Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684101 #
Numero do processo: 10680.933400/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE. Encontrando-se nos autos elementos que possibilitem aferir, ainda que em parte, a liquidez e certeza do crédito indicado para o encontro de contas, há de se determinar a homologação das compensações requeridas, até o limite do crédito reconhecido. Irrelevante, no caso vertente, o erro de preenchimento dos instrumentos declaratórios apresentados.
Numero da decisão: 1301-001.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE. Encontrando-se nos autos elementos que possibilitem aferir, ainda que em parte, a liquidez e certeza do crédito indicado para o encontro de contas, há de se determinar a homologação das compensações requeridas, até o limite do crédito reconhecido. Irrelevante, no caso vertente, o erro de preenchimento dos instrumentos declaratórios apresentados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.933400/2009-91

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392310

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.652

nome_arquivo_s : Decisao_10680933400200991.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10680933400200991_5392310.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5684101

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252085243904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 281          1 280  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933400/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.652  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS ­ COPASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE.  Encontrando­se  nos  autos  elementos  que  possibilitem  aferir,  ainda  que  em  parte, a  liquidez e certeza do crédito indicado para o encontro de contas, há  de  se determinar  a homologação das  compensações  requeridas,  até o  limite  do  crédito  reconhecido.  Irrelevante,  no  caso  vertente,  o  erro  de  preenchimento dos instrumentos declaratórios apresentados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 34 00 /2 00 9- 91 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.933400/2009­91  Acórdão n.º 1301­001.652  S1­C3T1  Fl. 282          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.933400/2009­91  Acórdão n.º 1301­001.652  S1­C3T1  Fl. 283          3 Relatório  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  DE MINAS  GERAIS  ­  COPASA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  cumulado com pedidos de compensação, envolvendo parte de crédito relativo a saldo negativo  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2005.  Por meio de Despacho Decisório (fls. 32), a Delegacia da Receita Federal em  Belo Horizonte não reconheceu o direito creditório pleiteado (R$ 1.989.712,07) sob alegação  de inexistência de saldo negativo no período.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/05),  a  contribuinte  sustentou:  ­ a suspensão da exigibilidade dos débitos em cobrança;  ­  o  fornecimento,  por  parte  do  “plantão  fiscal”,  de  informação  equivocada  acerca do preenchimento do PER/DCOMP;  ­ a existência efetiva dos créditos;  ­ a impossibilidade de ser penalizado em virtude da interpretação equivocada  do (das instruções) preenchimento das DCOMPs.  Requereu, ao  final,  a  retificação de ofício ou a autorização para  retificar  as  DCOMPs apresentadas.  A já citada 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo  Horizonte, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­30.808, de 09 de  fevereiro de 2011, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Irresignada,  a contribuinte apresentou o  recurso de  folhas 95/101, por meio  do qual sustentou:  ­  que  não  poderia  prevalecer  o  argumento  do  órgão  julgador  de  primeira  instância de que houve violação da legislação de regência no momento da apuração da CSLL;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.933400/2009­91  Acórdão n.º 1301­001.652  S1­C3T1  Fl. 284          4 ­  que  lançou  na  “pasta  crédito”  da  PER/DCOMP  somente  os  valores  que  lastreavam  o  “saldo  negativo”,  decorrendo  daí  a  desconsideração  por  parte  do  Fisco  da  quitação da CSLL por meio de DARF, das retenções feitas por órgãos públicos e das quitações  feitas por meio de saldos de exercícios anteriores;  ­ que resta evidente que as antecipações consignadas por ela somam o valor  de R$ 15.400.414,56, e não o importe de R$ 1.989.712,07;  ­  que,  ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  impugnou  o  despacho  decisório que não homologou as compensações com saldo negativo de 2004 das estimativas de  CSLL  relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005  (alegou  que  anexou  documentação comprobatória, inclusive relativa a depósito judicial efetuado);  ­  que  não  poderia  ser  penalizada  pela  omissão  de  informação  na  DIRF  ou  pela  desídia  do  órgão  público  em  enviar  o  comprovante  de  rendimento,  que  por  lei  é  obrigatório.  O presente processo foi inicialmente encaminhado à Primeira Turma Especial  que, em razão do limite de alçada, declinou da competência.  Esta Primeira Turma Ordinária, em sessão realizada em 07 de novembro de  2012,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  trazidos  aos  autos  pronunciamento  da  unidade  administrativa  de  origem  acerca  de  uma  suposta  impetração  Manifestação de Inconformidade, apresentada contra a não homologação de compensações que  pretenderam extinguir débitos relativos a estimativas de 2005.  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte prestou os seguintes esclarecimentos, in verbis:  Em resposta ao pedido de diligência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, informo que a manifestação de  inconformidade às  fls. 163 a 167 (134/138  do processo em papel) foi recebida na DRF Belo Horizonte no dia 04.08.2009. Nesta  data, o prazo para manifestação já se esgotara, pois o despacho decisório havia sido  entregue no dia 02.04.2009 (fl. 256).   Como  a  manifestação  foi  intempestiva,  o  processo  não  teve  seguimento.  Porém, os débitos dos processos de cobrança foram suspensos porque o contribuinte  efetuou depósitos administrativos, conforme folhas 257 a 264.   Finalmente,  tendo  o  processo  sido  encerrado  pelo  sistema,  o  mesmo  foi  arquivado em 01.09.2010 (folha 265).  Por  entender  que  a  resposta  trazida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Belo Horizonte não viabilizava o prosseguimento da apreciação da controvérsia, este  Colegiado resolveu mais uma vez converter o  julgamento em diligência  (Resolução nº 1301­ 000.159, de 11 de setembro de 2013) para que a unidade administrativa de origem, de forma  conclusiva,  esclarecesse  se  existia  impedimento  de  qualquer  natureza  para  o  aproveitamento  das  antecipações  (estimativas)  relativas  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2005  na  composição do direito creditório pleiteado por meio do presente processo. Restou esclarecido  que,  caso  houvesse  impedimento  para  o  citado  aproveitamento,  a  apreciação  do  reconhecimento do crédito aqui tratado deveria ficar sobrestada até que fosse proferida decisão  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.933400/2009­91  Acórdão n.º 1301­001.652  S1­C3T1  Fl. 285          5 final acerca da extinção das referidas antecipações, devendo o processo ficar retido na unidade  da origem até que se produzisse pronunciamento conclusivo sobre a questão.  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte produziu a informação de fls. 280, da qual reproduzo o seguinte fragmento:   [...]  Revendo  o  processo  10680.906715/2009­66,  que  trata  da  compensação  do  crédito  de  Saldo  Negativo  da  CSLL  ano­calendário  2004  com  as  referidas  estimativas,  foi  constatado  que  o  crédito  não  foi  reconhecido  devido  a  erros  no  preenchimento da Dcomp.  Efetivada  a  revisão  de  ofício  da  decisão  relativa  ao  referido  processo,  o  crédito  foi  inteiramente  reconhecido  e  as  Dcomp  abaixo  relacionadas  totalmente  homologadas:  ...  Assim,  os  débitos  acima  foram  liquidados  por  compensação.  As  telas  que  comprovam as compensações encontram­se às folhas 276 a 279.  É o Relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.933400/2009­91  Acórdão n.º 1301­001.652  S1­C3T1  Fl. 286          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  32,  as  compensações pleiteadas pela contribuinte não foram homologadas em virtude da inexistência  do direito creditório indicado para o encontro de contas.  Tomando  por  base  informações  prestadas  por  meio  do  PER/DCOMP,  o  referido despacho, emitido pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, consigna os  seguintes dados:  PARCELAS DO CRÉDITO  PER/DCOMP  CONFIRMADAS  RETENÇÕES NA FONTE  30.571,37  30.571,37  PAGAMENTOS  1.959.140,70  1.959.140,70  SOMA  1.989.712,07  1.989.712,07  Para determinação do SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL, foi considerada a  diferença  entre  as  parcelas  do  crédito  que  foram  confirmadas  (R$  1.989.712,07)  e  a  CSLL  devida no período (R$ 13.421.059,66), sendo que, se deste cálculo, resultar valor negativo (que  é o caso), o referido saldo negativo disponível seria considerado R$ 0,00.  De  acordo  com  o  extrato  de  fls.  60,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2005, declarado pela contribuinte (DIPJ/2006), decorreu da seguinte apuração:  CSLL DEVIDA            R$ 13.421.059,66  CSLL RETIDA NA FONTE POR ENTIDADES PÚBLICAS  R$    19.991,17  CSLL RETIDA NA FONTE POR PJ DE DIREITO PRIVADO  R$       295,05  CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA      R$ 15.380.128,36  CSLL A PAGAR (SALDO NEGATIVO)          ­  R$  1.979.354,92  Depreende­se, portanto, que o saldo negativo apontado para compensação foi  considerado  R$  0,00  em  virtude  de  a  contribuinte,  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  não  ter  reproduzido, na íntegra, a sua apuração, isto é, ter deixado de indicar as parcelas formadoras do  crédito em questão.  Tal  ilação é corroborada pela Manifestação de  Inconformidade apresentada,  em que a contribuinte esclareceu que, pelo que depreendeu da leitura da legislação pertinente e  de explicações apresentadas pela Receita Federal, no PER/DCOMP deveriam ser  registrados,  apenas, os valores dos créditos relativos aos meses em que realmente restou saldo negativo.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.933400/2009­91  Acórdão n.º 1301­001.652  S1­C3T1  Fl. 287          7 Trata­se,  à  evidência,  de  erro  no  preenchimento  de  PER/DCOMP,  que  poderia ter sido sanado em fase anterior à expedição do Despacho Decisório, oportunizando­se  à contribuinte prazo para apresentar a documentação que serviu de lastro para a apuração do  saldo negativo indicado na declaração de informações (DIPJ/2006).  Às  fls. 56,  consta o documento HISTÓRICO DAS COMUNICAÇÕES, em  que  se  constata  que  a  única  “comunicação”  registrada  como  “entregue”  é  a  referente  ao  Despacho Decisório impugnado (nº de rastreamento 848545233).  Não encontro nos autos, pois, qualquer indicativo de que a contribuinte tenha  sido  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  detectadas  entre  as  informações consignadas na DIPJ e as que foram registradas no PER/DCOMP.  Não obstante, observo que a autoridade julgadora de primeiro grau, apesar de  pronunciar­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  retificação  das  DCOMPs  formalizado  pela  contribuinte, promoveu a análise do crédito indicado para compensação.  De  acordo  com  a  referida  análise,  os  valores  antecipados  a  título  de  ESTIMATIVA MENSAL tiveram a seguinte composição (fls. 87):  CSLL RETIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS      R$    92.970,21  CSLL A PAGAR (ESTIMATIVA A RECOLHER)    R$ 15.268.812,64  SOMA DAS ANTECIPAÇÕES 1         R$ 15.361.782,85  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  servindo­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  i) declarações de compensação apresentadas pela contribuinte para extinguir  parte  da  CSLL  estimada  não  foram  homologadas  (Despacho  Decisório  nº  824986315),  não  tendo  sido  identificada  nos  controles  da  Receita  Federal  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade contra tal decisão;  ii)  excluídas  as  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  o  restante das antecipações foram extintas por meio de pagamento, totalizando o montante de R$  11.754.619,91, sendo esta parcela dedutível da CSLL apurada no final do período;  iii)  as  retenções  feitas  por  órgãos  públicos,  no  montante  de  R$  92.970,21,  foram confirmadas por meio das DIRF’s apresentadas à Receita Federal.  A  partir  de  tais  considerações,  a  autoridade  julgadora  a  quo  refez  a  composição dos valores antecipados a  título de CSLL – ESTIMATIVA MENSAL, conforme  quadro abaixo.                                                              1  No  quadro  apresentado  na  decisão  de  primeira  instância,  fls.  87,  consta  a  informação  de  que  "a  dedução  da  CSLL paga por estimativa na DIPJ está em desacordo com a soma das antecipações informadas mês a mês, tanto  na DIPJ quanto nas DCTFs". Tal diferença, contudo, decorre do fato de ter sido informado na DIPJ a parcela da  estimativa  que  foi  extinta  por  meio  de  retenções  na  fonte  (R$  92.970,21).  Conforme  fls.  60  dos  autos,  a  contribuinte  registrou  na  linha 52 da Ficha 17  da Declaração  (CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA) o  montante de R$ 15.380.128,36, que, desprezados os centavos, corresponde às seguintes parcelas: CSLL retida (R$  92.970,21); pagamentos (R$ 11.754.619,91); e compensação (R$ 3.532.538,14).    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.933400/2009­91  Acórdão n.º 1301­001.652  S1­C3T1  Fl. 288          8 DISCRIMINAÇÃO  INFORMADO EM DIPJ  CONFIRMADO  CSLL – RETENÇÃO ÓRGÃOS PÚBLICOS  R$ 92.970,21  R$ 92.970,21  CSLL A PAGAR (ESTIMATIVA)  R$ 15.268.812,64 2   R$ 11.754.619,91  ESTIMATIVA A DEDUZIR  R$ 15.380.128,36  R$ 11.847.590,12  Concluiu, pois, a Turma Julgadora de primeira instância, pela inexistência de  SALDO NEGATIVO no ano­calendário de 2005, conforme demonstrativo abaixo.  CSLL DEVIDA        R$ 13.421.059,66  (­) CSLL RETIDA ÓRGÃOS PÚBLICOS  R$     7.944,85  (­) CSLL RETIDA PJ DIREITO PRIVADO  R$      25,00  (­) CSLL – ESTIMATIVA      R$ 11.847.590,12  CSLL A PAGAR         R$  1.565.499,65  Das informações consignadas na decisão recorrida, verifica­se que o total de  CSLL  retida  por  órgãos  públicos  considerado  foi  de  R$  100.915,06,  que,  descontado  do  aproveitado  nas  antecipações  obrigatórias  (R$  92.970,21),  implicou  na  consideração  do  montante de R$ 7.944,85 no ajuste anual.  Relativamente  à  CSLL  retida  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  a  informação é de que só foi confirmado o montante de R$ 25,00.  Das  razões  de  defesa  trazidas  por meio  da  peça  recursal, mereceu  especial  destaque o argumento da Recorrente de que, diferentemente do alegado na decisão recorrida,  contestou  o  despacho  decisório  nº  824986315,  que  decretou  a  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  dos  meses  de  janeiro  (R$  952.327,25),  fevereiro  (R$  470.342,35) e março de 2005 (R$ 2.109.868,54), com saldo negativo relativo ao ano­calendário  de 2004.  Como  suporte  para  a  alegação  de  que  contestou  o  despacho  decisório  nº  824986315,  a  contribuinte  juntou  aos  autos  o  documento  de  fls.  134/138,  representativo  da  Manifestação de Inconformidade impetrada, que, segundo ali consignado, foi tratada por meio  do processo administrativo nº 10680.906715/2009­66.  Convertido o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de  origem  se  pronunciasse  sobre  o  citado  documento  de  fls.  134/138,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  esclareceu  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  contribuinte para  contestar  a não homologação da compensação,  com saldo  negativo relativo ao ano­calendário de 2004, das estimativas dos meses de janeiro, fevereiro e  março  de  2005,  foi  considerada  intempestiva.  Informou,  contudo,  que  os  débitos  foram  suspensos em razão de a contribuinte ter efetuado depósitos administrativos.                                                              2 Cumpre notar que o valor  correto  é de R$ 15.287.158,15,  que  corresponde à  soma das  estimativas  pagas via  DARF (R$ 11.754.619,91) com as que foram compensadas (R$ 3.532.538,14).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.933400/2009­91  Acórdão n.º 1301­001.652  S1­C3T1  Fl. 289          9 Por  entender  que  os  esclarecimentos  trazidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte  não  possibilitavam o  prosseguimento  da  apreciação  da  lide,  vez  que não  eram  conclusivos  acerca  da  efetiva  extinção  das  estimativas  dos meses  de  janeiro,  fevereiro e março de 2005, o  julgamento foi mais uma vez convertido em diligência  (Resolução nº 1301­000.159, de 11 de setembro de 2013).  O referido procedimento (diligência fiscal) foi requerido para que a unidade  administrativa  de  origem,  de  forma  conclusiva,  esclarecesse  se  existia  impedimento  de  qualquer natureza para o aproveitamento das antecipações (estimativas) relativas aos meses de  janeiro, fevereiro e março de 2005, na composição do direito creditório pleiteado por meio do  presente  processo.  Restou  esclarecido  que,  caso  houvesse  impedimento  para  o  citado  aproveitamento,  a  apreciação  do  reconhecimento  do  crédito  aqui  tratado  deveria  ficar  sobrestada até que fosse proferida decisão final acerca da extinção das referidas antecipações,  devendo o processo  ficar  retido na unidade da origem até que se produzisse pronunciamento  conclusivo sobre a questão.  Em  atendimento  à  diligência  requerida,  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  informou  que,  por  meio  de  revisão  de  ofício,  as  compensações  relativas  às  estimativas  dos  meses  de  janeiro  (R$  952.327,35),  fevereiro  (R$  470.342,35)  e  março de 2005 (R$ 2.109.868,54) foram homologadas.  Diante de tal fato, tomando por base o demonstrativo apresentado na decisão  de primeiro grau, temos:   CSLL DEVIDA          R$ 13.421.059,66  (­) CSLL RETIDA ÓRGÃOS PÚBLICOS (SALDO)  R$     7.944,85  (­) CSLL RETIDA PJ DIREITO PRIVADO    R$      25,00  (­) CSLL – ESTIMATIVA (DARF E RETIDA)    R$ 11.847.590,12  (­) CSLL – ESTIMATIVA (COMPENSAÇÃO)    R$  3.532.538,24  CSLL A PAGAR (SALDO NEGATIVO)    (R$  1.967.038,55)  A diferença entre o que foi pleiteado pela Recorrente (R$ 1.979.354,91) e o  que foi apurado (R$ 1.967.038,55) está representada por retenções na fonte (órgãos públicos e  pessoas jurídicas de direito privado) não comprovadas.  Perscrutando  os  autos,  não  identifico  elementos  capazes  de  reconhecer  crédito em montante superior ao validado em primeira instância, relativamente às retenções na  fonte em referência.   Assim, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  1.967.038,55,  devendo  a  homologação das compensações pleiteadas se dar até o limite do referido valor.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.933400/2009­91  Acórdão n.º 1301­001.652  S1­C3T1  Fl. 290          10                               Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5650226 #
Numero do processo: 15771.720510/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/01/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/01/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15771.720510/2012-95

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386259

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.485

nome_arquivo_s : Decisao_15771720510201295.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15771720510201295_5386259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5650226

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252096778240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 283          1 282  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720510/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.485  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/01/2012  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/01/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 05 10 /2 01 2- 95 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720510/2012­95  Acórdão n.º 3803­006.485  S3­TE03  Fl. 284          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 19/01/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 31/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720510/2012­95  Acórdão n.º 3803­006.485  S3­TE03  Fl. 285          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720510/2012­95  Acórdão n.º 3803­006.485  S3­TE03  Fl. 286          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5677754 #
Numero do processo: 10680.721359/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.
Numero da decisão: 2102-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e Sidnei de Sousa Pereira. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.721359/2010-46

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391939

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.124

nome_arquivo_s : Decisao_10680721359201046.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10680721359201046_5391939.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e Sidnei de Sousa Pereira. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5677754

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252100972544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 83          1 82  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721359/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.124  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NEIDE DE SOUZA REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE  DE CÁLCULO.  Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento  do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas, pois as bases de cálculo de tais penalidades são idênticas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Schmidt e Sidnei de Sousa Pereira.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  SIDNEI  DE  SOUSA  PEREIRA,  ALICE  GRECCHI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 59 /2 01 0- 46 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2   Relatório  Em face da Contribuinte acima  identificada,  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  03/13,  apurando­se  o  valor  total  do  crédito  tributário  no  importe  de  R$230.762,22  (duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), já acrescidos  de multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, tendo  em vista  a  instauração de Procedimento Fiscal  com o objetivo de apurar o  cumprimento das  obrigações tributárias, procedendo­se à revisão do Livro Caixa da Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2008.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes  no  respectivo Auto de Infração, constata­se que a autuação é decorrente das seguintes  infrações,  decorrente do Termo de Verificação Fiscal constante às fls. 14/19:  001  –  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  Redução indevida da Base de Cálculo com despesas escrituradas  em  Livro  Caixa,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...)  002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (CARNÊ­LEÃO)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  Glosa  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (...)  003  ­  MULTA  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  CARNÊ­LEÃO  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  devido  a  título de carnê­leão, apurada conforme (...)  Cientificada do lançamento fiscal e inconformada, a Contribuinte apresentou  a  Impugnação  de  fls.  60,  acompanhada  de  documentos,  por  meio  da  qual,  resumidamente,  expõe que:  (...)  vem  apresentar  impugnação  à  multa  exigida  isoladamente  devido a sua concomitância com a multa proporcional, conforme  reiterada jurisprudência sobre o assunto”.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da 5ª Turma da DRJ/BHE constataram não ter sido impugnada a infração de dedução indevida  de  livro  caixa,  e,  portanto,  conforme  previsto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  considerou­se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, ressaltando­se  ainda que já consta nos autos às fls. 66, DARF recolhido referente à matéria não litigiosa.  Desta  forma,  os  julgadores  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário  apurado,  extraindo­se  a  seguinte ementa:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.721359/2010­46  Acórdão n.º 2102­003.124  S2­C1T2  Fl. 84          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2008  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LIVRO  CAIXA.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  Nada obsta que se aplique a multa de ofício e a multa  isolada,  por se referirem a diferentes infrações cometidas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  78/80,  pelo  qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação, ressaltando – em suma – que:  “A Câmara Superior tem anulado autuações fiscais que exigem  o pagamento  simultâneo das  chamadas multa de ofício  e multa  isolada. De  acordo  com  essa  egrégia Câmara,  não é  cabível  a  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  quando  calculados  sobre  os  mesmos  valores.  Além  disso,  as  hipóteses para ambas são diferentes e excludentes, sob pena de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração,  Tem  sido  atacado  nessa  instância  o  entendimento  segundo  a  qual,  relativamente ao imposto de renda de pessoa física, o Fisco não  poderia,  num  mesmo  exercício,  exigir  a  multa  por  falta  de  recolhimento no carnê­leão, concomitante com a multa de ofício  por redução indevida,  total ou parcial do imposto (definitivo) a  pagar  na  declaração,  ainda  que  essas  infrações  e  penalidades  estejam  expressamente  tipificadas  e  cominadas  na  legislação  tributária, mais  especificamente  no  parágrafo  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  ou  seja,  a  segunda  infração  anistiaria  a  primeira  ou  dispensaria  a  aplicação  da  respectiva  penalidade”.  Cita Jurisprudências.  “A  concomitância  afronta  toda  nossa  construção  jurídica  que  repudia  a  dupla  penalização  sobre  um  mesmo  fato  e  com  a  mesma base de cálculo, sendo razão suficiente para determinar o  seu cancelamento.  Por fim, a Contribuinte pleiteia o acolhimento de seu recurso, cancelando­se  o débito fiscal reclamado, com a exclusão da multa aplicada isoladamente.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 26.08.2010 como atesta o  AR de fls. 76. O Recurso Voluntário foi interposto em 22.09.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas declaradas pela Recorrente a título de livro­caixa, sendo que em razão da alteração na  base de cálculo do imposto devido (IRPF), a autoridade lançadora lhe exigiu também a multa  isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão.  A  glosa  das  despesas  de  livro­caixa  deixou  de  ser  impugnada  pela  Recorrente, razão pela qual a matéria em discussão nestes autos versa exclusivamente sobre a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada,  sendo  que  a  Recorrente  defende  que  haveria  concomitância entre a sua exigência e a da multa de ofício vinculada, incidente sobre o crédito  tributário exigido (itens 001 e 002 do lançamento – glosa de despesas com livro­caixa).  Este  Conselho  vem  decidindo  de  forma  reiterada  que  a multa  isolada  pela  falta de recolhimento do carnê­leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício  quando  as  mesmas  incidirem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  É  o  que  se  vê  do  seguinte  julgado:  MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE  DE  CÁLCULO  IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão, na hipótese em que cumulada com a multa  de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as  mesmas.Recurso provido.  (Ac. 106­15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage)  No  mesmo  sentido  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.Recurso especial negado.  (Ac. CSRF/01­04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão)  E foi exatamente o que ocorreu no caso em  tela, pois basta uma análise do  Auto de Infração de fls. 05/12 (especificamente o quadro de fls. 16, parte integrante do TVF)  para  que  se  perceba  que  a  base  para  a  exigência  dos  valores  relativos  à  multa  isolada  é  exatamente aquela utilizada pela fiscalização para a exigência do IRPF em razão da omissão de  rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Assim,  em  razão  da  concomitância  entre  a  aplicação  destas  duas  multas  (isolada e de ofício), deve a parcela da multa isolada ser excluída do lançamento.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.721359/2010­46  Acórdão n.º 2102­003.124  S2­C1T2  Fl. 85          5 Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5725978 #
Numero do processo: 16682.720192/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.476
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a conselheira ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16682.720192/2011-43

conteudo_id_s : 6441816

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.476

nome_arquivo_s : 320100476_16682720192201143_201407.pdf

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720192201143_6441816.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a conselheira ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5725978

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252105166848

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-22T12:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Microsoft® Office Word 2007; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: winder; language: pt-BR; dcterms:created: 2014-10-22T12:22:06Z; Last-Modified: 2014-10-22T12:22:06Z; dcterms:modified: 2014-10-22T12:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: Programa Gerador de Documentos; Last-Save-Date: 2014-10-22T12:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Office Word 2007; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-22T12:22:06Z; meta:save-date: 2014-10-22T12:22:06Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; modified: 2014-10-22T12:22:06Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: winder; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: winder; dc:language: pt-BR; meta:author: winder; meta:creation-date: 2014-10-22T12:22:06Z; created: 2014-10-22T12:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-10-22T12:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: winder; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-22T12:22:06Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 489 1 488 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16682.720192/2011-43 Recurso nº Resolução nº 3201-000.476 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 23 de julho de 2014 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a conselheira ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16682.720192/2011-43 Resolução n.º 3201-000.476 S3-C4T3 Fl. 490 2 "Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) de crédito originário de pagamento efetuado a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (código 21721) do período de novembro de 2001. A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de fl. 75, com base no Parecer Conclusivo nº 21/2011 (fls. 72/74) decidindo não reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência, não homologar a compensação declarada. No despacho decisório consta consignado, em resumo, que: a) O contribuinte foi intimado a justificar a redução do débito de COFINS declarado na DCTF retificadora. Em resposta, apresentou as justificativas em fls. 37/38, cópia de ajustes SAS, planilha com os ajustes extracontábeis, demonstrativo sumário de apuração da base de cálculo e cópia de cinco páginas do balancete de verificação. Posteriormente apresentou documentos de fls. 9/30; b) A intimação nº 1.041/2010 no presente processo requisita a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos idênticos aos exigidos no conjunto das intimações semelhantes, efetuadas em outros processos de compensação, recebidas pela contribuinte ao longo do ano de 2010, todas respondidas pelo sr. Carlos Alberto dos Santos, Gerente Setorial de Relacionamento com Órgãos Federais da empresa Petrobras. A partir das informações constantes da planilha demonstrativa da apuração da base de cálculo e do balancete de verificação apresentados nos demais processos, foi possível proceder à análise da retificação efetuada pela contribuinte que resultou na redução de débito analisada; c) Na resposta à intimação efetuada no presente processo, a contribuinte, tendo solicitado por duas vezes prorrogação de prazo para resposta, apresentou, para cada uma das DCOMP em questão, entre outros documentos, demonstrativo de receitas sumário sem o detalhamento de todas as contas contábeis, bem como, no caso da presente DCOMP, apenas parte inicial do balancete de verificação, a qual não contém a relação detalhada dos saldos de todas as contas de receitas, necessária para a apuração da base de cálculo do débito em questão. Dispondo apenas destas informações incompletas, não é possível proceder à análise das reduções de débitos realizadas pela contribuinte, que originaram os supostos créditos objeto das compensações ora pleiteadas; d) Considerando que a contribuinte já tinha conhecimento do tipo de informação que deveria prestar, por ter sido intimada reiteradas vezes em períodos recentes a apresentar as mesmas informações, tendo as apresentado, em casos anteriores, da forma detalhada necessária a viabilizar a análise e não da forma sumária que agora apresenta, considerando já ter sido concedido prazo suficiente para a resposta e face à exiguidade do prazo restante para análise das DCOMP, dado o volume de informações e a iminência da homologação tácita, mostra-se incabível e inviável nova intimação da contribuinte, bem como não é possível reconhecer o direito creditório informado nas declarações de compensação, tendo em vista a ausência de comprovação de erro existente em sua DCTF original e de esclarecimentos que justifiquem a redução do débito. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 29/03/2011 (fl. 349/350) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 27/04/2011 (fls. 82/89), alegando, em síntese que: Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16682.720192/2011-43 Resolução n.º 3201-000.476 S3-C4T3 Fl. 491 3 a) O recolhimento da contribuição era efetuado em base de cálculo estimada. Após o fechamento contábil eram realizados diversos ajustes para obtenção da base de cálculo definitiva; b) Foram realizados ajustes relativos a vendas para distribuidoras liminaristas, conforme tabelas 1 (venda com alíquota geral) e 2 (venda com alíquota zero). Em anexo relatório das vendas; c) Embora a venda de gasolina de aviação, código de produto 623, seja contabilizada na conta de gasolina, a tributação da COFINS é efetuada pela alíquota geral, conforme tabela 3 e legislação em vigor. Junta cópia das notas fiscais; d) Embora a venda de propeno, código de produto 614, seja contabilizada na conta de GLP, a tributação da COFINS é efetuada pela alíquota geral, conforme tabela 4. O código NCM deste produto é 2901.22.00, conforme informação nas notas fiscais em anexo; e) A IN 219/2002 assegura o procedimento adotado, pois os gases liquefeitos de petróleo (GLP) para efeito de tributação da CIDE Combustíveis são os classificados nos códigos 27.11.1; f) A base de cálculo de outras receitas foi ajustada em função da variação cambial devedora, bem como pelo estorno de receitas, conforme tabela 6; g) O ajuste da receita financeira e da variação cambial tem respaldo na doutrina; h) O valor devido após os ajustes está demonstrado na tabela 7; i) A planilha de apuração definitiva está coerente com o Balancete patrimonial; j) Em alguns locais de faturamento não conseguimos obter cópia das notas fiscais, mas conseguimos através do antigo Sistema 757 a reimpressão. Por isso, elas são impressas com a observação: Não vale como documento fiscal, ou seja, é cópia; k) Segue em anexo planilha comparativa do valor estimado x definitivo, cópia do balancete, planilha de exportações e ajustes extracontábeis; l) Requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e homologada a compensação declarada." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não acatou as alegações da recorrente, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE. É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto de disputa judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. EXCLUSÕES. Para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, excluem-se da receita bruta os descontos incondicionais concedidos. Inexiste previsão legal para a exclusão dos demais descontos e abatimentos sobre vendas. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16682.720192/2011-43 Resolução n.º 3201-000.476 S3-C4T3 Fl. 492 4 A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. A discussão presente no processo trata da questão sobre a base de cálculo da COFINS. A fiscalização ao auditar o pedido de compensação da Recorrente identificou diversas divergências quanto ao cálculo da Contribuição. O julgamento da primeira instância entendeu que não foram apresentadas provas suficientes para confirmar o indébito alegado pela Recorrente, inclusive não aceitando cópias de notas fiscais, em razão destas não se revestirem das formalidades necessárias para serem consideradas documentos fiscais. Quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição de receitas, que segundo a Recorrente estariam excluídas por força de medidas judiciais liminares. A decisão a quo entende, que ações judiciais somente podem interferir no cálculo da COFINS quando transitadas em julgado e que mesmo que consideradas, não foi comprovada a existência e o alcance das ações judiciais alegadas. A Recorrente informa a relação das ações judiciais (fl. 191) que justificariam a não inclusão de valores na base de cálculo da COFINS e alega que a restrição previstas no art. 170-A do CTN não seria aplicável à situação tratada nos autos, em razão das ações judiciais discutirem a inclusão ou não dos valores objeto de liminares na formação da base de cálculo da COFINS e não tratarem de ações próprias à repetição de indébito. Analisando os autos, não foi possível a perfeita identificação das matéria submetidas ao Poder Judiciário e o alcance das decisões e o impacto na exigência tributária controlada no presente processo. Para solucionar a questão é necessário analisar as ações judiciais e as decisões que possam interferir no julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de converter o Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 16682.720192/2011-43 Resolução n.º 3201-000.476 S3-C4T3 Fl. 493 5 julgamento do recurso em diligência a fim de que unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar cópias de todas as decisões e Certidão Narratória das ações judiciais relacionadas à fl. 191. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para retomada do julgamento. Winderley Morais Pereira Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
5673297 #
Numero do processo: 10935.001681/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ALICERÇADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE SÓ ATACA UMA DAS RAZÕES DE DECIDIR. EFEITOS. Nos casos em que a decisão recorrida está alicerçada em mais de um fundamento, por si só suficiente para decidir a controvérsia, e o recurso ataca apenas um dele, ainda que resulte acolhido, a decisão atacada mantém-se íntegra com base nos fundamentos não impugnados. Nestas circunstâncias o recurso resulta improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ALICERÇADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE SÓ ATACA UMA DAS RAZÕES DE DECIDIR. EFEITOS. Nos casos em que a decisão recorrida está alicerçada em mais de um fundamento, por si só suficiente para decidir a controvérsia, e o recurso ataca apenas um dele, ainda que resulte acolhido, a decisão atacada mantém-se íntegra com base nos fundamentos não impugnados. Nestas circunstâncias o recurso resulta improvido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.001681/2009-82

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391327

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.791

nome_arquivo_s : Decisao_10935001681200982.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10935001681200982_5391327.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5673297

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252114604032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 14          1 13  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001681/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.791  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos            Recorrente  INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  ALICERÇADA  EM  MAIS  DE  UM  FUNDAMENTO.  RECURSO  QUE  SÓ  ATACA  UMA  DAS  RAZÕES DE DECIDIR. EFEITOS.  Nos  casos  em  que  a  decisão  recorrida  está  alicerçada  em  mais  de  um  fundamento, por si só suficiente para decidir a controvérsia, e o recurso ataca  apenas  um  dele,  ainda  que  resulte  acolhido,  a  decisão  atacada  mantém­se  íntegra com base nos fundamentos não impugnados. Nestas circunstâncias o  recurso resulta improvido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 16 81 /2 00 9- 82 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 15          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, transcrevendo, na parte que interessa  ao julgamento da matéria posta no recurso, a seguinte passagem:  Trata o processo do Pedido de Restituição­PER, págs. 3/18, protocolizado em  18/12/2008, requerendo:  a) R$2.991.711,44 de direito creditório de pagamento indevido ou a maior de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica­  IRPJ  ­ Lucro Presumido dos períodos de apuração  trimestrais dos anos­calendário 2002 a 2005, apurados sobre receita de variação cambial  ativa,  argumentando  que  seja  restituído  o  valor  de  diferenças  de  IRPJ  dos  anos­ calendário  2002  a  2005,  demonstradas  às  págs.  28  e  45/46,  como  decorrência  da  classificação da receita de variação cambial ativa como receita operacional bruta sujeita  à alíquota de presunção do lucro e não como adição à base de cálculo do IRPJ (...)  Observo  que  as  fls.  27/36  consta  cópia  de  auto  de  infração  indicando  a  seguinte omissão, referente ao ano­calendário de 2002:  001­ OUTRAS RECEITAS ­ VARIAÇÕES OPERAÇÕES LIQUIDADAS.  Valor  referente  a  variações  cambiais  de  operações  de  exportação  liquidadas,  tratadas  indevidamente pelo contribuinte como "receitas de exportação", conforme demonstrado  no Termo de Constatação Fiscal L­020/2005."  Consta  do  item  02  do  relatório  da  decisão  recorrida  que  "a  DRF  em  Cascavel/PR,  por meio  do Despacho Decisório  nº  63,  de págs.  85/89,  indeferiu  o Pedido  de  Restituição  referente  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  porque  esses  créditos  tributários  do  IRPJ foram objeto do auto de infração de págs. 29/36, não impugnado, e tanto estes como os  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  foram  extintos  (art.  74,  §  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996),  mediante  declarações  de  compensação  de  págs.  37/43  e  51/82;  não  conheceu  do  PER  relativo  aos  períodos  de  apuração  2002  e  2003,  objetos  da  autuação  não  impugnada e quanto aos de 2004 e 2005,  indeferiu o pedido, porque, além da extinção pelas  compensações  descritas,  também  entendeu  descaber  a  pretensão  por  se  tratarem  de  receitas  financeiras (art. 375 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999).  Intimada do acórdão que confirmou a decisão da DRJ, de forma tempestiva a  parte  interessada  apresentou  recurso  alegando  que  a  variação  cambial  ativa  proveniente  das  atividades de exportação não resulta de atividade especulativa, mas da própria exportação, na  qual é exigida a contratação de câmbio entre o exportador e a  instituição financeira, sujeita à  variação monetária.  Sustenta,  a  recorrente,  que  as  operações  cambiais  estão  implícitas  em  toda  operação  de  exportação,  pois  o  preço  da mercadoria  é  pago  em moeda  estrangeira  que,  em  seguida, é convertida em moeda nacional pela instituição financeira autorizada, contratada. Diz  que  na  conversão  podem  ocorrer  variações  ativas/passivas  devido  às  oscilações  da  taxa  de  câmbio.  Transcreve  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  há  duas  receitas  distintas,  a  decorrente da venda de mercadorias ou serviços e a decorrente da variação cambial.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 16          3 Argumenta que  no  lucro  presumido,  a base  de  cálculo  da  variação  cambial  ativa  pelo  IRPJ  e  CSLL,  no  caso  de  exportação,  deve  ser  a mesma  aplicada  à  operação  de  fornecimento  de  serviços  ou  venda  de  mercadorias,  conforme  for  o  caso.  Discorda  da  interpretação dada pelo art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 375 e  parágrafo único, 519 e 521 do RIR de 1999. Afirma que a variação monetária ativa não é lucro,  que  justifique  sua  adição  diretamente  à  base de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  como determinam  aqueles artigos, e apresenta demonstrativo às págs. 106/107, para demonstrar o impacto dessa  interpretação.  Por  fim,  invoca  nota  ao  art.  521  do RIR de  1999,  sobre  receita  financeira  em  atividade  imobiliária  que  permite  a  aplicação  do  percentual  de  presunção  de  8%  sobre  as  receitas financeiras; ressalta que a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e o alcance dos conceitos e forma do direito privado (art. 110 do Código Tributário Nacional ­  CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), o que ocorre ao não se reconhecer as variações  cambiais ativas como receita operacional, nas operações de exportação.  Em defesa de sua tese a recorrente aponta precedentes do TRF4 que, a julgar  pelo conteúdo das ementas, assim decidiram:    TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  POSITIVAS  E  NEGATIVAS.  COMPENSAÇÃO. SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  (...)  3. Esta Corte Regional tem decidido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal  de  Justiça,  que  os  valores  decorrentes  das  variações  cambiais  ativas  compõem  a  receita bruta (faturamento), e por isso são alcançadas pela imunidade do PIS e da  COFINS  estabelecida  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição  (receitas  decorrentes de exportação).  4. Se as variações cambiais positivas são consideradas como receita bruta para fins  da imunidade do PIS e da COFINS, porque não podem ser dissociadas da operação  de venda ou da prestação do serviço que as originou, tais valores devem integrar,  sob o mesmo título, a base de cálculo do IRPJ calculados sobre o lucro presumido,  pois  nesse  caso  a  receita  bruta  é  tomada  em  consideração  para  a  apuração  do  tributo devido.  5.  Considerando  que  a  receita  decorrente  do  processo  de  exportação  é  única,  composta  pelo  resultado  positivo  de  uma  operação mercantil  de  compra  e  venda  entre o comprador residente ou sediado fora do país e o exportador, por óbvio que  as variações cambiais, tanto ativas como negativas, deve ser computadas na Receita  Bruta, na composição do valor real do faturamento do exportador.  (...)  (TRF/4ª  Região,  AC  2007.72.00.013370­0/SC,  Segunda  Turma,  Des.  Federal  OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, D.E. Publicado em 05/05/2011)  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 17          4 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O  recurso manuseado  pela  recorrente  encontra­se  previsto  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, é tempestivo, está devidamente fundamentado e foi interposto por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  O  acórdão  recorrido  não  homologou  as  compensações  com  base  em  dois  fundamentos, a saber:  a) os crédito tributários foram extintos mediante declarações de compensação  de págs. 37/43 e 51/82;  b)  além  da  extinção  pelas  compensações  descritas,  a  variação  cambial  positiva, no caso de exportação, deve ser considerada receita financeira.  A  decisão  recorrida  está  alicerçada  em  dois  fundamentos  e  o  acórdão  recorrido só ataca uma das razões de decidir. Assim, ainda que se acolha o recurso em razão  dos  fundamentos  nele  articulados,  não  resulta  afastado  o  argumento  de  que  os  créditos  tributários  pleiteados  foram  extintos mediante  declarações  de  compensação  de  págs.  37/43  e  51/82.   Nos  casos  em  que  a  decisão  recorrida  está  alicerçada  em  mais  de  um  fundamento, por si só suficiente para decidir a controvérsia, e o recurso ataca apenas um dele,  ainda  que  este  resulte  acolhido  pela  segunda  instância,  a  decisão  atacada mantém­se  íntegra  com  base  nos  fundamentos  não  impugnados.  Nestas  circunstâncias  o  recurso  deve  ser  improvido.   Em atenção aos fundamentos de que a variação cambial positiva, no caso de  exportação,  não  pode  ser  equiparada  à  receita  financeira,  visto  que  a  receita  decorrente  do  processo de exportação é única, composta pelo resultado de uma operação entre o exportador  residente no Brasil e o importador, no exterior, tendo tal matéria sido enfrentada pelo Plenário  do Supremo Tribunal Federal, diante do que dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235, de 1972,  passo ao exame da matéria sem que isto implique em violação da Súmula 02 do CARF.  Até  decisão  proferida  no  RE  627.815,  julgado  pelo  STF  em  23/05/2013,  adiante examinada, existiam duas teses acerca da matéria, a saber:  a) a primeira delas, capitaneada pelo Tribunal Regional da Quarta Região, é  que as variações cambiais, no caso de exportação, não podem ser dissociadas da operação de venda  ou da prestação do serviço que as originou. Não existem duas receitas, uma decorrente da exportação e  outra da variação cambial. Assim, tais valores devem integrar, sob o mesmo título, a base de cálculo do  IRPJ calculados sobre o lucro presumido.   b) A segunda  tese, cujo precedente encontrei em acórdão do Tribunal Regional da  Segunda  Região,  entendendo  que  as  receitas  advindas  das  variações  cambiais  positivas  não  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 18          5 podem ser enquadradas como “decorrentes de exportação”, pois são resultado de uma relação  jurídica distinta da que ocorre entre exportador  e  importador. Para esta  corrente  tem­se duas  relações jurídicas, uma entre o exportador e o adquirente no exterior e outra entre o exportador  e a instituição financeira que faz o fechamento do câmbio (contrato de câmbio).  A propósito, mediante transcrição de ementas de julgados, passo a destacar as  razões dos defensores de cada uma das teses, bem como a análise feita pelo STJ, pelo STF e,  ao final, me posiciono com minhas razões de decidir.  I ­ Dos fundamentos da primeira corrente  O Tribunal Regional  da  4ª Região,  fazendo  referência  aos  julgamentos  nos  REs  nº  346.084  e  390.840  que  analisaram  o  conceito  de  receitas  decorrentes  da  exportação, aí incluídas as variações cambiais, vem decidindo com base nos seguintes  fundamentos:   "I)  o  faturamento  compreende  a  receita  bruta  das  vendas  das  mercadorias, de mercadorias e serviços (RE nº 346.084 e 390.840);     II) no processo de exportação de mercadoria ao exterior não são geradas  duas  receitas  distintas:  a  decorrente  da  venda,  e  outra,  da  variação  cambial  (AMS  nº  1999.04.01.080274­1).  Ambas  compreendem  faturamento (receita bruta).    As ementas abaixo transcritas representam o posicionamento das Turmas  do TRF da 4ª Região, que julgam a matéria:    Ementa:    TRIBUTÁRIO. EMPRESAS EXPORTADORAS.  IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE  CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS/ATIVAS E NEGATIVAS/PASSIVAS.    1. Encontra­se pacificado o entendimento de que os valores decorrentes das variações cambiais não se  sujeitam à incidência do PIS e da COFINS, porquanto abrangidos pela imunidade tributária de que  trata o art. 149, § i, inciso I da Constituição (receitas decorrentes da exportação).  2. Se a quantia referente às variações cambiais é considerada receita bruta para  fins da imunidade do  PIS e COFINS ("receitas decorrentes da exportação"), conclui­se que tais valores, para fins de IRPJ  e CSSL, devem integrar a base de cálculo dessas exações.  3.  Assim,  as  variações  cambiais  (positivas/ativas  ou  negativas/passivas),  incidentes  na  atividade  de  comércio exterior, não se caracterizam como receitas ou despesas financeiras para fins de incidência  do  IRPJ  e da CSLL, porquanto  a  receita decorrente do processo de  exportação é única, composta  pelo resultado positivo de uma operação mercantil de compra e venda entre o comprador residente  ou  sediado  fora  do  país  e o  exportador.  Integram­na,  portanto,  tanto  o  valor  decorrente  da  venda  quanto da variação cambial  (positiva ou negativa). Processo 5000456­89.2010.404.7201. Rel. Des.  MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE. Jul. em 28/06/2012).    Ementa:    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 19          6 TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  POSITIVAS  E  NEGATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  SELIC.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  (....)  2. Esta Corte Regional tem decidido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que os  valores decorrentes das variações cambiais ativas compõem a receita bruta (faturamento), e por isso  são  alcançadas  pela  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  estabelecida  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição (receitas decorrentes de exportação).  3 Se as variações cambiais positivas são consideradas como receita bruta para fins da imunidade do PIS  e da COFINS, porque não podem ser dissociadas da operação de venda ou da prestação do serviço  que  as  originou,  tais  valores  devem  integrar,  sob  o  mesmo  título,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  calculados sobre o lucro presumido, pois nesse caso a receita bruta é tomada em consideração para a  apuração do tributo devido.  4 Considerando que a  receita decorrente do processo de exportação é única, composta pelo  resultado  positivo de uma operação mercantil de compra e venda entre o comprador residente ou sediado fora  do país e o exportador, por óbvio que as variações cambiais, tanto ativas como negativas, deve ser  computadas na Receita Bruta, na composição do valor real do faturamento do exportador. (Processo  5005592­05.2012.404.7005. Rel. Des. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA. Jul. 14/12/2011).    TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  POSITIVAS  E  NEGATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  SELIC.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.    1. (....)  2. Esta Corte Regional tem decidido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que os  valores decorrentes das variações cambiais ativas compõem a receita bruta (faturamento), e por isso  são  alcançadas  pela  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  estabelecida  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição (receitas decorrentes de exportação).  3. Se as variações cambiais positivas são consideradas como receita bruta para fins da imunidade do PIS  e da COFINS, porque não podem ser dissociadas da operação de venda ou da prestação do serviço  que  as  originou,  tais  valores  devem  integrar,  sob  o  mesmo  título,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  calculados sobre o lucro presumido, pois nesse caso a receita bruta é tomada em consideração para a  apuração do tributo devido.  4. Considerando que a receita decorrente do processo de exportação é única, composta pelo resultado  positivo de uma operação mercantil de compra e venda entre o comprador residente ou sediado fora  do país e o exportador, por óbvio que as variações cambiais, tanto ativas como negativas, deve ser  computadas na Receita Bruta, na composição do valor real do faturamento do exportador.  5. A compensação deverá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão (art. 170­A do CTN), na  forma do disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores.  6.  A  atualização  monetária  do  indébito  incide  desde  a  data  do  pagamento  indevido  do  tributo,  nos  termos da Súmula n.º 162 do STJ, até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação  da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária.  7. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis, a teor do disposto no art. 25 da Lei  n.º 12.016/09 e nas Súmulas n.º 512 do STF e 105 do STJ.  8. Em face da sucumbência recíproca em partes iguais, as custas processuais deverão ser rateadas pela  metade, sendo que a União fica isenta do montante que lhe caberia (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96),  competindo­lhe,  porém,  o  reembolso  dos  valores  que,  adiantados  pela  impetrante  a  esse  título,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 20          7 eventualmente  excederem  à  respectiva  parcela  (parágrafo  único).  (Processo  5005592­ 05.2012.404.7005. Rel. Des. OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA.Jul. 10/05/2013).     Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS.  1. No caso de ações de repetição do indébito ajuizadas após 08­06­2005, data da entrada em vigor do  artigo  3º  da LC  nº  118/2005,  o  prazo  de  cinco  anos  é  computado  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido,  considerado  para  efeitos  de  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  168,  I,  do  CTN. Resta, pois, prescrita a ação de repetição de valores recolhidos anteriormente aos cinco anos  contados retroativamente à data da propositura.  2. Esta Corte Regional tem decidido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que os  valores decorrentes das variações cambiais ativas compõem a receita bruta (faturamento), e por isso  são  alcançadas  pela  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  estabelecida  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição (receitas decorrentes de exportação).  3. Se as variações cambiais positivas são consideradas como receita bruta para fins da imunidade do PIS  e da COFINS, porque não podem ser dissociadas da operação de venda ou da prestação do serviço  que  as originou,  tais valores devem  integrar,  sob o mesmo  título, a base de  cálculo do  IRPJ  e da  CSLL  calculados  sobre  o  lucro  presumido,  pois  nesses  casos  a  receita  bruta  é  tomada  em  consideração  para  a  apuração  do  tributo  devido.  (Processo  5001513­39.2010.404.7009.  Rel.  Des.  LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH. Julg. 05/07/2011).    Ementa:  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES  CAMBIAIS POSITIVAS.  1. No caso de ações de repetição do indébito ajuizadas após 08­06­2005, data da entrada em vigor do  artigo  3º  da LC  nº  118/2005,  o  prazo  de  cinco  anos  é  computado  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido,  considerado  para  efeitos  de  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  168,  I,  do  CTN. Resta, pois, prescrita a ação de repetição de valores recolhidos anteriormente aos cinco anos  contados retroativamente à data da propositura.  2. Esta Corte Regional tem decidido, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que os  valores decorrentes das variações cambiais ativas compõem a receita bruta (faturamento), e por isso  são  alcançadas  pela  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  estabelecida  no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição (receitas decorrentes de exportação).  3. Se as variações cambiais positivas são consideradas como receita bruta para fins da imunidade do PIS  e da COFINS, porque não podem ser dissociadas da operação de venda ou da prestação do serviço  que  as  originou,  tais  valores  devem  integrar,  sob  o  mesmo  título,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  calculados sobre o lucro presumido, pois nesse caso a receita bruta é tomada em consideração para a  apuração do tributo devido. (Processo 0002112­88.2009.404.7206. Rel. Des. MARCOS ROBERTO  ARAUJO DOS SANTOS. Jul. 23/02/2011.    II ­ Dos Fundamentos da segunda corrente  Consultando a jurisprudência dos demais Tribunais, no Tribunal Regional da  Segunda Região encontrei decisão entendendo que as receitas advindas das variações cambiais  positivas não podem ser enquadradas como “decorrentes de exportação”, pois são resultado de  uma  relação  jurídica  distinta  da  que  ocorre  entre  exportador  e  importador.  A  decisão  aqui  referida está alicerçada nos seguintes fundamentos:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 21          8 "O  contrato  de  câmbio  visa  à  prestação  de  um  serviço  por  um banco  ao  seu  cliente.  Quando este cliente for um exportador, o serviço bancário será a cobrança, no exterior,  de cambiais sacadas pelo exportador nacional contra o  importador  residente em outro  país. Quando for um  importador, o serviço bancário prestado será o recebimento, em  moeda local, com o respectivo pagamento ao fornecedor no exterior, do valor referente  à mercadoria importada.   O contrato de  compra de câmbio  é,  portanto,  um ato bilateral e oneroso, pelo qual o  vendedor (exportador) vende ao banco (comprador) as divisas estrangeiras, cuja entrega  poderá  ser  à  vista  ou  a  prazo.  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  200450010063901. Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO SOARES. Jul. 06/12/2011).    III ­ Da posição do STJ  O Superior Tribunal de Justiça, nas recentes ocasiões em que foi chamado a  apreciar o tema, entendeu que o conceito de receita, de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.981, de  1995, não contempla as variações cambiais. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes:  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  COMPREENDIDAS NO ART. 25, II, DA LEI N. 9.430/96.  1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se  afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.  2. "A 'receita bruta' considerada pelo art. 25, I, da Lei n. 9430/96, para efeito da determinação do lucro  presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL é somente aquela definida pelo art. 31, da Lei  n. 8.981/95, que, por sua vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), posto que definidas  como receitas ou despesas financeiras pelo art. 9º, da Lei n. 9.718/98. Consoante o art. 25, II, da Lei  n. 9430/96, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 25, I, dentre elas  a variação cambial positiva como receita financeira, devem ser somados ao valor apurado na forma  do art. 25, I, para compor o lucro presumido" (REsp 1.274.038/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2013).  3. "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida  exigir as benesses a que  teria direito no regime de  lucro real, mesclando os  regimes de apuração"  (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1105816/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma, DJe 15/12/2010). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.372.737/PE, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013.   4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1232768  /  SC.  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES. Jul. 15/10/2013).    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 22          9 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  CLASSIFICAÇÃO  COMO  RECEITAS  FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ART. 25, II, DA LEI N. 9.430/96.  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem,  na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas  no  acórdão  proferido  pela Corte  de Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia".  2. A "receita bruta" considerada pelo art. 25, I, da Lei n. 9430/96, para efeito da determinação  do  lucro presumido como base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL é  somente aquela definida  pelo art. 31, da Lei n. 8.981/95, que, por sua vez, não compreende as variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  (variações cambiais), posto que definidas como receitas ou despesas financeiras pelo art. 9º,  da Lei n. 9.718/98.  3. Consoante o art. 25, II, da Lei n. 9430/96, os resultados positivos decorrentes de receitas não  abrangidas pelo art. 25,  I, dentre elas a variação cambial positiva como receita  financeira,  devem ser somados ao valor apurado na forma do art. 25, I, para compor o lucro presumido.  4. Nos precedentes do STJ referentes às contribuições ao PIS e COFINS, o conceito de "receita  da  exportação",  por  uma  interpretação  teleológica  que  visou  dar  máxima  efetividade  ao  preceito  constitucional do  art.  149, §2º,  I,  da CF/88,  acabou por  ser ampliado de  forma  a  excepcionar o disposto art. 9º, da Lei n. 9.718/98 para admiti­lo inaplicável quando se trata  de variação cambial positiva atrelada à operação de venda na exportação. Tal raciocínio não  é aplicável no que diz respeito ao IRPJ e à CSLL apurados pelo lucro presumido, pois não  se trata mais de definir o conceito de "receita da exportação", mas de definir o conceito de  "receita bruta" do art. 31, da Lei n. 8.981/95.  5. "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em  seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes  de  apuração"  (AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº 1.105.816  ­ PR, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010).  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  (Rel.  Min.  Mauro  Campbell. Jul. 18/04/2013).    IV ­ Da análise do relator em face às decisões do STJ  Senhores Conselheiros,  em  se  tratando de  empresa comercial  ou prestadora  de serviços, exportadora ou não, havendo variação cambial decorrente de transações comuns,  com  exceção  das  decorrentes  de  exportação  onde  o  contrato  de  câmbio  integra  a  própria  operação,  tal  variação,  positiva  ou  negativa,  é  considerada  "lucro  decorrente  de  atividade  financeira".  Todavia,  situação  diferente  ocorre  quando  um  contribuinte  residente  vende  mercadoria ou presta serviços para residente no exterior. A venda de mercadoria ou serviços a  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 23          10 residente  no  exterior,  com  o  recebimento  do  produto  da  transação,  constitui­se  de  contrato  complexo  que,  a  um  só  tempo,  exige  a  transferência  da  mercadoria  ao  adquirente  e  o  fechamento  do  câmbio  para  possibilitar  o  recebimento  da  receita. O  contrato  de  câmbio,  no  caso  de  exportação,  se  constitui  no  meio  necessário  ao  recebimento  da  receita  oriunda  da  exportação.  Assim,  as  variações  cambiais  (positivas/ativas  ou  negativas/passivas),  incidentes  na  atividade de comércio exterior, não se caracterizam como receitas ou despesas financeiras para fins de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  porquanto  a  receita  decorrente  do  processo  de  exportação  é  única,  composta  pelo  resultado  positivo  de  uma  operação  mercantil  de  compra  e  venda,  ou  prestação  de  serviços entre o comprador residente ou sediado no exterior e o exportador brasileiro. Integra, portanto,  tanto  o  valor  decorrente  da  venda  das  mercadorias  quanto  aquele  relacionado  à  variação  cambial  (positiva ou negativa).  O  artigo  25  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  mencionar  as  parcelas  na  determinação do lucro presumido, faz referência a dois aspectos, a saber:  I) os valores referentes aos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9. 249,  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida no  artigo  31  da Lei  nº  8.981,  de  1995 e;  II)  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  anterior  e  demais  valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.  Por sua vez, o artigo 31 da Lei 8.981, de 1995, vigente à época dos fatos aqui  analisados, e que resultou revogado pela Lei nº 12.973, de 2014, possuía a seguinte redação:  Art.  31. A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (Vide inc. V  do art. 99 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) (Revogado pela Lei  nº 12.973, de13 de maio de 2014)  Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais  o  vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. (Vide  inc.  V  do  art.  99  da MP  nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de13  de  maio  de  2014)  (Vide  art.  117  da  Lei  nº  12.973/2014).  Ao apreciar a matéria o STJ partiu de precedentes de que a "variação positiva  no preço da moeda estrangeira é efetivo ganho de capital e, por isso, está sujeita à tributação  pelo  imposto  de  renda  (REsp  1.041.022/RS).  No  entanto,  ao  meu  sentir,  a  questão  a  ser  enfrentada, no caso concreto, não é pura e simplesmente da questão da variação cambial, mas  sim as situações em que para receber o produto da venda para o exterior o contrato de câmbio  se  constitui  em  meio  necessário.  Nesta  hipótese,  seguindo  a  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  da  Quarta  Região,  tenho  que  deve  ser  analisada  a  transação  como  um  todo,  não  existindo  duas  receitas,  uma  proveniente  da  venda  da  mercadoria  e  outra  do  contrato  de  câmbio.  V ­ Da posição do Supremo Tribunal Federal  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 24          11 Quando  do  julgamento  do  RE  627815/PR,  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal Federal, nos itens II e IV da ementa do acórdão resultou consignado:  "II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas."  ...  IV  ­ Consideram­se  receitas decorrentes de  exportação as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Apesar do leading case tratar da imunidade do PIS e da Cofins em relação as  receitas  decorrentes  de  exportação,  a  corte  precisou  decidir  o  que  se  inclui  no  conceito  de  receita de  exportação. Neste  sentido,  à  fl.  4 do  voto do  acórdão  relatado pela Ministra Rosa  Weber,  resultou consignado que as variações cambiais ativas são receitas de exportação, não  havendo  o  que  se  falar,  nestes  casos,  em  receita  decorrente  de  operações  de  exportação  e  receita decorrente de variações cambiais ativas.  À  fl.  08  do  citado  acórdão,  fazendo  referência  aos  fundamentos  elencados  pelo acórdão do Tribunal de origem, a Ministra relatora transcreveu:  São receitas de exportação todos os valores resultantes da realização da  venda  de  mercadorias  para  o  exterior,  inclusive  as  variações  monetárias  desta  decorrentes,  tendo  em  vista  serem  igualmente  integrantes das aludidas receitas. Inaceitável, assim, outra classificação  dessas receitas que não as vincule ao processo de exportação.  Ao final, à página 25 do voto, conclui a Ministra Relatora:   Em  suma,  eventual  variação  da  taxa de  câmbio  entre  o  fechamento  e  a  liquidação do contrato configura receita decorrente de exportação, sempre  que seja favorável ao Exportador. Logo, as  receitas cambiais  relativas à  exportação  estão  abrangidas  pela  imunidade  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Carta Constitucional.  A questão,  no  caso  concreto,  não  é  se  a  receita  decorrente de  exportação é  imune em relação a CSLL e o IRPJ. A receita de exportação integra a base de cálculo destes  tributos. No entanto, por  receita decorrente de exportação deve ser compreendida  também as  variações cambiais ativas.  Na mesma  linha  da Ministra Relatora,  à  unanimidade,  seguiram  os  demais  Ministros, sendo que a título ilustrativo transcrevo as seguintes razões de decidir contidas no  voto do Ministro Luiz Fux:  "O  contrato  de  câmbio  realizado  entre  a  empresa  exportadora  e  a  instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, do  qual, eventualmente podem decorrer variações monetárias positivas  ou negativas, não constitui negócio apartado da operação de venda  ou prestação de serviços ao exterior, mas mecanismo indispensável  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 25          12 à sua efetivação não podendo ser tributada na forma do disposto no  art.  9°  ­  que  é  o  que  retende  a  Fazenda  Nacional  ­  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  acobertados  tais  valores  por  regras  de  isenção e imunidade."  VI ­ Da posição do Relator  As receitas decorrentes de exportação integram a base de cálculo da CSLL e  do IRPJ. Nestes tributos a base de cálculo é o lucro e a imunidade consagrada na constituição  contempla somente a receita.   No entanto, ao se definir o conceito de receita para fins de base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, das empresas tributadas pelo  lucro presumido, há que se ter presente que a  venda de mercadorias  e  serviços  ao  exterior  constitui­se de  contrato  complexo que,  a um só  tempo,  exige  a  transferência  da  mercadoria  ou  entrega  dos  serviços  ao  adquirente  e  o  fechamento  do  câmbio  para  possibilitar  o  recebimento.  Assim,  o  contrato  de  câmbio  se  constitui  em meio  necessário  ao  recebimento  da  receita  oriunda  da  exportação. As  variações  cambiais  (positivas/ativas  ou  negativas/passivas),  no  caso,  não  se  caracterizam  como  receitas  ou  despesas  financeiras.  Assim,  nas  empresas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  o  valor  correspondente à variação cambial  (positiva ou negativa),  faz parte de um todo que integra a  receita de exportação sobre o qual deve ser aplicado o percentual indicado no artigo 15 da Lei  nº 9.249, de 1995.  VI ­ Da análise da situação fática dos autos  Em  relação  à  fundamentação  jurídica  articulada  no  recurso  assiste  razão  à  recorrente. Contudo, quando se analisa as circunstâncias fáticas, a situação é outra.  A  recorrente  argumenta  ter  oferecido  à  tributação  a  integralidade  das  variações cambiais ativas. Diz que por ser empresa comercial tributada pelo lucro presumido,  em relação às  receitas de exportação, a variação cambial devia  ser  tributada como receita de  exportação, por não haver uma receita da exportação e outra da variação cambial.  Sob a ótica do direito e  à  luz da decisão do STF e deste  relator,  tem  razão  recorrente. No entanto, quando se examina cada um dos trimestres dos períodos em questão, na  apuração  do  IRPJ,  não  se  verifica  o  lançamento  de  nenhum  valor  a  título  de  "variações  cambiais ativas" (linha 18 da Ficha 14 A da DIPJ (fls.133/138; 144; 147/149).  Poder­se­ia  argumentar que o valor das variações  cambiais  ativas poderiam  estar incluídos em "demais receitas e ganho de capital". Contudo, tal fato não é alegado e nem  demonstrado pela recorrente.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    assinado digitalmente  Moisés Giacomelli Nunes da Silva              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.001681/2009­82  Acórdão n.º 1402­001.791  S1­C4T2  Fl. 26          13               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5684999 #
Numero do processo: 10314.003370/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.003370/2009-65

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393305

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.584

nome_arquivo_s : Decisao_10314003370200965.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10314003370200965_5393305.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5684999

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252122992640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 366          1 365  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003370/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.584  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/03/2009  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/03/2009  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 33 70 /2 00 9- 65 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003370/2009­65  Acórdão n.º 3803­006.584  S3­TE03  Fl. 367          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 19/03/2009  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 02/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 15/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003370/2009­65  Acórdão n.º 3803­006.584  S3­TE03  Fl. 368          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003370/2009­65  Acórdão n.º 3803­006.584  S3­TE03  Fl. 369          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.003370/2009­65  Acórdão n.º 3803­006.584  S3­TE03  Fl. 370          9 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5683517 #
Numero do processo: 10680.912784/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.912784/2009-17

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392283

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-000.445

nome_arquivo_s : Decisao_10680912784200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10680912784200917_5392283.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5683517

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252134526976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 180          1 179  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912784/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.445  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP CRÉDITO DE PIS FOLHA   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (VicePresidente),  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  FEDERAÇÃO  INTERFEDERATIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  DO  ESTADO  DE MINAS GERAIS em face do Acórdão nº 0238.047­2ª Turma da DRJ/BHE, prolatado em  20 de março de 2012.  Por bem relatar os fatos, transcreve­se a seguir o relatório do Acórdão recorrido:  “DO DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 78 4/ 20 09 -1 7 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912784/2009­17  Resolução nº  3302­000.445  S3­C3T2  Fl. 181          2 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente  ao  PER/DCOMP nº 17278.32333.311005.1.3.047241.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório  correspondente a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$1.832,80,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/10/2003 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  48,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  em  02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em  síntese, o seguinte:  registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu  a utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito,  mas tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no  equivocado entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a  compensação  de  crédito  já  compensado  em  processo  administrativo  diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),  afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência  das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado o  direito de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe  o  direito  constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912784/2009­17  Resolução nº  3302­000.445  S3­C3T2  Fl. 182          3 Receita  Federal  do  Brasil  apresente  as  supostas  duplicações  de  compensações alegadas no referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.”  Julgando  o  litígio  estabelecido,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  decide  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos  termos da ementa e dispositivo do Acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/09/2003   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não reconhecer o direito creditório postulado, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado..”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  09/04/201  (AR  de  e­fl  60),  por meio  do  Termo  de Ciência  e  Notificação  de  e­fls.  55/57,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 09/05/2012, o seu recurso voluntário, por meio do  qual sustenta que:  (a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido  e  proceder  à  sua  compensação  com  débito  diverso, mero  erro  material, por óbvio”;   (b)  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002 , que  mencionado  Decreto  extrapola  previsão  legal  dos  limites  da incidência do PIS Folha;  (c)  a  decisão  de  Ia  instância  contraria  o  entendimento  da  Receita Federal, que na Solução de Consulta n.° 412, de  15 de dezembro de 2004, afastou a Recorrente do rol de  contribuintes  do PIS  Folha,  entendendo pela  incidência  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912784/2009­17  Resolução nº  3302­000.445  S3­C3T2  Fl. 183          4 exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100,  inc.  II do CTN.  (d)  O Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF  nº  145,  de  1999,  e  nº  247,  de  2002,  são  ilegais  quando  prevêem a  incidência do PIS Folha na hipótese de deduções  de sobras, eis que tal dedução, embora também diga respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  (e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002  dizem respeito à cooperativas de produção e não de trabalho);  (f)  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade  prevista na Lei nº 9.718, de 1998.  Afirma que sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração  pública, não pode prevalecer o entendimento de Ia instância.  E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia da  Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004, cópia de balancete  parcial referente ao mês do período de apuração do PIS Folha, dito como pago indevidamente  (código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte pretende compensar como pagamento indevido ou a maior valor  recolhido  sob  o  código  de  receita  8301  (PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  consoante  consignado na DComp em causa.  O despacho decisório eletronicamente emitido que deu origem ao presente  processo  entendeu  que  o  crédito  referente  ao  PIS  folha,  na  forma  solicitado  pela  contribuinte,  seria  inexistente,  eis  que  já  vinculado  a  suposto  débito  de  PIS  Folha,  motivo pelo o qual não homologou a compensação declarada.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912784/2009­17  Resolução nº  3302­000.445  S3­C3T2  Fl. 184          5 Conforme  relatado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aduz  que  possivelmente  tal  conclusão  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF a fim de explicitar a inexistência do débito daquela contribuição após tomar ciência do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material,  por óbvio”  Para  melhor  esclarecimento,  adoto  as  palavras  do  julgador  Márcio  André  Moreira  Brito,  em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  11­46.072  –  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  quando de análise de caso similar ao aqui ocorrido:   “a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei nº 2.124, de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo  da DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte do fisco.  Conquanto  não  padeça  de  qualquer  vício  o Despacho Decisório que,  na  análise  do  indébito,  norteou­se  em  informações  de  caráter  confessional  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  a  este  é  facultado,  caso  se  julgue  prejudicado,  interpor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência, Manifestação  de  Inconformidade  para  desconstituir,  total  ou  parcialmente,  tal confissão,  já que o art. 214, do Código Civil, prevê  que ‘A confissão é  irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de  erro de  fato ou coação’. No entanto, do ônus  probante que sobre  ele  recai de comprovar equívoco na confissão (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e  art.  333,  I,  do  CPC),  deve  o  contribuinte  se  desincumbir  quando  da  interposição  deste  recurso,  ao  qual  devem  ser  anexadas  as  correspondentes  provas,  na  forma  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no §4º, deste artigo.”.  Neste sentido fundamentou o Acórdão ora recorrido quando assim posicionou­ se:  “Portanto, está correto o Despacho Decisório, uma vez que os indícios  apurados  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte evidenciaram a inexistência do crédito pretendido.  Estando  correto  o  entendimento  expresso  no  Despacho  Decisório,  caberia  ao  manifestante,  na  condição  de  postulante  de  um  direito  a  crédito  compensável,  apresentar  provas  cabais  da  ocorrência  do  pagamento indevido ou a maior.”  In casu, o Acórdão  recorrido dá  conta que a documentação anexada  aos  autos  pela  contribuinte  é  essencialmente  constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da  DComp e do seu estatuto social, concluindo que tal documentação, por si só, não é suficiente  para comprovar a existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Em seu voto,  seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o  relator  do Acordo recorrido esclarece que:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912784/2009­17  Resolução nº  3302­000.445  S3­C3T2  Fl. 185          6 “Nesse  aspecto,  tomando­se  o  citado  estatuto  social,  ainda  que  se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem  o  manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria dispensado do  recolhimento de PIS sobre a folha de salários, uma vez que a própria  legislação prevê a hipótese de recolhimento concomitante dessa exação  e do PIS Faturamento, a exemplo das disposições do § 4º do art. 32 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que determinam que a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta  previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Ou seja, sob qualquer ótica que se faça a análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório postulado,  lembrando que  é condição  indispensável para a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.”  Em face de tal citação, a contribuinte, em seu recurso voluntário apresenta seus  argumentos de defesa, visando demonstrar não se enquadrar na incidência do PIS Folha. Entre  outras coisas alegações, argúi que a Autoridade a quo desconsiderou a Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, que afastou a Recorrente do rol de contribuintes do  PIS  Folha,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui efeito vinculante para a administração, nos termos do art. 100, inc. II do CTN. Anexa  cópia da referida Solução de Consulta.  Sobre  tal  consulta,  esclarece  que  entendendo  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento do PIS sobre  a Folha de Salários,  afastando­se a  incidência  sobre o PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação, prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158. Não menciona quando a  consulta foi formulada.  Tal  informação  é  confirmada  pela  leitura  da  referida  Solução  de  Consulta, cuja cópia foi anexada ao recurso, e de onde se extrai trechos de parágrafos  ali inserto:  “A  interessada  informa  que  é  uma  federação  de  cooperativas  dedicadas  à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n°  5.674/71  e  de  seu  estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, presta serviços às cooperativas suas associadas, recebendo  pagamentos mensais, a título de "taxas de manutenção", necessárias à  sua  sobrevivência  atuação,  tratando­se  também  de  ato  cooperativo,  destinado a manter a sociedade cooperativa de segundo grau.  Cita o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicatos,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS  com base na folha de salários.”  A  referida  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, em sua parte dispositiva assim decide:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912784/2009­17  Resolução nº  3302­000.445  S3­C3T2  Fl. 186          7 “À vista do exposto, respondo à consulente que, à vista dos elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade.”(grifei)  Verifica­se  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal, na parte dispositiva, não se pronunciou especificamente sobre o art. 15, § 2º, da Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001,correspondente ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.  É  verdade  que  a  Solução  de  Consulta  vincula  o  consulente.  Mas,  tal  vinculação fica adstrita aos termos expostos na consulta.  De  modo  que,  em  caso  de  a  Solução  de  Consulta  não  contemplar  a  hipótese prevista no art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,correspondente  ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a contribuinte possui o  ônus de comprovar a não ocorrência das deduções mencionadas no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.   Embora  a  recorrente  alegue  não  ter  efetuado  tais  deduções  quando do  cálculo  dos valores do PIS Faturamento cujas apurações, diz, foram efetuadas na modalidade prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  depositados  judicialmente,  e,  embora  tenha  anexado  planilha  de  cálculo de  apuração do PIS Faturamento  e Balancete Parcial  referente ao mesmo período de  apuração do alegado crédito do PIS Folha, de suas análises não se detectou se as sobras de que  trata o art. 32, VI do Decreto nº 4.524, de 2002, foram ou não excluídas da respectiva base de  cálculo.  Ressalte­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar documentos.  Por  outro  lado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  menciona  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2,  no  qual  foram  efetuados  depósitos judiciais do PIS Faturamento, sob o código 7460.   Em consulta ao sistema e­processo, verifica­se que  tal Mandado de Segurança  encontra­se controlado por meio do Processo nº 10680.010675/2002­89 e foi preventivamente  impetrado em 18/06/2002, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso  especial  nº  1.366.315  ­ MG  (2012/0089610­9),  sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da Decisão  proferida  pelo  o  relator Ministro Humberto Martins,  “referida  temática  encontra­se  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC)”  A  Instrução Normativa nº 230, de 25 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a  consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente à época da emissão da Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 15estabelece:  “Art. 15 . Não produz efeitos a consulta formulada:   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912784/2009­17  Resolução nº  3302­000.445  S3­C3T2  Fl. 187          8 (...);   IV  ­  sobre  fato  objeto  de  litígio,  de  que  o  consulente  faça  parte,  pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;   (...).”(grifei).  Viu­se acima que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo em  18/06/2002 e que a Solução de Consulta nº 412 foi emitida em 15 de dezembro de 2004. Em  ambos  a  contribuinte  pretendia  ser  tributado  pelo  PIS  Folha  e  não  sobre  o  PIS  Faturamento.  Não se tem a informação, porém, de quando a contribuinte apresentou na  RFB a sua consulta, se antes ou depois de ter  impetrado o Mandado de Segurança, de  modo  a  saber  se  a  sua  consulta  teria  ou  não  efeito,  consoante  a  previsão  contida  no  inciso IV do art. 15 da IN 230/2002 acima transcrito.   Necessário, portanto,  ter o conhecimento dessa informação, para que se decida  com segurança acerca do presente litígio.  Assim, tendo em vista que:  ● o recurso voluntário devolve à Administração, em segunda instância, a revisão  dos fundamentos do Acórdão recorrido, naquilo em que foram contestados pela contribuinte;  ● somente no Acórdão da Autoridade a quo foi feita menção ao § 4º do art. 32  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  ●  a  contribuinte  impetrou em 18/06/2002 Mandado de Segurança preventivo  ,  objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o PIS, com base na folha de  pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e  do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”;  ●  igualmente,  por  entender  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários,  afastando­se  a  incidência  sobre  o  PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação,  prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158;  ●  tendo  havido  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  e  depósito  judicial sobre o faturamento, mostra­se viável que possa haver efetivamente, ao menos em tese,  algum recolhimento indevido a título da referida contribuição;  ● não restou comprovado que a contribuinte efetivamente não efetuou deduções  previstas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, consoante suas alegações;  ●  sendo  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  das  informações e documentos, já acima mencionados;  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da documentação  probatória apresentada, verifique e informe se a contribuinte, no período de apuração objeto do  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912784/2009­17  Resolução nº  3302­000.445  S3­C3T2  Fl. 188          9 presente  litígio,  utilizou­se das deduções previstas no  art.  32 do  .Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido, anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  anexando cópia da mesma, esta referente à Solução de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de  2004;  iii) Solicitar manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da  6ª Região Fiscal acerca de:   a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15, IV da Instrução  Normativa  nº  230,  de  25  de  Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o Mandado  de  Segurança  preventivo nº 2002.38.00020473­2 impetrado pela a contribuinte em 18/06/2002;   b) Se diante dos  termos da consulta  formulada pela contribuinte,  a Solução de  Consulta nº 412 , de 15 de dezembro de 2004, ao fundamentar sua decisão no Decreto n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/2001  a  Receita  Federal,  afastou  igualmente  a  hipótese  da  cumulação  do  Pis  Folha  com  o  Pis  Faturamento  prevista  no  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzida no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos) do Mandado de Segurança nº 2002.38.00020473­2, que deverão ser anexados aos  autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;   vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   vii). retornar o presente processo ao CARF para posterior julgamento.   (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5644284 #
Numero do processo: 13827.000624/2010-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Nulidades da Autuação. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo. Violação de Sigilo Bancário Não se verifica violação de sigilo bancário quando o sujeito passivo, de forma espontânea, apresenta à auditoria fiscal cópias de seus extratos bancários. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. (RIR/99 art 530, I). Lançamento de Ofício. Penalidade. A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Juros Moratórios. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Nulidades da Autuação. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo. Violação de Sigilo Bancário Não se verifica violação de sigilo bancário quando o sujeito passivo, de forma espontânea, apresenta à auditoria fiscal cópias de seus extratos bancários. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. (RIR/99 art 530, I). Lançamento de Ofício. Penalidade. A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Juros Moratórios. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13827.000624/2010-35

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384625

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.076

nome_arquivo_s : Decisao_13827000624201035.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 13827000624201035_5384625.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5644284

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252180664320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000624/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.076  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  HELOISA HELENA CARDOSO DOS SANTOS SANCHES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADES DA AUTUAÇÃO.   Não  se  verifica  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  resta  caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada  aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do  ilícito  tributário,  sobre  a  qual  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  e  apresentar  suas  contraprovas,  durante  o  procedimento  fiscal  e  após a instauração do contencioso administrativo.  VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO  Não  se  verifica  violação  de  sigilo  bancário  quando  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  apresenta  à  auditoria  fiscal  cópias  de  seus  extratos  bancários.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal. (RIR/99 art 530, I).  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE.  A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do  que  uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 24 /2 01 0- 35 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração  ou apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a  exigência  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação em vigor.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para tributos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  HELOISA HELENA CARDOSO DOS SANTOS SANCHES ME, recorre a  este  Conselho  contra  decisão  proferida  pela  2a.  Turma  da  DRJ  em  Belém  que,  por  unanimidade,  manteve  integralmente  as  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  formalizadas  nos  presentes  autos,  que  constituíram  o  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  685.007,02, incluídos os acrescimos legais, todos relativos ao ano­calendário 2006.  A  fim  de  descrever  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  transcrevo  alguns  trechos do Termo de Verificação Fiscal (fl.s 33 e ss):  1.  O  contribuinte  é  "empresário  individual",  tendo  como  objeto  social  o  Comércio  Varejista  de  Vidros,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  com CNAE 47.43­1­00.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13827.000624/2010­35  Acórdão n.º 1801­002.076  S1­TE01  Fl. 3          3 2. A empresa foi Optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  com  porte de Microempresa a partir de 21/09/1999.  3. O procedimento fiscal na empresa foi determinado por meio do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0810300.2008­01978­2,  abrangendo  os  anos­ calendário  2005  a  2006,  em  razão  da  verificação  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  valores  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ­ SIMPLES ­ PJSI.  4.  No  ano­calendário  2005  a  ação  fiscal  referiu­se  aos  impostos  e  contribuições englobados no SIMPLES, pois este era o regime de tributação adotado  pela empresa.  5.  Durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa,  enquadrada  na  condição  de Microempresa,  auferiu,  no  decorrer  do  ano­calendário  2005, receita bruta excedente ao limite estabelecido para permanecer no regime do  SIMPLES.  6. Após lavratura do Auto de Infração abrangendo os impostos e contribuições  do SIMPLES no ano­calendário 2005 incluídos no Processo N'' 15889.000407/2009­ 11 de 01/12/2009, encerramento "PARCIAL", foi emitida Representação Fiscal para  exclusão  da  empresa  deste  regime  de  tributação,  sendo  a  empresa  excluída  do  SIMPLES mediante Ato Declaratório Executivo DRF/Bauru n° 076 de 14/12/2009,  com efeitos a partir de 01/01/2006.  7.  Excluída  a  empresa  do  regime  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  houve  alteração  do MPF n°  0810300.2008.01978­2  para  inclusão  dos  demais  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil  no  ano­calendário  2006  (IR,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  e  para  os  anos­calendário  2006/2007,  com  a  inclusão  das  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  e  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  estas  abrangendo  o  período  de  01/2006  a  06/2007.  8.  O  presente  Auto  de  Infração  abrange  os  impostos  e  contribuições  IR,  CSLL, PIS e COFINS no ano­calendário 2006, sendo que para os demais impostos e  contribuições são objeto de Auto de Infração separados.  Relata  o  agente  que  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  e  extratos  bancários,  tendo  apresentado  apenas  parte  dos  elementos.  Mas  autorizou a fiscalização a obter diretamente das instituições financeiras os extratos bancários.  De  posse  dos  extratos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  elementos  apresentados  pela  empresa  lavrou­se  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados nas contas de depósitos. Decorrido o prazo inicialmente concedido e posteriormente  prorrogado,  informou  a  contribuinte  que  não  teria  como  comprovar  a  origem  dos  recursos  questionados e que não teria escriturado o Livro Caixa.  Excluída  a  empresa  do  sistema  simplificado  lavrou­se  intimação  para  que  esta confeccionasse escrituração completa com base nas leis comerciais e fiscais. Em resposta  declarou  que  não  possuía  Livros  Diário,  Razão  e  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR, por não deter escrituração contábil e não apurar  tributos pelo Lucro Real. Declarou  também que não manter arquivos digitais da contabilidade, da folha de pagamento e  também  recibos de pagamento a contribuintes individuais.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Foram  então  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  de  tributos  devidos  sobre receitas presumidas pelos depósitos bancários de origem não comprovada, na forma do  arbitramento  dos  lucros  por  inexistência  de  escrituração.  Os  valores  dos  tributos  pagos  na  modalidade do Simples foram compensados com aqueles constituídos de ofício.  Em  impugnação  tempestivamente  apresentada  argüiu,  a  empresa,  a  quebra  ilegal de  seu  sigilo bancário  face a  inexistência de processo  administrativo ou  judicial  que  a  autorizasse. Invocou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n º 105, de 2001.  Defendeu o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada e qualificou de  ilegal a aplicação da taxa selic no cálculo dos juros..  A Turma Julgadora de 1a.  Instância  justificou o acesso aos dados bancários  da contribuinte pela existência de expressa permissão contida no Decreto n  º 3724/2001, que  autoriza a quebra de sigilo quando instaurado procedimento de auditoria fiscal.   Observou que argüições de ilegalidade e inconstitucionalidades de comandos  legais  não  seriam  oponíveis  ao  julgador  administrativo  e  defendeu  a  aplicação  da  multa  de  ofício e dos juros calculados com base na taxa selic.   Ao  final  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  as  exigências.  Cientificada da decisão, em 8/5/2012 (AR fl. 550), manejou a interessada, em  05/06/12, recurso voluntário por meio digital (fl. 590).  Inicia as  razões recursais  invocando a  nulidade  do  procedimento  fiscal  “eivado  de  vícios  insanáveis”,  não  tendo  sido  configurada  fraude que justificasse a majoração da multa.  No mérito reproduz as razões de defesa deduzidas na impugnação, atinentes  a:  1)  Dever  do  Poder  Executivo  negar  eficácia  de  lei  que  considere  inconstitucional;  2) Quebra de sigilo bancário para instrução de processo administrativo fiscal  e as decisões do STF;  3) Inconstitucionalidade da Lei Complementar n º 105/2001 e 10.174/2001;  4) Efeito confiscatório da multa;  5) Ilegalidade da aplicação da taxa selic para cálculo de juros de mora.  Ao final pede pelo cancelamento do lançamento.  É o relatório.      Voto             Fl. 600DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13827.000624/2010­35  Acórdão n.º 1801­002.076  S1­TE01  Fl. 4          5 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.      1  Preliminar  A  recorrente  invoca  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  considerando­o  eivado  de  vícios  insanáveis,  sem  contudo  apontar  claramente  quais  seriam  os  vícios  que  tornariam os lançamentos nulos.   De toda forma, analisando as etapas que se sucederam no procedimento fiscal  e após a  formalização do presente processo, não verifiquei qualquer  ilegalidade ou vício que  macule  de  nulidade  os  lançamentos  ou  a  decisão  proferida  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância.  2  Mérito.  Consta  dos  autos  que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  HSBC  Bank  Brasil  S/A,  Banco  Mercantil do Brasil S/A, Banco ABN Amro Real S/A, Banco Itaú S/A, Banco Nossa Caixa S/A  e Banco Sudameris, conforme Termo de Início da Ação Fiscal às fls. 76/77.  Em resposta a essa  intimação a empresa, espontaneamente, disponibilizou à  auditoria  fiscal  seus  extratos  bancários  do Banco  do Brasil,  HSBC Bank Brasil  S/A;  Banco  ABN Amro Real S/A, Banco Itaú S/A, Banco Nossa Caixa S/A e Banco Sudameris, conforme  resposta à intimação acostada às fls. 58 e ss.  Não  há  que  se  falar,  assim,  em  quebra  de  sigilo  bancário  pois  a  própria  recorrente  franqueou  e  forneceu  ao  Fisco  Federal  o  acesso  aos  seus  dados  e  informações  bancárias.  Cumpre  consignar  que  o  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções na construção da norma individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito  tributário. Algumas dessas presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar. A  prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação  de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  admitem  a  utilização  de  presunções,  nos  lançamentos de ofício.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  Para Maria  Rita  Ferragut  a  Administração  Pública  tem  o  “dever  poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos necessários á  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já que é uma constatação a prática de atos  simulatórios por parte do contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não expressamente previstos  em  lei,  como  indiciários de outros  fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta” (in Presunções no Direito Tributário –  Dialética – São Paulo – 2001 – p. 105).  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.249, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre o valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  No ano­calendário 2006 a omissão de receitas é flagrante e inquestionável, no  simples confronto entre a PJSI­Simples que registrou uma receita anual de R$ 154.588,22 e a  comprovada movimentação financeira anual de R$ 5.892.880,70.   No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não identificada pelos titulares das contas­correntes e de investimento, deve ser a tributação de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma.  Logicamente,  quando  o  contribuinte  observa  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados e têm a  sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte.  e as informações prestadas ao Fisco são compatíveis com aquelas fornecidas pelas instituições  bancárias acerca da movimentação financeira da empresa.  O  que  não  é  o  caso  em  apreço,  em  que  se  limita  a  defesa  a  argüições  de  aspectos formais, sem jamais se manifestar diretamente sobre a origem dos R$ 5.892.880,70,  depositados nas contas­correntes.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13827.000624/2010­35  Acórdão n.º 1801­002.076  S1­TE01  Fl. 5          7 Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas caberia à  recorrente provar que os  indícios  são  falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  – omissão de receitas.  Entretanto,  os  recorrentes,  não  oferecem  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar  os  indícios.  E,  “aquele  que  não  tem  como  provar  seu  direito  é,  para  o  mundo jurídico, como se não o tivesse”. (Op. cit., p. 454).  Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  A  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  submetendo­se,  a  partir  dessa  data,  a  apuração  de  seus  resultados  com  base  nas  regras  determinadas  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  –  o  Lucro  Real.  Essa  regra  determinou  a  lavratura  de  intimação  (15/04/2010)  para  que  a  empresa  apresentasse,  dentre  outros  documentos,  os  Livros  Diário  e  Razão  escriturados  e  formalizados  de  acordo  com  as  leis  comerciais e fiscais e o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR..   A  recorrente  não  apresentou  os  elementos  sob  a  alegação  de  não  manter  escrituração contábil.   O  art.  47  da  Lei  n  º  8.981,  de  1995,  base  legal  do  art.  530  do  RIR/99,  determina:  Art. 47.O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  Art. 530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  Justificado está o arbitramento dos lucros.  Com  relação à penalidade aplicada sobre os  tributos exigidos nos presentes  autos  é de  se  esclarecer  que a multa  ao percentual de 75% corresponde  à multa  exigida nos  casos de lançamento de ofício.  A penalidade instituída pelo artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento  de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  Já  foi  abordado no presente voto que este órgão não  tem competência para  apreciar  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente inseridos no sistema jurídico.  No que  respeita  à  inconformidade da  recorrente  em  relação à  incidência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  este  órgão  de  julgamento  já  consolidou  seu  entendimento,, como se verifica do enunciado de súmula abaixo reproduzido:  Súmula CARF n º 4. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  O entendimento  adotado  no  respectivo  lançamento  reflexo  da CSLL, PIS  e  COFINS acompanha o decidido acerca da exigência matriz,  em virtude da  intima relação de  causa e efeito que os vincula.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                              Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/09/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5654728 #
Numero do processo: 16095.000396/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o presente julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que considerou preclusivas as provas juntadas aos autos em sede de Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.000396/2009-60

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387378

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-000.137

nome_arquivo_s : Decisao_16095000396200960.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16095000396200960_5387378.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o presente julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que considerou preclusivas as provas juntadas aos autos em sede de Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5654728

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252189052928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000396/2009­60  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.137  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de julho de 2013  Assunto  Solicita diligência   Recorrentes  MEDCHEQUE S.A.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, CONVERTER o  presente  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  relator.  Vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que considerou preclusivas as provas juntadas  aos autos em sede de Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio Rodrigues  Lima  (Presidente),  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 39 6/ 20 09 -6 0 Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16095.000396/2009­60  Resolução nº  1301­000.137  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se, nos presentes autos, de Recurso Voluntário interposto pela  recorrente  contra a decisão exarada pela douta 2a Turma da DRJ de Campinas/SP, que julgou pela pela  PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, em acórdão cujas conclusões encontram­se  assim ementadas:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  em  relação  aos  créditos  em  conta  corrente  que  comprovadamente se referem a empréstimos e financiamentos e a transferências entre  contas correntes de mesma titularidade.   Quando  comprovado  que  os  valores  depositados/creditados  se  referem  a  receitas  da  atividade, para ser afastada definitivamente a incidência tributária, deve a contribuinte  comprovar, ainda, o seu regular oferecimento A tributação, na escrituração comercial  e  fiscal,  e nas declarações apresentadas A Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­  RFB.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Desse  julgamento,  em  decorrência  da  apontada  exoneração  parcial  do  crédito  tributário,  destaca­se  nos  termos  da  decisão  apontada  a  interposição  do  RECURSO  DE  OFÍCIO, para a sua avaliação por este CARF.  Intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  do  julgamento,  conforme  registros  contidos às fls. 1012, no dia 10/05/2010, foi por ela então interposto, no dia 09/06/2010 o seu  competente e respectivo Recurso Voluntário, pretendendo a reforma da r. decisão de origem –  especificamente  em  relação  à  parte mantida  do  lançamento  –  desconstituindo­se,  assim,  por  inteiro,  a  autuação  efetivada.  Para  tanto,  após  uma  rápida  abordagem  a  respeito  dos  fatos  trazidos nos autos, e, ainda – novamente – da explicitação do modus operandi da atuação da  empresa autuada em suas atividades regulares, aborda os seguintes argumentos em suas razões  recursais:  a)  Questão  preliminar  (possibilidade  da  juntada  de  novos  documentos  quando  da  interposição do presente recurso voluntário);   b)  Comprovação documental exauriente a respeito da origem dos valores creditados em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  da  recorrente  existentes  em  instituições  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16095.000396/2009­60  Resolução nº  1301­000.137  S1­C3T1  Fl. 4          3 financeiras arrolados pela r. Autoridade administrativa  judicante de 1a  instancia que  ensejaram a exigência do "crédito tributário remanescente”;   1)  Comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetivados  na  conta mantida  junto  ao  Banco J. Safra — liberação de crédito oriundo de contrato de mútuo;   2)  Depósitos  realizados  pelos  "clientes"  da  recorrente  diretamente  em  conta  corrente  ­  operações  envolvendo  "BRASFEL",  "COOPMIL"  e  "VALZÉLIO  GUIMARÃES";  3)  Operações  envolvendo  transferencias  de  numerários  para  a  ASCARD  INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.  c)  Da inaplicabilidade (amparada por robusta jurisprudência administrativa) da sanção  prevista  no  art.  24  da  Lei  n°.  9.249/95  em  face  dos  creditamentos  documentalmente  comprovados — quanto à origem ­ pela recorrente no tópico precedente em razão da  não constatação do tipo legal estatuído no art. 42 da Lei n°. 9.430/96;  1)  Da  não  realização/constatação/concretização  —  no  bojo  da  ora  lide  administrativa  —  do  "fato  auxiliar"/não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição  financeira   2)  Da  impossibilidade  da  caracterização  da  omissão  de  receitas  única  e  exclusivamente via depósitos bancários;  d)  Desnecessidade de reproduzir  toda a linha argumentativa expressa nos tópicos "II" a  "V" também para a CSLL, para o PIS e para a COFINS em razão da constatação do  instituto jurídico da "tributação reflexa"       Conforme  apontado,  juntamente  com  as  razões  recursais  a  contribuinte  fez  juntar  aos  autos,  ainda,  uma  série  de  documentos  por  ela  apontados,  com  o  objetivo  de  promover  a  comprovação  das  alegações  ali  então  apresentadas,  destacando:  I)  contratos,  II)  extratos  bancários,  III)  Relatório  de  Notas  Fiscais  emitidas,  IV)  Documentos  relativos  ao  processo no 0024.07.389363­8, decorrente da Ação Ordinária intentada pela empresa ASCARD  INFORMAÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA  contra  a  empresa  recorrente  (inicial,  laudo  pericial,  documentos  fiscais  e  contábeis,  dentre  outros),  compondo,  assim,  os  últimos  04  (quatro)  volumes dos presentes autos.   Em síntese, é o que aqui se tem a relatar. Passo ao voto.    Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16095.000396/2009­60  Resolução nº  1301­000.137  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.   Sendo tempestivo o recurso interposto, dele conheço.   Tratam, os presentes autos, de autuação fiscal efetivada pelas doutas autoridades  fazendárias tomando como base a aplicação da presunção de “omissão de receitas”, decorrente  da  suposta  ausência  de  esclarecimentos  da  contribuinte  a  respeito  das  origens,  destinos  e  natureza  dos  lançamentos  efetivados  em  suas  respectivas  contas  correntes  bancárias,  nos  termos ali, então, especificamente apontados.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  destaca,  especificamente,  as  peculiaridades  do  ramo  próprio  de  sua  atividade  relativa  à  intermediação  de  operações  econômico­financeiras  realizadas com seus “Clientes” e específicos agentes credenciados, relativo à disponibilização  de  “crédito”  em  favor dos  funcionários  daqueles  (“Usuários”) para que,  com a utilização de  um “cartão magnético”,  imediatamente dispusessem de condições de pagamento de despesas  realizadas,  somente  vindo  a  ter  debitado  o  pagamento  quando  do  recebimento  de  seus  respectivos  “ordenados”,  em  decorrência  dos  contratos  então  firmados  entre  as  empresas  respectivas.  Em  face  da  peculiaridade  das  operações  realizadas,  e,  ainda,  diversas  outras  questões  apresentadas,  destaca  a  contribuinte  a  impossibilidade  de  configuração  de  todos  os  créditos  recebidos  em  suas  contas  como  supostas  receitas  omitidas,  sobretudo  porque,  conforme por ela destacado, em decorrência da natureza das operações realizadas, as referidas  contas bancárias  representariam, na verdade,  instrumento de suas atividades,  sendo  indevido,  conforme  se  verifica,  a  aplicação  da  suposição  de  que  todos  os  créditos  ali  verificados  representar­se­iam propriamente créditos de receitas eventualmente não  levadas à  tributação,  da forma como pretendido pelas autoridades fiscalizadoras.   Da  análise  dos  termos  do Recurso Voluntário  interposto,  verifica­se  que  após  todas as exclusões efetivadas, são também apontadas pela r. decisão de origem os créditos que,  em decorrência da ausência de comprovações específicas pela contribuinte,  teriam então sido  mantidos após a análise dos agentes da DRJ, assim apresentados às fls. 1030:   Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16095.000396/2009­60  Resolução nº  1301­000.137  S1­C3T1  Fl. 6          5   A respeito desses lançamentos, verifica­se na r. decisão de origem as seguintes e  específicas considerações:  Quanto  aos  valores  creditados  e  abaixo  relacionados,  cujo  histórico  do  extrato  bancário  designa,  como  remetente  dos  recursos,  a  ASCARD  INFORMAÇÕES  &  SERVIÇOS LTDA., CNPJ n° 01.348.755/0001­44, o Instrumento Particular de Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  de  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  de  fls.  886/901,  apenas  ratifica  que  tais  valores  se  constituem  em  receitas  da  atividade  da  empresa,  tendo faltado a prova de que tais valores foram regularmente oferecidos tributação, na  escrituração  comercial  e  fiscal,  assim  como,  na  DIPJ  apresentada  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil — RFB:  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16095.000396/2009­60  Resolução nº  1301­000.137  S1­C3T1  Fl. 7          6   Igual tratamento deve ser dado aos valores creditados nas contas correntes, mediante  TED remetidos pela BRASFELS S.A. (R$ 179.702,56, em 23/05/2005; e R$ 221.868,04,  em  08/07/2005),  pela  COOPERATIVA  DE  ECONOMIA  E  CRÉDITO MÚTUO DOS  SERVIDORES  DA  POLÍCIA MILITAR DO  ESTADO DE  SÃO  PAULO  ­  COOPMIL  (R$ 800.289,60, em 01/09/2005), e por VALZÉLIO GUIMARÃES — ME (R$ 36.500,00  em  04/11/2005),  porque  as  provas  apresentadas  (fls.  916/923,  928/937  e  944/952)  denotam  justamente  que  se  trata  de  receitas  auferidas  na  atividade  da  empresa,  em  relação as quais deve a  contribuinte  comprovar a  efetiva  tributação dos  recursos na  escrituração  comercial  e  fiscal,  assim  como,  na  DIPJ  apresentada  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil — RFB.  Quanto  aos  valores  creditados  na  conta  corrente  n°  1013122,  mantida  no  Banco  J.  Safra, nos valores de R$ 1.246.843,75 (20/04/2005) e R$ 498.699,00 (26/04/2005), com  o histórico "Cred Lib de Giro", a documentação apresentada não é hábil a comprovar  a operação de  crédito,  na medida  em que os  extratos dos  contratos de mútuo de  fls.  911/914, referem­se a operações celebradas em 20/07/2005, 18/10/2005, 26/09/2005 e  26/12/2005, não podendo dar respaldo aos valores creditados no mês de abril de 2005.  A partir das disposições aqui então especificamente destacadas, verifica­se que,  na decisão de 1a instância, restaram mantidos os lançamentos decorrentes de suposta “omissão  de receitas” – em decorrência da insuficiência de prova pro parte da contribuinte a respeito da  origem e da natureza dos referidos créditos ­, relativos às seguintes origens:   a)  ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA;   b)  BRASFELS S.A.;  c)  COOPERATIVA  DE  ECONOMIA  E  CRÉDITO  MÚTUO  DOS  SERVIDORES  DA  POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – COOPMIL;   d)  VALZÉLIO GUIMARÃES — ME;   Além  destes  créditos,  verifica­se  também  a  manutenção  do  lançamento  em  relação  aos  créditos  efetivados  na  conta  mantida  pela  contribuinte  no  Banco  J.  Safra,  cujo  lançamento,  apesar  de  apontar  a  informação  como  sendo  de  “Créd  Lib  de  Giro”,  os  documentos  até  então  apresentados  indicariam  contratações  de  créditos  efetivados  em  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16095.000396/2009­60  Resolução nº  1301­000.137  S1­C3T1  Fl. 8          7 20/07/2005,  18/10/2005,  26/09/2005  e  26/12/2005,  não  se  mostrando  suficientes  para  demonstrar, então, o fundamento do crédito realizado no mês de Abril/2005 (antes, portanto, da  existência dos referidos documentos).  A Contribuinte,  entretanto,  em  seu Recurso Voluntário,  apresenta  específica  análise a respeito de cada uma das glosas apontadas, trazendo aos autos, conforme se verifica,  específica documentação para a comprovação de suas alegações, trazendo, juntamente com as  suas  razões,  todos  os  documentos  que  acredita  serem  suficientes  para  a  comprovação  do  ali  então alegado.   Da excepcional admissão da juntada de provas em sede recursal  A  primeira  questão,  então,  a  ser  considerada  no  presente  feito,  diz  respeito  à  possibilidade  da  juntada,  após  a  apresentação  da  competente  impugnação,  de  documentos/provas necessários à defesa do contribuinte.   Em  relação  a  esse  ponto,  é  importante  destacar,  são  severas  as  disposições  contidas no Art. 16 do Decreto 70.235/72, que, estabelecendo as específicas regras relativas ao  processo administrativo fiscal federal, assim, inclusive, especificamente assenta:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da  petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido  de  diligência ou perícia  que deixar de  atender  aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º É defeso ao  impugnante, ou a seu  representante  legal, empregar expressões  injuriosas  nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor  e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o  direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16095.000396/2009­60  Resolução nº  1301­000.137  S1­C3T1  Fl. 9          8 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (Produção de efeito)  § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos  autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (Grifos e destaques nossos)  Por  essas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  as  provas  mantidas  pela  contribuinte para a comprovação de suas alegações e do direito reclamado devem ser juntadas  quando  da  apresentação  de  sua  específica  impugnação,  salvo  ­  conforme  expressamente  apontam  as  disposições  do  parágrafo  4o  do  dispositivo  em  análise  ­,  restar  efetivamente  materializada quaisquer daquelas hipóteses apontadas.   Em que pese o rigor das disposições aqui trazidas ao debate, é bem verdade que,  pela importância e relevância que possui o amplo e regular processo administrativo no trato das  relações mantidas entre os Cidadãos e o Poder Público, verifica­se que esse rigorismo, de fato,  tem  dado  espaço  à  busca  pela  efetiva  verdade  material,  como  conseqüência,  inclusive,  dos  preceitos  máximos  da  Carta  Política  brasileira  de  1988  nas  garantias  do  Contraditório  e  da  Ampla Defesa,  valendo o destaque, nesse  sentido, das disposições  contidas na Lei 9.784/99,  que, apresentando a Lei Geral do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal, assim, inclusive, especificamente assenta:   Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do  processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação  do  relatório e da decisão.  § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as  provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.  (Grifos e destaques nossos)  Nessa linha, verifica­se que, em homenagem aos princípios máximos da ampla  defesa, e, sobretudo, da função própria do Processo Administrativo Fiscal que se consubstancia  no necessário controle de  legalidade dos  atos  administrativos, é de  se  reconhecer, no caso, a  necessária  minoração  dos  da  formalidade  apontada  pelo  Art.  16  do  Decreto  70.235/72,  permitindo­se,  inclusive,  o  seu  diálogo  com  as  disposições  do  Art.  38  da  Lei  9.784/99,  permitindo­se, mesmo que em caráter excepcional, a juntada de documentos em sede recursal,  como forma da garantia do mais amplo direito de defesa.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 16095.000396/2009­60  Resolução nº  1301­000.137  S1­C3T1  Fl. 10          9 Apenas  a  título  de  destaque,  cumpre  destacar  que,  conforme  aponta  a  própria  contribuinte­recorrente,  os  documentos  juntados  em  sede  recursal,  no  presente  caso,  tem  cabimento sobretudo porque, conforme se verifica, a análise por desenvolvida no recurso o fora  especificamente  nos  pontos  abordados  pela  r.  decisão  de  origem,  contrapondo,  inclusive,  os  argumentos ali especificamente apresentados, verificando­se, portanto, nessas circunstâncias, a  sua premência, utilidade e regularidade com o desenvolvimento do feito.  Diante  dessas  considerações,  entendo,  no  presente  caso,  perfeitamente  admissível a  juntada dos documentos apresentados pela  recorrente quando da interposição de  seu  Recurso  Voluntário,  devendo  estes  serem  aqui,  então,  devidamente  considerados  na  formulação do julgamento efetivado.  Em face dessas considerações, tendo em vista os termos indicados da r. decisão  de primeira instância, e, aqui, as razões trazidas pela recorrente (juntamente com a respectiva  documentação  comprobatória),  restando  admitida  a  juntada  dos  referidos  documentos  aos  autos,  entendo  que,  para  o  adequado  resguardo  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  faz­se necessária  a  análise dos mesmos pelos  agentes da  fiscalização  fazendária,  buscando  a  identificação  objetiva  do  cumprimento  (ou  não)  as  exigências  fiscais  estabelecidas,  viabilizando, com segurança, a regular apreciação do feito por este egrégio Conselho.  Para tanto, mostra­se curial que se analise os documentos carreados aos autos e,  nesse sentido, promova­se a vinculação pontual de cada registro aos créditos especificamente  considerados, verificando­se, após cuidadosa análise, a suficiência das informações em relação  aos créditos considerados das empresas faltantes, nos termos aqui antes então especificamente  apontada.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

score : 1.0
5657387 #
Numero do processo: 19515.007494/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As inconsistências de informações apresentadas nas DIPJs e DACONs, em que as primeiras apresentavam declarações de crédito tributário maiores do que constou das DCTFs do período, aliado ao fato de não localização dos respectivos pagamentos, dá ensejo ao lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. MULTA DO INCISO I, § 2º, DA LEI 9.430, DE 1996. Tipifica a conduta para a aplicação do agravamento da multa de ofício diversas tentativas de notificação do contribuinte Recorrente, com a recusa de recebimento, atestada pelos Correios, injustificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, encontram previsão no artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995, em combinação com o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não cabendo a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As inconsistências de informações apresentadas nas DIPJs e DACONs, em que as primeiras apresentavam declarações de crédito tributário maiores do que constou das DCTFs do período, aliado ao fato de não localização dos respectivos pagamentos, dá ensejo ao lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. MULTA DO INCISO I, § 2º, DA LEI 9.430, DE 1996. Tipifica a conduta para a aplicação do agravamento da multa de ofício diversas tentativas de notificação do contribuinte Recorrente, com a recusa de recebimento, atestada pelos Correios, injustificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, encontram previsão no artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995, em combinação com o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não cabendo a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, na esfera administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.007494/2008-47

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.758

nome_arquivo_s : Decisao_19515007494200847.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515007494200847_5387644.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5657387

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252193247232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007494/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.758  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  PIS  E COFINS   Recorrente  QUALIMAN MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  inconsistências  de  informações  apresentadas  nas  DIPJs  e  DACONs,  em  que  as  primeiras  apresentavam  declarações  de  crédito  tributário  maiores  do  que  constou  das  DCTFs  do  período,  aliado  ao  fato  de  não  localização  dos  respectivos  pagamentos,  dá  ensejo  ao  lançamento  de ofício,  nos  termos  do  art. 142 do Código Tributário Nacional.   MULTA DO INCISO I, § 2º, DA LEI 9.430, DE 1996.  Tipifica a conduta para a aplicação do agravamento da multa de  ofício  diversas  tentativas  de  notificação  do  contribuinte  Recorrente,  com  a  recusa  de  recebimento,  atestada  pelos  Correios, injustificada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Os  juros  de mora,  encontram  previsão  no  artigo  84  da  Lei  n°  8.981, de 1995, em combinação com o artigo 13 da Lei n°9.065,  de 20 de junho de 1995, não cabendo a declaração incidental de  sua inconstitucionalidade, na esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 94 /2 00 8- 47 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Em 24/11/2008 (fl. 145), a empresa tomou ciência de autuações  decorrentes de insuficiência de declaração/recolhimento do PIS  dos  anos  calendário  de  2004  e  2005  e  da COFINS,  dos  anos­  calendário  de  2004,  2005  e  2006  (fls  126143),  pois  a  contribuinte  não  recolheu os  débitos  do PIS  e  da COFINS aos  cofres públicos nem os declarou em DCTF.  Segundo  a  autoridade  a  quo  (fls  124/125),  a  contribuinte  e  os  sócios Sertatel Participações Ltda., Capitel Participações Ltda.,  e  Geranium  Participações  Ltda.,  recusaram­se  a  receber  as  Intimações  de  08/10/2008  e  22/10/2008,  para  justificar  a  insuficiência, sendo o valor da multa aumentado em 50% (inciso  I, parágrafo 2°, artigo 44, Lei n° 9.430/96).  Em  22/12/2008  a  empresa  impugna  os  lançamentos  arguindo,  em suma (fl 147 e 269), que houve:  a) nulidade e ilegalidade;  b) revisão de autolançamento e falta causa legal ao lançamento  substitutivo;  c) erro de capitulação legal da multa, que seria a de mora e dos  juros  de  mora  previstos  no  art.  61,  da  Lei  9.430/96,  pela  conversão de multa moratória (20%) em punitiva (112,5%);  d) multa sem pressupostos legais (arbitrariedade);  e) ilegalidade da multa agravada;  f)  exigências de Pis, Cofins  e Selic,  inconstitucionais  (fls  150 e  272);  g)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  juros moratórios  pela  Selic  e  da  cumulação  de  juros  moratórios maiores  que  1%  ao  mês  e  Selic  (“bis  in  idem”,  confisco  e  usura),  conforme  jurisprudência  sobre  Selic  e  a  natureza  dos  juros  remuneratórios;  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.007494/2008­47  Acórdão n.º 3201­001.758  S3­C2T1  Fl. 94          3 h) falta de dedução de retenções destacadas nas notas fiscais.  Requer  a  nulidade  e  cancelamento  das  exigências  do  Pis  e  Cofins , multa e acréscimos ilegais (fl 154).  Anexa  cópias  de  documentos  pessoais,  de  contratos  sociais,  planilhas  (e.g.:  fl  181),  comprovante  de  retenções  de  2006  (fl  182), 2004 tributos 6190, 6147 e 5952 (fl 183 a 186); DIPJ AC  2004  até  fl.  259;  comprovantes  de  retenção  2004  tributos  diversos (fl 2606190, 261 e 266)  A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/12/2005  a  31/01/2006  NULIDADE/CANCELAMENTO.  Se o ato administrativo obedece às suas formalidades essenciais  não cabe declarar sua nulidade e/ou cancelamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  não  podendo  negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade,  haja  vista  que  tais  matérias  estão  adstritas ao âmbito judicial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004,  01/12/2005  a  31/01/2006. DIFERENÇA APURADA.  A  não  confissão  espontânea  da  totalidade  do  débito  impõe  à  autoridade administrativa a lavratura do auto de  infração para  constituir o crédito tributário (art. 142, CTN).  PERCENTUAIS DE MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Pela  Lei  9.430/96,  em  lançamento  de  ofício  calcula­se  cada  multa sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,  no percentual do inciso I ou II, do artigo 44, sem o limite cabível  nos recolhimentos espontâneos em atraso (§2º, art. 61).  AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE.   Moldando­se os  fatos  à  conduta prevista  em  lei  que autoriza  o  agravamento,  cabe  exigir  com  a  autuação  os  valores  devidos  com  a  aplicação  da  penalidade  acrescida  no  percentual  50%,  conforme art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430, de 1996.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 É  legítima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício.A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  Tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal  são devidos à  títulos  federais  (Lei nº 9.430/96,  artigo 61, § 3º).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004,  01/12/2005  a  31/12/2005.DIFERENÇA APURADA.  A  não  confissão  espontânea  da  totalidade  do  débito  impõe  à  autoridade administrativa a lavratura do auto de  infração para  constituir o crédito tributário (art. 142, CTN).  PERCENTUAIS DE MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Pela  Lei  9.430/96,  em  lançamento  de  ofício  calcula­se  cada  multa sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição,  no percentual do inciso I ou II, do artigo 44, sem o limite cabível  nos recolhimentos espontâneos em atraso (§ 2º, art. 61).  AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE.   Moldando­se os  fatos  à  conduta prevista  em  lei  que autoriza  o  agravamento  ,  cabe  exigir  com  a  autuação  os  valores  devidos  com  a  aplicação  da  penalidade  acrescida  no  percentual  50%,  conforme art. 44, I, § 2º, da Lei 9.430, de 1996.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É  legítima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício.A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  Tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de Liquidação  e Custódia SELIC para  títulos  federais  (Lei nº 9.430/96, artigo 61, § 3º).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que,   i. as hipóteses previstas de nulidade dos atos processuais estão precisamente  definidas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  ocorreram  neste  caso,  pois  o  procedimento fiscal foi realizado conforme a norma;  ii.  na  esfera  administrativa  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, desrespeitar as normas legais e regulamentares vigentes;  iii. no mérito, verificou­se que a fiscalização constatou valor maior de débito  entre  as  declarações  (DIPJ  e/ou DACON)  e DCTF’s  e  cada  pagamento mediante DARF  (fl.  1718), devendo, pois,  com fulcro no art.142 do CTN, constituir crédito  tributário  sobre  cada  diferença mensal apurada, vez que não estava declarada nem paga;  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.007494/2008­47  Acórdão n.º 3201­001.758  S3­C2T1  Fl. 95          5 iv.  sobre  o  argumento  de  não  dedução  das  retenções  destacadas  nas  notas  fiscais  e  anexos  comprovantes  de  retenções,  constatou  que  cada  diferença  mensal  autuada  decorre da comparação entre os valores informados pela empresa a partir da DIPJ, em relação  às  demais  declarações  tais  como  a DCTF  e  a DACON e  à  guia mensal  de  recolhimento  em  Darf (e.g.: fls 27 e 28);   v. quanto à multa gravada, no Termo de Verificação verificou­se a recusa em  receber as  comunicações  fiscais  intimando o  contribuinte  a  justificar/esclarecer as diferenças  constatadas entre a DIPJ, DCTF, DACON e Darf;  vi.  em  relação aos  juros de mora,  encontra previsão no  artigo 84 da Lei n°  8.981, de 1995, em combinação com o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não  podendo ser afastados na esfera administrativa, sob alegação de inconstitucionalidade.  No  recurso  voluntário  apresentado,  reiteram­se  os  argumentos  aduzidos  na  peça de impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  se depreende  dos  autos,  o  início  de  fiscalização  originou­se pela  inconsistência de  informações apresentadas nas DIPJs e DACONs, dos períodos de apuração  de 2004 e 2005, em que as primeiras apresentavam declarações de crédito tributário maiores do  que  constou  das  DCTFs  do  período;  ademais  de  não  terem  sido  localizados  os  respectivos  pagamentos (e­fls.05).   Portanto, não se pode acolher o argumento de nulidade de lançamento, sob o  entendimento de que as contribuições estavam devidamente constituídas, por autolançamento,  pois as DIPJs e DACONs, não  têm o efeito constitutivo do crédito,  tendo caráter meramente  informativo.  Apenas a DCTF, de acordo com a legislação em vigor, constitui a obrigação  tributária,  de  sorte  que,  no  caso  em  apreço,  de  fato,  incide  a prescrição  do  art.142  do CTN,  considerando­se, ademais, que o contribuinte,  instado a se manifestar, quedou­se  silente, não  justificando as inconsistências levantadas pela fiscalização.  No que tange ao argumento da desconsideração das retenções na fonte, para  efeitos de cálculo das diferenças apuradas, da mesma forma, não se sustenta o argumento da  Recorrente,  que  não  apresenta  quaisquer  provas  de  suas  alegações,  ao  passo  que,  ao  se  compulsar os  autos,  constata­se que as diferenças de  recolhimento  foram apuradas,  já com a  dedução dos valores retidos, de acordo com o constante nas respectivas DIPJs.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Finalmente,  observa­se  que  houve  a  conduta  tipificada  para  a  aplicação  do  agravamento da penalidade, pois se comprova diversas tentativas de notificação da Recorrente,  com a recusa de recebimento, atestada pelos Correios.  Destarte, há o Aviso de Recebimento de 13/10/2008(A .R.) (e­fl. 8 ), o AR de  27/10/2008 (e­fl. 20 ), constando desses documentos a recusa de recebimento da intimação, o  que, por conseguinte, subsume­se ao I, § 2º, da Lei 9.430, de 1996, com a redação do art. 14,  da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, que assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­prestar esclarecimentos;  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei n.8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.    No  caso,  a  Recorrente  limita­se  a  argüir  a  falta  de  tipicidade  da  referida  penalidade,  sendo  cabível  a  multa  de  mora,  não  trazendo  quaisquer  justificativas  sobre  a  existência da recusa ou algo que a justificasse.   Em  relação  a  os  juros  de  mora,  encontra  previsão  no  artigo  84  da  Lei  n°  8.981, de 1995, em combinação com o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não  cabendo a declaração incidental de sua inconstitucionalidade, na esfera administrativa.    Em face do exposto, nego provimento recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0