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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334203 #
Numero do processo: 10630.902496/2011-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de  eucaliptos e a fábrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas.  CRÉDITOS.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMERCIALIZAÇÃO  DO  PRODUTO ACABADO.  As despesas com  inspeção, movimentação e embarque de  celulose ocorrem  na  fase  de  comercialização  do  produto  acabado  e  caracterizam  despesas  operacionais, não gerando créditos no regime da não­cumulatividade.  CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o  custo de produção do produto destinado à venda (celulose).  CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO  PRODUTIVO.  É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do  ativo permanente,  ainda que os bens  sejam empregados na fase  agrícola do  processo produtivo da agroindústria.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  MANUTENÇÃO  DE  VEÍCULOS.  FASE AGRÍCOLA.  É  legítima  a  tomada  de  créditos  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  empregados  na  manutenção  de  veículos  empregados  na  fase  agrícola  do  processo produtivo da agroindústria.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.  É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reverter as glosas de créditos efetuadas pela  fiscalização,  exceto quanto às glosas dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e  embarque de celulose. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern que negou provimento também  quanto à reversão das glosas relativas às despesas com veículos.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902496/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.818  S3­C4T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins não­cumulativa  decorrente  e  exportações,  transmitido  em  25/08/2009,  relativo  ao  2º  Trimestre  de  2009,  cumulado com declarações de compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 22/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  objeto  social  do  contribuinte  compreende  atividades  de  produção  e  comercialização  de  celulose  e  seus  derivados;  papel,  papelão  e  derivados;  produção  e  comercialização  de  insumos  químicos;  serviços  de  florestamento  e  reflorestamento;  preparo,  beneficiamento  e  comercialização  de  toras  de madeira  apropriadas  para a fabricação de celulose e para consumo energético.  Em  inspeção  procedida  no  estabelecimento  produtivo  da  recorrente,  constatou  a  fiscalização  que  as  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  são  desempenhadas com o fim exclusivo de produzir a própria matéria­prima para a fabricação de  celulose.  Em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos,  foi  adotado  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04.  Com  base  neste  entendimento,  foram  glosados,  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  na  atividade  de  florestamento  e  reflorestamento  e  também  no  tratamento  de  efluentes,  pois  não  teriam  sido  aplicados na fabricação de produtos destinados à venda.   Em  relação  a  serviços  utilizados  como  insumos,  a  fiscalização  glosou  os  insumos classificados como "frete produção celulose fábrica" por se tratarem de fretes relativos  ao transporte de madeira de produção própria para a fábrica, não estando vinculados a compras  de matéria­prima. Foram glosados custos com serviços de inspeção, movimentação e embarque  de celulose, por falta de previsão legal e por não terem sido aplicados diretamente na produção.  Em relação aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de bens do ativo  imobilizado, a  fiscalização constatou que uma parte dos bens  eram empregados na produção  própria da matéria­prima. Com base no mesmo critério adotado anteriormente (matéria­prima  de produção própria não é bem destinado à venda e, portanto, não gera crédito) a fiscalização  glosou  o  crédito  tomado  com  base  no  custo  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  são  utilizados diretamente na produção da celulose destinada à venda.  Relativamente aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos  DACON  ­  "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  a  fiscalização  glosou  integralmente  os  valores,  pois  os  memoriais  de  apuração  de  créditos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  relacionadas aquisições sujeitas à alíquota zero, as quais não dão direito ao crédito.  Irresignado  com  as  glosas,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na qual,  em  síntese,  descreveu  as  várias  etapas  do  seu  processo  produtivo  e  insurgiu­se contra o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa. Alegou que as  instruções  normativas  que  adotaram  para  as  contribuições  o  mesmo  conceito  de  insumo  da  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 legislação do IPI são ilegais, por violarem o art. 109 do CTN e não existir previsão legal para  que a Receita Federal estabeleça o que é insumo. Tendo em vista que a base de incidência das  contribuições é semelhante à base de incidência do imposto de renda, devem ser aplicados os  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  a  fim  de  se  considerar  insumo  todos  os  custos  e  despesas  do  contribuinte. Com base  em  sua  interpretação  do  art.  6º,  §  3º,  da Lei  10.833/03,  entende que  todos os custos e despesas que contribuíram para gerar a receita de exportação são passíveis de  gerarem  o  crédito.  Tal  interpretação  seria  respaldada  pelo  art.  27  da  IN  nº  900/08.  Na  sequência, lançou motivos específicos para justificar a reversão das glosas efetuadas e pleiteou  a correção do ressarcimento pela taxa Selic.  A 1ª Turma da DRJ ­ Juiz de Fora julgou a manifestação de inconformidade  improcedente. Foi considerada não impugnada a glosa dos créditos apropriados sobre "Outras  operações  com  direito  a  crédito",  relativa  à  Linha  13  Fichas  06A  e  16A  dos  DACON.  Relativamente ao conceito de  insumo,  ficou decido que as  Instruções Normativas da Receita  Federal não são ilegais e que as hipóteses de crédito são aquelas taxativamente previstas na lei.  Especificamente  quanto  aos  valores  classificados  como  "Frete  produção  celulose  fábrica",   ressalvou a DRJ que a glosa foi motivada no fato desses valores se referirem a "transporte de  madeira",  que  são  despesas  em  relação  às  quais  não  existe  previsão  legal  para  o  crédito.  Relativamente à glosa de créditos tomados sobre o custo de aquisição do ativo imobilizado, a  DRJ  entendeu  que  a  glosa  foi  pertinente  porque  os  bens  em  relação  aos  quais  o  crédito  foi  glosado eram aplicados não só na produção de bens destinados a venda, mas também em outras  atividades da empresa, como por exemplo, na produção de madeira (matéria­prima), tratamento  de efluentes e manutenção florestal. Quanto à interpretação dada pelo contribuinte ao art. 6º, §  3º da Lei nº 10.833/03, a DRJ entendeu que o que a lei determina é que será permitido crédito  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  caso  esses  dispêndios  observem o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que é o regramento matriz para tais créditos, ou  seja,  somente  na  hipótese  de  tais  encargos  se  enquadrarem  como  insumos  na  prestação  de  serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à exportação é que os  mesmos poderão compor a base de cálculo dos créditos de Cofins passíveis de ressarcimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  de  que  todas  as  despesas  necessárias  ao  auferimento  da  receita  de  exportação  gerariam  crédito.  Quanto  à  correção monetária  dos  créditos  pela  taxa  Selic, o pedido foi negado com base na vedação expressa contida no art. 13 da Lei nº 10.833/03  e nas instruções normativas subsequentes que a regulamentaram.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 13/05/2013, o  contribuinte  postou  seu  recurso  voluntário  nos Correios  em  12/06/2013,  no  qual  reprisou  as  alegações oferecidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se verifica nos  autos,  a  fiscalização não  só  adotou o  conceito de  insumo estabelecido para o  IPI, por meio das  instruções normativas da Receita Federal; mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em duas  etapas:  a  produção  da matéria­prima  (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado).  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902496/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.818  S3­C4T3  Fl. 5          5 Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  "produção"  apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de  ressarcimento de IPI, esquecendo­se de que os arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  utilizam os termos "produção" e "fabricação".  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na "produção  ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Uma breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar", "dar lugar  ao aparecimento de algo", "criar".   Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em relação aos  processos de fabricação; aos processos de produção, que englobam atividades não industriais, e  também  aos  processos  produtivos  mistos  que  envolvam  aquelas  duas  atividades  das  quais  resultem um bem ou um serviço que seja destinado à venda.  Isto porque a partícula "ou" foi  empregada com valor semântico inclusivo. Quisesse o legislador excluir de forma deliberada a  a atividade mista (produção e fabricação), teria empregado no art. 3º, II, a expressão "ou...ou"  ("ou produção ou fabricação").  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria matéria­prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria­prima (fabricação)  por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que exerçam as duas atividades, conclui­se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts.  3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos  do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que  esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio.  Em outra  linha de argumentação,  é bom  lembrar que o  art.  22­A da Lei nº  8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de incidência  da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade  social,  forçoso  concluir  que  a  "industrialização  de  produção  própria"  foi  contemplada  pela  legislação  tributária  como  sendo  uma  atividade  única,  fato  que  também  desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade  administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento de obrigações  tributárias,  quanto para o  fim de  aproveitamento de créditos das  contribuições,  o  processo  produtivo  da  recorrente  deve  ser  visto  como  um  todo  único,  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com o corte e o enfardamento  das folhas de celulose, conforme descrito nos recursos apresentados.  Outro ponto controvertido nos autos, foi o conceito de insumo adotado pelas  Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto intermediário vigente para a legislação do  IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902496/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.818  S3­C4T3  Fl. 6          7 que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03 e o art. 27  da  IN  900/08,  pois  esses  dispositivos  teriam  encampado  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão  aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  tanto  no  dispositivo legal, quanto no art. 27, caput, da Instrução Normativa, alude aos gastos incorridos  no  auferimento  das  receitas  especificadas  nos  incisos  I  e  II  e  se  referem  aos  créditos  das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras palavras: o direito à  tríplice forma e aproveitamento dos créditos  gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos apurados com base no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03.  E  como  já  se  viu  alhures,  este  dispositivo  legal  não  instituiu  o  direito  à  tomada  do  crédito  sobre  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  atividade da empresa.   A desconsideração da secção da atividade da recorrente e a adoção do custo  de produção como significado do vocábulo "insumo", conduzem a conclusões diametralmente  opostas às da fiscalização e às do contribuinte.  Embora as partes não  tenham anexado nenhum documento ao processo que  permita ao julgador aferir a veracidade das alegações, os fatos são incontroversos e o confronto  do  relatório  fiscal  com  o  recurso  do  contribuinte  permitem  a  este  colegiado  proferir  decisão  certa quanto aos créditos glosados. Vejamos.  Relativamente à  fase agrícola do processo produtivo, consistente na criação  de  mudas,  plantio,  manejo  e  colheita  dos  eucaliptos,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade administrativa expurgue dos cálculos os custos incorridos com insumos na floresta,  sob o argumento de que a madeira  lá produzida não se destina à venda, mas sim a consumo  próprio.  Isto porque,  conforme  já  ficou assentado antes,  a  atividade do  contribuinte deve  ser  vista como um todo único e indivisível, em razão de que: (i) pela interpretação literal do art. 3º,  II, da Lei nº 10.833/03, que alude à insumos aplicados na "produção ou fabricação" de bens  e serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com o direito de crédito tanto a  "produção"  quanto  a  "fabricação";  e  (ii)  pela  aplicação  da  definição  legal  de  "agroindústria"  prevista  no  art.  22­A da  Lei  nº  8.212/91,  a  atividade  econômica  do  contribuinte  consiste  na  "industrialização de produção própria", ou seja, a lei considera que a produção da madeira e a  extração da celulose é uma atividade única. No âmbito das contribuições não­cumulativas não                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 503DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902496/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.818  S3­C4T3  Fl. 7          9 existe um conceito de industrialização específico como ocorre no âmbito do IPI (art. 3º da Lei  nº 4.502/64).  Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos  incorridos com os bens e  serviços  sob as  rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto;  b)  frete na manutenção de equipamentos florestais; c) manutenção de equipamentos florestais; d)  fretes manutenção  viveiro  de mudas;  e) manutenção  do  viveiro  de mudas  de  eucalipto;  e  f)  frete no manejo das plantações de eucalipto.  Todos esses gastos caracterizam­se como custo de produção  (art. 290,  I, do  RIR/99),  pois  são  incorridos  no  processo  produtivo  do  contribuinte  e  sem  eles  restaria  inviabilizada  a  extração  da  celulose,  que  o  produto  final  exportado.  Devem,  portanto,  gerar  crédito das contribuições com base nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente  aos  valores  glosados  a  título  de  frete  sobre  o  transporte  de  madeira, é fato incontroverso nos autos que se tratam de custos incorridos pelo contribuinte no  transporte da matéria­prima (madeira) entre a floresta de eucaliptos e a fábrica.  O  entendimento  deste  colegiado  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação a custos  com  fretes  foi  bem sintetizado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no  voto condutor do Acórdão 3403­001.556, que permito­me transcrever:  "(...) Porque na  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de  creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­ primas, materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo  3º, inciso II; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo art. 3º.  (...)"  Tratando­se de fretes relativos ao transporte de matéria­prima entre a floresta  e a fábrica, esses fretes são identificados com a hipótese listada no item "c" do excerto acima  transcrito. Em outras palavras: a glosa efetuada pela fiscalização deve ser revertida, pois esses  gastos  integram  o  custo  de  produção  da  celulose  (art.  290,  I,  do  RIR/99)  e,  assim,  geram  créditos da contribuição nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.  Observa­se que os fretes relativos ao transporte de madeira entre a floresta e a  fábrica foram nomeados pela fiscalização como "frete produção celulose fábrica". Entretanto,  nas planilhas de glosa juntadas em outros processos da mesma empresa que se encontram sob  julgamento  nesta  assentada,  encontramos  a  denominação  "Transporte  de madeira produzida"  ora seguida da rubrica "Frete Produção Celulose Fábrica", ora da rubrica "Produção Celulose  Fábrica" e ora da rubrica "Manutenção equipamentos indústria".   Apesar  de  a  fiscalização  não  ter  juntado  as  planilhas  de  glosa  específicas  deste  processo,  deve  ser  esclarecido  que  devem  ser  revertidas  todas  as  glosas  referentes  a  transporte de madeira entre a floresta e a fábrica classificadas sob quaisquer das rubricas acima  identificadas.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  fiscalização,  em  outros  processos  da  empresa  sob  julgamento  nesta  assentada,  detectou  que  o  contribuinte  tomou  créditos  sobre  despesas  com  inspeção,  movimentação  e  embarque  de  celulose.  Esses  créditos  foram  contabilizados  sob  a  rubrica  "Produção Celulose Fábrica" e foram glosados sob o argumento de que a previsão legal alcança  apenas os fretes na operação de venda, não sendo possível uma interpretação extensiva para se  admitir créditos sobre aquelas despesas.  Neste  processo,  verifica­se  nos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização  que  houve a glosa de valores  sob a  rubrica "Produção Celulose Fábrica". Neste  tópico há que se  concordar com fiscalização, pois segundo as alegações do próprio contribuinte, essas despesas  são incorridas sobre o produto acabado, na fase de comercialização. Se são despesas incorridas  após a fase de produção elas não integram o custo de produção e, portanto, não geram créditos  das contribuições.   Nesta fase, onde o contribuinte incorre em despesas sobre o produto acabado,  os arts. 3º, IX das Leis nº 10.637/02 e 10833/04 só garantem o crédito sobre fretes na operação  de venda e com despesas de armazenagem (aluguéis de armazéns).   Tratando­se  de  despesas  operacionais  do  contribuinte,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  com  inspeção,  movimentação  e  embarque  de  celulose.  Relativamente  aos  "custos  e  despesas  de  manutenção  no  tratamento  de  efluentes" e de "custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes", a glosa  foi  fundamentada  no  fato  de  que  esses  custos  não  são  aplicados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  defesa  alegou,  em  síntese,  que  esses  custos  são  incorridos  para  a  manutenção  das  estações  de  tratamento  de  água  e  tratamento  biológico,  que  são  necessários  para permitir o reaproveitamento da água utilizada em seu processo industrial.  Segundo  a  descrição  do  processo  industrial,  a  água  adicionada  de  soda  cáustica é utilizada em um equipamento denominado digestor, no qual ocorre o cozimento, sob  pressão,  dos  cavacos  de madeira.  Posteriormente  ao  cozimento,  ocorre  a  injeção  de  água no  digestor para iniciar o processo de lavagem da celulose.  Como se vê, a água tem participação significativa no processo de fabricação  da celulose (produto destinado à venda) e os custos necessários à sua reciclagem, embora não  sejam  aplicados  diretamente  no  produto  em  fabricação,  constituem  custos  de  produção  da  celulose (art. 290, I, RIR/99), estando aptos a gerarem créditos, nos termos dos arts. 3º, II, das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.  Com  esses  fundamentos,  deve  ser  revertida  a  glosa  efetuada  sob  rubrica  "custos e despesas de manutenção no tratamento de efluentes" e "custos e despesas de frete na  manutenção de tratamento de efluentes".  Relativamente à glosa do crédito tomado sobre o custo de aquisição de bens  do  ativo  permanente,  o motivo  invocado  para  a  glosa  foi  que  os  bens  em  relação  aos  quais  houve glosa "são utilizados não só na produção de bens destinados à venda, como também em  outras  atividades  da  empresa,  como,  por  exemplo,  a  produção de madeira  (matéria­prima),  tratamento de efluentes e a manutenção florestal."  Tendo em vista que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não dão  amparo  para  que  a  atividade  do  contribuinte  seja  seccionada  e  que  a  definição  legal  de  "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  considera  como  atividade  do  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10630.902496/2011­56  Acórdão n.º 3403­002.818  S3­C4T3  Fl. 8          11 contribuinte  a  "industrialização  de  produção  própria",  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos tomados com base no custo de aquisição dos bens do ativo permanente.  No  que  tange  ao  crédito  tomado  sobre  bens  e  serviços  aplicados  na  manutenção de veículos externos (caminhões e tratores), a fiscalização motivou a glosa no fato  de  que  os  veículos  foram  utilizados  em  atividades  alheias  à  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Conforme  citado  pela  fiscalização,  a  glosa  recaiu  sobre  o  custo  de  bens  e  serviços aplicados em caminhões e tratores utilizados no cultivo dos eucaliptos, que segundo a  fiscalização não constitui processo produtivo de bem destinado à venda.  Esta glosa deve ser  revertida com base no mesmo argumento utilizado para  reverter  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  custos  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos,  ou  seja,  além  da  interpretação  literal  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 não autorizar a secção da atividade do contribuinte, a definição de "agroindústria",  estabelecida  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.218/91,  considera  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  "industrialização de matéria­prima de produção  própria",  ou  seja produção e  industrialização  constituem uma atividade única e indivisível.  Por fim, no que toca ao pedido de correção do ressarcimento pela taxa Selic,  deve prevalecer a vedação legal expressa nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/03.   Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reverter as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, exceto quanto às glosas  dos créditos tomados sobre as despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11330.000423/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, fato não discutido nestes autos, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvado entendimento pessoal a propósito da aplicação literal do Acórdão exarado nos autos do Recurso Repetitivo - Resp n° 973.733/SC, afastada nesta oportunidade em homenagem à economia processual. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 341          1 340  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11330.000423/2007­99  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.056  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DECADÊNCIA E MULTA DE  MORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CURSO TAURUS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  ARTIGO  173,  INCISO  I, DO CTN. TERMO DE  INÍCIO DA CONTAGEM DO  PRAZO DECADENCIAL.   Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a  ocorrência  de  pagamento,  fato  não  discutido  nestes  autos,  impõe­se  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos  do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvado entendimento pessoal  a  propósito  da  aplicação  literal  do Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Repetitivo  ­  Resp  n°  973.733/SC,  afastada  nesta  oportunidade  em  homenagem à economia processual.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 04 23 /2 00 7- 99 Fl. 18DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza  Costa (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento  parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.        (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 342          3   Relatório  CURSO TAURUS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.803.419­1,  em  11/07/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas pela notificada, concernentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, apurada a partir da confrontação das informações constantes da GFIP e  recolhimentos em GPS (Diferenças GFIP x GPS), em relação ao período de 01/1999 a 04/2005,  conforme Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 40/41, e demais documentos que instruem o  processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 13a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão  n° 12­34.305/2010, às fls. 262/268, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  egrégia  1ª  Turma Ordinária  da  3a  Câmara,  em  27/10/2011,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2301­02.436, com sua ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art.  173, inciso I do CTN.  SIMPLES FEDERAL. RECONHECIMENTO.  É  incabível  o  reconhecimento  de  opção  pelo  Simples  Federal  para  período  no  qual  o  fisco  não  possua  qualquer  registro  em  sua base de dados.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 302/315, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 2803­00.945 e 2402­001.405 (Decadência) e 2401­00.120 (Multa de Mora), impondo seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovadas as divergências arguidas.  Relativamente à decadência, para fins de delimitação do tema, explicita que  na hipótese dos autos firmou­se o entendimento de que a contagem do prazo decadencial, com  fundamento no art. 173, I, do CTN, dá­se a partir do fato imponível e não do primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, com amparo na decisão exarada  em sede de Recurso Repetitivo do STJ.  Por outro lado, infere que nos Acórdãos paradigmas, igualmente, com esteio  na jurisprudência do STJ, determinou­se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial  para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando não  houver recolhimento antecipado do imposto, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Aduz  que  a  tese  aventada  no  decisum  recorrido  adotou  literalmente  os  preceitos inseridos no Acórdão exarado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  imponível,  restando  decaída  parte  das  competências  lançadas,  inclusive  o  mês  12  (dezembro),  enquanto  os  decisórios  paradigmas  utilizaram  a  melhor  interpretação  de  tal  decisão,  admitindo  como  o  termo  inicial  do  referido  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  poderia  ser  lançado,  reconhecendo  a  decadência  somente até a competência 11 (novembro) do respectivo ano calendário.  Contrapõe­se ao Acórdão guerreado, trazendo à baila a pretensa interpretação  mais  adequada  da  jurisprudência  do  STJ,  com  a  respectiva  transcrição  de  parte  do  voto  condutor  da decisão  que  lhe  suporta,  reafirmando que,  apesar  de  constar  da  ementa  o  termo  inicial como o primeiro dia do fato imponível, o certo é que o Tribunal pretendeu dizer que é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  poderia  ser  lançado,  nos  exatos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  impondo,  portanto,  a  reforma  do  entendimento  adotado  pela  Turma  atacada.  Acrescenta que, ao mencionar que o dies a quo, segundo o artigo 173, I, do  CTN,  corresponderia  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4°,  e 173,  do Código  Tributário Nacional.  Em defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  as  duas Turmas  que  compõem a  Primeira Seção do STJ, órgão prolator do acórdão em tela, mesmo após o referido julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  corretamente  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  como  se  verifica  da  ementa transcrita na peça recursal.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 343          5 No que tange à multa de mora, sustenta que o Acórdão n° 2401­00.120, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  notificação  fiscal,  determinou  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o artigo 35­A que,  por sua vez, faz remissão ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao contrário do que restou assentado  no decisório recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%,  com esteio no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Infere que o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 na nova redação conferida pela MP  n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de  forma  isolada do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  dos  entendimentos consubstanciados nos paradigmas a respeito das mesmas matérias, consoante se  positiva do Despacho nº 2300­523/2012, às fls. 322/323.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 327/328, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  as  divergências  suscitadas, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias referentes à parte da empresa, do SAT e as destinadas a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  apurada  a  partir  da  confrontação  das  informações constantes da GFIP e recolhimentos em GPS (Diferenças GFIP x GPS).  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário, com base no artigo 173, inciso I, do CTN, determinando, ainda, o recálculo da multa  de mora, limitando­a a 20%, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfico a  contribuinte.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 2803­00.945 e 2402­001.405 (Decadência) e 2401­00.120 (Multa de Mora), impondo seja  conhecida a peça recursal, uma vez comprovadas as divergências arguidas, as quais passaremos  a contemplar separadamente.  DA DECADÊNCIA  Pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  reforma  do  Acórdão  recorrido, aduzindo, em síntese, ter contrariado a jurisprudência desta Corte, ao determinar que  a contagem do prazo decadencial, com fundamento no artigo 173, I, do CTN, dá­se a partir do  fato  imponível e não do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o  lançamento poderia  ser  efetuado, com amparo na decisão exarada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo.  Em outra via,  infere que nos Acórdãos paradigmas,  igualmente,  com esteio  na jurisprudência do STJ, estabeleceu­se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial  para a constituição de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, quando não  houver recolhimento antecipado do imposto, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Acrescenta que a tese aventada no decisum  recorrido adotou literalmente os  preceitos inseridos no Acórdão exarado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  imponível,  restando  decaída  parte  das  competências  lançadas,  inclusive  o mês  12  (dezembro),  enquanto  o  decisório  paradigma  utilizou  a melhor  interpretação de tal decisão, admitindo como o termo inicial do referido prazo o primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  que poderia  ser  lançado,  reconhecendo  a  decadência  somente  até  a  competência 11 (novembro) do respectivo ano calendário.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 344          7 Contrapõe­se ao Acórdão guerreado, trazendo à baila a pretensa interpretação  mais  adequada  da  jurisprudência  do  STJ,  com  a  respectiva  transcrição  de  parte  do  voto  condutor  da decisão  que  lhe  suporta,  reafirmando que,  apesar  de  constar  da  ementa  o  termo  inicial como o primeiro dia do fato imponível, o certo é que o Tribunal pretendeu dizer que é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  poderia  ser  lançado,  nos  exatos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  impondo,  portanto,  a  reforma  do  entendimento  adotado  pela  Turma  atacada.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  as  duas  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ, órgão prolator do acórdão em tela, mesmo após o referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  corretamente  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  como  se  verifica da ementa transcrita na peça recursal.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  eterna discussão a propósito do prazo decadencial a ser adotado nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação, mormente  levando em consideração a existência ou não de  antecipação de pagamento, especialmente após a decretação da inconstitucionalidade do artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  a  uniformização  da  jurisprudência  do  STJ  em  sede  de  Recurso Repetitivo, mais precisamente a delimitação do dies a quo para contagem de aludido  lapso temporal.  Com efeito, ao adotar como termo inicial da contagem do prazo decadencial  o primeiro dia do fato imponível da obrigação tributária, considerando a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação  (Ementa),  o  nobre Conselheiro  redator  do  voto  condutor  do Acórdão  recorrido assim o fez utilizando os seguintes fundamentos:  “[...]  Ainda sobre o assunto, estamos cientes que após o  trânsito em julgado do Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda  Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir que os fatos  geradores ocorridos em dezembro de 200X só tem seu dies a quo  em relação à decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme  podemos conferir na ementa a seguir:  [...]  No  entanto,  como  a  vinculação  imposta  aos  Conselheiros  pelo art. 62A do RICARF só abrange o teor do que foi decidido  em Recursos Repetitivos, o  julgado da Segunda Turma não tem  tal status e não se refere à composição de toda a Primeira Seção  como  o  Resp  973.733,  concluímos  que  não  podemos  tomar  o  referido  ED  como  interpretativo  do  Resp  973.733.  Logo,  não  estamos  desvinculados  de  acompanhar  o  conteúdo  do  Resp  973.733, notadamente o item da ementa daquele Acórdão, o que  resulta  em  mantermos  nossa  posição  deconsiderar  que  mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  adotaremos  o  dies  a  quo  em  primeiro  de  janeiro  do  ano  subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.    Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco anos contados a partir do primeiro do  exercício  seguinte  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos  fatos  geradores  para  os  quais  não  houve  qualquer  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Para  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  nas  situações  em  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude  ou  sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência do  fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  [...]  Assim,  estão  atingidos  pela  caducidade  os  fatos  geradores  até  31/12/1999,  o  que  inclui  tanto  a  competência  12  como  a  competência  13  do  respectivo  ano,  em  razão  do  conteúdo  do  Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF. [...]”  Como se observa, de fato, o Acórdão recorrido adotou a tese de observância  literal aos preceitos inscritos no decisum exarados nos autos do Recurso Repetitivo n° 973.733,  de maneira que, mesmo discordando da conclusão ali aventada, admitiu como termo inicial do  prazo decadencial o primeiro dia do ano subseqüente ao fato imponível, sobretudo com esteio  no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Decorre daí o insurgimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, pugnando  pela  interpretação  do  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  nos  seus  próprios  termos,  contando­se  o  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o  lançamento, na forma que o STJ vem decidindo nos casos dessa natureza, inobstante o Recurso  Repetitivo encimado contemplar a interpretação inscrita no Acórdão recorrido.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 345          9 “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 346          11 homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades  e/ou procedimentos  adotados  por ocasião do  lançamento  fiscal,  bem como qual  seria o termo inicial da decadência na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN.  In casu, a Turma recorrida, pelo voto de qualidade, entendeu por bem aplicar  o prazo decadencial insculpido no artigo 173, inciso I, do CTN, considerando a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, consoante consta da ementa do Acórdão, em que pese não restar tão  claro no bojo do voto.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 347          13 Em  outra  via,  por maioria  de  votos,  fixou  tese  no  sentido  de  que  o  termo  inicial da decadência do artigo 173, inciso I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte ao  fato imponível da obrigação tributária, razão do insurgimento da Procuradoria.  Cumpre  registrar  que  a  interpretação  conferida  pela  maioria  da  Turma  guerreada faz prevalecer  literalmente o disposto no RICARF, o qual exige a observância aos  termos das decisões  tomadas  em sede de Recurso Repetitivo,  sob pena,  inclusive,  de  aplicar  dois pesos e duas medidas à solução da controvérsia, uma vez que admitindo­se a pretensão da  recorrente, estaríamos aplicando a seu favor somente a parte do Acórdão do Recurso Repetitivo  que  melhor  lhe  cabe,  afastando  naquilo  que  vai  contra  aos  seus  interesses,  relativizando,  portanto, o Regimento Interno.  Muito  embora  concorde  com  o  posicionamento  da  Turma  recorrida,  conforme manifestações  proferidas  no  início  destes  debates  nesta Colenda Câmara Superior,  sou forçado a admitir que a lógica interpretativa, conjugada com o dispositivo legal sob análise  (artigo  173,  inciso  I,  do  CTN)  e  com  o  decisório  do  Recurso  Repetitivo,  nos  conduz  à  conclusão  de  que,  de  fato,  o  nobre  Ministro  Relator  pretendeu  estabelecer  com  seus  ensinamentos que a contagem do prazo decadencial com base naquela norma inicia­se a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado.  Mais  a mais,  apesar  de muito  nos  debater  em  favor  da  tese  consignada  no  Acórdão recorrido nas discussões inaugurais, após várias decisões em que restamos vencidos,  achamos por bem aderir ao entendimento encampado pela Procuradoria, mormente em face da  jurisprudência firmada neste Colegiado, em homenagem, ainda, à economia processual, senão  vejamos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art.  173 do CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.”  (2a  Turma  da CSRF  –  Processo  n°  35421.001772/200513,  Acórdão  n°  9202­002.832  –  Sessão  de  08/08/2013 – Relator: Conselheiro Marcelo Oliveira)  Partindo  dessa  premissa,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  admitir  como  termo  inicial do prazo decadencial previsto no artigo 173,  inciso  I, do CTN, o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia  ser  realizado  o  lançamento,  na  forma  sustentada pela Procuradoria.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  11/07/2005,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada pela decadência, relativamente a os fatos geradores ocorridos no período de 01/1999  a 11/1999 e 13o Salário (1999), os quais se encontram fora do prazo decadencial  inscrito no  dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito.  DA MULTA DE MORA  Consoante  explicitado  alhures,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu por bem decretar a improcedência parcial do feito, acolhendo a decadência de parte  do crédito tributário, determinando, ainda, o recálculo da multa de mora com esteio no artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos na MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, por se apresentar como  legislação posterior à ocorrência do fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que impôs a  sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2401­ 00.120, a respeito da mesma matéria, requerendo o conhecimento de sua peça recursal.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  notificação fiscal, determinou que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à  luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório  recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio  no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Dessa  forma,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos previdenciários pretéritos à edição da Medida Provisória n° 449/2008, convertida  na Lei n° 11.941/2009.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 348          15 Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido,  quanto  à  multa  de  mora,  apresenta­se  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Em que pese à procedência da notificação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16 Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 349          17 Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 350          19 multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20 Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  quanto  à  multa  de  mora,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte,  na forma decidida pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF,  uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório  atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  parcialmente  em  consonância  com  as  normas  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente  para  restabelecer  a  contagem  do  prazo  decadencial  admitindo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter  sido  realizado  o  lançamento,  de  maneira  a  reconhecer  a  decadência  exclusivamente  para  o  período  de 01/1999  a 11/1999  e  13o Salário  (1999),  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 351          21   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao excelso relator, divirjo de seu voto somente na questão  da multa, pois, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o relator a respeito da aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11330.000423/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.056  CSRF­T2  Fl. 352          23 por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando o  sujeito passivo  está em mora,  sem a  existência do  lançamento de ofício,  e decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  o Relator  deveria  ter  comparado  as  penalidades  que poderia  sofrer o  sujeito  passivo  antes  da  alteração  legislativa  (multas  em  lançamentos  de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  em  descumprimento de obrigações acessórias e principais).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, também na  questão da multa, nos termos do voto acima.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 25/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5378595 #
Numero do processo: 10283.002257/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Não sendo o caso, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3401-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelos  contribuintes,  tempestivamente,  contra decisão que  converteu  “o  julgamento do  recurso  em diligência para  que  o  processo  retorne  à  origem para  nova  apreciação,  levando  em  conto  o  parecer  jurídico  apresentado.”  Aduzem  os  contribuintes  a  Fazenda,  em  seus  embargos,  a  existência  de  contradição na r. decisão por entender que o retorno dos autos à origem para nova apreciação  devia ser através de acórdão e não de resolução, havendo, em seu entender, desrespeito ao art.  63 do RICARF.  Alega  a  embargante,  outrossim,  pelas  mesmas  razões,  que  a  contradição  apontada  gera  inexatidão  material  no  julgado,  sendo  que  a  decisão  proferida  seria  de  competência  de  acórdão  e  não  resolução..  Pugna  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos,  com escopo de sanar a eventual contradição apontada.  É o relatório    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  De acordo com o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n 256, de 22/06/2009, a existência  de  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos  possibilita  a  oposição  de  embargos  de  declaração:    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Entende­se  por  contradição  o  vício  consistente  em  duas  afirmativas  ou  duas  negativas, ou uma afirmativa e outra negativa, que reciprocamente se excluem, de modo a não  poderem subsistir. Nesses casos os embargos têm por fim provocar a declaração da assertiva ou  negativa que deve prevalecer.  Todavia,  que pese  a  louvável  intenção da  embargante,  não  se vislumbra no v.  acórdão a contradição apontada. Pelo contrário, por perfunctória análise dos autos do processo,  observa­se, hialinamente, que esta colenda Turma foi unânime ao proferir sua decisão através  de resolução, não causando qualquer prejuízo às partes, não necessitando, por consectário, que  se utilizasse de acórdão para dar o devido encaminhamento ao feito.  Não  obstante  isso,  insta  salientar  que  há  consectário  lógico  entre  os  fundamentos trazidos no voto e a conclusão exarada à unanimidade pelo r. resolução, levando à  conclusão  de  que  não  existe  qualquer  contradição  a  ser  sanada,  sendo  que  os  embargos  limitam­se a mero inconformismo, não persistindo qualquer supedâneo para o acolhimento.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10283.002257/2004­62  Acórdão n.º 3401­002.347  S3­C4T1  Fl. 1.554          3 Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.    Em razão do exposto, voto por rejeitar os embargos opostos.    Fernando Marques Cleto Duarte­ Relator                                Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13820.001199/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Leandro Figueiredo Silva, OAB/SP nº. 265.367.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 246          1 245  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.001199/2002­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.207  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  AFA PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Leandro  Figueiredo Silva, OAB/SP nº. 265.367..   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  a  seguir  relacionados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado o saldo credor do 2° Trimestre de 2001, no valor de R$ R$ 112.101,45,  em débitos do estabelecimento.    Tipo  Data  Crédito  Débito  Fls.  Pedido  de  ressarcimento  12/11/2002  112.101,45    002/003     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 20 .0 01 19 9/ 20 02 -5 1 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13820.001199/2002­51  Resolução nº  3202­000.207  S3­C2T2  Fl. 247          2 Declaração  de  Compensação  12/11/2002    78.617,36  001  Declaração  de  Compensação  19/05/2005    32.005,13  130  Total    112.101,45  110.622,49    O valor a ser compensado é originário da apuração de saldo credor de IPI no  trimestre­calendário decorrente da aquisição de insumos, nos temos do art. 11 da  Lei n° 9.779, de 10 de janeiro de 1999.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Santo André ­ SP, em 10/12/2008, mediante Despacho  Decisório  de  fl.  133/134,  no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento e não homologou as compensações declaradas neste processo.  O  pedido  foi  indeferido  por  ter  sido  constatada  a  utilização  de  créditos  extemporâneos,  já  glosados  em  procedimento  fiscal  anterior,  e  créditos  contemporâneos, ambos correspondentes a insumos adquiridos com aliquota zero.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2008  (fl.  125­verso),  a  contribuinte ingressou, em 21/01/2009, com a manifestação de inconformidade de fls.  136/138 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir.  1. Traz a  lume a existência do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.019193­1  da 9a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, no qual demanda pelo direito de creditar­ se dos valores de  IPI  relativos a  insumos  isentos, não­tributados e  tributados alíquota  zero,  direito  esse  já  reconhecido na  sentença  ali  prolatada  relativamente  aos produtos  intermediários  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  tributados  à  alíquota zero. Segundo a contribuinte, o processo encontra­se pendente de julgamento  da  apelação  interposta  pela Uniã.  Portanto,  afirma  serem  absolutamente  legítimos  os  créditos  utilizados,  pois  estão  "sob  o manto  de  decisão  judicial"  e  "não  existe  coisa  julgada  a  obstar  o  procedimento  adotado  pela  requerente,  mas,  inversamente,  uma  sentença que lhe assegura o lançamento adotado".  Encerra pedindo a reforma da decisão para homologar a compensação realizada.”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, nos termos da ementa adiante transcrita (efls. 211/217):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/06/2001  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  CRÉDITOS  PROVENIENTES  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  São  vedados  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  judiciais  sem o trânsito em julgado da decisão.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13820.001199/2002­51  Resolução nº  3202­000.207  S3­C2T2  Fl. 248          3 Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário perante  este Colegiado  (efls. 224/227),  alegando  ­  que  as  declarações  de  compensações  apresentadas  em  12/11/2002  e  19/05/2005 foram homologadas tacitamente pela DRJ; e ­ que à época  das  referidas  compensações,  o  crédito  era  líquido  e  certo,  tendo  só  depois sido glosados os créditos de IPI que originaram o Mandado de  Segurança  nº.  2000.61.00.0019193­1,  não  devendo,  portanto,  ser  aplicado o disposto no art. 74, parágrafo 12, inciso II da alínea “a” da  Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº. 11.051/04, em respeito  ao princípio da irretroatividade tributária.   Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado  (efls. 224/227), alegando:   ­  que  as  declarações  de  compensações  apresentadas  em  12/11/2002  e  19/05/2005 foram homologadas tacitamente pela DRJ; e  ­ que à época das referidas compensações, o crédito era líquido e certo, tendo só  depois  sido  glosados  os  créditos  de  IPI  que  originaram  o  Mandado  de  Segurança  nº.  2000.61.00.0019193­1, não devendo, portanto, ser aplicado o disposto no art. 74, parágrafo 12,  inciso II da alínea “a” da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº. 11.051/04, em respeito  ao princípio da irretroatividade tributária.   Ao final, requereu seja reconhecido o direito creditório negado pela decisão da  DRJ, diante da ocorrência da homologação tácita.  É o Relatório.     Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade , razões pelas quais dele conheço.  Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, referentes ao 2º  trimestre de 2001, no valor de R$ 112.101,45, cumulado com Declarações de Compensação de  débitos da contribuinte, referentes às contribuições para o PIS e COFINS.  Equivoca­se  a  recorrente  quando  entende  que  a  autoridade  julgadora  de  piso  homologou tacitamente as compensações realizadas.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP reconheceu a homologação tácita apenas em relação à  Declaração  de  Compensação  entregue  em  12/11/2002,  no  valor  de  R$  78.617,36,  tendo  em  vista que, do Despacho Decisório que indeferiu as compensações (efls. 134/135), somente foi  dado ciência à contribuinte em 23/12/2008 (efls. 137). Quanto à compensação apresentada em  19/05/2005,  no  valor  de  R$32.005,13,  tem­se  que  aquele  órgão  julgador  considerou­a  improcedente, assim como não reconheceu o direito creditório alegado pela contribuinte.  Acontece que, em sede de sustentação oral, defendeu o patrono da empresa que  a  segunda  DCOMP,  constante  à  efl.  131,  datada  de  19/05/2005,  seria,  na  verdade,  uma  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13820.001199/2002­51  Resolução nº  3202­000.207  S3­C2T2  Fl. 249          4 DCOMP  substitutiva de  outra,  entregue  anteriormente  em 2003,  vez  que  à  efl.  130  consta  o  seguinte encaminhamento da empresa para a Receita Federal :   Favor  substituir  a  Declaração  de  Compensação  n°  13820  000035/2003­98  para  a  Declaração  de  Compensação  n°  13820  001199/2002­51,  no  valor  de:  R$  32.005,13  e  desconsiderar  o  ressarcimento de IPI no valor de R$ 15.257,44 e R$ 16.747,69  Na verdade, o  texto parece  referir­se apenas a números  trocados de processos,  como se a empresa tivesse apresentado no processo 13820 000035/2003­98 a DCOMP que, na  verdade, seria relativa a este processo, de número 13820 001199/2002­51, não me parecendo  descaracterizar a apresentação da DCOMP de que tratam estes autos na data de 19/05/2005.  Entretanto,  face  à  afirmação  taxativa  do  patrono  de  que  a  data  da  entrega  da  DCOMP  não  foi  aquela  de  2005  e  de  que  a  DCOMP  que  consta  nos  autos  seria  apenas  substitutiva de outra anterior, que  teria sido entregue em 2003, e que, por  tal  razão, estariam  homologadas tacitamente as duas compensações, este Colegiado manifestou dúvida em relação  à data de apresentação da segunda DCOMP, razão pela qual curvo­me à posição desta Turma  julgadora, no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a  autoridade  preparadora  informe,  por  meio  de  relatório  final  conclusivo,  a  data  em  que  foi  originalmente formalizada a DCOMP no valor de R$ 32.005,13: se em 19/05/2005, conforme  consta à efl. 131, ou se esta se trata de DCOMP substitutiva de uma outra porventura entregue  em  2003,  e,  sendo  este  o  caso,  seja  juntada  cópia  desta,  informando­se  a  data  de  sua  protocolização.  Após,  deve  ser  aberto  prazo  à  Fiscalização  e  à  contribuinte,  respectivamente,  para,  querendo,  manifestarem­se.  Saliente­se  que  as  manifestações  devem­se  limitar  à  apreciação do resultado da diligência, não sendo oportunizado à contribuinte revolver questões  trazidas no recurso ou que ali deveriam ter sido abordadas, sob pena de preclusão.  Finalizada a instrução processual, devem os autos retornar a este Colegiado para  julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5440829 #
Numero do processo: 16682.900800/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do Fato Gerador: 28/09/2007 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O pagamento a maior de estimativa caracterizase como indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IRPJ por estimativa, mas sem a dedução daquele excedente. A IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito tributário de IRPJ aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1302-001.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Hélio Eduardo de Paiva Araújo
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do Fato Gerador: 28/09/2007  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O pagamento a maior de estimativa caracteriza­se como indébito na data de  seu  recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC,  acumulados a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  com  o  próprio  IRPJ por estimativa, mas sem a dedução daquele excedente.  A  IN  RFB  nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a  formação do  indébito  tributário de  IRPJ aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos antes de 1º de janeiro  de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcia  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 00 /2 01 0- 11 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2   Relatório  RIO POLÍMEROS S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida  pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ,  que  por maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP n°  17255.83094.301107.1.3.04­9494, por meio da qual a contribuinte, ora recorrente, fez uso de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  verificado  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/08/2007.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 17255.83094.301107.1.3.04­9494, onde a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL  Data de Arrecadação : 28/09/2007  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 3.150.794,16  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 3.150.794,16  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 494.748,10  O crédito teria origem no DARF recolhido em 28/09/2007, de CSLL (código  2484), no valor de R$ 3.768.061,59.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  nº  de  rastreamento  880538977, o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  3.150.794,16.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido (CSLL) devida no final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Enquadramento Legal: art.  165 e 170 do CTN, art. 10 da  IN SRF nº  600/2005, art. 74 da Lei nº 9.430/96.”  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/09/2010, fls. 11.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  21/10/2010,  fls.  12/129, alegando:  I – Do inequívoco direito à compensação  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900800/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.349  S1­C3T2  Fl. 227          3 ­  a  compensação  não  foi  homologada  ao  argumento  de  que  o  montante  oriundo de recolhimento indevido ou a maior que o devido, a título de estimativa de  IRPJ e CSLL, somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos  no final do período de apuração, em 31 de dezembro, em razão do disposto no artigo  10 da IN SRF nº 600/2005.  ­  o  litígio  é  restrito  à  possibilidade  de  compensação  de  valores  pagos  indevidamente ou a maior que o devido, a título de estimativa de IRPJ e CSL; não se  discute  a  compensação  dos  montantes  que  foram  apurados  e  que  são  devidos  conforme  a  sistemática  de  cálculo  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  prevista  no  artigo 2º da Lei nº 9.430/96.  ­  conforme  se  infere  na  Ficha  11  da  DIPJ/2008  e  DCTF,  o  valor  devido  a  título de estimativa de IRPJ no mês de agosto de 2007 é de R$ 617.267,43, quitado  com o DARF no valor de R$ 3.768.061,59; assim, o que se discute é a compensação  do valor indevidamente pago de R$ 3.150.794,16.  ­  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  900/2008,  em  vigor  quando o despacho decisório foi proferido.  ­  a  IN  SRF  nº  900/2008,  que  regula  e  interpreta  a  legislação  relativa  à  compensação  tributária,  diferentemente  do  que  constava  na  IN  SRF  nº  600/2005,  não  veda  a  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  débito  de  estimativa de IRPJ e CSLL.  ­ esta norma complementar da legislação tributária deveria ter sido observada  nos termos do artigo 106, I do CTN.  ­  além  de  ter  revogado  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  a  IN  SRF  nº  900/2008  trata  juridicamente  o  pagamento  indevido  de  estimativa  como  efetivo  indébito tributário, sua real natureza jurídica, com incidência da regra do artigo 106,  II, “b” do CTN.  ­  também deixou de classificar a compensação do indébito como sendo uma  infração, aplicando­se o artigo 106, II, “a” do CTN.  II  –  A  inexistência  do  fundamento  legal  para  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº600/2005.  ­  o  despacho  decisório  está  fundamentado  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que não possui base legal.  ­  tendo que (1) o artigo 2º da Lei nº 9.430/96 define como débito de IRPJ e  CSLL um valor exato a  ser  recolhido mensalmente, com  imposição de penalidade  pelo não pagamento, e (2) sendo que somente este montante poderá ser deduzido do  imposto devido no final do exercício, certamente que os valores recolhidos além do  apurado conforme legislação configura­se Pagamento Indevido ou Maior a ensejar a  sua restituição, nos termos do art. 165, I do CTN.  ­ ou seja, a legislação do IRPJ e CSLL vincula a utilização de saldo negativo  apenas  os  valores  efetivamente  devidos  a  titulo  de  estimativa,  não  havendo  vinculação ao saldo negativo de valores pagos a maior.  ­ o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 viola as disposições do artigo 2º da Lei nº  9.430/96 e do artigo 165 do CTN.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 III  –  Da  improcedência  do  processo  de  cobrança  correlato  em  razão  da  inexistência de débito a ser exigido do contribuinte.  ­ no caso de não reconhecimento do direito creditório, cabe o cancelamento da  cobrança do processo correlato nº 16682.901006/2010­94.  ­  tanto  o  crédito  quanto  o  débito  compensado  são  estimativas  de  CSLL  do  mesmo período.  ­ com a aplicação do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, por decorrência lógica,  é improcedente a cobrança, já que o valor da estimativa indevidamente pago deverá  ser  utilizado  para  o  abatimento  do  imposto  apurado  no  final  do  exercício,  como  determina a segunda parte do citado artigo.  ­ a diferença entre reconhecer a utilização do crédito quando da realização da  compensação, ou somente para a dedução no final do exercício, nos termos do artigo  10,  influencia  apenas  no  cumprimento  das  normas  pertinentes  ao  Regime  de  Estimativa Mensal, mas não no valor do imposto devido no exercício, que no caso  será o mesmo.  ­ o recolhimento de R$ 3.768.061,59 a título de estimativa de IRPJ do mês de  agosto/2007 é incontroverso; a aplicabilidade do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005  apenas  tem  o  condão  de  (1)  reconhecer  a  realização  deste  pagamento  a  título  de  estimativa  no mês  de  outubro  de  2007  (objeto  da  compensação  pleiteada),  o  qual  será  abatido  do  valor  apurado  ao  final  do  exercício;  ou  (b)  reconhecer  este  pagamento  como  estimativa  paga  a maior  no mês  de  agosto  de  2007,  igualmente  compensável com os débitos decorrentes da apuração do imposto no final desse ano  de 2007.  ­  ou  seja,  recolheu  na  integralidade os  valores  que  eram devidos  a  título  de  estimativa no exercício de 2007, não havendo qualquer débito a ser imputado; sendo  inequívoco o  recolhimento de R$ 3.768.061,59 a  título de estimativa de CSLL no  exercício  de  2007,  seja  como  se  der  o  reconhecimento  do  crédito  (quando  da  compensação  em  setembro  ou  no  final  do  exercício),  o  presente  processo  de  cobrança deve ser extinto por inexistir débito a ser pago.  ­  é  incabível  a  cobrança  das  estimativas  após  o  final  do  ano­calendário,  conforme artigos 15, 16 e 49 da IN SRF nº 93/97.  Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário, onde reitera os pedidos já formulados quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, e enfatiza os seguintes dois tópicos:  I  –  Da  atualização  do  indébito  pela  Taxa  SELIC  desde  o  momento  do  recolhimento indevido.  ­ não se discute a compensação dos montantes que foram apurados e que são  devidos conforme a sistemática de cálculo das Estimativas do IRPJ e CSLL, prevista no artigo  2º da Lei 9.430/96;  ­ indiscutível a aplicação da Taxa SELIC com fulcro no artigo 39, §4º, da Lei  9.520/1995.   ­ tal dispositivo estabelece que o termo a quo da incidência da Taxa SELIC é  a data do pagamento indevido ou a maior;  II – Da comprovação do recolhimento indevido ou a maior de estimativas em  agosto/2007.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900800/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.349  S1­C3T2  Fl. 228          5 ­ não pode prevalecer ou mesmo ser preponderante o entendimento de que a  Declaração de Compensação não poderia ser homologada sem a comprovação cabal de que o  pagamento de estimativas foi indevido ou a maior, já que restou comprovado nos autos, através  da  DIPJ,  DCTF  mensal  de  agosto/2007  e  das  guias  de  arrecadação,  a  ocorrência  de  um  pagamento a maior de valores a título de estimativa de CSLL.  ­  por  via  de  dúvidas,  apresenta Balancete  referente  ao mês  de  agosto/2007  que comprova o Lucro Líquido apurado no mês em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  Para  análise  do  presente,  copio  o  histórico  dos  fatos  apresentada  pela  nobre  relatora  de  1a  instância,  pois  também  entendo  serem  estes  relevantes  para  a  formação  da  convicção do julgamento:  *28/09/2007, a  interessada efetuou os seguintes pagamentos a  título de CSLL  devidos por estimativa, relativo ao mês de agosto/2007, código 2484, totalizando R$  4.086.295,07:  R$ 3.768.061,59  R$ 318.233,48    *03/10/2007,  apresentou  DCTF  mensal  do  mês  de  agosto/2007,  declarando  débito  de  CSLL  deste  mês,  no  valor  de  R$  4.086.295,07,  vinculando  os  dois  pagamentos efetuados.    *30/11/2007,  retificou  a  DCTF  alterando  o  débito  de  CSLL  do  mês  de  agosto/2007 para o valor de valor de R$ 617.267,43, vinculando os dois pagamentos  efetuados,  mas  aproveitando  somente  o  crédito  do  pagamento  no  valor  de  R$  3.768.061,59, conforme quadro abaixo:    Período  Apuração  Código  Receita  Data  Vencimento  Valor  Principal  Valor  Multa  Valor  Juros  Valor Total  DARF  Valor  Pago Débito  31/08/2007  2484  28/09/2007  318.233,48  0,00  0,00  318.233,48  0,00  31/08/2007  2484  28/09/2007  3.768.061,59  0,00  0,00  3.768.061,59  617.267,43    *30/11/2007  apresentou  a  DCOMP  inicial  n°  17255.83094.301107.1.3.04­ 9494,  pretendendo  compensar  o  crédito  relativo  ao  pagamento  recolhido  a maior,  no  valor de R$ 3.150.794,16, relativo ao recolhimento de R$ 3.768.061,59. O débito a ser  compensado é da estimativa de CSLL, do mês de  setembro/2007, no principal de R$  450.269,86,  com  vencimento  em  31/10/2007,  mas  que,  como  a  DCOMP  foi  apresentada  intempestivamente,  computando  os  encargos  legais,  totaliza  R$  499.349,26;  o  crédito original  utilizado  nesta DCOMP é  de R$ 494.748,10,  restando  um saldo de R$ 2.656.046,06.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6  *24/06/2008, apresentou DIPJ/2008, informando a estimativa devida de CSLL  para o mês de agosto de 2007 no valor de R$ 617.267,43, apurando saldo negativo de  CSLL de R$ 659.995,29.    *26/08/2009, apresentou DIPJ/2008 retificadora, mantendo os mesmos valores  citados no item anterior.     * até a presente data, não foi apresentada DCOMP para o aproveitamento do  crédito do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2007.    Nos  termos  do  voto  vencido  da  relatora  de  1a  instancia,  verificou­se  que  o  pagamento de R$ 3.150.794,16 não está vinculado ao débito de CSLL estimativa, o que tornou  evidente que o pagamento foi efetuado indevidamente, no valor de R$ 3.150.794,16. Logo, há  crédito  de  R$  494.748,10  para  compensação,  conforme  pleiteado  na  DCOMP,  objeto  do  presente processo.  No entanto, o não reconhecimento do direito creditório teve como fundamento  o artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determina:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na  dedução do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ou  seja,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  que  é  determinado  em  observância  ao  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  seja  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Dessa forma, o pagamento a  maior  ou  indevido  não  poderia  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  já  que  tal  pagamento, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não tem natureza  de indébito, que daria direito à restituição por PER/DCOMP, sendo passível, apenas, de dedução  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Para efeitos de dedução, as antecipações recolhidas seriam confrontadas com o  tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência de saldo negativo,  seria possível a utilização do indébito. E este crédito só seria atualizado com juros à taxa SELIC  a partir do mês subsequente ao do encerramento do ano­calendário.  Contudo,  no  modesto  entendimento  deste  julgador,  o  débito  por  estimativa  sempre teve – desde o advento de tal imposição às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, e  independentemente da entrada em vigor da IN SRF nº 900/2008 e consequente revogação da IN  SRF nº 600/2005 – fato gerador definido, base de cálculo e prazo de vencimento estabelecidos  pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido no período, apurado de  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900800/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.349  S1­C3T2  Fl. 229          7 acordo  com  a  legislação  de  regência  (art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido,  passível  de  restituição  ou  Compensação  de  imediato.  Nesse  sentido,  transcreve­se a ementa do Acórdão nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC, acumulados a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  nº 900/2008.  (Acórdão CARF nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção ­Sessão de  9 de julho de 2010)  Corroborando  o  entendimento  acima,  peço  vênia  aos  meus  pares  para  transcrever  os  fundamentos  utilizados  na  Solução  de Consulta  Interna  n°  19  –  Cosit,  onde  a  própria  autoridade  reconhece  que  o  artigo  10  da  IN  RFB  nº  600  tem  caráter  meramente  interpretativo, explicitando o sentido e o alcance dos atos legais. Assim, por serem meramente  interpretativos, não tendo natureza constitutiva, devem ser aplicados aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa:  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração  ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade  com  o  caput  de  seu  art.  2º.  Nesse  último  caso,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Quanto  à  natureza  jurídica  das  instruções  normativas,  são  atos  que  têm  por  função complementar e normatizar a legislação tributária, enquadrando­se no art. 100,  inciso  I  do  CTN.  Têm,  também,  esses  atos,  natureza  interpretativa,  explicitando  o  sentido e alcance dos atos legais. Nessa acepção, embora se enquadre na categoria de  atos  normativos,  não  possuem  natureza  de  ato  constitutivo,  uma  vez  que  não  se  revestem  do  poder  de  criar, modificar  ou  extinguir  relações  jurídico­tributárias,  em  razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo.  Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função complementar da  função interpretativa. Em matéria de compensação tributária, o § 14 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996,  incluído pela Lei nº 11.051, de 2004,  estabeleceu que  a Receita  Federal disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação (função complementar, de natureza procedimental).  Contudo, no presente caso, os arts. 10 das IN SRF nº 460, de 2004, e SRF nº  600, de 2005, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, têm nítido caráter interpretativo,  pois  visam  dar  o  entendimento  da  administração  tributária  acerca  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8  Assim, em face do caráter interpretativo do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008,  é de se responder à primeira questão da seguinte maneira: a alteração de entendimento  constante do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa.  Ressalte­se que não se aplica à espécie o art. 2º da LICC – Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942  –  dispositivo  este  que  trata  de  vigência  e  revogação  das  leis  no  tempo  –,  uma  vez  que  as  normas  legais  interpretadas,  que  dispõem  sobre  estimativa/restituição/compensação,  permaneceram  inalteradas, mas  de mudança  de  interpretação  quanto  às  regras  a  serem  adotadas  no  caso  de  pedido  de  restituição/compensação,  quando  o  crédito  do  contribuintes  decorrer  de  pagamento  indevido a título de estimativa.  Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao  invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.  Assim,  é  de  se  responder  à  interessada  que,  havendo  pagamento  em  valor  superior  ao débito efetivamente  apurado,  realizado após o  encerramento do período  de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, caracteriza­se como pagamento indevido ou a maior, mesmo na hipótese de  a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF  nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  Portanto, tendo sido o Despacho Decisório que não homologou a compensação  pleiteada  exarado  em  06/09/2010,  a  nova  interpretação  quanto  à  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  trazida  pelo  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, deveria  ter  sido adotada pela  recorrida, aplicando­se  automaticamente ao pedido de  compensação – DCOMP formulado.  Dessa  forma,  sendo  incontroverso a existência do crédito pleiteado, uma vez  que  os  comprovantes  dos  recolhimentos  foram  trazidos  aos  autos,  tendo  sido  certificado,  inclusive, pela relatora de 1a instancia que o crédito ora pleiteado de pagamento indevido foi tão  somente  utilizado  para  compensação  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  setembro/2007,  conforme consta nas informações que compõem o crédito de saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 2007, não há como negar o direito do contribuinte, ora recorrente, à compensação  pleiteada.  A matéria tratada nestes autos foi objeto inclusive de Súmula neste Colegiado,  qual seja, a Súmula CARF nº 84:  Súmula  CARF  nº  84  –  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força  do  art.  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009 e alterações supervenientes.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900800/2010­11  Acórdão n.º 1302­001.349  S1­C3T2  Fl. 230          9 Ademais, considerando tratar­se de indébito tributário, não resta dúvida que o  mesmo deverá ser atualizado à taxa SELIC desde o momento do recolhimento indevido – mais  precisamente a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até  o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês que estiver sendo efetuada, na  forma do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 c/c art. 73 da Lei 9.532/97.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  494.748,10,  devidamente  atualizado pela taxa SELIC , homologando a compensação pleiteada, além de deferir o pedido  de cancelamento do Processo de Cobrança nº 16682.901006/2010­94.    Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  ­  Relator                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10945.900100/2013-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900100/2013­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.047  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/02/2011  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 01 00 /2 01 3- 54 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900100/2013­54  Acórdão n.º 3801­003.047  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900100/2013­54  Acórdão n.º 3801­003.047  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900100/2013­54  Acórdão n.º 3801­003.047  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900100/2013­54  Acórdão n.º 3801­003.047  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900100/2013­54  Acórdão n.º 3801­003.047  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900100/2013­54  Acórdão n.º 3801­003.047  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900100/2013­54  Acórdão n.º 3801­003.047  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19839.000512/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/12/2000 CITAÇÃO POSTAL. CIÊNCIA. ASSINATURA DO RECEBEDOR NÃO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Por força da Súmula nº 09 do CARF, é válida a ciência por meio de notificação postal desde que confirmada a assinatura do recebedor, mesmo não sendo o representante legal da empresa. Deste modo, não havendo a apresentação da defesa à tempo, tem-se configurada a intempestividade da manifestação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/12/2000 CITAÇÃO POSTAL. CIÊNCIA. ASSINATURA DO RECEBEDOR NÃO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Por força da Súmula nº 09 do CARF, é válida a ciência por meio de notificação postal desde que confirmada a assinatura do recebedor, mesmo não sendo o representante legal da empresa. Deste modo, não havendo a apresentação da defesa à tempo, tem-se configurada a intempestividade da manifestação. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19839.000512/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.522  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/12/2000  CITAÇÃO  POSTAL.  CIÊNCIA.  ASSINATURA  DO  RECEBEDOR  NÃO  REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Por  força  da  Súmula  nº  09  do  CARF,  é  válida  a  ciência  por  meio  de  notificação  postal  desde  que  confirmada  a  assinatura  do  recebedor, mesmo  não  sendo  o  representante  legal  da  empresa.  Deste  modo,  não  havendo  a  apresentação  da  defesa  à  tempo,  tem­se  configurada  a  intempestividade  da  manifestação.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir  Júlio de Souza, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 05 12 /2 01 0- 21 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Cuida­se de Auto de  Infração DEBCAD nº 35.230.659­9,  lavrado em razão  do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91, por ter  a  empresa deixado de apresentar  à  fiscalização  os Livros Diários de 1990 a 1999,  apesar de  formalmente  notificada  a  fazê­lo  através  do  TIAD  emitidos  em  19/10/2000  e  20/12/2000,  culminando na imputação de multa no importe de R$ 63.375,30 (sessenta e três mil trezentos e  setenta e cinco reais e trinta centavos).  Acrescenta  a  autoridade  fiscal,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Antecedente de Infração, fl. 07, que contra a empresa já houve decisões definitivas de autos de  infração  oriundos  de  fiscalizações  anteriores,  notadamente  duas  reincidências  específicas  elevando a multa em nove vezes.  DA IMPUGNAÇÃO  A empresa foi cientificada da autuação em 30/03/2001, conforme AR de fl.  13, apresentando impugnação apenas em 04/05/2001, de fls. 16/18, intempestivamente.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  Em que pese a apresentação intempestiva da impugnação e a impossibilidade  de relevação da multa em razão da empresa não ser infrator primário, tem­se que ainda haveria  a  possibilidade  da multa  ser  atenuada  se  acaso  a  empresa  corrigisse  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente, nos termos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Neste sentido, foi solicitado à fiscalização que diligenciasse à empresa a fim  de  requerer  a  apresentação  dos Livros Diários  de  1990  a  1999,  através  de TIAD específico,  elaborando, posteriormente,  despacho com  informação conclusiva acerca da correção ou não  da falta., conforme fl. 37.  Ato  contínuo,  foi  proferida  informação  fiscal,  fl.  57,  na  qual  consignou  a  correção parcial da falta, posto que a empresa deixou de apresentar os Livros Diário de 1990,  1994 e 1995.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Após analisar as  informações contidas no processo, foi proferida a Decisão­ Notificação nº 21.004/0506/2001,fls. 63/71, na qual consignou a procedência da autuação com  agravante da multa, além de reconhecer a intempestividade da impugnação, eis que não houve  a devida correção da falta.Segue ementa:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO.  REINCIDÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO.  Constitui  infração  ao  §  2º,  do  artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  exibir  todos  os  livros  e  documentos  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.  A  agravante  do  inciso  V  do  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19839.000512/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.522  S2­C4T3  Fl. 3          3 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo  de  infração,  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  artigo  292  do  mesmo Regulamento.  É  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  o  prazo  para  apresentação  de  defesa,  conforme  disposto  no  parágrafo  1º  do  Artigo  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  COM  AGRAVANTE.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  77/79,  requerendo  a  reforma  da  Decisão­Notificação  supra,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes argumentos:  1.  O  auto  de  infração  foi  entregue  via  postal  na  garagem  da  empresa  não  estando acompanhado dos relatórios fiscais da infração, dispositivo legal  infringido  e  penalidade  aplicada,  tornando­o  nulo  por  obstar  uma  eficiente defesa da empresa;  2.  Não  se  pode  correr  prazo  para  apresentação  de  defesa  quando  o  recebimento  do  auto  de  infração  se  deu  na  portaria,  não  com  representante  da  empresa,  mas  com  empregados  de  empresas  terceirizadas  de  portaria,  que  não  estão  autorizados  ou  não  são  possuidores  de  mandatos  que  lhes  outorguem  poderes  especiais  para  receber intimações;  3.  As  GFIP’s  foram  protocoladas  no  dia  29/01/2001,  muito  antes  da  autuação válida;  4.  O  autuado  atendeu  prontamente  à  fiscalização  não  tendo  obstado  a  sua  realização,  tendo  recebido  notificações  fiscais  de  autos  de  infração  em  16/01/2001, quando deu­se término da ação fiscal, apresentando defesas  tempestivas, de modo que novo auto de infração enviado pelo correio em  30/03/2001  foi  ato  administrativo  sem  qualquer  compreensão  por  parte  do autuado, que já havia recebido o TEAF em 16/01/2001, que descrevia  todos  os  débitos  notificados,  não  se  reportando  à  autuação  ora  impugnada.  5.  O  autuado  é  considerado  primário,  não  registrando  outros  autos  de  infração antes desta fiscalização, pelo que requer a relevação das multas  aplicadas.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  INTEMPESTIVIDADE  Conforme fl. 13, a empresa foi notificada da autuação em 30/03/2001, tendo  apresentada a correlata impugnação apenas em 04/05/2001, fl. 15, flagrantemente intempestiva.  Em  sua  defesa,  a Recorrente  alega  que  a notificação  se  deu  por via  postal,  com a assinatura de pessoa que não possui procuração para representar a empresa, razão pela  qual deve ser anulada a presente autuação.  Entretanto,  tal  matéria  encontra­se  pacificada  neste  Conselho,  inclusive  mantendo entendimento  sumulado no  sentido de que é válida a  ciência da notificação postal  confirmada  pela  subscrição  do  recebedor,  ainda  que  não  seja  o  representante  legal  da  empresa.É o que se vê a seguir:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Ademais,  conforme  pode  ser  verificado,  a  notificação  se  deu  no  domicílio  fiscal  informado pelo  contribuinte,  não  havendo  outro  endereço  passível  de  ser  questionado,  razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, em  face da intempestividade da Impugnação.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 15586.001254/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. AUXÍLIO TRANSPORTE. Omissão na escrituração contábil sobre os valores creditados tanto aos funcionários não efetivados à época, quanto aos que jamais tiveram vínculo empregatício formalizado, a título de vale transporte. Declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte pelo STF, independentemente da comprovação de vínculo empregatício. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. Pagamento a fornecedores através de depósitos em contas de pessoas físicas. Conduta que não caracteriza irregularidade, pois comprovada a prestação dos serviços mediante nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Não importa ao Fisco a forma as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recebem as respectivas remunerações. PRO LABORE. PAGAMENTO INDIRETO AOS SÓCIOS. Nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos sócios se caracterizam como remuneração pro labore, sendo, portanto, passíveis de contribuições previdenciárias. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2402-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, . em dar provimento parcial para exclusão das parcelas relativas ao auxílio-transporte e pagamentos a pessoas jurídicas em contas bancárias de pessoas físicas. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique De Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. AUXÍLIO TRANSPORTE. Omissão na escrituração contábil sobre os valores creditados tanto aos funcionários não efetivados à época, quanto aos que jamais tiveram vínculo empregatício formalizado, a título de vale transporte. Declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre vale transporte pelo STF, independentemente da comprovação de vínculo empregatício. PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. Pagamento a fornecedores através de depósitos em contas de pessoas físicas. Conduta que não caracteriza irregularidade, pois comprovada a prestação dos serviços mediante nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Não importa ao Fisco a forma as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recebem as respectivas remunerações. PRO LABORE. PAGAMENTO INDIRETO AOS SÓCIOS. Nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos sócios se caracterizam como remuneração pro labore, sendo, portanto, passíveis de contribuições previdenciárias. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 123          1 122  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001254/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.666  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Recorrente  D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  EMPREGADOR.  AUXÍLIO  TRANSPORTE.  Omissão  na  escrituração  contábil  sobre  os  valores creditados tanto aos funcionários não efetivados à época, quanto aos  que  jamais  tiveram  vínculo  empregatício  formalizado,  a  título  de  vale  transporte. Declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuição  previdenciária  sobre  vale  transporte  pelo  STF,  independentemente  da  comprovação  de  vínculo  empregatício.  PAGAMENTOS  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  EM  CONTA  DE  PESSOA  FÍSICA.  Pagamento  a  fornecedores  através  de  depósitos  em  contas  de  pessoas físicas. Conduta que não caracteriza irregularidade, pois comprovada  a prestação dos serviços mediante nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Não  importa  ao  Fisco  a  forma  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  recebem  as  respectivas  remunerações.  PRO  LABORE.  PAGAMENTO  INDIRETO AOS SÓCIOS. Nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento  da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos  sócios  se  caracterizam  como  remuneração  pro  labore,  sendo,  portanto,  passíveis de contribuições previdenciárias.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  .  em  dar  provimento parcial para  exclusão das parcelas  relativas ao  auxílio­transporte e pagamentos a  pessoas jurídicas em contas bancárias de pessoas físicas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 54 /2 01 0- 69 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  De  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001254/2010­69  Acórdão n.º 2402­003.666  S2­C4T2  Fl. 124          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  DEBCAD  n°  37.279.560­9,  referente  a  contribuições destinadas  à Seguridade Social  a  cargo do  segurado,  concernente  à  obra matrícula CEI 50.021.44542/73.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17/29, “verificando a contabilidade  e os demais documentos postos à disposição desta Auditoria Fiscal, foi constatado que, a folha  de pagamento e a escrita contábil apresentada não registram a totalidade da remuneração e  dos  segurados  a  serviço  da  empresa.  (...)  Embora  a  empresa  tenha  apresentado  a  contabilidade  formalizada  relativa  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  verificou­se  que  foram  omitidas nos registros contábeis, remuneração de segurados empregados que recebiam vales  transportes em período anterior à admissão, bem como aqueles que recebiam tais benefícios  sem nunca possuírem vínculo formalizado com a empresa. Não foram contabilizados também  em  títulos  próprios,  valores  constantes  de  recibos,  depósitos  bancários,  relativos  a  serviços  prestados por pessoas físicas; além de outros vícios (...)”.  Ainda,  nos  termos  do REFISC,  a Recorrente,  ao  fornecer  vale  transporte  a  pessoas que não tinham vínculo empregatício, efetuou pagamentos a contribuintes individuais  que lhe prestaram serviços, utilizando­se, assim, de mão­de­obra sem registro.  Dentre  as  irregularidades  verificadas  pela  fiscalização  estão  pagamentos  de  despesas pessoais do sócio Gilberto D’Angelo Carneiro e  recibos emitidos pela pessoa física  Gilberto Cipriano referente a adiantamentos por serviços prestados.  A  fiscalização  informa  que  a  empresa  deixou  de  registrar  na  contabilidade  tanto valores integrantes do salário de contribuição quanto a contribuição a cargo da empresa e  dos  segurados.  Ainda,  lançou  valores  em  contas  indevidas  com  o  intuito  de  sonegar  tais  contribuições.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 32/58 que,  às fls. 73/77, foi julgada improcedente sob os seguintes fundamentos:  a)  As  irregularidades  apontadas  constituem  indícios  veementes  de  que  a  contabilidade  da  Autuada  não  registra  a  totalidade  das  remunerações  dos  funcionários a seu serviço;  b)  Ficou  caracterizada  a  mão­de­obra  sem  a  devida  formalização  da  relação  de  trabalho;  c)  A falta de confiabilidade da contabilidade da empresa ficou demonstrada com os  pagamentos contabilizados como sendo a pessoas jurídicas quando na realidade  foram efetuados a pessoa física;  d)  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  aos  sócios das empresas prestadoras de serviços;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 e)  Que a concessão de vales  transportes, nos termos da Lei n° 7.418/85, deve ser  efetuada apenas aos trabalhadores da empresa concedente;  f)  As  irregularidades apontadas  comprovam que a  contabilidade não  registrava o  valor  real  da  mão­de­obra  utilizada,  estando  assim  plenamente  justificada  a  apuração do crédito fiscal por aferição indireta;  g)  O arbitramento realizado está de acordo com o critério previsto no § 4°, do art.  33,  da  Lei  n°  8.212/91  e  foi  feito  por  meio  da  utilização  da  “tabela  CUB”,  através da qual o sistema de informativa da Receita Federal calcula o valor da  mão­de­obra e da contribuição devida;  h)  A aferição é feita com base em dados referentes a inúmeras empresas e obras,  que  são  compilados  e  sistematizados  de  forma  a  ser  obtido  o  valor médio  da  mão­de­obra utilizada pelas empresas nacionais em uma obra, de acordo com a  metragem e o padrão desta;  i)  O  valor  do  crédito  fiscal  cobrado  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  recolhidos  e o  valor  dos  recolhimentos  da média  das  empresas  nacionais  para  uma obra com a metragem e o padrão da obra a que se refere o lançamento;  j)  A falha quanto ao pagamento de vales transportes não se trata de falha isolada,  uma  vez  que  foram  verificadas  situações  idênticas  em  outras  obras  realizadas  pela mesma  empresa  e,  ainda,  a Recorrente  não  conseguiu  justificar  o motivo  das ocorrências, limitando­se a alegar que são meras irregularidades formais;  k)  O  legislador  admitiu  o  emprego  da  aferição  indireta  para  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  a  contabilidade  não  corresponder  à  realidade  tributável,  cabendo  a  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Assim,  o  contribuinte poderia  ter  rejeitado o arbitramento apresentando elemento seguro  de prova em contrário. Providência essa não tomada pelo mesmo.  Face ao resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 89/121, alegando em suma:  1.  A fiscalização teve início muito após a conclusão das obras, ocorrendo mais de  3 anos depois e já  tendo sido devidamente emitidas as correspondentes CNDs  após  a  aferição  da  regularidade  tributária  demonstrada  e  comprovada  pela  tempestiva apresentação à própria RFB das DISO’s;  2.  A desconsideração da contabilidade da empresa para fins de aferição indireta da  base de cálculo de contribuições  sociais é medida de caráter excepcional, não  podendo  ter  lugar  em  situações  nas  quais  os  supostos  erros  contábeis  meramente formais não  impliquem em significativa diferença de recolhimento  de tributos;  3.  A autoridade  fiscal  se excedeu ao presumir,  sem  fundamento  fático­probatório  suficiente,  haver  empregados  não  registrados  na  contabilidade  da Recorrente,  simplesmente por terem sido apresentados alguns nomes de pessoas que teriam  recebido vale­transporte, vez que não comprovada a existência de indícios dos  elementos  da  relação  de  emprego  como  a  onerosidade,  pessoalidade,  subordinação ou habitualidade. Sobre este último elemento, os vales­transporte  entregues foram por apenas 1 mês avulso em relação as pessoas apontadas;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001254/2010­69  Acórdão n.º 2402­003.666  S2­C4T2  Fl. 125          5 4.  Quanto  as  outras  irregularidades,  nenhuma  sugere  falta  de  recolhimento,  simplesmente  indicando  que  alguns  pagamentos  de  fornecedores  foram  realizados por meio de depósitos em contas de pessoas físicas;  5.  A fiscalização sequer cuidou­se de verificar se as pessoas físicas eram sócias das  sociedades empresariais fornecedoras;  6.  Se a fiscalização utiliza a contabilidade para verificar suficientemente quanto foi  pago,  deveria  também  utilizá­la  para  aferir  o  quanto  devido,  afastando­se  a  necessidade de aferição indireta;  7.  O  art.  148  do  CTN  determina  que  o  arbitramento  deverá  ser  feito  mediante  instauração de processo regular e que deve ser assegurada ao sujeito passivo o  direito à defesa, inclusive lançando mão de avaliações e medições;  Ao final requer a anulação do auto de infração.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  Da Aferição Indireta  Alega a Recorrente ter a fiscalização se excedido ao realizar aferição indireta  de sua contabilidade, com base em valores gerais aplicados pela Receita Federal em casos em  que a contabilidade da empresa fiscalizada apresente omissões ou  irregularidades. De acordo  com  a  Recorrente,  a  aferição  indireta  é  questão  excepcional,  não  podendo  ter  lugar  em  situações  nas  quais  os  supostos  erros  contábeis  meramente  formais  não  impliquem  em  significativa diferença de recolhimento de tributos.  Não merece guarida.  O procedimento fiscal tem por objeto a análise da contabilidade da empresa  para verificação de supostas irregularidades e, a partir destas, mensurar créditos tributários não  pagos.  Verificado que a contabilidade não oferece segurança ao  fiscal para cálculo  destes valores, a legislação especializada autoriza a aferição indireta, nos seguintes termos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.   §  1o  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida.  (...)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001254/2010­69  Acórdão n.º 2402­003.666  S2­C4T2  Fl. 126          7 §  4  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o  montante dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cabendo ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  ao  verificar  a  contabilidade  da  empresa  Recorrente  verificou  diversos  pontos  de  irregularidades  contra  os  quais  a  Recorrente  não  logrou êxito em justificar ou esclarecer.  Assim,  regular  a  aferição  na  forma  em  que  foi  realizada  nestes  autos,  não  havendo qualquer vício a ser sanado neste sentido.  Da não incidência sobre Vale Transporte  A autoridade fiscal utilizou como um dos fundamentos da autuação o fato de  ter  verificado  o  pagamento  de  vale  transporte  em  período  anterior  à  admissão,  bem  como  aqueles  que  recebiam  tais  benefícios  sem  nunca  possuírem  vínculo  formalizado  com  a  empresa.  Independentemente da comprovação ou não de vínculo empregatício, tendo a  autoridade  fiscal  reconhecido que as  irregularidades diziam respeito ao pagamento de verbas  desta natureza (vales transporte), passa­se à questão.  Trata­se de matéria transitada em julgado junto ao Supremo Tribunal Federal  em 24/02/2012, que declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre  o vale transporte, ainda que pago em pecúnia:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do  curso  legal  e do  curso  forçado. 5. A  exclusividade de  circulação da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário  a que se dá provimento.” 1  Assim, em cumprimento ao artigo 26­A do Decreto n. 70.235/722,  inclino à  tese  da  Suprema  Corte  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  vez  que  não  incidente  contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte.  No mesmo sentido é o entendimento desta Turma (Acórdãos 2402­003.086,  2402­003.077, 2402­003.080, 2302­001.758).  Dos Pagamentos de Despesas pessoais do Sócio  A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  30,  II,  prevê  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  contribuinte  individual  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês. Em complemento, a Lei n° 10.666/03, em seu  art.  4°,  atribui  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  No caso em tela, discute­se se os valores verificados nos livros contábeis da  Recorrente em nome do sócio Gilberto D’Angelo Carneiro  são decorrentes de pagamento de  pró­labore ou de distribuição de lucros.  A autoridade fiscal demonstrou, nas contas da empresa, pagamentos indiretos  ao  citado  sócio,  na  forma  de  pagamentos  de  despesas  particulares  via  depósitos  em  conta,  cheques e notas fiscais.  O  pagamento  de  despesas  pessoais  dos  sócios  da  empresa  constitui  pagamento de pro labore e, portanto, passível de incidência de contribuições, nos termos do art.  201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade  social, é de: (...)  §  5°  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados  a  que  se  referem  as                                                              1 STF, RE 78410 / SP ­ SÃO PAULO, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, publ.14/05/2010.  2  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  Pár.  6.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federa; (...)"  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001254/2010­69  Acórdão n.º 2402­003.666  S2­C4T2  Fl. 127          9 alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e  legislação específica, será de vinte por cento sobre: (...)  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente do capital social ou  tratar­se de adiantamento de  resultado  ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  pagamentos  de  contas  pessoais do sócio Gilberto D’Angelo que não  foram esclarecidos em defesa pela Recorrente,  sendo necessário o enquadramento dos valores na natureza de pro­labore e, portanto, passível  de incidência.  Dos pagamento a pessoas jurídicas em nome de pessoas físicas  A fiscalização aponta como irregularidade na contabilidade da Recorrente o  fato de haverem pagamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas direcionados a pessoas  físicas.  Data vênia, não verificamos  irregularidade em conduta deste  tipo. Uma vez  comprovado, mediante nota fiscal, a efetivação do serviço por pessoa jurídica, não importa ao  fisco a forma de pagamento da empresa contratante pelos serviços contratados.  A questão seria diversa,  todavia, se além de demonstrados os pagamentos a  pessoas  físicas,  a  Recorrente  não  pudesse  comprovar  a  contratação  e  prestação  por  pessoa  jurídica, mediante notas fiscais. Não é o caso.  Sendo  assim,  voto  por  excluir  do  crédito  tributário  os  valores  referentes  a  estes apontamentos.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  dou  a  ele  dou  provimento parcial.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                             Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 07/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.002105/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência não tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. O processo administrativo fiscal, como se sabe, é orientado pelo Princípio da Formalidade Moderado. Ou seja, muito embora haja mitigação à formalidade, ela ainda deve ser observada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/03/2014), em substituição ao Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.002105/2008­19  Acórdão n.º 2801­002.870  S2­TE01  Fl. 87          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  face  de  Edilson do Sacramento Alves, CPF 228.326.966­00, relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano­calendário  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$5.647,87,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  dezembro de 2007, totalizando R$12.005,10.  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de ajuste anual do interessado, entre os quais foram glosados o  valor de dedução com dependentes de R$3.816,00, dedução com  pensão  alimentícia  judicial  de  R$20.860,69,  dedução  de  despesas  médicas  de  R$862,91  e  dedução  a  titulo  de  contribuição à previdência privada e Fapi de R$1.742,05.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que  apesar  de  regularmente  intimado, o contribuinte não atendeu à intimação.  Cientificado  do  lançamento  em  15/01/2008,  o  interessado  apresenta,  em  21/02/2008,  a  impugnação  de  fls.  01/06,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  07  a  27,  onde  alega,  em  síntese, o que se segue.  Em julho de 2007, recebeu um Termo de Intimação Fiscal para  apresentação  de  documentos  e  ocorreu  que  nessa  ocasião,  em  decorrência das exigências de seu trabalho, estava de mudança  de  domicilio,  indo  para  a  cidade  do  Rio  de  Janeiro.  Em  vista  disso, perdeu o prazo para a apresentação dos documentos.  Salienta  que,  apenas  ao  receber  a  Notificação  é  que  atentou  para os fatos e apresenta sua defesa. Entende que o lançamento  deve  ser  revisto,  pois  de  acordo  com os  documentos  acostados  aos autos,  todas as deduções  são devidas,  excetuando­se a que  consta  seus  filhos  como  dependentes,  posto  que  esses  já  são  beneficiados pela pensão alimentícia paga mensalmente.  Sobre  a  pensão  alimentícia,  juntou  o  Oficio  Judicial  que  determina o desconto em folha de pagamento e seu comprovante  de  rendimentos.  Também  a  dedução  da  contribuição  à  previdência  privada  pode  ser  vista  em  seu  comprovante  de  rendimentos.  Quanto ás despesas médicas, apenas o valor de R$462,91 pode  ser  comprovado  no  documento  citado  acima,  sendo  que  não  encontrou os demais recibos.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.002105/2008­19  Acórdão n.º 2801­002.870  S2­TE01  Fl. 88          3 Alicerça  seu  direito  de  impugnar  no  art.  15  do  Decreto  70.235/72 e nos documentos juntados conforme preceitua o art.  16 do mesmo Decreto.  Requer o acolhimento da impugnação e que sejam refeitos todos  os  cálculos,  incluindo  as  deduções  legais  apresentadas  e  reduzindo  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  oficio  e  que  após  a  elaboração do cálculo final, seja concedido um novo prazo para  a quitação das parcelas incontroversas.  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  1RPF  Ano­calendário: 2004  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi  feita a intimação da exigência não tendo a faculdade, portanto,  de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Impugnação Não Conhecida  Credito Tributário Mantido  Irresignado com a decisão recorrida, o Recorrente alega que a Administração  Fazendária  deve  rever,  a  qualquer  tempo,  seus  atos  eivados  de  ilegalidade,  de  oficio  ou  a  pedido,  quando  os  seus  efeitos  forem  prejudiciais  ou  desfavoráveis  ao  contribuinte  ou  responsável.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  Eis que tempestivo e regularmente formal, conheço do recurso.  Trata­se,  na  origem,  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  face  do  Recorrente,  ante  a  revisão  de  ofício  de  sua  DIPF  apresentada  no  ano  calendário  2004  (Exercício 2005).  O  Recorrente,  conforme  reconhecido  em  seu  próprio  Recurso,  apresentou  intempestivamente  a  sua  Impugnação,  motivo  pelo  qual  não  deve  instaurar­se  o  litigioso  administrativo,  impedindo  a  análise  de  questões  de mérito  do  processo,  nos  termos  do  Ato  Declaratório nº 15/96.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.002105/2008­19  Acórdão n.º 2801­002.870  S2­TE01  Fl. 89          4 Ou  seja,  apresentada  intempestivamente  a  Impugnação,  somente  caberia  à  autoridade administrativa a análise de questões formais ou de ordem pública. Não sendo essas  as questões tratadas no corrente processo, descabe sua análise de mérito.  Aliás, é exatamente isso que informa o Princípio da Formalidade Moderada  que  norteia  o  processo  administrativo:  em  que  pese  mitigadas  as  formalidades  formais,  prestigiando­se  a  verdade  material,  um  mínimo  de  requisitos  formais  devem  ser  mantidos,  dentre eles o cumprimento dos prazos legais peremptórios.   Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10920.911375/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911375/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.317  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 75 /2 01 2- 11 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  246,06,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/11/2005.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911375/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.317  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911375/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.317  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911375/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.317  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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