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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577538 #
Numero do processo: 10845.724309/2017-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Para que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) seja isenta é necessário o cumprimento dos requisitos e condições para a aposentadoria do regime oficial.
Numero da decisão: 2002-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.564  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ELISABETH DE ALMEIDA ROBALO CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.  Para que  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi)  ou  Programa  Gerador  de  Benefício  Livre  (PGBL)  seja  isenta  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  e  condições  para  a  aposentadoria do regime oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino  Gil  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 43 09 /2 01 7- 67 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10845.724309/2017­67  Acórdão n.º 2002­000.564  S2­C0T2  Fl. 156          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  124/127)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 111/115), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Exige­se  do(a)  interessado(a)  o  pagamento  do  crédito  tributário lançado.  Tal  crédito  decorre  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  informação  inexata  na  Declaração  do  IRPF/2014,  conforme  Notificação  de  Lançamento  de  fls  05/08.  Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos  No  item “descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  da  Notificação contestada...  Com  base  nessas  verificações  e  ajustes  foi  elaborado  o  Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido e  lavrada a Notificação de  lançamento.  Da impugnação  Cientificado(a)  do  lançamento,  o(a)  interessado(a)  apresentou impugnação de fls. 02/03.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  29/12/2017  (fl.  121);  Recurso  Voluntário  protocolado em 24/01/2018 (fl. 124), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte nestes autos pela seguinte infração:  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  a  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado. A fonte pagadora é o Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social.  A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10845.724309/2017­67  Acórdão n.º 2002­000.564  S2­C0T2  Fl. 157          3 Irresignada,  a  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  invocando  matéria  preliminar, combatendo o mérito e juntando novos documentos.  A matéria trazida como preliminar, se confunde com o mérito e com ele será  julgada.  A contribuinte, alega que os valores recebidos pela fonte pagadora Banesprev  Fundo Banespa de Seguridade Social, refere­se a “Complementação” de Pensão por morte de  seu marido e que recebe desde 24/11/2000, quando ficou viúva.  Verificando o documento de fl. 135, elaborado pelo Banespa, o participante é  Eduardo Rodrigues Cruz, sendo sua representante Elisabeth de Almeida Robalo Cruz, que na  verdade  nada  mais  é  que  sua  beneficiária.  Na  descrição  do  valor  recebido,  consta  como  “Complementação de Pensão”.  Lamentavelmente, o Sr auditor fiscal, errou ao referir­se como “rendimentos  recebidos do Banesprev corresponde a previdência complementar,  tais  rendimentos recebidos  pelo portador de doença grave listada nas leis de isenção somente serão isentos a partir do mês  da concessão da aposentadoria pela previdência oficial, que no caso da contribuinte ocorreu em  2015”.  Aqui  não  se  trata  de  proventos  de  aposentadoria,  mas  sim  de  complementação  de  pensão.  Pois bem, a carta de concessão do benefício é datada em 24/10/2000, o Laudo  Pericial Oficial (fl. 150) diz que a recorrente é portadora de Moléstia Grave desde 17/05/2010,  discute­se  nestes  autos,  lançamento  do  ano­calendário  2013,  portanto  coberto  pelo manto  da  isenção.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10845.724309/2017­67  Acórdão n.º 2002­000.564  S2­C0T2  Fl. 158          4 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  conselheiro  relator  quanto  à  conclusão  adotada em seu voto.  Conforme  consignado  na  decisão  de  piso,  para  que  a  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebida  de  entidade  de  previdência  privada,  seja  isenta é necessário o cumprimento dos requisitos e condições para a aposentadoria do regime  oficial, o que, no caso da recorrente, só ocorreu em janeiro de 2015. Assim, a complementação  da pensão recebida pela recorrente no ano­calendário sob exame não está isenta do IR.  Dessa feita, não há reparos a se fazer à decisão de piso, a qual adoto.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                      Fl. 158DF CARF MF

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7612002 #
Numero do processo: 13896.906199/2012-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.
Numero da decisão: 3003-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.  Por se  tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida  de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO.  REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias  da Lei Complementar nº 118/05,  finda em 09 de  junho de 2005, e de cinco  anos para as ações ajuizadas após essa data.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 61 99 /2 01 2- 38 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 3          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO.  EXAURIMENTO  DO  PRAZO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e  que  não  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Tratam  os  autos  de  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  nº  38721.36652.280710.1.3.04­7346  ­,  transmitido  eletronicamente  em  28/07/2010,  com  base  em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  O PER/DCOMP visava compensar o débito nele discriminado com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor de R$ 48.192,25, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 14/06/2002.  A  partir  da  análise  do  PER/DCOMP,  foi  emitido Despacho Decisório,  de  acordo  com o qual  constatou­se que, na data de  transmissão do pedido  de  compensação,  já  havia sido extinto o direito creditório ali informado, em virtude de terem se passado mais de  cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de  transmissão do PER/DCOMP,  resultando em não homologação da compensação declarada, tendo como fundamento os arts.  165 e 170 do CTN, e art. 74 da Lei nº. 9.430.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que o  PER/DCOMP  em  litígio  encontrava­se  respaldado  pelo  PER/DCOMP  n.º  23368.35569.140807.1.7.04­0436,  já  homologado,  e  que  desta  compensação  havia  restado  saldo de R$ 2.978,44, para ser usado em compensações futuras.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  decisão  nos  termos  da  seguinte ementa:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  anos  da  data  da  entrega  do  PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de  ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando,  em  síntese,  que  não  houve  decadência  do  direito  creditório  indicado  na  declaração  de  compensação,  pois  o  crédito  pleiteado  decorre  de  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  para  o  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  direito  creditório  deve  ser  o  de  homologação  ou  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  recorrente  cita  jurisprudência  a  fim  de  sustentar  sua  tese  de  que  o  prazo  para  a  restituição/compensação de tributos com lançamento por homologação seria de dez anos (tese  do 5 + 5) a partir da ocorrência do fato gerador.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Importa  destacar,  primeiramente,  que  a  recorrente  não  trouxe,  em  sede  de  recurso voluntário,  as  alegações  apresentadas na manifestação de  inconformidade  acerca da  legitimidade da utilização dos créditos informados no PER/DCOMP em litígio em face de ter  ocorrido homologação de PER/DCOMP anterior, na qual havia restado saldo credor para ser  utilizado em compensações futuras.   Nesse aspecto, a recorrente aquiesce com a decisão a quo, a qual estabeleceu  que a existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear restituição de  determinado pagamento não legitima compensações com ele efetuadas depois da extinção do  direito de postular restituição. De fato, a existência de crédito remanescente em compensação  homologada  não  afasta  a  necessidade  de  seu  pedido  de  restituição  se  dar  dentro  do  prazo  decadencial. Essa matéria, no entanto, é questão preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº.  70.235/72, estranha ao recurso ora analisado.  Como  já  destacado  no  relatório,  a  recorrente  traz,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  novos  argumentos  para  afastar  a  decisão  recorrida.  Com  efeito,  em  sua  impugnação perante a instância a quo, a recorrente não apresentou a tese apresentada em seu  Recurso,  segundo  a  qual,  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deveria  ser  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 5          4 aplicado o prazo decadencial de dez anos para extinção do direito à restituição/compensação.  Trata­se, portanto, de matéria não ventilada em sede de manifestação de inconformidade.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  e  a  prescrição  constituem  matérias  de  ordem  pública,  podendo,  assim,  serem  conhecidas  a  qualquer  tempo,  entendo  que  os  argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos.   Não  obstante,  analisando  a  tese  defendida  pela  recorrente  à  luz  do  caso  concreto e das normas a ele aplicáveis, constata­se que ocorreu, de fato, a extinção do prazo  para o aproveitamento dos créditos apontados na DCOMP transmitida. Explico.  A  questão  da  prescrição  (ou,  no  dizer  da  recorrente,  "decadência")  concernente ao aproveitamento de créditos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  foi matéria bastante discutida no direito brasileiro, suscitando calorosos embates em passado  razoavelmente recente.   Ocorre  que,  a  partir  do  julgamento  do  RE  566.621/RS  com  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  matéria  foi  definitivamente  decidida,  tendo  sido  consignado  que  deve  se  aplicar  o  prazo  de  cinco  anos  para  os  casos  de  repetição  ou  compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, aplicando­ se o prazo de dez anos para os processos anteriores. Eis a ementa da decisão de relatoria da  Min. Elle Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­ proclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 6          5 Súmula  do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não  se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Tal questão da prescrição foi também definitivamente dirimida no âmbito do  CARF,  tendo  sido  exarada  a  Súmula CARF  nº.  91,  com  efeito  vinculante,  cujo  teor  segue  transcrito:    Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).    Importa  registrar  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do RICARF.   Por  força  do  art.  62,  §2º,  Anexo  II  do  RICARF,  também  é  obrigatória  a  reprodução,  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil. Nesse  caso,  inafastável  a  aplicação  do  teor  da  decisão  no RE  566.621/RS,  acima  transcrita,  cujo  julgamento se deu segundo a sistemática prevista no art. 543­B do antigo Código de Processo  Civil.  As decisões acima transcritas deverão iluminar a análise do caso concreto.   Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente  transmitiu,  em  28/07/2010, o PER/DCOMP nº 38721.36652.280710.1.3.04­7346, visando compensar débitos  de  COFINS,  indicando  que  teria  créditos  da  mesma  contribuição  originado  de  pagamento  decorrente de recolhimento em DARF.   Como  relatado,  tal  compensação  não  foi  homologada,  tendo  a  recorrente  apresentado, em manifestação de inconformidade, o argumento de que o crédito indicado na  referida  compensação  é,  na  verdade,  proveniente  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  em  14/06/2002,  e  utilizado  em  parte  no  PER/DCOMP  nº  23368.35569.140807.1.7.04­0436, já homologado.  Tendo  em  vista  que  o  PER/DCOMP  nº  38721.36652.280710.1.3.04­7346  foi  transmitido  em data posterior  a 9 de  junho de 2005, deve­se  aplicar  ao  caso  concreto o  prazo para a repetição ou compensação de indébito de cinco anos do fato gerador.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13896.906199/2012­38  Acórdão n.º 3003­000.118  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  considerando  que  o  crédito  alegado  é  do  período  de  apuração  de  06/2002 e que o PER/DCOMP nº 38721.36652.280710.1.3.04­7346 foi transmitido apenas em  28/07/2010, ou seja, após o prazo de cinco anos do pagamento indevido ou a maior, conclui­ se que ocorreu a prescrição para a compensação/repetição de indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906849/2012-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.014  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 49 /2 01 2- 44 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS no valor original na data de transmissão de R$ 13.044,52, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 15/09/2006.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.375. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS, como origem do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador e demonstrativo dos cálculos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador  e  demonstrativo  dos  cálculos,  porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação,  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.906849/2012­44  Acórdão n.º 3003­000.014  S3­C0T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901614/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901614/2013­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 14 /2 01 3- 98 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de Restituição  de  contribuição  para  o  COFINS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o recolhimento de COFINS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.259.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 4          3 memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):    "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 5          4 9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.    A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 7          6 insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 8          7 débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.901614/2013­98  Acórdão n.º 3401­005.602  S3­C4T1  Fl. 9          8 Rosaldo Trevisan                                Fl. 333DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904304/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.904301/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.904301/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.904304/2014­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.791  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CELESC GERAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10983.904301/2014­55,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 30 4/ 20 14 -9 9 Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10983.904304/2014­99  Resolução nº  1402­000.791  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sua Manifestação de  Inconformidade,  a Recorrente  requereu  a  análise dos  documentos  apresentados,  alegou  que  esses  confirmam  o  valor  correspondente  ao  crédito,  especialmente  em  função  do  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  inúmeras  decisões  proferidas no procedimento administrativo fiscal.   Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "a  manifestante  não  juntou  aos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados de documentação hábil, para comprovar a redução de valores da base de cálculo  de débito confessado em DCTF", portanto uma vez não comprovada nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  passível  de  restituição/compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  requer a conversão do  julgamento  em diligência para manifestação do órgão  fazendário  acerca  da  documentação  contábil­fiscal  juntada  ao  recurso,  para  comprovar  a  existência  de  crédito tributário.  Argumenta  em  que  pese  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  tenha  demonstrado  seu  direito  creditório  líquido  e  certo,  tanto  o  poder  judiciário  como  também  o  CARF  tem  prestigiado  o  princípio  da  Verdade Material,  aceitando  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifeste  sobre  a  juntada  da  documentação,  objetivando  respeitar  procedimento  processual,  para posterior prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10983.904304/2014­99  Resolução nº  1402­000.791  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.788,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.904301/2014­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.788):  "O Recurso  voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos, portanto dele conheço.  Em  síntese,  a  recorrente  alega  que  a  documentação  contábil­fiscal apresentada comprova a existência do crédito tributário  pleiteado.   A  recorrente  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência com fundamento no princípio da verdade material.  Diante  das  alegações  da  recorrente  e  dos  documentos  apresentados, apresenta­se a necessidade de diligência para confirmar  o  referido  crédito  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para que:  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  das  alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do  crédito alegado e a (in)subsistências das compensações.   Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  Após a  formulação e juntada do Relatório de Diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente,  para  que  se manifeste,  dentro  do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. "   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720683/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Em face da existência de inexatidão material devida a lapso manifesto e erros de cálculo no acórdão prolatado por este Conselho, verifica-se a necessidade de prolatação de novo acórdão para saneamento. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época, e segundo quando da apreciação do recurso pelo Carf, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-005.173, de 04/10/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão para não conhecer do recurso de ofício e, relativamente ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de R$ 148.735.000,00. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Júnior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Em face da existência de inexatidão material devida a lapso manifesto e erros de cálculo no acórdão prolatado por este Conselho, verifica-se a necessidade de prolatação de novo acórdão para saneamento. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época, e segundo quando da apreciação do recurso pelo Carf, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Estando presentes todos os requisitos do lançamento e não se verificando quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-005.173, de 04/10/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão para não conhecer do recurso de ofício e, relativamente ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo o valor de R$ 148.735.000,00. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Júnior e Reginaldo Paixão Emos.

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2301­005.765  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM FLORIANÓPOLIS/SC  Interessado  VITOR ROGERIO DE MOURA FERREIRA   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  INOMINADOS.  CABIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  ERRO  MATERIAL NO JULGADO PROFERIDO PELO CARF. NECESSIDADE  DE NOVA DECISÃO.  Em face da existência de inexatidão material devida a lapso manifesto e erros  de cálculo no acórdão prolatado por este Conselho, verifica­se a necessidade  de prolatação de novo acórdão para saneamento.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.   A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época,  e  segundo quando da  apreciação do  recurso pelo Carf,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela  Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância".  In casu,  aplica­se o  limite  instituído pela Portaria MF n° 63 que  alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.   NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  lançamento  e  não  se  verificando  quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar  em nulidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 83 /2 01 4- 57 Fl. 888DF CARF MF     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos  inominados para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301­005.173, de  04/10/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão para não conhecer do recurso de ofício  e, relativamente ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial  para excluir da base de cálculo o valor de R$ 148.735.000,00.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Sheila Aires Cartaxo Gomes  (suplente convocada para  substituir o conselheiro João Bellini Junior), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Maurício Vital (Presidente em Exercício). Ausentes justificadamente os conselheiros João  Bellini Júnior e Reginaldo Paixão Emos.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC em face do Acórdão n° 2301­005.173 (e­ fls 830 a 859) proferido por esta Turma Ordinária em 04/10/2017, que deu parcial provimento  ao recurso voluntário, recebendo as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  lançamento  e  não  se  verificando  quaisquer  das  causas  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, não há falar em nulidade.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 19515.720683/2014­57  Acórdão n.º 2301­005.765  S2­C3T1  Fl. 881          3 A decisão foi assim registrada :   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, dar­lhe parcial provimento para excluir do  lançamento,  no mês  de  outubro,  os  seguintes  depósitos:  em  01/10/2010: R$  420.000,00; R$ 590.000,00; R$ 1.086.000,00; R$ 1.654.000,00;  R$  1.750.000,00;  R$  30.000.000,00  e  R$  45.000.000,00;  em  04/10/2010:  R$  45.000.000,00;  R$  20.000.000,00  e  R$  1.000.000,00;  e  em  08/10/2010:  R$  330.000,00;  R$  2.105.000,00, totalizando R$ 148.935.000,00.   Julgamento iniciado em 09/2017 e concluído em 04/10/2017.  Os  embargos  foram  admitidos  conforme  despacho  s/nº  de  e­fls.  875/877,  transcrito parcialmente a seguir:  O  processo  foi  encaminhado  à  unidade  de  origem  para  cientificar  a  contribuinte  do  acórdão.  Essa,  constatando  que  a  exoneração do crédito  tributário na 1ª  instância administrativa  foi de R$1.309.535,64 e que, tendo em vista o limite de alçada à  época  para  interposição  de  recurso  de  ofício  era  de  R$1.000.000,00,  encaminhou  os  autos  à  DRJ  para  pronunciamento quanto a pertinência do recurso de ofício.  O processo  foi  então  encaminhado à DRJ/Florianópolis/SC  em  14/02/2018 (despacho de encaminhamento da e­fl. 865), que, em  28/02/2018, opôs a manifestação das e­fls. 866 a 872 (despacho  de encaminhamento da e­fl. 873).  Segundo  a  DRJ,  constatou­se  erro  material  no  valor  total  das  omissões exoneradas no acórdão da 6ª Turma.  Alega  que, mesmo não havendo manifestação expressa  sobre a  pertinência  do  erro  de  cálculo,  por  parte  do Carf,  o  resultado  por  si  só,  quando  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ,  deveria  ser  submetido a recurso de ofício.  Faz algumas considerações quanto ao limite de alçada à época  da  prolatação  do  acórdão  da  DRJ  e  quando  da  decisão  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  e  ao  final,  submete  ao  Carf  o  recurso de ofício nos seguintes termos :  RECURSO DE OFÍCIO  Submeta­se o Acórdão 07­36.100 – 6ª Turma da DRJ/FNS  (fls.  546 a 567), proferido em 28/11/2014, à apreciação do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  força  de  recurso  necessário,  de  acordo  com  o  art.  34,  inciso  I,  combinado  com  art.  35,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, tendo­ se  em  vista  que  a  decisão  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).  Fl. 890DF CARF MF     4 (...)  No presente caso,  recebo a manifestação da DRJ/Florianópolis  com base no art. 66 do Regimento Interno do Carf.   Verifica­se  a  necessidade  de  prolatação  de  novo  acórdão  por  esta turma, considerando a existência de erros materiais devido  a lapso manifesto e a erro de cálculo.   O valor exonerado pela DRJ à época da decisão ultrapassava o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  sendo  necessário que o CARF se pronuncie sobre o tema.   Ademais,  as  considerações  de  erro  de  cálculo  apontadas  pela  DRJ em seu despacho das e­fls 866 a 872 também deverão ser  sanadas através de novo acórdão.   Conclusão   Diante do exposto, ACOLHO a manifestação da DRJ com base  no  art.  66  do  RICARF  em  face  da  existência  de  inexatidão  material devida a lapso manifesto e erros de cálculo no acórdão  n.º 2301­005.173.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  foram  regularmente  admitidos  pelo  Presidente desta Turma. Portanto, deles conheço e passo à análise.  RECURSO DE OFÍCIO  Conforme relatado acima, na decisão de 1ª instância administrativa o valor do  crédito exonerado (principal e multa de 75%) foi de R$ 1.309.535,64 e que, tendo em vista o  limite  de  alçada  à  época  para  interposição  de  recurso  de  ofício  ser  de  R$1.000.000,00,  a  embargante submete o recurso de ofício nos seguintes termos:  RECURSO DE OFÍCIO  Submeta­se o Acórdão 07­36.100 – 6ª Turma da DRJ/FNS  (fls.  546 a 567), proferido em 28/11/2014, à apreciação do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  força  de  recurso  necessário,  de  acordo  com  o  art.  34,  inciso  I,  combinado  com  art.  35,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, e pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, tendo­ se  em  vista  que  a  decisão  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).  O acórdão embargado foi proferido em julgamento realizado em outubro de  2017, quando já vigorava o limite recursal de R$ 2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº  63, de 9 de fevereiro de 2017.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19515.720683/2014­57  Acórdão n.º 2301­005.765  S2­C3T1  Fl. 882          5 Aplicável ao caso a Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.   Portanto, com relação ao recurso de ofício, deixo de conhecê­lo por força da  Súmula CARF nº 103.  ERRO MATERIAL   O embargante alegou que teria ocorrido erro material no julgado desta turma,  porquanto  excluiu  do  lançamentos  valores  decorrentes  de  erro  na  soma  que  já  haviam  sido  excluídos pela DRJ de origem.   De  fato,  este  colegiado,  para  considerar  comprovados  os  depósitos  no  montante  de R$  148.935.000,00,  partiu  da  planilha  original  anexa  ao  Termo  de Verificação  Fiscal (TVF). Essa planilha continha erro de soma, no total de R$ 2.404.800,00, que já havia  sido  corrigido  pela  DRJ.  Ou  seja,  a  decisão  embargada  desonerou  o  que  já  se  encontrava  excluído do lançamento.   Constatado  o  erro  material,  deve­se  retificar  a  conclusão  proferida  no  Acórdão nº 2301­005.173, de 04/10/2017, para considerar comprovados os seguintes depósitos,  constantes do TVF (e­fls. 123):  Data do depósito  Valor apurado  01/10/2010  410.000,00   01/10/2010  510.000,00   01/10/2010  1.016.000,00   01/10/2010  1.614.000,00   01/10/2010  1.750.000,00   01/10/2010  30.000.000,00   01/10/2010  45.060.000,00   04/10/2010  1.000.000,00   04/10/2010  20.000.000,00   04/10/2010  45.000.000,00   08/10/2010  330.000,00   08/10/2010  2.105.000,00       Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  para  rerratificar  o  Acórdão nº 2301­005.173, de 04/10/2017, para não conhecer do recurso de ofício, conhecer do  recurso voluntário, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar­lhe parcial provimento, cuja  ementa e parte dispositiva passam a ser assim redigidas:  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  Fl. 892DF CARF MF     6 RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103.   A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre  em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao  contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ), para  fins de  interposição de Recurso de Ofício, observando­se a  legislação  da  época,  e  segundo  quando  da  apreciação  do  recurso  pelo  CARF,  em  Preliminar  de  Admissibilidade,  para  fins  de  seu  conhecimento,  aplicando­se  o  limite  de  alçada  então  vigente.Entendimento  que  está  sedimentado  pela  Súmula  Carf  nº  103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".In casu,  aplica­se o  limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor  para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.   NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Estando  presentes  todos  os  requisitos  do  lançamento  e  não  se  verificando  quaisquer das causas do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar  em nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  recurso  voluntário  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento,  no mês de outubro, os  seguintes depósitos: em  01/10/2010:  R$  410.000,00;  R$  510.000,00;  R$  1.016.000,00;  R$  1.614.000,00;  R$  1.750.000,00;  R$  30.000.000,00  e R$ 45.060.000,00;  em  04/10/2010: R$ 45.000.000,00; R$ 20.000.000,00  e R$ 1.000.000,00;  e  em  08/10/2010: R$ 330.000,00; R$ 2.105.000,00, considerando­se as exclusões  já procedidas pela DRJ/Florianópolis por erro de cálculo.  Julgamento iniciado em 09/2017 e concluído em 04/10/2017.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator   Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19515.720683/2014­57  Acórdão n.º 2301­005.765  S2­C3T1  Fl. 883          7                               Fl. 894DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.007008/2002-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADES DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial quando estão em confronto situações diversas, ou, quando semelhantes, paradigma e recorrido tenham sido no mesmo sentido.
Numero da decisão: 9303-007.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.748  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Pedido de Restituição ­ Declaração de compensação  Recorrente  AGROCRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  REQUISITOS  PARA  ADMISSIBILIDADES  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Consequentemente, não há que se falar divergência  jurisprudencial quando  estão em confronto situações diversas, ou, quando semelhantes, paradigma e  recorrido tenham sido no mesmo sentido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 70 08 /2 00 2- 64 Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.608          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  AGROCRIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  (e­fls.  1.549  a  1.582)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a  reforma do  Acórdão  nº  3302­00.532  (e­fls.  1.455  a  1.461)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento,  em  23  de  agosto  de  2010,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  Restituição/Compensação de Tributos.  Correto  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição,  ante  a  inexistência de crédito a ser restituído.  Compensação  ­  Não  há  que  se  falar  em  compensação  de  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS,  quando  não  restar  comprovada  nos  autos  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  da  aludida  contribuição.  Restituição  ­  Atualização  pela  Selic  ­  A  restituição  de  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior do que o devido deve se atualização pela  taxa Selic, conforme a legislação tributária de regência.    Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (e­ fls.  1.483  a  1.491),  alegando  existir  os  vícios  de  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  recorrido: (a) aduz haver contradição entre os fundamentos do voto condutor do acórdão, ao  tratar  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  para  admiti­la,  e  a  parte  dispositiva  que  nega  provimento  integral  ao  recurso;  e  (b)  a  obscuridade  dá­se  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  de  1%  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  consoante  decisão  proferida  naqueles  autos,  que  o  relator  reconhece  a  observância,  mas  ratifica  o  procedimento  da  Receita Federal por entender que houve benefício ao embargante. O Sujeito Passivo busca,  além dos juros de mora pela Selic, também a incidência de juros de mora de 1% a partir do  trânsito em julgado.   Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.609          3 Os  embargos  de  declaração  tiveram  seguimento  parcial,  nos  termos  do  despacho  n.º  3302­139,  de  09  de  novembro  de  2013  (e­fls.  1.499  a  1.501),  que  assim  contextualizou a matéria, in verbis:    [...]  Com  relação  à  obscuridade  alegada,  a  decisão  embargada  é  clara  ao  concluir  que  não  incide  os  juros  de  mora  de  1%  (após  o  trânsito  em  julgado),  previstos  na  decisão  judicial,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora calculados pela Selic. Como não existe correção monetária a partir  da  01/01/1996,  somente  juros  de  mora  calculados  pela  Selic  (que  não  é  correção monetária  e  sim  juros  remuneratórios  pela mora  no  pagamento  ou na restituição de tributos federais). Não há obscuridade neste ponto. Há  divergência  de  entendimento  (a  embargante  entende  que  houve  descumprimento de decisão judicial) e, como tal, deve ser combatido com o  Recurso Especial, havendo paradigma.  Com relação à divergência, não há nenhuma dúvida sobre a sua existência.  De fato, os fundamentos do voto condutor do acórdão se opõe à sua parte  dispositiva  e,  conseqüentemente,  ao  resultado  de  julgamento,  conforme  apontou a embargante. Os fundamentos do voto condutor acompanham as  alegações  (pelo  menos  em  parte)  do  recurso  voluntário  quanto  à  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  e,  na  parte  dispositiva,  nega  provimento integral ao recurso do contribuinte.  Ao examinar os embargos de declaração da interessada, constatei erros de  fato  na  ementa  do  acórdão  quando  afirma  que  o  despacho  decisório  da  DRF indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações  declaradas. Na verdade, o crédito pleiteado foi reconhecido parcialmente,  conforme  consta  no  relatório  do  acórdão  embargado,  e  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Deve,  portanto,  ser  retificado  esse  erro  material  contido  na  ementa  do  acórdão embargado.  Isto  posto,  vejo  que  ocorreu  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor da decisão embargada e o decidido pela Turma de Julgamento e,  portanto, com base nos §§ 1º e 3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF  (Anexo II à Portaria MF no 256/2009, com a redação da Portaria MF no  586/2010) entendo procedentes as alegações da embargante quando à esta  matéria  e,  consequentemente,  dou  seguimento  ao  presente  embargos  declaratórios nesta parte e nego seguimento quanto à outra matéria objeto  dos embargos.  [...]    Sobreveio, então, o Acórdão n.º 3302­002.552 (e­fls. 1.502 a 1.506), de 27 de  março de 2014, que acolheu os embargos de declaração para reconhecer a semestralidade da  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.610          4 base de cálculo do PIS e estabelecer a obscuridade existente no acórdão embargado,  tendo  recebido a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995  Ementa:  EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SEMESTRALIDADE.  A apuração dos créditos de PIS decorrentes dos Decretos­lei no.  2.445 e  2.449 de 1989 devem observar o critério da   EMBARGOS ACOLHIDOS. OBSCURIDADE  Os créditos tributários apurados devem ser corrigidos pela Taxa Selic, não  lhes acumulando os juros de 1% pleiteados, por não terem sido autorizados  pela sentença judicial.    Na sequência, a Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicabilidade  de  juros  de mora  de  1%  (um por  cento)  ao mês,  a  partir do trânsito em julgado do provimento judicial, cumulado com a taxa Selic, conforme  determinado em sentença. Com o intuito de comprovar o dissenso interpretativo, colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.ºs  201.76.950  e  204.03.138.  Nas  suas  razões  recursais,  sustenta a Recorrente, em síntese, que devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês, a  partir do trânsito em julgado, sob pena de descumprimento de decisão judicial.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 16 de  julho de 2015  (e­fls. 1.589 a 1.591), proferido pelo  ilustre Presidente da 1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional  foi  devidamente  cientificada  do  recurso  especial  da  Contribuinte (e­fls. 1.593), não tendo havido a apresentação de contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.         Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.611          5   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Nos  termos  do  dispositivo  regimental  citado,  para  ser  admitido  o  recurso  especial  deve  restar  demonstrado  que  outro  Colegiado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ou dos antigos Conselhos de Contribuintes, ao apreciarem a mesma matéria  jurídica  e  que  guardem  similitude  fática,  tenham  interpretado  a mesma  legislação  de  forma  diversa e, por isso, atribuído aos respectivos processos desfechos distintos.   Por  meio  do  presente  recurso  especial,  insurge­se  a  Contribuinte  contra  o  Acórdão  n.º  3302­00.532,  rerratificado  pelo  julgamento  dos  embargos  de  declaração  interpostos por ela, cujos termos foram consubstanciados no Acórdão n.º 3302­002.552, para:  (a)  reconhecer  que  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  decorrentes  dos Decretos­lei  no.  2.445  e  2.449 de 1989 devem observar o critério da  semestralidade; e  (b) determinar que os créditos  tributários apurados devem ser corrigidos pela Taxa Selic, não lhes acumulando os juros de 1%  pleiteados, por não terem sido autorizados pela sentença judicial.   De um lado, o Sujeito Passivo entende ter sido autorizada, por meio de decisão  judicial  definitiva,  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  de  PIS,  com  aplicação  de  atualização monetária pela taxa Selic, com a incidência cumulada de juros de mora de 1% ao  mês,  a  partir  do  trânsito  em  julgado.  Por  outro,  ficou  assentado  nos  acórdãos  prolatados  no  presente processo administrativo, e que são objeto da insurgência analisada, o entendimento da  Turma a quo pela atualização dos créditos pela taxa Selic, sem cumulação com os juros de 1%  pleiteados, pois não autorizados pela sentença judicial.   Resta claro não se estar diante da negativa de aplicação de decisão judicial com  trânsito  em  julgado,  mas  sim  de  diferentes  interpretações  pretendidas  para  o  dispositivo  da  sentença quanto à forma de correção monetária do crédito tributário a restituir.   O  paradigma  apresentado  pela  empresa,  por  sua  vez,  trata  de  situação  fática  semelhante a dos presentes autos ­ necessidade de cumprimento estrito de decisão judicial ­ e  lhe atribui  solução  jurídica em  igual  sentido àquela empreendida no acórdão ora  recorrido: a  necessidade de cumprimento, em seus exatos termos, da decisão judicial. Assim foi redigida a  ementa do julgado n.º 201.76.950, in verbis:    Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10120.007008/2002­64  Acórdão n.º 9303­007.748  CSRF­T3  Fl. 1.612          6 PIS  ­  PASEP  ­ COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  A  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF  dar­se­á  na  forma  disposta  na  Instrução  Normativa  nº  210,  de  30/09/2002,  caso  a  decisão  judicial  não  disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dispondo a  decisão  judicial  sobre  a  compensação,  deverá  a mesma  ser  cumprida  nos  seus exatos termos em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada  e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra.       O  julgado  recorrido,  em  sede  de  embargos  de  declaração,  ao  sanar  o  vício  da  obscuridade,  esclarece  que  não  houve  determinação  da  decisão  judicial  para  aplicação  cumulada  da  taxa  Selic  com  os  juros  de  1%  ao mês,  razão  pela  qual  não  foram  aplicados.  Portanto,  houve  observância  aos  termos  do  provimento  judicial,  assim  como  ocorreu  no  julgado do acórdão paradigma.   Verifica­se,  assim,  não  ter  restado  comprovada  a  necessária  divergência  jurisprudencial,  mas  sim  existir  uma  convergência  de  entendimentos  entre  as  decisões  confrontadas, restando desatendido requisito essencial ao prosseguimento do recurso especial.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 1616DF CARF MF

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7587229 #
Numero do processo: 10980.000290/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) apresente, e quantifique, detalhadamente, de forma objetiva, a totalidade dos créditos apurados nos estabelecimentos referentes à filial de Cerqueirense (CNPJ n° 47.235.122/0001-20) e à filial de Jundiaí (CNPJ: 33.033.028/0023- 90); (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto da resposta ao item anterior sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 770          1 769  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.000290/2003­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.587  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  adote  as  seguintes  providências: (i) apresente, e quantifique, detalhadamente, de forma objetiva, a totalidade dos  créditos  apurados  nos  estabelecimentos  referentes  à  filial  de  Cerqueirense  (CNPJ  n°  47.235.122/0001­20)  e  à  filial  de  Jundiaí  (CNPJ:  33.033.028/0023­  90);  (ii)  confeccione  "Relatório  Conclusivo"  da  diligência,  esclarecendo  o  impacto  da  resposta  ao  item  anterior  sobre  o  crédito  em  debate  no  presente  processo  e  os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com os esclarecimentos que se  fizerem necessários;  e  (iii)  intime a contribuinte  para  que  se manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Lázaro  Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Tiago  Guerra Machado,  substituído  pelo  conselheiro  Müller  Nonato     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 00 29 0/ 20 03 -1 8 Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 771          2 Cavalcante  (suplente  convocado)  e  ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).    Relatório    Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  apresentadas  em  14/01/2003, situada à fl. 01, 14/02/2003, 14/03/2003 e 15/04/2003, situadas às fls. 61 a 63, com  débitos da Cofins e créditos decorrentes do Ação Judicial n° 97.01017978, que discute o direito  a créditos do  IPI  incidente sobre  insumos empregados em produtos  finais  imunes,  isentos ou  com alíquota zero. De acordo com o formulário CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO  JUDICIAL  entregue  pela  contribuinte,  o  total  dos  créditos  totaliza  o  valor  histórico  de  R$  39.400.000,00, em conformidade com o documento situado à fl. 2.  Em  25/07/2003  as  DCOMP  foram  retificadas,  em  conformidade  com  os  documentos situados às fls. 64 a 72. A DRF em Curitiba/PR não homologou as compensações,  em  conformidade  com o  documento  situado  às  fls.  84  a  86,  e determinou,  às  fls.  90  a  91,  o  lançamento  das  multas  de  oficio  isoladas  no  valor  total  de  R$  13.549.471,73  (objeto  do  Processo n ° 10980.007122/200426 apensado ao presente). Baseou sua decisão no fato de que a  decisão  judicial  favorável  à  interessada  transitou  em  julgado  somente  em  24/04/2003,  em  conformidade  com  o  documento  situado  à  fl.  82,  ao  passo  que  as  compensações  foram  efetuadas em data anterior.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, , em situada às fls.  102 a 116, na qual argumentou, em síntese, que: (i) o despacho decisório aplicou sem razão o  art. 170A do CTN, que vedou a compensação, mediante o aproveitamento de tributo objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial;  as  compensações  requeridas  foram  expressamente  autorizadas,  tanto  pelo  juizo  monocrático como pelo TRF da 2' Região, sendo a decisão do Tribunal se deu em 11/06/2001,  quando  se  achava  em pleno vigor o  art.  170A do CTN,  razão pela qual  não  tinha o Fisco o  direito de negar a homologação requerida, pois as compensações encontravamse protegidas por  decisão  judicial;  antes  mesmo  da  restrição  imposta  pelo  art.  170A  do  CTN,  a  decisão  monocrática de abril de 2000 já lhe havia assegurado, mediante antecipação da tutela , o direito  aos créditos do IPI, autorizando expressamente, a manutenção e eventual compensação desses  créditos; o TRF da 2 região confirmou o direito aos créditos, mantendo inalterada a sentença de  primeiro grau na parte relativa a compensação, conforme copia do processo judicial de fls. 26 a  45;  (ii) o art. 170A do CTN não se aplicava ao presente  caso, haja vista que o  citado artigo  somente vedou "a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação  judicial ...", diferentemente do que foi reconhecido judicialmente, ao decidir sobre um direito  de  crédito  e  não  a  "tributos  contestados",  como  mencionado  no  dispositivo  legal;  e  as  compensações efetuadas, amparadas em medida judicial, não provocaram nenhum prejuízo ao  Fisco, razão pela qual deviam ser integralmente acatadas.  Registre­se  que,  às  fls.  64  a  80  do  Processo  Administrativo  n°  10980.007122/200426,  apenso,  a  interessada  impugnou  o  lançamento  das  multas  isoladas  e  arguiu em síntese que: (i) o Auto de Infração era insubsistente porque a autuada além de ter se  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 772          3 utilizado de créditos gerados anteriormente a publicação do citado art. 170A do CTN, para fins  de  compensação,  esta  também  foi  feita  ao  amparo  e  nos  estritos  termos  da  decisão  judicial;  compensou  exclusivamente  os  valores  até  agora  reconhecidos  na  Ação  Ordinária  n°  97.0101797, cuja tutela  foi antecipada, autorizando o refazimento da escrita fiscal com o fim  de  registrar os  créditos  correspondentes,  bem como a eventual  compensação desses  créditos;  foram  interpostas  as  apelações  de  ambas  as  partes  e  o  TRF  2a  Região  rejeitou  o  apelo  da  União,  reconhecendo  integralmente  o  direito  a  compensação  dos  créditos  em  questão  com  tributos  e  contribuições  de  qualquer  natureza  (doc.  fls.  14/32,  do  Processo  n  °  10980.007122/200426,  apenso);  e  (ii)  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  100%  (sic)  tinha  caráter confiscatório, que era expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 102/116 e manteve na integralmente o lançamento das  multas isoladas de fls. 57/59 do Processo n° 10980.007122/200426, apenso, em decisão assim  ementada (doc. Ils. 178/186):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  15/01/2003  a  15/04/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É ilegítima a compensação baseada em créditos do IPI, garantido em  decisão judicial, antes do devido trânsito em julgado e não revestidos  de certeza e liquidez.  PROCESSO APENSADO. MULTA ISOLADA.  A  utilização  de  crédito,  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, justifica a exigência da multa isolada de 75%.  Solicitação  Indeferida  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  193  a  214,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade.  Em  08/11/2005  a  extinta  3ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  levando  em  conta  que  as  autoridades  administrativas  limitaram­se  a  apreciar  a  existência do  direito à compensação em face do disposto no art. 170A do CTN, sem examinar a existência e  a  conferência  dos  créditos  autorizados  pela  sentença  do  referido  processo,  converteu  o  julgamento em diligência para que o órgão local (fl. 238) :  "Anexe ao processo cópia do inteiro teor da decisão judicial transitada  em julgado que concedeu os créditos, nos termos do art, 37, da IN SRF  no 210, de 2002, cuja data foi apenas informada, na fl. 2,como sendo  07/02/2002;  Verifique  o  valor  total  dos  créditos  da  recorrente,  que  devem ser calculados na forma determinada na Sentença do Processo  Judicial  n°  97.01017978  da  16"  Vara  da  Justiça  Federal  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ;  Informe  se  esses  valores  são  suficientes  para  a  compensação  e  extinção  dos  débitos  tributários  declarados  pela  recorrente nas DCOMP que trata o presente processo.  A informação fiscal situada à  fl. 391 aduz que a contribuinte apresentou, além  das DCOMP em formulário, uma série de DCOMP eletrônicas (relação destas consta à fl. 277).  No curso da diligência foi apurado, na filial localizada em Piracicaba, um crédito que totaliza  R$  21.469.160,09  (valor  com  aplicação  dos  índices  de  correção  da  sentença,  iguais  aos  do  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 773          4 Fisco,  e  atualização  ate  março  de  2004,  conforme  a  fl.  436).  A  unidade  local  da  DRF  em  Curitiba, finalizando a diligência, concluiu:  "a DRJ em Jundiai não apurou créditos na filial 33.033.028/0023990,  vez que o estabelecimento  industrial  se  encontrava com as atividades  encerradas; após glosas relativas à Nota Fiscal n° 2341, da empresa  LIBRA, não contabilizada no Livro de Registro de Entradas, e As Notas  Fiscais do 1° decêndio de janeiro de 1996 ao 1° decêndio de janeiro de  1997, cujos Livros de Registro de Entrada da filial Jundiai não foram  apresentados,  "Os  créditos  apurados  são  INSUFICIENTES  para  a  compensação e extinção dos débitos deste processo"; antes de efetuar  qualquer compensação com os débitos controlados neste processo, os  créditos da contribuinte foram utilizados nas compensações de débitos  das várias "Ordem e data de compensação e valoração das DCOMP" e  as DCOMP as fls. 458/491);  como as DCOMP eletrônicas  foram apresentadas após  o  trânsito  em  julgado,  suas  compensações  devem  preceder  as  demais,  sendo  que  procedimento  diverso  implicaria  em  enriquecimento  sem  causa  da  contribuinte,  vez  que  à  época  das  Declarações  de  Compensação  em  papel,  relativas  não  só  a  este  processo,  mas  também  ao  de  n°  10980.000292/200307 (com débito do PIS), o crédito ainda não existia,  no  estrito  termo  do  art.  170A  do  CTN;  os  créditos  apurados  são  insuficientes até para as compensações das DCOMP eletrônicas, como  mostrado As fls. 456/457.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Conselho  na  mesma  data  do  relatório  da  diligência (18/01/2011, fl. 494), sem informação de que a Recorrente tivesse sido cientificado  ou não do seu resultado.  Em 08/12/2011 protocolou petição  com manifestação  sobre  o  feito,  alegando:  (i)  ter  localizado recentemente os Livros Registros de Entrada n°s 50 a 59, o que torna mais  uma vez possível a verificação do montante total dos créditos do IPI relativos aos períodos de  jan/1996 a jan/1997, pelo que requer nova diligência a complementar a realizada; (ii) em razão  do volume e da quantidade dos documentos, superando 1000 páginas, tais livros encontram­se  à disposição das autoridades fiscais no estabelecimento matriz da Recorrente em Curitiba; (iii)  o Auditor­Fiscal que realizou a diligência extrapolou seus limites, ao considerar que os créditos  apurados devem ser inicialmente utilizados nas várias DCOMP eletrônicas apresentadas após o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  e  somente  na  extinção  dos  débitos  controlados  neste  processo  administrativo;  (iv) a questão da  legalidade das  compensações  antes do  trânsito em  julgado  e  da  aplicação  do  art.  170A  do  CTN  constituiu  justamente  objeto  do  Recurso  Voluntário, não podendo o Auditor­Fiscal alterar a determinação da Resolução n° 20300.656  nem o  próprio  lançamento  tributário,  violando o  art.  142  do CTN e,  em  face  da  decadência  neste momento,  o  art.  150,  §  4°,  do  Código,  tampouco  eleger  arbitrariamente  quais  débitos  seriam compensáveis, contrariando a decisão judicial no processo n°97.01017978; (v) parte de  seus créditos para compensar os débitos de Cofins em dezembro de /2002 e janeiro a março de  2003, cabendo, caso não fosse assim, aplicar o art. 112 do CTN.  Informa,  ainda,  que,  no  Processo  Administrativo  n°  10980.013136/200217  se  discutem as compensações dos mesmos créditos deste com débitos do PIS, tendo sido objeto de  diligencia, que concluiu que os "créditos apurados são INSUFICIENTES para a compensação  e extinção dos débitos objeto deste processo"., e insuficientes até mesmo para as compensações  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 774          5 declaradas  por  meio  das  DCOMP  eletrônicas  como  demonstrado  através  da  Listagem  de  Créditos/Saldos  Remanescentes  (fls.  506  a  511)  e  da  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes  (fls.512/513)”,  o  que  mereceu  manifestação  da  contribuinte  nos  seguintes  termos:  “Todavia,  deveria  o  Sr.  Auditor  Fiscal  ter­se  limitado  a  averiguar  a  regularidade dos Livros Registros de Entrada de la's 50 a 59 da filial  de Jundiaí  e considerá­los nos cálculos do crédito em questão, e não  ter  emitido  qualquer  juízo  de  valor  sobre  a  suficiência  ou  não  dos  créditos de IPI, por não ser este o objeto da diligência, nem ser de sua  competência tal análise.  Assim, para que o  escopo da diligência determinada pelo CARF seja  efetivamente cumprido, averiguando­se a  totalidade do crédito de  IPI  reconhecido  na  Ação  Judicial  n.  97.01017978,  a  Recorrente  requer,  desde  já,  sua  complementação,  informando  que  se  encontram  A  disposição  da  fiscalização  os  livros  fiscais  e  demais  documentos  contábeis e fiscais necessários.”  Em 25/02/2015, foi proferida a Resolução CARF nº 3401­000.893, de relatoria  da  Conselheira  Ângela  Sartori,  convertendo  o  julgamento  uma  vez mais  em  diligência,  nos  seguintes termos:  O Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  A  vista  do pronunciamento  da Recorrente descrito acima, o  processo  ainda  não  está  em  condições  de  ser  julgado  e  carece  seja  realizada  nova diligência, para averiguar a regularidade dos Livros Registros de  Entrada e, considerá­os nos cálculos do crédito em questão, que estão  amparados  no  Processo  Judicial  n°97.01017978,  além  de  complementação da diligência, para que sejam apurados os créditos de  IPI  gerados  pelas  filiais  indicadas  na  planilha  anexada  pela  Recorrente.  Conforme acima narrado, afirma o recorrente que o crédito total de R$  39.400.000,00,  cuja  existência  foi  reconhecida  na  Ação  Judicial  97.01017978, que tramitou na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro não  adveio  apenas  do  crédito  das  filiais  de  Jundiaí  de  Piracicaba,  mas  também  dos  outros  estabelecimentos  que  não  foram  objeto  das  diligências efetuadas, mas  também dos  seguintes  estabelecimentos,  fl.  849:  ARACATI,  ARAGUARI,  CERQUEIRA CESAR,  CERQUEIRA,  CESAR  ESCADA,  ITAPERUNA,  ITAPETINGA,  JARAGUÁ  DO  SUL,  PEDREIRA, PETRÓPOLIS, RECIFE, CEQUEIRENSE (Incorporada)  Destaque­se  que  as  únicas  empresas  que  foram  objeto  de  diligência  foram as de Jundiaí e Piracicaba.  Diante  desse  cenário,  entendo  que  este  processo  deva  ser  convertido  em  diligência  nos  mesmos  termos  da  resolução  n.  20300.656,  no  entanto, para abarcar também, as empresas filiais relacionadas na fl.  849 dos autos, para apuração do crédito reconhecido na ação judicial.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 775          6 Diante  do  exposto,  reitero  a  necessidade  de  complementação  da  diligência, para que sejam apurados o montante total dos créditos de  IPI  gerados  pelas  filiais  indicadas  na  planilha  anexada  pelo  contribuinte.  Em  diligência,  foi  apurada  a  existência  de  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  16.714.791,60  referente  às  filiais  situadas  em Araguari,  Cerqueira César,  Escada,  Itaperuna,  Itapetininga,  Jaraguá  do  Sul,  Pedreira,  Petrópolis  e  Recife.  Contudo,  a  contribuinte,  em  manifestação, informa que a unidade deixou de verificar o montante dos créditos referentes à  filial  situada  em  Cerqueirense  (CNPJ  n°  47.235.122/0001­20)  sob  o  fundamento  de  que  a  incorporação da filial indicada, teria ocorrido somente após o ajuizamento da Ação Ordinária.   Apresentou,  assim,  a petição  situada  à  fl.  740,  requerendo:  (i)  a  apuração dos  créditos  referentes  à  filial  de  Cerqueirense,  tendo  em  vista  que  o  instituto  da  incorporação,  pressupõe a  transferência de direitos  e obrigações,  ativos  e passivos;  (ii) como, mesmo após  diversas  baixas  em  diligência  dos  autos  para  apuração  do  valor  do  crédito  advindo  da  ação  judicial em questão, não restou claro qual o montante total de créditos de  IPI decorrentes da  ação judicial, relativos ao estabelecimento de Jundiaí/SP, requer a realização de nova diligência  para que a unidade apresente de forma objetiva a totalidade dos créditos apurados referente ao  estabelecimento de Jundiaí/SP.  É o Relatório.      Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A contenda em apreço  teve como origem a glosa de compensações declaradas  pela  contribuinte,  de  débitos  de  COFINS  (Dezembro/2002  a  Março/2003),  no  valor  de  R$  18.065.962,30  com  créditos  de  IPI  provenientes  da Ação  Ordinária  n°  97.0101797­8,  que  tramitou na 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão de terem sido  declaradas antes do trânsito em julgado da decisão judicial e, portanto, em desrespeito ao art.  170­A do CTN, decisão esta mantida pelo julgador de primeiro piso.   Em  suas  razões  recursais,  a  contribuinte buscou  demonstrar  a  inaplicabilidade  do  disposto  no  art.  170­A  do  CTN  ao  presente  caso,  na  medida  em  que  a  ação  judicial  objetivando o  reconhecimento do direito  à  compensação dos  créditos de  IPI  foi  ajuizada  em  24/10/1997, ou seja, antes da entrada em vigor do referido dispositivo legal  (10/01/2001),  fato  este  não  controvertido.  Observa­se  que  tal  afirmação  se  encontra  em  harmonia  com  o  posicionamento  externado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Especial nº 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo  543­C do Código de Processo Civil, já vigente, diga­se, à época do julgamento, e, portanto, de  aplicação obrigatória nos termos do §1º do art. 62 do RICARF, tendo o aresto entendido pela  inaplicabilidade  do  preceptivo  normativo  em  referência  às  ações  ajuizadas  em  momento  anterior ao início da sua vigência.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 776          7 Em diferentes oportunidades,  a  segunda  instância  administrativa,  antes mesmo  da análise de mérito, determinou à unidade a verificação da suficiência e liquidez dos créditos  apurados  pela  contribuinte  e  apontados  na  declaração  de  compensação.  Desde  então,  como  aponta a  contribuinte  em petição, o presente processo  foi  baixado em diligência por 3 vezes  para que o valor dos créditos decorrentes da ação judicial seja apurado de forma correta.  A primeira diligência constatou: (i) a existência de crédito de IPI no montante  de  R$  21.469.160,09,  atualizado  até  05/2004,  com  relação  à  filial  de  Piracicaba/SP  (CNPJ:  33.033.028/0081­69); e (ii) que, com relação à filial de Jundiaí (CNPJ: 33.033.028/0023­ 90), a  os créditos apurados seriam insuficientes para a compensação dos débitos objeto do presente  processo,  tendo  em  vista  que  antes  de  efetuar  qualquer  compensação  dos  créditos  atestados  com os débitos declarados das declarações objeto do presente processo, a unidade utilizou, de  maneira oficiosa, os créditos para efetuar as compensações declaradas eletronicamente, após o  trânsito em julgado da ação, as quais não são objeto do presente processo.  Na oportunidade da  segunda diligência:  (i)  foi  atestado o  cômputo das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  não  consideradas  anteriormente  e,  compensados  primeiramente  os  débitos  transmitidos  por meio  das DCOMP  eletrônicas  após  o  trânsito  em  julgado da ação, concluiu que os créditos apurados seriam insuficientes para a compensação e  extinção dos débitos objeto discutidos no presente processo.  Na ocasião da terceira diligência: (i) foi apurada a existência de créditos de IPI  no  valor  de  R$  16.714.791,60  referente  às  filiais  situadas  em  Araguari,  Cerqueira  César,  Escada, Itaperuna, Itapetininga, Jaraguá do Sul, Pedreira, Petrópolis e Recife.  De  fato,  como  aponta  a  ora  recorrente,  denota­se  que  a  diligência  deixou  de  verificar  o  montante  dos  créditos  referentes  a  filial  situada  em  Cerqueirense  (CNPJ  n°  47.235.122/0001­20) sob o fundamento de que a incorporação da filial indicada teria ocorrido  somente após o ajuizamento da Ação Ordinária. Considerando que o instituto da incorporação  pressupõe  a  transferência  de  direitos  e  obrigações,  ativos  e  passivos,  os  direitos  da  empresa  incorporada, uma vez  transferidos para  a  incorporadora,  salvo disposição  legal  em contrário,  devem  ser  considerados  para  fins  das  compensações  pretendidas,  o  que  culmina  com  a  conclusão  pela  necessidade  da  baixa  dos  presentes  autos  em  diligência  para  apreciação  dos  créditos relativos à filial em referência.   Informa a contribuinte não ter restado claro qual o montante total de créditos de  IPI  decorrentes  da  ação  judicial  relativos  especificamente  ao  estabelecimento  de  Jundiaí/SP,  uma  vez  que  o  resultado  da  diligência  se  limitou  a  informar  que  os  créditos  não  seriam  suficientes para a homologação das compensações declaradas,  tendo em vista que os valores  foram compensados com os débitos declarados em DCOMP’s eletrônicas apresentadas após o  trânsito  em  julgado,  dúvida  que deve  ser,  por  questão  de  economia  processual,  enfrentada  e  dirimida na mesma ocasião.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  apresente  e  quantifique  detalhadamente,  de  forma  objetiva,  a  totalidade  dos créditos apurados nos estabelecimentos referentes à filial de Cerqueirense  (CNPJ n° 47.235.122/0001­20) e à filial de Jundiaí (CNPJ: 33.033.028/0023­  90);  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10980.000290/2003­18  Resolução nº  3401­001.587  S3­C4T1  Fl. 777          8 (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  esclarecendo  o  impacto  da  resposta  aos  itens  anteriores  sobre  o  crédito  em  debate  no  presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam os autos  remetidos a este Conselho para  reinclusão  em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 777DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720903/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014 a 31/01/2014 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. As parcelas não integrantes do salário-de-contribuição estão disciplinadas em rol taxativo no § 9°, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de horas extras e 1/3 de férias. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA A contribuição do órgão público para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, vigente à época dos fatos geradores. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados.
Numero da decisão: 2201-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que lhe negaram provimento. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Débora Fófano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO
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2201­004.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MUNICIPIO DE COSMOPOLIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/11/2013, 01/01/2014  a 31/01/2014  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  HORAS  EXTRAS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.  As parcelas não integrantes do salário­de­contribuição estão  disciplinadas  em  rol  taxativo  no  §  9°,  do  art.  214,  do  Regulamento da Previdência Social. Entende­se por salário  de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida  em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive aqueles recebidos a título de horas extras e  1/3  de  férias.  Consequentemente,  eventuais  valores,  recolhidos  pela  recorrente,  não  podem  ser  considerados  pagamentos indevidos.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO  NOVO  CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62  DO  RICARF.  DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária  sobre  a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos  repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de  mérito  (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o  trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  que  não  ocorreu  até  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 09 03 /2 01 5- 89 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 352          2 presente  data.  Em  sentido  semelhante,  o  disposto  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA  A contribuição do órgão público para o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2%  ou  3%),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  e  risco da atividade preponderante quando houver apenas um  registro,  conforme  classificação  na  tabela  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  vigente  à  época dos fatos geradores.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os  recolhimentos  tidos  pelo  Contribuinte  como  indevidos  e  passíveis de compensação não são comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  lhe  negaram  provimento. Em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, acordam em negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora  Fófano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício (fl. 293) e Voluntário (fls. 241/277) interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  292/302),  a  qual  julgou  parcialmente  procedente o lançamento do crédito tributário consolidado no presente processo administrativo,  compreendendo os seguintes autos de infração:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 353          3 a)  DEBCAD  nº  51.045.009­1,  correspondente  às  glosas  de  compensações  previdenciárias efetuadas indevidamente no período de 04/2013 a 11/2013 e 13/2013, no valor  original de R$ 7.809.538,44, acrescido de juros e multa de mora, a serem calculados na data do  pagamento (fls. 06/10), que foi mantido integralmente.  b) DEBCAD nº 51.045.007­5, referente à multa  isolada no valor original de  R$ 11.714.307,65, consolidado em 16/04/2015 (fls. 02/05), que foi integralmente exonerado.   Cientificado da lavratura dos autos de infração em 22/04/2015 (fls. 25/26), a  Recorrente apresentou sua Impugnação em 22/05/2015 (fls. 142/159).  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 222/232):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2013  a  30/11/2013,  01/01/2014  a  31/01/2014  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA.  Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária e no Código Tributário Nacional ­ CTN, deverá a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  ALÍQUOTA SAT. DIFERENÇA.  A  contribuição  do  órgão  público  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  possui  alíquota  variável  (1%,  2%  ou  3%), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro,  conforme  classificação  na  tabela  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas ­ CNAE, vigente à época dos fatos geradores.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES.  As  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­contribuição  estão  disciplinadas  em  rol  taxativo  no  §9°,   do  art.  214,  do  Regulamento da Previdência Social.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  A  vinculação  da  RFB  aos  entendimentos  do  Poder  Judiciário  com  efeito  "erga  omnes",  desfavoráveis  à  Fazenda  Pública,  somente ocorre a partir da manifestação da PGFN por meio de  Nota  Explicativa,  nos  moldes  previstos  no  art.  19  da  Lei  n°  10.522, de 19 de julho de 2002.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 354          4 Ainda  que  haja  compensação  indevida,  é  improcedente  a  aplicação  de  multa  isolada,  sem  que  a  autoridade  lançadora  comprove,  com provas  robustas,  a  falsidade  da  declaração e  o  dolo específico.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Preliminarmente, a DRJ destacou que:  "(...)  a  Impugnante  não contesta  os  valores  da  base de  cálculo  para  efeito  de  glosa  utilizados  pelo  Auditor­Fiscal  autuante,  fincando  sua  defesa  nas  alegações  de:  natureza  indenizatória  das rubricas "Adicional de 1/3 de  férias"; "Adicional de 1/3 de  férias Média"  e  "Acréscimos  de  Horas  Extras",  e  correção  da  alíquota  SAT  de  1%  aplicada,  em  face  da  preponderância  da  atividade  educacional  exercida  pelos  colaboradores  da  Impugnante".  No  mérito,  decidiu  pela  improcedência  do  auto  de  infração  Debcad  nº  51.045.007­5,  no  valor  original  de  R$  11.714.307,65,  que  trata  de  Multa  Isolada,  especificamente  em  relação  à  falsidade  da  declaração,  tendo  em  conta  que  o  Contribuinte  interpretou de forma equivocada a legislação tributária, ainda que entendendo estar respaldado  por  decisões  dos  tribunais  superiores,  considerando  que  tal  conduta  não  é  suficiente  para  caracterização da falsidade, como exigido pelo § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  Quanto  ao  crédito  tributário  exigido  no  Debcad  nº  51.045.009­1,  no  valor  original de R$ 7.809.538,44, acrescido de juros e multa de mora a serem calculados na data do  pagamento, entendeu a DRJ pela improcedência dos argumentos aduzidos pelo contribuinte em  sua impugnação, rebatendo­os individualizadamente.   Das Petições   O  contribuinte,  antes  do  julgamento  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  apresentou  petição  em  31/07/2017  (fls.  311/312)  solicitando  o  parcelamento  de  débitos  remanescentes  eventualmente  apurados  nos  autos  do  processo  em  referencia,  nos moldes  do  disposto na MP nº 778, de 16/05/2017, após o  trânsito em  julgado da decisão administrativa  que estabeleça o fim do processo.   Tal pedido foi considerado como solicitação de desistência total ou parcial de  recurso  interposto  e  em  despacho do  presidente do CARF os  autos  retornaram  à  unidade da  administração tributária da origem (fl. 314).  Cientificado  da  decisão  (fls.  316,  317  e  320)  o  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  por meio  do  ofício  nº  527/2018  de  27/03/2018,  protocolado  em  28/03/2018  (fls. 328/329) mediante o qual reafirma que o ofício nº 1268/2017 não se tratou de solicitação  de  desistência,  mas  unicamente  de  uma  providência  futura  com  o  intuito  de  valer­se  dos  benefícios  do  parcelamento  especial,  a  depender  do  resultado  da  impugnação  na  via  administrativa em decisão final.  A  petição  foi  analisada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  em  despacho s/nº ­ Pleno de 09/04/2018 (fls. 335/336) declarou nulo o despacho Carf de e­fl. 134,  indeferiu o pedido de postergação de parcelamento por falta de previsão legal na MP 778/2017,  convertida na Lei nº 13.485/2017 e encaminhou o processo à DRF em Limeira/SP para adoção  de  providências  (cancelamento  do  parcelamento  e  restabelecimento  do  controle  de  todos  os  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 355          5 débitos no presente processo) com posterior retorno do PAF ao CARF para julgamento da lide,  após ciência do contribuinte. A ciência ocorreu em 11/04/2018 (fl. 338).  Do Recurso Voluntário   A  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  02/06/2016,  conforme  AR  de  fl.  238,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  241/277  em  01/07/2016,  estruturado nos seguintes tópicos:  1. Preliminares:  a) Seja o presente recurso recebido e conhecido conquanto aos  requisitos de tempestividade e modo;  b) Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos  do art. 151, inciso III, do CTN;  c)  Não  seja  negada  a  certidão  positiva  de  débito  com  efeito  negativo  ­  CPD­EN,  em  nome  do  Manifestante  com  base  nas  compensações protestadas até o desfecho da lide;  2. No mérito:  d) Seja reconhecida a legalidade das compensações cujo crédito  foi  constituído  com  verbas  indenizatórias,  quais  sejam,  Horas  Extras  e  1/3  de  Férias,  visto  se  tratarem  de  compensações  executadas  sobre  o  respaldo  do  entendimento  jurisprudencial  dominante da mais Alta Corte;  e) Sejam homologadas as compensações  realizadas  em  relação  aos  valores  utilizados  com  base  no  RAT/SAT,  consubstanciado  nas teses acima versadas;  f)  Seja  cientificada  a  Recorrente  da  decisão  administrativa  adotada para o presente Recurso no prazo legal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano – Relatora  Do Recurso de Ofício   Em virtude da exoneração total do crédito tributário constante da Debcad nº  51.045.007­5, referente à multa isolada, foi interposto recurso de ofício.  Preliminarmente, o recurso de ofício preenche condições de admissibilidade,  posto que, atinge o valor de alçada, hoje fixado em R$ 2.500.000,00 pela Portaria MF nº 63, de  09 de fevereiro de 2017.   Desta  forma,  analisar­se­á  o  fundamento  do  acórdão  que  culminou  em  exoneração  do  crédito,  qual  seja,  a  improcedência  da  aplicação  de  multa  isolada,  sem  a  comprovação pela autoridade  lançadora, com provas robustas, da falsidade da declaração e o  dolo específico.   A autoridade fiscal entendeu que a entrega de GFIP com informações falsas,  no  caso,  com  inserção de  crédito  inexistente  (compensações),  resultou  em supressão/redução  de contribuições previdenciárias devidas, ensejando dessa forma a aplicação de Multa Isolada,  prevista no § 10, art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 356          6 Note­se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação  de valores  realizada sem a comprovação do efetivo  recolhimento  indevido; ausência de  ação  judicial  que  garanta  ao  sujeito  passivo  as  compensações  efetuadas  e  indefinição  das  ações  judiciais que pudessem beneficiar o sujeito passivo.  A DRJ/Rio de Janeiro/RJ ao analisar a impugnação exonerou integralmente o  crédito tributário exigido referente à multa isolada sob o argumento de que as compensações do  contribuinte  foram  indevidas  e  não  eivadas  de  falsidade  da  declaração,  tendo­se  que,  efetivamente, o Contribuinte interpretou de forma equivocada a legislação tributária, ainda que  entendendo estar respaldado por decisões dos tribunais superiores; contudo, entendendo que tal  conduta não ser suficiente para caracterização de falsidade.  Na  dicção  do  §  10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  hipótese  de  compensação  indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo).  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O legislador  determina  a  aplicação  de multa de 150% quando se trata  de  falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.   No  caso  concreto  a  conduta  do  contribuinte  em  relação  às  compensações  efetuadas  estava  pautada  na  sua  interpretação  a  respeito  da  matéria,  procurando  extinguir  indevidamente  parte  dos  débitos  apurados  e  confessados  mediante  o  aproveitamento  de  créditos  que  não  logrou  comprovar,  trazendo  o  resultado  esperado  e  pretendido,  qual  seja,  deixar de pagar tributo.  Se  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  as  GFIP’s  entregues  pelo  Município  veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade ou  até mesmo de extinção da penalidade.  São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa  isolada diante da comprovação de  falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 357          7 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  de  150%,  quando  os  recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis  de compensação não são comprovados.  Recurso Especial do Procurador provido.  (Acórdão nº 9202003.777 – 2ª Turma CSRF  ­ Sessão de 16 de  fevereiro de 2016)"    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013   MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.   Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991.  (Acórdão nº 9202­006.885  ­ 2ª Turma CSRF ­ Sessão de 23 de  maio de 2018)"  À vista de todo exposto, vota­se no sentido de dar provimento ao Recurso de  Ofício.  Do Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões pela qual deve ser conhecido.  Conforme relatado anteriormente, nas preliminares o contribuinte solicita: (i)  o  recebimento  e  conhecimento  do  Recurso;  (ii)  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário nos termos do art. 151, inciso III, do CTN e (iii) não seja negada a certidão positiva  de  débito  com  efeito  negativo  ­  CPD­EN,  em  nome  do  Manifestante  com  base  nas  compensações protestadas até o desfecho da lide.   Nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), as  reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o  julgamento definitivo pelo órgão competente.   Quanto  ao  pedido  de  emissão  de  certidões  em  nome  do  manifestante,  a  matéria é regulada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, com  alterações  posteriores,  que  dispõe  sobre  a  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional. Sobre a matéria, constam as seguintes orientações no site do Ministério da Fazenda1:  "(...)  2)  A  Certidão  Negativa  de  Débitos  somente  é  emitida  quando  verificadas, simultaneamente:                                                              1  Disponível  em:    http://www.fazenda.gov.br/carta­de­servicos/lista­de­servicos/procuradoria­geral­da­fazenda­ nacional­pgfn/certidao­de­regularidade­fiscal  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 358          8 2.1)  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  em  relação  aos  débitos administrados pela PGFN e inscritos em Dívida Ativa da  União (DAU);  2.2) a regularidade fiscal do contribuinte em relação aos débitos  administrados pela RFB; e  2.3) a inexistência de outras pendências perante a RFB.  3) A Certidão Positiva é emitida quando constarem débitos junto  à Fazenda Nacional (PGFN e RFB), sem registro de garantia ou  de causa suspensiva ou, ainda, de pendências junto à RFB. Essa  certidão é emitida, exclusivamente, pela unidade de atendimento  integrado.  4) A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa tem os mesmos  efeitos  da  Certidão  Negativa  e é  emitida  quando  todas  as  inscrições  em DAU  tiverem  averbada  causa  suspensiva  de  sua  exigibilidade  ou  garantia  (penhora,  caução,  seguro­garantia,  depósito e carta de fiança).  (...)"  No mérito  pugna  pelos  seguintes  pontos:  (i)  reconhecimento  da  legalidade  das compensações cujo crédito  foi constituído com verbas  indenizatórias, quais sejam, Horas  Extras  e  1/3  de  Férias,  visto  se  tratarem  de  compensações  executadas  sobre  o  respaldo  do  entendimento  jurisprudencial  dominante  da  mais  Alta  Corte;  (ii)  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  em  relação  aos  valores  utilizados  com  base  no  RAT/SAT,  consubstanciado  nas  teses  acima  versadas  e  (iii)  seja  cientificada  a  Recorrente  da  decisão  administrativa adotada para o presente Recurso no prazo legal.  Desta  forma,  analisar­se­á  os  argumentos  do  contribuinte  em  cada  um  dos  fundamentos acima aduzidos.   (i) Do reconhecimento da  legalidade das  compensações  cujo  crédito  foi  constituído com  verbas indenizatórias, quais sejam, Horas Extras e 1/3 de Férias  Em linhas gerais, a Recorrente argumenta que deve ser afastada a incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre:  a)  as  horas  extras  recebidas  por  deterem  caráter  indenizatório  segundo entendimento externado pelo STF e b) o  terço constitucional de  férias  gozadas ou não com fulcro no artigo 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991, e, ainda, com base no entendimento majoritário adotado pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça, trazendo diversas ementas.  A Recorrente  alega  que  as  horas  extras  detém  caráter  indenizatório,  não  devendo  incidir a exação previdenciária.   Não resta dúvida, de que  tais verbas se amoldam ao conceito de salário­de­ contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei n.° 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 359          9 tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Sobre a matéria pertinente a transcrição do voto do conselheiro Jamed Abdul  Nasser Feitoza no Acórdão nº 2402­006.660 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária:  "(...)  4.3. HORAS EXTRAS.  Neste  ponto  a  Recorrente  alega  que  as  demais  rubricas  indicadas  como  base  para  o  lançamento  representam  horas  extras  e  que  por  sua  natureza  intrínseca  tem  caráter  indenizatório eis que, em sua visão, objetivam compensar danos  físicos e psicológica.  Mais  uma  vez,  nos  termos  do  artigo  62,  §1º,  inciso  II,  “b”  da  Portaria  MF  nº  343/06/2015  (RICARF),  o  colegiado  deve  observar  a  jurisprudência  vinculativa  ainda  vigente,  eis  que  o  STJ, sob o rito do art. 543C do CPC (recurso repetitivo) quando  do REsp 1.358.281,  j.  23/4/2014, decidiu  em  sentido  oposto  ao  pretendido  pela Recorrente,  ao  firmar  entendimento  no  sentido  da  tributabilidade  das  Horas  Extras,  eis  que  subsumem­se  ao  conceito de salário­de­contribuição.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE  DA  CONTROVÉRSIA  1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  para  definição  do  seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre  as  seguintes  verbas  trabalhistas:  a)horas  extras;  b)  adicional  noturno;  c)  adicional  de  periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO DA EMPRESA E BASE DE  CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no  quadro  normativo  que  rege  o  tributo  em  questão,  o  STJ  consolidou  firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  "as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  18/3/2014,submetido  ao  art.  543C  do  CPC).  3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS  EXTRAS:  INCIDÊNCIA  4.  Os  adicionais  noturno  e  de  periculosidade,  as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 360          10 contribuição  previdenciária  (AgRg  no REsp  1.222.246/SC, Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 9/11/2009). [...] CONCLUSÃO 9. Recurso Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ  8/2008.  (STJ  REsp:  1358281  SP  2012/02615969,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  23/04/2014,  S1  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  de  Publicação:  DJe  05/12/2014)  (...)"  Ao contrário do alegado pela Recorrente, horas extraordinárias têm natureza  remuneratória eis que devidas em contraprestação diretamente relacionada ao trabalho prestado  pelo  segurado em beneficio do empregador, o pagamento em valores  superiores ao ordinário  não é elemento suficiente para considerar tais pagamentos como indenizatórios.  Os  órgãos  de  julgamento  administrativos  devem  aplicar  os  precedentes  do  STF e STJ quando esses foram proferidos em sede de recursos repetitivos ou com repercussão  geral reconhecida a teor do disposto no art. 62 do RICARF. Ainda assim, importante ressaltar  que não há qualquer tese definitiva (transitada em julgado) firmada pelo STJ ou STF em sede  de  recursos  repetitivos  ou  repercussão  geral,  respectivamente,  sobre  as  matérias  objeto  do  presente caso. O tema envolvendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o  terço constitucional de férias (Tema Repetitivo STJ 479) foi, de fato, decidido pelo STJ através  do  REsp  1230957/RS.  Contudo,  tal  decisão  encontra­se  suspensa  por  decisão  da  Vice­ Presidência  do  STJ  em  razão  do Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  (RE 593068 / Tema 163).   Neste sentido, orientação consubstanciada na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, a  seguir transcrita:  "(...)  5.  No  presente  caso,  conforme  se  verá  mais  adiante,  não  obstante  o  RESP  nº  1.230.957/RS  ter  sido  parcialmente  desfavorável à Fazenda Nacional, não é possível a inclusão dos  temas na lista a que se refere o inciso V do art. 1º da Portaria nº  294/2010, em razão de se vislumbrar a possibilidade de reversão  do entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).  Desse  modo,  a  presente  Nota  Explicativa,  além  de  delimitar  o  que ficou decidido no RESP nº 1.230.957/RS,  tem apenas como  intuito  cumprir  o  disposto  no  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014,  informando  à  RFB  a  não­inclusão  de  temas em lista de dispensa de contestar e recorrer.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 361          11 6. Os recursos especiais existentes nos autos do RESP 1.230.957,  submetidos ao rito do art. 543­C do CPC, tratavam, em essência,  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  no  contexto  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  (RGPS),  sobre  as  seguintes  verbas:  a)  terço  constitucional  de  férias; b)  salário­maternidade;  c)  salário­paternidade; d) aviso  prévio  indenizado;  e)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.   7.  Decidiu­se  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  atinentes ao  salário­maternidade  e  ao  salário­ paternidade.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  as  demais verbas, prevaleceu entendimento desfavorável à Fazenda  Nacional. Em  face de  tal posicionamento desfavorável,  importa  fazer algumas considerações para cada uma das exações, tendo  em  vista  que  se  entende  pela  continuidade  de  impugnação  das  decisões  que  apliquem  o  entendimento  do  STJ  firmado  em  desfavor à Fazenda Nacional.   (...)  IV  Terço constitucional de férias  15.  Ainda  no  RESP  nº  1.230.957/RS,  o  STJ  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  adicional  de  um  terço  referido  às  férias  indenizadas,  bem  como  no  caso  das  férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a  exação,  com  base  no  art.  28,  §9º,  “d”,  da  Lei  nº  8.212/91;  já  quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o  STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de  férias  possuiria  natureza  compensatória/indenizatória,  a  partir  de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao  Regime  Próprio  dos  Servidores  Públicos  (RPPS),  não  haveria  ganho habitual a ensejar a tributação.   16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga  a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a  retribuir  serviços  prestados,  tampouco  configura  tempo  à  disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no  disposto  no  art.  22,  I,  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  nem  se  amoldaria no conceito de salário­de­contribuição do empregado  previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991.   17.  Todavia,  como  o  entendimento  do  STJ,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  dos  empregados,  derivaria  de  orientação  do  STF  relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos  servidores públicos e,  tendo em vista que o RE nº 593.068  teve  sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa  questão, verifica­se que a matéria ainda não está pacificada, de  maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  (...)"  Em virtude do exposto, por tais decisões não possuírem definitividade, tendo  em  vista  que  ainda  não  se  operou  o  trânsito  em  julgado,  os  eventuais  recolhimentos  de  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 362          12 contribuições  incidentes  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  não  podem  ser  considerados  indevidos, pois não estão revestidos de liquidez e certeza.  Sobre a matéria, pertinente a transcrição dos seguintes julgados:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009  (...)  ADICIONAL DE FÉRIAS  O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não  havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  exceto  na  hipótese  de  férias  não  gozadas, objeto de indenização.  PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO­DOENÇA  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença  (também  denominado  de  salário­enfermidade),  caracteriza  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo  do empregado.   (Acórdão nº 9202­003.773 – 2ª Turma)"    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015  (...).  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­ DOENÇA OU AUXÍLIO­ACIDENTE.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário­ de­contribuição,no  caso  do  adicional  constitucional  de  férias,  bem  como  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente, temos típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço,  há  remuneração  e,  havendo  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não  podem ser considerados pagamentos indevidos.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA DO  ART.  543 DO  CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS EM JULGADO.  O  STJ,  no  REsp  1.230.957,  julgado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a  remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 363          13 auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro  ao  quanto  decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre  que  somente  ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o  disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  (Acórdão nº 2301­005.596 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)"  Ante o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso neste ponto.  (ii) Homologação das compensações realizadas em relação aos valores utilizados com base  no RAT/SAT  A  Recorrente  alega  serem  legitimas  as  compensações  que  abarcaram  os  créditos  consubstanciados  com RAT/SAT  por  ser  preponderante  a  atividade  da Educação,  a  alíquota  acertada  para  a  atividade  era  de  1%  (um  por  cento)  e  o  recolhimento  foi  efetuado  erroneamente sob a alíquota de 2% (dois por cento).  Inicialmente merece  deixar  registrado  que  são  os  seguintes  os  dispositivos  legais e normativos que regem a matéria: art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991; art. 202 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ­ RPS; art. 72 da IN RFB nº 971, de  13 de novembro de 2009, com alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.071,  de  15  de  setembro  de  2010;  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11,  de  2011;  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 1, de 2014 e Solução de Consulta nº 49 ­ Cosit de 19 de fevereiro de 2014.   Destaque­se  que  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas), do Anexo V do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 19992, com redação dada pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009,  consta  a  alíquota de  2% para  a Administração  pública  em geral,  CNAE 8411­6/00.  Em que pese as alegações e apesar de ser ônus do contribuinte nos termos do  art.  373  da  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015  (Código  de  Processo  Civil)3,  com  a  impugnação a Recorrente apresentou apenas relações, provavelmente referentes ao período de  12/2014,  com  indicação  de  matrículas,  nomes,  data  de  admissão  e  função  de  servidores  alocados nas diversas secretarias do município (fls. 161/205). Todavia não foram apresentados  os demonstrativos mensais das competências 04/2013 a 11/2013 e 13/2013 a que se referem as  compensações, nos termos do disposto no art. 72, II, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 971,  de  2009,  com  alterações  promovidas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.071,  de  15  de  setembro de 2010.   Também por possuir apenas um CNPJ e mais de uma atividade econômica,  deve  prevalecer,  como  preponderante,  aquela  que  tem  o  maior  número  de  segurados  empregados e  trabalhadores avulsos, não devendo ser considerados os segurados empregados  que prestam serviços em atividades­meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas  aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade, vigilância, dentre outros, conforme disposto no art. 72, II, § 1º, "b" da referida  Instrução Normativa.                                                              2  Aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.  3 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  (...)  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 364          14 Vale ressaltar que nas relações apresentadas referentes ao mês de 12/2014, a  quantidade  de  servidores  alocados  na  Secretaria  de  Educação  totaliza  966  funcionários,  incluindo  aí  segurados  que  prestam  serviços  auxiliares  (p.  ex.  serventes,  jardineiros,  motoristas)  e  nas  demais  16  secretarias  o montante  de 996,  ou  seja,  até mesmo neste mês  a  atividade preponderante não é a da Educação como alegado pela Recorrente.  À  vista  do  exposto,  também  neste  ponto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso.  (iii) Ciência da Recorrente da decisão administrativa adotada para o presente Recurso no  prazo legal  Quanto ao pedido de ser cientificado da decisão, a Lei nº 9.784, 29 de janeiro  de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e  portanto de observância obrigatória, assim determina em seus arts. 26 e 28:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  § 1o A intimação deverá conter:  I  ­  identificação  do  intimado  e  nome  do  órgão  ou  entidade  administrativa;  II ­ finalidade da intimação;  III ­ data, hora e local em que deve comparecer;  IV  ­  se  o  intimado  deve  comparecer  pessoalmente,  ou  fazer­se  representar;  V ­ informação da continuidade do processo independentemente  do seu comparecimento;  VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.  § 2o A  intimação observará a antecedência mínima de  três dias  úteis quanto à data de comparecimento.  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  § 4o No caso de  interessados  indeterminados, desconhecidos ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.  §  5o As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  (...)  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  CONCLUSÃO  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10865.720903/2015­89  Acórdão n.º 2201­004.833  S2­C2T1  Fl. 365          15 Em  razão  do  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe.   (assinado digitalmente)  Débora Fófano – Relatora                            Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903916/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.663  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 16 /2 01 3- 59 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.593.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903916/2013­59  Acórdão n.º 3402­005.663  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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