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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464667 #
Numero do processo: 10930.904464/2012-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904464/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.814  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904464/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.814  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904464/2012­91  Acórdão n.º 3803­004.814  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10580.722083/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO. Tratando-se de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a determinado período de apuração, deve-se ater o procedimento homologatório ao que foi validamente pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 413          1 412  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722083/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.034  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TERRABRÁS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO PLEITO.  Tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) cujo crédito apontado se refere especificamente  a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente a  determinado  período  de  apuração,  deve­se  ater  o  procedimento  homologatório ao que foi validamente pleiteado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 83 /2 00 9- 16 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 414          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman e Neudson Cavalcante Albuquerque.    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 415          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 321 a 326 ­ numeração digital ­ ND):  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 213 a 215)  ao Despacho Decisório nº 626, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador,  em  4  de  junho  de  2009  (fls.  207  a  211),  que  não  homologou  compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  11464.51363.010205.1.3.02­4778,  19420.91096.010205.1.3.02­0360  e  27270.86719.070409.1.7.02­4983,  nos  termos  que abaixo transcrevo:  01. Trata­se de processo digital, formalizado em 08/05/2009, para tratamento  de  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas,  por  meio  das  quais  a  Empresa  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  supostos  créditos  referentes a  saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) do 4º  trimestre de 2004.  02. A tabela abaixo relaciona os débitos informados pelo contribuinte nessas  DCOMP:  [...].  03.  Os  débitos  em  destaque  estão  controlados  no  processo  eletrônico  de  cobrança nº 10580.722832/2009­72, conforme extrato à fl. 232.  04.  O  contribuinte  apresentava,  em  suas  declarações,  os  seguintes  valores  para o saldo negativo de IRPJ no período em análise:  • Na DCOMP 11464.51363.010205.1.3.02­4778: R$ 441.734,56;  • Na DCOMP 19420.91096.010205.1.3.02­0360: R$ 20.085,37;  • Na DCOMP 05224.48643.010205.1.3.02­3063: R$ 199.916,07;  •  Na  DIPJ  entregue  em  29/06/2005  (fls.  19  a  60):  Imposto  a  pagar  de  R$  191.647,47;  • Na DCTF (fl. 61): débito apurado de R$ 299.299,12.  05. Em 12/03/2009, o interessado foi intimado a retificar suas declarações de  forma  a  sanar  as  divergências  apontadas  acima  (vide  Intimação  SEORT  nº  0137/2009, às fls. 62 a 65).  06.  A  resposta  à  Intimação  está  às  fls.  66  a  151.  Além  das  DCOMP  retificadoras  relacionadas  na  tabela  do  parágrafo  02,  foram  transmitidas  as  declarações  retificadoras: DIPJ  (fls. 162 a 203) e DCTF (fl. 204). Nessa DIPJ, a  apuração do  Imposto de Renda  resulta  em Imposto a pagar de R$ 191.647,47 no  período. Na nova DCTF, o débito apurado de IRPJ é R$ 299.299,12.  Fundamentos  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 416          4 07.  Como  medida  preliminar  à  análise  das  compensações  postuladas,  compete  ao  SEORT/DRF  Salvador  pronunciar­se  acerca  das  Declarações  de  Compensação retificadoras relacionadas na tabela constante do parágrafo 02.  08. Com respeito à matéria, é  importante  transcrever, por sua relevância, o  disposto nos artigos 77 a 79 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008:  [...].  09.  A  análise  das  DCOMP  retificadoras,  relacionadas  no  demonstrativo  supra, indica que não ocorreu a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito,  inexistindo  óbices  à  admissão  das  retificações  apresentadas,  por  estarem,  inclusive,  as  DCOMP  originais  pendentes  de  decisão  administrativa  à  época  do  envio dos documentos retificadores.  10.  Ficam  afastadas,  portanto,  da  presente  análise  as DCOMP  retificadas,  prevalecendo, no entanto, a data de  transmissão das DCOMP originais, para  fins  de  valoração  do  débito  e  do  crédito  quando  da  execução  da  compensação,  na  hipótese  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  reza  o  art.  81  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  [...].  11.  Cabe  esclarecer  que  a  compensação  constitui  uma  modalidade  de  extinção do crédito  tributário prevista no artigo 156,  II,  da Lei  5.172/66  (Código  Tributário Nacional).  12.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  74,  caput,  estabeleceu  condições  essenciais  para  que  fosse  possível  a  efetivação  da  compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  [...].  13. Verifica­se então que a existência de crédito é condição necessária para a  compensação. Com base nos  créditos  é que é  efetuado o ajuste de  contas  entre o  sujeito passivo e a Fazenda Nacional.  14. O  suposto  crédito  informado pelo  contribuinte  em  suas Declarações  de  Compensação refere­se a saldo negativo do IRPJ apurado no 4º trimestre de 2004.  Da análise da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) do exercício 2005, transmitida em 06/04/2009, constata­se que foi apurado,  nesse  trimestre,  Imposto  a Pagar  de R$  191.647,  e  não  saldo  negativo,  conforme  demonstrativo abaixo, extraído da ficha 14A da DIPJ (vide fl. 168):  Imposto apurado com base no Lucro Presumido  Alíquota de 15% R$ 183.179,47  Adicional R$ 116.119,65  Deduções  IRRF por Órgão Público Federal (R$ 107.651,65)  Imposto de Renda a pagar R$ 191.647,47  16.  Assim,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  crédito,  conforme  DIPJ  transmitida  pelo  contribuinte,  proponho  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 417          5 compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  11464.51363.010205.1.3.02­4778,  19420.91096.010205.1.3.02­0360 e 27270.86719.070409.1.7.02­4983.  Decisão  17. Diante do relatório e da fundamentação apresentada e de tudo mais que  consta  do  presente  processo,  e  no  uso  de  competência  atribuída  pela  Portaria  DRF/SDR nº 26, de 22 de maio de 2007, D.O.U. 25/05/2007, DECIDO:  •  Admitir  a  Declaração  de  Compensação  retificadora  nº  27270.86719.070409.1.7.02­4983.  •  Não  homologar  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  nº  11464.51363.010205.1.3.02­4778,  19420.91096.010205.1.3.02­0360  e  27270.86719.070409.1.7.02­4983.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  apresenta  os  argumentos a seguir:  I – DOS FATOS  –  o Despacho Decisório  não  fez  justiça  à manifestante,  por  não  conceder  a  compensação  do  crédito  tributário,  em  função de  retenções  sobre  recebimentos  de  órgãos governamentais;  – anexou­se, no intuito de instruir a análise dos direitos creditórios, a planilha  sob o título de “Comprovantes de Pagamento e Retenções na Fonte”, expedida pelo  Departamento Nacional  de  Infraestrutura  e Transportes  – DNIT,  planilha  esta que  prova  todas  as  retenções  sobre  recebimentos  de  2  de  janeiro  de  2003  até  31  de  dezembro  de  2005,  e  ainda  planilha  “Conta  Corrente”,  que  ilustra  os  direitos  creditórios  (retenções  na  fonte,  Darf  pagos  a  maior)  e  os  débitos  decorrentes  de  compensações  (Dcomp  e/ou  PerDcomp)  ocorridos  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2004 a 31 de dezembro de 2005 (anexo 2);  –  a origem do  saldo  remanescente do  “Conta Corrente” de  compensação de  “Dcomp e PerDcomp”, é anexado ao processo em epígrafe, cujo crédito foi de fato  reconhecido  pela  DRF  nos  autos  dos  processos  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  que,  em  nenhum  momento,  foi  exigida  DIPJ  retificadora,  e  simplesmente foram aceitos os valores registrados na contabilidade, na conta “IRPJ  pago  a  maior”  e/ou  “CSLL  pago  a  maior”,  recomendamos  que  seja  analisado  o  Acórdão DRJ/SDR nº 08010 de 1º de setembro de 2005 (anexo 3);  – como já arguido na resposta à intimação SEORT/SDR nº 0137/2009, jamais  o poder  tributante chegará a uma conclusão aprazível,  se continuar delimitando os  créditos só do período ano­calendário, sem observar os saldos direitos creditórios de  processos já julgados, citados no tópico anterior, e se pautar somente nos créditos do  ano­calendário  extraídos  da  ficha  14A  da DIPJ AC.  2004,  EX.  2005,  e  desprezar  lançados de IRPJ paga a maior, registrados na contabilidade;  – comprovação dos valores informados nos Demonstrativos “Comprovante de  Retenções  de  Imposto  de  Renda”  e  “Relação  de  Cedentes  Pagos  –  Terrabrás”,  emitidos  pelo DNER  (extinto)  e DNIT  citados  anteriormente,  ou  seja,  juntados  os  Comprovantes de Retenção na Fonte, tendo como fonte tomadora, o Ministério dos  Transportes  –  Grupo  Executivo  –  Portaria  MT  nº  971/03  –  Decreto  nº  4803/03  DNER (extinto c/ ofício nº 105/2005/PR/Grupo Executivo de 22/02/2004, Petróleo  Brasileiro S/A – Petrobrás (anexo 2);  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 418          6 –  esclarecimentos  da  vinculação  do  crédito  informado  nas  Declarações  de  Compensação Eletrônicas  (Dcomp),  citadas  no  item  04  do Despacho Decisório  nº  626/SDR,  objeto  da  presente manifestação  de  inconformidade  não  contempla,  em  que  pese  as  declarações  retificadoras  (fls.  162  a  203),  e  bem  como  as  DCTF  Retificadoras  (fl.  204),  o  saldo  de  créditos  de  períodos  anteriores,  do  AC  2004  contabilizados  na  conta  sob  título  “IRPJ  pago  a  maior”,  cuja  movimentação  da  referida  conta  pode  ser  constatada  na  planilha  “conta  corrente  de  compensação”  (anexo  3),  a  qual  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nº  10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13 (anexo 3);  –  esclarecimento  quanto  às  informações  prestadas  nas  Dcomp  nº  11464.51363.010205.1.3.02­4778,  19420.91096.010205.1.3.02­0360  e  05224.48643.010205.1.3.02­3063,  comprova  e  identifica  que  as  Dcomp  estão  relacionadas com o processo eletrônico 10580.722832/2009­05 (fls. 205), item 3 do  Despacho Decisório nº 626, para o período de apuração de 01/10/2004 a 31/12/2004,  os créditos serão julgados em conformidade com o descrito no tópico anterior;  II – DA DEFESA  –  a  empresa  é  tributada  com  base  no  Lucro  Presumido  desde  o  AC  2004,  sujeitando­se ao recolhimento do IRPJ trimestralmente em conformidade com o art.  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  alterações  posteriores.  O  inciso  II  do  aludido  dispositivo legal assegura ao contribuinte o direito à compensação do imposto pago  indevidamente  ou  a maior  durante  os  anos­calendário  com  o  imposto  devido  nos  meses  subsequentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  concedendo­lhe  a  alternativa  de  requerer  a  restituição  do montante  pago  a maior,  através de processo específico;  –  das  razões  expendidas  no  julgamento  da  instância  administrativa,  em  momento algum foi questionada a qualidade do sistema contábil do contribuinte, o  que implica dizer que ele é bom e confiável, portanto, quanto às questões de que não  foram localizados os recolhimentos das fontes pagadoras nas Dirf ou outra obrigação  acessória, não cabe ao contribuinte tal responsabilidade;  – sendo a fonte pagadora, por imposição legal, obrigada a fazer as retenções  de fonte quando efetua os pagamentos, se eventualmente o faz ou não faz o repasse  dos valores retidos para a União e deixa de informar alguns desses valores em Dirf,  é de se questionar qual a responsabilidade da fonte pagadora nestas situações;  –  em  uma  empresa  com múltiplas  e  complexas  relações,  querer  o  fisco  lhe  negar  o  direito  de  compensar  os  tributos  retidos,  devidamente  comprovados  nos  extratos  bancários  e  ainda  confessados  pelo  órgão  retentor,  como  no  caso  do  Departamento  Nacional  de  InfraEstrutura  de  Transportes  –  DNIT,  documento  já  acostado  nos  vastos  processos  nº  10580.007114/0042  e  10580.007115/0013,  e  a  Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/000104 (AC. 2003 e 2004), agora o  fazemos novamente (anexo 2), apenas para que se veja a que ponto se chega a má  vontade do poder tributante;  – se estes Senhores Julgadores de primeira instância tivessem um mínimo de  conhecimento  das  regras  contábeis,  teriam  refletido  um  pouco mais  sobre  as  suas  decisões;  –  o  período­base  de  apuração  do  imposto  de  renda  é  o  espaço  de  tempo  delimitado  pela  legislação  tributária,  compreendido  no  ano­calendário,  durante  o  qual  são  apurados  os  resultados  econômicos  das  pessoas  jurídicas  e  calculado  o  respectivo imposto;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 419          7 – o ano­calendário é o período de doze meses consecutivos contados de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de cada ano (Art. 220 RIR/99);  – a forma estimada é uma opção, não uma obrigação. O Contribuinte recolhia  seus impostos na trimestralidade (art. 1º da Lei nº 9.430/96);  – existe falha no trabalho fiscal, que se baseou em valores inconsistentes e em  critério  jurídico  sem  sustentação  e  em  total  afronta  à  legislação,  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial. Por esta razão, não resta alternativa, senão a  realização de diligência para confirmar a correta apuração dos valores compensados  e a impropriedade da glosa que ensejou o crédito tributário;  –  em  face  dos  argumentos  expostos,  conclui­se  que  resta  irrefutavelmente  consubstanciado o direito da impugnante em compensar os valores recolhidos com  imposto de renda a recolher, em vista da prescrição usualmente alegada pelo Fisco  não  lograr  alcançar  os  recolhimentos  efetuados,  conforme  todos  os  argumentos  expendidos;  III – DO SOBRESTAMENTO  –  pede­se  que  o  processo  seja  julgado,  tendo  como  lastro  o  tratamento,  os  relatórios  e  os  pareceres  conclusivos  nº  007/2004  e  nº  006/2005  –  SEORT,  que  nortearam os processos de nº 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­13, por serem  de íntima relação de causa e efeito, estão acostados no anexo 3;  IV – DO PEDIDO  Pede­se:  O  reconhecimento  de que os  valores  compensados  não  estão  submetidos  ao  regime  de  prescrição  quinquenal  puro  e  simples,  porquanto  a  eles  o  prazo  prescricional só se computa a partir da homologação, expressa ou tácita, conforme  preceituam os art. 168, 165,  I,  e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (CTN),  não  tendo  sido  os  valores  requeridos  alcançados  pela  prescrição  que  o  Fisco  pretende opor ao exercício de seu direito;  Pelo exposto, e os precedentes transcritos, requer que a presente manifestação  de inconformidade seja acolhida, por ser esta uma medida de justiça.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 320 ­ ND):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  compensação  quando  na  apuração  do  resultado  constata­se  a  existência  de Saldo  de  Imposto  a Pagar  e  não Saldo Negativo  de  IRPJ,  este,  sim,  passível de restituição ou compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 10/01/2013 (fls. 333 ­ ND), a tempo, em  08/02/2013, por via postal (fls. 334 – ND), apresenta a interessada Recurso de fls. 335 a 339 ­  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 420          8 ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  340  a  408  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Os processos mencionados, de nºs 10580.007114/00­42 e 10580.007115/00­ 13,  dizem  respeito  a  créditos  pleiteados  relativos  aos  anos­calendários  de  1993  a  1999,  conforme segue (fls. 373 e 376 ­ ND):    [...].    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 421          9 5.  Já as planilhas anexadas ao Recurso se  referem a um conta­corrente que se  estende dos anos de 1995 a 2011, abrangendo créditos não só de IRPJ e IRRF, mas de CSLL e  até de Cofins (pagamento em duplicidade) (fls. 363 a 370 ­ ND).  6.  Sucede,  porém,  que  se  está  diante  de  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComps)  cujos  créditos  apontados  se  referem  especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernente  ao quarto trimestre de 2004 (fls. 3, 10 e 158 ­ ND):          Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 422          10   7.  A origem dos apontados  saldos negativos de  IRPJ é a  seguinte  (fls. 4, 11 e  159 ­ ND):          Fl. 450DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 423          11   8.  A decisão recorrida, referentemente a retenções de órgãos públicos (DNIT) e,  ainda, a IRRF sobre aplicações financeiras, admitiu, em tese, a quantia de R$ 146.310,65 (fls.  329 – ND), valor até mesmo maior do que o que fora indicado pela própria Recorrente em sua  DIPJ (R$ 107.651,65).  9.  Porém,  tendo em vista a  insuficiência dos créditos de IRRF, somados os de  órgãos públicos e os de aplicações financeiras, em face do imposto devido (R$ 183.179,47) e  respectivo adicional (R$ 116.119,65), não lhe foi reconhecido qualquer direito creditório.  10.  Importante consignar, como o fez a decisão recorrida (fls. 330 – ND) que:  [...]  o  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  e/ou  o  IR  e  CSLL  retidos  na  fonte  por  Órgãos  Públicos  contribuem  para  a  apuração de eventual saldo negativo de IRPJ, ou de CSLL, mas  com ele não se confunde. Somente o saldo negativo de  imposto  de renda, ou de CSLL, a pagar, calculado ao final do período de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos termos da legislação vigente, desde  que sua base de cálculo englobe as receitas correspondentes ao  imposto ou à CSLL retidos  na  fonte deduzidas do  imposto e/ou  CSLL devidos.  11.  Há  que  se  ressaltar,  por  oportuno,  que  a  “delimitação  dos  créditos  só  do  período  ano­calendário”  (sic)  (fls.  337  –  ND)  foi  feita  pela  própria  Recorrente,  quando  da  apresentação de seus Per/DComps, e não pelo poder tributante, como alegado.  12.  Assim, não cabe qualquer irresignação quanto a esse ponto.  13.  É  que,  tratando­se  de  Per/DComps  cujos  créditos  apontados  se  referem  especificamente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), concernentes a  determinado  período  de  apuração,  deve­se  ater  o  procedimento  homologatório  ao  que  foi  validamente pleiteado.  14.  Observa­se, por outro lado, que a planilha “conta corrente de compensação”  não  serviu  de  parâmetro  para  o  julgamento  dos  processos  nºs  10580.007114/00­42  e  10580.007115/00­13,  como  afirmado  pela  Recorrente, mas  sim  os  documentos  expedidos,  à  época, pela fonte retentora (fls. 386 – ND):  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10580.722083/2009­16  Acórdão n.º 1803­002.034  S1­TE03  Fl. 424          12   15.  Além  disso,  naqueles  processos  solicitou­se  a  compensação  de  saldos  acumulados de  IRPJ e CSLL de diversos períodos, ao contrário do que  aqui ocorreu  (quarto  trimestre de 2004).  16.  Deve, porém, a repartição de origem rever de ofício a exigência relativa  ao valor de R$ 107.651,65, em face de se tratar de pretenso débito e crédito relativo ao mesmo  período de apuração (fls. 327 – ND da decisão recorrida, grifou­se):  E  mais:  referida  compensação  foi  feita  por  meio  de  uma  das  Dcomp em análise, a de nº 27270.86719.070409.1.7.02­4983, ou  seja,  com  o  pretenso  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  mesmo período de apuração, o que, de acordo com a legislação  fiscal  em  vigor,  não  é  possível,  e  só  demonstra  que  o  procedimento da Contribuinte é totalmente equivocado.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13861.000089/2003-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUANDO EXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para suprir a omissão, contradição e a obscuridade.
Numero da decisão: 3401-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o resultado do julgamento para “dar provimento integral”. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori. Fez sustentação oral pela Contribuinte a Dra. Maria Eugênia D. Vieira OAB/SP 208425.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  titular  da  administração  tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo/SP,  com  as  alegações  transcritas integralmente abaixo:  “Trata o presente processo de impugnação do Auto de Infração  n.° 0002499.   A  9ª  Turma  da DRJ/SPOI,  no Acórdão  n°  16­9.663  (fls.  348  a  361),  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  mantendo  o  valor  principal,  e  cancelando  os  valores  referentes  à multa  de  ofício.   Em  julgamento  de  recursos  voluntário  e  de  ofício  (Acórdão  138.975), a Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes (fls.  472  e  477),  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando  decaídos  os  lançamentos  referentes  aos  períodos  de  apuração  inferiores  a  julho de 1998.   Alegando  contradição  no  acórdão  prolatado,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  acolhidos  pela  4ª  Câmara  da  1a  Turma Ordinária  (Acórdão  3401­001.979),  que  esclareceu a obscuridade: "A decisão embargada é no sentido de  exoneração  total  da  multa  e  não  apenas  de  redução  de  100%  para 75% (fls. 486 e 487).   Considerando  que  a  decisão  da  DRJ  foi  de  manutenção  do  lançamento do principal sem aplicação de multa de ofício, e que  o  CARF  considerou  decaídos  os  lançamentos,  proponho  o  encaminhamento  do  referido  processo  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF — MF — DF) para  esclarecimento”.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles tomo conhecimento.  O  processo  tratava,  inicialmente,  de  lançamento  de  ofício  da  COFINS  do  período compreendido entre janeiro e dezembro de 1998, com exceção de setembro, outubro e  novembro.  Depois  da  revisão  de  ofício  pela  delegacia  de  origem,  remanesceu  no  processo  somente o lançamento em relação aos meses de janeiro a maio de 1998, conforme esclarecido  pela DRJ (fl.853/854).  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13861.000089/2003­77  Acórdão n.º 3401­002.477  S3­C4T1  Fl. 1001          3 O recurso voluntário e o  recurso de ofício  foram apreciados ainda na época  da Terceira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuinte, sob a relatoria do Conselheiro Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva  (fls.973/978).  Na  ocasião,  foi  julgado  o  lançamento  de  ofício  da  COFINS dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e maio de 1998.  No tocante ao recurso de ofício, debatia­se a retroatividade benigna da multa,  a  qual  foi  cancelada  pela  DRJ.  Foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  o  cancelamento  integral da multa. Ponto esclarecido no  julgamento dos primeiros embargos de  declaração, opostos pela Fazenda (fls.989/991).  Com relação ao recurso voluntário, era alegada a decadência dos lançamentos  anteriores a julho de 1998. O colegiado entendeu que o lançamento estava decaído.  No caso, não  reside mais obscuridade no  julgamento, mas  sim contradição.  Isso  porque  o  dispositivo  do  acórdão  do  julgamento  do  recurso  voluntário  e  do  recurso  de  ofício ficou da seguinte forma:  “Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do presente Recurso  apenas para reconhecer a decadência dos períodos de apuração  anteriores  a  julho  de  1998,  mantendo  inalterada  a  decisão  recorrida”.    Ocorre  que  o  reconhecimento  da  decadência,  obrigatoriamente,  altera  a  decisão recorrida (da DRJ) que não reconheceu a decadência. Como o período em debate é de  janeiro a maio de 1998, declarar a decadência dos lançamentos anteriores a julho de 1998 é o  mesmo que declarar decaído o lançamento de todos os lançamentos em debate.  Diante disso, o dispositivo do acórdão deve ser lido da seguinte forma:  “Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  manter o acórdão da DRJ em relação à retroatividade benigna.  E  dou  provimento  quanto  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a  julho de 1998”.    Desse modo, o lançamento de ofício fica integralmente cancelado.  Ex  positis,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  apontada e corrigir a parte dispositiva para dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4               Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5430772 #
Numero do processo: 13502.000822/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO . Não se justifica a reforma da r. decisão recorrida quando tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresenta nenhuma evidencia concreta e suficiente, cujo ônus lhe cabia (cf. art. 333, inc. I e 396 do CPC), para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel (Substituta) e João Carlos Cassuli Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiros Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO . Não se justifica a reforma da r. decisão recorrida quando tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresenta nenhuma evidencia concreta e suficiente, cujo ônus lhe cabia (cf. art. 333, inc. I e 396 do CPC), para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do ressarcimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000822/2002­51  Recurso nº  161.858   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.299  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PAF ­ PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL ­ DILIGÊNCIA ­  DILIGÊNCIA  REPUTADA  DESNECESSÁRIA  PELO  JULGADOR  ­  INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.   O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando  o  julgador  a  valer­se  do  seu  convencimento,  à  luz  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete­lhe  rejeitar  perícias  ou  diligências,  quando  desnecessárias  ou  que  delonguem  desnecessariamente  o  julgamento,  a  fim  de  garantir  a  observância  do  princípio da celeridade processual  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO .   Não  se  justifica  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  quando  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresenta  nenhuma  evidencia concreta e suficiente, cujo ônus lhe cabia (cf. art. 333, inc. I e 396  do CPC), para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para  o indeferimento do ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 08 22 /2 00 2- 51 Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  (Substituta) e João Carlos Cassuli Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiros Francisco  Maurício R de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 649/654) contra o Acórdão DRJ/SDR nº  15­16.312 de 25/07/08 constante de fls. 621/623 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Salvador ­  BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 288/292, mantendo o Despacho Decisório de fls. 259/269 da DRF de  Camaçarí BA, que  indeferiu o Pedido de Ressarcimento de  créditos  presumidos de  IPI,  com  base na Portaria MF nº 38/97, no período de apuração 3° trimestre de 2002, no valor total de  R$ 430.062.65, importância esta que a ora Recorrente pretendia ser utilizada na compensação  de  debito  da  COFINS,  código  2172,  período  de  apuração  10/01/2002,  no  valor  de  R$  430.062.65, conforme declaração de compensação de fl. 01, retificada no requerimento de fls.  24 e 25.   O  r.  despacho  decisório  explicita  os motivos  do  indeferimento  sintetizados  em sua ementa nos seguintes termos:  “IPI. RESSARCIMEAIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Ementa: Tratando­se de beneficio fiscal, compete ao contribuinte  a prova do direito creditório pleiteado.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  á  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação acarreta o indeferimento do pleito.  Período de apuração: 3° trimestre de 2002.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.”  Por seu turno, a r. decisão de fls. 621/623 da 4ª Turma da DRJ de Salvador ­  BA, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 288/292, mantendo o  Despacho Decisório de fls. 259/269 da DRF de Camaçarí BA, aos fundamentos sintetizados na  seguinte ementa:   Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13502.000822/2002­51  Acórdão n.º 3402­002.299  S3­C4T2  Fl. 3          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ONUS DA PROVA.  A  falta  de  apresentação  da  documentação  comprobatória  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, nos termos  do que a  legislação exige,  impede o exame de sua  legitimidade  pela autoridade competente e implica o indeferimento do pleito,  sendo ônus do interessado fazer prova dos fatos constitutivos do  direito creditório reclamado.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  649/654)  apresentadas,  a  ora  Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) preliminarmente  a nulidade e ilegalidade da r. decisão recorrida que indeferiu a perícia por cerceamento a seu  direito de defesa e violação ao princípio da verdade material e às normas aplicáveis à espécie  que possibilitariam a apresentação de documentos em fase recursal, razões pelas quais, embora  entenda suficiente  a documentação carreada  aos  autos,  apresentava outros na  fase  recursal,  a  fim  de  demonstrar  a  legitimidade  do  crédito  ressarciendo;  b)  no  mérito  que  os  elementos  presentes nos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador, mas a realização  de diligência, comprovaria irretorquivelmente a legitimidade do crédito.  Às fls. 707/709 a ora Recorrente formalmente requereu a desistência parcial  da  impugnação  ou  do  recurso  interposto  constante  do  processo  administrativo  nº  13962.000122/99­38, exclusivamente, em relação aos débitos compensados ­ principal, juros e  multas (código 2362 ­ período 02/1999 a 07/1999 e código 2484 período 02/1999 a 07/1999),  para  que  estes  fizessem parte  integrante,  portanto,  da  consolidação  dos  valores,  para  fins  do  parcelamento concedido pela lei 11.941 de 27 de maio de 2009.  Finalmente  às  fls.  1385/1386  consta  despacho  através  do  qual  a  d.  Fiscalização esclarece:  “Por  meio  do  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CCI  N"  0323/2007  (fls.  259  a  269)  o  Chefe  da  EQUIPE  DE  ARRECADAÇÃO E COBRANÇA 2 (EAC/2) desta Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Camaçari decidiu, por delegação  de competência, indeferir o pedido de ressarcimento de IPI, não  homologar  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  bem  como  determinar  a  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado no presente processo.  2.  A  Comunicação  SARAC/DRE/CCI  N"  656/2007  cuidou  de  cientificar  a  contribuinte  da  referida  decisão,  que  ocorreu  em  09/11/2007 conforme fls. 273 e 274.  3. Transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias para pagamento  do  débito  ou  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão,  sem  a  identificação  de  providências  da  interessada  neste  sentido,  considerando­se  a  jurisdição  da  Pessoa  Jurídica  incorporadora,  os  autos  foram  encaminhados,  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 em  18/12/2007,  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  São  Paulo  (PFN/SP)  para  fins  de  inscrição  do  referido  débito  em  Divida Ativa da União (DALI), consoante o despacho de fl. 277.  4. O débito foi inscrito em I/AU em 24/12/2007, sob o n° 50 6 07  005965­00, conforme fls. 281 a 283.  5.  No  entanto,  posteriormente,  em  razão  de  ter  sido  recepcionada  a  correspondência  postada  no Município  de  São  Paulo, em 10/12/2007, que continha exatamente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  DESPACHO  DECISÓRIO D .R.F/CCI N° 0323/2007, dirigida à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador­ DRESDR  (fls. 287 a 292), o presente processo foi solicitado da PFN com o  objetivo  de  se  avaliar  a  tempestividade  da  contestação,  nos  termos do MEMO SARAC/DRF/CCUBA n° 106/2008 (11. 284).  6. Por intermédio do MEMO SARAC/DRF/CCUBA n" 132/2008  (fl.  619)  não  só  foi  reconhecida  a  tempestividade  da  manifestação  apresentada,  como  também  foi  "solicitado"  o  cancelamento da mencionada inscrição n° 50 607 005965­00.  7.  O  despacho  de  fl.  620  cuidou  de  encaminhar  os  autos  à  DRPSDR  para  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade  juntada às fls. 287 a 292.  8. Mediante o Acórdão DRJ/SDR N° 15­16.312, de 25 de  julho  de 2008, fls. 621 a 623, os membros da 4ª Turma de Julgamento  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento e não homologar a compensação declarada.  9.  A  ciência  do  acórdão  foi  providenciada  mediante  a  Comunicação SARAC/DRF/CCI N°0802/2008 (fls. 624 e 626).  10. Nesse ínterim, por meio do Memorando n" 1452/SERDA, de  12/08/2008,  fl.  1.014,  o  presente  processo  foi  solicitado  pela  PFN­BA  em razão  do  pedido  de  cancelamento  de  que  tratou  o  MEMO SARAC/DR13/CCl/BA N° 132/2008.  11.  Por  outro  lado,  alheia  a  esta  solicitação  da  PFN,  e  inconformada  com  o  Acórdão  DRJ/SDR  1\1°  15­16.312,  a  contribuinte  interpõe,  tempestivamente  em 16/09/2008, Recurso  Voluntário  ao  Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls.  1.019  a  1.024).  12. Mediante o despacho de  fls.  1.380 e 1.381, antes de  seguir  para  o Conselho  de Contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado,  em  25/09/2008,  à  PFN­BA  para  atendimento  do  solicitado  no  Memorando n° 1452/SERDA.  13.  Por  meio  de  expediente  de  fl.  1.382,  o  Procurador  responsável pela análise dos autos determinou, em 03/10/2008 o  cancelamento  da  inscrição,  conforme  havia  sido  proposto  pela  DRF/Camaçari.  14. Na mesma fl. 1.382, a servidora incumbida de providenciar o  cancelamento da inscrição informa, em 07/10/2008 que deixaria  de fazê­lo em virtude da constatação de que o débito havia sido  extinto,  em  23/09/2008  por  pagamento  no  âmbito  da  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13502.000822/2002­51  Acórdão n.º 3402­002.299  S3­C4T2  Fl. 4          5 Procuradoria,  conforme  demonstra  em  consulta  que  junta  à  fl.  1.383.  0  processo,  então,  é  devolvido  a  esta  Seção  para  prosseguimento.  15.  Ante  o  exposto,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  ao  Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso  voluntário interposto ou, se julgar oportuno, uma vez constatada  a extinção do débito objeto da declaração de compensação por  pagamento, embora a contribuinte não tenha apresentado pedido  formal de desistência da demanda, considerar a possibilidade de  que seja decretada a perda de objeto do presente processo.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  razão  pela  qual dele conheço.  Preliminarmente  rejeito  a  alegação  de  suposta  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  eis  que  como  ressaltado  na  r.  decisão  recorrida,  a  ora  Recorrente  teve  oportunidade de demonstrar a procedência de suas alegações mediante a prova documental não  produzida oportunamente e, como também já assentou o E. STJ “o artigo 131 do CPC consagra  o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer­se do seu convencimento, à  luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender  aplicável  ao  caso  concreto,  constantes  dos  autos.  Nada  obstante,  compete­lhe  rejeitar  diligências que delonguem desnecessariamente o  julgamento, a fim de garantir a observância  do  princípio  da  celeridade  processual.  (cf.  REsp  886.695/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2007, DJ 14.12.2007; e EDcl no REsp 37033/SP,  Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Segunda Turma,  julgado  em 15.09.1998, DJ  03.11.1998)”  (cf.  AC. da 1ª  do STJ no REsp 896045/RN, Reg. nº 2006/0229086­1,  em sessão de 18/09/2008,  Rel. Min. LUIZ FUX, Publ. in DJU de15/10/2008).  No  mérito,  ante  a  ausência  de  comprovação  oportuna  da  legitimidade  do  crédito e do ressarcimento pleiteados deve subsistir a r decisão recorrida, por seus próprios e  jurídicos fundamentos que adoto como razões de decidir e transcrito:  “A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva,  razão  pela  qual passo a apreciá­la.  Preliminarmente, a interessada requer a realização de diligência  argumentando  que  apresentou  toda  documentação  requerida  para comprovar a veracidade e existência do crédito pleiteado,  ficando  evidenciado  que  a  fiscalização  não  compreendeu  a  forma pela qual a empresa arquiva sua documentação ou apura  o  crédito  presumido,  com  base  na  aquisição  de  insumos  adquiridos há dois meses do crédito pleiteado em referência.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 No Termo de Inicio de Diligência bem como nos demais pedidos  de esclarecimentos (fls.64, 251 e 253), verifica­se que o auditor  fiscal  diligente  intimou  a  interessada  para  apresentação  de  documentos,  relativamente  ao  período  de  julho  a  setembro  de  2002, explicitando claramente que a não apresentação da relay ­ do  dos  insumos  que  compunham  o  crédito  presumido,  efetivamente utilizados no período, bem como,  contas de  custo,  as  quais  evidenciassem  o  consumo  mensal  de  cada  insumo  no  processo  produtivo,  referente  a  cada  registro  de  notas  fiscal  apontado,  inviabilizariam  a  verificação  da  legitimidade  e  correção da valoração do crédito pleiteado.  Mais  uma  vez,  frise­se  que  foi  ressaltada  pela  fiscalização  a  necessidade,  para  fins  de  comprovação,  de  uma  série  de  documentos,  os  quais,  mais  uma  vez  não  logrou  a  interessada  trazer  na  manifestação  de  inconformidade.  A  simples  apresentação de listagens de insumos adquiridos durante o ano e  da  saída para  exportação, ou ainda os balancetes acumulados,  de  janeiro  a  setembro/2002,  são  incapazes  de  demonstrar  o  efetivo consumo de cada um dos insumos adquiridos no período  e utilizados na produção e exportação relativamente ao mesmo  período pleiteado.  Portanto,  não merece  prosperar  o  alegado  pela  interessada  de  que  houve  má  interpretação  dos  métodos  de  guarda  dos  documentos e de apuração pela fiscalização.  Ressalte­se que desde o ingresso do pedido de ressarcimento do  crédito  do  IPI  relativo  ao  3º  trimestre/2002,  efetivado  em  04/12/2002, deveria a empresa estar apta a comprovar mediante  documentos  hábeis  o  crédito  apurado  e  a  demonstrar  a  correição de tais valores substanciados na legislação própria.  A  empresa,  junto  a  manifestação  de  inconformidade,  permaneceu sem abrir a planilha de custos apta a demonstrar o  ingresso dos insumos e sua aplicação nos produtos fabricados e  exportados no período de  julho a  setembro de 2002. Mais uma  vez  é  necessário afirmar  que  a documentação apresentada não  contém as rubricas de custos variáveis abertas, razão pela qual  a própria fiscalização já as tinha solicitado. A demonstração do  custo aplicado em cada um dos produtos  fabricados,  a  relação  dos  custos  das  matérias  primas  empregadas  e  o  consumo  pormenorizado  em  cada  produto  fabricado,  tornam­se  extremamente importante, mas a interessada não apresentou ao  auditor  fiscal  diligente  e  tampouco  na  manifestação  de  inconformidade.  Desse modo, considera­se desnecessário o pedido de diligência  ou  perícia  solicitada.  0  art.  18  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF):  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/1993).(grifo nosso)  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13502.000822/2002­51  Acórdão n.º 3402­002.299  S3­C4T2  Fl. 5          7 (...)''  Os  elementos presentes nos autos  são  suficientes para  firmar o  convencimento  do  julgador,  tornando  prescindível  a  realização  de diligência, em face do que cumpre indeferir o pedido.  No  mérito,  verifica­se  com  relação  ao  cálculo  do  crédito  presumido,  que  a  fiscalização  não  pode  verificar  a  receita  da  exportação  encontrada  pela  interessada,  pois  esta  deixou  de  apresentar  os  Registros  de  Exportação  e  as  notas  fiscais  de  saída;  vindo  nesta  manifestação  de  inconformidade  apresentar  somente  os  contratos  de  câmbio  e  alguns  conhecimentos  de  embarque,  listagens de notas  fiscais de  saída  (fls.537/554), que  são  insuficientes  para  demonstrar  os  valores  da  apuração  do  crédito presumido utilizados pela interessada.  A Portaria n°38, de 27 de fevereiro de 1997, assim dispõe:  Art. 3° 0 crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim especifico de exportação.  §1°  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  (...)  §3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou  no ultimo trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor das matérias­primas, dos  produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados  na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados  mas não vendidos.  § 4º. 0 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final  de  um  ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver  exportação para o exterior.  § 5º. A apuração do crédito presumido será efetuada com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados na produção durante o período.  §  6º.  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens  será  efetuada  pelo  método da média ponderada móvel ou pelo método denominado  PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens  seguem  a  ordem  cronológica  crescente  de  suas  entradas  em  estoque.  §  7º  No  caso  de  pessoa  jurídica  que  não  mantiver  sistema  de  custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 quantidade  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados  na  produção,  em  cada mês,  será apurada somando­se a quantidade em estoque no inicio do  mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a  soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não  aplicadas na produção e as transferências.  §8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias  primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada  pelo método PEPS. Grifei  Portanto,  a  empresa  não  logrou  demonstrar  a  legitimidade  do  crédito pleiteado, deixando de apresentar as planilhas de custos.  Salienta­se que não ficou determinada a exata utilização de cada  insumo  na  fabricação  dos  produtos  fabricados  e  nem  foi  demonstrada  pela  interessada  a  utilização  destes  insumos  na  produção dos produtos exportados.  Com  base  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  o Ministro  da  Fazenda editou a Portaria  no  38,  de  1997,  que dispõe  sobre  o  cálculo e a utilização do crédito presumido, estabelecendo, entre  outros requisitos, a forma de apuração do consumo dos insumos  considerados no cálculo do beneficio (art. 3°, §§ 5° a 8° e 14 da  Portaria MF no 38, de 1997).  De  acordo  com  a  mencionada  norma,  a  apuração  do  crédito  presumido  sera  efetuada  com  base  em  sistema  de  custos  coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa  jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados  na  produção durante o período. No caso de pessoa jurídica que não  mantenha  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  tal  determinação  será  feita  mediante  soma  da  quantidade  em  estoque  no  inicio  do  mês  com  as  quantidades  adquiridas  e  diminuindo­se,  do  total,  a  soma  das  quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas  na produção e as transferências, sendo a avaliação dos insumos  efetuada pelo método PEPS.  Contudo,  destaque­se  mais  uma  vez,  não  ficou  determinada  a  quantidade dos insumos aplicada em cada produto  fabricado e,  conseqüentemente,  não  se  pode  determinar  o  custo  da  mercadoria produzida.  0  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  prevê  que  somente será autorizada a compensação com créditos líquidos e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 0 pedido de  ressarcimento  de  direito  creditório,  sem  a  possibilidade  de  comprovação  de  que  o  valor  foi  apurado  dentro  das  normas  disciplinadas  pela  legislação,  não  lhe  confere  liquidez  nem  certeza,  elementos  essenciais  ao  crédito  que  se  pretende  seja  compensado,  conforme  disposição  expressa  do  artigo  170  do  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipula  cão  em  cada  caso  atribuir  á  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13502.000822/2002­51  Acórdão n.º 3402­002.299  S3­C4T2  Fl. 6          9 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei)  A IN SRF n° 210, de 2002, no art. 21, antes da compensação de  débitos  vencidos  ou  vincendos  com  crédito  de  IPI  pressupõe  a  existência de crédito liquido e certo.”  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que na fase instrutória, a ora  a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente cujo ônus lhe cabia (cf.  art. 333, inc. I e 396 do CPC) para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização,  para o indeferimento do ressarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2014.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5326914 #
Numero do processo: 11128.002325/99-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/06/1999 Admissibilidade do Recurso: Divergência não comprovada. Situações fáticas diferentes, de per si, impossibilitam a caracterização do dissídio jurisprudencial, e, por conseguinte, retiram do recurso uma das condições de sua admissibilidade. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 484          1 483  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.002325/99­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.814  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Sujeição passiva do agente marítimo   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/06/1999  Admissibilidade do Recurso: Divergência não comprovada.  Situações  fáticas  diferentes,  de  per  si,  impossibilitam  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte,  retiram  do  recurso  uma  das  condições de sua admissibilidade.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 25 /9 9- 57 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  O presente relatório trata da notificação de lançamento (fl. 01),  intimando  a  empresa  acima  identificada  a  recolher  o  crédito  tributário referente ao  imposto de  importação sobre o valor da  mercadoria avariada.  Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação (fls. 96  a 113), alegando, resumidamente, que:  •  o  agente  marítimo  não  manuseia  a  carga,  não  executa  o  transporte, nem atua como depositário ou operador da descarga,  função  esta  atribuída  ao  operador  portuário,  não  sendo  causador  de  avarias  e  nem  responsável,  pois,  conforme  o  art.  159 do Código Civil, não existe a responsabilidade sem culpa;  se a avaria ocorreu a bordo do navio, tal como citado no Termo  de Vistoria, o que se admite é que seria responsável o armador,  jamais o afretador;  o  Termo  de  Avaria  foi  lavrado  muito  tempo  após  a  descarga,  após  a  entrada  da mercadoria  no  terminal,  que  dista  do  local  onde  se  deu  a  descarga  em  cerca  de  uma  hora  e  meia  em  percurso  de  caminhão,  muito  longe,  portanto,  dó  costado  do  navio  e  sem  a  presença  do  transportador,  que  sequer  foi  solicitado  a  assinar  o  termo,  que  também  não  foi  visado  pela  autoridade aduaneira;  com  a  entrega  da  mercadoria  ao  costado  do  navio  cessa  a  responsabilidade  do  transportador,  que  passa  para  a  entidade  portuária;  por ter sido o Termo de Avaria emitido unilateralmente pela IPA  MARIMEX, deve ser considerado nulo ou inexistente, devendo a  depositária  assumir  os  prejuízos  constatados  na  mercadoria,  enquanto sob sua custódia;  •  igualmente  é  nula  a  Guia  de  Movimentação  de  Volume  de  Importação,  por  não  estar  assinada  nem  pelo  transportador  e  nem pela autoridade aduaneira;  • a conclusão da Comissão de Vistoria foi presumida a partir de  documentos nulos e ineficazes;  •  traz  à  colação  o  Parecer  Técnico  n°  7390,  do  Instituto  de  Pesquisas Tecnológicas  ­  IPT, de 12/04/99,  emitido em  face da  solicitação do importador, para análise das possíveis causas de  avaria na máquina impressora, onde se nota que as avarias não  foram causadas pelo transportador, mas sim por inadequação da  embalagem, que se equipara ao vício próprio da mercadoria;  •  a  jurisprudência  é  farta  no  sentido  de  excluir  a  responsabilidade  do  transportador  por  avarias  causadas  por  mau acondicionamento da carga;  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002325/99­57  Acórdão n.º 9303­002.814  CSRF­T3  Fl. 485          3 • considerar perda  total de um equipamento de valor altíssimo,  sem  que  se  tenha  a  certeza  dos  danos,  é  um  ato  de  arbitrariedade,  não  podendo  prevalecer,  devendo  o  percentual  de  avaria  limitar­se  à  proporção  da  unidade  efetivamente  avariada;  •  a  mercadoria  foi  importada  sob  a  incidência  da  TEC,  com  alíquota de 5%, sendo este o tributo a ser recolhido, sendo ilegal  o § 3  o do art. 30 do Dec. 63.431/68,  repetido pelo § 3  o do art.  481 do Regulamento Aduaneiro, o qual estabelece que nos casos  de  mercadorias  avariadas  não  será  considerada  isenção  ou  redução de imposto que beneficie a mercadoria;  •  a  taxa  de  câmbio  utilizada  deve  ser  a  de  22/01/99,  data  da  lavratura do Termo de Vistoria.  Em  26/09/00,  o  lançamento  foi  julgado  procedente,  com  a  seguinte ementa:  VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA.  Tendo  a  avaria  ocorrido  efetivamente  dentro  do  navio,  por  queda no embarque, é responsável o  transportador pelo  tributo  devido.  Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que:  A  autuada  alega  não  ser  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  ora  em  discussão  por  não  ter  sido culpada pela avaria no equipamento em questão. Ressalta,  inclusive,  ser  admissível  que  seja  responsável  o  armador  se  a  avaria ocorreu dentro do navio.  Ora, a defesa parece não ter conhecimento de que o Decreto­lei  37/66,  no  capítulo  VI,  que  dispõe  sobre  CONTRIBUINTES  E  RESPONSÁVEIS,  foi  alterado  pelo  Decreto­lei  2472/88  para  atribuir  expressamente  responsabilidade  tributária  ao  representante do transportador estrangeiro. Senão vejamos:  "Art. 32. É responsável pelo imposto:  I.  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II. o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.  Parágrafo único. É responsável solidário:  a  o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  b  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro."  (grifei)  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Analisando os documentos trazidos aos autos, observa­se que no  Termo de Visita Aduaneira 3208/98 (fl. 26), documento que tem  fé pública, a empresa Expresso Mercantil Ag. Mar. Ltda. consta  como  Agente  Consignatário  da  operação  realizada  e  esclarece  também ser o  transportador de nacionalidade estrangeira, qual  seja, maltesa.  Não  cabe,  como  pretende  a  impugnante,  realizar  nova  perícia  para  apuração  do  percentual  da  avaria  no  equipamento  em  questão,  uma  vez  que  já  existem  dois  laudos  acostados  ao  processo  que  acabam  por  revelar  efetivamente  a  depreciação  total da máquina importada.  A impugnante diz ser ilegal o § 3o do art. 30 do Dec. 63.431/68,  repetido pelo § 3o do art. 481 do Regulamento Aduaneiro, o qual  estabelece  que  nos  casos  de  mercadorias  avariadas  não  será  considerada  isenção  ou  redução  de  imposto  que  beneficie  a  mercadoria.  Essa  alegação  não  pode  ser  apreciada  administrativamente,  visto ser o único caminho possível para que se considere uma lei  invalida  a  sua  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Por se tratar o presente processo de vistoria aduaneira, que tem  sempre  como  objetivo  apurar  o  responsável  por  avaria  ou  extravio  de  mercadorias,  no  presente  caso  avaria,  devemos,  inicialmente,  verificar  onde  ocorreu  a  avaria  da  máquina  em  questão.  O  que  se  tem  de  concreto  são  dois  laudos,  um  de  técnico  credenciado  junto  à  Receita  Federal  (fls.  50  a  52)  e  outro,  juntado pela impugnante, do IPT (fls. 118 a 122), um Termo de  Avaria  lavrado  pela  depositária  Marimex  (fls.  32/33),  um  Romaneio de Descarga (fl. 30) e uma Guia de Movimentação de  Volumes (fl. 29). Passemos à análise desses documentos:  1. O  laudo de  técnico  credenciado  junto  à Receita Federal  diz  (fl.  51)  que  a  peça  danificada  da  unidade  impressora  já  se  encontrava no estado sinistrado anteriormente à saída do porão  da embarcação, ou seja, se encontrava dentro do navio quando  foi danificada;  2. O laudo do IPT é  taxativo ao dizer  (fls. 120, item 3.1) que a  máquina  sofreu  um  ou  mais  impactos  antes  do  desembarque,  quando ainda estava na embalagem, ou seja, igualmente diz que  a mercadoria  se encontrava dentro do navio quando ocorreu o  acidente;  O Termo de Avaria lavrado pela depositária MARIMEX também  aponta  (fl.  33)  que  houve  avaria  com  perda  do  produto,  tendo  sido os dados  imediatamente  transmitidos para a Alfândega do  Porto de Santos;  4.  O Romanelo  de  Descarga  (fl.  30)  igualmente  aponta  que  o  madeiramento  estava  quebrado;  e  5.  A Guia  de Movimentação  de Volumes (fl. 29) diz que a peça estava sem embalagem.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002325/99­57  Acórdão n.º 9303­002.814  CSRF­T3  Fl. 486          5 O que se vê,  independentemente das alegações de que o Termo  de Avaria e a Guia de Movimentação de Volumes de Importação  tenham  sido  emitidos  unilateralmente,  é  que  todas  as  provas  apontam como local em que ocorreu o sinistro o navio. Não há  como  deixar  de  crer,  conforme  a  própria  impugnante  chega  a  admitir, que o acidente tenha ocorrido dentro da embarcação. A  conclusão da Comissão de Vistoria não foi presumida a partir de  documentos nulos e ineficazes, conforme alega a requerente, mas  sim  pautada  em  informações  e  laudo  que  corretamente  apontavam  o  navio  como  local  em  que  a  mercadoria  foi  sinistrada.  Tendo ocorrido, efetivamente, o acidente dentro da embarcação,  é  responsável  o  transportador,  não  havendo  que  se  falar  em  culpa, mas sim em responsabilidade, e esta, conforme já visto, se  estende  solidariamente  ao  representante,  no  País,  do  transportador estrangeiro.  Quanto  à  taxa  de  câmbio  utilizada  para  conversão  da  moeda  negociada, não assiste razão à defendente, uma vez que, no caso  de  avaria,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  lançamento, nos termos dos artigos 87, inciso II, alínea c, e 107,  parágrafo  único,  ambos  do  Regulamento  Aduaneiro,  e  não  na  data da vistoria aduaneira, como quer a impugnante.  Quanto à alegação de que a jurisprudência é farta no sentido de  excluir  a  responsabilidade  do  transportador  por  avarias  causadas por mau acondicionamento da carga não há nada a se  opor, entretanto, no presente caso, o que se vê é que as avarias  do equipamento não se deram em função de acondicionamento,  conforme diz o laudo do IPT, em seu item 3.6 (fl. 122).  Quanto ao percentual de avaria, definido pelo  laudo de técnico  credenciado à Receita Federal como 100%, há de  se dizer que  também  o  laudo  do  IPT,  juntado  pela  requerente,  aponta  grandes  danos  na  máquina  (fl.  120),  conforme  transcrição  a  seguir,  não  havendo  por  que  desconsiderar  a  idoneidade  do  laudo n° 61/99 (fls. 50 a 52):  "Esses impactos provocaram os seguintes danos:  3.1.1.  ruptura  do  elemento  estrutural  de  ferro  fundido  da  máquina, 3.1.2. ruptura da face impactada da embalagem, 3.1.3.  amassamento de diversas partes da máquina, principalmente na  face atingida e 3.1.4. arrancamento da máquina da base. " Deste  modo, diante do exposto e tendo em vista o artigo 478, caput, do  Regulamento  Aduaneiro,  segundo  o  qual  a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  a  avaria  ou  extravio  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa  (Decreto­lei  n°  37/66,  art. 60, parágrafo único), é de  se concluir pela procedência da  ação fiscal, ao responsabilizar o representante do transportador  pela infração cometida.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 A  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  preliminar de ilegitimidade passiva, e , por conseguinte, anular o lançamento fiscal. O acórdão  foi assim ementado:  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA Erro na  identificação do sujeito passivo, nulidade de lançamento.  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE   A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou  recurso  especial,  fls.  344  a  355  (autos  em  papel),  por  meio  do  qual  requereu  a  reforma do acórdão vergastado para que seja afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e  que nova decisão seja proferida, com a análise do mérito.   Com  fundamento  na  informação  de  fls.  360/361,  a  então  Presidente  da  câmara recorrida negou seguimento ao apelo fazendário.   O representante da Fazenda Nacional, com apoio regimental, interpôs agravo  de reexame, postulando a reforma do despacho de admissibilidade, no sentido de ver admito o  especial anteriormente apresentado.   Por meio do Despacho de fl. 382 (autos em papel), o agravo de reexame foi  provido e o especial fazendário foi admitido.  Contrarrazões vieram às fls. 393 a 409 (autos em papel), onde  a  Recorrida  requer  a  esse  Órgão  colegiado,  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  falta  de  objeto,  bem  como  por  não  atender  aos  pressupostos  legais  que  ensejam  o  seu  processamento  e  admissibilidade,  na  forma prevista  no Regimento  Interno  desse  órgão colegiado, conforme abaixo citado:  a)  ­  ausência  de  "Prequestionamento"  para  ensejar  a  admissibilidade e o processamento do aludido Recurso Especial  de  Divergência,  conforme  expressa  previsão  legal  contida  no  artigo  5°.  inciso  II.  parágrafo  5°.  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria M.F. n° 55/98,  com as  posteriores alterações da Portaria M.F. n° 1.132/2.002;  b)  ­  não  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial,  vez  que  os  Acórdãos  paradigmas  mencionados  no  Recurso  Especial,  não  guardam qualquer relação com as questões abordadas no Acórdão  Recorrido,  incidindo,  no  caso,  o  óbice  previsto  no  artigo  7°.  parágrafo  2°.  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria M.F. n° 55/98.  com as  posteriores  alterações  da  Portaria  M.F.  n°  1/132/2.002.  DEVENDO SER RESSALTADO. AINDA. QUE NOS CASOS DA  ESPECIE.  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  DEVEM  SER  APRESENTADOS  DOIS  ACORDAOS  DIVERGENTES.  ENQUANTO  QUE  NO  REFERIDO  RECURSO  INTERPOSTO  PELA  PFN.  FOI  MENCIONADO  APENAS  UM.  QUE  SEQUER  GUARDA  RELAÇÃO COM A QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS.  4.2.  A  não  admissibilidade  e  processamento  do  Recurso  Especial  ora  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pelo  comprovado  não  atendimento aos pressupostos legais previstos na legislação vigente  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002325/99­57  Acórdão n.º 9303­002.814  CSRF­T3  Fl. 487          7 (Regimento Interno da C.S.R.F. ­ artigo 5o,  inciso II, parágrafo 5o ­  ausência  de  prequestionamento  ­  ,  e  artigo  7o,  parágrafo  2o  ,  da  Portaria M.F. n° 55/98, com as posteriores alterações da Portaria  M.F.  n°  1.132/2.002,  é  corroborada  pela  pacífica  Jurisprudência  predominada  nesse  órgão  colegiado,  bem  como  pelos  Tribunais  Judicíais, conforme farta jurisprudência ora colacionada aos autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, mas não atende ao requisito de  admissibilidade relativo à comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme demonstrar­se à  linhas abaixo.  A  teor  do  relatado,  o  lançamento  de  ofício  foi  anulado  por  erro  na  identificação do sujeito passivo, visto que, no entendimento do Colegiado recorrido, o agente  marítimo seria responsável solidário quando estivesse representando transportador estrangeiro,  por força da alínea "b" do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei 37/66, o que não seria a  situação dos autos, visto que o  transportador seria sociedade empresária brasileira,  in casu, a  GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICOS S/A, afretadora do Navio Lim que transportou as  mercadorias.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  relator  diferenciou  as  figuras  do  Armador, do proprietário do navio e a do transportador, que podem convergir ou não para  uma  mesma  pessoa.  Após  essa  digressão,  concluiu  que,  no  caso  concreto  sob  exame,  o  transportador não era o proprietário do navio, mas sim a pessoa que afretara o navio, a Global  Transporte Oceânicos S/A. Daí, a Câmara ter entendido que o agente marítimo não poderia ser  responsável  solidário,  posto  que  o  transportador  era  uma pessoa  jurídica  nacional,  sujeita  ao  ordenamento  jurídico  nacional.  Inaplicável,  portanto,  a  norma  inserta  no  dispositivo  legal  supracitado.   De outro lado, no acórdão paradigma, a situação fática não é a mesma , pois  não  havia  a  figura  do  afretador,  o  transportador  era  pessoa  jurídica  estrangeira,  e  o  agente  marítimo era o seu representante perante as autoridades brasileiras, daí, ser aplicável ao caso, a  norma prevista na alínea "b" do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei 37/66, que atribui  responsabilidade solidária ao agente marítimo, que atuar como representante do transportador  estrangeiro.   Assim,  como  bem  asseverou­se  na  informação  que  arrimou  o  despacho  da  Presidente da Câmara recorrida, que inadmitiu o especial fazendário:   No  julgado citado como paradigma pela  recorrente,  a  situação  fática  é  diferente,  pois  inexiste  o  afretador  nacional,  cuja  presença neste processo foi o cerne da argumentação contida no  voto  acolhido  unanimemente  pela  Câmara.  Não  discorda  o  insigne  relator,  em  momento  algum,  que  o  agente  marítimo,  representante  de  transportador  estrangeiro,  possa  ser  responsabilizado pelos tributos devidos em função de extravio ou  avaria de carga estrangeira.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 D  outro  lado,  deve­se  destacar  que,  no  acórdão  recorrido,  afirma­se,  peremptoriamente,  que  a  situação  dos  autos  difere  totalmente  daquela  em  que  há  a  responsabilização  do  agente  marítimo  ou  agente  consignatário,  quando  do  exercício  da  representação,  no  País,  de  transportador  estrangeiro,  vide  fl.  322  dos  autos  em  papel. Aliás,  segundo consta do voto condutor do acórdão, é justamente por isso, que se entendeu que houve  erro na identificação do sujeito passivo.   Como se pode ver, as situações fáticas são desassemelhadas, pois, no acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  não  cabe  a  responsabilização  do  agente  marítimo  porque,  na  operação  de  importação  objeto  do  lançamento  sob  exame,  não  havia  ele  atuado  como  representante de  transportador estrangeiro,  já a  situação  tratada na decisão paradigmática era  exatamente o oposto, o agente marítimo seria o representante do transportador estrangeiro.  Portanto, as situações fáticas versadas nos paradigmas e no acórdão recorrido  são,  absolutamente,  distintas,  o  que,  de  per  si,  afasta  qualquer  possibilidade  de  divergência  entre os julgados.  Desta  feita,  o  recurso  especial  da  fazenda  Nacional,  não  merece  ser  conhecido,  por  ausência  do  pressuposto  de  admissibilidade  referente  à  divergência  jurisprudencial.  Com essas considerações, não conheço do recurso especial apresentado pela fazenda  Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13605.000296/2003-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CSLL POR PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES EM DCTF. Torna-se improcedente o lançamento tributário com base em DCTF, quando comprovado mediante a escrituração contábil a efetividade da quitação dos débitos, seja por pagamento ou por compensação de crédito registrado com o débito da mesma espécie declarado na DIPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1802-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ester Marques Lins De Sousa
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Recorrida 18 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1998 COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CSLL POR PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES EM DCTF. Torna-se improcedente o lançamento tributário com base em DCTF, quando comprovado mediante a escrituração contábil a efetividade da quitação dos débitos, seja por pagamento ou por compensação de crédito registrado com o débito da mesma espécie declarado na DEPJ. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BELMONT LTDA. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. enteRIAN GaarRealer Presidente (de 1 •II 1 11 . • 1 • n • 1 • • • 1 1 • . . 1 11 ,1, Processo n° 13605.000296/2003-52 S1-1E02 Acérd.5o n.° 1802-00.012 Fl. 2 e e •• • • A Relatora FORMALIZADO EM: 24 AGO ;19 Participaram, ainda, do present julgamento, os Conselheiros CHERYL BERNO e o Conselheiro Suplente NAT • 1 L VIEJR4.,DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROGÉRIO G • : IA FERES. 2 Processo if 13605.000296/2003-52 S1-TE02 Acónito of 1802-00.012 Fl. 3 Relatório BELMONT LIDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, l a.Turma/DRJ/Juiz de Fora/MG, que julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração n° 0000484, em que exige o seguinte crédito tributário, relativo aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, (fls.06/07 e fis.54/64): - Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), no valor de R$ 15.371,44, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora (fis.06 e demonstrativo fls.62). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, (fl.07), a exigência decorre de "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Mexo Ill",fis.62, tendo em vista DCTF(s) apresentadas com débitos apurados e créditos vinculados com pagamentos não localizados. "A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Juiz de Fora/MG), por força da retroatividade benigna estabelecido no art. 106 do C77V, deu provimento parcial à impugnação em decisão proferida no venerando Acórdão n° 12.765, de 28/03/2006, (fis.68/70), cuja ementa transcrevo: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano Calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES EM DCTF. Permanece incólume o lançamento da contribuição com base em informações prestadas pela própria contribuinte em Declaração, quando na fase impugnatória essa não lograr refutar, com elementos de prova, a infração apontada na autuação. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecido no art. 106 do C77V, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição, espontaneamente declarados em DCTF, quando a penalidade aplicada não estiver fundamentada em uma das hipóteses do aludido art. 18." A empresa foi cientificada da mencionada decisão em 18/04/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fis.71-v, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 16/05/2006, (fls.75/79). A Recorrente, em sua defesa, apresenta, em síntese, as seguintes razões: - que, em 1997 era optante pelo Lucro Presumido, tendo mudado, no curso daquele ano sua opção para o lucro , utilizando a faculdade prevista nos 3° e 4° do art.26, da Lei n° 9.430/96 (transcrição fls.76); Processo n° 13605.000296/2003-52 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.012 Fl. 4 - que, fez vários REDARF solicitando a modificação dos códigos de recolhimento da CSLL (2372) para (2484), no que foi atendido; - que, encerrado o ano calendário de 1997, não apurou CSLL (devida), porém havia recolhido R$ 23.808,39, (saldo negativo = R$ 13.261,92; mais R$ 10.546,47, recolhido sob o código 2372, retificado para 2484), utilizado para compensar com a CSLL devida no curso do ano de 1998; - que, errou ao preencher a DCTF de 1998 informando compensação com pagamentos a maior de 1997 e não também com o saldo negativo deste mesmo ano; - que, não retificou as DCTF de 1998, porém o erro cometido não exclui os créditos nem prejudica o direito às compensações exercidas; - que, por meio da planilha anexa e dos DARFs anexos é possível ver que nada deve ao Fisco; Ao final, transcreve jurisprudência que entende semelhante à sua situação (fls.77/78), e, requer o cancelamento da autuação, alegando que exerceu corretamente o direito à compensação dos pagamentos a maior e do saldo negativo da CSLL de 1997 com débitos da mesma contribuição em 1998. É o relatório. • / 4 ' Processo n° 13605.000296/2003-52 81 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.012 Fl. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Compulsando-se os autos é possível constatar que a DIPJ referente ao ano calendário de 1997 (fis.289) demonstra, base de cálculo negativa da CSLL, no valor de R$ 1.406,64 e Saldo Negativo de CSLL, no montante de R$ 13.261,90. Por outro lado, os DARF(s) com códigos, 2372 retificados para 2484 (REDARF), referentes aos pagamentos efetuados em 1997, constantes do extrato (fls.35), totalizam o valor de R$ 23.808,39, (fls. 254/265), relacionado na planilha de f1.348 e contabilizado no Razão (fls.359/360) em conta do ativo circulante. Vale esclarecer que o código 2484, indica Contribuição (CSLL) mensal calculada por estimativa, do que se depreende em resultado de Saldo Negativo de CSLL, no montante de R$ 23.808,39 em vez de segregar os valores (saldo negativo = R$ 13.261,92; e, pagamento a maior = R$ 10.546,47, sob o código 2372, retificado para 2484) como alega o Recorrente. Destarte, os valores devidos à titulo de CSLL relativos aos trimestres de 1998, declarados na DIPJ/99, (fis.318/319), devem ser considerados liquidados diante da compensação efetivada pelo contribuinte, (fis.362/364), partindo do saldo da CSLL em 31/12/97, no montante de R$ 23.808,39, registrado no ativo circulante (Antecipações de CSLL) conforme escrituração fls.360 e DARF(s) (fis.254/265), bem como o DARF (fis.266) para quitação de parte da CSLL no valor de R$ 9.126,28, referente ao quarto trimestre/1998. Com efeito, apesar de o contribuinte haver laborado em erro nas DCTF(s), do 2° ao 4° trimestre de 1998, a documentação constante dos autos comprovam a quitação da CSLL referente ao ano calendário de 1998 declarada na D1PJ/99, seja por pagamento, mediante DARF ou por compensação de crédito registrado com o débito da mesma espécie, demonstrada mediante o lançamento contábil a crédito do ativo circulante (CSLL a recuperar), e, a débito da conta do passivo que registra a obrigação da CSLL devida o que resulta na improcedência do lançamento efetuado com base em DCTF, de que tratam os presentes autos. \_f Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e o 19 de março de 2009. , _ ES 4"" • 1' QUES LIN : SOUSA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n‘.S01..1, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,•• Processo : 13605.000296/2003-52 Recurso : 151.961 Acórdão : 1802.00.012 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1802.00.012. Brasília - DF, em 24 de agosto de 2009 etC 7 José Roberto França Secret ' o da 2 Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10925.905132/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905132/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.914  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905132/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.914  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905132/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.914  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905132/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.914  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905132/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.914  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905132/2012­01  Acórdão n.º 3801­002.914  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10660.723449/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 01/01/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDA PELO EMPREGADOR POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA OU POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO. MATÉRIA QUE SE DEIXOU DE IMPUGNAR CONSOLIDAÇÃO. SELIC. APLICAÇÃO POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDA PELA STF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão dos levantamentos 011 - NFPS EMITIDAS POR COOP TRAB; 012 - NFPS EMITIDAS POR COOP TRAB relativos ao plano de saúde. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pela cobrança da contribuição social relativa aos serviços prestados por cooperados de cooperativa de trabalho médico de saúde. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal para a desoneração das contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2o da Lei 12.690/2012. O art. 1o, parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em benefício dos segurados. A cooperativa de trabalho, também se equipara à empresa quando da contratação de outro serviço por intermédio de cooperativa de trabalho (art. 15, § único, Lei 8.212/91). (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.723449/2012­71  Acórdão n.º 2803­003.000  S2­TE03  Fl. 249          2 contratação de outro  serviço por  intermédio de cooperativa de  trabalho  (art. 15, § único, Lei  8.212/91).    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.723449/2012­71  Acórdão n.º 2803­003.000  S2­TE03  Fl. 250          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.282.601­6, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  prestação de serviços de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, bem como de  contribuição  relativa  aos  rendimentos/honorários/retribuição  a  contribuição  individual  em  razão da prestação de serviços, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de  fls.  12  a  16,  com  período  de  apuração  de  12/2008  a  12/2009,  conforme  Termo  e  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 19 e 20.   O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  011  –  NFPS EMITIDAS POR COOP TRAB; 012 ­ NFPS EMITIDAS POR COOP TRAB e 021 – CI  ANTONIO L GONZAGA FILHO, conforme Relatório Discriminativo de Débito – DD, de fls.  04.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 30/01/2013, conforme AR,  de fls. 102.  O contribuinte  apresentou petição de defesa, as  fls. 106 e 107, postada,  em  22/02/2013, conforme envelope de remessa, de fls. 208 e 209, com razões de defesa, acostadas,  as fls. 108 a 124, acompanhada dos documentos, de fls. 125 a 207.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 210.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  09­43.589  ­  5ª,  Turma DRJ/JFA, em 25/04/2013, fls. 213 a 220.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  24/05/2013,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  ­  TCDP,  de  fls.  225,  bem  como,  em  31/05/2013, pelo Termo de Abertura de Documento – TAD, de fls. 226.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  227,  com  razões  recursais,  as  fls.  228  a  242,  postado,  em  21/06/2013,  conforme envelope de remessa, de fls. 245 e 246, acompanhado dos documentos, de fls. 243 e  244.  Mérito.  · que apesar de a recorrente figurar nos contratos, aditivos e notas como  parte, os serviços são contratados por conta e ordem dos empregados,  nos termos de Acordo Coletivo com os sindicatos e com previsão de  desconto em folha;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.723449/2012­71  Acórdão n.º 2803­003.000  S2­TE03  Fl. 251          4 · que a recorrente não mantém relação com os prestadores de serviços –  os  cooperados  –  sendo  assim,  improcedente  o  lançamento,  devendo  este ser anulado;  · que  o  artigo  22,  IV,  da Lei  8.212/91  viola  a Constituição,  pois  esta  exigi LC como veículo  a  introduzir  tributo que não esta previsto na  Constituição,  razão  pela  qual  o  lançamento  deve  ser  julgado  improcedente;  · que  a  exação  não  pode  subsistir,  não  havendo  óbice  ao  exame  de  questões  constitucionais  e  legais  trazidas  pelo  contribuinte,  não  podendo o órgão julgador recusar­se ao seu exame, sendo inexigível a  contribuição sobre cooperativa de trabalho médico;  · que  a  contribuição  exigida  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  não  encontra correspondência no artigo 195,  I, “a”, “b” e “c”, da CF/88,  bem como não é a recorrente a beneficiária dos serviços, mas sim seus  empregados,  havendo  co­participação  dos  empregados,  não  havendo  folha  de  salários  e  demais  rendimentos,  pois  os  cooperados  não  são  pagos pela recorrente;  · que  a  cooperativa  contratada  é  pessoa  jurídica,  não  havendo  identificação  dos  valores  pagos  aos  cooperados,  bem  como  a  contribuição  não  se  amolda  ao  lucro,  pois  elege  a  prestação  de  serviços  como  hipótese  de  incidência,  não  havendo  previsão  legal  para a aplicação de 30% da base como consta do lançamento;  · que a exigência  é  confiscatória  ao  exigir  taxa SELIC,  cita o TJMG,  sendo  a  utilização  de  tal  taxa  ilegal,  pois  implica  juros  remuneratórios, o que configura usura;  · Ao  final  espera  a  recorrente:  a)  julgamento  com  provimento  do  recurso e cancelamento da exigência fiscal.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 247.  Os autos subiram ao CARF, fls. 247.   É o Relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.723449/2012­71  Acórdão n.º 2803­003.000  S2­TE03  Fl. 252          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre informar que o julgador a quo está correto não cabe ao  julgador administrativo pronunciar­se sobre questões de inconstitucionalidade ante a expressa  vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade das leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.723449/2012­71  Acórdão n.º 2803­003.000  S2­TE03  Fl. 253          6 Cumpre  esclarecer,  ainda,  que  como  consta  do  crédito  e  do  relatório  deste  acórdão  o  presente  lançamento  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  011  –  NFPS  EMITIDAS  POR  COOP  TRAB;  012  ­  NFPS  EMITIDAS  POR  COOP  TRAB  e  021  –  CI  ANTONIO L GONZAGA FILHO, conforme Relatório Discriminativo de Débito – DD, de fls.  04.    A recorrente nada fala, alega ou se insurge em face do levantamento 021 –  CI  ANTONIO  L  GONZAGA  FILHO,  logo  aplica­se  aqui  os  artigos  14  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  isto é, não sendo impugnada de forma expressa ocorre a preclusão da matéria e o  lançamento se consolida em relação a esta.  A  exação  em  tela  nestes  autos  vêm  sendo  objeto  de  muitas  discussões  no  âmbito do contencioso administrativo e até o momento vinha me posicionando ao lado de sua  validade.  Todavia, após novas reflexões e análise de vários elementos entre os quais os  estudos sobre a matéria realizado pelo Cons. Amílcar Barca Teixeira Júnior, passo a adotar um  novo posicionamento.   Realmente, de um olhar mais aguçado verifico que a questão em tela não se  subsume ao que consta do artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, observe­se os esclarecimentos.  O citado texto legal diz que “...relativamente a serviços que lhe são prestados  por  cooperados...”,  e,  como  bem  disse  a  recorrente  os  serviços  não  são  prestados  a  ela  recorrente, mas sim aos seus trabalhadores.  A  diferença  pode  ser  sutil,  mas  implica  em  uma  significativa  mudança  de  direção. Um exemplo, talvez, possa por luz sobre a matéria.  Imagine­se  uma  cooperativa  de  trabalho  típica  –  como  a  de  carregadores  e  descarregadores de carga, em uma empresa transportadora.   Ora  a  transportadora  vai  contratar  a  cooperativa  que  colocará  nas  dependências  desta  ou  de  terceiros  por  aquela  indicados,  os  cooperados  que  realizarão  os  serviços.   Ou seja, uma pessoa jurídica contrata uma cooperativa e recebe serviços dos  cooperados por intermédio da cooperativa, hipótese da Lei 8.212/91, artigo 22. IV.   No  caso  dos  autos  a  empresa  contrata  a  cooperativa  que  disponibilizará  os  cooperados que prestarão os serviços, nos seus consultórios próprios ou nas dependências de  hospitais e clínicas conveniadas e os serviços serão prestados aos trabalhadores pessoas físicas  e não a empresa contratante.  Além disso, ainda, se pode indagar, por que a contratação de uma cooperativa  ensejaria  a  contribuição  do  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91  e  a  contratação  de  uma  empresa  comercial de assistência a saúde não ensejaria esta contribuição, mas apenas as contribuições  convencionais.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.723449/2012­71  Acórdão n.º 2803­003.000  S2­TE03  Fl. 254          7 E por que a empresa que fornece assistência à saúde a seus empregados por  intermédio  de  cooperativa  não  pode  beneficiar­se  da  isenção  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “q”,  sendo que a que contrata empresa comercial de assistência à saúde faria jus a esta isenção.  Destarte,  penso  que  se  tem duas  possibilidades que  excluem a  exação  ou  a  situação não se amolda ao artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, pois o serviço não é prestado a favor  da empresa contratante, mas sim dos empregados ou a empresa que presta assistência à saúde a  seus  trabalhadores  dentro  das  determinações  legais  independentemente  do  tipo  de  prestador  contratado faz jus a isenção do artigo 28, § 9º, alínea “q”, como citado.  Qualquer  que  seja  a  tese  que  se  abrace  a  exação  torna­se  indevida,  isto  é,  deixa de ter suporte e substrato a sua exigência.  Quanto a SELIC a sua utilização é absolutamente admitida e normal na esfera  tributária.   O artigo 34, da Lei 8.212/91, assim o determinava, bem como é admitida pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.723449/2012­71  Acórdão n.º 2803­003.000  S2­TE03  Fl. 255          8 crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.723449/2012­71  Acórdão n.º 2803­003.000  S2­TE03  Fl. 256          9 Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios  sem o  empréstimo de  eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012,  p.  139­141)  (realce  meu)da  Lei  8.212/91erado  não  tem  vínculo empregatício com o contratante dos serviços, porém seu  trabalho e pago por  intermédio da cobrança da  fatura  em  face  do contratante e o cooperado presta os serviços aos beneficiários  da  contratante  ou  indicados  pela  contratante  ou  vinculados  a  contratante. (realce meu).  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  parte  das  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  a  exclusão  dos  levantamentos  011  – NFPS EMITIDAS  POR COOP TRAB; 012 ­ NFPS EMITIDAS POR COOP TRAB relativos ao plano de saúde.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5376672 #
Numero do processo: 10930.006028/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006028/2008­79  Recurso nº  912.512  Resolução nº  2202­00.209  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15/05/2012  Assunto  Sobrestamento ­ RRA  Recorrente  PAOLA GUARISO CREPALDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por   PAOLA GUARISO CREPALDI.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será  incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930.006028/2008­79  Resolução n.º 2202­00.209  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  PAOLA  GUARISO  CREPALDI,  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  10  a  14,  resultante  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  que  exige  R$  832,11 de Imposto de Renda suplementar, R$ 624,08 de multa de ofício e R$ 390,25 de juros  de mora  em  decorrência  de  alteração  do  valor  do  imposto  devido,  bem como R$  166,40  de  Imposto de Renda, R$ 33,28 de multa de mora e R$ 78,04 de juros de mora em decorrência das  alterações do valor do imposto retido na fonte.  Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 11 e 12,  constatou­se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumudamente em virtude de  ação trabalhista, no valor de R$ 12.485,67, bem como a compensação indevida de R$ 372,54  de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  Cientificada do  lançamento em 14/10/08,  segundo consulta de postagem de  fl.  22 a interessada ingressou com a impugnação tempestiva de fls. 01 a 04, alegando, em síntese,  que:  a)  o  lançamento  fiscal  não  faz  observação  ao  valor  pago  a  título  de  honorários  advocatícios,  bem  como  honorários  de  perito  para  a  realização do ganho, ao  teor do art.  12 da Lei n° 7.713 e art.  56 do  RIR/99;  b)  "o  valor  tributável  encontrado  na  ação  trabalhista  objeto  desta  impugnação  é  diferente  do  valor  registrado  na  declaração  ajuste  no  ano de 2004, no valor de R$ 38.54 [...]." Dessa  forma, pede que seja  feito "o devido recálculo do valor lançado a maior.1  c)  também  não  concorda  com  a  "omissão  de  receita  no  valor  de  R$  12.485.67. e que seja revisto a glosa R$ 372,54 a título de 13° salário."   Diante desses esclarecimento, requer a Impugnante seja julgada improcedente a  presente Notificação de Lançamento.  A DRJ ao apreciar os argumentos do contribuinte, entendeu que o  lançamento  está correto, julgando a impugnação improcedente.   Insatisfeita,  a  interessada  interpõe  recurso  tempestivo,  reiterando  os  mesmo  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10930.006028/2008­79  Resolução n.º 2202­00.209  S2­C2T2  Fl. 3            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   No  conteúdo  da  acusação  fiscal  resta  claro,  nos  autos  de  que  a  exigência  refere­se a rendimentos recebidos acumuladamente – RRA.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5439468 #
Numero do processo: 16327.907262/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PROVA. Os documentos apresentados demonstram a existência de saldo negativo do ano de 2004 em valor equivalente ao reconhecido pela autoridade fiscal, não tendo sido produzidas provas suficientes para reconhecer qualquer parcela adicional de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 398          1 397  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907262/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.988  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Restituição/Compensação  Recorrente  PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PROVA.  Os documentos apresentados demonstram a existência de saldo negativo do  ano de 2004 em valor equivalente ao reconhecido pela autoridade fiscal, não  tendo  sido  produzidas  provas  suficientes  para  reconhecer  qualquer  parcela  adicional de crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 72 62 /2 00 8- 10 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­000.988  S1­C1T2  Fl. 399          2 Relatório  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima identificado solicitou a compensação de débitos de PIS  e COFINS com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 no valor de R$  212.708,30, por meio das PER/DCOMPs de fls. 67 a 83, enviadas em 15/2/2005.  O  despacho  decisório  de  fls.  62  a  66,  prolatado  em  25/9/2008,  reconheceu  saldo  negativo  no  valor  de  R$  210.989,31,  e  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas até esse limite. Por bem descrever os fundamentos dessa decisão, transcrevo excerto  do relatório do acórdão de 1a instância (fl. 232):  2.  O Despacho Decisório (fls. 40) encontra­se fundamentado no art. 168 da Lei nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), no inciso II do § 1º do art. 6º da Lei  9.430, de 1996, no art. 5º da IN SRF 600, de 2005 e no art. 74 da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e assim dispõe:    Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC.CREDITO  IR  EXTERIOR  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.COMP.  SNPA  ESTIM.  PARCELADAS  DEM.  ESTIM.COMP.  SOMA  PARC.CRED.  PER/DCOMP  0,00  212.708,30  0,00  0,00  0,00  0,00  212.708,30  CONFIRMADAS  0,00  210.989,31  0,00  0,00  0,00  0,00  210.989,31  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$ 212.708,30  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 212.708,30  IRPJ devido: R$ 0,00  Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido), observado que quando este cálculo resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 210.989,31   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a  compensação declarada no PER/DCOMP: 00157.76363.150405.1.3.02­4034  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/09/2008.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  29.170,21  226,52  518,74  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­000.988  S1­C1T2  Fl. 400          3 2.1.  Também constam dos autos a cópia das informações Complementares  da Análise do Crédito, às fls. 41/42 e a cópia do detalhamento da compensação  às fls. 43/44.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 2 a 15), acatada como tempestiva. Socorro­me mais uma vez do relatório  do  acórdão  de  primeira  instância,  que  bem  descreveu  os  argumentos  do  recurso  (fls.  232  a  233):  (i) a Requerente apura o IRPJ sob o Regime do lucro real anual, sujeita, portanto  ao  recolhimento  de  estimativas  mensais,  sendo  que  ao  apurar  o  Lucro  Real  do  período verificou prejuízo  fiscal, de modo que  todos os valores  retidos a  título de  IRPJ converteram­se em saldo negativo no valor de R$ 212.708,30;  (ii)  A  Requerente,  em  conformidade  o  artigo  247  do  RIR/99,  sofre  retenção  do  imposto de renda sobre os serviços de assessoria geral em operações de câmbio. E,  de  acordo  com  artigo  651  do  RIR  c/c  o  item  1  da  IN  SRF  nº  153/87  efetua  a  retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a  título de prestação de serviço de corretagem;  (iii) A fim de comprovar a retenção sofrida sobre os valores recebidos quando da  prestação de serviços de assessoria em operações de câmbio, a Requerente trouxe  aos  autos  todas  as  notas  fiscais  e  as  cópias  do  Livro  Razão  referentes  ao  ano­ calendário de 2004 (doc. 06 a 57 e doc. 58 – fls. 62 a 116);  (iv)  Para  os  serviços  de  corretagem,  em  razão  da  forma  peculiar  de  retenção  estabelecida  pela  IN  SRF  nº  153/87,  a  Requerente  comprova  o  recolhimento  dos  valores  por  ela  retidos  por meio  dos DARf’s  juntados  (doc.  60  a  110  –  fls.  60  a  147);   (v)  Assim,  uma  vez  apurado  prejuízo  fiscal  no  montante  de  R$  168.781,47,  a  integralidade  dos  valores  retidos  ou  pagos  por  estimativa  tornaram­se  um direito  creditório a ser aproveitado pela requerente;  (vi) Nem se alegue que a Requerente não teria comprovado as retenções realizadas,  visto  que,  em  relação  ao  serviço  de  assessoria  em  operações  de  câmbio,  as  retenções  são  evidenciadas  nas  notas  fiscais  e  todos  os  documentos  estão  escriturados em seu Livro Razão (doc. 06 a 57e doc. 58). E, em relação ao serviço  de corretagem, como a própria Requerente efetuou a retenção e recolheu o imposto  de  renda,  juntou  à  presente  todos  os  comprovantes  de  recolhimento.  Conseqüentemente, a compensação tem de ser aceita;  (vii) Em prol do princípio da verdade material, este direito creditório não pode ser  descartado  ainda  que  o  contribuinte  tenha  cometido  equívoco  na  forma  de  compensar estes valores com os seus débitos futuros; e;  (viii) Subsidiariamente, na remota hipótese de a D. Autoridade Julgadora entender  que os documentos juntados não são suficientes a comprovar o montante do crédito,  deve  ser deferido o pedido de diligência às  fontes pagadoras para  verificar  se os  valores retidos por elas foram devidamente repassados aos Cofres Públicos, já que  é  a  Administração  a  única  entidade  competente  para  exigir  o  cumprimento  de  obrigações tributárias  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­000.988  S1­C1T2  Fl. 401          4 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 231 a 239):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  documentação  apresentada  comprova  valor  de  retenção  na  fonte menor do que aquele confirmado pelo despacho decisório,  na  parte  em  que  há  controvérsia,  não  sendo  suficiente  para  alterar  o  valor  do  direito  creditório  (saldo  negativo  de  IRPJ)  reconhecido no despacho decisório combatido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) o pedido por realização de diligência foi indeferido, por se entender que o  processo estava suficientemente instruído e o julgamento prescindia de outras verificações;  b) após se verificar que a lide se centrava apenas na diferença de R$ 1.718,99  de IRRF, código 1708, retido pela Fonte Pagadora de CNPJ 60.701.190/0001­04, concluiu­se  que  foram  comprovadas  retenções  de  R$  4.683,55,  valor  inferior  aos  R$  6.187,69  já  reconhecidos  pelo  despacho decisório,  não  existindo  parcela  excedente  a  ser  reconhecida  no  julgamento.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  9/9/2010  (fl.  241),  o  contribuinte apresentou, em 8/10/2010, o recurso voluntário de fls. 291 a 390, onde afirma que:  a) é pessoa jurídica sujeita não só à retenção do IRRF nos termos do art. 647  do RIR/99, mas também àquela prevista na Instrução Normativa SRF n° 153/87. Dessa forma,  quando da prestação dos serviços relacionados à assessoria nas operações de câmbio, a pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços  prestados  pelo  recorrente  deverá  proceder  à  retenção  dos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­000.988  S1­C1T2  Fl. 402          5 tributos incidentes, entre eles o IRRF, enquanto quando da prestação de serviços relacionados a  serviços de corretagem, o pagamento do imposto ficará a cargo do próprio recorrente;  b) quanto às notas fiscais relativas à prestação de serviços de assessoria em  operações de câmbio, a despeito das alegações da d. Autoridade Fiscal no sentido de não haver  critério quanto ao preenchimento delas,  fato  é que o  recorrente  teve o valor do  IRRF retido,  como  se  pode  verificar  na  planilha  já  acostada  aos  autos  (fls.  140  a  144).  Ora,  uma  vez  configurada o fato gerador previsto no artigo 647, deve a fonte pagadora efetuar a respectiva  retenção do imposto de renda independentemente da demonstração de tal fato na nota fiscal de  serviços;  c) na aludida planilha, consta o detalhamento das notas fiscais de serviços de  assessoria  em operações  de  câmbio,  ou  seja,  valor  total  do  serviço,  valor  do  IRRF devido  à  alíquota  de  1,5%,  valor  da CSRF  devida  à  alíquota  de  4,65%  e,  por  fim,  o  valor  recebido.  Ressalte­se,  aliás,  que  algumas  notas  fiscais  são  novamente  juntadas,  acompanhadas  dos  respectivos  extratos  bancários,  demonstrando  que  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  recorrente é o valor líquido daqueles tributos;  d)  não  pode  a  Autoridade  Fiscal manter  a  glosa  da  parcela  que  compõe  o  crédito sob o argumento de não apresentação de documentação comprobatória pelo recorrente ­  muito embora a tenha feito ­, uma vez que a ela cabe a competência de acessar as informações  declaradas  pelos  contribuintes  e  realizar  eventual  averiguação. A  averiguação  necessária,  no  caso  em  tela,  seria  não  só  a  conferência  do  crédito  apurado  na Ficha  12  da DIPJ  2004,  das  DIRFs dos tomadores de serviços, bem como realizar diligências perante as fontes pagadoras,  como  solicitado  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  uma  vez  que  a  Contribuinte  não  possui força coercitiva para exigir de terceiros o cumprimento de suas obrigações acessórias;  e)  conforme  se  verifica  do  Despacho  Decisório,  o  saldo  devedor  apurado  após  análise do direito  creditório da Recorrente  é de R$ 1.132,63 e não R$ 29.170,21 como  consta do acórdão. Houve equívoco por parte da autoridade  julgadora  face  à divergência em  relação  ao  campo  "PRINCIPAL",  sendo  que  as  informações  mencionadas  nos  campos  "MULTA"  e  "JUROS"  foram  fiéis  ao  despacho  decisório  inicial.  Tendo  em  vista  as  razões  acima  expostas,  requer  seja  sanado  o  erro  apontado,  o  que  resultará  no  reconhecimento  da  nulidade  do  Acórdão  pelo  vício  que  apresenta,  ou,  no  mérito,  o  reconhecimento  do  direito  creditório e o cancelamento da cobrança.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório,  e,  por  conseguinte, o cancelamento integral da exigência e o arquivamento do processo; a produção  de todas as provas em Direito admitidas, especialmente a posterior  juntada de documentos; e  que  as  intimações  ocorridas  nos  autos  sejam  efetuadas  em  nome  da  pessoa  jurídica,  no  endereço constante do recurso, sob pena de nulidade.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em agosto de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 397.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­000.988  S1­C1T2  Fl. 403          6 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No presente processo, não foram homologadas compensações de débitos de  PIS  e  COFINS  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  por  insuficiência de crédito. O crédito total pleiteado era de R$ 212.708,30 e o valor reconhecido  foi de R$ 210.989,31.  De acordo como o despacho decisório que apreciou as PER/DCOMPs, para a  fonte pagadora de CNPJ 60.701.190/0001­04  (Banco  Itaú S.A.),  apesar  de o  contribuinte  ter  informado  imposto  retido  na  fonte,  código  de  receita  1708,  no  valor  de  R$  7.906,68,  os  documentos por ele apresentados só confirmaram R$ 6.187,69 (fl. 64). Nos autos, não constam  informações de quais documentos foram apresentados, nem de como o valor  reconhecido  foi  composto.  Na  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  e  planilhas  que  julgava  comprovarem  seu  direito,  mas  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  eles  só  demonstravam IRRF de R$ 4.683,55, como apurado na planilha de fl. 238, valor ainda inferior  ao considerado pela autoridade fiscal, e não alterou o crédito já reconhecido.  No voluntário, o recorrente traz novas cópias das notas fiscais, bem com de  seus extratos bancários na parte em que os valores dos serviços foram a ele creditados.  De imediato, há que se esclarecer que, no despacho decisório sob análise, o  crédito reconhecido não foi suficiente para homologar débitos de R$ 1.132,63 (fl. 62).  De fato, a decisão recorrida se equivocou ao transcrever essa parte da decisão  em  seu  relatório,  indicando  o  valor  de  R$  29.170,21  (fl.  232).  Contudo,  esse  equívoco  de  digitação não alterou o valor  a  ser  cobrado,  e não demanda qualquer ordem de  correção por  esta instância, como solicitado no voluntário.  Em análise dos documentos apresentados, bem como do exame efetuado pela  autoridade julgadora, cheguei às conclusões que se seguem.  Primeiro,  há  que  se  notar  que,  na  impugnação,  foram  apresentadas  notas  fiscais do  ano de 2003,  que não podem ser  consideradas no  cálculo. São as de número 677,  678, 696, 697, 710 e 709, constantes das fls. 88, 89, 90, 91, 92 e 93, respectivamente.  Ressalte­se que o contribuinte não repetiu essas notas fiscais no voluntário.  Devo também registrar que corrigi dois erros na tabela da decisão recorrida,  que  considerou o  IRRF da nota  fiscal  nº 738  (fl.  86) como R$73,86, quando o  correto  é R$  63,86, e o IRRF da nota fiscal nº 795 (fl. 110) como R$ 198,64, quando o correto é R$ 64,08.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­000.988  S1­C1T2  Fl. 404          7 Além  disso,  a  autoridade  julgadora  não  considerou  as  retenções  das  notas  fiscais de nº 717 e 718 (fls. 94 e 95), relativos a serviços que totalizaram R$ 26.628,00 e R$  4.376,16, respectivamente, pois nelas não constavam informações sobre retenção na fonte.  Contudo, no voluntário, o recorrente trouxe cópias de seus extratos bancários,  que demonstram que lhe foram creditados, para essas notas, os valores de R$ 24.990,38 e R$  4.107,04, que correspondem exatamente ao valor bruto menos as retenções de 1,5% de IRRF e  4,65% de Contribuições Sociais Retidas na Fonte ­ CSRF, como demonstra a tabela abaixo.  Valor Bruto  IRRF (1,5%)  CSRF (4,65%)  Valor Líquido   26.628,00   399,42   1.238,20   24.990,38   4.376,16   65,64   203,49   4.107,03    Dessa forma, incluo no cálculo as retenções de IRRF relativas a essas notas.  Finalmente, no voluntário, o  recorrente  trouxe cópias das notas nºs. 759 (fl.  364),  766  (fl.  365),  767  (fl.  368)  e 777  (fl.  369),  que possuem destaque de  IRRF  e  também  foram incluídas no cálculo.  Seguindo  todas  essas  considerações,  elaborei  a  tabela  abaixo,  que  contém  todas  as  retenções  na  fonte  do Banco  Itaú  S.A.,  código  de  receita  1708,  feitas  em  nome  do  contribuinte, e devidamente comprovadas nos autos:  NF  Fls.   Valor  IRRF  717  353  26.628,00  399,42  718  352  4.376,16  65,64  737  96  23.662,00  354,93  738  86  4.924,31  63,86  740  97  6.563,53  98,45  749  100  14.200,00  213,00  759  364  20.803,00  312,05  766  365  6.853,06  102,79  767  368  28.343,00  425,14  777  369  22.297,02  334,46  784  104  14.806,71  222,10  785  105  18.000,00  270,00  795  110  4.271,76  64,08  796  111  24.711,00  370,66  797  112  27.182,18  407,73  798  113  23.036,00  345,54  804  117  4.325,40  64,88  809  121  19.648,00  294,72  814  124  8.710,88  130,66  815  125  24.160,00  362,40  823  130  20.693,00  310,99  824  131  27.452,88  411,79  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.907262/2008­10  Acórdão n.º 1102­000.988  S1­C1T2  Fl. 405          8 831  133  26.488,00  397,32  832  134  10.391,78  155,88  TOTAL   6.178,49    Verifica­se,  assim, que o valor devidamente  comprovado  ­ R$ 6.178,49  ­  é  praticamente  o  mesmo  daquele  considerado  pelo  despacho  decisório  ­  R$  6.187,69,  não  existindo mais qualquer parcela de crédito a ser reconhecida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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