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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6653187 #
Numero do processo: 10283.907542/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, não pode ser o sujeito passivo deixar de ter atendido o seu pleito creditório negado em virtude de mero equívoco material no preenchimento da documentação fiscal. Aplicação do art. 165 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3401-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ROBSON BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.278  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COFINS  Recorrente  TABATINGA FREE SHOP IMP EXP E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2006  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS.  Considerando  a  comprovação  documental  da  validade  do  crédito,  não  pode  ser o sujeito passivo deixar de ter atendido o seu pleito creditório negado em  virtude de mero equívoco material no preenchimento da documentação fiscal.  Aplicação  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso  Voluntário  provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    ROBSON BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 75 42 /2 00 9- 86 Fl. 280DF CARF MF     2 Trata­se  de  PER/Dcomp  nº  00901.23674.310807.1.3.04­7427,  apresentada  pela contribuinte em 31/08/2007, para a compensação de débitos de tributos federais diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurado no regime não­ cumulativo  recolhido  a  maior  em  15/05/2006,  com  período  de  apuração  relativo  a  abril  de  2006.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  DRF/ManausAM  não  reconheceu o credito e não homologou a compensação sob o argumento de que o pagamento  localizado nos sistemas da Receita Federal não revelaram a existência de valor disponível para  suportar a compensação declarada.  Por considerar que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado para  quitar  o  débito  de  COFINS  da  competência  de  abril/2006,  foi  emitido  despacho  decisório  eletrônico de fl. 11 pela DRF/Manaus não homologando a compensação objeto deste processo.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  informando  que  a  única  razão  para  a  não  visualização  da  validade  do  crédito  seria  a  divergência de informações entre o DACON e a DCTF, tendo sido esta última retificada para  indicar  a  inexistência  de  débitos  de COFINS  no  código  de  receita  2172,  conforme DACON  originário acostado ao presente processo.  Por  considerar  que  não  foram  trazidas  aos  autos  provas  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  e  que  a  DCTF  original  implicaria  confissão  de  dívida,  a  DRJ  em  Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  oportunidade  na  qual  apresentou novos documentos para respaldar a validade do crédito (planilha de composição das  receitas,  planilha  de  composição  dos  créditos,  livro  razão,  balancete  e  DCTF  retificada)  invocando, por conseguinte, a aplicação ao caso do princípio da busca da verdade material.  Por  considerar  que  existia  indício  de  que  a  contribuinte  teria  direito  ao  crédito,  este  Conselho  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  conforme Resolução  CARF nº 3101.000.246 de fls. 192 a 196 para que a Delegacia de origem apurasse "o valor a  recolher  da  contribuição  Cofins  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  com  todos  os  documentos  existentes  nos  autos,  período  de  apuração  de  Abril  de  2006  e  se  existe  o  recolhimento a maior no valor de R$ 29.668,01 recolhido através de DARF em 15/05/2006"  (fl. 189)  Em cumprimento da diligência foi proferido o Parecer SEORT/DRF/MNS nº  13 no qual a autoridade fiscal da DRF/Manaus indicou com clareza a validade do crédito e a  sua  suficiência  para  a  liquidação  total  dos  débitos  objeto  deste  processo  e  dos  processos  correlatos mencionados acima. A proposição do parecer foi exarada nos seguintes termos:  "a)  INFORMAR  que,  após  análise  da  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa,  bem  como  a  análise  das  declarações  entregues  à  Receita  Federal  (DACON  e  DCTF), o contribuinte, de fato, efetuou pagamento indevido ou a maior no valor  de R$ 122.740,39  (cento  e  vinte  e  dois mil  setecentos  e  quarenta  reais  e  trinta  e  nove centavos), de COFINS Não­Cumulativa (5856), ocorrido em 15/05/2006, para  o período de apuração 04/2006;  b)  INFORMAR  ainda  que,  após  as  análises  já  citadas,  é  entendimento  deste  SEORT/DRF/MNS  que  deva  haver  a  homologação  total  das  Declarações  de  Compensação  nos  00901.23674.310807.1.3.04­7427,  04885.65173.011107.1.3.04­ 3727  e  37896.95455.011107.1.3.04­0736,  haja  vista  a  existência  do  crédito  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10283.907542/2009­86  Acórdão n.º 3401­003.278  S3­C4T1  Fl. 283          3 indicado como origem da compensação e este ser suficiente para a liquidação total  do débito;  c)  ENCAMINHAR  o  presente  processo  à  Equipe  de  Apoio  para  DAR  CIÊNCIA  desta  decisão  à  empresa  TABATINGA  FREE  SHOP  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 34.552.042/0001­57; e  d) DEVOLVER o processo no 10283.908109/2009­68 para a 1a Turma Ordinária,  1a  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  para  conclusão  do  julgamento,  conforme  determinado  no  voto  da  Resolução  no  3101­000.421;  e  os  processos  nos  10283.907542/2009­86  e  10283.908110/2009­92  para  a  4a  Turma  Ordinária, 1a Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, para conclusão  do julgamento, conforme determinado no voto das Resoluções nos 3401­000.246 e  3401­000.25" ­ (seleção e grifos nossos, com destaque para a DCOMP objeto deste  processo).    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Observa­se  que,  após  a  conversão  do  processo  em  diligência,  a  própria  unidade de origem confirmou a validade do crédito aproveitado propugnado pela contribuinte,  em seguida à análise da documentação pertinente. Transcreve­se, a seguir, trecho do Parecer nº  13/2016:  " 16. Observarmos que o contribuinte apresentou 2 (duas) DCTF’s para o período  de apuração de 04/2006. Verificamos que na DCTF Original (fls. Vide Tabela) foi  informado,  equivocadamente,  débito  apurado  de  COFINS  (5856)  no  valor  de R$  157.999,39.  Há  ainda  a  informação  que  este  débito  foi  extinto  através  de  pagamento  em  DARF,  pagamento  este  ocorrido  em  15/05/2006.  Já  na  DCTF  Retificadora  (fls.  Vide  Tabela),  constata­se  que  o  valor  do  débito  apurado  de  COFINS  (5856)  foi  retificado  para  R$  35.258,97,  estando  a  DCTF  em  conformidade com a DACON apresentada.  17. Em consulta realizada no sistema SIEF/Documentos de Arrecadação (fls. Vide  Tabela), observa­se que o contribuinte, de  fato, efetuou o  recolhimento de DARF,  em  15/05/2006,  no  valor  de  R$  157.999,36,  para  o  tributo  COFINS,  código  de  receita 5856.  18. Observa­se ainda na mesma consulta, que há alocação para este pagamento,  no valor de R$ 35.258,97, para quitação do débito de COFINS (5856), período de  apuração  04/2006,  com  vencimento  em  15/05/2006.  O  restante  do  valor,  R$  122.740,39, encontra­se disponível.  Fl. 282DF CARF MF     4 19.  Portanto,  com  base  em  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, bem como na análise de sua DACON e DCTF, entendo que, de fato,  ocorreu pagamento  indevido  ou a maior  de COFINS  (5856),  para  o  período  de  apuração  04/2006,  no  valor  de  R$  122.740,39,  conforme  DARF  recolhido  em  15/05/2006.  Entendo também que, apesar da DCTF ter poder de confissão de dívida, não pode  ser  o  contribuinte  penalizado  por  um  equívoco  no  preenchimento  da  mesma,  ainda  mais  quando  apresentou  declaração  retificadora,  tendo  sido  esta  aceita  e  processada pela Receita Federal.  20.  Desta  forma,  pelo  até  aqui  exposto,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  Homologação  Total  das  DCOMP’s  nos  00901.23674.310807.1.3.04­7427,  04885.65173.011107.1.3.04­3727  e  37896.95455.011107.1.3.04­0736,  já  que  o  crédito  alegado  na  referida  DCOMP  encontra­se  integralmente  disponível"  ­  (seleção e grifos nossos).      PARECER Nº 12/2016  Processo Administrativo  DCOMP  10283907542200986  00901.23674.310807.1.3.04­7427  10283908110200992  37896.95455.011107.1.3.04­0736  10283908109200968  04885.65173.011107.1.3.04­3727    Como  bem  consignado  pela  autoridade  fiscal,  atestada  a  comprovação  documental  da  validade  do  crédito,  não  pode  ser  o  sujeito  passivo  penalizado  pelo  simples  equívoco no preenchimento da documentação fiscal (no caso, a DCTF) uma vez que o Código  Tributário  Nacional  não  dispõe  sobre  limitação  formal  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Neste  ponto,  inclusive  para  que  se  proveja  prestação  jurisdicional  coesa  à  contribuinte,  uma  vez  que  os  diversos  processos  administrativos  que  comungam  idêntica  origem  creditícia  foram  distribuídos  para  as  duas  turmas  ordinárias  desta  4ª  Câmara,  transcreve­se,  a  seguir,  trecho  do  escorreito  voto  da  Conselheira  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne no Processo nº 10283.907541/2009­31 e noProcesso nº 10283.908109/2009­ 68 sob sua relatoria:  "Ora, de fato, o art. 165 do Código Tributário Nacional não  traz qualquer  limite  de  ordem  formal  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  sujeito passivo, devendo ser reconhecido quando comprovada a sua validade  material,  inclusive no caso de elaboração  indevida de qualquer documento  relativo ao pagamento:  "Art.  165. O  sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10283.907542/2009­86  Acórdão n.º 3401­003.278  S3­C4T1  Fl. 284          5 I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." (grifei)    Ademais,  restou  fartamente  demonstrado  que  o  caso  se  trata,  apenas,  de  simples  erro  formal  de  preenchimento  da  DCTF,  atraindo  a  aplicação  do  Princípio da Verdade Material, que exige o acolhimento e análise das provas  acostadas pelo sujeito passivo. Esse é o entendimento sólido deste E. CARF:    “ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade material,  afastando  quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso  parcialmente provido.” (Acórdão 3302002.208. Sessão de 27/06/2013.  Relatora Fabíola Cassiano Keramidas.– grifei).     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  30/05/2003  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  direito  creditório  pleiteado não pode  ser  vinculado a  requisitos meramente  formais,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a  comprovação  por meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração  de  compensação,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  3301­ 002.677.  Sessão  de  08/12/2015.  Relator  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas ­ grifei)    “AUTOS DE INFRAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DACON.  ARGUIÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL PELO SUJEITO PASSIVO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DACON.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELO  RECORRENTE.  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL .  Restando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  que  houve  retenções dos tributos indicados em DCTF, e que houve apenas erro  material  no  preenchimento  da  DACON,  a  verdade  material  recomenda  sejam  acolhidas  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Remanescem,  todavia,  as  receitas  não  comprovadas  no  processo. Recurso Voluntário parcialmente provido.” (Acórdão 3802­ 001.071.  Sessão  de  16/09/2013.  Relator  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi)" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 284DF CARF MF     6   Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  integralidade  do  crédito  objeto  da  DCOMP  nº  00901.23674.310807.1.3.04­7427 e homologar integralmente as compensações nela indicadas,  nos termos do Parecer SEORT/DRF/MNS nº 13.  É como voto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                Fl. 285DF CARF MF

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6664583 #
Numero do processo: 11040.721380/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que estejam em consonância com a legislação, se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.
Numero da decisão: 2201-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que estejam em consonância com a legislação, se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 83          1 82  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721380/2015­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.410  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CARMEN ELISA RODRIGUES VILAS BOAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher  requisitos  mínimos  legais  para  sua  validade.  Documentos  que  estejam  em  consonância  com  a  legislação,  se  prestam  para  comprovar  a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento ao Recurso Voluntário.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 13 80 /2 01 5- 54 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11040.721380/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.410  S2­C2T1  Fl. 84          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação da contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  14/19,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas, ano­calendário 2012, por meio da qual se apurou a dedução indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  5.598,60,  declaradas  como  pagas  a  Unimed  Porto  Alegre  ­  Cooperativa  Médica  Ltda.,  CNPJ  n°  87.096.616/0001­96. A  fiscalização esclarece que, conforme Declaração de  Serviços Médicos – DMED transmitida pela beneficiária dos pagamentos, o  ônus  da  despesa  com  o  plano  de  saúde  foi  de  Patrícia  Fuhro  Vilas  Boas,  CPF n° 507.638.730­04, e que a contribuinte não comprovou a transferência  de  recursos,  nem  a  entidade  familiar.  Cientificada  do  lançamento  em  26/05/2015 (fl. 21), a contribuinte apresentou, em 24/06/2015, a impugnação  de fl. 3, na qual alega que o valor glosado se refere a despesas dela própria,  conforme documentos que anexa.    A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte, sob o argumento  principal de que o ônus de realizar o pagamento do plano de saúde é de outra pessoa e não da  recorrente. Aduziu  ainda,  que  a  contribuinte  não  comprovou o  repasse  do  valor  referente  ao  plano  de  saúde,  como  também  não  demonstrou  qualquer  relação  de  parentesco  com  a  responsável financeira pelo plano de assistência médica.    Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em  19/11/2015,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário em 09/12/2015, alegando, em síntese, que:    A responsável financeira pelo plano de saúde é sua enteada, que faz parte do  mesmo  grupo  familiar  no  plano médico  com  o  objetivo  de  obter  os melhores  serviços  com  baixo custo, tendo em vista que a titular do plano é médica cooperada da UNIMED.    Juntou os comprovantes das transferências bancárias referentes ao pagamento  do plano de assistência médica da contribuinte e de seu marido.    Requer, por fim, que as novas informações sejam acolhidas e suficientes para  comprovar  o  seu  direito  à  dedução,  consequentemente  reformando  a  decisão  de  primeira  instância.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11040.721380/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.410  S2­C2T1  Fl. 85          3 Produção de prova documental na fase recursal  Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em  seu art.16:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11040.721380/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.410  S2­C2T1  Fl. 86          4 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).   Como  se  vê,  o  §  4º,  “c”  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972  autoriza  a  apresentação de provas novas quando utilizadas para contrapor razões posteriormente trazidas  aos autos, no caso os argumentos utilizados no acórdão da primeira instância.  Dedução de despesas médicas  A  lide  gira  em  torno  da  falta  de  documentos  que  comprove  o  ônus  do  pagamento do plano de saúde por parte da contribuinte.   Em sede de razões recursais, a recorrente apresentou provas complementares,  cabendo  a  esta  turma  valorá­los  e  julgá­los  como  suficientes  ou  não  para  comprovar  a  veracidade dos argumentos expendidos.  Sobre as provas para a dedução de despesas médicas, preceitua o artigo 80,  §1º, III do Decreto 3.000/99:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  § 1º O disposto neste artigo  I ­ aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II ­ restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos  especificados  e comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(grifei).  Ainda  sobre  as  provas  para  dedução,  prevê  o  artigo  73  do  Decreto 3.000/99:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora. (grifei)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11040.721380/2015­54  Acórdão n.º 2201­003.410  S2­C2T1  Fl. 87          5   Os documentos apresentados às fls. 65/77 cumprem os requisitos exigidos na  legislação  acima  colacionada,  sendo  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado  pela  recorrente.  Cumpre salientar, ainda, que, o montante deduzido a título de despesa médica  equivale a aproximadamente 6% (seis por cento) dos rendimentos  tributáveis da contribuinte,  valor  plausível  e  que  quando  analisados  em  conjunto  com  os  documentos  apresentados,  se  harmonizam e não deixa a menor dúvida quanto à regularidade da dedução.    Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                  Fl. 87DF CARF MF

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6691657 #
Numero do processo: 10980.900017/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900017/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.558  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 17 /2 01 2- 78 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900017/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.558  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.784.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900017/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.558  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900017/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.558  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900017/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.558  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900017/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.558  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900017/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.558  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900017/2012­78  Acórdão n.º 3302­003.558  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910987/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.932
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 98 7/ 20 11 -4 8 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13896.910987/2011­48  Resolução nº  3402­000.932  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.129,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13896.910987/2011­48  Resolução nº  3402­000.932  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13896.910987/2011­48  Resolução nº  3402­000.932  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904435/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A (INCORPORADORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 09/04/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece­se o pedido  de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 35 /2 01 1- 41 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10280.904435/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.525  S3­C3T2  Fl. 312          2 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  ­  PER  nº  04556.58955.150906.1.6.04­9013,  transmitido  em  15/09/2006,  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior de Cofins, no valor de R$ 1.947,78.  Por  bem  resumir  a  situação  fática,  transcreve­se  o  relatório  do Acórdão  da  DRJ:  "A DRF de São José do Rio Preto  (SP), por meio do despacho  decisório de fl. 5, indeferiu o pedido, em função de não ter sido  encontrado o DARF indicado no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  fls.  7/14,  requerendo,  preliminarmente,  a  reunião do presente processo a outros por ela relacionados, que  tratam da mesma matéria  e  tem os mesmos  fundamentos. Para  tanto,  baseou­se  no  princípio  da  economia  processual,  na  posição da doutrina, no Código de Processo Civil e precedente  do antigo Conselho de Contribuintes.   Alegou  ter  cometido  erro  na  informação  dos  dados  do DARF,  fazendo  constar  equivocadamente  a  data  de  arrecadação  de  16/04/1999,  quando  o  correto  seria  09/04/1999.  Argumentou  que,  não  obstante  o  erro  cometido,  faz  jus  à  restituição  do  recolhimento indevido, por se tratar de erro material escusável.   Discorreu  sobre  o  erro  de  fato,  transcrevendo  jurisprudência  administrativa."  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade, mediante o Acórdão nº 14­41.252, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/1999  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A necessidade de reunião por conexão de diversos pedidos de restituição  de  recolhimentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins, para  julgamento em conjunto  em  um  único  processo,  por  se  referirem  à  mesma  causa  de  pedir,  ou  seja,  recolhimento  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10280.904435/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.525  S3­C3T2  Fl. 313          3 indevido  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998;  2. A falta de aprofundamento dos fatos pela autoridade fiscal que elaborou o  despacho decisório e a necessidade de busca da verdade material;  3. A efetiva comprovação do  indébito, pois que decorrente de recolhimento  sobre  receitas  financeiras  incluídas  no  alargamento  declarado  inconstitucional,  comprovado  pela juntada do Livro Razão;  4. A necessidade de conversão em diligência, se os documentos acostados aos  autos se revelarem insuficientes para a comprovação do direito creditório.  Na  sessão  de  17/09/2014,  a  Terceira Turma Especial  da Terceira  Seção  de  Julgamento  acolheu  o  pleito  da  recorrente  de  reunião  dos  processos  para  que  pudessem  ser  apreciados  simultaneamente  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  "possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela contribuinte, se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente nessa  data."  Em  cumprimento  da  resolução  requerida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  fiscal,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$  1.947,69,  tendo  retornado  a  este  conselho para prosseguimento do julgamento.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Verifica­se que o pedido de  restituição  foi no montante de R$ 1.947,78, ao  passo  que  a  informação  fiscal  em  cumprimento  da  diligencia  requerida  por  este  Conselho  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  1.947,69,  decorrentes  de  recolhimento  indevido sobre receitas que compuseram o alargamento de base de cálculo previsto no §1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, declarado inconstitucional pelo STF.  Destarte, voto para dar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10280.904435/2011­41  Acórdão n.º 3302­003.525  S3­C3T2  Fl. 314          4                           Fl. 315DF CARF MF

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6740345 #
Numero do processo: 11128.004302/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2004 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. Cabível a multa pela não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Cleber Magalhães - Relator. Também participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira; Mércia Helena Trajano Damorim; Cassio Schappo; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo; Pedro Rinaldi de Oliveira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2004 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. Cabível a multa pela não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado

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3201­002.632  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE   VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/07/2004  MULTA  PELA  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA.  Cabível a multa pela não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  a  negar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Cleber Magalhães ­ Relator.  Também  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira;  Mércia  Helena  Trajano  Damorim;  Cassio  Schappo;  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo; Pedro Rinaldi de Oliveira e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  Trata­se de questionamento a Auto de Infração lavrado em razão de aplicação de multa  pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 43 02 /2 00 6- 31 Fl. 168DF CARF MF     2 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei  10.833, de 2003.   A DRJ/São Paulo II assim relatou o processo que lhe foi encaminhado:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em face  do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei  nº  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/03,  devido  à  apuração  dos  fatos  a  seguir  descritos.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  as  mercadorias  objeto  da  Declaração Simplificada de Exportação (DSE) n° 2040100390/7  foram desembaraçadas em 05/07/2004 (f1.11) e embarcadas ao  amparo  do Conhecimento Marítimo  003758535  em  13/07/2004  (f.10).  No  entanto,  a  empresa  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias  só  informou  os  dados  de  embarque,  conforme  extrato do Siscomex (na fl. 11), em 21/01/2005, quando o prazo  legal era de 24h após o embarque. Intimada a recolher a multa  prevista no inciso IV, alínea "e" combinado com a alínea "c", do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei nº  10.833/03 (cópia da Intimação no 130/05EQDEX/ GMAX, na fl.  14),  a  empresa  não  atendeu  à  intimação  dentro  do  prazo  determinado.  Diante  do  não  atendimento  à  intimação  pelo  transportador,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  da  multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  no  prazo  estabelecido pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, no valor de R$  5.000,00  (fl.05).  Cientificado  da  lavratura  da  peça  fiscal  em  26/07/2006 (fl. 17 verso), o contribuinte, por  intermédio de  seu  procurador  (Instrumento  de  Mandato  nas  fls.  23/24),  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  18/08/2006,  de  fls. 18 a 22, alegando, resumidamente, que:  1) o que se discute é se a impugnante causou ou não embaraço e  impedimento  à  fiscalização,  pois  essa  é  a  conduta  descrita  na  norma  para  impor  a  penalidade;  que  a  autoridade  fiscal  não  aponta  qual  seria  o  embaraço  ou  dificuldade  causada  à  fiscalização em razão do atraso na entrega da DDE; 2) o atraso  apontado  não  quer  dizer  que  a  impugnante  tenha  fiscalização  aduaneira;  que  foi  a  própria  requerente  quem  comunicou  A  alfândega  o  registro  da  DDE,  cuja  fiscalização  sequer  havia  reparado  a  sua  falta;  3)  a  impugnante  não  deixou  de  prestar  informação sobre o veículo ou carga nele transportada, apenas o  fez com atraso, hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  nela  não  se  encontra  tipificada;  que  a  conduta  da  impugnante  não secencontra tipificada na alínea "c" do inciso IV do art. 107  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/03,  portanto,  resta  descaracterizada  a  infração;  4)  não  seria cabível a aplicação de penalidade, pois os dados relativos  à DDE objeto do presente processo foram inseridos no Siscomex,  antes  da  lavratura  deste  auto  de  infração;  que  o  procedimento  fiscalizatório só foi  iniciado após o  fato  ter  sido noticiado pela  impugnante;  sendo  assim,  a  denúncia  espontânea  da  infração  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.004302/2006­31  Acórdão n.º 3201­002.632  S3­C2T1  Fl. 3          3 que sequer existiu, exclui o pagamento de qualquer penalidade,  nos exatos temos do art. 138 do CTN; 5) diante do disposto no  art.  97  do  CTN,  constata­se  que  o  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal,  ao  baixar  a  Instrução  Normativa  SRF  no  28/94,  extrapolou  sua  competência,  na  medida  que  tal  ato  administrativo, por  seu artigo 37, define  conduta antijurídica e  estabelece a penalidade que seria aplicável a sua prática, o que  lhe é  vedado pela  lei  complementar e  implica na  invalidade de  tal dispositivo; como instrução normativa não é lei, a penalidade  não pode ser mantida.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II julgou  improcedente a impugnação da Contribuinte, conforme Acórdão n° 1733.124, de 06 de julho de 2009.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador:  14/07/2004  MULTA  PELA  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA.   Cabível a multa pela não prestação de informação sobre veículo  ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea  "e" do DL no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/03.  No caso, o registro dos dados do embarque marítimo da carga  foi  efetuado  no  Siscomex  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido no art. 37 da IN SRF nº28/94, com a redação dada  pela IN SRF nº 510/2005.  Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da, A Recorrente ingressou com Recurso Voluntário nesse  Conselho, alegando que:  1.  Não foi respeitado o princípio da reserva legal, haja vista que:  Somente a LEI — em sentido estrito — equivalente no Brasil à  LEI  ORDINÁRIA  poderia  instituir  penalidades.  No  caso,  entretanto,  a  penalidade  foi  instituída  pelo  art.  44  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  28/94,  que  definiu  a  conduta  praticada pelo Requerente como suscetível de causar embaraço  e  impedimento  fiscalização.  Entretanto,  como  INSTRUÇÃO  NORMATIVA não é lei, a penalidade, manifestamente, não pode  ser mantida.  2.  Ocorreu denúncia espontânea, já que:  Ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria Recorrente  antes  da  lavratura  do Auto  de  Infração  em  questão. Ou  seja;  o  procedimento  fiscalizatório  só  foi  iniciado  após o registro das informações no Siscomex.  Fl. 170DF CARF MF     4 3.  Houve falta de elemento essencial de validade da obrigação acessória. Segundo a  Recorrente:  Sequer  há  urn  fim  especifico  e  próprio  que  justificasse  a  penalidade. Muito pior, falta o elemento essencial da finalidade  de  estar  "no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos", 'conforme se verifica no § 2°, do art. 113, do CTN.  Em  julgamento  do  feito,  essa  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do Acórdão 3201001.107, na sessão de 23 de outubro de 2012,  acatando a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exigência da multa.  A PGFN, em razão desse acórdão, apresentou Recurso Especial suscitando divergência  quanto à exoneração da penalidade em comento por aplicação da denúncia espontânea prevista  no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  Em  26  de  abril  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acórdão  9303­ 003.805,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  ementando  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador:  14/07/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  E conclui:  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para  apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e  que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  O p.p., finalmente, foi distribuído a mim.  É o relatório.      Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.004302/2006­31  Acórdão n.º 3201­002.632  S3­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães, Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Com  a  decisão  da CSRF,  de  afastar  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso  em  comento, restam a ser analisadas por essa Turma as alegações de que 1. não foi respeitado o  princípio  da  reserva  legal  e  2.  houve  falta  de  elemento  essencial  de  validade  da  obrigação  acessória.  Inicialmente, em relação ao alegado desrespeito ao princípio da reserva legal, verifica­ se que o caso em tela revela­se claramente como uma aplicação da chamada “norma aberta”,  ou seja, aquela que depende de previsão normativa posterior. A base legal para a autuação foi a  alínea '"e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, haja  vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no  artigo 37 da  IN/SRF 28/94,  alterado pelo  artigo I da IN/SRF 510/05, in verbis:  Decreto­lei 37/66.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de RS 5.000.00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte  internacional  expresso porta a porta,  ou  ao agente de carga, IN/SRF 28/94.  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  no  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010).  Como facilmente se depreende da leitura do texto legal, a lei ordinária é um caso típico  de norma aberta que transfere à regulamentação posterior as hipóteses de sua aplicação. Lá está  expresso,  literalmente,  que  a  multa  será  aplicada:  “por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   Fl. 172DF CARF MF     6 A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, regulamentou forma e prazo com a edição  da  IN/SRF 28/94. Assim, o art. 37 da  IN/SRF 28/94  tem como base  legal o art. 107,  IV, do  Decreto­lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03.  Não pode prosperar, assim, a alegação de falta de reserva legal.   Quanto  à  alegada  falta  de  elemento  essencial  de  validade  da  obrigação  acessória,  entendo que há uma pequena confusão em  relação ao papel da Receita Federal  no  comércio  internacional e controle de fronteiras.  O  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  Nº  203,de 2012, estabelece que:  Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, órgão  específico  singular,  diretamente  subordinado  ao  Ministro  de  Estado da Fazenda,  tem por  finalidade:  (Redação dada pelo(a)  Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)  I  ­  planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  ...  III  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução;  IV  estabelecer  obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega  de declarações;...  XVII  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  os  serviços  de  administração,  fiscalização  e  controle  aduaneiros,  inclusive  no  que  diz  respeito  a  alfandegamento  de  áreas  e  recintos;  XVIII  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  o  controle  do  valor  aduaneiro  e  de  preços  de  transferência  de  mercadorias  importadas  ou  exportadas,  ressalvadas  as  competências  do  Comitê  Brasileiro  de  Nomenclatura; XIX dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e  executar  as  atividades  relacionadas  com  nomenclatura,  classificação  fiscal  e  econômica  e  origem  de  mercadorias,  inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre  a  matéria;  XX  planejar,  coordenar  e  realizar  as  atividades  de  repressão  ao  contrabando,  ao  descaminho,  à  contrafação  e  pirataria e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e  à  lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observada a  competência  específica  de  outros  órgãos;  XXI  administrar,  controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio  Exterior  SISCOMEX,  ressalvadas  as  competências  de  outros  órgãos;  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.004302/2006­31  Acórdão n.º 3201­002.632  S3­C2T1  Fl. 5          7 Na aduana, como bem podemos ver na importância que se dá ao assunto no Regimento  Interno da RFB, é fundamental o controle administrativo da entrada e saída de mercadorias do  país. Tão  ou mais  importante que  o  caráter  arrecadatório  da  atuação  do  fisco  em  relação  ao  comércio  exterior  está  sua  responsabilidade  no  controle  das  fronteiras,  com  o  objetivo  de  proteger a economia e a sociedade nacionais.   Em  seu Recurso Voluntário  (fls.  59  a  62),  a Recorrente  alega  que  “falta  o  elemento  essencial da finalidade de estar ‘no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos’ (...)  Isto  porque  eventual  descumprimento  de  prestar  informações  no  prazo  estipulado,  não  gera  qualquer  efeito  no  âmbito  arrecadatório  ou  fiscalizatório  de  tributos”.  Entretanto,  o  controle  administrativo  da  saída  de  mercadorias  do  país  é  de  fundamental  importância  para  a  fiscalização  do  comércio  internacional.  A  multa  regulamentar  administrativa,  imposta  ao  Recorrente no caso em comento, possibilita ao fisco acesso célere às informações necessárias à  correta fiscalização das mercadorias saídas do país. Se a autoridade fiscal não tem acesso aos  dados do embarque em tempo hábil, a fiscalização de mercadorias embarcadas para o exterior  pode ser muito prejudicada ou até se tornar impossível.   Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo o crédito tributário integralmente.  Cleber Magalhães   Relator                               Fl. 174DF CARF MF

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6659662 #
Numero do processo: 15553.720250/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Atendida solicitação relativa à irregularidade no recibo da despesa médica, há que se aceitar a dedutibilidade da mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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Numero do processo: 10280.901695/2009-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.901695/2009­40  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.621  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA S A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.664, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 95 /2 00 9- 40 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10280.901695/2009­40  Acórdão n.º 9101­002.621  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10280.901695/2009­40  Acórdão n.º 9101­002.621  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10280.901695/2009­40  Acórdão n.º 9101­002.621  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 217DF CARF MF

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6709559 #
Numero do processo: 16327.720778/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-04T18:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2017-04-04T18:18:03Z; dcterms:modified: 2017-04-04T18:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2017-04-04T18:18:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-04T18:18:03Z; meta:save-date: 2017-04-04T18:18:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-04T18:18:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720778/2014­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.249  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de março de 2017  Assunto  Auto de Infração  Recorrente  BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir:   O  presente  processo  trata  sobre  impugnação  contra  os  lançamentos  tributários  referentes  a  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  2009 e 2010, consubstanciados nos seguintes autos de infração:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 77 8/ 20 14 -0 8 Fl. 4140DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 3          2   A descrição dos fatos do lançamento de IRPJ contém resumidamente as  seguintes infrações (fls. 2618/2620):  ­  DESCONTOS  NO  RECEBIMENTO  DE  OPERAÇÕES  DE  DERIVATIVO ­ INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS   Perda  no  recebimento  de  créditos  deduzida  indevidamente,  por  inobservância  dos  requisitos  legais,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­ Perdas em NDF que excederam os ganhos nas mesmas operações;  ­  Valor  não  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período,  para  a  determinação do lucro real, conforme relatório fiscal em anexo.  ­  CUSTO  /  DESPESA  INDEDUTÍVEL  /  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO LUCRO REAL   ­ Perdas em Derivativo lançadas em perdas em Operações de Crédito;  ­ Valores referentes a Operações com Derivativos que foram lançados  em despesas contra Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa ou  excluídos  do  Lucro Real  em  desacordo  com  as  determinações  legais,  conforme relatório fiscal em anexo.  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­ Perdas em Operações com TARN (TM) feitas com o Fundo Ágata;  ­  Valor  não  adicionado  ao  lucro  líquido  do  período,  para  a  determinação  do  lucro  real,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo,  referente  as  perdas  com  o  Fundo  Ágata  em  Operações  TARN  (TM),  conforme Termo de Verificação em anexo.  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL   ­ Perdas com SWAP que excederam os ganhos nas mesmas operações;  Fl. 4141DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ Valor das Perdas em Operações de SWAP com o Fundo Ágata que  excederam  os  ganhos  nas  mesmas  operações  de  SWAP,  conforme  Termo de Verificação em anexo.  As  infrações  estão  detalhadas  no Termo  de  Verificação  (TV)  de  fls.  2555/2616  e  no Termo  de  Verificação  Complementar  (TVC)  de  fls.  2645/2648, a seguir resumidas:      Fl. 4142DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cientificado  dos  autos  de  infração  em  10/05/2012,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  08/06/2012  (fls.  2583/2967),  com  os  seguintes argumentos, em síntese:  a) Requereu a nulidade dos  lançamentos  tributários,  tendo em vista  as seguintes falhas:  ­ Equivocadas premissas  fiscais obtidas  em artigos da  internet  sem a  citação da fonte correspondente.  ­  Ausência  de  coerência  da  fiscalização  ­  lavratura  de  autos  de  infração complementares no mesmo dia da lavratura dos principais.  ­ Fundamentação legal obscura para a cobrança do crédito tributário ­  ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  ­ Menção a outros contribuintes no termo de verificação fiscal.  ­ Diversos vícios do mandado de procedimento fiscal.  b) Quanto à Infração 1 do TV:  ­  A  interpretação  do  artigo  9°  da  lei  n°  9.430,  de  1996,  pelo  agente  fiscal  não  busca  explorar  o  significado  das  palavras  contidas  na  redação da Lei, mas, sim, inserir uma expressão inexistente na norma  (“operações de crédito” no lugar do vocábulo “créditos”).  ­ A Resolução CMN n° 3.505, de 2007, dispõe  sobre a  realização de  operações de derivativos pelas instituições financeiras.  ­ A redação do artigo 9° é clara ao prever que qualquer crédito não  recebido, que seja decorrente da atividade da pessoa jurídica, poderá  ser  deduzido  como  despesa  na  determinação  do  Lucro  Real  e,  consequentemente, da base de cálculo da CSLL, desde que atendidas as  suas condições.  c) Quanto à Infração 2 do TV:  ­ Não  é  lógico  admitir  em  um  determinado  item  do TV  que  a  Lei  n°  9.430/96  seria  inaplicável  ao  caso  do  Impugnante  e,  em  outra  parte,  defender  que  as  perdas  no  recebimento  dos  lucros  por  ela  auferidos  nas operações de derivativos não seriam dedutíveis por não terem sido  respeitados os critérios dessa mesma lei.  ­ O regramento estabelecido no art. 9° da Lei n° 9.430/96 é aplicável  apenas às perdas provisórias e não se estendem às perdas definitivas,  como é o caso dos descontos concedidos para a liquidação de créditos  inadimplidos.  ­ Nesse sentido encontra­se a exceção trazida no parágrafo 1° do seu  inciso I, o qual possibilita o registro imediato como perda para aqueles  créditos  nos  quais  já  tenha  havido  declaração  de  insolvência  do  devedor.  ­  Outro  argumento  diz  respeito  à  impossibilidade  de  ingresso/manutenção  de  ação  judicial  ou  procedimento  de  cobrança  Fl. 4143DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 6          5 administrativa  para  aqueles  créditos  cuja  liquidação  já  foi  realizada  com desconto (perdas efetivas).  ­ Chega­se à conclusão de que as prescrições estabelecidas na Lei n°  9.430/96  não  são  aplicáveis  aos  descontos  concedidos  para  a  liquidação  de  créditos  inadimplidos,  cuja  dedutibilidade  se  dá  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99,  por  representarem  uma  “perda  efetiva”.  d) Quanto à Infração 3 do TV e à descaracterização do hedge:  ­  A  sistemática  fixada  pela  Lei  n°  8.981,  de  1995,  não  é  aplicável  à  tributação  de  operações  com  derivativos  realizadas  por  instituições  financeiras. Isso porque o artigo 71 da Lei n° 9.430, de 1996, alçou as  operações de  liquidação futura realizadas no mercado de balcão não  organizado  ao  mesmo  status  daquelas  realizadas  em  bolsa,  o  que  significa, a um só tempo, incluí­las no escopo da regra geral de ganhos  líquidos  prevista  no  prevista  no  artigo  72  da  Lei  n°  8.981/95  e  na  exceção prevista para as instituições financeiras constante do inciso III  do artigo 77 da mesma lei.  ­ A Lei n° 11.196, de 2005, veio a detalhar o regime de tributação das  operações  realizadas  nos  mercados  de  liquidação  futura  pelas  instituições  financeiras,  por  meio  de  seu  artigo  110,  regulamentado  pelo Decreto n° 5.730, de 20 de março de 2006.  ­ Dessa forma, conforme determina o inciso I, ‘a’, do artigo 110 da Lei  n° 11.196/05, nas operações de derivativos (caracterizadas como Swap  e Termo)  realizadas pelo  Impugnante,  o  resultado  tributável deve  ser  quantificado a partir da diferença de curvas apurada no último dia útil  do  mês,  entre  as  variações  de  taxas,  preços  ou  índices  contratados,  sendo irrelevante a caracterização como hedge.  ­  O  agente  fiscal  tratou  as  operações  com  derivativos  realizadas  de  maneira  independente  (produto  por  produto),  individualizando  equivocadamente os resultados de tais operações para fins de justificar  a glosa das perdas incorridas.  ­ Conforme juízo do impugnante, tendo por base o artigo 30 da IN SRF  n° 25, de 2001, e o artigo 53 da IN RFB nº 1.022, de 2010, ainda que  as  operações  em  questões  não  se  qualificassem  como  hedge,  a  aplicação  correta  do  artigo  76,  §  4º,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  demandaria  a  consolidação  entre  ganhos  e  perdas  em  todas  as  modalidades de operações de renda variável descritas nos artigos 72 a  74 da mesma  lei. No mesmo sentido  invocou o artigo 55, § 7º, da  IN  RFB nº 1.022, de 2010.  ­ A limitação à dedutibilidade de perdas previstas na Lei n° 8.981, de  1995,  sequer  seria  aplicável  para  a  CSLL,  conforme  Solução  de  Consulta COSIT n°. 198, de 9 de julho de 2014.  ­ Tal proteção não é feita necessariamente operação por operação, ou  seja, riscos associados a uma dada operação podem não ser protegidos  especificamente com outra operação, já que as exposições opostas são  consolidadas  em  termos  globais  e  os  saldos  cobertos  por  meio  de  transações adicionais. Trata­se do conceito de proteção global, onde se  Fl. 4144DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 7          6 extraem os riscos de todas as operações para que então seja tomada a  decisão  de  proteção  a  tais  riscos,  daí  infere­se  a  impossibilidade  de  associação  individualizada  das  operações  com  respectivos  e  específicos hedges.  ­ Na página  33  do Relatório Basiléia  II Pilar  3  fica  demonstrado de  maneira inequívoca o efeito do hedge global, vez que, no final de cada  um  dos  períodos,  a  posição  dos  riscos  é  controlada,  atendendo  aos  requisitos regulatórios exigidos pelo BACEN.  ­ A tabela indicada no item 8.7 da página 33 do Relatório, refere­se à  evolução  dos  valores  referentes  às  posições  compradas  e  posições  vendidas (gerenciamento de risco) de todos os produtos financeiros do  impugnante,  inclusive  os  instrumentos  de  derivativos,  de  modo  a  confirmar o conceito do hedge global.  ­  Conforme  fica  claro  a  partir  da  análise  dos  contratos  de  TARN  anexos (Doc. 12 e Doc. 13), os limitadores de ganho (para o cliente, ou  limitador  de  perda  para  o  Impugnante)  são  fixados  por  fluxo  de  pagamento e não por contrato, sendo que tais instrumentos prevêem 12  fluxos de pagamentos.  e) Quanto à Infração 4 do TV:  ­ A única menção à base legal para se efetuar tal glosa encontra­se na  página 60 do TV e limita­se a apontar o artigo 3º da Lei nº 9.718, de  1998, mas tal artigo possui 13 parágrafos e não cabe ao  impugnante  interpretá­los  de  modo  a  concluir  em  qual  deles  sua  situação  se  enquadraria,  ainda mais  sem o agente  fiscal  ter  confrontado os  fatos  narrados  com a  legislação mencionada, decorrendo, pois, a nulidade  do lançamento.  ­ O fato de o agente fiscal afirmar que os resultados das operações de  SWAP não poderiam ser negativos mostra total desconhecimento desta  para  com  a  forma  de  contabilizar  os  resultados  de  tais  operações  e,  mais ainda, com a forma global como as operações de hedge devem ser  consideradas.  ­ O  fato  de  as  operações  com derivativos  serem ou não  classificadas  como hedge não deve afetar a possibilidade de dedução das despesas  incorridas  nestas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS.  ­ A finalidade de hedge foi fartamente demonstrada pelo impugnante;  ­  Especificamente  no  que  concerne  às  operações  nos  mercados  de  liquidação  futura, o  regramento  para a  apuração da  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições  sofreu  alteração  com  o  advento  do  artigo  110  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  que,  por  ter  regulado  inteiramente a matéria, derrogou o artigo 3º, § 6º, inciso I, alíneas “d”  e “e”, da Lei nº 9.718, de 1998.  ­ O agente  fiscal  confundiu­se  ao  lançar  os  valores  de PIS  e Cofins,  especificamente  nos  períodos  de  apuração  março  e  agosto/2010,  culminando em valor a pagar a maior.  Fl. 4145DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  Demais  disso,  foram  desconsiderados  os  estornos  de  receita  realizados  no  curso  do  mesmo  mês  nas  operações  de  SWAP,  culminando em uma diferença na base de cálculo das contribuições ao  PIS  e  à  COFINS  de  aproximadamente  R$  470  milhões,  conforme  demonstrado na tabela da págs. 93/94 da impugnação.  f) Quanto aos juros de mora sobre multa de ofício:  ­ Os  juros  calculados  com base  nessa  taxa não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal, considerando que multa não é tributo e só há previsão legal para  que os juros calculados à taxa Selic incidam sobre tributo (e não sobre  multa).  Por fim, o impugnante:  a) requer o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, com  o cancelamento dos autos de infração, pelas razões de fato e de direito  anteriormente expostas.  b)  caso  assim  não  se  entenda,  o  que  se  alega  apenas  a  título  argumentativo, requer que o julgamento da presente impugnação seja  convertido em diligência, com fundamento nos artigos 16, inciso IV, e  18,  §  3°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  o  objetivo  de  se  confirmar  todos os erros de cálculo demonstrados nos tópicos desenvolvidos pelo  impugnante, os quais resultaram no agravamento do crédito tributário  cobrado.  Em  09/03/2015,  o  administrado  apresentou  aditamento  (fls.  3452/3458) a sua impugnação, com os seguintes argumentos e pedidos:  a)  Requereu  a  nulidade  do  lançamento,  devido  à  “ausência  de  vinculação exata entre os fatos narrados e o fundamento legal”.  b) O art. 50 da IN RFB nº 1.515, de 2014, confirmou a inaplicabilidade  da Lei nº 8.981, de 1995, às instituições financeiras.  c)  Em  novo  precedente  do  CARF  (Acórdão  nº  3403­003.325),  reconheceu­se  a  desnecesidade  de  atendimento  objetivo  a  todas  as  exigências previstas nos normativos regulatórios apara que a operação  com derivativo seja considerada como “hedge”.  Em sessão de 19 de maio de 2015, a 4a Turma da Delegacia de Julgamento de  Fortaleza,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  seguintes termos:  (a)  Considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  de  IRPJ  (fls.  2617/2628), de forma a manter os seguintes valores:      Fl. 4146DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 9          8   (b) Considerar procedente em parte o lançamento de CSLL­REFLEXO  (fls. 2546/2554), de forma a manter os seguintes valores:    (c)  Considerar  improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  COMPLEMENTAR  (fls.  2638/2644)  e  CSLL­COMPLEMENTAR  REFLEXO (fls. 2632/2637).  (d)  Considerar  procedentes  os  lançamentos  de  PIS/Pasep  (fls.  2536/2545),  PIS/Pasep­REFLEXO  (fls.  2521/2526)  e  COFINS­ REFLEXO (fls. 2515/2520).  (e)  Considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  de COFINS  (fls.  2527/2535), de modo a:  ­  em  relação  ao  mês  de  agosto/2010,  reduzir  o  valor  devido  de  R$1.888.542,74 para R$1.888.542,53;  ­  manter  integralmente  os  valores  lançados  referentes  aos  demais  períodos de apuração.  (f) Os valores mantidos nas alíneas anteriores  (de “a” a “e”) devem  sofrer a incidência da multa de ofício de 75%.  (g) Os valores mantidos nas alíneas anteriores  (de “a” a “f”) devem  sofrer a incidência de juros Selic.  Com a decisão foi apresentado Recurso de Ofício.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação, com acréscimos específicos em relação à decisão  de piso, no que tange à parte em que foi vencida.  A Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção dos  lançamentos efetuados.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Posteriormente,  em  dezembro  de 2016,  a Recorrente  apresentou Petição,  para  trazer aos autos Termo de Constatação de Empresa de Auditoria  Independente que, em seu  entendimento, corrobora a linha de defesa apresentada, especialmente no que refere a erros na  apuração do resultado observado e na definição da base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Fl. 4147DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 10          9 Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela  qual dele conheço.  A questão  em debate  nos  autos  diz  respeito  às  diversas  infrações  imputadas  à  Recorrente, com ênfase nas operações envolvendo derivativos.  Sem  prejuízo  dos  vários  argumentos  trazidos  pela  defesa  no  longo  Recurso  Voluntário, a interessada juntou aos autos petição, em dezembro de 2016, na qual apresenta os  seguintes fundamentos (grifos no original):  Nesse  cenário,  considerando  (i) que mesmo  se  o  regime aplicável  ao  Requerente  fosse  aquele  previsto  pela  Lei  n°  8.981/95,  os  ganhos  auferidos  ainda  teriam  superado  as  perdas,  sendo  improcedente  a  acusação fiscal de dedução de perdas em excesso, bem como que (ii) a  incorreta aplicação da diferença de curvas pela Fiscalização majorou  indevidamente  a  base  do  PIS  e  da  COFINS  autuados  em,  aproximadamente, R$ 470 milhões, o Requerente  solicitou a emissão  de  um  Termo  de  Constatação  elaborado  pela  KPMG  (doc.  anexo  ­  "DOC_COMPROBATORIOS"),  empresa  de  auditoria  independente,  com o objetivo de se atestar a veracidade das referidas premissas.  Destaque­se  que  os  argumentos  relativos  aos  alegados  erros  de  cálculo  já  haviam sido apresentados ao tempo da Impugnação e do Recurso Voluntário, de sorte que não  se  trata  de  nova  linha  de  defesa,  mas  da  tentativa  de  confirmar  a  existência  de  tais  impropriedades.  Com efeito, a análise dos documentos constantes dos autos (aliada às conclusões  do Relatório da KPMG), assim como os argumentos veiculados pela própria decisão de piso,  ensejam dúvida quanto aos cálculos objeto da autuação.  Destacamos  os  excertos  a  seguir,  que  constam  do  citado Relatório  a  título  de  conclusão (negritos no original):  1) Dos ganhos e perdas apurados nas operações com renda variável  Mediante  a  realização  dos  testes  descritos  ao  longo  deste  termo  de  constatação,  pudemos  observar  que  os  ganhos  obtidos  pelo  Bank  of  America  em  operações  de  renda  variável  excederam  as  perdas  incorridas nessas mesmas operações tanto no ano­base de 2009 quanto  no  ano­base  de  2010,  conforme  constatado  pela  comparação  dos  saldos contábeis registrados em contas de resultado credoras (receitas)  e devedoras (despesas) dos períodos, totalizando um montante líquido  de ganho nestas operações de R$ 133.615.777,29 para ano­calendário  de 2009 e de R$ 45.676.056,29 para o ano­calendário de 2010.  Com base nos documentos que nos foram disponibilizados, entendemos  que a Autoridade Fiscal  também poderia  ter chegado à conclusão de  que  os  ganhos  em operações  de  renda  variável  superaram as  perdas  Fl. 4148DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 11          10 incorridas nestas mesmas operações para os anos­calendário de 2009  e 2010, fato este que teria impacto direto no auto de infração lavrado e  que está vinculado ao Processo Administrativo nº 16327.720778/2014­ 08.  2)  Das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  objeto  da  Autuação  Fiscal (PA. 16327.720778/2014­08)  Como  já  comentado  anteriormente,  em  fiscalização  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  face  do  Bank  of  America  Merrill  Lynch  sob  alegação  de  que  foi  realizada  exclusão indevida de despesas incorridas em operações de hedge, para  fins  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  dos  períodos­base  compreendidos entre os anos de 2009 e 2010.  Neste  sentido  e  com  base  nos  testes  realizados  em  nosso  trabalho  mediante  amostragem,  conseguimos  mapear  a  sistemática  de  contabilização  adotada  pelo  Bank  of  America  e,  em  decorrência,  apresentamos as seguintes conclusões:  (a)  Os  resultados  líquidos  negativos  (prejuízos/perdas)  revisados  em  nossos  testes  correspondem  à  variação  mensal  do  diferencial  a  receber/a pagar no final dos meses analisados;  (b)  A  Autoridade  Fiscal  considerou  somente  os  valores  negativos  demonstrados  para  cada  contrato  integrante  da  planilha  chamada  “Posicao  SWAP  2009  e  2010_RFB”  (documento  suporte  para  a  Autuação  Fiscal),  sem,  no  entanto,  avaliar  a  sistemática  de  contabilização adotada pelo Bank of America, em especial:   (i)  a  realização  de  lançamentos  contábeis  de  reversão  do  valor  de  accrual acumulado do  dia  anterior  em  contas  de  despesas,  aplicados  somente  para  o  primeiro  dia  útil  dos  meses  subsequentes  aos  encerramentos semestrais de balanço em junho e dezembro; e  (ii) a existência de variações negativas de valor de accrual ocorridas  dentro do próprio mês de apuração, entre as datas de pré­fechamento  do Banco e último dia útil do mês.  (c)  Considerando  que  a  Autoridade  Fiscal  desprezou  as  variações  negativas na apuração das bases de cálculo dos  tributos, entendemos  que,  por  via  de  consequência,  deixou  de  observar  o  disposto  no  art.  110, inciso I, alínea “a” da Lei 11.196/2006 (que determina o cômputo  da diferença apurada no último dia útil do mês, entre as variações das  taxas, dos preços ou dos índices contratados ­ “diferença de curvas”),  o  que,  pela  sistemática  contábil  do  Bank  of  America,  implicaria  na  somatória das diferenças positivas e negativas reconhecidas ao  longo  do mês de apuração.  (d)  Em  razão  das  conclusões  atingidas  nos  itens  b)  e  c)  acima,  é  possível  afirmar  que  a  Autoridades  Fiscal  apurou  erroneamente  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  objeto  da  referida  autuação  fiscal, no montante de R$ 469.367.570,05.  Dada a complexidade da matéria em discussão e a diligência dos procedimentos  de fiscalização, em que foram lavrados diversos e detalhados termos de intimação, entendo, em  Fl. 4149DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 12          11 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  que  os  documentos,  cálculos  e  argumentos  trazidos pela Recorrente devam ser apreciados pela autoridade fiscal.  Creio ser relevante, ainda, que a autoridade fiscal se manifeste acerca da parte  da autuação excluída pela decisão da Delegacia de Julgamento, que fundamentou o Recurso de  Ofício, posto que naquela instância também foram questionados alguns dos cálculos efetuados.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que:  a) A autoridade fiscal analise os documentos, cálculos e argumentos formulados  pela Recorrente, com especial destaque para os pontos levantados pelo Relatório de Auditoria,  que  questiona  os  procedimentos  adotados  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  como  a  não  consideração das variações negativas (diferenças de curvas) e o suposto erro na definição das  bases de cálculo tributáveis;  b)  As  conclusões  da  autoridade  diligenciante  deverão  constar  de  relatório  conclusivo, que deverá se manifestar acerca das seguintes afirmações:  (i)  de  que  os  ganhos  nas  operações  de  renda  variável  excederam  as  perdas  incorridas nessas mesmas operações, tanto no ano­base de 2009 quanto no ano­base de 2010,  conforme  constatado  no  mencionado  Relatório  e  nos  cálculos  e  tabelas  apresentados  pela  Recorrente no Recurso Voluntário;  (ii) de que houve erro na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, da  ordem de R$ 470 milhões;  (iii)  de  que  a  capitulação  legal  não  foi  adequada  e  que  deixaram  de  ser  observados dispositivos legais aplicáveis à espécie.  c)  A  autoridade  poderá  intimar  a  interessada  a  apresentar  documentos  e  informações complementares, aptos a subsidiar suas alegações, caso assim entenda necessário.  d) O parecer conclusivo deverá  ratificar ou  retificar,  por meio de planilhas ou  outros instrumentos pertinentes, o montante passível de tributação, com base nos argumentos  de defesa, além de apreciar o recálculo dos valores efetuado pela DRJ, além de justificar a base  legal utilizada.  e)  O  parecer  conclusivo  deverá  ser  notificado  à  Recorrente,  para  que  esta  se  manifeste, se assim desejar, no prazo de 30 dias.  Adotadas as providências ao norte, o processo deverá retornar a este Conselho  para que seja concedida vista e oportunidade para que a Fazenda Nacional se manifeste,  no  prazo  legal  e  se  assim  desejar,  sobre  os  documentos  colacionados  pela  defesa  e  as  conclusões da diligência fiscal.  Concluído o trâmite proposto, os autos deverão ser encaminhados a esta Turma  e Relator, para apreciação e posterior julgamento.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por CONVERTER O  julgamento em diligência, nos termos propostos.  É como voto.  Fl. 4150DF CARF MF Processo nº 16327.720778/2014­08  Resolução nº  1201­000.249  S1­C2T1  Fl. 13          12   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 4151DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013033/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.833  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 30 33 /2 00 7- 46 Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10680.013033/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.833  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10680.013033/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.833  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10680.013033/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.833  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10680.013033/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.833  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10680.013033/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.833  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10680.013033/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.833  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10680.013033/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.833  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10680.013033/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.833  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10680.013033/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.833  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1554DF CARF MF

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