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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513019 #
Numero do processo: 11080.900860/2016-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente julgamento deste processo até prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância do CARF nos autos dos processos nº 11080-907.411/2013-24, nº 11080-918667/2011-03, nº 11080-903611/2012-27, nº 11080-603615/2012-13, nº 11080-901299/2014-07, nº 11080-903816/2013-93, nº 11080-903612/2012-71, nº 11080-903613/2012-16, nº 11080-903.815/2013-49, nº 11080-908.107/2012-13, nº 11080-908.103/2012-35 e nº11080-908.108/2012-68, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou pelo sobrestamento até decisão definitiva no âmbito administrativo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 490 a 523) interposto contra v. Acórdão (fls. 469 a 480) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 04 a 46), mantendo o r. Despacho Decisório nº de rastreamento 112927262 que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de CSLL oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2008. Em resumo, a parcela ainda controversa do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080 refere-se a R$ 10.504.001,00 correspondente a estimativas compensadas. Como mencionado, tal monta denegada refere-se às estimativas de janeiro, março, abril, maio junho, julho e agosto de 2008, saldadas por meio de outras 16 (dezesseis) compensações, igualmente não homologadas, que são objetos dos processos administrativos nº nº 1080-907.411/2013-24, nº 11080-918667/2011-03, nº 11080-903611/2012-27, nº 11080-603615/2012-13, nº 11080-901299/2014-07, nº 11080-903816/2013-93, nº 11080-903612/2012-71, nº 11080-903613/2012-16, nº 11080-903.815/2013-49, nº 11080-908.107/2012-13, nº 11080-908.103/2012-35 e nº11080-908.108/2012-68, ainda não findados. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 112927262, tratando-se de ato administrativo que não reconheceu o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080, concernente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008, exercício 2009, o que se deu na forma a seguir reproduzida: A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 5.539.735,85, o qual não foi reconhecido pela autoridade administrativa competente para a apreciação da matéria. O resultado se deu em razão da confirmação apenas parcial das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Estimativas Compensadas SNPE: R$ 4.539.226,48 (valor informado) – R$ 1.065.360,43 (valor reconhecido) = R$ 3.473.866,05 (valor não reconhecido) Demais Estimativas Compensadas: R$ 17.666.726,07 (valor informado) – R$ 10.636.591,11 (valor reconhecido) = R$ 7.030.134,96 (valor não reconhecido) Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação informada pelo sujeito passivo não foi homologada, restando exigível a seguinte quantia: R$ 3.673.823,42 + R$ 734.764,68 + R$ 1.920.307,49 = R$ 6.328.895,59 (total exigido) Conforme despacho constante à fl. 466, a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade no prazo legal, fls. 04/24. Após a feitura de uma breve digressão dos fatos, passou a apresentar as razões julgadas suficientes para a reforma do despacho decisório combatido. O não reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008 decorreu da não homologação, por parte do Fisco, de algumas compensações que liquidaram as estimativas que formaram o saldo negativo, conforme verificado nos demonstrativos pela requerente apresentados. Sustenta a Administração Tributária que as compensações em foco não foram homologadas ou o foram de maneira parcial, de modo que a interessada não teria o saldo negativo pleiteado para utilização nas compensações veiculadas no PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080. Entretanto, muito antes do despacho decisório neste processo discutido as decisões administrativas que não homologaram as compensações foram contestadas pela pessoa jurídica implicada. Assim, a manifestante está discutindo administrativamente as decisões que não lhe foram favoráveis e que estão relacionadas com as estimativas de CSLL do ano-calendário 2008, de modo que a existência ou não do saldo negativo de CSLL do exercício 2009 permanece em discussão, tudo conforme demonstrativo apresentado pela defendente em que identifica os processos administrativos e o estágio atual em que se encontram. É bastante evidente, portanto, que o destino do saldo negativo de CSLL de 2008 será decidido nos processos administrativos antes relacionados, influenciando diretamente na procedência do PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080. As manifestações de inconformidade e os recursos interpostos têm efeito suspensivo da exigibilidade dos créditos nelas discutidos, de modo que não pode o Fisco desconsiderar tal efeito e ter os débitos como se devidos fossem (art. 151, inc. III, CTN), interpretação que é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, conforme evidenciam as decisões cujas ementas foram transcritas. Confira-se a fundamentação do acórdão proferido no Processo nº 5072017-49.2014.404.7100, a fim de que se perceba a absoluta compatibilidade entre o entendimento aqui defendido e o adotado pelo Poder Judiciário, no que se refere à necessidade da suspensão da análise das compensações realizadas com saldo negativo, quando o montante dele é influenciado por compensações realizadas no pagamento de estimativas e que se encontram em plena discussão administrativa: [...]A semelhança entre o Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.404.7100 e o presente caso não é meramente acidental. Mencionado writ foi impetrado em razão de ato administrativo que não homologou compensações que utilizaram o saldo negativo de IRPJ do exercício 2009, gerado por recolhimentos efetuados em 2008. A única diferença entre o presente caso e aquele tratado no Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.404.7100 é que lá o que se tem é o saldo negativo de IRPJ enquanto aqui o saldo negativo é da CSLL, ambos do exercício 2009. A posição do Poder Judiciário foi no sentido da impossibilidade de se analisar o montante do saldo negativo enquanto ainda não se souber, ao certo, o desfecho das compensações realizadas para a quitação das estimativas. Registre-se que a PGFN sequer interpôs recurso de apelação contra a Sentença exarada pelo Poder Judiciário, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando da apreciação do reexame necessário do Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.404.7100. Ante o discorrido, enquanto pendentes de solução administrativa as compensações relacionadas às estimativas, caso o Fisco insista deliberando pela inexistência do saldo negativo outra solução não haverá senão a ora contestante buscar mais uma vez o amparo do Poder Judiciário, a fim de corrigir as ilegalidades cometidas pela autoridade fiscal. O CARF tem se mostrado sensível a situações como a presente e determinado o sobrestamento do processo prejudicado, como já foi decidido pela 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária. Forçoso ainda concluir que presente processo deve ser suspenso com base no disposto pelo art. 313, V, “a” do Novo Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal. Ao final de tudo, requereu que: - seja suspenso o presente Processo Administrativo até o efetivo julgamento dos processos n° 1080-907.411/2013-24, 11080-918667/2011-03, 11080-903611/2012-27, 11080-603615/2012-13, 11080-901299/2014-07, 11080-903816/2013-93, 11080-903612/2012-71, 11080-903613/2012-16, 11080-903.815/2013-49, 11080-908.107/2012-13, 11080-908.103/2012-35 e 11080-908.108/2012-68, uma vez que a existência dos créditos de saldo negativo de CSLL analisados no Despacho Decisório em exame só será definitivamente conhecida após as decisões finais dos referido processos; - posteriormente, seja reformado o Despacho Decisório n° 112927262, para que seja reconhecida a suficiência do saldo negativo de CSLL para homologação da DCOMP n° 29744.09127.281011.1.3.03-8080, uma vez que não foram apresentadas outras justificativas à não homologação da citada compensação que não aquelas relacionadas às compensações utilizadas no pagamento das estimativas que vieram a formar o saldo negativo pleiteado. É o que se tem a relatar Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, foi interposto o Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de Impugnação, explicando a origem do crédito utilizado na compensação sobre análise, requerendo a homologação da compensação pretendida e, subsidiariamente, a suspensão do feito. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 490 a 523) interposto contra v. Acórdão (fls. 469 a 480) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 04 a 46), mantendo o r. Despacho Decisório nº de rastreamento 112927262 que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de CSLL oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2008. Em resumo, a parcela ainda controversa do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080 refere-se a R$ 10.504.001,00 correspondente a estimativas compensadas. Como mencionado, tal monta denegada refere-se às estimativas de janeiro, março, abril, maio junho, julho e agosto de 2008, saldadas por meio de outras 16 (dezesseis) compensações, igualmente não homologadas, que são objetos dos processos administrativos nº nº 1080-907.411/2013-24, nº 11080-918667/2011-03, nº 11080-903611/2012-27, nº 11080-603615/2012-13, nº 11080-901299/2014-07, nº 11080-903816/2013-93, nº 11080-903612/2012-71, nº 11080-903613/2012-16, nº 11080-903.815/2013-49, nº 11080-908.107/2012-13, nº 11080-908.103/2012-35 e nº11080-908.108/2012-68, ainda não findados. 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O resultado se deu em razão da confirmação apenas parcial das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Estimativas Compensadas SNPE: R$ 4.539.226,48 (valor informado) – R$ 1.065.360,43 (valor reconhecido) = R$ 3.473.866,05 (valor não reconhecido) Demais Estimativas Compensadas: R$ 17.666.726,07 (valor informado) – R$ 10.636.591,11 (valor reconhecido) = R$ 7.030.134,96 (valor não reconhecido) Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação informada pelo sujeito passivo não foi homologada, restando exigível a seguinte quantia: R$ 3.673.823,42 + R$ 734.764,68 + R$ 1.920.307,49 = R$ 6.328.895,59 (total exigido) Conforme despacho constante à fl. 466, a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade no prazo legal, fls. 04/24. Após a feitura de uma breve digressão dos fatos, passou a apresentar as razões julgadas suficientes para a reforma do despacho decisório combatido. O não reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008 decorreu da não homologação, por parte do Fisco, de algumas compensações que liquidaram as estimativas que formaram o saldo negativo, conforme verificado nos demonstrativos pela requerente apresentados. Sustenta a Administração Tributária que as compensações em foco não foram homologadas ou o foram de maneira parcial, de modo que a interessada não teria o saldo negativo pleiteado para utilização nas compensações veiculadas no PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080. Entretanto, muito antes do despacho decisório neste processo discutido as decisões administrativas que não homologaram as compensações foram contestadas pela pessoa jurídica implicada. Assim, a manifestante está discutindo administrativamente as decisões que não lhe foram favoráveis e que estão relacionadas com as estimativas de CSLL do ano-calendário 2008, de modo que a existência ou não do saldo negativo de CSLL do exercício 2009 permanece em discussão, tudo conforme demonstrativo apresentado pela defendente em que identifica os processos administrativos e o estágio atual em que se encontram. É bastante evidente, portanto, que o destino do saldo negativo de CSLL de 2008 será decidido nos processos administrativos antes relacionados, influenciando diretamente na procedência do PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080. As manifestações de inconformidade e os recursos interpostos têm efeito suspensivo da exigibilidade dos créditos nelas discutidos, de modo que não pode o Fisco desconsiderar tal efeito e ter os débitos como se devidos fossem (art. 151, inc. III, CTN), interpretação que é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, conforme evidenciam as decisões cujas ementas foram transcritas. Confira-se a fundamentação do acórdão proferido no Processo nº 5072017-49.2014.404.7100, a fim de que se perceba a absoluta compatibilidade entre o entendimento aqui defendido e o adotado pelo Poder Judiciário, no que se refere à necessidade da suspensão da análise das compensações realizadas com saldo negativo, quando o montante dele é influenciado por compensações realizadas no pagamento de estimativas e que se encontram em plena discussão administrativa: [...]A semelhança entre o Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.404.7100 e o presente caso não é meramente acidental. Mencionado writ foi impetrado em razão de ato administrativo que não homologou compensações que utilizaram o saldo negativo de IRPJ do exercício 2009, gerado por recolhimentos efetuados em 2008. A única diferença entre o presente caso e aquele tratado no Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.404.7100 é que lá o que se tem é o saldo negativo de IRPJ enquanto aqui o saldo negativo é da CSLL, ambos do exercício 2009. A posição do Poder Judiciário foi no sentido da impossibilidade de se analisar o montante do saldo negativo enquanto ainda não se souber, ao certo, o desfecho das compensações realizadas para a quitação das estimativas. Registre-se que a PGFN sequer interpôs recurso de apelação contra a Sentença exarada pelo Poder Judiciário, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando da apreciação do reexame necessário do Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.404.7100. Ante o discorrido, enquanto pendentes de solução administrativa as compensações relacionadas às estimativas, caso o Fisco insista deliberando pela inexistência do saldo negativo outra solução não haverá senão a ora contestante buscar mais uma vez o amparo do Poder Judiciário, a fim de corrigir as ilegalidades cometidas pela autoridade fiscal. O CARF tem se mostrado sensível a situações como a presente e determinado o sobrestamento do processo prejudicado, como já foi decidido pela 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária. Forçoso ainda concluir que presente processo deve ser suspenso com base no disposto pelo art. 313, V, “a” do Novo Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal. Ao final de tudo, requereu que: - seja suspenso o presente Processo Administrativo até o efetivo julgamento dos processos n° 1080-907.411/2013-24, 11080-918667/2011-03, 11080-903611/2012-27, 11080-603615/2012-13, 11080-901299/2014-07, 11080-903816/2013-93, 11080-903612/2012-71, 11080-903613/2012-16, 11080-903.815/2013-49, 11080-908.107/2012-13, 11080-908.103/2012-35 e 11080-908.108/2012-68, uma vez que a existência dos créditos de saldo negativo de CSLL analisados no Despacho Decisório em exame só será definitivamente conhecida após as decisões finais dos referido processos; - posteriormente, seja reformado o Despacho Decisório n° 112927262, para que seja reconhecida a suficiência do saldo negativo de CSLL para homologação da DCOMP n° 29744.09127.281011.1.3.03-8080, uma vez que não foram apresentadas outras justificativas à não homologação da citada compensação que não aquelas relacionadas às compensações utilizadas no pagamento das estimativas que vieram a formar o saldo negativo pleiteado. É o que se tem a relatar Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 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1402­000.738  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente  julgamento  deste  processo  até  prolatação  de  Acórdão  meritório  definitivo,  nesta  mesma  instância  do  CARF  nos  autos  dos  processos  nº  11080­907.411/2013­24,  nº  11080­ 918667/2011­03,  nº  11080­903611/2012­27,  nº  11080­603615/2012­13,  nº  11080­ 901299/2014­07,  nº  11080­903816/2013­93,  nº  11080­903612/2012­71,  nº  11080­ 903613/2012­16,  nº  11080­903.815/2013­49,  nº  11080­908.107/2012­13,  nº  11080­ 908.103/2012­35  e  nº11080­908.108/2012­68,  vencido  o Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves que votou pelo sobrestamento até decisão definitiva no âmbito administrativo.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 00 86 0/ 20 16 -9 4 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 526            2 Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  490  a  523)  interposto  contra  v.  Acórdão  (fls.  469  a  480)  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte (fls. 04 a 46), mantendo o r. Despacho Decisório nº de rastreamento 112927262  que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de CSLL oriundo de  saldo negativo do ano­calendário de 2008.    Em  resumo,  a  parcela  ainda  controversa  do  crédito  pretendido  por  meio  da  PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03­8080 refere­se a R$ 10.504.001,00 correspondente  a estimativas compensadas.    Como  mencionado,  tal  monta  denegada  refere­se  às  estimativas  de  janeiro,  março, abril, maio junho,  julho e agosto de 2008, saldadas por meio de outras 16 (dezesseis)  compensações, igualmente não homologadas, que são objetos dos processos administrativos nº  nº  1080­907.411/2013­24,  nº  11080­918667/2011­03,  nº  11080­903611/2012­27,  nº  11080­ 603615/2012­13,  nº  11080­901299/2014­07,  nº  11080­903816/2013­93,  nº  11080­ 903612/2012­71,  nº  11080­903613/2012­16,  nº  11080­903.815/2013­49,  nº  11080­ 908.107/2012­13, nº 11080­908.103/2012­35 e nº11080­908.108/2012­68, ainda não findados.    Por  muito  bem  resumir  o  início  da  lide,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Tem­se  no  presente  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  112927262,  tratando­se  de  ato  administrativo  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  evidenciado  no  PER/DCOMP  nº  29744.09127.281011.1.3.03­8080,  concernente  ao  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 2008, exercício 2009, o que se deu na forma a  seguir reproduzida:    Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 527            3 A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 5.539.735,85, o qual não foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  competente  para  a  apreciação da matéria. O resultado  se deu em  razão da confirmação  apenas  parcial  das  estimativas  informadas  pela  interessada,  tudo  conforme abaixo quantificado:  Estimativas Compensadas SNPE: R$ 4.539.226,48 (valor informado)  – R$ 1.065.360,43 (valor reconhecido) = R$ 3.473.866,05 (valor não  reconhecido)   Demais  Estimativas  Compensadas:  R$  17.666.726,07  (valor  informado)  –  R$  10.636.591,11  (valor  reconhecido)  =  R$  7.030.134,96 (valor não reconhecido)   Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os  débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação  informada pelo sujeito passivo não foi homologada, restando exigível a  seguinte quantia:  R$ 3.673.823,42 + R$ 734.764,68 + R$ 1.920.307,49 = R$  6.328.895,59 (total exigido)   Conforme despacho constante à fl. 466, a interessada apresentou a sua  manifestação de inconformidade no prazo legal, fls. 04/24.   Após a feitura de uma breve digressão dos fatos, passou a apresentar  as  razões  julgadas  suficientes  para  a  reforma  do  despacho  decisório  combatido.   O  não  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2008  decorreu  da  não  homologação,  por  parte  do  Fisco,  de  algumas  compensações  que  liquidaram  as  estimativas  que  formaram  o  saldo  negativo,  conforme  verificado  nos  demonstrativos pela requerente apresentados.   Sustenta a Administração Tributária que as compensações em foco não  foram  homologadas  ou  o  foram  de  maneira  parcial,  de  modo  que  a  interessada  não  teria  o  saldo  negativo  pleiteado  para  utilização  nas  compensações  veiculadas  no  PER/DCOMP  nº  29744.09127.281011.1.3.03­8080.   Entretanto, muito antes do despacho decisório neste processo discutido  as  decisões  administrativas  que  não  homologaram  as  compensações  foram  contestadas  pela  pessoa  jurídica  implicada.  Assim,  a  manifestante está discutindo administrativamente as decisões que não  lhe  foram  favoráveis  e  que  estão  relacionadas  com as  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  2008,  de  modo  que  a  existência  ou  não  do  saldo  negativo  de CSLL  do  exercício  2009  permanece  em  discussão,  tudo  conforme  demonstrativo  apresentado  pela  defendente  em  que  identifica  os  processos  administrativos  e  o  estágio  atual  em  que  se  encontram.   É bastante evidente, portanto, que o destino do saldo negativo de CSLL  de  2008  será  decidido  nos  processos  administrativos  antes  relacionados,  influenciando  diretamente  na  procedência  do  PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03­8080.   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 528            4 As  manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  interpostos  têm  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  dos  créditos  nelas  discutidos,  de  modo  que  não  pode  o Fisco  desconsiderar  tal  efeito  e  ter  os  débitos  como  se devidos  fossem  (art.  151,  inc.  III, CTN),  interpretação que  é  amplamente aceita pela jurisprudência pátria, conforme evidenciam as  decisões cujas ementas foram transcritas.   Confira­se  a  fundamentação  do  acórdão  proferido  no  Processo  nº  5072017­49.2014.404.7100,  a  fim  de  que  se  perceba  a  absoluta  compatibilidade entre o entendimento aqui defendido e o adotado pelo  Poder  Judiciário,  no  que  se  refere  à  necessidade  da  suspensão  da  análise  das  compensações  realizadas  com  saldo  negativo,  quando  o  montante  dele  é  influenciado  por  compensações  realizadas  no  pagamento  de  estimativas  e  que  se  encontram  em  plena  discussão  administrativa:   [...]A  semelhança  entre  o  Mandado  de  Segurança  nº  5072017­ 49.2014.404.7100  e  o  presente  caso  não  é  meramente  acidental.  Mencionado writ foi impetrado em razão de ato administrativo que não  homologou compensações que utilizaram o saldo negativo de IRPJ do  exercício 2009, gerado por recolhimentos efetuados em 2008.   A única diferença entre o presente caso e aquele tratado no Mandado  de Segurança nº 5072017­49.2014.404.7100 é que lá o que se tem é o  saldo  negativo  de  IRPJ  enquanto  aqui  o  saldo  negativo  é  da  CSLL,  ambos do exercício 2009.  A posição do Poder Judiciário foi no sentido da impossibilidade de se  analisar o montante do saldo negativo enquanto ainda não se souber,  ao certo, o desfecho das compensações realizadas para a quitação das  estimativas.   Registre­se que a PGFN sequer interpôs recurso de apelação contra a  Sentença  exarada  pelo  Poder  Judiciário,  a  qual  foi  confirmada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  quando  da  apreciação  do  reexame  necessário  do  Mandado  de  Segurança  nº  5072017­ 49.2014.404.7100.   Ante  o  discorrido,  enquanto  pendentes  de  solução  administrativa  as  compensações  relacionadas  às  estimativas,  caso  o  Fisco  insista  deliberando  pela  inexistência  do  saldo  negativo  outra  solução  não  haverá  senão  a  ora  contestante  buscar  mais  uma  vez  o  amparo  do  Poder  Judiciário,  a  fim  de  corrigir  as  ilegalidades  cometidas  pela  autoridade fiscal.   O  CARF  tem  se  mostrado  sensível  a  situações  como  a  presente  e  determinado  o  sobrestamento  do  processo  prejudicado,  como  já  foi  decidido pela 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária.   Forçoso ainda concluir que presente processo deve ser  suspenso com  base  no  disposto  pelo  art.  313,  V,  “a”  do Novo Código  de Processo  Civil, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal.   Ao final de tudo, requereu que:   Fl. 528DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 529            5 ­  seja  suspenso  o  presente  Processo  Administrativo  até  o  efetivo  julgamento  dos  processos  n°  1080­907.411/2013­24,  11080­ 918667/2011­03,  11080­903611/2012­27,  11080­603615/2012­13,  11080­901299/2014­07,  11080­903816/2013­93,  11080­903612/2012­ 71,  11080­903613/2012­16,  11080­903.815/2013­49,  11080­ 908.107/2012­13,  11080­908.103/2012­35  e  11080­908.108/2012­68,  uma  vez  que  a  existência  dos  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL  analisados  no Despacho Decisório  em  exame  só  será  definitivamente  conhecida após as decisões finais dos referido processos;   ­ posteriormente, seja reformado o Despacho Decisório n° 112927262,  para que seja reconhecida a suficiência do saldo negativo de CSLL para  homologação  da  DCOMP  n°  29744.09127.281011.1.3.03­8080,  uma  vez que não foram apresentadas outras justificativas à não homologação  da citada compensação que não aquelas relacionadas às compensações  utilizadas  no  pagamento  das  estimativas  que  vieram  a  formar  o  saldo  negativo pleiteado.   É o que se tem a relatar    Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  recorrido:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  SALDO  NEGATIVO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  OU  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.  QUESTÃO  PENDENTE DE  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  ATRIBUTOS DE  CERTEZA E DE LIQUIDEZ.   A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  Pública.  Ausentes  os  atributos  de  certeza  e  de  liquidez,  dada  a  inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito  creditório  utilizado  na  compensação  da  estimativa,  não  há  como  se  reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo as  mesmas alegações de Impugnação, explicando a origem do crédito utilizado na compensação  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 530            6 sobre  análise,  requerendo  a  homologação  da  compensação  pretendida  e,  subsidiariamente,  a  suspensão do feito.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                                    Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 531            7 Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator     O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Inicialmente alega a Recorrente que a não homologação da DCOMP agora sob  análise, diante da justificativa de que crédito e a correspondente satisfação das estimativas de  CSLL de  janeiro, março,  abril, maio  junho,  julho  e  agosto de 2008, debatidos nos  autos dos  processos  administrativos  nº  1080­907.411/2013­24,  nº  11080­918667/2011­03,  nº  11080­ 903611/2012­27,  nº  11080­603615/2012­13,  nº  11080­901299/2014­07,  nº  11080­ 903816/2013­93,  nº  11080­903612/2012­71,  nº  11080­903613/2012­16,  nº  11080­ 903.815/2013­49,  nº  11080­908.107/2012­13,  nº  11080­908.103/2012­35  e  nº11080­ 908.108/2012­68,  foram  inicialmente  rejeitados,  encontrando­se  os  processos  ainda  trâmite  administrativo, representaria cobrança em duplicidade.    Por tal motivo e considerando que ou será tal crédito reconhecido ou, se negado,  a  Contribuinte  promoverá  o  pagamento  do  débito  correspondente,  deveria,  então,  aqui  ser  homologada a presente compensação que depende de tais outros pleitos, evitando a oneração  dupla e o indevido enriquecimento da União.    Pois bem, o entendimento há muito professado por essa C. 2ª Turma Ordinária é  que tal correlação de dependência entre débitos não pode ensejar a denegação da compensação  pretendida  (como  procedeu  a  DRJ  a  quo),  mas,  também,  não  basta  para  justificar  a  homologação da manobra do Contribuinte.    Isso  porque,  de  fato,  no  presente  momento,  não  é  ainda  líquida  e  certa  esta  parcela do crédito empregado na presente compensação, não podendo, legalmente, confirmar­ se a satisfação dos débitos saldados pela DCOMP.    E  não  há  aqui  propriamente  o  enriquecimento  ilícito  da  União  Federal  ou  mesmo  cobrança  de  débitos  em  duplicidade,  mas  somente  um  anacronismo  na  apuração  de  procedência da cadeia de créditos auferida e declarada pela própria Contribuinte, sendo a mais  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 532            8 adequada solução o sobrestamento do feito dependente, sem a resolução instantânea do mérito,  como será visto a seguir.    Já passando ao enfrentamento do segundo tópico de alegações da Recorrente, é  imperiosa a verificação de relação de conexão e prejudicialidade entre a presente contenda e os  processos  administrativos  nº  1080­907.411/2013­24,  nº  11080­918667/2011­03,  nº  11080­ 903611/2012­27,  nº  11080­603615/2012­13,  nº  11080­901299/2014­07,  nº  11080­ 903816/2013­93,  nº  11080­903612/2012­71,  nº  11080­903613/2012­16,  nº  11080­ 903.815/2013­49,  nº  11080­908.107/2012­13,  nº  11080­908.103/2012­35  e  nº11080­ 908.108/2012­68,  (que  tratam  das  estimativas  de  janeiro,  março,  abril,  maio  junho,  julho  e  agosto de 2008, que formaram o saldo negativo CSLL).    Nesse  sentido,  a  dependência  da  procedência  do  crédito  pretendido  pela  Recorrente  nesse  feito  com  a  homologação  daquelas  outras  compensações  de  estimativas,  objetos  dos  processos  administrativos  mencionados,  não  só  é  fato  notório  e  inquestionável,  como também foi a motivação para a denegação da DCOMP no r. Despachos Decisório e pela  sua manutenção pela DRJ a quo.    Confira­se trecho do v. Acórdão recorrido da DRJ:    Com efeito, ao não homologar as compensações, o agente fiscal nada  mais  fez  senão preservar o  interesse da Fazenda Pública, visto que o  crédito nelas utilizado não se mostrou revestido das características da  certeza  e  da  liquidez.  Isso  porque  as  estimativas  compensadas  não  foram  confirmadas  pela  autoridade  fiscalizadora,  medida  que  foi  referendada pela autoridade julgadora de primeira instância, estando  atualmente a  solução das  lides na alçada do CARF,  como  informado  pela interessada.   Trata­se  de  entendimento  decorrente  de  comando  legal  contido  no  caput do art. 170 do CTN, verbis:  (...)  Portanto, tendo em conta o fato de já haver ocorrido o julgamento em  primeira  instância das questões  relacionadas  às  estimativas  (tratadas  nos  processos  administrativos  de  nºs  1080­907.411/2013­24,  11080­ 918667/2011­03,  11080­903611/2012­27,  11080­603615/2012­13,  11080­901299/2014­07,  11080­903816/2013­93,  11080­903612/2012­ 71,  11080­903613/2012­16,  11080­903.815/2013­49,  11080­ 908.107/2012­13,  11080­908.103/2012­35  e  11080­908.108/2012­68,  em  que  foram  consideradas  improcedentes  as  manifestações  de  inconformidade  pela  empresa  apresentadas),  o  que  resta  patente  na  atual conjuntura é a correção do despacho decisório contraditado.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 533            9 Claramente,  tem­se aqui uma didática  relação de dependência, na  forma como  leciona Fredie Didier Jr1, na medida que o fundamento causal e a premissa essencial (sine qua  non) para a constatação da existência do crédito estampada na DCOMP, ora  sob análise,  é a  homologação de outras Declarações de Compensação, que saldaram as estimativas de CSLL do  ano­calendário de 2008 (dando margem ao saldo negativo utilizado).    Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes  previsões sobre conexão:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;e  III ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o                                                              1 A relação de dependência entre causas pendentes pode ocorrer de duas maneiras: a) uma causa é prejudicial a  outra: a solução que se der a uma causa pode interferir na solução que se der a outra; b) uma causa é preliminar a  outra: a solução que ser a uma pode impedir o exame da outra.  (...)  Essa  visão  autoriza­nos  a  concluir  pela  existência  de  conexão  por  prejudicialidade  ou  preliminaridade:  se  uma  causa  é  prejudicial/preliminar  a  outra  há  conexão  e  a  reunião  se  exige,  respeitados  os  limites  impostos  para  qualquer reunião.  Disponível em: http://www.frediedidier.com.br/artigos/parecer­conexao­preliminaridade/  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 534            10 sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho d o  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.    Como  há muito  vem  decidindo  esta C.  2ª  Turma Ordinária,  por  unanimidade,  não há como se prosseguir com o julgamento desta pendenga sem o desfecho, pelo menos em  mesma instância administrativa, dos demais processos.    Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de  verdadeira  cadeia  creditória  (esta,  fruto  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  precipitada de compensação ulteriomente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos.    Como já mencionado, não se está diante de inexistência de crédito, mas sim de  verdadeiro  obstáculo,  lógico  e  temporal,  para  tal  apuração  e  confirmação,  não  podendo  simplesmente afastar a pretensão do Contribuinte.    Posto isso, temos que tais processos administrativos encontram­se nas seguintes  situações2:    11080­907.411/2013­24  ­  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro,  pautado  para  esta  mesma sessão (Resolução de sobrestamento);                                                                2  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais .jsf ­ consulta procedida em 03/10/2018.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 535            11   11080.918667/2011­03  ­  sob  a  relatoria  deste  Conselheiro,  pautado  para  esta  mesma sessão (passível de Embargos de Declaração);    11080­903.612/2012­71  ­ Acórdão nº 3301­004.185, de 30 de janeiro de 2018,  (sem análise do crédito/compensação);    11080­903.613/2012­16  ­ Acórdão nº 3301­004.185, de 30 de janeiro de 2018,  (sem análise do crédito/compensação ­ Embargos);    11080­903.611/2012­27 ­ Acórdão nº 3301­004.184, de 30 de janeiro de 2018,  (sem análise do crédito/compensação);    11080­903.615/2012­13 ­ aguardando distribuição neste E. CARF;      11080­903.815/2013­49 ­ aguardando distribuição neste E. CARF.    11080­908.108/2012­68 ­ aguardando distribuição neste E. CARF.    11080­908.103/2012­35 ­ aguardando distribuição neste E. CARF.    11080­908.107/2012­13 ­ aguardando distribuição neste E. CARF.    11080­903.816/2013­93 ­ aguardando distribuição neste E. CARF.    11080­901.299/2014­07 ­ ainda no âmbito da DRJ/FOR.    Fl. 535DF CARF MF Processo nº 11080.900860/2016­94  Resolução nº  1402­000.738  S1­C4T2  Fl. 536            12 Como acima se observa, não houve, em nenhuma de tais contendas, a apreciação  definitiva  do  mérito  da  procedência  do  crédito  utilizado  pela  Contribuinte  nessa  instância  recursal ordinária.    Certamente,  em  face  de  tal  circunstância  e  diante  da  patente  relação  de  dependência  preliminar  no  julgamento  daqueles  outros  processos,  é  racional,  lógico  e  processualmente  adequado  aqui  o  sobrestamento  do  feito  até  o  desfecho  meritório,  nessa  mesma  instância,  de  tais  feitos  ­  como  é  o  entendimento  pacífico  e  absoluto  deste  N.  Colegiado.    Diante  de  todo  o  exposto,  resolve­se  por  sobrestar  o  presente  feito  até  a  prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância deste E. CARF, apreciando  a procedência do crédito e a homologação das compensações, nos autos dos processos nº 1080­ 907.411/2013­24,  nº  11080­918667/2011­03,  nº  11080­903611/2012­27,  nº  11080­ 603615/2012­13,  nº  11080­901299/2014­07,  nº  11080­903816/2013­93,  nº  11080­ 903612/2012­71,  nº  11080­903613/2012­16,  nº  11080­903.815/2013­49,  nº  11080­ 908.107/2012­13,  nº  11080­908.103/2012­35  e  nº11080­908.108/2012­68,  para,  somente  então, retomar­se o julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella   Fl. 536DF CARF MF

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7546425 #
Numero do processo: 10835.002286/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2003, EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, RECURSO NÃO CONHECIDO À 1º Seção cabe processar ou julgar Recurso interposto que verse sobre legislação derreada no artigo 2º da Portaria do Ministro da Fazendo nº 256/2009.
Numero da decisão: 1202-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por não instaurado litígio a ser analisado pelo CARF, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Nereida De Miranda Finamore
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Vistos, r elarados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de vo(os, não conhecer do recurso por O ã0 instaurado litígio a ser analisado pelo CAIU, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado , c soT;;---1Tós: -) Filh Presidente „ , . --------k%W_é-Á .-,./(" lY't."7,/)')/___ Nereida de Miranda FM , nore ''(,)rla - Relatora 7 EDITADO EM 0 5 AGO 211P, 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Eósso Pilho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Vak,.ria Cabral (Ido Verçon, Datei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado), "N"ereida de Miranda Pinamóre Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueiro (Vice Presidente da Turma) e 1 Relatório batam-se Os autos de recluso intelposto pela empresa CENTEIO & ARA LIO .L 1 DA onde solicita que seja aceita a entrega da Declaração Anual Simplilicadir, "eferente ao ano-calendinjo de 2003, tendo em vista que está discutindo judicialmente o reconhecimento e a sua inanutenção na sistemática do SIMPLES A interessada solicitou à 1)elegacia da RIS em Presidente Prudente , em pedido entregue no dia 31 de maio de 2004, que fosse recepcionada sua Declinação Anual Simplificada, relativamente ao ano-calendário de 2003.. A solicitação está baseada no tato que a interessada está aisentindo judicialmente o seu reconhecimento e manutenção na sistemática do SIMPLES, cuja cópia foi juntada (lis 17 a 69) - Acã.o Declinatório com pedido de Tutela . Antecipada, Processo Judicial n° 2004.61.12,004107-3, o qual tramita na Justiça Federal cru Presidente Prudente (SP). O andamento da referida Ação foi . juntado aos autos, tendo sido indefei ida a antecipação de tutela em 17 de junho de 2004.. O último andamento junl""do aos autos é que estão conclusos ao . 0.1i1. para sentença em 1" de agosto de 2006. A 1-.), -.1",jw'i2 -1:11 1)tesideri.1-:.; Prudente indeferiu ii pedide cm Despiu:J."0 Decisório exarado em :3 de outubro de 2006, explicando que consoante orientação contida no Sistema Integrado de Atendimento ao Contribuinte-SISCAC, poderia recepcionai a declaração de iendimentos somente se a interessada possuísse um processo. administrativo ainda 11ãO dclinitivamente julgado relativo ao assunto, (1 que não é o caso, lui decorrência do indeferimento, a interessada apresentou Manifestação de InconlOrmidade à E.:YRIt em Ribeirão Preta que votou pelo não conhecimento da impugnação/ manifestação de inconformidade, dispondo que 110.0 hó previsão nas normas que reg.ern O P 1 °°° tributário administiativo, nos termos do Decreto 1170 235/1972, para discutir a negativa da Administração Tributatia quanto à matéria concernente às obrigações tributárias ditas acessórias tais. como a entrega da declaração de rendimentos Para esses casos, entendeu a DR", ha de se aplicar normas gerais do processo administrativa ... ptevistas na Lei n9.784/1999 . de pleno conhecimenlo do sujeito passivo que a cita em sua M.anifestação. Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 14 de setembro de 2007 (AR), a interessada apreseinou Recurso Voluntário no dia .3 de outubro de 2007 Nessa ocasião, indignada pelo não julgamento da matéria, requer que a decisão seja anulada, determinando que Os autos sejam devolvidos i'l DRI, para que seja julgado o mérito da Manifestação de Inconformidade/Impugnação, f.i;clinece que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que: -- a DRf em Presidente Prudente, ao não aceitar a entrega da Declaração Anual Simplificada, pretendeu altei ar seu regime nibutario; - a aplicação da Lei n`) 9.784/99 não deve ser aplicada por infringir o 'Principio da Fficiencia e ainda, o parágrafo primeiro do art 63 da Lei n' 9.784/99 dispõe que (.,-- .• ) 2 Processo n" 1(58 .3 (10228()/20(14-3 1 Sl-C2 1 2 Accircno n 12(52-0(1.312 1 1 :fló na hipótese de recurso interposto perante órgão incompetente, será indicado ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. / t r,». o relatório (7 rV"\i 3 Voto Conselheira NEREIDA DE MIRANDA FINAMORFTIGR.I.A, Relatora ( ) R ecun-x) é tempestivo, to(lavia, não cumpre o.s reg ui si tos de admissibi I idade Consoante artigo 37 do 1)eereto n" 70,235/1972, o julgamento nos Conselhos de (..:ontribuintos tar-se-a conLorme dispuserem seus reghnentos internos Por sua vez, o Regimento Interno do Conselho Administi ativo de ecursos Fiscais (CARI . ) api ovado pela Portaria do MI . 256, de 22 dejunho de 2009, em seu artigo 2" dispOe que ; in ver bis: "Ai t. 2" À Primeira Seção cabe processai e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão ile primeira instancia que versem sob] e aplicação da legislação de - Imposto sobre a Renda das Pessoas ;Int ir.heas URRO,. - Contribuição sobre o Lucro Líquido ((.51.3). III - Impo.sio de Renda Retido na l , onte ("RR»). quando se tia/ar anteetpação lo freP.1, — demais tributos, quando procedimentos cone VOs„ decoi CidetiOit rcfleos, assim compreendidos os rderentes c.'ts eN:igências que este .j' am /astreadas co; .fatos cuja apui (1(..:(7.0 sv; viu paia configurai a prática de infração à legislação pertinente à tributação do (...kcht:são, inclusão e c.vigência de ti ibutos decorr entes da apliccição legislação I eferente ao Sistema hitegrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçii.es das Microempresas e das Empresas. de Pequeno Porte (SÍMP/./...M e ao tr atamento diferenciado e favorecido a sei dispensado às microempleSOS e empresas de pequeno porte no âmbito dos Podere.s da (Inião, dos Estados, do Distrito Pederal e dos Municípios, lia apuração e recolhimento dos impostos e contribuições. da (»não, dos ks-todo, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLE.S-Nacional), VI - penalidades pelo deseumprimento de obrigações acessórias pela.s pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo, e VII - tributos, empréstimos compulsórioN e ¡Bufá ia corre/ala não incluídos na compctència julgado! a dos demais Seções Pelo exposto, não compete à esta 1" Seção processar ou julgar Recurso 'Voluntário que solicita a entrega de declaração de rendimentos seja Simplificada ou de outro regime de tr ibutação, motivo pelo qual não conheço do R.ecurso gr Sala das Sessões, cru 5 de julho de 2010 — N A - ereida de Miranda F morei . o a • r1 MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADiVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF\\ SEGUNDA CÂMARA/1" SESSÃO Processo 0 0 t 93x., 0,0,286 Interessado(a) eej4-0 <19,j/icuido TERMO DE JUNTADA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF 2 Câmara/1 3 Sessão Declaro que juntei aos autos ó Acórdão n0. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em ... ,•

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Numero do processo: 11080.720351/2014-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTES - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.367  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Recorrente  SERGIO JUAREZ KAMINSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DEPENDENTES  ­  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 51 /2 01 4- 18 Fl. 73DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas, além de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem  vínculo empregatício.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.569,95, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 38 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificado  em  26/12/2013  (fls.  33  e  34)  e  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  parcial,  de  fls.  2  e  3,  juntamente  com  demais  documentos,  na  data  de  14/1/2014,  conforme  as  razões  ali  expostas.  O  Interessado  solicitou,  também,  prioridade  na  tramitação  do  presente  processo,  com  fulcro no art. 71 e parágrafos da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto  do Idoso).    A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade,  em  26/03/2014,  no  acórdão  1264.335,  às  e­fls.  46  a  49,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  66 a 146, no qual alega, em resumo, que os documentos juntados são hábeis a demonstrar as  despesas médicas contraídas e passíveis de dedução na base de cálculo do IRPF devido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 04/04/2014, e­fls. 53, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/04/2014,  e­fls.  57,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.720351/2014­18  Acórdão n.º 2002­000.367  S2­C0T2  Fl. 70          3 O contribuinte foi autuado pela dedução indevida de despesas médicas com a  profissional Ana Lúcia Monteiro Oliveira, no  importe de R$ 29.410,00 e de Hamilton Oscar  Perdigão,  R$  1.200,00  e  pela  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo empregatício pagos pela Câmara Municipal de Porto Alegre.   Em  sede  de  impugnação,  concordou  com  a  autuação  pela  omissão  de  rendimentos,  contestando  a  glosa  das  despesas  médicas  com  os  profissionais  citados,  sob  argumento que tratam­se de despesas médicas tidas com seus dependentes, cônjuge e filha.     As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Fl. 75DF CARF MF     4 Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.720351/2014­18  Acórdão n.º 2002­000.367  S2­C0T2  Fl. 71          5 fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:  Fl. 77DF CARF MF     6   Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas  estas  considerações,  na  DAA  do  contribuinte  referente  ao  ano  calendário 2010/exercício 2011, às e­fls. 26, a única pessoa constante como dependente é sua  filha Vivien Paula Kaminski, posto que a DRJ afastou a glosa da despesa médica em relação a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.720351/2014­18  Acórdão n.º 2002­000.367  S2­C0T2  Fl. 72          7 ela,  mantendo  a  glosa  das  despesas  de  sua  cônjuge,  vez  que  não  declarada  enquanto  sua  dependente.   Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte não traz nenhuma outra prova  ou  alegação  que  possa  afastar  a  glosa  da  despesa  médica,  limitando­se  a  dizer  que  as  declarações  do  casal  foram  entregues  em  separado.  Assim,  sua  esposa  poderia  valer­se  de  eventuais deduções das despesas médicas, não o recorrente.  Logo, mantenho a decisão de piso, nos seguintes termos:    Com  relação  às  despesas  realizadas  com  a  Dra.  Ana  Lucia  Monteiro  Oliveira,  no  montante  de  R$  29.410,00,  não  cabe  aceitá­las  uma  vez  serem  correspondentes  à  psicoterapia  prestada à esposa do contribuinte, Sra.Pastora de Paula Maia  Kaminski,  que  não  foi  declarada  como  dependente  em  sua  Declaração de Ajuste Anual (fl. 26).    Por outro lado, cumpre aceitar como devidamente comprovada  a quantia de R$ 1.200,00, tendo em vista terem sido supridas as  exigências  da  fiscalização  referentes  ao  Dr.Hamilton  Oscar  Perdigão da Fontoura com a apresentação do recibo, de fl. 14,  de  consultas  psicoterápicas  prestadas  à  filha  do  interessado,  Vívien Paula Kaminski, sua dependente do imposto de renda.    Em  conseqüência,  do  total  das  despesas  médicas  de  R$  30.610,00,  considera­se  como  devidamente  comprovada  a  parcela de R$ 1.200,00, mantendo­se a dedução indevida de R$  29.410,00.    Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722639/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão de prejudicialidade externa. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado.
Numero da decisão: 1301-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento de julgamento do feito em razão de questão prejudicial externa, vencido o Conselheiro Relator que votou por acolhê-la; e, (ii) no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.422  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  SIEMENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  PREJUDICIALIDADE  EXTERNA.   O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  de prejudicialidade externa.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  INSUFICIENTES.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível  de  compensação,  porquanto  absorvido  por  infrações  apuradas  em  procedimentos  de  ofício,  mantém­se  a  glosa  do  valor  indevidamente  compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  em:  (i)  por maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de  sobrestamento de  julgamento do  feito em razão de questão prejudicial externa,  vencido o Conselheiro Relator que votou por acolhê­la; e, (ii) no mérito, por unanimidade de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designada  a  Conselheira  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 39 /2 01 2- 10 Fl. 1174DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.      (assinado digitalmente)    Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Redatora Designada.    Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de  Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ  lavrado  contra  a  SIEMENS  LTDA,  para a cobrança do referido tributo acrescido de multa de ofício de 75%, em razão da glosa de  prejuízo compensado indevidamente, uma vez que considerados pela fiscalização insuficientes,  no ano­calendário de 2008, no montante de R$ 12.378.170,48.  A insuficiência foi resultado dos autos de infração objetos dos processos nºs  16643.000069/2009­54 e 16643.000288/201077, que absorveram, nos anos­calendário de 2004  e 2005, os prejuízos fiscais que a interessada dispunha, relativos aos anos­calendário anteriores  a 2004, não restando, por conseguinte, saldo passível de compensação em 31/12/2007.  Notificado,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  aduzindo  que  a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  a  suspensão  de  exigibilidade  nos  processos  nºs  16643.000069/2009­54 e 16643.000288/2010­77 para recompor as compensações de prejuízos,  de modo  que  até  o  trânsito  em  julgado  administrativo  dos  mesmos  não  há  que  se  falar  em  compensação indevida nem pagamento a menor de IRPJ em 2008.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  I/RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte e, por via do Acórdão nº 1262.183, de 16/12/2013 (fls. 675/680),  considerou procedente o lançamento, por ausência de previsão legal para o sobrestamento e por  ausência de prejuízos fiscais utilizáveis pelo Contribuinte no ano­calendário em análise.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo que teria  sido  ilegal  e  irregular  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores,  feita  de  ofício  nos  processos  administrativos  nº  16643.000069/2009­54  e  nº  16643.000288/2010­77.  Isso  decorreria  do  fato  de  que,  no  momento  em  que  lavrados  aqueles  autos  de  infração,  a  interessada já teria se utilizado dos prejuízos fiscais para compensação no ano­calendário 2008,  de tal forma que não haveria qualquer saldo de prejuízos fiscais disponível para a compensação  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 19515.722639/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.422  S1­C3T1  Fl. 1.175          3 de  ofício.  Ademais,  repisa  as  razões  de  sua  impugnação,  solicitando  o  sobrestamento  do  presente processo.  O  presente  Recurso  foi  posto  em  julgamento  por  este  Colegiado,  em  composição  pretérita,  a  qual  reconheceu  a  prejudicialidade  dos  processos  nº  16643.000069/2009­54 e nº 16643.000288/2010­77, determinando o sobrestamento do feito até  o julgamento definitivo daqueles outros através da Resolução nº 1301­000.292.   Encerrados os referidos processos, a unidade de origem deu cumprimento aos  demais  termos da diligência, acostando cópias das decisões definitivas, bem como extrato do  sistema SAPLI, atualizado, apontando que não havia prejuízo fiscal no ano­calendário de 2008.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  petição  de  fls.  1032/1039,  informando  que  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  processos  nº  16643.000069/2009­54  e  nº  16643.000288/2010­77  são  objeto  de  discussão  judicial  e  que  foram  inteiramente  garantidos  por seguro­garantia aceito pelo Poder Judiciário.  Aduz que o processo nº 16643.000069/2009­54 é objeto da Ação Anulatória  nº 5000881­70.2018.4.03.6100, em andamento na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, e que o  processo nº 16643.000288/2010­77 está integralmente garantido nos autos da Ação Cautelar nº  5007665­11.2018.4.03.6182, em andamento na 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São  Paulo (documentos em fls. 1038 e seguintes).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Em cumprimento à Resolução nº 1301­000.292, exarada por este Colegiado,  a unidade de origem apresentou relatório de fls. 1021/1023 aduzindo:  a) Em 15/5/2017, no PAF n.º 16643.000069/2009­54, por meio  do  Despacho  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), que rejeitou em caráter definitivo os embargos  opostos  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  n.º  9101­002.513,  que  negou  provimento  ao Recurso  Especial  do  contribuinte.  Cópias  das  referidas  decisões  estão  acostadas às  e­fls. 925 a 973 dos autos,  conforme determinado  pelo órgão julgador.  b) Em 18/4/2018, no PAF n.º 16643.000288/2010­77, por meio  do  Despacho  proferido  pela  CSRF,  que  rejeitou  em  caráter  definitivo  os  embargos  opostos  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  n.º  9101­003.023,  que  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  e  deu  Fl. 1176DF CARF MF     4 provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Cópias  das  referidas  decisões  estão  acostadas  às  e­ fls.974  a  1014  dos  autos,  conforme  determinado  pelo  órgão  julgador.  Prosseguindo,  em atendimento  à  solicitação  do  órgão  julgador  de  que  esta  unidade  preparadora  se  manifeste,  em  relatório  conclusivo,  acerca  do  montante  de  prejuízos  fiscais  disponível  para compensação no ano­calendário 2008, após computados os  efeitos  das  decisões  finais  nos  processos  administrativos  nº  16643.000069/200954  e  nº  16643.000288/201077;  concluímos,  após  computados  os  efeitos  referidos,  que  não  há  saldo  de  prejuízos  fiscais  a  serem  compensados  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  2008,  conforme  pode  ser  verificado  nos  extratos do  sistema SAPLI de  e­fls. 1.015 a 1.020, atualizados  até a data de realização desta diligência.  Por  outro  lado,  o Contribuinte  aduz  o  ajuizamento  de  duas  ações  judiciais,  relativamente aos processos administrativos mencionados acima:  a)  O  processo  nº  16643.000069/2009­54  é  objeto  da  Ação  Anulatória  nº  5000881­70.2018.4.03.6100, com garantia do débito aceita em juízo, para fins de expedição de  certidão positiva com efeitos de negativa. O pedido dessa ação abrange, entre outras coisas, o  seguinte (fl. 1118):    b)  O  processo  nº  16643.000288/2010­77  está  integralmente  garantido  nos  autos da Ação Cautelar nº 5007665­11.2018.4.03.6182, que tem como finalidade exclusiva o  oferecimento do seguro­garantia, conforme pedidos de fls. 1142:  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 19515.722639/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.422  S1­C3T1  Fl. 1.176          5   Proposta de Resolução  Pois bem, uma questão prejudicial à análise do mérito do presente processo  seria exatamente a existência de uma  relação de prejudicialidade entre os processos  judiciais  apontados pelo Recorrente e o crédito tributário objeto do presente processo.  A noção de questões prejudiciais no âmbito processual foi objeto de erudita  tese do Professor  José Carlos Barbosa Moreira,  em seu concurso de  livre docência na UERJ  (MOREIRA,  José  Carlos  Barbosa.  Questões  Prejudiciais  e  Coisa  Julgada.  Tese  de  Livre  Docência. Rio de Janeiro: UERJ, 1967), na qual aduziu que elas seria "questões cuja solução  depender necessariamente o teor da solução que se haja de dar a outras questões" ­ é dizer, a  influência  exercida  sobre  a  questão  sob  julgamento  se  dá  a  nível  meritório,  afetando  diretamente o deslinde da solução jurídica a ser adjudicada ao caso.  Diante disso,  pode­se  verificar de  pronto  que  a Ação Cautelar  nº  5007665­ 11.2018.4.03.6182 não guarda qualquer prejudicialidade em relação ao presente processo, visto  que o seu pedido não tem o condão de afetar o decidido no processo nº 16643.000288/2010­77,  já  que  visa  apenas  garantir  o  débito.  Por  outro  lado,  o  mesmo  não  pode  ser  dito  da  Ação  Fl. 1178DF CARF MF     6 Anulatória nº 5000881­70.2018.4.03.6100, cujo pedido  tem potencial de afetar o decidido no  processo nº 16643.000069/2009­54, com efeitos  sobre o montante de prejuízo  fiscal apurado  no início do ano­calendário de 2008.  Há,  portanto,  uma  prejudicialidade  entre  o  presente  processo  e  a  Ação  Anulatória  nº  5000881­70.2018.4.03.6100.  Por  outro  lado,  há  que  se  perquirir  os  efeitos  jurídicos dessa prejudicialidade sobre o exame da matéria deste processo.  Sobre o tema, o CPC/2015 é expresso em determinar a suspensão em seu art.  313,  cuja  aplicação  ao  processo  administrativo  se  dá  tanto  de  forma  subsidiária  quanto  supletiva, conforme seu art. 15:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  (...)  Art. 313. Suspende­se o processo:  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o  objeto principal de outro processo pendente;  Compulsando o Regimento Interno do CARF, se verifica que o mesmo traz o  regramento relativo ao sobrestamento em seu art. 6º, §§ 4º, 5º e 6º:  Art. 6 (...)  §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   §  6º Na hipótese prevista no  §  4º  se  não  houver  recurso a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.   Como  se  vê,  o  Regimento  dá  duas  hipóteses  de  sobrestamento:  i)  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, em casos de vinculação por decorrência ou  reflexo, devendo ocorrer o sobrestamento na unidade preparadora; e ii) no caso dos processos  estarem em Seções diversas do CARF, caso em que o sobrestamento se dará na Câmara.  Uma leitura apressada do art. 6º, §6º poderia indicar que o §4º, ao se referir a  "não localizado no CARF", estaria se referindo apenas aos processos que estão sob análise das  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 19515.722639/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.422  S1­C3T1  Fl. 1.177          7 delegacias  de  julgamento  da  Receita  Federal,  é  dizer,  em  etapas  anteriores  do  processo  administrativo. Essa  leitura  restritiva não se sustenta,  entretanto, diante de uma compreensão  sistemática  do  Regimento  Interno,  mormente  em  razão  das  competências  específicas  da  Assessoria Técnica e Jurídica ­ ASTEJ, constantes no art. 4º do Anexo I do RICARF:  Art.  4º  A  Presidência  do  CARF  será  assistida  pela  Assessoria  Técnica  e  Jurídica  ­  Astej,  dentre  outras,  nas  seguintes  atividades:   V ­ controle e acompanhamento dos mandados de segurança e  demais  ações  judiciais  e  comunicação  da  tramitação  nos  respectivos processos administrativos fiscais;   Como  se  vê,  é  competência  específica  deste  órgão  do  CARF  o  acompanhamento de processos judiciais que tenham efeitos sobre os processos administrativos  fiscais aos quais eles se vinculem, cabendo à ASTEJ a apresentação da informação pertinente  no âmbito administrativo e encaminhamento para julgamento.  Essa competência serve, portanto, para infirmar a leitura restritiva do art. 6º,  §4º, no sentido de que a prejudicialidade juridicamente relevante poderia se dar apenas entre  processos  administrativos,  comportando  assim  uma  leitura  que  abarque  relações  entre  processos que ainda não chegaram ao CARF, como também processos judiciais que impactem  na solução jurídica a ser dada neste âmbito.  Desse  modo,  constatada  a  prejudicialidade  exclusivamente  entre  a  Ação  Anulatória nº 5000881­70.2018.4.03.6100 e o presente processo, voto por converter o presente  julgamento  em  diligência  para  sobrestar  o  presente  feito  na  unidade  preparadora,  com  fundamento  no  art.  6º,  §4º  do Anexo  II  do RICARF,  até  que  seja  julgado  definitivamente  a  referida ação.  MÉRITO  Em razão do não acatamento da proposta de diligência  realizada, há que se  julgar o mérito do presente feito à luz das circunstâncias presentes.   Preliminarmente,  aduz  o  Recorrente  a  ilegalidade  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  de  ofício,nos  anos  de  2004  e  2005,  de  modo  que  os  referidos  prejuízos  acumulados deveriam ser utilizados no ano de 2008, conforme optou o Contribuinte.  O Contribuinte tem razão no ponto que aduz, haja vista que o aproveitamento  de saldos negativos de recolhimento e prejuízos fiscais é uma faculdade do contribuinte, que  pode optar pelo momento que quer utilizá­los  ­ não há base legal para que a  fiscalização, de  ofício, imponha o gozo dos prejuízos fiscais acumulados ao realizar a reconstituição da base de  cálculo no bojo de um lançamento tributário.  Nessas  situações,  caberia  à  fiscalização  verificar,  em  primeiro  lugar,  se  o  saldo  de  prejuízos  já  fora  utilizado  em  algum  período  posterior  ao  fiscalizado  ­  em  sendo  utilizado, não há que realocá­lo no débito lançado   Entretanto, essa discussão deveria ter sido feito no âmbito dos processos dos  anos­calendário  nos  quais  a  compensação  de  ofício  foi  realizada,  e  não  neste,  sendo  impertinente ao presente litígio.  Fl. 1180DF CARF MF     8 Desse modo, há que se rechaçar a preliminar arguida.  No mérito,  os  entendimentos  contrastantes  do Recorrente  e da Fiscalização  podem ser reproduzidos através da seguinte tabela:    Conforme  aduzido  pela  Fiscalização,  no  relatório  de  cumprimento  de  diligência,  não  há  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  ser  utilizado  no  ano­calendário  2008,  conforme  extrato SAPLI de fls.1020, em razão da sua absorção nos anos de 2004 e 2005.  Da mesma  forma, os processos  administrativos  nº 16643.000069/2009­54 e  nº 16643.000288/2010­77 já foram definitivamente julgados na esfera administrativa, gozando  o  crédito  lá  constituído  de  liquidez  e  certeza,  além  de  estabelecido  a  definitividade,  nesta  instância, das glosas perpetradas pela fiscalização.  Por  se  tratar  o  presente  processo  de  uma  decorrência  dos  dois  processos  retrocitados, nos termos do art. 6º, §1º, II do Anexo II do RICARF, cabe aqui apenas replicar o  decidido definitivamente neles, através dos acórdãos 9101­003.023 e 9101­002.513.  Assim sendo, voto por converter o julgamento em diligência para sobrestar o  presente  feito  na  unidade  preparadora,  com  fundamento  no  art.  6º,  §4º  do  Anexo  II  do  RICARF,  até  que  seja  julgado  definitivamente  Ação  Anulatória  nº  5000881­ 70.2018.4.03.6100.  Em sendo vencido na proposta de diligência, voto por negar provimento ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto   Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 19515.722639/2012­10  Acórdão n.º 1301­003.422  S1­C3T1  Fl. 1.178          9 Voto Vencedor  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto .  Peço  vênia  ao Relator,  apenas  para  divergir  quanto  à  posição  assumida  no  julgamento de questão de ordem suscitada pelo Contribuinte.  Foi trazido em sede de memoriais, bem como através de sustentação oral da  tribuna no dia da sessão, o requerimento de sobrestamento do feito, agora, em razão de Ação  Judicial  proposta  para  se  anular  a  decisão  havida  nos  processos  administrativos  16643.000069/2009­54 e 16643.000288/2010­77, já mencionados.  Conforme  se  verificou,  este  processo  já  foi  sobrestado  em  razão  de  prejudicialidade por pendência de  julgamento final de processo administrativo. Este processo  findou­se, sem que o recurso do contribuinte tenha sido provido.  Assim,  adentrou­se  em  processo  judicial,  em  que  o  contribuinte  interpôs  Ação Anulatória de Lançamento Fiscal, questionando a autuação do PA 16643.000069/2009­ 54, requerendo a anulação do julgamento, e que estão garantidos por seguro­garantia.  Meu entendimento, assim como da maioria do Colegiado é de que não seja  plausível  tal  solicitação,  na  esfera  administrativa  foi  aguardado  o  resultado  final,  e  agora  aguardar o resultado judicial? Até quando o processo deve esperar?  Entendo  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade, devendo ser impulsionado ex officio, conforme determina o inc. XII do parágrafo  único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Não há qualquer previsão legal ou  regimental que autorize a suspensão do andamento processual em razão de processo  judicial,  diante disso, voto pela continuação do julgamento.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                    Fl. 1182DF CARF MF

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7514153 #
Numero do processo: 14041.001075/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos provas da efetividade de pagamentos de contribuições previdenciárias, parte patronal e dos segurados, nos períodos de 01/2002 e 10/2002. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­000.711  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados  aos  autos  provas  da  efetividade  de  pagamentos de contribuições previdenciárias, parte patronal e dos segurados, nos períodos de  01/2002 e 10/2002.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Mauricio  Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1064/1120)  interposto  pela  Contribuinte  BRASIL TELECOM S/A, contra a decisão da DRJ de fls. 1043/1056, que julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte  nas  fls.  378/439  e  manteve  o  lançamento  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 01 07 5/ 20 07 -1 1 Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.132          2 débito tributário proveniente Auto de Infração de n. 371117569, consolidado em 08/10/2007,  referente ao período de apuração, de 01/01/1997 a 28/02/2007, cuja Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/1997  a  28/02/2007  NFLD  n°  37.111.756­9  O  pagamento de Prêmios faz parte da remuneração do empregado para  os fins previdenciários, trabalhistas e fiscais, integrando, entre outros,  a base de cálculo das contribuições sociais incidentes sobre a folha de  salários.  Verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  através  dos  registros  contábeis,  bem  como  das  notas  fiscais  emitidas  e  não  sendo  disponibilizados, pela empresa fiscalizada, os beneficiários relativos a  todas  as  notas  fiscais  apresentadas,  está  a  fiscalização  obrigada  ao  lançamento  do  crédito  previdenciário,  efetuado  nos  moldes  especificados  no  Relatório­Fiscal  desta  notificação,  em  perfeita  consonância com a legislação de regência.  Lançamento  Procedente  Como  se  infere  dos  autos,  trata­se  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD: 37.111.756­9,  emitida  contra  a  Contribuinte,  no  valor  de  R$  4.173.439,49  (quatro  milhões; cento e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e nove reais e  quarenta  e  nove  centavos),  consolidada  em  08/10/2007,  lavrada  durante  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF n°.09402950F00, de 21 de maio de 2007, às fls. 153.  Contra a empresa é imputado o lançamento diante da ocorrência do fato gerador  ocorrido  no  pagamento  de  premiações  à  empregados  e  contribuintes  individuais,  por  intermédio de cartões eletrônicos de prêmios administrados pela  Incentive House S/A, sem o  devido recolhimento de Contribuição Previdenciária.  Nas  fls.  161/191,  encontram­se  os  Termos  de  Início  da  Ação  Fiscal  e  de  Intimação para Apresentação de Documentos.   Nas  fls.  192/201,  encontra­se  o  Relatório  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito, no qual expressamente afirma a utilização da Aferição  Indireta,  apuradas pelas notas  fiscais de serviços emitidas pela empresa  INCENTIVE HOUSE S/A, pelo serviço prestado à  Contribuinte,  nas  quais  foi  possível  a  verificação  do  pagamento  de  premiações  pela  Contribuinte a seus empregados segurados e contribuintes individuais que prestaram serviços à  mesma, durante o período apurado, sem o devido recolhimento de Contribuição Social.   Como se infere do Relatório Fiscal, a remuneração era paga através dos cartões  Flexcard  da  Incentive  House,  entregue  aos  funcionários  e  prestadores  de  serviços  da  Contribuinte. A Contribuinte contratou a empresa Incentive House para administrar o sistema  de  premiação  aos  seus  empregados,  sendo  que,  conforme  estipulado  nos  contratos  da  Contribuinte com a Incentive House, a Contribuinte era a única responsável em informar quais  os  beneficiários  e  os  valores  que  a  Incentive  Houve  deveria  premiar  (enviar  aos  cartões  Flexcard).  O  empregado  beneficiário  dos  prêmios  recebidos  no  cartão  Flexcard  poderia  dispor  dos  valores  utilizando  o  cartão  em  qualquer  terminal  eletrônico  das  instituições  financeiras credenciados e/ou dos estabelecimentos comerciais credenciados à REDESHOP ou  REDE CHEQUE ELETRÔNICO, sendo que toda transação de disponibilização de valores no  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.133          3 Cartão  Flexcard  era  constatada  nas  Notas  Fiscais  de  prestações  de  serviços  emitidas  pela  INCENTIVE HOUSE S/A.  Tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  não  disponibilizou  à  autoridade  fiscal  a  relação dos premiados e os valores depositados ao mesmo,  tendo sido utilizada apuração por  aferição indireta, a Autoridade Fiscal utilizou todas as Notas Fiscais de serviço emitidas pela  Incentive House S/A, deduzidas as comissões de serviços.  Acompanhou  o  Auto  de  Infração,  além  do  Relatório  Fiscal,  a  seguinte  documentação:  • Estatuto Social e alterações – Fls. 203/235   • Contratos de prestação de serviço celebrado com INCENTIVE HOUSE S/A –  Fls. 243/349   •  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  INCENTIVE HOUSE  S/A (por amostragem) – Fls. 372/ 375   • Relação, em meio magnético, das notas fiscais apresentadas pela empresa – Fl.  366.  •  Lançamentos  contábeis  e  Folhas  de  Pagamento,  em  meio  magnético,  apresentados pela empresa – Fls. 367/371   Nas Fls. 378/439 a Contribuinte apresenta sua Impugnação TOTAL ao Auto de  Infração, requerendo:  · Preliminarmente,  irregularidade  do  procedimento,  descumprimento  do  Art.  148  do  CTN,  vício  formal  –  nulo  o  arbitramento  por  aferição  indireta, visto que a Contribuinte trouxe toda a documentação pertinente  para  a  verificação  da  Autoridade  Fiscal,  tais  como  notas  fiscais,  documentos  relacionados  a  eventos  de  bonificações,  planilhas  das  pessoas e empresa vencedoras, sendo considerada pela Autoridade Fiscal  a  existência  de  uma  relação  jurídica  apenas,  o  pagamento  de  remuneração para funcionário empregado;  · Foram  devidamente  juntadas  e  demonstravam  a  existência  de  aproximadamente  8.000  nomes  de  beneficiários  (fls.  346/349)  que  permitiam  ao  agente  fiscal  que  observasse  que:  a)  a  imensa  maioria  recebeu o prêmio de forma eventual; b) houveram inúmeros pagamentos  para  empregados  de  terceiras  empresas,  razão  pela  qual  indevida  a  aferição  indireta,  sendo  nulo  o  arbitramento,  que  é  exceção,  não  aplicável ao caso em tela;  · Que a Contribuinte,  em nenhum momento  foi  intimada para apresentar  manifestação  ou  defesa  quanto  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  efetuada — procedimento administrativo, contrariando o contraditório e  a ampla defesa, sendo contrário ao art. 148 do CTN, violando o devido  processo legal;  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.134          4 · Que o arbitramento por aferição indireta que deu origem ao lançamento  em  exame  não  cumpriu  a  vinculação  dos  atos  administrativos  aos  prescritivos  legais  tais como art. 148 do CTN, 33 da Lei n° 8.212/91 e  235  do Decreto  n°  3.048/99,  sendo  fixados  requisitos  em  lei  para  que  seja possível adoção da presunção de base de cálculo, tendo em vista que  o Auditor Fiscal teve acesso à toda a documentação;  · Que a Contribuinte apresentou planilha contendo: 1) nome do premiado;  2) CPF/PIS/NIT do premiado; 3) valor do prêmio, 4) data da premiação;  5) meio  de  premiação;  6)  número  da  nota  fiscal;  7)  nome  e  CNPJ  da  filial; o que viabilizaria  a apuração devida da Autoridade Fiscal,  sendo  totalmente  ilegal  a  utilização  da  aferição  indireta,  visto  que  a  Contribuinte apresentou ao agente fiscal a relação contendo o pagamento  de mais  de  7.800  abonos,  identificadas  com  itens  acima  numerados,  e  demonstrando a relação entre a nota fiscal paga à Incentive House S/A e  o  valor  entregue  ao  ganhador,  e  a  razão/promoção  que  ensejou  tal  contemplação;  · Decadência, nos termos do Art. 150, §4º do CTN, devendo ser cancelado  os lançamentos efetuados em competências anteriores a outubro de 2002,  tendo,  pois,  o  direito  de  constituir  o  crédito  pela  Fazenda  Pública,  incontestavelmente decaído;  · No mérito, que os ganhadores dos abonos, quando pessoas físicas, não os  recebiam com habitualidade; que grande maioria eram pessoas jurídicas  participantes  de  campanhas  e  que  não  eram  empregados,  tampouco  trabalhadores avulsos da Contribuinte;  · Que  em  nenhum  dos  casos  os  pagamentos  contidos  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  S.A.,  e  adimplidas  pela  Contribuinte  constituíam  remuneração  paga  aos  seus  empregados/segurados, sendo tampouco passíveis de serem considerados  como  salário  de  contribuição,  visto  que  constituíam  ressarcimento  de  despesas  incorridas  pela  Incentive  na  realização  de  eventos  da  Contribuinte,  como  jantares,  shows,  etc.  ou  se  tratavam  de  parte  efetivamente  paga  em  decorrência  de  concessão  não  habitual  de  prêmios/abonos  para  àqueles  que  cumpriam  suas  metas,  não  sendo  remuneração;  · Que a Brasil Telecom S/A solicitou os serviços da Incentive House S/A  para que esta organizasse os eventos referente aos lançamentos de várias  campanhas de incentivo, bem como eventos para festejar os vencedores  das  campanhas.  Para  tanto  a  Incentive  House  S/A  se  responsabilizava  pelo  pagamento  de  todas  as  despesas  relacionadas  aos  eventos,  sendo  posteriormente  reembolsada  pela  Brasil  Telecom  S/A.  Nestas  oportunidades  eram  distribuídos  inúmeros  brindes  de  baixo  valor,  de  forma aleatória  (sorteio e gincanas). Para organização de  tais eventos a  Incentive  House  S/A  cobrava  ainda  o  valor  de  seus  serviços  planejamento e organização;  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.135          5 · Dá  exemplo  do  evento  organizado  em  maio  de  2005  pela  Incentive  House S/A, a mando da Contribuinte, no Costão do Santinho/SC, em que  foram  contratados  músicos,  cozinheiros,  palestrantes,  hospedagem,  sendo que neste evento o total de gasto foi de R$ 744.468,25 (setecentos  e  quarenta  e  quatro mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  vinte  e  cinco  centavos)  representados  pelas  Notas  Fiscais  n°  122151  A3;  122152­A3;  122153­A3;122154­A3  E  124617­A3,  não  tendo  como  conceber que valores destinados a cobrir gastos decorrentes da produção  de  eventos  sejam  considerados  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  contribuição previdenciária, pugnando também, caso não seja anulado o  Auto,  a  retirada  dos  valores  dessas  notas  fiscais  da base  de  cálculo  do  tributo lançado;  · O que a Contribuinte fez foi pagar valores à Incentive House, referentes  as comissões (valor dos honorários que remuneram a Incentive House),  reembolso  de  despesas  com  eventos  realizados  e  os  abonos  (para  que  esta distribua entre aqueles que atingiram as metas e/ou foram sorteados  aleatoriamente).   · Entre os anos de 2002 e 2007 ocorreram várias campanhas para estímulo  dos funcionários da Contribuinte, abonos creditados àqueles funcionários  que cumpriam requisitos (tempo mínimo de empresa, atribuições, etc.) e  rígidas metas  prefixadas,  fiéis  ao  regulamento  de  cada  campanha,  para  que somente aqueles que obtenham sucesso em seu cumprimento fossem  contemplados com os abonos, assim como haviam sorteios aleatórios aos  funcionários do Call Center que superavam suas metas, com entregas de  produtos, tais como eletrodomésticos, máquinas fotográficas entre outros  artigos, contemplados pelo fato sorte, razão pela qual não ocorreu o Fato  Gerador, sendo impossível a incidência da contribuição previdenciária;  · Não  havia  habitualidade,  não  podendo  ser  considerado  salário­de­ contribuição, não havendo incidência sobre o abono/ganhos eventuais –  sempre  lhes  faltou  a  periodicidade,  pois  eram  conferidos  de  forma  isolada, com mecânica promocional sem certeza do pagamento;  · O cancelamento dos valores lançados às congratulações de funcionários  de  empresas  terceiras,  não  funcionários  da Contribuinte,  visto  que  são  empregados das empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas,  Contax,  Centrosul,  o  quais  foram  pagos mediante  pagamento  de  notas  fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço das quais constam inclusive  retenções,  entre  elas,  a  de  11%  sobre  o  valor  do  serviço  prestado  destinada a Seguridade Social.  Nas fls. 569/ 596, verifica­se planilha de nomes, que demonstra a inexistência de  relação de emprego ou subordinação com a Contribuinte (funcionário de empresas terceiras) e  o número de prêmios (congratulações) pagas aos mesmos.  Fls. 597/685, a Contribuinte juntou com sua Impugnação planilhas, notas fiscais  e recibos, nos quais demonstram o número da Nota Fiscal, as datas de pagamento e a referência  destes pagamentos, utilizados na promoção de eventos, no qual demonstra o pagamento de R$  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.136          6 614.341,16  em  despesa  com  o  evento,  R$56.406,16  de  imposto;  R$73.720,94  de  taxa  da  Incentive,  totalizando  em  R$744.468,26,  distribuído  nas  Notas  Fiscais  de  n°  122151  A3;  122152­A3; 122153­A3;122154­A3 E 124617­A3. Juntou­se também TODAS as Notas Fiscais  de pagamento para contratação dos serviços do evento.  Nas  fls.  690/703,  verificam­se  os  jornais  e  fotografias  do  evento  referente  às  Notas Fiscais de n° 122151 A3; 122152­A3; 122153­A3;122154­A3 E 124617­A3.  Nas fls. 744/754, houve a juntada das Notas Fiscais e Faturas dos valores pagos  à  Incentive House,  pela Contribuinte,  durante  o  período  apurado,  que demonstram  a  relação  contratual entre ambas.  Nas fls. 755/797 a Contribuinte juntou a Cartilha de seu programa de incentivo  “Arrancada de Vendas – Marque esse Gol”, o qual se verificam as  regras para a distribuição  das premiações.  Nas  fls.  798/828,  a Contribuinte  traz  planilhas  que demonstram o  ranking  das  pessoas jurídicas e das pessoas físicas (empregados) no programa de incentivo.  Nas fls. 829/882 a Contribuinte juntou a Cartilha de seu programa de incentivo  “Arrancada  de  Vendas  –  Conquiste  seu  sonho”,  o  qual  se  verificam  as  regras  para  a  distribuição das premiações.  Nas  fls.  883/895,  a  Contribuinte  juntou  a  apresentação  da  campanha  e  qualificação das chamadas de 2006.   Nas  fls.  896/956,  a  Contribuinte  juntou  a  planilha  que  demonstra  a  eventualidade  e  a  falta  de  habitualidade  nas  gratificações  concedidas,  planilha  da  qual  demonstram  os  nomes  dos  funcionários  (ou  empregados  de  empresas  terceiras),  CPF  e  o  número de congratulações concedidas, que variam de 1 a 6 por nomes.  Nas  fls.  957/1040,  observa  a  planilha  com  os  nomes  dos  empregados  e  dos  empregados de  empresas  terceiras,  os  valores,  a  campanha,  e o CPF que  foram beneficiados  com prêmios em pecúnia.  Na  decisão  da  DRJ  de  fls.  1043/1056,  os  Julgadores  entenderam,  por  unanimidade dos votos, considerar procedente o lançamento, diante da seguinte razão:  · Com relação à decadência, em relação ao período anterior a 25/10/2002  informamos que a legislação previdenciária prevê o prazo decadencial de  10  anos  para  lançamento  do  crédito  previdenciário  (Art.  45,  Lei  n.  8.212/91),  tendo  em  vista  que  o  lapso  temporal  da  decadência  não  se  enquadra como norma geral a que se refere o art. 146 da CF/88.  · No que concerne à alegação da impugnante de que a falta da intimação  do  contribuinte  para  opor­se  a  fixação  presumida  da  base  de  cálculo  viola o devido processo  legal  (desrespeito a garantia do due process of  law),  é  preciso  esclarecer  que  a  ação­fiscal,  como  procedimento  preparatório  do  ato  de  lançamento,  enquanto  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  é  atividade  meramente  fiscalizatória,  não  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.137          7 envolvendo  litígio  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda  Pública.  Não  havendo que se falar em contraditório ou em ampla defesa;  · Quanto  ao  mérito,  vê­se,  quanto  à  empresa  INCENTIVE  HOUSE,  na  verdade,  tratar­se  de  uma  agência  de  marketing  de  incentivo  para  pagamento de benefícios a funcionários e prestadores de serviços através  de sistema de premiação; a agência repassa os valores, consignados pela  empresa  contratante,  através  de  cartões  de  premiação  ­  recarregáveis  e  pré­pagos,  com  um  crédito  a  ser  utilizado  que  permite  compras  da  mesma  forma que  um débito  automático, mediante  a digitação  de  uma  senha,  e  até mesmo  saques. Desse modo  as  alegações  apresentadas  de  que,  em  alguns  casos  eram  outras  pessoas  jurídicas  participantes  das  campanhas;  em  sua  grande  maioria,  não  eram  empregados,  tampouco  trabalhadores avulsos da notificada, de que constituíam ressarcimento de  despesa incorridas pela Incentive na realização de eventos da companhia  (jantar  show), de que houve  inúmeros pagamentos para empregados de  terceiras empresas e de que não houve a ocorrência do fator gerador, pois  trata­se  de  reembolso  efetuado  à  INCENTIVE HOUSE de pagamentos  com eventos, acrescidos dos honorários, não podem ser acolhidas, pois  as mesmas não possuem respaldo fático.  · Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade,  sendo que a consequência dessa presunção é a inversão do ônus da prova  documentos apresentados pela defendente, às fis. 434 a 1036, (Doc. 01 a  Doc.14),  não  elidem,  de  forma  alguma,  esta  presunção;  de  modo  contrário,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  Empresa BRASIL TELECOM S.A. e a  INCENTIVE HOUSE S.A (fls.  695/720),  corroboram,  de  forma  peremptória,  tratar­se  da  concessão  e  pagamento  de  prêmios  aos  funcionários  por  meio  de  cartões  de  premiações  administrados  por  empresa  interposta,  o  que  caracteriza  a  natureza salarial destas parcelas;  · Durante a ação fiscal foi solicitado através do Termo de Intimação para  Apresentação  de Documentos  ­ TIAD,  entre outros,  as  notas­fiscais  dê  serviços  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE.  No  confronto  dessas  notas  fiscais  com  a  relação  dos  segurados  beneficiados  pela  premiação,  verificou­se  que  não  foram  informados  os  beneficiários  relativos  a  todas  as  notas  fiscais  apresentadas;  portanto,  não  foram  apresentados  os  dados  de  todos  os  beneficiários  que  receberam  remuneração  por  meio  de  cartões  eletrônicos  de  premiação,  sendo  lavrado o auto de infração pelo fato de a empresa não ter apresentado a  relação  nominal  de  todos  os  beneficiários  dos  cartões  eletrônicos  de  premiação e, tendo em vista que não houve a apresentação da relação de  todos os segurados beneficiários em sua totalidade, o crédito referente às  notas  fiscais  de  serviço  foi  lançado  por  arbitramento  e  apurado  por  aferição  indireta,  estando  evidente  a  correta  utilização  da  Aferição  Indireta;  · Portanto,  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  através  dos  registros  contábeis,  bem  como  das  notas  fiscais  emitidas  e  não  sendo  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.138          8 disponibilizados,  pela  empresa  fiscalizada,  os  beneficiários  relativos  a  todas  as  notas  fiscais  apresentadas,  está  a  fiscalização  obrigada  ao  lançamento do crédito previdenciário, efetuado nos moldes especificados  no  Relatório­Fiscal  desta  notificação,  em  perfeita  consonância  com  a  legislação de regência.  · Reitera­se que a impugnante não junta aos autos quaisquer documentos  que possam desconstituir o  lançamento efetuado nesta notificação, bem  como, de forma contrária, ao ter apresentado os contratos de prestação de  serviços  celebrados  entre  a  Empresa  BRASIL  TELECOM  S.A.  e  a  INCENTIVE  HOUSE  S.A  (fls.  695/720),  corrobora,  de  forma  peremptória,  o  pagamento  de  prêmios  aos  funcionários  por  meio  de  cartões  de  premiações  administrados  por  empresa  interposta,  o  que  caracteriza a natureza salarial destas parcelas;  · Verifica­se  que  a  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  é  bastante dilargada, somente estão fora da sua incidência as verbas que se  enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9° da Lei 8.212/91, as quais, regra  geral,  possuem  caráter  indenizatório,  razão  pela  qual  os  prêmios  recebidos  a  título  de  incentivo  pela  performance  profissional  pelos  colaboradores da empresa (empregados e contribuintes individuais), por  possuírem natureza jurídica salarial, não se enquadram nas hipóteses do  art. 28, § 9° da Lei 8.212/91.  · Equivoca­se quando afirma que os valores lançados não se subsomem a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  foram  pagos  de  forma  eventual  para  pessoas  jurídicas  e  funcionários  de  pessoas  jurídicas  que  participavam dos programas de metas,  além dos  funcionários da Brasil  Telecom,  sem  que  representasse  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  nos termos do item 7, alínea "e", § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  · Os ganhos eventuais, nos termos do item 7, alínea "e", parágrafo 9° do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91, diferentemente do caso em tela, referem­se  a  valores  pagos  aos  empregados  por mera  liberalidade do  empregador,  sem a estipulação de qualquer condição para o seu recebimento, por isso  de caráter esporádico;  · No  caso  de  verbas  a  título  de  prêmio  (condicionadas  ao  alcance  de  metas,  previamente  estabelecidas),  ao  contrário  do  entendimento  da  notificada,  não  há  que  se  falar  em  habitualidade,  considerada  como  repetição ou quantidade de pagamentos. Essencial para a caracterização  da referida verba como remuneratória é a existência permanente de uma  condição  a  ser  cumprida  pelo  empregado,  ou  por  um  grupo  destes,  A  expectativa do recebimento, a par de estatísticas sobre as probabilidades  de recebimento, configura o acordo expresso em relação à verba;  todas  as  vezes  que  as  condições  previamente  estabelecidas  forem  implementadas pelo empregado, surge para o empregador a obrigação de  pagar  o  prêmio,  constituindo­se  assim,  parcela  indiscutível  de  natureza  salarial, integrando, em consequência, o salário de contribuição.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.139          9 Inconformada,  a  Contribuinte  apresenta  seu  Recurso  Voluntário  nas  fls.  1064/1120, pugnando:   · Preliminarmente,  nulidade  dos  autos  pela  não  apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  na  defesa,  visto  que  estes  comprovam  que  os  ganhadores  dos  abonos  não  os  recebiam  com  habitualidade  e  em  sua  grande  maioria  não  eram  empregados,  sendo  cerceamento  de  defesa,  diante  do  indeferimento  do  pedido,  pelos  julgadores  da DRJ,  da  realização  de  diligência,  objetivando  comprovar  de forma inequívoca a falta de habitualidade das congratulações.  · Preliminarmente,  nulidade  dos  autos  e  do  lançamento  pela  falta  de  intimação da Contribuinte para apresentar manifestação ou defesa quanto  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  aferição  indireta,  rompendo  com  o  devido  processo  legal  e  o  art.  148  do  CTN  (contraditório e ampla defesa);  · Preliminarmente,  nulidade  dos  autos  e  do  lançamento  pela  incorreta  utilização da aferição indireta na base de cálculo utilizada (valor apurado  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Incentive  House,  presumindo  que  tais  valores  representam  bonificações  à  empregados  da Contribuinte),  visto  que a contribuinte efetivamente cumpriu com todas as intimações, sendo  apresentada toda a documentação, não sendo devido a aferição indireta ­  a  Contribuinte  apresentou  ao  agente  fiscal  a  relação  contendo  o  pagamento  de  mais  de  7.800  abonos,  identificadas  com  itens  acima  numerados, e demonstrando a relação entre a nota fiscal paga a Incentive  House  S/A  e  o  valor  entregue  ao  ganhador,  e  a  razão/promoção  que  ensejou  tal  contemplação,  inclusive  comprovado  que  dentre  as  notas  utilizadas  no  lançamento,  haviam  cinco  notas  referentes  a  eventos  corporativos, sendo indevida a inclusão dessas ao lançamento;  · Preliminarmente, da Decadência, nos  termos do Art. 150, §4º do CTN,  devendo  ser  cancelado  os  lançamentos  efetuados  em  competências  anteriores a outubro de 2002, tendo, pois, o direito de constituir o crédito  pela Fazenda Pública, incontestavelmente decaído;  · No mérito, que o lançamento incluiu em sua base de cálculo os valores  pagos em razão do sucesso dos colaboradores, sendo indevida a ação por  não  ter  cumprido  com  os  requisitos:  os  pagamentos  eram  eventuais,  vinculado  ao  cumprimento  de  metas,  sendo  pagos  aos  funcionários  e  colaboradores de empresa terceira, sem vínculo empregatício;  · Que  em  nenhum  dos  casos  os  pagamentos  contidos  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Incentive  House  S.A.,  e  adimplidas  pela  Contribuinte  constituíam  remuneração  paga  aos  seus  empregados/segurados, sendo tampouco passíveis de serem considerados  como  salário  de  contribuição,  visto  que  constituíam  ressarcimento  de  despesas  ocorridas  pela  Incentive  na  realização  de  eventos  da  Contribuinte, como jantares, shows, ou premiações por cumprimento de  metas, não sendo remuneração;  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.140          10 · Que  a  Contribuinte  solicitou  os  serviços  da  Incentive House  S/A  para  que  esta  organizasse  os  eventos  referente  aos  lançamentos  de  várias  campanhas de incentivo, bem como eventos para festejar os vencedores  das  campanhas.  Para  tanto  a  Incentive  House  S/A  se  responsabilizava  pelo  pagamento  de  todas  as  despesas  relacionadas  aos  eventos,  sendo  posteriormente  reembolsada  pela  Brasil  Telecom  S/A.  Nestas  oportunidades  eram  distribuídos  inúmeros  brindes  de  baixo  valor,  de  forma aleatória  (sorteio e gincanas). Para organização de  tais eventos a  Incentive  House  S/A  cobrava  ainda  o  valor  de  seus  serviços  pelo  planejamento e organização;  · Dentro  os  pagamentos,  tem­se  os  valores  pagos  aos  empregados  e  colaboradores  em  dinheiro  e  em  prêmios  (computadores,  máquinas  fotográficas, carros e etc.), quando cumprido metas, sendo campanhas de  estimulo  ao  aumento  da  produtividade,  não  sendo  habituais  os  pagamentos;  · O  evento  organizado  em  maio  de  2005  pela  Incentive  House  S/A,  a  mando  da  Contribuinte,  no  Costão  do  Santinho/SC,  em  que  foram  contratados músicos,  cozinheiros,  palestrantes,  hospedagem,  sendo  que  neste evento o total de gasto foi de R$ 744.468,25 (setecentos e quarenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  vinte  e  cinco  centavos) representados pelas Notas Fiscais n° 122151 A3; 122152­A3;  122153­A3;122154­A3  E  124617­A3,  não  tendo  como  conceber  que  valores  destinados  a  cobrir  gastos  decorrentes  da  produção  de  eventos  sejam  considerados  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pugnando  também,  caso  não  seja  anulado  o  Auto,  a  retirada  dos  valores  dessas  notas  fiscais  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado;  · Que  a  Contribuinte  pagou  valores  à  Incentive  House,  referentes  as  comissões  (valor  dos  honorários  que  remuneram  a  Incentive  House),  reembolso  de  despesas  com  eventos  realizados  e  os  abonos  (para  que  esta distribua entre aqueles que atingiram as metas e/ou foram sorteados  aleatoriamente);  · Entre os anos de 2002 e 2007 ocorreram várias campanhas para estímulo  dos funcionários da Contribuinte, abonos creditados àqueles funcionários  que cumpriam requisitos (tempo mínimo de empresa, atribuições, etc.) e  rígidas metas  prefixadas,  fiéis  ao  regulamento  de  cada  campanha,  para  que somente aqueles que obtenham sucesso em seu cumprimento fossem  contemplados com os abonos, assim como haviam sorteios aleatórios aos  funcionários do Call Center que superavam suas metas, com entregas de  produtos, tais como eletrodomésticos, máquinas fotográficas entre outros  artigos, contemplados pelo fato sorte, razão pela qual não ocorreu o Fato  Gerador, sendo impossível a incidência da contribuição previdenciária;  · Não  havia  habitualidade,  não  podendo  ser  considerado  salário­de­ contribuição, não havendo incidência sobre o abono/ganhos eventuais –  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 14041.001075/2007­11  Resolução nº  2301­000.711  S2­C3T1  Fl. 1.141          11 sempre  lhes  faltou  a  periodicidade,  pois  eram  conferidos  de  forma  isolada, com mecânica promocional sem certeza do pagamento;  · O cancelamento dos valores lançados às congratulações de funcionários  de  empresas  terceiras,  não  funcionários  da Contribuinte,  visto  que  são  empregados das empresas Softway, Malta, Services, Credit One, Palmas,  Contax,  Centrosul,  o  quais  foram  pagos mediante  pagamento  de  notas  fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço das quais constam inclusive  retenções,  entre  elas,  a  de  11%  sobre  o  valor  do  serviço  prestado  destinada a Seguridade Social.    VOTO  Trata­se de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ que deferiu totalmente  o  lançamento  proveniente  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  –  de  número 37.111.756­9, consolidada em 08/10/2007 contra a Contribuinte,  lançando­se o valor  de R$ 4.173.439,49 (quatro milhões; cento e setenta e  três mil e quatrocentos e  trinta e nove  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  referente  à  omissão  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias proveniente dos valores pagos pela Contribuinte à seus empregados e supostos  colaboradores, à título de prêmios.   Antes de julgar as preliminares e o mérito, observa­se que não se encontram, nos  autos, a prova da efetividade do pagamento das contribuições previdenciárias, parte patronal e  dos segurados,nos períodos de 01/2002 e 10/2002, razão pela qual entende­se pela necessidade  da conversão do julgamento em diligência.  Trata­se  de  prova  indispensável  para  o  julgamento  correto  da  demanda,  inclusive para analisar os pedidos formulados pelo Contribuinte em seu recurso.    CONCLUSÃO   Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que  seja  juntado  aos  autos  a  prova  do  efetivo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  parte patronal e dos segurados,nos períodos de 01/2002 e 10/2002.  É como voto.     Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)    Fl. 1141DF CARF MF

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7532648 #
Numero do processo: 16643.000158/2010-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização.
Numero da decisão: 9303-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.354          1  1.353  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000158/2010­34  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.493  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  CIDE­REMESSAS ­ IRRF na Base de Cálculo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA.  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade  de  contribuinte,  recolher  a  CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O  valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro  apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção  da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento  do imposto e a sua fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 58 /2 01 0- 34 Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 16643.000158/2010­34  Acórdão n.º 9303­007.493  CSRF­T3  Fl. 1.355          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.286  a  1.294),  contra  o  Acórdão  3401­002.539,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Sejul  do  CARF  (fls.  1.277  a  1.284),  sob  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  PAGAMENTOS DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LICENÇA DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  FATOS  GERADORES  ATÉ  31/12/2005.  INCIDÊNCIA  INDEPENDENTE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.  No período anterior a 1º de janeiro de 2006, a Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  incide  sobre  os  pagamentos  ao  exterior  pela  cessão ou licença de uso de programa de computador (software),  independentemente de haver transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO  O  Imposto  de  Renda  assumido  pela  recorrente  quando  da  remessa  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  representa despesa própria que não pode ser incluída na base de  cálculo  da  CIDE,  em  atenção  ao  princípio  da  interpretação  estrita em matéria de incidência tributária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu­se parcial  provimento ao recurso para afastar a inclusão do IRRF na base  de cálculo da CIDE.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.296 a 1.298), a  PGFN defende a inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte na base de cálculo da CIDE.  A  ementa  do  Acórdão  recorrido,  entendo,  é  omissa  quanto  a  um  aspecto,  pois,  conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1.064 a 1.090), o Auto de  Infração foi decorrente da falta de recolhimento de remessas de royalties para o exterior para  remuneração  de:  (i)  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (softwares)  e  (ii)  serviços  técnicos e de administrativas administrativa e semelhantes.  Em 22/10/2015, o  sujeito passivo  apresentou Requerimento de Quitação  de  Débitos  em  Discussão  (1.310  a  1.312),  para  adesão  a  parcelamento  especial,  sendo  que,  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 16643.000158/2010­34  Acórdão n.º 9303­007.493  CSRF­T3  Fl. 1.356          3  comparando  a  listagem  dos  débitos  com  as  planilhas  às  fls.  1.314  a  1.317  e  as  constantes,  segregadamente,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  vê­se  que  foram  somente  os  relativos  a  serviços  técnicos  e  de  administrativas  administrativa  e  semelhantes  –  ainda  nos  valores  mantidos pelo CARF, ou seja, sem a inclusão do IRRF na base de cálculo da contribuição, pelo  que foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 1.322 a 1.325) para todos os  valores lançados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, a discussão cinge­se à inclusão ("gross up") ou não do IRRF na  base de cálculo da CIDE­Remessas ao Exterior.  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.  A Jurisprudência majoritária desta 3ª Turma é no mesmo sentido, conforme  Acórdão recente, de minha lavra (nº 9303­005.982, de 29/11/2017), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 16643.000158/2010­34  Acórdão n.º 9303­007.493  CSRF­T3  Fl. 1.357          4  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS,  MAS  COM  INCIDÊNCIA  SIMULTÂNEA.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea,  quando  realizado  o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto  tem  por  fulcro  apenas  antecipar  o  devido  pelo  beneficiário  no  exterior  em razão da obtenção da renda,  já no momento do pagamento,  para  fins  de  facilitar  o  recolhimento  do  imposto  e  a  sua  fiscalização.  Outro  Acórdão,  de  09/06/2016  (nº  9303­004.142),  em  um  Processo  da  NESTLÉ  BRASIL,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Demes  Brito,  também  espelha  este  entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  A mesma empresa (gigante mundial do ramo alimentício) discutiu a mesma  questão no Judiciário, tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a inclusão do IRRF da  base  de Cálculo  da CIDE,  em  decisão  publicada  em  20/04/2016  (contra  a  qual  foram  opostos  Embargos de Declaração pela  autora,  os quais  foram pouco depois  rejeitados, e  interpostos Recursos  Especial e Extraordinário, cuja admissibilidade ainda se encontra sujeita a apreciação pelo TRF):  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CIDE­ROYALTIES  PREVISTA  NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 16643.000158/2010­34  Acórdão n.º 9303­007.493  CSRF­T3  Fl. 1.358          5  DIVERSOS.  CONCEITO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo será a contraprestação ofertada, a título de remuneração  pela transferência.  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5.  Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação  idêntica utilizada no art. 2°, § 3°,  da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador  não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins  de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  Johonsom  di  Salvio,  Publicação 20/04/2016)  A  transcrição  de  excertos  do  Voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional:  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 16643.000158/2010­34  Acórdão n.º 9303­007.493  CSRF­T3  Fl. 1.359          6  "O raciocínio fica mais claro se mantivermos o recolhimento do  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte.  Nesse  caso,  receberia  os  royalties devidos e recolheria a  tributação, e  tomaríamos como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando o imposto de renda recolhido. Por que, tornando o  adquirente  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento,  o  raciocínio seria diferente ?  Não o é, até porque o valor pago é sim aquele acordado pelas  partes contratantes, recaindo sobre o mesmo os tributos devidos.  Tudo o que o adquirente  faz é reter o  imposto de  renda devido  pelo  titular  da  tecnologia  justamente  em  razão  do  valor  recebido.  Ao  contrário  do  alegado  pelas  impetrantes,  as  normas  em  comento  não  trouxeram  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  pago,  excluída  a  retenção,  mas  sim  a  disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência  de tecnologia.  Isso  porque,  conforme  previsto  no  art.  43  do  CTN,  nosso  ordenamento  adota  um  conceito  de  renda  amplo  para  fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte.  Apesar  do  artigo  legal  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, como se percebe da redação  idêntica utilizada no  art. 2°, § 3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De  forma  a  tornar  a  tributação  mais  próxima  da  realidade  e  atender à capacidade contributiva, o legislador elenca uma série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando  ao  contribuinte  reduzir  o  quantum  tributário  devido.  O  legislador  não  fez  qualquer  ressalva  nesse  sentido  no  caso,  não  permitindo  a  dedução do IRRF do valor da operação para fins de incidência  da CIDE, ou o  inverso, até porque os contribuintes não são os  mesmos.  Assim, ambos devem recair  sobre o valor  total do contrato, em  respeito às normas de incidência em comento.”  Matematicamente, teríamos o seguinte: Para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  ­ IRRF: 15 %  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 16643.000158/2010­34  Acórdão n.º 9303­007.493  CSRF­T3  Fl. 1.360          7  ­  Valor  Bruto  (Base  de  Cálculo  da  CIDE):  R$  17.000,00  /  (1­0,15)  =  R$  17.000,00 / 0,85 = R$ 20.000,00  ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1361DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.910046/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação.
Numero da decisão: 1402-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a vedação da compensação pretendida pela Contribuinte, determinando o retorno à Unidade Local para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos autos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.910035/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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1402­003.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MAIOR  OU  INDEVIDAMENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF  Nº  600/05.  POSSIBILIDADE.  INDÉBITO  CARACTERIZADO.  DEMANDA DE NOVA ANÁLISE.  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para  fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Verificada  a  legalidade  da  manobra  de  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  afastando­se  entendimento  anterior  pela  sua  vedação,  devem  ser,  materialmente,  analisadas  a  procedência  e  a  quantificação  do  crédito  pretendido antes da sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.910035/2009­24,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 00 46 /2 00 9- 12 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 15374.910046/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.436  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que estimativas  recolhidas  a  maior/indevidamente  só  podem  ser  objeto  de  compensação  ao  final  ou  após  o  período de apuração do IRPJ e da CSLL.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  a  Lei  nº  9430/96  garante  a  compensação  de  quaisquer  indébitos,  fruto  de  recolhimento  indevido ou maior, não se sustentando legalmente a impossibilidade invocada pela Autoridade  Fiscal. Traz excertos jurisprudenciais e doutrinários. Também pugna pela inconstitucionalidade  da Instrução Normativa nº 600/05 e invoca do princípio da busca pela verdade material.  Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, deixando de  conhecer  a  matéria  constitucional  invocada  e,  na  parte  conhecida,  negando  provimento  à  defesa,  por  entender  haver  vedação  expressa  no  art.  10  da  IN  nº  600/05  que  impediria  essa  pretensão compensatória da Contribuinte. Ressalta­se  lá a vinculação daqueles N.  Julgadores  aos entendimentos da Receita Federal do Brasil.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  em  suma,  abandonando  as  alegações  de  inconstitucionalidade,  mas  reiterando  e  frisando  a  legalidade  da  compensação  das  estimavas,  no mesmo  período  em  que  apurado  o  indébito, trazendo novos julgados deste E. CARF que corroboram sua pretensão e infirmam o  posicionamento do v. Acórdão combatido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15374.910046/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.436  S1­C4T2  Fl. 4          3 1402­003.428,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.910035/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.428):  "O  Recurso  Voluntário  é manifestamente  tempestivo  e  sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da  demanda.  O  tema  exclusivo  agora  sob  análise  é  a  possibilidade  legal  da  Contribuinte  utilizar  em  compensação,  via  DCOMP,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente,  ainda  no mesmo período de apuração.  Como  fica muito  claro  nos  autos,  o  único  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  foi  a  suposta  vedação  da  manobra  intentada,  como  se  verifica  tanto  no  r.  Despacho  Decisório  como,  posteriormente,  no  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  que  expressamente  invocam  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/05,  vigente à época da transmissão da DCOMP.  Registre­se  que  não  houve  qualquer  análise  da  materialidade  do  crédito  ou  da  sua  quantificação,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  carreado  documentação  aos  autos,  sendo  a  motivação da não homologação da compensação exclusivamente  jurídica.  Pois  bem,  tal  matéria  sob  apreço  é  tema  há  muito  debatido  neste  E.  CARF  (e  no  predecessor  E.  Conselho  de  Contribuintes), sendo, desde 10 de dezembro de 2012, objeto da  Súmula CARF nº 84, a qual, recentemente, em sessão de 03 de  setembro  de  2018,  pela  composição  do  Pleno  da  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  foi  mantida  e  teve  sua  redação  revisada:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  se  observa  da  leitura  de  tal  entendimento  sumular,  da  mesma  forma  como  defende  a  Recorrente,  é  autorizada  a  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  (indébito)  a  partir  do  seu  pagamento.  Logo,  o  óbice  imposto à  Contribuinte  não  deve  prevalecer,  em  obediência  a  tal  enunciado.  Inclusive,  não  há  qualquer  limitação  temporal  da  aplicabilidade da Súmula nº 84, mostrando­se, no entender deste  Conselheiro,  irrelevante  qual  normativo  interno  da  Receita  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15374.910046/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.436  S1­C4T2  Fl. 5          4 Federal  do  Brasil  regulava  a  matéria  à  época  do  pleito  de  compensação.  Contudo,  apenas  para  robustecer  o  presente  julgamento, esclarece­se que existem inúmeros precedentes desta  C. 1ª Seção que, especificamente, abordam e afastam a vedação  contida  no  art.  10  da  IN nº  600/05,  para  promover  a  devida  e  mandatória aplicação da referida Súmula.  Nesse  sentido,  ilustrando  aquilo  acima  consignado,  confira­se o recente Acórdão nº 1301­003.233, proferido pela 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta C. 1ª Seção, de  relatoria  do I. Conselheiro Nelso Kichel, publicado em 30/08/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DCOMP.  AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05.  SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou compensação, desde que  comprovado o  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado  no  ajuste anual.  Não  comprovado  o  erro  de  fato,  mas  existindo  eventualmente  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação ao valor do débito apurado no encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo negativo no ajuste anual.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para superar os óbices da IN SRF 600 (Súmula CARF nº  84) no que diz respeito à possibilidade de indébito relativo  a  pagamento  de  estimativas  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  habitual.  (destacamos)  Desse modo, merece reforma o v. Acórdão (assim como  r. Despacho Decisório, diga­se), vez que lícita e viável a postura  procedimental da Contribuinte.  Porém, como já esclarecido, em momento algum houve  investigação  sobre  a  existência  e  quantificação  do  crédito  empregado,  fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de  estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15374.910046/2009­12  Acórdão n.º 1402­003.436  S1­C4T2  Fl. 6          5 regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em  se falar de lapso nos julgamentos pretéritos).  De  forma  reversa,  agora,  uma  vez  aceita  a  circunstância  jurídica  da  compensação,  mister  proceder  à  devida análise de materialidade do valor utilizado.  Todavia,  tal  análise  não  deve  ser  direta  e  imediatamente  feita  por  esta  C.  2ª  Instância,  sobre  pena  de  supressão  do  iter  regular  processual,  bem  como  do  próprio  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  devendo  os  autos  serem  remetidos  à  Unidade  Local  competente  para  a  análise  da  documentação  acostada  ao  feito  e  de  sistemas  de  informação  internos,  proferindo­se  novo  Despacho  Decisório,  com  o  prosseguimento do regular do processo  (garantida,  inclusive, a  apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso  Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação).  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  na  Súmula  CARF  nº  84,  para  afastar  a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, invocada tanto no r. Despacho Decisório, como no  v. Acórdão recorrido.  Devem ser os autos encaminhados à D. Unidade Local  competente  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação  do  crédito  utilizado  na  compensação,  analisando  a  documentação  já  acostada aos autos e sistemas de informações internos da RFB.  Deverá  também  ser  retomado  o  curso  natural  e  ordinário  do  processo administrativo após tal nova decisão."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com base na Súmula CARF nº 84, para afastar a  vedação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte,  determinando  o  retorno  à  Unidade  Local  para  a  prolatação  de  novo  Despacho  Decisório,  considerando  a  materialidade  e  a  quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos  autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720503/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010 OPERAÇÕES DE COBRANÇA SIMPLES. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL ("FACTORING"). EFEITOS TRIBUTÁRIOS TÍPICOS. IOF. INCIDÊNCIA. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras, sendo que o responsável pela cobrança e recolhimento do tributo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. Inteligência que deflui do art. 58 da Lei nº 9.532/1997. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 59 DECRETO Nº 70.235/1972. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. COAÇÃO. CONDUTA DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A coação que vicia a declaração de vontade não se presume, exigindo prova da ameaça. Não configura coação o fato de a autoridade fiscal advertir o fiscalizado acerca das conseqüências previstas em lei para o descumprimento da obrigação de disponibilizar documentos e/ou prestar informações à fiscalização. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO. É válida a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 3401-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.392  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  PORCENTUAL ­ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COBRANÇA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2010  OPERAÇÕES  DE  COBRANÇA  SIMPLES.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL  ("FACTORING"). EFEITOS  TRIBUTÁRIOS TÍPICOS. IOF. INCIDÊNCIA.   A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades  relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de  1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  ou  relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) às mesmas alíquotas aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimo  praticadas  pelas  instituições  financeiras, sendo que o responsável pela cobrança e recolhimento do tributo  é  a  empresa  de  factoring  adquirente  do  direito  creditório.  Inteligência  que  deflui do art. 58 da Lei nº 9.532/1997.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  TERMO  DE  DISTRIBUIÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  (TDPF).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  PRORROGAÇÃO.  AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A ausência do  termo de  início de ação  fiscal  ou de  sua prorrogação não  se  equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal  (TDPF),  e  não  torna  necessariamente  nulo  o  lançamento  de  ofício  quando  não  demonstrado  o  prejuízo  ou  a  preterição  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte.  O  enunciado  da  Súmula     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 03 /2 01 5- 23 Fl. 4273DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.274          2 CARF nº 46  estabelece  que o  lançamento de ofício pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ART.  59  DECRETO Nº 70.235/1972.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do crédito tributário.  COAÇÃO. CONDUTA DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A coação que vicia a declaração de vontade não se presume, exigindo prova  da  ameaça.  Não  configura  coação  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  advertir  o  fiscalizado acerca das conseqüências previstas em lei para o descumprimento  da  obrigação  de  disponibilizar  documentos  e/ou  prestar  informações  à  fiscalização.  EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO.  É  válida  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em  parte do recurso, e, na parte conhecida, em negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Fl. 4274DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.275          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata­se de auto de  infração,  situado  às  fls. 3.561  a  3.570,  lavrado  em razão da falta de recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF),  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  10/01/2010  e  31/12/2010,  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada  de  150% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 199.545,40.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  3.627 a 3.753, narra  a autoridade  fiscal que o procedimento constatou que o  sujeito passivo,  empresa  de  fomento  mercantil,  cobrou  IOF  dos  seus  clientes  em  cada  operação  de  desconto/factoring, mas não o recolheu aos cofres públicos, infringindo, assim, o art. 58 da Lei  nº  9.532/1997. Não  obstante,  ao  registrar  tais  operações  como  cobranças  simples,  simuladas  por meio de documentos que continham informações falsas, quis o contribuinte, dolosamente,  reduzir seu ônus tributário, cometendo as infrações tipificadas nos artigos 71, inciso I e 72 da  Lei nº 4.502, de 1964. Ao mesmo tempo, ao empregar meio fraudulento “para eximir­se, total  ou parcialmente, de pagamento de tributo”, além de “deixar de recolher, no prazo legal, valor  de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos”,  incidiu  a  contribuinte  em  crime  contra a ordem tributária, como previsto no art. 2º, respectivamente nos incisos I e II, da Lei nº  8.137/1990.  A  autoridade  fiscal  realizou  a  imputação,  ainda,  de  responsabilidade  tributária  solidária  ao  sócio­administrador  da  empresa  autuada,  HENRIQUE  SCHNEIDER  DE  ALMEIDA,  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes  de  seus  atos,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  Código Tributário Nacional.  3.  A contribuinte apresentou, em 09/11/2015, a impugnação, situada às  fls. 3.878 a 3.939, na qual argumentou, em síntese:  (i) nulidade do auto  lavrado por vício de  constitucionalidade,  violação  do  devido  processo  legal  e  ocultação  de  documentos  desfavoráveis  à  tese  desenvolvida  pela  fiscalização.  Isto  porque,  apesar  de  autorizada  pela  autuada,  a  movimentação  bancária  da  fiscalizada  foi  solicitada  diretamente  às  instituições  financeiras através de requisição do delegado da DRF e, neste sentido, a requisição unilateral  de  documentos  e  informações  privadas  viola  o  direito  constitucional  da  contribuinte  à  privacidade de seus dados. A nulidade decorre, ainda, do comportamento da autoridade fiscal  que  intimou  os  clientes  da  autuada,  tendo  acostado  aos  autos  apenas  os  documentos  que  sustentam a  tese da  fiscalização, ou seja, 5 clientes que não atestam ter havido atividades de  factoring,  não  tendo  tido  acesso  a  fiscalizada  à maior  parte  das  respostas  às  intimações;  (ii)  nulidade por  falta de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF);  (iii) nulidade  em  virtude  de  a  competência  para  a  fiscalização  ser  da  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras (Deinf), uma vez que as atividades não eram de cobrança, mas de factoring; (iv) a  prestação  de  serviços  da  autuada  é  de  cobrança  simples  "(...)  com  grande  apego  social,  ajudando  seus  clientes,  na  maioria  micros  e  pequenas  empresas".  Foge  à  razoabilidade  presumir­se  que  a  impugnante  realizava  operações  distintas  do  que  determinava  seu  objeto  social,  do  registrado em sua  contabilidade  e do  formalmente pactuado com seus  clientes  em  Fl. 4275DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.276          4 contratos;  quanto  ao  mérito,  argumenta,  em  síntese:  (v)  tributação  de  IOF  diversa  para  optantes pelo Simples: conforme consta em documento situado à  fl. 3.731, a autoridade fiscal  adotou a alíquota de 0,0041% ao dia (mais adicional de 0,38%) indistintamente para todos os  borderôs, mas  ocorre que  o  inciso VI  do  artigo  7º  do Regulamento  do  IOF determina que  a  alíquota do  imposto nas operações  com empresas optantes pelo SIMPLES deve ser  reduzida  para  0,00137%  ao  dia.  Ratifica  que  a  carteira  de  cobrança  da  recorrente  é  formada  substancialmente  por  clientes  optantes  pelo  SIMPLES,  fato  ignorado  pela  fiscalização.  Em  função  deste  erro, merece  ser  declarado  insubsistente  o  auto  de  infração  em  discussão;  (vi)  acordo  judicial  com  a  MIBASA:  não  houve  omissão,  em  2010,  das  receitas  auferidas  em  decorrência  do  acordo  judicial,  pois  receitas  e  despesas  devem  ser  escrituradas  com  observância  do  regime  de  competência.  Assim,  se  o  Acordo  Judicial  foi  celebrado  em  01/10/2009, com sentença homologada em 09/11/2009, trata­se de receita financeira relativa ao  ano calendário de 2009,  independentemente de ter havido ou não erro do contribuinte na sua  forma de registro e, ademais, eventual tributo na operação teria sido atingido pela decadência  na  data  da  autuação;  (vii)  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  da  violação  ao  princípio  do  não­confisco  e  intenção  de  punir  decorrentes  da  arbitrariedade,  da  desproporcionalidade  e  da  falta  de  razoabilidade  do  lançamento;  (viii)  insubsistência  da  qualificação  da  multa  de  ofício  para  150%,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  não  possui  quaisquer  débitos  tributários,  com  certidões  negativas  municipal,  estadual  e  federal;  possui  certidão negativa dos órgãos de proteção ao crédito sem restrições de crédito; possui alvará de  localização e funcionamento do Corpo de Bombeiros; possui endereços, e­mails e telefones de  fácil acesso; nunca foi gerida por meio de prepostos ou procuradores, tendo sido representada  por seus sócios desde a sua constituição, contabilizou todas as movimentações financeiras de  caixa  e  bancos  de  forma  analítica,  com  toda  escrituração  contábil  realizada  com  base  em  critérios  contábeis  emitido  pelo  CPC,  todas  as  informações  contábeis  escrituradas  pela  contribuinte  foram  utilizadas  pelo  próprio  fiscal  como  base  de  cálculo  dos  tributos  por  ele  lançados, o que prova que o fisco reconheceu a  lisura da contabilidade e dos livros fiscais, e  nunca sofreu punição administrativo­tributária e compre rigorosamente os prazos determinados  para o cumprimento de suas obrigações acessórias; (viii) inconstitucionalidade da qualificação  da  multa,  em  virtude  da  aplicação  do  princípio  da  vedação  ao  confisco;  por  fim,  quanto  à  responsabilidade  solidária,  argumenta,  em  síntese,  que:  (ix)  a  situação  caracteriza  inadimplência e não  infração à  legislação  tributária,  como quer  fazer  crer a  fiscalização, não  sendo  suficiente  a  condição  de  sócio­administrador  para  justificar  a  responsabilização  de  HENRIQUE SCHNEIDER DE ALMEIDA.  4.  Em  20/04/2016,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (BH)  proferiu  o Acórdão DRJ nº  02­68.027,  situado  às  fls.  4.169 a 4.201, de relatoria do Auditora­Fiscal Maria Helena Cotta de Oliveira Guimarães, que  entendeu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2010   NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  Fl. 4276DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.277          5 formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  COAÇÃO.  CONDUTA  DA  FISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  coação  que  vicia  a  declaração  de  vontade  não  se  presume,  exigindo  prova  da  ameaça.  Não  configura  coação  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  advertir  o  fiscalizado  acerca  das  conseqüências  previstas  em  lei  para  o  descumprimento  da  obrigação  de  disponibilizar  documentos  e/ou  prestar  informações à fiscalização.  EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO.  É  válida  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos  casos  em  que  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido      5.  Diante da exoneração do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  6.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  31/05/2016,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  4.208  e,  em  30/06/2016,  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  4.210  a  4.251,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação.    Fl. 4277DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.278          6 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    8.  Alega a contribuinte, preliminarmente, a impossibilidade da utilização  de extratos bancários no curso do procedimento fiscalizatório, tendo em vista violação do sigilo  bancário, sob o pálio de já ter se consolidado, segundo a recorrente, entendimento do Supremo  Tribunal Federal no sentido de que sua relativização somente pode ser autorizada pelo Poder  Judiciário. Contudo, como se sabe, assentou­se, em 24/02/2016, a constitucionalidade da Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  a  transferência  dos  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário diretamente à Receita Federal do Brasil.  9.  De  toda  sorte,  o  que  se  observa  não  é  a  alegação  da  regra de  curso  obrigatório  regimental  no  sentido  da  aplicação  do  quanto  decidido  em  repercussão  geral,  mesmo  porque  tal  pedido  militaria  em  desapreço  ao  pleito  recursal  da  contribuinte,  mas  verdadeira alegação de nulidade por conta de vício de inconstitucionalidade de leis. Alegações  de tal jaez realizadas no recurso voluntário, tais como a de violação ao princípio da capacidade  contributiva,  da  violação  ao  princípio  do  não­confisco  e  intenção  de  punir  decorrentes  da  arbitrariedade, da desproporcionalidade e da falta de razoabilidade do lançamento, no entanto,  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe  o  Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    10.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    11.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.  Fl. 4278DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.279          7   12.  Ainda  preliminarmente,  alega  a  contribuinte  cerceamento  do  direito  de defesa, considerando que "(...) não teve acesso a toda documentação apresentada por seus  clientes em procedimentos que margearam a coação".  13.  Tampouco merece prosperar  tal vetor argumentativo, uma vez que a  coleção  documental  que  dá  suporte  à  acusação  fiscal  é  aquela  que  está  presente  nos  autos,  cabendo à autuada, caso queira, contestá­las, melhor contextualizá­las, interpretá­las ou, ainda,  apresentar as provas que julgar pertinentes na oportunidade de sua impugnação, nos termos dos  arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, e não  encontrar preterição do direito de defesa nas  ausências  ou  silêncios,  ou  seja,  nos  documentos  que  não  foram  trazidos  a  conhecimento  do  aplicador.  14.  Neste  sentido,  correta  a  decisão  recorrida,  conforme  trecho  abaixo  transcrito:  O  lançamento  efetuado  pelo  fisco  está  amparado  nos  documentos anexados ao processo, muitos deles fornecidos pelo  próprio  contribuinte,  quando  intimado  ou  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias. Cabe  lembrar  que ao  contribuinte  está  facultada  a  vista  do  processo,  concedida  a  partir  de  requerimento. Encaminhado à RFB, assim como obter cópia de  seu inteiro teor, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei nº 9.250, de  1995. Não consta do processo qualquer tentativa neste sentido.    15.  Tampouco  há  de  se  aceitar  a  gravosa  acusação  de  coação,  que  não  pode prescindir de provas mínimas de sua ocorrência. O lançamento se trata de ato plenamente  vinculado, e deve a autoridade administrativa envidar esforços para construí­lo nos limites da  lei, e, neste sentido, merecedora de encômios a decisão a quo:  29.  O  impugnante  menciona  que  a  comprovação  documental  obtida pelo fisco foi obtida mediante pressão exercida sobre seus  clientes, que chegaram próximos às raias da coação.  30. Acerca desta alegação, cabe ressaltar que o devido processo  legal  é  um princípio  fundamental  que  abarca  outros  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  proibição  da  prova  ilícita.  Quando  menciona  coação,  o  impugnante  faz  alusão  à  prova  ilícita.  30.1  A  coação,  que  vicia  a  declaração  de  vontade,  não  se  presume,  exige  prova  inequívoca  da  sua  existência.  Nenhuma  comprovação foi apresentada neste sentido.  30.2  Por  outro  lado,  cabe  esclarecer  que  o  art.  153  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil)  dispõe  que  "Não  se  considera  coação  a  ameaça  do  exercício  normal  de  um  direito,  nem  o  simples temor reverencial". E ainda, o Decreto nº 3000, de 1999  (RIR), assim dispõe:  Fl. 4279DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.280          8 Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores  Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  nº  2.354,  de  1954,  art.  7º,  e  Decreto Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  §  1º  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á pelo comparecimento do Auditor Fiscal  do  Tesouro Nacional  no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento  de  seus  deveres  fiscais,  bem  como  para  verificar  a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto, lavrando, quando for o caso, o competente  termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  § 2º A ação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional  poderá estender­se além dos limites jurisdicionais da  repartição  em  que  servir,  atendidas  as  instruções  baixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 3º A ação fiscal e  todos os  termos a ela  inerentes  são  válidos,  mesmo  quando  formalizados  por  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo  (Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º).  [...]Art.  910.  A  entrada  dos  Auditores  Fiscais  do  Tesouro Nacional  nos  estabelecimentos,  bem  como  o  acesso  às  suas  dependências  internas  não  estarão  sujeitos a formalidades diversas da sua identificação,  pela apresentação da identidade funcional.  [...]Art.  927.  Todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas  por  termo e  assinadas pelo declarante  (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal (Decreto­Lei nº 5.844,  de  1943,  art.  123,  Decreto­Lei  nº  1.718,  de  27  de  novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 197).  30.3  Como  se  vê,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  estão  obrigados a prestar à  fiscalização  todas as  informações de  seu  interesse,  necessários  ao  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  em  curso,  consistindo  a  recusa  ao  atendimento  às  intimações  em  hipótese  de  imposição  de  sanção,  na  forma  prescrita na legislação tributária.  Fl. 4280DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.281          9 30.3.1  Neste  contexto,  quando  da  intimação,  o  fisco  adverte  o  interessado  acerca  das  conseqüências  previstas  em  lei  para  o  descumprimento  da  obrigação  de  disponibilizar  documentos,  bem  como  o  risco  da  apresentação  de  declarações  falsas;  ao  fazer estas advertências, o fisco não pratica coação, uma vez que  quaisquer  sanções  supervenientes  serão aplicadas  na  forma da  legislação vigente.  30.4  Naturalmente,  a  ameaça  de  exercício  abusivo  de  direito,  mediante excesso na  forma e nas circunstâncias utilizadas pelo  agente público, poderá configurar um ato ilícito.  Contudo, não há nos autos qualquer indicação neste sentido.  30.5 Cabe esclarecer ainda que  tal  como consta do dispositivo  legal  acima  transcrito,  independentemente  da  jurisdição  do  contribuinte, a ação fiscal e todos os termos a ele inerentes são  válidos,  especialmente  considerando  que  executados  pela  autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN.    16.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    17.  Preliminarmente,  ainda,  insurge­se  e  pela  lavratura  do  auto  de  infração após o vencimento do prazo de encerramento do MPF.   18.  Impende  ressaltar  que  a  função  do  termo  em  apreço  ou  de  suas  eventuais  e  sucessivas  prorrogações  é  informar  o  sujeito  passivo  sobre  a  existência  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  que,  na  verdade,  é  o  marco  do  início  de  um  procedimento  fiscalizatório,  em  conformidade  com  o  Decreto  nº  3.724/2001.  Observe­se,  ademais,  que,  a  partir  da  edição  do  Decreto  nº  8.303/2014,  passou­se  a  exigir  a  expedição  prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), regulado pela Portaria RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014,  salvo  nos  casos  reputados  urgentes,  i.e.,  aqueles  casos  de  flagrante  constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de infração à legislação  tributária,  em  que  o  retardamento  do  início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova. Tanto o antigo MPF  ou o atual TDPF não são exigidos, ainda, nos casos de procedimento: (i) realizado no curso do  despacho  aduaneiro,  (ii)  interno,  de  revisão  aduaneira,  (ii)  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado  em  operação  ostensiva,  e  (iii)  relativo  ao  tratamento  automático das declarações (as chamadas "malhas fiscais").   Portaria  RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014  ­  Art.  4º  Os  procedimentos  fiscais  serão  instaurados  após  sua  distribuição  por  meio  de  instrumento  administrativo  específico  denominado  Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto  no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  §  1º  A  distribuição  do  procedimento  fiscal  será  precedida  da  atividade  de  seleção  e  preparo  da  ação  fiscal,  que  será  impessoal, objetiva e baseada em parâmetros técnicos definidos  Fl. 4281DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.282          10 pela  Sufis  ou  pela  Suari  e  executada  por  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil.  § 2º O procedimento fiscal será distribuído ao Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil pelo responsável pela sua expedição a  partir  do  planejamento  e  da  estratégia  de  execução  dos  procedimentos fiscais.  § 3º O TDPF será expedido exclusivamente na forma eletrônica,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos  de  I  a  III  desta  Portaria.  § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar­se­á no sítio da  RFB na Internet, no endereço  , com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento  fiscal, mediante  o qual  o  sujeito  passivo  poderá  certificar­se da autenticidade do procedimento.  § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária,  em  que  o  retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco  os interesses da Fazenda Nacional, observado o disposto no art.  6º.  §  6º  É  dispensada  a  atividade  de  seleção  e  preparo  da  ação  fiscal  na  hipótese  de  procedimento  fiscal  para  análise  de  restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.    19.  Cabe  investigar,  assim, quais os efeitos da ausência de  intimação da  contribuinte fiscalizada do MPF (atual TDPF), destacando­se, em primeiro lugar, a persistência  da  condição  de  espontaneidade,  não  se  caracterizando,  para  todos  os  fins,  a  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  138:  como  condição  subjetiva  do  sujeito  passivo,  apenas  restará  configurado o "(...) início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização"  com a efetiva intimação. Até este marco, faculta­se à contribuinte se valer da integralidade dos  efeitos  da denúncia  espontânea. Em  segundo  lugar,  a  intimação  contribui  como  elemento  de  concretização do primado da transparência das ações do Estado contra o particular, devendo a  sua  relação  ser  pautada  antes  pelo  diálogo  e  pela  lealdade  do  que  pelo  poder  de  império:  contrapõe­se a ideia de que nada impede o lançamento ex officio com o senso de colaboração  que  vem  se  formando  na  jurisprudência  administrativa.1  Cabe,  neste  sentido,  uma  análise  detida da Súmula CARF nº 46, que não se apresenta como de aplicação automática:                                                              1  Acórdão  CARF  nº  3401­003.437,  proferido  em  sessão  de  28/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida:  "VERDADE  MATERIAL.INVESTIGAÇÃO.  DEVER  DE  COLABORAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. Em busca da verdade material, composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  de colaboração do particular, a produção da prova deve ser carreada à parte que apresente melhores condições  de produzir Incumbe ao acusado, o ônus da prova, quanto à alegada existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito alegado na acusação fiscal". E Acórdão CSRF nº 9303­004.675, proferido em 16/02/2017,  de  relatoria  da  Conselheira  Erika  Costa  Camargos  Autran:  "REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DIREITO  CREDITÓRIO­  VERDADE  MATERIAL.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da  atividade  formalizadora com a  realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve  promover a análise da  liquidez  e  certeza  do alegado  crédito,  com base nos documentos  existentes  dos autos  e  Fl. 4282DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.283          11 Súmula  CARF  nº  46  ­  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em  que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário.    20.  O  texto,  como  se  percebe,  não  estabelece  uma  relação mecânica  de  implicação  no  sentido  de  que  lançamento  de  ofício  sem  intimação  da  contribuinte  será,  necessariamente, válido. Não por outro motivo, as decisões mais recentes sobre a matéria têm  registrado a cautela necessária: desde que a falta de ciência (termo inicial) não tenha acarretado  qualquer prejuízo  à defesa  e  ao  contraditório,  o  que  fulminaria o  auto de  infração  lançado  à  revelia de nulidade, como e.g., é possível se observar da leitura dos votos do Acórdão CSRF nº  9303­003.876,  proferido  em  sessão  de  19/05/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa Possas,  e do Acórdão CSRF nº  9101­002.132,  proferido  em  sessão  de  26/02/2015,  de  relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias, cuja ementa abaixo se transcreve:  "Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF" ­ (seleção e grifos  nossos).    21.  A  atual  jurisprudência  deste  Conselho,  como  se  pode  perceber,  entende que a falta de prorrogação do então MPF não inquina de nulidade, de plano, o trabalho  de  fiscalização  e,  logo,  o  próprio  auto  de  infração,  sobretudo  porque  não  há  de  se  falar  de  contraditório  na  fase  inquisitorial  do  procedimento  prévio  ao  eventual  lançamento  de  ofício.  No entanto, ao nos voltarmos especificamente ao caso da ausência de termo inicial, necessário  se  assentir  com  o  fato  de  que  o  art.  47  da  Lei  nº  9.430/1996,  ao  tratar  da  aplicação  de  acréscimos  de procedimento  espontâneo,  apresenta  uma  inflexão  sobre  o  parágrafo  único  do  art.  138  do  Código  Tributário  Inicial,  cujos  efeitos,  na  prática,  são  diferidos  para  o  20º  dia  subsequente à data do recebimento do termo de início:  Lei nº 9.430/1996 ­ Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida  a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá  pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento espontâneo.    22.  Assim, o  fato de o  sujeito passivo ser  intimado da existência de um  procedimento  fiscal  contra  seu  estabelecimento  apenas  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração inviabiliza, de maneira absoluta, o exercício do legítimo direito previsto no art. 47  ora transcrito, cerceando­o. Contudo, necessário se ponderar que não se trata aqui de prejuízo                                                                                                                                                                                           outros mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os  créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas".  Fl. 4283DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.284          12 à defesa ou ao contraditório, de modo a não se vislumbrar, portanto, a preterição do direito de  defesa inserta no inciso II do art. 59 do Decreto­Lei nº 70.235/1972: em outras palavras, trata­ se,  sim,  de  um  cerceamento  de  direito, mas  não  do  direito  de  defesa. Assim,  a  ausência  do  termo de início em nada macula, ab initio, o auto de infração: diferente seria, por outro lado, a  falta do próprio MPF, atual TDPF, pois, neste caso, os atos e termos teriam sido lavrados por  pessoa incompetente, deslocando a  fundamentação da agora explícita nulidade ao  inciso  I do  art. 59 do Regulamento do Processo Administrativo Federal.  23.  Cabe, no entanto, observar que a ausência do termo inicial, mesmo no  caso  da  lavratura  de  autos  de  infração  eletrônicos,  causa  insegurança  jurídica  ao  sujeito  passivo, sendo o caso de se rever o grau de tolerância com que a jurisprudência administrativa  tem tratado tal matéria. Recorde­se, neste sentido, que muitas são as funções do termo, como se  denota da leitura do art. 5º da Portaria RFB nº 1.687, de 17/09/2014:  Portaria  RFB  nº  1.687,  de  17/09/2014  ­  Art.  5º  O  Termo  de  Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF conterá:  I – a numeração de identificação e controle;  II – os dados identificadores do sujeito passivo;  III  –  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  IV – o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V  –  o  nome  e  a  matrícula  do(s)  Auditor(es)­Fiscal(ais)  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável(is)  pelo  procedimento  fiscal;  VI – o número do telefone e endereço funcional para contato; e  VII  –  o  nome  e  a matrícula  do  responsável  pela  expedição  do  TDPF.  §  1º  No  caso  do  Procedimento  de  Fiscalização,  o  TDPF  indicará,  ainda,  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  e  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  podendo alcançar os fatos geradores relativos aos últimos cinco  anos e os do período de execução do procedimento fiscal.  §  2º  O  tributo  e  o  período  de  que  trata  o  §  1º  poderão  ser  ampliados  por  alteração,  a  ser  registrada  no  TDPF  e  consignada  no  primeiro  termo  de  ofício  emitido  pelo  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela  execução  do procedimento fiscal.  §  3º  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  examinar  livros  e  documentos  referentes  a  períodos  não  consignados no TDPF quando necessário para verificar os fatos  que deram origem a valor computado na escrituração contábil e  fiscal do período em exame ou deles seja decorrente.  Fl. 4284DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.285          13 §  4º  No  procedimento  fiscal  de  diligência,  o  TDPF  indicará,  ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas.  § 5º No procedimento fiscal instaurado conforme art. 6º, o TDPF  indicará a data do início do procedimento fiscal.  § 6º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado  exclusivamente  a  verificar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória, o TDPF deverá identificar a obrigação e o período a  que se refere, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.    24.  Observe­se  que  uma  das  múltiplas  funções  do  termo  inicial  é  justamente se facultar ao  investigado a confirmação da autenticidade do procedimento fiscal,  bem  como  cientificá­lo,  ainda  que  de  maneira  resumida,  sobre  quais  verificações  serão  realizadas (§ 4º do art. 5º da Portaria RFB nº 1.687, de 17/09/2014). Em igual sentido, ocluir do  jurisdicionado  a  ciência  sobre  informações  como  qual  tributo  e  referente  a  qual  período  de  apuração  se  investiga  é  vedar  acesso  ao próprio Estado  sobre  informações que poderiam ser  espontaneamente  fornecidas  pelo  particular,  e  que  potencialmente  contribuiriam  para  uma  maior  precisão  do  lançamento,  prática  que  caminharia  no  sentido  de  se  evitar  tanto  quanto  possível a formação de litígios desnecessários que, conseqüentemente, afluirão ao contencioso,  tanto  administrativo  como  judicial. No  limite,  a  reiterada  e  excessiva  condescendência  deste  Conselho com o desrespeito a prazos e procedimentos expressamente previstos na legislação  redundam, no limite, para a Administração, em legitimação e institucionalização de tal prática  e,  para  os  administrados,  em  verdadeira  deriva  normativa,  atirados  à  mercê  do  arbítrio  da  autoridade fiscal que pode ou não comunicá­los a respeito do início de uma fiscalização.  25.  Observe­se,  ademais,  que  a  jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  já  sensível a estes argumentos,  tem revisto a posição sumulada deste Conselho, em especial no  caso  de  falta  de  prorrogação  de MPF/TDPF  no  sentido  do  reconhecimento  da  existência  de  vício insanável nestes casos, a exemplo do seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da  1º Região, Apelação Cível nº 000330848.2011.4013507, publicado em 22/05/2015, cujo trecho  pertinente da ementa abaixo se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DO AUDITOR  FISCAL  ORIGINÁRIO.  ART.  16,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  PORTARIA SRF Nº 3.007/2001.   1.  Na  hipótese  vertente,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  tem  por  data  inicial  o  dia  26/02/2009  e  deveria  ter  sido  concluído  no  prazo  de  sessenta  dias,  conforme  determinava  a  Portaria SRF nº 3.007/2001  (art. 12) e determina atualmente a  Portaria  RFB  nº  1.687/2014  (art.  11),  pois  se  cuida  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  (coleta  de  informações).  Assim,  o  prazo  de  validade  do  MPF  se  encerrou  no  dia  27/04/2009.  (...)  3.  Ora,  em  30/06/2009  o  prazo  de  validade  do  MPF  já  estava extinto, como visto acima, e a Fazenda Nacional, por sua  vez,  nem  sequer  informa  o  dia  em  que  houve  a  efetiva  prorrogação do ato fiscalizatório. Na verdade, cabia à Fazenda  Nacional  demonstrar  a  data  em  que  houve  a  prorrogação  do  Fl. 4285DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.286          14 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo Civil).  (...)  6.  Entretanto,  a  Fazenda  Nacional  nem  sequer  alude  à  existência daquele registro eletrônico para demonstrar a regular  prorrogação  do  MPF  com  a  manutenção  do  auditor  fiscal  originário.  Houve,  portanto,  violação  ao  art.  16,  parágrafo  único, da extinta Portaria SRF nº 3.007/2001.    26.  Em igual sentido, a doutrina, conforme se extrai de trecho de artigo de  Marcos Vinícius Neder:  "Em muitos  casos,  as  Autoridades Fiscais  não  cumprem  o  que  determina  a  legislação  e  ampliam  por  conta  própria  a  investigação  para  tributos  e  períodos  não  originalmente  previstos  no  MPF,  desrespeitando  também  prazos  e  procedimentos.  Isso  tem  causado  muita  insegurança  jurídica  para os contribuintes fiscalizados.  Não há, portanto, qualquer efetividade nessa regra de proteção  em razão da absoluta falta de sanção (...).A novidade importante  é que o Poder Judiciário vem entendendo essa matéria de forma  distinta  do  CARF  (...).  Vê­se,  portanto,  que  os  julgados  sustentam  haver  vício  insanável  no  procedimento  fiscal  instaurado  em  desacordo  com  as  regras  da  portaria  regulamentadora do MPF, entendendo que, no caso concreto, o  procedimento  fiscal  foi  conduzido  por  auditor  fiscal  desautorizado. Ou seja, declarou a nulidade no lançamento por  considerar  o  auditor  como  incompetente  para  lavrar  o  lançamento fiscal nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  De fato, a partir da ciência do MPF, os contribuintes passam a  ter  o  direito  de  que  o  procedimento  fiscal  seja  efetivamente  obedecido no curso dos trabalhos de fiscalização. É, no mínimo,  imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a  realizar determinado agir em benefício do administrado e depois  unilateralmente descumprir o que fora prometido.  Assim,  irregularidade  no  MPF  configura­se  vício  de  procedimento que pode acarretar a invalidade do lançamento "2  ­ (seleção e grifos nossos).    27.  O  presente  voto  se  curva  ao  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  46  sobretudo,  porque,  no  presente  caso,  de  fato  não  se  vislumbra  a  configuração  de  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo  autuado  decorrente  da  falta  de  termo  de  início  da  fiscalização. No entanto,  parece­nos oportuno o  registro das  considerações  acima como uma                                                              2 NEDER, Marcos Vinícius. "Nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal ­  Judiciário  e  Carf  têm  discordado  sobre  invalidade  da  fiscalização".  Brasília:  Jota  Jornalismo,  26/08/2015,  disponível  em  <https://jota.info/artigos/nulidade­do­lancamento­por­irregularidades­no­mandado­de­ procedimento­fiscal­26082015>, último acesso em 20/06/2017.  Fl. 4286DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.287          15 reflexão necessária sobre os compromissos da Administração com o escorreito cumprimento da  legislação  tributária,  sobretudo  diante  daquelas  hipóteses  em  que  a  sua  infração  não  corresponda a qualquer sanção específica.  28.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela  contribuinte e voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular.    29.  Preliminarmente,  por  fim,  alega  ausência  de  fundamentação  para  a  desconsideração  dos  serviços  de  cobrança  executados  pela  empresa.  Tal  questão  revolve  matéria  de  mérito  e  deverá,  portanto,  ser  oportunamente  enfrentada.  Correta,  portanto,  a  decisão objurgada nos seguintes termos:  26.1.1.2  Considerando  que  o  impugnante  menciona  ainda  a  ausência de fundamentação para autuação, cabe esclarecer que  os  dispositivos  legais  utilizados  na  apuração  do  crédito  tributário  encontram­se  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, bem como no Auto de Infração às fls. 3561 a 3570.  26.2. Como se vê, não se vislumbra, no presente caso, qualquer  óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco,  uma vez que  efetuado nos moldes estabelecidos pela  legislação  afeta  ao  procedimento.  Constata­se  que  os  Autos  de  Infração  combatidos  foram  prolatados  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos  procedimentos  fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  portanto,  norteados  dentro do Princípio da Legalidade.  26.2.1 Por outro lado, constata­se ainda que a motivação para o  lançamento  foi  perfeitamente  identificada  pela  autoridade  competente,  e,  por  sua  vez,  a  argumentação  desenvolvida  pelo  interessado nas  peças  impugnatórias  permite  concluir  que  esta  motivação foi compreendida, tanto que contestada.  26.2 Esclareça­se  ainda,  por  oportuno,  que  nos  termos  do Art.  14 do Decreto n° 70.235, de 1972, o litígio somente se instaura  com  a  apresentação  da  impugnação,  quando  então  ao  contribuinte  está  facultado  o  pleno  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  apresentando  as  suas  razões  de  discordância,  assim  como  apresentação  das  provas  que  possuir  no  intuito  de  comprovar suas alegações.    30.  Assim,  entendo  devam  ser  rejeitadas  todas  as  preliminares  de  nulidade do  lançamento  suscitadas pela  contribuinte e voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário neste particular.    31.  O  procedimento  fiscalizatório  resultou  na  lavratura  de  autos  de  infração destinados  a  constituir  créditos  tributários  referentes  ao  IRPJ, CSL, PIS, COFINS e  Fl. 4287DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.288          16 IOF,  sendo  o  presente  processo  respeitante  unicamente  ao  IOF.  Argumenta  a  autuada,  em  resumo,  que  sua  atividade  se  reporta  unicamente  à  prestação  de  serviços  de  cobrança,  independentemente da lucratividade do procedimento. Esclarece, ainda, que sua atividade é de  "(...) grande apego social, ajudando seus clientes, na maioria micros e pequenas empresas" e  que  "(...)  a  atividade  de  Factoring  é  exercida  pela  empresa  FOCOCRED,  outra  empresa  administrada  pelo  sócio/administrador  da  autuada",  bem  como  que  o  conjunto  probatório  apresentado pelo fisco não descaracteriza a atividade por ela exercida.  32.  A atividade operacional da contribuinte constante de seus registros e  obrigações  acessórias  apresentadas  à  RFB  foi  descaracterizada  pelo  fisco  tendo  em  vista  o  confronto  e  circularização  dos  dados  constantes  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  que  com  ela  operavam,  bem  como  as  informações  e  documentos  obtidos  junto aos clientes da empresa. Depreende­se da leitura do termo de verificação fiscal  que foi apurada a existência de duas empresas, ambas gerenciadas por HENRIQUE SCHNEIDER  DE ALMEIDA, informações estas não controvertidas pela ora recorrente:    33.  Observou­se  que  as  empresas  acima  identificadas  inverteram  a  sua  razão social e a atividade. Antes, a contribuinte autuada apresentava registro como sociedade  de fomento mercantil (factoring), passando à atividade de consultoria e cobrança.  34.  Diante  dos  indícios  detectados  quando  da  análise  dos  documentos  apresentados  pela  autuada,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  intimação  de  diversos  de  seus  clientes para prestar  esclarecimentos  e  apresentar documentos. Destas diligências,  apurou­se,  quanto  à  empresa  CONTROLTAX  CONSULTORIA  CONTÁBIL  LTDA­ME,  constatou­se  que  a  recorrente  apresentou  ao  fisco  a  operação  abaixo  descrita  como  "cobrança  simples",  nada  oferecendo à tributação decorrente de tal atividade. Contudo, o conjunto probatório constante  do  processo  operacional  apurado  comprova,  inequivocamente,  que  a  operação  em  voga  representa atividade de factoring:  O documento apresentado pelo intimado, anexado à fl. 3.199 não  deixa  dúvidas  acerca  da  operação  pactuada:  operação  de  factoring,  quando  foram  deduzidos  do  valor  negociado  o  "dif.  compra  dos  títulos  (deságio)",  "remuneração  por  serviços  prestados, comissão de cobrança" e IOF.  38.1.2  O  impugnante  argumenta  que  trata­se  de  "cópias  de  simulações de operações com a empresa FOCOCRED e não com  Fl. 4288DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.289          17 a  impugnante".  Tal  como  já  descrito  no  item  37,  a  autuada  utilizou  da  razão  social  FOCOCRED,  formalmente,  até  30/12/2009;  ainda  que  a  segunda  empresa  utilize  esta  mesma  razão  social posteriormente,  o CNPJ que  consta do documento  em comento pertence à autuada.  38.1.3 O impugnante também argumenta que o documento acima  não  contém  assinatura,  de  modo  que,  não  tem  valor  probante.  Contudo,  na  data  da  transação  comercial  em  comento  ­  foi  efetuada  transferência  bancária  da  conta  da  autuada  (BRADESCO Conta  7349­0)para  a  CONTROLTAX  exatamente  no valor constante do documento: R$ 6.468,00.  38.1.3.1 Por outro lado, foi apresentado pela autuada ­ fl. 2.906  ­  "Relatório  de  Conferência  de  Borderô  e  Títulos"  com  a  indicação dos mesmos  títulos,  e a  indicação do valor  líquido a  pagar  no  valor  de  R$  7.000,00.  A  propósito,  os  documentos  apresentados  pela  autuada  não  computam  qualquer  remuneração pela pretensa cobrança.    35.  A  empresa  MATRIX  COMÉRCIO  DE  COSMÉTICOS  LTDA,  esclareceu,  conforme  documento  situado  à  fl.  3256,  que  as  operações  travadas  com  a  recorrente  não  correspondem  a  simples  cobrança  de  títulos,  mas  correspondem  a  típicas  operações  de  factoring,  tendo  a  autuada  ocultado  do  fisco  a  real  atividade  exercida,  contabilizando  a  operação como "cobrança simples", oferecendo à tributação valor irrisório, mediante ocultação  dos  rendimentos. Mais  que  isso,  apesar  de  deduzir  do  valor  repassado  a  seu  cliente  o  valor  devido ao IOF, não realizou o adimplemento do valor correspondente aos cofres públicos:  O  relacionamento  entre  a  empresa MATRIZ  COMERCIAL  DE  COSMÉTICOS  LTDA  e  a  PORCENTUAL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS,  CNPJ  05.849.959/0001­10, e que na ocasião atendia pela razão social  de FOCOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA era meramente  o  de  adiantamento/desconto  de  cheques  oriundos  de  nossa  atividade comercial, COMÉRCIO DE COSMÉTICOS  38.2.1  A  empresa  intimada  também  apresentou  diversos  documentos,  intitulados  "SIMULAÇÃO  ­  Relatório  de  Conferência de Borderaux  (cheques/títulos)", que  se encontram  na  planilha  abaixo,  confrontados  com  os  documentos  apresentados pela autuada: (...).  38.2.2  O  impugnante  alega  que  a  sua  cliente  ­  MATRIX  ­  informa que a negociação fora efetuada em 2009, época em que  a  autuada  utilizava  a  razão  social  FOCOCRED,  e  tinha  como  objeto social operações de factoring.  38.2.3  A  alegação  apresentada  pelo  impugnante  está  em  total  desacordo com os documentos apresentados, tanto pela autuada  como pela sua cliente intimada. Verificando os dados constantes  do demonstrativo acima, constata­se, inequivocamente:  Fl. 4289DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.290          18 • Para cada operação formalizada, dois documentos, o primeiro,  fornecido  pela  autuada,  que  computava  como  "Cobrança  Simples"  o  pacto  efetuado.  O  segundo,  fornecido  pelo  cliente  intimado,  com  a  descrição  dos  mesmos  títulos  constantes  do  primeiro  documento,  nas  mesmas  datas,  contudo  com  cálculos  diferentes:  no  segundo  documento  foram  deduzidas  despesas  intituladas  "Diferenciais  de  compra",  "Despesas  de  cobrança",  "Valor  Serviço",  "Valor  do  IOF",  resultando  em  um  valor  a  pagar menor que o apontado pela autuada e constante de  seus  registros contábeis.  •  Na  operação  efetuada  em  19/02/2010,  o  valor  líquido  foi  deduzido  da  importância  de  R$  1.437,40  em  ambos  os  documentos: o fornecido pela autuada e o fornecido pelo cliente  intimado, reforçando tratar­se da mesma operação. Note­se que  a  operação  de  recompra  é  usual  para  quitação  de  títulos  negociados  não  pagos  (factoring),  fato  impossível  na  operação  de cobrança alegada pela autuada: o impugnante assevera que o  repasse  de  valores  somente  é  efetuado  quando  o  título  em  cobrança é pago.  • Não há que  se  falar  em operações efetuadas no AC de 2009,  tanto a autuada quanto seu cliente assumem as operações como  ocorridas  em  2010;  a  propósito,  todos  os  documentos  estão  datados como pertencentes a 2010.  • Não  há  como  imputar  as  operações  como  se  efetuadas  pela  FOCOCRED  portadora  do  CNPJ  06.259.280/0001­33,  considerando  que  a  cliente  intimada  indica  como  operador  ­  especificamente  ­  a  pessoa  jurídica  portadora  do  CNPJ  05.849.959/0001­10, pertencente à autuada, e ainda:  •  Apesar  de  não  identificados  a  totalidade  dos  repasses  efetuados pela autuada a seu cliente ­ parte deles foi repassada  em moeda corrente, conforme informação prestada pela própria  autuada  ­  04(quatro)  das  operações  em  comento  estão  perfeitamente identificadas nos extratos bancários da autuada.    36.  A  empresa  TRACOMAL NORTE GRANITOS  informa  que  não  recebeu  valores  da  PORCENTUAL EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS E  COBRANÇA  LTDA,  mas  sim  da  FOCOCRED  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA,  em  virtude  de  operações  de  fomento  mercantil,  desvelando­se ardil idêntico à sistemática do item anterior:  38.3.1 Juntamente com os esclarecimentos prestados, apresenta  diversos documentos.  Nos  mesmos  moldes  do  item  anterior,  confrontando  os  documentos  apresentados  pela  autuada  e  os  apresentados  por  seu cliente, tem­se:  (...)  38.3.2  O  impugnante  argumenta  que  a  TRACOMAL  NORTE  GRANITOS  informou  expressamente  que  não  faz  operações  de  Fl. 4290DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.291          19 factoring com a impugnante, mas sim com a FOCOCRED, além  de  ter  declarado  formalmente  que  solicitava  recebimento  em  espécie.  38.3.3  Apesar  das  alegações  dos  envolvidos  ­  a  autuada  e  seu  cliente  ­  os  documentos  anexados  ao  processo  contradizem  o  alegado:  • Repetindo  o  ocorrido  com  outro  cliente  intimado,  para  cada  operação, dois documentos, o primeiro, fornecido pela autuada,  que  computava  como  "Cobrança  Simples"  o  pacto  efetuado. O  segundo,  fornecido pelo cliente  intimado,  como  se emitido pela  FOCOCRED, com a descrição dos mesmos títulos constantes do  primeiro  documento,  nas  mesmas  datas,  contudo  com  cálculos  diferentes:  no  segundo  documento  foram  deduzidas  despesas  intituladas  "Diferenciais  de  compra",  "Despesas  de  cobrança",  "Valor  Serviço",  "Valor  do  IOF",  resultando  em  um  valor  a  pagar menor que o apontado pela autuada e constante de  seus  registros contábeis.  •  Diferente  do  alegado,  o  pagamento  do  valor  pactuado  foi  efetuado  pela  autuada,  através  de  transferência  bancária,  identificada  pelo  fisco  e  confirmada  pelos  comprovantes  apresentados pelo cliente intimado.  •  Apesar  de  apresentar  um  "Contrato  de  Fomento  Mercantil"  com  a  empresa  FOCOCRED  FOMENTO MERCANTIL  LTDA,  portadora  do  CNPJ  06.259.280/0010­  33,  firmado  em  09/04/2010, este contrato não ampara as operações imputadas à  autuada,  que  são  anteriores  à  formalização  do  contrato  apresentado.  •  O  "Contrato  de  Fomento  Mercantil"  anexado  à  fl.  3454,  firmado  entre  o  cliente  intimado  e  a  autuada  ­  note­se  que  a  contratada  está  identificada  como  FOCOCRED  FOMENTO  MERCANTIL LTDA, CNPJ 05.849.959/0001­10 ­ corresponde à  operação  contratada  em  12/02/2010,  constante  da  planilha  acima.  •  Na  operação  efetuada  em  12/02/2010,  o  valor  líquido  foi  deduzido  da  importância  de  R$  39.927,08  em  ambos  os  documentos: o fornecido pela autuada e o fornecido pelo cliente  intimado, reforçando tratar­se da mesma operação. Note­se que  a  operação  de  recompra  é  usual  para  quitação  de  títulos  negociados  não  pagos  (factoring),  fato  impossível  na  operação  de cobrança alegada pela autuada: o impugnante assevera que o  repasse  de  valores  somente  é  efetuado  quando  o  título  em  cobrança é pago.  38.3.4 Diante das informações acima, extraídas dos documentos  anexados  ao  processo,  constata­se  que  as  operações  efetuadas  pela  autuada  junto  a  seu  cliente  TRACOMAL  NORTE  GRANITOS  não  correspondem  a  simples  cobrança  de  títulos,  mas, indiscutivelmente, correspondem a operações de factoring.  Fl. 4291DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.292          20 38.3.4.1  Também  é  inconteste  que,  no  caso  em  análise,  que  apesar de operar  como factoring, a autuada ocultou do  fisco a  real  atividade  exercida,  contabilizando  a  operação  como  "cobrança  simples",  oferecendo  à  tributação  valor  irrisório.  O  rendimento  auferido  com  a  atividade  de  factoring  foi,  inequivocamente, ocultado da tributação.  38.3.4.2 Ressalte­se ainda que, para o caso em análise,  apesar  de  deduzir  do  valor  repassado  a  seu  cliente  o  valor  devido  ao  IOF, não repassou o valor correspondente ao fisco    37.  A  empresa  A&B  COSMÉTICOS  LTDA,  cliente  da  autuada,  esclarece  quando  intimada,  que  "(...)  na  verdade,  o  que  a  empresa  A&B  realizava  junto  à  PORCENTUAL era ANTECIPAÇÃO/DESCONTO de títulos, procedimento realizado em todos  os borderôs de 2010". Esclarece ainda que quando ocorria de algum cheque ser devolvido por  qualquer motivo,  "(...)  a  PORCENTUAL  os  devolvia  à  A&B  e  eram  abatidos  das  próximas  negociações".  Em  verdade,  os  inúmeros  cheques  nominais  à  própria  empresa,  com  endosso  permitindo  o  saque,  estavam  destinados  ao  pagamento  dos  valores  pactuados  quando  das  operações de fomento comercial:  38.4.1  A  intimada  esclarece  que  não  dispõe  da  documentação  que amparou as negociações em função de acidente ocorrido na  empresa;  contudo,  informa  que  "para  a  ANTECIPAÇÃO/DESCONTO de títulos giravam em torno de 4 a  5%, dependendo da quantidade de títulos a serem descontados".  38.4.2 A empresa A&B COSMÉTICOS LTDA ­ EPP informa que  recebia  o  valor  pactuado  em  cheques  em  valor  igual  a  R$  5.000,00  ou menos  e poucas  vezes  em moeda  corrente. O  fisco  identificou  nos  extratos  bancários  439  cheques  de R$  5.000,00  distribuídos no AC de 2010, muitos deles emitidos em um mesmo  dia,  corroborando  com as  informações  prestadas  pela  empresa  A&B COSMÉTICOS LTDA ­ EPP.  38.4.3  Em  síntese,  as  informações  prestadas  pela  A&B  COSMÉTICOS  LTDA,  apesar  de  desprovidas  de  comprovação  documental,  direcionam  na  confirmação  do  objetivo  social  da  autuada, na medida em que repetem o mesmo comportamento já  constatado em outros clientes da autuada, intimados pelo fisco.  38.5  Apesar  de  não  obter  informações  significativas  junto  a  intimada  TRANSPORTADORA  AGOSTINHO,  cliente  da  autuada,  ratificando  procedimento  já  observado  em  operações  anteriores, o fisco constatou, mais uma vez, a discrepância entre  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  e  a  realidade  dos  fatos:  38.5.1  Tendo  em  vista  os  inúmeros  cheques  com  endosso  emitidos pela autuada, tomou­se como ponto de partida um dos  borderôs  advindos  da TRANSPORTADORA AGOSTINHO para  confronto; apurou­se: (...)  Fl. 4292DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.293          21 38.5.2  Seguindo  esta  mesma  metodologia  de  confronto,  foi  confirmada  a  mesma  coincidência  de  valor  e  data  quando  do  cálculo  do  valor  a  pagar  seguindo  os  mesmos  parâmetros  adotados pela autuada em procedimentos anteriores para outros  clientes para a empresa MARTINS & SOUZA ATACADO LTDA,  conforme descrição à fl. 3713.  38.5.3  Diante  do  relato  acima,  constata­se  que  os  inúmeros  cheques nominais à própria empresa, com endosso permitindo o  saque, estavam destinados ao pagamento dos valores pactuados  quando das operações de fomento comercial ­ factoring.  38.6 Na planilha anexada às fls. 3789 a 3833 o fisco apresenta  todos  os  valores  identificados  nos  extratos  bancários  e  o  correspondente  borderô  de  desconto,  tomando  como  base  as  Operações de Cobrança Simples apresentadas pela fiscalizada e  os critérios de apuração do valor líquido a pagar utilizados pela  própria  empresa.  Ressalte­se  que  863  operações  foram  identificadas neste cruzamento, o correspondente a 2/3 de todas  as operações apresentadas pela autuada, de modo que, não há  que se falar em insuficiência na comprovação da real atividade  da fiscalizada.  38.6.1  O  impugnante  menciona  alguns  equívocos  na  identificação  do  número  dos  borderôs  pelo  fisco;  entretanto  eventuais  equívocos  desta  ordem  não  alteram  o  resultado  da  auditoria, considerando que, o valor computado pelo fisco como  base  da  apuração  é  aquele  fornecido  pela  própria  fiscalizada  nas  Operações  de  Cobrança  Simples  e  a  impugnante  não  apresentou qualquer alegação acerca de  incorreções acerca da  apuração efetuada pelo fisco.  Ademais,  do  universo  de  documentos  que  comprovam  a  real  atividade  da  empresa,  mostra­se  irrelevante  a  citação  equivocada de um simples número de borderô.  38.6.1.1  Acrescente­se  ainda  que  o  equivoco  mencionado  pelo  impugnante  diz  respeito  ao  cliente  TRACOMAL  NORTE,  já  tratado  em  item  anterior,  cujos  documentos  comprovam,  de  forma  inequívoca,  que  o  pacto  efetuado  entre  as  partes  correspondeu a Fomento Mercantil ­ Factoring.    38.  Constata­se, desta feita, a real atividade da contribuinte recorrente se  tratava,  de  fato,  de  operações  de  desconto/factoring  em  2010,  e  não  operações  de  desconto  simples como quis fazer crer e como apurou e declarou à autoridade competente, atividade esta  sujeita à incidência do IOF, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997:  39. Diante de toda a dissertação acima, constata­se que todos os  documentos anexados ao processo convergem para uma mesma  direção: a atividade exercida pela autuada, em verdade, trata­se  de operações de fomento mercantil ­ factoring.  Fl. 4293DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.294          22 39.1  Cabe  ressaltar  que,  apesar  da  veemente  negação  da  fiscalizada,  não  foi  apresentada,  ou  mesmo  identificada  pelo  fisco,  qualquer  coerência  entre  os  documentos  intitulados  "OPERAÇÃO OFICIAL  COBRANÇA  SIMPLES"  e  as  "NOTAS  DE CRÉDITO" que ampararam a escrituração do contribuinte,  com  os  dados  constantes  dos  extratos  bancários  apresentados  pelos bancos.  39.1.1 Por outro  lado, o  fisco demonstra, de  forma  inequívoca,  que  a  PORCENTUAL  executou,  de  fato,  operações  de  desconto/factoring  em  2010,  e  não  operações  de  desconto  simples como quis fazer crer e como apurou e declarou à RFB.  40.  A  atividade  exercida  está  sujeita  à  incidência  do  IOF,  nos  termos da Lei nº 9.532, de 1997 (...)  40.1 Apesar de deduzir de seus clientes o valor referente ao IOF,  a  fiscalizada  não  recolheu  aos  cofres  públicos  o  valor  correspondente, segundo informação da própria contribuinte:  (...)  40.2 Neste contexto, o fisco apurou o valor do IOF devido, nos  termos da legislação vigente, conforme detalhamento na planilha  anexada  às  fls.  3759  a  3788.  Esclareça­se  o  cálculo  do  IOF  constante  dos  "Borderôs  Simulação"  anexados  ao  processo  correspondem ao mesmo valor encontrado pelo fisco.  40.3  O  impugnante  argumenta  que  foi  utilizada  uma  única  alíquota  para  o  IOF,  indistintamente  para  todos  os  borderôs,  enquanto  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  a  alíquota  é  reduzida  e  a  carteira  de  cobrança  da  recorrente  é  formada  essencialmente por clientes optantes pelo Simples Nacional.  40.3.1 Tal  como  já  explicitado  anteriormente,  o  IOF  calculado  pelo  fisco  está  em  conformidade  com  o  descontado  de  seus  clientes quando da operação de factoring, conforme documentos  intitulados  "Simulação"  anexados  ao  processo.  A  importância  descontada  de  seus  clientes  deveria  ser  repassada  ao  fisco  na  época própria, considerando que a fiscalizada reporta­se a mero  responsável.  40.3.2 O contribuinte do  IOF é a pessoa  física ou  jurídica que  alienou  à  fiscalizada  seu  direito  de  crédito  resultantes  de  operações a crédito. Se fiscalizada deduziu de  seus clientes um  valor maior  que  o  devido,  a  título  de  IOF,  este  valor  deve  ser  repassado  à  União;  eventuais  pagamentos  a  maior  podem  ser  restituídos àquele que efetivamente pagou o imposto devido, ou  seja seus clientes. A propósito, apesar de mencionar que opera  com  empresas  optantes  pelo  Simples,  nenhuma  comprovação  acerca desta alegação foi apresentada.  41.  O  impugnante  tece  diversas  considerações  acerca  da  omissão  de  receitas  decorrentes  do  recebimento  de  receitas  financeiras  da  MIBASA,  argumentando  que  tais  receitas  não  estão sujeitas à tributação do IOF.  Fl. 4294DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.295          23 41.1  Verificando  a  planilha  às  fls.  3759  a  3788,  de  onde  foi  extraído o IOF exigido pelo fisco, constata­se que o IOF somente  foi  computado  para  as  receitas  advindas  dos  borderôs  de  desconto, conforme elementos  fornecidos pela própria autuada.  Não  consta  do  processo  exigência  do  IOF  sobre  as  receitas  advindas da empresa MIBASA.    39.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.    40.  Quanto à inflição da multa de ofício qualificada, reproduzo as razões  da decisão recorrida, abaixo transcritas:  43.  O  impugnante  contesta  a  multa  aplicada  pelo  fisco,  argumentando que, mesmo considerando a natureza jurídica das  operações  realizadas  pela  impugnante  como  factoring,  ainda  assim  não  de  pode  considerar  que  a  impugnante  agiu  fraudulentamente.  Menciona  ser  portadora  de  certidões  negativas  fornecidas por órgãos da administração pública,  que  nunca  foi  gerida  por  prepostos,  e  que  contabilizou  todas  as  movimentações  financeiras  de  caixa  e  bancos,  com  a  sua  escrituração  contábil  embasada  em  critérios  aprovados  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade.  Acrescenta  que  a  multa  aplicada tem característica de confisco.  43.1 A multa qualificada foi aplicada pelo fisco tendo em vista a  caracterização de sonegação e fraude previstas nos artigos 71 e  72 da Lei nº 4.503, de 1964, considerando o disposto no art. 44,  I, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996.  43.1.1 No tocante às receitas de factoring, está inequivocamente  comprovado no processo que a fiscalizada não registrava em sua  contabilidade  os  valores  efetivamente  recebidos.  A  fiscalizada  emitia,  em  cada  operação  de  desconto/factoring  dois  borderôs  de  cobrança  com  as  mesmas  informações  de  títulos  a  serem  cobrados, mas  com cálculos  diferentes,  um deles  caracterizado  como  oficial  (cobrança  simples)  e  o  outro  denominado  simulação, para a efetiva operação de factoring.  43.1.2  Ressalte­se  que  a  fiscalizada  foi  formalmente  intimada,  inúmeras vezes, a esclarecer acerca das operações de factoring  identificadas  pelo  fisco; mesmo  diante  de  toda  a  comprovação  documental  anexada  ao  processo,  seguiu  rejeitando  toda  a  comprovação apresentada pelo fisco acerca das suas operações  de  factoring.  Note­se  que,  a  despeito  de  toda  a  documentação  arrolada  pelo  fisco,  o  impugnante  segue  argumentando  que  as  atividades da empresa tem cunho social, sem intenção de lucros.  43.2  Diante  de  toda  a  documentação  anexada  ao  processo,  a  descrição  detalhada  do  procedimento  apontada  pelo  fisco  no  TVF  e  a  análise  do  processo  constante  deste  voto,  constata­se  Fl. 4295DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.296          24 que  a  autuada  praticou  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento,  o que caracteriza a fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502,  de 1964, e, também, em tese, crime contra a ordem tributária, de  acordo com o art. 1º, II, III e IV da Lei nº 8.137, de 1990.  43.2  Neste  contexto,  considerando  que  a  multa  aplicada  ao  crédito  tributário  constituído  neste  processo  é  aquela  prevista  em lei específica, não há como alterá­la se a situação fática do  processo se enquadra aquela expressamente prevista nesta lei.  43.3 Acrescente­se ainda que, acerca da pretensa característica  de confisco, ratifica­se que uma vez positivada a norma, é dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir  acerca  dos  efeitos  que gerou.    41.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  também  neste particular.    42.  O  protesto  genérico  por  novos  documentos  tampouco  merece  prosperar, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972.  43.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  também  neste particular.    44.  Quanto  ao  responsável  solidário,  tampouco  se  vislumbra  qualquer  nulidade  prevista  nas  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  conforme  abaixo  se  transcreve:  51.2.1. Como se vê, não se vislumbra, no presente caso, qualquer  óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco,  uma vez que  efetuado nos moldes estabelecidos pela  legislação  afeta  ao  procedimento.  Constata­se  que  os  Autos  de  Infração  combatidos  foram  prolatados  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos  procedimentos  fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  portanto,  norteados  dentro do Princípio da Legalidade.  51.2.2 Por outro lado, constata­se ainda que a motivação para o  lançamento  foi  perfeitamente  identificada  pela  autoridade  competente,  e,  por  sua  vez,  a  argumentação  desenvolvida  pelo  interessado nas  peças  impugnatórias  permite  concluir  que  esta  motivação foi compreendida, tanto que contestada.  Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.297          25 52. Enfim, a argumentação acerca da nulidade apresentada pelo  impugnante não tem razão de ser: o ato em questão não resultou  em cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que  o mesmo tomou ciência do procedimento, da sua motivação e da  capitulação  legal  correspondente.  Prova  inequívoca  de  que  inocorre o cerceamento do direito  de  defesa  é  que  o  ato  foi  impugnado  e  as  impugnações  estão  sendo  examinadas  por  essa  autoridade  julgadora.  Ressalte­se  ainda  que,  se  as  razões  apresentadas  pelos  impugnantes  forem  procedentes,  a  solução  para  o  litígio  será  a  exoneração  do  crédito tributário ­ parcial ou total ­ e não a sua nulidade.    45.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  também  neste particular.    46.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  de  HENRIQUE  SCHNEIDER  DE  ALMEIDA,  a  recorrente  argumenta  que  sempre  cumpriu  suas  obrigações  contábeis e fiscais, colaborou com a fiscalização, de modo que, não há como afirmar ter agido  com  dolo.  Contudo,  como  bem  aponta  a  decisão  recorrida,  a  acusação  fiscal  tem  por  fundamento também o preceptivo normativo específico abaixo discriminado:  54. Um dos dispositivos legais apontados pelo fisco:  Art.  58.  A  pessoa  física  ou  jurídica  que  alienar,  à  empresa  que  exercer  as  atividades  relacionadas  na  alínea "d" do  inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº  9.249,  de  1995  (factoring),  direitos  creditórios  resultantes de vendas a prazo, sujeita­se à incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  ou  relativas  a  títulos  e  valores mobiliários  ­  IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de  financiamento  e  empréstimo  praticadas  pelas  instituições financeiras.  § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do  IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring  adquirente do direito creditório.  §  2°  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana  subseqüente à da ocorrência do fato gerador.  54.1 Note­se que o contribuinte do imposto é a pessoa física ou  jurídica alienante,  contudo a  responsabilidade pela  cobrança e  recolhimento do imposto é a empresa de factoring.  No caso em questão, o IOF foi descontado quando da operação  de  factoring,  de modo  que,  o  contribuinte  do  imposto  sofreu  o  ônus; contudo, o responsável não cumpriu sua parte em repassar  à União o valor recebido de seus clientes.  Fl. 4297DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.298          26 54.2  Neste  contexto,  apesar  na  negativa  do  impugnante,  o  descumprimento  da  legislação  é  indiscutível;  o  fato  se  torna  ainda  mais  relevante  quando  se  comprovou  que  a  omissão  diz  respeito  ao  repasse  do  valor  recebido,  ou  seja,  no  caso  em  questão ocorreu a apropriação indébita do IOF, prevista no art.  2º da Lei nº 8.137, de 1990:  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre  rendas,  bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento  de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  54.3 O dispositivo legal acima transcrito é aquele que, inclusive,  embasou a Representação Fiscal para Fins Penais decorrente da  auditoria promovida pelo fisco.  55.  Acrescente­se  ainda  que,  tal  como  apontado  pelo  fisco,  o  CTN também dispõe:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I. as pessoas referidas no artigo anterior;  II. os mandatários, prepostos e empregados;  III.  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  55.1  Note­se  que,  no  caso  em  questão  a  responsabilização  independe  da  comprovação  de  ato  ilícito  ­  que  também  restou  comprovado no processo ­ basta o não recolhimento do imposto  na  qualidade  de  responsável,  considerando  que  o  contribuinte  deste imposto é aquele que sofreu a retenção.  56.  Em  síntese,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  impugnante,  a  responsabilização  efetuada  pelo  fisco  é  decorrente  de  expressa  determinação  legal  e  não  pode  ser  afastada.    47.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  também  neste particular.    Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.299          27 48.  Quanto  ao  mérito  do  lançamento  acrescem­se  às  prefaladas  razões  também aquelas a seguir transcritas:  57.  O  impugnante  ­  sujeito  passivo  solidário  ­  além  da  responsabilização solidária, também contesta o Auto de Infração  cadastrado  neste  processo,  repetindo  as  mesmas  razões  apresentadas  pela  PORCENTUAL  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS E COBRANÇA LTDA.  58. Tendo em vista que a análise das alegações apresentadas já  foi  efetuada  em  itens  precedentes,  sintetiza­se  abaixo  a  conclusão desta análise:  58.1  Constatou­se  que  todos  os  documentos  anexados  ao  processo  convergem  para  uma  mesma  direção:  a  atividade  exercida  pela  autuada,  em  verdade,  trata­se  de  operações  de  fomento  mercantil  ­  factoring.  O  fisco  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  que  a PORCENTUAL  executou,  de  fato,  operações  de  desconto/factoring  em  2010,  e  não  operações  de  desconto  simples como quis fazer crer e como apurou e declarou à RFB.  58.2 A atividade exercida está sujeita à incidência do IOF, nos  termos  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  Apesar  de  deduzir  de  seus  clientes o valor referente ao IOF, a fiscalizada não recolheu aos  cofres públicos o valor correspondente.  58.2.1 Constatou­se que o  IOF somente  foi  computado para as  receitas advindas dos borderôs de desconto, conforme elementos  fornecidos  pela  própria  autuada.  Não  consta  do  processo  exigência  do  IOF  sobre  as  receitas  advindas  da  empresa  MIBASA.  58.3  A  legislação  aplicada  pelo  fisco  é  aquela  afeta  aos  procedimentos  executados  pelo  contribuinte,  de modo  que,  não  há como alterar o lançamento se a situação fática do processo se  enquadra aquela expressamente prevista nesta lei.  53.4  A  multa  aplicada  ao  crédito  tributário  constituído  neste  processo é aquela prevista em lei específica, não há como alterá­ la  se  a  situação  fática  do  processo  se  enquadra  aquela  expressamente  prevista  nesta  lei.  Acerca  da  pretensa  característica  de  confisco,  ratificase  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir  acerca dos efeitos que gerou.    49.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  também  neste particular.    50.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer parcialmente  e, no mérito, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Fl. 4299DF CARF MF Processo nº 15586.720503/2015­23  Acórdão n.º 3401­005.392  S3­C4T1  Fl. 4.300          28    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 4300DF CARF MF

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7508861 #
Numero do processo: 10830.913618/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiros José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) para redigir o voto vencedor.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­000.833  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados a Compensar CESP, nos  termos do voto do relator, vencidos o Conselheiros José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) para redigir o  voto vencedor.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 61 8/ 20 09 -6 9 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10830.913618/2009­69  Resolução nº  3302­000.833  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de verificação de direito ao crédito, requerido por meio de Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  Sistema  PER/DCOMP,  que  teve  por  base  o  pagamento  indevido ou maior, realizado por meio de DARF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  do  acórdão  nº  14­ 50.798, da 11ª Turma da DRJ/RPO, proferido na sessão de 26 de maio de 2014:  "Trata  o  presente,  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  Sistema  PER/DCOMP  sob  nº  26074.67561.310706.1.3.04­1900,  data  da  transmissão  31.07.2006,  declarando  a  compensação  com  a  utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do  tributo  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  código  da  receita  8109,  referente  ao  período  de  apuração  outubro/2001,  no  valor  de  R$  14.168,23,  contida  em  pagamento  efetuado  em  14/11/2001,  no  valor  de  R$  14.168,23.  Crédito  da  sucedida DRAFT I PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ nº 02.429.143/0001­ 49.  Despacho  Decisório  eletrônico  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil, em Campinas – SP, datado de 24/08/2009, doc. de fl. 108 não  homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  Interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  em síntese:  Quanto ao Direito.  Que  seu  crédito  é  oriundo  da  Sucedida  DARFT  I  PARTICIPAÇÕES  S/A, e junta ao presente documentos da incorporação;  Que o crédito refere­se ao alargamento da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  introduzido pela Lei nº 9.718/98, sendo que a partir da sua  edição  essas  contribuições  passaram  a  incidir  não  apenas  sobre  o  faturamento das pessoas  jurídicas, mas também sobre as suas demais  receitas;  Que as  receitas auferidas pela DRAFT  I PARTICIPAÇÕES S/A eram  essencialmente  receitas  financeiras,  não  configurando  faturamento  decorrente da venda de bens e serviços, pois tem como objetivo social a  participação em outras sociedades;  Que  a  sucedida  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.05.006021­  9  visando  obter  decisão  judicial  que  afastasse  a  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  suas  receitas  que  não  configurassem  faturamento,  e  mesmo  assim  efetuou  todos  os  recolhimentos das contribuições;  Que com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, tornaram­se  indevidos todos os pagamentos de PIS e COFINS feitos até então pela  DRAFT I, tendo por base o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98;  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10830.913618/2009­69  Resolução nº  3302­000.833  S3­C3T2  Fl. 4          3 Que  conforme  consta  na  Ficha  19a  da  DIPJ,  ano­base  de  2001,  exercício  de  2002,  o  PIS  foi  recolhido  em  relação  à  receita  de  R$  2.179.727,42 e que se refere a receita financeira conforme também se  verifica da Demonstração de Resultado do Exercício;  Que  a  Declaração  de  Compensação  foi  apresentada  conforme  autorizado e previsto na legislação aplicável.  Que mantém a disposição para apresentação de quaisquer documentos  adicionais  bem  como,  se  necessário,  realização  de  diligência  para  verificação de quaisquer aspectos necessários;  Quanto ao Pedido.  Requer  seja  admitida  sua Manifestação  de  Inconformidade  e  provida  na  íntegra  para  o  efeito  de  reformando  o  Despacho  Decisório  proferido, validar  integral a compensação efetuada nos  termos acima  descritos.  Foram juntados ainda os seguintes documentos:  1. Petição inicial de Agravo de Instrumento com pedido de concessão  de liminar no efeito suspensivo ativo, doc. de fls. 83 a 94;  2. Cópia da Decisão Judicial e certidão de trânsito em julgado datado  de 10/02/2006, doc. de fls. 96 a 97;  3. Cópia da Ficha 19a ­ cálculo do PIS, da DIPJ exercício 2002, doc.  de fl. 99;  4. Cópia da DCTF ficha débito apurado e créditos vinculados, do PIS  referente ao período de apuração de outubro/2001, doc. de fl. 100;  5. Cópia da Demonstração do Resultado, referente ao período de julho  a dezembro de 2001, doc. de fl. 102;  É o relatório..  No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos, foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em apertada síntese,  por não ter havido a comprovação do direito ao crédito por parte da recorrente, sendo traduzido  na seguinte emenda:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  14/11/2001  PARÁGRAFO  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CALCULO.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  pelo  plenário  do  STF,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  e  tendo  a  PGFN  já  adotado  os  procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB nº 1, de 2014, as  unidades da RFB devem reproduzir  em suas decisões o  entendimento  adotado pelo STF, ou seja, que o PIS/Pasep e a Cofins devem incidir  somente  sobre  o  faturamento,  escapando  da  incidência  dessas  contribuições as demais receitas.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10830.913618/2009­69  Resolução nº  3302­000.833  S3­C3T2  Fl. 5          4 PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte interpôs recurso voluntário onde, resumidamente, insurge­ se  contra  a  alegação  de  que  não  teria  comprovado  seu  direito  ao  crédito,  fazendo  juntar  ao  processo  novos  documentos  que  corroborariam aqueles  já acostados aos autos,  requerendo ao  final a  total procedência de seu apelo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Podemos  observar  do  relatório  acima  transcrito  que  a  questão  do  presente  processo  cingi­se na  possibilidade  ou  não  da  contribuinte  realizar  a  compensação  de  débitos  seus, com crédito anteriormente apurado por empresa incorporada.  A  decisão  recorrida  utilizou  como  razões  para manter  o  indeferimento  para  a  compensação,  o  fato  de  supostamente  haver  para  o  mesmo  período  débito  de  COFINS  no  mesmo  valor,  além  de  não  ter  a  recorrente  providenciado  a  DCTF  retificadora,  documento  necessário para a comprovação do crédito pleiteado.  Pois  bem. Conforme  alegado  pela  contribuinte  recorrente  a  origem  do  crédito  seria  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS estabelecida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, verificada nos autos do mandado de  segurança 1999.61.05.006021­9, figurando como Impetrante a DRAFT (empresa incorporada),  fato esse devidamente comprovado por documentos carreados aos autos.  Referido crédito pode ser verificado quando observamos os demais documentos  trazidos  com  a  manifestação  de  inconformidade  (DIPJ  fl.  76,  DCTF  fl.  77,  Comprovante  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10830.913618/2009­69  Resolução nº  3302­000.833  S3­C3T2  Fl. 6          5 recolhimento  fl.  78,  DRE  fls  79),  protocolada  pela  recorrente,  assim  como  aqueles  que  comprovam a incorporação da DRAFT pela CPFL.  Muito embora entenda que tais documentos possam comprovar a existência do  crédito  e  a  possibilidade  de  se  promover  a  compensação  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação, na hipótese de  se promover a DCOMP eletrônica, o encontro de  tais  informações  não é dado ao sistema, uma vez não existir a vinculação necessária para tanto.  Não  obstante,  tal  verificação  poderia  ter  sido  feita  quando  da  analise  da  manifestação de inconformidade.  Os documentos trazidos pelo recurso voluntário, em que pese fora do momento  processual  estabelecido  pelo  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72,  corroboram  os  documentos  já  acostados  ao  caderno  processual  e  demonstram  a  existência  do  crédito  informado  pela  recorrente, o que em tese possibilitaria a compensação requerida.  Vale ressaltar que restou comprovada ainda a impossibilidade de se promover a  retificação da DCTF, conforme decidido pela DRJ, uma vez que a empresa  incorporada, nos  termos  da  legislação  pertinente  ao  assunto,  bem  como  demonstrado  pelos  atos  societários  juntados  aos  autos,  deixou  de  existir,  e  por  tal  razão,  a  retificação  não  foi  permitida  pelo  sistema da RFB.  Assim, diante de todo o esforço da recorrente no sentido de provar a existência  do crédito a ser compensado, houve de sua parte a demonstração de que os valores pleiteados  seriam  suficientes  para  a  compensação  e  extinção  do  debito  lançado na DCOMP,  vale  dizer  houve a preocupação de se demonstrar que os valores devidamente atualizados fariam frente ao  "pagamento" e extinção do débito da contribuição.  Por todo o exposto, por entender estar comprovado o direito creditório alegado  pela recorrente, voto no sentido de acolher suas razões e dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pela recorrente.   Em  seu  voto,  o  i.  relator  entendeu  que  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  a  existência  do  crédito  pleiteado  pela  recorrente,  possibilitando  a  compensação  requerida.   Todavia, não constam, no processo, documentos necessários à demonstração da  natureza de algumas receitas ­ no caso, atinentes à participação em outras sociedades ­, as quais  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10830.913618/2009­69  Resolução nº  3302­000.833  S3­C3T2  Fl. 7          6 poderiam  servir  de  base  de  incidência  de PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a  Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou  não de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se, em especial, sobre o enquadramento ou não das receitas ligadas às operações  de participação societária acima aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº.  7.574/11.  (assinado digitalmente)   Vinícius Guimarães ­ Redator designado.    Fl. 319DF CARF MF

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7539271 #
Numero do processo: 19647.003145/2004-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.339  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 31 45 /2 00 4- 27 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 19647.003145/2004­27  Acórdão n.º 3301­005.339  S3­C3T1  Fl. 183          2 Adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls. 113 e seguintes), abaixo  transcrito:  O  interessado  identificado  em  epígrafe  apresentou,  em  07/04/2004,  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  novalor  de  R$  72.048,16,  por  suposto  saldo  credor  do  imposto,  apurado  fevereiro  de  2004,  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos,  isentos e/ou tributados à alíquota zero. Posteriormente, transmitiu  a  PER/DCOMP n°  0523334435.150404.1.3.01­3830  declarando  a compensação de débitos de  IPI vencidos em março e abril de  2004. O crédito utilizado para a compensação foi aquele suposto  crédito  de  IPI  objeto  do  pedido  inicial  de  ressarcimento,  requerendo afinal a homologação dessas compensações.  Embora  o  interessado  haja  omitido  inicialmente  qualquer  informação  acerca  de  existir,  ou  não,  amparo  judicial  ao  seu  pleito,  apurou­se  a  existência  de  demanda  judicial  contra  a  Fazenda  da  União  no  âmbito  do  processo  judicial  n°  2002.83.00.004460­7,  cujo  objeto  se  vincula  ao  pedido  no  presente  processo  administrativo.  O  Setor  competente  do  SECAT,  em  consulta  ao  sitio  eletrônico  do  E.  STJ,  obteve  informações  que  evidenciam  a  interposição  de  recurso  especial  n° 644.500 ( 2004/0031834­9) com 'relação à AMS n° 82188­PE,  correspondente ao processo original cujo número foi identificado  acima,  pendente  de  julgamento.  O  interessado,  depois  de  intimado,  apresentou  esclarecimentos  acerca  das  demandas  judiciais  que  corroboram  o  apurado  pelo  SECAT/DRF/REC  (fls.58/62).  Consta, às fls.72, despacho sucinto da equipe de fiscalização do  IPI  do  SEFIS/DRF/REC,  propondo  o  indeferimento  do  pedido  porque  feito  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  não  havendo crédito de IPI ressarcível a apurar. As razões apontadas  ao  indeferimento, às  fls.83,  são:  (i) o pedido se  fiindamenta em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  (ii)  não  existe  o  direito de crédito pleiteado.  Foi, então, proferido o Despacho Decisório DRF/REC de fls.84,  adotando  os  fundamentos  expostos  no  Termo  de  Informação  Fiscal de fls.82/83, e determinando assim:  “1.  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  referente  a  ressarcimento de IPI do primeiro trimestre de 2004;  2.  declarar não homologadas  as  compensações de débitos  const  tes da PER/DCOMP n° 05233. 34435.150404.1. 3. 01­3830;  3.  determinar  a  cobrança  dos  débitos  declarados  nas  PER/DCOMP  indevidamente  compensados  constantes  das  supracitadas PER/DCOMP   Ao  SEORT  para  dar  ciência  ao  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito  de  apresentar manifestação  de  inconformidade  perante  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, no prazo  de 30 dias a contar da ciência deste ..."  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 19647.003145/2004­27  Acórdão n.º 3301­005.339  S3­C3T1  Fl. 184          3 Regularmente  intimada em 17/09/2008, confonne AR de  fls.86,  foi  protocolada  a  manifestação  de  inconformidade  cujo  teor  integral se encontra às fls.88/96, em 19.09.2008, inicialmente no  processo  n°  19647.016124/2008­O3,  depois  anexado  aos  presentes  autos,  em O1/  12/2008,  conforme  despacho  de  fis.87  As  principais  razões  de  inconformidade  podem  ser  essencialmente resumidas assim:  1. Acusa­se efetivo descumprimento de decisão judicial (REsp n°  644.500),  pede­se  o  reconhecimento  do  direito  de  manutenção  dos créditos de IPI  também no caso de saída com suspensão do  imposto,  com  observância  do  §5°  do  art.29  da  Lei  n°  10.684/2003,  e,  por  fim,  a  correção  monetária  dos  créditos  de  IPI.  2.  Em  face  do  ,entendimento  administrativo,  corroborado  na  decisão  ora  vergastada,  que  não  reconhece  o  direito  da  ora  manifestante  de  se  apropriar  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições de insumos desonerados, em seu livro de IPI (RAIPI),  impetrou­se  Mandado  de  Segurança  (processo  n°  2002.83.00.004466­7/PE). O pleito  judicial  foi  deferido  pelo E.  TRF/5* Região em sede de apelação. A ora Defendente passou,  então, a aproveitar seus créditos extemporâneos de IPI,  fundada  na decisão judicial, a qual, ressalta­se, está em vigor. O processo  judicial  encontra­se  para'a  apreciação  de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, no âmbito do REsp n° 644500.  3. Nesse diapasão, a Defendente materializou a compensação de  seus  créditos  de  IPI  com  débitos  seus  relacionados  a  tributos  administrados pela SRF, de acordo com a legislação de regência,  e nos moldes exigidos pelo art.74 da Lei 9.430/96, que autorizou  a  compensação  realizada  pelo  próprio  contribuinte  sujeito  à  condição homologatóriabulterior da Fazenda.  4. Reitera que todas as compensaçoes materializadas, dentre elas  a que enseja o processo administrativo em foco, foram realizadas  em  total  conformidade  com  os  termos  da  decisão  judicial  cuja  ementa foi transcrita assim:  “(..)Em casos idênticos ao que aqui se apresenta venho adotando  a  jurisprudência  dominante  nos  tribunais  que  ateda  a  existência  do  direito  ao  creditamento  extemporâneo  do  IPI,  decorrente  da  aquisição de matéria­prima, produtos intermediários, material de  embalagem  e  bens  do  ativo  fixo  adquiridos  com  tributação  ou  sujeitos  a  regime  de  isenção.  imunidade,  alíquota  zero  ou  não­ incidência e utilizados na composição do produto final ­ (STF RE  n” 212. 484­2,  relator Ministro Nelson Jobim; TRF 5, AMS n°  601 75/SE. O direito ao crédito de IPI nessas circunstâncias se dá  devido  a  uma  oneração  tributária  excessiva  na  cadeia  de  produção, ferindo a não­cumulatividade do IPI (art. 153, §3”, inc.  II, da CF/88). (...)  (AIGTR n° 42.173/PE e A/L/lSn°82.I88­PE). "  5.  Há  Parecer  emitido  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  provocada  a  se  manifestar  nos  autos  do  processo  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 19647.003145/2004­27  Acórdão n.º 3301­005.339  S3­C3T1  Fl. 185          4 administrativo n° 10480010459/2002­90, reconhecendo o direito  da Impugnante nos seguintes termos:  “(...) A decisão na AMS merece ser cumprida respeitando­se seus  estritos  termos:  deverá  ser  observado  o  direito  efetivamente  reconhecido  no  acórdão,  O  qual,  como  se  depreende  da  cópia  anexada,  autoriza  o  particular  tão  somente  a  utilizar­se  dos  créditos advindos das aquisições de  INSWOS  sob  ISENÇÃO OUALÍQ UOTA ZERO, ATRA VES  DE COMPENSAÇÃO COM O PROPRIO  IPI  OU  COM  OUTROS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  Tendo  por  pressuposto  os  limites  da  decisão  colegiado  nos  do  AMS  n”  82.188­PE,  passaremos,  pois  ,  a  responder  os  questionamentos bem colocados  ao  fim do Termo  de  Verificação  Fiscal:  a)  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  livro de registros de apuração do IPI, diante da situação atual da  apreciação  da  lide  judicial  e  recursos  diversos?Resposta:  Em  razão  da  acistência  de  ordem  liminar  e  de  decisão  favorável  proferida  em  Apelação,  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  RAIPI,_porém exclusivamente quanto às aquisições de  insumos  sob isenção ou alíquota zero”. (Grifos da manifestante)  5.  Com  efeito,  nada  obstante  o  reconhecimento  da  vigência  e  efetividade da decisão judicial, houve seu descumprimento, posto  que  desconsidera  o  direito  reconhecido  judicialmente  de  aproveitamento  dos  insumos  desonerados,  bem  como  a  incidência  de  correção  monetária,  de  modo  que  o  ato  administrativo  ora  rechaçado  incorre  em  flagrante  ilegalidade.  Sobre o direito ao crédito na aquisição de insumos desonerados e  sua  correção  monetária  apresenta  a  ementa  de  julgado,  assim  transcrito:  “TRIBUTÁRIO  EMBARGOS  DE,  DIVERGENCIA.  RECURSO ESPECIAL  IPI.  CRÉDITOS DECORRENTES DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO, ISENTOS OU NÃO­TRIBUTADOS.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  RESISTÊNCIA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SIMULA 168/STI  1. A Primeira Seção, ao apreciar os Embargos de Divergência no  468.  926/SC,  relatados  pelo Ministro  Teori  Zavascki,  entendeu  ser devida a correção monetária dos créditos de  IPI decorrentes  da aquisição de insumos e matéria­prima utilizados na fabricação  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados,  quando o ente público  impõe  resistência ao aproveitamento dos  créditos. 2. Precedente do STF.  3.  “Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão embargado " (Súmula I 68/STJ).  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19647.003145/2004­27  Acórdão n.º 3301­005.339  S3­C3T1  Fl. 186          5 2. Embargos não conhecidos.  (ST/TSI  ~PRIl\/[EBM  SEÇÃO:  EREsp  614660/pr;  DJ  em  l  1/05/2005) "  6.  Deve  ser  considerada  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ  no  sentido de reconhecer o direito à correção monetária dos créditos  reconhecidos,  bem  como  dos  valores  que  restarem  validados  posteriormente.  7.  Quanto  à  forma  de  apuração  dos  créditos,  Com  efeito  a  decisão existente em favor da Impugnante termina por alargar a  interpretação  costumeiramente  dada  à  incumulatividade  do  IPI,  para  efeito  de  garantir  aos  adquirentes  de  insumos  desonerados  de  IPI,  o  direito  de  apuração  do  crédito  nessas  operações.  Por  inexistir  valor  destacado,  do  IPI,  nocorpo  das  respectivas  notas  fiscais,  a  apuração  do  crédito  se  faz  pela  aplicação  da  alíquota  prevista para a operação de saida do produto final, aplicada sobre  o valor de aquisição do insumo desonerado. Sendo essa a única  forma de se obter a efetividade do direito  salvaguardado  pelo  Poder  Judiciário  à  ora  Defendente.  O  procedimento fiscal materializado em planilha (fls...), desrespeita  a  decisão  judicial  em  pleno  vigor  que,  certa  ou  errada,  é  favorável  à  Impugnante  e  deve  ser  cumprida  pelo  órgão  fazendário, sob pena de  infringência ao postulado da divisão de  poderes  albergado  em nossa Carta Magna. Eis  um dos motivos  ensejadores  da  reforma  ora  pleiteada,  a  planilha  fiscal  que  subsidia  a  decisão  combatida  desrespeita  a  decisão  judicial  favorável, sob a premissa falsa de inexistência dos créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos  de  IPI  ou  submetidos à alíquota zero.  8. Ademais,  a  referida  planilha  fiscal  glosou  créditos  referentes  ao  IPI  suspenso.  Assim  dispõe  o  art.29  da  Lei  10.63  7/2003,  verbis:  “Art  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3,4, 7,89,10,11,12,15,16,17,18, 19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00. 00 e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.  00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  'f  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  'do estabelecimento  industrial  com suspensão  do  referido  imposto.  (Redaçãoldada  pela  Lei  n°10.  684,  de  30.5.2003).  ( )  §5o.  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem”.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 19647.003145/2004­27  Acórdão n.º 3301­005.339  S3­C3T1  Fl. 187          6 9. Não é por outra razão que o §3° do a1t.5° da Lei 9.826/99, c/a  redação  dada  pela  Lei  10.485/2002,  já  assegurava  no  caso  de  suspensão do IPI a manutenção e utilização dos créditos de IPI.  Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  caracterizada  a  improcedência da decisão em vergaste,  seja pela glosa  indevida  de  créditos  que  possui  a  defendente,  seja  pelo  efetivo  descumprimento  da  decisão  judicial  em  favor  da  Impugnante,  seja, ainda, pelo inequívoco direito à correção monetária, requer  seja reformada a decisão em foco.  Conforme  consta  às  fls.106,  foram  apresentadas  manifestações  de inconformidade contra os despachos decisórios proferidos nos  processos  n°  19647001993/2003­1  1,  19647001064/2004­92,  19647003297/2003­49,  10480.007213/2003­1,  19647.01  1377/2004­59, 19647  .O002 12/2004­5 1  ,  19647.002282/2004­ 44  e  19647.003145/2004­27,  constatando­se  ausência  das  assinaturas  dos  outros  sócios  da  sociedade  limitada  no  instrumento procuratório pertinente,  com  infração a cláusula do  contrato social.  Houve  intimação  da  empresa  interessada  para  que  suprisse  os  presentes  autos  com  nova  procuração.  Cumprida  a  exigência,  conforme consta às  fis.108/ 109,  foi o processo  remetido a esta  DRJ para julgamento.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 113):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DESONERADA DO  IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL  EM CURSO.  Não  se  conhece  do  mérito  coincidente  com  o  objeto  de  ação  judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer  a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário.  sAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO NA AQUISIÇÃO ISENTA OU SUBMETIDA À  ALÍQUOTA ZERO  Segundo  O  entendimento  oficial,  na  cadeia  de  produção  industrial,  da  aquisição  do  insumo  onerada  pelo  IPI  resultará  direito  de  crédito.  Não  sendo  tributado  o  produto  final  porque  imune, isento, submetido à alíquota zero ou mesmo não­tributado  ­ NT, ainda que a aquisição do  insumo se desse com suspensão  do  imposto,  remanesceria direito de  crédito  relativo à  aquisição  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19647.003145/2004­27  Acórdão n.º 3301­005.339  S3­C3T1  Fl. 188          7 onerada. No presente caso, no entanto, tratam­se de aquisições de  insumos isentas do IPI ou submetidas à alíquota zero.  AUSENCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  CORREÇÃO  MONETARIA DE CREDITO ESCRITURAL.  Não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária  de  créditos  escriturais.  Não  se  confunde  a  natureza  do  crédito  de  IPI  decorrente de eventual aquisição de MP, PI ou ME, utilizados na  fabricação  do  produto  final  com  a  de  um mero  indébito,  posto  que aquele obedece a regime jurídico especial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  140  e  seguintes),  no  qual  a  Recorrente  assevera que  não  há  concomitância nas  esferas  administrativa  e  judicial,  defende  seu direito à restituição/ressarcimento e também solicita que sejam analisadas suas declarações  de compensação.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.    Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 19647.003145/2004­27  Acórdão n.º 3301­005.339  S3­C3T1  Fl. 189          8 §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19647.003145/2004­27  Acórdão n.º 3301­005.339  S3­C3T1  Fl. 190          9 Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 120):  No  caso  concreto,  segundo  as  informações  colhidas  pela  DRF/REC, e corroboradas pela manifestante, a demanda judicial  proposta  contra  a  Fazenda  Nacional  tem  objeto  em  parte  coincidente com o proposto no presente processo administrativo.  As  informações  anexadas  evidenciam  a  interposição  de  recurso  especial  (REsp  n°  644.500  ­  2004/0031834­9)  com  relação  à  AMS  82188­PE,  correspondente  ao  processo  original  n°  2002.83.00.004460­7, pendente de julgamento.   Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                               Fl. 190DF CARF MF

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