias vendidas.  (...)  52.  Verificou­se  que  tanto  a  Autuada  como  os  Corretores  receberam comissões referentes às vendas efetuadas de imóveis,  ou  seja,  a  remuneração  foi  pelos  resultados  dos  negócios  fechados; não há comprovação de pagamentos de salários fixos  pelo fato de ficarem os Corretores disponíveis para a Autuada;  a  tabela montada  pelo Autuante  e  a  análise  das  duas  vendas  deixaram claro que as comissões recebidas tanto pela Autuada  como pelos Corretores, em última análise, saíram do bolso dos  compradores,  assim  como  todo  o  pagamento  pela  compra,  sendo que:  a.  em  alguns  casos  a  Autuada  recebeu  a  comissão  da  Incorporadora/Construtora  que  a  contratou  e  os  Corretores  (o  que negociou, mais o coordenador de produto e o coordenador  da  equipe)  receberam  o  pagamento  da  comissão  pelo  comprador;  b. em outros,  tanto a Autuada como os Corretores foram pagos  pelo comprador;  c.  em  outros,  a  Autuada  recebeu  a  comissão  da  Incorporadora/Construtora  que  a  contratou,  e  recebeu  também  uma parcela do pagamento efetuado pelo comprador, enquanto  os Corretores receberam do comprador;  d.  assim,  conclui­se  que  a  partilha  das  comissões  foi  definida  para cada negócio, não sendo igual para todos os negócios.  e. Eis que o art. 728 do Código Civil, Lei no 10.406, de 10 de  janeiro de 2002:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  (...)  55.  A  atividade  imobiliária  tem  tido  desempenho  bastante  variável no País:  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.066          36 1  (...)  57.  A  legislação  vigente  a  partir  de  2015,  veio  [ao]  encontro  [da] forma de atuação mediante a associação entre o corretor de  imóveis e as imobiliárias, que já era praticada.  58. De fato, muitas vezes a legislação disciplina situações que se  consolidaram, o que é o caso (...).  59.  Daí  resultou  que  o  arranjo  mediante  associações  entre  os  Corretores e as pessoas jurídicas imobiliárias, na qual dividem o  trabalho e os ganhos  resultantes das  vendas  concretizadas, é o  mais  vantajoso, dada a  flexibilidade; as  equipes de  vendas  são  formadas e dissolvidas sem maiores formalidades.  (...)  61.  A  decisão  citada  do  STJ  deixou  claro  que  não  há  ilegalidade  em o  comprador  pagar a  comissão  diretamente ao  Corretor, desde que  isso  lhe seja esclarecido previamente; nos  exemplos  descritos  nestes  autos,  evidenciou­se  que  esse  esclarecimento  é  bastante  tortuoso,  pois,  primeiramente,  o  comprador  é  informado  do  preço  do  imóvel  (no  qual  está  embutido  o  valor  da  comissão  ao  Corretor)  e,  quando  do  fechamento, toma conhecimento de que o preço efetivo do imóvel  é  menor  e  a  diferença  se  trata  de  comissão  ao  Corretor  de  qualquer  forma,  o  comprador  fecha  o  negócio  ciente  do  total  que irá desembolsar (que inclui a comissão); quanto à eventual                                                              1  Fonte:  Balanço  Nacional  da  Indústria  da  Construção  ­  2013.  CBIC  ­  Câmara  Brasileira    da  Indústria  de  Construção  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.067          37 futura  apuração  de  um  ganho  de  capital,  se  este  comprador  revender o imóvel, cabe esclarecer que o custo do imóvel será o  preço efetivo do imóvel, acrescido da comissão ao Corretor, que  pagou, desde que lhe seja fornecido o correspondente Recibo ou  Nota Fiscal, o que segundo os autos, é feito.  No mais, em que pese as demais discussões a seguir restarem prejudicadas à  vista de todos os fundamentos expostos ao longo deste voto, caso esta relatora reste vencida no  encaminhamento  proposto,  cumpre­nos  enfrentar  os  argumentos  subsidiários  trazidos  pela  recorrente em seu recurso.  ­ Do procedimento de circularização  Prosseguindo,  a  recorrente defende a  ilegalidade material do procedimento  de  circularização  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  para  a  coleta  de  depoimentos  de  corretores,  de  compradores  de  imóveis  e  de  incorporadores  que  serviram  de  base  para  as  autuações.  Argumenta  que  essa  prova  não  foi  submetida  ao  contraditório,  que  testemunhos  colhidos  sem  contraditório  não  gozam  de  confiabilidade,  podem  ser  induzidos,  que  a  amostragem foi bastante reduzida, não foi selecionada com base em nenhum critério estatístico  válido, dentre outras alegações.  A decisão recorrida sustenta que o processo administrativo fiscal é precedido  de uma fase  inicial,  a que chama de  inquisitorial, na qual a autoridade administrativa pratica  atos de ofício tendentes a verificar a correta aplicação da legislação tributária à situação de fato  que  podem  resultar  no  lançamento  tributário  e/ou  na  aplicação  de  penalidades.  Afirma  que  nessa fase preliminar, os atos praticados pela autoridade fiscal são unilaterais e não se há falar  em contraditório, que somente se instaura após o ato de lançamento regulamente cientificado  ao sujeito passivo.  Entendemos que se por um lado, os depoimentos colhidos mediante o aludido  procedimento de circularização não estão fulminados pelo vício da ilegalidade, por outro lado,  eles  devem  ser  tomados  com  parcimônia,  posto  que,  parafraseando  o  nobre  colega  Ronnie  Soares Anderson em voto proferido em caso semelhante a este, mas ali se referindo aos laudos  técnicos  juntados  àqueles  autos  pela  recorrente  (quais  sejam  “Laudo  Técnico  –  Pesquisas  respondidas pelo público de stands” e laudo de avaliação da LPS Brasília), “é de se ressaltar que  não teria[m] sido submetido[s] ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária e  considerável  cautela  ante  a  sua  pretensa  utilidade  para  fins  probatórios”.  E  aqui  lembramos, mais uma vez, do que nos ensina Carlos Maximiliano: “onde existe a mesma razão  fundamental,  prevalece  a  mesma  regra  de  Direito”  ((MAXIMILIANO,  Carlos. Hermenêutica  e  Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 200).  Veja­se que a jurisprudência de nossos tribunais superiores é firme no sentido  de  que  mesmo  as  provas  colhidas  no  inquérito  policial,  procedimento  inquisitivo  por  excelência,  devem  ser  posteriormente  corroboradas  por  provas  produzidas  durante  instrução  processual ou desde que sejam repetidas em juízo, mediante procedimento contraditório.  No processo administrativo fiscal, em que o contraditório se instaura com a  notificação do sujeito passivo do lançamento e consiste apenas em juntar alegações escritas e  documentos  no  exíguo  prazo  de  30  dias,  impõe­se  que  a  cautela  na  análise  de  provas  produzidas unilateralmente por qualquer dos envolvidos seja redobrada.   Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.068          38 Assim,  entendemos  que  não  há  ilegalidade  na  prova  em  si,  porém,  ela  não  pode servir de base fundamental à autuação, como parece ter sido o caso dos autos. Reforça,  ainda,  nosso  entendimento  o  fato  de  que  há  depoimentos  colhidos  na  procedimento  de  circularização  contrários  à  tese  defendida  pela  autoridade  fiscal  que  foram,  de  fato,  desprezados sem que ela, ao menos, declinasse o porquê.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal  alega  que  os  corretores  circularizados  esclareceram que prestavam serviços à recorrente, geralmente em stands de vendas ou na sede  da  empresa,  dentre  outros  argumentos  que  a  levaram  a  concluir  que  entre  eles  haveria  uma  relação  de  prestação  e  tomada  de  serviços.  Pois  bem.  Ocorre  que  dentre  os  depoimentos  coletados,  também  há  os  que  são  no  sentido  de  que  os  corretores  não  prestavam  serviços  à  recorrente,  mas  sim  de  que  mantinham  com  ela  uma  relação  de  parceria  comercial  (fls.  2338/2344). Não há sequer menção a respeito desses depoimentos no relatório fiscal, o que era  de  rigor,  caso  se pretendesse  atribuir  confiabilidade à mencionada prova. Mas não  foi  o que  aconteceu.   Assim, entendemos que não há ilegalidade que macula a prova produzida via  procecimento  de  circularização,  porém  há  uma  série  de  senões  que,  no  nosso  entendimento,  colocam­na, no mínimo, sob suspeição.  ­ Do arbitramento  No que diz respeito à ilegalidade do arbitramento, entendemos que assiste  razão à recorrente.  Com  fundamento  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c.c.  o  art.  148  do  CTN,  ao  argumento  de  que  houve  apresentação  deficiente  dos  elementos  solicitados  via  intimação,  a  autoridade  fiscal  lançou os  valores  devidos,  arbitrando  a  remuneração  que  teria  sido paga pela recorrente aos corretores, base de cálculo das contribuições.  Valeu­se do procedimento de aferição indireta, utilizando como parâmetro os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  recorrente  relativos  à  intermediação imobiliária promovida para as incorporadoras/vendedoras Real Engenharia S/A,  Real  Celebration  Engenharia  Ltda.,  Real  Evolution  Engenharia  Ltda.,  Real  Ilhas  Mauricio  Engenharia  Ltda.  e  Real  Splendor  Engenharia  Ltda.  informados  por  ela  nas  Declarações  de  Informação  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  dos  anos­calendário  2010  e  2011  e  na  conta contábil 311000 (Intermediação de Venda).  Considerando  a  previsão  de  divisão  de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte,  conforme  Tabela  de Honorários  publicada  no  sítio do Conselho Regional de Corretores de  Imóveis da 8ª Região  (CRECI/DF),  considerou  como  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  pessoas  físicas  o  mesmo  valor  da  comissão/premiação recebida pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e  na mencionada conta contábil.  Ocorre  que  o  critério  utilizado  não  tem  relação  lógica  com  a  realidade.  Segundo se pode extrair do Relatório fiscal, a autoridade fiscal sugere que as remunerações dos  corretores  independentes  seriam  exatamente  iguais  àquelas  da  recorrente,  pois  haveria  um  sistema de rateio de 50%/50%, empregado no mercado de corretagem imobiliária. Segundo a  autoridade fiscal, este critério de rateio está previsto na Tabela de Honorários do CRECI.  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.069          39 De  fato,  o  CRECI  estabelece  uma  razão  (percentual)  para  divisão  da  corretagem  entre  imobiliária  e  Corretores  Independentes.  No  entanto,  “corretagem”  não  é  “remuneração” e “divisão” não é  “pagamento”;  como bem esclarece a  recorrente, na  fixação  desses  percentuais,  o  CRECI  acolheu  o  entendimento  da  legislação  especial  e  dos  usos  e  costumes da prática da corretagem imobiliária, segundo o qual há rateio no valor da comissão  de  corretagem  quando  intervenha  imobiliária  (corretor  pessoa  jurídica)  e  corretores  independentes  na  intermediação  do  negócio  imobiliário.  Não  se  está  tratando,  no  caso,  de  pagamento de remuneração, porque não há prestação de serviços que enseje o pagamento de  remuneração.  Assim,  se  a  fiscalização afirma veementemente haver prestação de  serviços  na relação havida entre corretores independentes e a recorrente, não poderia se valer do valor  de  corretagem para  arbitrar o  suposto  valor  recebido  a  título  de  remuneração  pelos  supostos  serviços prestados, pois implica em superavaliação da base da cálculo do tributo exigido.  Com efeito, a própria natureza de uma relação de prestação de serviços, em  que  o  profissional  exerce  sua  atividade  sem  assunção  dos  riscos  do  negócio,  ou  seja,  sem  compromisso quanto à obtenção do resultado, evidentemente implica em auferir ganho muito  menor a título de remuneração em comparação àquele profissional que assume os riscos de sua  atividade  para,  em  contrapartida,  receber  uma  parcela  dos  lucros  do  negócio,  no  caso,  da  intermediação, como no caso dos corretores.  Veja­se  que  isso  não  destoa  da  lição  de  Washington  de  Barros  Monteiro  acerca do que consiste a prestação de serviços, que pedimos vênia para reproduzir novamente,  por  sua  relevância  no  entendimento  da  questão  ora  enfrentada:  na  prestação  de  serviços,  o  trabalhador põe sua atividade à inteira disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e  risco deste.  Assim,  se  há,  de  fato,  relação  de  prestação  e  tomada  de  serviços  entre  a  recorrente e os corretores independentes, tomar como parâmetro para a fixação da remuneração  por  supostos  serviços  prestados  àquela  por  estes  o  valor  da  corretagem  recebida  pela  intermediação  nos  negócios  efetivados  no  período  fiscalizado  afronta  o  princípio  da  razoabilidade/proporcionalidade por se revelar, no mínimo, evidentemente, excessiva.  A  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, dispõe, em seu art. 2°, que a Administração Pública obedecerá,  dentre outros, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Veja­se que a própria fiscalização argumenta, seguida pela decisão recorrida,  que considerando que os valores pagos a título de comissão/premiação para os integrantes das  equipes de venda (corretores pessoa física) são normalmente superiores aos valores pagos à  imobiliária (corretor pessoa jurídica), o critério de aferição indireta adotado para apurar o valor  da  remuneração  paga  aos  corretores  e  demais  profissionais  pessoas  físicas  se  demonstra  justo, razoável, prudente.   Donde se conclui, à  luz do se  tem, efetivamente, por prestação de serviços,  que  a  situação  retratada,  de  fato,  se  trata,  de  parceria,  e  a  "remuneração"  a  que  alude  a  fiscalização é, na verdade, rateio de corretagem, pelo que o critério adotado para arbitramento  da suposta "remuneração" é desproporcional e, consequentemente, ilegal.  ­ Do lançamento da cota dos segurados  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.070          40 A  recorrente  também  alega  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados em razão da inobservância do limite do salário de contribuição.  A  autoridade  fiscal  argumenta  que  não  foi  observado  o  limite máximo  do  salário de contribuição para o cálculo das contribuições devidas pelos segurados contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  diretores...)  em  função  da  empresa  ter  deixado  de  apresentar  a  relação  individualizada dos  corretores  e  demais membros  das  equipes  de venda  (nome,  CPF,  CRECI  etc.)  com  as  respectivas  remunerações  pagas/creditadas  ou  qualquer  documentação  comprobatória  do  pagamento  da  premiação/comissão  de  corretagem  a  esses  profissionais.  A  DRJ  respaldou  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  argumentando  que  a  própria  recorrente  a  ele  deu  causa  com  a  sua  omissão  em  fornecer  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  para  que  fosse  possível  a  apuração  individualizada  dos  valores  pagos aos corretores e,  consequentemente, para que pudesse ser calculada a contribuição dos  segurados e obedecido o referido limite.  Discordamos desse posicionamento. Com efeito, a observância do salário de  contribuição  é mandamento  legal  insculpido  no  art.  258,  III  e  §  5º  da  Lei  nº  8.212/91,  que  dispõe:   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o §5º;  (...)  §5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00  (cento  e  setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na  mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de  prestação continuada da Previdência Social.   (…)".  No caso de falta de informações, a autoridade fiscal poderia, observados os  parâmetros legais, valer­se do procedimento de arbitramento, tal como fez para arbitrar a base  de  cálculo  do  tributo  cobrado.  Mas  não  está  autorizada  a  descumprir  o  teto  do  salário  de  contribuição,  como  se  essa  providência  se  tratasse  de  penalidade  pela  não  apresentação  de  documentos à fiscalização, o que não é o caso,  razão pela qual deve ser dado provimento ao  recurso da recorrente neste ponto.  ­ Da multa de ofício  A  recorrente  contesta,  ainda,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  com  fundamento no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c.c. arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   A autoridade  fiscal  justifica a qualificação da multa ao argumento de que a  recorrente teria atuado “no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...)  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.071          41 por meio  de  atos  simulados/dissimulados,  ao  agir  no  sentido  de  fazer  crer que  os  corretores  autônomos prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...)”.   Afirma,  ainda,  que  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  da  venda  aos  compradores  dos  imóveis  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação",  especialmente  de  contribuições  previdenciárias.  No entanto,  nos  termos  dos dispositivos  legais mencionados,  a qualificação  da multa exige sejam demonstrados suficientes indícios de ação dolosa do agente que se ajuste,  ao menos, a um daqueles casos, que preveem hipóteses de sonegação, fraude e conluio.  Porém,  a  validade  da  transferência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão de corretagem da incorporadora/imobiliária ao comprador do imóvel é matéria sobre  a qual havia considerável controvérsia, seja na esfera administrativa, seja na judicial, tanto que  ensejou  a  afetação  do  julgamento  da  questão  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  sob  a  sistemática do art. 1036 do NCPC e seguintes, que traça o procedimento para o julgamento dos  ditos  “recursos  repetitivos”,  recursos  múltiplos  que  têm  por  objeto  a  discussão  da  mesma  questão de direito.  Percebe­se, assim, que a questão debatida estava sujeita a discussão jurídica  relevante e interpretações divergentes, de modo que não se pode imputar à recorrente atuação  dolosa visando a sonegar tributos, até porque tanto a tese por ele defendida é muito razoável,  que  foi  reconhecida  em  2016  pelo  STJ,  no  aludido  julgamento,  em  recurso  repetitivo,  a  validade da cláusula contratual que prevê o pagamento da comissão ao corretor pelo comprador  do imóvel, desde que previamente informado o preço do total da aquisição, com destaque do  valor da comissão.  Desse  modo,  as  alegações  da  autoridade  fiscal,  de  que  essa  prática  teria  natureza simulatória voltada à elisão fiscal, não se sustenta. Trata­se, assim, de prática que foi  reconhecida como legítima e no que se refere à informação prévia ao comprador, é questão que  só pode ser avaliada em cada caso concreto, o que extrapola os limites desta lide.  Desse  modo,  não  há  elementos  no  auto  de  infração  para  respaldar  a  qualificação da multa de ofício.  ­ Dos juros de mora sobre a multa de ofício  No  que  concerne  aos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  art.  161,  “caput”  do  CTN dispõe:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  O  art.  142,  “caput”,  também  do  CTN,  por  sua  vez,  dispõe  que  “compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.072          42 tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Pois bem. Conforme se extrai do dispositivo legal acima, o crédito tributário  compreende o “montante do tributo devido” e, quando aplicada, também a “penalidade”, qual  seja a multa.  Assim, é a esse “crédito” a que, mais adiante, alude o art. 161, referindo­se ao  crédito tributário que, não pago no vencimento, está sujeito aos encargos da mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  sobre  as  multas  que  eventualmente  componham o crédito tributário está prevista no CTN.   A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  nesse  sentido,  conforme  precedente  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. Do REsp nº 1.129.990/PR (2ª Turma, Rel. Min.  Castro Meira, DJe de 14/9/2009  (AgRgREsp nº 1335688/PR, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/12/2012,  DJe 10/12/2012)  Transcrevemos, a seguir, trecho do voto condutor do acórdão:  De maneira simplificada, os juros de mora são devidos para compensar a demora  no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa  punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte  deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento, constitui  crédito  titularizado pela Fazenda Pública,  não  se distinguindo  da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.  É dizer, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Este,  aliás,  é  o  entendimento  consolidado  deste  tribunal  administrativo,  constante do enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, abaixo  reproduzido:  Enunciado nº 108:  Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.073          43 DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  com  fundamento nos arts. 124, I do CTN e art. 30, IX da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o art. 124, I do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e,  a  esse  respeito,  ensina  Hugo  de  Brito  Machado  que  “o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação, cuja presença cria a  solidariedade, não é um  interesse  meramente  de  fato,  e  sim  um  interesse  jurídico”.  (Curso  de  direito  tributário.  São  Paulo:  Malheiros, 2004, p. 151).  Ou  seja,  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fundamento  no  interesse comum demanda elementos adicionais que não a mera participação societária, ainda  que majoritária, de uma pessoa jurídica em outra.  O interesse comum se verifica a partir do vínculo de cada sujeito com o fato  jurídico tributário. Há de haver vínculo direto e estreito com tais fatos. Não há como pressupor  que o fato de ser sócio de uma empresa, que denota identidade de interesse econômico entre os  sócios e a sociedade,  implique necessariamente na existência de  interesse  jurídico comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  discussão  nestes  autos,  decorrente  da  efetiva  venda  de  unidades  imobiliárias,  uma  vez  que  se  fosse  assim,  em  todo  lançamento tributário, a solidariedade entre sócios e sociedades haveria de ser suscitada, o que  não acontece na realidade.  Com relação ao art. 30, IX da Lei nº 8.212/90, que dispõe que “as empresas  que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta Lei”, entendemos que também à luz deste dispositivo, a sujeição  passiva somente pode alcançar aqueles que tenham praticado ato ou negócio que constitua fato  gerador da obrigação tributária ou que na sua prática tenham participado de forma concreta.  Nesse sentido, ensina a doutrina que:   “o  art.  30,  IX  da  Lei  8.212/91  apenas  pode  ser  utilizado  para  impor  a  responsabilidade tributária solidária à sociedade controladora ou ao órgão de  direção  do  grupo,  com  fundamento  no  art.  124,  II  e  128  do  CTN,  quando  constatado,  mediante  provas  concretas  a  cargo  do  Fisco,  que  elas  atuaram  concretamente  junto  à  sociedade  contribuinte  de  forma  a  determinar  a  realização  do  fato  gerador  e  decidir  pelo  (des)cumprimento  das  obrigações  tributárias. Preconiza­se assim a interpretação do art. 30, IX da Lei 8.212/91  em  conformidade  com  as  normas  constitucionais  de  imposição  do  encargo  tributário  e  com  o  CTN  (art.  124,  II  c/c  art.  128),  para  admitir  que  esse  dispositivo legal imputa responsabilidade solidária apenas às sociedades de um  mesmo grupo que concretamente participaram da ocorrência do fato gerador e  do  cumprimento  das  respectivas  obrigações  tributárias,  por  meio  de  determinações concretas junto à sociedade contribuinte tomadas na qualidade  de centro decisório, não bastando, para tanto, a atuação meramente diretiva e  indicativa  dos  objetivos  do  grupo  sem  interferência  direta  na  administração  das  sociedades  integrantes.”  (BREYNER,  Frederico  Menezes.  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.074          44 Responsabilidade  tributária  das  sociedades  integrantes  de  grupo  econômico.  Revista Dialética de Direito Tributário, v. 186, São Paulo, 2011)  Este tribunal também já se manifestou nesse sentido, conforme precedente a  seguir citado:  NÃO COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DA DECISÃO.  É nula a decisão na qual não se tenha dado ao contribuinte a possibilidade de  exercício do seu direito de defesa, não constando nos autos cópia do AR no caso  de intimação postal.  MÉRITO.  DECISÃO  EM  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO  A  QUEM  APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  Não será decretada a nulidade do auto de infração em razão do disposto no art.  59,  parágrafo  3º,  do  Decreto  70.235/72  que  informa  que,  quando  se  puder  decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, bem mandará repetir o ato  ou suprir­lhe a falta.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  Existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora do fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na  consecução de referida situação.  Recurso voluntário Provido  (Acórdão nº 2403­002.180)  Assim, não deve ser mantida a imputação de responsabilidade solidária à LPS Brasil  Consultoria de Imóveis S/A.  DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DE WILDEMAR ANTONIO DEMARTINI E MARCO ANTONIO MOURA  DEMARTINI  A atribuição de responsabilidade solidária aos sócios da autuada Wildemar Antonio  Demartini e Marco Antonio Moura Demartini,  fundamentada nos arts. 124,  I, e 135,  III do CTN,  foi  fundamentada da seguinte maneira no relatório fiscal:  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início de  sua atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico  da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio  minoritário  Marco  Antônio  Moura  Demartini  sempre  se  manteve  no  exercício  do  cargo  de  Diretor  Administrativo, com poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e  regular funcionamento da empresa sob ação fiscal. Já o sr. Marcello Rodrigues  Leone exerce o cargo de Diretor  financeiro na LPS Brasília e de Diretor  sem  vínculo empregatício na LPS Brasil.  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.075          45 79. Sendo assim, as sócias pessoas físicas e jurídica demonstradas na planilha  acima por integrarem o quadro Societário e participarem do Capital Social e da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir para o comprador do  imóvel a  responsabilidade pelo pagamento da  comissão/premiação  aos  corretores  autônomos,  foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  dos  créditos  tributários  lançados  no  contribuinte  ora  fiscalizado.  Como já expusemos linhas acima, segundo o art. 124, I do CTN são solidariamente  obrigadas  apenas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal,  interesse  comum  este  que  há  de  ser  um  interesse  jurídico  e  não  meramente  econômico.   O  art.  135,  III  do  CTN,  por  sua  vez,  estabelece  a  reponsabilidade  pessoal  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  Assim, verifica­se que o mencionado dispositivo legal exige, para que seja aplicável,  a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos  estatutos que resulte em obrigações tributárias.  Não há, nos autos, menção expressa à atuação dos sócios com excesso de poder ou  em  desconformidade  com  os  estatutos  sociais  da  empresa,  restando,  assim,  a  prática  de  atos  com  infração à lei como fundamento a solidariedade tributária.  Ocorre que o procedimento que lhes é imputado e tido pela autoridade fiscal como  ilegal,  e  que  justificou  a  responsabilidade  solidária,  qual  seja  “participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  aos  corretores  autônomos”,  teve  sua  legalidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo.  Desse  modo,  também  neste  caso,  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  sócios da autuada não deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Assim,  diante  de  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e dar provimento  aos  recursos voluntários de LPS BRASÍLIA Consultoria de  Imóveis  Ltda.,  Wildemir  Antônio  Demartini,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  LPS  Brasil  Consultoria de Imóveis S/A.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.076          46 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio da Silva ­ Redator Designado  Não  obstante  os  fundamentos  do  voto  condutor,  pede­se  vênia  para  discordar  parcialmente  da  ilustre  relatora,  especificamente  i)  quanto  à  natureza  da  relação  estabelecida  entre  a  autuada  e  os  profissionais  corretores  de  imóveis  pessoas  físicas  envolvidos; ii) quanto ao critério de arbitramento da base de cálculo utilizada; e iii) quanto à  indicação de responsável solidário.  Quanto à natureza da relação entre a autuada e os corretores de imóveis contratados   As  circunstâncias  da  relação  de  trabalho  sob  exame  assemelha­se  ao  caso  objeto de decisão no Acórdão de Recurso Voluntário 2401005.661, de 07 de agosto de 2018,  envolvendo a imobiliária LPS SUL ­ Consultoria de Móveis Ltda, cujo preciso voto vencedor,  de lavra do Conselheiro Cleberson Alex Friess, decidiu pela ocorrência de prestação de serviço  envolvendo corretores de imóveis pessoas físicas e outra imobiliária pertencente à mesma rede,  classificando  os  profissionais  envolvidos  como  contribuintes  individuais  pessoas  físicas,  prestadores de serviço da citada imobiliária.  Aqui,  como  naquele  caso,  é  importante  direcionar  a  análise  da  matéria  controvertida aos fatos efetivamente ocorridos, privilegiando a verdade real, foco do processo  administrativo, sem se prender a maiores digressões ou justificativas teóricas quanto ao vinculo  formal declarado nos feitos firmados entre as partes envolvidas.  Não se discorda da possibilidade que a relação entre imobiliária e corretores,  em  tese,  possa  resultar  num  efetivo  contrato  de  parceria  ou  associação,  consubstanciado  na  existência de uma efetiva cooperação e independência entre as partes envolvidas, sem que haja  qualquer  controle  ou  ingerência  da  pessoa  jurídica  nas  atividades  de  corretagem  executada  pelos  contratados,  de  forma  a  afastar  de  tal  relação  o  conceito  de  prestação  de  serviços. No  entanto,  não  é  o  que  se  verifica  do  caso  vertente,  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração, por meio do qual a  fiscalização  lançou de oficio o crédito previdenciário discutido,  relacionado­o a rendimentos pagos em decorrência de efetiva relação de trabalho (prestação de  serviços)  entre  a  imobiliária  e  corretores  pessoas  físicas  a  seu  serviço,  na  condição  de  contribuintes individuais autônomos.  A recorrente é uma empresa que faz parte de um grande grupo nacional da  área imobiliária (cuja controladora é a LPS Brasil), exercendo a atividade de intermediação de  compra­e­venda de imóveis de terceiros, na região do Distrito Federal.  Para viabilizar a sua atividade negocial, a recorrente firmou com um grande  número  de  corretores  autônomos  o  denominado  "instrumento  particular  de  parceria  comercial", atribuindo a tais profissionais o adjetivo de "corretores parceiros".   Entretanto,  ao  examinar  o  conjunto  probatório  coletado  no  procedimento  fiscal, verifica­se o acerto da fiscalização ao concluir que, na prática, os corretores contratados  não atuavam efetivamente em regime de parceria com a imobiliária, mas sim como prestadores  de  serviços  autônomos,  envidando  esforços,  em  nome  da  fiscalizada,  na  aproximação  entre  comprador e vendedor, mediante o recebendo de retribuição variável.  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.077          47 A  fiscalização  junta  aos  autos,  por  amostragem,  diversos  instrumentos  contratuais  relacionados  à  suposta  parceria  comercial  firmada  entre  a  imobiliária  e  os  corretores envolvidos, documentos estes que estampam cláusulas idênticas, sempre voltadas a  resguardar a imobiliária em relação à autuação dos corretores contratados, evidenciando, assim,  não se tratar de efetiva relação de parceria, firmada entre iguais, mas de estipulações impostas  unilateralmente  pela  parte  mais  forte,  como  pré­requisito  autorizativo  para  os  corretores  exercerem suas atividades em nome da empresa.  A  verticalidade  da  relação  entre  imobiliária  e  os  corretores  contratados  (relação  hierárquica)  resta  clara  ao  analisar  as  respostas  ofertadas  aos  questionamentos  encaminhados  pela  auditoria  em  diligencia  realizada  junto  aos  compradores  de  imóveis,  corretores  e  demais  profissionais  que  aturam  na  venda  dos  imóveis  no  período.  Nessas  respostas ficam claras as seguintes circunstâncias da atividade exercida:  ­  Os  corretores  identificavam­se  como  representantes  da  imobiliária  (informação ratificada em diligência junto aos compradores);  ­ A  imobiliária não  entregava  ao  corretor  cópia  do  "contrato de parceria"  com ele firmado;  ­ O corretor usava camiseta, crachá, cartão de visitas, material de divulgação  e  formulários  com  logotipo  da  imobiliária  (informação  ratificada  em  diligência junto aos compradores);   ­ Os corretores eram escalados pela empresa para permaneceram em plantão  nos estandes de venda da imobiliária (estandes personalizado com logotipo  da imobiliária);  ­  Os  corretores  recebiam  treinamentos  obrigatórios  prestados  pela  imobiliária e também eram obrigados a participar de reuniões na sede da  empresa;  ­  Os  serviços  de  corretagem  dos  profissionais  eram  prestados  com  exclusividade perante a imobiliária;  ­  Havia  uma  linha  hierárquica  funcional  na  empresa,  onde  existiam  coordenadores, gerentes e diretores de venda, de forma que os corretores  restavam naturalmente inseridos no contexto da atividade da empresa.  obs:  De  todos  os  questionários  retornados  pelos  corretores  diligenciados,  somente dois corroboram a tese de defesa da empresa, vale destacar: a  resposta ofertada pelo Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA (que ocupava o  cargo  de  diretor  empresa  ao  tempo  do  envio  de  sua  resposta)  e  a  encaminhada  pelo  Sr.  CARLOS  HENRIQUE  PEIXOTO  DE  ALMEIDA, único profissional que apresentou a sua cópia do contrato  de parceria  firmado com a  imobiliária  (documento não entregue pela  empresa aos demais contratados), evidenciando, assim, tratarem­se de  pessoas da confiança da direção da fiscalizada.  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.078          48 É de  se destacar que a  realidade  acima  resumida, obtida  a partir  de vários  elementos  que  a  fiscalização  reuniu  durante  a  auditoria,  implica  um  contexto  fático  que não  coaduna com a ideia de coordenação horizontal entre as partes independentes.   Por  certo  a  organização,  o  gerenciamento  e  a  padronização  de  serviços  prestados  traziam  maior  credibilidade  junto  aos  potenciais  compradores,  caracterizando­se  como  algo  imprescindível  para  o  desenvolvimento  das  funções  de  intermediação  da  imobiliária, cujo trabalho executado de outra forma resultaria infrutífero, gerando insatisfação  das incorporadoras e construtoras contratantes.  De  acordo  com  o  modelo  de  negócios  da  recorrente,  os  pagamentos  das  comissões aos corretores de  imóveis eram efetuados pelos próprios compradores,  geralmente  por  intermédio  de  cheques,  não  havendo  saída  de  recursos  do  caixa  da  imobiliária,  porém,  conforme foi  relatado nas  respostas obtidas nas diligências,  tais valores eram mantidos sob a  guarda  da  imobiliária  até  o  momento  do  efetivo  fechamento  do  negócio,  sendo  só  então  repassado ao corretor responsável pela intermediação.  A  sujeição  passiva  da  contribuição  previdenciária  patronal  diz  respeito  ao  tomador  de  serviço,  para  o  qual  o  segurado  contribuinte  individual  presta  efetivamente  sua  atividade remunerada no decorrer do mês (art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de  1991) e pela regra matriz de incidência, o tomador de serviço mantém relação pessoal e direta  com a situação que constituí o fato gerador, isto é, com a prestação de serviço pelo trabalhador.  Nesse  contexto,  a  pessoa  que  efetua  o  pagamento  da  remuneração  ao  corretor de imóveis, por si só, é irrelevante para alterar o polo passivo da relação tributária e a  obrigação  pelo  recolhimento  do  tributo.  O  ônus  financeiro  suportado  pelo  comprador,  por  convenção entre as partes, é resultado da assunção do custo da comissão de corretagem devida  pela  imobiliária  e  caso  o  adquirente  não  pague  diretamente  a  corretagem,  o  custo  estará  embutido  no  preço  total  da  compra  e  venda,  de  maneira  análoga  ao  que  acontece  tantas  situações do cotidiano do consumidor.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Recurso  Especial  (REsp)  n°  1.599.51  l/SP,  julgado  em  24/08/2016,  de  fato,  proferiu  decisão  pela  validade da transferência para o adquirente do encargo relativo à comissão de corretagem nos  contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que prevista de forma  clara  e  transparente  no  contrato,  no  entanto,  vale  ressaltar,  o  Tribunal  não  decidiu  que  o  corretor de  imóveis executa serviços para o adquirente ou que entre corretores e  imobiliárias  não pode haver relação de prestação de serviços.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  corretores  autônomos  no  caso  em  apreço  prestaram  serviços  à  LPS  Brasília,  posto  que  tais  profissionais  representavam  a  imobiliária  contratante,  conforme  evidencia  os  uniformes,  crachás,  cartões  de  visita,  reuniões  e  cursos  patrocinados  pela  empresa,  enfim,  de  acordo  com  todas  as  circunstâncias  envolvendo  a  atividade prestada, estando o corretor, por certo,  impedido de oferecer  imóveis da carteira de  outras  imobiliárias,  com  as  quais  eventualmente  mantinha  relação,  aos  interessados  que  o  procuravam no plantão da imobiliária contratante, fato que por si só afasta a sua independência.  Ao lado disso, é certo e a experiência comum mostra que o comprador não  se desloca a um "plantão de vendas" com o objetivo de contratar serviços de intermediação de  um corretor de imóveis, mas sim porque efetivamente está interessado em adquirir um imóvel,  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.079          49 sendo inadequado afirmar que tal corretor presta serviços ao comprador, quando a imagem, o  local de trabalho e atuação do profissional demonstram que está a serviço da imobiliária.  Ademais,  o  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  empresa  não  evidência a independência e a coordenação nas funções de intermediação que deve permear a  relação  entre  imobiliária  e  corretor  de  imóveis  associado,  pelo  contrário,  conforme  demonstrado,  os  fatos  narrados  e  documentos  juntados  aos  autos  acentuam  a  ligação  dos  corretores à imobiliária na condição de prestadores de serviço autônomo.  Assim, deve­se entender que a remuneração percebida pelos corretores ante  as vendas dos imóveis envolvidos (comissão), refere­se à prestação de serviços para a empresa  imobiliária, na condição de segurado contribuinte individual, nos termos do art. 22, III,da Lei  n° 8.212/91, e não para o cliente comprador.  Quanto ao critério de arbitramento da base de cálculo  Quanto ao arbitramento da base de cálculo, consta dos autos que a auditoria  objetivamente intimou a fiscalizada a apresentar o valor da comissão paga aos corretores que  intermediaram as operações de compra­e­venda de imóveis (fls 648), sem que a fiscalizada se  dispusesse a colaborar com o fisco, sob o argumento de que não dispunha de tais informações,  já que se tratavam de corretores independentes e, como tais, remunerados pelos seus clientes.   Tal argumento da empresa, no entanto, mostrou­se falacioso ao analisar as  respostas dos  trabalhadores diligenciados  ao  longo da  fiscalização, pois,  conforme consta de  tais  respostas  (e  documentos  constantes  dos  autos),  o  efetivo  pagamento  do  trabalho  dos  corretores  era  realizado  pela  própria  imobiliária,  que  retinha  os  valores  pagos  pelo  compradores até o fechamento do negócio, para então, ela própria, proceder o repasse do valor  ao corretor responsável.  Vale  ressaltar,  no  entanto,  que  mesmo  que  a  empresa  efetivamente  não  dispusesse  de  tais  informações  para  repassar  ao  fisco,  nos  termos  do  33,  §3º  e  6º,  da  Lei  8212/91,  seria  obrigatório  realizar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  por  meio  de  aferição  indireta.  Art. 33.(....)   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar  todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados a exibir  todos os documentos e  livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   (....)  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.080          50 §  6º Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  (...)  Assim,  a  fim  de  evitar  que  a  fiscalizada  tirasse  proveito  de  sua  própria  omissão,  não  restou  alternativa  à  auditoria  que  não  escolher  um meio  objetivo  para  aferir  o  valor repassado aos corretores e, para tanto, mantendo coerência com a forma de remuneração  alegada pela própria empresa (que afirmou que a remuneração dos corretores se deu em regime  de parceria), utilizou a Tabela de Honorários extraída do sítio do Conselho Regional de Corretores  de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF), que prevê o rateio da comissão de vendas entre imobiliária e  corretor no percentual de 50% para cada lado.  Vale destacar que a empresa poderia, nas diversas oportunidades de defesa  apresentadas,  juntar  provas  que  demonstrassem  os  efetivos  valores  pagos  aos  trabalhadores,  mas preferiu indispor­se tão­somente contra o critério de arbitramento utilizado, sem trazer aos  autos elementos que demonstrassem o desacerto da auditoria quanto à base de cálculo utilizada.  Sendo assim, entende­se que não cabe correção ao critério de arbitramento  adotado pela auditoria.  Quanto à responsabilidade solidária da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A  Sobre  a  questão  da  responsabilização  solidária,  embora  este  Conselheiro  tenha  votado  pelo  afastamento  da  responsabilidade  das  pessoas  físicas  e  demais  empresas  apontadas  pela  auditoria,  entende­se  correta  a  inclusão  e  manutenção  da  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A  como  responsável  solidária  da  fiscalizada  no  caso  sob  exame,  uma vez que se trata de empresa controladora de todas as demais empresas do grupo, de forma  que  reflete  em  sua  demonstração  todo  o  resultado  positivo  obtido  pelas  empresas  sob  seu  controle.  Vale ressaltar, ainda, que a conduta perpetrada pela fiscalizada no caso em  apreço  não  foi  isolada,  isto  é,  existem  diversos  outros  lançamentos  fiscais  similares  a  este  (P.Ex. 11080.725464/2015­91)  realizados  em outras  empresas do grupo,  fazendo crer que  se  trata de procedimento realizado por orientação dos controladores da empresa.  Assim, nos termos do art 124, I, do Código Tributário Nacional, entende­se  correto o enquadramento da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A como devedora solidária  da obrigação lançada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  correto  o  critério  de  arbitramento  utilizado  pela  auditoria  e  pela  manutenção  da  responsabilidade  solidária  da  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A,  dando  assim  PROVIMENTO  PARCIAL  aos  recursos  voluntários  apresentados,  acompanhando  a  Sra.  Conselheira relatora quanto às demais matérias examinadas.  (Assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva – Redator designado  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.081          51 Declaração de Voto  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  Em  que  pese  as  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  da  Conselheira  Relatora quanto ao tema relacionado à aplicação o artigo 24 da LINDB ao caso em tela, dela  ouso a discordar.  Em  resumo,  entendeu  a  relatora que  embora o dispositivo  supra citado não  tivesse  trazido  proveito  concreto  ao  recorrente,  seria  admissível  sua  aplicabilidade  ao  contencioso fiscal.  Não vejo dessa forma.  No intuito de expressar meu posicionamento quanto à matéria, peço licença  para colacionar excerto do voto do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, lido na sessão  de 7/5/19, relativo ao acórdão 2402­007­277 (PAF 16327.720633/2015­80). Confira­se:  Basicamente, e no entender da recorrente, a revisão quanto à validade de ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  deve  levar  em  consideração  as  orientações  gerais  da  época,  entre  as  quais  se  incluiria  a  jurisprudência  judicial ou administrativa,  tendo em vista a norma do art. 24  da LINDB. Veja­se o texto legal:  Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado levará em conta as orientações gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Parágrafo  único.  Consideram­se  orientações  gerais as interpretações e especificações contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento  público.(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Em sendo assim, e de acordo com a tese do sujeito passivo, a observância do  artigo retro mencionado implicaria afastar os efeitos do lançamento.  No entanto, entendo que o Código Tributário Nacional tem norma específica  que regulamenta os efeitos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, os quais, inclusive, não coincidem com os efeitos a  que se pretende atribuir através do art. 24 da LINDB.   Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.082          52 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que a  lei  atribua  eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas  autoridades administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo do tributo.  Sobre  esse  dispositivo,  segue  a  inexcedível  doutrina  do Prof. Luís Eduardo  Schoueri:  Deve­se  atentar  que  meras  decisões  de  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  as  "normas  complementares"  a  que  se  refere  o  Código.  Apenas  aquelas  cuja  eficácia  normativa  seja  assegurada por lei é que ali estariam.   Assim,  por  faltar  lei  federal  que  dê  eficácia  normativa  às  decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso,  ter  adotado  tal  entendimento.  A  tal  contribuinte  não virá em socorro o parágrafo único do artigo  100  do Código  Tributário  Nacional.  Sua  adoção  consistente,  entretanto,  poderá  indicar  "prática  reiterada", como se verá abaixo.   Tratando­se solução de consulta Cosit ou solução  de divergência, seu efeito vinculante é assegurado  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  respaldando  o  sujeito  passivo  que  a  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa  (RFB)  n.  1.396/2013,  na  redação  dada  pela  Instrução Normativa (RFB) n. 1.434/20132.                                                               2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 133.   Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.083          53 Quer  dizer,  em  confronto  com  o  art.  100,  a  recorrente  pretende  atribuir  eficácia normativa às decisões do Conselho, com efeitos ainda mais extensos  do que aqueles atribuídos pelo Código (o art. 24 afastaria todo o lançamento,  diferentemente  do  art.  100),  o  que  me  parece  equivocado.  Veja­se  que  a  observância  das  decisões  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa  excluiria  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  monetária,  mas  não  o  próprio  tributo;  e  a  doutrina  retro  mencionada  evidencia que, "por  faltar  lei  federal que dê eficácia normativa às decisões  administrativas,  em  processos  administrativos  em  geral  não  pode  o  contribuinte  invocar,  como  razão  para  a  adoção  de  determinado  comportamento,  o  fato  de  um  colegiado  administrativo,  em  determinado  caso, ter adotado tal entendimento".   O  art.  146,  inc.  III,  da  Constituição  Federal,  preleciona  que  cabe  à  lei  complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,  entre as quais se inclui a norma do art. 100 do CTN, que enumera as normas  complementares das leis, das convenções internacionais e dos decretos.   Além  disso,  o  próprio  art.  146  do  Código  é  claro  ao  determinar  que  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução, de tal forma que tal modificação tem efeitos  prospectivos,  e  não  retroativos,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  recorrente.   Por  outro  lado,  a  interpretação  da  recorrente  não  resiste  às  normas  processuais  que  tratam,  entre  outras  questões,  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  dos  enunciados  de  súmula  vinculante,  dos  acórdãos  em  julgamento  de  recursos  extraordinário e especial repetitivos, etc, estes sim de observância obrigatória  por  parte  deste  Conselho,  ex  vi  do  disposto  no  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.   No mais, adiro às seguintes razões de decidir, do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro  Daniel  Ribeiro  Silva,  no  PAF  16561.720065/201382,  neste  ponto julgado por unanimidade de votos:  Não há como negar que o valor que se busca com  tal  norma  é  nobre,  qual  seja,  o  de  garantir  a  segurança jurídica, em especial aos contribuintes  que acabam por  serem obrigados a  interpretar  e  aplicar  uma  legislação  tributária  absolutamente  complexa.  Entretanto,  entendo que não  se pode buscar,  sob  esse  pretexto,  ampliar  o  alcance  ou  impor  a  aplicação de uma norma (expressiva de um valor  jurídico  importante),  sobre  outras  normas  jurídicas  já  postas  e  absolutamente  aplicáveis.  Seria,  a  meu  ver,  buscar  a  segurança  gerando  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.084          54 ainda  mais  insegurança  ao  próprio  sistema  jurídico.  É  fato  conhecido  que  o  contexto  de  criação  da  norma  tiveram como pano de  fundo os processos  de  controle  das  contratações  públicas,  em  especial  aqueles  das  instâncias  de  controle  dos  gastos públicos, como o TCU e a CGU.  Tal  fato  é  manifestado  claramente  quando  se  aprecia  a  justificação  do  PL,  de  autoria  do  Senador Antônio Anastasia:  Como  fruto da consolidação da democracia e da  crescente institucionalização do Poder Público, o  Brasil desenvolveu, com o passar dos anos, ampla  legislação  administrativa  que  regula  o  funcionamento,  a  atuação  dos  mais  diversos  órgãos do Estado, bem como viabiliza o controle  externo e interno do seu desempenho.  Ocorre que, quanto mais  se avança na produção  dessa  legislação, mais se retrocede em termos de  segurança jurídica.  O  aumento  de  regras  sobre  processos  e  controle  da  administração  têm  provocado  aumento  da  incerteza  e  da  imprevisibilidade  e  esse  efeito  deletério  pode  colocar  em  risco  os  ganhos  de  estabilidade institucional.  Outrossim,  exatamente  por  isso  que  o  texto  da  norma  fala  em  ato  administrativo,  contrato  administrativo,  ajuste  administrativo,  processo  administrativo  ou  norma  administrativa.  É  a  conclusão  que  se  chega  da  concordância  verbal  do  dispositivo,  bem  como  da  interpretação  sistemática  do  seu  parágrafo  único  e  demais  artigos inseridos da alteração legislativa.  [...]  Como bem manifestado pela Conselheira Livia Di  Carli em voto sobre o tema:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  pelo  que  se  opera  o  "autolançamento"  ou  o  "lançamento  por  homologação",  não  gera  situação  plenamente  constituída,  já  que  por  definição  a  apuração  feita  pelo  contribuinte  é  sempre  provisória  e  precária,  sujeita  a  homologação  da  autoridade  competente,  não  havendo  que  se  falar  em  "situação  plenamente  constituída"  antes  da  homologação  (expressa  ou  tácita) pela autoridade fiscal.  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.085          55 [...]  Entretanto,  ressalto  que  o  direito  processual  já  estabelece uma lógica de precedentes (baseado no  mesmo valor de segurança jurídica), a exemplo de  decisões  com  repercussão  geral  ou  as  próprias  súmulas administrativas vinculantes deste CARF.  Entretanto,  em  todos  esses  casos  há  um  procedimento  específico  para  sua  produção,  e  defender a aplicação direta do art. 24 da LINDB  me  parece  ser  tentar  burlar  um  sistema  de  precedentes já posto.  Ainda, necessário lembrar que o direito tributário  possui  regramento  próprio  na  Constituição  Federal  que  não  pode  ser  ignorado,  em  especial  quando  se  analisa  a  hierarquia  das  fontes  normativas.  O artigo  146  da Constituição Federal  estabelece  que  a  edição  de  normas  gerais  em  matéria  tributária  é  matéria  reservada  à  lei  complementar. E tem uma razão de ser em função  da  repartição  de  competências  tributárias  entre  diversos entes federativos.  É  esse  o  status  do Código Tributário Nacional  e  de  qualquer  norma  que  pretenda  veicular  norma  geral  em  matéria  tributária.  Assim,  já  causa  estranheza  que  o  legislador  tenha  pretendido  o  alcance  que  defende  a  Recorrente  por  meio  da  edição de uma lei ordinária federal.  Ademais, merece menção que o Núcleo de Estudos  Fiscais (NEF) da FGV Direito SP realizou recente  colóquio  com  o  objetivo  de  debater  os  possíveis  impactos  da  Nova  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  (LINDB)  no  direito  tributário  (https://direitosp.fgv.br/evento/novaleideintroduca onormasdireitobrasileirolindbobjetivandoprincipi osestruturantesd).  No  referido  evento,  um  dos  idealizadores  do  projeto  de  lei  que  gerou  a  alteração  da  LINDB  (Prof. Carlos Ari Sundfeld) ao ser indagado sobre  a  aplicação  do  art.  24  da  LINDB  ao  processo  administrativo  tributário,  foi  contundente  ao  afirmar  que  no  direito  tributário  já  existem  os  artigos 100 e 146 do CTN que  trazem o  "mesmo  valor" buscado pela LINDB, e que o art. 24 não se  prestaria como algo novo, mas sim um reforço de  aplicação à norma já existente.  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.086          56 Isto  porque  que  o  CTN  possui  regramento  específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo  100  que  a  observância  das  chamadas  normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  exclui  tão  somente  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Jamais o principal de tributo.  Da  mesma  forma,  o  artigo  146  do  CTN  traz  regramento  próprio  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução de novos critérios jurídicos –  leia­ se,  nova  interpretação  –  no  processo  de  constituição do crédito tributário.  Ou ainda, o próprio art. 112 do CTN determina a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte  de  normas que cominem penalidade.  Diante  disso,  dar  ao  artigo  24  da  LINDB  o  alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao  cabo, acreditar que  lei  ordinária  federal poderia  trazer uma espécie de exceção à norma do artigo  100  do  CTN,  o  que  vai  de  encontro  a  regras  básicas  de  interpretação  das  normas  em  um  sistema  constitucional  complexo  como  o  brasileiro.  Permito­me  citar,  novamente,  trecho  de  voto  da  Conselheira Livia Di Carli sobre o tema:  o alcance pretendido pela Recorrente em nome da  "segurança  jurídica"  acabaria  por  "engessar"  o  contencioso administrativo,  impossibilitando­o de  evoluir  com  eficiência,  retirando  dos  debates  tributários  a  tecnicidade  da  especialização  dos  Tribunais/Conselhos  de  Recursos  Fiscais,  que  diuturnamente  lidam  com  casos  que  envolvem  critérios  contábeis,  situações  e  documentos  específicos  que  o  Poder  Judiciário  não  tem  condição  (e  nem  estrutura)  para  analisar,  o  que  acabaria  por  aumentar  a  vulnerabilidade  dos  contribuintes  trazendo,  veja  só,  insegurança  jurídica.  Nesse  contexto,  entendo  que  uma  interpretação  do  sistema  jurídico  constitucional,  tributário  e  processual  resulta na  conclusão  de  que o  art.  24  não tem os efeitos pretendidos pela recorrente. "  Ainda nesse mesmo sentido, adiro à conclusão do Conselheiro Relator Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  no  acórdão  9202­007­145,  de  29/8/18,  nos  autos  do  PAF  16327.001389/2009­12. Veja­se:   (...)  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.087          57 "Eis o teor do referido dispositivo:   Art.  24.  A  revisão,  nas  esferas  administrativa,  controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa  cuja  produção  já  se  houver  completado levará em conta as orientações gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.   Parágrafo  único.  Consideramse  orientações  gerais as interpretações e especificações contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa reiterada e de amplo conhecimento  público.   Não  assiste  razão  ao  Recorrente.  O  dispositivo  claramente  dirigese  ao  controle  interno  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa,  daí  dirigido  às  esferas  administrativas,  “controladoras  ou  juridiciais”.  Vale  dizer,  visa  proteger  a  decisão  de  autoridade  administrativa  praticada  conforme orientação vigente à época de sua prática.   Há uma enorme diferença com o que ocorre  com o processo administrativo  tributário  em  que  se  analisa  a  validade  de  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento, por exemplo) à  luz do contraditório, devendo o  julgador  administrativo,  singular  ou  colegiado,  decidir  conforme  sua  convicção. Vincular a decisão presente ao que fora decidido no passado em  outros processos é absolutamente incompatível com os princípios que regem  o processo administrativo tributário.   Tal posição implica em atribuir aos órgãos julgadores administrativos o poder  de determinar, em cada caso e de maneira definitiva, a posição a ser adotada  por toda a administração tributária. No caso presente significaria atribuir aos  colegiados  do  CARF  –  supondo  ser  verdadeiro  o  fato  alegado  de  que  a  jurisprudência  do  CARF  era  predominante  no  sentido  pretendido  pelo  Contribuinte, o que se admite apenas para argumentar – o poder de decidir de  forma definitiva e vinculante a toda a administração tributária, a interpretação  quanto à desnecessidade de pactuação prévia no PLR.   Para  isso  existem  outros  instrumentos,  como  a  súmula,  à  qual  pode  ser  atribuída força vinculante, por ato do Ministro da Fazenda.   Registro, por fim, que a prevalecer a interpretação proposta pelo Recorrente –  o que se admite apenas para argumentar – a regra valeria tanto para decisões  favoráveis  quanto  desfavoráveis  aos  contribuintes.  Isto  é,  jurisprudências  predominantes  num  determinado  sentido,  favorável  ou  contrária  aos  interesses  dos  contribuinte,  não  poderia  ser  alterada  posteriormente  em  relação a práticas realizadas durante a predominância dessa jurisprudência, o  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 10166.724557/2014­12  Acórdão n.º 2402­007.292  S2­C4T2  Fl. 3.088          58 que configuraria,  para o  contribuinte prejudicado cerceamento de direito de  defesa.   Não bastasse  isso, o conceito de  jurisprudência predominante é, no mínimo  vago, para ser definidor da validade ou não de condutas em matéria tributária.  Para isso, repito, existe as sumulas, que nada mais são do que a consolidação,  num  ato,  aí  sim,  vinculante  aos  órgãos  julgadores,  de  jurisprudência  predominante.   Penso que a pretensão do Recorrente é uma tentativa de restringir a atuação  do  Colegiado  no  exercício  de  sua  livre  convicção  quanto  ao  mérito  da  questão posta em julgamento, com base em numa interpretação extensiva de  norma  que,  a  meu  juízo,  tem  destinação  específica  outra  que  não  o  contencioso administrativo tributário.   Não conheço, portanto, da preliminar.  Ante o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar suscitada por entender que o  dispositivo invocado não se aplica ao contenciosos tributário nesta fase recursal.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti    Fl. 3134DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000320/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da jurisprudência já sedimentada no STJ, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para fins de repetição do indébito tributário. CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a existência de discussão judicial de mérito impede a sua apreciação por esta Turma Julgadora, devendo a Autoridade Fiscal ficar adstrita ao quanto restar decidido, em caráter definitivo, na esfera judicial.
Numero da decisão: 3201-005.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a prescrição relativamente aos recolhimentos realizados entre 15/10/1997 a 15/02/2002, devendo ser examinado o mérito do Pedido de Restituição administrativo apresentado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos da jurisprudência já sedimentada no STJ, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para fins de repetição do indébito tributário. CONCOMITÂNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a existência de discussão judicial de mérito impede a sua apreciação por esta Turma Julgadora, devendo a Autoridade Fiscal ficar adstrita ao quanto restar decidido, em caráter definitivo, na esfera judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a prescrição relativamente aos recolhimentos realizados entre 15/10/1997 a 15/02/2002, devendo ser examinado o mérito do Pedido de Restituição administrativo apresentado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 03 20 /2 00 7- 73 Fl. 1049DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-46.815, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Pedido de Restituição efetuado por meio do formulário de fl. 03, protocolizado em 15/02/2007, acompanhado da petição de fls. 05/06, no qual a Interessada solicita a restituição de R$ 692.452,43, referente a crédito de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de Cofins, correspondente a diversos períodos de apuração compreendidos entre os meses 01/1996 a 04/2004 (recolhimentos entre 15/10/1997 a 14/05/2004), os quais foram discriminados na planilha de fls. 16 a 18. 2. O referido Pedido de Restituição foi amparado em Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, por meio do qual a Interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente do Mandado de Segurança nº 99.0015953-5, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3. O Pedido de Habilitação de Crédito acima citado foi analisado pela EAJUD/DERAT- RJO no processo administrativo nº 10768.007638/2005-76, conforme cópias de fls. 14/15. Por meio do Despacho Decisório de fl. 15, com base no estabelecido na IN SRF nº 600, de 28/12/2005, foi DEFERIDO o Pedido de Habilitação de Crédito em comento. 4. Com base no Parecer Conclusivo n° 176/2009, de fls. 32 a 35 e 37, em obediência ao art. 31 da IN SRF nº 600/2005, foi proferido Despacho Decisório decidindo considerar NÃO FORMULADO o Pedido de Restituição apresentado por meio do formulário de fl. 03, sob o argumento de que este deveria ter sido transmitido por meio do programa PER/DCOMP. 5. Inconformada, a interessada impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.51.01.009586-0, da 24ª VF/RJ, contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando que a Autoridade Impetrada procedesse à apreciação conclusiva e a efetivação do pedido de restituição requerido pela impetrante no presente processo. 6. Devido a isso, o processo foi encaminhado à EQPEJ/DIORT/DERATRJO, para cumprimento de sentença e para resposta direta à PFN/DIDE 1, conforme fl. 52, do solicitado por meio do Oficio nº 2075/DIDE1/PRFN/2ª REG./RJ, de fl. 51, referente à manifestação da DERAT sobre o pedido de restituição formulado pela Interessada nestes autos para fins de elaboração de defesa da União no mandado de segurança supramencionado. Foi anexada cópia da sentença prolatada nos autos do processo judicial (fls. 53 a 56), na qual foi concedida a segurança para determinar que a autoridade impetrada apreciasse o mérito do citado pedido de restituição. 7. Em despacho exarado pela EQPEJ/DIORT/DERAT-RJO, às fls. 61/62, foi proposto o encaminhamento destes autos à EQCAJ/DICAT/DERAT-RJO para as providências inerentes à sua competência administrativa no que diz respeito ao crédito pleiteado no pedido de restituição de fl. 03. 8. A EQCAJ/DICAT/DERAT-RJO, por sua vez, solicitou esclarecimentos à PFN acerca da possibilidade de restituição de valores recolhidos em favor da Interessada, considerando como amparo a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a isenção da Cofins. 9. Em resposta ao solicitado, foi proferido pela PFN o Parecer de fls. 82 a 85, no qual consta que: Fl. 1050DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 9.1 A Interessada impetrou o Mandado de Segurança n° 99.00153 59-5, postulando o reconhecimento da isenção prevista na LC nº 70/1991, com a compensação dos valores supostamente pagos de forma indevida; 9.2 O pedido formulado na petição inicial dos autos do Mandado de Segurança n° 99.0015953-5 se desdobra em duas partes: 9.2.1 Declarar para a impetrante o direito de não pagar a Cofins em face da isenção concedida pelo art. 6º da LC nº 70/1991; 9.2.2 Compensar o crédito produzido pelos recolhimentos indevidos de Cofins com débitos de Imposto de Renda, da CSLL e do PIS; 9.3 O juízo monocrático indeferiu a medida liminar e denegou a segurança, por falta de amparo legal; 9.4 A Impetrante opôs dois embargos de declaração, que foram conhecidos, mas rejeitados por falta de amparo legal. Em ambos os embargos almejava a recorrente a apreciação quanto aos dois períodos distintos em que a Cofins era exigida. Primeiro, com base no Parecer Normativo nº 3/1994. Depois, com fundamento na Lei nº 6.430/1996. 9.5 À Impetrante interpôs apelação, requerendo tão-somente o afastamento definitivo da cobrança de dívidas relativas à Cofins; 9.6 Sobreveio o acórdão que deu provimento ao recurso, considerando ilegítima a revogação do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991, pela Lei nº 9.430/1996, reconheceu o direito à isenção sem, no entanto, fazer qualquer menção à compensação ou a direito a créditos; 9.7 A autora interpôs embargos de declaração, mais uma vez, apenas para questionar a omissão quanto à apreciação do pedido de isenção concernente ao período de maio de 1996 a dezembro de 1996, devido ao Parecer Normativo 03/94, aos quais foi dado provimento; no entanto, nada foi pedido e, consequentemente, decidido quanto à compensação ou a reconhecimento de crédito; 9.8 A União interpôs recurso especial, que foi inadmitido. Foi manejado agravo de instrumento contra essa decisão, ao qual foi negado provimento; 9.9 O acórdão que transitou em julgado em 19/02/2004, acertadamente, nada disse acerca de compensação ou de reconhecimento de crédito, mesmo porque os recursos interpostos se limitaram a postular pelo afastamento da cobrança de Cofins; 9.10 É cediço que a limitação do V. Acórdão aos termos do pedido do Autor é exigência inafastável da prestação jurisdicional, visto que a decisão que concede ao postulante mais do que o requerido (ultra petita) ou coisa diversa do que fora pleiteado na inicial (extra petita) é nula de pleno direito; 9.11 Sob o aspecto supramencionado decidiu corretamente o Tribunal quando nada disse sobre compensação e/ou reconhecimento de crédito, visto que não fora formulado qualquer pedido em tal sentido pelo Autor, em sua apelação; 9.12 Desta forma, não há qualquer determinação judicial nos autos do processo n° 99.0015953-5, no sentido de que sejam compensados ou restituídos valores supostamente pagos de forma indevida; 9.13 Acrescente-se ainda que, diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial, o decisum, no que diz respeito à questão da compensação, não poderia ser mesmo diferente, visto que é manifesta a incompatibilidade da pretensão da Impetrante - consubstanciada na restituição de valores - com a via estreita da ação mandamental; e Fl. 1051DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 9.14 Feitas essas considerações, conclui-se que, diante da decisão judicial (acórdão) transitada em julgado, a Impetrante (Requerente) não faz jus à compensação e/ou restituição. 10. Em atendimento ao despacho de fls. 61/62 e com base nas informações contidas no Parecer Conclusivo da PFN, a EQCAJ/DICAT/DERAT-RJO elaborou o despacho de fls 86 a 88, restituindo o processo à EQPEJ/DIORT/DERAT-RJO, com as seguintes informações: 10.1 Os recolhimentos pleiteados foram confirmados em valores históricos, conforme listagem de fls. 80/81; e 10.2 De acordo com o Parecer Conclusivo da PFN, a decisão judicial transitada em julgado não autoriza a restituição/compensação dos valores pleiteados. 11. Por meio do despacho de fls. 89/90, a EQPEJ/DIORT/DERAT-RJO propôs o retorno dos autos à Equipe de Ações Judiciais desta Delegacia para que esta se pronunciasse acerca da pretensão da Interessada em seu pedido de restituição de fl. 03, uma vez que teria sido deferido o pedido de habilitação do crédito por ela pretendido, conflitando com a conclusão da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional — 2ª Região contida em seu Parecer Conclusivo, no qual aquela Douta Procuradoria concluíra que, diante da decisão transitada em julgado, o requerente, não fazia jus à compensação e/ou restituição, bem como se deveria ser revisto, ou não, o Despacho Decisório de fl. 36. 12. No despacho de fl. 91, exarado pela EAJUD/DERAT-RJO, a EQPEJ/DIORT/DERAT-RJ é cientificada sobre a existência do novo Despacho Decisório, constante do processo administrativo nº 10768.007638/2005-76 (fls. 351/352), que reconsiderou e indeferiu o pedido de habilitação de crédito protocolizado pela Interessada acima qualificada. 13. Em novo despacho exarado pela EQPEJ/DIORT/DERAT-RJO (fls. 94/95) foi proposto que fosse dada ciência à Interessada do Despacho Decisório de fls. 351/352 do processo administrativo n° 10768.007638/2005-76, juntando-se o respectivo "Aviso de Recebimento", e, após, o presente processo fosse encaminhado à EAJUD/DERAT-RJO para prosseguimento. 14. A EAJUD/DERAT-RJO, por meio do despacho de fls. 97 a 99, encaminhou o presente processo à EQPEJ/DIORT/DERAT-RJ, realçando a necessidade do cumprimento da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.009586-0, da 24ª VF/RJ (fls. 53 a 56), a qual determinou que a autoridade impetrada apreciasse conclusivamente o mérito do pedido de restituição formulado pela impetrante nestes autos, abstendo-se de considerar o mesmo como "não formulado", devendose, ainda, ser observado o Parecer emitido pela PFN de fls. 82 a 85. 15. Nas pesquisas efetuadas no sistema informatizado da Receita Federal SIEF/PERDCOMP (fls. 100 a 103) não foram encontradas DCOMP vinculadas ao presente processo, ao processo administrativo nº 10768.007638/2005-76 e aos processos judiciais nº 99.0015953-5 e nº 2009.51.01.009586-0. 16. De conformidade com o Parecer nº 107/2010 (fls. 104 a 111), por meio do Despacho Decisório de fl. 112, em 01/04/2010, o Chefe da Diort/Derat/Rio de Janeiro assim decidiu: “DESPACHO DECISÓRIO Com base no presente parecer conclusivo n° 107/2010, de fls. 97/104, o qual aprovo, adoto e fica fazendo parte deste Despacho Decisório como se nele estivesse transcrito, decido: Fl. 1052DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 a. que seja declarada a decadência do direito de a contribuinte pedir a restituição de supostos indébitos relativos a recolhimentos de COFINS, realizados entre 15/10/1997 a 15/02/2002. b. que seja deferido o pedido de restituição dos valores relativos a recolhimentos de COFINS, realizados entre 15/03/2002 a 14/05/2004. À EQRES para cumprimento deste parecer e cientificar a contribuinte do presente despacho, e, por fim, informe a EAJUD da presente decisão, para as providências de sua alçada no âmbito do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.009586-0, da 24ª VF/RJ. Deste Ato, cabe instauração de contraditório perante a Delegacia da Receiia Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - DRJ II, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência (§ 9º do art. 74 da lei n° 9.430/96).” 17. Cientificada em 07/04/2010 (fl. 113), a Interessada apresentou, em 07/05/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 126 a 131, na qual alega, em síntese, que: 17.1 A DUMANS, na qualidade de sociedade uniprofissional, isenta de COFINS por força do art. 6º da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, ajuizou, em 29/06/1999, o Mandado de Segurança n° 99.0015953-5, a fim de assegurar tal isenção, a qual a Lei nº 9.430, de 27/12/1996 pretendeu revogar, bem como reaver os valores pagos indevidamente por conta da pretendida revogação; 17.2. Nesse sentido, em 19/02/2004, transitou em julgado o acórdão que, em sede de Apelação, conferiu a DUMANS o direito acima pleiteado; 17.3 O termo inicial que deve ser considerado para contagem do prazo decadencial é 19/02/2004, data do trânsito em julgado do acórdão supracitado; e 17.4 Como o trânsito em julgado da decisão somente ocorreu em 19/02/2004, verifica-se que no presente caso não há que se falar em decadência, uma vez que o procedimento para a habilitação do crédito se iniciou em 01/12/2005, com a consequente formalização do Pedido de Restituição em 13/02/2007, ou seja, dois anos antes do decurso do prazo decadencial, que somente se findaria em 19/02/2009. 18. Em 20/05/2010 (fl. 124), a EQRES/DIORT/DERAT/RJO emitiu a Intimação nº 1895/2010, comunicando a Interessada que o crédito reconhecido por meio do Despacho Decisório de fl. 112, seria compensado com débitos da Contribuinte e que esta, no caso de discordância quanto à referida compensação, poderia se manifestar comparecendo ao CAC de sua preferência, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência daquela Intimação, sendo que, neste caso, o valor a ser restituído ficaria retido até que os débitos fossem liquidados. 19. A Interessada tomou ciência desta Intimação em 25/05/2010. 20. Em 05/04/2010, foi recebido na DIORT/DERAT-RJO o Memorando n° 413/2010 DERAT-RJO/EAJUD, datado de 01/04/2010 (fls. 153/154), comunicando que, em 29/03/2010, a DERAT-RJO fora compelida, por meio do Mandado de Intimação n° MAN.0001.000743-6/2010 (fls. 155/156), a cumprir a decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0015953-5, ou seja, a autoridade impetrada deveria se abster de promover a cobrança da COFINS em face da Impetrante, no caso, a Dumans & Cerqueira Advogados. O referido Mandado de Intimação se deu em obediência ao determinado na Decisão abaixo transcrita: “Decisão Fls. 241/246 e 289/291: ao prolatar o acórdão de fls. 131/133, o e. TRF da 2ª Região pronunciou expressamente a ilegitimidade da revogação da isenção da COFINS, e por via de conseqüência o direito da impetrante à não incidência do tributo. Fl. 1053DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 Assim, qualquer ato praticado pela autoridade Impetrada no sentido de promover a cobrança da COFINS em face da impetrante se enquadra no conceito de crime de desobediência, nos estritos termos do disposto no art. 26 da Lei 12.016/2009. No que se refere à questão da restituição, a decisão de reconsideração de fls. 283, calcada no parecer de fls. 279/282, não se sustenta juridicamente, além de transparecer a intenção emulativa da Administração Tributária em face do Impetrante pois é lógico que, se o Poder Judiciário pronunciou a ilegalidade da incidência da COFINS nos atos praticados pela sociedade profissional em questão, afigura-se óbvio que a Administração, em obediência à legalidade estrita a qual é vinculada, tem o dever de deferir, administrativamente, o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Este Juízo, todavia, não pode prover qualquer determinação nesse sentido porque refoge ao âmbito de incidência do acórdão transitado em julgado, o qual não se manifestou expressamente sobre o pedido de compensação, valendo lembrar que a parte não formulou pedido de restituição propriamente dito na Inicial do mandado do segurança, até porque tal pedido seria indeferido haja vista o descabimento de mandado de segurança para tanto. Em face do exposto, defiro em parte os requerimentos de fls. 241/246 e 289/291, para determinar a intimação pessoal da autoridade impetrada para que se abstenha de promover a cobrança da COFINS em face da impetrante, a quem fica ressalvada a adoção das medidas legais previstas em lei para obter o ressarcimento dos valores cobrados de maneira ilegal pelo Fisco, devidamente acrescidos dos juros e correção monetária cabíveis. Caso a presente decisão seja descumprida, a Impetrante deverá comunicar o fato a este Juízo para que tenha lugar a condução da autoridade impetrada para o Departamento de Policia Federal, a fim de que seja lavrado o termo circunstanciado de que cuida o art. 69 da Lei nº 9.099/95. Instrua-se a intimação com cópia da inicial, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado.” 21. Contra esta Decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região o Agravo de Instrumento de fls. 157 a 188, do qual resultou o provimento consubstanciado na decisão de fls. 189 a 193 (processo n° 2010.02.01.005953-3), prolatada em 28/05/2010, na qual foi deferido o efeito suspensivo nele postulado, no sentido de permitir que a Receita Federal do Brasil pudesse fiscalizar, lançar e cobrar a COFINS da Interessada, observada a legislação em vigor. 22. Em decorrência do teor da decisão proferida pelo TRF-2ª Região, a EAJUD/DRF-RJ 1, por meio do despacho de fls. 195/196, propôs à EQPEJ/DIORT/DRF-RJ 1 que procedesse à revisão do Despacho Decisório de fl. 112, de forma a serem observados os termos da decisão proferida. No despacho da EAJUD consta que: 22.1 Em atendimento ao solicitado às fls. 360/362 (PAJ), a PFN/DIAES/RJ encaminhou a decisão proferida pelo TRF-2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.005953-3, que deferiu o efeito suspensivo requerido pela União; 22.2 A decisão atacada pelo referido agravo de instrumento é a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro; 22.3 A referida decisão (fls. 156/157-PAJ) foi proferida em decorrência das petições da Impetrante de fls. 180/185 (PAJ) e de fls.186/188 (PAJ) que foram motivadas pelo indeferimento do Pedido de Habilitação de Crédito pela DERAT/RJO e pela intimação fiscal da DEFIS/RJO em razão de procedimento de fiscalização em curso; Fl. 1054DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 22.4 Quanto ao pedido de restituição dos valores recolhidos de COFINS, o Juízo se manifestou pela impossibilidade de prover determinação judicial neste sentido, apesar de constar da fundamentação da decisão à fl. 157 (PAJ), o entendimento daquele Juízo acerca da procedência de tal restituição; 22.5 No tocante à fiscalização em curso, a decisão judicial determinou que a autoridade impetrada se abstivesse de cobrar a COFINS da impetrante; 22.6 O agravo interposto pela União em face desta decisão requereu o efeito suspensivo para que se permitisse que a Receita Federal do Brasil pudesse fiscalizar, lançar e cobrar a COFINS da impetrante, observada a legislação tributáría em vigor (fl. 359- PAJ), o que foi deferido pela decisão do TRF-2ª Região; 22.7 Na fundamentação da decisão do TRF-2ª Região o juiz se manifestou no sentido de que "a coisa julgada garante ao agravado, tão-somente, a isenção da COFINS, nos termos do art. 62, inc. II, da Lei Complementar nº 70/1991, frente à combatida revogação determinada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, pelo fato de que "a COFINS passou a ter nova disciplina com a edição da Lei nº 9.718/98; 22.8 O Pedido de Restituição formalizado pela impetrante através do processo nº 15374.000320/2007-73 foi parcialmente deferido para autorizar a restituição dos valores pagos de COFINS no período entre 15/03/2002 a 14/05/2004 (despacho decisório de fls.281-PAJ); e 22.9 Segundo informações da EQRES/DIORT/DRF-RJ l, a referida restituição não teria sido efetuada. 23 Em função disso, foi elaborado o Parecer Conclusivo nº 203/2010 (fls. 197 a 205). De conformidade com esse Parecer, por meio do Despacho Decisório de fls. 206/207, em 17/08/2010, o Chefe da DIORT/DRF-RJ l assim decidiu: “DESPACHO DECISÓRIO Com base no Parecer Conclusivo n° 203/2010, às fls. 190/198 deste processo, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte deste Despacho Decisório como se nele estivesse transcrito, DECIDO revisar de oficio o Parecer Conclusivo n° 107/2010 e o Despacho Decisório a que deu causa para: i) Corroborar parcialmente o antes decidido e declarar a decadência do direito de a interessada pleitear a repetição dos supostos indébitos relacionados às fls. 73, mais precisamente daqueles efetuados entre 15/10/1997 e 10/02/1999, relativos à COFINS dos períodos de apuração de 01/1996 a 01/1999, nos importes de R$ 3.620,61; R$ 151,27; R$ 2.347,89; R$ 6.880,78; R$ 2.743,59; R$ 8.565,53 e R$ 1.515,72. ii) Anular: ii- a) A declaração da decadência do direito de a contribuinte postular a repetição dos recolhimentos listados às fls. 73 que tenham sido realizados entre 10/03/1999 e 15/02/2002. ii- b) O deferimento da repetição dos recolhimentos efetuados entre 15/03/2002 e 14/05/2004; enumerados na parte final do Parecer Conclusivo n° 107/2010. iii) Firmar que em face do efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.005953-3 a repetição dos recolhimentos efetuados posteriormente a 10/03/1999 será operada ou não em estrita consonância com o que for decidido em caráter definitivo pelo Judiciário. Fl. 1055DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 Fica a interessada ciente de que contra este Despacho Decisório poderá, se quiser, instaurar o contraditório perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJO-II, mediante apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo de trinta dias contados a partir da data da sua ciência (art. 74 da Lei n° 9.430/1996). Que seja dada ciência do inteiro teor deste Despacho Decisório à interessada, bem assim à EAJUD/ DERAT-RJO I, para que esta tome as providencias de sua alçada em relação ao Mandado de Segurança n.° 2009.51.01.009586-0 e ao Agravo de Instrumento n.° 2010.02.01.005953-3.” 24. Cientificada em 26/08/2010 (fl. 211), a Interessada apresentou, em 24/09/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 233 a 247, na qual alega, em síntese, que: 24.1 O novo Despacho Decisório proferido inova em relação ao anterior na medida em que declara a decadência do direito da DUMANS de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados entre 15/10/1997 e 10/02/1999, bem como anula o direito à repetição do indébito já deferida, referente aos recolhimentos efetuados no período de 15/03/2002 a 14/05/2004, condicionando o deferimento da restituição dos indébitos posteriores a 10/03/1999 à decisão final a ser proferida no Agravo de Instrumento n° 2010.02.01.005953-3; 24.2 É evidente que o novo Despacho Decisório extrapola os limites da decisão proferida no Agravo de Instrumento, distorcendo sua aplicação e alcance; 24.3 A referida decisão se limita a autorizar a cobrança da COFINS a partir de julho de 2005, a fim de evitar a decadência do direito da RFB de efetuar o lançamento; 24.4 Em momento algum a decisão autoriza a RFB a não efetuar restituições de pagamentos já reconhecidos como indevidos, por decisão judicial já transitada em julgado; 24.5 Além disso, não há o reconhecimento da legalidade dos recolhimentos efetuados a título de COFINS que foram objeto da parte do pedido de restituição que já havia sido deferida; 24.6 Não há razão alguma para se aguardar pela decisão final a ser proferida no Agravo de Instrumento n° 2010.02.01.005953-3 para fazer qualquer juízo de valor acerca de pedido de restituição, tendo em vista que certamente esta decisão não terá o alcance de se sobrepor ao acórdão transitado em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0015953-5, que reconheceu como indevidos os pagamentos feitos a título de COFINS quando reconheceu ser a DUMANS isenta ao recolhimento desta contribuição; 24.6 O que pretendeu o Exmo. Desembargador Relator, ao antecipar os efeitos da tutela recursal, foi assegurar que nenhum direito (entre eles o eventual direito da Fazenda) seria preterido até que houvesse a apreciação final do Agravo de Instrumento, razão pela qual foi autorizada a lavratura do Auto de Infração (Processo Administrativo n° 10872.000129/2010-92), tão somente para a prevenção da decadência. 24.7 Até o presente momento, o acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2ª Região nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0015953-5 não foi rescindido, anulado, cancelado, relativizado, enfim, objeto de qualquer medida que pudesse afastar o comando emanado pelo Poder Judiciário; 24.8 Para justificar o absurdo pedido de afastamento dos efeitos da coisa julgada, alega o Auditor Fiscal que esta estaria adstrita ao momento em que houvesse uma mudança legislativa superveniente, no caso, advinda da Lei n° 9.718/98, que, em tese, passou a regular a incidência da COFINS para as pessoas jurídicas após sua edição; Fl. 1056DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 24.9 Não há que se falar em nenhuma mudança legislativa, uma vez que a LC n° 70/91, que instituiu a COFINS, continua em vigor, sem que tenha sido revogada por qualquer lei ordinária em seu objeto; 24.10 Não houve, portanto, qualquer alteração do arcabouço legislativo que serviu de contexto para que fosse proferida a decisão judicial que transitou em julgado. A COFINS, tal como cobrada, mesmo com as alterações posteriores da Lei n° 9.718/98 e 10.833/03, ainda continua tendo como fundamento de validade a Lei Complementar n° 70/91; 24.11 Para os contribuintes que tem decisão judicial transitada em julgado, cujo prazo para ação rescisória foi esgotado sem que esta fosse ajuizada, pouco importa se foram editadas leis posteriores alterando alíquotas ou ampliando a base de cálculo da contribuição (o que efetivamente fez a Lei n° 9.718/98, citada como "novo fundamento da COFINS"); 24.12 O fato é que a COFINS é uma só, e foi instituída pela LC n° 70/91, que permanece em vigor até hoje, e que traz, em seu corpo, no art. 6º, II, o reconhecimento da isenção para as sociedades civis; 24.13 Há que se reconhecer que o contexto jurídico e fático não foi alterado desde o trânsito em julgado do acórdão que assegurou a isenção da COFINS à DUMANS. Tanto os fundamentos jurídicos do tributo (LC n° 70/91), quanto a qualificação da DUMANS, na condição de sociedade civil para o exercício de profissão legalmente regulamentada (advocacia), permanecem imutáveis desde que o acórdão transitou em julgado; 24.14 Ainda por outro prisma é possível verificar os sofismas no Parecer Conclusivo n° 203/2010, no sentido de que a Lei n° 9.718/99 apresentaria uma mudança legislativa superveniente com o condão de influenciar na relativização da coisa julgada; 24.15 Tal posicionamento é completamente equivocado, na medida em que tal lei foi publicada em 28/11/1998, ou seja, 5 anos antes do trânsito em julgado do acórdão que assegurou a isenção da COFINS à DUMANS, que só ocorreu em 19/02/2004; 24.16 De acordo com o Parecer Conclusivo, a suposta alteração nos fundamentos já estaria presente desde a edição da Lei n° 9.718/98, razão pela qual caberia à Fazenda Nacional adotar as providências previstas em lei processual em tempo hábil para rescindir o acórdão transitado em julgado; 24.17 Uma vez silente, cabe à administração pública, então, acolher o decidido pelo judiciário, que, no caso em tela, implica em reconhecer o direito e efetivar a restituição dos pagamentos indevidos; 24.18 O termo inicial que deve ser considerado para contagem do prazo decadencial é 19/02/2004, data do trânsito em julgado do acórdão supracitado; e 24.19 Como o trânsito em julgado da decisão somente ocorreu em 19/02/2004, verifica-se que no presente caso não há que se falar em decadência, uma vez que o procedimento para a habilitação do crédito se iniciou em 01/12/2005, com a consequente formalização do Pedido de Restituição em 13/02/2007, ou seja, dois anos antes do decurso do prazo decadencial, que somente se findaria em 19/02/2009. 25. Por todo o exposto, a DUMANS requer que: 25.1 Seja reconsiderado o despacho decisório que condicionou a efetivação da restituição à apreciação final do Agravo de Instrumento n° 2010.02.01.0095 53-3 e promova a restituição integral dos valores pagos a título de COFINS no período compreendido entre janeiro de 1996 a abril de 2004, conforme requerido em seu Pedido de Restituição; e 25.2 Alternativamente, seja ao menos restaurado o Despacho Decisório de fls. 105 (fl. 112), com base no Parecer Conclusivo n° 107/2010 (fls. Fl. 1057DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 104/111), para que se efetive, de imediato, a restituição dos valores recolhidos entre 15/03/2002 a 14/05/2004. 26. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. 27. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. O prazo previsto no art. 168, II, do CTN, diz respeito ao cumprimento do disposto em sentença judicial transitada em julgado, ou seja, faz-se necessário que o crédito a ser restituído ou compensado já tenha sido reconhecido judicialmente. Não tendo ocorrido esse fato, aplica-se o disposto no art. 168, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2002 a 30/04/2004 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. O dispositivo do acórdão foi assim redigido: Julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório da Interessada referente aos valores da Cofins recolhidos de 15/10/1997 a 15/02/2002, em virtude de já ter decorrido o prazo decadencial do direito de a Contribuinte pleitear a restituição referente a esses recolhimentos, quando da protocolização do Pedido de Restituição de fl. 03 (em 15/02/2007); e b) NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade, na parte em que discute o alcance dos efeitos da decisão transitada em julgado nos autos do processo Mandado de Segurança nº 99.0015953-5, para firmar que a restituição dos valores da Cofins recolhidos de 15/03/2002 a 14/05/2004 fica condicionada ao que for decidido em caráter definitivo no Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.005953-3. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados, aduziondo, em síntese, (i) inexistência de decadência [sic] do direito à restituição dos valores recolhidos até fev/2002; (ii) inexistência de discussão judicial acerca dos recolhimentos efetuados a partir de mar/2002. Após os autos foram remetidos a este CARF e, por força de decisão proferida em Mandado de Segurança, foi efetuada a distribuição do feito por sorteio. É o relatório. Fl. 1058DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relato dos fatos, o presente feito é bastante complexo do ponto de vista procedimental. Alem da existência de 3 (três) despachos decisórios nos autos, existem também, diversas demandas judiciais que tangenciam o feito. Além disso, grande parte das peças relativas aos processos judiciais não se encontravam juntadas ao presente PAF, mas, apenas, ao Processo administrativo nº 10768.007638/2005-76 (Pedido de Habilitação), outrora apensado ao presente. Tal circunstância fez com que fosse necessário o saneamento do feito por despacho (fls. 496/499), que levou à juntada de cópia integral do referido processo ao presente feito (fls. 500 e seguintes). Em síntese, tem-se: O contribuinte apresentou Pedido de Habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0015953-5, devidamente deferido. Após, apresentou Pedido de Restituição em papel, controlado nos presentes autos. O crédito é relativo ao reconhecimento da isenção da COFINS para as sociedades uniprofissionais, nos seguintes termos do Acórdão de Apelação nº 2000.02.01.034732-6 (fls. 679/682): Assim, a COFINS continua a não incidir sobre os atos praticados pelas sociedades uniprofissionais, em razão da ilegitimidade da revogação do art. 6o , II, da Lei Complementar 70/91, pela Lei 9430/96. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Num primeiro momento, em 19/05/2009 (Parecer Conclusivo nº 176/2009, fls. 32 ss), o Pedido foi tido por “não formulado”, por ter sido apresentado em papel. Contudo, essa decisão foi revista por força de decisão judicial (Mandado de Segurança nº 2009.51.01.009586-0, fls. 53 ss). O segundo despacho decisório foi proferido em 01/04/2000 (Parecer Conclusivo nº 107/2010, fls. 104 ss), e concluiu: 1. que seja declarada a decadência do direito de a contribuinte pedir a restituição de supostos indébitos relativos a recolhimentos de COFINS, realizados entre 15/10/1997 a 15/02/2002. 2. que seja deferido o pedido de restituição dos valores relativos a recolhimentos de COFINS, realizados entre 15/03/2002 a 14/05/2004. Finalmente, em 10/08/2010, foi proferido o Parecer Conclusivo nº 203/2010 (fls. 197 ss), nos seguintes termos: Fl. 1059DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 Com fundamento em todo o exposto, PROPONHO que seja procedida a revisão de oficio do Parecer Conclusivo n.° 107/2010 e do Despacho Decisório a que deu causa de molde a: i) Corroborar o decidido em relação aos recolhimentos efetuados até 10/02/1999, os quais, segundo o consignado As fls. 73, dizem respeito A COFINS dos períodos de apuração de 01/1996 a 01/1999. ii) Anular o decidido acerca dos recolhimentos efetuados posteriormente a 10/02/1999, concernentes a COFINS dos períodos de apuração de 02/1999 a 04/2004. iii) Declarar que em face do efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento n.° 2010.02.01.005953-3 a repetição dos recolhimentos efetuados posteriormente a 10/03/1999 está condicionada ao que for decidido em caráter definitivo pelo Judiciário. Assim, é este último Despacho Decisório e a respectiva a Manifestação de Inconformidade (fls. 233 e seguintes) que foram examinadas pela DRJ. Ou seja, tem-se em discussão: Valores recolhidos entre 15/10/1997 a 15/02/2002 foram considerados prescritos; e. Valores recolhidos entre 15/03/2002 a 14/05/2004 ficariam condicionados ao Agravo de Instrumento n.° 2010.02.01.005953-3. Pois bem. Inicialmente, passa-se à análise quanto aos valores recolhidos entre 15/10/1997 a 15/02/2002, que foram considerados prescritos pela DRF e DRJ. A decisão recorrida reafirma a ocorrência de prescrição do direito da Recorrente reaver os valores indevidamente recolhidos sob o argumento de que, tendo sido o Pedido de Restituição de pagamentos indevidos apresentado em 15/02/2007, a Recorrente só possui o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores. Trata-se da aplicação do disposto no inciso I do art. 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Todavia, a Recorrente defende que, em se tratando de direito reconhecido por força de decisão judicial, o prazo prescricional se interrompeu no momento do ajuizamento, sendo este, portanto, o momento a partir do qual deve se retroagir o direito postulado. Não há, em princípio, discussão quanto ao fato de o indébito em discussão ser oriundo de decisão judicial transitada em julgado. Contudo, o que afirma a Fiscalização e a DRJ, para fins de aplicação do prazo prescricional contado apenas a partir da data de apresentação do Pedido de Restituição administrativo, é que a decisão judicial não teria reconhecido o direito à reaver os valores indevidamente recolhidos. Fl. 1060DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 Tal fundamento é amparado em Parecer emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, juntado às fls. 82/85 dos autos, que estabelece, em síntese: 6. A Impetrante interpôs apelação, requerendo tão-somente o afastamento definitivo da cobrança de dividas relativas à COFINS. 7. Sobreveio o acórdão que deu provimento ao recurso, considerando ilegítima a revogação do art. 6°, 11, da Lei Complementar 70/91, pela Lei 9.430/96. Reconheceu o direito à isenção sem, no entanto, fazer qualquer a menção à compensação ou a direito a créditos. 8. A autora interpôs embargos de declaração, mais uma vez, apenas para questionar a omissão quanto à apreciação do pedido de isenção concernente ao período de maio de 96 a dezembro de 96, devido ao Parecer Normativo 03/94. Obteve provimento. No entanto, nada foi pedido e, consequentemente, decidido quanto à compensação ou a reconhecimento de crédito. (...) 10. O acórdão que, acertadamente nada disse acerca de compensação ou de reconhecimento de crédito, transitou em julgado, mesmo porque os recursos interpostos se limitaram a postular pelo afastamento da cobrança de COF1NS. 11. É cediço que a limitação do V. Acórdão aos termos do pedido do Autor é exigência inafastável da prestação jurisdicional, posto que a decisão que concede ao postulante mais do que o requerido (ultra petita) ou coisa diversa do que fora pleiteado na inicial (extra petita) é nula de pleno direito. 12. Sob o aspecto supramencionado decidiu corretamente o Tribunal quando nada disse sobre compensação e/ou reconhecimento de crédito, visto que não fora formulado qualquer pedido em tal sentido pelo Autor, em sua apelação. 13. Desta forma, não há qualquer determinação judicial, nos autos do processo n° 99.0015953-5, no sentido de que sejam compensados ou restituidos valores supostamente pagos de forma indevida. Logo, não há como se enfrentar o mérito da presente demanda sem examinar detidamente as peças judiciais. (a) Petição inicial do Mandado de Segurança nº 99.0015953-5 (fls. 528/538) Por tudo o que foi exposto, serve o presente para requerer a V.Exa., respeitosamente, o seguinte: a)- a concessão de medida liminar inaudita altera pars com o fim de se determinar à digna autoridade impetrada que se abstenha de continuar exigindo da Impetrante o pagamento da COFINS sobre seu faturamento mensal, bem como que utilize o crédito produzido pelos recolhimentos indevidos dessa exação para quitar, até seu limite, dívidas do Imposto de Renda, da CSLL e do PIS , a teor do previsto no artigo 74 da Lei 9.430/96, sob as penas da lei; b)- a citação do Impetrado para que preste as informações sobre este writ of mandamus no prazo de lei, pena de aceitas como incontroversas as alegações produzidas; c)- a citação do MPF para que emita seu parecer sobre a matéria exposta nesta ação mandamental, também no prazo de lei; Fl. 1061DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 d)- Dá-se à causa o Valor de R$ 1.000,00 para efeitos fiscais, citando-se o endereço da Pua Senador Dantas, 75, grupo 2.314/5/6, Centro, tels. 220.5645; 262-2061 e 532.0294 como local de recebimento de intimações. Por fim que, no mérito, seja julgado procedente o pedido expressa neste Mandado de Segurança com o objetivo de se declarar para a impetrante o direito de não pagar a COFINS em face da isenção concedida pelo artigo 6 o da Lei Complementar 70/91, bem como declarar o seu direito de compensar o crédito produzido pelos recolhimentos indevidos dessa COFINS com débitos do Imposto de Renda, da CSLL e do PIS, porque essa será a melhor forma de se homenagear o Direito e distribuir JUSTIÇA! (b) Sentença do Mandado de Segurança nº 99.0015953-5 (fls. 610/611) “Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por falta de amparo legal.” (c) Recurso de Apelação (fls. 648/661) 8 DO PEDIDO 8.1. Por todo o exposto, o APELANTE requer a esta Egrégia Turma, que, lastreada no notável saber jurídico "de seus Ilustres Julgadores, se digne dar provimento ao presente recurso, para que se afaste, em definitivo, a cobrança de dívidas relativas à COFINS. (d) Acórdão de Apelação nº 2000.02.01.034732-6 (fls. 679/682) Assim, a COFINS continua a não incidir sobre os atos praticados pelas sociedades uniprofissionais, em razão da ilegitimidade da revogação do art. 6o , II, da Lei Complementar 70/91, pela Lei 9430/96. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra. (e) Embargos de Declaração em face do Acórdão de Apelação nº 2000.02.01.034732-6 (fls. 688/694) 1.3. Ou seja, é mister ressaltar-se que O presente mandamus visou desde o inicio impugnar a cobrança da COFINS pela autoridade coatora em dois periodos distintos, quais sejam: (a) maio/96 a dezembro/96, quando a isenção lhe fora negada com base no ilegal Parecer Normativo 3/94; e (b) a partir de janeiro/97, quando já vigorava a Lei 9.430/96. (...) 1.5. Com relação ao periodo retratado no item (b) supra, Esta Egrégia Turma deu provimento ao recurso da APELANTE, ora EMBARGANTE, "em razão da ilegitimidade da revogação do art. 6o, II, da Lei Complementar 70/91, pela Lei 9430/96". 1.6. Todavia, certamente em razão do excessivo volume de demandas que tramitam neste Eg. Tribunal, não houve apreciação quanto ao periodo retratado no item (a) supra, isto é, anterior à Lei 9.430/96, quando o APELADO, ignorando a isenção concedida pela LC n° 70/91 e com lastro em um mero Parecer Normativo - indubitavelmente sem força de lei - exigia do IMPETRANTE o pagamento da COFINS. (...) Fl. 1062DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 4. DO PEDIDO 4.1. É de se ressaltar novamente a V. Exa. que não se está criando novo questionamento acerca da invalidade da cobrança da COFINS, mas apenas e tão somente explicitando os termos já lançados na petição inicial (itens 2, 3 e 11) , para uma adequada apreciação do caso por esta Eg. Turma. 4.2. Por todo o exposto, tendo em vista a ausência de apreciação da questão acima explicitada, requer o EMBARGANTE que se digne V.Exa. acolher os presentes embargos, para julgar procedente o recurso de Apelação também no que diz respeito à isenção concedida pela Lei Complementar 70/91, até o advento da Lei 9.430/96. (f) Acórdão em Embargos de Declaração em face do Acórdão de Apelação nº 2000.02.01.034732-6 (fls. 708/710) Como já relatado, alega a autora , a omissão em relação a isenção da Cofins, no período de maio de 1996 a dezembro de 1996, devido ao Parecer Normativo 03/94. Com razão a embargante. O Parecer Normativo 03/94 determina que gs sociedades civis que optassem pela tributação na pessoa jurídica (lucro real ou lucro pressumido), estariam sujeitas ao pagamento da Cofins, ignorando completamente o que estaria disposto na Lei Complementar 70/91. Contudo, que este Parecer Normativo não tem a legitimidade para revogar uma isenção, pois com base no art. 178, do Código Tributário Nacional, a isenção só pode ser modificada ou revogada, mediante lei formal. Insta salientar, outrossim, que sendo a lei instituidora da isenção uma lei complementar, esta somente poderia ser revogada por outra de igual natureza. Pelo exposto, dou provimento aos embargos\ de declaração interpostos pela Dumans e Cerqueira Advogados, nos termos da fundamentação supra. São estas as peças e decisões judiciais relativas ao Mandado de Segurança nº 99.0015953-5, uma vez que o feito não foi submetido à apreciação pelos Tribunais Superiores, tendo transitado em julgado o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da Apelação nº 2000.02.01.034732-6. Nota-se que, de fato, não há qualquer manifestação expressa, sejam nas petições ou na decisão, acerca do eventual pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos. A DRF e a DRJ, amparando-se no Parecer PGFN, argumentam que a ausência de pedido de reconhecimento ao direito à restituição / compensação fazem com que este direito não possa ser reconhecido no âmbito administrativo que deverá, portanto, obedecer à regra do art. 168 do CTN (5 anos anteriores ao pedido). Observa-se que acórdão DRJ, para amparar a negativa do seu direito, fundamenta- se em decisão proferida nos autos no próprio Mandado de Segurança nº 99.0015953-5 33. Como pode ser observado, a Impetrante ao recorrer restringiu o seu pedido ao reconhecimento do direito à isenção da Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991. No recurso de apelação a Impetrante não pleiteia nem a restituição nem a compensação de valores que, por ventura, tenham sido recolhidos indevidamente ou a maior da referida contribuição. Como tais pleitos não foram por ela Fl. 1063DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 efetuados, não poderia o juiz sobre eles se manifestar. Além disso, cabe acrescentar que, diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial, tais pleitos seriam incompatíveis com a via estreita da ação mandamental. 34. Este também foi o entendimento do Juiz da 1ª VF/RJ que proferiu a decisão agravada (fls. 155/156), cujo trecho segue abaixo transcrito: “............................................................................................No que se refere à questão da restituição, a decisão de reconsideração de fls. 283, calcada no parecer de fls. 279/282, não se sustenta juridicamente, além de, transparecer a intenção emulativa da Administração Tributária em face do Impetrante pois é lógico que, se o Poder Judiciário pronunciou a ilegalidade da incidência da COFINS nos atos praticados pela sociedade profissional em questão, afigura-se óbvio que a Administração, em obediência à legalidade estrita a qual é vinculada, tem o dever de deferir, administrativamente, o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Este Juízo, todavia, não pode prover qualquer determinação nesse sentido porque refoge ao âmbito de incidência do acórdão transitado em julgado, o qual não se manifestou expressamente sobre o pedido de compensação, valendo lembrar que a parte não formulou pedido de restituição propriamente dito na Inicial do mandado do segurança, até porque tal pedido seria indeferido haja vista o descabimento de mandado de segurança para tanto.............................................................................................” 35. Assim, ainda que tenha sido reconhecido o direito à isenção da Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991, em momento algum foi reconhecido, judicialmente, qualquer direito creditório da Impetrante em relação aos recolhimentos efetuados no período em que teve reconhecida a sua isenção, já que tal pleito não foi objeto da ação proposta. A decisão mencionada será melhor examinada no tópico subseqüente. Contudo, ao que interessa à questão ora examinada (direito à restituição), cumpre assinalar que nos parece restar incontroverso, com base no próprio item 35, que o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente não foi objeto da ação mandamental. Logo, não houve pedido e nem decisão reconhecendo o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos termos da própria decisão de mérito proferida. Assim, a discussão que se apresenta é: em que momento ocorreu a interrupção do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial? No momento do pedido administrativo – como defende a RFB – ou no momento da impetração do Mandado de Segurança? A questão já vem sendo examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pelo seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Não viola o artigo 535, II, do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo Fl. 1064DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes: AgRg no REsp 1.348.276 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.12.2012; AgRg no Ag 1.240.674/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.6.2010; AgRg no REsp 1.181.970/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15.04.2010; REsp 1.181.834/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no REsp. n. 1.210.652 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.11.2010. 3. Segundo o recurso representativo da controvérsia REsp 1.269.570/MG (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23 de maio de 2012) e o RE n. 566.621/RS (STF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011), para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. Já para as ações ajuizadas anteriormente à referida data subsiste o prazo de 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo (tese dos 5+5, art. 150, §4º, c/c art. 168, I, do CTN). 4. Recurso especial não provido. (REsp 1248077/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) Do voto proferido, extraio a seguinte fundamentação: Já para a identificação do marco inicial desse prazo decenal há jurisprudência consolidada neste STJ no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. 1. Entendimento deste Tribunal no sentido de que o manejo de mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo prescricional em relação à ação de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp 1.181.834/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 20/9/2010, AgRg no REsp 1.181.970/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27/4/2010, AgRg no REsp 1.210.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 4/2/2011. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.348.276 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.12.2012). DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Fl. 1065DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. O entendimento esposado no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste órgão jurisdicional, incidindo, pois, na espécie, o teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.240.674/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.6.2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.181.970/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15.04.2010). PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CTN. INEXISTÊNCIA. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (REsp 1.181.834/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional em relação à Ação de Repetição do Indébito tributário, iniciando-se a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente somente a partir do trânsito em julgado da impetração. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.210.652 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.11.2010). Com efeito, tem-se que o direito à restituição do indébito tributário independe de decisão judicial. É a própria lei que reconhece tal direito. A decisão judicial, no caso, tem o condão apenas de examinar a legitimidade da norma tributária que instituiu a exigência tributária. Fl. 1066DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 Para que se reconheça o direito à repetição daquilo que o Poder Judiciário considerou ilegal / inconstitucional, não é necessário que a decisão reconheça, além da ilegalidade / inconstitucionalidade, também o direito à repetição do indébito. Este direito é decorrência lógica. É o que afirma de modo literal a própria decisão proferida no Mandado de Segurança nº 99.0015953-5 na qual se amparou o acórdão recorrido para defender o argumento da prescrição. Veja-se, agora, a íntegra da referida decisão judicial, e não apenas a parte utilizada pela DRJ: Decisão FJs. 241/246 e 289/291: ao prolatar o acórdão de fls. 131/133, o e. TRF da 2 a Região pronunciou expressamente a ilegitimidade da revogação da isenção da COFINS, e por via de conseqüência o direito da impetrante à não incidência do tributo. Assim, qualquer ato praticado pela autoridade impetrada no sentido de promover a cobrança da COFINS em face da impetrante se enquadra no conceito de crime de desobediência, nos estritos termos do disposto no art. 26 da Lei n° 12.016/2009. No que se refere à questão da restituição, a decisão de reconsideração de fls. 283, calcada no parecer de fls. 279/282, não se sustenta juridicamente, além de transparecer a Intenção emulativa da Administração Tributária em face do impetrante, pois é lógico que, se o Poder Judiciário pronunciou a ilegalidade da incidência da COFINS nos atos praticados pela sociedade profissional em questão, afigura-se óbvio que a Administração, em obediência à legalidade estrita a qual é vinculada, tem o dever de deferir, administrativamente, o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Este Juízo, todavia, não pode prover qualquer determinação nesse sentido porque refoge ao âmbito de incidência do acórdão transitado em julgado, o qual não se manifestou expressamente sobre o pedido de compensação, valendo lembrar que a parte não formulou pedido de restituição propriamente dita na inicial do mandado de segurança, até porque tal pedido seria indeferido haja vista o descabímento de mandado de segurança para tanto. Em face do exposto, defiro em parte os requerimentos de fls. 241/246 e 289/291, para determinar a intimação pessoal da autoridade impetrada para que se abstenha de promover a cobrança da COFINS em face da impetrante, a quem fica ressalvada a adoção das medidas legais previstas em lei para obter o ressarcimento dos valores cobrados de maneira ilegal pelo Fisco, devidamente acrescidos dos juros e correção monetária cabíveis. Caso a presente decisão seia descumprída. a impetrante deverá comunicar o fato a este Juízo para que tenha lugar a condução da autoridade impetrada para o Departamento de Polícia Federal, a fim de que seia lavrado o termo circunstanciado de que cuida o art. 69 da Lei n° 9.099/95. Instrua-se a intimação com cópia da Inicial, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Veja-se que o magistrado consignou que “é lógico que, se o Poder Judiciário pronunciou a ilegalidade da incidência da COFINS nos atos praticados pela sociedade profissional em questão, afigura-se óbvio que a Administração, em obediência à legalidade Fl. 1067DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 estrita a qual é vinculada, tem o dever de deferir, administrativamente, o pedido de restituição formulado pelo contribuinte”. Também consignou que a Recorrente sequer poderia ter formulado tal pedido em sede mandamental “porque tal pedido seria indeferido haja vista o descabímento de mandado de segurança para tanto”. Logo, para que se reconheça o direito da Recorrente à repetição do indébito, não é necessário que a sentença mandamental o faça. Basta o reconhecimento do indébito, o que ocorreu no caso concreto. Assim, sendo inquestionável o indébito, deve-se considerar que a impetração do Mandado de Segurança pela Recorrente interrompeu o prazo prescricional para tanto. Por óbvio, quando o STJ afirma que o Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Repetição / Cobrança, também o faz relativamente ao pedido de restituição administrativo. Até porque, na pendência do Mandado de Segurança, a Recorrente sequer poderia ter apresentado qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação, nos termos do art. 170-A do CTN. Nesse sentido é também a jurisprudência deste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO Sendo a Recorrente parte beneficiária de mandado de segurança preventivo que visou afastar o pagamento da COFINS pelo alargamento da base de cálculo prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, é interrompido o prazo prescricional para restituir/compensar de valores pagos a maior durante o andamento do processo até o trânsito em julgado do provimento favorável, começando o prazo de prescrição a fluir a partir dai, e encerrando-se com o decurso de 5 anos, nos termos do art. 168, inciso II, do CTN e art. 219 do CPC. COMPENSAÇÃO. COFINS. Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. (acórdão 3402006.143, 31 de janeiro de 2019, Rel. Pedro Sousa Bispo) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/10/1989 a 31/10/1994 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO DE OFÍCIO OU POR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. A decadência por ser questão de ordem pública, poderá ser suscitada pela parte, bem como, conhecida de ofício pela autoridade julgadora a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Fl. 1068DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da Lei Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do prazo de cinco anos somente para as demandas apresentadas a partir de 9 de junho de 2005. Até 8 de junho de 2005 o prazo a ser considerado é o de dez anos, sendo cinco contados para a homologação tácita da compensação e mais cinco para que o contribuinte possa repetir o indébito. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a repetição do indébito. Assim, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a transcorrer o prazo para pleitear o ressarcimento ou a compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. (acórdão 380302.413, 13 de fevereiro de 2012 , Rel. João Alfredo Eduão Ferreira) Para afastar quaisquer dúvidas quanto ao raciocínio exposto, transcrevo os arts. 101 e 103 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017: Art. 101. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste; Parágrafo único. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação. Art. 103. A declaração de compensação de que trata o art. 100 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Veja-se que os próprios normativos da RFB estabelecem que o prazo prescricional para a restituição do indébito será de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão judicial, exatamente porque a discussão judicial é ato que interrompe tal prazo. Caso se busque defender Fl. 1069DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 que a interrupção da prescrição ocorre apenas no momento do protocolo do pedido de restituição, seriam totalmente inócuos os dispositivos supra transcritos. Assim, na hipótese, tendo sido o Mandado de Segurança impetrado em junho de 1999 e como a prescrição declarada atinge os recolhimentos realizados entre 15/10/1997 a 15/02/2002, não há qualquer valor prescrito. Curioso observar, inclusive, que a Fiscalização sequer observou o disposto no parágrafo único do art. 103 das Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, já que aplicou o prazo prescricional de 5 anos da data do Pedido de Restituição, e não do Pedido de Habilitação do crédito, que ocorreu em 01/12/2005. Ou seja, mesmo se estivesse correto o entendimento fiscal no sentido de que o Mandado de Segurança impetrado não teria o condão de interromper o prazo prescricional, deveria ter considerado a data de apresentação do Pedido de Habilitação, e não do Pedido de Restituição. Ainda que esta redação não seja a mesma da IN 600/05, vigente à época dos fatos, trata-se de decorrência lógica da própria interpretação dos arts. 50 e 51 que condiciona o ressarcimento de crédito decorrente de decisão judicial à prévia apresentação e deferimento do Pedido de Habilitação. Até porque, se assim não o fosse, a cada mês que a fiscalização demorasse para processar o Pedido de Habilitação, acarretaria a prescrição de parte do crédito passível de ressarcimento. Inclusive, na hipótese dos autos, a Recorrente se viu compelida a impetrar Mandado de Segurança exatamente para que o seu pedido de habilitação fosse apreciado em prazo razoável. Portanto, nesse aspecto, deve ser provido o Recurso Voluntário no sentido de se afastar a prescrição declarada, devendo o crédito tributário ser examinado tendo em consideração que a impetração do Mandado de Segurança interrompeu o prazo prescricional para que a Recorrente possa reaver os valores indevidamente recolhidos. Passa-se, então, ao segundo aspecto controvertido, que diz respeito aos valores recolhidos entre 15/03/2002 a 14/05/2004. Inicialmente, os referidos valores haviam sido integralmente reconhecidos em favor da Recorrente. Todavia, neste novo Despacho, a autoridade fiscal entendeu por bem “suspender” tal deferimento por entender que: (...) a coisa julgada material que existia nos Autos do Mandado de Segurança n.° 99.0015953-5 produziu efeitos apenas sobre a relação jurídica pautada pela Lei n.° 9.430/1996, a qual, atualmente, todavia, não mais subsiste em face das normas supervenientes que trataram da matéria, entre as quais a acima referida Lei n.° 9.718/1998. Tal questão foi trazida aos autos a partir de pedido formulado pela Recorrente nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0015953-5 (fls. 962 e seguintes), do qual extraio: 14. O Mandado d e Segurança em que foi proferida a decisão que assegurou a isenção da COFINS tramitou perante este Juízo. Logo, se foram efetuados recolhimentos de C0F1NS, que posteriormente viera, a ser reconhecidos como indevidos, pois a IMPETRANTE é isenta da contribuição, tais recolhimentos são passíveis de restituição. (...) Fl. 1070DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 16. Portanto, á absurda a alegação da Fazenda Nacional de que muito embora o acórdão proferido tenha assegurado o direito à isenção da COFINS, este teria se calado acerca de eventuais pedidos de compensação ou restituição, 17. Qualquer entendimento nesse sentido chancelaria o enriquecimento ilícito da UNIÃO FEDERAL, que cobrou um tributo indevidamente por anos, teve imposta contra si uma decisão judicial que reconheceu que os pagamentos foram indevidos e agora, por filigranas processuais, busca em verdade surrupiar definitivamente os valores que não lhe são cabíveis, mas sim, à IMPETRANTE. 18. O acórdão não precisava assegurar expressamente o direito à restituição de um tributo.que nele foi considerado indevido. Este é o comando do art. 165 do Código Tributário Nacional, que assegura a o sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, à restituição total de tributo, cujo pagamento espontâneo tenha ocorrido indevidamente (...) 23. Por todo o exposto, a IMPETRANTE vem requerer a V.Exa. que: esclareça o título judicial decorrente deste processo lhe garante o não pagamento da COFINS e, na forma prevista no art. 7 4 da Lei 9.430, 27.12.1996 e da IN SRF nº 517, de 25.02.2005, lhe permite habilitar o crédito tributário decorrente da COFINS paga indevidamente por força de isenção, bem assim obter a respectiva restituição; e intime a autoridade IMPETRADA para. assegurar que dê Pleno cumprimento à decisão judicial, de forma que não ao oponha ao direito da IMPETRANTE de obter pela via administrativa e conforme a legislação citada a restituição de todos os pagamentos efetuados a titulo de COFINS cuja cobrança restou.•invalidade em definitivo neste processo. Às fls. 938 e seguintes dos autos consta Mandado de Intimação expedido em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, datado de 26/03/2010, com a seguinte determinação: O(A) EXMO(A). SR.(A) DR(A). GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO MANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Seção Judiciária, a quem for apresentado o presente mandado que, em seu cumprimento, se dirija ao (s) endereço (s) acima e, em sendo aí, proceda à INTIMAÇÃO (ÕES) para ciência dos termos do presente mandado e ação a que o mesmo se refere, bem como para: ciência e cumprimento da decisão abaixo transcrita, que determina a intimação pessoal da autoridade impetrada para que se abstenha de promover a cobrança da COFINS em face da impetrante, a quem fica ressalvada a adoção das medidas legais previstas em lei para obter o ressarcimento dos valores cobrados de maneira ilegal pelo Fisco, devidamente acrescidos dos juros e correção monetária cabíveis. Decisão FJs. 241/246 e 289/291: ao prolatar o acórdão de fls. 131/133, o e. TRF da 2 a Região pronunciou expressamente a ilegitimidade da revogação da isenção da COFINS, e por via de conseqüência o direito da impetrante à não incidência do tributo. Assim, qualquer ato praticado pela autoridade impetrada no sentido de promover a cobrança da COFINS em face da impetrante se enquadra no conceito de crime de desobediência, nos estritos termos do disposto no art. 26 da Lei n° 12.016/2009. Fl. 1071DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 No que se refere à questão da restituição, a decisão de reconsideração de fls. 283, calcada no parecer de fls. 279/282, não se sustenta juridicamente, além de transparecer a Intenção emulativa da Administração Tributária em face do impetrante, pois é lógico que, se o Poder Judiciário pronunciou a ilegalidade da incidência da COFINS nos atos praticados pela sociedade profissional em questão, afigura-se óbvio que a Administração, em obediência à legalidade estrita a qual é vinculada, tem o dever de deferir, administrativamente, o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Este Juízo, todavia, não pode prover qualquer determinação nesse sentido porque refoge ao âmbito de incidência do acórdão transitado em julgado, o qual não se manifestou expressamente sobre o pedido de compensação, valendo lembrar que a parte não formulou pedido de restituição propriamente dita na inicial do mandado de segurança, até porque tal pedido seria indeferido haja vista o descabímento de mandado de segurança para tanto. Em face do exposto, defiro em parte os requerimentos de fls. 241/246 e 289/291, para determinar a intimação pessoal da autoridade impetrada para que se abstenha de promover a cobrança da COFINS em face da impetrante, a quem fica ressalvada a adoção das medidas legais previstas em lei para obter o ressarcimento dos valores cobrados de maneira ilegal pelo Fisco, devidamente acrescidos dos juros e correção monetária cabíveis. Caso a presente decisão seia descumprída. a impetrante deverá comunicar o fato a este Juízo para que tenha lugar a condução da autoridade impetrada para o Departamento de Polícia Federal, a fim de que seia lavrado o termo circunstanciado de que cuida o art. 69 da Lei n° 9.099/95. Instrua-se a intimação com cópia da Inicial, da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. (destaques no original) Em face desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi distribuído sob o nº 2010.02.01.005953-3 (0005953-98.2010.4.02.0000), cuja petição inicial foi juntada às fls. 157 e seguintes. Inicialmente fora concedido efeito suspensivo ao referido Agravo de Instrumento, conforme decisão de fls. 189 e seguintes, cuja decisão transcrevo para melhor contextualização da discussão: Em juízo de cognição sumária, vislumbro a plausibilidade do direito invocado em parte. No caso, a coisa julgada garante ao agravado, tão-somente, a isenção da COFINS, nos termos do art. 6º, inc. II, da Lei Complementar nº 70/91 frente à combatida revogação determinada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Isto porque, a COFINS passou a ter nova disciplina com a edição da Lei nº 9.718/98, sendo certo que, em relação à Lei Complementar 70/91, na essência que interessa às partes, apenas o conceito de faturamento subsistiu ante a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do § 2º do art. 3º da referida lei em reiterados precedentes da Suprema Corte. Parece relevante, em uma primeira avaliação, a alegação da agravante de que “as mudanças das normas tributárias relativas à COFINS criaram novo suporte jurídico para a cobrança. E não houve qualquer ressalva quanto as sociedades civis ou escritórios de advocacia. E nem se pode alegar que as novas normas não teriam sido expressas em Fl. 1072DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 revogar a isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91, já que o legislador não precisaria revogar aquilo que já havia sido revogado anteriormente.” (fl. 12) A coisa julgada torna imutável e indiscutível o comando emergente de provimento jurisdicional proferido em determinado contexto normativo. Sobre o tema, aplicáveis os precedentes abaixo, mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N. 70/91. REVOGAÇÃO. LEI N. 9.430/96. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.833/03. RETENÇÃO NA FONTE PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 463 DO CPC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA NOVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO- OCORRÊNCIA, IN CASU. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. 1. "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Inteligência do art. 463 do CPC. 2. O mandado de segurança em testilha assegurou às sociedades civis de se eximirem do recolhimento da COFINS, com base na isenção concedida pela LC n. 70/91, em face da revogação promovida pelo art. 56 da Lei n. 9.430/96. Ou seja, a tutela judicial foi prestada com espeque nas razões desenvolvidas no writ, que foram articuladas sob determinado contexto fático para que fosse reconhecida a isenção da contribuição, em virtude de não ser possível a revogação de lei complementar por uma lei ordinária - entendimento decorrente do princípio da hierarquia das leis, não mais aplicável ao caso, segundo orientação consagrada pelo STF. 3. A despeito de cuidar da própria espécie tributária (COFINS), a superveniência da Lei n. 10.833/03 não pode ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada que concedeu a segurança postulada, de modo a ampliar o objeto da lide, pois a controvérsia em tela foi decidida com base em moldes fáticos e jurídicos próprios do caso concreto, descabendo, neste momento, a pretensão formulada pela recorrente no sentido de garantir aos tomadores de serviços a isenção da retenção na fonte do recolhimento da contribuição, prevista no art. 30 da precitada lei. 4. A divergência jurisprudencial só pode ser conhecida se for comprovada nos moldes delineados pelo §2º do art. 255 do RISTJ e art. 541, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu na espécie. 5. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 739784/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009) (grifei) “Processual civil. Agravo inominado de que trata o art. 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, contra ato que declarou prejudicado agravo de instrumento em face da sentença prolatada no primeiro grau. Provimento. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu antecipação de tutela, para impedir a cobrança da COFINS, em face da coisa julgada. 1. Quando proferido o ato declarando prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda de objeto, f. 65, a Terceira Turma trilhava o caminho de que, prolatada a sentença no primeiro grau, independentemente do resultado ali obtido, o agravo de instrumento respectivo, fatalmente, estaria prejudicado. Fl. 1073DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 2. Entendimento atual de que o ato do Tribunal, proferido no agravo de instrumento, prevalece sobre a sentença a quo, cujo resultado não coincida com aquele. A sentença prolatada no primeiro grau colide com a pretensão recursal trazida pela Fazenda Nacional, persistindo o potencial interesse no julgamento do agravo. 3. O STF assentou o entendimento de que a lei ordinária não está subordinada à lei complementar, e, portanto, a isenção da COFINS concedida pela Lei Complementar 70/91, poderia ser revogada pela Lei [ordinária] 9.430/96, sem ofensa à Constituição Federal. 4. Os efeitos da coisa julgada não garantem a isenção irrestrita e perpétua da COFINS, devendo-se considerar que a coisa julgada tributária só perdura enquanto presentes o mesmo estado de fato e de direito, que gerou o título judicial. 5. A coisa julgada, em favor da agravada, está limitada à edição da Lei 10.833/2003, cujos efeitos devem ser considerados a partir de então, haja vista não ter sido objeto da sentença transitada em julgado, a qual protege a sociedade civil ora agravada. 6. Provimento do agravo inominado e do agravo de instrumento.” (TRF-5ª Região, AG nº 2005.05.00.012624-0, Relator Desembargador Federal VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, DJe de 24/11/2009, p. 261) (grifei) Presente, outrossim, o periculum in mora, especialmente porque a agravante encontra-se impedida de efetuar o lançamento e a cobrança dos respectivos créditos tributários, estando sujeita à decadência do direito. Isto posto, Defiro o efeito suspensivo requerido. Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-o desta decisão. P.I. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2010. O despacho da DRF juntado às fls. 1031 e seguintes assim relata a situação processual ora apresentada: O novo despacho decisório levou em consideração a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.005953-3 e considerou decaído o direito do interessado de pleitear a repetição dos valores pagos de COFINS dos PAs 01/96 a 01/99. Quanto à COFINS dos PAs 02/99 em diante, o novo despacho decisório determinou que a repetição será operada em conformidade com a decisão final do Agravo de Instrumento n 9 2010.02.01.005953-3, que ainda não foi julgado. Tal Agravo de Instrumento foi interposto pelo interessado em face de decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança ng 99.0015953-5, ação judicial que deu origem ao direito creditório pleiteado. A decisão agravada havia determinado a abstenção da cobrança da COFINS por parte da autoridade coatora e o agravo interposto pela União em face desta decisão requereu o efeito suspensivo para que se permitisse que a Receita Federal do Brasil pudesse fiscalizar, lançar e cobrar a COFINS da impetrante, observada a legislação tributária em vigor, o que foi deferido pela decisão do TRF 2- Região. Fl. 1074DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 Na fundamentação da decisão do TRF 2- Região, o relator se manifesta no sentido de que "a coisa julgada garante ao agravado, tão-somente, a Isenção da COFINS, nos termos do art.6g, inc. II, da Lei Complementar n3 70/91 frente à combatida revogação determinada pelo art.56 da Lei nº 9.430/96' pelo fato de que "a COFINS passou a ter nova disciplina com a edição da Lei n3 9.718/98'. Posteriormente, o Agravo de Instrumento foi provido pelo TRF2, conforme se verifica da ementa obtida diretamente do sítio do referido Tribunal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS. SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. COFINS. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ISENÇÃO DA LC 70/91. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL. 1. O argumento de que a agravante foi desidiosa ao não juntar cópia de todas as procurações e substabelecimentos conferidos pela agravada, não sustenta a rejeição do recurso. O Eg. Superior Tribunal de Justiça tem abrandado o rigor do disposto no art. 525, I, do CPC, nas hipóteses em que, mesmo ausente as cópias de todas as procurações e substabelecimentos outorgados aos patronos da agravada, haja êxito na intimação desta para contraminutá-lo e ausente prejuízo. Precedentes (STJ - AgRg no Ag 1304045 / RS - DJe 31/08/2010; TJDF - Agravo de Instrumento: AI 131584420098070000 – Dje 16/11/2009, pág.54). 2. Não obstante a ausência nos autos da cópia do substabelecimento outorgado pela agravada aos advogados subscritores das contrarrazões, esta respondeu efetivamente ao recurso, tempestivamente, pelos próprios patronos substabelecidos. 3. In casu, a falta de cópia do substabelecimento não comprometeu a regular intimação e, por conseguinte, a instrução do agravo de instrumento. Entendo que as exigências formais do processo se legitimam pelos escopos a serem atingidos. Nestas circunstâncias, o objetivo do disposto no art. 525, I, do CPC foi plenamente alcançado, não havendo prejuízo para a agravada. 4. O art. 6º, II, da LC 70/91, conferiu isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços profissionais de que trata o art. 1º, do DecretoLei nº 2.397/87, a partir de janeiro de 1989, benefício que foi assegurado pelo Eg. STJ independentemente do regime tributário, quanto ao imposto de renda adotado pelo contribuinte, conforme a Súmula 276/STJ. 5. Todavia, o benefício foi revogado pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.” 6. Em outubro de 2004, foi prolatado acórdão rescindendo pelo STJ, mantendo a eficácia da isenção concedida pela LC 70/92, ao argumento de que era inviável a revogação da benesse por lei ordinária ante o princípio da hierarquia das leis (AgRg no REsp 382.736/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. para Acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, DJ 25/2/2004). 7. Entretanto, ao longo dos anos a jurisprudência do STJ sofreu significativa alteração, passando a adotar o posicionamento de que a questão relativa a conflito entre lei complementar e lei ordinária é eminentemente constitucional, inatacável pela via do recurso especial (AgRg nos EREsp 893.576/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 01/12/2008; AgRg no REsp 1.065.077/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, Dje 12/11/2008; AgRg no Ag 1.055.799/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 04/11/2008). Fl. 1075DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 8. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 377.457- 3/PR, em dezembro de 2008, decidiu pela não existência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar, e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela LC 70/91, por meio da Lei nº 9.430/96, “encerra questão exclusivamente constitucional concernente à distribuição material entre as espécies legais”. Neste diapasão, a Suprema Corte, ponderando preceitos constitucionais relativos à matéria tributária (arts. 195, I e 239), afirmou que a LC 70/91 é materialmente ordinária. 9. É cediço que, a coisa julgada material traz, em seu bojo, a idéia de segurança jurídica, eis que, após decidida uma determinada causa, a matéria que lhe é subjacente passa a ser indiscutível entre as partes. 10. A autoridade da coisa julgada se sustenta, sempre, no estado de fato e de direito que envolve a prolação da sentença. A rigor, a imutabilidade de qualquer decisão de mérito fica condicionada à observância da cláusula rebus sic stantibus. Nas relações jurídicas continuativas, porém, esse limite da coisa julgada material avultam, pois é justamente essa espécie de vínculo jurídico que se sujeita, por se protrair no tempo, a alterações na realidade fática ou em seu regime jurídico. 11. O CPC trouxe em seu art. 471, I, a possibilidade de reapreciação da matéria objeto de decisão transitada em julgado, nos casos em que “tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito”. O caso em exame cuida justamente de situação desta espécie. 12. A concessão da segurança em grau de recurso estava indissoluvelmente ligada aos preceitos legais reguladores da matéria em questão àquela época, qual seja, o art. 6º, inciso II, da LC nº 70/91 c/c o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87. Importa destacar, por oportuno, que não havia razão autônoma que não essa para a sua concessão. 13. A autuação da Autoridade Fiscal, consistente na apuração da COFINS, teve como suporte a alteração substancial do quadro normativo promovido pelas Leis nºs 9.718/96 e 10.833/03. Os referidos diplomas, que alteram a legislação tributária federal, criam e regulam novo suporte jurídico para a incidência da contribuição, fixando uma relação jurídica tributária distinta da anterior. 14. Por ter sobrevindo modificação no estado de direito que acarretou o surgimento de uma nova relação jurídico tributária, não mais subsistia a coisa julgada material como cristalização do que fora decidido no processo originário. 15. Ademais, o princípio constitucional da igualdade impõe que casos idênticos sejam regidos pela mesma regra jurídica, ressalvadas, por lógico, diferenciações objetivas fundadas em situações individuais específicas. 16. Agravo conhecido e provido. Ocorre que em face da referida decisão, a ora Recorrente apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, em razão do descumprimento de regras processuais pela PFN (itens 1 a 4 da ementa). Em petição de fls. 456 e seguintes, a Recorrente informa que o Recurso Especial interposto foi provido, tornando sem efeito todas as decisões proferidas no referido Agravo de Instrumento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO PADECE DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NOS ARTS. 522 E 525 DO Fl. 1076DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 CPC/1973. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o agravo de instrumento interposto na segunda instância deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no art. 525, I, do CPC/73, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a oportunidade para regularização do instrumento ocorre apenas em relação as peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia." (AgInt nos EDcl no REsp 1434655/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646246/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) Ou seja, se o Despacho Decisório ora questionado aduziu que “em face do efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento n.° 2010.02.01.005953-3 a repetição dos recolhimentos efetuados posteriormente a 10/03/1999 está condicionada ao que for decidido em caráter definitivo pelo Judiciário” e, sendo certo, que a referida decisão perdeu totalmente os seus efeitos, é de se reconhecer a necessidade de aplicação, ao caso concreto, daquela decisão originalmente agravada: FJs. 241/246 e 289/291: ao prolatar o acórdão de fls. 131/133, o e. TRF da 2 a Região pronunciou expressamente a ilegitimidade da revogação da isenção da COFINS, e por via de conseqüência o direito da impetrante à não incidência do tributo. Assim, qualquer ato praticado pela autoridade impetrada no sentido de promover a cobrança da COFINS em face da impetrante se enquadra no conceito de crime de desobediência, nos estritos termos do disposto no art. 26 da Lei n° 12.016/2009. Em se tratando de decisão judicial, não cabe à este órgão qualquer apreciação de mérito, mas, apenas, consignar que se dê cumprimento ao que fora decidido, tal como assinalado no acórdão recorrido: 60. Quanto aos recolhimentos efetuados de 15/03/2002 a 14/05/2004, correta a decisão recorrida, ao não apreciar o Pedido de Restituição desses valores, condicionando esta ao que for decidido de forma definitiva no Agravo de Instrumento nº 2010.02.01.005953-3. 61. É fato que nesse recurso está sendo discutido qual seria o alcance dos efeitos da decisão transitada em julgado nos autos do processo Mandado de Segurança nº 99.0015953-5. O que se discute é se a isenção reconhecida estaria restrita ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.718/1998, ou se esta se estenderia durante a vigência da Lei nº 9.718/1998 e da Lei nº 10.833/2003. 62. Uma vez que tal matéria foi levada à discussão perante o Poder Judiciário, esta não pode mais ser apreciada administrativamente, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Em razão desse princípio constitucional a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Fl. 1077DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 63. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção conveniente tanto para a administração como para a interessada, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. 64. A propositura de ação judicial pela interessada, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, torna ineficaz o processo administrativo. Ocorre que, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação pela autoridade administrativa de decisão judicial já transitada em julgado e, portanto, definitiva. (...) 67. Assim, não cabendo decidir de modo diverso daquele decidido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação na parte cujo mérito verse sobre matéria levada à apreciação judicial. (...) 69. Contra este Acórdão, foram interpostos pela Agravada, em 30/11/2010, Embargos de Declaração, não apreciados até a presente data (fls. 271 a 279). 70. É de se observar que o Acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acatou integralmente os argumentos da União de que os efeitos do Acórdão transitado em julgado nos autos do processo Mandado de Segurança nº 99.0015953-5 alcançam tão-somente os períodos de apuração anteriores à vigência da Lei nº 9.718/1998. 71. Ocorre que, esta Turma de Julgamento não pode, com base no entendimento consignado nesse Acórdão, indeferir o Pedido de Restituição dos valores da Cofins recolhidos com base na Lei nº 9.718/1998, em relação aos quais não decorreu o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição (recolhimentos efetuados de 15/03/2002 a 14/05/2004). Isto porque, até a presente data, o referido Acórdão não transitou em julgado. A contrario sensu, portanto, quanto ao consignado no item 71 supra, esta Turma de Julgamento não pode, com base julgamento proferido pelo STJ, simplesmente deferir o Pedido de Restituição dos valores da Cofins recolhidos com base na Lei nº 9.718/1998 (recolhimentos efetuados de 15/03/2002 a 14/05/2004), mas, apenas, determinar que a Autoridade fiscal dê pleno cumprimento ao quanto restou decidido judicialmente. Nos termos da Súmula CARF nº 1, a existência de discussão judicial de mérito impede a sua apreciação por esta Turma Julgadora: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por oportuno, observa-se que a questão já foi enfrentada pela própria RFB, consoante acórdão 12-104.081, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), trazido aos autos pela Recorrente às fls. 475 e seguintes: Fl. 1078DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.000320/2007-73 o recurso foi apreciado definitivamente em 05/06/2018, com trânsito em julgado em 05/09/2018 (fls. 364/371), resultando no não provimento do Agravo Interno, nos termos consignados a seguir: (grifei) (...) Em 21/09/2018, o Juiz Titular da F Vara Federal do Rio de Janeiro, diante da comprovação do trânsito em julgado, determinou que a autoridade impetrada se abstivesse de promover a cobrança da Cofins (fls. 372). Diante, então, do não provimento do Agravo de Instrumento, restabeleceram definitivamente os efeitos do Acórdão proferido pelo TRF _23 Região, no âmbito do Mandado de Segurança nO99.0015953-5, transitado em julgado em 19/02/2004 (fls. 260/266). Reprise-se que referido Acórdão foi a base da defesa da Impugnante. Neste, considerou-se ilegítima a revogação do art. 6°, lI, da Lei Complementar n° 70/1991, pela Lei nº 9.430/1996, reconhecendo-se o direito da Impetrante à isenção da Cofins, mesmo na vigência da Lei nO9.718, de 1998, e da Lei n° 10.833, de 2003. Assim, relativamente aos valores recolhidos entre 15/03/2002 a 14/05/2004 - condicionados ao Agravo de Instrumento n.° 2010.02.01.005953-3, vota-se pelo não conhecimento do Recurso Voluntário em razão da concomitância (Súmula CARF nº 1), devendo a autoridade fiscal dar estrito cumprimento ao quanto restou decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0015953-5. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário quanto aos valores recolhidos entre 15/03/2002 a 14/05/2004, cuja restituição deverá ser procedida em conformidade com a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 99.0015953-5. E, na parte conhecida, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição relativamente aos recolhimentos realizados entre 15/10/1997 a 15/02/2002, devendo a Autoridade de origem ser examinar o mérito do Pedido de Restituição administrativo apresentado pela Recorrente. É como voto. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1079DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001634/2001-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através dos elementos de prova. Se assim o fizer, estará descaracterizada a presunção de omissão de receita. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através dos elementos de prova. Se assim o fizer, estará descaracterizada a presunção de omissão de receita. Recurso voluntário provido. me bgiado, por unanimidade de votos, em dar ator.provimento ao recurso, nos ter Giovanni -9 Carlos mejTibros do Col giado, por un n.o‘ do voto te R:, ator. -Pr idente 411 .r" -n/ .;00 Acordam os m ri OS istian N " ,hristian N odrt es P , re . a a :=Reiatorexa -- a - Réiator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Nóbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Processo n° 10865.001634/2001-52 Acórdão n.° 2102-00.864 S2-C1T2 Fl. 170 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 160 a 166, interposto por HELENA TONETI RUY, produtora rural, contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 154 a 157, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 111 a 118 dos autos, lavrado em 12/12/2001, relativo ao ano-calendário 1997, com ciência da RECORRENTE em 04/01/2002, conforme AR de fl. 123. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 52.769,05, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de oficio de 75%. O lançamento teve origem na omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, onde foi verificado o excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, de acordo com a descrição dos fatos à fl. 111. A lançamento teve origem a partir de ação fiscal, que se iniciou em 18/06/2001 (fl. 24), quando a RECORRENTE foi intimada para apresentar documentação referente às dividas que havia indicado na declaração de ajuste do ano-calendário 1996, que totalizavam R$ 150.364,43. De acordo com a Infoimação Fiscal de fls. 112 a 115, após procedimento de fiscalização, constatou-se que a RECORRENTE havia declarado, no ano-calendário 1996, bens e direitos no valor de R$ 715.618,76 e dividas e ônus de R$ 150.364,43, enquanto que no ano- calendário 1997 declarou bens e direitos de R$ 767.713,31 e dividas e ônus de R$ 1.500,76. Desta forma, a autoridade fiscal aplicou a fórmula seguinte para verificar a evolução patrimonial da RECORRENTE: [(valor dos bens e direitos em 1997) — (valor dos bens e direitos em 1996) + (valor das dívidas e ônus em 1996) — (valor das dividas e ônus em 1997)] = R$ 767.713,31 R$ 715.618,76 + R$ 150.364,43 —R$ 1.500,76 = R$ 200.958,22. Postei-iminente, a fiscalização indicou que o total de recursos recebidos pela RECORRENTE no ano-calendário de 1997 foi de R$ 135.122,54, e os dispêndios por ela efetuados resultaram na quantia de R$ 22.613,06, referentes às aquisições de milho da empresa KASPER & CIA LTDA. Acerca das compras de realizadas à KASPER & CIA LTDA., durante a fiscalização, houve dúvida sobre o seu efetivo valor, que foi solucionada antes da lavratura do auto de infração, conforme atesta a "Informação Fiscal" de fls. 112 a 113: ... Regularmente intimada, referida contribuinte apresentou os comprovantes dos empréstimos efetuados junto a instituições financeiras no ano-calendário de 1996. Quanto ao dispêndio incorrido no montante de R$ 1.179.812,59 junto à KASPER & CIA. LTDA., a contribuinte em tela alegou desconhecimento daquele numero. Também reguhirmente intimada, a sobredita empresa KASPER apresentou cópias das notas fiscais emitidas no ano de 1997, em nome da Sra. HELENA, referentes às vendas de milho e de milho debulhado, esclarecendo que várias daquelas notas formy, 2 3 Processo n° 10865.001634/2001-52 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.864 Fl. 171 transcritas incorretamente, e por isso constaram com seus valores multiplicados por 100 (cem); dessa forma, o valor correto das aquisições efetuadas pela Sra. HELENA montam em R$ 22.613,06, e não em R$ 1.179.812,59 como constou". Assim, a autoridade fiscal calculou o valor de acréscimo patrimonial a descoberto (APD) de R$ 88.448,74, a partir da seguinte fórmula: [(evolução patrimonial — recursos recebidos) + dispêndios] = APD = [(R$ 200.958,22 —R$ 135.122,52) + R$ 22.613,06] = R$ 88.448,76. Com a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, foi apurado imposto de renda no valor de R$ 21.470,91 (fl. 114), sobre o qual incidem a multa de oficio de 75% e os juros de mora, conforme demonstrativo de fl. 117. DA IMPUGNAÇÃO Em 28/01/2002, a RECORRENTE apresentou, tempestivamente, sua impugnação de fls. 124 e 125. Em suas razões, arguiu, em suma. Alegou que, no exercício 1997, contratou novo profissional de contabilidade, que passou a realizar as declarações. Afirmou que errou ao transferir (da atividade rural) para o campo "bens e direitos" as dívidas e ônus que pertenciam à atividade rural (referente ao ano- calendário 1996). Assim, ao elaborar a declaração referente ao ano-calendário 1997, e transferir os dados da declaração anterior, o contador não percebeu que as dívidas vinculadas à atividade rural não foram transferidas. Portanto, alegou que, para que fosse sanado o erro, teria duas opções: a) Transferir as dívidas e ônus referentes ao ano-calendário 1996 (R$ 150.364,43) para o anexo da atividade rural, o que resultaria no saldo positivo de R$ 61.915,69 e, consequentemente, na cobertura de seu acréscimo patrimonial; ou b) Transferir as dívidas vinculadas à atividade rural referente ao ano- calendário 1997 (R$ 160.896,15 — documentos às fls.) para o quadro das dívidas e ônus reais, o que resultaria na variação patrimonial negativa de R$ 72.447,41. Desta forma, requereu o cancelamento do lançamento, uma vez que não houve acréscimo patrimonial a descoberto. DA DECISÃO DA DRJ A DRJ, às fls. 154 a 157 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO.. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 199ã Processo n° 10865.001634/2001-52 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.864 Fl. 172 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVAS. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. É do contribuinte o ônus da comprovação dos fatos que alega. Não sendo suficiente apresentar versões de como a declaração deveria ter sido feita; mas, sim, apresentar comprovantes que efetivamente demonstrem o erro cometido no preenchimento da declaração. Lançamento Procedente." Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora afirmou que os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimento bruto para efeitos de incidência de imposto de renda, nos termo do art. 43, inciso-II, do Código Tributário Nacional — CTN, e do art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Assim, como o acréscimo patrimonial é fato gerador do imposto de renda, cabe à autoridade fiscal comprovar a sua ocorrência para poder efetuar o lançamento de oficio, já que recai sobre a mesma o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento, nos termos do art. 149, inciso IV, do CTN. E após a lavratura do lançamento, caberia ao contribuinte fazer prova, mediante documentação hábil e idônea, de que os acréscimos patrimoniais levantados pela fiscalização são suportados por seus rendimentos já tributados, isentos ou não-tributáveis. No presente caso, a autoridade julgadora atestou que a RECORRENTE havia alegado erro de seu contador quando do preenchimento de sua DIRPF, mais especificamente sobre a indicação de valores nos campos referentes às dividas e ônus reais e ao anexo da atividade rural (dividas vinculadas à atividade rural). Sobre o terna, a DRJ esclareceu que o art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001, estabelece que os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não justificam acréscimo patrimonial, desde que comprovadamente utilizados nessa atividade. Assim, diante da norma acima citada, a autoridade julgadora afirmou que, para o RECORRENTE poder transferir os valores dos empréstimos contratados para o campo "dividas vinculadas à atividade rural", caberia ao mesmo fazer prova de que tais valores, declarados no campo "dividas e ônus reais" da declaração referente ao ano-calendário 1996 (R$ 150.364,43), foram de fato utilizados na atividade rural. Por essas razões, a DRJ manteve integralmente o crédito exigido no auto de infração. DO RECURSO VOLUNTÁRIO É 4 5 Processo n° 10865.001634/2001-52 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.864 Fl. 173 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 03/07/2007, confoime faz prova o "Aviso de Recebimento" de fl. 159, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 160 a 166, em 26/07/2007. Em suas razões de recurso, a RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação, defendendo em resumo: a inexistência de acréscimo patrimonial, o que poderia der averiguado por meio de uma simples alteração entre os valores declarados no campo "dívidas e ônus reais" e no campo "dívidas vinculadas à atividade rural". Ademais, alegou que a autoridade fiscal não havia respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que não poderia considerar o acréscimo patrimonial ora detectado, uma vez que a fiscalização se baseou em informação contida em DIRPF preenchida de forma incorreta. Portanto, requereu a procedência de seu recurso para reconhecer a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto, e julgar improcedente o presente lançamento. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de imposto de renda contra a RECORRENTE, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, após revisão da sua declaração do ano-calendário 1997. Da análise dos autos, conclui-se que o acréscimo patrimonial foi identificado por um suposto erro da RECORRENTE, que costumava indicar, no campo "dívidas e ônus reais" da declaração de ajuste, os empréstimos contratados perante instituições financeiras destinados à atividade rural, enquanto o correto seria indicá-los no campo "dívidas vinculadas à atividade rural", constante no anexo denominado "atividade rural". Tal procedimento deve ser observado uma vez que o art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001, determina que "Os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural, comprovadamente utilizados nessa atividade, não justificam acréscimo patrimonial." . De acordo com o extrato de evolução patrimonial de fl. 15, na coluna referente ao ano-calendário 1996, verifica-se que a RECORRENTE indicou como dívida e ônus reais daquele ano o valor de r,R$ 150.364,43, e não indicou o referido valor no campo „Azdestinado à dívida e ônus reais d afio anterior quando do preenchimento de sua declaração referente ao ano-calendário 1997. I/ Processo n° 10865.001634/2001-52 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102-00.864 Fl. 174 Evolinfte, patrEmortlal 1W17 (R$) Mo cafendário 1C06 Sem I dreatos- ano tenor 7133.771.54 891 47477 Berra f rfleltO8 - ano hese 7(n.. ,12 715.818.7 841,0142u DIVtIN5O118 reais- "mo N11er 1. ,03 138.845,17 2.527 Dlvda'SnoS teM- aio base ROO 43 136. , 7 Essa falta de informação foi um dos fatos que ocasionou a ação fiscal por parte da autoridade lançadora, que, conforme informação fiscal de fl. 112, entendeu que o valor de R$ 150.364,43 referentes às dividas e ônus reais do ano anterior foi omitido pela RECORRENTE quando do preenchimento de sua declaração de ajuste do ano-calendário 1997. Assim, alterou de oficio a DIRPF do ano-calendário 1997 da RECORRENTE para suprir a suposta omissão. Com a correção de oficio da declaração de ajuste, a autoridade lançadora, ao fim da ação fiscal, entendeu que as dividas e ônus reais foram quitadas, e concluiu pela apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme cálculos de fls. 113 e 114 dos autos. Ocorre que, de acordo com o alegado pela RECORRENTE em sua impugnação, por orientação de novo contador contratado no ano-calendário de 1997, passou a indicar corretamente os empréstimos destinados à atividade rural no anexo "atividade rural" da declaração de ajuste, mais precisamente no campo "dividas vinculadas à atividade rural" (fl. 23). Com essa repentina mudança do local da indicação dos empréstimos contratados, aliada à correção de oficio realizada pela autoridade lançadora na declaração de ajuste do ano-calendário 1997, o que aparentou foi que a RECORRENTE havia praticamente quitado os empréstimos contratados, o que resultou numa suposta evolução patrimonial além de seus rendimentos, conforme cálculos de fl. 113, abaixo indicado: EVOLUÇÃO PATRIIVION valores expressás em REAIS). e clitrOto,irá ail:0 1 ¡lig 'tendi:0(08 Declamou de Ajusto Anu:31996j . . : (A):-,715.618,76, o dinataa no ano1997:,(con1'ornta DeollaraçAoda Ajunto Milton , (B) 7G7 ll33l as o ônus nó ano. '1998 (elnprétattretrá bancács 'colma dernonOtrad—on) ' (C) 150.364,43 !,, Ci5 e ónus nó anOlÓtTioortfortno Dedo' nnçâo do Num° Anual) (D) , 1.500,76, iuLT O , [(B)-(A)+(C)-(D) 200.958,22, Entendo não haver dúvida quanto à tranferência (anos-calendários 1996 e 1997) dos empréstimos do campo "dividas e ônus reais" para o campo "dívidas vinculadas à atividade rural". Tal fato pode ser observado ao realizar uma comparação dos empréstimos indicados no campo "dividas vinculadas à atividade rural" da declaração de ajuste do ano-/// calendário 1997 (fl. 23), com os indicados no campo "dívidas e ônus reais" da declaração 40:11 1 6 Processo n° 10865,001634/2001-52 S2-C1T2 Acórdão w° 2102-00.864 F1, 175 ano-calendário 1996 (fl. 16v). Abaixo, seguem relacionados os contratos que comprovam empréstimos para a atividade rural: Financiador: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU Saldo devedor em 31/12/1996 — R$ 67.439,26 (fl. 28) Financiadora: BANESPA /Empréstimo Crédito Rural Saldo devedor em 31/12/1996 — R$ 23.158,17 01. 36) Financiador: FINAME (AGRÍCOLA) Saldo devedor em 31/12/1996 — R$ 30.693.59 (fl. 42) Financiador: BANCO DO BRASIL Saldo devedor em 24/12/1996 — R$ 29.587,44 (tl. 43) Ou seja, é fato que as dívidas não foram pagas em sua totalidade, o que reforça a alegação da RECORRENTE de que, a partir do ano-calendário 1997, os empréstimos contratados para a atividade rural, antes indicados no campo "dívidas e ônus reais" foram transferidos para "dívidas vinculadas à atividade rural". Apesar da fiscalização ter apurado o acréscimo patrimonial a descoberto, em razão da aparente quitação dos empréstimos contratados anteriormente, indicado no campo "dívidas e ônus reais", tal infração não pode subsistir, vez que a RECORRENTE comprova não haver quitado as dívidas, mas sim as transferiu para o anexo "atividade rural" de sua DIRPF. Portanto, percebe-se que a aparente quitação dos empréstimos decorreu de erro de fato praticado pela RECORRENTE quando do preenchimento de suas declarações anteriores ao ano-calendário 1997, oportunidade em que indicava erradamente os empréstimos rurais contratados no campo "dívidas e ônus reais", o que contribuía para o cálculo de sua evolução patrimonial e acabou por gerar um acréscimo patrimonial a descoberto fictício, logo que a mesma passou a indicar tais empréstimos rurais no campo correto. Em relação ao erro de fato, cumpre esclarecer que esta é matéria da maior relevância em Direito Tributário, já tendo sido, inclusive, objeto de análise pormenorizada pelo jurista Paulo de Barros Carvalho l , quando afirma existirem dois tipos de erros, o citado erro de fato e o erro de direito. Senão vejamos as suas palavras sobre o tema: "Com efeito, visto o fato na sua contextura da linguagem, o 'erro de fato' diria respeito à utilização inadequada das técnicas lingüísticas de certificação dos eventos, isto é, dos modos cabíveis de relatar-se juridicamente um acontecimento do mundo real. Seria um problema relativo às provas. Constituído juridicamente o fato, observa-se logo em seguida, que houve engano em relação aos recursos da linguagem utilizados para a sua tipificação. Lidas as provas com mais cuidado, percebe-se que apontam para nova situação jurídica, que não agudo- primeira. A conclusão será imediata: houve erro de fato." /77, CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incide ' 'ia. São Paulo: Saraiva. 2 ed., 1999, p, 96. 7 'arlos André Rodrigues Pereira Lima Processo n° 10865.001634/2001-52 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.864 Fl, 176 O erro de direito é distorção entre o enunciado protocolar e da norma individual e concreta e a universalidade enunciativa da norma geral e abstrata, ao passo que o erro de fito é desajuste interno na formação do enunciado protocolar. Consoante a linguagem em que foi concebido, percebe-se que o enunciado protocolar E' está mal formado, devendo ser substituído pelo enunciado E. Verificou-se um erro de construção: em vez da prova P, foi utilizada a prova P'." No caso em tela, é possível averiguar que a RECORRENTE incorreu em erro de fato quando indicava os empréstimos destinados à atividade rural no campo das dívidas e ônus reais da declaração de ajuste e que, quando passou a indicá-los no campo correto, a autoridade fiscal concluiu (erradamente) que os empréstimos haviam sido quitados. Acerca dos empréstimos contratados pela RECORRENTE, da analise da documentação (fls. 134 a 139 e fls. 143 a 151), não resta dúvida sobre a sua finalidade, pois são vinculados à atividade rural, o que os enquadra na hipótese do art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001, anteriormente citada, não sendo passiveis, portanto, de justificarem acréscimo patrimonial a descoberto. Conforme precedentes do antigo Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, "a renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Para excluir ou incluir fato econômico na base presuntiva considerada, necessário prova direta ou indireta de sua ocorrência." (Processo n° 10073.000234/2002-27; julgado em 29/05/2008). Assim, refazendo os cálculos, para averiguar se com a exclusão dos financiamentos/empréstimos ainda persistia o evento "APD", chega-se ao seguinte resultado: [(valor de bens e direitos em 1997 — valor de bens e direitos em 1996) + (valor das dívidas e ônus reais em 1996 — valor das dívidas e ônus reais em 1997)] = R$ 767.713,31 — R$ 715.618,76 + R$ 0,00— R$ 1.500,76 = R$ 50.593,79 = Evolução Patrimonial (Evolução Patrimonial — recursos recebidos) + dispêndios = (R$ 50.593,79 — R$ 135.122,52) + R$ 22.613,06 = - R$ 61.915,67. Portanto, conclui-se que a evolução patrimonial da RECORRENTE, no ano- calendário 1997, tem lastro nos seus rendimentos declarados. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de cancelar o presente lançamento de imposto de renda, visto que não ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no auto de infração. 8

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Numero do processo: 15374.002150/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 ABONO VARIÁVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2402-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 21 50 /2 00 6- 81 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJOII, consubstanciada no Acórdão nº 13-21.006 (fl. 87), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, bem como do despacho de decisório de fl. 13, tem-se que a presente demanda se trata de pedido de retificação de declaração do exercício 2001, para exclusão do campo de rendimentos tributáveis de valores recebidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o que resultaria num imposto a restituir de R$ 4.755,06, conforme fls. 2 a 4. O referido pedido de retificação tem como objeto a exclusão de rendimentos tributáveis com base na Resolução do STF nº 245/2002, informando a requerente ser pensionista de membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho de fls. 13 e 14, indeferindo o pleito, nos seguintes termos, em síntese: Com respeito à aplicação da Resolução do STF n° 45/2002, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no seu parecer de n° 2.161/2005, assim dispõe: “Por força deste raciocínio, seria razoável admitir que o vínculo da Resolução dá-se, tão somente, com a Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002, bem como com a Lei n° 10.477, de 27 de junho de 2002. Tão só ao Ministério Público Federal e a Magistratura Federal é que se projetam os efeitos da Resolução n° 245, de 2002. Restrição é o tom hermenêutico que deve nortear a reflexão. Isenções heterônomas e supostas incompatibilidades normativas emergem, temas circunstancializados, à saciedade, no Parecer PGFN/CAT n° 282/2005, aplicável, mudando-se o que deva ser mudado, no caso presente”. Cientificado, o Representante Legal do Espólio da Contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 19 a 30, defendendo a natureza indenizatória dos valores recebidos. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-21.006 (fl. 87), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, tendo concluído que: (...) quando a Interessada interpôs sua solicitação de retificação de declaração em 28/04/2006, já havia transcorrido cinco anos contados de 31/12/2000, razão pela qual há que se considerar alcançado pela decadência o direito de a Interessada pleitear restituição por meio de uma nova declaração retificadora. Quanto ao mérito da restituição requerida, faz-se mister destacar que os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. A Lei n° 10.477, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Ministério Público da União. Esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda. Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com fulcro na Lei Estadual n° 4.433, de 2004. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n° 10.477, de 2002, Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Espólio da Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 95 a 110, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, além de defender a ausência de decadência para pleitear o pedido de retificação da DIRPF 2001, suscitada pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001 e, por conseguinte, de restituição do Imposto a Restituir apurado, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados e aos membros do Ministério Público Federais, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. A DRJ, como visto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, que: (i) quando a Interessada interpôs sua solicitação de retificação de declaração em 28/04/2006, já havia transcorrido cinco anos contados de 31/12/2000 (data do fato gerador), razão pela qual há que se considerar alcançado pela decadência o direito de a Interessada pleitear restituição por meio de uma nova declaração retificadora, e (ii) quanto ao mérito da restituição requerida, faz-se mister destacar que os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. O Espólio da Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 95 a 110, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, além de defender a ausência de decadência para pleitear o pedido de retificação da DIRPF 2001, suscitada pela DRJ. Passemos, então, à análise das razões de defesa objeto do recurso voluntário. Da Decadência do Direito de a Contribuinte apresentar o Pedido de Retificação da DIRPF Exercício 2001 Neste ponto, esclarece inicialmente o Recorrente que, segundo as autoridades julgadoras, quando a recorrente apresentou a solicitação de retificação da declaração relativa ao exercício de 2001, em 28.04.2006, já havia transcorrido o prazo decadencial de 5 anos, que teria se iniciado em 31.12.2000. Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 Contra tal assertiva do órgão julgador de primeira instância, defende o Recorrente que tal entendimento não deve prosperar, tendo em vista que, conforme reconhecido pelo próprio despacho decisório que negou o pedido de restituição e contra o qual foi interposta a manifestação de inconformidade (folha 14), o pleito da ora recorrente foi apresentado antes de expirado o prazo decadencial. De fato, analisando-se o Despacho da Unidade de Origem que indeferiu o pedido de retificação apresentado pela contribuinte (fls. 13 e 14), verifica-se que o indeferimento está embasado apenas e tão somente no mérito da retificação, in verbis: Com respeito à aplicação da Resolução do STF n° 45/2002, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no seu parecer de n° 2.161/2005, assim dispõe: “Por força deste raciocínio, seria razoável admitir que o vínculo da Resolução dá-se, tão somente, com a Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002, bem como com a Lei n° 10.477, de 27 de junho de 2002. Tão só ao Ministério Público Federal e a Magistratura Federal é que se projetam os efeitos da Resolução n° 245, de 2002. Restrição é o tom hermenêutico que deve nortear a reflexão. Isenções heterônomas e supostas incompatibilidades normativas emergem, temas circunstancializados, à saciedade, no Parecer PGFN/CAT n° 282/2005, aplicável, mudando-se o que deva ser mudado, no caso presente”. Registre-se, pela sua importância, que a Unidade de Origem não apenas fundamentou o indeferimento do pedido formulado pela Contribuinte nesse único argumento (de mérito), mas também se manifestou de forma expressa em relação ao prazo da então Requerente para pleitear a retificação da DIRPF Exercício 2001, tendo concluído, no caso concreto, que o requerimento do contribuinte foi protocolizado (...) antes de ter decaído o prazo para se proceder a um novo lançamento: Preliminarmente, cabe verificar se o contribuinte está dentro do prazo de pleitear a retificação da DIRPF do exercício de 2001. A esse respeito, o artigo 898 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99, no que se refere à decadência, assim dispõe: Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (Lei n2 5.172, de 1966, art. 173): I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29). Analisando o § 2° do artigo 898 do RIR, acima transcrito, o lançamento primitivo se deu em 30/04/2001, conforme cópia do recibo de entrega anexo às fls. 12, e o requerimento do contribuinte foi protocolizado na DERAT/RJ em 28/04/2006, ou seja, antes de ter decaído o prazo para se proceder a um novo lançamento. Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 Neste contexto, razão assiste ao Recorrente quando este afirma que o acórdão recorrido, na parte em que entendeu decaído o direito ã restituição, é nulo de pleno direito, na medida em que em que este não foi o motivo pelo qual despacho decisório de folhas 14 e 15 negou o pedido de restituição. De fato, trata-se de clara e evidente inovação na motivação do indeferimento do pedido formulado pela Contribuinte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, notoriamente as regras de regência do processo administrativo fiscal. Como cediço, uma vez efetuado o lançamento – ou, no caso concreto – o indeferimento do pedido de retificação - o fundamento não pode ser corrigido pelas instâncias julgadoras. A fundamentação da DRJ vai além da fundamentação da DRF, o que causa o cerceamento de defesa da Contribuinte, a qual perdeu uma instância (manifestação de inconformidade) para discutir essa nova fundamentação. Nessa linha, o acórdão da DRJ é nulo, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentindo têm decidido este E. Conselho ao longo dos anos, conforme decisões colacionadas abaixo: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido. (CARF. 3ª SJ, 1ª TE. Proc. 10480.914180/2009-53, julgado em 30/01/2013. Rel. José Luiz Bordignon) IRPJ. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. FUNDAMENTO DISTINTO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão que mantiver o lançamento com fundamentos distintos dos que basearam o auto de infração, em razão de não permitir o amplo direito de defesa ao contribuinte em face da inovação após a sua impugnação. (Primeiro Conselho de Contribuintes. Processo 11020.003043/2004-67, julgado em 17/08/2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM ANÁLISE DE ARGUMENTO QUE NÃO CONSTA NO LANÇAMENTO. A decisão de primeira instância deve analisar e enfrentar argumentos presentes no lançamento e no recurso. A inovação de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância. (Segundo Conselho de Contribuintes. Processo 14041.001182/2007- 49, julgado em 03/12/2008) Assim sendo, não resta dúvida de que a inovação da DRJ ocasionou a nulidade de seu acórdão, no que tange especificamente ao reconhecimento, por aquele órgão julgador, da decadência para interposição do pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001. Por fim, mas não menos importante, é de se observar que o caso em análise não se trata de um pedido de restituição em sentido estrito, tal como abordado e considerado no acórdão recorrido, mas sim de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001. Fl. 119DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 De fato, ao tratar o tema em análise, o órgão julgador de primeira instância assim se manifestou: inicialmente, cumpre suscitar a questão do prazo decadencial para interposição de pedidos de restituição. Nesse particular, é preciso reportar-se aos arts. 165, I, e 168, I, do CTN (...). Ocorre que, como já pontuado linhas acima, o presente caso se trata de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2011, sendo esclarecedores os ensinamentos do precedente trazido à baila pelo Contribuinte acerca do prazo para pleitear sua retificação, in verbis: Conforme reconhecido pelo próprio despacho decisório que negou o pedido de restituição e contra o qual foi interposta a manifestação de inconformidade (folha 141, o pleito da ora recorrente foi apresentado antes de expirado o prazo decadencial: (...) Analisando o § 2° do artigo 989 do RIR, acima transcrito, o lançamento primitivo se deu em 30/04/2001, conforme cópia do recibo de entrega anexo as fls. 12, e o requerimento do contribuinte foi protocolizado na DERAT/RJ em 28/04/2006, ou seja, antes de ter decaído o prazo para se proceder a um novo lançamento. Esse e o entendimento adotado pelo 4° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/04-00.402, assim ementado: “IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO – RRAZO É valida a Declaração de Ajuste Anual Retificadora, apresentada dentro do prazo de cinco anos, contados da data de entrega tempestiva da declaração original (Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999). Recurso especial negado". Do voto condutor do acórdão acima, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, extrai-se a seguinte e elucidativa passagem, inteiramente aplicável a hipótese dos autos: Nesse contexto, levando-se em conta que a própria SRF orientou os contribuintes a solicitarem a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual por meio deste instrumento, cabe trazer a colação o Parecer COSIT n° 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: ‘Dos comandos legais citados, temos que se extingue no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos.’ (grifos originais) Sobre o tema, destaque-se, ainda, o entendimento da própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, extraído do “Perguntas e Respostas do IRPF 2019”: RETIFICAÇÃO – PRAZO 040 — Há limite de prazo para a retificação da declaração? Sim. Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados. Atenção: Sobre o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos: Fl. 120DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 a) se tiver havido algum imposto pago antecipadamente (Carnê-leão, Imposto complementar, IRRF): 5 (cinco) anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao ano inicial de apresentação da declaração; b) se não tiver havido algum imposto pago antecipadamente: 5 (cinco) anos a partir do ano inicial de apresentação da declaração. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste particular. Do Mérito Conforme já exposto no presente voto, trata-se o presente caso de pedido de retificação da DIRPF Exercício 2001 e, por conseguinte, de restituição do Imposto a Restituir apurado, tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados e aos membros do Ministério Público Federais, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. A DRJ, como visto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, neste particular, que os rendimentos oriundos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. O Recorrente, por seu turno, defendeu a natureza indenizatória de tais rendimentos, trilhando a seguinte linha de raciocínio: Natureza Indenizatória: a) O “Abono Variável" do Magistratura e do Ministério Público Federal; b) O STF Reconheceu a Natureza Indenizatória do “Abono Variável"; c) A PGFN e o Ministro do Fazenda reconheceram a natureza indenizatória do “Abono Variável"; d) O “Abono Variável" do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e) A PGFN, a AGU e a PGR reconhecem Que o “Abono Variável" do MPERJ é idêntico aos das Leis 10.474 e 10.477; f) O "Abono Variável" do MPERJ também Tem Natureza Indenizatória; A questão de mérito tratada nos presentes autos se refere, pois, à atribuição dada pela Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a título de abono variável, os quais foram declarados em sua DIRPF Retificadora como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis nº 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei nº 10.477/2002, aos membros do Ministério Público Federal. O STF, em sua Resolução nº 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 4433/2004, que concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal. Fl. 121DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 Por esta razão, a Contribuinte tentou proceder à retificação da sua DIRPF, para reclassificar os rendimentos recebidos do MPERJ a título de abono variável como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir. Isto é, ao proceder a declaração retificadora, a Contribuinte pretendia reaver os valores recebidos como abono variável que foram regularmente tributados pelo imposto de renda em sua declaração original. Analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do MPERJ o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Outrossim, conforme destacado pelo Recorrente, a própria PGFN, por meio do Parecer nº 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em análise o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no nosso ordenamento jurídico. Por fim, mas não menos importante, tem-se que o entendimento aqui exposto encontra guarida na jurisprudência emana do TRF 2ª Região, órgão do poder judiciário que já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões acerca do tema em análise, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. 2. No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529/2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923/2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. 3. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. (...) VOTO O recurso não apresentou argumentos novos, muito menos capazes de demover as conclusões da sentença, de modo que a transcrevo, adotando na íntegra seus fundamentos: “Inicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro arguida pela UNIÃO, uma vez que a autora se insurge contra lançamento tributário realizado em seu desfavor pela Fazenda Nacional, descabendo, aqui, quaisquer considerações acerca da destinação do valor do tributo. Passo ao mérito. A Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998 introduziu alteração no art. 93, V, da Constituição da República, nos seguintes termos: Constituição da República: Fl. 122DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supre Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (redação original) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A Lei nº 9.655, de 2/9/1998, por sua vez, estabeleceu: Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a dada da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional a que se refere o artigo anterior, com exceção do art. 5º, que entra em vigor na data da publicação desta Lei. Posteriormente, a Lei nº 10.474, de 27/6/2002, dispôs: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. A Lei nº 10.477, de 27/6/2002, por sua vez, estendeu o abono variável previsto na Lei nº 9.655/98 aos membros do Ministério Público da União. Vejamos: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Fl. 123DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. Por fim, a Lei Estadual nº 4.433, de 28/10/2004, do Estado do Rio de Janeiro, estendeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o abono variável, conforme se vê: Art. 1º Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput, e § 1º, da Lei federal nº 10.477, de 27 de junho de 2002. De outro giro, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Transcrevo: Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que o abono variável pago aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui a mesma natureza da verba inicialmente paga aos magistrados federais e posteriormente estendida aos membros do Ministério Público Federal, vale dizer, natureza indenizatória, devendo, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo do imposto de renda. Desta forma, resultam insubsistentes os autos de infração derivados da apresentação das declarações retificadoras apresentadas pela autora, relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade dos lançamentos de IRPF objetos dos processos administrativos nºs 17883.000267/2005-24 e 17883.000175/2006-25. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido, sem manifestação, o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I.” É esse o entendimento, também, desta 4ª Turma: “TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -. - Procedimento administrativo n. 17883.000287/2005-03, decorrente do auto de infração - cópias às fls. 67/77-, anulado, pois a Receita Federal, pretende cobrar da autora imposto de renda, acrescidos de juros de mora e de multa de 75%, já recolhidos por ocasião das declarações originais de ajuste anual dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que configura verdadeiro bis in idem. - O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória :"Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." - Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 tem natureza indenizatória. - No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529 / 2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923 / 2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. - Na lição de SAVATIER, "dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" e, in casu, não foi comprovada qualquer lesão causada ao patrimônio moral da autora, em razão do indeferimento dos Fl. 124DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 processos administrativos. –Remessa necessária e apelações desprovidas. (TRF2, 201051010115216, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Julgamento 06/08/2013, Pub. 19/08/2013).” (grifo meu) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0049763-78.2012.4.02.5101, Data da Decisão 06/11/2018) Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito à restituição pleiteada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Declaração de Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Não obstante o bem elaborado voto do i. Relator, peço vênia para dele divergir nos termos que segue. Conforme informado no voto em apreço, lei estadual estendeu à Magistratura do Estado do Rio de Janeiro os efeitos da Resolução n. 245/2002, da lavra do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando, assim, a incidência de IRPF sobre verbas pagas a título de abono variável. Ocorre que a competência para legislar sobre IRPF é da União Federal, nos termos do art. 153, III, sendo a hipótese de incidência tributária delineada no art. 43 e ss. do CTN. Nessa perspectiva, ao afastar a tributação do IRPF sobre as verbas recebidas a título de abono variável, a lei estadual promoveu verdadeira isenção heterônoma, caracterizada quando um ente federativo diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo, concede o benefício fiscal da isenção tributária. O instituto da isenção tributária tem previsão nos arts. 176 e ss. do CTN, e constitui-se forma de exclusão do crédito tributário, caracterizando-se como óbice ao seu lançamento, ainda que materializada a hipótese de incidência tributária. Todavia, aplicando-se, por simetria, o art. 151, III, da CF/88, não caberia ao Estado do Rio de Janeiro intervir na esfera de atuação da União Federal e promover isenção de IRPF. Fl. 125DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.532 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.002150/2006-81 Nessa perspectiva, e sem qualquer pretensão de discutir a constitucionalidade da lei estadual do Estado do Rio de Janeiro, até porque tal mister é defeso ao julgador administrativo, pugno pela incidência do IRPF em face das verbas recebidas a título de abono variável, em observância à simetria da vedação consignada no art. 151, III, da CF/88, bem assim ao comando do art. 153, III, e arts. 176 e ss. do CTN. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.917571/2011-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Numero da decisão: 9303-008.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS. A DRF de origem emitiu o despacho decisório eletrônico, no qual informava que os valores constantes do DARF discriminado no PER/DCOMP encontravam-se utilizados para quitação de débitos da contribuinte, sem disponibilidade para restituição. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 71 /2 01 1- 44 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917571/2011-44 - alega falta de aprofundamento da investigação dos fatos, por parte da autoridade administrativa; - discorda do entendimento da decisão recorrida de que as provas juntadas seriam insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado; - defende a inocorrência da preclusão de apresentação de provas, referida pela decisão recorrida, fazendo alusão ao princípio da verdade material; - afirma que seu pleito estaria fundamentado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (§ 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998), declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF; - ao final, pede que seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinaria da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3201-003.589, que negou provimento ao pleito. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão a contribuinte interpôs recurso especial, afirmando haver divergência com relação a possibilidade de valoração das provas por ela apresentadas, competindo à autoridade administrativa, com base na documentação apresentada - balancete e livro razão - efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório, com base nos acórdãos paradigmas nº 3801-003.586 e nº 3801-003.577, em franca oposição ao acórdão recorrido, que afirma ser dela o ônus probatório. O Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.828, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.900123/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.828): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917571/2011-44 No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar a utilização de créditos para compensação apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Da mesma forma que voto condutor do acórdão recorrido, entendo suficientes as razões de decidir do voto do relator da decisão de piso da DRJ/REC, pois lá se afirmava (e-fls. 61 e 62): 44.( ...) consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5. 46. Ressalto, por oportuno, que as provas de que dispõe a recorrente devem ser apresentadas, sob pena de preclusão ressalvadas as exceções legalmente previstas, no momento da interposição da Manifestação de Inconformidade. É o que preceitua o art. 16, caput, III e §4º, do Decreto 70.235/72. 47. Quanto às provas, convém elucidar, por oportuno, que a faculdade da autoridade julgadora em determinar, ex offício, a realização de diligência ou perícia (art. 18, do Decreto nº 70.235/72) não substitui o ônus processual da parte a quem compete – no caso, o sujeito passivo, que melhor do que ninguém detém amplas condições para promover a comprovação de suas alegações com amparo em documentos hábeis – de trazer aos autos as provas de que dispõe. Nesta vereda, reproduz-se o entendimento de Paulo Celso Bonilha, in “Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 77/78 : “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento, deve-se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos e não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições. Inclusive a probatória não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear ao processo." (g.n.) 48. Em análoga diretriz o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): “(...) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte.” (g.n.) (Destaques do original) Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.917571/2011-44 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903916/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­006.562  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2012  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 16 /2 01 5- 96 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11020.903916/2015­96  Acórdão n.º 3401­006.562  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11020.903916/2015­96  Acórdão n.º 3401­006.562  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11020.903916/2015­96  Acórdão n.º 3401­006.562  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.903916/2015­96  Acórdão n.º 3401­006.562  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.903916/2015­96  Acórdão n.º 3401­006.562  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.903916/2015­96  Acórdão n.º 3401­006.562  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.903916/2015­96  Acórdão n.º 3401­006.562  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.903916/2015­96  Acórdão n.º 3401­006.562  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.903916/2015­96  Acórdão n.º 3401­006.562  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720021/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta, forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados. CO-RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES E ADMINISTRADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. O crédito lançado, em âmbito administrativo, é exigido apenas do sujeito passivo, ou seja, da pessoa jurídica autuada. Conforme Súmula CARF nº 88, “a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidos da base de cálculo recolhimentos da mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­005.261  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EQUILÍBRIO BALANCEAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA.  A  fiscalização  tem o dever de desconsiderar os  atos  e negócios  jurídicos,  a  fim  de  aplicar  a  lei  sobre  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos,  sendo  que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da  própria  essência  da  atividade  de  fiscalização  tributária,  que  deve  buscar  a  verdade material com prevalência da substância sobre a forma.  TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta,  forma­se  o  vínculo  empregatício  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços,  passando  a  ser  este  o  sujeito  passivo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre as remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados.  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  DIRETORES  E  ADMINISTRADORES.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88.   O  crédito  lançado,  em  âmbito  administrativo,  é  exigido  apenas  do  sujeito  passivo, ou seja, da pessoa jurídica autuada. Conforme Súmula CARF nº 88,  “a Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa”.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  APÓS  A  MEDIDA  PROVISÓRIA  449/2008.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF Nº 119.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 21 /2 01 1- 94 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 435          2 No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que sejam deduzidos da base de cálculo recolhimentos da  mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando­se os percentuais previstos  em lei sobre o montante pago de forma unificada.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15956.720021/2011­94, em face do acórdão nº 14­57.232, julgado pela 9ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada  em  18  de  março  de  2015,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de processo datado de 26/05/2011 e levado à ciência  do  sujeito  passivo  em  31/05/2011  (ciência  postal  via  Aviso  de  Recebimento ­ AR), composto pelos seguintes Autos­de­Infração:  ­ DEBCAD 37.307.127­2, relativo às contribuições devidas pela  empresa  (sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT (sobre a  remuneração dos  segurados empregados), no  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 436          3 valor  total  de  R$  706.066,67  (setecentos  e  seis  mil,  sessenta  e  seis reais e sessenta e sete centavos), incluindo o principal, juros  e multa, compreendendo os levantamentos:  CI/CI  1/CI  2:  pagamentos  contribuintes  individuais  FOPAG/GFIP Equilíbrio  Serviços  parte  patronal DR/DR  1/DR  2:  diferença  apurada  do RAT  (1%)  dos  segurados  empregados  declarados  FOPAG/GFIP  Equilíbrio  Balanceamentos  SE/SE  1/SE 2: pagamentos segurados empregados FOPAG/GFIP  Equilíbrio Serviços parte patronal  ­  DEBCAD  37.319.152­9,  relativo  às  contribuições  devidas  às  Terceiras Entidades (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados, no valor total de R$ 157.125,35 (cento e  cinquenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e cinco  centavos),  incluindo o principal,  juros  e multa,  compreendendo  os levantamentos:  SE/SE  1/SE  2:  pagamentos  segurados  empregados  FOPAG/GFIP  Equilíbrio  Serviços  parte  Terceiros  ­  DEBCAD  37.307.126­4  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  disposta  na  lei,  qual  seja,  apresentar  a  empresa  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  constituindo­se  assim  infração  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  5°  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV, § 4° do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  cujo  valor  da multa  perfez  o  total  de  R$  51.801,38  (cinquenta e um mil, oitocentos e um reais e  trinta e  oito centavos).  A  autoridade  lançadora  verificou  que  os  segurados  foram  indevidamente  registrados  na  empresa  “Equilíbrio  Serviços  Industriais  Ltda  ­EPP”,  os  quais  sempre  trabalharam  subordinados à empresa “Equilíbrio Balanceamentos Industriais  Ltda”,  ora  Autuada,  concluindo  que  a  empresa  “Equilíbrio  Serviços  Industriais  Ltda  ­EPP”,  doravante  denominada  “Equilíbrio  Serviços”,  optante  pelo  SIMPLES,  foi  constituída  pela  empresa  “Equilíbrio  Balanceamentos  Industriais  Ltda”,  doravante  denominada  “Equilíbrio  Balanceamentos”  pra  contratar  e  utilizar  empregados  com  redução  dos  encargos  previdenciários.  Algumas  evidências  levantadas  na  ação  fiscal  foram:  ambas  empresas  compartilhavam  o  mesmo  espaço  físico;  possuíam  identidade  de  objetivos;  ambas  pertenciam à mesma  família;  o  Instrumento de Procuração Pública, número 104 do 2º Tabelião  de  Notas  e  de  Protesto  de  Letras  e  Títulos  de  Sertãozinho/SP,  onde o sócio administrador da sociedade “Equilíbrio Serviços”  confere  aos  “verdadeiros  sócios”,  Sra.  Maria  Lúcia  Daniel  Jorge e Sr. Carlos Alberto Celeste Jorge (sócios da “Equilíbrio  Balanceamentos”)  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  o  fim especial de os procuradores agirem isoladamente para gerir  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 437          4 e  administrar  a  firma  outorgante...”;  os  termos  de  início  dos  procedimentos fiscais das duas empresas foram cientificados em  30/11/2010  através  da  sócia  administradora  da  “  Equilíbrio  Balanceamentos”;  os  termos  enviados  por  via  postal  para  as  duas  empresas  foram  recepcionados  pela  mesma  funcionária  (recepção única); ambas nomearam o mesmo representante para  acompanhar  a  fiscalização;  havia  identidade  de  funções  dos  trabalhadores das duas empresas; duas funções essenciais para  o  funcionamento  autônomo  das  empresas  existia  em  uma  (comprador  na  “Equilíbrio  Serviços”  e  recepcionista  na  “Equilíbrio  Balanceamentos”)  e  faltava  na  outra;  inexistia  lançamentos  relativos  às  contas  do  ativo  permanente  na  “Equilíbrio  Serviços”;  intimada  a  comprovar  despesas  de  luz,  água, telefone e aluguel, a “Equilíbrio Serviços” respondeu que  utilizava espaço e linhas telefônicas cedidos por terceiros, e não  possuía contrato de aluguel; a prestação de serviços contábeis,  preenchimento das GFIPs e das folhas de pagamento ficavam a  cargo  do  mesmo  escritório  contábil,  o  qual  fez  a  entrega  das  folhas de pagamento das duas  empresas,  quando  intimado, nas  mesmas  caixas  arquivo;  todos  os  funcionários  –  das  duas  empresas  –  e  recursos  administrativos  estavam  indiscriminadamente  à  disposição  tanto  de  uma  como de  outra  empresa; os funcionários utilizavam o mesmo uniforme; no sítio  www.equilibrio.ind.br  não  havia  distinção  entre  as  duas  empresas; nas notas fiscais de ambas constava o mesmo número  de telefone de contato; a “ Equilíbrio Balanceamentos” alocava  os  serviços  solicitados  tanto  para  si  como  para  a  “Equilíbrio  Serviços”, podendo desta forma controlar a receita da prestação  de  serviços  e  manter  a  “Equilíbrio  Serviços”  no  Simples;  mediante análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais –  CNIS  foram  encontrados  inúmeros  empregados  que  tiveram  contratos  trabalhistas  com  as  duas  empresas;  e  existia  uma  subordinação  hierárquica  dos  trabalhadores  da  “Equilíbrio  Serviços” aos empregadores da “Equilíbrio Balanceamentos”.  Conclui a fiscalização que a Autuada usou meios aparentes para  ocultar  o  desejado,  motivo  pelo  qual  tornou­se  mister  a  desqualificação  do  negócio  aparente,  buscando  a  realidade  subjacente e cobrando o tributo efetivamente devido, sendo que  restou devidamente comprovado o vínculo empregatício entre a  Autuada e os trabalhadores da “Equilíbrio Serviços”.  Discorre acerca das comparações de multas, em decorrência das  alterações  legais promovidas pela Medida Provisória 449/2008  (convertida  na  Lei  n°  11.941/2009);  esclarece  quanto  à  comparação  das  penalidades  e  as  multas  aplicadas  nas  competências;  relata  quanto  ao  fundamento  legal  e  multa  aplicada  no  AI  debcad  n°  37.307.126­4  (FL  68)  e  noticia  a  lavratura  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP  pela  identificação  da  ocorrência  de  fatos  que,  EM  TESE,  configuram  o  CRIME  DE  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA, previsto no artigo 168­A, do Código Penal,  com redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000 e CRIME DE  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 438          5 previsto  no  artigo  337­A,  inciso  III,  do  Código  Penal,  com  redação dada pela Lei 9.983, de 14/07/2000.  Impugnação:  A  empresa  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  contendo, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  A  ação  fiscal  realizada  tem  por  pretensão  cobrar  da  ora  Impugnante  valores  de  contribuição  previdenciária  supostamente  devidos  pela  empresa  Equilíbrio  Serviços  Industriais  Ltda  em  razão  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  em  afronta  aos  arts.  121  e  122  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo que o que se verifica é a  insubsistência do procedimento  fiscal por faltarem condições mínimas a dar­lhe suporte.  ­  Em  01/06/2011  foi  comunicada  da  autuação  em  razão  da  exclusão  da  empresa  Equilíbrio  Serviços  Industriais  Ltda  do  SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL, por considerar  a  fiscalização  que  a  aludida  pessoa  jurídica  teria  sido  constituída  por  interpostas  pessoas,  para  contratar  e  utilizar  empregados com redução dos encargos previdenciários, sendo a  Impugnante, portanto, considerada responsável pelo lançamento  fiscal.  ­  O  pedido  de  enquadramento  da  empresa  Equilíbrio  Serviços  Industriais  Ltda  no  SIMPLES  e  no  SIMPLES  NACIONAL  foi  devidamente homologado pela autoridade fazendária, pois todos  os  tributos  e  declarações  foram  entregues  desde  a  sua  constituição  na  forma  simplificada  sem  jamais  ter  havido  contestação  por  parte  do  fisco,  que  somente  notificou  o  contribuinte  em  01/06/2011,  sendo  inconstitucional  a  cobrança  retroativa destes períodos, pois fere o princípio constitucional da  irretroatividade da lei tributária.  ­  As  empresas  Equilíbrio  Balanceamentos  Industriais  Ltda  e  Equilíbrio  Serviços  Industriais  Ltda  são  empresas  distintas,  devidamente constituídas e com escrituração contábil regular.  As  empresas  possuem  o  mesmo  objeto  social,  entretanto  a  atividade  preponderante  da  “Equilíbrio  Balanceamentos”  é  a  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  para  uso  industrial  específico, mas de fato, também realiza a prestação de serviços,  entretanto,  por  não  ser  essa  sua  atividade  preponderante,  quando  a  quantidade  de  serviços  supera  sua  capacidade  de  atendimento  repassa  tais  serviços  para  outras  empresas,  repassando  para  a  “Equilíbrio  Serviços”  cuja  atividade  econômica é essencialmente a prestação de serviços.  O  repasse  dos  serviços  e  a  utilização  de  espaço  entre  as  empresas  foi  a  forma  de  ajudar  a  irmã  e  o  sobrinho  da  Sra.  Maria  Lúcia,  sócia  da  Impugnante,  sendo  tal  fato  normal  não  havendo qualquer irregularidade ou infração a legislação.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 439          6 ­  Quanto  ao  nome  das  empresas  trata­se  de  estratégia  de  mercado,  visto que  o nome “Equilíbrio”  já  estava  reconhecido  no setor, não havendo qualquer impedimento legal.  ­  De  fato  cede  espaço  físico,  telefone,  uniformes  e  secretária  para  a  empresa  “Equilíbrio  Serviços”  para  redução  de  suas  despesas, em razão de sua hipossuficiência e por ser constituída  pelos  sócios  que  são  irmã  e  sobrinho  da  sócia  da  empresa  Impugnante, sendo que tais fatos coadunam com os arts. 170, IX  e  179  da  Constituição  Federal  de  que  deve  ser  concedido  tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.  ­  Quanto  a  notícia  extraída  do  site  da  empresa  pela  Fiscalização, tem­se que refere­se ao investimento realizado em  sua  filial  no  Nordeste,  sendo  totalmente  diversa  da  situação  alegada  pela  Fiscalização,  bem  como  não  houve  nenhuma  irregularidade na representação da empresa no “Brazil Ethanol  Trade Show”.  ­  A  entrega  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização  foi  realizada  em  caixas  compartilhadas  posto  se  tratar  do  mesmo  escritório contábil, sendo que tal entrega foi feita em uma única  caixa com documentos bem divididos e  identificados para cada  uma das empresas.  ­ De fato existem duas empresas diversas, que são parceiras nos  negócios,  mas  que  são  devidamente  constituídas  com  cumprimento  de  todas  as  exigências  legais  e  com  toda  escrituração  contábil  regular  e,  principalmente,  com  sócios  diversos,  os  quais  são  parentes  e  por  isso  são  empresas  tão  próximas, mas jamais a mesma, restando refutados os fatos que  embasaram  a  autuação  fiscal  e,  consequentemente,  não  são  devidos os valores apurados pela fiscalização.  ­ Em nenhum momento agiu com a intenção de fraudar ou omitir  suas obrigações  tributárias,  sendo que  sonegar ou  fraudar não  faz parte de  seus princípios e a  figura da sonegação  fiscal não  subsiste  no  caso  presente,  não  havendo  que  se  falar  em  dolo,  fraude ou conduta omissa.  ­  A  pretensão  do  Sr.  Agente  Fiscal  em  atribuir  a  co­ responsabilidade  pelo  débito  apurado  aos  diretores  e  administradores  não  deve  prosperar,  posto  que  os  diretores  e  administradores  não  agiram  e  nem  agem  com  o  intuito  de  infringir a lei, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial.  Cita julgados.  ­ Há total ilegitimidade da empresa ora impugnante para figurar  na autuação fiscal, posto que no caso de ser mantida a autuação  esta deveria recair sobre a empresa “Equilíbrio Serviços”, pois  se realmente houvesse qualquer infração à legislação tributária,  o  que  se  faz  apenas  para  argumentar,  esta  não  teria  sido  efetivada pela empresa ora impugnante mas sim pela “Equilíbrio  Serviços”  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 440          7 Aduz quanto à  estipulação da multa por  infração  tributária  em  montante  excessivo,  de  modo  a  descaracterizar  sua  natureza  estritamente punitiva e constritiva, não podendo ser apenada no  percentual  extorsivo  sobre  o  valor  histórico  do  débito,  em  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  moralidade, da impessoalidade e da capacidade contributiva do  infrator,  sendo  ilegítima  a  cobrança  de  multa  que  não  guarde  conformidade com a irregularidade fiscal havida.  Ao final, requer que as razões apresentadas sejam integralmente  conhecidas para o  fim de ser  julgada  improcedente a autuação  fiscal, com o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  realizado,  mantendo na  integralidade o débito  tributário. A contribuinte,  inconformada com o  resultado  do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 411/430, reiterando as alegações expostas  em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Da Autuação fiscal.  Não assiste  razão à autuada ao  afirmar que a  ação  fiscal  realizada  teve  por  pretensão cobrar os valores, a título de contribuição previdenciária, supostamente devidos pela  empresa  Equilíbrio  Serviços  Industriais  Ltda,  em  razão  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  em  afronta aos arts. 121 e 122 do Código Tributário Nacional, posto que não foi esse o escopo da  Autuação  fiscal, mas  sim a  cobrança das  contribuições previdenciárias  devidas pela  empresa  “Equilíbrio  Balanceamentos  Industriais  Ltda”,  ora  Autuada,  visto  que,  através  de  fatos  e  documentos  coletados  pela  fiscalização,  restou  demonstrado  que  os  segurados  foram  indevidamente  registrados  na  empresa  “Equilíbrio  Serviços  Industriais  Ltda  ­EPP”,  os  quais  sempre trabalharam subordinados à empresa “Equilíbrio Balanceamentos”, concluindo­se que a  empresa  “Equilíbrio  Serviços”,  optante  pelo  SIMPLES,  foi  constituída  pela  empresa  “Equilíbrio Balanceamentos” para contratar e utilizar empregados com redução dos encargos  previdenciários, utilizando a Autuada de meios aparentes para ocultar o desejado, motivo pelo  qual tornou­se mister a desqualificação do negócio aparente, buscando a realidade subjacente e  cobrando o tributo efetivamente devido.  Conforme  já  referido  pela  DRJ  de  origem,  a  exclusão  da  “Equilíbrio  Serviços”  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional  foi  formalizada  em  processos  administrativos  apartados  (processos  n°s  15956.720036/2011­52  e  15956.720037/2011­05),  onde  ficou  assegurado ao  contribuinte o direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa,  nos quais  inclusive julgou­se a questão da retroatividade dos efeitos da exclusão, a qual foi efetivada com  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 441          8 efeitos  retroativos  ao momento  da  ocorrência  das  irregularidades  que  lhes  deram  ensejo,  de  modo  que  não  existe  espaço  no  presente  julgamento  para  análise  deste mérito, mantendo­se  aqui o período de exclusão vigente.  Da  desconsideração  dos  vínculos  de  emprego  com  a  “Equilíbrio  Serviços”.  Aduz a autuada que as empresas Equilíbrio Balanceamentos Industriais Ltda.  e Equilíbrio Serviços Industriais Ltda. são empresas distintas, devidamente constituídas e com  escrituração  contábil  regular.  Todavia  a  fiscalização,  baseada  em  um  conjunto  probatório  amplo  e  consistente,  representado  por  inúmeros  fatos  arrolados  no  Relatório  que  precede  o  presente Voto, concluiu que os fatos evidenciam uma situação fática completamente divergente  da  situação  jurídica,  ou  seja,  uma  situação  fática  totalmente  diferente  do  formalmente  constituído.  A  autuada  contradita  esses  fatos,  sob  a  alegação  de  que  tratam­se  de  fatos  normais, não havendo qualquer  irregularidade ou infração à legislação. Porém, a análise feita  na impugnação ­ e reiterada em recurso voluntário ­ é equivocada ao considerar cada um desses  fatos  de  maneira  isolada,  já  que  devem  ser  todos  considerados  em  conjunto,  num  contexto  único.  Nesse  sentido,  não  há  proibição  legal  para  que  duas  empresas  dividam  o  mesmo  espaço  físico,  como  não  há  impedimento  para  que  uma  empresa  repasse  serviços  à  outra como forma de ajudar a irmã e o sobrinho da Sra. Maria Lúcia, sócia da empresa autuada,  nem que ambas utilizem o nome “Equilíbrio”.  Porém, quando  todos esses  fatos,  juntamente com inúmeros outros  (como o  Instrumento  de  Procuração  Pública,  número  104  do  2º  Tabelião  de  Notas  e  de  Protesto  de  Letras  e  Títulos  de  Sertãozinho/SP,  onde  o  sócio  administrador  da  sociedade  “Equilíbrio  Serviços”  confere  à  Sra.  Maria  Lúcia  Daniel  Jorge  e  ao  Sr.  Carlos  Alberto  Celeste  Jorge  (sócios  da  “Equilíbrio  Balanceamentos”)  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  o  fim  especial de os procuradores agirem isoladamente para gerir e administrar a firma outorgante...”,  os  termos  de  início  dos  procedimentos  fiscais  das  duas  empresas  foram  cientificados  em  30/11/2010  através  da  sócia  administradora  da  “  Equilíbrio  Balanceamentos”,  os  termos  enviados  por via  postal  para  as  duas  empresas  foram  recepcionados  pela mesma  funcionária  (recepção  única),  todos  os  funcionários  –  das  duas  empresas  –  e  recursos  administrativos  estavam indiscriminadamente à disposição tanto de uma como de outra empresa, identidade de  funções  dos  trabalhadores  das  duas  empresas,  mediante  análise  do  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais – CNIS  foram encontrados  inúmeros  empregados que  tiveram contratos  trabalhistas com as duas empresas; e existia uma subordinação hierárquica dos trabalhadores da  “Equilíbrio  Serviços”  aos  empregadores  da  “Equilíbrio  Balanceamentos”)  aparecem  em  conjunto,  revelam  muito  mais  do  que  a  mera  regularidade  e  legalidade  de  cada  um  deles  isoladamente considerados.  Foi  constatado  ainda  pela  fiscalização  a  inexistência  de  lançamentos  nas  contas  do  ativo  permanente  da  empresa  “Equilíbrio  Serviços”,  ou  seja,  que  essa  não  possui  máquinas,  acessórios,  móveis,  utensílios,  computadores,  ferramentas,  linhas  telefônicas,  e  quando Intimada a comprovar despesas de água, luz, telefone e contratos de aluguel a mesma  em resposta informou que não possui tais comprovantes pois utiliza para sua atividade espaço  cedido  por  terceiros,  linhas  telefônicas  de  terceiros  e  não  possui  contratos  de  aluguel,  o  que  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 442          9 denota  sua  dependência  econômica  e  administrativa  em  relação  à  empresa  autuada. Aliás,  a  própria Autuada afirma ser a “Equilíbrio Serviços” hipossuficiente.   Quanto  aos  arts.  170,  inciso  IX  e  179  da Constituição Federal  citados  pela  recorrente, tem­se que tais artigos referem­se ao tratamento jurídico diferenciado a ser dado às  microempresas  e  às  empresas de pequeno porte  pela União, Estados  e Municípios visando à  incentivá­las,  dentro dos princípios  gerais  que  regem a  atividade  econômica,  o que não quer  dizer tratamentos favorecidos entre as empresas.  Quanto à alusão pela fiscalização ao site da empresa “Equilíbrio – Perfeição  em Movimento” este se deu para corroborar a não distinção entre as duas empresas e a gerência  compartilhada, bem como a representação tanto pelo sócio da Autuada como pelo funcionário  da “Equilíbrio Serviços” no evento “Brazil Ethanol Trade Show” indiscriminadamente, o que  evidencia a existência de uma só empresa.  Também  o  fato  de  ser  o  mesmo  escritório  contábil  e  a  entrega  dos  documentos  das  duas  empresas  na  mesma  caixa,  por  si  só,  ou  seja,  isoladamente,  não  constituem nenhuma irregularidade, porém estes fatos somados aos inúmeros outros elencados  pela  fiscalização  e  perfeitamente  corroborados,  levam  à  conclusão  da  existência  de  uma  só  empresa,  sendo  que  a  “Equilíbrio  Serviços”  foi  criada  com  o  intuito  de  reduzir  a  real  contribuição previdenciária a ser vertida para a Seguridade Social e as destinadas às Terceiras  Entidades.  Aduz  a  empresa  autuada  a  sua  total  ilegitimidade  para  figurar  na  autuação  fiscal,  posto  que,  no  caso  de  ser  mantida  a  autuação,  esta  deveria  recair  sobre  a  empresa  “Equilíbrio Serviços”, pois se realmente houvesse qualquer infração à legislação tributária, esta  não teria sido efetivada pela empresa autuada, mas sim pela “Equilíbrio Serviços”. Porém, tais  argumentos não merecem prosperar.  Ocorre que a fiscalização ao considerar a autuada como real sujeito passivo  das  contribuições  devidas,  já  que  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  formalmente  vinculados  à  “Equilíbrio  Serviços”  eram,  de  fato,  trabalhadores  a  serviço  da  autuada está se valendo da prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de  vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio  da  substância  sobre  a  forma. Cabe  a  fiscalização  identificar  o  sujeito  passivo,  a  teor do  que  dispõe o  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN e,  especificamente em  relação às  contribuições previdenciárias, também o artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91.  Ocorre  que  é  na  quebra  da  legalidade  que  deve  a  fiscalização  se  pautar  quando atribui a  responsabilidade pelos  tributos apurados a  sujeito diverso daquele que seria  responsável  à  luz  das  formalidades  com  as  quais  se  revestem  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados, como efetivamente ocorreu no caso presente, no qual não se está analisando se os  atos  praticados  tiveram  como  escopo  auxiliar  a  irmã  e  sobrinho  da  sócia  da  empresa  Impugnante, mas sim, se tais atos foram lesivos ao Estado, em decorrência da ilícita supressão  de tributos.  Portanto, não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação  ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas apenas apurar a ocorrência de  eventuais  situações  de  ilicitude,  as  quais  devem  ser  devidamente  levadas  em  consideração  quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 443          10 Os  fatos  arrolados  pela  fiscalização,  caso  considerados  de maneira  isolada,  poderiam  não  configurar  necessariamente  nenhuma  ilegalidade  e  até  ser  justificados  por  questões  circunstanciais.  Entretanto,  considerados  em  conjunto,  dentro  de  um  contexto  abrangente,  dão  a  convicção  de  uma  disposição  empresarial  atípica  permitindo  à  empresa  Autuada  beneficiar­se  das  prerrogativas  de  tributação  que,  de  outra  forma,  não  lhe  seria  possível usufruir.  A  questão  gravita,  antes  da  análise  de  qualquer  permissivo  legal,  em  torno  dos princípios do Direito, dentre os quais se destaca o da primazia da substância sobre a forma,  em  atenção  ao  qual  deve  a  autoridade  fiscalizadora,  em  cada  situação  analisada,  avaliar  a  correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual este se apresenta, prevalecendo, em  caso  de  discordância  entre  ambos,  o  primeiro  (fato  concreto),  entendimento  que  está  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  que  também  integra  o  processo  administrativo fiscal.  Tal  prerrogativa  encontra  respaldo  na  legislação  vigente.  Vejamos  alguns  dispositivos contemplados no Código Tributário Nacional:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (grifou­se)  ***  Art. 116. (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  LC  nº  104,  de  10.1.2001)  ***  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  ***  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII.  quando  se  comprove que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 444          11 Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, atribui  ao  órgão  fiscalizador  competência  para  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições ali previstas.  Assim, incumbe à RFB, portanto, a execução da atividade de fiscalização das  contribuições sociais, atividade essa que envolve o dever de efetuar a constituição do crédito  tributário por meio do lançamento, conforme disposto no art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Evidentemente,  quando  o  legislador  estabeleceu  o  dever  de  a  autoridade  fiscal efetuar o  lançamento,  teve como objetivo a  identificação do verdadeiro  fato gerador,  a  fim de determinar a efetiva matéria tributável, prevalecendo a essência sobre a forma. Assim,  sempre que possível, a autoridade deve buscar a verdade material, em detrimento dos aspectos  formais  dos  negócios  e  atos  jurídicos  praticados,  restando  evidente  a  possibilidade  de  o  Auditor­Fiscal desconsiderar atos e fatos aparentes e apurar o crédito tributário com base nos  fatos efetivamente ocorridos.  Dessa forma, pode o Fisco, com respaldo na legislação vigente, desconsiderar  o  vínculo  formalmente  existente  entre  trabalhadores  de  determinada  categoria  ou  empresa  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  previdenciários  da  empresa  para  os  quais  efetivamente prestam os serviços, nos termos do art. 229 e § 2º c/c art. 9º, caput e inciso I, do  Decreto n.º 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS):  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Portanto,  conforme  mencionado  anteriormente,  a  realidade  dos  fatos,  no  presente  caso,  demonstra  que  o  vínculo  empregatício  se  fez,  efetivamente,  com  a  empresa  autuada,  dada  a  existência  de  elementos  caracterizadores  da  relação  laboral  (pessoalidade,  habitualidade,  subordinação  hierárquica  e  remuneração).  Na  realidade,  os  segurados  empregados  e  sócios  das  empresa  “terceirizada”  estão  subordinados  à  empresa  autuada  e,  ainda, as  transferências dos empregados entre as empresas citadas, os quais são remunerados  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 445          12 mensalmente  e  constam  em  folha  de  pagamento,  ainda  que  a  formalização  dos  vínculos  empregatícios aconteçam por intermédio das empresas “terceirizadas”.  Ressalte­se que, se considerados de maneira  isolada, os  fatos arrolados pela  fiscalização  poderiam  não  configurar  necessariamente  nenhuma  ilegalidade  e  até  ser  justificados  por  questões  circunstanciais.  Entretanto,  considerados  em  conjunto,  formam  um  todo  inequívoco,  ensejando  a  convicção  a  respeito  da verdadeira  situação  fática  ocorrida,  na  qual a prestação de serviços pelos segurados era feita em prol da empresa autuada, sendo que,  na verdade,  as demais  empresa apenas  intermediavam a mão de obra,  com redução da carga  tributária, por serem empresas optantes pelo Simples Nacional.  Na  verdade,  pouco  importa  o  rótulo  dado  à  relação  jurídica  formalmente  ajustada (contrato de prestação de serviços, contrato de cessão de direitos e obrigações, estágio,  etc), se a realidade evidencia uma relação de emprego.  Desse modo, com base no princípio da primazia da realidade sobre a forma, a  Fiscalização  considerou  que o vínculo  empregatício dos  segurados  se  fez diretamente  com a  empresa autuada.  Pertinente  esclarecer,  ainda,  que  a  caracterização  realizada  pela  autoridade  fiscal  não  objetiva  o  reconhecimento  de  direitos  trabalhistas,  mas  apenas  a  exigência  de  contribuições previdenciárias. É o que também se extrai dos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  INSS.  COMPETÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  AFERIÇÃO.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  1­  O  ente  fiscal  possui competência para reconhecer vínculo empregatício para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária, o que não interfere na esfera reservada ao Juízo  Trabalhista, nem implica reconhecimento de direitos decorrentes  da  relação  de  emprego.  2­  Demonstrada  a  presença  dos  requisitos elencados no art. 3º da CLT, deve ser  reconhecida a  existência  do  vínculo  de  emprego,  sendo  devidas  as  contribuições  previdenciárias.  (TRF4,  APELREEX  2002.70.00.037658­8,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria  de  Fátima Freitas Labarrère, D.E. 11/01/2012)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CTN,  ART.  173,  I.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  CONCRETA  E  INEQUÍVOCA.  TRABALHADOR  AUTÔNOMO.  POSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DE  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA  PELA  FISCALIZAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS.  (...)  8.  A  fiscalização  previdenciária  possui  poderes  para  investigar  a  situação fática que configure relação empregatícia, apenas com  o  objetivo  de  caracterizar  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  não  implicando  o  reconhecimento  de  vínculo  para fins trabalhistas. Os fiscais do INSS atuam na sua esfera de  competência,  que  é  independente  da  trabalhista,  inexistindo  qualquer  vinculação  entre  ambas.  (TRF4.  AC  –  processo  nº  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 446          13 2001.04.01.005387­0  ­  RS,  Primeira  Turma,  Relator  Joel  Ilan  Paciornik, publicado no DE em 13/05/2008)  Portanto,  verifica­se  que,  desde  que  fundamentada  em  elementos  concretos  de  prova,  pode  a  Fiscalização  fazer  o  enquadramento  tributário  quanto  aos  fatos  geradores  apurados  que  melhor  se  coadune  com  a  realidade  encontrada.  Em  última  análise,  no  caso  presente,  buscou  a  autoridade  fiscal  alcançar  a  verdade material,  uma  vez  que  lhe  compete  apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas  em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário.  Salienta­se  que  todas  as  imputações  realizadas  pela  autoridade  fiscal  se  deram  a partir  da apuração de uma  série de  elementos que dão  sustentação ao procedimento  realizado, tal como demonstrado no Relatório Fiscal.  Desse  modo,  comprovada  a  contratação  de  trabalhadores  por  meio  de  empresa interposta, forma­se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços,  passando  a  ser  este  o  sujeito  passivo  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações dos trabalhadores pseudoterceirizados.  Dessa forma, é de se julgar correta a desconsideração do vínculo formal dos  trabalhadores  em  relação  à  empresa  “terceirizada”  (utilizada  por  ser  optantes  pelo  Simples  Nacional), e a consequente caracterização daqueles como segurados empregados da Autuada,  para fins previdenciários.  Quanto  às  alegações  da  autuada  de  que  em  nenhum momento  agiu  com  a  intenção  de  fraudar  ou  omitir  suas  obrigações  tributárias,  sendo  que  a  figura  da  sonegação  fiscal  não  subsiste  no  caso  presente,  não  havendo  que  se  falar  em  dolo,  fraude  ou  conduta  omissa,  tem­se  que  não  cabe  nos  autos  presente  tal  análise,  o  qual  se  presta  tão  somente  a  verificação da ocorrência do fato gerador e a cobrança das contribuições devidas, ao passo que  a análise e comprovação da ocorrência ou não do dolo, fraude ou conduta omissa são matérias  a serem tratadas numa eventual ação penal decorrente, se for o caso, da Representação Fiscal  para Fins Penais ­ RFFP lavrada pela fiscalização.  Co­responsabilidade. Relatório de vínculos.  Também não merece prosperar a irresignação da autuada quanto à atribuição  da co­responsabilidade pelo débito apurado aos diretores e administradores, posto que o crédito  lançado, em âmbito administrativo, é exigido apenas do sujeito passivo, ou seja, da empresa em  epígrafe. Ademais, o Relatório de Vínculos apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente,  conforme  redação do próprio Relatório. Por oportuno, cita­se a Súmula CARF nº 88,  abaixo  transcrita:  “A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.”  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 447          14 Da multa aplicada.  Com referência à multa aplicada, não assiste razão à empresa autuada quanto  aos seus questionamentos. Isso porque as multas foram aplicadas de acordo com os ditames da  lei, conforme relatório de Fundamentos Legais do Débito­FLD.  Ainda  no  Relatório  Fiscal  ficou  perfeitamente  explicitado  a  aplicação  no  tempo  das  alterações  na  legislação  tributária  pela  Lei  n°  11.941/2009,  a  qual  revogou  os  parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e criou os  arts. 32­A e 35­A, com nova sistemática  para  a  aplicação  de multas  em  lançamentos  de  ofício  sobre  a  totalidade  ou  a  diferença  das  contribuições previdenciárias  e para outras  entidades ou  fundos,  sendo observado o  art.  106,  inciso II do Código Tributário Nacional, o qual trata da aplicação da penalidade mais benéfica,  para os fatos geradores anteriores a 04/12/2008, tendo­se firmado o entendimento de que, em  caso de  lançamento de ofício,  será  realizada a comparação entre:  (a) a  soma dos valores das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941/2009,  e  de  obrigações  acessórias,  conforme  §§  4o  e  5o.  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei 11.941/2009, e (b) a multa de ofício calculada na forma do artigo 35­A  da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Justifica­se tal procedimento pelo  fato de a multa prevista na nova legislação ser única, no importe de 75%, visando apenar, de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  de  declaração.  A aludida comparação das penalidades  ficou perfeitamente demonstrada no  Relatório Fiscal e nas planilhas que o acompanham, não havendo que se falar em ofensa aos  princípios  constitucionais  na  aplicação  da multa  como quer  a  autuada,  já que  como dito,  tal  aplicação  foi  feita  atendendo  aos  ditames  da  lei,  em  estrita  observância  ao  princípio  da  legalidade.  Ademais, tal entendimento está em consonância com a Súmula CARF nº 119,  que assim dispõe:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim,  por  tudo  que  foi  trazido  aos  autos,  conclui­se  que  o  procedimento  fiscal encontra­se amparado pelos necessários fundamentos.  Aproveitamento  dos  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  na  sistemática do Simples  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15956.720021/2011­94  Acórdão n.º 2202­005.261  S2­C2T2  Fl. 448          15 Quanto  a  pedido  para  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  na  sistemática do Simples, verifica­se que possui razão o recorrente quanto aos recolhimentos da  mesma natureza.   Desse  modo,  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  recolhimentos  da  mesma natureza efetuados na sistemática do Simples, observando­se, contudo, os percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso para que sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo  recolhimentos  da mesma  natureza  efetuados  na  sistemática  do  Simples,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 448DF CARF MF

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