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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572671 #
Numero do processo: 11128.724482/2016-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência. Para fins de suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Uma vez constatada a inexistência de vício no auto de infração combatido, bem como confirmada a ocorrência do fato gerador ali descrito, este há de ser mantido, por seus próprios fundamentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3002-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.463  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA.  Recorrente  YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS.  A  existência  de  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  não  impede  que  seja  constituído  o  crédito  tributário  por meio  da  lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência.  Para  fins  de  suspensão  do  crédito  tributário  em  razão  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  de  ação  judicial  ajuizada  Associação  Nacional  das  Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e  Operadores  Intermodais,  imprescindível  que  a  Recorrente  comprove  estar  sujeita ao manto da referida decisão.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Uma vez  constatada a  inexistência de vício no  auto de  infração combatido,  bem como confirmada a ocorrência do fato gerador ali descrito, este há de ser  mantido, por seus próprios fundamentos.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  A  súmula  CARF  nº  126,  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à  administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  As  multas  dispostas  no  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  deverão  ser  aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 44 82 /2 01 6- 42 Fl. 257DF CARF MF     2   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fls. 151/154 dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  05/01/2017,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar,  no valor de R$ 20.000,00, em virtude dos fatos a seguir escritos.  OCORRÊNCIA N° 1. ­ DATA DE REFERÊNCIA 17/07/2013  O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  N°06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305135480062  a  destempo  em/a  partir  de  17/07/2013 22:16, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305143568364.  A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos  acondicionada no(s) container(es) HJCU2285564, pelo Navio M/V CAP SAN  NICOLAS,  em  sua  viagem 324W,  com atracação  registrada  em 19/07/2013  03:07. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000231098,  Manifesto  Eletrônico  1513501575366,  Conhecimento  Eletrônico  (CE) MBL  151305135480062  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305143568364.  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305135480062  foi  incluído  em  08/07/2013  11:47,  momento  a  partir  do  qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.  OCORRÊNCIA N° 2. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 258            3 O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  N°06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305144503878  a  destempo  em/a  partir  de  24/07/2013 20:44, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305149271320.  A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TCLU1203079,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013 17:33. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501671306,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305144340200,  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  MHBL  151305144503878  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL 151305149271320.  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305144503878  foi  incluído  em  18/07/2013  17:54,  momento  a  partir  do  qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.  OCORRÊNCIA N° 3. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013  O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  N°06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305144503797  a  destempo  em/a  partir  de  24/07/2013 20:56, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305149278171.  A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TCLU1203079,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013 17:33. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501671306,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305144340200,  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  MHBL  151305144503797  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL 151305149278171.  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305144503797  foi  incluído  em  18/07/2013  17:54,  momento  a  partir  do  qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado.  Fl. 259DF CARF MF     4 OCORRÊNCIA N° 4. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013  O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  N°06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305145707817  a  destempo  em/a  partir  de  24/07/2013 21:06, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305149278503.  A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  HLXU8706799,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013 17:33. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501678319,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305145074865,  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  MHBL  151305145707817  e  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL 151305149278503.  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151305145707817  foi  incluído  em  19/07/2013  17:19,  momento  a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico  agregado.  Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 04/04/2017 (fls. 74), o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  30/04/2017,  na  forma  do  artigo  56  do Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  77  à  99,  instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  A arguição de insubsistência do auto por decisão judicial;  A arguição de individualização da conduta e da COSIT n° 8/08;  A arguição de que as informações foram efetivamente prestadas;  A arguição de ferimento ao princípio da proporcionalidade e da isonomia;  A arguição de não tipificação da penalidade;  A arguição de ofensa ao princípio da motivação;  A arguição de princípio da razoabilidade;  A arguição de denúncia espontânea.  DO PEDIDO  Diante do exposto, a Impugnante está convicta que será julgada insubsistente  a autuação em tela, bem como determinado, consequentemente, o cancelamento da  multa  oriunda  do  PAF  11128­724.482/2016­42  e  definitivo  arquivamento, medida  que se requer.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 259            5 Repise­se  que  o  Poder  Público  tem  sua  atuação  adstrita  aos  limites  da  Lei,  devendo cumprir  rigorosamente o que é previsto nas normas específicas, de forma  que a insubsistência do referido auto é medida de rigor a ser aplicada.  A contribuinte juntou, com sua impugnação, os documentos de fls. 100/141.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação  sobre  carga transportada.  O  autuado  foi  impelido  a  agir  em  virtude  de  um  ato  da  fiscalização:  o  bloqueio do sistema.  A  lei  designou  como  responsável  solidário  o  representante  no  País  do  transportador estrangeiro.  Denominar  de  “retificação”  a  prestação  de  informação  extraetemporânea  é  desconsiderar  o  propósito  do  controle  aduaneiro  (gerenciamento  de  risco)  implementado  pela  fiscalização  e  premiar  aquele  que  não  atentou  para  a  obrigação imposta a todo operador do comércio exterior.  O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não  é  passível  de  exame  neste  foro,  porquanto  a  autoridade  administrativa  não  pode  usurpar  a  competência  do  legislador  para  alterar  o  valor  da  multa  definido na lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Além dos  fundamentos  expostos na ementa acima colacionada, o acórdão  (fls.  150/183) afastou a alegação de insubsistência do auto de infração afirmando que a empresa não  comprovou sua condição de filiada à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes  de Carga Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), pois seria essa  condição que estaria contemplada na decisão judicial e que afastaria sua penalização.  Afirmou ter a consulta interna Cosit SCI nº 8/2008 sido superada pela consulta  interna Cosit SCI nº 2/2016. Afastou a alegação de denúncia espontânea por considerar que a  autuada foi impelida a agir em virtude do bloqueio do sistema, sendo tal bloqueio considerado  como um ato da fiscalização. Afirmou, por fim, ser objetiva a  responsabilidade por infrações  aduaneiras, não sendo relevante a existência de culpa, boa­fé ou dano ao erário.  A  empresa  foi  intimada  acerca  desta  decisão  em  24/01/2018  (vide  Termo  de  ciência por abertura de mensagem à fl. 189 dos autos) e, insatisfeita com o seu teor, interpôs,  tempestivamente  (conforme Termo de  análise  de Solicitação  de  Juntada à  fl.  192,  datado  de  21/02/2018), Recurso Voluntário (fls. 193/214).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte,  repisando  alguns  dos  argumentos  da  sua  impugnação, argumentou, em síntese: i) insubsistência do auto de infração por decisão judicial;  ii) a conduta tipificada foi a não prestação de informações, o que não ocorreu no caso, em que  Fl. 261DF CARF MF     6 teria  havido  a  efetiva  prestação  das  informações,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  estaria  desprovido de motivação/fundamentação  legal;  iii)  ausência de  tipificação da penalidade;  iv)  haveria  contradição  do  acórdão  com  o  auto  de  infração,  pois  aquele  reconhece  terem  sido  prestadas as informações, e este se fundamenta na não prestação de informações; v) ocorrência  da denúncia espontânea; vi) nulidade do auto de infração por ausência de individualização das  condutas, pois deveria ter sido lavrado um auto para cada evento.  Por  fim,  pediu  a  suspensão  do  crédito  tributário  até  o  julgamento  final  do  recurso, e a anulação, cancelamento e arquivamento da autuação.  Juntou os documentos de fls. 215/246.  A  contribuinte  apresentou  petição  às  fls.  250/251,  informando  ter  sofrido  dificuldades  em  razão  de  constar  no  seu  relatório  de  situação  fiscal  o  status  de  devedora,  relacionado ao presente processo. Argumentou  ter  interposto  tempestivamente seu recurso ao  CARF,  e  requereu  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  comento.  Juntou os documentos de fls. 252/255.   Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pela contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  contribuinte,  em  seu  recurso,  trouxe  os  seguintes  fundamentos de defesa: i) insubsistência do auto de infração por decisão judicial; ii) a conduta  tipificada foi a não prestação de informações, o que não ocorreu no caso, em que teria havido a  efetiva  prestação  das  informações,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  estaria  desprovido  de  motivação/fundamentação  legal;  iii)  contradição  do  acórdão  com  o  auto  de  infração,  pois  aquele reconhece terem sido prestadas as informações, e este se fundamenta na não prestação  de  informações;  iv) ocorrência da denúncia espontânea;  iv) nulidade do  auto de  infração por  ausência  de  individualização  das  condutas,  pois  deveria  ter  sido  lavrado  um  auto  para  cada  evento.  Tais argumentos serão devidamente analisados em sucessivo.  1.  Da insubsistência do auto de infração por decisão judicial  De  início,  argumenta  a  contribuinte  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  seria  indevida,  pois  iria  de  encontro  à  decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  0005238­  86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, na  qual a União teria sido impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissária  de  despachos  e  Operadores Intermodais (ACTC).  Sobre este ponto, o acórdão (fls. 150/183) afastou a alegação de insubsistência  do  auto  de  infração  afirmando  que  a  empresa  não  comprovou  sua  condição  de  filiada  à  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 260            7 Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissária  de  Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), condição essa essencial à aplicação da referida  decisão judicial.  Acontece que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário,  limita­se a  reproduzir  os  termos  da  sua  impugnação  apresentada,  sem  que  tivesse  trazido  aos  autos  qualquer  documento  tendente a comprovar a condição de filiada destacada no acórdão da DRJ. Não o  tendo feito, apresenta­se descabido o argumento apresentado pela recorrente neste particular. A  decisão  judicial em questão apenas  tornaria  insubsistente o auto de  infração  lavrado em face  dos  filiados  da  referida  associação,  cuja  comprovação,  inexistente  no  presente  caso,  seria  imprescindível à sua aplicação.  Destaque­se, inclusive, que em consulta realizada no sítio eletrônico do TRF 3ª  Região, foi possível constatar que fora proferida decisão recente naqueles autos (publicada em  01/10/2018),  por meio  da  qual  foi  determinado  que  a Autora  da  ação  judicial  apresente,  no  prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, pois somente  esses poderiam se beneficiar de eventuais decisões  favoráveis proferidas naqueles autos. É o  que se extrai do conteúdo da referida decisão, a seguir transcrita:  Trata­se  de  ação  ajuizada  por  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de  aplicação  de  penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior)  aos  agentes  de  carga  associados  da  parte­autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade  das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo  COREP  nº  3  de  2008,  bem  como  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  ou  ainda  em  do  artigo  102,  2º,  do  Decreto­lei  37/1966.  Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o  mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a  Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º­A  da  Lei  9.494/1997,  bem  como  deferindo  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  para  determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em  discussão  nestes  autos,  independentemente  do  depósito  judicial,  sempre  que  as  empresas  tenham  prestado  ou  retificado  as  informações  no  exercício  de  seu  legítimo  direito  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  102  do Decreto­lei  37/66  (fls.  278/279).A  parte  autora  alegou,  em  diversas  oportunidades,  o  descumprimento  da  decisão  que  deferiu  parcialmente  a  tutela  antecipada  (fls.  288/289,  fls.  340/342,  fls.  443/445,  fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da  decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes  de  carga  marítima,  bem  como  que  a  Autora  não  teria  sequer  comprovado  que  as  citadas empresas seriam suas associadas antes do ajuizamento da ação (fls. 365/385,  409/410, fls. 482/489. Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que  os  novos  associados  da  parte  autora  poderiam  se  beneficiar  da  tutela  provisória  concedida nos  autos,  bem como  foi  determinado que  a Autora  se manifestasse  sobre  sua  legitimidade  para  representar  os  agentes  de  carga  marítima  (fls.  515/516).  A  Autora  apresentou  manifestação  às  fls.  522/525  e  a  União  às  fls.  633/638.Nova  manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora  às  fls. 686/692 e pela União às  fls. 698/699.É o breve  relatório. Passo a decidir.É o  relatório. Decido. Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender  aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR,  de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada  formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na  Fl. 263DF CARF MF     8 defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito  da  jurisdição do órgão  julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da  propositura  da  demanda,  constantes  de  relação  juntada  à  inicial  do  processo  de  conhecimento". Assim,  verifica­se que a Suprema Corte assentou a posição de que a  atuação  judicial das associações de  classe na defesa dos direitos  e dos  interesses de  seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por  entender  que  a  associação  atua  na  condição  de  representante  processual  de  seus  filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários  das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i)  a  filiação do  indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda  (critério  temporal)  e  (ii)  a  necessidade  de  fixação  de  residência  do  associado  no  âmbito  da  jurisdição  do  órgão  julgador  (critério  territorial).  Desta  sorte,  eventual  resultado  judicial  favorável  obtido  nos  presentes  autos  atingirá  somente  as  representadas  à  época  da  propositura  da  ação,  com  residência  fixa  no  âmbito  da  jurisdição  da  Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de  15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de  indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade  da Autora para defesa dos  interesses de seus associados que atuem como agentes de  carga marítima,  tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela  expressão "agentes transitários". Intimem­se.  Logo,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  visto  que  sequer  comprovou  nos  autos  as  condições  necessárias  e  essenciais  ao  usufruto  da  decisão  judicial mencionada.  Como  se  não  bastasse,  ainda  que  estivesse  o  contribuinte  acobertado  pela  decisão proferida na referida ação judicial, o que não se comprovou nestes autos, tal fato não  possui o condão de tornar o lançamento realizado indevido. Isso porque, o ato de lançar é um  ato  administrativo  vinculado,  estando  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  realizá­lo  sempre  que  verificada a existência da fato gerador, inclusive para fins de evitar a decadência.   Nesse contexto, a existência de eventual decisão judicial em favor da recorrente  tornaria o débito inexigível, em razão da suspensão da sua exigibilidade, porém, não impediria  a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Em tais, caberia a este Colegiado,  de  toda  forma,  manifestar­se  sobre  a  procedência  ou  não  do  lançamento  realizado,  independentemente de eventual registro da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos  sistemas da RFB.   Com  fulcro  nas  razões  supra  expendidas,  afasto  este  argumento  preliminar  suscitado.   2. Da efetiva prestação das  informações – suposta nulidade do auto de  infração, ausência de tipificação da penalidade e contradição entre o seu  conteúdo e o conteúdo da decisão recorrida  Segue a contribuinte argumentando que ii) a conduta tipificada foi a não prestação  de  informações,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  em  que  teria  havido  a  efetiva  prestação  das  informações,  razão  pela  qual  o  auto  de  infração  estaria  desprovido  de  motivação/fundamentação  legal;  iii)  ausência  de  tipificação  da  penalidade;  iv)  haveria  contradição do acórdão com o auto de infração, pois aquele reconhece terem sido prestadas as  informações, e este se fundamenta na não prestação de informações.  Em  seu  recurso,  dispõe  que  a  autuação  teve  por  fundamento  a  suposta  “não  prestação de informações” e que esta alegação não se sustenta. Defende que, caso a informação  não tivesse sido prestada, teria sido impossível realizar a carga e descarga da mercadoria, nos  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 261            9 moldes do que dispõe o art. 37, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº  10.633, de 29.12.2003. Sendo assim, na medida em que efetivamente ocorreu a descarga das  mercadorias em questão, não haveria que se falar em “não prestação de informações”.  Entendo que tampouco assiste razão à contribuinte em seus fundamentos.   Em que pese o auto de infração ter descrito que o núcleo infracional corresponde  à  “001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”, na descrição dos fatos, a  autoridade autuante deixa claro que o fundamento da autuação é a prestação de informações a  destempo (sem respeitar o prazo mínimo de 48 horas antes da atracação da embarcação) e não  a ausência de prestação de informações. É o que se infere das passagens a seguir colacionadas,  extraídas do auto de infração:  O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE) MBL  151305135480062  a  destempo  em/a  partir  de  17/07/2013  22:16,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305143568364.  (...)  Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação no  porto de  destino  do  conhecimento  genérico.  (...).  Ou  seja,  trata­se  de  uma  declaração  exigida  pelo  Poder  Público  para  o  contribuinte,  quanto  a  informações  controladas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  norma  de  regência  própria  previamente  estabelecida  e  determinação  de  FORMA  e  PRAZO,  a  exemplo  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda, Declaração de Importação e outras.   PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO   No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a norma de regência  do Sistema Carga, a IN ­ RFB nº 800, de 2007, em seu artigo 22:   Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à  RFB:   (...)   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação  de CE a manifesto e de manifesto a escala:   (...)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de  cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  Fl. 265DF CARF MF     10 a bordo; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho  de 2014)   III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da  chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.  Nesse  contexto,  não  há  contradição  entre  o  conteúdo  do  auto  de  infração  e  do  acórdão recorrido. Ambos reconhecem a prestação das informações, porém, a destempo, sem  que o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação tivesse sido respeitado.  Por  outro  lado,  consoante  transcrição  acima,  não  resta  dúvidas  que  a  não  observância do referido prazo sujeita a infratora ao pagamento da multa disposta no art. 107,  IV, e, do Decreto­lei 37/66, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Omissis)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Omissis)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a  prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;  Isso porque, o referido disposto tipifica a não prestação de informações na forma  e no prazo estabelecidos pela SRF. Logo, a prestação de  informações fora do prazo encontra  expressa previsão legal, ao contrário do que defende a Recorrente.  E, para tanto, não é preciso que se verifique a existência de dolo específico para  esta  conduta.  Como  é  cediço,  a  responsabilidade  pela  prática  da  infração  aqui  analisada  é  objetiva,  não  sendo  necessário  atender  ao  preceito  da  culpabilidade,  relacionado  ao  Direito  Penal, ou mesmo se averiguar se houve eventual prejuízo ao erário. Nenhum desses elementos,  ainda  que  restassem  confirmados,  possuiria  o  condão  de  afastar  a  incidência  do  dispositivo  legal  em  tela,  aplicável  a  todos  os  casos  em  que  a  prática  infracional  tenha  ocorrido,  independentemente das condições específicas do caso concreto.   Nesse sentido, assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse  mesmo  entendimento  encontra  previsão  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), conforme transcrição a seguir:  Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 262            11 ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  Logo,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  o  prazo  disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  apresenta­se  imperativa  para  a  autoridade  fiscal.  Até porque, sabe­se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  da  autoridade  autuante  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Logo,  a  legislação  pertinente  deverá  ser  aplicada  sempre  que  se  verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos.  Como se não bastasse, mencione­se, ainda, que o argumento do contribuinte no  sentido de que não teria embaraçado a fiscalização, trazendo à baila o teor do art. 107, IV, c, é  irrelevante  à  solução  da  presente  contenda,  visto  que o  auto  de  infração  não  se  embasou na  referida alínea, mas sim na alínea e acima transcrita.  Sendo assim, não merece acolhida a fundamentação da contribuinte quanto aos  pontos  acima  analisados.  O  auto  de  infração  encontra­se  adequadamente  e  suficientemente  fundamentado, não merecendo reforma.  3. Da denúncia espontânea  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  sustenta  também  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea. Acontece que, em razão do disposto na súmula 126 do CARF, abaixo  transcrita,  cuja aplicação é vinculante a este Colegiado, não há como se aplicar a denúncia espontânea ao  caso vertente:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Como se vê, a  referida súmula afasta a possibilidade de  reconhecimento da  denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado.  Rejeita­se, pois, este argumento.  4. Da nulidade do auto de infração por ausência de individualização das  condutas  Alega a Recorrente,  ainda, que o auto de  infração em referência seria nulo  por ausência de individualização das condutas, pois deveria ter sido lavrado um auto para cada  evento.  Entendo,  contudo,  que  não  há  razão  de  ser  para  o  pleito  apresentado  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  quanto  ao  caso  concreto  aqui  analisado,  não  há  qualquer  Fl. 267DF CARF MF     12 impedimento de que um mesmo auto de infração ataque mais de uma conduta, desde  que estas se apresentem individualizadas no caso concreto.  E, da  leitura da passagem do auto de  infração abaixo  transcrita, verifica­se  que cada uma das condutas praticadas foram devidamente individualizadas:  OCORRÊNCIA Nº 1. ­ DATA DE REFERÊNCIA 17/07/2013   O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE) MBL  151305135480062  a  destempo  em/a  partir  de  17/07/2013  22:16,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305143568364.   A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  HJCU2285564,  pelo  Navio  M/V  CAP  SAN  NICOLAS, em sua viagem 324W, com atracação registrada em 19/07/2013 03:07.  Os  documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000231098,  Manifesto  Eletrônico  1513501575366,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305135480062  e  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305143568364.  conhecimento eletrônico agregado.   RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada a documentação  juntada aos autos,  especialmente os extratos  com o  registro da conclusão da desconsolidação, verifica­se que figura como agente de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305143568364,  a empresa YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 06106950000181.   Nos  termos  das  normas  de  procedimentos  em  vigor,  a  empresa  supra  é  considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados  e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB.   OCORRÊNCIA Nº 2. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013   O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico (CE) MHBL 151305144503878 a destempo em/a partir de 24/07/2013  20:44,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149271320.   A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TCLU1203079,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013  17:33.  Os  documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501671306,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305144340200,  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305144503878 e Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149271320.   Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 263            13 horas  anteriores  ao  registro  da  atracação no  porto de  destino  do  conhecimento  genérico.   Destaque­se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305144503878  foi incluído em 18/07/2013 17:54, momento a partir do qual se tornou possível o  registro do conhecimento eletrônico agregado.   RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada a documentação  juntada aos autos,  especialmente os extratos  com o  registro da conclusão da desconsolidação, verifica­se que figura como agente de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s)Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL/MHBL  151305149271320,  a empresa YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 06106950000181.  Nos  termos  das  normas  de  procedimentos  em  vigor,  a  empresa  supra  é  considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados  e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB.   OCORRÊNCIA Nº 3. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013   O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico (CE) MHBL 151305144503797 a destempo em/a partir de 24/07/2013  20:56,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278171.   A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  TCLU1203079,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013  17:33.  Os  documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501671306,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305144340200,  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305144503797 e Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278171.   Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação no  porto de  destino  do  conhecimento  genérico.   Destaque­se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305144503797  foi incluído em 18/07/2013 17:54, momento a partir do qual se tornou possível o  registro do conhecimento eletrônico agregado.   RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada a documentação  juntada aos autos,  especialmente os extratos  com o  registro da conclusão da desconsolidação, verifica­se que figura como agente de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278171,  a empresa YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 06106950000181.   Fl. 269DF CARF MF     14 Nos  termos  das  normas  de  procedimentos  em  vigor,  a  empresa  supra  é  considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados  e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB.   OCORRÊNCIA Nº 4. ­ DATA DE REFERÊNCIA 24/07/2013   O  Agente  de  Carga  YUSEN  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  Nº06106950000181,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico (CE) MHBL 151305145707817 a destempo em/a partir de 24/07/2013  21:06,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278503.   A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  acondicionada  no(s)  container(es)  HLXU8706799,  pelo  Navio  M/V  MOL  GRANDEUR,  em  sua  viagem  1409A,  com  atracação  registrada  em  26/07/2013  17:33.  Os  documentos  eletrônicos  de  transporte  que  ampararam  a  chegada  da  embarcação  para  a  carga  são:  Escala  13000220606,  Manifesto  Eletrônico  1513501678319,  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151305145074865,  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151305145707817 e Conhecimento(s)  Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278503.   Para  o  caso  concreto  em  análise,  a  perda  de  prazo  se  deu  pela  inclusão  do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação no  porto de  destino  do  conhecimento  genérico.   Destaque­se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151305145707817  foi incluído em 19/07/2013 17:19, momento a partir do qual se tornou possível o  registro do conhecimento eletrônico agregado.   RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO   Examinada a documentação  juntada aos autos,  especialmente os extratos  com o  registro da conclusão da desconsolidação, verifica­se que figura como agente de  carga  transportador/representante  do  NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151305149278503,  a empresa YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 06106950000181.   Nos  termos  das  normas  de  procedimentos  em  vigor,  a  empresa  supra  é  considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados  e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB.  Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta  e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.   Nesse  contexto,  não  restam  dúvidas  que  o  contribuinte  teve  acesso  às  informações necessárias  ao  exercício do  seu pleno direito  à ampla defesa  e  ao  contraditório,  tendo sido oportunizado à mesma a apresentação de defesa quanto a cada uma das condutas ali  indicadas, de forma individualizada.  Por  fim,  não  é  demais  registrar  que,  no  que  tange  ao  mérito  em  si  da  presente contenda, não houve insurgência por parte do contribuinte, reconhecendo, ainda que  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11128.724482/2016­42  Acórdão n.º 3002­000.463  S3­C0T2  Fl. 264            15 implicitamente,  que o  prazo  de  48  horas  acima  assinalado  não  fora  respeitado. E,  não  tendo  sido  respeitado, há de  se  reconhecer que houve subsunção do  fato à norma,  impondo­se, por  consequência, a exigência da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966.  Ou  seja,  diante  da  inexistência  de  argumento  meritório  válido,  tenta  a  contribuinte  valer­se  de  argumentos  subsidiários  e  tangenciais,  os  quais,  contudo,  não  acobertam a sua pretensão.  5. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  apresentadas  e  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.000464/99-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. O Recurso Voluntário intempestivo proporciona o seu não conhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encerrando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. VALIDADE. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. De acordo com a Súmula nº 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com efeito vinculante, "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."
Numero da decisão: 1201-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 107          1 106  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000464/99­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.696  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  G.F. EVENTOS E EMPREENDIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  DELIMITAÇÃO  DO  LITÍGIO.  O Recurso Voluntário intempestivo proporciona o seu não conhecimento pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encerrando a fase litigiosa do  processo  administrativo  fiscal,  não  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  VALIDADE.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL  NO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  De acordo com a Súmula nº 29 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  com  efeito  vinculante,  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 64 /9 9- 77 Fl. 107DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Allan Marcel Warwar Teixeira e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro  Jose Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.   Relatório  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ), por unanimidade,  julgou  improcedente a  impugnação administrativa do  contribuinte, como se observa da ementa do acórdão nº 4.952:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples.  Exercício: 1999  Ementa: EXCLUSÃO. PGFN. DÉBITO INSCRITO.  Tendo restado provada a existência de inscrição da interessada  em Dívida Ativa da União, quando do Ato Declaratório de sua  exclusão  do  regime  de  tributação  SIMPLES,  esta  deve  ser  mantida.  Solicitação indeferida.  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  com  exatidão,  como  reproduzo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  de  fl.  01  ao  indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção  pelo SIMPLES (SRS) de fls. 03, tendo em vista a interessada não  concordar  com  a  exclusão  deste  regime  de  tributação  e  ter  alegado,  em  síntese  que  as  pendências  junto  à  PGFN  foram  resolvidas, encontrando­se em situação regular.  2. Juntada por esta Relatora a Pesquisa ao SIVEX e ao Sistema  da PGFN de fls. 32 a 65  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  sua  tempestividade, vez que não recebeu a intimação do acórdão recorrido, efetivada via postal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Preliminarmente,  imprescindível  avaliar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, considerando a intimação via postal, constante nos autos.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13736.000464/99­77  Acórdão n.º 1201­002.696  S1­C2T1  Fl. 108          3 De acordo com o Recorrente, "A Empresa recorrente não tomou ciência da  última decisão, com referência ao processo de exclusão do Simples, uma vez que a notificação  foi assinada por pessoa estranha a mesma."   Todavia, a intimação do acórdão recorrido foi encaminhada para o domicílio  tributário, via postal, segundo o cadastro do Recorrente perante a Receita Federal do Brasil. O  recebimento da intimação ocorreu em 11 de maio de 2004 (fls. 74).    Em 24 de novembro de 2008, o contribuinte protocolou seu extemporâneo  Recurso  Voluntário,  reafirmando  seu  domicílio  tributário,  especificado  naquela  intimação  sobre o acórdão recorrido nº 4.952.       A  Agência  de  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cabo  Frio/RJ  noticiou  a  intempestividade do Recurso Voluntário, antes da sua remessa ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (fls. 102 a 105).  O  artigo  23,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I  e  §  4º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  consubstancia  o  procedimento  efetivado  nos  autos,  quando  da  intimação  via  postal, "in verbis":  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 109DF CARF MF     4  II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal;  (...)  §  4o Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo:   I  ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e (grifei)  A  intimação  postal  no  domicílio  tributário  do  contribuinte,  ainda  que  não  recebida  por  seu  representante  legal,  foi  ratificada  pelo  acórdão  nº  1201­002.490  desta  1ª  Turma  Ordinária,  quando  concordei  com  o  voto,  relatado  pelo  i.  conselheiro,  José Carlos de Assis Guimarães, proferido com a seguinte ementa:   NULIDADE.  INOBSERVÂNCIA  DE  FORMALIDADES  LEGAIS. INOCORRÊNCIA.   Afastada  a  preliminar  de  nulidade,  por  não  ocorrida  a  inobservância de formalidades legais apontada pelo interessado.  Em  especial,  no  tocante  à  ciência  por  via  postal,  é  válida  a  notificação realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  que não necessita ser seu representante legal.   Finalmente,  a  Súmula  nº  29  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  efeito  vinculante,  expõe  que  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário."  Isto posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.007159/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 18/05/1990 a 30/09/1992 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL CONTADO DO ATO NORMATIVO QUE RECONHECE CARÁTER INDEVIDO DA EXAÇÃO. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Não comprovada nos autos, nas disposições dos contratos sociais vigentes na data de ocorrência dos fatos geradores, a indisponibilidade jurídica e econômica, pelos sócios cotistas, dos lucros apurados, a incidência do ILL não se configura indevida.
Numero da decisão: 1301-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Bianca Felícia Rothschild
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QÜINQÜENAL CONTADO DO ATO NORMATIVO QUE RECONHECE  CARÁTER  INDEVIDO  DA  EXAÇÃO.  PRINCIPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.   O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  pago  por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997,  data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.   Não comprovada nos autos, nas disposições dos contratos sociais vigentes na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  indisponibilidade  jurídica  e  econômica,  pelos  sócios  cotistas,  dos  lucros  apurados,  a  incidência  do  ILL  não se configura indevida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 71 59 /2 00 2- 14 Fl. 222DF CARF MF     2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 208          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  24/07/2002  (fl.  01)  solicitando  a  restituição do valor de R$109.154,28, que corresponde ao montante atualizado dos  recolhimentos efetuados no período entre 18/05/1990 e 30/09/1992, demonstrativo à  fl. 70 e DARF às fls. 66/69, juntando às fls. 02/10 o ANEXO com a motivação do  pedido, adiante sintetizada:  Valores  referentes  ao  ILL  indevidamente  pagos  no  período  compreendido  entre  1989  e  1992 por  força  do  disposto  no  art.  35  da Lei  n°  7.713,  de 1988  (...)  Diante  do  reconhecimento  expresso  da  inconstitucionalidade  da  exigência  (  ...  ),  formalizado pelo Secretário da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF  n° 63/97, publicada no DOU de 25/07/1997.  O Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da DRF Campinas/SP  em 09/02/2007 propôs o INDEFERIMENTO do pedido de restituição, por meio do  Despacho Decisório de fls. 79/81 assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TÍTULO  DO  IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO (ILL). Não opera efeitos a suspensão da execução do art.  35  da  Lei  n°  7.713/88  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica ou  jurídica  imediata, pelos sócios, do  lucro  líquido apurado, na  data do encerramento do período­base.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DO INDÉBITO. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PEDIDO INDEFERIDO.   O chefe do SEORT, por concordar com o inteiro teor do citado Despacho do  SEORT,  por  delegação  de  competência  da  Delegada  da  Receita  Federal  em  Campinas/SP  ­  Portaria  n°  142,  de  28/11/2002,  em  12/02/2007  INDEFERIU  o  pedido  de  restituição,  sendo  expedido  o  COMUNICADO  SEORT/DRF/CPS  N°  259/2007, fl. 83, dando conhecimento da decisão proferida.  Com  a  ciência  em  16/02/2007  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  97),  em  20/03/2007 a peticionária interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 84/95,  por  meio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (procuração  à  fl.  12  e  substabelecimento à fl. 96), aduzindo o que a seguir se sintetiza.  Destaca  a  manifestante  que  a  aplicação  do  art.  35  da  Lei  n°  7.713/88  foi  suspensa  por  meio  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82/96,  o  que  inspirou  a  edição pela Receita Federal da Instrução Normativa n° 63, de 24/07/1997, na qual  ficou expressamente consignada a proibição da constituição de créditos da Fazenda  Nacional  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  nas  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  em  que  o  contrato  social  não  Fl. 224DF CARF MF     4 preveja, na data do período­base, disponibilidade imediata e automática dos  lucros  aos sócios­quotistas.  A manifestante contesta o entendimento da autoridade administrativa no que  concerne  ao  prazo  de  decadência/prescrição,  afirmando  inexistir  respaldo  na  jurisprudência pátria, na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.  Assevera  a  manifestante  que  segundo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nas  hipóteses  em  comento,  tem  início na data em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida. Transcreve  jurisprudência administrativa.  Assim consigna:  Por  fim,  cumpre  salientar  que  em momento  algum  o  contrato  social  da  ora  manifestante  determina  a  distribuição  IMEDIATA  e  AUTOMÁTICA  do  lucro  líquido apurado ao final de cada período­base. O que se  infere da leitura infere da  leitura  da  cláusula  8a  do  referido  contrato  é  que,  uma  vez  apurados  lucros  ou  prejuízos, eles serão suportados ou distribuídos igualmente entre os sócios, embora  estes tenham contribuindo desigualmente para a formação do capital social (cláusula  quarta).  Pelo  contrário,  o  contrato  social  da  Demandante  não  possui  cláusula  que  obrigue  a  sociedade  distribuir  os  lucros  ou  prejuízos,  quanto  mais  determine  o  momento  desta  distribuição,  sequer  informando  qual  a  percentagem  de  lucros  ou  prejuízos a  ser distribuída aos  sócios e qual parcela a  ser  reinvestida ou suportada  pela sociedade, o que, data vênia o entendimento do I. julgador administrativo, torna  impossível sua distribuição IMEDIATA e AUTOMÁTICA.  Ao  final,  requer  a  reforma  integral  do  despacho  recorrido  para  afastar  a  decadência alegada e deferir a restituição integral dos valores referentes ao ILL no  período  destacado  nos  autos,  atualizados  monetariamente  e  acrescidos  de  juros  equivalentes à SELIC.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja acórdão encontra­se as fls. 118 e segs. e ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 18/05/1990 a 30/09/1992  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO. EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação  do  direito  restituição  ou  à  compensação,  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.   Não comprovada nos autos, nas disposições dos contratos sociais vigentes na  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  indisponibilidade  jurídica  e  econômica,  pelos  sócios  cotistas,  dos  lucros  apurados,  a  incidência  do  ILL  não se configura indevida.   ILL.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ENCARGO  FINANCEIRO.  TRANSFERÊNCIA DO ONUS.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 209          5 A restituição de  tributos que comportem, por  sua natureza,  transferência do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.   No caso do ILL, a transferência do ônus se opera por força de Lei, na medida  em  que,  os  contribuintes,  que  devem  arcar  com  o  encargo  financeiro,  por  ocasião  da  efetiva  distribuição  dos  lucros  e  dividendos,  são  os  sócios  quotistas, acionistas ou titulares das empresas individuais. O tributo somente  é devido pela pessoa jurídica na qualidade de responsável pela retenção.  Solicitação Indeferida    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  116 e segs, em 08/05/2008, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de  impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida.  Em sessão de julgamento de 22 de outubro de 2015, a 1a Turma Ordinária da  1a Câmara da Terceira Seção de Julgamento julgou por não conhecer do recurso voluntário e  declinar  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos  Trata­se de pedido de restituição de imposto de renda sobre o lucro líquido ­ ILL,  protocolizado  em  24/07/2002  à  fl.  03,  no  valor  de  R$109.154,28,  que  corresponde  ao  montante  atualizado dos  recolhimentos  efetuados no período entre 18/05/1990 e 30/09/1992,  demonstrativo à fl. 80 e DARF às fls. 75 a 79.    O  pedido  se  deu  em  24/07/2002,  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  35  da  Lei  n°  7.713/1988,  na  parte  em  que  disciplinava  sua  exigência do sócio acionista, suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/1996.  O Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da DRF Campinas/SP  em  09/02/2007  propôs  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  por  meio  do  Despacho  Decisório de fls.89 e segs considerando: (i) a decadência do direito de restituição e (ii) que o  contrato  social  previa  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata  pelos  sócios  do  lucro  liquido apurado na data do encerramento do período­base.  A  decisão  de  primeira  instancia  confirmou  o  entendimento  exarado  no  Despacho Decisório.  Preliminar ­ Decadência  A questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou  não do direito de requerer a restituição/compensação do imposto de renda retido na fonte sobre  o lucro líquido, cujos pagamentos se deram entre entre 18/05/1990 e 30/09/1992, considerando  que tal pedido foi efetuado em 24 de Julho de 2002.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 210          7   Entendo que a decadência não atingiu o direito da recorrente, merecendo ser  reformado o acórdão recorrido.  O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido ­ ILL, previsto no  artigo 35 da Lei n° 7.713/88,  era  tributo  sujeito ao  regime do  lançamento por homologação,  pois  cabia  ao  contribuinte  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente  de  qualquer  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  que  apenas  homologaria,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A  regra  geral  relativa  ao  prazo  decadência  para  pedido  de  restituição  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4",  165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...) §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.''  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;''  "Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito  tributário.  Da conjugação desses dispositivos legais conclui­se que, como regra, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive  advinda  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tem  admitido  um  novo  início  de  prazo  decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária.      Fl. 228DF CARF MF     8 Dentre  as  exceções  consignadas  pela  jurisprudência,  relevante  destacar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da  Carta  Fundamental  ou,  ainda,  o  reconhecimento,  por  parte  do  poder  tributante,  de  que  uma  exigência tributária é indevida.  Pelo entendimento que sigo, a data em que ocorrer alguma dessas situações é  o  dies  a  quo  do  prazo  para  que  o  contribuinte  peça  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido.  A  título  ilustrativo,  cumpre  destacar  o  acórdão  CSRF/01­04.950,  proferido  recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual está assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  legalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial  do direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em  ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  Recurso conhecido e improvido.''  (Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  Primeira Turma, Acórdão CSRF/01­ 04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 13/04/04)  A restituição pretendida pela empresa está  relacionada ao  imposto de  renda  na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos:  "Art. 35. O sócio­quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará  sujeito ao  imposto de  renda na fonte,  à alíquota de 8% (oito por cento),  calculada  com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento  do período base.'  No  julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058­1/SC, o Egrégio STF  reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se  refere à expressão "o acionista".  Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução  artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal  fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996.  Assim, restou reconhecida a  inconstitucionalidade da exigência do ILL para  as sociedades por ações.  Para  as  demais  empresas,  que  não  as  sociedades  por  ações,  a  Secretaria  da  Receita Federal  editou a  Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1 °  está  expresso que:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 211          9 "Art.  1o.  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art.  35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais  sociedades nos  casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cot/sta,  do  lucro líquido apurado.''  Portanto,  a  Instrução Normativa n° 63/97  reconheceu o  caráter  indevido  da  exigência  do  ILL  para  as  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  entre  outras,  desde que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previsse  a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.  Perfilhando  o  posicionamento  já  defendido  diversas  vezes  no  âmbito  deste  Colegiado e diante do  fato de que o pleito da recorrente está  relacionado com recolhimentos  efetuados por sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 ­  data de  publicação  da  IN SRF n°  63  ­ marca  o  início  do  prazo  decadencial  para  a  busca  da  devolução dos valores  recolhidos a  título de imposto de renda na fonte sobre o  lucro  líquido  pois  é  nesse momento  que  a Administração Tributária  reconhece  o  caráter  indevido  do  ILL  para as demais empresas, que não as sociedades por ações.  O professor Alberto Xavier traça preciosas lições de direito acerca da questão  relativa  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  aplicável  aos  casos  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de imposições fiscais, no seu Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do  Procedimento  e  do Processo Tributário,  Forense,  1998,  página 97. Confira­se  o  teor de  seus  ensinamentos, totalmente aplicáveis à hipótese dos autos:  "Devemos, no  entanto,  deixar aqui  consignada a nossa opinião  favorável  à  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  com  fundamento  em  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  partir  da  data  dessa  declaração.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  6,  na  verdade,  um  fato  inovador  na  ordem  jurídica,  suprimindo  desta,  por  in  validade  uma norma que até então nela vigorava com força de lei.   Precisamente porque gozava de presunção de  validade  e  tinha,  portanto, força de lei, os pagamentos efetuados 5 sombra da sua  vigência  foram  pagamentos  `devidos'.  O  caráter  'indevido'  dos  pagamentos efetuados só foi revelado 'a posteriori', com efeitos  retroativos,  de  tal  modo  que  só  a  partir  de  então  puderam  os  cidadãos  ter  reconhecimento  do  fato  novo  que  revelou  o  seu  direito  restituição.  A  contagem  do  prazo  a  partir  da  data  a  declaração  de  inconstitucionalidade  é  não  só  corolário  do  principio  da  confiança  na  lei  fiscal,  fundamento  do Estado­de­ Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura  da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição  de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da  publicação  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  tal  ação,  com  eficácia  'erga  omnes'  não  existia.  A  legitimidade  do  novo  prazo  não  pode  ser  posta  em  causa,  pois  a  sua  fonte  não  é  a  interpretação  extensiva  ou  analógica  de  norma  infra  constitucional, mas  da  própria Constituição,  posto  se  tratar  de  Fl. 230DF CARF MF     10 conseqüência  lógica  da  própria  figura  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade."  Dessa forma, tendo em conta que a inconstitucionalidade da exigência de ILL  das sociedades por cotas de responsabilidade limitada somente foi expressamente reconhecida,  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  na  data  de  publicação  da  Instrução  Normativa  n°  63/88, ou seja, dia 25/07/1997, dúvidas não devem restar que, naquele momento, começou a  correr  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  os  contribuintes  pleitearem  a  devolução  dos  valores indevidamente pagos por força do disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88.  Em analisa ao caso concreto, a recorrente protocolizou pedido de restituição  em 24/07/2002, relativamente a recolhimentos efetuados no decorrer dos anos de 1990, 1991 e  1992, portanto não há aferição de decadência.   Princípio da Segurança Jurídica ­ Jurisprudência recente do STF  Vale mencionar  que  recentemente,  em  junho de  2018,  o Supremo Tribunal  Federal, considerou a tesa acima em ação protocolada antes da alteração de entendimento do  STJ em 2004, por força do princípio da Segurança Jurídica, em voto do Ministro Dias Toffoli  no ARE 951533. Vejamos:  No  agravo  regimental,  defende­se,  em  síntese,  que:  1)  “o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito  de  tributo  declarado  inconstitucional deve  ser  a  data da  decisão  desse Eg.  STF”;  2)  “a modificação na  jurisprudência do STJ e dos TRF´s em matéria de prescrição não pode retroagir para  considerar prescrita pretensão que não o era à época do ajuizamento da demanda”;  3) “o Poder Judiciário não pode se recusar a apreciar e aplicar lei superveniente ao  julgamento nas instâncias ordinárias, reconhecedora do direito do contribuinte”.  (...)  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  tese  de  número  2  acima  identificada  merece  ser  acolhida,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica.  Vejamos. Conforme consta dos  autos,  até o  julgamento do EREsp nº 435.835/SC,  acórdão  publicado  em 4/6/07,  o STJ  entendia  que  o prazo  prescricional  relativo  à  pretensão de restituição de tributo declarado inconstitucional tinha início a partir da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ou da resolução do Senado Federal. Com o julgamento daqueles embargos  de  divergência,  a Corte  Superior mudou  sua  jurisprudência,  passando  a  consignar  que, independentemente de declaração de inconstitucionalidade, deveria prevalecer,  para  efeito  de  fixação  do  prazo  prescricional,  a  tese  conhecida  como  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  cinco  anos  contados  a  partir do fato gerador mais cinco anos contados da data da homologação tácita.  Em face disso, interpôs­se o recurso extraordinário sob a alegação de afronta  ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a mudança jurisprudencial não teria  sido  acompanhada  de  qualquer  espécie  de  regra  de  adaptação,  passando  a  ser  aplicada,  de  imediato,  não  só  às  ações  movidas  após  o  referido  julgamento, mas  também àquelas que já haviam sido ajuizadas, respeitando­se o prazo prescricional  anteriormente  consolidado.  Desse  modo,  por  força  unicamente  daquela  guinada  jurisprudencial,  diversos  contribuintes  que  já  haviam  ingressado  em  juízo  e  contavam com decisões favoráveis nas instâncias ordinárias – observando­se o prazo  prescricional  anterior  –  teriam  visto  suas  pretensões  ser  automaticamente  fulminadas, apesar de nunca terem ficado inertes. A parte ora recorrente é um desses  contribuintes.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 212          11 Resta  saber  se  seria  possível  a  Corte,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  conceder,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica  (confiança  no  tráfego jurídico e acesso à Justiça), espécie de provimento que, ao cabo, resulte em  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  proferida pelo STJ  no  julgamento  dos  embargos de divergência.  É  importante  ter  em  mente  que  não  se  pleiteia,  por  meio  da  tese  ora  em  discussão,  a  manutenção  ad  eternum  do  entendimento  prevalecente  na  Corte  Superior  anteriormente  ao  julgamento  daquele  caso  paradigmático  (EREsp  nº  435.835/SC).  O  que  se  requer  é  que,  com  base  diretamente  no  princípio  da  segurança  jurídica,  a  mudança  brusca  da  jurisprudência  acerca  do  prazo  prescricional  não  alcance  a  presente  ação,  a  qual  estava  em  curso  na  data  do  julgamento ou da publicação do acórdão (4/6/07), questão constitucional passível de  análise em sede de recurso extraordinário.  (...)  Merece  ser  destacado  que,  de  acordo  com  aquela  orientação  anteriormente  prevalecente no STJ, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito em que  se  discutia  inconstitucionalidade  de  exação  se  iniciava  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade do tributo pelo Tribunal Pleno desta Corte, não só em sede de  controle abstrato, mas também em sede de controle difuso.  (...)  Como bem salientou o Ministro Relator Gilmar Mendes, os marcos jurígenos  para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no  Código Tributário Nacional. Todavia, acertadamente ou não, o Superior Tribunal de  Justiça,  na  interpretação  dessas  normas,  criou  um  marco  inicial  de  prazo  prescricional  diverso,  qual  seja,  a  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  STF  em  controle  concentrado  ou  difuso.  Nesse  cenário,  a  aplicação  imediata da nova jurisprudência do STJ fixando novos marcos prescricionais a partir  de  2004  significou  aplicar­se  retroativamente  a  nova  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional às pretensões já ajuizadas em curso, com ofensa, em meu entender, ao  primado da segurança jurídica.  Por todo o acima, entendo que não há decadência no caso concreto.  O  contribuinte  não  tem  culpa  na  demora  do  julgamento.  Se  tivesse  sido  julgado  até 2004 não haveria Sumula CARF 91  ou  repetitivo STJ  e o  julgamento  seguiria  a  jurisprudência da época.  A tese a ser aplicada tem que ser a mais favorável ao contribuinte.  Caso concreto ­ decadência  No entanto, a aplicação da decadência, conforme acima fundamentado, neste  caso  específico,  encontra­se  prejudicada  pois  o  mérito  do  processo  foi  julgado  de  forma  a  concluir  que  a  Recorrente  não  está  incluída  dentre  os  contribuintes  beneficiados  pela  inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7713 e nem pelo parágrafo único do art. 1o da IN 63/97  ­  sociedades  nos  casos  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período  base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro líquido apurado.  A fundamentação desta conclusão encontra­se detalhada no tópico abaixo.  Fl. 232DF CARF MF     12 Mérito ­ Disponibilidade dos sócios  Enfrentando  o  mérito  do  pleito  em  tela,  deve­se  buscar  o  que  reza  a  Resolução  do  Senado  Federal  n°  82,  de  18.11.1996,  DOU  de  22.11.1996,  inspiradora  da  IN/SRF n° 63/97, alegada pela interessada como fundamento do presente pedido de restituição.  A  citada  Resolução  foi  elaborada  em  virtude  de  julgamento  do  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 172058/SC, em que era atacado o art. 35 da Lei  7.713, de 29 de dezembro de 1988, norma criadora da exação em análise. Para maior clareza,  tragam­se luz o art. 35 da referida norma legal, o art. 1° da Resolução do Senado Federal n° 82  o trecho da ementa produzida pela Corte Maior no indigitado Recurso Extraordinário.   Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou  titular da empresa  individual  ficará  sujeito ao imposto de renda na  fonte, A alíquota de oito por cento, calculado com  base no  lucro  liquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento do  período­base.  Art. 1° E suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, no que diz respeito A expressão "o acionista" nele contida.  IMPOSTO DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ SÓCIO COTISTA. A  norma  insculpida  no  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou  jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do  período­base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador  estabelecido  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  lido  cabendo  dizer  da  disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação  da  norma conforme o Texto Maior.  Para o STF, o termo "o acionista", previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88, era  flagrantemente  inconstitucional  no  que  diz  respeito  às  sociedades  anônimas,  porque  a  distribuição de  lucro nessas sociedades, segundo  legislação específica, depende da aprovação  de  assembleia  geral,  ou  seja,  sem  a  deliberação  da  assembleia  não  se  pode  cogitar  a  disponibilidade, seja jurídica, seja econômica, dos lucros apurados em balanço.  Quanto às sociedades por quotas, a análise centrou­se na previsão contida no  art. 18 do Decreto n° 3.708/19, que regulava a constituição dessas sociedades, e que impõe a  elas a observância, naquilo que não for regulado em seu estatuto social, às disposições contidas  na  lei  das  sociedades  anônimas.  Logo,  como  ressaltou  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator  (página  15  do  voto  do RE  172058­1),  "cumpre  sempre  perquirir,  à  luz  do  contrato  social,  a  disciplina  do  liquido.  Prevista  a  imediata  disponibilidade  econômica  ou  mesmo  jurídica  ou,  ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de  todos os sócios,  tem­se o fato  gerador  fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso,  não  se  abre  campo  propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender  do  silencio  do  contrato  social  e  da  compatibilização  ante  as  regras  mínimas  constantes  do  Decreto 3.708/19.".  Uma  vez  declarada  inconstitucional  uma  norma  pelo  controle  difuso  de  constitucionalidade, incumbia ao Senado Federal, com fulcro no art. 52, X, da Constituição e  em seu Regimento Interno, suspender, através de Resolução, o art. 35 da Lei n° 7.713/88 nos  termos do RE n° 172.058­1/SC. Assim, em 18/11/96, o Senado Federal publicou a Resolução  n° 82, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88 no que diz respeito à expressão "o  acionista" nele contida.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10830.007159/2002­14  Acórdão n.º 1301­003.663  S1­C3T1  Fl. 213          13 Já a IN SRF no 63, de 24 de julho de 1997, DOU de 25.07.1997, explicitou o  entendimento da Corte Maior por parte da Receita Federal,  a  fim de evitar conflitos Estado­ contribuinte ou pôr fim a eles, nos seguintes termos:  Art.  1°  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art.  35 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica âs demais sociedades nos  casos  em  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro liquido apurado.  Como  se  percebe,  a  IN  SRF  n°  63/97  colmatou  a  omissão  existente  na  Resolução  do Senado Federal  quanto  às  sociedades  por quotas  de  responsabilidade  limitada,  regulamentando, em âmbito interno, a aplicabilidade da decisão proferida pelo STF no controle  difuso  de  constitucionalidade. A  referida  regulamentação  dispôs  que  a  cobrança  de  Imposto  sobre o Lucro Líquido  (art. 35 da Lei n° 7.713/88)  seria vedada quando os contratos  sociais  daquelas sociedades não previssem a disponibilidade imediata ao sócio cotista do lucro líquido  apurado.  Diante  disso,  conclui­se  que  para  uma  sociedade  constituída  por  quotas  de  responsabilidade limitada fazer jus ao crédito dos valores indevidamente recolhidos a título de  ILL, é preciso que não haja, para os sócios, previsão contratual determinando a disponibilidade  imediata dos lucros auferidos ao final do ano­calendário, seja ela econômica, seja ela jurídica.  Dessa  forma,  é  de  singela  conclusão  que,  nos  casos  de  sociedades  não  constituídas  por  ações,  como  é  o  caso  do  epigrafado  sujeito  passivo  ­  já  que  este  está  constituído  sob  a  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  ­  somente  haveria  a  inconstitucionalidade  da  exação  em  pauta,  caso  seu  contrato  social,  na  data  de  encerramento  do  período­base  de  apuração,  não  previsse  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica imediata pelos seus sócios cotistas do lucro liquido apurado, pois o imposto de renda  sobre o lucro liquido (ILL) não foi considerado inconstitucional de uma forma geral.   Considerando  o  disposto  no  inteiro  teor  do  Contrato  Social  da  reclamante  vigente à época (1989 até 1994 quando houve alteração contratual), observa­se que "os lucros  ou  prejuízos  verificados  em  balanço  encerrado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  serão  divididos ou suportados pelos sócios na proporção do Capital social de cada um" (e­fl. 38).  Assim,  nos  termos  do  RE  n°  172.058­1/SC,  uma  vez  constatada,  à  luz  do  contrato  social,  a  disponibilidade  imediata,  quer  econômica,  quer  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado, em sociedades por quotas de responsabilidade limitada tem­se o fato gerador fixado  no art. 43 do CTN e, por conta disso, não há se falar em inconstitucionalidade do art. 35 da Lei  n°  7.713/88.  Dessa  forma,  inexiste  direito  à  restituição  no  caso  em  tela,  eis  que  a  previsão  contratual impede a aplicação subsidiária da Lei n° 6.404/76, consoante art. 18 do Decreto n°  3.708/19.  Ressalto  que  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  cláusula  décima­ terceira  estabelece  a  disponibilidade  dos  lucros.  Diante  disso,  entendo  ser  incabível  a  compensação requerida.  Conclusão  Fl. 234DF CARF MF     14 Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso  Voluntário,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 235DF CARF MF

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7579147 #
Numero do processo: 11516.000786/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.301  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 86 /2 00 9- 18 Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.416, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11516.000786/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.301  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 898DF CARF MF

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7572732 #
Numero do processo: 10166.728404/2017-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF - ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS São isentas parcelas referentes proventos de aposentadoria, reserva, reforma e pensão (65 anos ou mais), nos limites legais.
Numero da decisão: 2002-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 84 04 /2 01 7- 89 Fl. 50DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 16 a 20),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.852,67, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 07 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:      Em sua Impugnação (fl. 03), acompanhada de documentos (fls.  04/06),  a  contribuinte  solicita  prioridade  na  análise  de  sua  defesa  (com  base  no  art.  69­A,  inc.  I,  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/1999) e contesta integralmente o lançamento.    A  impugnação  foi  apreciada  na  20ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 13/12/2017,  no  acórdão  12­94.522,  às  e­fls.  28  a 30,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  02/01/2018  às  e­fls.  38  a  40  no  qual  alega  que  declarou  seus  rendimentos  conforme  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pelo  empregador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  29/12/2017,  e­fls.  35,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 02/01/2018, e­fls. 38, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  O presente processo tem por fundamento a autuação do contribuinte pela omissão  de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  improcedente,  pelos  seguintes fundamentos:    No caso ora examinado, a contribuinte apresenta em sua defesa  os Comprovantes de Rendimentos de  fls. 04/05, sendo possível  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10166.728404/2017­89  Acórdão n.º 2002­000.619  S2­C0T2  Fl. 50          3 observar que ambos  indicam, no  item 02 do quadro 5, a  título  de  Parcela  Isenta  dos  Proventos  de  Aposentadoria,  Reserva,  Reforma  e  Pensão  (65  Anos),  o  valor  de  R$  21.282,43,  correspondente  a  13  vezes  a  quantia  de  R$  1.637,11,  considerando­se os doze meses do ano mais o décimo terceiro.    A  despeito  de  a  isenção  em  questão  estar  limitada  no  ano­ calendário  de  2012  ao  valor  de  R$  21.282,43,  a  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  duas  vezes  esse  valor,  ao  indicar como rendimento tributável no Quadro de Rendimentos  Tributáveis da Declaração de Ajuste (fl. 09) apenas o montante  de  R$  119.692,95  (97.602,48  +  22.090,47),  em  vez  de  R$  140.975,38 (97.602,48 + 22.090,47 + 21.282,43).    Em que pese a regra geral do imposto de renda seja a gravação de todas as rendas,  a  lei pode especificar rendimentos que serão isentos face a importância social das rubricas, como  por  exemplo  a  regra  isentiva  dos  proventos  e  pensões  dos  maiores  de  65  anos,  como  prevê  Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR (Decreto nº 3.000/99), nos artigos 39, 79 e 645    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos  XXXIV ­ os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  até  o  valor  de  novecentos  reais  por mês,  a  partir  do  mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de  idade,  sem  prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);    Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos  Art. 79.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia de  novecentos  reais,  correspondente  à  parcela  isenta  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito público interno, ou por entidade de previdência privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco anos de idade (art. 39, XXXIV) (Lei nº 9.250, de 1995, art.  4º, inciso VI).  Fl. 52DF CARF MF     4   Art. 645.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a quantia de  novecentos  reais,  correspondente  à  parcela  isenta  (art.  39,  XXXIV) dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  anos de idade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso VI).    Tal limite, para o ano calendário de 2012, conforme Lei nº 7.713/88 foi majorado  para R$ 1.637,11, como se vê:      Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XV ­ os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência  para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa  jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a  partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de  idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do  imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)  (...)  f) R$ 1.637,11 (mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês,  para o ano­calendário de 2012;      Em que pese as alegações da contribuinte, em sede recursal, apresentou o mesmo  documento juntado na impugnação e que não tem o condão de afastar a autuação.  Pelo exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10166.728404/2017­89  Acórdão n.º 2002­000.619  S2­C0T2  Fl. 51          5   Fl. 54DF CARF MF

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7596232 #
Numero do processo: 10935.903913/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903913/2013­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 13 /2 01 3- 15 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.590.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903913/2013­15  Acórdão n.º 3402­005.660  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.002463/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004, 2005 ENTREGA FORA DO PRAZO - DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação acessória (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1402-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004, 2005 ENTREGA FORA DO PRAZO - DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação acessória (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 37          1 36  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002463/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.715  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Penalidades/ Multa de Ofício  Recorrente  RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004, 2005  ENTREGA  FORA DO  PRAZO  ­  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Não há denúncia espontânea quando apresenta,  com atraso, a DCTF. O art.  138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação  acessória (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves  da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo  conselheiro Ailton Neves da Silva.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 24 63 /2 00 7- 33 Fl. 37DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  multa em razão do atraso na entrega da DCTF.   Inconformado o contribuinte apresentou a impugnação de fls., na qual, alega,  que  a  multa,  tal  como  aplicada  é  confiscatória  e  que  houve  denúncia  espontânea  tal  como  prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que excluiria sua responsabilidade pela  infração.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  à  impugnação por entender que não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a  DCTF.  O  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.   O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reiteras as alegações  já suscitadas quando da Impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A Recorrente requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  à  hipótese  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, no caso, atraso na entrega da DCTF.   No  entanto,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  no  sentido de que as obrigações acessórias não tem relação alguma com o fato gerador do tributo  e,  sendo  assim,  não  estão  alcançadas  pelo  artigo  138  do  CTN.  Da  mesma  forma,  a  jurisprudência deste Conselho já se encontra pacificada quanto a  inaplicabilidade do instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  É  que  se  constata da Súmula CARF nº 49 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 49 (Vinculante): A denúncia espontânea (art.  138  do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração  Por  fim,  não  compete  a  este  conselho  a  análise  do  eventual  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada.  Isso  porque,  conforme  disposto  na  súmula  CARF  nº  2  "o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.002463/2007­33  Acórdão n.º 1402­003.715  S1­C4T2  Fl. 38          3                               Fl. 39DF CARF MF

score : 1.0
7569633 #
Numero do processo: 19985.723859/2016-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário, pois é descontada e dedutível da apuração exclusivamente de fonte.
Numero da decisão: 2001-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário, pois é descontada e dedutível da apuração exclusivamente de fonte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.723859/2016­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.912  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  NILSON DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO  Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário,  pois é descontada e dedutível da apuração exclusivamente de fonte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  glosa de pensão alimentícia.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 38 59 /2 01 6- 58 Fl. 58DF CARF MF     2 tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação, DRJ, foi a seguinte:  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.   Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364  de 10/11/2004.  Consta no acórdão da DRJ:  O  contribuinte,  com  respaldo  nos  artigos  78  e  83  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  poderá  deduzir em sua declaração de rendimentos “a importância paga,  a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais”.   Conforme informações prestadas à Receita Federal pela pessoa  jurídica HSBC Fundo  de  Pensão, CNPJ  30.459.788/0001­60,  por meio da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF),  referente  ao  ano­retenção  de  2012,  o  notificado  teve  descontado  de  seus  proventos  de  aposentadoria,  os  valores  de  R$  25.515,44  e  R$  2.173,26,  relativos  respectivamente  aos  meses de  janeiro  a dezembro e ao Décimo Terceiro  Salário,  segundo Extrato DIRF de fls.40/41, perfazendo o montante de  R$ 27.688,70.   Em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2013,  objeto  do  lançamento  em  pauta,  o  impugnante  pleiteou  como  dedução  de  “pensão  alimentícia  judicial”  a  importância  de  R$  27.688,70,  tendo informado como beneficiária do pagamento  da referida importância a Sra. Célia Almeri Marchioretto da  Silva.     No Recurso Voluntário,  resumidamente, se pede que se aceite o documento  pelo valor total de pensão alimentícia. Não apresentou recurso sobre outras matérias.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.   A dedução de Pensão Alimentícia, pode ocorrer:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 19985.723859/2016­58  Acórdão n.º 2001­000.912  S2­C0T1  Fl. 3          3 ­  com  a  apresentação  da  Decisão  Judicial,  do  Acordo  Homologado  Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei n.º 5.869/1973;   ­  com  a  comprovação  do  pagamento,  ou  seja,  a  transferência  efetiva  dos  recursos aos alimentandos, em face das normas do Direito de Família.  No caso, a discussão ocorre somente sobre o valor da glosa de R$ 2.173,26,  referente a valor descontado do 13º salário.  O  contribuinte  não  trouxe  argumentos  novos.  Anexou  comprovante  anual  indicando a pensão. Sobre esse valor da pensão, sobre o qual incide o 13º salário, concordamos  com os argumentos da DRJ, que foram os seguintes:  Observo  que  incluiu  na  dedução  em  foco  o  valor  de  R$  2.173,26, descontado por sua fonte pagadora acima nomeada  nos rendimentos referentes ao Décimo Terceiro Salário.   Contudo,  o  valor  de  “pensão  alimentícia  judicial”  descontado  dos  rendimentos  referentes  ao  Décimo  Terceiro  Salário  recebido  pelo  contribuinte  não  pode  ser  incluído  na  dedução  por  ele  pleiteada  a  este  mesmo  título,  em  sua  declaração  de  rendimentos,  visto  que  tais  rendimentos  não  integram  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  imposto  de  renda devido na Declaração de Ajuste Anual.   Segundo  expresso  no  artigo  638,  caput  e  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  “os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, com base  na  tabela  progressiva”,  mas  “a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos  do  beneficiário”,  ou  seja,  os  mencionados  rendimentos  são  classificados  como  “rendimentos  sujeitos  à  tributação exclusivamente na fonte”.  Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário,  pois  só  é dedutível da  apuração exclusivamente de  fonte,  incidente  sobre  esses  rendimentos.  Não há previsão legal para tanto, e além disso, os valores já foram dedutíveis na apuração do  imposto sobre o 13º salário.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF     4                               Fl. 61DF CARF MF

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7584364 #
Numero do processo: 11516.000935/2009-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­007.803  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 35 /2 00 9- 49 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 3          2 bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.884, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 8          7 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910836/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 36 /2 01 1- 32 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.865, de 23/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep compreende a receita de venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora de valores mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 7          6 semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 8          7 Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 9          8 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 10          9 ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 11          10 determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 12          11 bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 157DF CARF MF

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