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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744455 #
Numero do processo: 10711.728507/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.553  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 85 07 /2 01 2- 19 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10711.728507/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.553  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.156.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10711.728507/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.553  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10711.728507/2012­19  Acórdão n.º 3201­002.553  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 113DF CARF MF

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6665955 #
Numero do processo: 10480.917372/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.105
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917372/2011­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 37 2/ 20 11 -3 6 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10480.917372/2011­36  Resolução nº  3401­001.105  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.096.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10480.917372/2011­36  Resolução nº  3401­001.105  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10480.917372/2011­36  Resolução nº  3401­001.105  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.720028/2012-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10972.720028/2012­75  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.862  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO  DE UBERABA ­CODAU    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 28 /2 01 2- 75 Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 9202­004.862  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 9202­004.862  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 9202­004.862  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 9202­004.862  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 9202­004.862  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 9202­004.862  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 9202­004.862  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 9202­004.862  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10972.720028/2012­75  Acórdão n.º 9202­004.862  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1466DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002314/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2402-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SYDNEY HARTZ ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 23 14 /2 00 9- 03 Fl. 880DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA  (fls.  1.048/1060),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  relativo  ao  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007  /  exercícios  2005,  2006,  2007  e  2008,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  88.032,93,14,  sendo  R$  42.553,94  de  imposto;  R$  31.915,45,  de  multa  proporcional;  R$  13.496,75, de juros de mora calculados até 31/08/2009; e multa isolada, R$ 66,79.  Consta  do  Auto  de  Infração  (fls.  153/163)  que  o  procedimento  fiscal  teve  como escopo a apuração da apuração de  i) omissão de  rendimentos do  trabalho sem vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas; ii) omissão de rendimentos de alugueis e royalties  recebidos de pessoa física;  iii) multa  isolada por  falta de  recolhimento do  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  devido  a  título  de  Carnê­Leão;  e  iv)  classificação  indevida  rendimentos na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ­ DIRPF.  O contribuinte apresentou o documento de fl. 820, por meio do qual desiste  de impugnar parcialmente do lançamento com relação às rubricas:  a) omissão de  rendimentos do  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos  de pessoas jurídicas;  b) omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física; e  c) multa isolada por falta de recolhimento de IRRF devido a título de Carnê­ Leão.  Impugnação  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, reproduzem­se os trechos correspondente do Acórdão nº 10­29.374, da 4ª Turma  da DRJ/POA:  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência às fls. 126 a 154. Suas alegações estão, em síntese, a  seguir descritas.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados contra a FATEC, bis in idem tributário.  A  Auditoria  lançou,  a  débito  do  Contribuinte,  juros  de  mora  calculados pela taxa Selic incidentes sobre o Imposto de Renda  lançado com base nas bolsas recebidas.  Ocorre  que,  recentemente,  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  mesma base de cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa  Física,  foram  lançados  contra  a  Fundação  de  Apoio  á  Tecnologia e Ciência.  Os  juros  foram  lançados  contra  a  FATEC,  juntamente  com  multa, em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar  de  se  tratar  de  um  título  de  recolhimento  diferente,  eventualmente  sob uma  alíquota  diferente,  é  óbvio que  trata­se  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11060.002314/2009­03  Acórdão n.º 2402­005.761  S2­C4T2  Fl. 3          3  do mesmo imposto que está sendo cobrado da contribuinte, sobre  o  mesmo  fato  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório.  Transcreve  o  disposto no art. 4º do CTN.  Pelo  exposto,  requer  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Boa­fé. Uso arraigado da isenção nas fundações. Fiscalização  dentro do período que não apontou irregularidade.  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do MPF  apresentou,  como  motivo  para  o  Lançamento  de  Ofício,  a  acusação  de  que  o  Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos­ base afetados, "declaração inexata", fundamentando a opção no  art. 841, III do RIR/99.  No caso, a "inexatidão" consistiria em "classificação indevida de  rendimentos  na  DIRPF",  consubstanciada  pela  declaração,  na  qualidade  de  rendimento  isento,  de  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte no período afetado.  Ocorre  que  o  contribuinte,  ao  classificar  suas  bolsas  como  rendimento  não­tributável,  não  errou  nem  agiu  de  má­fé.  Ao  revés,f  seguiu  orientação  da  Lei  e  de  seus  regulamentos,  bem  como das práticas reiteradamente adotadas pela DRF de Santa  Maria  na  interpretação  do  alcance  e  da  incidência  da  isenção  concedida  pelas  leis  8.958/94  e  9.250/95  e  seus  regulamentos,  notadamente o Decreto n° 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão; mas  sim,  da  aplicação de  uma  interpretação  juridicamente  válida  e  até  então  pacificamente  aceita,  e  compartilhada  pelos  próprios  AFRFB  lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o entendimento do contribuinte, que era também o  da Receita, é no sentido de que suas bolsas são não­tributáveis,  embora a Declaração não lhe permita fazer diferença entre essa  natureza e a de "receita isenta".  Em  31  de  maio  de  2001,  a  Fundação  foi  intimada,  pelo MPF  1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então foi  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  Logo,  houve  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação,  sem  que  fosse  apontada  a  suposta  irregularidade  agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações fiscais relativamente às bolsas de estudo e pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento  de  que  as  bolsas  em  questão  não  sofrem  a  incidência  do  IRRF.  Por  conseguinte,  este  critério  jurídico  deve  sei"  respeitado,  até  o  momento  em  que  a  administração muda de entendimento.  Cita o artigo 100 do CTN.  Fl. 882DF CARF MF     4  Como no caso em tela tratamos de modificação de interpretação  jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até  então era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto, requer que, em face de ter o contribuinte agido: A)  com base em prática arraigada em situações de fato e de direito  análogas  ou  idênticas;  B)  de  ser  tal  prática  aceita  pelas  autoridades competentes; C) de ter sido o sistema de bolsas da  FATEC,  no  qual  se  origina  a  matéria  de  fato,  ter  sido  sucessivamente  fiscalizado  em  1996,  2001  e  2005,  com  ênfase  especial  em  2001,  e  de  não  ter  sido  constatada  nenhuma  infração em tais ocasiões, corroborando a prática em vigor; D)  de  ter agido o  contribuinte; de boa­fé,  ao declarar  suas bolsas  como não­tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado,  que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar o contribuinte,  assim como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são,  de fato e de direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará.  Seja  o  auto  de  infração  anulado,  por  conter  multa  e  juros  de  mora indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  Efeito confiscatório ­ art. 150, IV da CF ­ Princípio dos motivos  determinantes.  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  por  representar  o  uso  indevido  da  legislação  tributária  com  intenção  confiscatória  proibida pela Constituição Federal.  Configuração dos requisitos para isenção  Está  ao  abrigo  da  isenção  preconizada  pelas  leis  8.958/94,  9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04.  Suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação;  ou  seja,  sua  declaração,  nesse  sentido  e  contexto,  foi  perfeitamente  exata,  afastando  o  fundamento principal do Lançamento de Ofício.  A legislação invocada no auto de infração como delimitadora da  outorga  de  isenção:  Lei  9250/95,  Lei  8958/94  e  Decreto  5.205/04 estabelece o seguinte conjunto de requisitos:  1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto,  inadmitida  a  contraprestação  de  serviços,  exceto  no  caso  de  extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3.  Que  os  resultados  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão não revertam economicamente para o doador da bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário.  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11060.002314/2009­03  Acórdão n.º 2402­005.761  S2­C4T2  Fl. 4          5  A contraprestação  (no  caso, de  serviços) é  caracterizada como  elemento  sinalagmatismo,  ou  seja,  o  troco  da  bolsa,  o  bolsista  presta um serviço a favor do donatário.  Salvo  no  restrito  caso  da  Patente,  regrada  por  lei  própria,  o  conteúdo d arte ou do conhecimento produzido por um bolsista é  patrimônio  universal,  que  nessa  qualidade,  também  pode  ser  recebido pelo doador.  A outra exceção é a extensão. E de sua essência a prestação do  serviço especializado, fundamentalmente como atividade de meio  para a qualificação do estudante ou docente, vez que propicia o  campo  prático  pra  exercício  do  estudo  teórico  e  para  a  comprovação e aplicação de hipóteses e teses.  A  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica. A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de  apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.  Pelo último requisito, o doador a bolsa não pode obter benefício  econômico com o resultado do estudo, da pesquisa ou do ato j de  extensão; ou, em bom português, não pode obter lucro.  O sistema de relacionamento Universidade ­Fundação ­ Docente  foi  idealizado  de  modo  que  os  institutos  comuns  da  legislação  civil permitissem o efeito isenção. A intermediação da Fundação  destina­se  exatamente'  a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os  fins de sua atividade aos pilares da educação superior ­ Ensino,  Pesquisa e Extensão.  Destarte,  a  Fundação  aparecerá,  na  maioria  dos  casos,  como  doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico nem contraprestação de serviços do docente.  Pelo exposto, impugna o sentido dado pelo AFRFB responsável  pela  autuação  à  legislação  pertinente,  por  ser  ofensivo  à  real  aplicabilidade da isenção às bolsas em geral.  Fundamento  econômico  da  isenção  ­  favorecimento  do PIB  e  do patrimônio público por via diversa da tributária ­ A isenção  é incentivo econômico e não meramente financeiro  As  isenções  sempre  são  fundamentadas  em  um  interesse  do  Estado  que  seja  maior  ou  mais  importante  que  a  receita  renunciada.  Dessa forma, a isenção serve para estimular o desenvolvimento  de  atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento de certa região geográfica; para incrementar a  Fl. 884DF CARF MF     6  capacidade  competitiva  de  certo  setor  econômico  em  face  da  concorrência  internacional;  para  combater  crises;  para  privilegiar(  cidadão  em  situação  fática  especial,  como  certos  doentes; e muitas outras razões da mais alta importância.  No caso em tela, a isenção se presta a privilegiar o Docente que,  por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­ obrigatórias de ensino, pesquisa e extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  ,tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973,  que  igualmente  trouxe  importantes incentivos para os docentes universitários, além da  bolsa.  É perfeitamente claro que a incorporação de desenvolvimento e  de capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e  importante que a renúncia fiscal consistente na isenção e é a sua  razão de ser.  Trata­se de uma forma de arrecadação extrafiscal, acrescida de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados em tecnologia e conhecimento nacionais.  Destarte,  uma  interpretação  que  anule  a  possibilidade  de  isenção vai de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 e  10.973,  frustrando  os  objetivos  estratégicos  do  Estado  assim  envolvidos,  e,  portanto,  ofendendo  a  baliza  teleológica  da  interpretação.  Relação de trabalho ­ Art. 43 do RIR x Doação com encargos –  não­incidência do IR­ Incompetência material da SRF  O RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de estudo: ou a  isenção, pelo art. 39, ou a tributação, pelo art. 43,1.  O  caso  de  isenção  e  seus  requisitos  já  foram  exaustivamente  analisados.  O caso de tributação, ao contrário'do que possa parecer, não é  de  mera  aplicação  alternativa  dos  dispositivos  supracitados;  mas  cumulativa.  Ou  seja,  não  só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher os requisitos de isenção, mas também deve preencher  os requisitos de tributação do art. 43, I.  Ou  seja:  a  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  deve  ser  resultado  de  contrato  de  trabalho  assalariado  ou  resultar  do  exercício  de  cargo, emprego ou função.  Ocorre que a FATEC nunca toma a iniciativa de um projeto. Os  projetos sempre são de iniciativa dos Professores, que possuem  as  equipes  e  a  previsão  dos  recursos  necessários  para  sua  execução.  Logo,  trata­se  da  primeira  desconfiguração  de  incidência do IR.  A  segunda  desconfiguração  vem  do  fato  que  os  Professores  bolsistas não detém cargo, nem emprego nem função na FATEC.  Não  são  contratados,  nem  formal  nem  informalmente,  para  prestar  serviços.  A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência  econômica  ou  obrigação de assiduidade.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11060.002314/2009­03  Acórdão n.º 2402­005.761  S2­C4T2  Fl. 5          7  A terceira vem do fato de que normalmente as ações que possam  ser  identificadas  como  contraprestação  de  serviços  ficam  ao  encargo dos alunos, na qualidade de prática profissional, ou, a  cargo dos empregados da FATEC.  Ainda  há  o  caso  especial  da  Bolsa  de  Extensão,  que  não  foi  prevista  no  dispositivo  supracitado,  mas  está  prevista  como  isenta  no  dec.  5.205/04.Logo,  ou  a  bolsa  de  extensão  é  isenta,  ou,  é  caso  absoluto  de  não­incidência,por  falta  de  previsão  expressa (como fato gerador).  Logo,  observa­se  que,  uma  vez  que,  no  caso,  não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação,  mesmo  que  eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não­ tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em tese, da hipótese de isenção,  parece  haver  sério  conflito  de  competência  tributária  entre  o  Estado do RS e a União.  Isso  porque  as  bolsas  de  pesquisa,  salvo  que  sejam  fraude  ao  contrato de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­  mesmo que com encargos.  Como  se pode  observar  do  art.  43,  I  (supracitado),  o mesmo é  aplicável  à  bolsa  não  em  função  da  mera  contraprestação  voluntária de  serviço; mas da  existência de  vínculo  jurídico de  prestação de serviço entre o "doador'j e o "donatário":  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para com a FATEC. Não mantém contrato de tipo nenhum com a  mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes  do  Projeto são apenas morais, para com a UFSM e ninguém mais.  Vale  dizer,  se  o  Contribuinte  deixar  de  executar  as  tarefas  do  Projeto, a Fatec nada pode fazer, exceto deixar de doar ajbolsa  no  próximo  mês.  Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa.  Igualmente,  a  UFSM  também não o pode exigir.  No mesmo compasso, se a FATEC deixar de lhe pagar as bolsas,  a  legislação  não  dá  ao  Contribuinte  título  jurídico  para  exigi­ las. |  Logo,  estamos  diante  de  doação,  mesmo  que,  eventualmente,  com encargo a favor de terceiro. Em tese, pode incidir o ITCMD,  instituído no RS pela Lei 8.821/89. Mas  isso não diz  respeito à  Receita Federal.  Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja  integralmente  anulado,  por  ter  sido  lavrado  em  ofensa  às  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais  sobre  competência  tributária,  e  por  ter  aplicado  Imposto  de Renda  sobre  eventos,  que, em tese, são  fatos geradores de ITCMD do Estado do Rio  Grande do Sul.  Fl. 886DF CARF MF     8  Amoldamento dos fatos à legislação em vigor  Segundo a Fiscalização, os projetos que originaram a autuação,  contém contraprestação de serviços, apresentam vantagem para  o doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as  bolsas  oriundas  dos  mesmos  foram  erroneamente  classificadas  como  isentas;  fato  esse  que  consistiria  em  "DECLARAÇÃO  INEXATA", fazendo incidir, entre outros dispositivos, os arts. 43  e 841, II, do RIR/99 e o art. 44,1, da lei 9.430.  O  contribuinte  descreve  os  projetos  pelos  quais  ele  recebeu  bolsa,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  entendimento  da  fiscalização é totalmente equivocado.  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A  ­  A  juntada  dos  documentos  comprobatórios  em  anexo  aos  autos do  processo  fiscal,  para  que  seja  encaminhado ao  órgão  competente para julgamento e surta seus efeitos legais;  B  ­  A  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  de  pleno  direito, por:  1. Conter bis in idem tributário;  2.  Ser  resultante  do  uso  indevido  do  sistema  tributário  federal  com o fim de provocar efeito de confisco;  3.  Resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  contribuinte que seguiu orientação jurídica pacificamente aceita  e emanada da SRF;  4.  Resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente de conhecimento da SRF e de seus prepostos o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas contra o impugnante;  5. Ter sido lavrado por autoridade incompetente para fiscalizar  e tributar fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não­incidente  sobre fatos geradores caracterizados como doação; J  D  ­  Alternativamente,  que  sejam  as  bolsas!  recebidas  pelo  Impugnante consideradas isentas do Imposto de Renda, em vista  dd entendimento da SRF que estava em vigor à época dos fatos  geradores;  E  ­  Sendo  as  bolsas  consideradas  não­isentas,  que  sejam  excluídos do auto os juros já cobrados da FATEC, como acima  descrito;  F  ­  Em  vista  da  boa­fé  do  contribuinte,  e  da  alteração  de  entendimento da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes  a multa e juros de mora, na forma da legislação aplicável.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão da decisão recorrida. Vejamos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11060.002314/2009­03  Acórdão n.º 2402­005.761  S2­C4T2  Fl. 6          9  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007  Ementa: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. a eficácia dos acórdãos dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses  acórdãos  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pela fonte pagadora.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que os1 resultados dessas pesquisas não representem vantagem  pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em seu recurso voluntário (fls. 843/533) o recorrente repisa questões trazidas  na  impugnação  no  que  diz  respeito  à  natureza  das  pesquisas  realizadas,  ressaltando,  adicionalmente, que:  a)  a  decisão  não  analisou  a  vasta  documentação  apresentada,  eis  que  nada  mencionou  sobre  a  especificidade  dos  projetos  em  que  atuou  ou  da  forma  como se deu sua atuação,  tendo os  julgadores simplesmente optado por não  analisar nenhuma das provas carreadas aos autos; e  b) os membros do Colegiado a quo decidiram todas as impugnações opostas  por  bolsistas  da  FATEC  juntas,  como  se  uma  só  fossem,  sem  avaliar  casuisticamente nenhuma delas, sem atentar para a gigantesca diversidade de  projetos  em  que  os  bolsistas  estão  envolvidos  (pesquisa,  extensão,  ensino,  convênios, contratos, termos de parceria, etc), o que não é condizente com o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 888DF CARF MF     10  Por  fim,  postula  pela  reforma  da  decisão  ora  atacada,  de  modo  que  seja  determinada  a  anulação  do Auto  de  Infração,  reconhecendo­se  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas pela FATEC, nos projetos em que este atuou, tiveram o caráter jurídico de doação,  de forma que sobre elas não há incidência do IRPF.  É o relatório.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11060.002314/2009­03  Acórdão n.º 2402­005.761  S2­C4T2  Fl. 7          11    Voto               Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade  Consoante  consta  da  peça  recursal,  os  julgadores  de  primeira  instância  simplesmente  optaram  por  não  analisar  nenhuma  das  provas  carreadas  aos  autos,  julgando  todas as impugnações opostas por bolsistas da FATEC como se fossem uma só. Ao agir dessa  forma,  sem atentar para  a diversidade de projetos  em que os bolsistas  atuavam,  a DRJ/POA  adotou procedimento que vai de encontro à noção de ampla defesa e contraditório.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer  que  o  fato  de  não  haver,  na  decisão  atacada,  menção  a  cada  um  dos  projetos  cujas  cópias  foram  acostadas  aos  autos  pelo  recorrente, não quer dizer que o Colegiado a quo não os tenha analisado. No caso, verifica­se  prescindível fazer referência às especificidades desses projetos para formar juízo a respeito da  situação fática abordada no Auto de Infração, bastando para tal, como se verá adiante, o exame  dos contratos que respaldaram o pagamento das bolsas objeto da autuação.  Além do mais,  é pacífico no  âmbito deste Colegiado, que o órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  aqui  compreendida  a  documentação  colacionada  aos  autos,  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente para fundamentar a sua decisão.  Com efeito, o decisum atacado considerou que, para que os valores recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudos  pudesse  gozar  da  isenção  em  pauta,  far­se­ia  necessário  o  atendimento  cumulativo  dos  seguintes  requisitos:  i)  serem  caracterizados  como  doação;  ii)  serem recebidos exclusivamente para a realização de estudos/pesquisas; e ii) que os resultados  destas  atividades  não  representassem  vantagens  para  o  doador  nem  importasse  em  contraprestação de serviços.  De se notar que o voto condutor do acórdão da DRJ/POA, ao assentar que os  requisitos previstos em lei para a fruição do favor legal não foram cumpridos, tomou por base  os apontamentos contidos no Relatório de Fiscalização (fls. 165/185), feitos a partir da análise  dos contratos trazidos aos autos, segundos os quais, “a concessão das referidas bolsas teve por  objeto  o  pagamento  de mão­de­obra  especializada  e  imprescindível  para  o  atendimento  dos  compromissos  contratados  com  financiadores  dos  projetos,  caracterizando,  desta  forma  a  contraprestação de serviços”. Senão vejamos:  Fl. 890DF CARF MF     12  Conforme consta do Relatório da Fiscalização contido no  auto  de  infração  às  fls.  106  a  116,  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  da  Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC, nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram  objetos  de  lançamento,  por  entender  que  tais  bolsas  não  satisfazem os critérios previstos para usufruir o benefício  de isenção previsto em lei.  Diante  da  minuciosa  descrição  dos  fatos  feita  pela  fiscalização e da farta documentação constante dos autos,  constata­se  que  os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram em virtude de prestação de serviços à Fundação.  No  caso,  verifica­se  que  há  prestação  de  serviço  da  FATEC  para  a  UFSM,  sendo  que  a  fundação  contrata  servidores  pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade para comporem a equipe técnica que atuará  na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas.  Assim,  a  FATEC  efetua  os  pagamentos  aos  servidores  participantes como remuneração pelos serviços prestados  nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida  pelo  impugnante.(Grifamos)  Assim,  embora,  por  desnecessário,  não  se  tenha  feito  referência  individualizada  a  cada  um  dos  documentos  anexados  à  impugnação,  constato  que,  diferentemente do que indaga o recorrente, não restou caracterizada a alegada ofensa à ampla  defesa ou ao contraditório, mormente porque as razões que levaram os julgadores de primeira  instância  a  concluir  pela  improcedência  da  impugnação  estão  devidamente  evidenciadas  no  acórdão recorrido.  Afasto, pois, a preliminar.  Mérito  No que se refere ao mérito, a questão cinge­se à discussão sobre a natureza  dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo e caracterizados como bolsa de extensão, na  forma  da  Lei  nº  8.958/1994,  com  o  objetivo  de  determinar  se  estes  estariam  amoldados  à  espécie de rendimentos isentos ou não tributáveis, tal como informado nas Declarações Anuais  de Ajuste ­ DAA, ou se deveriam ser entendidos como rendimentos tributáveis.  Alega  o  recorrente  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas  pela  FATEC  preenchem o  requisitos  estabelecidos na  legislação  isentiva,  estando em consonância  com os  disposto no art. 26 da Lei nº 9.250/1996, no art. 4º da Lei nº 8.958/1994 e nos arts. 6º e 7º do  Decreto nº 5.205/2004. Consta do peça recursal que:  O  contribuinte,  ora  recorrente,  atuou  em  projetos  de  pesquisa. EM NENHUM DOS PROJETOS, NENHUM.  A  FATEC  FICOU  COM  O  MONOPÓLIO  DOS  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11060.002314/2009­03  Acórdão n.º 2402­005.761  S2­C4T2  Fl. 8          13  RESULTADOS  DA  SUA  PESQUISA,  NUNCA.  Tais  também não  foram privilégio  da UFSM ou de qualquer  outra  empresa  ou entidade. Os  resultados  das  pesquisas  FORAM PUBLICADOS EM CENTENAS DE ARTIGOS  E PERIÓDICOS de âmbito nacional e internacional. Ou  seja,  o  conhecimento  desenvolvido  pelo  autor  se  tornou  PÚBLICO! Ninguém  obteve  lucro  com  essa  pesquisa  (a  não  ser  a  humanidade  como  um  todo,  haja  vista  o  conhecimento  obtido),  muito  menos  a  FATEC  que  doou  bolsas  para  incetivo  da  mesma  e  NÃO  GANHOU  ABSOLUTAMENTE  NADA  COM  ISSO!  (Grifos  do  Original)  De  conformidade  com  o  acórdão  recorrido,  as  bolsas  concedidas  por  instituições de ensino são, via de regra, consideradas como rendimentos  tributáveis,  tal como  estabelecido  pelo  art.  43,  I,  do  RIR/1999,  na  medida  em  que,  acrescendo  o  patrimônio  do  contribuinte, devem ser consideradas riquezas novas, passíveis de tributação.  A despeito do  tratamento conferido pela  legislação  tributária para  as bolsas  em  geral,  o  legislador  conferiu  tratamento  diferenciado  a  essa  espécie  de  benefício  quando  verificadas simultaneamente três condições, a saber: i) constituir mera liberalidade do cedente  em  favor  do  beneficiário,  sem  significar  o  pagamento  de  contraprestação,  caracterizando­se  como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas;  e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador.  Aliás, é essa a dicção expressa do art. 39, VII do RIR (fundamentado no art.  26 da Lei n.º 9.250/95), in verbis:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Esse  entendimento  é perfeitamente  aplicável  também às  bolsas  de  ensino  e  pesquisa  referidas  no  §  1º  do  art.  4º  da Lei  n.º  8.958/1994  e  no Decreto  nº  5.205/2004,  que  regulamenta  a  legislação  em  espeque,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º  As  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  poderão  autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo  de  suas  atribuições funcionais.  Fl. 892DF CARF MF     14  § 1º A participação de servidores das IFES e demais ICTs  contratantes nas atividades previstas no art. 1º. desta Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder  bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e  de  extensão,  de  acordo  com  os  parâmetros a serem fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se  refere o art. 4º , § 1º , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se  em  doação  civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação à  sociedade,  cujos  resultados não  revertam  economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem  importem contraprestação de serviços.  (...)  Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são  isentas do  imposto de  renda,  conforme o disposto no art.  26  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram a base de cálculo de incidência da contribuição  previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no  8.212, de 24 de julho de 1991. (Grifos Nossos)  Extrai­se do art. 110 do Código Tributário Nacional que “a lei tributária não  pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito  privado [...] para definir ou limitar competências tributárias”, em vista disso, tem­se que, nos  termos da legislação de regência, as bolsas de estudo somente podem ser consideradas como  rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da  legislação cível, ser consideradas como doações por parte da instituição de ensino em favor do  beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em  favor do doador.  Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de  Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO  DOAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  A  isenção  do  imposto  de  renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa  de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o  doador.  2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. 3.  A  manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação.  4.  Recurso  especial  improvido.”  (STJ,  2ª  Turma,  REsp  959.195/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11060.002314/2009­03  Acórdão n.º 2402­005.761  S2­C4T2  Fl. 9          15  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  que  prepondera  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  CARF  e  em  consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos provenientes de bolsas de estudos concedidas  se tais valores decorrerem de liberalidade, bem como se os  trabalhos exercidos pelo beneficiário não representem, de  nenhuma forma, benefício econômico para a instituição de  ensino ou contraprestação pela prestação de serviços.  Hipótese em que as bolsas recebidas pelo contribuinte não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão  2101­002.370,  Processo:  11080.005297/2009­ 10,  data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2007, 2008  BOLSAS  DE  ESTUDO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços.  (Acórdão  2102­003.083,  Processo:  11060.002452/2009­ 84,  data  de  Publicação:  14/08/2014,  Relator(a):  ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI)  Com  base  nesses  assentamentos,  mostra­se  adequado  analisar,  de  forma  individualizada,  cada  uma  das  circunstâncias  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  de  modo  a  concluir  se  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  FATEC  poderiam  ser  qualificados  juridicamente  como  doações,  importando  mera  liberalidade  em  favor  do  recorrente,  sem  a  exigência de contraprestação em favor do pretenso doador.  A esse respeito, o Relatório de Fiscalização (fls. 165/185) esclarece que, com  o  fim  de  estabelecer  a  natureza  dos  rendimentos,  a  autoridade  autante  examinou  a  documentação entregue pela FATEC relativa aos seguintes projetos:  a) Diagnóstico em Micologia Humana e Animal – nº 9­54­07 (fls. 18/29);  b)  Avaliação  de  Fungos  Patogênicos  e  seus Metabólicos  ­  n°  9­54­20  (fls.  30/44);  Fl. 894DF CARF MF     16  c)  Desenvolvimento  e  Avaliação  de  Produtos  Biológicos,  Técnicas  Diagnosticas,  Aplicadas  à Micologia  Animal  e  Humana  –  nº  9­54­40  (fls:  46/60);  d) Assessoria a Atividades em Laboratório Clínico 9­20­73; e  e) Curso de Pós­Graduação ­Especialização em Laboratório Clínico II ­ 9­54­ 19.  Os  códigos  de  cada  um  desses  projetos  constam  da  última  coluna  dos  comprovantes de rendimentos entregues pelo sujeito passivo (fls. 17/20).  Sobre os citados projetos,  a  fiscalização apresentou considerações que, pela  relevância para o deslinde da controvérsia que ora se analisa, faz­se necessário reproduzir em  sua integralidade:  Diagnóstico em Micologia humana e Animal – 9­54­07  Documentação  localizada  às  fls.  60  a  65.  Analisando  o  contrato  91/2003,  observa­se  que  os  recursos  financeiros  do  projeto  foram  provenientes  dos  clientes  conforme  dispõem  a  alínea  b  da  cláusula  segunda  do  contrato.  Dentre  os  objetivos  elencados  na  descrição  do  projeto  consta o item (2.2­1): promover assessoria ao diagnóstico  micológico  e  bacteriológico  aos  laboratórios  clínicos  do  interior  do  Rio  Grande  do  Sul.  Observa­se,  portanto  a  vinculação entre a origem dos recursos e a contrapartida  requerida, desconfigurando­se assim a isenção dos valores  distribuídos aos docentes participantes.  De  acordo  com  consulta  aos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues  pela  FATEC  em  07/02/08,  obtidos  em  decorrência  de  ação  fiscal  e  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  1010300.2008.00045,  verificou­se  que  os  recursos  obtidos  pela  Fundação  para  a  execução  do  projeto  foram  obtidos  a  partir  de  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  interessadas  nos  resultados  do  projeto,  tais  como  Agrogen  Desenvolvimento  Genético,  Penasul Alimentos Ltda., dentre outras.  O  Montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação de serviços neste projeto, totalizou R$ 22.100,00  no ano­calendário 2004 e R$ 7.400,00 no ano­calendário  2005.  Avaliação de Fungos Patogênicos e seus Metabólicos – 9­ 54­20  Documentação  localizada  às  fls.  66  a  73.  O  projeto  apresenta  o mesmo padrão  do  anterior:  recursos  obtidos  junto aos clientes (cláusula segunda, alínea b) tendo como  contrapartida  “Oferecer  aos  profissionais  das  áreas  médico­veterinárias  e  zootécnica,  produtos  e  serviços que  tragam  melhor  custo  beneficio  nas  áreas  de  avicultura,  bovino  e  oviniculturas.  Ao  mesmo  tempo,  oferece  diagnóstico  laboratorial  ao  meio  médico  e  ao  meio  veterinário,  nas  áreas  de  micologia,  microbiologia,  imunologia e biologia molecular”. Ou seja, há verdadeira  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11060.002314/2009­03  Acórdão n.º 2402­005.761  S2­C4T2  Fl. 10          17  prestação  de  serviços  a  ente  privado,  dentre  os  financiadores do projeto se encontram as empresas Alltech  do  Brasil  Agroindústria,  Agrogen  Desenvolvimento  Genético,  Açucareira Quata  S/A,  Perdigão  Agroindústria  S.A. Tais informações foram obtidas nos arquivos digitais  da contabilidade da FATEC anteriormente mencionados.  O montante recebido pelo fiscalizado referente à prestação  de  serviços  neste  projeto  totalizou  R$  28.800,00  no  ano­ calendário 2005 e R$ 35 200,00 no ano­calendário 2006.  Desenvolvimento e Avaliação de Produtos Biológicos,  Técnicas Diagnosticas, Aplicadas à Micologia Animal e  Humana ­ 9­54­40  Documentação  localizada  às  fls.  74  a  81.  Novamente  a  mesma  configuração  dos  projetos  anteriores,  tendo  mesmos  objetivos  do  projeto  ­  "Avaliação  de  .Fungos,.  Patogênicos  e  seus  Metabólicos”.  Em.  consulta  aos  arquivos  digitais  da  contabilidade  também  se  verificou  pagamento  de  empresas  interessadas  nos  resultados  do  projeto  tais  como  Açucareira  Quata  S/A,  Agrogen  Desenvolvimento  Genético,  Alltech  do  Brasil  Agroindústria,  Syngenta  Seeds  Ltda.  Du  Pont  do  Brasil  S.A.  O montante recebido pelo fiscalizado referente à prestação  de  serviços  neste  projeto  totalizou  R$  3.700,00  no  ano­ calendário 2006 e R$ 44.400,00 no ano­calendário 2007.  Assessoria a Atividades em Laboratório Clínico 9­20­73  Documentação  localizada às  fls. 15 a 20. Trata­se de um  sub­projeto  do  projeto  4.01.19  de  Pós­Graduação  em  Laboratório  Clínico  ­  Nível  de  Especialização  cujos  recursos.foram  oriundos  da  mensalidade  cobradas  dos  participantes do referido curso. O montante recebido pelo  fiscalizado  frente  à  prestação  de  serviços  neste  projeto  totalizou R$ 2.100,00 no ano­calendário 2004.  Curso de Pós­Graduação ­Especialização em Laboratório  Clínico II ­ 9­54­19  Documentação  localizada  às  fls:  21  a  57.  Prestação  de  serviços  para  o  referido  curso  de  especialização  e  financiado  por  recursos,  oriundos  do  pagamento  de  mensalidades  dos  alunos  matriculados.  O  montante  recebido pelo fiscalizado referente à prestação de serviços  deste projeto totalizou R$ 450,00 no ano­calendário 2004.  Considero  elucidativos  os  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  de  Fiscalização.  De  fato,  verifica­se,  em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  sobretudo  dos  contratos e demais documentos de fls. 24 a 68, que as bolsas pagas ao contribuinte decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, cujos recurso foram obtidos junto a pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 896DF CARF MF     18  No  caso  dos  dois  últimos  projetos  citados  acima,  tem­se  que  o  recorrente  prestou serviços relacionados a cursos de pós­graduação em que os participantes despendiam  valores  em  favor  da  FATEC  os  quais  serviam,  dentre  outras  coisas,  de  fonte  para  a  remuneração desses serviços.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  tais  pagamentos  tenham constituído  mera  liberalidade  da  FATEC  em  favor  do  sujeito  passivo,  tampouco  que  os  produtos  das  atividades desenvolvidas pelo recorrente não tenham representado vantagem para a contratante.  Ao  revés  disso,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores dos projetos. Também não remanescem  dúvidas  quanto  ao  proveito  econômico  obtido  pela  Fundação,  eis  que  essa  captou  recursos  junto  a  entidades  privadas  e  a  estudantes  de  cursos  de  pós­graduação  e,  em  contrapartida,  desenvolveu programas voltados para os interesses dessas entidades e pessoas.  Cabe  fazer  ainda  um  breve  comentário  sobre  asserção  feita  no  recurso  voluntário, de que “EM NENHUM DOS PROJETOS, NENHUM. A FATEC FICOU COM O  MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA  SUA PESQUISA, NUNCA.  Tais  também  não  foram  privilégio da UFSM ou de qualquer outra empresa ou entidade. Os resultados das pesquisas  FORAM PUBLICADOS EM CENTENAS DE ARTIGOS E PERIÓDICOS de âmbito nacional e  internacional.  Sobre  essa  questão,  convém  salientar  que  os  três  primeiros  contratos  que  redundaram  no  desenvolvimento  dos  projetos  acima  referenciados  continham  cláusula  de  confidencialidade,  o  que  também  denota  que  as  pesquisas  foram  feitas  em  proveito  de  seus  demandantes.  Abaixo  reproduz­se  referida  cláusula,  cuja  redação  e  comum  aos  citados  contratos:  CLÁUSULA SÉTIMA  DA CONFIDENCIALIDADE, TITULARIDADE  E PARTICIPAÇÃO NA CRIAÇÃO INTELECTUAL  A CONTRATADA comunicará a CONTRATANTE, durante  e  após  a  vigência  do  presente  Contrato,  os  resultados  alcançados  pelo  PROJETO,  passíveis  de  obtenção  de  proteção  legal,  no  âmbito  da  legislação  de  propriedade  intelectual,  ou  de  licenciamento  a  terceiros,  devendo  ser  informado  à  CONTRATANTE,  caso  seja  efetuado  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial ­ INPI, ou em outro órgão competente.  SUBCLÁUSULA ÚNICA  Qualquer  licença de uso da criação  intelectual resultante  do PROJETO, para terceiros nele não envolvidos, deverá  observar  a  regulamentação  específica  aplicável  às  operações com recursos públicos e  incluir a participação  da  CONTRATANTE,  desde  a  fase  de  sua  negociação,  devendo  o  respectivo  contrato  ser  formalmente  aprovado  pela CONTRATANTE1 e registrado no órgão competente.  Aludida  cláusula  se  soma  aos  demais  elementos  já  evidenciados,  tornando  ainda mais claro que os valores recebidos pelo recorrente decorreram de verdadeira prestação  de  serviços à FATEC, a qual obteve proveito com as atividades desenvolvidas, não havendo  que  se  falar  que  os  recursos  despendidos  para  o  pagamento  dos  executores  dos  referidos  projetos tenham constituído qualquer espécie de doação.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11060.002314/2009­03  Acórdão n.º 2402­005.761  S2­C4T2  Fl. 11          19  No caso dos outros dois contratos, consoante já se esclareceu, tratavam­se de  serviços prestados  em curso de pós­graduação com mensalidades cobradas dos participantes,  restando  evidentes  a  natureza  de  contraprestação  de  serviços  pelo  recorrente  e  o  proveito  obtido pelo pretenso doador.  De  se  acrescentar  que  há  inúmeras  decisões  de  segunda  instância  administrativa que versam sobre situação semelhante à retratada no presente processo, onde a  fonte pagadora é, inclusive, a mesma (FATEC) e os contratados são professores vinculados à  Universidade Federal de Santa Maria. Essas decisões reconhecem, indistintamente, a natureza  tributável de rendimentos de mesma espécie dos tratados neste processo. A título de exemplo,  citamos os acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680, 2801­003.338, 2801­003.343.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER,  afastar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 898DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901220/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-002.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 223          1 222  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901220/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.242  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  se  trata  de  débito  declarado e confessado em DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada  não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base  de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 20 /2 00 9- 56 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16327.901220/2009­56  Acórdão n.º 1301­002.242  S1­C3T1  Fl. 224          2 SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  41465.67671.300605.1.3.04.0900,  de  pagamento  de  IRPJ,  código  de  receita  2319,  relativo a março de 2004, no valor de R$ 1.114.964,80, com débito de IRPJ relativo  ao mês de junho do mesmo ano calendário.  Em 18/02/2009 (fls. 14) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 11.782,00 A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos Informados no PER/DCOMP”   Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias DCTF e DIPJ (docs. nº 5 e 6), conforme quadro abaixo reproduzido:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16327.901220/2009­56  Acórdão n.º 1301­002.242  S1­C3T1  Fl. 225          3   A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­46.149, de 29/04/2013 (fls. 30/33),  indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 13/07/2013, conforme documento  de fl. 38, e com ela inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/08/2013  (registro  de  recepção  à  fl.  40,  razões  de  recurso  às  fls.  41/49), mediante  o  qual  oferece,  em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  A  recorrente  sustenta  que  “...  à  época  dos  recolhimentos  e  declarações  do  IRPJ de  janeiro,  fevereiro  e março de 2004, a Recorrente não considerou como dedução as  perdas com as operações com Derivativos MTM, nos valores de R$ 595.654,74, R$ 732.962,25  e R$ 294.549,81, respectivamente”. Acrescenta: “Observe pelo Balancete de janeiro a março  de  2004,  assim  como  pelo  Demonstrativo  de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  do  IRPJ  do  período, que a diferença na apuração da base imponível está exatamente nesta linha (COSIF  7.1.5.80.00.000.00  e  Conta  52311­759252  –  SWAP  –  SUDA  –  LIGADA  MTM)  e  que  inicialmente  não  foi  considerada”.  [...]  “Não  houve  alteração  nas  receitas  obtidas  e  nem  qualquer outra dedução, mas apenas e tão somente nesta conta contábil”.  A interessada colaciona jurisprudência e doutrina a reforçar sua afirmação de  que  a  dedução  de  operações  com  derivativos  SWAP/MTM  “deveria  ser  excluída  da  base  imponível do  IRPJ, gerando o  indébito aproveitado pela Recorrente”. Aduz, ainda, que caso  haja alguma dúvida por parte do Fisco, a ele (Fisco) caberia provar o vício da escrituração da  Recorrente. Colaciona jurisprudência e doutrina nesse sentido.  Conclui com o pedido de provimento do recurso e reforma da decisão a quo,  reconhecendo­se o indébito e homologando­se as compensações formalizadas.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16327.901220/2009­56  Acórdão n.º 1301­002.242  S1­C3T1  Fl. 226          4 Alternativamente,  requer  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  a  RFB  ateste as informações registradas pela Recorrente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  declaração  eletrônica  de  compensação  (DCOMP), datada de 30/06/2005 (fl. 19), em que o alegado crédito é de pagamento indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ  da  competência  de  março/2004,  no  montante  de  R$  11.782,00.   Ao analisar a compensação, a DEINF/SP  identificou o DARF pago no  total  de R$ 1.114.964,80, mas não homologou a compensação declarada, diante da constatação de  que  esse  pagamento  estava  integralmente  alocado  para  quitação  de  débito  declarado  nesse  exato valor.  A  decisão  de  primeira  instância  não  aceitou  a  alegação  trazida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  de  que  teria  havido  erro  no  cálculo  da  estimativa,  ocasionando recolhimento a maior do que o devido.  Compulsando  os  autos,  encontro  à  fl.  24  cópia  da  DCTF  (entregue  em  12/05/2004) em que foi declarado o débito de R$ 1.114.964,80 correspondente à estimativa de  IRPJ  de  março/2004.  Idêntico  valor  consta  à  fl.  25,  na  ficha  11,  linha  13,  da  DIPJ,  onde  também se verifica que a opção da  interessada  foi  pelo cálculo das estimativas mensais com  base na receita bruta e acréscimos (RBA). Ainda, às fls. 118 e segs. encontro cópia completa,  acostada aos autos pela recorrente, da DIPJ retificadora entregue em 15/12/2005. A Ficha 11 de  fl. 126 é idêntica à Ficha 11 de fl. 25. Ressalto, ainda, que consta na Ficha 12B – Cálculo do  IRPJ – o total de R$ 13.507.542,83 na linha 12 – Imp. de Renda Mensal pago por Estimativa,  nesse total incluída a estimativa de março.  Às fls. 26/27 encontro cópia do LALUR do mês de março de 2004, no qual a  interessada  demonstra  a  base  de  cálculo  que  entende  correta,  destacando­se  a  pretendida  exclusão da receita bruta na rubrica “Resultado com MTM”, no valor de R$ 294.549,81.  De se observar que a DCOMP, entregue em 30/06/2005, já trazia a pretensão  de  aproveitar  um  suposto  pagamento  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ  de  mar/2004.  Mesmo  assim, a DIPJ retificadora, entregue seis meses depois, em dezembro/2005, não fazia constar o  valor  devido  que  agora  a  recorrente  pretende  seja  o  valor  correto.  Também  a  DCTF  em  momento algum foi retificada.  A pretensão de retificação de ofício da DIPJ e da DCTF não se sustenta, se a  interessada deixou de fazê­lo, apesar de ter tido tempo hábil para tanto.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16327.901220/2009­56  Acórdão n.º 1301­002.242  S1­C3T1  Fl. 227          5 Quanto  ao  mérito  do  alegado  erro,  também  aqui  a  recorrente  apresenta  alegações pouco objetivas.  Em primeiro  lugar,  diz que a dedução não seria  ilegal nem extemporânea e  menciona  a  IN  247/2002  (sem  especificar  artigos).  No  entanto,  essa  Instrução  Normativa  dispõe  sobre PIS e COFINS, não  sendo possível  compreender qual  seria  sua  ligação com os  presentes autos.  Em  segundo  lugar,  traz  jurisprudência  do  Poder  Judiciário  e  doutrina  que  tratam de estorno de despesas e reversão de provisões. A seguir, conclui que “é flagrante que a  dedução de Operações  com Derivativos/SWAP/MTM deveria  ser excluída da base  imponível  do IRPJ, ...”. Para que se aceitasse essa conclusão, seria forçoso entender que a rubrica que a  interessada pretende deduzir da base de cálculo corresponderia a um estorno de despesas, ou a  uma reversão de provisões. Mas nenhuma prova encontro nos autos de que seja assim.  Finalmente, a interessada não traz qualquer esclarecimento ou prova sobre a  real  natureza  dos  valores  contabilizados  na  rubrica  que  pretende  deduzir,  nem mesmo  qual  seria  o  dispositivo  legal  que  daria  guarida  a  sua  pretensão  de  que  tais  valores  constituam  efetivamente exclusões autorizadas da receita bruta e acréscimos, para fins de determinação da  base de cálculo das estimativas mensais de IRPJ.  Em se  tratando de compensação,  tenho que o ônus de comprovar o alegado  indébito é da interessada, especialmente, como é o caso, em se tratando de débito declarado em  confessado em DCTF e em DIPJ. Não se trata, em absoluto, de lançamento para constituição  de crédito tributário, nem de presunção, mas do dever da interessada de comprovar cabalmente  o  alegado  indébito,  para  que  dele  se  possa  beneficiar  para  fins  de  compensação  com  outros  débitos tributários.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  pedido  de  realização  de  diligência  deve  ser  rejeitado,  pois  a diligência não  se presta  a  suprir  deficiências na  argumentação da  recorrente  nem à produção de prova cujo ônus é da interessada.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 227DF CARF MF

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6688495 #
Numero do processo: 13971.001069/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. 3. Conhecida a origem do depósito, não há que se falar em omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para que seja excluída da base de cálculo do lançamento a quantia de R$ 10.000,00, creditada em 04/10/2005. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. 1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. Por outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. 2. Tal disposição legal é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. 3. Conhecida a origem do depósito, não há que se falar em omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001069/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.629  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Recorrente  JAIR BENIGNO FRONZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.   1. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do  contribuinte, ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira. Por outro  lado, o  consequente normativo  resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos  não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento  omitido.   2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade de se acatar afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação  da origem, portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a  fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os  valores creditados em conta bancária.  3.  Conhecida  a  origem  do  depósito,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 10 69 /2 00 7- 08 Fl. 552DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  seja  excluída  da  base  de  cálculo  do  lançamento a quantia de R$ 10.000,00, creditada em 04/10/2005.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13971.001069/2007­08  Acórdão n.º 2402­005.629  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até  então:  Por meio do Auto de Infração às folhas 148 a 152, foi exigida do  contribuinte a  importância de R$ 21.170,73 a  titulo Imposto de  Renda Pessoa Física —  IRPF,  acrescida  de multa de  oficio  de  150%  e  dos  encargos  legais  devidos  à  época  do  pagamento.  Também  foi  exigida  a  importância  de  R$  317,32  a  titulo  de  Multa Exigida Isoladamente.  Nos  termos  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is), fls. 150 a 152, autuação se deu em razão:  001  —  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício recebido de pessoa jurídica;  002  —  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada;  003 — falta de recolhimento do IRPF devido a  titulo de carne­ leão.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  o  contesta  levando  em  consideração  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  posto no Termo de Verificação Fiscal em relação a cada item da  manifestação  que  apresentou  em  resposta  a  intimação  fiscal  para justificar os depósitos nela consignados.  Assim  seguem,  em  breve  síntese,  os  argumentos  de  defesa  em  relação  a  cada  um  dos  depósitos  contestados,  conforme  numeração  de  itens  adotada  pelo  impugnante  em  sua  defesa  (itens do Termo de Verificação Fiscal). Argumenta o impugnante  que:  ­  item 11 — os depósitos no  total  de R$ 2.347,19  referem­se a  ressarcimentos  de  despesas  da  empresa  Incorporadora  Abitare  Ltda.  da  qual  era  administrador  na  época,  pagos  sempre  por  meio  de  cheques;  esclarece  que  consta  que  alguns  valores  tenham  sido  depositados  em  dinheiro  (e  não  por  meio  dos  cheques cujos números  foram informados) devido ao  fato de os  depósitos  terem  sido  efetuados  junto  à  agencia  emitente  do  cheque, caso em que o banco (Bradesco) credita a conta como se  o depósito em cheque tivesse sido feito em dinheiro. Informa que  a escrituração contábil da empresa não lhe foi disponibilizada.  ­ item 12 — o depósito no valor de R$ 1.627,24 não consiste de  remuneração,  mas  de  ressarcimento  de  despesas  de  viagem  recebido de um parente italiano, Sr. Livio Fronza; traz em anexo  documentos comprobatórios.  Fl. 554DF CARF MF     4  ­ item 13 — os depósitos de R$ 510,62 e 39,38 também referem­ se  a  valores  recebidos  de  outro  parente  italiano,  Sr.  Claudio  Pegoretti,  em  pagamento  de  despesas  de  viagem,  conforme  faz  prova declaração deste.  ­ item 15 — o depósito de R$ 7.500,00 decorre da venda de uma  porta  blindada  pela  empresa  Europorta,  empresa  da  qual  é  procurador  e  administrador;  informa  que  a  nota  fiscal  dessa  operação  foi  apresentada a  fiscalização e que cópia do  cheque  que comprova que tal valor de fato foi depositado em sua conta  será apresentada oportunamente.  ­  item  16  —  o  depósito  de  R$  10.000,00  refere­se,  não  a  pagamento  de  consultoria  ou  pró­labore,  como  suspeita  a  receita, mas a empréstimo tomado de Mauro Maccani, conforme  comprovam os documentos em anexo, no caso: cópia de parte da  ação movida contra o Sr. Maccani para cobrança de valores que  lhe  seriam  devidos,  onde  reconhece  a  dívida  relativa  ao  empréstimo  de  R$  10.000,00  a  ser  abatida  do  valor  total  a  receber; e notificação de parte do Sr. Maccani onde este lhe dá  quinze dias para quitar o empréstimo.  ­ item 17 — os valores no total de R$ 1.375,76, não se tratam de  rendimentos, mas decorrem da venda de produtos adquiridos da  empresa  Forever  Living  Products;  explica:  que  na  prática,  compra­se os produtos com nota fiscal e vende­se (de porta em  porta)  sem  nota  fiscal  para  pessoas  físicas;  que  o  rendimento  destas vendas é de aproximadamente vinte por cento; e que como  a  compra  é  feita  via  cartão  de  crédito,  o  valor  correspondente  deve ser creditado no banco para fazer face ao débito do cartão  no seu vencimento; informa que trouxe as notas de compra para  comprovar a situação.  ­ item 18 — não ha qualquer irregularidade em relação ao valor  de  R$  4.000,00;  nesse  sentido  informa  que  este  foi  declarado  como  rendimento,  que  não  houve  o  pagamento  do  carnê­leão,  mas,  no  entanto,  houve  o  pagamento  do  imposto  parcelado  relativo ao ano de 2005.  ­  item  19 —  os  vários  depósitos,  no montante  de  R$  3.400,00,  que  informou  consistirem  de  pró­labores  recebidos  da  Incorporadora  Abitare  Ltda.,  embora  tenham  sido  pagos  em  valores e datas diversos dos informados pela empresa em DIRF,  foram  efetivamente  pagos  por  esta,  que  recolheu  os  impostos  incidentes, pelo que é descabida nova tributação de tais valores.  ­ item 20 ­ os vários depósitos, no montante de R$ 12.000,00, que  informou  consistirem  de  pró­labores  recebidos  da  Eurocargo  Ltda., a razão de R$ 1.000,00 mensais, embora não tenham sido  individualizados  e  nem  tido  identificadas  as  datas  de  seus  depósitos,  foram  declarados  como  rendimentos  e  tributadas  à  época,  pelo  que  aduz  que  as  datas  dos  efetivos  pagamentos  de  tais  valores  não  devem  ser  levadas  em  conta  pelo  fisco,  considerando  que  estas  somente  importam  à  conveniência  das  partes.  ­ item 22 ­ junto a defesa traz as cópias dos cheques nºs 0045 e  00156 e do extrato bancário de Jurandir Fortunato Fronza, seu  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13971.001069/2007­08  Acórdão n.º 2402­005.629  S2­C4T2  Fl. 4          5  irmão, a fim de comprovar que os depósitos de R$ 600,00 e R$  3.000,00 consistem de empréstimos tomado junto a este.  Em relação ao valor de R$ 2.390,00, o depósito foi realizado em  dinheiro,  mas  que  a  sequência  alfanumérica  que  identifica  o  depósito  indica  que  este  foi  realizado  em  Balneário  Camboriú  ("AG00332"  indicaria  a  agencia  0332),  onde  reside  Jurandir,  sendo  o  depósito  feito  a  crédito  da  agência  em  Joinville­SC;  conclui que resta então comprovado que o depósito foi feito por  seu irmão.  ­  item  25  ­  que  o  valor  de  R$  4.017,00  declarado  como  rendimento recebido de pessoa jurídica, no caso serviço de frete  prestado a Migros, não consiste do lucro líquido recebido, já que  arcou com os custos de viagem; informa que a margem de lucro  obtido deve ter chegado no máximo a 20% deste valor, ou seja  R$800,00,  não  sendo  justo  tributar  todo  o  valor  como  rendimento.  ­  item  26  ­  em  relação  ao  depósito  de  R$  150,00,  que  este  consiste  de  sobra  de  valores  sacados  em  dias  anteriores  e  foi  depositado para reduzir o saldo devedor de sua conta corrente.  Contesta  também  o  impugnante  o  agravamento  da  multa  de  oficio  argumentando  que  no  conjunto  probatório  presente  nos  autos não resta comprovado que tenha agido com dolo, pelo que  pugna pela aplicação do principio in dúbio pro reo.  Ante o exposto requer o arquivamento do processo fiscal.  Em  sessão  realizada  em  15  de maio  de  2009,  a DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  forma  individualizada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  Fl. 556DF CARF MF     6  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações,  processualmente inacatáveis.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  Diante  de  matérias  não  expressamente  impugnadas,  impedido  fica  o  julgador  administrativo  de  pronunciar­se  em  relação  ao  conteúdo do  feito  fiscal que com elas  se relaciona,  tornando­se  os atos tributários a elas associados definitivamente constituídos  em sede administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE.  Restando  não  comprovado,  nos  limites  dos  autos,  o  intuito  fraudulento por parte do autuado, inaplicável mostra­se a multa  de oficio agravada.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO CARNÊ­ LEÃO.  É  devida  a  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão), que deixar de fazê­ lo.  Lançamento Procedente em Parte  Assim  sendo,  e  conforme  se  verifica  no  voto  condutor  do  acórdão,  foi  acolhida parcialmente a impugnação, para o fim de:  i) considerar não impugnado o imposto no valor de R$ 7.707,50;  ii)  reduzir  a  multa  de  oficio  de  150%  para  75%  do  valor  do  imposto devido;  iii) considerar procedente a multa exigida isoladamente;  iv)  considerar  procedente  em  parte  o  crédito  tributário  impugnado  para  fins  de  reduzi­lo  de  R$  13.463,23  para  R$  13.015,74.   O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  09/06/2009  (fl.  494)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  07/07/2009  (fls.  496  e  seguintes),  no  qual  reafirmou  as  teses  da  sua  impugnação quanto aos pontos não acatados pela DRJ.   Sem recurso de ofício e sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13971.001069/2007­08  Acórdão n.º 2402­005.629  S2­C4T2  Fl. 5          7  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da origem dos recursos  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, ônus este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Por  outro lado, o consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receita  ou  rendimento omitido.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  No  caso  em  apreço,  o  recorrente  afirma  que  determinados  valores  foram  objeto de comprovação. Para fins didáticos, tais valores serão tratados em tópicos específicos:  2.1  ITEM 11 ­ RESSARCIMENTOS EFETUADOS PELA EMPRESA INCORPORADORA ABITARE LTDA  O  recorrente  afirma que o valor de R$ 2.347,19 é  referente  a uma  série de  depósitos  efetuados  pela  empresa  Incorporadora  Abitare  Ltda,  a  título  de  ressarcimento  das  seguintes despesas:  Fl. 558DF CARF MF     8    Todavia, o recorrente está equivocado pelas seguintes razões:  (a)  ele não apresentou as cópias dos cheques cujos números estão transcritos  na tabela acima;  (b)  não  se  pode  afirmar,  pois,  que  haja  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos  ali  retratados.  A  citada  tabela  foi  unilateralmente  elaborada e não está  instruída com os documentos que permitam identificar  sequer a fonte depositante dos valores;  (c)  as faturas de telefone são particulares e o recorrente nem mesmo indicou  quais  ligações  estariam  sendo  ressarcidas  pela  empresa Abitare. Os  valores  alegadamente  ressarcidos  foram  transcritos  à  mão  pelo  próprio  sujeito  passivo  e,  em  função  da  inexistência  de  outros  elementos  probatórios,  a  exemplo da contabilidade da empresa, não se pode dizer que realmente tenha  havido os ressarcimentos relatados;  (d)  os  comprovantes  de  depósito  de  fls.  125  e  seguintes  efetivamente  indicam alguns depósitos efetuados em cheques, mas não identificam os seus  emitentes, impossibilitando que se analise a origem efetiva dos recursos.  Saliente­se, por fim, que o recorrente é sócio da citada empresa (v. TVF, fl.  255), circunstância que reforça a existência da presunção de omissão de rendimentos1.  2.2  ITEM 13 ­ RESSARCIMENTOS EFETUADOS POR CLAUDIO PEGORETTI  Segundo o recorrente, as quantias de R$ 510,62 e R$ 39,38 são atinentes aos  ressarcimentos efetuados pelo Senhor Claudio Pegoretti, conforme declaração em anexo.   Todavia,  é  sabido  que  a  declaração  não  prova  o  fato  em  si,  incumbindo  o  ônus  de  prová­lo  ao  interessado  em  sua  veracidade.  Nesse  sentido,  eis  o  teor  do  parágrafo  único do art. 408 do CPC:                                                              1 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE SÓCIOS ­ Constitui omissão de receitas a existência de depósitos  bancários em nome dos sócios da pessoa  jurídica cuja origem não se comprovou ser de outra  fonte que não da  própria empresa, bem como os depósitos que o sócio afirma se basearem em recebimentos da empresa, mas que  não coincidem em datas  e  valores  com os  cheques  e  outros  títulos  que  são mencionados  como  fundamento do  numerário por ele depositado (Ac. 1º CC 105­0.137/83 ­ Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 04/84, pág. 72).  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13971.001069/2007­08  Acórdão n.º 2402­005.629  S2­C4T2  Fl. 6          9  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo  ao interessado em sua veracidade. (destacou­se)  Portanto, diante da inexistência de outras provas, não se pode afirmar que o  recorrente tenha comprovado a origem desses recursos.   2.3  ITEM 15 ­ VENDA DE UMA PORTA BLINDADA PELA EMPRESA EUROPORTA  O  recorrente  assevera  que  a  quantia  de R$  7.500,00  é  atinente  à  venda  de  uma porta blindada, por parte da empresa Europorta, da qual ele é procurador e administrador.   A nota fiscal e o comprovante de depósito de fls. 163 e 161, respectivamente,  têm o mesmo valor, mas o recorrente não apresentou a cópia do cheque alegadamente emitido  pelo adquirente da porta, impedindo que se possa afirmar, extreme de dúvidas, que o crédito da  pessoa jurídica tenha sido recebido na conta da pessoa física.   Veja­se,  a  propósito,  que  o  valor  foi  creditado  na  conta  do  sujeito  passivo  através  de  cheque  (v.  fl.  161),  de  forma que  ele  deveria  ter  apresentado  sua  cópia,  a  fim  de  corroborar a sua afirmação.   Veja­se, ainda, nos dados adicionais da nota, que não há qualquer informação  complementar  de  como  o  comprador  faria  o  pagamento  pela  aquisição  do  produto,  de  tal  maneira que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório.   A  pessoa  jurídica  tem  existência  autônoma  e  distinta  de  seus  sócios,  procuradores e administradores, de tal forma que a prática de recursos supostamente creditados  na conta da pessoa física, a par de não se constituir em circunstância regular e absolutamente  legal, deve ser objeto de prova.   2.4  ITEM 17 ­ VENDAS DE PRODUTOS DA FOREVER LIVING PRODUCTS  De  acordo  com  o  recorrente,  o  valor  de  R$  1.375,76  provém  da  venda  de  produtos da Forever Living Products. Alega, ainda, que os produtos foram adquiridos da citada  empresa, que opera no chamado Marketing de Rede, e que o seu rendimento, na verdade, é de  aproximadamente  20%.  Na  prática,  segundo  ele,  compra­se  com  Nota  Fiscal  e  vende­se  a  pessoas físicas, de porta em porta, sem Nota Fiscal.  À fl. 105, o recorrente apresentou o seguinte quadro demonstrativo:    Fl. 560DF CARF MF     10  Entretanto,  os  documentos  juntados  às  fls.  430  e  seguintes  não  provam  as  alegações do recorrente.   Exemplificando,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Living  Products  comprovam a aquisição pelo recorrente, mas não comprovam as vendas por ele alegadamente  efetuadas.  A  existência  efetiva  dessas  vendas  está  comprometida  pela  ausência  de  outros  elementos probatórios.   Não  se  pode  afirmar,  noutro  giro,  que  os  depósitos  acima  realmente  correspondem a venda de produtos,  tampouco se pode constatar a margem agregada de 20%  que, segundo o recorrente, corresponderia à sua receita.   2.5  ITEM 26 ­ SOBRA DE VALORES SACADOS  Segundo  o  recorrente,  a  quantia  de  R$  150,00  foi  depositada  a  título  de  "sobras de valores sacados em 15 e 16/12/05".   Ocorre  que  não  há  qualquer  prova  a  esse  respeito,  de  tal  maneira  que  o  recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório.   2.6  ITENS 19 E 20 ­ RENDIMENTOS DECLARADOS E RECEBIDOS DA INCORPORADORA ABITARE  LTDA E DA EUROCARGO LTDA  O recorrente afirma que: (a) os diversos depósitos, totalizando o montante de  R$ 3.400,00, são rendimentos pagos pela empresa Abitare a título de pró­labore; (b) a Receita  teria  constatado  a  existência  desses  pagamentos  em DIRF  apresentada  pela  empresa;  (c)  os  pagamentos  foram  efetuados  em  datas  e  valores  diversos, mas  totalizam  aquela  quantia;  (d)  foram emitidas folhas de pagamento e houve o recolhimento dos tributos.  Quanto  ao  valor  total  de R$ 12.000,00,  alegadamente  pago  pela Eurocargo  Ltda, a argumentação do recorrente trilha o mesmo caminho.   Nesse ponto, todavia, adota­se os seguintes fundamentos da decisão recorrida  como razões de decidir (v. fls. 482/483):  [...] o simples fato de comprovar o recebimento dos rendimentos  alegados  não  basta  para  justificar  a  origem  dos  depósitos  efetuados em sua conta bancária, sendo necessária à vinculação,  por meios hábeis e idôneos, destes rendimentos com cada um dos  depósitos.  2.7  ITEM 16 ­ EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR MAURO MACCANI  A assertiva do recorrente é de que a quantia de R$ 10.000,00 corresponde ao  pagamento efetuado pelo Senhor Mauro Maccani a título de concessão de empréstimo.   Nesse tocante, entende­se que:  (a)  a  mensagem  eletrônica  de  fl.  422  comprova  que,  em  04/10/2005,  o  recorrente solicitou um empréstimo ao Senhor Mauro Maccani, no valor de  R$ 10.000,00;  (b)  naquela mesma  data,  isto  é,  em  04/10/2005,  o  Senhor Mauro Maccani  efetuou o depósito da quantia  solicitada,  fazendo­o  através de  transferência  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13971.001069/2007­08  Acórdão n.º 2402­005.629  S2­C4T2  Fl. 7          11  eletrônica  disponível  dirigida  à  conta  do  recorrente,  conforme  TED  de  fl.  420;  (c)  o extrato de fl. 59 comprova que o montante foi creditado pelo aludido  remetente;  (d)  em  03/05/2007,  o  Senhor Mauro Maccani  notificou  o  recorrente,  para  efetuar o pagamento da quantia emprestada, conforme notificação de fl. 418,  o  que  corrobora  a  existência  do  propalado  empréstimo,  mormente  se  considerado o e­mail retro mencionado;  (e)  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  recorrente,  ano­calendário  2007,  registra  a  existência  de  passivo  do  recorrente  perante  o  Senhor  Mauro  Maccani (v. fl. 540).  Logo, conhecida a origem do depósito em referência, não há que se falar em  omissão de rendimentos2. Destaque­se, como já dito, que o TED e o extrato bancário registram  o  nome  do  depositante  e  que  os  demais  documentos  atestam  a  própria  causa  da  operação  (empréstimo).   Assim sendo, o recurso deve ser provido neste ponto, para que seja excluída  da base de cálculo do lançamento, a quantia de R$ 10.000,00, creditada em 04/10/2005.  2.8  ITEM 22 ­ EMPRÉSTIMOS TOMADOS JUNTO A JURANDIR FORTUNATO FRONZA  O recorrente assevera que:  (a) o valor de R$ 600,00, depositado em cheque  em  18/07/2005,  é  relativo  a  um  empréstimo  concedido  por  seu  irmão,  Jurandir  Fortunato  Fronza; (b) o valor de R$ 3.000,00, creditado em 03/11/2005, também é atinente a empréstimo;  (c) o valor de R$ 2.390,00 foi depositado em 03/08/2005, em dinheiro, por seu irmão.  No tocante ao valor de R$ 600,00, deve­se observar o seguinte:  (a)  o cheque de fl. 464 foi depositado na conta do recorrente em 15/07/2005,  conforme extrato de fl. 51 (vide imagem abaixo), mas foi devolvido por falta  de identificação do beneficiário (motivo 483, conforme se vê na imagem do  título).  No  extrato,  há  identificação  inequívoca  do  número  do  documento  (0000045), que coincide com a numeração do título;  (b)  o  depósito  efetuado  em  18/07/2005,  por  outro  lado,  tem  outra  numeração, diferente daquela constante do cheque indicado pelo recorrente;  (c)  isto é, diante da documentação  juntada aos  autos, não se pode  concluir  que o cheque de fl. 464 corresponde ao depósito efetuado em 18/07/2005. A  contrario sensu, a prova dos autos demonstra que o cheque fora depositado  em 15/07/2005 e fora devolvido por falta de identificação do beneficiário.                                                               2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Conhecida  a  origem  dos  depósitos  transitados  pela  conta  bancária  do  contribuinte, não há falar em omissão de rendimentos. Mais vale um princípio de prova ou uma prova precária que  uma simples presunção (Ac. 1º CC 102­27.007/92 ­ DO 03/02/95).  3 Disponível em http://www.bcb.gov.br/pom/spb/Estatistica/Port/tabdevol.pdf, acesso em 02/11/2016.  Fl. 562DF CARF MF     12        Logo, não está comprovada a origem do depósito de R$ 600,00.   No tocante ao valor de R$ 3.000,00, no extrato de fl. 61, cuja imagem segue  abaixo, observa­se que se  trata de quantia creditada em dinheiro, e não  através de cheque, o  que afasta a alegação do recorrente. O número do documento constante do extrato também não  coincide com o número do cheque, de tal maneira que o recorrente está equivocado.     Por  fim,  e no que diz  respeito  ao montante de R$ 2.390,00,  adota­se  como  razão de decidir a seguinte afirmação da DRJ (fl. 484):   Já em relação ao valor de R$ 2.390,00, depositado em dinheiro  em 03/08/2005, somente há que se dizer que, ao contrário do que  defende  o  contribuinte,  o  simples  o  fato  de  o  depósito  ter  sido  realizado na cidade em que reside seu irmão não comprova que  este tenha sido o ordenante do depósito.  É  importante  afirmar  que  as  declarações  de  ajuste  anual  do  recorrente  não  comprovam,  isoladamente,  que  os  depósitos  acima  efetivamente  correspondem  a  valores  creditados pelo senhor Jurandir a título de concessão de empréstimo.   Conforme  determina  a  legislação,  e  até  mesmo  por  razões  óbvias,  o  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas,  devendo fazê­lo através de provas que permitam a identificação minimamente individualizada  de tais montantes.   Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13971.001069/2007­08  Acórdão n.º 2402­005.629  S2­C4T2  Fl. 8          13  A  simples  existência  de  passivo  do  recorrente  para  com  o  seu  irmão  não  implica ligar tais depósitos à concessão de empréstimos, mormente porque não há inequívoca  da identificação de quem os tenha efetuado.   2.9  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  De acordo com o recorrente, os valores de R$ 2.017,00 e R$ 2.000,00 foram  depositados  pela Migros  Equipamentos  Industriais  Ltda  a  título  de  prestação  de  serviços  de  frete. Argumenta que se seu lucro foi de no máximo 20%, pois arcou com todos os custos da  viagem.   Contudo,  e  como  bem  decidido  pela  DRJ,  tais  argumentos  estão  desacompanhados de quaisquer meios de prova.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  excluída  da  base  de  cálculo  do  lançamento, a quantia de R$ 10.000,00, creditada em 04/10/2005.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                            Fl. 564DF CARF MF

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6691683 #
Numero do processo: 13116.721834/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DEPENDENTES INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto as deduções de despesas com dependentes, de instrução e despesas médicas relativas aos gastos do contribuinte e/ou de seus dependentes, cuja dependência tenha ficado comprovada, bem como os respectivos gastos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial no sentido de que seja restabelecida a dedução referente as despesas incorridas com dependente em relação a Rosemary Araújo de Paiva Lopes. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.589  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  REINILDO ALVES LOPES  Recorrida  FAZENDA NACONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES DE DEPENDENTES INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS  Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do  imposto as deduções de despesas com dependentes, de  instrução e despesas  médicas  relativas aos gastos do contribuinte e/ou de seus dependentes,  cuja  dependência tenha ficado comprovada, bem como os respectivos gastos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 34 /2 01 2- 49 Fl. 96DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial  no  sentido  de  que  seja  restabelecida  a  dedução  referente  as  despesas  incorridas  com  dependente  em  relação  a  Rosemary  Araújo  de  Paiva  Lopes.   (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de melo Pereira,  Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13116.721834/2012­49  Acórdão n.º 2402­005.589  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe  em  01/08/2012,  contra  a  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.34/40), lavrada em 18/06/2012, que apurou saldo de imposto de renda a pagar no valor de  R$ 3.680,64, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício  2009, ano­calendário 2008.  De acordo  com o  relatório Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  da  Notificação  de  Lançamento  por  meio  do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual – DAA, foram apuradas as seguintes infrações:  1. Dedução  Indevida  de Dependente  no  valor  de R$  6.623,52,  por  falta  de  comprovação;   2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 5.984,36, por falta  de comprovação;  3. Dedução  Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 402.66,  por falta de comprovação;   4. Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$ 6.300,00, por  falta de comprovação;   Cientificado do lançamento em 03/07/2012, fl. 41, o interessado apresentou os documentos de  fls. 12/17, solicitando o cancelamento da exigência.    Ato  contínuo,  no  despacho  decisório  de  fls.  50/51,  foram  analisados,  no  âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem os documentos apresentados pelo  Impugnante e reduziu o imposto suplementar para R$ 1.810,85, conforme quadro abaixo:    1.  Dedução  Indevida  de  Dependente  no  valor  de  R$  3.311,76,  por  falta  de  comprovação;   2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 2.899,51, por falta  de comprovação;  3. Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$ 6.300,00, por  falta de comprovação;   Cientificado da decisão em 23 /03/2015, fl. 56, o contribuinte não apresentou  manifestação de inconformidade.  Em  sessão  realizada  em  25  de  fevereiro  de  2016,  a  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  Fl. 98DF CARF MF     4  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2009  DEDUÇÕES DE DEPENDENTES INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS   Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do  imposto as deduções de despesas com dependentes, de instrução e despesas  médicas  relativas aos gastos do contribuinte e/ou de  seus dependentes,  cuja  dependência tenha ficado comprovada, bem como os respectivos gastos.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Desta  forma,  no  âmbito  da  DRJ/RJ,  tendo  em  vista  os  documentos  apresentados pelo recorrente, restou reduzido o imposto suplementar para R$ 1.414,97.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  28/03/2016  e  interpôs  recurso  voluntário (fls. 71) em 19/04/2016, aduzindo, em síntese, que:      Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13116.721834/2012­49  Acórdão n.º 2402­005.589  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 28/03/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  19/04/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Dedução Indevida de Dependentes  Em relação a dedução de dependentes,  reproduzimos, a seguir, o  art. 77 do  RIR/99:   Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):   I – o cônjuge,  (...)   V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;   Tendo em vista que o  contribuinte  não apresentou,  em um primeiro momento,  qualquer comprovação da relação de dependência com Rosemary Araújo de Paiva Lopes e Ana Liz  Lopes Billegas, a DRJ/RJ manteve a glosa por falta de comprovação.  No  entanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  à  baila  a  comprovação da relação de dependência com Rosemary Araújo de Paiva Lopes, na qualidade de  cônjuge, mediante apresentação da certidão de casamento (fl. 92). Desta forma, deve­se considerar  legítima a dedução da despesa incorrida por Rosemary Araújo de Paiva Lopes, conforme parágrafo  3º, artigo 8º do RIR/99.  Em relação a Ana Liz Lopes Billegas, o contribuinte  reconhece que, apesar  de  ser  sua  dependente  de  fato,  por  ser  sua  neta  e  morar  em  sua  residência,  para  fins  de  comprovação legal de dependência perante a legislação tributária prescinde de guarda judicial,  a qual não a possuindo, reconhece, portanto, a dedução indevida.  Não foram apresentados argumentos de defesa pelo contribuinte em relação a  gloda das demais despesas.  Fl. 100DF CARF MF     6  Tendo  em  vista  todo  o  acima,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  restabelecida  a  dedução  referente  as  despesas  incorridas  por  dependente em relação a Rosemary Araújo de Paiva Lopes, mantendo­se as demais por falta de  comprovação e/ou previsão legal.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 101DF CARF MF

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6647128 #
Numero do processo: 16004.000721/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 9202-005.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.139  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  SUB­ROGAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRO CARNES ALIMENTOS AT. C. LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo  STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  lhe  negou  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Paula Fernandes  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri. Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 21 /2 00 9- 66 Fl. 983DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para exigência de multa por descumprimento da  obrigação acessória de reter a contribuição previdenciária das pessoas físicas produtores rurais  que lhes venderam animais para abate.  Conforme o Relatório Fiscal, foi identificada suposta organização criminosa  com  o  objetivo  de  fraudar  a  administração  tributária.  Afirma­se  que  as  práticas  criminosas  eram efetuadas por grupo econômico de fato, denominado “Grupo Itarumã”, do qual fazia parte  a autuada.  Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.816 (fls. 844 a 857), assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  GESTÃO  DE  EMPRESAS  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que  sendo  titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios,  posto  que  possui  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  de  contribuições sociais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS.  Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de  comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas contribuições sociais não recolhidas.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2007  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF.  IMPROCEDÊNCIA DE LAVRATURA EFETUADA  POR FALTA DE RETENÇÃO.  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 984          3 n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  lavraturas  em  nome  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física,  por  falta de retenção da contribuições sociais.  Recurso Voluntário Provido"  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  rejeitar  a  preliminar  de  exclusão  dos  responsáveis  solidários; e II) no mérito, dar provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  1º/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 16.754, do processo nº 16004.000722/2009­19, à época apensado ao  presente  processo)  e,  em  06/03/2013,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  858  a  877  (Despacho de Encaminhamento de fls. 16.775, do processo nº 16004.000722/2009­19), visando  rediscutir a questão da aplicabilidade do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da  Lei nº 10.256, de 2001.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 549/2013, de 15/05/2013 (fls. 878 a 882).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com lastro  na Lei nº 10.256, de 09/07/2001 (DOU de 10/07/2001), conforme aponta o Relatório Fiscal e o  anexo Fundamentos Legais do Débito ­ FLD;  ­  o  deslinde  da  controvérsia  passa  pela  correta  interpretação  do  alcance  da  proferida pelo Plenário do STF no RE n.º 363.852/MG, cujo trânsito em julgado se operou em  06/05/2011;  ­  feitas  essas  considerações  iniciais,  cumpre  transcrever  o  acórdão  da  Suprema Corte que balizou o entendimento da decisão hostilizada:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  Fl. 985DF CARF MF     4 sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações."  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071  DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804  PP00701  RET  v.  13,  n.  74,  2010, p. 41­69)  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­ no RE nº 363.852/MG, a Suprema Corte se debruçou sobre a contribuição  previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física com empregados (Lei 8.212, de 1991, art.  12, V,  letra “a”),  incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização da produção  (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991 – redação dada pelas Leis nº 8.540, de 1992 e 9.528,  de 1997).  ­  importante  registrar  que  o  RE  acima  tem  origem  no  MSG  n.º  1998.38.00.0339353,  impetrado  perante  a  16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais em 27/08/1998, cuja causa de pedir foram as Leis nºs 8.540, de 1992 e 9.528, de 1997,  então vigentes à época da impetração;  ­ o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei  n.º  8.212,  de1991,  com  redação  dada  pelas  Leis  n.º  8.540,  de  1992  e  9.528/97,  sob  o  fundamento de que à luz da redação primitiva do art. 195, I, da Constituição Federal, não havia  previsão  para  incidência  de  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  daí  a  instituição  válida  da  exação  somente  poderia  ocorrer  por  meio  de  lei  complementar, conforme determinação do § 4º, do art. 195, da Carta Política;  ­ portanto, como a Lei nº 8.540, de1992, alterando o disposto no art. 25 da  Lei  8.212,  de  1991,  fixou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente da comercialização" da produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)";  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 985          5 ­  essa  ressalva  foi  reiterada  pelo  Relator  Ministro  Marcos  Aurélio,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  que,  embora  não  tenha acolhido os aclaratórios, afirmou o seguinte:  “O Plenário defrontou­se com processo subjetivo e, em acórdão  que  contém  fundamentação  minuciosa,  acabou  por  acolher  pedido formulado na inicial de mandado de segurança. Assim o  fez  com  as  cautelas  próprias,  ou  seja,  assentando,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  preceitos,  o  direito  da  impetrante de não ser compelida à retenção do recolhimento de  contribuição social ou do recolhimento por sub­rogação sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate  até  que  legislação  nova  baseada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98  venha  instituir  a  contribuição”.  (Destaque nosso)  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 conferida pela Lei nº 8.540,  de 1992;   ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­  com efeito,  após o  julgamento do RE 363.852/MG, diversos contribuintes  passaram  a  sustentar  que  é  inconstitucional  a  contribuição  sobre  o  total  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  até  os  dias  atuais,  sem  considerar  a  existência  da  Lei  n.º  10.256/2001, editada sob a vigência da EC 20/98;  Fl. 987DF CARF MF     6  ­  outros,  ainda,  passaram  alegar  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal, a cobrança da contribuição seria indevida pelo fato de ter sido alterado somente o caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da  LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF;  ­ acerca desses fundamentos, cabe tecer as seguintes considerações, a saber, o  art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e 9528/97, previa duas  espécies  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção:  a)  contribuição  devida  pelo  empregador  rural  pessoa  física;  b)  a  contribuição  do  segurado especial;  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandando  de  segurança nº 1998.38.00.0339353, gênese do RE n.º 363.852/MG.  ­ nesse sentido, interpreta­se que a declaração de inconstitucionalidade do art.  25 da Lei n.º 8.212/91 foi apenas parcial, nada afetando a contribuição do segurado especial,  que tem previsão constitucional no art. 195, §8º da CF;  ­ em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor rural  empregador;  ­  logo,  retomando  o  raciocínio  anterior:  se  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º  8.540/92  e  9.528/97,  sob  o  fundamento  de  que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  daí  considerando  que  a  instituição  válida  da  exação  somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme determinação do §4º do art.  195, da Carta Política, esse mesmo fundamento não poderia ser aplicado ao segurado especial  cuja previsão para  incidência de  contribuição  social  sobre o  resultado da  comercialização da  produção tem assento constitucional específico no artigo 195, § 8º;  ­ ao longo de todo o julgamento do RE ficou explicitado que a instituição de  contribuição  sobre  o  total  da  produção  somente  seria  constitucional  em  relação  ao  segurado  especial, que atua em regime familiar, nos termos do art. 195, § 8º, da CF:  “Vale  frisar  que,  no  artigo  195,  tem­se  contemplada  situação  única  em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização de produção, ante o disposto no § 8º do citado  artigo 195 – a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única, não se ter, quanto aos neles referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea “a” do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §  8º  em  análise  “...  em  empregados  permanentes...”. (Min. Marco Aurélio, fl. 1888)  “De  acordo  com  o  artigo  195,  §  8º,  do  Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 986          7 base  de  incidência  da  contribuição  –  a  folha  de  salários  –  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção” (Min. Marco Aurélio, fl. 1889)  “Ora  ,a  contribuição  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção rural do art. 195, § 8º, existe precisamente porque seu  destinatário – o produtor rural sem empregados permanentes –  não  pode,  é  obvio,  contribuir  sobre  folha  de  salários,  faturamento ou receita, já que não dispõe de empregados, nem é  pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada.  Logo,  é  imediata  a  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  objeto  pela parte inicial do art. 25 não se enquadra na exceção do art.  195, § 8º, reservada, em caráter exclusivo, ao segurado especial,  que  recebe  proteção  constitucional  em  vista  de  sua  vulnerabilidade socioeconômica.  Não  entrando  na  exceção  do  art.  195,  §8º,  subsume­se  o  empregador rural pessoa  física à regra geral o art. 195,  I, que  estabelece a  contribuição social devida pelo  empregador  sobre  diferentes  base  de  cálculo,  notadamente  a  folha  de  salários  –  dentre os quais não se encontra, está claro, o “resultado” ou a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção” (Min. Cezar Peluso, fl. 1914­1915).  ­ no sentido da validade da contribuição previdenciária exigida do segurado  especial,  aliás,  já  decidiu  a  1ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  nos  autos  AI  nº  002893818.2008.404.7100/RS,  transcreve­se  trecho  do  voto  do  Relator  (Des.  Joel  Ilan  Paciornik):  “Necessário, antes de prosseguir, um esclarecimento. O julgado  acima  levava  em  conta  redações  já  revogadas  da  Lei  8.212/1991. Isso porque, conforme se explicará adiante, não se  pode considerar indevida a contribuição prevista no artigo 25,  I, da Lei 8.212/91, relativamente ao segurado especial, definido  no inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/91.  (…)  Pois bem, não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.°  363.852  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  em  relação  aos  produtores  rurais  que  não  se  amoldem  à  categoria  dos  segurados  especiais,  visto  que  o  aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica  adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas  empregadoras.”  (…)  De se notar que o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição  define  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária,  especificamente,  para  o  segurado  especial,  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  outras  categorias  de  segurado,  definidas no artigo 12 da Lei 8.212/1991.” (negritos apostos)  Fl. 989DF CARF MF     8 ­ no mesmo sentido:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  POR ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS  ­ SEGURADOS  ESPECIAIS  E  PESSOAS FÍSICAS  ­  LEI Nº  8.212/91,  ART.  25  C.C.  ART.  30,  III  E  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELAS  LEIS  Nº  8.540/92,  8.870/94,  9.528/97  E  10.256/2001 (NOVO FUNRURAL) – LEGITIMIDADE. I –(...). II  É legítima a contribuição previdenciária de segurados especiais  e pessoas físicas produtoras rurais prevista no artigo 25 c.c. art.  30, III e IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelas Leis nº  8.540/92, 8.870/94, 9.528/97 e 10.256/2001 (denominada Novo  FUNRURAL), pois têm assento na redação originária do artigo  195 da Constituição Federal, a dos segurados especiais no § 8º  do  referido  artigo,  e  a  dos  empregadores  pessoas  físicas  produtoras  rurais  no  próprio  inciso  I,  "b",  enquadrando­se  na  expressão  "faturamento",  por  isso  não  se  exigindo  lei  complementar para sua instituição (art. 195, § 4º), de outro lado  também  não  se  confundindo  com  aquela  contribuição  exigida  das  agroindústrias  (§2º  do  art.  25  da  Lei  8870/94,  incidente  sobre  "o  valor  estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado seu preço de mercado", declarada inconstitucional  pelo Egrégio STF, quando do  julgamento da ADIn nº 1103/DF  (Tribunal  Pleno,  Rel.  para  acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ  25/04/97,  pág.  15197),  justamente  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  "faturamento"  recepcionado  pelo  atual  Texto  Constitucional.  III  Remessa  oficial  provida,  reformando  a  sentença  para  denegar  a  segurança.  Agravo  retido  prejudicado.(REOMS  200661050109410,  JUIZ  SOUZA  RIBEIRO,  TRF3  SEGUNDA  TURMA,  11/02/2010)”  (Destaque  nosso)  ­ assim sendo, com relação aos “sem empregados” (segurado especial – art.  12,  VII  da  Lei  nº  8.212/91),  a  contribuição  desde  sempre  esteve  autorizada  pelo  texto  constitucional (art. 195, § 8º, da CF), bem assim sua ampla regulamentação sempre esteve no  art. 25 da Lei 8.212/91;  ­  portanto,  a  discussão  no  âmbito  do  RE  n.º  363.852/MG  restringiu­se  à  constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita oriunda da comercialização  da produção do empregador rural pessoa  física,  em substituição à contribuição prevista no  art. 22, da Lei n.º 8.212/91 e, ainda, antes da redação conferida pela Lei n.º 10.256/2001;  ­ na linha desse arrazoado, releva notar que a redação original do art. 25 da  Lei n.º 8.212/91 contemplava apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota  de  3%  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  A  Lei  n.º  8.540/92, além de acrescentar ao dispositivo a contribuição do empregador rural pessoa física  (caput do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento  de  complementação  das  prestações por acidente de trabalho (inciso II);  ­ para melhor visualização das alterações legislativas, importa trazer a lume o  texto do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 antes e depois da Lei n.º 8.540/92:  Redação original  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 987          9 Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.  Redação conferida pela Lei n.º 8.540/92  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  ­ ora, entender que a decretação de inconstitucionalidade perpetrada pelo STF  atingiu a integralidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, inclusive os incisos, seria chegar  ao  absurdo  de  dizer  que  o  segurado  especial  estaria  desobrigado  da  contribuição  para  a  previdência social, porquanto a base de cálculo e alíquota de sua contribuição estão dispostas  nesses incisos;  ­ com certeza, essa não é a conclusão que se extrai de uma leitura atenta do  RE nº 363.852/MG, uma vez que a contribuição do segurado especial sequer foi objeto da ação  mandamental;  ­ houve, portanto, apenas declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei  nº 8.540/92 no comando dirigido ao empregador rural pessoa física;  ­ se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada afetou  o  segurado especial,  por  conseguinte, mantiveram­se hígidos os  incisos do  art.  25,  da Lei nº  8.212/91;  ­  então,  intuitivo  concluir  que  o  fato  de  a  Lei  nº  10.256/2001  ter  alterado  apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da  folha  de pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os  mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigendo no ordenamento jurídico relativamente  ao segurado especial;  ­ igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que também  se trata de norma dirigida tanto ao empregador rural pessoa física como o segurado especial;  ­ confira­se a redação do preceptivo legal atualizada pela Lei n.º 9.528/97:  “IV ­ o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992)”. (g.n.)  ­  a  obrigação  tributária  por  sub­rogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial não restou prejudicada pelo RE nº 363.852/MG;  Fl. 991DF CARF MF     10 ­  nesse  sentido,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permaneceu  produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico;  ­  despiciendo,  portanto,  que  a  redação  conferida  pela  Lei  n.º  9.528/97  não  tenha sido alterada pela Lei n.º 10.256/2001;  ­ como é possível perceber da leitura do acórdão proferido pelo Plenário do  STF no RE nº 363.852/MG, a sub­rogação em si não possui nada de inconstitucional;  ­  a decretação  de  insubsistência  da obrigação  tributária por  sub­rogação  do  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente  o  quadro  jurídico  analisado  pelo  STF,  isto  é,  ausência  de  previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária  tratando da matéria (Lei 8.540/92);  ­ alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a Lei n.º 10.256/2001,  editada  após  a  EC  20/98,  válida  a  arrecadação  da  contribuição  por  meio  da  técnica  da  substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu vigendo no  ordenamento em relação ao segurado especial;  Na  esteira  desse  entendimento,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita".  5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (TRF4,  AC  2007.70.03.0049589,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère,  D.E.  11/05/2010).  [grifos  acrescidos]  “PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 988          11 CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI  8.212/91.  LEI  N°  10.256/2001.  EXIGIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DESNECESSIDADE.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  RECOLHIMENTO.  1. Com a edição das Leis n°s 8.212/91 PCPS ­ Plano de Custeio  da  Previdência  Social  e  Lei  n°  8.213/91  PBPS  ­  Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  a  contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  teve  incidência  prevista  apenas  para  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de  economia  familiar  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  12,  VII  e  CF/88,  Art.  195,§ 8º),  à alíquota de 3%. O empregador  rural pessoa  física  contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art.  22.  2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  A  contribuição  do  empregador  rural  ,  antes  sobre  a  folha  de  salários,  foi  substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  rural  para  o  pagamento  dos  benefícios  gerais  da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento  dos  benefícios  decorrentes de acidentes de trabalho.  3. Quanto aos segurados especiais, a Lei nº 8.540/92 reduziu a  sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta  da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição  de 0,1% para  financiamento da complementação dos benefícios  decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua  contribuição  facultativa  na  forma  dos  segurados  autônomos  e  equiparados de então.  4.  O  art.  30  impôs  ao  adquirente/consignatário/cooperativas  o  dever de proceder à retenção do tributo.  5.  Os  ministros  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciarem  o  RE  363.852,  em  03.02.2010,  decidiram  que  a  alteração introduzidapelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o §  4º  do  art.  195  da  Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  sem  a  observância  daobrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto:  6.  A  decisão  do  STF  diz  respeito  apenas  às  previsões  legais  contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as  obrigações  sub­rogadas  da  empresa  adquirinte,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  (no  caso  específico  o  "Frigorífico Mataboi S/A").  Fl. 993DF CARF MF     12 7.  O  STF  não  tratou  das  legislações  posteriores  relativas  à  matéria,  até  porque  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  na  Ação  Ordinária  n°  1999.01.00.111.3782,  o  que  delimitou  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma  no  controle difuso ali exarado.  8.  O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista  pelos mesmos  incisos I  e  II,  do artigo 25, da Lei n° 8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25 da norma legal ventilada.  9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo  195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de  contribuição  do  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada:  10.  Em  face  do  permissivo  constitucional  (EC  nº  20/98),  a  "receita"  passou  a  fazer  parte  do  rol  de  fontes  de  custeio  da  Seguridade Social. A conseqüência direta dessa alteração é que,  a  partir  de  então,  foi  admitida  a  edição  de  lei  ordinária  para  dispor  acerca  da  exação  em  debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  complementar  como  previsto  no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da  competência legislativa residual (art. 154, I).  11.  Editada  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  Lei  nº10.256/2001  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88  e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente.  12.  Não  cabe  o  argumento  de  que  os  incisos  I  e  II  foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação de  alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  norma  legal  ventilada  quanto  ao  segurado  especial.  13.  Com  a  modificação  do  Caput  pela  Lei  n°  10.256/2001,  aplicam­se  os  incisos  I  e  II  também  ao  empregador  rural  pessoa física.  14.  O  empregador  rural  pessoa  física  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  da  COFINS,  por  não  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n° 243,  de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis  in  idem",  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 989          13 mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas  no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição.  15.  A  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  nos  moldes  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  em  substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a  cujo  pagamento  estaria  obrigado  na  condição  de  empregador,  mas foi dispensado pela Lei n° 10.256/2001.  16.  Nos  termos  do  artigo  30,  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.933/2009,  cabe  à  empresa  adquirinte,  consumidora  ou  consignatária  e  à  cooperativa  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda ou consignação da produção.  17.  São  devidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita bruta da  comercialização de produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/01.  (...)”  (TRF  3,  APELAÇÃO  CÍVEL  1601121,  Processo:  2010.61.02.0056030,  Relator  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOSÉ  LUNARDELLI,  Órgão  Julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  28/06/2011,  Data  da  Publicação/Fonte  DJF3  CJ1  DATA:17/08/2011  PÁGINA:  213)  [grifos acrescidos]  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  363.852/MG.  ART.  25  DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92  E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA  LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  disponha  sobre  a  contribuição.  No  sentido  do  texto,  observe­se  a  ementa  do  referido  julgado:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO  LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  UNICIDADE DE  INCIDÊNCIA  EXCEÇÕES  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  Fl. 995DF CARF MF     14 DJe071DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804 PP00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 4169)  2. Com a edição da Lei nº 10.256/2001 não há que se falar em  inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  discutida  no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91,  eis  que  cobrada  com  espeque  no  art.  195,  I,  alínea  b,  da  Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.  3.  Considerando  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  não  existe  inconstitucionalidade  na  cobrança  e  tendo  em  vista  que  a  parte  autora  pleiteia  a  repetição  de  contribuições  pagas  somente  a  partir  de  2002,  não  assiste  à  requerente direito a restituição.  4.  Apelação  improvida.”  (TRF  5ª  Região,  Processo:  000525045.2010.4.05.8000  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Rel.  Desembargador  Federal  Francisco  de  Barros  e  Silva  (Substituto),  Data  Julgamento  30/06/2011,  Fonte:  Diário  da  Justiça  Eletrônico  Data:  07/07/2011  Página:  302)  [grifos  acrescidos]  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da sub­rogação após  a edição da  lei nova (Lei nº 10.256/2001) a que se referiu o Relator em seu pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001, que fundamentou o lançamento;  ­  em  conclusão,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  nº  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente, ao  caput do art. 25 da Lei de Custeio, com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/92,  na  parte  dirigida  ao  empregador  rural  pessoa  física.  Em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais os incisos I e II do artigo 25. Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º  8.212/91 somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ou  seja,  apenas  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  e  se  existente  o mesmo  contexto  jurídico analisado no julgamento do STF;  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 990          15 ­  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária  ocorreram  no  período  de  12/2003  a  05/2007,  ou  seja,  após  a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada com arrimo na EC nº 20/98, de forma que é plenamente válida a cobrança dos créditos  tributários constituídos pelo auto de infração;  ­ observa­se ainda no mesmo sentido:  Acórdão 205­00.676  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  Contribuições  sociais  devidas  decorrentes  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produto  rural  de  produtor  pessoa  física,  conforme  art.  25  da  Lei  8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.540/92, Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/01, art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91. JUROS ,  SELIC  ­  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  8.212/91.  Súmula  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  diz  que:  é  cabível  a  cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais. MULTA DE MORA. Em conformidade com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.  À  Administração  Pública  não  cabe  o  exame  da  constitucionalidade  das  Leis.  Recurso  Voluntário  Negado.”  Acórdão nº 20500676  “A  recorrente  afirma  que  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  é  inconstitucional,  pela  equivalência  da  sua  base  de  cálculo  com base  da  contribuição  do segurado especial, por ter instituída por lei ordinária, quando  deveria  ter  sido  por  lei  complementar  e  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  (...)  In  casu,  trata­se  de  contribuições dos produtores  rurais pessoas  fisicas  e o art. 25,  incisos lei! da Lei n° 8.212/1991 dispõe o seguinte: (...) A mesma  lei  no  art.  30  inciso  IV  determinou  que  a  empresa  adquirente  ficaria  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  fisica e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações  do  art.  25  encimado.  (...)  Quanto  à  inconstitucionalidade  apontada  pela  recorrente,  não  cabe  tal  análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  Fl. 997DF CARF MF     16 administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente  inconstitucional.”  ­ logo, era e é nesses precisos limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora  hostilizado;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  a Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  já  sob a égide do RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  já  decidiu  sobre  os  estreitos  limites  do  controle  de  constitucionalidade efetivado na via incidental:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/12/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001,  01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002  a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003.  REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART.  3º,  §  1º,  LEI N°  9.718/98  PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009.  Não  promulgada  ainda  resolução  do  Senado  Federal  estendendo  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  decisão  do  STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de  cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à  época  da  ocorrência  dos  períodos  de  apuração,  qual  seja,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  receita  bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  SÚMULA  N°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária. No  caso,  alegada a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (acórdão  nº  340100387,  processo  administrativo  nº  10580.011972/200351).  ­ delineado esse contexto, no qual ainda não superada a divergência jurídica  na  seara  judicial,  uma  vez  que  a  União  vem  defendendo  a  possibilidade  e  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  nº  10.256/2001,  mesmo  após  o  RE  nº  363.852/MG,  o  que  inclusive  já  foi  acatado  por  diversos  órgãos  julgadores do Poder Judiciário, como é o caso do TRF’s da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, não poderia o  Colegiado valer­se do disposto no RICARF para estender a declaração de inconstitucionalidade  nos termos do acórdão recorrido;  ­  idêntico  raciocínio  vale  ainda  com  mais  razão  para  as  contribuições  incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial;  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 991          17 ­  não  há  no  Regimento  Interno  qualquer  norma  que  autorize  o  Colegiado,  mediante  dedução,  presunção,  ilação  ou  interpretação  a  entender  pela  inconstitucionalidade  desta ou daquela norma, esse mister cabe ao Poder Judiciário;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  matéria  pertinente  já  foi  até  mesmo  objeto  de  enunciado de Súmula Vinculante, verbis:  “Súmula  Vinculante  Nº  10:  viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,  afasta sua incidência, no todo ou em parte.”  ­ repita­se ainda uma vez mais tudo o quanto já se expôs. Seja no sentido de  que as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial  não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF;  ­ seja no sentido de que a sub­rogação em si nada possui de inconstitucional e  que a Lei nº 10.256/2001 não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em  nenhum momento, não sendo atribuição regimental do CARF esse mister;  ­ como se vê, nada a agasalhar o entendimento ventilado na decisão recorrida  que estribou seu posicionamento no art. 62, inciso I, do RICARF e não utilizou o entendimento  ventilado no acórdão proferido pelo STF no RE nº 363.852/MG como mero subsídio;  ­ assim, ainda que se valendo do disposto no art. 62­A do RICARF, o CARF  deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante interpretação extensiva, alcançar situações não previstas, não alijadas pela pecha de  inconstitucionalidade e assim declaradas pelo Poder incumbido pela Constituição Federal de tal  mister;  ­  tal  situação  se  revela  ainda  de maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado Federal;   ­ logo, por todas as razões acima expostas, impõe­se a reforma do aresto, de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  de  seu  recurso.  Cientificados,  os  Contribuintes  Unidos  Agro  Industrial  S/A,  João  Carlos  Altomari,  João  do Carmo Lisboa  Filho  e Ari  Feliz Altomari  ofereceram,  em  08/11/2013,  as  Conrarrazões de fls. 938 a 956 e 959 a 978, reiterando os fundamentos do acórdão recorrido e  pedindo o não provimento do recurso.  Voto             Fl. 999DF CARF MF     18 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Foram  oferecidas  Contrarrazões pelos Contribuintes Unidos Agro Industrial S/A, João Carlos Altomari, João do  Carmo Lisboa Filho e Ari Feliz Altomari.  Trata­se de Auto de Infração para exigência de multa por descumprimento da  obrigação acessória de reter a contribuição previdenciária das pessoas físicas produtores rurais  que lhes venderam animais para abate.  Conforme o Relatório Fiscal, foi identificada suposta organização criminosa  com  o  objetivo  de  fraudar  a  administração  tributária.  Afirma­se  que  as  práticas  criminosas  eram efetuadas por grupo econômico de fato, denominado “Grupo Itarumã”, do qual fazia parte  a autuada.  Os  valores  são  referentes  ao  período  de  01/12/2003  a 31/05/2007,  portanto  exigidos  já  sob  a  égide  da  Lei  nº  10.256,  de  2001,  sobre  a  qual  até  o  momento  não  paira  qualquer restrição acerca de sua constitucionalidade.  A Fazenda Nacional visa rediscutir a questão da aplicabilidade do artigo 25  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001.  Destarte, tendo em vista que esta foi a única matéria do acórdão recorrido e  do Recurso Especial, não há como sequer discutir­se a suposta inconstitucionalidade da Lei nº  10.256, de 2001, em face de determinação expressa da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão no RE nº 363.852/MG não deixa dúvidas acerca da  impossibilidade de estender­se à  Lei nº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a inconstitucionalidade  declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, como se naquela assentada o Excelso  Pretório tivesse condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária  do  produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 992          19 I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela lei superveniente.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de sub­rogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “subrrogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  Fl. 1001DF CARF MF     20 inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que se trata  não se estendeu à Lei nº 10.256, de 2001, como aventou o acórdão  recorrido, colaciona­se a  ementa dos Embargos de Declaração no RE n° 596.177/RS:   "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se a exigência contida na  autuação.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Da Alegada  Inconstitucionalidade Contribuição Sobre A Receita Bruta  Proveniente Da Aquisição De Produtor Rural Pessoa Física  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 993          21 A base do Recurso refere­se a discussão não apenas da aplicação de decisão  do STF, bem como a delimitação do alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais  teriam sido efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF, por meio do RE 363.852/MG.  Assim, quanto ao mérito da questão cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado.  Confesso que a  interpretação  trazido pelo  recorrente  realmente  foi por mim  adotada  em  relação  aos  primeiros  processos  analisados  acerca  do  tema,  todavia,  após  um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, alterando a posição  adotada no recorrido, acompanhando o relator no mérito.  Assim, passo a apresentar meu posicionamento acerca do tema.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está respaldada tanto no que dispõe o art.  30,  IV  (relatório  fiscal),  III,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97,  bem  como  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Decreto  3048/99,  conforme  relatório  de  fundamentos  legais ­ FLD, fls. 75:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   Fl. 1003DF CARF MF     22 IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 994          23 195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial à contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração quando envolver lançamento  de contribuições sobre fatos geradores sob a égide da legislação anterio, uma vez o Regimento  Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  Fl. 1005DF CARF MF     24 julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 995          25 faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Fl. 1007DF CARF MF     26 Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  em período  integralmente  coberto  pela  regência  da Lei  nº  10.256/2001,  não  havendo que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida no ordenamento pelo diploma  legal,  e não  sob as  contribuições  descritas nas  leis nº  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.   Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 996          27 Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  Fl. 1009DF CARF MF     28 temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 997          29 vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Fl. 1011DF CARF MF     30 Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão idêntica, tive a  oportunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  tema subrrogação (propriamente dito) art. 30, III e IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92,  o  qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após  a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 998          31 intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Fl. 1013DF CARF MF     32 Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD),  bem  como  no  Decreto  3048/1999: “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme  destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  (Decreto  3048/99)  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 999          33 sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  Fl. 1015DF CARF MF     34 §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.  Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 16004.000721/2009­66  Acórdão n.º 9202­005.139  CSRF­T2  Fl. 1000          35 consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Contribuições destinadas ao Senar  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  Face  ao  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  apenas  esclarecendo  a  mudança do meu posicionamento.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1017DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900035/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.575  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 35 /2 01 2- 50 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900035/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.575  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.801.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900035/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.575  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900035/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.575  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900035/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.575  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900035/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.575  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900035/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.575  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900035/2012­50  Acórdão n.º 3302­003.575  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727465/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO §2o DO ART. 62 DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. Aplicação do §2o do art. 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 2402-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento parcial no sentido de que o crédito tributário seja recalculado de acordo com o regime de competência. Vencidos os Conselheiros Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.754  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Recorrente  JOANA RITA DE OLIVEIRA GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO §2o DO ART. 62 DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF  e do STJ na sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC. Aplicação do §2o  do art. 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 74 65 /2 01 1- 01 Fl. 113DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, por maioria, dar­lhe provimento parcial no sentido de que o crédito  tributário  seja  recalculado de acordo com o regime de competência. Vencidos os Conselheiros Bianca Felicia  Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.              (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente                (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 12448.727465/2011­01  Acórdão n.º 2402­005.754  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 76/81), por  bem descrever os fatos ocorridos até então:  Este  processo  trata  da  impugnação  em  face  da  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  lavrada  em  nome  do  Contribuinte  (fls.  35/39),  em  16/05/11,  resultante  da  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  DIRPF ­ do exercício de 2009 (ano 2008).  A notificação  tratou da omissão de rendimentos decorrentes de  ação  da  Justiça  Federal,  no  valor  de  R$  180.875,58,  sendo  compensado o IRRF de R$ 5.426,27 (fl. 37). A Complementação  da Descrição dos Fatos indica que "os acréscimos patrimoniais  oriundos  de  ações  judiciais  definitivamente  julgadas,  com  reconhecimento  de  eventual  vantagem  pecuniária  em  benefício  de  herdeiros  legais  de  postulante  já  falecido,  só  poderão  ser  considerados  herança,  para  efeitos  de  isenção  de  tributos  se  tiverem  previamente  constado  de  inventário,  ou  mediante  a  efetivação  de  sobrepartilha.  Caso  contrário,  sujeitam­se  ás  normas tributárias vigentes para a renda das pessoas físicas. "  A  ciência  ocorreu  em  23/05/11  (fl.  62),  e  a  impugnação  foi  apresentada  em  01/06/11  (fls.  32/34),  acompanhada  dos  documentos às fls. 35/60.  A  Impugnante  declara  ser  isenta  de  rendimentos  e  beneficiária  da herança deixada por seu filho incapaz Sebastião de Oliveira  Gomes  Junior,  que  ajuizara  a  ação  de  cobrança  de  natureza  alimentícia em face da União sob no 88.0027663­6 (fls. 45/51).  Tendo  em  vista  o  falecimento  de  seu  filho  em  2007(fl.  43),  a  Impugnante  e  seu  esposo,  possuidores  de  sua  curatela,  receberam  cada  um,  como  herdeiros  diretos  (arts.  1.784  e  seguintes do CC), o valor de R$ 180.875,58, através de termo de  habilitação e alvarás expedidos em 2008. O valor foi declarado  como rendimento isento e não  tributável, na  linha específica de  herança,  pelo  seu  valor  líquido,  após  dedução  dos  honorários  advocatícios  pagos  (fls.  52/55).  No  entanto,  faz  juntada  de  DIRPF  retificadora  informando  o  total  do  rendimento,  e  não  mais  seu  valor  líquido  (fls.  56/59).  Informa  que  não  fez  a  declaração do espólio  "por  ser o beneficiário do bem recebido  ISENTA,  até  porque  com o  termo  de  habilitação,  realizou­se  a  partilha  da  quantia  a  ser  recebida,  aos  herdeiros  diretos""  Afirma  que  a  legislação  é  explícita  ao  afirmar  que  são  isentos  em  duas  situações  distantes,  quais  sejam  os  recebidos  por  pessoas incapazes (art. 1o da lei no 8.687/93) e valores inerentes  à herança (art. 39, XV, RIR/99).  A impugnante solicitou prioridade no julgamento, tendo em vista  o art. 71 da Lei n° 10.471/03 ­ Estatuto do Idoso.  Fl. 115DF CARF MF     4 A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  manteve  o  lançamento  por  omissão  dos  rendimentos,  apenas  deduzindo,  a  título  de  despesa  com  a  ação  judicial,  os  honorários  advocatícios.  Cientificado da decisão em 22/09/2015 (fl. 99), o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário (fls. 102/104), em 16/10/2015, aduzindo, em síntese, que:  1.  no ato do saque do valor  judicial depositado, foi retido na fonte R$ 6.125,54 e, quando  declarado IR no exercício de 2008, mais o valor de R$ 2.143,05, a título de imposto de  renda no percentual de 3%, por força da Lei no 10.833/2003 (art. 27);  2.  a  recorrente  sempre  agiu  de  boa­fé,  não  tendo  condições  de  interferir  nem  evitar  à  decisão  de  não  retenção  do  IRRF,  declarou  os  valores,  por  erro,  no  campo  das  indenizações isentas. Contudo, retificou posteriormente a declaração para que fosse pago  e cobrado o valor devido do IRRF;  3.  não está se recusando a cumprir com a obrigação, desde que não seja o valor do imposto  suplementar de R$ 27.883,58, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  4.  requer que seja deduzida a multa aplicada, conforme determina previsão legal do art. 171  do CTN.  Requer dar provimento ao recurso voluntário.  Juntou  somente  cópias  de procuração,  documento  de  identificação,  extratos  bancários e comprovante de pagamento de benefício previdenciário (fls. 105/109).  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 12448.727465/2011­01  Acórdão n.º 2402­005.754  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Tem­se em pauta notificação de lançamento (fls. 35/39) relativa a omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  da  Justiça Federal. Conforme  descrição dos fatos, os rendimentos foram recebidos acumuladamente em decorrência de ação  da  Justiça  Federal,  movida  por  Sebastião  de  Oliveira  Gomes,  filho  da  notificada.  Com  o  falecimento do autor, a notificada o sucedeu no recebimento dos valores.  A  recorrente  alega  ter  agido  de  boa­fé  e  ter  declarado  por  erro  os  valores  como  isentos.  No  entanto,  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  o  tributo  é  devido,  independentemente da  boa­fé  do  sujeito  passivo. Ademais,  embora  alegue  haver  retificado  a  declaração para que fosse pago o valor devido, a recorrente não trouxe qualquer prova dessas  suas alegações.   Aduz, ainda, que teria sido retido na fonte o valor de R$ 6.125,54. Contudo,  mais uma vez não apresentou qualquer prova desta retenção. De notar­se que, na apuração do  imposto  devido  (fl.  37),  foi  compensado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$5.426,27.  Este  foi  exatamente  o  valor  declarado  como  retido  pela  recorrente  na  sua  declaração de ajuste anual, exercício 2009 (fls. 56/59). Assim, ausente a comprovação, restou  sem acolhimento a alegação de que teria sido retido na fonte o valor de R$ 6.125,54.  A recorrente também não trouxe ao feito a prova de retenção ou recolhimento  do  imposto  no  valor  de  R$  2.143,05,  que  diz  ter  sido  pago  por  ocasião  da  declaração  do  exercício 2008, pelo que não se pode dar provimento à reclamação.  O sujeito passivo reclama, ainda, a exclusão da multa por transação. Embora  no art. 1711 do CTN enuncie norma geral acerca da transação em matéria tributária, o próprio  dispositivo  deixa  expresso  que o  instituto  depende  da  edição  de  lei,  que  deve  estabelecer  as  condições e a autoridade competente para autorizar a transação. Como até a presente data não  foi publicada lei autorizando a transação do tributo sob exame, é impossível dar provimento ao  pedido de dedução da multa por transação.    Dos rendimentos recebidos acumuladamente                                                              1 Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária  celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção  de crédito tributário.  Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.  Fl. 117DF CARF MF     6 O  sujeito  passivo  diz,  ainda,  não  se  recusar  ao  cumprimento  da  obrigação,  desde que não seja o valor do imposto R$ 27.883,58.   Neste ponto, esclareça­se que é a lei que determina o fato gerador, a base de  cálculo e a alíquota aplicável, restando à autoridade administrativa a sua aplicação sob pena de  responsabilidade, nos  termos do art. 142 e parágrafo único do CTN. Por conseguinte, não há  margem para negociação do valor do tributo devido, que é resultado da aplicação da lei.  No entanto, a apuração do valor devido merece ser revisada.  O regime de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, na época  do recebimento, era estabelecido pelo art. 12 da Lei no 7.713/1988 nos seguintes termos:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Como  se observa,  a  disciplina  legal  era  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda se dava no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.  No entanto,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça e do Supremo  Tribunal Federal caminhou em outro sentido, decidindo que, nesse caso específico, a tributação  com base no  regime de  caixa  (mês do  recebimento),  violaria os princípios da  isonomia e da  capacidade  contributiva,  visto  que  os  contribuintes  que  recebem  seus  rendimentos  acumuladamente  sofreriam  carga  tributária  maior  que  aqueles  que  receberam  as  verbas  no  período  próprio.  O  tributo  deveria,  portanto,  observar  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Nesse  sentido  já vinha decidindo o STJ, desde 2010,  com o  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  processado  sob  a  sistemática de que trata o art. 543­C do CPC, que assim decidiu:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  A  matéria  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade, sem redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante  aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária,  proventos e benefícios previdenciários, mormente para afastar o regime de caixa e determinar a  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12448.727465/2011­01  Acórdão n.º 2402­005.754  S2­C4T2  Fl. 5          7 incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  (regime  de  competência). A ementa do acórdão foi redigida como segue:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas,  presentes,  individualmente,  os exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   Do julgamento, restou enunciada a seguinte tese para o tema "68 ­ Incidência  do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente":  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  observar  o  regime  de  competência,  aplicável  a  alíquota  correspondente  ao  valor  recebido  mês  a  mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.  Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da  12ª Sessão Administrativa doNo tema 68 ­ Incidência do imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente STF, realizada em 09/12/2015.  De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  no  343/2015,  tais  decisões  judiciais  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos realizados no âmbito deste Colegiado. Vejamos:  Art. 62. (...)  §2o  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No  caso  sob  exame,  tem­se  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  ação  judicial,  que  foram  tributados  pelo  total,  na  data  do  recebimento, nos termos do art. 12 da Lei no 7.713/1988.   Nesta  matéria,  entendo  que,  em  face  das  decisões  judiciais  mencionadas,  impõe­se  que  o  tributo  seja  recalculado,  levando  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não  no  mês  do  seu  recebimento.  Fl. 119DF CARF MF     8 Nesse sentido, tanto nos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal2,  quanto nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça3, após as referidas decisões,  não se observa determinação para cancelamento dos lançamentos, mas somente ordem para o  recálculo do tributo.  Ademais,  embora  os  rendimentos  acumulados  recebidos  em  atraso  devam  submeter­se à aplicação das alíquotas que seriam  incidentes  se os  rendimentos  tivessem sido  pagos ao tempo correto, o crédito tributário deve ser lançado na época do efetivo recebimento  dos valores, momento da disponibilidade jurídica. Logo, não há que se cogitar da necessidade  de novo lançamento em competências diversas, mas sim da revisão do lançamento decorrente  de decisão judicial.   Desse  modo,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  ser  recalculado,  observando  o  regime  de  competência,  aplicável  a  alíquota correspondente à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, mês a mês, e  não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.  Logo, assiste razão ao recorrente ao requerer a revisão do valor do imposto.  Recurso provido na matéria.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial no sentido de que o crédito tributário seja recalculado de acordo com o  regime de competência.       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                                                              2  Vide  (ARE  848281  AgR,  Relator(a):    Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/05/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­100  DIVULG  27­05­2015  PUBLIC  28­05­2015)    e  (ARE  817409  AgR,  Relator(a):   Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  07/04/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­075  DIVULG 22­04­2015 PUBLIC 23­04­2015).  3 Vide: AgRg no REsp 1462576/RS; REsp 1420607/RS; AgRg no AgRg no REsp 1332443/PR; AgRg no REsp  1316357/RS; AgRg no Ag 1339770/SC.                                Fl. 120DF CARF MF

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