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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653929 #
Numero do processo: 10469.000782/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988, face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, que tornou ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei números 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19124
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : B. BARRETO LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL - RN Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.124 PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988, face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, que tomou ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei números 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. BARRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. st t'r;';- • RODR G BER PR !DENTE ,ts NEI -1e'e E ALMEIDA R • TOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL t/ MSR , . .? h:4; z".:, .. -,". MINISTÉRIO DA FAZENDA »J:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000782/93-14 Acórdão n° :103-19.124 Recurso n° : 03.007 Recorrente : B. BARRETO LTDA RELATÓRIO B. BARRETO LTDA., identificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeira instância. (fls. 23) que indeferira, parcialmente, a sua impugnação de fls. (197 I 208) inclusa no Processo Matriz, concementemente ao auto de Infração de fls. (82 / 87), de onde decorre o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991, tendo como suporte fático omissão de receita e dedução indevida de despesas de correção monetária do balanço patrimonial. Insurge-se o autuado contra a cobrança da TRD como juros de mora, no período de março a junho de 1991, por entendê-la inconstitucional neste período. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 23, considerando que o mesmo procedimento fora adotado em relação ao processo principal. É o relatório. , ) & MISR 2 4 • • Ke- MINISTÉRIO DA FAZENDA :kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000782/93-14 Acórdão n° : 103-19.124 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência do PIS/FATURAMENTO, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991. A despeito de não ser matéria questionada pelo sujeito passivo, porém em respeito ao principio da reserva legal e da verdade material, deve ser provida integralmente, porque embasada a exigência legal na Lei Complementar n° 07170, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, de 1988. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-21210/RJ, ocasião em que declarou inconstitucionais os referidos Decretos-lei. O Senado Federal, por seu turno, editou a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos citados diplomas legais, extirpando, do mundo jurídico, a hipótese de incidência em que se fundamenta o presente lançamento. Maculada a sua fundamentação legal, elemento essencial à formalização e exigência do crédito tributário, cabe sempre à autoridade lançadora o direito de construir novo lançamento, observando-se as normas jurídicas vigentes. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, desonerando o recorrente da contribuição ao PIS/FATURAMENTO e da incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1997 P NEIC \`, Y" • LMEIDA MSR 3 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.031361/99-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO. A argüição de nulidade do lançamento, ao argumento de que o mesmo teria se dado sem que se tivesse instaurado o contraditório, já na fase do procedimento fiscal, não deve ser acolhida, porquanto o direito ao contraditório é exercido, na sua plenitude, quando inaugurada a fase litigiosa do procedimento, mormente quando a autoridade fiscal efetua o lançamento em virtude da constatação de que não fora observado dispositivo legal estabelecendo regra aplicável a todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento do tributo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06942
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:74Wa,.. Lam- Processo n° : 10480.031361/99-82 Recurso n° : 125.652 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1996 Recorrente : LB MÓVEIS S/A Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 107-06.942 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A argüição de nulidade do lançamento, ao argumento de que o mesmo teria se dado sem que se tivesse instaurado o contraditório, já na fase do procedimento fiscal, não deve ser acolhida, porquanto o direito ao contraditório é exercido, na sua plenitude, quando inaugurada a fase litigiosa do procedimento, mormente quando a autoridade fiscal efetua o lançamento em virtude da constatação de que não fora observado dispositivo legal estabelecendo regra aplicável a todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento do tributo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SEL1C é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de 1competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LB MÓVEIS S/A. , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto —5) 14- - . • Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 0VVIS ALVES RESIDENTE ,0 , I FRAN •LCO • SAL / S RIBEIRO DE QUEIROZ RELA • R FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 . • • Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 Recurso n° : 125.652 Recorrente : LB MÓVEIS S/A RELATÓRIO LB MÓVEIS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls.41/43, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Recife/PE (fls. 27/28), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo ao ano- calendário de 1995. A autuação decorreu de glosa da compensação de bases negativas da CSLL de exercícios anteriores, excedentes a 30% do Lucro Líquido ajustado, procedida através de trabalho de revisão interna da Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com fulcro no art. 20 da Lei n.° 7.689, no art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e nos artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 17/24, assim sintetizada pela autoridade julgadora singular: "Preliminar de Nulidade: nulidade do feito "ab initio", por desrespeito às normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, CTN. O auto de infração foi formalizado no âmbito da Delegacia da Receita Federal sem que o contribuinte tivesse conhecimento do mesmo através do competente termo de início de fiscalização, assim como nenhum esclarecimento lhe foi solicitado, correndo o feito à sua inteira revelia, desrespeitando as normas regentes da matéria. (São transcritos os art. 95, 951, 833 e 889 todos do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, RIR/94). Quanto ao mérito. 1. O art. 58 da lei 8.981/1995 além de confiscatório, fere os princípios constitucionais exarados no art. 150, III, letra "a" e "h" e IV da CF/88, bem como também fere o direito adquirido em anos anteriores a esta modalidade de compensação de prejuízos fiscais, dispositivos constitucionais transcritos às fis. 20 e 21. 2. O limite de 30% afronta os princípios da anterioridade e irretroatividade das leis, ainda, ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, violando o princípio da certeza e segurança jurídicas, lealdade da administração e boa fé, a limitação à dedução da base de cálculo negativa da CSLL não pode ser imposta ao ç exercício de 1995 sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretro atividade da lei, pois pretende colher 3 tiFj Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 em suas malhas situações consumadas a lume da legislação anterior, a Medida Provisória n.° 812/94, embora publicada em 31/12194, dia em que, praticamente, as repartições públicas estão em recesso, somente foi dada a publicidade em janeiro de 1995. 3. A CF/88 protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade das leis, art. 5 0 , )00CIV e art. 650 parágrafo 4 0 , IV, garantindo a certeza e segurança jurídicas, o sistema tributário brasileiro é de conteúdo rígido imperando os princípios da legalidade e da anterioridade da lei, o da legalidade consiste na antecedência da lei regularmente publicada, para que somente depois venha a surgir o direito do fisco e a obrigação tributária do contribuinte e o princípio da anterioridade da lei, não permite aplicação retroativa das normas sobre fatos geradores já ocorridos, as obrigações fiscais para existirem e serem exigidas dependem de lei anterior regulamente elaborada e publicada. 4. O princípio da anualidade consiste na limitação do Poder Público de exigir tributo novo ou aumentar o existente no mesmo exercício em que for publicada a lei que criou ou aumentou a obrigação tributária de pagar, portanto a lei que cria ou aumenta tributo só entra em vigor no dia 1° de janeiro do ano seguinte em que foi publicada, art. 150 da CF/88 e 90, do CTN. 5. Com relação à multa de 75% é também confiscatória, ao aplicar as penalidades deve o legislador levar em consideração a gravidade da infração, bem como situações agravantes ou atenuantes e mesmo, a existência de dolo, não é justificável que se imponha penalidade sobre o valor do imposto que foi devidamente escriturado, apurado e declarado, havendo apenas atraso no pagamento do mesmo, por motivos alheios à vontade do contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, mediante Decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Ano-calendário: 1995 PRELIMINAR DE NULIDADE — O auto de infração pode ser lavrado no interior da própria repartição, quando estiverem disponíveis as informações necessárias. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA LIMITADA A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO — Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL constante da Lei n.° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. 4 114 . . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-offício é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 03 de janeiro de 2001 (AR. de fls. 49), no dia 30 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 41/43), perseverando nos argumentos impugnativos. Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento de bens (fls. 56). S . É o relatório. _ 5 11-- . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Auto de Infração de fls. 01/05, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao mês de apuração de junho de 1995, deveu-se à glosa da compensação de bases negativas da Contribuição, excedentes a 30% do Lucro Líquido ajustado, tendo como enquadramento legal o art. 58 da Lei n.° 8.981/95; os artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95 e o art. 2° da Lei n.° 7.689/88. A recorrente, nesta fase recursal, perseverou nos argumentos impugnativos, pelos fundamentos já enumerados no Relatório, estando a lide circunscrita à referida limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores. Preliminarmente, deve ser analisada a argüida nulidade do lançamento, ao argumento de que o mesmo teria se dado sem que se tivesse instaurado o contraditório, já na fase do procedimento fiscal. A propósito, entendo que ao caso não se aplica o princípio do contraditório, pois a autoridade fiscal efetuou o lançamento em virtude de haver constatado o descumprimento de dispositivo legal que estabelecera regra a ser observada por todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da CSLL. À fiscalização caberia encaminhar pedido de esclarecimentos sobre determinada incorreção, verificada no dimensionamento da base de cálculo da Contribuição, se sobre a mesma alguma dúvida pairasse quanto à sua real ocorrência. Porém, é de se convir que dúvida não há quanto à exasperação do valor que a recorrente, indevidamente, excluíra da tributação, em face da imposição literalmente posta na norma limitadora do permissivo legal em causa. g Ademais, justificativas sobre o porquê da compensação indevida poderiam ser apresentadas na fase litigiosa do procedimento, que é quando se 6 11-* . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 possibilita o exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, cujas justificativas, se procedentes, afastaria, de pronto, a tributação. Dessa forma, considero inconsistentes os argumentos trazidos para justificar a pretendida nulidade do auto de infração, pelo que os rejeito. No mérito, a questão trata de tema já bastante discutido nesta instância recursal de julgamento, tendo resultado em posições definidas no sentido de que os dispositivos legais instituidores da chamada trava de 30% guardam consonância com o nosso ordenamento jurídico. Este Colegiado tem-se abstraído da apreciação de argüições de possíveis defeitos constitucionais inerentes a esses • dispositivos e que, reiteradamente, são levantados nesta via do contencioso administrativo, considerando não ser este o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de dispositivo legal, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. Entretanto, oportuno se faz trazer à lume jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, ao entender, apreciando o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, que os questionados diplomas legais não ferem os princípios constitucionais, conforme decisão a seguir transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO 7 . . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: ç 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim 8 ‘\1- . . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598177, artigo 6°). Esclarecem as informações (tis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade tj.) contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos 9 It . . • Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°./.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, i ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas • supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará 1 adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (t% (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não io 9 - . . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação 1 de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o 1 argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do s lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente - 11 1,t _ - . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daqueles tribunais. Sendo assim, acolhendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendo que a compensação de bases negativas da CSLL, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e no art. 16 da Lei n.° 9.065/95. A recorrente insurge-se também contra a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, atribuindo à mesma caráter confiscatório e, consequentemente, argüindo sua inconstitucionalidade. A esse respeito, entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimentos de ofício. Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96. 12 •, e. 1 Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penaliza ção nos termos postos no auto de infração. Acórdão n° 107-04.227 - Sessão de 11/06/97. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de ofício para exigência de seus valores juntamente com os seus consectá rios de lei. Acórdão n°107-03.959 - Sessão de 18/03/97. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91. Acórdão n° 107-04.100- Sessão de 18/04/97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de ofício de todos os gravames devidos. [...]" No que diz respeito aos aspectos relacionados com a constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da multa de oficio, no percentual em que foi lançada, entendo, conforme já ressaltado, não ser este o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, competindo privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 29 de janeiro de 2003.ç , '1 i n /11 I FRANCISCO DE e. à LE ,F - BEIR• ' E QUEIROZ 13 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002687/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - APOSENTADORIA - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda alcança somente rendimentos de aposentadoria nos casos em que o beneficiário seja portador de moléstia grave especificada na Lei, cuja interpretação, por ser literal, não permite aplicação por equidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMELITA CHAGAS CORREIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r /110 R' MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: O é NOV 21393 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). , MINISTÉRIO DA FAZENDA te2tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687199-56 Acórdão n°. : 104-19.326 Recurso n°. : 130.708 Recorrente : CARMELITA CHAGAS CORREIA RELATÓRIO Pretende o contribuinte CARMELITA CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF sob n.° 003.181.755-68, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1996, 1997 e 1998, ano base de 1995, 1996 e 1997, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Em seu pedido inicial, a contribuinte alega ser portadora de moléstia que lhe daria direito à isenção dos seus rendimentos de aposentadoria. Anexa laudo médico (fls. 09) emitido em 05/01/1999. A solicitação foi indeferida pela autoridade lançadora porque não foi atendida intimação para apresentar laudo médico oficial. Em sua impugnação a interessada junta novos documentos e solicita que seja revista a decisão." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL. Para fins de isenção do imposto de renda, a condição de portador de moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios. 2 norte"---n MINISTÉRIO DA FAZENDAa-•: "0-çr-fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687/99-56 Acórdão n°. : 104-19.326 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda vale somente para as moléstias especificadas na lei. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 02/04/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/04/2002, onde sustenta, em síntese, que: "A Turma Três do Colegiado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em análise dos fatos alegados, indeferiu o pedido de restituição sob a alegação que a peticionária não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial, pior que esta afirmativa, concluiu que o documento apresentado que serviu de base para a suspensão da restituição do imposto retido na fonte pela fonte pagadora, foi emitido por médico particular em receituário do Sistema Unificado de Saúde (SUS). Esta conclusão levanta suspeita de fraude praticada pela responsável pelo laudo, a Dra. Maria Célia da Rocha, lotada no 4.° Centro de Saúde nesta capital, profissional conceituada com atestam os documentos acostados ao processo. A Petros é uma entidade de previdência privada que não possui médicos nem clinicas em suas dependências ou fora. Possui convénios. Ao procura- la para solicitar a isenção do imposto na fonte munida dos laudos fornecidos pela clínica particular que procedeu aos primeiros socorros e tratamento à moléstia a que fui acometida. A Petros forneceu-me os formulários anexados às fls. 41 e 42 para que os levasse a qualquer unidade do SUS e fossem preenchidos por profissionais, após a realização de perícia médica, devolvendo-os em seguida à empresa. Se o julgador teve dúvidas quanto à legitimidade do profissional e do órgão emitente do referido laudo (SUS), porque então, não solicitou informações à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, configurando cerceamento de direito de defesa a interessada e também acusação de fraude da responsável pelo laudo. No parágrafo 8, o relator afirma que a insuficiência vascular cerebral moderada não se enquadra nas moléstias tidas como passivas de isenção pela SRF. Pergunta-se, a Petros baseada no laudo do SUS, deferiu a AP—An—ea 3 - 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687/99-56 Acórdão n°. : 104-19.326 suspensão da retenção na fonte e o julgador, seria médico, para não acatar laudo oficial emitido por serviço médico oficial da União? Finalmente, informo aos Srs. Conselheiros que após o indeferimento do pedido, voltou ao SUS agora atende sob a denominação de CTM (Centro Médico) Alvaro Rubin de Pinho e suplicou à média que emitisse um laudo com papel timbrado da instituição onde constasse autorização concedida à mesma e a representar aquele serviço de saúde oficial. Foi-lhes explicado que o bloco de receituário do SUS é padrão em qualquer unidade médica e o carimbo do(a) médico(a) - nome, cremob e assinatura por si só bastam. Diante de tudo que foi dito solicito que seja reformado o acórdão da DRJ, por uma questão de direito e justiça? É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA le.::;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687/99-56 Acórdão n°. : 104-19.326 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria devolvida a apreciação do Colegiado envolve pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de aposentadoria, sob o fundamento de que a recorrente seria portadora de moléstia grave, cujo pleito não logrou êxito, ensejando o recurso de fls. 57, acompanhado do Laudo Pericial Médico de fls. 58. A matéria sob análise está disciplinada pela Lei n.° 7.713/88, art. 6.°, inciso XIV, Lei n.° 8.541/92, art. 47, e Lei n.° 9.250/95, art. 30, § 2.°, dispondo: "XXVII — Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia reversível e incapacitante, cegueiratia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Por outro lado e para reconhecimento desse direito a partir de 1° de janeiro de 1996, a Lei n.° 9250/95, em seu artigo 30, estabelece que: 5 _ _ m.4:44 "r.r.-or: MINISTÉRIO DA FAZENDA t"st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-9,11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687199-56 Acórdão n°. : 104-19.326 "Art. 30 — A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Mesmo com a vinda em grau de recurso de Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, a moléstia que acomete a recorrente (Insuficiência Vascular Cerebral — IVC) que não está amparada pela Lei n.° 7.713/88, art. 6.°, acima reproduzido. Cabe ainda fazer um aceno ao art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), que dispõe: "Art. 111- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre : I - omissis... II - outorga de isenção III - omissis..." Assim, considerando que em matéria de isenção não se pode interpretar o texto legal sob a ótica da equidade e, principalmente porque a moléstia apresentada pela recorrente não consta entre aquelas distinguidas pela norma isentiva, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 - MIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003800/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei nº 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei nº 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei Complementar nº 5.172/66 CTN.
Numero da decisão: 102-43258
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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' : n '-' SEGUNDA CÂMARA . .> . :,'.:K;‘, Processo n°.. : 10580.003800/95-79 Recurso n°.. : 115.743 Matéria : IRPJ - EX..: 1995 Recorrente : EVAN SANTOS AZEVEDO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida .: DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :: 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.258 MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei n° 9.532/97 revogado o artigo 3° da lei n° 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei Complementar' n° 5„172/66 CTN.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVAN SANTOS AZEVEDO (FIRMA INDIVIDUAL).. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FRITAS DUTRA PRESID/ NT ..1,1 ''. -- P á IS ALVE R7 LATOR FORMALIZADO EM: 25,54:1' 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN.. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . .4; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003800/95-79 Acórdão n° 102-43.258 Recurso n°„ .: 115.743 Recorrente EVAN SANTOS AZEVEDO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO EVAN SANTOS AZEVEDO, empresa estabelecida na Rua Cel, Paulino Chaves n° 275, centro, em Brumado BA, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador Bahia, que manteve a exigência contida no auto de infração de folhas 1/4. Trata o presente processo de multa por não emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes (Auto de Infração de fls.. 01), conforme determina a Lei 8.846/94, em seus artigos 1 0, 2° e 30, no valor de 27.234,28 UFIR. Em sua impugnação de fls. 30 a 36, o contribuinte alega, em síntese, confisco com base no artigo 150 inciso IV da Constituição Federal promulgada em 05..10.88.. O julgador monocrático não aprecia a argumentação de confisco por suposta inconstitucionalidade da multa exigida em virtude de ser matéria de exame exclusivo do Poder judiciário, diz que a empresa não carreou aos autos documentos que demonstrassem o não cometimento da infração, mantém a multa com base na legislação que apoio sua exigência, LEI 8.846/94. Inconformado com a decisão singular apresenta a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 83/87, alegando em síntese o seguinte: Que o objetivo do governo com a Lei 8.846 foi coibir práticas que acarretassem a possibilidade de falta de recolhimento de imposto, por falta de emissão de notas fiscais. Entende que a autuação seria devida quando a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . l' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -3. Processo n° 10580 003800/95-79 Acórdão n° 102-43 258 fiscalização abordasse compradores de mercadoria no estabelecimento e em verificação "in loco" não encontrassem a nota fiscal respectiva A fiscalização ao contrário realizaram levantamento de janeiro a setembro e lavraram a multa, demonstrando os agentes desconhecimento da forma de aplicabilidade da norma legal Que o correto seria, se fosse o caso a cobrança dos tributos incidentes sobre eventuais vendas sem nota o levaria a um pedido de parcelamento Aponta incoerência no relatório contido na decisão monocrática transcrevendo parte dele onde a autoridade diz que a fiscalização procedeu a uma auditoria das disponibilidades, levantando o total de numerário do dia, comparando- se este valor com o montante de notas fiscais emitidas até o momento da visita, mostrando desconhecimento com o ocorrido durante a fiscalização que fez levantamento retroativo de 270 dias Mostra ainda outras incorreções da decisão monocrática , pede a nulidade da autuação em razão da má aplicabilidade da lei Diz que a lei não foi regulamentada pois o "documento equivalente" à nota fiscal previsto no (2° do artigo 1 0) não fora objeto de normatização por parte do senhor Ministro da Fazenda, concluindo que em virtude disso não era líquido e certo o dever de emitir nota fiscal Finalmente protesta contra a utilização da muita indexada pela UFIR, em virtude da Lei 8.981/95 já ter eliminado a indexação para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01 95 É o Relatório ,./ 111P(kr //_ /0, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 003800/95-79 Acórdão n° 102-43 258 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada Inicialmente cabe lembrar que os argumentos diversos do confisco alegado na inicial, em respeito ao duplo grau de jurisdição que rege o PAF, são preclusos não podendo portanto ser conhecidos, porém como abaixo discorreremos a multa não será mantida em virtude da retroatividade benigna prevista no CTN Cabe salientar que a intenção da lei 8.846194 foi coibir a sonegação fiscal via falta de emissão de notas fiscais, porém a multa foi instituída não para ser aplicada em auditorias em livros e documentos de datas pretéritas mas em faltas constatadas em auditorias de caixa, no estabelecimento onde o fiscal procederia à conferência do numerário em caixa e o compararia com os documentos que o lastreavam As faltas de outra natureza deveria ser tratadas como omissão de receitas quando possíveis de enquadramento nos artigos 180 e 181 do antigo RIR/80, 228 e 229 do RIR/94 A questão dessa multa porém sofreu revés a partir da edição da lei 9.532/97 que revogou através do artigo 82 inciso I letra "m" os artigos 3° e 40 da Lei 8.846/94 base da presente lide, logo por força do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei 5.172/66 CTN, deixando a nova lei de tratar o fato como infração em face da revogação aplica-a retroativamente A questão não se prende em matéria de fato mas em matéria de direito aplicada no momento à presente lide 4 in :- MINISTÉRIO DA FAZENDA .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 003800/95-79 Acórdão n° 102-43.258 Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para CANCELAR O LANÇAMENTO Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 /1 J lo . ' ' ()VIS ALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4657772 #
Numero do processo: 10580.006210/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A LEI nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. A compensação é condicionada à anuência prévia da SRF, formulada em processo autônomo, nos termos das Instruções Normativas emanadas daquele òrgão. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08898
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a decadência.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:25:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:25:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:25:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:25:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:25:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:25:49Z; created: 2009-10-24T13:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T13:25:49Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:25:49Z | Conteúdo => Publijago no Na?, Qficial tigno rit / / QA00 Rubrica ai 2° CC-MF "Á- Minutem da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 Recorrente : POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. A compensação é condicionada à anuência prévia da SRF, formulada em processo autônomo, nos termos das Instruções Normativas emanadas daquele órgão Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 fak, V, ()turno 1. tas 5 axo Presidente sa . • • • • •e tezes Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf):, •S` Segundo Conselho de Contribuintes 4:49,r;r Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 Recorrente : POLYSTAR INDÚSTRIA E COMMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 04/07 e 87/93, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, pertinente aos períodos de apuração de fevereiro, junho, novembro e dezembro de 1996; janeiro a maio, julho a dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998; setembro e dezembro de 1999; janeiro e abril de 2000; janeiro e abril de 2001, nos termos dos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 2. O autuante informa à fl. 05 que constatou divergências entre os valores declarados à SRF e aqueles registrados nos livros fiscais da contribuinte, conforme planilha fornecida pelo contador da empresa (fls. 10/12), elaborada a partir dos valores constantes no livro Razão. Desta forma, as bases de cálculo da contribuição foram apuradas a partir do Livro de Registro de Apuração do 1CMS — LICMS (fls. 17/86) e confrontadas com os valores recolhidos em DARF, parcelados, incluídos no REFIS ou objeto de processo de compensação, conforme demonstrativo de fls. 08/09, remanescendo assim a Cofins lançada de oficio. 3. O autuante informa ainda que, nos cálculos, não considerou o processo de ressarcimento n° 10580.015388/99-18 — citado pela contribuinte para amparar o recolhimento a menor da contribuição — por não indicar expressamente quais os tributos que pretendia compensar. 4. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 14/09/2001, fl. 04, e apresenta, em 16/10/2001, impugnação de fls. 98/102, sendo estas as suas razões de defesa, em síntese: • Preliminarmente, já decaiu o direito de a Receita Federal efetuar o lançamento referente a fevereiro e junho de 1996, pois decorreu o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da ocorrência do fato gerador, citando acórdãos do Conselho de Contribuintes que ratificam seu entendimento; • O pedido de ressarcimento era de conhecimento do autuante, conforme ressalvado no Auto de Infração, que não aceitou a compensação efetuada pela 2 42)£. -k2 2 CC-MF "l.;••;-:\7•1,- Ministério da Fazenda A. "fp ;:'-a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 contribuinte "por não indicar expressamente quais tributos seriam compensados", tratando-se, em verdade, de omissão formal que poderia ser suprida pelo próprio autuante; • A Instrução Normativa n° 67, de 1992, reconhece a "autocompensação", que segue seu rito normal, ou seja, o contribuinte deve declarar ao Fisco a compensação efetuada, demonstrando a falta de recolhimento do quantum compensado; • A "autocompensação" efetuada pela contribuinte tem respaldo legal, nos termos da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 170 do CTN e do art. 1.009 do Código Civil, estando formalmente lançada nos livros fiscais da autuada, conforme fotocópias de fls. 104/130; • A origem e a legalidade dos créditos compensados não foram questionados pelo autuante; • Ao final, requer a improcedência do lançamento." A DRJ em Salvador - BA proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1996, 30/06/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 30/04/2000, 31/01/2001, 30/04/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cqfins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies deve ser previamente requerida pelo interessado à autoridade administrativa jurisdicio- nante do seu domicilio. 3 . • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,>•:•;(tre), Processo n-q : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 Lançamento Procedente". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatária, resumidos a seguir: - houve transcurso do prazo decadencial de cinco anos para parte dos períodos objeto da autuação, nos termos do artigo 156 do CTN; e - a fiscalização desconsiderou a compensação realizada através do Processo n° 10580.015388/99-18. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Itr":;;V Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTIV classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTIV. Embora o Código Tributário Nacional - CIN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em 5 . • t r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vP.'(,s..- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 203-08.898 Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 1013, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73. " No entanto, o artigo 10 Lei Complementar no. 70, de 31/12/1991 estabelece que o produto da arrecadação da COF1NS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. DA COMPENSAÇÃO. Consta dos autos que o processo a que se refere a recorrente não trata de compensação, mas sim de ressarcimento de IPI, conforme despacho de fl. 13. Embora alegue a recorrente que tenha efetuado a compensação em sua escrituração, não há amparo legal para infirmar o auto de infração lavrado por este motivo. Senão, vejamos. Sendo a compensação uma das formas de extinção do crédito tributário elencada pelo Código Tributário Nacional - CTN no seu artigo 170, compete ao legislador ordinário estabelecer as condições e garantias para que a compensação possa ser realizada. O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, autoriza a compensação entre tributos e contribuições de qualquer espécie, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e o Decreto n° 2.138, de 29/01/97, dispõe sobre tais compensações. CTN: 6 . • 111.' CC-MF ••• Ministério da Fazenda tia ' ,l•dt, Fl. •'117,1,:;:,' Segundo Conselho de Contribuintes .;ftfti:e Processo J : 10580.006210/2001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n 203-08.898 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Lei n° 9.430/96: "Art. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Decreto n°2.138/97: "Art. 1° - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único - A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° - O sujeito passivo que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsa- bilidade." A compensação é uma opção do contribuinte, que poderá ser exercida através de requerimento à Secretaria da Receita Federal, ou até mesmo independentemente de requerimento, no caso do FINSOCIAL. Quando se tratar de compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, como é o caso do PIS com a COFINS, o contribuinte terá que requerer esta compensação através de formulário apropriado, o que a autuada não compro- vou ter feito antes do início do procedimento de fiscalização. Verifica-se que o presente auto de infração foi constituído em data posterior aos dispositivos legais que regulamentam o instituto da compensação supracitados, portanto, a contribuinte já poderia, se desejado, ter requerido a compensação, pleiteada em sua defesa, com os possíveis créditos. Vale salientar que, mesmo no caso de compensação através de procedimento de oficio, previsto pela legislação, a autoridade administrativa só efetuará esta compensação mediante concordância expressa ou tácita do contribuinte, conforme estabelece o art. 6° do Decreto n°2.138/97. Tendo em vista que o instituto da compensação é opcional para o sujeito passivo e que a autuada não comprovou que requereu este direito antes do início da presente ação fiscal, não há que se considerar improcedente o auto de infração em lide. 7 I a 29CC-MF j. Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;t4iViai Processo n2 : 10580.006210/2001-71 Recurso n 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 Nesse sentido verifica-se a seguinte jurisprudência administrativa: "PIS — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO FINSOCIAL APÓS AUTO DE INFRAÇÃO — Com o advento da IN 21/97 alterada pela IN 73/97, deve a Contribuinte requerer seu direito com base nesses dispositivos. O processo administrativo não é sede para aprovação ou não de compensação, em razão da existência de normas próprias sobre a matéria. Recurso a que se nega provimento. (Ementa do Acórdão n°203-04.970 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 13/10/1998. Publicada no DOU de 17/06/1999, p. 18) (.) COMPENSAÇÃO — O pedido de compensação segue os trâmites previstos na Lei n° 9.430/96 e Instruções Normativos SRF es 21/97 e 73/97 não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter frito compensações anteriormente ao auto de infração. (...) (Ementa do Acórdão n°201-73.491 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 25/01/2000) PIS — COMPENSAÇÃO — PROCEDIMENTO PRÓPRIO - Eventual direito à compensação de PIS recolhido a maior deve ser apreciado no procedimento administrativo próprio de restituição, e não no procedimento de constituição de crédito tributário. (Ementa do Acórdão n°108-06.109 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sessão de 11/05/2000) COMPENSAÇÃO — Inadmissível como matéria de defesa, pautando-se por procedimento administrativo próprio. (Ementa do Acórdão n°201-74.810 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 19/06/2001. Publicada no DOU de 26/10/2001, p. 19) 8 * -. , • 0,15 : ..,M 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;.;,01-; ' Processo n2 : 10580.00621012001-71 Recurso n2 : 121.259 Acórdão n2 : 203-08.898 • i (.) COFINS — COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO — PROCEDIMENTO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE - Se o contribuinte não providenciou a compensação que alega ter direito, relativa a crédito de FINSOCIAL, não poderia esperar que, durante o procedimento fiscal e sem nenhuma indicação expressa, o Fisco a fizesse. Todavia, nada impede requerê-la em procedimento próprio. (..) (Ementa do Acórdão n°203-07.404 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 20/06/2001. Publicada no DOU de 13/11/2001, p. 17)". Não tendo procedido a recorrente à compensação nos moldes determinados pela legislação pertinente, qual seja, sem a prévia autorização da SRF, não se pode conferir razão aos seus argumentos. ! Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 4 de maio de 2003 1 , 4111/ , spi . ' "n7CA ' MENEZES , , , 9

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4655692 #
Numero do processo: 10510.000195/96-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDEIMENTOS - COMPROVAÇÃO DE ERRO - O pedido de retificação de declaração de rendimentos somente deverá ser admitido pela autoridade administrativa se o contribuinte comprovar o erro nela contido, o que não pode ser feito com meras alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17157
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ÇL 1~ VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000195/96-34 Acórdão n°. : 104-17.157 Recurso n°. : 119.043 Recorrente : ANTÓNIO JOSÉ DE CARVALHO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração da declaração de bens, para fins de majoração do valor do custo de um imóvel, constituído de um apartamento no Ed. Marbela, de 33.497,47 UFIR para 91.020,86 UFIR, conforme planilha de custo de fls. 06. Contestando o ato do Delegado titular da DRF/SALVADOR, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, argumenta o requerente que após a entrega da declaração daquele exercício constatou o erro cometido no preenchimento da declaração de bens, e sem estar sob qualquer ação fiscal providenciou a retificação da declaração de bens do citado exercício para nela incluir 91.02,86 UFIR, como valor de custo do imóvel retrocitado, invocando para tanto o art. 147, § 2°, do CTN e decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Por outro lado, acrescenta que a retificação se deu apenas para corrigir um erro de fato, e, neste caso, embora a Portaria MEFP n° 327/92 tenha determinado que essa providência poderia ser tomada até 15.08.92, o próprio fisco admite que a pessoa física poderia solicitar a retificação do valor de mercado de bens adquiridos até 31.12.91, declarado em quantidade de UFIR na declaração do exercício de 19925, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:k4f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000195/96-34 Acórdão n°. : 104-17.157 Na decisão de fls.33/35, a autoridade de primeira instância apreciando o pedido de retificação formulado pela contribuinte conclui que a retificação do custo do bem imóvel pelo valor de mercado não restou plenamente comprovado, em razão da inexistência nos autos de quaisquer provas hábeis que atestassem o cometimento do equívoco, tais como: laudo de avaliação pericial, originais ou cópias de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral da época que divulgaram o valor de mercado do bem objeto de retificação. Acrescenta a autoridade julgadora, que as declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. A retificação exige a comprovação do erro cometido, inclusive, a ementa citada pelo impugnante reforça esse entendimento, pois a existência de erro de fato no preenchimento do formulário de declaração de rendimentos, deve estar inequivocamente demonstrado, o que não aconteceu no caso em lide. Finalmente conclui o julgador singular, que a Portaria MEFP n° 327/92, facultava o contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, até 15/08/92. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 38/40, onde basicamente ratifica as razões argüida na fase impugnatória. É o Relatório. 3 ese;.,x MINISTÉRIO DA FAZENDA PÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000195/96-34 Acórdão n°. : 104-17.157 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Discute-se no presente litígio o pedido de retificação da declaração de rendimentos dos exercícios de 1992, onde o contribuinte alega a necessidade de alteração da sua declaração de bens, para inclusão do valor de custo de um bem imóvel, avaliado pelo preço de mercado, no importe de 91.020,86 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo, uma vez que aos autos não foram anexadas provas evidenciadoras do erro cometido no preenchimento das declaração de bens dos exercícios objeto da retificação solicitada, senão vejamos. O pedido de retificação da declaração de bens relativa ao período-base de 1992, há que se negar por ilegítimo o seu pleito, uma vez que a retificação tem como único propósito a aplicação extemporânea do permissivo contido no § 50 , letra "a" do artigo 96, da Lei n° 8.383/91, o qual determina que os bens e direitos declarados no exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, teriam que ser individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. Sobre essa questão há que se considerar que o critério de avaliação, pelo preço de mercado, aceito pela legislação, somente foi autorizado para o exercício financeiro de 1992 e se pleiteado até 15.08.92. ocado, portanto, é o entendimento do sujeito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wnr.:•tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000195/96-34 Acórdão n°. : 104-17.157 passivo de que após aquela data ainda poderia avaliar, pelo preço de mercado, os bens declarados em 1992. Finalmente, há que se negar o pleito do recorrente, tendo em vista que o mesmo não demonstra de forma clara a existência de erro de fato no preenchimento das declarações de bens, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato. Por não merecer reparos a decisão proferida pela autoridade a quo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 .140 — e ELIZAB a : • EIRO ARA° ".11118.n 5

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Numero do processo: 10530.000917/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para admitir a aplicação da taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de maio de 1995, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para admitir a aplicação da taxa Selic somente a partir de janeiro de 1996, e as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARD0°-705— PRESIDENTE _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 NE/01, 'WJN# RE TO FORMALIZADO'EM: it1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — - QUARTA CÂMARA — Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 Recurso n°. : 144.213 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE JESUS RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DE JESUS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 117.078.365-15, com domicilio fiscal na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, à Rua Ipira, n° 79 - Bairro Tanque da Nação, jurisdicionado a DRF em Feira de Santana - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 26/28, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. O requerente, inicialmente, apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1996 pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRF em Feira de Santana - BA apreciou e concluiu que da análise da documentação que instruiu o Processo Administrativo Fiscal n° 10530.001344/99-79 que parte dos rendimentos pagos em virtude da rescisão do contrato de trabalho tem natureza indenizatória, razão pela qual o contribuinte faz jus à restituição do imposto retido na fonte sobre a parcela isenta. A autoridade administrativa decidiu, também, que à restituição deverão ser acrescidos juros calculados com base na taxa SELIC, na forma estabelecida pelo artigo 1a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 da Instrução Normativa n° 22/96 (a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual). Inconformado com a decisão de conceder a atualização monetária do valor a ser restituído a título de imposto de renda na fonte, retido indevidamente, somente, a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual, o contribuinte requer a revisão dos índices de correção aplicados, embasado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quando da retenção do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias do PDV, em fevereiro de 1995, fora aplicada pela SRF à legislação vigente a • época, ou seja, os rendimentos dessa natureza eram considerados tributados na fonte e na declaração de ajuste; • - que por tratar-se não apenas de um caso de isenção de imposto de renda, ou de parcela isenta na declaração anual de ajuste mais sim de não incidência de imposto de renda na fonte; - que se não há incidência de imposto de renda, então a retenção do imposto foi indevida; portanto há que se corrigir o imposto retido a partir da data de retenção na fonte, pois esta é a mais elementar das conclusões. A autoridade administrativa, após a análise do pedido, indefere a petição amparada, em síntese, nas seguintes considerações: - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV submete-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da Declaração de Ajuste Anual. Além disso, a Instrução Normativa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 SRF n° 210/2002, em seu artigo 3°, inciso II, prevê que a restituição do IRPF se fará através do processamento eletrônico da declaração de ajuste anual; - que deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência ao disposto no art. 38, inciso I da IN SRF n° 210/2002, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir do mês de maio, se a declaração se referir aos exercícios de 1996 e subseqüentes; • - que firmando este entendimento a nível administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 02/07/1999 dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte; - que indefiro o pedido de restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado na Declaração de Ajuste Anual, com juros SELIC apurados a partir da data de retenção na fonte. lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 01/07/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 19, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Feira de Santana - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00091712001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/10/04, conforme AR constante às fls. 36, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (21110/04), o recurso voluntário de fls. 21, instruído com os documentos de fls. 31/35, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -` - - QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 VOTO -Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. Requer, pois, a restituição da diferença entre o que foi restituído quando do deferimento de seu pedido original, processo n° 10530.001344/99-79 e o resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e torno do termo inicial e final de incidência da atualização monetária e da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de maio de 1995, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, as decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 10 de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - - -- Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, - o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00091712001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -- - - Processo n°. : 10530.000917/2001-69 Acórdão n°. : 104-21.044 atualização monetária e, a partir de maio de 1995, dos juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. • Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, desde a data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução nos termos do presente voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005 L "ifrit L A‹ 12 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000613/2002-63
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CSRF/02-02.102 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE klDALTO À - CO" • ODEMIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 J A N 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURíCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° : 10540.000613/2002-63 Acórdão : CSRF/02-02.102 Recurso n° : 201-122551 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n° 8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. Ç.i/J1 2 uu,A Processo n° : 10540.000613/2002-63 Acórdão : CSRF/02-02.102 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal 1 "/ É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. ( ) " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls 216/217 3 cfr1/4_( Processo n° : 10540.000613/2002-63 Acórdão : CS RF/02-02 .102 não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 . contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); (...). (--) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (--) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do urN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). RE 148754-2/RJ, Min Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 Processo n° : 10540.000613/2002-63 Acórdão : CS RF/02-02.102 Agravo regimental a que se nega provimento."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 28/06/2002, necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos e anteriores a 28/6/1997, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 40, do CTN. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005 . DALTON • ' CO' i MI ANDA AgRg no Recurso Especial IV 413.265/SC, Ministro relato/ Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005357/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Rejeita-se o Laudo Técnico de Avaliação que não retrata a situação do imóvel rural à época do fato gerador. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34417
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Rejeita-se o Laudo Técnico de Avaliação que não retrata a situação do imóvel rural à época do fato gerador. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 HENRIQUMEGDA Presidente j1)--Mg.rã‘Lál-AW.QTA CAID019145-) Relatora 122 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO N° : 302-34.417 RECORRENTE : PAOLO LA MACCHIA RECORRIDA : MUS ALVADOR/B A RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BAIXA ALEGRE", localizado no município de Jaguaquara — BA, com área de 1.154,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3647589.0. No exercício em questão, o VTN de R$ 52.944,00, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para R$ 216.986,62, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 42/96, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Alega o requerente, na impugnação, que o 'VTN e a alíquota são exagerados, não condizendo com a realidade de mercado, e que o imóvel se situa na microrregião mais seca e desvalorizada do município, tendo sido inclusive decretada situação de emergência em 1993. Como prova, apresenta cópia de Laudo de Avaliação (fls. 04 a 06), e do Decreto Municipal n° 08/93 (fls. 07). A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte a notificação, exceto quanto à retificação do VTN, em decisão assim ementada (fls. 22 a 25): • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo — VT1Vm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da ABIVT (NBR n°8799). O lançamento é revisto de oficio quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 30 a 32), acompanhado de fotografia e cópias aerofotogramétricas do imóvel em questão (33 a 35), e do comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 29). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: yi\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO N° : 302-34.417 - o recurso se refere estritamente ao VTN tributado, e a base legal é o art. 33, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93; - a decisão recorrida é datada de 06/10/97, porém o contribuinte só veio a ser cientificado em 10/11/99, constatando-se assim uma inexplicável demora de mais de dois anos, o que contribuiu para que os encargos legais representem parcela significativa do débito; - o lançamento do ITR também ocorreu tardiamente, tendo sido a Notificação emitida somente no segundo semestre de 1996, e o vencimento da primeira cota ocorrido em setembro, já como segundo lançamento, uma vez que o 10 primeiro fora suspenso, em virtude dos protestos por parte dos proprietários rurais; - o VTN mínimo definitivo, fixado pela IN SRF 42/96 ainda é irreal, pois não corresponde ao imóvel em questão, situado no Polígono das Secas, encravado na região de caatinga, castigada por longo período de estiagem, tendo sido o rebanho dizimado pela seca; - a exigência de que os laudos técnicos obedeçam às determinações previstas na NBR n° 8799, da ABNT, não está contida na Lei n° 8.847/94, e sim em norma de execução da qual o contribuinte não tinha conhecimento, dado que o seu conteúdo não lhe foi comunicado, quer por notificação, quer por intimação; - o laudo técnico apresentado foi elaborado por profissional habilitado, contendo informações autênticas, com base em vistoria in loco, tanto assim que sustentou a parte julgada favoravelmente ao contribuinte; é estranho que este laudo não seja admitido no processo, quando ele é a razão de ser de toda a impugnação; _ a não aceitação do laudo está amparada na NE SRF/COSIT/COSAR n° 02/96 que, se é um instrumento legal, deveria ser publicado em veículo de divulgação oficial, respeitando-se o direito de defesa constitucional; a falta de informação prévia conduziu ao julgamento equivocado, que poderia ter sido evitado, caso houvesse pedido de esclarecimento por parte do órgão julgador, - a razão alegada para a não aceitação do laudo é a falta de documentos que, se o recorrente tivesse conhecimento prévio de que seriam necessários, por certo já os teria anexado; - ditos documentos foram juntados ao recurso, possibilitando a visão dos limites da fazenda, a existência de cobertura arbórea, e a área de caatinga, quase a totalidade, formada por vegetação rasteira, praticamente um descampado, além de uma parte onde só há pedra; vk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO : 302-34.417 - caso ainda persistam dúvidas, que seja feita perícia por técnicos do governo. Ao final, o contribuinte pede a reforma da decisão, por não ser verdadeiro, como de mercado, o preço das terras em questão, fixado pelo governo. É o relatório.,3k olo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO N° : 302-34.417 VOTO Trata o presente processo, d6 solicitação de retificação de diversos itens da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DMI/95. A autoridade julgadora de primeira instância acatou as razões de impugnação, apenas no que tange aos itens com reflexo sobre a alíquota aplicada à base de cálculo, restando ao recurso a discussão do Valor da Terra Nua mínimo, INW estabelecido para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/95, relativamente ao município onde se situa o imóvel em questão, utilizado como base para a tributação. O lançamento em questão foi fundamentado na Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." • Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n°42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do 'VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Afora as normas de execução internas da Receita Federal, claro está que o laudo, como qualquer elemento de prova, precisa reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas. pj,_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.362 ACÓRDÃO N' : 302-34.417 No caso presente, o Laudo Técnico apresentado às fls. 04 a 06 é datado de 12/03/96. Por outro lado, o ITR de que trata o processo é referente ao exercício de 1995, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN apurado em . 31/12/94 (art. 3°, caput, da Lei n° 8.847/94). Assim, independentemente da análise dos aspectos formais relativos à elaboração do laudo em questão, não há como aceitá- lo, uma vez que ele não retrata a situação do imóvel em tela, à época do fato gerador. Ademais, ainda que se tratasse de laudo baseado em vistoria realizada à época do fato gerador, o Valor da Terra Nua teria de ser demonstrado de forma consistente, ou seja, teriam de ser apresentados os fatores, dados reais e pesquisas, capazes de promover a sua redução. Portanto, não basta que o laudo simplesmente cite os valores, mas é necessário que ele demonstre a sua origem. Assim, independentemente das normas internas do órgão lançador, apenas aplicando-se o bom senso, estes seriam requisitos básicos para a aceitação de um laudo que pretenda alterar dado fixado em ato legal regular. Quanto ao fato de a autoridade julgadora monocrática haver acatado outras retificações com base no laudo aqui atacado, não cabe a este Conselho de Contribuintes questionar a decisão de primeira instância, na parte que tenha sido favorável ao contribuinte, salvo quando o valor exonerado exceda ao limite de alçada fixado em Portaria Ministerial, o que não é o caso dos presentes autos. Sobre a decretação do estado de emergência no município em tela, em 1993, citada na impugnação e no recurso, cabe lembrar que o ITR de que se trata é correspondente ao exercício de 1995. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de • promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2000. ,,MARIA HELENA COTTA C:RD(202(0-0:Relatora 6 - CA t MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , 2 CÂMARA Processo n°: 10580.005357/96-15 Recurso n° : 121.362 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento .1/4. Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar, ciência do Acórdão n° 302-34.417. • i •1•. • o Brasília-DF, 2 /1/41Z/ 2-ert)/ ,:( 1MP — 3. Con • ,-:!uintes ,„ aPeari que Prado .fi eg a a Presidente di Câmara '410 • ,„ , s • I, ' i ' 11 • •' : • ; .• . •' • ' ) • , • - , Ciente em: ZZ 200 L • cp ; ' 11191.4 1; g oa# M9lanne flQUEAOJA ira racàtua rtre.tunAl. t• . ; . Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001052/97-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, e no caso implicando em reconhecer o provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas referentes ao IRPJ e a CSLL. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição e RERATIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.003, de 21/10/2004, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para também excluir o IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.982 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO — INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, e no caso implicando em reconhecer o provimento parcial para excluir do lançamento as parcelas referentes ao IRPJ e a CSLL. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a contradição e RERATIFICAR a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-08.003, de 21/10/2004, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para também excluir o IRPJ e CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIV L AE/DO?A(1 PRES1tJT dA I TE Má LA___aAS PESSOA MONTEIRO LATO' • • • • - - FORMALIZADO EM: 75 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,2vt> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 • Acórdão n°. :108-08.982 Recurso n°. :136.277 Embargante : MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de embargo de declaração interposto, tempestivamente, fls. 887-90, por MARINHO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.003, de 21/10/2004, f. 831-39, e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98, visa acolhimento com efeitos infringentes, para a reforma do julgado. Alegou que os valores autuados pela fiscalização de R$ 108.127,82 (janeiro/1995) e R$ 18.209,25 (fevereiro/1995), referente depósitos bancários, constariam de um demonstrativo contido no recurso voluntário, devidamente contabilizados, mas não foram considerados no julgamento do acórdão vergastado. Na infração denunciada,excesso de dispêndios sobre as disponibilidades, não cabia a perquirição da origem dos valores mas tão somente sua existência real. Esta foi plenamente comprovada ante sua própria existência. E se assim não fosse, após intimado acerca da origem desses valores, caso restasse configurado o suprimento de numerário através de seus sócios, sem comprovação da efetiva origem dos valores, caberia autuação, não por excesso de dispêndios em relação às receitas, mas por suprimento de origem incomprovada. Não foi o caso. A denúncia tratou apenas de excesso de dispêndios em relação às disponibilidades." Excesso inexistente." • Como optante pelo lucro presumido, reclamara da tributação em separado, nos termos do art. 43 da Lei n° 8.541/92, o que implicaria no cancelamento das parcelas referentes ao IRPJ e a CSLL. (8 410 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.982 Com a salda do Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator do recurso, fui designada para examinar os embargos de declaração opostos e, se for o caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de retificação do acórdão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.982 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Foi matéria remanescente do litígio as diferenças apuradas pela fiscalização em janeiro/1995, R$ 108.127,82 e fevereiro/1995, R$ 18.209,25, referente aos depósitos bancários, que constariam de um demonstrativo contido no recurso voluntário, devidamente contabilizados, mas não considerados pelo Relator por ocasião do julgamento. Por outro lado, a infração denunciada (excesso de dispêndios sobre as disponibilidades) não cabia a perquirição da origem dos valores, mas tão somente de sua existência real, a qual estaria plenamente comprovada mediante a apresentação de sua existência. Ainda alegou: "Após intimado o contribuinte acerca da origem daqueles valores, caso se configurasse o suprimento de numerário à empresa através de seus sócios, sem comprovação da efetiva origem dos valores, caberia autuação, não por excesso de dispêndios em relação às receitas, mas por suprimento de origem incomprovada. Não foi o caso. A denúncia trata apenas de excesso de dispêndios em relação às disponibilidades. Excesso esse inexistente." No mérito, comungo com o Relator do acórdão vergastado quando comentou: (...) "registre-se inicialmente como plenamente válida a utilização do fluxo financeiro como elemento de determinação de fatos imputáveis, assim como o fez a fiscalização. Sobre valores, restam impugnados apenas dois, já que em primeira instância alguns foram excluídos do lançamento. 4 .43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; .ttiiity:- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.982 Assim, no que respeita aos valores de R$ 108.127,82 (janeiro/95) e R$ 18.209,25 (fevereiro/95), resultam imprestáveis para comprovação de ingressos, devido à inconsistência entre os depósitos bancários apresentados como pertinentes aos lançamentos nas contas "outros credores", já que mencionadas obrigações não foram comprovadas, embora intimado o sujeito passivo para tanto." Todavia, tem razão a embargante quando aponta a incoerência entre os fundamentos das razões de decidir e sua conclusão. No R.Voto condutor, assim constou: "Acerca da base de cálculo de 100% da receita omitida, utilizada pelo Fisco, tem-se por correto o procedimento • adotado. Como acertadamente já se manifestou a decisão de primeiro grau, o método adotado foi o de reconstituir o fluxo financeiro ou de caixa em cada mês, isoladamente, não tendo sido acumulado para mês seguinte o excesso de dispêndios identificado em determinado mês, como assim determina a legislação para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro. presumido. Quanto ao imposto de renda na fonte, há ainda que se avaliar a questão da aplicação do art. 44 da Lei 8.541/92, que fundamentou o lançamento. Esse dispositivo, assim como o art. 43 que o antecede, teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei 9.249/95. Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei 9.249/95: "Art. 24 — Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." • Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da rqesma forma como as demais receitas da pessoa jurídica. ,;!J . . 4,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*;;;‘", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q.. 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.001052/97-52 Acórdão n°. :108-08.982 Resta claro que a legislação revogada (artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92), ao determinar fosse 100% da receita bruta omitida tomada como base de cálculo de imposição, tanto para o IRPJ como para o IRRF, impunha verdadeira penalidade ao sujeito passivo, o que é confirmado pela inserção de tais dispositivos no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, nos casos de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, nos anos de 1994 e 1995, descabe a exigência do imposto de renda na fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos pela pessoa jurídica (art. 75 da Lei 8.383/91). Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os restantes decorrentes, estes de PIS, COFINS e CSLL, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, por dar parcial provimento ao recurso tomando insubsistente a exigência do imposto de renda naifonte." Ou seja o relator admitiu que o lançamento, como posto, não prosperaria, todavia,ao proferir seu voto incorreu em equívoco que ora se corrige,na linha das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é exemplo o Ac.CSRF/01-04.477,de 14.03.2003, da lavra do ilustre relator José Carlos Passuello, ementado no seguinte teor "IRPJ — LUCROPRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DALEI N° 8541/92.ALTERADO PELA LEI N° 9249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos 6 a(( 41 f-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10435.001052/97-52 Acórdão n°. : 108-08.982 casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano calendário de 1995. Por impedimento legal,não cabe a este Colegiado inovar no lançamento,tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo." Por isto integro o aresto para dar parcial provimento ao recurso, para cancelar as exigências para o IRPJ e CSL,posto que foram tributadas em separado, em consonância com a decisão acima transcrita. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. 1911,A 14 IVE E MAII, IAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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