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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819906 #
Numero do processo: 13609.720725/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 25 /2 00 9- 67 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 245DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.472 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720725/2009-67 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 247DF CARF MF

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7832607 #
Numero do processo: 11080.903876/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.151
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903876/2013­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.151  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 87 6/ 20 13 -1 4 Fl. 567DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11080.903876/2013­14  Resolução nº  3402­002.151  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 572DF CARF MF

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7791918 #
Numero do processo: 16561.720158/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÃO CAMBIAL. FRAUDE. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais sobre remessas de divisas ao exterior, realizadas para supostamente realizar pagamentos de operações de importação inexistentes. Afastada a importação fraudulenta, sobressai uma operação de câmbio, não se aplicando a isenção prevista em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos do art. 173, I, CTN, para os casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como, em situações normais, quando não há declaração nem pagamento antecipado do imposto. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. O responsável solidário que não apresenta impugnação, não tem a oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa sobre seu enquadramento na responsabilidade.
Numero da decisão: 3301-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA e PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Em relação ao recurso apresentado por ALBERTO YOUSSEF, conhecer e negar provimento. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 OPERAÇÃO CAMBIAL. FRAUDE. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais sobre remessas de divisas ao exterior, realizadas para supostamente realizar pagamentos de operações de importação inexistentes. Afastada a importação fraudulenta, sobressai uma operação de câmbio, não se aplicando a isenção prevista em lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos do art. 173, I, CTN, para os casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bem como, em situações normais, quando não há declaração nem pagamento antecipado do imposto. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. O responsável solidário que não apresenta impugnação, não tem a oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa sobre seu enquadramento na responsabilidade.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA e PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Em relação ao recurso apresentado por ALBERTO YOUSSEF, conhecer e negar provimento. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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3301­006.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IOF ­ Operações de Câmbio  Recorrente  LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  OPERAÇÃO  CAMBIAL.  FRAUDE.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES.  INCIDÊNCIA.   Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações  cambiais sobre remessas de divisas ao exterior, realizadas para supostamente  realizar  pagamentos  de  operações  de  importação  inexistentes.  Afastada  a  importação fraudulenta, sobressai uma operação de câmbio, não se aplicando  a isenção prevista em lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  começa  a  fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  poderia  ser  lançado, nos  termos do  art.  173,  I, CTN, para os  casos  em que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como,  em  situações normais, quando não há declaração nem pagamento antecipado do  imposto.   SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE  COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 58 /2 01 5- 79 Fl. 3685DF CARF MF     2 Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  contratação  de  operações  de  câmbio  fraudulentas,  objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior.   Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social  da  pessoa  jurídica,  aquele  que  de  fato  dirige  e  gerencia  a  empresa,  coordenando  e  ordenando  todas  as  suas  operações,  responde  pessoalmente  pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos  do art. 135, III, CTN.  SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE   A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário nem é objeto de decisão,  não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário.  O  responsável  solidário  que  não  apresenta  impugnação,  não  tem  a  oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa  sobre seu enquadramento na responsabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA  e  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO  LTDA.  Em  relação  ao  recurso  apresentado  por  ALBERTO YOUSSEF, conhecer e negar provimento.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de auto de infração, fls. 2.639­2.661, lavrado para constituir crédito  tributário relativo ao  Imposto sobre Operações De Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  11/01/2010 e 27/12/2010, acrescido de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e juros  de mora, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 13.448.343,54 (treze milhões, quatrocentos  e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos).  Conforme  relatório  de  análise  fiscal  de  fls.  03­04,  a  fiscalização  que  culminou no presente auto de infração está baseada em documentos coletados por autoridade  policial  federal,  em  sede  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante  dos  autos  do  processo  judicial  nº 504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos na denúncia  formulada  Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.686          3 pelo  Ministério  Público  Federal  em  desfavor  de  Alberto  Youssef  e  outros,  constante  do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000,  ambos  em  curso  na  Subseção  Judiciária  de  Curitiba/PR da Justiça Federal, no contexto das OPERAÇÕES LAVA­JATO e BIDONE.  Os  processos  judiciais  mencionados  relatam  a  atuação  de  organização  criminosa  constituída  para,  dentre  outros  objetivos,  remeter  ilicitamente  valores  ao  exterior  mediante  a  contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de mercadorias,  realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa.  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada."  Constata­se  do  termo  de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  2.521­2.638,  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  IOF­Câmbio,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­calendário  2010,  representando,  portanto,  operações  de  câmbio,  ocultadas  por  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da  OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE.   Ainda  se  extrai  do  TVF,  especificamente  em  fls.  2.590­2.591,  teriam  sido  fechados,  ao  longo  de  2010,  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  291  remessas  financeiras  ao  exterior,  todas  com  natureza  “15806  ­  Importação  –  Câmbio  Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, no entanto, em consulta ao Siscomex, somente  foram registradas 11 Declarações de Importação (DI).  Dessas  291  remessas  ao  exterior  ao  longo  de  2010,  apenas  com  a  Pioneer  Corretora  de Câmbio  Ltda,  a  ora  autuada  fechou  186  contratos  de  câmbio  no  valor  total  de  Fl. 3687DF CARF MF     4 USD  8.084.496,70  e  R$  14.246.562,33,  aproximadamente  40% do  valor  total  remetido  pela  Labogen  no  ano,  sendo  que  nenhum  deles  corresponde  às  onze  importações  realizadas  pela  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia no ano­calendário 2010.  Além  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  a  multa  de  ofício  foi  agravada  de  50%,  ante  a  ausência  de  atendimento  do  contribuinte  aos  elementos  solicitados  pela fiscalização, conforme o disposto no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Em decorrência  da participação  em organização  criminosa,  responsável  por  operações  financeiras  com  evasão  de  divisas,  utilizando­se  da  autuada,  foram  nomeados  sujeitos  passivos  solidários  mediante  lavratura  dos  competentes  termos  de  sujeição  passiva  solidária, com base no art 124,  incisos  I e  II, 125,  inciso  I e art 135,  inciso  III,  todos da Lei  5.172/66  (Código Tributário Nacional),  as  seguintes  pessoas  físicas: ALBERTO YOUSSEF,  considerado como o líder da organização criminosa, pois coordenava as atividades dos outros  denunciados e era o  responsável por  todas as decisões, LEONARDO MEIRELLES; ESDRA  DE  ARANTES  FERREIRA;  LEANDRO  MEIRELLES;  PEDRO  ARGESE  JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO DE OLIVEIRA.  Foi,  ainda,  nomeado  sujeito  passivo  solidário  a  pessoa  jurídica  PIONEER  CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL decretada pelo  Banco Central do Brasil, no Ato nº 1.304, de 07/10/2015, instituição financeira responsável por  operar o câmbio sem a vinculação/apresentação das devidas Declarações por parte da Labogen  S.A. Química Fina e Biotecnologia., com fundamento no art. 124, inciso II, do CTN.  A  Labogen  S.A.  foi  cientificada  da  autuação  por  meio  eletrônico  em  17/12/2015, a autuada não apresentou impugnação, sendo considerada revel pela r. decisão de  piso.  Os  sujeitos  passivos  solidários  Carlos  Alberto  Pereira  da  Costa,  Leandro  Meirelles e Esdra de Arantes Ferreira foram cientificados da autuação e dos termos de sujeição  passiva  solidária  respectivamente  em  22/12/2015,  22/12/2015  e  25/12/2015,  por  meio  dos  Editais de fls. 3.002, 3.020 e 3.005 e não apresentaram impugnação, sendo considerados revéis  pela r. decisão de piso.  Os  responsáveis  Pedro  Argese  Junior,  Raphael  Flores  Rodriguez  e  Waldomiro  de  Oliveira  foram  cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  respectivamente  em  02/12/2015,  02/12/2015  e  04/12/2015,  conforme  ARs  de  fls.  3.013, 3.015 e 3.017, mas  também não apresentaram  impugnação, sendo considerados revéis  pela r. decisão de piso.  Já  a  Pioneer  Corretora  de  Câmbio  Ltda.  ­  Em  Liquidação  Extrajudicial,  cientificada  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  por  meio  eletrônico  em  18/12/2015 apresentou a impugnação de fls. 3.157 a 3.215 apenas em 23/05/2016, cinco meses  depois, consoante recibo de entrega de arquivos digitais de fls 3.155 e 3.156, na qual questiona,  entre outras coisas, a nulidade da intimação eletrônica, por suposta impossibilidade de acesso à  integra do processo administrativo por meio do portal e­Cac, defendendo a não contagem do  prazo para impugnação, com reflexos no exame da tempestividade.  Cientificado  pessoalmente  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  02/12/2015,  Alberto  Youssef,  por  meio  de  advogada  regularmente  constituída,  postou em 04/01/2016, a  impugnação de fls. 3.033 a 3.113, protocolada em 07/01/2016, para  argumentar, em apertada síntese:  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.687          5 (i)  nulidade  por  preterimento  do  direito  de  defesa,  por  não  ser  sido  disponibilizado  a  íntegra  do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento de ofício, a qual teve acesso apenas em 23/12/2015;  (ii)  violação  do  art.  10,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  ante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  ALBERTO  YOUSSEF  seria  administrador de fato ou devedor solidário da autuada;   (iii) violação do art. 142 do CTN e art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72, tendo  em vista que  teria havido descrição equivocada do evento  tributário, não havendo adequação  do fato a norma e via de conseqüência erro na capitulação legal da exigência fiscal e do vinculo  apontado;  (iv) a decadência dos lançamentos compreendidos no período de 01/01/2010  a 24/11/2010, tendo em vista ter sido cientificado da exigência em 02/12/2015, ante a falta de  comprovação do dolo do impugnante, uma vez que as faturas comerciais que deram suporte as  operações  de  câmbio  tidas  como  fraudulentas,  teriam  sido  elaboradas  por  LEANDRO  MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES, conforme depoimento deste último;  (v) a  impossibilidade do agravamento de multa, uma vez que o  impugnante  sequer foi intimado para cumprir as determinações da fiscalização; (vi) a ausência de decisão  autorizativa para o compartilhamento de dados, impossibilitando o uso da prova emprestada do  processo penal;  (vii) nega participação nas infrações apuradas, afirmando a administração da  autuada estava a cargo de seus sócios, sendo o impugnante apenas um dos seus clientes;   (viii) a ausência de solidariedade, havendo flagrante nulidade ante a ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal dirigido ao contribuinte.   Requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  a  fim  de  reconhecer  preliminarmente a nulidade por preterimento do direito de defesa,  ausência da descrição dos  fatos, inaplicabilidade da multa qualificada e decadência, ausência de parte integrante do auto  de  infração  ilegitimidade;  a  bem  de  extinguir  a  presente  ação  fiscal,  reconhecendo  a  inexistência  do  vínculo  e  débito  tributário,  no  mérito  o  reconhecimento  da  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  a  fim  de  declarar  a  inexistência  de  solidariedade  e  responsabilidade e de qualquer vinculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente.  Por  fim,  requereu  seja  oportunizada  ao  impugnante  a  restituição  do  prazo,  para fim de complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e  deslinde da verdade material.  Por meio do despacho de fl. 3.385, foi convertido o julgamento em diligência  para  juntada de documentos comprobatórios da data da postagem da  impugnação de Alberto  Youssef, a fim de verificar a tempestividade da mesma.  A  referida  diligência  foi  cumprida,  com  a  juntada  dos  documentos  de  fls  3.394 a 3.397, os quais comprovam a postagem da impugnação em 04/01/2016.  Novamente convertido o julgamento em diligência, conforme despacho de fl.  3.398, para que fosse efetuada a juntada da decisão judicial que tivesse efetuado a quebra do  Fl. 3689DF CARF MF     6 sigilo,  revogado  o  segredo  de  justiça,  ou  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas no bojo dos  inquéritos policiais  e processos  criminais das denominadas Operações  Lava­Jato e Bidone, aos quais a fiscalização colheu subsídios para o lançamento e atribuição de  responsabilidade  passiva  solidária,  os  autos  retornaram  com  a  juntada  das  decisões  judiciais  constantes  das  fls.  3.409  a  3.411,  3.413  a  3.416  e  3.417  a  3.418,  as  quais  autorizam  o  compartilhamento das informações mencionadas com a Receita Federal, para fins de instrução  probatória  em procedimentos  fiscais,  autorização concedida não  apenas  do  juízo de primeira  instância  em  relação  a  todos  os  envolvidos,  mas  também  pelo  STF  especificamente  para  o  compartilhamento da colaboração premiada de Alberto Youssef (fls. 3400­3418).  Em 28/06/2017, a 05ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 1288.738, situado às  fls. 3427­3443, para  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  e:  (i)  declarar  revéis,  por  ausência  de  impugnação,  a  autuada  e  interessados  listados  a  seguir,  mantendo  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  atribuída  pela  autoridade  fiscal  a:  LEONARDO  MEIRELLES;  ESDRA DE ARANTES FERREIRA; LEANDRO MEIRELLES; PEDRO ARGESE JUNIOR;  RAPHAEL  FLORES  RODRIGUEZ;  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA;  e  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA;  (ii)  não  conhecer  da  impugnação  da  PIONEER  CORRETORA DE CÂMBIO, sendo intempestiva, pois apresentada cerca de 05 meses após a  intimação  do  auto  de  infração;  (iii)  conhecer  a  impugnação  apresentada  por  ALBERTO  YOUSSEF,  mas  julgando  improcedente  para  manter  os  créditos  tributários  lançados  de  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários  IOF, cód. 2958, com multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de  225%, e juros de mora, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO.  DOMÍCILIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO. VALIDADE.  Considera­se feita a intimação, efetuada por meio eletrônico, na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  previamente autorizado pelo contribuinte.  TEMPESTIVIDADE. DATA DA ENTREGA DA IMPUGNAÇÃO.  REMESSA POSTAL. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  como data  da  entrega  a da  postagem da  petição,  devidamente comprovada pela apresentação pelo interessado do  Aviso  de  Recebimento  fornecido  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios e Telégrafos.  INTEMPESTIVIDADE.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem é objeto de decisão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.688          7 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, quando comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   SOLIDARIEDADE.  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  FRAUDE.  INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO.   Caracteriza  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, a contratação de operações de  câmbio  fraudulentas,  objetivando  a  remessa  irregular  de  recursos ao exterior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2010   OPERAÇÃO  CAMBIAL  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÕES  INEXISTENTES. INCIDÊNCIA.  Incide o IOF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes  de operações  cambiais  fraudulentas baseadas  em operações de  importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em  lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte autuada, LABOGEN S.A., intimada via postal em 14/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.465,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  intimado  via  postal  em  11/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 3.455, interpôs, mediante envio postal  realizado em 09/08/2017 conforme documento situado à fl. 3.614, o recurso voluntário, situado  às fls. 3.645­3.682, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  O  responsável  solidário  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO,  atual  denominação  PIONNER  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  intimada  via  postal  em  08/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.461,  protocolou,  em  07/08/2017,  Recurso  Voluntário de fls. 3.481­3.555 para insurgir­se contra o não conhecimento de sua impugnação e  repisar o quanto combatido em sua defesa inicial para fins de afastar sua responsabilidade.  O  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO  PEREIRA  DA  COSTA,  intimado  via  postal  em  11/07/2017,  conforme  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3.459,  Fl. 3691DF CARF MF     8 interpôs, mediante envio postal realizado em 03/08/2017, o recurso voluntário, situado às fls.  3.616­3.620, em que pese não ter, em momento processual anterior, apresentado impugnação.  O responsável solidário LEANDRO MEIRELLES foi intimado via edital em  15/08/2017,  conforme  edital  eletrônico  de  fl.  3.472,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  ter  interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário LEONARDO MEIRELLES  foi  intimado via postal  em 13/07/2017,  conforme aviso de  recebimento  situado à  fl.  3.473, não havendo notícia nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário PEDRO ARGESE JUNIOR foi  intimado via postal  em 11/07/2017,  conforme aviso de  recebimento  situado à  fl.  3.457, não havendo notícia nos  autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ foi intimado via  postal em 12/07/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 3.463, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O  responsável  solidário  WALDOMIRO  DE  OLIVEIRA  foi  intimado  via  edital em 31/08/2017, conforme aviso de recebimento situado à fl. 3.611, não havendo notícia  nos autos de ter interposto recurso voluntário.  O responsável solidário ESDRA DE ARANTES FERREIRA foi intimado via  edital em 24/08/2017, conforme documento situado à fl. 3.605, não havendo notícia nos autos  de ter interposto recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  caso  em  análise  decorre  de  cobrança  de  IOF­Câmbio  pela  remessa  de  divisas ao exterior, ocultadas por operações de  importação  inexistentes,  conforme constatado  pela Polícia Federal  e Ministério Público Federal no contexto das operações LAVA JATO e  BIDONE.  Esta  terceira  Seção  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais vem  recebendo e  julgando estas  autuações,  todas decorrentes das mesmas operações,  como  se  vê  do  acórdão  3401005.363,  de  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco da 1ª Turma da 4ª Câmara, bem como do Acórdão 3301005.353, de relatoria da  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira,  desta  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  ambos  com  o  mesmo  resultado  e  que  também  será  o  resultado  deste  julgamento,  com  apenas  uma  ressalva  em  relação à corretora de câmbio, que apresentou impugnação a destempo.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  CARLOS  ALBERTO PEREIRA DA COSTA, por seu turno, em que pese ser tempestivo, não preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  impugnação, e, portanto, dele não conheço.   Em obter dictum, em que pese a d. DRJ o tenha declarado revel pela falta de  impugnação,  considerando  revéis  também  todos  os  demais  devedores  solidários  que  não  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.689          9 apresentaram  impugnação  e  este  também  é  o  entendimento  desta  colenda  turma,  conforme  julgado  em  caso  semelhante  em  que  figuram  os  mesmos  sujeitos  passivos,  acórdão  3301­ 005.353,  entendo não  ser possível  se  falar  em  revelia,  na medida  em que  a  sujeição  passiva  tributária por solidariedade representa uma pluralidade de réus em relação ao crédito tributário.   Desta feita, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil, caso um dos  sujeitos passivos apresente a contestação, não se aplica os efeitos da revelia. No entanto, frise­ se,  apenas  os  argumentos  comuns  trazidos  pelo  único  sujeito  passivo  que  apresentou  impugnação  poderão  ser  aplicados  em  defesa  deste  co­réu,  argumentos  estes  que  estarão  relacionados ao crédito tributário, como argumentos de ausência de fato gerador, erro na base  de cálculo ou decadência, por exemplo, para os quais não há que se falar em revelia.  Por sua vez, esse raciocínio nem sempre se aplica para o caso de participação  para  fins  de  atribuição  da  responsabilidade,  que  os  argumentos  de  defesa  trazidos  por  um  responsável  solidário  acerca  de  sua  participação  ou  não  no  fato  gerador  de  tributo,  sua  condição  de  diretor  ou  interesse  comum,  geralmente  não  são  aproveitáveis  para  outro  responsável  solidário,  na medida  em  que  cada  participação  decorre  da  conduta  ou  condição  pessoal de cada pessoa e, por isso, cada qual tem uma peculiaridade, havendo revelia para estes  pontos.  Superada esta questão de nomenclatura, o Recurso Voluntário interposto por  Carlos  Aberto  Pereira  da  Costa  não  merece  ser  conhecido,  pois,  ante  a  ausência  de  impugnação, não pode agora discutir sua condição de responsável.  O  mesmo  entendimento  é  aplicado  para  a  PIONEER  CORRETORA  DE  CÂMBIO  LTDA.,  com  liquidação  extrajudicial  decretada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  conforme  fls.  935­941  e  2.520.  Isso  porque,  intimada  do  auto  de  infração  em  18/12/2015  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3.157  a  3.215  apenas  em  23/05/2016,  cinco meses  depois,  consoante recibo de entrega de arquivos digitais de fls 3.155 e 3.156. Para justificar o atraso,  afirma que não lhe foi franqueado o acesso integral do processo eletrônico e, também, não foi  devidamente notificada do prazo para apresentação de defesa.  No entanto, a própria Recorrente afirma em sua impugnação e em seu recurso  que recebeu com a intimação eletrônica o auto de infração e o TVF. Tanto é verdade que em  sua impugnação contesta diversos pontos e fatos narrados no TVF.  Ainda,  sustenta  a  Recorrente  que  no  seu  perfil  do  e­CAC,  não  lhe  era  informado prazo para impugnação, ao contrário, fez constar na coluna "Situação Manifestação"  a informação "NÃO SE APLICA".  No entanto, não merece prosperar as alegações trazidas pelo sujeito passivo, a  uma  porque  o  prazo  para  impugnação  decorre  de  lei,  a  duas  porque,  conforme  consta  da  própria  r.  decisão  de  piso,  a  Recorrente  exerceu  seu  direito  de  defesa,  porém,  intempestivamente:  O  ato  administrativo  ao  qual  a  administração  tributária  pretendia  cientificar  a  interessada  é  o  lançamento,  assim  definido pelo  caput do art.  142 do Código Tributário Nacional  como  o  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  Fl. 3693DF CARF MF     10 devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”,  consubstanciado  no  auto  de  infração,  que  tem  como  requisitos  formais  de  validade  aqueles  previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), (...)  Não restam dúvidas que a interessada obteve acesso integral do  auto  de  infração,  e  dos  termos  que  o  acompanham,  e  que  os  mesmos  apresentam  todos  os  requisitos  formais  de  validade  previstos no art. 142 do CTN, e art. 10 do PAF, de modo que não  há como concluir pela invalidade da intimação.  Cientificada eletronicamente da autuação e da sujeição passiva  solidária,  a  interessada  aguardou  quase  um  semestre  para  apresentar  sua  impugnação,  alegando  não  ter  tido  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo.  A  inação  ou  a  demora  em  agir  da  interessada não pode ser oponível ao Fisco.  Nos  termos  do  art.  14,  do  PAF,  a  impugnação  da  exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento, momento a partir do  qual  a  autoridade  julgadora  está  autorizada  ao  exame  das  alegações da impugnante, até mesmo no tocante a apreciação da  suposta  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  recusa  por  parte  da  administração  tributária  em  fornecer  o  acesso  integral  do  processo  administrativo.  No  entanto,  tal  impugnação deve ser apresentada no prazo  legal, não o  sendo,  impõe­se considerar a impugnação intempestiva.  Insta  lembrar  que  a  suposta  recusa  de  acesso  integral  do  processo  não  ficou  evidenciada,  posto  que  não  há  nos  autos  nenhuma  solicitação  formulada  pela  interessada  nesse  sentido,  nem  a  comprovação  de  recusa  por  parte  da  Administração  Tributária  em  disponibilizar  o  acesso  integral  aos  autos  eventualmente requerido.  Outrossim,  também  não  é  possível  afastar  de  ofício  a  responsabilidade  solidária da corretora de câmbio, em que pese em outros julgados do CARF, como os citados  no início do voto, instituições financeiras como corretoras de câmbio tenham sido consideradas  meras  intermediadoras  financeiras.  Reconhece­se  que  este  CARF  tem  afastado  a  responsabilidade nestes casos, quando não comprovada a participação da instituição financeira  com  o  esquema  fraudulento,  haja  vista  a  inexistência  de  exigência  normativa  para  exigir  da  corretora a tarefa de se calçar de toda a documentação desejada pelo agente fiscal neste auto de  infração.  No  entanto,  além de  sua  impugnação  ser  intempestiva,  o Banco Central  do  Brasil  decretou  a  liquidação  extrajudicial  desta  corretora,  justamente  por  ter  intermediado  remessas ao exterior, fundada em contratos de câmbio, para as empresas Indústria e Comércio  de Medicamentos  Labogen  S/A  (CNPJ  65.495.087/0001­60),  Labogen  S/A  Química  Fina  e  Biotecnologia  (CNPJ  8.092.297/0001­42),  e  Piroquímica  Comercial  Ltda  —  EPP  (CNPJ  00.297.704/0001­78, conforme fls. 936­941.  Consultando  este  processo  de  liquidação,  nº  1401602415,  no  website  do  Conselho  do  Banco  Central  do  Brasil  (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/consultaprocessoadm  e  http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn),  constata­se  que  o  processo  foi  encerrado  em  24/04/2019  em  razão  do  Acórdão  CRSFN  63/2017,  de  18.4.2017,  tendo  sido  condenada,  Fl. 3694DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.690          11 inclusive,  ao  pagamento  de  multa  na  monta  de  R$87.487.521,10  (oitenta  e  sete  milhões,  quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e dez centavos).  Também é preciso destacar que, diante da sua liquidação pelo envolvimento  com as empresas Indústria e Comércio de Medicamentos abogen S/A (CNPJ 65.495.087/0001­ 60),  Labogen  S/A  Química  Fina  e  Biotecnologia  (CNPJ  8.092.297/0001­42),  e  Piroquímica  Comercial  Ltda  —  EPP  (CNPJ  00.297.704/0001­78  nas  intermediações  de  câmbio  para  subsidiar  importações  inexistentes,  a PIONEER CORRETORA, não se encontra mais  listada  como corretora habilitada pelo Banco Central do Brasil e, em consulta ao CNPJ no website da  Receita  Federal  do  Brasil,  seu  status  está  como  "INAPTA"  desde  21/03/2019  em  razão  de  "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES"  Desta feita, é de se manter a r. decisão recorrida neste ponto, reconhecendo­ se  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  pela  Pioneer  Corretora  de  Câmbio,  não  sendo possível conhecer de seu recurso voluntário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DE ALBERTO YOUSSEF  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  ALBERTO  YOUSSEF,  por  fim,  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  e,  portanto,  será  o  único  recurso a merecer conhecimento na presente assentada.  Alega  o  recorrente,  em  primeiro  lugar,  ter  sido  intimado  na  carceragem  da  Polícia Federal de Curitiba/PR referente a 10 termos de verificação e encerramento parcial de  fiscalização contra a contribuinte LABOGEN S/A QUÍMICA FINA E BIOTECNOLOGIA e  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN, tendo a ele sido imputado  solidariedade da sujeição passiva com fundamento no  inciso  I do art. 124 e  inciso  III do art.  135 do Código Tributário nacional, sem que lhe tenha sido oportunizado o acesso à íntegra do  processo  administrativo  fiscal  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento  de  ofício,  que  veio  a  conhecer apenas em 23/12/2015, o que ensejaria preterição do direito de defesa ou, ao menos,  implicaria a devolução de prazo para complementar a defesa.  Contudo, o responsável solidário em apreço foi cientificado pessoalmente do  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  e  do  relatório  fiscal  que  o  acompanha,  tomando  conhecimento  de  todas  as  condutas  atribuídas  pela  fiscalização  que  resultariam  em  infrações a  legislação tributária, possibilitando, como de fato o  fez, a apresentar sua defesa e  exercer  o  contraditório  de  forma  plena,  tendo  tido  acesso  ao  inteiro  teor  da  acusação,  como  bem aponta a decisão recorrida nos seguintes termos:  Além  disso,  comprovadamente  teve  acesso  ao  inteiro  teor  do  processo ainda dentro do prazo de impugnação, caindo por terra  qualquer  dúvida  quanto  a  inexistência  de  cerceamento  de  seu  direito de defesa.  Sustenta  o  impugnante  a  ausência  de  descrição  da  conduta  específica  que  levasse  a  conclusão  que  seria  administrador  de  fato  ou  devedor  solidário  da  autuada,  bem  como  a  descrição  equivocada do evento tributário, não havendo adequação do fato  a  norma  e  via  de  conseqüência  erro  na  capitulação  legal  da  exigência fiscal e do vinculo apontado.  Fl. 3695DF CARF MF     12 Tal alegação é insubsistente, a autuação descreve de forma clara  e  pormenorizada os motivos  pelos  quais  a  autoridade  autuante  considerou  o  impugnante  como  responsável  solidário  de  fato,  apresentando provas dos vínculos entre este a autuada, com base  em depoimentos, e delações prestadas no bojo de procedimentos  criminais,  permitindo  o  impugnante  o  exercício  pleno  de  sua  defesa,  o  que  de  fato  o  fez  com  a  apresentação  de  sua  impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito  de  todas  as  questões  aduzidas  pelo  impugnante,  não  havendo,  por isso, que se falar em cerceamento do seu direito de defesa.  Afasto, também, a alegada nulidade por ausência de autorização  judicial  para  utilização  dos  documentos  apreendidos,  uma  vez  que  a  foi  deferida  a  quebra  dos  sigilos  fiscal  e  bancário,  e  autorizado  o  compartilhamento  de  informações  coletadas  nos  inquéritos  policiais,  bem  como  nos  processos  criminais  com  a  Receita Federal pela autoridade judiciária competente.  Também  não  há  nulidade  na  utilização  pela  fiscalização  de  provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma  vez  que  o  procedimento  de  fiscalização,  tal  qual  o  inquérito  policial,  possui  natureza  inquisitorial,  na  medida  que  o  contraditório  em  sede  fiscal  só  tem  início  a  partir  da  apresentação  da  impugnação,  conforme  previsão  expressa  contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do  qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de  defesa.  O  julgamento  na  esfera  administrativa  é  independente  da  apuração  criminal,  e  a  análise  das  provas  obtidas  e  compartilhadas  com  autorização  judicial  deve  se  dar  sob  a  perspectiva  do  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  na  apreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado a apreciação de provas emprestadas obtidas em outros  processos administrativos, estejam eles encerrados pelo trânsito  e julgado ou não.  Além  do  mais,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  aos  requisitos  previstos  no  art.  142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em  nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF.  Ademais, da análise do Recurso Voluntário apresentado mais de um ano após  a  impugnação, percebe­se que o Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  tudo o quanto  trazido  em  sede  de  impugnação,  sem  nada  a  acrescentar,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  ofensa  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  pois,  se  houvesse  algo  a  "complementar"  em  sua  defesa,  teria  feito nesta oportunidade.  Ante o exposto, afasto a alegada nulidade da autuação neste particular.  DECADÊNCIA  Quanto à alegação de decadência dos lançamentos compreendidos no período  de 01/01/2010 a 02/12/2010, tendo em vista ter sido cientificado da exigência em 02/12/2015,  tendo  em  vista,  que  em  tempo  algum  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  Alberto  Youssef  Fl. 3696DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.691          13 realizou operações de câmbio no referido período fiscalizado, quem dirá então, imputar­lhe o  dolo especifico de fraudar documentos, para remessa de recursos ao exterior, uma vez que as  faturas comerciais que deram suporte as operações de câmbio tidas como fraudulentas, teriam  sido elaboradas por LEANDRO MEIRELLES, a comando de LEONARDO MEIRELLES.  Entretanto, diante de tudo que consta dos autos, há de se objetar o argumento,  na  medida  em  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  razão  da  apuração  da  existência  de  186  contratos  de  câmbio,  celebrados  em  2010,  com  a  respectiva  remessa  de  recursos  para  o  exterior, lastreados em operações de importação jamais realizadas, efetuados entre a autuada e  empresas sediadas no exterior controladas pelo mesmo sócio administrador.  Afastadas as operações de importação, posto que inexistente, revela­se que as  remessas  de  divisas  ao  exterior  são  operações  de  câmbio,  conforme  se  apurou  no  curso  da  "OPERAÇÃO  LAVA  JATO",  o  que  implicou  a  cobrança  do  imposto  à  alíquota  de  25%,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  agravada  em  50%,  totalizando, assim, 225%, com fundamento nos arts. 63 e 64 do Código Tributário Nacional,  dos arts. 5º a 7º da Lei nº 8.894/1994, arts. 2º, 11 a 13 do Decreto nº 6.306/2007, e §§ 1º e 2º,  inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Conforme  relatado  acima,  a  fiscalização  que  culminou  no  presente  auto  de  infração  está  baseada  em  documentos  coletados  por  autoridade  policial  federal,  em  sede  do  inquérito  policial  (IPL)  nº  1.041/2013,  constante  dos  autos  do  processo  judicial  nº  504.9557.14.2013.404.7000,  e  em  fatos  expostos  na  denúncia  formulada  pelo  Ministério  Público Federal  em desfavor  de Alberto Youssef  e  outros,  constante  do  processo  judicial  nº  502.5699.17.2014.404.7000, ambos em curso na Subseção Judiciária de Curitiba/PR da Justiça  Federal, no contexto das OPERAÇÕES LAVA­JATO e BIDONE.  Os  processos  judiciais  mencionados  relatam  a  atuação  de  organização  criminosa  constituída  para,  dentre  outros  objetivos,  remeter  ilicitamente  valores  ao  exterior  mediante  a  contratação  de  câmbio  para  pagamento  de  importações  fictícias  de mercadorias,  realizada por empresas supostamente controladas pela organização criminosa.  “... os doleiros  têm se valido de uma nova  forma de evasão de  divisas,  por  meio  de  contratos  de  câmbio,  supostamente  realizados  para  o  pagamento  de  importações.  Os  doleiros  se  valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as Instituições  Financeiras  e  as  Corretoras  de  Valores  não  precisam  mais  pesquisar  junto  ao  SISCOMEX,  ao  realizar  um  contrato  de  câmbio,  se  realmente existiu aquela  importação que  justificaria  a realização de um contrato de câmbio.  Assim, os doleiros criam empresas de fachada, que supostamente  realizam importações de mercadorias no Brasil. Criam, também,  empresas offshore, que supostamente enviariam mercadorias ao  Brasil,  abrindo  contas  no  exterior,  em  nome  destas  empresas  offshore,  para  receber  os  valores  das  supostas  transações  internacionais.  Com  isto,  as  empresas  brasileiras  de  fachada  simulam  uma  importação  das  empresas  offshore,  fabricando  invoices  e  conhecimentos  de  transporte  para  dar  aparência  de  legalidade,  assim  como  contratos  simulados  entre  a  suposta  importadora  e  a  exportadora.  Como  não  há  padronização  nas  normas de controle, atualmente sequer necessitam apresentar a  Fl. 3697DF CARF MF     14 Declaração de Importação. Com base em tais documentos falsos,  apresentam  informações  falsas  à  Instituição  Financeira  e  realizam contrato de câmbio sob a falsa rubrica de importações,  quando,  em  verdade,  trata­se  de mera  simulação  com o  fim de  enviar  valores  ao  estrangeiro.  O  dinheiro  é,  então,  remetido  para a conta no exterior, como se fosse um contrato de câmbio  vinculado a uma importação realizada."  Constata­se  do  termo  de  verificação  fiscal,  situado  às  fls.  2.521­2.638,  a  acusação  de  falta  de  recolhimento  de  IOF­Câmbio,  referentes  a  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  efetuadas  no  ano­calendário  2010,  representando,  portanto,  operações  de  câmbio,  ocultadas  por  operações  de  importação  inexistentes,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  mercadorias de origem estrangeira por parte da autuada, e cuja finalidade teria sido unicamente  a  de  evasão  de  divisas,  apuradas  em  investigações  realizadas  no  âmbito  da  força  tarefa  da  OPERAÇÃO LAVA JATO e OPERAÇÃO BIDONE.   Ainda  se  extrai  do  TVF,  especificamente  em  fls.  2.590­2.591,  teriam  sido  fechados,  ao  longo  de  2010,  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  realizou  291  remessas  financeiras  ao  exterior,  todas  com  natureza  “15806  ­  Importação  –  Câmbio  Simplificado” ou “15002 – Importação Geral”, no entanto, em consulta ao Siscomex, somente  foram registradas 11 Declarações de Importação (DI).  Dessas  291  remessas  ao  exterior  ao  longo  de  2010,  apenas  com  a  Pioneer  Corretora  de Câmbio  Ltda,  a  ora  autuada  fechou  186  contratos  de  câmbio  no  valor  total  de  USD  8.084.496,70  e  R$  14.246.562,33,  aproximadamente  40% do  valor  total  remetido  pela  Labogen no ano, sendo que nenhum deles corresponde às onze importações realizadas pela  Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia no ano­calendário 2010.  Segundo  consta  do  depoimento  de  LEONARDO  MEIRELLES,  que  será  transcrito  mais  abaixo,  sócio  da  contribuinte  autuada,  ALBERTO  YOUSSEF  utilizava  as  contas  da  empresa  para  movimentação  dos  valores  recebidos  em  operações  irregulares  de  câmbio  e  evasão  de  divisas,  pagando  1%  de  comissão  sobre  os  valores  movimentados  aos  sócios da empresa. Tais operações de câmbio estão exaustivamente comprovadas por meio dos  respectivos  contratos  celebrados  com  instituições  financeiras,  inexistindo,  ademais,  qualquer  registro das importações mencionadas nos contratos.   Assim,  resta  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  decorrente da prática dolosa de sonegação, fraude e conluio, de modo a afastar a aplicação da  fórmula de contagem do prazo de homologação tácita do lançamento, prevista no § 4º, do art.  150, devendo ser aplicada a regra geral prevista no inciso I, do art. 173 do Código Tributário  Nacional:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Não bastasse  o  comprovado  esquema  fraudulento  para  evasão  de  divisas,  a  aplicação do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, contando­se de cada fato gerador,  requer do contribuinte a entrega de declarações dos fatos praticados, bem como o pagamento  antecipado, tudo nos termos do art. 150 e seu § 1º também do CTN.  Fl. 3698DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.692          15 Em um  levantamento preliminar  realizado no âmbito da Receita Federal do  Brasil  verificou­se  a  seguinte posição das Declarações de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (DIPJ) apresentadas, conforme se destaca do TVF:  ­  a  DIPJ  ND  1540598  referente  ao  ano­calendário  2009  e  exercício  2010,  Lucro Real,  foi  recebida pela Receita Federal em 06/12/2013 com os valores zerados exceto  pelas  Fichas  36A  e  37A  onde  declara  o  Balanço  Patrimonial  sendo  o  valor  do  Patrimônio  R$64.402.025,76;  ­  a  DIPJ  ND  1554681  referente  ao  ano­calendário  2010  e  exercício  2011,  Lucro Real,  foi  recebida pela Receita Federal em 06/12/2013 com os valores zerados exceto  pelas Fichas 36A e 37A onde declara o Balanço Patrimonial. Valor declarado do Patrimônio  R$98.283.261,50,  sendo  o  Ativo  Circulante  –  linha  06  Adiantamento  a  Fornecedores  contabilizando 41.298.238,80, ou 42% do Patrimônio.  No ano­calendário 2011,  frisa­se que a Labogen S.A.  somente apresentou a  DCTF do mês de dezembro, e sem valores declarados.  Assim,  não  há  possibilidade  se  reconhecer  a  decadência,  negando­se  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  DA RESPONSABILIDADE  Quanto  às  demais  alegações,  em  especial  aquela  concernente  à  responsabilidade  solidária  de  ALBERTO YOUSSEF,  observa­se,  como  acima  demonstrado,  que a autuação tem como motivação a remessa ao exterior de recursos efetuados pela autuada,  respaldados  por  contratos  de  câmbio  para  pagamentos  de  mercadorias  supostamente  importadas,  com  isenção  de  IOF,  cujas  importações  jamais  se  efetivaram,  mediante  a  apresentação de faturas comerciais fraudulentas.  Como  bem  aponta  a  decisão  recorrida  "(...)  tal  fato  não  foi  em  momento  algum  negado  pelo  impugnante,  ao  contrário,  foi  confirmado,  limitando­se  ALBERTO  YOUSSEF  a  questionar  a  sua  responsabilidade  pelas  operações  financeiras  efetuadas,  atribuindo  esta  ao  sócio  administrador  da  autuada,  seu  irmão  e  seus  empregados",  o  que  limita  o  espectro  de  cognição  da  matéria  devolvida  a  este  colegiado,  tornando  "(...)  incontroversa  a  ocorrência  dos  fatos  motivadores  da  autuação,  inclusive  no  tocante  a  apuração da  fraude, descaracterizando a hipótese de  isenção do IOF,  tendo em vista que as  importações  de  fato  não  ocorreram,  bem  como  caracterizando  a  hipótese  de  incidência  do  imposto de renda retido na fonte aos valores remetidos ao exterior".  Em  sua  defesa,  o  recorrente  nega  autoria  e  participação  nas  infrações,  atribuindo a responsabilidade a LEONARDO MEIRELLES e LEANDRO MEIRELLES, com  base na confissão daquele, prestada nos autos da ação penal nº 502569917.2014.404.7000/PR,  pelas contratações de câmbio fraudulentas, tendo sido apenas um dos clientes da autuada, sem  poder de mando sobre a empresa ou seus sócios, e tendo utilizado seus serviços na maioria das  vezes  para  obter  valores  em  espécies  relacionados  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  empreiteiras e,  logo, o  fato de  ter  sido mais um dos clientes de LEONARDO MEIRELLES,  não o tornaria sócio de fato ou de direito da LABOGEN SA ou INDÚSTRIA LABOGEN, ou  qualquer outra controlada por LEONARDO MEIRELLES.  Não merece guarida as argumentações do Recorrente, vejamos:  Fl. 3699DF CARF MF     16 Conforme  denúncia  do  MPF,  fls.  05­81,  Alberto  Youssef  se  utilizou  de  empresas  que  dominava,  no  território  nacional,  em  nome  também  de  seus  subordinados,  sobretudo  as  empresas  (i)  BOSRED SERVICOS DE  INFORMATICA  LTDA — ME,  (li)  HMAR  CONSULTORIA  EM  IN  FORMATICA  LTDA—  ME,  (iii)  INDUSTRIA  E  COMERCIO DE MEDICAMENTOS LABOGEN S/A,  (iv)  LABOGEN S/A QUIMICA  FINA E BIOTECNOLOGIA;  (v)  INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS  LABOGEN S/A; e (iv) PIROQUIMICA COMERCIAL LTDA — EPP.   O  próprio  denunciado  LEONARDO  MEIRELLES  confirmou  que  o  Recorrente  se  valia  das  contas  das  empresas  Labogen  Química,  Indústria  Labogen,  Piroquímica,  Hmar  e  RMV CCV  para  evasão  de  divisas  por meio  de  importações  fictícias,  mediante pagamento de comissão de 1%.  Estas  empresas  simulavam  contratos  de  importação  com  as  empresas  offshore  de  fachada  acima  mencionadas  (DGX  IMP.AND EXP.LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD.), além de outras  empresas  utilizadas  pela  organização  criminosa,  emitindo,  quando  necessário,  invoices  e  conhecimentos  de  transportes  falsos. Algumas vezes,  visando dar aparência de  legalidade, os  denunciados  simulavam  contratos  entre  empresas  brasileiras  e  estrangeiras,  visando  justificar,  sobretudo  para  as  instituições  financeiras  estrangeiras,  a  realização  das  transferências  internacionais. Assim, por exemplo, o contrato entre a empresa  nacional  KFC  Hidromessemadura  Ltda.  e  a  estrangeira  Asia  Wide  Engineering  Limited,  no  valor  de  US$  8,32  milhões'',  a  Malga Engenharia Ltda. e a Legend Win Enterprises Limited, no  valor  de  US$  11  milhões  T20  e  a  Piroquímica  Comercial  Ltda.(nacional) e a RFY Import & Export Ltda. (estrangeira), no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Vale  destacar  que  o  denunciado  LEONARDO  assina  como  presidente  de  todas  as  empresas  estrangeiras,  com  exceção  da  RFY,  em  nome  do  denunciado  LEANDRO  (...)  Em apertada  síntese,  a  participação  dos  denunciados  pode  ser  descrita  da  seguinte  forma:  YOUSSEF  controlava  todas  as  operações, gerenciando as atividades dos demais e indicando as  contas  no  exterior  em  que  deveriam  realizar  os  depósitos.  Por  sua vez, o denunciado LEONARDO era  responsável por  fechar  os contratos de câmbio, com o auxílio de seu irmão LEANDRO.  Os denunciados PEDRO, RAFAEL e ESDRA cediam as contas e  as empresas para  (...) as importações fraudulentas, tendo plena consciência de que  seriam  utilizadas  para  tal  fim.  Para  tanto,  recebiam  comissões  que variavam entre 0,5% a 1% do valor movimentado. Remete­ se ao quanto já foi dito, quando da descrição da participação de  cada um dos denunciados na organização criminosa  (...)  Por  intermédio  da  empresa  Indústria  Labogen  S.A,  entre  04/06/2009  e  03/10/2013,  o  denunciado  YOUSSEF  e  os  denunciados  LEONARDO,  LEANDRO,  PEDRO,  ESDRA,  RAPHAEL  e  CARLOS  ALBERTO,  agindo  em  concurso  e  com  unidade  de  desígnios,  efetuaram  651  operacão  de  câmbio  não  Fl. 3700DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.693          17 autorizados,  sonegando  informações  que  deveriam  prestar  e  prestando informações falsas, com o fim de promover evasão de  divisas do País, tendo, assim, promovido, sem autorização legal,  a saída de divisas para o exterior (mais especificamente para a  China,  Coreia,  Canadá,  Formosa/Taiwan,  Taiwan,  Índia,  Uruguai,  EUA,  Itália,  Hong  Kong,  Ucrânia,  Bélgica,  Liechtenstein e Costa Rica) no montante de US$ 38.071.673,17,  por  meio  de  651  contratos  de  câmbio  fraudulentos.  Referidos  contratos estão descritos, de maneira pormenorizada, na Tabela  D (com a data do evento, natureza do fato, número do contrato,  instituição  que  realizou  o  contrato  de  câmbio,  a  empresa  que  supostamente  recebeu  os  valores  no  exterior,  o  país  em  que  o  dinheiro foi enviado e o valor da importação, em dólares) anexa  à presente denúncia, que passa a fazer parte integrante desta.  Ainda, no próprio TVF,  especificamente  em fls.  2.551­2.566, a  fiscalização  tomou o cuidado de descrever o depoimento de Leonardo Meirelles, sócio formal da Labogen  S.A.,  na  transcrição  de  declaração  extraída  do  site  da  Justiça  Federal/PR,  (https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_docum...),  onde  resumidamente  declarou que:  Juiz Federal: ­ Então, nesse Processo 5026212, depoimento do  senhor  Leonardo  Meirelles.  Senhor  Leonardo,  o  senhor  já  foi  ouvido  na  verdade  numa  ação  penal  conexa,  mas  essa  é  uma  outra  ação  penal,  então,  o  senhor  vai  ser  ouvido  de  novo.  Na  verdade, nós vamos aproveitar também o que o senhor declarou  naquele ato anterior.  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz  Federal:  ­  Então  vão  ser  feitas  aí  algumas  questões  específicas ao senhor. Certo?  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz  Federal:  ­  Na  condição  de  acusado,  o  senhor  está  sendo  acusado pelo Ministério Público Federal, o senhor tem o direito  de permanecer  em  silêncio,  se o  senhor  fizer uso desse direito,  isso não  lhe  traz prejuízo, segundo nossa Lei. Mas  também é a  oportunidade que o senhor tem de falar no processo, tudo o que  o senhor falar vai ser considerado para o julgamento. O senhor  prefere falar ou o senhor prefere ficar em silêncio?  Interrogado: ­ Prefiro falar.  Juiz Federal:  ­  Senhor Leonardo,  o  seu  relacionamento  com o  senhor Alberto Youssef, o senhor pode esclarecer, especialmente,  esses depósitos nessa empresa Labogen?  Interrogado: ­ É   Juiz Federal: ­ E Piroquímica.  Interrogado:  ­  Perfeito.  Excelência,  isso  ocorreu  em  ....  fui  apresentado a Alberto Youssef, em meados de 2009 para 2010,  apresentado  por  senhor Waldomiro  de  Oliveira,  uma  vez  que  Fl. 3701DF CARF MF     18 eram prestados  alguns  serviços  contábeis,  na  ocasião,  e  onde  iniciou­se  contatos,  no  princípio  mais  espaçados  e  com  o  decorrer do tempo mais frequentes, no ano de 2011 e 12. Esses  contatos foram feitos para pagamentos de eventuais importações  que eram realizadas, através da minha empresa, onde do qual eu  tinha algumas possibilidades de pagamento e envio de recursos  ao  exterior,  como  anteriormente  já  havia  declarado,  tanto  na  Polícia Federal, como no outro processo.  Juiz  Federal:  ­  Mas  essas  remessas  para  fora,  nem  todas  estavam amparadas por importações reais, é isso?  Interrogado:  ­  Perfeito.  Nem  todas  estavam  amparadas  devidamente pelas suas devidas importações.  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  fazia  esse  serviço  só  para  o  senhor  Alberto Youssef ou para outras pessoas também?  Interrogado:  ­  A  princípio,  a  grande maioria,  por  questões  de  dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu  efetuava,  a  grande maioria,  vamos  dizer,  80%,  70  a  80%,  era  para  o  seu  Alberto.  E  algumas  outras  para  terceiros,  e  onde  advinha  o  resultado  deste,  deste  ato,  algo  em  torno  de...  um  percentual de comissão, algo em torno de 1%. É o resultado que  eu tinha dessa operação.  Juiz Federal: ­ Esses... e para isso o senhor utilizava a Labogen  e a Piroquímica?  Interrogado: ­ Sim. Sim, Excelência.  (...)  Juiz  Federal:  ­  Mas  daí  como  é  que  o  senhor  fazia  para  disponibilizar, então, dinheiro para ele, em espécie?  Interrogado:  ­  Então,  disponibilização...  vamos  voltar  um  pouquinho.  Então,  a  gente  tem  um  contrato  originário  de  prestação  de  serviço  ou  consultoria,  que  seja,  para  uma  construtora ou...  que  seja,  advinda de algum acerto de agentes  públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de  uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na  MO.  E  essa  empresa  passou  o  TED  para  minha  conta  da  Labogen.  Aí  a  Labogen  faz  o  fechamento  de  câmbio  do  pagamento  de  importações  que  não  existiram,  perfeito?  Para  beneficiários,  esses  terceiros,  e  esses  terceiros  que  pagam  em  reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo,  vamos dizer assim. Basicamente esse é o desenho, o caminho por  onde a coisa acontecia.  Juiz Federal:  ­Tá, mas eu não entendi onde que entra o  saque  em espécie, feito pela Labogen?  Interrogado:  ­  Não  tem  saque.  Não  tem  nenhum  saque  da  Labogen.  Juiz Federal: ­ Hã.  Interrogado:  ­ A Labogen,  quando  faz  importação,  e  direciona  esse pagamento a um canal de um estrangeiro, esse estrangeiro  Fl. 3702DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.694          19 que paga aqui os reais aqui, em espécie, que entregava para o  senhor Alberto.  Juiz Federal: ­ Então era o dinheiro vindo de fora que o senhor  disponibilizava para ele, então? É isso?  Interrogado:  ­  Quando  ia  o  dinheiro  para  fora,  a  pessoa  disponibilizava  aqui  em  reais,  aqui  no  Brasil.  Então,  não  tem  saque. Na verdade, eu te entrego uma posição no exterior e você  me entrega uma posição em reais aqui.  Juiz Federal: ­ E esses reais iam para o Alberto Youssef?  Interrogado: ­ Pro Alberto. Lógico. Sempre.  (...)  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  também  fez  essas  operações  para  o  senhor Waldomiro?  Interrogado: ­ Não. Waldomiro, nunca. Waldomiro só era como  se  fosse um despachante,  só. Fazia  a  tramitação de  emissão e  fazia  a  TED,  na  verdade,  fazia  o  pagamento  para  minha  empresa.  Juiz  Federal:  ­  O  senhor  declarou  lá  no  Inquérito,  tem  um  depoimento  seu  de  25  de março  de  2014,  o  senhor diz  lá  'Que  conheceu o Alberto Youssef através de Waldomiro, proprietário  das  empresas  (incompreensível)  para  quem  o  declarante  já  prestava o mesmo serviço, a movimentação de contas bancárias,  controladas  pelo  próprio  declarante,  contrapartida  em  recebimento  de  comissão.  Que  Waldomiro  não  utilizava  as  empresas dele para efetuar os contratos de câmbio porque elas  não  eram  importadoras.  Que  Waldomiro  solicitou  que  fossem  depositados  valores  nas  contas  do  declarante,  que  posteriormente  indicava  contas  bancárias  no  exterior  para  que  fossem feitos contratos de câmbio.  Interrogado: ­ Ok, então...  Juiz Federal:  ­  'Isso acontecia desde 2009, mas que conhece o  Waldomiro...  Que  movimentou  valores  para  Waldomiro  no  período de 2009 a 2012. Que a partir de 2012, quando conheceu  Alberto  Youssef,  deixou  de  operar  valores  para  Waldomiro,  passando a operar apenas para Youssef'.  Interrogado:  ­ Assim, Excelência,  na ocasião, 25 de março,  eu  estava  no...  eu  estava  recluso,  estava  numa  situação,  tava...  na  verdade, eu me equivoquei em relação às datas. O Waldomiro foi  de 2009 para 2010. Logo, na sequência,  seis meses, oito meses  depois,  ele  me  apresentou  a  Youssef.  Movimentei,  sim,  para  o  Waldomiro, mas  era  a mando  de Youssef,  porque  até  então  eu  não  o  conhecia  diretamente.  Ano  de  2010  e  2011,  o  maior  contato  era  com  o  Waldomiro  pela  ação  dos  pagamentos  e  operacional do dia a dia. Mas todos eram a mando de Youssef.  Fl. 3703DF CARF MF     20 Juiz Federal: ­ Esses valores que o senhor... Era só do Alberto  Youssef, não tinha valores autônomos do senhor Waldomiro?  Interrogado:  ­ Não. Não  tinha. Não  tinha. Não  tinha porque o  recurso nunca  foi dele,  né.  Sempre quando entrava um recurso  na conta dele, ele repassava 24 horas, ou 48 horas após, logo na  sequência.  Juiz Federal: ­ No processo aqui, tem uma perícia feita em cima  da conta da MO.  Interrogado: ­ Perfeito.  Juiz Federal:  ­ Consta aqui  transferência de 10 milhões, cerca  de  10  milhões  para  Labogen  Química  Fina,  depois  6  milhões  para  Labogen  Indústria  e  Comércio,  mais  4  milhões  para  Piroquímica. Esses valores eram tudo do Alberto Youssef?  Interrogado: ­ Que advinha do Waldomiro, correto, Excelência.  Juiz  Federal:  ­  E  esses  valores  eram  todos  para  remessa  no  exterior, ou para outra finalidade?  Interrogado: ­ Todos eles, praticamente, de compara de posição  de importação.  (...)  Juiz Federal: ­ E essas transferências que o senhor fazia para o  senhor Alberto Youssef, essas  transações, qual que era o seu ganho?  Interrogado: ­ 1%, Excelência. (grifei)  Em  outro  trecho  do  TVF  fls.  2.548­2549,  a  fiscalização  trouxe  mais  declarações  de  Leonardo Meirelles,  extraídas  do  termo  de Declaração  de  25/03//2014,  onde  resumidamente declarou que:  ­  exercia  atividades  comerciais  nas  empresas  Labogen  S.A.  e  Piroquímica. A Piroquímica é uma empresa de sua propriedade  com Pedro Argese desde 2009/2010. Exerce a função de diretor­ presidente  e  acionista  majoritário  da  Labogen.  Pedro  Argese  exerce a função comercial;  ­ Esdra  tem participação acionária de 10% na Labogen e 20%  na Piroquímica;  ­  Leandro  Meirelles  não  faz  parte  do  quadro  acionista  da  empresa  Labogen, mas  exerce  atividades  de  desenvolvimento  e  pesquisa;  ­ a Labogen S.A. está inativa desde 2008, quando foi adquirida  por ele;  ­  adquiriu  66% das  cotas  da Piroquímica  sem pagar  nada por  estar assumindo o passivo da empresa. Esdra adquiriu, por sua  vez,  20%  referente  aos  66%  adquiridos  por  ele,  representando  assim 12% das cotas totais da Piroquímica;  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.695          21 ­  os  66%  das  cotas,  por  ele  adquiridas,  foram  colocados  no  nome de Eliana Botura, esposa de Esdra, porque ele e Esdra já  eram sócios de uma empresa com um grande passivo que era a  Labogen.  Eliana  nunca  exerceu  qualquer  função  na  Piroquímica;  ­ Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas  Labogen  S.A.,  Indústria  de  Medicamentos  Labogen,  Piroquímica, HMAR Consultoria  e RMV & CVV Consultoria  para  indicar o depósito  e  transferências  financeiras para  essas  contas.  A  maioria  do  dinheiro  era  utilizado  para  aquisição  de  contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na  modalidade de Câmbio Simplificado de Importação;  ­  não  tinha  conhecimento  da  origem  do  dinheiro  que  Youssef  movimentava em suas contas;  ­  todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef  não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de  qualquer tributo;  ­ em decorrência da grande movimentação financeira envolvida  nos  contratos  de  câmbio  em  nomes  das  empresas,  a  Labogen  está sendo fiscalizada pela Receita Federal;  ­ Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada  movimentação feita nas contas de suas empresas;  ­  conheceu  Youssef  por  intermédio  de  Waldomiro  de  Oliveira  proprietário  das  empresas  M.  O.  Consultoria,  Empreiteira  Rigidez e RCI Software. Waldomiro não utilizava suas empresas  para celebrar os contratos de câmbio porque suas empresas não  eram  importadoras.  Assim,  Waldomiro  o  contratava  quando  precisava fazer remessas ao exterior; (grifei)  De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos  apresentados,  restou  comprovado  que  a  Labogen  S.A.  Química  Fina  e  Biotecnologia  foi  utilizada pelos envolvidos: Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles,  Pedro Argese Júnior e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef, para o envio  de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes  com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas.  No TVF ainda consta a  informação de que o Ministério Público Federal fez  constar na denúncia, entre outras informações, que:  ­  a  empresa  Indústria  e  Comércio  de  Medicamentos  Labogen  formalmente está em nome do denunciado Leonardo Meirelles e  de Esdra de Arantes Ferreira, sendo que essas mesmas pessoas  administravam a Labogen S.A.;  ­ Esdra era frentista de posto de gasolina,  tendo qualificação e  renda  totalmente  incompatíveis  com  o  cargo  de  diretor  de  empresas  com as movimentações  financeiras apresentadas pela  Indústria de Medicamentos Labogen e Labogen S.A.;  Fl. 3705DF CARF MF     22 ­ o denunciado Leandro Meirelles, irmão de Leonardo Meirelles,  trabalhava nas  empresas Labogen na  simulação das operações  de  importação  por  meio  de  contratos  de  câmbio.  Também  foi  sócio da Piroquímica;  ­ as empresas não tinham atividade comercial compatível com a  renda movimentada;  ­ segundo depoimentos de Leonardo Meirelles e de Pedro Argese  Junior  (diretor  comercial),  a  empresa  Labogen  S.A.  não  comercializava qualquer produto desde, pelo menos, 12/05/2008,  não  tinha  sede  física  e  era  "um  monte  de  papéis".  Esdra  de  Arantes Ferreira afirmou que a Labogen S.A. não tem atividade;  ­  o  proprietário  de  fato  dessas  empresas  é  Alberto  Youssef.  Leonardo  Meirelles  afirma  que  Youssef  fazia  uso  das  contas  bancárias  da  Labogen  S.A.,  da  Indústria  de  Medicamentos  Labogen, da Piroquímica, da HMAR Consultoria e da RMV &  CVV Consultoria;  ­  os  denunciados  Waldomiro  Oliveira,  Leonardo  Meirelles,  Leandro Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira  e  Pedro  Argese  Junior  não  figuravam  como  simples  "laranjas",  pois  emprestavam o nome de suas empresas para atividades  ilícitas,  mas  tinham conhecimento e participavam ativamente de  toda a  atividade criminosa;  ­  em  relato,  Leandro  Meirelles  explicou  que,  inicialmente,  a  pedido  de  Waldomiro  Oliveira  disponibilizava  a  conta  da  Labogen para saques em espécie e que, posteriormente, passou  também  a  realizar  contratos  de  câmbio  para  remeter  dinheiro  para  o  exterior.  Recebia  pagamento  de  comissão  pela  disponibilização das contas bancárias da empresa;  ­  em  depoimento,  Leonardo  Meirelles  informou  que  Esdra  Arantes e Pedro Argese Junior sempre tiveram conhecimento da  utilização das contas por terceiros e do recebimento de comissão  de 1% por parte da Labogen e da Piroquímica;  ­ o dinheiro que chegava nas empresas Labogen S.A., Indústria  de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica  era  remetido  ao  exterior  por  intermédio  de  contratos  de  câmbio  a  título  de  pagamento de importações inexistentes;  ­ segundo informações do Banco Central, só no período em que  receberam  os  depósitos  da  M.  O.  Consultoria,  foram  identificados  2.074  contratos  de  câmbio  no  montante  de  US$  111.960.984,43. Os  remetentes  foram as  empresas: 1) Labogen  S.A.:  1.125  contratos  no  montante  de  US$  64.210.057,56;  2)  Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante  de  US$  22.713.141,31;  3)  Piroquímica:  462  contratos  no  montante de US$ 25.037.785,56;  ­  ao  todo,  as  empresas  mencionadas  receberam  R$  21.461.461,00 da M. O. Consultoria. Enviaram para o  exterior  162 milhões de dólares. Percebe­se que  receberam recursos de  diversas outras fontes para efetuarem remessas para o exterior;  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 16561.720158/2015­79  Acórdão n.º 3301­006.122  S3­C3T1  Fl. 3.696          23 ­ eram operações de importação simuladas porque as empresas  no exterior eram de fachada, consequentemente, nunca houve a  entrada  de  mercadorias  no  Brasil.  Leandro  Meirelles  em  depoimento  afirmou  expressamente  que  se  tratavam  de  importações simuladas;  ­  a  empresa  Indústria  de  Medicamentos  Labogen  não  tinha  habilitação no Siscomex entre 01/2009 e 12/2013, mesmo assim  realizou centenas de contratos de câmbio;  ­  Labogen  S.A.,  embora  possuísse  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  registrou  no  período  de  01/2009 a  12/2013,  apenas  24  Declarações  de  Importação,  mas  celebrou  1.294  contratos de câmbio. A empresa nunca existiu de fato e nenhuma  das  operações  de  importação  amparadas  pelos  mencionados  contratos de câmbio foram reconhecidas pela Receita Federal do  Brasil;  ­  a  empresa  Piroquímica,  embora  tenha  registro  no  Siscomex,  registrou  apenas  4  Declarações  de  Importação  no  ano­ calendário  de  2013,  no  valor  total  de  US$  15.517,23.  Mas,  nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de  câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes,  elaborada  com  base  nas  informações  do  Banco  Central  do  Brasil;  ­  para  dar  aparência  de  legalidade  às  operações  de  câmbio  efetuadas,  todas  sem Declarações de Importação,  foi celebrado  um  contrato  simulado  entre  a  Piroquímica  e  a  RFY  Import  &  Export  Ltd.,  situada  em  Hong  Kong,  no  valor  de  US$  2,05  milhões.  Tal  contrato  foi  firmado  para  uma  suposta  venda  de  glicerina.  O  denunciado  Leonardo  é  quem  assina  como  presidente  da  RFY  e  como  presidente  da  Piroquímica  é  o  denunciado Pedro quem assina;  ­ há e­mails que  tratam da criação da offshore DGX Imp. Exp.  Ltda.,  outra  empresa  utilizada  nas  operações  de  importação  fraudulentas. O denunciado Leandro aparece com o responsável  pela empresa;  ­  todas  as  operações  de  câmbio  mencionadas  na  denúncia  ocorreram  por  intermédio  de  contratos  de  câmbio  ideologicamente falsos e importação simulada de produtos;  ­ parte do dinheiro remetido ao exterior, por meio de contratos  de câmbio celebrados pelas empresas Labogen S.A., Indústria de  Medicamentos  Labogen  e  Piroquímica,  se  referiu  a  valores  provenientes da M. O. Consultoria;  ­  os  denunciados  Leonardo  Meirelles,  Esdra  de  Arantes  Ferreira, Pedro Argese Junior e Leandro Meirelles tinham total  conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa,  conforme depoimento de Leandro.  Assim,  ainda  que  a  administração  da  contribuinte  autuada  não  estivesse  formalmente  a  cargo  de ALBERTO YOUSSEF,  as  remessas  ao  exterior  a  que  se  referem  a  Fl. 3707DF CARF MF     24 acusação fiscal foram realizadas a partir de comandos efetuados pela recorrente, remunerando  a “prestação do serviço” a 1% do valor das operações, com pleno conhecimento da ilicitude e  da fraude perpetradas, evidenciando o dolo, a sonegação, a fraude e o conluio, o que permite  concluir, ainda, que a LABOGEN tenha operado como mera interposta pessoa, uma vez que as  remessas ao exterior, de fato, foram efetuadas por ALBERTO YOUSSEF, incidindo, in casu, a  regra de responsabilização de terceiros, prevista no inciso III, do art. 135, do Código Tributário  Nacional, motivo pelo qual deve ser mantida a qualificação da multa infligida, no percentual de  225%, sujeitando o responsável solidário a esta obrigação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA  e  PIONEER CORRETORA  DE CÂMBIO LTDA.  Em  relação  ao  recurso  apresentado  por  ALBERTO  YOUSSEF,  este  é  conhecido, porém, nega­se provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 3708DF CARF MF

score : 1.0
7785204 #
Numero do processo: 10880.900627/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 27 /2 01 4- 61 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.343 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900627/2014-61 Fl. 73DF CARF MF

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7782264 #
Numero do processo: 13629.900738/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.900738/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 38 /2 01 3- 66 Fl. 197DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.731  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 44.819,38  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  31/03/2011  e  arrecadado  em  29/04/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de IRPJ, código de receita nº 5993.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 199DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 4          5  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  Fl. 201DF CARF MF     6  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 5          7  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.  Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  Fl. 203DF CARF MF     8  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.  Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 6          9  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  Fl. 205DF CARF MF     10  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 7          11  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.      Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  Fl. 207DF CARF MF     12  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...](assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13629.900738/2013­66  Acórdão n.º 1401­003.459  S1­C4T1  Fl. 8          13                              Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.723418/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 Processo Administrativo. Ofensa a Direito de Petição. Controle de Constitucionalidade de Ato Normativo. Impossibilidade. A alegação de ofensa a direito de petição não pode ser examinada no processo administrativo tributário quando implicar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Multa. Compensação não Homologada. Legislação Aplicável. Na hipótese de multa por compensação não homologada, aplica-se a legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-003.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.915  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2016  PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA A DIREITO DE PETIÇÃO. CONTROLE  DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  A  alegação  de  ofensa  a  direito  de  petição  não  pode  ser  examinada  no  processo  administrativo  tributário  quando  implicar  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Na  hipótese  de  multa  por  compensação  não  homologada,  aplica­se  a  legislação vigente ao tempo da entrega da declaração de compensação, exceto  se existir legislação superveniente mais favorável ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nelso Kichel, que votou por lhe dar  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 34 18 /2 01 6- 99 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SAMSUNG  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ Campo  Grande,  que  negou  provimento à  impugnação da recorrente e,  contra ela, manteve o  auto de  infração em que se  aplica multa por declaração de compensação não homologada, sendo fixada a penalidade em  50% do valor do crédito utilizado.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2016  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de ofício,  os débitos  cujas Declarações  de  Compensação não foram homologadas, desde que apresentadas após a vigência do  art. 62 da Lei n° 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente,  não  resignada,  alegou  nulidade  do  lançamento  por  "vício  material",  insuscetível de convalidação. É que não  teria sido observado um dos requisitos do  art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, especificamente o que cuida da quantificação  do crédito. A multa não  foi calculada sobre o valor do débito objeto da compensação, como  determinava a legislação vigente ao tempo do fato gerador, mas, sim, sobre o valor do crédito  informado.  A Fiscalização  indicou, como fundamento  legal do auto de  infração, o § 17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  introduzido  pelo  art.  62  da  Lei  n°  12.249/2010,  o  qual  determinava que a multa deveria ser apurada sobre o valor do crédito informado na declaração  de compensação. Entretanto, o fato gerador da multa teria ocorrido em 10/03/2016, época em  que o aludido § 17 já exibia a nova redação dada pela Medida Provisória nº 656/2014 (depois  convertida  na  Lei  nº  13.097/2015),  que  elege,  como  a  base  de  cálculo  da  multa,  o  débito  compensado.  Tal  erro,  segundo  a  recorrente,  tornaria  irremediavelmente  inválido  o  auto  de  infração.  A par desse vício, a recorrente alegou que a multa ofende o direito de petição,  ao apenar o contribuinte por mero requerimento que venha a ser indeferido, independentemente  de qualquer ato ilícito. Aduziu que formular pedido de ressarcimento e declarar compensação  são atos que se encontram ao abrigo do direito de petição previsto na Constituição Federal.  Com essas alegações, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.911, de 16/05/2019, proferido no julgamento do Processo nº10283.723535/2016­52,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.911):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  A recorrente  sustenta a nulidade do  lançamento por duas razões distintas. A  primeira consiste em suposto erro na aplicação da lei, redundando em distorção do  valor  da multa.  A  segunda,  em  ofensa  ao  direito  de  petição  ao  Poder  Público  na  defesa de direitos ou  contra  ilegalidade  e  abuso de poder,  assegurado pelo  art.  5º,  inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal.  No que  tange à alegada ofensa ao direito de petição, a matéria não pode ser  apreciada pelo CARF.  Isso porque,  se  acolhida  a pretensão da  recorrente,  o órgão  julgador  teria  necessariamente  de  afastar  a  aplicação  da  lei  por  desconformidade  com  a  Constituição  Federal,  o  que  é  vedado  pelo  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972 e pela Súmula CARF nº 2.  O  segundo  fundamento  consiste  no  erro  de  quantificação  da  multa,  em  decorrência da aplicação de norma já revogada ao tempo do fato gerador.  O fato que rendeu ensejo à multa, tal como descrito no auto de infração, é a  "compensação  indevida  efetuada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo".  Na  dicção  da  lei,  o  fato  é  descrito  como  "declaração  de  compensação  não  homologada".  A hipótese, como se percebe, exige a conjugação de duas situações, a saber: a)  a  entrega  de  uma  declaração  de  compensação ­ dcomp ­ pelo  contribuinte;  e  b)  a  decisão da autoridade administrativa competente não homologando a compensação  declarada. O primeiro é fato do contribuinte; o segundo, do Fisco. As duas situações,  embora necessárias para configurar a causa da multa, não são simultâneas. Entre elas  se  interpõe um  lapso  temporal que pode ser curto ou mais elástico, desde que não  ultrapasse  a  cinco  anos,  pois  com  esse  tempo  ocorreria  homologação  tácita  da  compensação.  A  circunstância  de  existirem dois  fatos  em momentos  diferentes  pode  gerar  dúvida  sobre  a  legislação  a  ser  aplicada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  pois  a  lei  vigente  ao  tempo  da  entrega  da  dcomp  pode  não  mais  estar  em  vigor  quando do despacho decisório.  O problema admite analogia com o Direito Penal.  O Código Penal, ao tratar do "tempo do crime", assim dispõe:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 5          4  Art. 4º Considera­se praticado o crime no momento da ação  ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.  Esse dispositivo é especialmente importante nos chamados crimes materiais,  cuja consumação só ocorre com a produção do resultado. O art 4º do Código Penal  deixa claro que o crime se considera praticado no momento da conduta do agente,  mesmo  que  o  resultado  se  materialize  depois.  É  intuitivo  que  o  escopo  da  regra,  entre  outros,  é  definir  qual  a  lei  penal  aplicável  ao  caso,  quando  a  atividade  criminosa  tenha sido  realizada na vigência de uma  lei e o  resultado dessa conduta  tenha  ocorrido  na  vigência  de  outra.  Aplica­se  a  lei  em  vigor  no  momento  da  realização da conduta.  Em  relação  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na Súmula vinculante 24, expressou entendimento no sentido de que  "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos  I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo." Daí se conclui  que,  embora  a  atividade  ilícita  tenha  sido  praticada  em  determinado  momento,  a  materialidade  do  crime  depende  da  definitividade  do  lançamento  do  tributo,  que  ocorre posteriormente à conduta. No entanto, a lei penal aplicável não é a vigente ao  tempo  em  que  o  lançamento  se  torna  definitivo, mas  aquela  em  vigor  quando  da  prática ilícita.  A  mesma  lógica  presente  em  ambos  os  casos  (art.  4º  do  CP  e  Súmula  vinculante  24)  se  aplica  à  multa  por  compensação  não  homologada.  A  materialização  do  fato  gerador  da  multa  depende  do  ato  administrativo  não  homologando a compensação, porém a legislação aplicável é a vigente ao tempo da  transmissão da dcomp.  Nessa  linha  de  raciocínio,  conclui­se  que  está  correto  o  auto  de  infração  contra o qual a recorrente se insurge. Assim estava redigido o § 17 do art. 74 da Lei  nº 9.430/1996, quando da entrega da dcomp:  § 17.  Aplica­se  a multa  prevista  no  § 15,  também,  sobre  o  valor do crédito objeto de declaração de compensação não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Quando expedido o despacho decisório não homologando a compensação, o  dispositivo  já  havia  sido  alterado  pela  Lei  nº  13.907/2015.  Com  a  mudança  legislativa, a base de cálculo da multa passou a ser o valor do débito compensado.  Confira­se:  § 17.  Será  aplicada  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  A  autoridade  lançadora  adotou  como  base  de  cálculo  da  multa  o  valor  do  crédito  informado  na  dcomp,  porque  assim  prescrevia  a  lei  vigente  ao  tempo  da  transmissão,  não  obstante  tenha  sido  posteriormente modificada. A  lei  vigente  no  momento  do  despacho  decisório  só  poderia  ser  adotada  se  mais  favorável  ao  contribuinte,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto,  já  que  o  valor  do  débito  compensado é superior ao valor do crédito.  Portanto,  abstraindo  a  questão  que  envolve  a  alegada  ofensa  ao  direito  de  petição, é forçoso concluir pela correção do lançamento.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10283.723418/2016­99  Acórdão n.º 1301­003.915  S1­C3T1  Fl. 6          5  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 293DF CARF MF

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7826094 #
Numero do processo: 13986.000059/2003-54
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECLUSÃO. Em se tratando do tributos sujeito ao lançamento por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando-se de ato não definitivamente julgado. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. COMPENSAÇÃO DE COFINS NO RECOLHIMENTO DA CSLL. A pessoa jurídica ao apurar a CSLL pode compensar, em 1999, até um terço do valor efetivamente pago a título de Cofins por ocasião do recolhimento da referida CSLL. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 533          1 532  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.000059/2003­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.811  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRECLUSÃO.  Em  se  tratando  do  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  os  cálculos  são  efetivados  pelo  próprio  sujeito  passivo  que  apura  o  valor  do  crédito  e  realiza  a  compensação  informada  na  Per/DComp,  cujo  direito  creditório fica sujeito a posterior análise por parte da Administração Pública,  com o escopo de averiguar a sua liquidez e certeza, já que o exercício desse  direito  não  se  submete  à  preclusão  temporal  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  A  Recorrente  deve  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  COMPENSAÇÃO DE COFINS NO RECOLHIMENTO DA CSLL.  A pessoa jurídica ao apurar a CSLL pode compensar, em 1999, até um terço  do valor efetivamente pago a título de Cofins por ocasião do recolhimento da  referida CSLL.   DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 59 /2 00 3- 54 Fl. 533DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 534          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), em 14.05.2003, fls. 02­03, utilizando­ se dos saldos negativos do ano­calendário de 2002 apurados pelo lucro real anual:  (a)  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$421.702,19;  (b)  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$332.079,53.  As informações constantes na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ)  foram analisadas em cotejo com os dados constantes nos  registros  internos da RFB, e no Livro Razão, fls. 11­23, 27­78.  Em conformidade com o Parecer Conclusivo nº 978, de 20038, fls. 79­81, as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Consta na Fundamentação:  Com  efeito,  inobstante  a  requerente  tivesse  sido  intimada  em  duas  oportunidades,  não  restou  demonstrada  a  ocorrência  dos  créditos,  nos  montantes  necessários a quitar os débitos pretendidos. De fato, inobstante as DIPJs dos anos­ Fl. 534DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 535          3 calendário  de  2001  e  2002  apontarem  saldos  negativos  expressivos  (64  e  60),  da  ordem de R$249.172,42 e R$421.702,19, respectivamente.   Entretanto, em pesquisa efetuada no sistema de pagamentos não se vislumbra  recolhimento  ao  nível  requerido,  tendo­se  localizado  recolhimento  nos  seguintes  montantes (fls.77):   ­  ano­calendário  de  2001  ­  R$609.507,10;  ano­calendário  de  2002  ­  R$650.037,48,.em relação ao imposto de renda; e   ­ R$271:820,55, no ano­calendário de 2002, em relação à Contribuição Social  s/o Lucro Liquido.   Bem assim, localizou­se a compensação requerida junto ao processo fiscal no  13.986­000.002/2003­55 relativo a ressarcimento de créditos do IPI, sendo:   ­ contribuição social s/o lucro ­ fato gerador 12/2002 ­ R$58.246,04; e  ­ imposto de renda de pessoa jurídica ­ fato gerador 12/2002 ­ R$ 106.975,44  (fls.58).  Restou ementado:   Assunto:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  e  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO LÍQUIDO.  Período de apuração: Anos/Calendário de 2001 e 2002   Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  EFEITOS.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF. No presente caso, todavia, não  resultou comprovado ser a contribuinte detentora do crédito em questão,  relativo a  saldos negativos do IRPJ e da CSLL quando confrontados os dados informados nas  DIPJs.e no sistema informatizado que registra o recolhimento em Darf.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 07.01.2004,  fl.  84,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 06.02.2004, fls. 85­87, com os argumentos a seguir sintetizados.  Tece esclarecimentos a respeitos dos fatos e da legislação que rege a matéria.  Suscita:  DO DESPACHO DECISÓRIO N° 978/2003:  O  pedido  de  compensação  foi  indeferido,  alegando­se  falta  de  créditos  em  montante suficiente em relação aos débitos a serem compensados.  Fl. 535DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 536          4 Acontece  que  a  análise  ficou  restrita  aos  comprovantes  de  pagamento  dos  anos de 2001 e 2002, bem como aos valores declarados na DIPJ deste dois anos, não  levando em consideração os recolhimentos efetuados em anos anteriores, bem como  o saldo negativo apresentado nas DIPJ anteriores.  DAS  RAZÕES  DE  REFORMA  DO  DESPACHO  DE  DECISÓRIO  N°  978/2003:  A decisão não procede por uma razão muito simples: o contribuinte procedeu  os  recolhimentos  por  estimativa  desde  1996  até  2002,  apresentando  as  DIPJ  com  saldo devedor por todo este período.  Desta  forma,  foram  desconsiderados  todos  os  recolhimentos  anteriores  a  2001, bem como os saldos negativo de declaração.  Sendo  assim,  o  contribuinte  elaborou  demonstrativos  de  todo  o  período,  juntando os Darf e as DIPJ, bem como as atualizações permitidas em Lei, onde fica  demonstrado que  todo o valor  compensado  tem suporte  em valores pagos  a maior  em períodos anteriores. Toda a documentação segue em anexo.  Conclui  Pelo exposto, o contribuinte pede que o Despacho Decisório n° 978/2003 seja  reformado de oficio, reconhecendo a existência dos créditos anteriores decorrentes  de saldos negativos de declaração, recolhido a maior pelo regime de estimativa.  Caso, entretanto, a solução ora apontada não seja acolhida por esta autoridade  administrativa,  pede  que  a  presente  petição  seja  recebida  como  manifestação  de  inconformidade, preservando­se, com isso, o direito do contribuinte ao duplo grau,  seja  processado  e  deferido  para  reformar  o  Despacho  Decisório  n°  978/2003,  consoante os fundamentos declinados retro.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­18.282, de 03.07.2008, fls. 440­445: “Solicitação Deferida Em Parte”.  Está registrado no Voto condutor:  Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica [...]  O  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1996  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$63.460,52  dos  R$69.946,66  indicados  pela  impugnante.  O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 1997 no montante de  R$139.951,44  somente  foi  suficiente  para  quitar  R$157.115,25  dos R$160.858,00  indicados pela impugnante no ano­calendário de 1998.  O  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1998  no montante  R$315.708,81  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$368.590,76  dos  R$37213,68 indicados pela impugnante no ano­calendário de 1999.  O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 1999 no montante de  R$211.959,84  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$223.300,50  dos  R$258.957,56 indicados pela impugnante no ano­calendário de 2000.  Fl. 536DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 537          5 O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 2000 no montante de  R$87.710,32 somente foi suficiente para compensar R$90.043,05 dos R$97.864,38  indicados pela impugnante no ano­calendário de 2001.  O valor do saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001 no montante de  R$241.351,13  somente  foi  suficiente  para  compensar  R$251.598,40  dos  R$258.957,56 indicados pela impugnante no ano­calendário de 2002.  Portanto, até o ano­calendário de 2002 todos os saldos negativos de exercícios  anteriores  já  foram  utilizados,  restando  apenas  o  saldo  anual  apurado  no  ano­ calendário de 2002. No ano­calendário de 2002, a impugnante recolheu em Darfs o  valor  de R$650.037,48  compensou R$251.598,40  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores e R$58.246,04 com créditos de IPI. Apurou CSLL a pagar anual no valor  de  R$232.650,11,  restando  saldo  negativo  de  R$216.244,18,  passível  de  compensação.  Saldo Negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido [...]  Nos  anos­calendário de 1996 e 1997  foram  indicados  saldos negativos mais  que suficientes para compensar as estimativas dos anos calendário de 1997 e 1998  indicadas pela impugnante.  O saldo negativo da CSLL apurada até o ano calendário de 1998 foi suficiente  para  compensar  as  estimativas  indicadas  no  ano­calendário  de  1999  no  valor  de  R$86.544,43  pela  impugnante,  restando  saldo  credor  de  R$101.417,92,  utilizado  para compensar R$129.905,30 dos R$232.502,68 indicado pela impugnante, no ano­ calendário de 2000.  No ano­calendário de 1999 foi apurado saldo de imposto a pagar. Embora a  impugnante indique na DIPJ/99 que o valor da CSLL anual a ser paga no montante  de  R$121.286,98  foi  quitada  com  "outras"  compensações,  não  se  encontram  nos  autos a correspondente comprovação.  No ano­calendário de 2000 foi apurado saldo negativo de R$44.782,44 que foi  suficiente  para  compensar  R$45.946,71  dos  R$153.808,59  indicados  pela  impugnante no ano­calendário de 2001.  O saldo negativo apurado no ano­calendário de 2001 foi suficiente para quitar  R$118.827,70  dos  R$292.909,09  indicados  pela  impugnante  no  ano­calendário  de  2002.  Portanto, até o ano­calendário de 2002 todos os saldos negativos de exercícios  anteriores  já  foram  utilizados,  restando  apenas  o  saldo  anual  apurado  no  ano­ calendário  de  2002,  passível  de  compensação,  no  montante  de  R$216.244,18  (observação:  em  dezembro  de  2002 o  valor  de R$58.246,04  foi  compensado  com  créditos de IPI).  Concluindo,  no  ano­calendário  de  2002,  a  impugnante  comprovou  a  existência de  saldo negativo do  IRPJ no montante de R$156.384,98 e do saldo da  CSLL no montante de R$216.244,18 passíveis de compensação.  Diante do exposto, voto por deferir parcialmente a solicitação da impugnante  para:  a)  Reconhecer  a  existência  de  crédito  passível  de  compensação  de  saldo  negativo do IRPJ no montante de R$414.343,03 e do saldo da CSLL no montante de  R$216.244,18, referentes ao exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  Fl. 537DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 538          6 b) Homologar os débitos declarados  até o montante do  crédito  reconhecido.  (grifos acrescentados)  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003   Reconhecimento de Crédito Tributário.  Os documentos juntados aos autos confirmam a existência de  saldo devedor  de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL passível de compensação com débitos  do sujeito passivo.  Reconhecido direito  creditório,  homologam­se  as  compensações  até o  limite  do crédito reconhecido.  Notificada  em  26.08.2008,  fls.  467,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.09.2008,  fls.  483­490,  ao  argumento  de  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta:  QUANTO AO SALDO NEGATIVO DE IRPJ:  O Fisco alegou insuficiência de saldo negativo de IRPJ em 2002 para quitar as  compensações declaradas.  No  ano­calendário  de  1996  a  empresa  optou  pelo  regime  de  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  mensal,  passando  assim  a  recolher  o  IRPJ  a  título  de  antecipações.  A  partir  do  ano­calendário  de  1997  passou  a  fazer  compensações  do  IRPJ,  sempre  utilizando  o  saldo  negativo  apurado  no  ano  anterior  e  devidamente  declarado.  Segundo análise efetuada pela DRJ fls. 442 e 443 o saldo negativo apurado no  ano­calendário de 1996, no montante de R$57.799,69 foi suficiente para compensar  R$63.460,52 dos R$69.946,46 indicados pela Recorrente.  A diferença entre o valor compensado e o valor homologado teve reflexos nos  períodos posteriores. O saldo negativo apurado em 1997 no valor de R$146.425,56  diminuiu  para  R$139.951,44. O  saldo  negativo  apurado  em  1998  no montante  de  R$319.452,10  ficou  reduzido para R$315.708,81 e assim sucessivamente  até 2002  quando do crédito de R$421.702,19 foi deferido apenas R$414.343,03.  No  entanto,  a  insuficiência  de  crédito  decorreu  de  verificações  e  glosas  procedidas de oficio pela autoridade julgadora no ano­calendário de 1996, utilizado  nas compensações efetuadas em 1997.  Esse procedimento de oficio é invalido por dois motivos:  a) Primeiro porque não é competência da autoridade julgadora auditar a DIPJ  da contribuinte, relativa ao não­calendário de 1996, glosando montantes dos valores  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL;  Fl. 538DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 539          7 b)  Segundo,  porque  mesmo  que  pudesse  a  autoridade  auditar  a  DIPJ  da  Recorrente, deveria ­observar o prazo decadencial para tanto.  O Fisco teria o prazo de cinco anos para proceder à análise das compensações,  o que ocorreu em dezembro/2003. Portanto, as compensações declaradas em 1997  restaram homologadas tacitamente. [..]  Assim, requer seja reformada a decisão recorrida para deferir à Contribuinte,  ora Recorrente, crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$421.702,19.  QUANTO AO SALDO NEGATIVO DE CSLL:  A fiscalização deferiu R$216.244,18 relativo ao saldo negativo de CSLL.  De acordo com a análise realizada pela DRJ os créditos apurados no período  de 1996 a 1998 foram suficientes para amparar as compensações indicadas.  No entanto, verificou­se insuficiência de saldo negativo no ano­calendário de  1999.  Do voto da Relatora extrai­se a seguinte consideração:  No ano­calendário de 1999 foi apurado saldo de imposto a pagar. Embora ,a  impugnante indique na DIPJ/99 que o valor da CSLL anual a ser paga no montante  de  R$121.286,98  foi  quitada  com  "outras"  compensações,  não  se  encontram  nos  autos a correspondente comprovação.  A decisão da DRJ, inovou nesse ponto, trazendo à baila hipótese não discutida  nos autos na instância anterior.  Na  verdade,  as  outras  compensações  referem­se  à  compensação  de  1/3  do  valor pago de COFINS, instituída pelo art. 8° da Lei n° 9.718/99 [...].  Ocorre que no ano­calendário de 1999, a Recorrente recolheu R$417.273,28 a  titulo de COFINS, via DARF's, excluído o mês de janeiro. [...]  Um  terço  da COFINS paga  corresponde  a R$139.091,09,  porém,  de  acordo  com a Lei n° 9.718/99 e IN SRF no 006/99 a compensação seria limitada ao valor da  CSLL.  Assim,  em  dezembro/1999,  a  Contribuinte  apurou  CSLL  no  montante  de  R$121.286,98, que compensou com COFINS paga até o limite da CSLL apurada.  Em 31/12/1999 a empresa foi cindida parcialmente,  razão pela qual o prazo  para apresentação da DIPJ foi antecipado, antes da disponibilização da DIPJ 2000.  Com isso, foi obrigada a entregar a declaração pelo programa DIPJ 1999.  Em 30/03/2000, antes da entrega da DIPJ, a Recorrente informou à Secretaria  da Receita Federal a compensação efetuada. [...]  Considerando­se  as  compensações  efetuadas  até  2002,  anteriormente  a  presente declaração de compensação, a Recorrente possui saldo negativo da CSLL  no ano­calendário de 2001 no montante de R$14.820,85 [...], além de R$332.079,53  referente ao ano­calendário de 2002.  Cabe ressaltar, que  independentemente do deferimento dos créditos de saldo  negativo  de  IRPJ  solicitados  no  "item  03.1",  os  créditos  já  reconhecidos  de  IRPJ  Fl. 539DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 540          8 (R$414.343,03) mais os créditos pleiteados da CSLL (R$14.820,85 e R$332.079,53)  são suficientes para amparar todas as compensações efetuadas. [...]  Portanto, merece reforma o acórdão recorrido, para que seja deferido crédito  de  saldo  negativo  da  CSLL  em  2002  no  valor  de  R$332.079,53  e  R$14.820,85,  referente ao saldo negativo do ano­calendário de 2001.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo  exposto,  a  Recorrente  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso para reformar o Acórdão DRJ/BHE n° 02­18.282, de 03/07/2008, proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte­MG, para:  a) Declarar e reconhecer a  impossibilidade de a 4ª Turma de Julgamento da  DRJ em Belo Horizonte­MG auditar e glosar Declarações de IRPJ já cobertas pela  decadência  e,  por  conseqüência  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002 no montante de R$421.702,19;  b)  Reconhecer  o  crédito  de  R$332.079,53  referente  ao  saldo  negativo  da  CSLL do ano­calendário de 2002 e R$14.820,85 relativo ao ano­calendário de 2001.  c) Homologar integralmente as compensações efetuadas.  Termos em que pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  matéria  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento  refere­se aos saldos negativos do ano­calendário de 2002 apurados pelo lucro real anual:  (a)  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$7.359,16;  Fl. 540DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 541          9 (b)  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$115.835,35.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos1.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  defende  que  os  débitos  confessados  no  Per/DComp  foi  alcançado pela homologação tácita.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou  estabelecido que  a Per/DComp constitui  confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega  da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa  inferir  que  este  instituto  tenha  o  efeito  de  fazer  nascer qualquer direito creditório2.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  Per/DComp  foi  formalizado  em  14.05.2003 e a Recorrente foi validamente notificada do Despacho Decisório em 07.01.2004.  Verifica­se que o Per/DComp não foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita. A  pretensão da defendente, por esta razão, não tem cabimento.  A  Recorrente  defende  que  está  precluso  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  analisar os dados declarados há mais de cinco anos.  Tem­se  que  o  Erário  pode  examinar  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo sujeito passivo até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Especificamente  em  relação  ao  Per/DComp,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 541DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 542          10 crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação efetivada, por via de  regra,  pela  autoridade  administrativa  que  somente  pode  reconhecer  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  se  for  líquido  e  certo.  Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal3. Nesse sentido, em se tratando do tributos sujeito ao lançamento  por homologação, os cálculos são efetivados pelo próprio sujeito passivo que apura o valor do  crédito e realiza a compensação informada na Per/DComp, cujo direito creditório fica sujeito a  posterior análise por parte da Administração Pública, com o escopo de averiguar a sua liquidez  e certeza, já que o exercício desse direito não se submete à preclusão temporal tratando­se de  ato não definitivamente julgado.  O  art.  150  e  o  art.  173  do Código  tributário Nacional  referem  ao  prazo  de  cinco anos que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário pelo lançamento de  ofício  e  a  consequente  notificação  válida  do  Auto  de  Infração  ou  da  Notificação  de  Lançamento que o formaliza4.  Por essas razões, o exame da liquidez e certeza do direito creditório pode ser  aferido pela Fazenda Pública a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão. A tese  protetora exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior5.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  170  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 e Súmula CARF nº 11.  4 Fundamentação legal: art. 10, art. 11, art. 14, art. 15, art. 16  e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972 e art. 142 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  Fl. 542DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 543          11 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) 9. Além disso, nos termos do enunciado  da Súmula CARF nº 84 o “pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  Tem cabimento a análise da situação fática.  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês10. A partir de 1º de abril de 1995,                                                                                                                                                                                           novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  10 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 543DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 544          12 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº  4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200911 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF12.   No exercício de sua competência de regulamentar da matéria, o procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza do valor de  tributo pago a maior. O valor do direito creditório deve ser acrescido de  juros  equivalentes  à  taxa Selic  a partir  do mês de  janeiro do  ano­calendário  subseqüente  em  relação  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de CSLL  apurados  anualmente. Ademais,  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, da data do  vencimento até a data da entrega da Per/DComp13.   Em relação ao saldo negativo do ano­calendário de 1996, cabe ressaltar que  na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi  reconhecido o  saldo negativo de  IRPJ no  valor  original  de  R$57.799,69,  em  conformidade  exatamente  com  a  apuração  efetivada  na  DIRPJ, fl. 198.   Atualizando esse valor em conformidade com as normas de regência incidiu  os juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório então reconhecido para fins  de compensação dos débitos de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada referente  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  julho  de  1997,  em  conformidade  com  o Demonstrativo  Analítico da Compensação, fls. 393­395. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não  pode ser sancionada.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Em  conformidade  com  a  redação  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 vigente à época, a pessoa jurídica ao apurar a CSLL poderá compensar, em  1999, até um terço do valor efetivamente pago a título de Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) por ocasião do recolhimento da referida CSLL. Ressalte­se que  da utilização desse benefício fiscal, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de Cofins ou  CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.   Nesse  sentido,  a DIPJ do  ano­calendário de 1999,  fl.  208,  foi  analisada  em  sede de primeira instância de julgamento que concluiu: “no ano­calendário de 1999 foi apurado                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  12  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   13  Fundamentação  legal:  art.  61  e  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  Instrução  Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012.  Fl. 544DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 545          13 saldo de imposto a pagar; embora a impugnante indique na DIPJ/99 que o valor da CSLL anual  a  ser  paga  no  montante  de  R$121.286,98  foi  quitada  com  "outras"  compensações,  não  se  encontram  nos  autos  correspondente  comprovação.”  Em  contrapartida  a  Recorrente  diz  que  utilizou da compensação de um terço do valor efetivamente pago a título de Cofins, fls. 505­ 515,  e  assim  apurou  saldo  negativo  de  CSLL.  Todavia,  a  legislação  de  regência  veda  expressamente,  em  qualquer  hipótese  que  esse  valor  seja  compensado  com  o  devido  em  períodos de apuração subseqüentes. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é  acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 545DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13986.000059/2003­54  Acórdão n.º 1801­001.811  S1­TE01  Fl. 546          14                 Fl. 546DF CARF MF Excluído Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0719.10427.FLX8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARMEN FERREIRA SARAIVA em 16/12/2013 01:09:00. Documento autenticado digitalmente por CARMEN FERREIRA SARAIVA em 16/12/2013. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 06/01/2014 e CARMEN FERREIRA SARAIVA em 16/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0719.10427.FLX8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2F37864ACA8115FD35C710E0257101654C2AA34E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13986.000059/2003-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13044.720175/2015-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/11/2010 CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS. INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. A inexatidão ou omissão de informação especificada em ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal como sendo necessária ao procedimento de controle aduaneiro da mercadoria importada dá ensejo à aplicação da multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria prevista no art. 84 da MP 2.158-35/01, combinado com o art. 69 da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-008.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.655  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  MULTA 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  CONTROLE  ADUANEIRO  DE  MERCADORIAS.  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA,  CAMBIAL  OU  COMERCIAL. INEXATIDÃO/OMISSÃO. MULTA DE UM POR CENTO  DO VALOR ADUANEIRO.  A  inexatidão  ou  omissão  de  informação  especificada  em  ato  normativo  editado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  como  sendo  necessária  ao  procedimento  de  controle  aduaneiro  da  mercadoria  importada  dá  ensejo  à  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  prevista  no  art.  84  da  MP  2.158­35/01,  combinado  com  o  art.  69  da  Lei  10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 4. 72 01 75 /2 01 5- 67 Fl. 374DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do acórdão nº 3301­003.974, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  ADUANEIRO. MULTA.  Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  omissão  ou  informação  inexata/incompleta  desde  que  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Não  tendo  o  auto  de  infração  sequer  indicado a presença desta condição, há de ser afastada a multa  aplicada por ausência de subsunção do fato à norma.  Recurso Voluntário Provido.  A  divergência  suscitada,  conforme  alegações  da  recorrente,  diz  respeito  a  aplicabilidade da multa capitulada no art. 711, § 1º, I Decreto nº 6759, de 2009.  O Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, nos termos  do despacho de admissibilidade, ás e­fls.294­296.   A Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  ás  e­fls.  304­320,  pugna  pela  não  conhecimento do Recurso, caso ultrapassada a preliminar, seja negado provimento, mantendo­ se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.  Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 9303­008.655  CSRF­T3  Fl. 375          3 tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In caso, trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/11/2015,  em  razão  da  Contribuinte  omitir  informações  exigidas  no  item  34,  do  Anexo  Único  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  incorrendo  assim  em  infração  punida com a penalidade preceituada no  art. 711, § 1º,  inciso  I, delimitada pelos parâmetros  estabelecidos  nos  §§  2º  e  5o  do Decreto  n°  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009 Regulamento  Aduaneiro.  Com efeito, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário, para  afastar aplicação da penalidade por entender que não teria sido demonstrado que a informação  que se alega omitida, no caso a identificação do produtor e sua relação com o exportador, seria  necessária á determinação de controle aduaneiro apropriado.   Sem  embargo,  a  penalidade  aplicada  nos  presentes  autos,  esta  prevista  no  artigo 84 da MP nº. 2.158­35/ 2001, combinado com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, que têm a  seguinte redação:  MP nº. 2.158­35/ 2001  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Lei nº 10.833/2003  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  Fl. 376DF CARF MF     4 §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:importador/exportador;adquirente(comprador)/fornec edor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda  e  representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 3º (Vide Medida Provisória nº 320, de 2006)  Da  leitura  dos  dispositivos,  têm­se  que  a  multa  de  1%  será  aplicada  ao  importador  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativa, cambial e comercial.   Na  espécie,  não  assiste  razão  a  Contribuinte,  em  relação  aos  elementos  colacionados aos autos, não consta informação sobre o produtor, o qual teria indicado o país de  origem,  o  que,  no  entanto,  não  coincide  com  as  disposições  transcritas  do SISCOMEX,  que  prevê,  ante  a  ausência  de  indicação  do  fabricante/produtor,  o  que  deveria  ser  apontado  no  campo correto, país de origem do fabricante/produtor, o que não foi informado.   Nos termos do § 2º do art. 69 da Lei 10.833/03, foi delegada competência à  Secretaria da Receita Federal para solicitar  informações,  tais como: a  identificação completa,  endereço das pessoas envolvidas na transação, importador, exportador, adquirente, fornecedor,  fabricante,  agente de  compra ou de venda  e  representante  comercial,  quando as  informações  são omitidas ou imprecisas, importa em prejuízo ao controle aduaneiro.   No que tange os fatos relatados e dos dispositivos legais, in caso a infração se  encontra descrita no  art.  711,  I,  § 1º do Decreto nº 6.759/09, uma vez que a  informação  foi  prestada  de  forma  incompleta  quanto  a  identificação  das  pessoas  envolvidas  na  transação  –  produtor, exportador e importador , portanto, ausente as informações sobre o produtor.  Neste  sentido, para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco as  lições do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites da interpretação jurídica:   Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 9303­008.655  CSRF­T3  Fl. 376          5 “Então, ao  contrário do que  se diz na dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação  a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de  Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta  de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições, enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão  no  plano  do  que  se  entende  por  responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado  Democrático de Direito2”.  Por  fim,  afasto  aplicação  do  Ato  Declaratório  COSIT  nº.  12/1997  e  Ato  Interpretativo SRF n. 13/2002 que supostamente dispensariam o recolhimento de multa quando  ausente dolo ou má­fé e reitera jurisprudência que entende aplicável. Primeiramente porque o  Ato Cosit trata do licenciamento das operações de importação quando diz que: "Declara que o  embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX  não constitui infração administrativa ao controle das importações."  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                 1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.              Fl. 378DF CARF MF     6                   Fl. 379DF CARF MF

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7826088 #
Numero do processo: 10855.004766/2002-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 1998 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se justifica a exigência da multa qualificada, prevista originalmente no artigo art. 44, II, da Lei n 9430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado, o que não ocorreu nestes autos, cuja motivação da multa qualificada esteve alicerçada unicamente em urna pesquisa do sistema CPF feita em face de alguns dos adquirentes de bens que teriam gerado ganho de capital em favor do alienante. IRPF, DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL, FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DA ALIENAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART 150, § 4°, DO CTN, COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 173,1, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é por homologação, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, tudo na forma do art 3°, § 3', da Lei n° 7..713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tern aplicação a contagem na forma do art, 173, I, do CTN. No caso vertente, afastou-se a multa de oficio qualificada, fazendo incidir a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2102-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, desqualificando a multa de oficio e acolhendo a decadência, na forma do art. 150, § 40, do CTN, vencidos os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho (Relator), que negava provimento ao recurso, e a Conselheira Núbia Matos Moura que apenas desqualificava a multa de oficio. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos,
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Exercício: 1998 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se justifica a exigência da multa qualificada, prevista originalmente no artigo art. 44, II, da Lei n 9430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado, o que não ocorreu nestes autos, cuja motivação da multa qualificada esteve alicerçada unicamente em urna pesquisa do sistema CPF feita em face de alguns dos adquirentes de bens que teriam gerado ganho de capital em favor do alienante. IRPF, DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL, FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DA ALIENAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART 150, § 4°, DO CTN, COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 173,1, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é por homologação, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, tudo na forma do art 3°, § 3', da Lei n° 7..713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tern aplicação a contagem na forma do art, 173, I, do CTN. No caso vertente, afastou-se a multa de oficio qualificada, fazendo incidir a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Provido.

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EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se justifica a exigência da multa qualificada, prevista originalmente no artigo art. 44, II, da Lei n 9430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fiaude, nos casos definidos nos artigos 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado, o que não ocorreu nestes autos, cuja motivação da multa qualificada esteve alicerçada unicamente em urna pesquisa do sistema CPF feita em face de alguns dos adquirentes de bens que teriam gerado ganho de capital em favor do alienante. IRPF, DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL, FATO GERADOR OCORRIDO NA DATA DA ALIENAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART 150, § 4°, DO CTN, COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART, 173,1, DO CTN. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital é por homologação, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, tudo na forma do art 3°, § 3', da Lei n° 7..713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tern seu inicio na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tern aplicação a contagem na forma do art, 173, I, do CTN. No caso vertente, afastou-se a multa de oficio qualificada, fazendo incidir a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Provido. db ens a rim arvalho - Re Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, desqualificando a multa de oficio e acolhendo a decadência, na forma do art. 150, § 40, do CTN, vencidos os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho (Relator), que negava provimento ao recurso, epCè heira Núbia Matos Moura que apenas desqualificava a multa de oficio. Designado ,pára redigi o voto vencedor' o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Giov nni Christia pos — Presidente e Redator do voto vencedor EDITADO EM: a a ou - i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Nirbia Matos Moura, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Rubens Mauricio Carvalho, Rogério de Lellis Pinto (Conselheiro convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DIU), adoto o relatório do acórdão de fls. 87 a 94 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 28 de outubro de 2002, o Auto de Infração de fls. 48 a 50, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1997, que resultou em crédito total apurado de R$1.759.464,63, sendo R$411.214,77 referentes a imposto apurado, R$925,233,23 referentes a multa proporcional aplicada à aliquota de 225%, e R$423.016,63 referentes a juros de mora calculados até setembro de 2002, 2. A ciência do auto de infração ao interessado deu-se pessoalmente, em 28 de outubro de 2002, segundo declaração a fl. 48, 3. Motivou o lançamento de oficio a constatação, pelo autor do procedimento, das seguintes irregularidades: 3.1. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos verificados na alienação de cotas de capital da empresa Itacil Construções Ltda., não negociadas em bolsa, no valor de R$155.969,40 2 Process o a° 10855.004766/2002-36 S2-CIT2 Acórdkio ° 2102-00 468 Fl 211 3.2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos verificados na alienação de cotas de capital da empresa Espaço Projetos e Construções Ltda, não negociadas em bolsa, no valor de R$2,585.462,46. 4. De acordo corn o Termo de Constatação Fiscal A fl. 44, foram detectados indícios de fraude nas transações analisadas, motivo pelo qual foi aplicada a multa de oficio em percentual qualificado de 150%. Além disso, o fiscalizado deixou de atender aos termos de intimação e reintimação, ultrapassando prazos e deixando de apresentar documentos, razão pela qual sujeitou-se ao agravamento da multa em 50%. 5 Em impugnação apresentada em 7 de novembro de 2002 (fls.. 56 a 63), o contribuinte traz à análise, sinteticamente, os seguintes argumentos: 5,1. Que inexistiu ganho de capital em ambas alienações, pelo fato de os instrumentos particulares de venda, compra, cessão e outras avenças convencionarem, como forma de pagamento, a inclusão do passivo de cada empresa. Que em nenhum dos dois casos o ora impugnante veio a receber pelo passivo da empresa, razão pela qual não se pode falar em ganho de capital; 5.2. Que o percentual de multa aplicado, 225%, revela-se confiscatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL. Não tendo o interessado logrado comprovar a existência de passivos nas empresas alienadas permanece incólume a apuração efetuada de oficio. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA, O principio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, unta vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE Aplicável a multa de oficio qualificada, uma vez comprovado o intuito doloso do contribuinte de obter benefícios em matéria tributária, ao inserir em contratos dados inconsistentes relativos situação fiscal das partes. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO, O não atendimento a intimação autoriza o agravamento da multa de oficio, conforme determina o art. 46 da Lei 9,430/96. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 98 a 114, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. As alegações do recorrente foram resumidas assim, pelo relator anterior; („,) Não satisfeito corn a decisão de primeira instancia, o patrono, já identificado, ingressou corn peça recur sal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na qual pedido pela nulidade da decisão a quo com suporte no cerceamento do direito de defesa, dado pela falta de abordagem do pedido de perícia, e por não conter manifestação negativa nesse sentido. Observou que a decisão em contrario as pretensões do contribuinte decorreu da falta de provas do dito passivo. Aproveitando a argumentação, reiterou o pedido de perícia na peça recursal, agora motivado pela necessidade de levantar . o passivo das empresas, mas não indicou o responsfivel. Em seguida, pedida a ineficácia do lançamento em razão de se encontrar erigido após o transcurso do prazo decadencial desse direito. Considerou para esse fim que o marco inicial de contagem situou-se na data da transação, em 29 de julho de 1997, cessão das quotas da Espaço, em 12 de julho de 1997, cessão das quotas da Itacil, enquanto o prazo para revisão do lançamento expirou em Julho de 1997.. Quanto ao ganho de capital, reiterou as alegações expendidas em primeira instancia. Aditou argumento sobre a inexistência de provas no processo sobre o efetivo recebimento dos valores que integraram os contratos.. Ainda, sobre a necessária ação judicial para conseguir receber os valores pactuados. No julgamento do Acórdão n 102-46.670, de fls. 133 a 159, foi acolhida a tese da decadência, cujo voto vencedor foi representado pela seguinte ementa: DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL A egra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se ei sistemática de lançamento denominada de homologação, na qual a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4' do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. A D.Procuradoria da Fazenda (PFN) embargou o julgado, fls. 161 a 167, contudo, foram rejeitados, via despacho de fls. 168 a 170. Irresignada, a PFN apresentou o Recurso Especial de fls. 171 a 179, requerendo que fosse afastada a decadência do lançamento, tendo-se em vista que a contagem deste prazo deveria ser feita pelo art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN). Acatado o Recurso Especial, apresentadas contra-razões, fls. 186 a 190, ele foi julgado na Câmara Superior de ReCtlISOS Fiscais (CSRF), na Quarta Turma, que decidiu, As fls. 197 a 201, pela anulação do Acórdão recorrido pela falta de enfrentamento elo voto 4 Processo n° 10855.004766/2002-36 S2-C1T2 H. 212 Acárdilo n.' 2102-00.468 vencedor, da questão da qualificação da multa, que é anterior a questão da decadência e fundamental para se decidir a questão, sob pena de supressão instância. O RELATÓRIO, Voto Vencido Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço, QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA. DECADÊNCIA. Por questão de ordem, ern função do desenrolar desse processo, analisemos preliminarmente essas questões, razão do retorno desse processo nessa instância. Em sede de recurso, o i. relator Naury Fragoso Tanaka, no acórdão da Segunda Camara dos Conselhos de Contribuintes, fls. 133 a 159, assim enfrentou a questão: (- ) Ressalte -se que o maior ônus da penalidade decorreu da qualificação, pelo evidente intuito de fraudar o fisco e do agravamento corn suporte na infração consubstanciada pelo desprezo as so licitações da Autoridade Fiscal9.. 0 evidente intuito de fraudar o Fisco deve estar caracterizado corn as ações praticadas no tempo passado em que ocorreram os fatos. Nesta situação, demonstra-se, claramente a intenção de retardar o conhecimento do fato gerador do tributo, porque mesmo tendo o contribuinte declarado as transações de venda das ditas quotas, ft 8, deixou de apurar e pagar o tributo sobre o ganho de capital havido, deixou de informar o valor correto efetivamente percebido relativo às transações, e efetuou alteração contratual na qual cedeu e transferiu suas quotas para Elias Atra Filho e Roseli Sueto Teixeira, quando a real transação ocorreu, apenas, com o primeiro, e, ainda, como se o preço de venda fosse igual ao de aquisição. A configuração desse intuito de fraudar o fisco é complementada corn o não atendimento as solicitações da Autoridade Fiscal, pois essa atitude, em conjunto corn os demais dados do processo, permite visualizar urn sujeito passivo que tinha conhecimento do dever de oferecer à tributação tais valores, mas deixou-os, intencionalmente, fora do campo de incidência e do conhecimento da Administração Tributária. Ainda, há registros que a qualificação da penalidade decorreu da constatação de inconsistências nos CPF's dos adquirentes e da inexistência de capacidade econômica destes para a realização da transação, dados que externam indícios de fraude, que foram somados ao fato de o Processo n° : 10855.004766/2002-36 Acórdão n° 102-46.670 8 contribuinte não ter atendido as solicitações da Autoridade Fiscal. Registre-se que o contribuinte não se ma nfesta sobre esse tema. 5 Da análise dos autos, se vê, que o contribuinte, negou-se a prestar esclarecimentos em várias oportunidades e ultrapassou prazos, como se vê nas intimações e reintimações as fls.: 4/5; 12; 13 e 14/15, as quais teve ciência. Em função dos fatos descritos, fica evidente que os atos praticados pelo sujeito passivo estabelecendo a confusão proposital na alienação das cotas das sociedades, tem como objetivo único gerar vantagens fiscais indevidas, especificamente, obter rendimentos submetidos à incidência do Imposto de Renda sem gerar as respectivas obrigações fiscais, caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido, encobrindo os verdadeiros fatos geradores do imposto de renda. Isso posto, fica evidente que o contribuinte por todo o exposto, incluindo os expressivos valores percebidos e omitidos pelas suas ações, teve inequívoca intenção de fraudar a apuração do imposto devido e retardou a auditoria com as suas omissões. Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio qualificada e agravada, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma . Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no principio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n° 104, p.27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a CF/88 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto 6, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Como inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei n° 9,430, de 1996, defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional, A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1"CC n" 2,- 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Salientamos que uma vez positivada a norma, 6 dever da autoridade fiscal aplica,-la. A base legal para a multa e juros aplicados esta indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a irnpugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. No pertinente à aplicação da multa qualificada, repito que convencido de dolo — aqui caracterizada como o intuito deliberado de obter beneficio de redução fiscal omitindo rendimentos — e pela contumaz falta de atendimento das intimações, imponho a sua manutenção.A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. JA, a vedação ao confisco, expressamente contida no art 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, ensina objetivamente Hugo de Brito Machado 1 : I "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4' edição, pagina 107 6 Processo n° 10855.004766/2002-36 S2-CI T2 Acórdiio rt.° 2102-00468 F1. 213 "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se de' ênfase, a conclusão será contraria à aplicação do principio do não-confisco ás multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o at1.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestinzular as práticas ilícitas. O elemento lógicosistémico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Dessa forma, entendo devida a multa nos moldes aplicados. Registro que julgados administrativos ou judiciais somente tern efeito vinculantes As partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos diante de análise de provas que são distintas em cada caso. Superada essa questão, em relação A decadência, a autuação refere-se ao ano- calendário 1997 e foi lavrada corn multa qualificada, uma vez que, a autoridade lançadora entendeu que estava presente no ilícito o evidente intuito de fraude e falta repetitiva no atendimento das intimações, dificultando propositalmente os trabalhos de auditoria fiscal. Assim, corroborando com esse entendimento e seguindo o que dispõem o Código Tributário Nacional (CTN), art. 171, inciso I, na forma de ampla e pacifica jurisprudência desse Conselho, a decadência começaria a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser constituído, ou seja, 01/01/1998, corn data final para o lançamento em 31/12/2002. Constatado que o sujeito passivo foi cientificado em 28/10/2002, concluo que não merece prosperar a tese da decadência do lançamento. Considerando que a posição acima restou vencida no âmbito deste colegiado, que desqualificou a multa de oficio e reconheceu a incidência do fenômeno extintivo da decadência sobre o crédito tributário lançado, fica prejudicada a análise das demais questões de mérito aventadas pelo recorrente. Rubens M. uricio Carvalho - Relator Voto Vencedor Em atendimento à decisão da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarada no Acórdão n° 04-00.974, de 04 de agosto de 2008 (fls. 197 a 201), aqui se analisará inicialmente a pertinência da aplicação da multa de oficio qualificada, corn implicação direta na fixação do termo a quo da contagem do prazo decadencial, o que poderá, ou não, fazer soçobrar o lançamento, pois se o prazo decadencial for contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN, caduca estar á a pretensão da Fazenda Nacional, como se demonstrará. De outra banda, caso o prazo decadencial seja contado na forma do art. 173, I, do CTN lão há que se falar em decadência, devendo ser analisada as demais questões de mérito. Compulsando os autos, vê-se que a fiscalização imputou ao contribuinte ganhos de capital na alienação das cotas do capital das empresas Itacil construções Ltda e Espaço Projetos e Construções Ltda, com apuração do imposto devido, o qual foi secundado pela imposição de multa de oficio qualificada (de 75% para 150%) e agravada (aumento de 50% sobre a multa qualificada de 150%), no percentual de 225% (fls. 43 e 49). Eis a motivação que levou a qualificação da multa de oficio (fl. 44), verbis: 8- Foram detectadas inconsistências no número do CPF dos adquirentes, que, dessa forma, não oram (sic) adequadamente identificados e, pelo que consta, não demonstram possuir capacidade econômica para a realização da transação, dados esses que tepresentam indicio de fraude, que motivam a qualificação da multa. As infrações imputadas ao contribuinte ocorreram no ano de 1997 e la eram os seguintes os requisitos para qualificação da multa de oficio, verbis: Art.44 da Lei n° 9.430/96 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferenga de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinquenta fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifou-se) Para a qualificação da multa de oficio, mister a comprovação do evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei IV 4.502/64. Dessa forma, somente corn a minudente comprovação do evidente intuito de fraude poderia haver a qualificação da multa de oficio. A autoridade fiscal alega que havia inconsistência nos CPF dos adquirentes das cotas sociais das empresas objeto da apuração do ganho de capital (Espaço Projetos e Construções Ltda. e Itacil Construções Ltda.), bem como tais adquirentes não teriam capacidade econômica para a realização da transação, dados esses que representariam indicio de fraude, a motivar a qualificação da multa. A empresa Espaço Projetos e Construções Ltda., geradora do maior ganho de capital aqui apurado (fl., 43), teria sido adquirida pelo Sr. Elias Atra Filho, CPF — 687.688,284- 54, domiciliado na Rua Gomes de Carvalho, n° 62, apto. 92B, Vila Olímpia, São Paulo (SP), e pela Sra.. Roseli Sueto Teixeira, CPF 148.569.478-77, domiciliada na Rua das Flores, n° 138, Sao Bernardo do Campo (SP), conforme alteração contratual acostada aos autos (fls. 16 a 18). Já a empresa Itacil Construções Ltda. teria sido adquirida pelos Sr. Francisco Soares Neto, CPF — 028358.868-34, domiciliado na Rua Humberto I, n° 254, apt. 132-A, Vila Mariana, Sao Paulo (SP), e pela Sta. Maria Aparecida Colim, CPF — 833.116.198-68, também domiciliada na Rua Humberto I, n° 254, apt. 132-A, Vila Mariana, Sao Paulo (SP), conforme Instrumento particular de alienação das cotas sociais (fls. 19 a 22) A autoridade fiscal fez uma pesquisa no CPF 687.688,284-54 (Elias Atra Filho) e obteve a informação "CPF não pertence a faixa emitida" (fls. 36 a 38). Fez a mesma Processo n" 10855 004766/2002-36 S2-C1T2 Acórdão n°2102-00468 Fl 214 pesquisa ern face do CPF — 833.116.198-68 (Maria Aparecida Colim) e obteve a informação "NI Inválido" (fl. 39) e, alterando o digito verificador desse CPF para 03, obteve a informação "CPF não pertence a faixa emitida" (fl. 40). Dai concluiu que havia inconsistência nos CPF dos adquirentes e que esses não demonstraram possuir capacidade econômica para a realização da transação, o que justificaria a qualificação da multa de oficio . Efetivamente, a investigação da autoridade fiscal foi extremamente superficial, como se mostrará a seguir, insuficiente para justificar a qualificação da multa de oficio. Em primeiro lugar, faltou clarificar o significado da informação "CPF não pertence a faixa emitida", se esse registro implica necessariamente em urna emissão fraudulenta do CPF, pois a autoridade simplesmente asseverou que havia inconsistências na numeração do CPF de adquirentes, sem explicitar o que seriam tais inconsistências. Ademais, em urna alienação, em principio, não se pode imputar a responsabilidade ao alienante por alguma inconsistência na documentação dos compradores. Para tanto, no âmbito tributário, mister demonstrar que o alienante e comprador agiram em conluio, objetivando praticar urna fraude contra o fisco, o que justificaria a qualificação da multa de oficio. Essa mesma conclusão se aplica ao CPF-833.116.198-68 (ou dV 03), ressaltando que a autoridade fiscal sequer investigou o CPF dos outros adquirentes (Sra. Roseli Sueto Teixeira, adquirente minoritária da empresa Espaço Projeto, e Francisco Soares Neto, adquirente da Itacil), a demonstrar a superficialidade de sua abordagem. Em segundo lugar, não se sabe de onde a autoridade fiscal tirou a conclusão de que os adquirentes não teriam capacidade econômica para a realização da transação, já que nos autos não se juntaram copias das declarações de bens e direitos dos adquirentes ou qualquer documento a sustentar essa afirmação. Interessante anotar que a autoridade fiscal afirmou que os adquirentes não demonstraram capacidade para efetuar a aquisição, daqui se podendo inferir que os adquirentes existem, o que entra em contradição corn as inconsistências nos CPF dos adquirentes, pois se eram inconsistentes, tais pessoas fisicas não existiriam nos cadastro da Secretaria da Receita Federal. Aqui não se quer dizer que não houve a utilização de interpostas pessoas ou outras práticas delituosas na operação de alienação das cotas sociais das empresas Espaço Projetos e Construções Lida, e Itacil Construções Ltda. Ocorre que a autoridade fiscal jamais poderia ficar adstrita a urna pesquisa no sistema CPF para comprovar urna fraude na alienação societária das empresas citada. Obrigatoriamente teria que ter pesquisado todos os CPF dos adquirentes, juntado todas as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal em face de tais pessoas, efetuado diligências in loco nos endereços dos adquirentes (que constam nos autos) e solicitado a documentação que dera suporte as alterações contratuais Junta Comercial do Estado de Sao Paulo. Essa seria uma circulaiização minima a comprovar eventual fraude societária, o que não foi feito nestes autos. Em urna situação dessa natureza, não se pode aceitar que o evidente intuito de fraude tenha sido demonstrado, corno então exigido pelo art. 44, II, da Lei IV 9.430/96. Não comprovado o evidente intuito de fraude, demonstrando a sonegação, a fraude ou o conluio, impossível manter a multa qualificada de 150%. Pela documentação dos autos, trata-se de hipótese de aplicação da multa ordinária de 75%. Ainda, deve-se anotar que a Sra. Roseli Sueto Teixeira, adquirente minoritária da Espaço Projetos e Construções Ltda., não consta nos instrumentos 1. 11 iculares jr, de alienação das cotas dessa empresa (fls. 26 a 35), mas apenas consta o Sr. Elias Atra Filho, este que figura na alteração contratual arquivada na Junta Comercial. Essa questão não foi sequer observada pela autoridade autuante, mas apenas pelo relator no primevo voto vencido em segunda instância (fl. 148). Trata-se de um ponto que merecia um aprofundamento investigativo, que poderia ate desbordar na comprovação de uma fraude, porém essa discrepância, em si mesma, nada comprova, pois outro instrumento particular pode ter sido levado a registro, validamente, na Junta Comercial, Com todas as considerações, entendo que a multa de oficio deve ser reduzida para o percentual ordinário de 75% (ou 112,50%, se mantido o agravamento da multa de oficio). Aplicada a multa ordinária de oficio de 75%, incide na espécie a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4°, do CTN, com qüinqüênio decadencial contado do fato gerador, corno se demonstrará a seguir. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 40, do CTN, independentemente da existência, ou não, do pagamento antecipado, exceto se restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando então tem aplicação o art. 173, I, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa fisica e da pessoa jurídica, como no caso do imposto incidente sobre o ganho de capital. Dessa forma, insiste-se que a existência, ou não, da presença do pagamento antecipado é irrelevante para se firmar a regra decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Deve-se enfatizar que era pacifico, no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda amolda-se a dicção do art. 150, § 4', do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Como exemplo dessa jurisprudência, citam-se os acórdãos re: 101- 95.026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 102-46.936, relator o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 07/07/2005; 103-23.170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 104-22,523, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de 14 de junho de 2007; 106-15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006. No caso aqui guerreado, que trata de IRFF incidente sobre ganho de capital, considera-se ocorrido o fato gerador no mês da alienação, conforme o art. 3°, § 2°, da Lei no 7.713/88 c/c o art. 21 da Lei n° 8.981/95, verbis: Art. 3" da Lei n" 7.713/88 0 imposto incidirá sobt.e o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta Lei. (Vide Lei 8,023, de 12 4,90) .sç I" Onzissis. § 2" .1:,i,p,sL_rrá;g_j_.gudinm'q_b_rgtp_,_cgsig_tgg,ufe_cg.pisd,..' resultado da soma dos ganhos auferidas no ma, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmisscio do bem ou direito e o respectivo custo de ia Processo n° 10855.004766/2002-36 82-C11.2 Ac6rd5o n ° 2102-00.468 Fl 215 aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei, § 3" Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Art. 21 da Lei n° 8.981/95. 0 ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, aliquota de qUilne por cento, § 1' 0 imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mils subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2' Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (grifou- se) Assim, considerando que os fatos geradores do 1RPF incidente sobre os ganhos de capital aqui lançados ocorreram em 31/07/1997 (fl.. 49), a Fazenda Nacional teria até 31/07/2002 para cientificar o contribuinte da exação fiscal, já que, no caso vertente, foi afastada a aplicação da multa qualificada, o que tern o condão de levar a contagem do prazo decadencial para o art. 150, § 40, do CTN, ou seja, o qüinqüênio conta-se a partir do aperfeiçoamento do fato gerador. Como o contribuinte somente foi cientificado do lançamento em 28/10/2002 (fl. 48), forçoso reconhecer ue a decadência fulminou o lanyamento. Ante o exposto oto no sentido de reconhecer que a decadência extinguiu o crédito tributário lançado, Giofianni Chris 11

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Numero do processo: 13227.900120/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CRÉDITO DE PIS/COFINS. CONTRATO. ALUGUEL. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. A principal finalidade dos registros públicos é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos), na função de regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal. Neste contexto normativo, o registro de documentos é importante para que tenham oponibilidade a terceiros, mas não consiste em requisito de validade dos documentos, é essa a inteligência do artigo 221 do Código Civil. Assim, não é necessário que o contrato de aluguel firmado entre as partes seja registrado em cartório para que haja o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS outorgado pelo artigo 3º, inciso IV das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não apresenta nenhum requisito nesse sentido para a validação do crédito. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. DIREITO AO CRÉDITO. Não há espaço para conhecimento de questões relativas a débitos do contribuinte, as quais extrapolam os limites do processo administrativo de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre o crédito pleiteado. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, ratificado pela Súmula CARF n. 125.
Numero da decisão: 3402-006.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos referentes à locação de equipamentos com a Transportadora Batista LTDA. (ii) por maioria de votos, para exonerar os valores correspondentes às glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula manifestou intenção de apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.649  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  FRETE.  REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE.   O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  crédito  correspondente  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  mas  excetua  textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são  tributados  pela  Contribuições  pelo  regime  monofásico  (artigo  3º,  inciso  I,  alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente  ao  frete  pago  pelo  comprador  do  combustível  para  revenda,  que  compõe  o  custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é  uma  operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível,  paga  à  transportadora, na sistemática de incidência da não­cumulatividade. Sendo os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível)  e  do  frete  (transporte),  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda.   CRÉDITO  DE  PIS/COFINS.  CONTRATO.  ALUGUEL.  REGISTRO  PÚBLICO. DESNECESSIDADE.   A  principal  finalidade  dos  registros  públicos  é  garantir  a  publicidade,  autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da  Lei nº 6.015/73  ­ Lei dos Registros Públicos), na  função de regulamentar o  artigo 236 da Constituição Federal. Neste contexto normativo, o  registro de  documentos é importante para que tenham oponibilidade a terceiros, mas não  consiste  em  requisito  de  validade  dos  documentos,  é  essa  a  inteligência  do  artigo 221 do Código Civil.  Assim, não é necessário que o contrato de aluguel firmado entre as partes seja  registrado em cartório para que haja o direito ao crédito da Contribuição ao  PIS e da COFINS outorgado pelo artigo 3º, inciso IV das Leis n. 10.637/2002     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 20 /2 01 2- 48 Fl. 102DF CARF MF     2 e 10.833/2003, o qual não  apresenta nenhum  requisito nesse  sentido para a  validação do crédito.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito  pleiteado.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  que pleiteia.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  LIDE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Não  há  espaço  para  conhecimento  de  questões  relativas  a  débitos  do  contribuinte,  as  quais  extrapolam  os  limites  do  processo  administrativo  de  compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela  defesa sobre o crédito pleiteado.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125.   Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da  Lei nº 10.833, de 2003, ratificado pela Súmula CARF n. 125.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos  referentes à locação de equipamentos com a Transportadora Batista LTDA. (ii) por maioria de  votos,  para exonerar os valores  correspondentes  às glosas  referentes  aos gastos  com  frete na  aquisição de combustíveis para  revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. A  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula manifestou  intenção de  apresentar declaração  de voto neste ponto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 334          3 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de Belém,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  sobre  crédito  relativo  à  Contribuição ao PIS.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  Não­Cumulativo  relativo  ao  3º  trimestre/2005,  no  valor  de  R$  13.737,78,  utilizado  para  compensação de débitos da empresa.  A DRF/Paraná, mediante Despacho Decisório (fl. 6), com base  no Relatório Fiscal (fls. 40/55) decidiu o pleito do contribuinte  da seguinte forma:   Analisadas  as  informações  relacionadas  ao  documento  acima  identificado,  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  conforme descrito no quadro abaixo:  (...)  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão  pela  qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada (...).  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) (...).  Cientificado,  em  23.03.2012  (fl.  7),  a  Pessoa  Jurídica  apresentou,  tempestivamente,  em  23.04.2012,  manifestação  e  inconformidade (fls. 8/29), na qual alega:   2.1  DA  ILEGÍTIMA  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  COM  ORIGEM EM FRETES SOBRE COMPRAS.  (...)  Diante  do  exposto,  de  imediato  conclui­se  que  o  frete  é  um  insumo/serviço necessário e imprescindível para a realização da  atividade  comercial  a  que  se  propõem  a  Recorrente.  Ainda,  é  contratado única e exclusivamente para transportar os produtos  que  são  comercializados,  ou  seja,  é  um  serviço  utilizado  para  que a venda dos produtos possa ocorrer.  A norma utiliza o termo bens e serviços utilizados como insumos  utilizados na atividade comercial ou industrial. No entanto,neste  inciso  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  não  estão  relacionados  quais são estes insumos/serviços.  Fl. 104DF CARF MF     4 (...)  Vale  reprisar:  os  créditos  apurados  sobre  os  valores  de  fretes  sobre  compras  quando  suportados  pela  adquirente  são  insumos/serviços  aplicados  aos  produtos  industrializados  ou  comercializados  e  como  tal  devem  compor  a  base  de  créditos,  conforme determina o artigo 3º da Lei 10.637/2002.  2.2  DA  ILEGÍTIMA  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  COM  ORIGEM ALUGUEIS PAGOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS  (...)  Os créditos  lançados estão de acordo com a norma  transcrita.  No entanto, o agente julgador fundamentou sua glosa em face  da  ausência  de  registro  público  do  contrato  firmado  com  a  empresa Transportadora Batista Ltda.  A Recorrente de fato não registrou tal contrato em cartório por  estar o mesmo assinado pelas partes e por testemunhas. Assim,  julgou desnecessário  tal  registro uma vez que as obrigações e  direitos nele convencionados foram aceitos pelas partes entre si  contratadas e assim verificadas pelas testemunhas.  (...)  Ainda,  cabe  ressaltar  que  a  legislação  que  autoriza  o  lançamento  de  créditos  sobre  alugueis  pagos  a  pessoas  jurídicas não estabelece a obrigatoriedade do registro público,  apenas condiciona que a despesa seja paga à pessoa jurídica.  (...)  Ainda,  o  julgador  excluiu  os  pagamentos  de  aluguel  de  equipamentos (bombas de gasolina e tanques) efetuados a Cia  brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  por  não  ter  a  Recorrente  apresentado o contrato de locação.  A Recorrente de fato não localizou o referido contrato em seus  arquivos,  mas  comprovou  todos  os  pagamentos  mensais  efetuados  a  Cia  Ipiranga,  todos  efetuados  através  de  boleto  bancário, conforme pode­se  verificar nos autos  dos processos,  já que todos foram apresentados no atendimento da intimação  que  gerou  o  despacho  em  debate  e  todos  confirmados  pelo  agente fiscal.  A  Recorrente,  tendo  em  vista  comprovar  a  veracidade  de  tais  pagamentos  à  título  de  aluguel,  requer  que  seja  acolhida  posteriormente  neste  processo  Declaração  da  Cia  Ipiranga  acerca da locação de suas máquinas à Recorrente à época.  2.3  DA EXCLUSÃO DOS  CRÉDITOS  SOBRE BENS  PARA  REVENDA  SUJEITOS  A  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA PIS E COFINS  (...)  Ocorreu  que,  indevidamente,  a  empresa  tomou  créditos  sobre  mercadorias que são tributadas por substituição tributária para  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 335          5 PIS  e  Cofins  conforme  apontou  o  agente  julgador  em  seu  relatório no item 5.5, no qual relacional os itens excluídos:  (...)  Primeiramente cabe esclarecer que a Recorrente nunca vendeu  "tacômetro", mas sim, "tacógrafos" que são produtos totalmente  distintos.  Tacógrafos  são  discos  de  papel  para  registrar  a  velocidade dos caminhões.  Assim,  o  produto  efetivamente  vendido  pela  Recorrente  é  classificado  na  NCM  48.23.40.00  Papeis  diagramas  para  aparelhos  registradores,  em  bobinas,  em  folhas  ou  em  discos,  não relacionados nos anexos da lei 10.485/2002.  Da mesma forma, verifica­se que o agente julgador não analisou  os  tipos  de  filtros  vendidos  pela  Recorrente,  pois  considerou  todos  como  sendo  filtros  que  estão  sujeitos  a  Substituição  Tributária. Ocorre que a empresa também vendia diversos tipos  de filtros, sendo que nem todos sujeitos a incidência concentrada  das contribuições.  Os  filtros  com  incidência  são apenas os do NCM 8421.23.00 e  8421.31.00  dispostos  no  Anexo  I  da  Lei  10.485/02. Os  demais  são tributados à regra geral, créditos e débitos.  Diante  do  exposto constatamos  que não ocorreu a  verificação  por  produto,  pois  considerou  todas  as  NFs  como  sendo  de  produtos monofásicos. Não é o caso, é necessária a análise por  produto.  Pois bem. É correta a referida exclusão, se confirma a tomada  de créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta  a  análise  da  base  de  débitos,  já  que  a  Recorrente  oferecia  a  tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito.  Verificamos  que  em  momento  algum  o  agente  julgador  manifestou­se  no  Relatório  acerca  dos  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Recorrente.  Também  não  apresentou  qualquer  demonstrativo de cálculo que pudessem contemplar tais ajustes,  já  que  na  análise  do  pedido  as  Dacon's  e  pedidos  em  debate  devem ter sido verificados, bem como a inclusão destes itens na  base  de  débitos.  Assim,  para  que  a  glosa  de  tais  itens  seja  correta  é  preciso  que  se  analisem  os  tipos  de  produtos,  se  monofásicos  ou  não  e,  também  a  base  de  débitos,  para  que  o  ajuste seja correto.  (...)  3.1 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS  (...)  As  alegações  do  agente  julgador  são  infundadas,  como  já  se  demonstrou acima.  Fl. 106DF CARF MF     6 No  entanto,  ainda  é  preciso  observar  os  preceitos  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  no  artigo  nº  151  determina  as  situações  que  suspendem  a  exigência  do  crédito  tributário  da  Receita Federal. Vale transcrever:  (...)  IV  DO  DIREITO  À  ATUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PLEITEADOS À TAXA SELIC.  (...)  O obstáculo posto pelo fisco federal, impedindo a imperante, de  acessar,  de  se  creditar  e  verse  ressarcida  em valores deferidos  pela lei ocasionou e ocasiona lesão ao seu patrimônio, que, por  justiça  merece  ser  recomposto  com  a  pronta  atualização  monetária plena, sob pena da União valer­se da própria torpeza  e em benefício próprio.  O exposto já é suficiente para garantir a Recorrente a correção  dos  créditos  pleiteados  a  partir  de  cada  período  de  apuração  protocolado.  No  entanto,  cabe  ainda  evidenciar  os  preceitos  fixados  pelo  Decreto  2.138/97  que  equipara  os  institutos  da  restituição ao do ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação  da taxa Selic. Este foi entendimento da egrégia Câmara Superior  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda ao decidir sobre  matéria idêntica, que se aplica perfeitamente ao caso em debate,  já que também os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins são  trimestrais e observam o mesmo rito administrativo para serem  solicitados:  (...)  Ao  final,  requer  que  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade, bem assim a ela ser dado provimento.  Sobreveio então o Acórdão da 3ª Turma da DRJ/BEL, negando provimento à  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  DECISÕES JUDICIAIS. INTER PARTES. ERGA OMNES.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial,  salvo  na  hipótese  de  decisões  objetivas  do  Supremo  Tribunal  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 336          7 Federal  (STF),  com  efeito  erga  omnes  (súmula  vinculante  ou julgados em sede de ADI e ADC).  PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITO. FRETE.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados,  nas  operações  de  venda,  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida.  PROVA.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  esteja  enquadrado  nas  alíneas  do§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  A  Contribuinte  teve  ciência  do  citado  julgamento  em  31/12/2014  (fls  74).  Irresignada,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  em  27/01/2015  (fls  75),  em  que  repisa os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  encontram­se  devidamente preenchidos, de modo que passo à apreciação do mérito.  1.  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda  A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista  de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado  pela autoridade lançadora no Relatório fiscal (fls 44).  É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a  tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso.   Fl. 108DF CARF MF     8 Pois  bem.  Os  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel,  querosene  de  aviação  e  outros)  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  são  tributados  pelas  referidas  Contribuições  pela  modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a  receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas.  Como  é  consabido,  a  incidência monofásica  tem  por  objetivo  concentrar  a  incidência  tributária,  de  modo  que  são  aplicadas  aos  produtores  ou  importadores  alíquotas  diferenciadas,  superiores  às  básicas,  enquanto  os  demais  (atacadistas  e  verejistas)  são  tributados à alíquota zero.   Cumpre  destacar  que  a  incidência  monofásica  não  se  confunde  com  o  instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente  sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da  sistemática monofásica,  os produtos  sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar  sujeitos  ao  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica (presumido ou real, respectivamente).   Ou  seja,  a  incidência monofásica não é  exceção à  aplicação do  regime não  cumulativo  e,  consequentemente,  no  desconto  de  créditos  inerente  à  essa  modalidade  de  tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas.   Quando  ocorre  a  tributação  concentrada  no  início  da  cadeia  produtiva,  não  haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores.  Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos  adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre  outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º,  inciso I, alínea "b"). Vejamos:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:               a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Assim,  não  há  dúvida  de  que  não  poderia  a  Recorrente  tomar  crédito  dos  combustíveis que adquire para revenda.   Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo,  não  invalida o direito ao crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para  revenda. Explico.  Mas  antes  de  tudo,  ressalto  que  não  se  discute  aqui  o  direito  ao  crédito  segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  na condição de insumo necessário.   Com  efeito,  a  discussão  em  torno  do  que  seriam  insumos  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições ­ a qual foi a razão de decidir da                                                              1 BERGAMINI, Adolpho. et alii. Manual do PIS e da COFINS. São Paulo: Fiscosoft Editora Ltda, 2013, pp. 367 a  369.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 337          9 DRJ  ­  não  guarda  relação  com  o  caso  dos  autos,  vez  que  o  inciso  II  do  artigo  3º  cuida  de  hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Essa,  contudo,  não  é  a  situação  da  Recorrente,  que  pagava  o  frete  na  aquisição  de  bem  destinado  para  a  revenda.  A  revenda,  enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de  serviços  ou  com  a  produção  de  bens,  como  de  longa  data  vaticinam  a Receita Federal,  este  Conselho e o Poder Judiciário.   O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda,  aplicável  ao  presente  caso  decorre,  isto  sim,  do  próprio  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)  Tratando  especificamente  do  frete  de  empresas  varejistas,  a  doutrina  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões,  exatamente  no  sentido  do  seu  resguardo  pelo  supracitado  dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de  Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes:  Assim,  quando  uma  empresa  adquire  para  revenda  determinado  bem  e  contrata  o  respectivo  transporte,  este  faz  parte  indissociável  da  aquisição  a  que  se  refere  o  inciso  "I",  ainda  que  seja  um  dispêndio  separado  do  preço  do  bem  em  sentido técnico.  Realmente,  só  tem  sentido  adquirir  para  revender  se  o  comprador  receber  o  que  comprou,  pois,  sem  isto,  não  poderá  garantir a entrega ao cliente.  Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito  de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em  seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei  n. 10.833/2003.   A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de  aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos:   Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   Nesse  sentido,  a  própria  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  frete  contratado  na  aquisição  de  produtos para revenda:  Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007                                                              2 PIS e COFINS ­ Fretes pagos para o transporte de Mercadorias. in PEIXOTO, Marcelo Magalhães e MOREIRA  JUNIOR, Gilberto de Castro (coords). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Volume 2. São Paulo: MP Editora, 2013, p 356.  Fl. 110DF CARF MF     10 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda.  O  valor  do  frete  incidente  na  compra  destes  bens  integra  o  custo  de  aquisição,  podendo,  portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art.  289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66.  Assunto: Contribuição para o PIS  O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo  de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos do PIS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de  2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa  SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até  o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  integram  custo  de  aquisição  de  mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo  dos créditos a serem descontados das contribuições devidas.  ICMS­SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação  da base de cálculo da contribuição,  independentemente de qual  seja  o  regime  de  cobrança  desta,  o  contribuinte  substituto  do  ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a  título  de  substituição  tributária  destacado  em  nota  fiscal,  visto  não ter a natureza de receita própria. (grifamos)  Pois  bem.  A  Recorrente  adquire  mercadorias  para  revenda  (combustíveis),  porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio ­ mais especificamente, em  seus  tanques.  Dessa  forma,  ela  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outra  pessoa  jurídica  (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado  à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e  pela COFINS.   Em  outras  palavras,  no  caso  do  frete  pago  pelo  comprador,  há  duas  notas  fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A distribuidora é sujeita  ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo.  Nesses  termos,  fica  evidente  que  o  frete  é  uma  operação  autônoma  em  relação à aquisição do combustível.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 338          11 Trata­se,  em  verdade,  de  operação  comercial  com  a  transportadora,  na  sistemática  de  incidência  da  não­cumulatividade,  sendo  que,  repita­se,  a  sua  receita  pela  transportadora é tributada pela Contribuições.   Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não  custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas ­ como acima  mencionado,  já  que  o  custo  do  frete  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem  para  revenda,  nos  termos do artigo 289, §1º do RIR/99 ­ são operações distintas, com fornecedores distintos, e o  mais  importante,  regimes  de  incidência  distintos.  Dessarte,  devem  ser  analisadas  de  forma  separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 3  Traçada  tal  premissa,  fica  clara  a  conclusão  no  sentido  de  que,  sendo  os  regimes  de  incidência  diversos,  do  produto  (combustível,  no  modelo  monofásico,  pago  ao  distribuidor) e do frete (transporte, na não­cumulatividade, pago à empresa transportadora), não  há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. Pelo  contrário.  Justamente  em  razão  da  distinção  de  regimes,  permanece  o  direito  ao  crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º,  inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista  ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade.  Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a  Recorrente,  já  que  inexiste  critério  de  discrímem,  em  relação  ao  frete,  do  presente  caso  em  comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista.   Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros  julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições  relativamente  ao  frete  de  produtos  não  tributados.  Destaco  a  seguir  passagem  do  voto  da  Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402­003.520, a respeito do tema:  "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito  ao  crédito  pelo  serviço  de  transporte  prestado  (frete)  não  se  condiciona  à  tributação  do  bem  transportado,  inexistindo  qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao  crédito  se  refere,  APENAS,  ao  bem/serviço  não  tributado  ou  sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º  10.833/2003),  e  não  aos  serviços  tributados  que  possam  ser  a  eles relacionados, como o caso:   "Art. 3º  (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)"  (grifei)                                                               3 Não  é demais  reavivar  a passagem da doutrina de Marco Aurélio Greco  alhures  transcrita,  que  confirma que  tecnicamente os dispêndios com o produto e com o frete não se confundem: "assim, quando uma empresa adquire  para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se  refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico."  Fl. 112DF CARF MF     12 Como  evidenciado  pela  fiscalização,  não  se  discute  aqui  a  natureza da operação  sujeita ao crédito  (frete na aquisição de  bens  para  revenda,  tributado  e  assumido  pelo  adquirente).  O  que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do  crédito  em  razão  do  bem  transportado  ser  sujeito  à  alíquota  zero, restrição esta não trazida na Lei.   Nesse sentido, vejam­se outros acórdãos deste E. Conselho:   "(...)  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO. O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si  mesmo,  um  serviço  aplicado  como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de  transporte  não  é  condicionado  a  que  o  produto  transportado  esteja  sujeito  à  incidência  das  contribuições.  Recurso  Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte"  (Processo  n.º  13971.005212/2009­94  Sessão  de  20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403­003.164.  Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria ­ grifei)   "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  pela  contribuição."  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013. Relator Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  A mesma  premissa  adotada pela  fiscalização no  presente  caso,  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância,  foi  afastada  com  veemência  e  clareza  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do  último  acórdão  acima  ementado:   "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que  inibe o creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (em  relação  à  Cofins):  (...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador a quo no sentido de que o  fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é possível  um bem não  sujeito  ao pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 339          13 tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto" (grifei).   Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403­ 001.944, de 09 de março  de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017.  Por tudo quanto exposto, já se conclui pela validade do crédito pleiteado pela  Recorrente referente aos fretes de combustíveis, vez que é essa a  interpretação mais coerente  com a legislação que rege a matéria.  2. Utilização de Alugueis na Apuração dos Créditos de PIS/Pasep  A  Autoridade  Administrativa  efetuou  as  seguintes  glosas:  a)  créditos  relativos  à  locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga por não  ter  sido  apresentado o  contrato de aluguel pela Contribuinte; b) créditos referentes à locação de equipamentos com a  Transportadora Batista Ltda, em razão de não haver regular registro público para o contrato de  aluguel, e, assim, não gerar efeitos para terceiros, no caso a União, de acordo com o artigo 221,  da Lei 10.406/2002 (Código Civil). 4  Vejamos  se  tais  requisitos  utilizados  para  a  tomada  do  crédito  possuem  amparo legal.  A  legislação  de  regência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  ao  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  conforme  se  depreende do inciso IV do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:     (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Aqui,  a  lei  diz  que  os  gastos  com  aluguel  devem  estar  direcionados  à  atividade da empresa, de modo que o crédito não está necessariamente ligado ao setor fabril ou  a prestação de serviços. Portanto, mesmo a despesa com aluguel relativa à área administrativa  das empresas ou aquelas tidas por empresas comerciais pode gerar crédito da Contribuição ao  PIS e da COFINS (vide Solução de Consulta DISIT/SRRF 08 n. 492, de 31 de dezembro de  2009  5  e Acórdão 3301­005.016, de 28 de  agosto de 20186). Na apropriação de  créditos nos                                                              4 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assim ado por quem esteja na livre disposição e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas as seus efeitos, bem como  os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.   5 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos  relativos  ao  valor  dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV e § 3º.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da Cofins apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos relativos ao valor dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  Fl. 114DF CARF MF     14 termos do inciso IV, estes serão calculados no momento do dispêndio sobre o valor da locação,  sendo que esse montante estará contabilizado como custo da sociedade.  São esses os requisitos  legais a serem observados para a  tomada do crédito,  mais nenhum.   Disto já se conclui que a motivação relativa à glosa de créditos da locação de  equipamentos com a Transportadora Batista Ltda não pode ser convalidada. Lembremos que o  Despacho Decisório  não  homologou  o  crédito  da Recorrente  em  razão  de  não  haver  regular  registro público para o contrato de aluguel, invocando o artigo 221 Código Civil em seu favor.7  Entretanto, e como  já visto,  a  legislação afirma que é necessário que exista a contratação de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  sem  nada  mencionar  sobre  a  necessidade  de  registro  público do mesmo.  Sobre esse ponto, ressalto que a principal finalidade dos registros públicos é  garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo  1º da Lei nº 6.015/73 ­ Lei dos Registros Públicos), na função de regulamentar o artigo 236 da  Constituição Federal,8 dispondo sobre serviços notariais e de registro.  Neste  contexto  normativo,  o  registro  de  documentos  é  importante  para  que  tenham oponibilidade a terceiros, mas não consiste em requisito de validade dos documentos  ora sob análise, essa é a  inteligência do artigo 221 do Código Civil citado pela Fiscalização.  Inclusive,  assim  já  se manifestou  esse  Colegiado,  na  ocasião  do  julgamento  do  Processo  n.  10980.721730/2013­38 (Acórdão n. 3402­004.932).   Corroborando  tal normativa de direito material, na Seção VII do Código de  Processo  Civil  encontramos  os  dispositivos  que  confirmam  a  validade  e  os  efeitos  dos  instrumentos particulares em apreço, em termos probatórios/processuais. Vejamos:  Art.  408. As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.    Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito  surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar­se­á por  todos os meios de direito.                                                                                                                                                                                           comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses  aluguéis  sejam  pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV e § 3º.  6  (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.(...)  7 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assim ado por quem esteja na livre disposição e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas as seus efeitos, bem como  os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.   8 Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 340          15 Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar­se­á datado  o documento particular:  I ­ no dia em que foi registrado;    Art. 410. Considera­se autor do documento particular:  I ­ aquele que o fez e o assinou;    Art. 411. Considera­se autêntico o documento quando:  I ­ o tabelião reconhecer a firma do signatário;  II ­ a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal  de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;  III ­ não houver impugnação da parte contra quem foi produzido  o documento.    Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se  duvida  prova  que  o  seu  autor  fez  a  declaração  que  lhe  é  atribuída.    Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:  I  ­  for  impugnada  sua  autenticidade  e  enquanto  não  se  comprovar sua veracidade;  II  ­  assinado  em  branco,  for  impugnado  seu  conteúdo,  por  preenchimento abusivo.  Parágrafo  único.  Dar­se­á  abuso  quando  aquele  que  recebeu  documento assinado com texto não escrito no  todo ou em parte  formá­lo ou completá­lo por si ou por meio de outrem, violando  o pacto feito com o signatário.    Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:  I  ­  se  tratar  de  falsidade  de  documento  ou  de  preenchimento  abusivo, à parte que a arguir;  II  ­  se  tratar  de  impugnação  da  autenticidade,  à  parte  que  produziu o documento.  Neste ponto, incumbe destacar que a Fiscalização teve acesso às informações  sobre o contrato firmado pela Recorrente, que são exatamente os mesmos trazidos à apreciação  deste  Conselho.  Tal  informação  é  relevante  pois  se  a  autoridade  fiscal,  no  ínterim  do  procedimento  de  fiscalização,  entendesse  que  os  atos  praticados  pela  empresa  não  eram  Fl. 116DF CARF MF     16 merecedores  de  fé,  deveria  ter  se  desincumbido  do  ônus  da  prova  (artigo  429  do  CPC)  de  demonstrar  eventual  abuso  na  composição  destes  documentos,  que  não  corresponderiam  a  realidade.   Contudo, não ocorreu qualquer movimento nesse sentido. A Fiscalização tão  somente  descreveu  no  Relatório  Fiscal  a  existência  do  contrato  entre  a  Recorrente  e  a  Transportadora  Batista  Ltda,  sem  o  respectivo  registro  público,  e  sua  interpretação  sobre  o  instrumento  particular  em  relação  ao  inciso  IV  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Portanto,  com  relação  aos  créditos  oriundos  de  pagamento  de  aluguel  à  Transportadora Batista Ltda, necessário retificar a decisão recorrida.   Já  com  relação  aos  créditos  relativos  à  locação  com  a  Cia  Brasileira  de  Petróleo Ipiranga, foram glosados por não ter sido apresentado o contrato de aluguel.   Em  sua  defesa,  a  Recorrente  afirma  que  de  fato  não  localizou  o  referido  contrato  em  seus  arquivos,  mas  comprovou  todos  os  pagamentos  mensais  efetuados  a  Cia  Ipiranga,  todos  feitos por meio de boleto bancário. Em sua manifestação de  inconformidade,  alega que  juntaria posteriormente uma declaração da Cia  Ipiranga  acerca da  locação de  suas  máquinas à Recorrente à época dos fatos. Todavia, esse documento não veio aos autos.  Assim,  é  necessário  concordar  com a  decisão à  quo  sobre  a  falta  de  prova  pela Recorrente a respeito da validade do crédito pleiteado. Afinal, como se pode depreender  de simples pagamentos periódicos, via boleto bancário, que existiria um contrato de aluguel de  máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da Recorrente?  O ônus da prova,  in casu, é da Contribuinte, uma vez que aqui  tratamos de  pedido  de  ressarcimento.  Isto  porque,  com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro  relator Antonio Carlos  Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice:  “É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 341          17 iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   Portanto, entendo que deve ser  (i)  revertida a glosa de créditos  referentes à  locação de equipamentos com a Transportadora Batista Ltda, e (ii) mantida a glosa dos créditos  relativos à locação com a Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga.   3.  Utilização  de  Bens  para  Revenda  na  Apuração  dos  Créditos  de  PIS/Pasep  A Recorrente concordou expressamente com a glosa de créditos considerados  indevidos pela fiscalização nesse ponto (créditos referentes à venda de autopeças relacionadas  no anexo I e  II da Lei 10.485/2002). Apesar disto, argumenta que deveria a autoridade fiscal  atentar para a base de débitos, já que a Recorrente oferecia a tributação todos os produtos sobre  os quais tomava crédito.  A argumentação da Recorrente poderia implicar em uma diligência por esse  Colegiado,  para  a  verificação  de  suas  alegações  e,  eventualmente,  promover  um  ajuste  do  montante devido pela  empresa  a  título da Contribuição  ao PIS  e da COFINS no período em  questão,  caso  estivesse  sob  julgamento  um  auto  de  infração.  Entretanto,  aqui  está  sob  julgamento  pedido  de  ressarcimento,  o  que  limita  a  lide  unicamente  à  análise  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente, não havendo, portanto, espaço para a análise de alegados débitos,  que em nada tangenciam os limites da lide aqui tratada.   Outrossim, caso efetivamente haja o indébito tributário, deverá a Recorrente  iniciar  outro  processo  administrativo,  requerendo  pelas  vias  cabíveis  a  devolução  de  tais  valores, demonstrando e provando seu direito.   4. Da suspensão da exigibilidade.   Com  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído nos presentes autos, com fundamento no art. 151 do CTN, o mesmo carece de objeto,  pois atendido está.  5. Correção do valor do crédito pela Taxa Selic   Por fim, no que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa  Selic, não assiste razão à Recorrente.  Os  artigos  13  e  15,  inciso  VI  da  Lei  nº  10.833/2003  colocam  expressa  vedação  legal  a  tal  pretensão,  em  relação  tanto  à  COFINS  como  à  Contribuição  ao  PIS.  Destaco seu conteúdo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Fl. 118DF CARF MF     18 Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.     Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo  abaixo:  125: No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  afasto  a  pretensão  da  Recorrente  sobre  a  correção  dos  créditos  pleiteados pela Taxa Selic.    Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito ao crédito referente à i) os gastos com frete na aquisição  de  combustíveis  para  revenda  e  ii)  os  créditos  referentes  à  locação  de  equipamentos  com  a  Transportadora Batista Ltda.   Thais De Laurentiis Galkowicz                 Declaração de Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Na  sessão  de  julgamento  divergi  parcialmente  do  Voto  da  Conselheira  Relatora,  no  que  diz  respeito  à  (im)possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  contribuições  de  PIS/Cofins referente aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para posterior revenda,  cabendo registrar aqui meus fundamentos de decidir.  Trata­se de matéria regulada pelo inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  embora  assegure  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  em  relação  aos  "bens adquiridos para revenda", excetua alguns produtos, dentre eles, os combustíveis sujeitos  à incidência monofásica. Em razão disso, a fiscalização glosou os créditos relativos aos gastos  com frete incorrido na aquisição de combustíveis para posterior revenda.  No entanto, em outras situações específicas, para as quais há a previsão legal  de  creditamento  na  aquisição  dos  bens  transportados,  sejam  eles  utilizados  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003)  ou  sejam  "adquiridos  para  revenda" (inciso I), o entendimento da Receita Federal tem sido no sentido de que haveria, sim,  a possibilidade de tomada de crédito em relação ao gasto com o frete incidente nessa compra,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13227.900120/2012­48  Acórdão n.º 3402­006.649  S3­C4T2  Fl. 342          19 vez que tal valor integraria o custo de aquisição em conformidade com o disposto no art. 289,  §1º do RIR/99.   Daí surge a questão: porque haveria o direito ao creditamento sobre o valor  do  frete  de  aquisição  somente  quando  o  bem  transportado  também  for  passível  de  creditamento?  O  primeiro  ponto,  e  mais  importante,  a  se  esclarecer  é  que  o  frete  é  um  serviço e não há possibilidade de creditamento das contribuições com base no inciso I do art. 3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  sobre  qualquer  item  que  não  possa  ser  qualificado  como "bens adquiridos para revenda".  Não obstante isso, há o entendimento da RFB acima referido, com construção  jurisprudencial  no  âmbito  do CARF,  no  sentido  de  se  admitir  também a  tomada de  créditos  sobre despesas com fretes quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado  ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em  razão de o valor do frete integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo  (Acórdão  nº  3402­002.662–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  j.  24.02.2015,  Relator: Alexandre Kern).  Dessa  forma,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  legal  específica  para  o  creditamento do frete utilizado na aquisição de bens para revenda, há a possibilidade de, com  base no art. 289, §1º do RIR/99, incluir esse valor no custo de aquisição do bem, de forma que,  diante  da  previsão  legal  de  creditamento  para  esse  bem  (inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  valor  do  crédito  correspondente  ao  frete  acaba  por  ser  aproveitado conjuntamente com o bem para o qual há esse direito. Na verdade, o que se tem na  hipótese é um creditamento indireto do frete, eis que apenas o seu valor é incluído na base de  cálculo do crédito por integrar o custo de aquisição do bem objeto de creditamento.  É verdade, como dito pela Conselheira Relatora, que o frete é uma operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível.  Ocorre,  no  entanto,  que  não  há  previsão  legal específica para o creditamento desse serviço de frete de aquisição independentemente do  bem  transportado.  O  raciocínio  de  que  o  frete  incorrido  na  aquisição  de  combustíveis  de  revenda integra o custo de aquisição desse bens (combustíveis) mesmo quando não há o direito  de  creditamento desses bens  (art.  289, §1º do RIR/99) não  resolve  a questão,  eis que  falta  a  base legal para o referido creditamento.  Para resolver a questão, diante da  impossibilidade de creditamento do valor  do frete de aquisição conjuntamente com o bem transportado (combustíveis para revenda), eis  que  para  este  bem  há  um  impedimento  legal,  deve­se  analisar  se,  por  outro  lado,  haveria  permissão para a tomada desse crédito sobre o frete em separado, o que, como visto, não se faz  possível  diante  da  redação  do  art.  3º,  I  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ("Do  valor  apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a: I ­ bens adquiridos para revenda, exceto (...)"). Frise­se: frete não é bem, é serviço!  Nesse ponto, inclusive, pode­se chegar a resultados diferentes em relação ao  frete na aquisição de bens adquiridos para  revenda  (art. 3º,  I)  e o  frete na aquisição de bens  utilizados como  insumo (art. 3º,  II),  eis que somente neste último caso há a possibilidade de  tomada de crédito também dos serviços utilizados como insumo (inclusive fretes), quando estes  possam ser enquadrados no conceito de  insumo. No entanto, para a hipótese do art. 3º,  I das  Fl. 120DF CARF MF     20 Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  em que não há qualquer previsão  para  creditamento de  qualquer  espécie  de  serviço,  fica  impossibilitado  o  creditamento  do  serviço  de  frete  como  operação autônoma, independentemente do bem transportado adquirido para revenda.  Assim, pelo exposto, no que concerne à divergência do Voto da Conselheira  Relatora,  declaro meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  tomada  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  referente  aos  gastos  com  frete  na  aquisição de combustíveis para revenda.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 121DF CARF MF

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