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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717126 #
Numero do processo: 13850.720249/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 02 49 /2 01 4- 80 Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13850.720249/2014­80  Acórdão n.º 3301­005.745  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13850.720249/2014­80  Acórdão n.º 3301­005.745  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.435.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13850.720249/2014­80  Acórdão n.º 3301­005.745  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13850.720249/2014­80  Acórdão n.º 3301­005.745  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13850.720249/2014­80  Acórdão n.º 3301­005.745  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13850.720249/2014­80  Acórdão n.º 3301­005.745  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13850.720249/2014­80  Acórdão n.º 3301­005.745  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13850.720249/2014­80  Acórdão n.º 3301­005.745  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 515DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964375/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do crédito a ser utilizado em compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.964373/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.367  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  QUALITY­VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS  LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.   A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para o  reconhecimento  do  crédito  a  ser  utilizado  em  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta o indeferimento do pedido e a não­homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  15374.964373/2009­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 43 75 /2 00 9- 75 Fl. 117DF CARF MF     2 Relatório    Trata o presente processo de PER/DCOMP relativa a pagamento a maior de  tributo, do qual o contribuinte pretendia a compensação com outros débitos perante a Fazenda  Nacional.  A Delegacia  de Origem  não  homologou  as  compensações  apresentadas  em  razão do valor recolhido em DARF estar integralmente alocado ao valor do débito informado  em DCTF não existindo crédito a ser utilizado.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou impugnação alegando que  por erro não realizou a retificação da DCTF, que foi apenas um erro de procedimento e que o  valor da estimativa devida era menor do que a originalmente informada e que providenciou a  retificação da DCTF em questão e da respectiva DIPJ.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  tendo  em vista  que  a  retificação  da DCTF  foi  realizada  após  a  decisão  pela  DRF de origem, a DIPJ retificada apresentou valor zerado do imposto devido pela inclusão de  retenções  na  fonte,  que,  entretanto,  não  tiveram  os  rendimentos  respectivos  levados  à  tributação. Além  disso  informa  que  a  empresa  não  apresentou  documentação  comprobatória  dos valores de apuração.  Cientificado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos da impugnação e solicitando que seja considerada a verdade material no caso a fim  de se lhe reconhecer o crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.366, de 17/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.964373/2009­86  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.366):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele tomo conhecimento.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.964375/2009­75  Acórdão n.º 1401­003.367  S1­C4T1  Fl. 3          3   O problema a  ser  analisado  no  presente  processo  é  recorrente  em  razão  da  não  retificação  das  DCTFs  quando  a  empresa  requer  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior.  Nos  diversos  processos que  já analisei neste Conselho a  respeito do assunto  tenho me pronunciado pela imposição dos princípios da Verdade  Material  e  da  Informalidade  como  supedâneo  das  falhas  de  procedimento cometidas pelo contribuinte.  Assim, nestes  casos,  verificado que  o  contribuinte  apresenta  os  documentos  comprobatórios  de  seu  crédito  e  que  estes  demonstram  a  existência  deste,  temos  nos  pronunciado  no  sentido de reconhecer a possibilidade de apuração do crédito de  acordo  com  os  valores  informados  em  outras  declarações  apresentadas pelo contribuinte que não somente a DCTF.  Invariavelmente  observo  nestes  casos  que  as  decisões  são  simplistas e não chegam à análise da composição do crédito que  o contribuinte alega fazer jus.  No presente caso a realidade é diversa.  A Delegacia de Origem negou o crédito em face da confissão em  DCTF  de  débito  igual  ao  recolhido.  Na  manifestação  o  contribuinte alega que o valor do tributo devido estava incorreto  e  apresenta  o  valor  que  considera  correto  e  que  retificou  a  DCTF  e  a  DIPJ.  Ocorre,  no  entanto,  que  nada  mais  foi  apresentado em seu benefício.  A  Delegacia  de  Julgamento,  em  acurado  trabalho,  analisou  a  DIPJ retificadora e informou, em sua Decisão, que as retenções  na  fonte  informadas  na  retificadora  não  estão  confirmadas  integralmente nos sistemas da RFB e os valores confirmados não  chegam  sequer  a  transformar  o  valor  do  imposto  devido  em  pagamento  a  maior.  Além  disso  informa  que  os  rendimentos  relativos às retenções na  fonte não  foram  levados à tributação,  razão  pela  qual  não  podem  ser  utilizados  os  créditos  das  retenções na fonte.  Vemos  que  o  contribuinte  traz  alegações  de  erro  mas  não  apresenta nenhum suporte a estas alegações. Continua clamando  pela verdade material sem apresentar, ao menos, as informações  de apuração que levaram à inexistência do tributo a pagar, nem  os registros contábeis que possam demonstrar a exatidão de suas  informações  e o  erro de  informação da DCTF ou o acerto das  informações da DIPJ retificadora.  Ora, como quer o contribuinte que prevaleça a verdade material  se nem ao menos realiza qualquer esforço neste sentido.  A  verdade  material  não  se  obtém  pelas  simples  retificações  extemporâneas de declarações. Tem de se basear em provas da  existência  das  retenções,  da  tributação  dos  rendimentos  e  da  consequente  inexistência  do  imposto  devido  que,  confrontado  com  o  pagamento  realizado  origina  o  crédito.  Quanto  a  isso  nada apresenta o contribuinte.  Fl. 119DF CARF MF     4 Desta forma não há como se lhe reconhecer o direito ao crédito  pleiteado,  devendo  ser  mantidas  as  decisões  de  Piso  e  da  Delegacia de Julgamento que corretamente analisaram o pedido  e o negaram por falta de comprovação da existência do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recuso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recuso.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 120DF CARF MF

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7754727 #
Numero do processo: 13896.908084/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.929
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908084/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.929  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 08 4/ 20 12 -8 8 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13896.908084/2012­88  Resolução nº  3402­001.929  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13896.908084/2012­88  Resolução nº  3402­001.929  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13896.908084/2012­88  Resolução nº  3402­001.929  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 369DF CARF MF

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7746236 #
Numero do processo: 18471.720004/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 2301-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.

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2301­005.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  PEDRO MOREIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico  ou do Ato do Poder Público que assim a declarou.  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme  previsto  no  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  "b",  da  lei  9.393/96,  no  qual  se  declare a  área  como de  interesse  ambiental,  ampliando as  restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 04 /2 00 8- 92 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 18471.720004/2008­92  Acórdão n.º 2301­005.965  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 18471.720023/2008­19, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  Exercício:  2004,  relativo  ao  imóvel  “Sitio  São  Sebastião” (NIRF 4.095.243­6), com área declarada de 17,9 ha, localizado no município do Rio  de Janeiro RJ.  O contribuinte  foi  regularmente  intimado a  apresentar diversos documentos  para  comprovar  informações  prestadas  em  sua  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo.  A  fiscalização,  então,  efetuou  a  glosa  das  áreas  informadas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado,  arbitrando  novo  valor,  com  o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo do ITR, pela redução do grau de utilização do imóvel (GU), resultando no lançamento  do imposto suplementar.  Contra  a  notificação  foi  apresentada  impugnação,  com  os  seguintes  argumentos:  § que  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  solicitou  novo prazo  para  atender  à  intimação  inicial,  tendo  então  recebido  a  notificação  de  lançamento, por não comprovar as citadas áreas ambientais e o VTN  declarado;   § preliminarmente, alega que a RFB não se manifestou sobre seu pedido  de prorrogação do prazo e, sendo o imóvel um condomínio, deveriam  ser intimados e notificados todos os condôminos;   § apresenta  parecer  técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca,  informando  que  o  Sítio  do  Carretão  situa­se  dentro  do  referido  parque,  considerado  área  de  preservação  permanente  e  interesse  ecológico,  sendo  improcedente  seu  enquadramento  legal  relativo  a  esses  itens  e  ao VTN,  conforme  a  referida  notificação  de  lançamento.   § Ao final, requer seja acolhida a impugnação, para cancelar o débito.  Em  seguida,  foi  proferido  o  acórdão  da  DRJ  (1ª  instância  administrativa),  considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  argumentando  o  seguinte:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18471.720004/2008­92  Acórdão n.º 2301­005.965  S2­C3T1  Fl. 4          3 § que o acórdão da DRJ cometeu  lapso na leitura e análise do Parecer  Técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  e  que  este  Parecer é conclusivo quanto à área do Sítio do Carretão estar situada  totalmente  dentro  da  unidade  de  conservação  da natureza,  conforme  texto assinalado no Parecer, que transcreve;  § que ao analisar de forma incorreta e parcial o Parecer Técnico emitido  pelo Parque Estadual  de Pedra Branca  (PEPB)  refuta  documentação  oficial comprobatória da  localização da área, que neste caso é  isenta  do ITR;  § que  não  procede  o  afirmado  no  acórdão  de  que  o  parecer  técnico  e  anexos  apresentados não quantificam a  área do  imóvel  efetivamente  inserida nos limites do citado Parque Estadual, de modo a justificá­la  para fins de exclusão do cálculo do ITR, sem apresentação de ADA; e  § que o Parque Estadual da Pedra Branca, órgão do Estado do Rio de  Janeiro  é  o  gestor  desta  unidade  do  Sistema  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza,  aonde  se  localiza  a  área  Sitio  São  Sebastião.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18471.720023/2008­19,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2301­005.963,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da delimitação da lide  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  Sistema  SIPT,  em  razão  da  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com ART,  não  foi  objeto de contestação no recurso. A matéria é tida, portanto, como não contestada.  Do Mérito  Das Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 18471.720004/2008­92  Acórdão n.º 2301­005.965  S2­C3T1  Fl. 5          4 Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas como de Preservação Permanente e de  Interesse Ecológico e que  tais áreas  foram  reconhecidas  por  meio  de  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB),  órgão  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Destacou  que  a  propriedade  como  um  todo  estaria  inserida  no  Parque.   Entretanto, verifica­se no Parecer Técnico PEPB nº 18/2008, de 30/12/2008  as  seguinte  afirmativas que demonstram estar  a  propriedade  apenas parcialmente  inserida no  Parque Estadual:  B ­ Unidade de Conservação e entorno:   A  propriedade  em  questão  está  parcialmente  inserida  dentro  limites (SIC) geográficos do Parque Estadual da Pedra Branca,  Unidade  de  Conservação  da  Natureza  (Lei  Federal  nº  9.985/2000,  Lei  Estadual  nº  2.377/1974,  Decreto  Federal  nº  4.340/2002 e Decreto Estadual nº 39.172/2006). Porém, parte da  citada  propriedade  encontra­se  dentro  da  zona  de  amortecimento  (limites)  desta  Unidade  de  Conservação,  (Resolução CONAMA nº 13/1990).  O artigo 2º da Resolução CONAMA 13/1990, citada no Parecer, reza:  Art. 2º ­ Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação,  num  raio  de  dez  quilômetros,  qualquer  atividade  que  possa  afetar  a  biota,  deverá  ser  obrigatoriamente  licenciada  pelo  órgão ambiental competente. (grifei)  Parágrafo Único ­ O licenciamento a que se refere o caput deste  artigo  só  será  concedido mediante  autorização  do  responsável  pela administração da Unidade de Conservação.  Ou seja, nas áreas circundantes é possível  a  realização de atividades, desde  que licenciadas, possibilitando sua classificação na categoria de área utilizável, o que implica,  não se tratar de uma área automaticamente isenta de ITR.  Para obter a isenção tributária é necessário o atendimento a outros requisitos  legais. Além de preservar e declarar tais áreas, por força da legislação ambiental, elas devem  ser documentadas, regularizadas e atualizadas, a fim de serem contempladas com a isenção.  Com  respeito  à  exigência  de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  requisito  para  gozo  da  isenção  do  ITR  nas Áreas  de Preservação  Permanente  e  de  Interesse  Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com  a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei  nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18471.720004/2008­92  Acórdão n.º 2301­005.965  S2­C3T1  Fl. 6          5 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.   (...)   Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  esta  instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à  atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num  dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado  para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da  área de preservação permanente.  Quanto  à  existência  da Área de Preservação Permanente  (APP),  em  que  pese  o  afastamento  da  exigência  de  ADA,  esta  precisa  ser  demonstrada  por  meio  de  laudo  técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal.  A  recorrente  não  apresentou  esses  documentos. Assim,  considero  que  não  restou  comprovada  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  devendo  ser  mantida  sua  glosa.  Quanto à Área de Interesse Ecológico, a recorrente apresenta como prova de  sua  existência  apenas  o  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB)  citado.  Tal  Parecer apenas afirma que a propriedade está parcialmente inserida no Parque. Por sua vez, o  Parque  foi  criado  pela  lei  estadual  nº  2.377,  de  28  de  junho de 1974. Essa  lei  se  reveste  de  caráter  genérico,  não  específico  com  relação  a  determinado  imóvel  e,  por  tal  motivo,  não  cumpre a exigência de haver o  reconhecimento da área por ato específico, conforme previsto  no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96. Nos termos desse artigo, a área deve ser  declarada  como  de  interesse  ambiental,  ampliando  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além  do  manejo  sustentável. Segue o texto da lei:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:   II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18471.720004/2008­92  Acórdão n.º 2301­005.965  S2­C3T1  Fl. 7          6 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior; (grifei)  (...)".   Transcrevo  ainda  abaixo  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  com  entendimento nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ITR  IMÓVEL  RURAL  ÁREA  ESTADUAL  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)AGRAVO PROVIDO.   (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não  induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".   5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas  glebas  de  terras  economicamente  aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  legal:  isenção  favor  legal  reclama  interpretação  restrita  (art.  111, II, do CTN). (grifei)  6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.   (...)   Assim, não basta que o imóvel esteja localizado no perímetro e/ou nas áreas  circundantes  de  uma  Unidade  de  Conservação  Ambiental  para  que  reste  comprovada  a  existência de áreas de interesse ecológico com direito à isenção do ITR dentro da propriedade.  Portanto, pelo conjunto  fático, não  cabe o afastamento das glosas das  áreas  não tributáveis promovidas no lançamento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18471.720004/2008­92  Acórdão n.º 2301­005.965  S2­C3T1  Fl. 8          7                             Fl. 75DF CARF MF

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7726094 #
Numero do processo: 10580.903470/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903470/2013­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.906  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 70 /2 01 3- 20 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.903470/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.906  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.903470/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.906  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.580.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.903470/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.906  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.903470/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.906  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.903470/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.906  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.903470/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.906  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.903470/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.906  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.903470/2013­20  Acórdão n.º 3401­005.906  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 161DF CARF MF

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7755191 #
Numero do processo: 13749.720335/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720335/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.511  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo,  13749.720339/2012­76  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 35 /2 01 2- 98 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.720335/2012­98  Acórdão n.º 1302­003.511  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de abril de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  10/06/2013,  tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013, por meio do qual reprisa  os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1302­003.502, de 16/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº13749.720339/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.502):    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada  não  é,  nem  de  longe,  complexa. Outrossim,  como  o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por  concordar em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720335/2012­98  Acórdão n.º 1302­003.511  S1­C3T2  Fl. 4          3 me dos preceitos do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF,  tomo­os, agora, como  minhas razões de decidir, reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dos Poderes Executivo  e Legislativo dos Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13749.720335/2012­98  Acórdão n.º 1302­003.511  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu texto, conformando, assim, hipótese de incompetência tributária. Nada obstante,  semelhantes disposições ainda se encontram condicionadas à verificação efetiva da  condição imunizante dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de  suas atividades se afeiçoam, v.g., ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As obrigações acessórias, neste particular, não tem o condão de constituir, per  se,  a  obrigação  tributária  (especialmente  no  caso  de  entidades  imunes)  e,  ato  contínuo, não representam ofensa à prescrição contida no art. 150, IV, "b", servindo,  de  outra  sorte,  como  instrumento  de  confirmação  das  condicionantes  alhures  mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como  dar  sustento  à  tese  exarada  no  recurso  voluntário,  restando  absolutamente  correta a DRJ e, também, a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 57DF CARF MF

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7724325 #
Numero do processo: 16306.000047/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, por unanimidade, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000047/2007­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.663  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  TELEFONICA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado em converter o  julgamento em diligência,  por unanimidade, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 04 7/ 20 07 -5 3 Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.663  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de processo administrativo decorrente de 3 (três) DCOMP's (fls. 2/86)  que  formalizaram  compensações  de  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$61.211.050,10, referente ao ano­calendário de 2003, com débitos próprios.  Naquele  ano  a  CSLL  declarada  foi  de  R$  24.189.739,59,  ao  passo  que  as  estimativas  totalizaram R$85.156.070,56,  sendo R$ 52.912.840,11 pagos por meio de Darf  e  R$32.243.230,45  compensados  com  créditos  de  períodos  anteriores.  Houve,  também,  CSLL  retida na fonte, decorrente de retenções por órgãos públicos, no montante de R$ 244.719,13.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  130/141,  referidas  compensações  não  foram homologadas em razão dos seguintes motivos:  (i)  a  compensação  das  estimativas  foi  homologada  apenas  de  forma  parcial  (valor  de  R$2.813.050,12),  razão  pela  qual  a  diferença  não  poderia  ter  sido  computada  no  cômputo do Saldo Negativo;  (ii) a CSLL retida por órgãos públicos não foi considerada integralmente;  (iii)  rendimentos  decorrentes  de  operações  de  renda  variável  (swap),  que  totalizam a quantia de R$ 348.738.780,48, não teriam sido oferecidos à tributação, o que teve o  condão de diminuir o valor do Saldo Negativo de CSLL; e  (iv) após verificar as retenções de IR sobre JCP, constatou­se que o valor efetivo  de  despesa  dessa  natureza,  redutora  do  lucro,  seria  de  R$  1.052.140.385,53,  e  não  de  R$1.100.000.000,00.  Nesse  contexto,  foi  efetuada  nova  apuração,  calculando­se  valor  positivo  de  CSLL a pagar, e não Saldo Negativo.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  152/159),  a  qual foi julgada improcedente por meio de decisão (fls. 884/895) que possui a seguinte ementa:    COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O crédito oferecido a compensação deve estar revestido de liquidez e  certeza, conforme prevê a legislação de regência.  SWAP. OFERECIMENTO DAS RECEITAS.  A receita ou rendimento relativo a operações SWAP deve ser oferecido  à  tributação  na  respectiva  DIPJ,  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido.  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO.  Não podem ser consideradas as compensações cujo crédito não estão  revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  GLOSA DE DESPESAS. JUROS COM CAPITAL PRÓPRIO.  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.663  S1­C2T1  Fl. 4          3 Recalcula­se  a  glosa  da  despesa  com  juros  sobre  capital  próprio  em  razão  de  comprovação  parcial  por  parte  da  manifestante,  não  restando, todavia, direito creditório a ser reconhecido.    Cientificado  da  decisão  de  piso  em  16/11/2009  (fl.  897),  o  contribuinte,  em  16/12/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 898/912). Alega, em síntese:  (a) quanto às estimativas compensadas e não homologadas, que já prevaleceu na  Receita Federal e no CARF o entendimento de que tal fato não constitui fator impeditivo para  computá­las no Saldo Negativo.  (b) relativamente à CSLL retida (R$ 244.173,80, dos quais R$217.877,78 foram  reconhecidos),  que  os  órgãos  públicos  utilizam  unicamente  do  sistema  SIAFI  (programa  de  gerenciamento  de  contas  da  administração  para  pagamento  dos  fornecedores  aos  órgãos  públicos).  No  momento  da  ordem  de  pagamento,  o  referido  sistema  já  computa  os  valores  retidos de tributos diversos, recebendo a Recorrente o valor líquido da operação.   Tendo  isso  em vista,  para  a melhor  solução do caso,  a RFB deveria  acessar o  sistema SIAFI  e poderia constatar os pagamentos ocorridos para  a Recorrente, bem como as  informações sobre tributos retidos na fonte.   (c)  as  receitas  de  Swap  acabaram  sendo  declaradas  na  Linha  24  ­  "Outras  Receitas  Financeiras",  em  conjunto  com  os  rendimentos  de  operações  financeiras  de  renda  fixa, juros incidentes sobre impostos a recuperar e demais receitas financeiras.  Nesse  contexto,  e  considerando  que  o  acórdão  recorrido  afirma  que  "seria  aceito,  em  tese,  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ",  desde  que  a  Recorrente  apresentasse  documentos  que  possibilitassem  a  verificação  da  efetiva  tributação,  foram  juntados  documentos  adicionais  no  recurso  (folhas  do  razão  analítico,  contendo  todas  as  receitas  financeiras  auferidas  em  2003,  inclusive  as  de  swap  (doc.  n°  03),  bem  como  as  memórias de cálculo da apropriação das receitas financeiras auferidas em 2003 (doc. n° 04), a  fim de comprovar a tributação dos rendimentos provenientes de swap auferidos no AC 2003.  (d)  quanto  à  parte  glosada  a  título  de  despesas  com  JCP,  a  divergência  se  justifica em face da impossibilidade de inclusão na DIRF de dados relativos a beneficiários não  residentes.  Ademais,  por não  sofrerem a  incidência do  imposto na  fonte,  não  constam na  DIRF os rendimentos pagos aos acionistas imunes/isentos que atestaram tal condição ao Banco  Real,  instituição  financeira  responsável  pela  carteira  de  ações  da  Recorrente  à  época  e  pela  intermediação do pagamento.   É  justamente  por  essas  razões  que  os  valores  constantes  da  DIRF  não  representam a integralidade dos pagamentos feitos a título de JCP.  A DRJ, entretanto, trouxe nova fundamentação para tentar salvar o lançamento,  fato este que enseja a nulidade da glosa por vício material insanável.  Com efeito,  a  autoridade de  julgamento mantém a glosa  sob o  fundamento da  necessidade  de  individualização  dos  acionistas  da  empresa,  nos  termos  do  art.  9o  da  Lei  n°  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.663  S1­C2T1  Fl. 5          4 9.249/95, como requisito de dedução dos juros sobre o capital próprio, mas não se atém ao fato  de que essa individualização seria impossível, pois as ações da Recorrente são pulverizadas na  bolsa, e o controle das transações cabe tão somente ao banco custodiante.  Não obstante, isso não retira o caráter de despesa dos juros distribuídos no ano­ calendário 2003,  cujo valor pode  ser  facilmente  comprovado pelos documentos  contábeis da  Recorrente, como demonstra o seu Livro Razão (doc. n° 13 da manifestação de inconformidade  e doc. n° 05. do  recurso), bem como pela publicação no Diário Oficial Empresarial  (doc. n°  06).  Tramitado  o  feito,  a  PGFN  apresentou  Contra­Razões  (fls.  1.500/1.515),  manifestando­se  favoravelmente  à  não  homologação  em  razão  da  ausência  de  liquidez  e  comprovação cabal do direito creditório.  Posteriormente, o contribuinte protocolizou petição (fls. 1.703 e seguintes), por  meio  do  qual  junta  Laudo  Técnico  e  Anexos  a  fim  de  confirmar  a  legitimidade  do  crédito,  requerendo  ao menos  a  realização  de  diligência  específica  para  reexame dessa  temática pela  fiscalização.  Após  encaminhamento dos  autos  para  julgamento,  esta C. Turma decidiu pela  diligência, nos seguintes termos (fls. 1.730/1.744):    Em face de  todo o exposto, voto no sentido da conversão do presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  proceda  à  verificação:  a) por meio de acesso ao sistema SIAFI, da totalidade da Contribuição  Social  retida  por  órgãos  públicos  no  ano­calendário  2003,  comparando os dados coletados com os fornecidos pela Recorrente;   b) às receitas financeiras auferidas pela Recorrente em 2003, com base  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  determinar  se  as  receitas  de  swap  auferidas  no  ano­calendário  2003  foram oferecidas à tributação e, em caso positivo, o valor total destas.  As  mencionadas  "folhas  do  razão  analítico  receitas  financeiras  auferidas em 2003, inclusive as de swap doc. n° 03", encontram­se às  fls. 935 a 1.484. As "memórias de cálculo da apropriação das receitas  financeiras auferidas em 2003 – doc nº 04" foram juntadas em "CD" ao  processo físico (fl. 1.486);  c) relativamente ao correto valor das despesas de JCP em 2003, pela  análise dos documentos contábeis da Recorrente (Livro Razão, doc. n°  13  da  manifestação  de  inconformidade  e  doc.  nº  05  do  recurso  fls.  1.488 a 1.490) e publicação no Diário Oficial Empresarial, doc. nº 06  (fls. 1.492 a 1.495), considerando também para fins dessa averiguação,  os valores recebidos pelos contribuintes  isentos/imunes (verificando a  identificação  individualizada  e  a  prova  do  direito  à  isenção/imunidade),  e  ainda,  dentre  os  relacionados,  os  que  constam  com a inscrição inválida junto ao CPF/CNPJ. A título de informação,  no  processo  relativo  à  Dcomp  cujo  crédito  é  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ do mesmo período (nº 16306.000046/2007­17), houve  petição da Recorrente, protocolada em 22 de junho de 2015, pela qual  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.663  S1­C2T1  Fl. 6          5 faz a entrega de relação individualizada dos acionistas que receberam  JCP no ano­calendário 2003.    Após  intimações  atendidas  pelo  contribuinte,  o  resultado  da  diligência  foi  reduzida a termo (fls. 2.331/2.334), do qual a contribuinte se manifestou às fls. 2.341/2.348.  É o relatório.    Voto   A  controvérsia  gira  em  torno  da  comprovação  ou  não  do  crédito  de  Saldo  Negativo de CSLL (AC 2003) objeto das compensações ora discutidas.  A  negativa  do  crédito  pelo  despacho  decisório  ocorreu  em  virtude  da  "não  aceitação"  de  (i)  estimativas  compensadas;  e  (ii)  do montante  total  de CSLL proveniente  de  retenção por órgãos públicos informada em DIPJ.   Além disso, a autoridade fiscal concluiu, com base na DIPJ, que (iii) as receitas  de Swap não teriam sido oferecidas à tributação e (iv) que a despesa de JCP seria menor do que  a declarada e deduzida da base de cálculo.  Relativamente aos itens (ii), (iii) e (iv) houve pedido de diligência pelo Carf, por  unanimidade de votos, em julgamento do qual o presente Relator participou.  Da análise do resultado dessa diligência, todavia, dúvidas relacionadas aos itens  (ii) ­ valor da CSLL retida; e (iii) tributação das receitas de swap permanecem.  Mais  precisamente,  com  relação  à  CSLL  retida,  embora  o  Colegiado  tenha  requerido consulta ao SIAFI, a autoridade diligenciante assim não procedeu, tendo manifestado  o seguinte:    De  acordo  com  as  pesquisas  coletadas  por  este  servidor  junto  ao  sistema Suporte Web  (14261/18),  à Dirac/8ª RF  e  a  diversos  colegas  desta Derat o acesso aos dados nacionais podem ser coletados somente  pela divisão correspondente do órgão central.    Como  se  percebe,  a  diligência  não  foi  cumprida.  Deveria  o  auditor  fiscal  responsável,  para  atender  ao  que  lhe  foi  determinado,  obter  tais  informações  mediante  provocação ao órgão competente, o que não foi feito.  Inconclusiva a diligência nesse ponto, portanto.  No tocante às receitas de swap, a autoridade diligenciante concluiu que:    Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.663  S1­C2T1  Fl. 7          6 Na  linha  denominada  “curto  prazo”,  efetuada  com  base  na  planilha  (doc.  15),  podemos  constatar  que  as  receitas  de  Swap  alcançaram  R$ 332.067.002,09.  Note­se,  todavia,  que apesar da  coerência apresentada com base nos  documentos anexados quando da apresentação do Recurso Voluntário  e  das  intimações  citadas  no  início  deste  trabalho,  tais  dados  foram  sintetizados  única  e  exclusivamente  com  base  nos  documentos  fornecidos pela interessada (como solicitado).  Nesse  sentido devemos alertar que os montantes não estão  carreados  no  documento  exigido  pelo  art.  55  da  Lei  7450/85  (Vide  Acórdão  16.23.283 – 4ª turma da DRJ/SP1).  Essa  receita  de  Swap  ainda  difere  da  ficha  53  da  DIPJ  (R$  302.111.798,17) e do valor coletado na DIRF (R$ 348.738.780,48).    A  Recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  não  há  que  se  falar  em  falta  de  apresentação de documentação adequada, uma vez que os Informes de Rendimentos emitidos  pelas  instituições  financeiras  com  as  quais  foram  efetuados  os  contratos  de  swap  e  que  subsidiam  a  demonstração  do  oferecimento  dessas  receitas  à  tributação  foram  apresentados  juntamente com a documentação contábil e encontram­se anexados nos autos em arquivos não  pagináveis.  Nas palavras do contribuinte:    [...] nota­se que o Quadro 2 do laudo técnico contábil produzido pela  empresa  de  consultoria  especializada  discrimina  todas  as  instituições  financeiras que participaram das operações de swap. Igualmente, neste  quadro  foram apontados os valores de  todos os  rendimentos de  swap  auferidos  no  ano­base  2003,  que  estão  suportados  pelos  respectivos  informes  de  rendimentos  constantes  no  Anexo  IV  –  Informes  de  Rendimentos do laudo contábil da Andersen Tax (fl. 1.726).  Consequentemente, percebe­se que não há razão para restar registrado  no  Termo Circunstanciado  objeto  dessa manifestação  que  não  foram  apresentados  informes  dos  rendimentos  em  análise,  visto  que  essa  documentação foi devidamente carreada nos autos.  [...]  Pois  bem.  Consultando  os  anexos  não  pagináveis  referidos  nos  termos  de  juntadas de fls. 1.726 e 1.729, nota­se, além do laudo favorável ao pleito do contribuinte, que  há  instrução  com  documentos  contábeis,  Informes  de  Rendimentos  e  DIRF,  fato  este  que  realmente coloca em dúvida a afirmativa da diligência sobre a ausência de suporte documental.  O resultado da diligência nesse item das receitas de JCP, contudo, está apoiado  em  premissa  questionável  e  incerta,  não  permitindo  a  criação  de  uma  convicção  segura  por  parte do Julgador.  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.663  S1­C2T1  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  PRESENTE  JULGAMENTO EM NOVA DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem:  (a) após consulta ao órgão competente da Administração Tributária, manifeste­ se  sobre  o  valor  total  de  CSLL  retida  por  órgãos  públicos  no  ano­calendário  de  2003  que  encontra­se armazenado no SIAFI; e   (b) à luz do laudo contábil, anexos (arquivos não pagináveis reportados nas fls.  1.726 e 1.729) e sistema SIAFI, manifeste­se sobre os documentos e comprovação ou não da  inclusão das receitas de swap informadas pela Recorrente na base de cálculo da CSLL.  As  conclusões deverão  constar em  termo circunstanciado, no qual deverão  ser  identificados  individualmente  tais  valores  (total  da CSLL  retida  no  SIAFI  e  receita  de  swap  tributada), devendo a Recorrente ser intimada para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 2358DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000335/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DE IRPJ. Contrariamente ao decidido pela instância de piso, revelaram-se confirmados os pagamentos de estimativas, portanto, de se reconhecer o saldo negativo pleiteado na DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 3.330,68. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Numero do processo: 13819.001857/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1994 a 31/10/1994 TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Nos termos fixados pelo Poder Judiciário, aos pedidos de restituição, formalizados administrativamente antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do pagamento indevido ou a maior. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. Nos termos do julgado do STJ consubstanciado no Resp 962.379/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a denúncia espontânea não se aplica, para fins de afastamento da imposição da multa de mora, nos casos em que o contribuinte constitui o crédito tributário via declaração e não paga o tributo dentro do prazo estipulado em lei.
Numero da decisão: 1302-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 636          1 635  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001857/2003­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  KOSTAL ELETROMECANICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/10/1994  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Nos  termos  fixados  pelo  Poder  Judiciário,  aos  pedidos  de  restituição,  formalizados  administrativamente  antes  de  9  de  junho de  2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  TRIBUTO  DECLARADO E NÃO PAGO.  Nos  termos  do  julgado  do  STJ  consubstanciado  no  Resp  962.379/RS,  submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a denúncia espontânea não  se aplica, para fins de afastamento da imposição da multa de mora, nos casos  em que o contribuinte constitui o crédito tributário via declaração e não paga  o tributo dentro do prazo estipulado em lei.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 18 57 /2 00 3- 25 Fl. 637DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório  No  presente  processo  administrativo,  o  contribuinte  Kostal  Eletromecânica  Ltda., ora Recorrente, formalizou pedido de restituição dos valores referente à multa de mora  incidente sobre o pagamento a destempo de vários tributos (IPI, Contribuição ao PIS, COFINS  e IRRF), que foram declarados, mas pagos fora do prazo previsto na legislação.   Os  recolhimentos  supostamente  indevidos  foram  efetuados  no  período  de  junho/1993 a janeiro/2002, sendo o pedido de restituição protocolizado no dia 24/06/2003, com  a apresentação de diversos documentos pelo contribuinte.  Contudo, ao analisar a solicitação do Recorrente, a DRF em São Bernardo do  Campo (SP) entendeu por indeferir o pedido, sob o argumento de que, quando da formalização  do pedido de restituição, parte do direito creditório do contribuinte já estaria decaído, uma vez  que  foi  formulado  quando  havia  sido  ultrapassado  o  prazo  de  05  anos  contados  da  data  do  pagamento indevido ou a maior.   Por  outro  lado,  entendeu­se  que  não  se  aplicaria,  in  casu,  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  previstos  no  artigo  138  do  CTN  A  decisão  daquela  DRF  recebeu a seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO  DE  MULTA  DE  MORATÓRIA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA   Recolhimentos efetuados no período de junho de 1993 a janeiro  de 2002   DECADÊNCIA   Período de junho de 1993 a junho de 1998   Para  os  recolhimentos  efetuados  neste  período,  encontra­se  extinto o direito de pleitear a restituição.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA..  Período de julho de 1998 a janeiro de 2002.  Incorrendo  o  contribuinte  em  mora,  deve  este  arcar  com  a  incidência  de  multa  moratória,  de  natureza  indenizat6ria  e  desprovida do caráter de punição.  Descaracterizada  a  denúncia  espontânea  de  infração,  deve  ser  mantida a exigência de multa de mora.  Solicitação indeferida  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13819.001857/2003­25  Acórdão n.º 1302­003.592  S1­C3T2  Fl. 637          3 Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Em  seu  longo  arrazoado,  foi  demonstrada  a  ausência  da  ocorrência da decadência, bem como afirmou­se que, no presente caso, aplicar­se­ia o instituto  da  denúncia  espontânea,  sendo  incabível  a  imposição  de  multa  de  mora  nos  pagamentos  realizados a destempo, antes que houvesse uma ação fiscal em face do contribuinte.   Contudo,  a DRJ de Campinas  (SP)  entendeu por bem negar provimento  ao  apelo, insistindo no argumento de que, quando da formulação do pedido de restituição, parte do  direito  creditório  já  estava  decaído. Afastou­se  também a  aplicação  do  instituto  da denúncia  espontânea, como pretendia o Recorrente. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  •  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/1993  a  31/01/2002  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo  pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo  de cinco anos contados da data do pagamento.  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.  E devida a multa de mora quando o pagamento é efetuado  fora do prazo.  Solicitação Indeferida  Ao ser intimado da decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no  qual repisa todos os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade.    Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no  dia 08/04/2009 (fl. 570), apresentando o seu Recurso Voluntário no dia 06/05/2009 (fl. 571),  ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o  artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DO  PRAZO  PARA  O  CONTRIBUINTE  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  DOS  TRIBUTOS  PAGOS  INDEVIDAMENTE.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO  ANTERIOR  À  ENTRADA  EM  VIGOR  DA  LEI  COMPLEMENTAR 118/05.   Fl. 639DF CARF MF     4 Como  relatado  acima,  a  discussão  devolvida  a  este  colegiado  pelo Recurso  Voluntário  apresentado  se  refere,  em  síntese,  (i)  ao  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior e (ii) aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  (afastamento  da  multa  de  mora),  nos  casos  em  que  houver  a  constituição  do  crédito  tributário,  via  declaração,  e  o  pagamento  a  destempo  do  tributo  por  parte do contribuinte.   Pois bem. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão ao Recorrente.  O Código Tributário Nacional, em seus artigos 165 e 168, traz o regramento  para fins de contagem daquele prazo prescricional, estatuindo o seguinte:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Instado  a  se  manifestar  acerca  de  quando  se  daria  a  extinção  do  crédito  tributário dos tributos sujeito ao lançamento por homologação, para fins de início da contagem  do prazo prescricional, o Poder Judiciário, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, havia  fixado a tese conhecida como "05 +05", em que a extinção se daria com a homologação tácita  de  05  anos  do  crédito,  data  em  que  se  iniciaria  o  prazo  de mais  05  anos  para  se  pleitear  a  restituição do indébito.  Contudo, mesmo havendo um entendimento do Poder Judiciário consolidado,  em  2005  sobreveio  a  edição  da  Lei  Complementar  118/05,  que,  tentando  dar  um  caráter  interpretativo  à  norma,  fixou  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  se  daria  com  o  efetivo pagamento e, nesta data, começaria a contagem do prazo prescricional em desfavor do  contribuinte. E esta foi a interpretação dada pelo acórdão recorrido, mesmo antes da entrada em  vigor daquela Lei Complementar.   Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13819.001857/2003­25  Acórdão n.º 1302­003.592  S1­C3T2  Fl. 638          5 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 2011,  afastou o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e, por consequência, entendeu que  a  "nova"  contagem  do  prazo  prescricional  só  poderia  ser  válida  após  a  entrada  em  vigor  daquela Lei Complementar. Veja­se o que restou decidido pela Suprema Corte:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Fl. 641DF CARF MF     6 Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ 2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ VOL­00223­01 PP­00540) (destacou­se) Tal  posicionamento  do  STF,  provocou  uma mudança  na  jurisprudência  até  então fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar da ementa do  julgado  abaixo, que foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Confira­se:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13819.001857/2003­25  Acórdão n.º 1302­003.592  S1­C3T2  Fl. 639          7 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1269570/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/05/2012,  DJe  04/06/2012)  (destacou­se)  Com a fixação do entendimento por parte do Poder Judiciário, este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  aplicou,  em  diversas  decisões,  o  que  restou  decidido  no  âmbito  judicial,  para,  posteriormente,  consolidar  a  tese  através da súmula nº 91, que tem a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (destacou­se)  No  presente  caso,  como  demonstrado  alhures,  parte  do  crédito  tributário  indicado no pedido de  restituição  formulado pelo contribuinte não  foi  reconhecido, porque a  Delegacia da Receita Federal, em despacho proferido, entendeu que haveria decorrido prazo de  cinco anos entre a data do pagamento  indevido e a  formalização do pedido de  restituição do  indébito. Assim, entende­se pela decadência do direito de  se pedir parte do direito creditório  tributário indicado no pedido de restituição.   Contudo, o pedido de restituição foi protocolizado no dia 24/06/2003, sendo  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a maior  se deram  entre 01/06/1994  a  31/12/2002. Ou  seja,  exceto no que se refere aos recolhimentos realizados em Junho de 2006, o pedido de restituição  foi formalizado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 e dentro do prazo de  10 anos, que até então era adotado pelo Poder Judiciário.   Assim, é imperioso reconhecer que, à época em que o pedido foi formulado  pelo  Recorrente,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  era de  10  anos,  como é,  inclusive,  a orientação da  Súmula nº 91 do CARF.  Não  deve  prevalecer,  portanto,  o  entendimento  exarado  no  despacho  decisório decisório  combatido,  já que,  reitere­se,  à época do pedido de  restituição,  tendo em  vista  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  prazo  para  se  pleitear  a  repetição do indébito tributário era de 10 anos e não de 05, como restou consignando naquele  despacho.   DA INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Em que  pese,  no  presente  caso,  não  ter  decaído  o  direito  de  o  contribuinte  requerer a  restituição administrativa dos supostos pagamentos  indevidos ou maior  realizados,  notadamente a multa de mora incidente no pagamento a destempo dos tributos, no mérito, não  assiste razão ao Recorrente. Explica­se.   Como  sabido,  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  se  assemelha  ao  do  arrependimento eficaz no Direito Penal, pode ser caracterizado como a intenção (ou até mesmo  opção) do contribuinte em "denunciar"  eventual omissão do  fato gerador,  antes que se  tenha  iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  por  parte  do  sujeito  ativo  competente  para  Fl. 643DF CARF MF     8 instituir e cobrar o tributo. A sua previsão legal está na inteligência do artigo 138 do Código  Tributário Nacional, que tem a seguinte redação:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O professor Luciano Amaro assim se pronuncia sobre o instituto da denúncia  espontânea:  "Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias  é,  pela  intimidação  do  potencial  infrator,  evitar  condutas  que  levem  ao  não­pagamento  do  tributo  ou  que  dificultem  a  ação  fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto  pagamento do tributo).  Ora,  dentro  dessa  perspectiva,  é  desejável  que  o  eventual  infrator,  espontaneamente,  'venha  para  o  bom  caminho'.  Esse  comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir  a  responsabilidade por  infrações que sejam objeto de denúncia  espontânea.   (...)  A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por  infrações  tributárias.  Porém,  'se  for  o  caso',  ela  deve  ser  acompanhada pelo pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora;  se  o  valor  do  tributo  não  for  ainda  conhecido,  por  depender  de  apuração,  deve  ser  efetuado,  no  lugar  do  pagamento,  o  depósito  da  quantia  arbitrada  pela  autoridade  administrativa"  (AMARO,  Luciano.  Direito  Tributário  Brasileiro. 12. ed. rev. e atual ­ São Paulo: Saraiva, 2006. Pág.  451)  Assim,  neste  ponto,  pode­se  afirmar  que  a  denúncia  espontânea  é  uma  oportunidade de o contribuinte, em boa­fé, se antecipar à fiscalização, "denunciar" a ocorrência  do fato gerador e quitar o crédito tributário, caso esse seja, de fato, devido, ficando, assim, livre  das  penalidade  inerentes  à mora  no  pagamento  do  tributo.  O  instituto  é  um  estímulo  que  o  legislador  deu  aos  contribuintes,  para  que  as  obrigações  tributárias  sejam  cumpridas,  independentemente da atuação da fiscalização.  De  fato,  como  colocado  pelo  Recorrente,  quando  caracterizada  a  denúncia  espontânea, não é devida multa de mora, pelo pagamento em atraso (destempo) dos  tributos.  Este entendimento já está, inclusive, pacificado no âmbito do Poder Judiciário, sendo que, nos  termos da ementa abaixo, o Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão ao rito dos recursos  repetitivos. Veja­se:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13819.001857/2003­25  Acórdão n.º 1302­003.592  S1­C3T2  Fl. 640          9 LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  Fl. 645DF CARF MF     10 regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (destacou­se)  Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consignou, em julgamento  também  submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que, quando houver a constituição do crédito  tributário,  via declaração,  sem o pagamento dos  valores devidos,  o  contribuinte não pode se  valer da denúncia espontânea e, assim, ficar desincumbido de efetuar o pagamento da multa de  mora. Confira­se a ementa do julgado do STJ neste sentido:   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  No  presente  caso,  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  previamente,  contudo,  o  recolhimento  do  tributo  se  deu  de  forma  intempestiva  pelo  contribuinte,  com  o  respectivo acréscimo da multa de mora. Assim, há que se aplicar o entendimento consignado  pelo STJ no Resp nº 962.379/RS, cuja ementa foi transcrita acima.   Portanto, em que pese com fundamento diverso do que restou decidido pelas  instâncias anteriores (DRF e DRJ), deve ser indeferido o pedido de restituição formulado pelo  contribuinte.   Por  todo  exposto,  não  é  correto  o  entendimento  proferido  no  acórdão  recorrido quanto à decadência, uma vez que o prazo para o contribuinte formalizar o pedido de  restituição do indébito, antes da entrada em vigor da LC 118/05, é de 10 (dez) anos, contados  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Excetuando,  como  mencionado,  os  recolhimentos  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13819.001857/2003­25  Acórdão n.º 1302­003.592  S1­C3T2  Fl. 641          11 realizados  em  Junho  de  2006,  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  24/06/2003.   Contudo,  no  mérito,  VOTA­SE  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  reste  mantido  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  administrativa  formulado  pelo  Recorrente,  uma  vez  que,  in  casu,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea.    (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                             Fl. 647DF CARF MF

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Numero do processo: 13732.000925/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício Patrícia da Silva – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    Patrícia da Silva – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 09 25 /2 00 7- 12 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 03/06, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao exercício 2004, ano calendário  2003, no valor  total de R$ 13.004,18,  incluídos a multa de ofício no percentual de 75% e os  juros de mora, estes calculados até 30/11/2007.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram  glosadas,  pela  fiscalização,  as  seguintes  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte em sua declaração de ajuste anual:  i)  contribuição  à previdência privada  e FAPI –  glosado o valor  total  de R$  4.366,84, por falta de comprovação;  ii)  despesas médicas  –  glosado  o  valor  total  de R$  16.420,00,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para a dedução, conforme descrição detalhada às  fls. 04/05.  O  interessado  impugnou  parcialmente  o  lançamento,  por  meio  de  petição  assinada por sua procuradora, alegando que; é o beneficiário das despesas médicas declaradas e  glosadas pela autoridade fiscal, relacionadas ao Dr. Rodolfo dos Santos Xavier – no valor de  R$  5.165,00;  Dr.  Geraldo  S.  Viana  de  Souza  –  no  valor  de  R$  560,00;  Dr.  Rogério  Lopes  Rufino  Alves  –  no  valor  de  R$  120,00;  e  ao  estabelecimento  RitmoLife  –  no  valor  de  R$  360,00;  em  vista  da  exiguidade  de  tempo  para  contatar  todos  os  profissionais  envolvidos,  solicita  sejam  consideradas  as  declarações  anexas  aos  autos;  as  demais  glosas  serão  devidamente recolhidas à Receita Federal por não haver condições de atestar a fidelidade das  mesmas, tendo em vista o passar do tempo (exercício de 2004).  Ao apreciar o litígio, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília (DF) julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 0333.903, de 21/10/2009, às  fls. 32/35, mantendo, portanto, a exigência do crédito tributário.  Cientificado da decisão de primeira instância em 30/11/2009 (conforme AR à  fl. 39), o contribuinte interpôs em 17/12/2009, por meio de sua procuradora, o recurso à fl. 40,  anexando novos documentos ao processo, às fls. 41/47.  Em sessão plenária de 14 de março de 2012, a Primeira Turma Especial da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, proferindo decisão  consubstanciada no Acórdão n° 2801002.324, cuja  ementa  foi  assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2003  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Cumpre  restabelecer  as  deduções  com  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  contribuinte  cujas  falhas  apontadas  no  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13732.000925/2007­12  Acórdão n.º 9202­007.751  CSRF­T2  Fl. 84          3 lançamento  foram  sanadas  por  novas  provas  acostadas  aos  autos.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs  recurso  especial,  tempestivo,  contestando  o  acórdão  por  não  ter  declarado  a  preclusão  dos  documentos acostados na fase recursal. Para satisfazer a exigência de comprovação de dissídio  jurisprudencial,  invocou  o  acórdão  paradigma  nº  3801000.705,  que  foi  assim  ementado,  na  parte a que se recorre:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  [...]  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4 º do art.  16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF).  [...]  A  divergência  reside  no  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  se  valido  de  documentos que foram acostados apenas em sede recursal, em direção oposta à conclusão do  acórdão  paradigma,  que  decidiu  que  as  provas  apresentadas  posteriormente  ao  prazo  estabelecido pelo art. 16, § 4°, do Decreto no 70.235/1972, somente poderiam ser aceitas caso  se enquadrassem em uma das hipóteses previstas no respectivo parágrafo, o que não teria sido  demonstrado no presente caso.   É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  entretanto, resta perquirir o preenchimento dos demais requisitos.   De acordo com o constante do a quo:  Como  se  observa  da  peça  recursal  (fl.  40),  nesta  instância  de  julgamento  a  controvérsia  cinge­se  as  despesas  médicas  nos  valores de R$ 5.165,00, R$ 560,00, e R$ 120,00, declaradas pelo  contribuinte  como  tendo  sido  pagas,  respectivamente,  aos  profissionais  Rodolfo  dos  Santos  Xavier,  Geraldo  S.  Viana  de  Souza  e  Rogério  Lopes  Rufino  Alves,  que  foram  glosadas  pela  autoridade fiscal.  Fl. 85DF CARF MF     4 Destaque­se  que,  para  efetuar  a  glosa  destas  despesas,  a  autoridade  fiscal  se  baseou  no  fato  de  que  os  recibos  apresentados pelo contribuinte não continham a indicação do(s)  beneficiário(s)  dos  serviços  prestados  pelos  referidos  profissionais  de  saúde.  Também  especificamente  quanto  ao  recibo relacionado ao médico Rogério Lopes Rufino Alves, não  havia a identificação do endereço deste profissional.  O interessado, ao questionar somente essa parte do lançamento,  asseverou que teria sido ele, o próprio declarante, o beneficiário  dos  serviços  identificados  nos  recibos  questionados  pela  fiscalização.  Visando  demonstrar  a  procedência  de  sua  argumentação,  nesta  fase  recursal,  juntou  ao  processo  nova  documentação às fls. 41/47.  Do exame destes documentos, verifico que restaram sanadas as  falhas  apontadas  no  tocante  à  documentação  apresentada  pelo  contribuinte para comprovação das despesas realizadas com os  odontólogos  Rodolfo  dos  Santos  Xavier  e Geraldo  S.  Viana  de  Souza. As declarações às fls. 41 e 44, firmadas pelos respectivos  profissionais,  atestam  que  os  serviços  foram  prestados  ao  recorrente. Do mesmo modo, entendo que o documento à  fl. 48  se  revela  como  elemento  de  prova  hábil  a  descaracterizar  a  glosa  de  R$  120,00,  vez  que  referida  prescrição  de  exames  médicos  deixa  evidente  o  endereço  do  profissional  Rogério  Lopes  Rufino  Alves,  emitente  do  recibo  à  fl.  46,  bem  como  estabelece  vínculo  a  demonstrar  que  tal  despesa  se  refere  à  consulta médica prestada ao contribuinte.  Sanadas, portanto, nesta fase recursal, as questões elencadas na  autuação com relação a estas despesas.   Verifica que o acórdão nº 3801­000.705 utilizado pela Fazenda Nacional trata  de pedido de ressarcimento de créditos de PIS, em situação fática totalmente diferente.  Veja  que  os  pedidos  de  ressarcimento  ao  Fisco,  revestem­se  de  natureza  diversa da  questão  colocada,  de  apresentação  de  documentos  para  comprovação  de  despesas  médicas.   Nesse sentido, voto por negar conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.    Patrícia da Silva                            Fl. 86DF CARF MF

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