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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744519 #
Numero do processo: 10670.721953/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. "A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia." (Súmula CARF nº 89) FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP, especificado pelo Ministério da Previdência Social, sendo que, nos termos do art. 202-B do Decreto nº 3.048/1999, eventuais contestações devem ser opostas perante este Ministério. ALÍQUOTA RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do art. 202 do RPS/1999, a alíquota RAT aplicável é aquela atribuida à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empresados ou trabalhadores avulsos. Cabe à Contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ela mesma no preenchimento da GFIP. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM PROCESSO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível analisar, em sede de julgamento de Recurso Voluntário contra auto de infração, a existência ou não de direito creditório da Contribuinte.
Numero da decisão: 2202-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes ao auxílio transporte. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.770  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS  Recorrente  MUNICIPIO DE MONTES CLAROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. VALE­TRANSPORTE.  "A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia." (Súmula CARF nº 89)  FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP. DISCORDÂNCIA.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O  CARF  não  detém  competência  para  decidir  sobre  inconformismo  do  contribuinte  acerca  da  definição  do  FAP,  especificado  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  sendo  que,  nos  termos  do  art.  202­B  do  Decreto  nº  3.048/1999,  eventuais  contestações  devem  ser  opostas  perante  este  Ministério.  ALÍQUOTA RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  Nos  termos  do  art.  202  do  RPS/1999,  a  alíquota  RAT  aplicável  é  aquela  atribuida  à  atividade  na  qual  se  encontram  o  maior  número  de  segurados  empresados ou trabalhadores avulsos. Cabe à Contribuinte apresentar provas  que contradigam as informações prestadas por ela mesma no preenchimento  da GFIP.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  EM  PROCESSO  DECORRENTE  DE  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível analisar, em sede de julgamento de Recurso Voluntário contra  auto de infração, a existência ou não de direito creditório da Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 19 53 /2 01 3- 07 Fl. 421DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores referentes ao auxílio transporte.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  para  constituir  débito  fiscal  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ.  Insatisfeito, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que ora se analisa.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  03/12/2013  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  3/20)  (DEBCAD  nº  51.048.472­7)  para  constituir  débito  fiscal  referente  a Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  especificamente  Contribuição  da  Empresa  sobre  a  Remuneração  de  Empregados  e  Contribuição  das  Empresas  para  Financiamento  dos  Benefícios  em  Razão  da  Incapacidade  Laborativa, no valor de R$ 1.858.742,05, além de juros e de multa de ofício.   Conforme  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  21/34),  o  sujeito  passivo havia apresentado documentação incompleta. Dessa forma, com base nas informações  fornecidas  pelo  próprio  Contribuinte  durante  a  fiscalização,  entendeu  ser  necessário  realizar  lançamento  complementar.  Também,  que  deixou  de  informar  o  índice  do  Fator  Acidentário  Previdenciário ­ FAP e que alculou a alíquota de RAT à base de 1%, quando deveria tê­lo feito  à alíquota de 2%, vez que o seu CNAE Fiscal é 8411600, como de todos os demais municípios.   Ainda no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora anotou que foram lavrados  outros autos de infração com base nos mesmos dados, os quais se consolidaram no processo nº  10670721954/2013­43.  Especificamente,  os  DEBCADs  nº  51.048.473­5  e  nº  51.048.473­3,  referentes às Contribuições sociais Patronal e de Terceiros.   Intimado  em  19/12/2013  (fl.  331),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls. 336/351 e docs. anexos fls. 352/370) em 20/01/2014, argumentando, em síntese:  · Que as rubricas não incluídas pelo município na base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  referem­se  "a  servidores  públicos  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10670.721953/2013­07  Acórdão n.º 2202­003.770  S2­C2T2  Fl. 422          3 municipais efetivos, que se enquadram no Regime Próprio de Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos,  não  sendo  de  competência  da  Receita  Federal do Brasil a fiscalização e lançamento dos respectivos tributos" ­ fl.  337;  · Que, com base na previsão do art. 40 da CF/1988, a Lei municipal nº  2.101/1993  estabeleceu  o  regime  especial  de  previdência  para  seus  servidores  públicos.  Nesse  caminho,  as  parcelas  que  são  pagas  exclusivamente  a  esses  servidores,  tais  como  o  abono  de  3%,  os  quinquenios e biênios, devem compor a base de cálculo desse RPPS e  não a da RGPS, como quis a autoridade lançadora;  · Que a Lei municipal  nº  3.175/2003,  em  seu  art.  71,  regula  o  abono  família, o qual só é pago aos servidores municipais que recebam até  duas vezes o menor vencimento básico pago pela prefeitura. Também,  que  é  pago  proporcionalmente  aos  dependentes  desse  servidor,  de  sorte que não se desconfigura a sua natureza indenizatória;  · Que o auxílio transporte também tam natureza indenizatória, natureza  essa  que  o  simples  fato  de  ser  pago  em  pecúnia  não  desconfigura.  Aponte nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 60 da AGU;  · Que  a  alíquota  do  FAP  é  inconstitucional  e  ilegal,  porquanto,  a  despeito de ter sido elaborada por Lei, esta não estabeleceu a alíquota  aplicáveis,  deixando para  a  regulamentação  do  poder  executivo,  por  meio de Decreto, o que fere o art. 150, I, da CF/1988 e o art. 97, IV,  do CTN;  · Que, a despeito dos argumentos acima, o Município informou em sua  GFIP  o  índice  1,00%  refere  ao  FAP,  índice  esse  apurado  em  atendimentos às normas legais e infralegais;  · Que,  ainda  no  tocante  ao  índice  FAP,  a  autoridade  lançadora  não  apontou a  fórmula nem os cálculos utilizados para alcançar o  índice  de 1,3481 utilizado no auto de infração;  · Que o índice de 1% para o RAT, utilizado pela Municipalidade, está  correto,  vez  que  encontra  amparo  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991.  Inclusive, que a Lei não estabelece vínculo entre a atividade principal  declarada  no  CNAE  e  o  índice  do  RAT,  como  quer  a  autoridade  lançadora;   · Que não deve ser aplicada a multa de ofício, porquanto a Contribuinte  não desrespeitou nenhuma Lei. Ainda que seja mantido o lançamento,  a  multa  aplicada  é  confiscatória,  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade; e  · Que  a  própria  autoridade  lançadora  constatou  a  ocorrência  de  recolhimentos a maior em relação aos valores declarados na GFIP e,  se for mantido o lançamento, pede que haja compensação dos valores.  Fl. 423DF CARF MF     4 Levado a julgamento em 1º grau, a DRJ negou provimento à impugnação no  acórdão nº 07­34.911 (fls. 375/395), de 29/02/2014, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  DEBCAD nº 51.048.472­7  PAGAMENTO  DE  ABONO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados a título de abonos não expressamente desvinculado  do  salário  por  força  de  lei,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições para todos os fins e efeitos.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  vale­transporte  concedido  em  desacordo  com  a  legislação  própria  constitui  fato  gerador  da  contribuição  da  empresa  e  integra o salário­de­contribuição.  SAT/RAT.  É obrigação da empresa o recolhimento de contribuições para o  SAT/RAT,  de  acordo  com  o  enquadramento  de  sua  atividade  preponderante.  REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO OU  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.  A  restituição  ou  a  compensação  de  quantias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB,  somente  será  possível  se  cumpridos  os  requisitos  exigidos  na  legislação pertinente.  MULTA DE OFÍCIO.  Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10670.721953/2013­07  Acórdão n.º 2202­003.770  S2­C2T2  Fl. 423          5 Intimado  dessa  decisão  em  30/06/2014  (fl.  396),  e  ainda  insatisfeito,  o  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 398/413) em 25/07/2014, insistindo nos mesmos  argumentos já ventilados em sede de impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Do Regime Próprio de Previdência Social:  Argumenta  o  Contribuinte  que,  nos  termos  do  art.  40  da  CF/1988,  a  Lei  Municipal nº 2.101/1993 instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), razão pela  qual  a Receita Federal  não  tem competência para  fiscalizar e  lançar os  tributos  referentes  às  rubricas pagas exclusivamente aos servidores públicos municipais.   Em  análise  desse  argumento,  a  DRJ  chamou  atenção  ao  fato  de  que  a  autoridade lançadora excluiu os segurados vinculados ao RPPS da base de cálculo, tributando  apenas  as  rubricas  pagas  aos  segurados  vinculados  ao  RGPS.  Apontou  ainda  que  ­  tendo  a  autoridade  lançadora  se  embasado  nas  informações  fornecidas  pela  própria  Contribuinte,  especificamente  GFIP  e  folha  de  pagamento  ­  cabia  à  Impugnante,  ora  Recorrente,  trazer  provas indicando quais dos segurados incluídos no lançamento eram vinculados ao RPPS.  Pois bem.  Como  bem  anotou  a  decisão  recorrida,  a  autoridade  lançadora  registrou  no  item 5.8. do seu Relatório Fiscal o seguinte:  "O arquivo digital de  folha de pagamento  contemplou  todos os  segurados  do  município,  inclusive  os  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência.  Na  análise  das  informações  constatamos  que  os  segurados  vinculados  ao  regime  próprio  foram  todos  classificados  como  pertencendo  à  categoria  "12".  Desta  forma,  para  extrair  as  informações  corretas,  excluímos  dos  arquivos  digitais  os  segurados  relativos  à  categoria  12  de  forma  que  os  segurados  remanescentes  correspondiam  aos  vinculados ao Regime Geral de Previdência." ­ fl. 27  Mais: já durante a fiscalização, o anexo ao Termo de Intimação Fiscal nº 02  deixou  claro  que  os  valores  identificados  como  divergentes  referiam­se  à  massa  salarial  "exceto Contribuinte Individual e Regime Próprio" (fl. 79).   Fl. 425DF CARF MF     6 A  Contribuinte  não  trouxe  tais  provas  em  sede  de  Impugnação  e,  mesmo  ciente  dessa  decisão  e  da  relevância  de  tal  prova,  tampouco  trouxe­a  em  sede  de  Recurso  Voluntário. Apenas argumentou que estavam inclusos na base de cálculo valores pagos apenas  aos servidores, sem apresentar provas de quem eram essas pessoas e de que efetivamente eram  servidores públicos.   Portanto,  ante  a  inexistência  de  provas  que  refute  o  quanto  afirmado  pela  autoridade lançadora, impossível dar provimento ao pleito da Contribuinte nesse ponto.  Do abono família:  Não  pode  prevalecer  o  argumento  da  Contribuinte  no  tocante  ao  abono  família.  Efetivamente,  analisando  o  caso  concreto,  percebe­se  que  está  correta  a  decisão  da  DRJ pelos seus próprios fundamentos:  "Pelo  exposto,  conclui­se  que  os  abonos  de  qualquer  natureza,  concedidos  em  virtude  de  lei,  dissídio,  acordo  coletivo  ou  contrato ou por mera liberalidade, fixos ou variáveis, integram a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Todavia,  no  caso específico dos “abonos” o legislador ordinário no art. 28, §  9º, alínea "e",  item 7 da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº  9.711/98 (...)  Desse modo, somente não integram a base de cálculo os abonos  expressamente desvinculados do salário.  Ocorre que o Decreto nº 3.048/99 acrescentou a necessidade de  previsão  legal,  ou  seja,  determinou  que  o  “abono”  seja  expressamente desvinculado do salário por força de lei. Logo, o  fato gerador do  tributo  em  tela,  por  total  ausência de previsão  legal, está presente no conceito de remuneração, ou seja,  todas  as  contraprestações  efetivadas  pelo  empregador  ao  empregado  com o intuito de retribuir o serviço prestado, independentemente  do título jurídico utilizado para realizar o pagamento.  Isso  quer  dizer  que  os  abonos  pagos  por  liberalidade  do  empregador  ou  por  força  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  não  estão  dentre  as  parcelas  excluídas  do  salário­de­ contribuição previdenciária, definidas no § 9º do art. 28 da Lei  nº  8.212/91,  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  No caso presente, o Município apenas alega em sua defesa que  as  verbas  incluídas  no  lançamento,  ora  impugnado,  são  pagas  somente  aos  segurados  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência e que, portanto, são devidas ao RGPS.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  esse  tema  já  foi  abordado  no  tópico  anterior  que  teve  como  resultado  da  análise  o  não  acolhimento  das  razões  apresentadas  pelo  Município  por  ausência de provas. Assim sendo, em não tendo sido acolhido a  pretensão  da  Defesa,  deve­se  manter  o  lançamento  como  proposto pela fiscalização." ­ fls. 382/383.  Por essas razões, impossível dar provimento ao Recurso nesse ponto.  Do auxílio transporte:  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10670.721953/2013­07  Acórdão n.º 2202­003.770  S2­C2T2  Fl. 424          7 Também foi incluído na base de cálculo os valores pagos a título de auxílio  transporte,  posto  que  foi  pago  em  espécie. Nesse  sentido,  a  autoridade  lançadora  apontou  a  vedação da Lei nº 7.418/1985 e do Decreto nº 95.247/1987.  Em  sua  defesa,  a  Contribuinte  apontou  que  o  auxílio  transporte  é  verba  indenizatória, como se extrai do art. 1º da Própria Lei nº 7.418/1985. Mais, que a própria Lei nº  8.212/1991, em seu art. 28, §9º, "f", assim como a Lei nº 7.418/1985, em seu art. 2º, estabelece  expressamente  que  o  auxílio  transporte  não  compõe  o  salário­de­contribuição.  Enfim,  que  o  simples  fato  de  que  o  auxílio  é  pago  em  pecúnia  não  lhe  altera  a  natureza  indenizatória,  apontando inclusive, precedentes do STF e a Súmula nº 60 da AGU.  Enfim,  a  DRJ  manteve  a  rubrica  na  base  de  cálculo  pelos  mesmos  fundamentos  do  lançamento,  acrescentando  que  a  referida  Súmula  da  AGU  não  tem  efeito  vinculante em relação à SRFB.   Pois bem.  Este tribunal administrativo já consolidou seu entendimento sobre a matéria  na Súmula CARF nº 89, que tem a seguinte redação:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  Assim, sem maiores delongas explanatórias, impende reconhecer o direito da  Contribuinte, porquanto a súmula do CARF é de aplicação obrigatória, nos termos do art. 45 do  RICARF.   Da índice FAP:  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  não  informou  em  suas  GFIPs  índice FAP. Consequentemente, baseando­se  em  informações do sistema da Receita Federal,  atribuiu o índice 1,3481.   Insatisfeita,  a  Contribuinte  argumenta  pela  inconstitucionalidade  e  pela  legalidade do referido  índice, posto que violaria o art. 150,  I, da CF/1988 e o art. 97,  IV, do  CTN. Outrossim,  registrou  que  declarou  sim  índice FAP,  apenas  o  fez  em  1%,  posto  que  o  trabalho  realizado  é  de  baixo  índice  de  ocorrências  graves  e  que,  inclusive,  no  período  fiscalizado  não  ocorreu  nenhum  acidente  de  trabalho  nem  foi  constatada  nenhuma  doença  ocupacional.  Por  fim,  apontou  que  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  os  cálculos  feitos  para se alcançar esse índice de 1,3481.  Mais  uma  vez  a  DRJ  manteve  o  lançamento,  afastando  os  argumentos  de  ilegalidade e de  inconstitucionalidade com base no art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972. No  tocante ao cálculo do índice FAP, apontou que o cálculo é feito nos termos do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS,  Decreto  nº  3.048/1999),  citando  especificamente  os  arts.  202­A  e  202­B  que  determinam  a  forma  de  calcular,  impõem  ao Ministério  da  Previdência  Social  a  obrigação de publicar os índices FAP na internet e concedem o prazo de 30 dias, contados da  referida publicação, para que as empresas contestem o índice FAP que lhe foi atribuído.  Em primeiro  lugar,  registra­se que o  tema da  constitucionaldiade do FAP é  objeto de julgamento em sede de Repercussão Geral perante o STF:  Fl. 427DF CARF MF     8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURO  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  RISCOS  ACIDENTAIS  DO  TRABALHO.  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  DELEGAÇÃO  PARA  REGULAMENTAÇÃO.  RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  NO  RE  343.446­2,  RELATOR  MINISTRO  CARLOS  VELLOSO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.    (RE  684261  RG,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  14/06/2012,  PROCESSO ELETRÔNICO DJe­125 DIVULG  28­ 06­2013 PUBLIC 01­07­2013 )   Tendo dito isso, impende registrar que este e.CARF não é competente para se  pronunciar acerca da constitucionalidade ou não de Lei tributária (Súmula CARF nº 02), razão  pela qual deixo de me pronunciar sobre esse argumento do Contribuinte.   Em segundo lugar, a verdade é que este e.CARF não tem competência para  julgar  o  índice  FAP  correto,  vez  que  é  publicado  pelo Ministério  da  Previdência  Social  e  é  perante esse Ministério que devem ser apresentadas as impugnações, nos termos do art. 202­B  do Regulamento da Previdência Social  (Decreto  nº 3.048/1999). Nesses  sentido, precedentes  do CARF:  FATOR  DE  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  ­  FAP.  DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O  CARF  não  detém  competência  para  decidir  sobre  inconformismo  do  contribuinte  acerca  da  definição  do  FAP  especificado pelo Ministério da Previdência Social.  (acórdão CARF nº 2402­005.185, de 12/04/2016)  ­­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FATOR  ACIDENTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO  ­  FAP.  ALÍQUOTA.  INCORREÇÃO.  DIFERENÇA. LANÇAMENTO.  É procedente o lançamento que vise a cobrança da diferença de  contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota  do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência  Social.  O CARF  não  é  competente  para  julgar  procedimento  e  orientações adotados pelo Departamento de Políticas de Saúde e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  de  Políticas  da  Previdência  Social  para  obtenção  do  índice  do  fator  FAP  atribuído  ao  contribuinte,  nem  benefícios  previdenciários  decorrentes da Lei 8.213/91 e Resoluções MPS/CNPS n°s 1.308  e 1.309.  (acórdão CARF nº 2803­004.195, de 11/02/2015)  Enfim, tendo em vista que a autoridade lançadora utilizou o índice disponível  no sistema da Receita Federal,  e que o Contribuinte  ­ a despeito da decisão de 1º grau ­ não  trouxe nenhuma prova de ter contestado o índice apurado perante os órgãos adequados, então  não é possível dar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto.   Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10670.721953/2013­07  Acórdão n.º 2202­003.770  S2­C2T2  Fl. 425          9 Da alíquota RAT:  A  autoridade  lançadora  alterou  a  alíquota  de  RAT  dos  1%  declarado  pela  Contribuinte  para  2%,  tendo  em vista  tratar­se  de Contribuinte  classificada no CNAE Fiscal  como 8411600 ­ Administração Pública em Geral.   A  Contribuinte,  insatisfeita,  contestou  a  alteração,  argumentando  que  encontrou a alíquota seguindo os comandos legais do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Também,  que a Lei não estabelece vínculo entre a atividade principal declarada no CNAE e a alíquota  aplicável.   A DRJ manteve o auto de infração nesse ponto, anotando que a Contribuinte  não trouxe provas ou mesmo alegações que justificassem a alteração da alíquota aplicada pela  autoridade lançadora.  Com razão a DRJ pelos seus próprios fundamentos.  Efetivamente,  apesar  de  admitir  que  a  tese  da  Contribuinte  está  correta,  a  autoridade julgadora de 1º grau entendeu que suas conclusões estão equivocadas. Explicou que  a apuração da alíquota do RAT não será feita com base no CNAE principal, e sim com base na  atividade  preponderante,  que  é  exatamente  o  comando  do  art.  202  do  RPS/1999.  Para  identificar qual é a atividade preponderante, a DRJ apontou o art. nº 78, §1º, I, "c", da IN SRP  nº  971/2009,  vigente  à  época,  segundo  a  qual  é  preponderante  a  atividade  que  dispuser  do  maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos.   Independentemente  de  qual  seja  a  atividade  preponderante  de  fato  da  Contribuinte,  a  verdade  é  que  ela  declarou  em  suas  GFIPs  como  atividade  preponderante  "Administração  pública  em  geral"  (CNAE  8411­6/00),  que,  conforme  o  Anexo  V  ao  RPS/1999, tem a alíquota RAT igual a 2%.   Argumenta,  a  Recorrente,  que  sua  atividade  é  preponderantemente  burocrática e, portanto, tem baixo grau de periculosidade. Ainda assim, não indica qual seria a  atividade em que desejaria se enquadrar, dentre aquelas apontadas no referido Anexo V. Traz,  unicamente,  decisões  judiciais  que  determinam  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  para  outras  municipalidades.   Desconsiderando o fato de que a esse tribunal administrativo não cabe afastar  a Lei tributária com base em argumentos principiológicos, constata­se que o próprio STJ tem  jurisprudência  farta  no  sentido  de  que  é  válido  o  enquadramento  dos municípios  como  grau  médio de risco, aplicando­se a alíquota de 2%:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO RAT  (RISCO  AMBIENTAL  DE  TRABALHO),  ANTIGO  SAT  (SEGURO  CONTRA  ACIDENTES  DE  TRABALHO).  REGULARIDADE  DO  REENQUADRAMENTO,  PELO  DECRETO  6.042/2007,  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA  ALÍQUOTA  DE  2%  AOS  MUNICÍPIOS.  PRECEDENTES  DO  STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  Fl. 429DF CARF MF     10 I.  Agravo  interno  interposto  em  04/04/2016,  contra  decisão  publicada em 29/03/2016.  II. De acordo com a atual  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  fixada pelo Decreto 6.042/2007, para os entes da Administração  Pública  em  geral,  inclusive  os  Municípios,  em  virtude  do  enquadramento  das  atividades  no  grau  de  risco  médio,  não  padece  de  qualquer  ilegalidade.  Nesse  sentido:  STJ,  EDcl  no  REsp  1.522.496/RN,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  13/10/2015;  AgRg  no  REsp  1.443.273/PE,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 21/09/2015; AgRg no REsp 1.502.533/PE, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  11/09/2015;  AgRg  no  REsp  1.496.216/PE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  20/02/2015.  III. Assim, não deve prevalecer a  tese quanto à necessidade de  preponderância do autoenquadramento, feito anteriormente pelo  contribuinte,  sobretudo  porque,  na  forma  do  art.  202,  §  5º,  do  Decreto  3.048/99,  pode  o  ente  público  rever,  a  qualquer  momento, o referido enquadramento.  IV. Agravo interno improvido.  (AgInt  no  REsp  1586895/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2016,  DJe 24/06/2016)  Enfim,  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  não  indica  qual  é,  em  seu  entendimento,  a  sua  atividade  preponderante  que  justifique  a  aplicação  da  alíquota  de  1%,  então não é possível dar provimento ao pleito nesse ponto.   Da multa de ofício:  Subsidiariamente,  caso  fosse  mantido  o  auto  de  infração,  a  Contribuinte  pleiteia o afastamento da multa de ofício sob o argumento de que é confiscatória e não observa  os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   Acontece que, como já foi dito alhures, este e.CARF é obrigado a aplicar a  Lei tributária nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2, sem  contar no art. 62 do RICARF.   Da compensação ­ recolhimento a maior:  Por  fim,  a  Contribuinte  pleiteia,  também  subsidiariamente,  se  o  auto  de  infração for mantido, que seja feita a compensação dos valores aqui analisados com os créditos  que ela dispõe perante a Fazenda Nacional.  Efetivamente,  quando  do  lançamento  do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscalizadora constatou a Contribuinte havia recolhido valores em excesso na GPS em relação  aos valores declarados nas GFIPs. Entretanto, ressaltou no Relatório Fiscal que, tendo o sujeito  passivo  sido  intimado  durante  a  fiscalização  para  que  justificasse  as  sobras  e  não  tendo  recebido resposta, deixou de apropriá­las no procedimento fiscal. Efetivamente, anotou que o  procedimento não visava o reconhecimento de créditos em favor da Recorrente.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10670.721953/2013­07  Acórdão n.º 2202­003.770  S2­C2T2  Fl. 426          11 A  verdade  é  que  o  pleito  da  Contribuinte  não  tem  lugar  nesse  momento  processual. O pedido administrativo de compensação deve ser feito por meio de procedimento  próprio, que terá o seu trâmite adequado. Não é possível a essa autoridade julgadora de 2º grau  saber se esse crédito permanece, por exemplo, ou se já não foi utilizado para compensar outro  débito.  Enfim, impossível dar provimento também a esse pedido.    Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para  excluir da base de cálculo os valores referentes ao auxílio transporte.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 431DF CARF MF

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6750999 #
Numero do processo: 10925.907541/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 109          1 108  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907541/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP   Recorrente  RENAR MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  COMPENSAÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE  Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/MG.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo  próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada  pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em  atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 75 41 /2 00 9- 39 Fl. 109DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3803­ 000.316,  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Belchior Melo de Santos, antes de ser  a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  desta  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre  o  histórico do processo.  A  Recorrente  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  DComp  nº  36148.89616.180907.1.7.04­8053,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  indevido  de  Cofins relativa ao período de apuração setembro de 2002, no valor de R$ 47.573,34.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 18/21, a DRF/Joaçaba não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7,  a  Recorrente  alegou, em síntese que por conta da posterior declaração de inconstitucionalidade do art.3°, §  1º, da lei n° 9.718/98, passou a possuir o crédito contra a Fazenda decorrente das contribuições  que incidiram sobre as receitas financeiras, o qual, atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado na  DComp em questão.  Afirmou  que  em  razão  de  no  sistema  da  RFB  o  Darf  recolhido  estar  vinculado  ao  débito mencionado,  neste  incluída  a parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito  de  compensá­lo  é  garantido  pela  legislação.  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis, fls. 26/29, considerou que:  a) a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n.° 9.718/98, apesar de ter sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10925.907541/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.093  S3­C4T2  Fl. 110          3 b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Recorrente  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;   c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir  e do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado  a fim de viabilizar sua exata pretensão;   d) não  é permitido  em  sede de análise de manifestação de  inconformidade  contra decisão que indeferiu o pleito do contribuinte, conceder crédito diverso do pedido, como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;   e) a  compensação em questão,  nos  termos  em que  foi  formalizada, de  fato  não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando que a Recorrente ter cometido algum erro de declaração,  cabia­lhe tê­lo corrigido em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28/11/2011  (fl.  33),  irresignada,  apresentou  em  15/12/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  34/38,  em  que,  reiterou  os  exatos  termos  da  manifestação de inconformidade.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/06/2013,  os  membros  da  extinta  3ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.316,  nos  seguintes  termos (fls. 49/54):  "(...) Observo, à fl. 21 destes autos, que o despacho decisório não foi precedido de  intimação eletrônica para que a Contribuinte tivesse ciência da integral alocação do DARF indicado  Fl. 111DF CARF MF     4 como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento  indevido  e,  com  isso,  suscitar o tratamento manual da DComp" (...).  "(...)  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação, pela Contribuinte, de demonstrativo de suas receitas que correspondam ao conceito de  faturamento, com destaque das receitas financeiras, do decorrente valor da contribuição devida e do  indébito, acompanhado dos respectivos registros contábeis que justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, voto por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha  e  os  registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para  extinguir o débito por ela compensado.   Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30  dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  DRF  em  Joaçaba  (SC),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização  intimou a RENAR a apresentar demonstrativo de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras  ou  outras  receitas,  acompanhados  dos  respectivos  registros  fiscais  e  contábeis  comprobatórios.   Após a conclusão dos trabalhos, o Fisco prolatou a Informação Fiscal de fls.  98/102 e intimou a Recorrente para ciência da Resolução do CARF, bem como, do resultado  constante na Informação Fiscal dela decorrente.   Decorrido  o  prazo  constante  na  intimação,  não  consta  dos  autos  manifestação da interessada, conforme se observa no Despacho da DRF à fl. 106:  "1  ­  Devidamente  cientificada  da  IF,  no  prazo  dado  à  empresa,  30  (trinta)  dias  contados da ciência, a mesma não se manifestou".   Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3803­ 000.316,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.      Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10925.907541/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.093  S3­C4T2  Fl. 111          5 1. Do direito  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3803­000.316,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de  COFINS  nos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de  cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3803­000.316,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem (DRF em Joaçaba ­ SC), "(...) intime  a Contribuinte à apresentação de planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração  do crédito feita pela Contribuinte e se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado.  Após a apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos  Fl. 113DF CARF MF     6 termos do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida,  os autos a este CARF".  O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  98/102  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Ao  final dos  trabalhos, assim conclui a  fiscalização, conforme demonstrado  nos principais trechos abaixo reproduzidos:   "(...) A segunda intimação foi atendida em 16/09/2015 (fls. 92/96), “Arquivo  Não­Paginável  –  CD  –Resposta  à  intimação”  (fl.  97).  Porém,  novamente,  a  interessada  apresentou  apenas  planilha  de  apuração  da  contribuição  e  o  correspondente  Darf  de  recolhimento,  desacompanhados  dos  respectivos  registros  contábeis  e  demais  documentos  hábeis  comprobatórios  necessários  para  a  validação  da  apuração  realizada  pela  contribuinte".  "(...) Em que pese a interessada ter apresentado planilha em que demonstra  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  com  valor  compatível  com  o  utilizado  em  DComp,  entendemos  não  ser  possível  atribuir  ao  crédito  demonstrado  os  atributos  de  certeza  e  liquidez,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  quaisquer  registros  contábeis  ou  outros  documentos  hábeis  comprobatórios  suficientes  para  dar  suporte  à  demonstração do crédito pleiteado".  "(...)  No  caso,  com  base  nos  elementos  apresentados,  somente  ficou  comprovado o recolhimento da Cofins no valor de R$ 57.804,47, mas não foram comprovadas  as receitas, em especial as financeiras, que compuseram a base de cálculo desse débito".  "(...) Ressaltamos,  por  oportuno, que a  interessada  foi  intimada,  por  duas  vezes,  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  apuração  do  crédito,  mas  não  atendeu  totalmente  as  solicitações.  Desse  modo,  portanto,  caberia  inclusive  o  arquivamento  do  processo, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 1999:  "Conclusão: Em razão de todo o exposto,  finalizamos a presente diligência  concluindo  que  o  direito  creditório  postulado  na  DCOMP  nº  36148.89616.180907.1.7.04­ 8053,  tem  valor  igual  a  0  (zero),  haja  vista  que,  após  ser  intimada  (por  duas  vezes)  a  apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito em comprovar a  certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional" (grifei).  Concluída a diligência, a Recorrente foi devidamente intimada do resultado e  não se manifestou, conforme confirma o Despacho da DRF à fl. 106.  Pois  bem.  Como  se  observa  no  Relatório  da  fiscalização,  a  planilha  apresentada  pela  Recorrente  estava  desacompanhada  de  qualquer  registro  contábil  e  demais  documentos  comprobatórios.  Diante  disso,  foi  novamente  intimada,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT/DRF/JOA­SC  nº  243/2015  (fls.  87/88),  para  apresentar  demonstrativo  de  suas  receitas,  segregadas  entre  aquelas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento  e  aquelas  correspondentes  a  receitas  financeiras,  acompanhado  dos  respectivos  registros contábeis e documentos hábeis comprobatórios.  Ao  final o Fisco  concluiu que o direito  creditório postulado na DCOMP nº  36148.89616.180907.1.7.04­8053, tem valor igual a 0 (zero), haja vista que, após ser intimada  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10925.907541/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.093  S3­C4T2  Fl. 112          7 (por duas vezes) a apresentar os elementos de prova necessários, a interessada não logrou êxito  em comprovar a certeza e a liquidez do crédito que opôs contra a Fazenda Nacional.  Como  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  e  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo da Recorrente contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que  ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  3. Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  requerido  na  DCOMP,  nos  exatos termos como restou consignado no Relatório Fiscal de Diligência prolatada pelo Fisco.  (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                         Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.004137/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDÔNEAS. Comprovada a inexistência real das operações, glosa-se o custo indevidamente deduzido e exige-se o imposto eventualmente devido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte, competindo à autoridade julgadora indeferir as diligências e perícias que julgar prescindíveis (art. 18 do Decreto nº 70.235/72). Ademais, as diligências ou perícias que o Recorrente pretenda sejam efetuadas, devem indicar os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia, não conhecer do recurso nas questões atinentes à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1402­002.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  GLOSA DE CUSTOS. NOTAS INIDÔNEAS.  Comprovada  a  inexistência  real  das  operações,  glosa­se  o  custo  indevidamente deduzido e exige­se o imposto eventualmente devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A  perícia  não  se  presta  para  produzir  provas  de  responsabilidade  da  parte,  competindo  à  autoridade  julgadora  indeferir  as  diligências  e  perícias  que  julgar prescindíveis (art. 18 do Decreto nº 70.235/72).  Ademais,  as  diligências  ou  perícias  que  o  Recorrente  pretenda  sejam  efetuadas,  devem  indicar  os motivos  que  as  justifiquem,  com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (inciso  IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 41 37 /2 01 0- 12 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 762          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  o  pedido de perícia, não conhecer do recurso nas questões atinentes à inconstitucionalidade e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar  este julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 763          3   Relatório  O presente  processo  foi  objeto  da Resolução  nº  1402­000.346  proferida  na  sessão de 20 de janeiro de 2016. Repito o relatório então apresentado.  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  TROPICÁLIA  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão nº 14­33.378 da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz em Ribeirão Preto que  julgou improcedente a impugnação apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  até  aquela  fase processual, complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos  de  infração  que  exigiram  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativos  aos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007, em virtude de glosa de custos representados  por notas fiscais inidôneas emitidas pela empresa Trieste Comércio de Artefatos  de Couro Ltda. (doravante denominada Trieste).  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  1.036.056,49  (um  milhão e trinta e seis mil e cinqüenta e seis reais e quarenta e nove centavos),  conforme demonstrativo de fl. 8, exigindo­se os tributos nos seguintes termos:  I – IRPJ – fls. 9/12  Imposto:  R$ 248.680,31  Juros de mora:  R$ 106.633,21  Multa proporcional:R$ 373.020,44  Total:  R$ 728.333,96  Enquadramento  legal:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999) – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –,  arts. 249, I, 251 e parágrafo único, e 300.  II –CSLL – fls. 13/17  Contribuição:  R$ 104.996,60  Juros de mora:  R$ 45.231,05  Multa Proporcional:R$ 157.494,88  Total:  R$ 307.722,53  Enquadramento  legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, art. 2o e §§; Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996,  art. 1o, e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 28;  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 37.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 764          4 O Termo  de Verificação Fiscal  (TVF)  de  fls.  34/57  descreve  em  detalhes  a  ação  fiscal,  destacando  que  em  auditorias  anteriores  foram  constatadas infrações tributárias com reflexos na autuada e assim, a partir dos  elementos  e  conclusões  fiscais  levantados,  foram  consideradas  as  infrações  tributárias relativas ao IRPJ e CSLL.  Descreveu  as  constatações  da  auditoria  fiscal  dos  tributos  previdenciários,  objeto  do  processo  nº  13855.003176/2010­94,  no  qual  se  constatou que todos os empregados das empresas Vera Lúcia de Paula Cintra –  ME,  Lilian  Cristina  de  Lima  Franca  –  ME  e  Maria  Lúcia  de  Paula  Cintra  Franca  –  ME,  optantes  pelo  Simples  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte),  são, para fins previdenciários, empregados da Tropicália.  Destacou,  ainda,  as  constatações  da  auditoria  fiscal  dos  tributos fazendários na empresa Trieste, segundo a qual se concluiu que houve  a formação de uma cadeia sonegatória construída com o fito de evadir tributos.  Ressaltou que o  trabalho é decorrente do apurado no processo administrativo  nº 13855.003495/2010­08, no qual foi apurado um forte e completo esquema de  compra,  venda  e  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  com  a  participação  de  pessoas  físicas  e  jurídicas “laranjas”, pessoas  jurídicas de  fato  inexistentes  e  movimentação  financeira  em  contas  de  terceiros,  sempre  à  margem  da  legalidade e sem qualquer pagamento ou mesmo reconhecimento de obrigação  pelo pagamento de tributos.  Naquela  fiscalização, constatou­se que a Trieste, gerida pelo  sócio Rubens Cintra, utilizava­se de notas fiscais relativas a supostas aquisições  de grande monta de couro com o intuito de dar um ar de legalidade a entradas  irregulares  e  até  mesmo  forjar  entradas  de  forma  a  viabilizar  a  emissão  de  também grande monta em notas fiscais de saída e, por conseguinte, permitir a  fruição  irregular  de  créditos  tributários  e  gerar  despesas  fictícias  na  cadeia  produtiva  subseqüente,  e  que,  para  tanto,  operava  em  contas  de  terceiros,  dentre esses, Salvina Alves Cintra, mãe de Rubens Cintra.  Destacou que entre um dos maiores beneficiários se encontra  a empresa Tropicália, que supostamente adquiria enorme monta de couros da  Trieste,  mas  que,  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  dessas  aquisições,  sequer se dá ao trabalho de responder, mesmo porque tais pagamentos de fato  não existem, e que, além disso, a Tropicália se utilizava de inúmeras empresas  satélites,  todas comprovadamente sob sua administração, que se relacionavam  de maneira escusa com a Trieste, por meio de  terceiros “laranjas”. Observou  que  tanto  a Tropicália  quanto  suas  empresas  satélites  eram administradas  de  forma oculta, por meio de procurações, por Vera Lúcia de Paula Cintra, esposa  de Rubens Cintra.  Concluiu que a Trieste é na verdade um braço operacional da  Tropicália,  que  se  utiliza  daquela  como  empresa  de  aluguel  para  “criar”  créditos  tributários  passíveis  de  ressarcimento  e,  como nem a Trieste  ou  seus  sócio possuem patrimônio passível de garantir eventuais cobranças de dívidas  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 765          5 tributárias,  esta  declara  seus  débitos  para  dar  um  ar  de  legalidade, mas  não  paga nada.  Ressaltou  que,  para  simular  pagamentos  de  supostas  aquisições de  couro da Trieste pela Tropicália,  ambas  realizam operações de  descontos  de  títulos  junto  a  terceiros  da  seguinte  forma:  a  Trieste  cede  a  terceiros  (desconto  de  títulos)  o  direito  creditório  do  couro  supostamente  adquirido  pela  Tropicália;  entretanto,  o  controle  do  pagamento  dos  títulos  é  feito  pela  própria  Trieste,  bem  assim  o  efetivo  pagamento,  mediante  repasse  desta para a Tropicália ou mesmo efetuando o pagamento diretamente.  No  lançamento,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista no art.44, I e § 1o, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  por  entender  a  fiscalização  que  houve,  a  partir de um conluio entre pessoa jurídica e pessoa física, sonegação e evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964. Considerou o autuante que todo o procedimento descrito e  elementos de prova coletados demonstram, de forma clara e inequívoca, que a  contribuinte  agiu  com  o  objetivo  único  de  sonegar,  o  que  denota  o  elemento  subjetivo do dolo.  Foram  considerados  responsáveis  pessoais  por  infrações  os  senhores Vera Lúcia de Paula Cintra, Manoel Justino de Paula e José Justino  de Paula, com a lavratura dos termos de responsabilização de fls. 2/7. Houve,  ainda, lavratura de representação fiscal para fins penais.  Notificada do  lançamento  em 17/12/2010,  conforme aviso de  recebimento  de  fl.  353,  a  interessada,  representada  pelo  advogado  Fernando  César Pizzo Lonardi (procuração de fl. 430), ingressou, em 18/01/2011 (fls. 394  e 472), com duas impugnações idênticas (fls. 394/429 e 438/471, alegando, em  suma:  · Preliminarmente, que o auto de infração está respaldado em  infração  fiscal  anterior,  na  qual  se  considerou  que  ela  se  utilizava  irregularmente  de  empresas  satélites  com o  intuito  de  redução  de  carga  tributária,  e  em  declaração  de  inidoneidade  da  empresa  citada  na  autuação,  Trieste,  em  processo que se encontra sob julgamento administrativo;  · O  auto  de  infração  só  poderia  ter  sido  lavrado  após  julgamento  dos  processos  administrativos  que  envolvem  a  impugnante e a declaração de inidoneidade da Trieste;  · No  mérito,  que  a  infração  não  encontra  capitulação  para  desenquadramento  por  parte  das  empresas  Lilian,  Vera  e  Maria  Lúcia,  requisito  para  transpor  a  responsabilidade  à  impugnante;  · No que concerne ao suposto relacionamento configurado no  auto de infração entre a impugnante e a Trieste, os autuantes  consideram  que  as  operações  de  comércio  de  couro  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 766          6 realmente acontecem, conforme descrito no organograma de  fl. 16;  · A Trieste é tão­somente um de seus fornecedores de matéria­ prima  e  a  impugnante  desconhece  as  operações  de  compra  daquela  empresa,  sendo  mister  informar  que  no  período  fiscalizado  ela  se  encontrava  em  regular  estado  junto  aos  Fiscos Federal e Estadual;  · No ato  da  intimação para  comprovação dos  pagamentos  de  duplicatas  efetivados  à  Trieste,  toda  documentação  foi  entregue e se encontra em poder da fiscalização, que sequer  se deu ao trabalho de devolvê­la;  · Toda  operação  efetivada  entre  Tropicália  e  Trieste  está  comprovada  por  documentos  fiscais  idôneos,  com  adimplementos em duplicatas;  · Não  obstante  a  Trieste  trocar  duplicatas  junto  a  factorings,  todas operações foram devidamente liquidadas em transações  e  pagamentos  bancários,  não  deixando  dúvidas  de  sua  existência;  · O autuante afirma que a transação comercial existe de fato,  ou  seja,  que  o  couro  é  entregue  (fl.  16), mas  considera  que  não há aquisição de couro (fl. 18), que é somente para gerar  créditos de PIS/Cofins para gozo de benefício de incentivo à  exportação;  · Tais divergências no próprio fundamento da autuação levam­ na ao descrédito;  · Não há qualquer operação financeira entre a impugnante e a  Trieste que não esteja embasada por documentação idônea;  · As  transferências  entre  contas  das  empresas  Vera  ME  e  Lilian  ME  e  a  da  pessoa  física  Salvina  não  beneficiam  a  impugnante,  e não  há  qualquer  documento  no  processo  que  demonstre o suposto benefício;  · Não  há  documentos  acostados  aos  autos  que  justifiquem  o  teor  da  infração,  não  passando  de  meras  alegações,  inexistentes;  · A  Trieste  possui  suas  próprias  operações,  com  diversas  empresas, e não há qualquer documento que demonstre que a  impugnante  usufrui  ou  se  beneficia  com  a  operação  comercial da Trieste;  · A  verificação  não  conseguiu  demonstrar  qualquer  indício  documental  e  por  qualquer  outro  meio  de  prova  que  a  impugnante seja controladora da Trieste;  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 767          7 · Toda operação da impugnante está devidamente demonstrada  e carreada por documentos; não há movimentação financeira  descoberta que possa dar ensejo às argumentações narradas  no auto de infração;  · Fica impugnado o valor da multa, aplicada sobre percentual  confiscatório,  acima  do  que,  judicialmente,  vem  sendo  admitida, com limite de 100% e, no caso em tela, foi aplicada  multa no importe de 150%;  · Tendo  em  vista  que  toda  administração  da  empresa  é  exercida  pela  co­responsável  Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra,  fica  requerido  que,  no  caso  de  eventual  responsabilidade,  seja  a  esta  imputada,  tendo  em  vista  que  os  sócios­ proprietários  não  exercem  a  administração  e  não  têm  conhecimento dos fatos.  Requereu:  1)  a  suspensão  do  processo,  aguardando­se  o  trânsito  em  julgado  do  processo  de  contribuição  previdenciária  e  que  envolvem a Trieste;  2)  seja julgado insubsistente o lançamento, tendo em vista não  haver  prova  que  embase  os  argumentos  articulados  que  fundamentam a infração;  3)  juntada  de  documentos,  que  se  encontram  no  setor  de  fiscalização  e,  tão­logo  sejam  entregues  à  contribuinte,  serão juntados ao processo;   4)  a  realização  de  perícia,  pois  a  acusação  versa  sobre  a  simulação na compra de  couro, porém a  empresa produziu  calçados e, diante disso, fica desde já requerida a produção  de  prova  pericial  para  avaliar  se  a  quantidade  de  couro  comprada no período, sem levar em consideração a compra  que é tida como inexistente;  5)  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  provas  em  direito  admitidos;  6)  que  as  intimações  e  notificações  seja  feitas  no  endereço  citado.  O senhor Manoel Justino de Paula, sócio da empresa arrolado  como  responsável,  apresentou  também  impugnação  idêntica  àquela  apresentada pela empresa (fls.357/390).   A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo  sua  ementa  recebido a seguinte redação:  [...]  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 768          8 O corresponsável Manoel  Justino  de Paula  ­  que  apresentou  impugnação  ­  foi  intimado em 22/06/2011 da decisão (por edital ­ fl. 500). Não houve apresentação de recurso  voluntário.  Vera Lúcia de Pauta Cintra (corresponsável que não apresentou impugnação) foi  intimada da decisão em 24/05/2011 (fl. 502).  José  Justino  de  Paula  (corresponsável  que  não  apresentou  impugnação)  foi  intimado da decisão em 24/05/2011 (fl. 503).  O contribuinte foi intimado da decisão em 24/05/2011, uma terça­feira (fl. 501),  apresentando recurso voluntário em 24/06/2011 (fls. 504­515).   Em  resumo,  reafirma  a  Recorrente  seus  argumentos  da  impugnação,  pugnando cancelamento da exigência.  Por meio da Resolução 1402­000.346, este colegiado  resolveu determinar o  retorno dos  autos  à  turma  julgadora de origem para que  fosse  analisada  a questão  atinente  à  responsabilidade tributária, prolatando acórdão complementar.  Por meio do Acórdão 14­59.745, a 3ª Turma da DRJ revisou o Acórdão 14­ 33.378. No mérito, repetiu os termos do acórdão original exarado. Em relação ao coobrigado  Manoel Justino de Paula, que havia apresentado impugnação, decidiu o colegiado a quo retirá­ lo  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  entendeu­se  não  haver  nos  autos  a  indicação  de  fatos  que  pudessem  caracterizar  a  sujeição  passiva  solidária  do  sócio­ administrador  de  direito  da  autuada,  uma vez  que  a  única  acusação  contra o  senhor Manoel  Justino de Paula era a de ter fornecido uma procuração dando amplos poderes à Vera Lúcia de  Pauta Cintra, esta sim considerada como praticante dos referidos atos.  Como a senhora Vera Lúcia de Paula Cintra e o senhor José Justino de Paula  não  apresentaram  impugnação,  não  se  analisou  a  imputação  de  responsabilidade  a  esses  coobrigados.  Em  relação  ao  senhor  José  Justino  de  Paula,  tanto  a  empresa  quanto  o  senhor  Manoel  Justino  de  Paula  solicitaram,  em  suas  impugnações,  a  exclusão  de  eventual  responsabilidade dos sócios­proprietários (Manoel e José), imputando­a a Vera, tendo em vista  que  toda  administração  da  empresa  seria  exercida  por  ela,  e  que  os  sócios­proprietários  não  exercem  a  administração  e  não  têm  conhecimento  dos  fatos.  Contudo,  a  turma  julgadora  entendeu que, ausente impugnação apresentada em nome do Sr. José Justino, não caberia, em  sede de  julgamento, apreciar oposição à  imputação de responsabilidade a ele, uma vez que a  pessoa jurídica e o Sr. Manoel não deteriam legitimidade, e nem interesse, para tanto. Assim,  nesta parte, não se conheceu da impugnação.  Aos que apresentaram impugnação, foi lhes dada ciência da decisão.  Em  relação  ao  contribuinte,  tomou  ciência  da  nova  decisão  de  primeira  instância  em  14/04/2016  (fl.  739),  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  746­754  em  09/05/2016. Em resumo, aduz que não houve operações simuladas, requerendo a realização de  perícia  para  que  fosse  apreciado  se  a  quantidade  de  calçados  que  produziu  seria  compatível  com  a  entrada  de  couros,  pois  alega  que  sem  a  matéria  prima  indicada  nas  notas  fiscais  glosadas pelo Fisco não seria possível produzir. Em relação à inidoneidade de Trieste, aduz que  o  julgamento  do  presente  processo  deveria  ser  suspenso  até  houvesse  decisão  definitiva  em  relação à declaração de  inidoneidade de Trieste. Aduz ainda que os  efeitos da declaração de  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 769          9 inidoneidade  de  Trieste  teriam  efeito  ex  nunc,  não  podendo  surtir  efeitos  retroativos.  Argumenta  ainda  que  os  pagamentos  referentes  às  aquisições  teriam  sido  realizados  diretamente a empresas de factoring em razão de Trieste ter realizado operações de “desconto”  das respectivas duplicadas, não havendo dúvidas quanto à efetividade do pagamento realizado,  não  havendo  que  se  falar  em  fraude  na  cessão  de  títulos  apontada  pela  autoridade  fiscal  autuante. Contesta ainda a aplicação da multa qualificada de 150%, afirmando a penalidade ser  abusiva  e  confiscatória  e  em  patamar  superior  ao  limite  fixado  pelo  STF  (100%  do  valor  imposto).  Por  fim,  argumenta  que  a multa  não  poderia  ser  aplicada  pelo  valor  da  operação,  devendo  a  penalidade  se  restringir  somente  às  operações  relativas  à  empresa  considerada  inidônea, pois, na prática, a multa não teria sido de 100 ou 150%, mas sim em torno de 400%.  É o relatório.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 770          10    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    2 PEDIDO DE PERÍCIA E MÉRITO DA EXIGÊNCIA  O Recorrente  requereu  em  sua  impugnação,  e  também  em  sede  de  recurso  voluntário, a realização de perícia a fim de demonstrar que sem a matéria prima discriminada  nas  notas  fiscais  objeto  de  glosa,  não  seria  possível  ter  produzido  os  calçados  vendidos.  O  pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.  O recurso voluntário apresentado repete o pedido perícia.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 771          11 No  caso  ora  examinado  trata­se  de  prova  que  o  contribuinte,  ao  menos,  poderia ter se esforçado para causar o mínimo de dúvida nos julgadores, trazendo elementos de  prova mínimos para que isso fosse possível. Desde a impugnação, a tese aventada pela defesa  não passou do limite de mera hipótese, sem qualquer comprovação de que tal os fatos por ela  narrados pudessem, de fato, ter ocorrido.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo sentido dispõe os  art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 772          12 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  Nesse contexto, tivesse o contribuinte trazido ao menos evidências materiais  de que seus argumentos seriam válidos, poderia o colegiado entender necessária a realização de  perícia, ou, ainda, a conversão do julgamento em diligência, mas ante qualquer comprovação  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 773          13 material  de  suas  alegações,  não  é  possível  suprir  a  insuficiência  de  elementos  de  prova  que  deveriam ser trazidos pelo Recorrente, por meio da realização de diligência ou perícia.  Além  disso,  deixou­se  de  identificar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do  seu perito,  o que por  si  só,  já  seria  suficiente para o  indeferimento do pleito  (inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72).  Dessa  forma,  resta  demonstrada  a  desnecessidade  de  perícia,  uma  vez  que,  conforme dispõe o caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, compete à autoridade julgadora  indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia.  No  mérito,  nada  de  mais  relevante  foi  argumentado  pelo  Recorrente,  não  atacando as conclusões da DRJ a respeito da suficiência de provas de que as aquisições objeto  de glosa realmente teriam ocorrido.  A respeito da declaração de inidoneidade de seu fornecedor (“Trieste”), há de  ressaltar que não houve apresentação de irresignação pelo interessado, ou seja, cai por terra o  argumento do Recorrente de que seria necessário o deslinde daquele feito para que o presente  julgamento tivesse seguimento.  A  respeito  da  suposta  irretroatividade  do  ato  declaratório  sobre  a  inidoneidade de “Trieste”, além de o argumento do Recorrente contrariar o próprio conceito de  ato  declaratório,  há  de  se  ressaltar  que  a  autuação  não  se  baseia  em  tal  presunção  de  inidoneidade, mas sim nos fartos elementos de prova de que as operações objeto de glosa, de  fato, não existiram.   Destaco as conclusões do Fisco:  ­  segundo  auditoria  fiscal  dos  tributos  previdenciários,  objeto  do  processo  nº  13855.003176/2010­94,  no  qual  se  constatou  que  todos  os  empregados  das  empresas  Vera Lúcia de Paula Cintra – ME, Lilian Cristina de Lima Franca – ME e Maria Lúcia  de Paula Cintra Franca – ME, optantes pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte),  são,  para  fins  previdenciários,  empregados  da  Tropicália  [é  importante  destacar  que  tal  conclusão foi confirmada pelo acórdão CARF nº 2302­002.571, restando controversas  somente a base de cálculo e a penalidade aplicadas no lançamento];  ­  segundo a  autoridade  fiscal  autuante  as  constatações da  auditoria  fiscal  dos  tributos  fazendários na empresa Trieste, segundo a qual  se concluiu que houve a  formação de  uma  cadeia  sonegatória  construída  com  o  fito  de  evadir  tributos.  Ressaltou  que  o  trabalho é decorrente do apurado no processo administrativo nº 13855.003495/2010­08,  no  qual  foi  apurado  um  forte  e  completo  esquema  de  compra,  venda  e  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  com  a  participação  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  “laranjas”,  pessoas jurídicas de fato inexistentes e movimentação financeira em contas de terceiros,  sempre à margem da legalidade e sem qualquer pagamento ou mesmo reconhecimento  de  obrigação  pelo  pagamento  de  tributos  [tais  conclusões  não  foram  contestadas  por  Trieste];  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 774          14 ­  em  tal  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  Trieste,  gerida  pelo  sócio  Rubens  Cintra, utilizava­se de notas fiscais relativas a supostas aquisições de grande monta de  couro com o intuito de dar um ar de legalidade a entradas irregulares e até mesmo forjar  entradas de forma a viabilizar a emissão de também grande monta em notas fiscais de  saída  e,  por  conseguinte,  permitir  a  fruição  irregular  de  créditos  tributários  e  gerar  despesas fictícias na cadeia produtiva subseqüente, e que, para tanto, operava em contas  de terceiros, dentre esses, Salvina Alves Cintra, mãe de Rubens Cintra;  ­  que  entre  um  dos  maiores  beneficiários  se  encontra  a  empresa  Tropicália,  que  supostamente  adquiria  enorme  monta  de  couros  da  Trieste,  mas  que,  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  dessas  aquisições,  sequer  se  dá  ao  trabalho  de  responder,  mesmo porque tais pagamentos de fato não existem, e que, além disso, a Tropicália se  utilizava  de  inúmeras  empresas  satélites,  todas  comprovadamente  sob  sua  administração,  que  se  relacionavam  de  maneira  escusa  com  a  Trieste,  por  meio  de  terceiros  “laranjas”.  Observou  que  tanto  a  Tropicália  quanto  suas  empresas  satélites  eram administradas de forma oculta, por meio de procurações, por Vera Lúcia de Paula  Cintra, esposa de Rubens Cintra;  ­ aduziu ainda que Trieste na verdade era um braço operacional da Tropicália, que teria  se utilizado daquela como empresa de aluguel para “criar” créditos tributários passíveis  de ressarcimento e, como nem Trieste ou seus sócios possuem patrimônio passível de  garantir eventuais cobranças de dívidas tributárias, esta declarava seus débitos para dar  um ar de legalidade, mas jamais teria realizado qualquer pagamento;  ­ por  fim,  ressaltou que, para simular pagamentos de supostas aquisições de couro da  Trieste  pela  Tropicália,  ambas  realizam  operações  de  descontos  de  títulos  junto  a  terceiros  da  seguinte  forma:  a  Trieste  cede  a  terceiros  (desconto  de  títulos)  o  direito  creditório  do  couro  supostamente  adquirido  pela Tropicália;  entretanto,  o  controle do  pagamento  dos  títulos  é  feito  pela  própria  Trieste,  bem  assim  o  efetivo  pagamento,  mediante  repasse  desta  para  a  Tropicália  ou  mesmo  efetuando  o  pagamento  diretamente.  Portanto, o Termo de Verificação Fiscal deixa claro que Trieste utilizava­se  de notas fiscais de várias empresas relativas a “supostas aquisições de grande monta de couro”  com o intuito de “dar um ar de legalidade a entradas irregulares e até mesmo forjar entradas  de  forma a viabilizar a emissão de  também grande monta em NF de saída”. E, como bem  salientado pela decisão de primeira instância,   A  contribuinte  quer  comprovar  o  pagamento  mediante  a  apresentação  das  duplicatas e da escrituração da saída do numerário do caixa. Tais elementos  não  são  suficientes  para  comprovar  a  efetividade  do  pagamento.  Ademais  o  autuante  demonstrou  a  ocorrência  de  simulação  nesses  pagamentos,  detalhando  o  esquema  praticado  pelas  empresas,  de  cessão  dos  títulos  a  terceiros,  cuja  quitação  ou  era  feita  pela  Tropicália,  mediante  repasse  de  dinheiro da Trieste, ou diretamente por esta última, denotando a  inexistência  da operação, uma vez que o pagamento era efetuado pela própria fornecedora.   O Recorrente,  por  sua  vez,  não  traz  sequer  uma  linha  a  respeito  do  tema,  devendo­se manter intocáveis tais conclusões.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 775          15 A  respeito  da  multa  de  ofício  cominada,  trata­se  de  mera  aplicação  do  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e o argumento a respeito da abusividade do percentual  de  150%,  ou  de  caráter  confiscatório,  não  podem  ser  analisados  por  este  colegiado,  pois  implicaria, por via oblíqua, a declaração de inconstitucionalidade da norma.  Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A respeito da decisão do STF sobre o patamar máximo de multa em 100% do  tributo, há de se ressaltar que não foi abordado o limite da penalidade em casos de sonegação,  fraude  ou  conluio,  como  as  apontadas  no  caso  concreto,  tema  em  que  recentemente  foi  reconhecida sua repercussão geral no Recurso Extraordinário 736090.  Por fim, o argumento do Recorrente a respeito da base de cálculo da multa, e  sua  suposta  aplicação em percentual próximo a 400% não possui qualquer  fundamento,  pois  aplicou­se  a multa  de  150%  sobre  o  total  de  tributos  calculados  a  partir  da  glosa  de  custos  indicados nas notas fiscais consideradas inidôneas. Portanto, não há que se falar em penalidade  aplicada sobre o valor das operações.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13855.004137/2010­12  Acórdão n.º 1402­002.418  S1­C4T2  Fl. 776          16 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar o pedido de perícia, não conhecer do recurso nas  questões atinentes à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                            Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.000287/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. Comprovada, nos autos, a intenção do contribuinte em aderir ao sistema – mormente por meio de recolhimento de tributos em Darf-Simples –, a indevida opção em FCPJ, determinada por erro de fato, há de ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02.
Numero da decisão: 1803-000.801
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO.  Comprovada,  nos  autos,  a  intenção  do  contribuinte  em  aderir  ao  sistema  –  mormente  por  meio  de  recolhimento  de  tributos  em  Darf­Simples  –,  a  indevida opção em FCPJ, determinada por erro de fato, há de ser retificada de  ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     2 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Em 19/03/2007, a interessada solicitou sua inclusão retroativa no Simples, a  partir de 2006.  Tal solicitação foi indeferida pela DRF em Governador Valadares – MG, por  meio do Despacho Decisório de fl. 23­v, que teve como base a Informação Processual de fls.  23 e 23­v.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de  inconformidade de  fls.  26/27, por meio da qual  afirmou,  em síntese  e  entre  outros aspectos, que reconhece o erro, quando do preenchimento da FCPJ, mas que efetuou o  recolhimento dentro da sistemática do Simples, conforme cópia dos DARF, que apresenta.  Foi anexado aos autos o extrato de fl. 39, obtido juntos aos sistemas da RFB.  A 1ª TURMA – DRJ EM JUIZ DE FORA – MG, ao  julgar a manifestação  formulada, indeferiu novamente o pedido, consoante a seguinte ementa:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  INCLUSÃO  RETROATIVA.  É  incabível  a  inclusão  retroativa  ao  Simples  quando  não  identificada  a  intenção  inequívoca  de  aderir  àquele  sistema,  por  meio  de  pagamentos  mensais  efetuados  por  Darf­Simples  e  da  apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Solicitação Indeferida”    Fl. 86DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10630.000287/2007­90  Acórdão n.º 1803­000.801  S1­TE03  Fl. 2          3 Intimado  desta  nova  decisão,  interpôs  o  contribuinte,  tempestivamente,  em  15/05/2009, recurso a este conselho, erigindo considerações similares àquelas apresentadas na  peça inconformista.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Versa  o  presente  pleito  sobre  a  possibilidade  de  inclusão  retroativa  da  recorrente no regime do Simples, desde a data de sua constituição.  Segundo  sustenta  a  peticionária,  teria  ela deixado de optar pela  sistemática  simplificada,  à  época  do  preenchimento  da  Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  –  FCPJ,  por  força  de  mero  erro  de  fato.  Dita  claudicação  teria  sido  constatada,  então,  somente  ulteriormente,  no momento  em  que  tentara  transmitir  a Declaração  Simplificada  atinente  ao  ano­base de 2006.  Intenta a recorrente, desta forma, a solução do citado equívoco, mediante seu  enquadramento ex tunc. Para tanto, argumenta que deu cumprimento a todos os adimplementos  mensais  inerentes  ao  regime,  mediante  as  guias  corretas,  vez  ter  acreditado  estar  adstrita  a  tanto, durante todo o período.  Pois bem. A despeito das negativas  fazendárias,  vejo  razão na pretensão da  recorrente.  A  opção  pelo  Simples  deve  ser  operada,  em  princípio,  no  momento  de  entrega da FCPJ. Eventualmente, entretanto, o contribuinte que deixar de assim proceder pode  ser  retroativamente  introduzido  na  sistemática  simplificada,  por  meio  de  decisão  administrativa, desde que reste comprovado que a falta de expressa eleição pelo regime tenha  decorrido de simples equívoco de fato.  A demonstração deste erro, para que se admita a retificação oficiosa da FCPJ,  deve  ser  realizada mediante  elementos  que  evidenciem,  cabalmente,  que  o  contribuinte  agiu  como  se  estivesse  sob  a  égide  do  Simples,  durante  o  interregno  analisado.  Salvo  contrário,  deverá se manter o sujeito passivo no regime ordinário de tributação, com a incidência comum  dos tributos federais.  Este entendimento deflui do Artigo Único do Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº 16/02:    Fl. 87DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR     4 “Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  pode  retificar de ofício  tanto o Termo de Opção  (TO) quanto a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo  único.  São  instrumentos  hábeis  para  se  comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos  mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do  Simples  (Darf­Simples)  e  a  apresentação  da  Declaração  Anual Simplificada.”    O Parágrafo Único  do  transcrito  dispositivo  enuncia,  exemplificativamente,  aquelas circunstâncias que, nesse cenário, comprovam o inequívoco intuito do contribuinte de  aderir ao Simples, a despeito da falta de opção inicial. Nota­se, então, que, dentre os elementos  de  instrução  plausíveis,  ganha  especial  relevo  o  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  realizado  pagamentos mensais de tributo, por meio de DARF­Simples.  Analisando  os  presentes  autos,  não  é  difícil  notar,  pois,  que  a  recorrente  realizou  tais espécies de  recolhimentos, conforme as quitadas DARF­Simples entranhadas  às  fls. 05 e ss.  Outrossim,  corroborando  este  entendimento,  pode­se  ainda  verificar  que  o  contribuinte declinou, à JUCEMG, conforme declaração de fl. 03, o desiderato de inclusão no  Simples, na qualidade de microempresa, relatando obedecer aos pressupostos legais para tanto  estatuídos.  Há mostras indubitáveis, assim, de que o intento do contribuinte sempre fora  o de recolher exação sob a forma simplificada, a partir de sua constituição. Tanto é assim que  se comportou, desde o início, como microempresa sujeita ao sistema, consoante explicado.  Não há como se sustentar a exegese do acórdão recorrido, no sentido de que  só  poderiam  ser  retificada  a  FCPJ  se  tivesse  o  contribuinte,  cumulativamente,  efetuado  recolhimentos mensais,  de um  lado,  e apresentado a Declaração Simplificada do período, de  outro.  O  enunciado  do  Parágrafo  Único  do  Artigo  Único  não  traz,  em  nenhum  momento,  condições simultâneas, mas, sim, mero rol de ilustração, a direcionar o exegeta – lista estq eye,  ademais, pode ainda ser complementada por circunstâncias probatórias outras, não explicitadas  pela norma, segundo as condições do caso concreto.  A busca pela verdade material impele à consideração de todas as situações e  provas expostas nos autos, sob o critério do livre convencimento, para que jaça caracterizado o  intuito do contribuinte de se enquadrar retroativamente no bojo do Simples. No presente caso,  demonstrados  os  pagamentos  simplificados,  de  um  turno,  e  a  notícia  do  atendimento  às  condições  legais  pertinentes,  dada  à  JUCEMG,  de  outro,  restam  perfeitos  os  requisitos  para  tanto, nos termos do Artigo Único do ADI SRF nº 16/02.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10630.000287/2007­90  Acórdão n.º 1803­000.801  S1­TE03  Fl. 3          5 Por fim, é de se pisar, então, inexistir óbice para o enquadramento postulado.  Esta  é  a  situação  relatada  pela  tela  de  extrato  de  fl.  17,  juntada  pela  autoridade  fiscal  competente.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  determinar  o  enquadramento retroativo da recorrente no Simples, desde a data de sua constituição.    Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                                  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 07/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/05/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 16327.000574/2004-77
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Para elidir a presunção legal de omissão de receitas por suprimentos de caixa de sócios, deve ser comprovada por documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, a origem e a efetiva entrega dos recursos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1999, 2000, 2001 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ aos lançamentos reflexos ou decorrentes de CSLL, PIS e COFINS. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário:1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PIS E COFINS. Não se estende às receitas decorrentes da atividade operacional da empresa “factoring” a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98, mormente não sendo possível definir a real natureza jurídica da receita omitida.
Numero da decisão: 1803-001.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo o valor de R$ 300.000,00 em relação ao ano calendário 1999, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, João Carlos Figueiredo Neto e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  CREDCORP  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SÃO PAULO/SP I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias,  foram lavrados contra  a instituição financeira contribuinte acima identificada, os Autos  de  Infração  a  seguir  discriminados,  para  formalização  e  cobrança do crédito  tributário neles  estipulados,  no valor  total  de R$ 736.096,01 (setecentos e trinta e seis mil e noventa e seis  reais), incluindo a multa de ofício e os juros de mora.  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ­ Lucro Real (fls. 02  a 08): Total do Crédito Tributário  (IRPJ,  juros de mora, multa  de ofício­75 %):R$ 458.101,82;  Fatos Geradores: 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001;  Enquadramento  legal:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  NÃO  COMPROVADA  A  ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA: art. 24 da Lei  n° 9.249/1995; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único; 279,  282  e  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99  ­  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999).  b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 19 a 25)  Total do Crédito Tributário (CS, juros de mora, multa de oficio­ 75%): R$ 200.562,46;  Fatos Geradores: 31/12/1999, 31/12/2000 e 31/12/2001;  Enquadramento  legal:  art.  2°  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  7.689,  de  15/12/1988;  arts.  19  e  24  da  Lei  n°  9.249/1995;art. 1° da Lei n° 9.316/1996 e art. 28 da Lei  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000574/2004­77  Acórdão n.º 1803­01.189  S1­TE03  Fl. 621          3 n° 9.430/1996 e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e  reedições.  c)  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  (fls. 09 a 13):   Total do Crédito Tributário (PIS, juros de mora, multa de oficio­ 75 %):R$ 13.789,16;  Fatos  Geradores:  28/02/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/03/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 e 30/04/2001;  Enquadramento  legal:  arts.  1°  e  3°  da  Lei  Complementar  n°  7/1970; art. 24, § 2 0, da Lei n° 9.249/1995; arts. 2%  inciso  I,  art. 8°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/1998; art. 2% 3% da Lei n°  9.718/1998.  d)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) (fls. 14 a 18):  Total do Crédito Tributário (PIS, juros de mora, multa de oficio­ 75 %):R$ 63.642,57;  Fatos  Geradores:  28/02/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/03/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31145/2000 e 30/04/2001;  Enquadramento  legal: art.  1° da Lei Complementar n° 7/1991;  art.  24,  §  2%  da  Lei  n°  9.249/1995;  arts.  2%  3°,  da  Lei  n°  9.718/1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/1999 e suas reedições.  1.1.  A  interessada  tomou  ciência  da  autuação  em  07/05/2004,  conforme Aviso de Recebimento (A.R.) acostado à fl. 48   2.  De  acordo  com  o  disposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fls. 07, 12, 17 e 24), o crédito tributário  refere­se  à  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  NÃO  COMPROVADA  A  ORIGEM  E/OU  EFETIVIDADE DA ENTREGA.  3. No  Termo  de  Verificação  às  fls.  27/28,  o  Auditor  Fiscal  autuante informa que:   ­  em  ação  fiscal,  ao  analisar  o  Livro  Razão  da  interessada,  verificou  a  existência  de  conta  de  mútuo  2.1.1.06.2.03  entre  o  sócio Orlando C. Boselli e a empresa, nos anos sob fiscalização  de 1999 a 2001;  ­ tendo em vista a disposição contida no art. 282 do RIR/99, foi a  interessada intimada a comprovar de forma inequívoca a origem  dos  recursos  e  a  efetiva  entrega  dos  mesmos  ao  caixa  da  empresa, bem como a comprovar a retenção e recolhimento do  IRRF sobre os rendimentos de juros creditados na referida conta  de juros;  ­  em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  informou  não  ter  efetuado  pagamento  ou  crédito  de  juros  incorridos  a  pagar  ao  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 mutuante,  de  forma  que  não  efetuou  recolhimento  do  IRRF  e  apresentou contrato de mútuo;  ­ anteriormente o contribuinte havia sido intimado a justificar os  valores  creditados  na  conta  2.1.1.06.2.01,  relativos  a  adiantamento para aumento do capital,  tendo informado que os  valores haviam sido reclassificados para mútuo;  ­ não provada a origem e a efetividade da entrega dos recursos,  os  valores a  seguir  relacionados devem ser  considerados  como  omissão de receitas e objeto de lançamento de oficio:  DATA ENTRADAS 23/02/99 R$ 100.000,00 15/06/99 50.000,00  08/07/99  50.000,00  28/07/99  50.000,00  28/07/99  100.000,  00  28/03/00  40.000,00  29/03/00  110.000,  00  26/09/00  30.944,16  03/11/00  12.333,41  14/11/00  18.726,  99  30/11/00  6.322,21  18/12/00  50.000,00  19/12/00  100.000,00  19/04/01  150.000,  00  TOTAL 868.326,77  ­ não há como aceitar a resposta da contribuinte, posto que no  Livro  Razão  estão  claramente  contabilizados  diversos  créditos  de "juros e encargos sobre empréstimos";  ­  constitui  rendimento  de  capital,  equiparado  a  renda  fixa  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoa física e jurídica;  ­ a base de cálculo do IRRF na referida operação é o valor dos  rendimentos  obtidos  e  a  retenção  deverá  ocorrer  na  data  do  pagamento  ou  crédito  dos  rendimentos  e  que,  por  crédito,  entende­se  a  contabilização  dos  rendimentos  em  conta  de  passivo,  o  que  de  fato  ocorreu,  reportando­se  aos  artigos  17,  inciso  III,  §  1°,  II,  e  art.  18,  inciso  I  e  parágrafo  único,  II,  da  Instrução Normativa n° 123/99.  4. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio  de  seu  sócio  gerente  (docs.  às  fls.  79  a  92),  apresentou,  em  07/06/2004,  a  impugnação  de  fls.  49  a  78,  acompanhada  dos  documentos de fls. 79 a 300 e 303 a 457.  4.1.  Na  peça  de  defesa,  a  contribuinte,  em  preliminar,  argúi  a  extinção do crédito tributário pela decadência, com base no art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN), quanto aos fatos  geradores da Contribuição para o PIS e da COFINS ocorridos  em  fevereiro/1999.  Entende  que  a  Lei  n°  8.212/1991  não  se  aplica  às  contribuições  (PIS  e COFINS)  à  luz do  que  dispõe o  artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal.  4.2. Quanto ao mérito, a impugnante alega que:  ­  a  origem  dos  recursos  é  comprovada  através  do  contrato  de  mútuo celebrado em 10/0111997, com o sócio Orlando Carichi  Boselli (cf. documento de fls. de fls.122 a 124), bem como pelas  DIPJ's de 2000, 2001 e 2002,  tendo em vista que o empréstimo  contraído  encontra­se  devidamente  discriminado  na  "Ficha  —  Passivo ­ Balanço Patrimonial" como "Realizável a Longo Prazo  Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)";  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000574/2004­77  Acórdão n.º 1803­01.189  S1­TE03  Fl. 622          5 ­  a  diferença  entre  os  valores  de  R$  868.326,77  (entrada  de  dinheiro  discriminada  no  Termo  de  Verificação  do  Auto  de  Infração)  e  R$  876.883,32  (constante  nas  DIPJs)  refere­se  à  incidência  de  juros,  daí  o  motivo  pelo  qual  os  valores  não  coincidem;  ­  basta  verificar  a DIPF  do  sócio mutuante,  referente  ao  ano­ calendário 2002 (Doc. de fls. 134/137) para constatar um ativo a  título  de  mútuo  no  montante  de  R$  2.233.019,47  e  em  contrapartida  verificar  na  DIPJ —  AC  2002  (fls.  131/133)  da  Impugnante  um  passivo  na  "Ficha  _  Passivo  —  Balanço  Patrimonial"  como  Realizável  a  Longo  Prazo  Créditos  Com  pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas)"  em  idêntico  valor,  demonstrando que o valor dos mútuos está sendo controlado nas  declarações do mutuante e da mutuária;  ­  Outros  documentos  também  demonstram  a  origem  dos  recursos, quais sejam: cópias de alguns microfilmes de cheques  e  fichas  de  compensação  (Doc.  de  fls.  138/148),  nominais  à  Impugnante, bem como extratos Bancários do Supridor (fls. 444  a  457),  além  do  que,  o  próprio  autuante  informa  que  a  Impugnante escriturou contabilmente tal passivo;  ­ O próprio Sr. AFRF, ao equipar à  renda  fixa os  rendimentos  auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre  pessoa  física  e  jurídica,  comprova  veementemente  a  existência  do contrato de mútuo e, por conseguinte, a origem dos recursos.  Reporta­se aos itens 5 e 5.2 do Parecer Normativo CST n° 10/85,  aos  artigos  923  e  924  do  RIR/99  e  a  ementas  de  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes para robustecer seus argumentos com  vistas à comprovação da existência do contrato de mútuo;  ­ A efetividade da entrega é comprovada pelo registro no razão  da conta "Mútuo' (fls. 149/151); da conta "Banco Bradesco" (fl.  152/443), pelos extratos bancários da Impugnante (fls. 444/457)  e cópias de cheques e fichas de compensação (fls. 138/144);  ­ a exigência a título de PIS e de COFINS, nos termos da Lei n°  9.718/98, notadamente a inclusão de todas as receitas na base de  cálculo da contribuição, é ilegal e inconstitucional, por ofender  diversos  artigos  da CF  e  do CTN. Afirma que  "faturamento”  deve ser entendido como receita decorrente da venda de bens e  serviços,  afastadas  quaisquer  outras  receitas  e  reporta­se  a  julgados  do  STF  (RE n°  150.755­1/PE)  e  do  STJ  (4ª  Turma —  REsp  no  501.628),  afirmando  que  o  STJ  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade da Lei no 9.718/1998.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­14.473, de 16 de agosto  de 2007 (fls. 466/), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  A omissão de receita é caracterizada pela falta de comprovação  da origem e da efetividade da entrega do numerário registrado,  no ano­calendário, a débito de Conta de Disponibilidades.  APRESENTAÇÃO DE PROVA.  A  apresentação  de  prova  da  origem  e  da  efetiva  entrega  de  numerário à empresa afasta a presunção de omissão de receita.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  •  LUCRO  LíQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001   CSLL. DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  a CSLL  lançada  em  decorrência da omissão de receitas apurada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001 PIS. DECADÊNCIA.  O direito de  constituição do crédito  relativo à Cofins decai em  10 anos  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  a  alegações de inconstitucionalidade de normas legais.  PIS. DECORRÊNCIA.  O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ espraia seus efeitos sobre a Contribuição para o  PIS lançada em decorrência da omissão de receitas apurada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001   COFINS. DECADÊNCIA.  O direito de  constituição do crédito  relativo à Cofins decai em  10 anos contados­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  quanto  a  alegações de inconstitucional idade de normas legais.  COFINS. DECORRÊNCIA.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000574/2004­77  Acórdão n.º 1803­01.189  S1­TE03  Fl. 623          7 O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica ­ IRPJ espraia seus efeitos sobre a COFINS lançada em  decorrência da omissão de receitas apurada.  Ciente da decisão em 19/11/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  510), apresentou o recurso voluntário em 19/12/2008 ­ fls. 516/545, onde reitera os argumentos  da  inicial  de  inexistência  de  omissão  de  receitas  por  suprimentos  não  comprovados,  que  comprova  os  suprimentos  de  caixa,  da  inexistência  de  base  legal  para  exigências  das  contribuições reflexas, da inconstitucionalidade das exigências de PIS e COFINS sobre receitas  financeiras.   Registre­se  por  oportuno,  que  antes  da  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ao  contribuinte,  a  unidade  de  origem  realizou  revisão  de  ofício  do  lançamento  (fls.  507/509),  excluindo adicionalmente por decadência os fatos geradores anteriores a 05/1999 relativos as  exações de PIS e COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento de ofício contendo autos de infração  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados em virtude de omissão de receitas por suprimentos de  caixa não comprovados, relativos aos anos calendários 1999, 2000 e 2001.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que os suprimentos de caixa realizados pelo sócio Sr. Orlando C. Boseli,  estão  comprovados  pelos  contratos,  razão  contábil,  pelos  elementos  já  apresentados  e  pelos  demais documentos ora anexados aos autos;  b)  Que  inexiste  base  legal  para  estender  as  presunções  do  IRPJ  para  os  demais  lançamentos  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  devendo  haver  previsão  legal  específica para cada tipo de contribuição;  c) Que é ilegal e inconstitucional a exigência de PIS e COFINS sobre receitas  financeiras conforme já decidiram o STJ e STF.  A presunção legal de omissão de receitas por suprimentos não comprovados  de  sócios  vem  de  longa  data  e  se  assenta  na  constatação  de  que  corriqueiramente  havendo  insuficiência  de  caixa  na  pessoa  jurídica  é  procedimento  comum  registrar  um  suposto  suprimento realizado mais das vezes pelos sócios da empresa.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     8 Diante  desta  constatação  exige  a  legislação  que  os  suprimentos  realizados  pelos  sócios  seja  a  título  de  mútuo  seja  a  título  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital,  sejam  rigorosamente  comprovados mediante  a  confirmação  simultânea  da  origem  e  efetiva entrega dos recursos por documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor.  Desta  forma,  não  basta  comprovar  apenas  ou  a  origem  ou  a  entrega,  mas  devem ser preenchidas ambas as condições para que o suprimento de caixa seja reputado como  regular.  Por outro turno, não basta também a simples comprovação de que os recursos  transitaram pelas contas do sócio supridor mas que este tenha origem comprovada dos mesmos,  sob pena de invalidar totalmente a eficácia da norma tributária.  Pelos  elementos  apresentados  dos  autos,  verifica­se que  há  em  tese origem  dos  recursos  do  sócio  supridor  uma  vez  que  sua  DIRPF  (fls.    )  contém  grande  volume  de  recursos decorrentes do resgate de aplicações financeiras.  No entanto, é necessário que ambas as condições (origem e entrega) estejam  corretamente comprovados.  Após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanesceram  os  seguintes  suprimentos de caixa considerados não comprovados:  DATA  VALOR  23/02/1999  100.000,00  15/06/1999  50.000,00  08/07/1999  50.000,00  25/07/1999  30.000,00  25/07/1999  70.000,00  29/03/2000  6.000,00  26/09/2000  30.944,16  03/11/2000  12.333,41  14/11/2000  18.726,99(*)  30/11/2000  6.322,21  (*) R$ 2,490,00, R$ 2.576,00, R$ 6.310,00, R$ 7.350,99    Afirma a recorrente que comprovam os suprimentos o contrato, a escrituração  da pessoa jurídica e demais documentos já apresentados.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000574/2004­77  Acórdão n.º 1803­01.189  S1­TE03  Fl. 624          9 Com relação ao suprimento de R$ 100.000,00 contabilizado em 23/02/1999,  afirma que houve equívoco de data por parte do auditor fiscal, sendo a data correta 04/02/1999  conforme documentos que apresenta.  Tem  razão  a  recorrente  pois  os  documentos  de  fls.  595,  599  e  600  comprovam  que  a  data  correta  do  suprimento  é  04/02/1999,  devendo  ser  considerado  comprovado o suprimento.  Com  relação  aos  suprimentos  de  R$  30.000,00  e  R$  70.000,00  realizados  segundo  o  lançamento  no  dia  28/07/1999,  a  data  correta  seria  de  acordo  com  o  recurso  voluntário: 06/08/1999.  Conforme documentos de fls. 601, 602 e 603, resta comprovado igualmente o  valor  de  R$  100.000,00  (R$  30.000,00  +  R$  70.000,00)  havendo  correspondência  entre  a  origem e a entrega dos recursos supridos.   No  que  tange  ao  suprimento  realizado  em  16/06/1999,  no  valor  de  R$  50.000,00, junta aos autos o extrato bancário da CREDCORP (fl. 604) e do sócio supridor Sr.  Orlando Boseli (fl. 605) com data e valor coincidente. Considerando o que já foi considerado  até o momento pela decisão de primeira instância e também neste voto considero comprovado  também este suprimento.  O  mesmo  ocorre  com  o  suprimento  de  R$  50.000,00  em  08/07/1999  (fls.  606/607) havendo coincidência de data e valor entre os extratos bancários da recorrente e do  sócio supridor Sr. Orlando Carichio Boseli.  Com  relação  aos  suprimentos  realizados  no  ano  calendário  2000  e  considerados não comprovados, nenhum documento adicional juntou a recorrente limitando­se  ao que parece reafirmar a comprovação através do contrato de mútuo e da escrituração contábil  da recorrente já apresentados.  Considerando que somente o contrato de mútuo e a escrituração contábil ou  mesmo apenas os extratos bancários da pessoa jurídica não preenchem os requisitos exigidos  para  elidir  a  presunção  legal  devem  ser  rejeitado  o  recurso  em  relação  aos  valores  remanescentes do ano calendário 2000.  Ante o  exposto,  rejeito o  recurso em relação aos  suprimentos  realizados no  ano calendário 2000, no montante de R$ 74.326,77.  No  que  se  refere  a  suposta  falta  de  base  legal  para  as  exações  reflexas  de  CSLL, PIS e COFINS evidentemente exagera a recorrente ao exigir de que haja previsão legal  específica para cada tributo acerca da omissão de receita por suprimento de caixa.  Além da previsão legal genérica prevista no art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95,  plenamente válida em nosso ordenamento jurídico tributário, constata­se que a presunção legal  que  erige  como  pressuposto  de  omissão  de  receitas  para  o  IRPJ  o  suprimento  de  caixa  não  comprovado,  tem repercussão automática para os demais  tributos, como conseqüência lógica,  uma  vez  que  havendo  receita  tributável  para  o  IRPJ,  como  corolário  há  também  receita  tributável para a CSLL, PIS e COFINS.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     10 Rejeito, destarte as alegações de falta de fundamento legal para exigência das  contribuições da CSLL, PIS e COFINS.  Por derradeiro, com relação as alegações sobre a  inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o denominado alargamento da base de cálculo das exações ao  PIS e COFINS, sem razão também a recorrente.  Com efeito, além de não se poder determinar exatamente qual a natureza das  receitas  omitidas,  mesmo  em  se  tratando  de  receitas  financeiras,  considerando  tratar­se  das  receitas da atividade “factoring” ou seja da atividade operacional principal da empresa, não lhe  aproveita  a  declaração  de  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Egrégio  Supremo Tribunal  Federal.  Ante  o  exposto  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  excluir  o  montante de R$ 300.000,00 da matéria tributável do ano calendário 1999 em relação ao IRPJ e  pela íntima relação de causa e efeito, também em relação as exações da CSLL, PIS e COFINS.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6700901 #
Numero do processo: 11080.928909/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.496  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 89 09 /2 00 9- 44 Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.928909/2009­44  Acórdão n.º 3201­000.496  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.958, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.928909/2009­44  Acórdão n.º 3201­000.496  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.928909/2009­44  Acórdão n.º 3201­000.496  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.928909/2009­44  Acórdão n.º 3201­000.496  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.928909/2009­44  Acórdão n.º 3201­000.496  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.928909/2009­44  Acórdão n.º 3201­000.496  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.928909/2009­44  Acórdão n.º 3201­000.496  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.928909/2009­44  Acórdão n.º 3201­000.496  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.928909/2009­44  Acórdão n.º 3201­000.496  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935111/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.535  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 51 11 /2 00 9- 59 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.535  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.980, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.535  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.535  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.535  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11080.935111/2009­59  Acórdão n.º 9303­004.535  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 548DF CARF MF

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6744502 #
Numero do processo: 10950.006882/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 497 DA CLT. ISENÇÃO. A indenização recebida com base no art. 497 da CLT não integra a base de cálculo do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF, em face do disposto no inciso V da Lei nº 7.713/1988 e no inciso XX do art. 39 Regulamento do Imposto de Renda. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recalculado de acordo com o regime de competência. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A incidência de imposto de renda em relação a rendimentos recebidos acumuladamente alcança não somente o valor principal, mas também as quantias recebidas a título de juros e correção monetária.
Numero da decisão: 2402-005.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a tributação em relação à indenização recebida com base no art. 497 da CLT, de valor originário equivalente a R$ 158.927,36 e; b) recalcular o crédito tributário de acordo com o regime de competência. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felícia Rothschild que davam provimento integral adotando os dois fundamentos. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Relator
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2402­005.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS ­ IRPF  Recorrente  SIDNEY JOÃO FURLANETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 497 DA CLT. ISENÇÃO.  A indenização recebida com base no art. 497 da CLT não integra a base de  cálculo  do  Imposto Sobre  a Renda das Pessoas Físicas  ­  IRPF,  em  face  do  disposto  no  inciso  V  da  Lei  nº  7.713/1988  e  no  inciso  XX  do  art.  39  Regulamento do Imposto de Renda.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DEFINIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  DE NULIDADE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser recalculado de acordo com o regime de  competência.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  JUROS  E  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  A  incidência  de  imposto  de  renda  em  relação  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  alcança  não  somente  o  valor  principal,  mas  também  as  quantias recebidas a título de juros e correção monetária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 68 82 /2 00 8- 05 Fl. 217DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: a) afastar a  tributação em relação à indenização recebida  com base no art. 497 da CLT, de valor originário equivalente a R$ 158.927,36 e; b) recalcular  o crédito  tributário de acordo com o  regime de competência. Vencidos os Conselheiros  João  Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felícia Rothschild que davam provimento integral adotando  os dois fundamentos.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10950.006882/2008­05  Acórdão n.º 2402­005.748  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA (fls. 112/118), que julgou parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 2005 / exercício 2006, a qual resultou em imposto suplementar no valor de R$  32.873,10, além de multa de ofício e juros moratórios.  De  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (fls.  7/12),  o  crédito  foi  constituído em virtude de i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes  de ação trabalhista, R$ 146.749,29; e ii) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na  Fonte, R$ 3.271,52.  Por  bem  retratar  as  questões  trazidas  até  a  apresentação  do  recurso  voluntário, reproduz­se os trechos correspondentes do relatório da Resolução nº 2102­000.136,  da 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 210/215):  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  27/10/2008, conforme AR de fls. 101, apresentando impugnação  em 26/11/2008, constante as fls. 01­04, aduzindo o que segue.  A  verba  de R$  158.927,36  foi  recebida  a  titulo  de  indenização  por  ocasião  de  sua  dispensa  imotivada,  decorrente  da  estabilidade no emprego em razão do tempo de serviço anterior  à opção pelo FGTS, assegurada pelo art. 478, da CLT, art. 7º, I  da CF/88, conforme se comprova pelas cópias da Reclamatória  Trabalhista, Termo de Rescisão Contratual, Sentença da Justiça  do Trabalho da 1ª instância e acórdãos do TRT e TST, nos quais  se discutiram a natureza jurídica da indenização.  Afirma  que  os  próprios  advogados  da  Unido  através  dos  cálculos desconsideraram e  não  discutiram a  natureza  jurídica  da  referida  verba  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  conforme documentos fls. 761 a 772.  Juntou  documentos,  tais  como,  os  recibos  de  honorários  advocatícios no valor total de R$ 84.168,00.  Requereu,  ao  final,  o  procedimento  da  impugnação,  a  fim  de  considerar  isenta  de  tributação  a  verba  recebida  a  titulo  de  indenização,  assim  como  a  dedução  do  montante  dos  rendimentos o valor de R$ 42.084,00 pago a título de honorários  advocatícios.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CTA,  Curitiba/PR,  em  decisão  consubstanciada no Acórdão n° 0628.099 de fls. 105.108, de 31  de  agosto  de  2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  para  R$  44.213,01,  conforme  ementa  que  segue  transcrita:  Fl. 219DF CARF MF     4  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  INDENIZAÇÃO.  As  indenizações  passíveis  de  isenção  são  somente  aquelas  expressamente previstas na legislação tributária.  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DESPESAS  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  DEDUÇÃO  PROPORCIONAL.  NATUREZA DOS RENDIMENTOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  dos  valores  das  despesas  com  a  ação  judicial  necessária  ao  seu  recebimento,  desde  que  efetuadas  pelo  contribuinte, sem indenização.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido  em Parte”  O contribuinte tomou ciência da decisão a quo, em 22/09/2010,  conforme intimação através do AR de fls. 111, da qual interpôs  recurso voluntário em 20/10/2010 (fls. 112­123), argumentando,  em apertada síntese, o que segue.  ­ A verba indenizatória decorrente da ruptura do vinculo laboral  não  é  fato  gerador  do  'IR',  não  se  podendo  admitir  que  essa  indenização  diga  respeito,  apenas,  ao montante  de  depósito  de  FGTS, conforme decidiu a colenda 7ª Turma da DRJ;  ­ Argumenta que a matéria  já  foi  objeto de decisão  judicial  no  Superior Tribunal de Justiça, citando acórdão daquele Tribunal  Superior;  ­ Aduz que, caso não seja afastada a incidência tributária sobre  a  verba  indenizatória  auferida  em  ação  judicial  pelo  contribuinte, que seja reconhecido o direito do mesmo de sofrer  a  exação  nos  parâmetros  legais  que  vigiam  a  época  do  fato  gerador,  ou  seja  com  o  imposto  calculado mês  a mês  e  com a  alíquota de 10% (dez por cento), bem como a multa que vigia à  época;  ­ Requereu em seus pedidos:  A reformar a decisão da colenda 7ª Turma da DRJ e, por via de  consequência,  declarar  a  isenção  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  verba  indenizatória  recebida  pelo  Contribuinte  nos autos da Reclamação Trabalhista n° 1.048/1992 da 2° Vara  do Trabalho de Maringá/PR;  ­  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior,  que  se  dignem  determinar  que  seja  aplicada  a  alíquota  da  época  própria  do  fato gerador;  ­ A exclusão dos juros de mora da base de cálculo do Imposto de  Renda,  o  que  deverá  ser  apurado  a  partir  dos  cálculos  elaborados pelo Sr. Perito da Justiça do Trabalho.  Junta  a  mesma  documentação  que  instruiu  sua  impugnação  à  Notificação de Lançamento.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10950.006882/2008­05  Acórdão n.º 2402­005.748  S2­C4T2  Fl. 4          5  A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  sobrestou o presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS, em razão do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que dispunha sobre o sobrestamento de  julgamentos  de  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários de mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Revogado o dispositivo regimental, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF     6    Voto               Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Primeiramente,  convém  mencionar  que  não  houve  qualquer  menção  no  recurso  voluntário  quanto  à  compensação  indevida  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  –  IRRF e, estando fora do objeto do litígio, referida matéria não será aqui abordada.  Considerações Gerais  Em  sede  de  normas  gerais,  o  art.  43  da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN), estabelece como fato gerador do imposto de renda  a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais  não compreendidos no conceito de renda). Vejamos:  Art.  43. O  imposto,  de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no  inciso anterior.  (Grifos Nossos)  No mesmo sentido, o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10950.006882/2008­05  Acórdão n.º 2402­005.748  S2­C4T2  Fl. 5          7  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  [...] (Grifos nossos)  Natureza Indenizatória de Verba Recebida pelo Contribuinte  Com relação à isenção do imposto acerca das rubricas decorrentes de rescisão  do contrato de trabalho, o inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, bem assim o inciso XX do  art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda –  RIR, estabelecem:  Lei nº 7.713/1988  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  RIR  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS  Seção I  Rendimentos Diversos  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XX  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  art. 28);  Ainda sobre a indenização por rescisão de contrato de trabalho, os arts. 477 e  478  do Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1º  de maio  de  1943  ­  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT) asseguram ao trabalhador com contrato de trabalho por prazo indeterminado, no caso de  rescisão contratual por despedida involuntária, indenização correspondente a um salário mensal  por ano e fração igual ou superior a seis meses de serviço efetivo:  Fl. 223DF CARF MF     8  Art. 477 ­ É assegurado a todo empregado, não existindo prazo  estipulado para a  terminação do  respectivo  contrato,  e quando  não  haja  êle  dado  motivo  para  cessação  das  relações  de  trabalho,  o  direto  de  haver  do  empregador  uma  indenização,  paga  na  base  da  maior  remuneração  que  tenha  percebido  na  mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)  Art.  478  ­  A  indenização  devida  pela  rescisão  de  contrato  por  prazo  indeterminado  será  de  1  (um)  mês  de  remuneração  por  ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6  (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)  [...]  Em se tratando do empregado estável demitido por consequência da extinção  da empresa empregadora, a ele é garantido o pagamento do dobro da indenização por rescisão  contratual, consoante art. 497 da CLT. Vejamos:  Art. 497 ­ Extinguindo­se a empresa, sem a ocorrência de motivo  de  força maior,  ao  empregado estável despedido é garantida a  indenização por  rescisão do contrato por prazo  indeterminado,  paga em dobro.  Especificamente com relação ao autuado, verifica­se que esse recebeu valores  em  razão  de  sentença  judicial  proferida  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  por  ruptura  de  vínculo laboral com o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. em razão da extinção de  referida instituição financeira pertencente à União. Verifica­se ainda que o vínculo contratual  se estabeleceu em 14/8/1978, data em que foi feita a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço – FGTS, e que a despedida involuntária ocorreu com o afastamento do trabalhador  em 1/2/1991.  Do quadro de fl. 13, abaixo reproduzido, que apresenta um resumo das verbas  deferidas  ao  contribuinte,  extrai­se  as  rubricas  pagas  em  decorrência  da  ruptura  do  vínculo  contratual:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL + INTEGRAÇÕES  RS  46.283,46  MULTA DO ART. 477, DA CLT  RS  1.356,29  INDENIZAÇÃO  RS  158.927,36  DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS  RS  459,24  HORAS EXTRAS  RS  122.613,20  REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS  RS  28.988,97  RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS  RS  1.072,31  FGTS  RS  21.974,69  PREVIDÊNCIA SOCIAL  RS  (146,11 )  Soma  RS  381.529,42  Juros de 1,00% am ( 061=10.992 a 31Idez12.000 ) 3.161 d ­ 105,37%  RS  402.017,55  Total da Reclamatória ­ conta atualizada até 01/janeiro/2.001  RS  783.546,96    Os  Embargos  à  Execução,  interpostos  na  ação  trabalhista  pela  Advocacia­ Geral  da União  ­ AGU  (fls.  54/64)  traz  quadro  que  discrimina  as  verbas  sobre  as  quais  foi  efetuado o cálculo do IRPF. Quais sejam:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10950.006882/2008­05  Acórdão n.º 2402­005.748  S2­C4T2  Fl. 6          9  10 ­ Imposto de renda  Base de Cálculo  Equiparação salarial  46.283,46  Horas Extras  113.413,68  Reflexos das horas extras  26.733,28  Subtotal  188.430,42  desconto previdenciário   148,11  Base de cálculo  186.282,31  Aliquota de 27,5%  51.227,64  parcela a descontar  380,00  valor do imposto  50.867,64    Total dos descontos  51.015,75    Veja­se  que  no  cálculo  judicial,  o  qual  refletiu  na  tabela  apresentada  nos  embargos da AGU, para a definição do imposto foram desconsideradas as seguintes rubricas:  Multa do art. 477 DA CLT, Indenização, Diferença da Multa de 40% do FGTS, Restituição de  Descontos  e  FGTS.  Com  relação  à  rubrica  denominada  “Reflexo  das  Horas  Extras”,  R$  2.255,70,  valor  relativo  a  aviso  prévio,  foi  considerado  indenizatório,  enquanto  que  R$  13.607,03  (trezenos)  e  R$  13.126,25  (férias)  integraram  a  base  de  cálculo  do  tributo  (vide  discriminativo “7. Reflexo das Horas Extras” de fl. 17).  Analisando­se  o  tópico  “Complementação  da  Descrição  dos  Fatos”  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  8/9),  é  possível  determinar  quais  as  rubricas  foram  consideradas pela fiscalização para o cálculo do tributo lançado. Nesse sentido, reproduz­se o  seguinte trecho do texto:  Com  base  nos  cálculos  periciais  constante  nas  fls.  747  do  processo trabalhista constatou­se que 6,7% dos rendimentos são  isentos,  que  3,6% dos  rendimentos  são  de  tributação  exclusiva  na  fonte  e  que  89,7%  são  tributáveis  no  ajuste  anual.  Foram  considerados isentos os seguintes rendimentos originais: (Aviso  Prévio; FGTS; multa FGTS; Restituição de descontos).  Compulsando­se o quadro extraído dos Embargos à Execução da AGU e as  conclusões  constantes  da  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos  da  Notificação  de  Lançamento, é possível constatar que a rubrica “Indenização” (de valor originário equivalente  a  R$  158.927,36)  foi  excluída  tributação  quando  da  execução  judicial  e  considerada  como  tributável  pela  autoridade  autuante.  Ademais,  esse  é  o  principal  ponto  de  divergência  relacionado  à  presente  lide,  pois,  enquanto  a DRJ/CTA  afirma que,  “  quanto  a  indenização,  objeto  da  impugnação,  recebida  pelo  contribuinte  devido  a  impossibilidade  de  reintegração  (extinção da empresa) de empregado com estabilidade, está é  tributável, pois não há previsão  legal  para  que  seja  considerada  isenta”,  acrescentando  que  “a  indenização  pela  perda  de  emprego de funcionário estável optante pelo FGTS não consta do rol das isenções previstas em  lei”. O sujeito passivo, por seu turno, alega “que a verba indenizatória decorrente da ruptura  do vinculo laboral não é fato gerador do 'IR'”. (Grifos do original)  Fl. 225DF CARF MF     10  Pois  bem,  o  deslinde  dessa  questão  passa  necessariamente  pelo  exame  da  decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, que condenou a União a indenizar o  sujeito  passivo  em  razão  da  ruptura  do  vínculo  laboral  com  o  Banco  Nacional  de  Crédito  Cooperativo S.A. Relativamente à estabilidade contratual (fls. 36/37), referida decisão estipula:  Estabilidade contratual  A  ruptura  do  contrato  de  trabalho,  ora  em  apreço,  se  deu  em  conseqüência  da  extinção  do  Banco  Nacional  de  Crédito  Cooperativo,  em  face  de  liquidação  extrajudicial  a  que  foi  submetido.  Restou  definitivamente  provado  nos  autos  que  o  autor  era  detentor  de  estabilidade  no  emprego,  segundo  o  que  dispõe  o  Regulamento  de  Pessoal  da  Instituição  Financeira  através  do  Decreto  52.093/63,  uma  vez  que  no  ato  da  demissão,  o  autor  possuía 12 anos e 5 meses de serviço.  O  reclamado  alega  que  tal  Decreto  foi  revogado  por  norma  posterior, porém, somente a alegação não nos autoriza a julgar  da  forma  pretendida.  A  prova  se  faz  necessária  e,  no  caso  em  apreço, não há qualquer prova no sentido do aduzido.  Apesar de ser optante pelo FGTS, o autor era estável e, portanto  deveria se reintegrado à empresa, .não sendo isso possível, tendo  em vista sua extinção, devida é a indenização acima referida. As  duas  vantagens  não  se  excluem,  vez  que,  segundo muito  bem  lembrado pelo Juizo "a quo" "o FGTS visa indenizar o tempo de  serviço, e a indenização remunera a perda do emprego".  Reconhecida  a  estabilidade  do  reclamante,  faz  este  jus  A  indenização  em  dobro  pretendida,  equivalente  a  24  meses  de  sua última remuneração.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  98  do  TST,  “a  estabilidade  contratual  ou  a  derivada  de  regulamento  de  empresa  são  compatíveis  com  o  regime do FGTS”,  ou  seja,  na  decisão judicial ponderou­se que o sujeito passivo “era detentor de estabilidade no emprego,  segundo o que dispõe o Regulamento de Pessoal da Instituição Financeira através do Decreto  52.093/63”. Assim, considerou aquele juízo que a opção pelo regime do FGTS não afastaria o  direito à indenização prevista no art. 497 da CLT e, em sendo extinta a empresa sem que tenha  havido motivo de força maior, o empregado estável despedido teve o direito à indenização por  rescisão  do  contrato  por  prazo  indeterminado,  paga  em  dobro.  Esse  foi  o  entendimento  expresso  pelo  TRT  da  9ª  Região  ao  julgar  desfavoravelmente  o  recurso  da  União,  que  foi  condenada  a  pagar  ao  trabalhador  uma  indenização  equivalente  a  24  meses  de  sua  última  remuneração,  sendo  que  esse  contava  somente  com  12  (doze)  anos  e  5  (cinco)  meses  de  serviço.  Por  todo  o  exposto,  considero  que,  tendo  o  recorrente  se  beneficiado  de  indenização prevista no art. 497 da CLT por virtude de decisão judicial, referida rubrica deve  ser excluída da base de cálculo do imposto lançado em face do disposto no inciso V do art. 6º  da Lei nº 7.713/1988, bem assim no inciso XX do art. 39 RIR.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10950.006882/2008­05  Acórdão n.º 2402­005.748  S2­C4T2  Fl. 7          11  Equívoco na Aplicação da Alíquota e Respectiva Multa  Argumenta o recorrente que, caso se mantenha a incidência do imposto sobre  as verbas recebidas em razão da decisão judicial, “há que se considerar, conforme a disposição  do art.  144 do CTN e os  limites da decisão que deferiu a  respectiva  verba  indenizatória ao  Contribuinte, o seguinte”:  Primeiro:  a  indenização  disse  respeito  a  24  meses  da  última  remuneração. A última remuneração foi em 01.02.1991 (quando  houve o afastamento do Quadro funcional do BNCC), conforme  se  infere da cópia anexa do Termo de Rescisão do Contrato de  Trabalho, bem como da cópia, anexa, do acórdão que confirmou  o deferimento dessa verba laboral.  Portanto,  se  for  considerado  o  período  de  24  (vinte  e  quatro)  meses posteriores a 01.02.1991, o  fato gerador da  incidência  ­  mês  a  mês  ­  do  Imposto  de  Renda  teria  ocorrido  entre  01.02.1991 e 31.01.1993.  Segundo: no período de 01.02.1991 e 31.01.1993 a alíquota do  Imposto de Renda  incidente  sobre a 41/ base de cálculo  (valor  equivalente à ultima remuneração), era de 10% (dez por cento)  e, não, de 27,5%.  Terceiro: a demora para ser feita a respectiva indenização não  pode ensejar prejuízos ao Contribuinte que, repita­se, fazia jus a  tal direito à época.  Reproduz entendimento esposado em decisões  judiciais de que para o  IRPF  “Em caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, mas o cálculo do imposto é feito levando  em  consideração  o  mês  a  que  cada  parcela  se  refere”.  Com  base  nisso,  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  de  sofrer  a  exação  nos  parâmetros  legais  que  vigiam  à  época  do  fato  gerador, com o  imposto calculado mês a mês e com a alíquota de 10% (dez por cento), bem  como que lhe seja aplicada a multa que vigia à época.  Em primeiro lugar, com relação à multa de ofício, convém esclarecer que, de  acordo  com  o  art.  113  do CTN,  a  obrigação  tributária  (principal  ou  acessória)  surge  com  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  Em  função  disso,  constata­se  ser  desprovida  de  fundamento a alegação do recorrente de que a multa a ser aplicada deveria ser aquela vigente  no  período  por  ele  indicado,  tendo  em  vista  que  o  cometimento  da  infração  somente  se  configurou  com  o  recebimento  e  o  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  sujeitos  ao  imposto de renda.  A  respeito  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  Supremo Tribunal Federal – STF se posicionou recentemente a partir do RE 614.406/RS, com  repercussão  geral  reconhecida por  aquela Corte,  em obediência  à  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de Processo Civil. A decisão prolatada em face do referido Recurso Especial  é de obrigatória observância no âmbito do CARF, haja vista previsão contida no § 2º do art. 62  do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Fl. 227DF CARF MF     12  O julgado da Suprema Corte foi no sentido de manter a decisão do TRF da 4ª  Região  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/  1988,  devendo  ocorrer  a  incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência ­ após somado este com o valor já pago, afastado o regime de caixa para os casos  de rendimentos recebidos acumuladamente.  Diante  disso,  tendo  sido  reconhecido  que  a  indenização  recebida  pelo  recorrente  não  integra  a  base  de  cálculo  do  tributo,  impõe­se  a  retificação  dos  valores  remanescentes no  lançamento, mediante a aplicação das  tabelas progressiva vigentes à época  em que deveriam ter sido pagos os rendimentos, nos termos estabelecidos RE 614.406/RS.  Incidência do IR Sobre os Juros Moratórios e Correção Monetária  Aduz o recorrente que pelo “fato de ter recebido os valores da indenização  do  período  de  01.02.1991  e  31.01.1993  somente  no  ano  de  2005,  esses  valores  sofreram  a  correção monetária e respectiva incidência dos juros moratórios, e sobre os juros moratórios  não há incidência do ‘IR’”. Acosta­se em decisão judicial para requerer a exclusão dos juros de  mora e da correção da base de cálculo do tributo.  Sobre esse assunto, dispõe o art. 56 do RIR/1999 que o IRPF incidirá sobre o  total dos rendimentos recebidos de forma acumulada, inclusive juros e atualização monetária.  Vejamos:  Art.  56. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos, inclusive juros e atualização monetária.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Por óbvio, nesse aspecto, o art. 56 do RIR encontrava amparo no  revogado  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e,  atualmente,  o  art.  12­A  do mesmo  diploma legal traz disciplina semelhante.  Dito  isso,  resta  esclarecido  que,  a  despeito  dos  argumentos  suscitados  no  recurso  voluntário,  a  incidência  tributária  alcança  não  somente  o  valor  principal  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  mas  também  as  quantias  pagas  a  título  de  juros  e  correção monetária, não assistindo razão ao sujeito passivo quanto a essa questão.  Além disso, em relação à incidência do imposto de renda, recente decisão do  STJ, adotada no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, restringiu  o entendimento de que o tributo é inexigível sobre os juros de mora decorrentes do pagamento  a  destempo  apenas  em  relação  a  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  por  força  da  norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C D O CPC.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10950.006882/2008­05  Acórdão n.º 2402­005.748  S2­C4T2  Fl. 8          13  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECUR  SO  ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da análise do julgamento do Resp. 1.227.133/RS, resta claro que os juros de  mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas trabalhistas (provenientes de condenação  judicial) de natureza remuneratória são tributáveis, consoante a regra do “accessorium sequitur  suum principale.  Desta feita, é forçoso concluir, com base na legislação que rege a matéria e  na recente jurisprudência, que os juros e a correção monetária recebidos em face das diferenças  de natureza remuneratória recebidas pelo sujeito passivo também estão sujeitos à tributação.  Fl. 229DF CARF MF     14  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  tributação  em  relação  à  indenização  recebida com base no art. 497 da CLT, de valor originário equivalente a R$ 158.927,36, além  dos  juros  incidentes  sobre  essa  indenização,  e  determinar  retificação  do  crédito  tributário  remanescente com a aplicação das  tabelas progressiva vigentes à época em que deveriam  ter  sido pagos os rendimentos.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006325/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 31/07/1998 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE DO SUJEITO PASSIVO PARA EXTINGUIR O DÉBITO. Não obstante o direito a restituir/compensar Finsocial pago a maior tenha sido integralmente reconhecido ("an debeatur"), os valores efetivamente apurados a título de crédito ("quantum debeatur") detido pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública não foram suficientes para compensar a totalidade dos débitos de Cofins discutidos no presente processo, motivo pelo qual o direito creditório deve ser apenas parcialmente reconhecido, devendo-se prosseguir a cobrança do valor remanescente.
Numero da decisão: 3401-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.234  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ZANATTO SOLUCOES GRAFICAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/07/1998  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  SUFICIENTE  DO  SUJEITO PASSIVO PARA EXTINGUIR O DÉBITO.  Não  obstante  o  direito  a  restituir/compensar  Finsocial  pago  a  maior  tenha  sido  integralmente  reconhecido  ("an  debeatur"),  os  valores  efetivamente  apurados a título de crédito ("quantum debeatur") detido pelo sujeito passivo  contra a Fazenda Pública não foram suficientes para compensar a  totalidade  dos  débitos  de Cofins  discutidos  no  presente  processo, motivo  pelo  qual  o  direito  creditório  deve  ser  apenas  parcialmente  reconhecido,  devendo­se  prosseguir a cobrança do valor remanescente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso voluntário.  ROBSON BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 63 25 /2 00 3- 14 Fl. 203DF CARF MF     2 Relatório  1.   Trata­se de Auto de Infração  lavrado em 10/07/2003 originário de  falta  de  recolhimento  por  compensação  indevida,  no  valor  histórico  de  R$  104.027,14  de  Cofins  e  de  R$  78.020,31  de  multa  de  ofício,  além  de  acréscimos  legais,  referentes  aos  períodos de apuração de 01/06/1997 a 31/12/1997 e 01/03/1998 a 31/07/1998, com fundamento  nos arts. 1º a 4º da Lei Complementar n° 70/1991, no art. 1º da Lei n° 9.249/1995, no art. 57 da  Lei n° 9.069/1995, e nos e arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.430/1996:      2.  Em sua impugnação, a contribuinte argumenta que: (i) que impetrou  o Mandado de Segurança n° 91­00.11985­7, que tramitou na 7ª Vara da Justiça Federal em  Curitiba/PR,  referente  a  créditos  decorrentes  de  recolhimento  a maior  do  antigo  Finsocial,  e  que  já  transitou  em  julgado  favoravelmente  às  impetrantes,  tendo  sido  a  compensação  legalmente efetuada;  (ii) existiria pedido administrativo de compensação, objeto do Processo  Administrativo  n°  10980.009115/98­50,  protocolado  em  16/07/1998,  relativamente  às  competências  de  junho  de  1997  a  julho  de  1998,  e  que  nunca  foi  comunicada  sobre  óbice  algum à compensação realizada, mesmo porque efetuada nos termos da decisão judicial e das  normas de compensação vigentes, supondo não ter ocorrido irregularidade, mas homologação  da compensação, e solicita, ao fim, neste sentido, que sua situação seja regularizada, para evitar  autuação sobre competências relativas ao ano­calendário de 1998; e (iv) a autuação seria nula  por ausência de infração tipificada, uma vez que não houve falta de recolhimento do principal  3.  O Acórdão DRJ nº 8.643, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal  em Curitiba em sessão de 15 de  junho de 2005,  em que pese  a  impugnação  nada ter dito quanto à existência do Processo n° 10979.000.117/2002­60, que discute autuação  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10980.006325/2003­14  Acórdão n.º 3401­003.234  S3­C4T1  Fl. 204          3 por  falta  de  recolhimento  de  Cofins  de  junho  a  dezembro  de  1997,  reconheceu de  ofício  a  duplicidade  de  lançamento,  cancelando,  desta  feita,  as  parcelas  de  contribuição  discutidas  naquele processo, de forma a restringir a discussão do presente processo aos débitos de Cofins  apurados de março a julho de 1998.  4.  Quanto a este período de apuração remanescente, ou seja, não lançado  em duplicidade, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo­se o lançamento de  ofício  no  valor  histórico  de  R$  46.946,12  (mais  multa  e  juros),  em  conformidade  com  a  seguinte ementa:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1997  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO  Deve­se  cancelar  o  lançamento,  por  duplicidade,  das  parcelas  de  contribuição  que,  anteriormente,  foram  constituídas  em  outro  auto  de  infração.    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/07/1998  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai  em dez anos.    RECLAMAÇÕES  E  RECURSOS  ADMINISTRATIVOS  EM  PROCESSOS  DISTINTOS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  E  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  As  reclamações  e  os  recursos  administrativos  apresentados  em  processos  distintos  não  estendem  a  suspensão  de  exigibilidade  a  créditos  tributários  neles não formalizados e não dão ensejo à reunião de processos.    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RAZÕES  DE  INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO.  O  processo  administrativo  de  lançamento  de  ofício  de  Cofins  comporta  o  litígio  em  relação  à  oponibilidade  de  eventual  direito  de  compensação  à  cobrança do crédito da Fazenda Pública, não servindo, por outro lado, para  a contestação de decisões proferidas em processos administrativos próprios,  de pedido de restituição/compensação.    Lançamento Procedente em Parte".      5.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  argumentou:  (i)  a  necessidade  da  conexão  para  julgamento  simultâneo  do  presente  processo  com  o  Processo  Administrativo  n°  10979.000.117/2002­60,  no  qual  se  discute  compensação  dos  débitos  de  Cofins  com  créditos  de  Finsocial  pagos  indevidamente;  (ii)  que  realizou  a  compensação  conforme  autorizava  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991,  independentemente  de  qualquer  requerimento prévio dirigido à Receita Federal, consoante pacífica jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça; (iii) que, mesmo com o respaldo legal e jurisprudencial em referência, no  sentido  de  colaborar  com a  administração  fazendária,  protocolou,  em 16/07/1998,  pedido  de  Fl. 205DF CARF MF     4 restituição de Finsocial e compensação da Cofins nos termos da Instrução Normativa SRF nº  21/1997 editada em virtude da edição da Lei nº 9.430/1996, "mesmo sem estar obrigada a fazê­ lo",  iniciando,  assim,  o Processo Administrativo  n°  10980.009115/98­50,  no  qual  teve  seu  pedido  não  homologado  em  razão  de  prescrição  nos  termos  do  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/1999. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade na qual alegou inocorrência  da prescrição, pois, nos casos de lançamento por homologação, o prazo é de dez anos após o  pagamento  antecipado,  já  que  inexistiu  sua  homologação  tácita.  A  DRJ  manteve  a  decisão  recorrida  e  foi  interposto  recurso  voluntário,  então  pendente  de  julgamento  pela  segunda  instância  administrativa.  Requereu,  portanto,  o  reconhecimento  da  conexão  para  julgamento  conjunto  dos  pleitos  administrativos  (Processos  n°  10979.000.117/2002­60;  n°  10980.006325/2003­14;  n°  10980.009115/98­50),  para  evitar  o  risco  da  superveniência  de  decisões conflitantes e em homenagem ao princípio da economia processual.  6.  Em  21/09/2007,  o  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Resolução n° 203­00.852 com o seguinte teor:    "(...) Como relatado, a exigência é combatida mediante a argüição de duas  compensações:  ­  uma  específica  e  relativa  a  direito  creditório  reconhecido  em  ação  judicial (MS n° 91.00.11985­7); e  ­  e  outra  compensação mais  genérica,  cujos  créditos  são  da  própria  recorrente.    Como  o  litígio  sobre  os  créditos  da  cedente  é  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  10980.009115/98­50,  atualmente  em  sede  de  recurso  especial da Fazenda Nacional e para a Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do Conselho  de Contribuintes,  e  como a  decisão  final  naquele  deve  ser  levada  em  conta  neste,  convém  que  este  processo  seja  julgado após aquele.    Não há como proferir uma decisão em segunda e última instância num pleito  envolvendo  compensação  quando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  são  discutidas  em  outro  processo,  que  ainda  não  tem  decisão  definitiva.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência,  determinando  que  se  aguarde  a  decisão  final  no  Processo  n°  1098.0009115/98­50,  atualmente  em  sede  de  recurso  especial.  Após  o  término  daquele  devem  ser  acostadas  ao  presente  processo  cópias  das  decisões lá proferidas, com retorno destes autos a esta Terceira Câmara do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  para  apreciação"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    7.  Em 23/02/2006 foi proferido, no Processo n° 1098.0009115/98­50, o  Acórdão  nº  302­37.335  pela  Segunda  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  dando  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência;  em  17/06/2008  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  CSRF  nº  03­05.753  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional; em 27/08/2012 o Acórdão nº 9900­000.747  (Pleno) negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, tendo prevalecido a decisão de dar provimento ao direito da contribuinte de pleitear a  restituição/compensação de valores de Finsocial recolhidos a maior.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10980.006325/2003­14  Acórdão n.º 3401­003.234  S3­C4T1  Fl. 205          5 Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  8.  Constata­se,  a  partir  da  leitura  dos  documentos  que  instruem  os  presentes  autos,  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  91.0011985­7,  o  Processo  n°  1098.0009115/98­50,  o  Processo  nº  10979.000117/2002­60,  e  o  Processo  nº  10980.006325/2003, todos de interesse da contribuinte, devem ser contextualizados para que se  alcance  a  correta  compreensão  do  presente  caso,  o  que  se  passa  a  fazer  nos  parágrafos  seguintes, que devem nortear a discussão.  9.  Em  1991,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  91.0011985­7, no qual obteve decisão favorável, reconhecendo­se o seu direito a "(...) recolher  o FINSOCIAL a partir de 25 de setembro de 1991 (Lei nº 8.212/91), até a entrada em vigor da  Lei  Complementar  n°  70/91,  bem  como  assegurar  (...)  a  incidência  da  alíquota  de  2%  efetivada  pela Medida Provisória  nº  279,  convalidada  pela  Lei  nº  8.147/90  somente  após  a  data de 14/03/1991", advindo o trânsito em julgado do quanto decidido em 01/10/1997.  10.  Em  16/07/1998,  com  base  na  decisão  judicial  favorável  obtida,  a  contribuinte  realizou  pedido  de  compensação  no  montante  de  R$  70.292,93  referentes  a  recolhimentos a maior de Finsocial efetuados entre 11/10/1989 e 15/07/1991, com débitos de  Cofins relativamente às competências de junho de 1997 a julho de 1998, o que foi discutido no  Processo n° 1098.0009115/98­50, no qual também obteve êxito, afastando­se a decadência de  maneira a se "(...) reconhecer o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação, em  16/07/1998, de  valores  de Finsocial  relativos aos períodos de  setembro de 1989 a  junho de  1991"1.  11.  Enquanto  pendente  de  julgamento  o  processo  administrativo  acima  descrito,  em  04/11/2001  foi  lavrado  auto  de  infração  discutido  no  Processo  nº  10979.000117/2002­60  no  qual  se  exigem  débitos  de  Cofins  no  valor  histórico  de  R$  57.081,02  de  Cofins  (mais  multa  e  juros)  referentes  ao  período  de  apuração  de  junho  a  dezembro de 1997.  12.  Em 15/07/2003 foi lavrado auto de infração discutido no Processo nº  10980.006325/2003 no qual se exigem débitos de Cofins no valor histórico de R$ 46.946,12 de  Cofins (mais multa e juros) referentes ao período de apuração de março a julho de 1998.  13.  Parece­nos que, caso a conexão dos processos administrativos acima  descritos houvesse sido reconhecida, como requereu a contribuinte em diversas oportunidades,  conforme  se  demonstrou  no  relatório  que  precede  o  presente  voto,  maior  clareza  teria  sido  proporcionada para o deslinde da matéria, em benefício da própria Administração.  14.  Por  outro  lado,  correto  o  entendimento  dos  julgadores  de  primeira  instância administrativa no sentido de que o processo administrativo de lançamento de ofício  de Cofins comporta o litígio em relação à oponibilidade de eventual direito de compensação à  cobrança do crédito da Fazenda Pública, não servindo, por outro  lado, para a  contestação de                                                              1 Trecho dispositivo do Acórdão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9900000.747, de relatoria  da Conselheira Nanci Gama, proferido em sessão de 29/08/2012.  Fl. 207DF CARF MF     6 decisões  proferidas  em  processos  administrativos  próprios,  de  pedido  de  restituição/compensação.  15.  A  existência  do  processo  judicial,  ademais,  de  fato  foi  comprovada  pela contribuinte, mas ainda assim "(...) a autuação foi efetuada corretamente, haja vista que  não consta ter tido a contribuinte provimento judicial, nos autos do Mandado de Segurança  n° 91.0011985­7, autorizando­a a efetuar compensações. No processo judicial, aliás, sequer  se cogitou haver recolhimentos indevidos a título de Finsocial" (grifos nossos).  16.  Neste  sentido,  entendo  como  indevida  a  compensação  intentada  amparada em provimento judicial, uma vez que tal matéria seria estranha ao objeto do litígio  do mandamus,  tendo  se  limitado  o  mandado  de  segurança  a  tratar  do  "(...)  reconhecimento  incidental da inconstitucionalidade da legislação que majorou as alíquotas do Finsocial".  17.  O Processo Administrativo n°  10980.009115/98­50,  por  seu  turno,  protocolado  em  16/07/1998,  antes,  portanto,  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  debate,  de  10/07/2003, versava "(...) sobre os efeitos da decisão judicial que lhe assegurara o direito de  não  recolher  a  contribuição  para  o Finsocial  em  alíquotas  superiores  a  0,5%"  e  no  qual  a  contribuinte pugnava pela "utilização de pagamentos a maior para a compensação de débitos  de Cofins de junho de 1997 a julho de 1998 ".  18.  Logo,  enquanto  o  Processo  nº  10980.009115/98­50  é  relativo  à  possibilidade de aproveitamento por compensação de Finsocial pago a maior, os Processos nº  10979.000117/2002­60 e nº 10980.006325/2003, por sua vez, prestam­se a formalizar de ofício  crédito da Fazenda Nacional.  19.  Assim,  destacamos  trecho  do  voto  condutor do  acórdão  de  primeira  instância administrativa:  "De  fato,  embora  à  época  do  lançamento  não  houvesse  decisão  administrativa cientificada à contribuinte no Processo n° 10980.009115/98­ 50,  verifica­se  (...)  que  o  pedido  administrativo  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR,  por  meio  de  despacho  decisório  cientificado  em  18/07/2003  (juntamente  com  a  ciência  de  outro  auto de infração) e que a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte,  em 18/08/2003, não  foi provida por  esta Terceira Turma de  Julgamento,  mediante  o  Acórdão  n°  4.414,  de  29  de  agosto  de  2003  (fls.  80/89). Atualmente, o referido processo encontra­se no Terceiro Conselho  de Contribuintes (fl. 90).    Extrai­se, desses elementos, que não há reconhecimento administrativo que  permita  dar  provimento  à  alegação  de  compensação,  eis  que  no  processo  administrativo em que a contribuinte trouxe à Administração o conhecimento  de sua pretensão os pedidos e reclamações não foram providos.    Convém  relembrar,  para  contextualizar  essas  considerações,  que  o  lançamento  foi  efetuado  em auditoria  interna  das  informações  que  haviam  sido  inseridas  nas  DCTFs  e  que  o  Processo  Administrativo  n°  10980.009115/98­50 sequer havia sido indicado pela contribuinte naquelas  declarações como base para a compensação.    Pelo exposto, a contribuinte, em face do lançamento de ofício, ou recolhe a  contribuição devida ou, pelos meios cabíveis, obtém provimento suficiente no  processo  de  restituição/compensação  para  contrapor­se  à  exigência  da  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10980.006325/2003­14  Acórdão n.º 3401­003.234  S3­C4T1  Fl. 206          7 contribuição  que  deixou  de  recolher.  Até  o  presente  momento,  como  descrito,  não  há  o  reconhecimento  administrativo  do  direito  de  compensação" ­ (seleção e grifos nossos).    20.  Pendente de decisão final do Processo nº 10980.009115/98­50  (cujo  objeto é o reconhecimento do crédito de Finsocial reconhecido em decisão judicial transitada  em julgado), no momento do julgamento de primeira instância administrativa dos Processos nº  10979.000117/2002­60 e nº 10980.006325/2003 (cujo objeto é formalizar de ofício crédito da  Fazenda Nacional), foram mantidos os respectivos autos de infração e, ao chegarem à segunda  instância  administrativa,  sobrevieram  resoluções  para  que  se  aguardasse  a  conclusão  do  primeiro processo administrativo.  21.  Uma  vez  transitada  em  julgado  decisão  favorável  à  contribuinte  no  Processo  nº  10980.009115/98­50  no  sentido  de  se  reconhecer  o  seu  direito  de  pleitear  restituição/compensação de valores de Finsocial recolhidos a maior ("an debeatur"), o processo  foi remetido à unidade local para se apurar o exato valor do crédito ("quantum debeatur").  22.  Em  20/04/2014  foi  proferido  despacho  decisório  pela  unidade  local  reconhecendo o  direito  da  contribuinte  passível  de  compensação  originado  de  recolhimentos  indevidos de Finsocial no montante de R$ 69.459,01 a ser acrescido de taxa de juros Selic a  partir de 01/01/1996.  23.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  consignou  que,  com  base  em  tal  crédito, a contribuinte apresentou pedido de compensação com débitos que à época não haviam  sido confessados em DCTF, tendo sido, portanto, lançados e discutidos no presente Processo  Administrativo nº 10980.006325/2003.  24.  No entanto, ao compulsar o encontro do crédito (apurado no Processo  n°  1098.0009115/98­50)  com  o  débito  (apurado  apenas  neste  Processo  Administrativo  nº  10980.006325/2003),  verificou  que  "(...)  o  crédito  não  foi  suficiente  para  proporcionar  a  homologação das compensações da  totalidade dos débitos, havendo remanescido débito não  compensado".  25.  Considerando que o Processo n° 1098.0009115/98­50 discute crédito  de Finsocial a compensar com débitos de Cofins do período de junho de 1997 a julho de 1998,  e que o Processo nº 10979.000117/2002­60 se refere a autuação por falta de recolhimento de  Cofins de junho a dezembro de 1997 e o Processo nº 10980.006325/2003 se refere a autuação  por falta de recolhimento de Cofins de março a julho de 1998; e  26.  Considerando que o despacho decisório de 20/04/2014 verificou que o  crédito apurado não foi suficiente para compensar a totalidade dos débitos de Cofins apurados  de março a julho de 1998 (Processo nº 10980.006325/2003), conclui­se pela insuficiência de  créditos para extinguir a totalidade dos débitos discutidos no presente processo.  27.  Assim,  inobstante  o  direito  a  restituir/compensar  Finsocial  pago  a  maior  tenha  sido  integralmente  reconhecido,  os  valores  efetivamente  apurados  a  título  de  crédito  detido  pelo  sujeito  passivo  não  foram  suficientes  para  compensar  a  totalidade  dos  débitos de Cofins discutidos no presente processo, motivo pelo qual o direito creditório deve  ser apenas parcialmente reconhecido, devendo­se prosseguir a cobrança do valor remanescente.  Fl. 209DF CARF MF     8   Assim, voto por conhecer e, no mérito, conceder provimento parcial  ao recurso voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.724209/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 3201-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.

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3201­002.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/07/2009   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA– PRESIDENTE SUBSTITUTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 42 09 /2 01 2- 41 Fl. 112DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório   Trata­se  de  Recurso Voluntário  de  fls.  81  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ/CE  em  fls.  65,  que  indeferiu  a  impugnação  e manteve  o  lançamento  de  cobrança  de  multa  por  prestação  de  informação  intempestiva  de  transporte  internacional  de  carga, consubstanciado no AI de fls. 13.      Como  de  costume  desta  Turma  de  Julgamento,  segue  a  transcrição  do  relatório  do  ocorrido, conforme relatado pela DRJ/CE em sua decisão de primeira instância administrativa:    "Trata­se  de  processo  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  lançamento,  que  totalizou  R$  5.000,00  à  época  de  sua  formalização, foi contestado pela empresa autuada.  Da  Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio marítimo  internacional  (fls.  13­  24),  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização  delas.  Foram apresentados  tópicos  específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  agente  de  carga,  bem como  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs  detalhadamente os  tipos de  transportadores,  as  informações que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação  regente,  inclusive  as  formas  de  correção  das  informações prestadas.  Em seguida, a autoridade lançadora comentou sobre os casos de  exclusão da espontaneidade previstos no Regulamento Aduaneiro  e  esclareceu  os  danos  causados  à  fiscalização  pelo  inadimplemento da obrigação em foco. Na sequência apresentou  o  dispositivo  legal  que  tipifica  a  infração  que  deu  ensejo  ao  lançamento e comina a multa aplicável.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10711.724209/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.523  S3­C2T1  Fl. 113          3 A irregularidade identificada foi descrita no tópico Dos Fatos (fl.  22)  e,  de  acordo  com  o  relatado,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE) ali indicado, o que acarretou o bloqueio automático dele no  Siscomex Carga, conforme extrato em anexo.  Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali cominada.  Da Impugnação  O sujeito passivo foi cientificado da exação em 21/6/2012 e, em  5/7/2012,  apresentou  impugnação  (fls.  27­31)  na  qual  aduz  os  seguintes argumentos.  a) Princípio da razoabilidade. O atraso incorrido pela impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente  antecedência  da  chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o fato de a  autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração.  Dessa  forma,  a  aplicação  de multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio da razoabilidade, que impõe à Administração Pública o  dever  de  agir  com bom  senso,  prudência  e moderação,  levando  em  conta  a  relação  de  proporcionalidade  entre  os  meios  empregados  e  a  finalidade  a  ser  alcançada,  bem  como  as  circunstâncias que envolvem a prática do ato.  b) Bis  in  Idem. A  impugnante  foi  penalizada mais  de  uma  vez  pela mesma  conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a  legislação  de  regência. Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria  Receita  Federal  na  Solução  de Consulta  Interna  (SCI)  nº  8,  de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou, subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só  é cabível uma multa em relação a cada navio/viagem, excluindo­ se as penalidades excedentes."       A DRJ/SP proferiu  este Acórdão n.º  14­53.331 em Agosto de 2014, de  fls.  952, com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 09/07/2009   NORMA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO POR CONTA  DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO.  Fl. 114DF CARF MF     4 A  atuação  do  julgador  administrativo  é  vinculada  aos  ditames  legais, sendo­lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno  vigor a pretexto de ofensa ao princípio da razoabilidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 09/07/2009   PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  dados  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo  para  prestar  a  devida  informação, independente da quantidade de campos alterados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  Os autos foram regularmente distribuídos a este Conselheiro e pautados para  julgamento nos termos do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e considerando o tempestivo Recurso Voluntário, dele conheço.  A  alegação  da  fiscalização  de  "Não  Prestação  de  Informação  sobre  Carga  Transportada e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no Art. 107 do DL  37/66, em razão do descumprimento do prazo previsto na IN RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu  em  razão  da  fiscalização  ter  constatado  que  o  contribuinte  era  consignatário  e  deveria  ter  cumprido o prazo em no máximo até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante  agregado HBL de fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário, a autuação seria atrelada a dois outros autos de infração, Processos Administrativos  de n°. 10711.724.250/2012­18 e 10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10711.724209/2012­41  Acórdão n.º 3201­002.523  S3­C2T1  Fl. 114          5 Vencido no voto de diligência, para que fossem juntadas aos autos cópias dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro  deste  ano,  é  certo  que  devo  proceder  à  análise do mérito desta lide.  Em que pese existir precedente favorável à situação do contribuinte, como o  encontrado  no  Acórdão  3102001.988  deste  Conselho,  que  determinou  que  a  multa  regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre  a carga  transportada por empresa de  transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma  única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma  viagem,  como  fora  consignado  na  autuação,  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade ou do bis in idem, tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as multas  aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos".  Mas  cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso,  não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada de  documentos  ou  provas)  diverge  do  previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo  373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  de  comprovar  suas  alegações,  não  há  como  acolher  o  pedido  de  nulidade  do  lançamento  suscitado  pela  contribuinte.  Restam prejudicados  os  demais  argumentos  do  contribuinte,  pois  todos  são  decorrentes  da  alegação  de  bis  in  idem,  exceto  pela  alegação  de  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, o que certamente teria valia porque é um princípio constitucional, contudo, está  correta a fundamentação legal do lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003,  pelo  fato  da  Recorrente  ter  prestado  informações  sobre  a  desconsolidação da carga fora do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim, deve ser aplicada a multa prevista pela letra “e” do inciso IV, art. 107  do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para manter  o  lançamento  em uma  só multa  no  valor  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais).   Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 116DF CARF MF     6                                 Fl. 117DF CARF MF

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